# Jornal Oficial L 323/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 323 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano12 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 323

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano12 de dezembro de 2019

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2037] | 1 |
| | * | Decisão n.o 2/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2038] | 3 |
| | * | Decisão n.o 3/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2039] | 5 |
| | * | Decisão n.o 4/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2040] | 7 |
| | * | Decisão n.o 5/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2041] | 9 |
| | * | Decisão n.o 6/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042] | 11 |
| | * | Decisão n.o 7/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2043] | 14 |
| | * | Decisão n.o 8/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2044] | 16 |
| | * | Decisão n.o 9/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2045] | 18 |
| | * | Decisão n.o 10/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2046] | 20 |
| | * | Decisão n.o 11/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2047] | 22 |
| | * | Decisão n.o 12/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2048] | 24 |
| | * | Decisão n.o 13/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2049] | 26 |
| | * | Decisão n.o 14/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2050] | 28 |
| | * | Decisão n.o 15/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2051] | 29 |
| | * | Decisão n.o 16/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2052] | 31 |
| | * | Decisão n.o 17/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053] | 33 |
| | * | Decisão n.o 18/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2054] | 35 |
| | * | Decisão n.o 19/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055] | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056] | 39 |
| | * | Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057] | 41 |
| | * | Decisão n.o 22/2018do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/2058] | 45 |
| | * | Decisão n.o 23/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2059] | 47 |
| | * | Decisão n.o 24/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060] | 49 |
| | * | Decisão n.o 25/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2061] | 50 |
| | * | Decisão n.o 26/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062] | 51 |
| | * | Decisão n.o 27/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2063] | 53 |
| | * | Decisão n.o 28/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2064] | 55 |
| | * | Decisão n.o 29/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2065] | 57 |
| | * | Decisão n. o 30/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2066] | 59 |
| | * | Decisão n.o 31/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/2067] | 61 |
| | * | Decisão n.o 32/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE [2019/2068] | 63 |
| | * | Decisão n.o 33/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069] | 65 |
| | * | Decisão n.o 34/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/2070] | 67 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2037]

o

1

*

Decisão n.o 2/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2038]

o

3

*

Decisão n.o 3/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2039]

o

5

*

Decisão n.o 4/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2040]

o

7

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Decisão n.o 5/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2041]

o

9

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Decisão n.o 6/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042]

o

11

*

Decisão n.o 7/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2043]

o

14

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Decisão n.o 8/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2044]

o

16

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Decisão n.o 9/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2045]

o

18

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Decisão n.o 10/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2046]

o

20

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Decisão n.o 11/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2047]

o

22

*

Decisão n.o 12/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2048]

o

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Decisão n.o 13/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2049]

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Decisão n.o 14/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2050]

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Decisão n.o 15/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2051]

o

29

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Decisão n.o 16/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2052]

o

31

*

Decisão n.o 17/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053]

o

33

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Decisão n.o 18/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2054]

o

35

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Decisão n.o 19/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055]

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056]

o

39

*

Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057]

o

41

*

Decisão n.o 22/2018do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/2058]

o

45

*

Decisão n.o 23/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2059]

o

47

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Decisão n.o 24/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060]

o

49

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Decisão n.o 25/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2061]

o

50

*

Decisão n.o 26/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062]

o

51

*

Decisão n.o 27/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2063]

o

53

*

Decisão n.o 28/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2064]

o

55

*

Decisão n.o 29/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2065]

o

57

*

Decisão n. o 30/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2066]

o

59

*

Decisão n.o 31/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/2067]

o

61

*

Decisão n.o 32/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE [2019/2068]

o

o

63

*

Decisão n.o 33/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069]

o

o

65

*

Decisão n.o 34/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/2070]

o

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/1 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/1

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DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2037]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 92.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (1), assinado em 25 de julho de 2007, alterou o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE, a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (1), assinado em 25 de julho de 2007, alterou o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE, a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE.

| (2) | O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu entrou em vigor em 9 de novembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu entrou em vigor em 9 de novembro de 2011.

| (3) | No regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2) e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), o búlgaro e o romeno devem ser acrescentados à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

No regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2) e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), o búlgaro e o romeno devem ser acrescentados à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «Os textos dos atos da CE que devem ser incorporados em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.o 1.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«Os textos dos atos da CE que devem ser incorporados em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.o 1.».

| 2) | No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo suplemento EEE.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo suplemento EEE.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.

1

(2)  
  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

2

(3)  
  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

3

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/3 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/3

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DECISÃO
  N.o 2/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2038]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 92.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (1) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, alterou o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE, a fim de acrescentar o croata à lista das línguas do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (1) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, alterou o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE, a fim de acrescentar o croata à lista das línguas do Acordo EEE.

| (2) | No regulamento interno do Comité Misto do EEE, que foi adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2), alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), e novamente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2018 de 9 de fevereiro de 2018 (4), o croata deve ser acrescentado à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

No regulamento interno do Comité Misto do EEE, que foi adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2), alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), e novamente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2018 de 9 de fevereiro de 2018 (4), o croata deve ser acrescentado à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (3) | O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido aplicado provisoriamente aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicada a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido aplicado provisoriamente aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicada a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94 é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «Os textos dos atos da CE a incorporar em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos devem ser redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE, juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.o 1.» |
| --- | --- |

1.

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«Os textos dos atos da CE a incorporar em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos devem ser redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE, juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.o 1.»

| 2. | No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa, no Suplemento EEE do Jornal Oficial.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa, no Suplemento EEE do Jornal Oficial.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, ou na data da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.

A presente decisão é aplicável a título provisório com efeitos desde 12 de abril de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.

1

(2)  
  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

2

(3)  
  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

3

(4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

4

---

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/5

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DECISÃO N.o 3/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2039]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2016/1365/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2016/1365/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, o ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 D 1365: Decisão de Execução (UE) 2016/1365 da Comissão, de 9 de agosto de 2016 (JO L 216 de 11.8.2016, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32016 D 1365: Decisão de Execução (UE) 2016/1365 da Comissão, de 9 de agosto de 2016 (JO L 216 de 11.8.2016, p. 12).»

| 2) | O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:

  «Ao quadro que figura no anexo é aditado o seguinte:







  Estado-Membro | Laboratórios de referência | Grupos de resíduos |
| --- | --- | --- | --- |
| Islândia | Livsmedelsverket
  Caixa 622
  S-751 26 Uppsala | Todos os grupos, exceto B3c |
| | Matis
  Vinlandsleid 12
  IS-110 Reykjavík | B3c |
| Noruega | Marisco:
  Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos
  Box 2029 Nordnes
  N-5817 Bergen | B1, B2a, B2b, B2e, B2f (carbadox, olakindox), B3c, B3e |
| | Animais terrestres:
  Fera Science Ltd.
  Sand Hutton
  YO41 1 LZ, York
  Reino Unido | A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2a, B2b, B2d, B2f, B3c, B3d» |

2)

O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:

«Ao quadro que figura no anexo é aditado o seguinte:

Estado-Membro

Laboratórios de referência

Grupos de resíduos

Islândia

Livsmedelsverket

Caixa 622

S-751 26 Uppsala

Todos os grupos, exceto B3c

Matis

Vinlandsleid 12

IS-110 Reykjavík

B3c

Noruega

Marisco:

Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos

Box 2029 Nordnes

N-5817 Bergen

B1, B2a, B2b, B2e, B2f (carbadox, olakindox), B3c, B3e

Animais terrestres:

Fera Science Ltd.

Sand Hutton

YO41 1 LZ, York

Reino Unido

A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2a, B2b, B2d, B2f, B3c, B3d»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1365 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 216 de 11.8.2016, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 4/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2040]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1261: Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 31), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1261: Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 31),

| — | 32017 R 1262: Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 34).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1262: Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 34).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1261 e (UE) 2017/1262 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 182 de 13.7.2017, p. 31.

1

(2)  
  JO L 182 de 13.7.2017, p. 34.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/9 |
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12.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/9

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DECISÃO N.o 5/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2041]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/736 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do programa nacional de controlo para o tremor epizoótico clássico da Eslovénia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/736 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do programa nacional de controlo para o tremor epizoótico clássico da Eslovénia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Polónia e de determinadas regiões do Reino Unido (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Polónia e de determinadas regiões do Reino Unido (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0736: Regulamento de Execução (UE) 2017/736 da Comissão, de 26 de abril de 2017 (JO L 110 de 27.4.2017, p. 2).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0736: Regulamento de Execução (UE) 2017/736 da Comissão, de 26 de abril de 2017 (JO L 110 de 27.4.2017, p. 2).»

| 2) | Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 1396: Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017 (JO L 197 de 28.7.2017, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 1396: Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017 (JO L 197 de 28.7.2017, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/736 e da Decisão de Execução (UE) 2017/1396 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 110 de 27.4.2017, p. 2.

1

(2)  
  JO L 197 de 28.7.2017, p. 9.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/11 |
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12.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/11

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DECISÃO N.o 6/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 revoga o Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 revoga o Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (11) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017 (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017 (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «224. | 32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«224.

32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1).

| 225. | 32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22). |
| --- | --- |

225.

32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22).

| 226. | 32017 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2018, p. 27). |
| --- | --- |

226.

32017 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2018, p. 27).

| 227. | 30217 R 1905: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30). |
| --- | --- |

227.

30217 R 1905: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30).

| 228. | 32017 R 1906: Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 296 de 19.10.2017, p. 33). |
| --- | --- |

228.

32017 R 1906: Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 296 de 19.10.2017, p. 33).

| 229. | 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). |
| --- | --- |

229.

32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36).

| 230. | 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

230.

32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).»

| 3) | Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

3)

Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1896, (UE) 2017/1903, (UE) 2017/1904, (UE) 2017/1905, (UE) 2017/1906, (UE) 2017/1907 e (UE) 2017/1914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 267 de 18.10.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 22.

2

(3)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 27.

3

(4)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 30.

4

(5)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 33.

5

(6)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 36.

6

(7)  
  JO L 271 de 20.10.2017, p. 1.

7

(8)  
  JO L 96 de 12.4.2003, p. 14.

8

(9)  
  JO L 281 de 22.10.2003, p. 13.

9

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/14 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/14

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DECISÃO N.o 7/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2043]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de chumbo, mercúrio, melamina e decoquinato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de chumbo, mercúrio, melamina e decoquinato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 2229: Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017 (JO L 319 de 5.12.2017, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 2229: Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017 (JO L 319 de 5.12.2017, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 319 de 5.12.2017, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/16 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/16

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DECISÃO N.o 8/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2044]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (2), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (2), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 2017/1151 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 2017/1151 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «45zzv. | 32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:

«45zzv.

32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1), tal como alterado por:

—

32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.»

| 2) | Aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»

| 3) | Ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1151: Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»

| 4) | Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1154: Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11.»

| 5) | O texto do ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

5)

O texto do ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1151 e (UE) 2017/1154, tal como retificados no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 175 de 7.7.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 175 de 7.7.2017, p. 708.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/18

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DECISÃO N.o 9/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2045]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/426 revoga, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018, a Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/426 revoga, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018, a Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo V é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 3 (Diretiva 92/42/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «4. | 32016 R 0426: Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99).» |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 3 (Diretiva 92/42/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«4.

32016 R 0426: Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99).»

| 2) | O texto do ponto 2 (Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 2 (Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.

1

(2)  
  JO L 330 de 16.12.2009, p. 10.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/20 |
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L 323/20

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DECISÃO N.o 10/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2046]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo VIII, do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 75/324/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 L 2037: Diretiva (UE) 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016 (JO L 314 de 22.11.2016, p. 11).» |
| --- | --- |

«—

32016 L 2037: Diretiva (UE) 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016 (JO L 314 de 22.11.2016, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/2037 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 314 de 22.11.2016, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/22 |
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DECISÃO N.o 11/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2047]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1250 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante 4,5-epoxidec-2(trans)-enal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1250 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante 4,5-epoxidec-2(trans)-enal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1250: Regulamento (UE) 2017/1250 da Comissão, de 11 de julho de 2017 (JO L 179 de 12.7.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1250: Regulamento (UE) 2017/1250 da Comissão, de 11 de julho de 2017 (JO L 179 de 12.7.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1250 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 179 de 12.7.2017, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/24 |
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12.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/24

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DECISÃO N.o 12/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2048]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 77b [Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «77c. | 32017 R 1798: Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (JO L 259, de 7.10.2017, p. 2).» |
| --- | --- |

«77c.

32017 R 1798: Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (JO L 259, de 7.10.2017, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 259 de 7.10.2017, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/26 |
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12.12.2019

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L 323/26

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DECISÃO N.o 13/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2049]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelina no que respeita aos limites máximos de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelina no que respeita aos limites máximos de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1558: Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 67), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1558: Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 67),

| — | 32017 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 69).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1558 e (UE) 2017/1559 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 237 de 15.9.2017, p. 67.

1

(2)  
  JO L 237 de 15.9.2017, p. 69.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/28 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/28

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DECISÃO N.o 14/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2050]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1) deve ser incorporada no Acordo.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 D 0785: Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 102).» |
| --- | --- |

«—

32011 D 0785: Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 102).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/785/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 319 de 2.12.2011, p. 102.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/29 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/29

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DECISÃO N.o 15/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2051]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio em díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor para sistemas de visualização (1), tal como retificada no JO L 285, de 1.11.2017, p. 32, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio em díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor para sistemas de visualização (1), tal como retificada no JO L 285, de 1.11.2017, p. 32, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 L 1975: Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 29), tal como retificada no JO L 285 de 1.11.2017, p. 32.» |
| --- | --- |

«—

32017 L 1975: Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 29), tal como retificada no JO L 285 de 1.11.2017, p. 32.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/1975, tal como retificada no JO L 285 de 1.11.2017, p. 32, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 281 de 31.10.2017, p. 29.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/31 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/31

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DECISÃO N.o 16/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2052]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/201 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/201 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa hidrazida maleica, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa hidrazida maleica, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 1491: Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017 (JO L 216, de 22.8.2017, p. 15), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 1491: Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017 (JO L 216, de 22.8.2017, p. 15),

| — | 32017 R 1506: Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 222, de 29.8.2017, p. 21).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1506: Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 222, de 29.8.2017, p. 21).»

| 2) | Ao ponto 13zzzzzzzx [Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzx. | 32017 R 1491: Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/201 da Comissão (JO L 216, de 22.8.2017, p. 15). |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 13zzzzzzzx [Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzx.

32017 R 1491: Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/201 da Comissão (JO L 216, de 22.8.2017, p. 15).

| 13zzzzzzzy. | 32017 R 1506: Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa hidrazida maleica, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 222, de 29.8.2017, p. 21).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzy.

32017 R 1506: Regulamento de Execução (UE) 2017/1506 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa hidrazida maleica, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 222, de 29.8.2017, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1491 e (UE) 2017/1506 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 216, de 22.8.2017, p. 15.

1

(2)  
  JO L 222, de 29.8.2017, p. 21.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/33 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/33

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DECISÃO N.o 17/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 20 [Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «21. | 32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1). |
| --- | --- |

«21.

32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1).

| 22. | 32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4). |
| --- | --- |

22.

32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4).

| 23. | 32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7). |
| --- | --- |

23.

32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7).

| 24. | 32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11). |
| --- | --- |

24.

32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11).

| 25. | 32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).» |
| --- | --- |

25.

32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2001, (UE) 2017/2002, (UE) 2017/2003, (UE) 2017/2004 e (UE) 2017/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 290 de 9.11.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 290 de 9.11.2017, p. 4.

2

(3)  
  JO L 290 de 9.11.2017, p. 7.

3

(4)  
  JO L 290 de 9.11.2017, p. 11.

4

(5)  
  JO L 290 de 9.11.2017, p. 14.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/35 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/35

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DECISÃO N.o 18/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2054]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «RTRS EU RED» com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «RTRS EU RED» com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | As Decisões de Execução 2011/435/EU (2), 2011/436/EU (3), 2011/437/EU (4), 2011/438/EU (5), 2011/440/EU (6), 2011/441/EU (7), 2012/210/EU (8), 2012/395/EU (9), 2012/432/EU (10), 2012/452/EU (11) e 2012/722/EU (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE, terminaram a sua vigência pelo que quaisquer referências às mesmas devem ser suprimidas do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

As Decisões de Execução 2011/435/EU (2), 2011/436/EU (3), 2011/437/EU (4), 2011/438/EU (5), 2011/440/EU (6), 2011/441/EU (7), 2012/210/EU (8), 2012/395/EU (9), 2012/432/EU (10), 2012/452/EU (11) e 2012/722/EU (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE, terminaram a sua vigência pelo que quaisquer referências às mesmas devem ser suprimidas do Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 6av [Decisão de Execução (UE) 2016/1433 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «6aw. | 32017 D 2164: Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário “RTRS EU RED” com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 21.11.2017, p. 53).» |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 6av [Decisão de Execução (UE) 2016/1433 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6aw.

32017 D 2164: Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário “RTRS EU RED” com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 21.11.2017, p. 53).»

| 2) | Os textos dos pontos 6aa (Decisão de Execução 2011/435/UE da Comissão) a 6ad (Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão) e dos pontos 6af (Decisão de Execução 2011/440/UE da Comissão) a 6al (Decisão de Execução 2012/722/UE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

2)

Os textos dos pontos 6aa (Decisão de Execução 2011/435/UE da Comissão) a 6ad (Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão) e dos pontos 6af (Decisão de Execução 2011/440/UE da Comissão) a 6al (Decisão de Execução 2012/722/UE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2164 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 304 de 21.11.2017, p. 53.

1

(2)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 73.

2

(3)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 75.

3

(4)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 77.

4

(5)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 79.

5

(6)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 83.

6

(7)  
  JO L 190 de 21.7.2011, p. 85.

7

(8)  
  JO L 110 de 24.4.2012, p. 42.

8

(9)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 62.

9

(10)  
  JO L 199 de 26.7.2012, p. 24.

10

(11)  
  JO L 205 de 1.8.2012, p. 17

11

(12)  
  JO L 326 de 24.11.2012, p. 53.

12

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/37 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/37

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DECISÃO N.o 19/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/425 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018, a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/425 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018, a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXII é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «2. | 32016 R 0425: Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).» |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«2.

32016 R 0425: Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).»

| 2) | O texto do ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/425 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

1

(2)  
  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/39 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/39

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DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1),

| — | 32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.» |
| --- | --- |

—

32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»

| 2) | A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações:






  «f) | No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações:

«f)

No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.

| g) | No Artigo 99.o:






  i) | no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. |
| --- | --- | --- |

g)

No Artigo 99.o:

i)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.

| ii) | no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.

| iii) | no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.» |
| --- | --- |

iii)

no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.»

| 3) | Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).»

| 4) | Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 145 de 31.5.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/41 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/41

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DECISÃO N.o 21/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2014/59/UE refere-se a «instituições-mãe na União»,«companhias financeiras-mãe na União» e «companhias financeiras mistas-mãe na União» que, no contexto do Acordo EEE, são entendidas como referências a entidades que cumprem as definições relevantes estabelecidas na referida diretiva e que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2014/59/UE refere-se a «instituições-mãe na União»,«companhias financeiras-mãe na União» e «companhias financeiras mistas-mãe na União» que, no contexto do Acordo EEE, são entendidas como referências a entidades que cumprem as definições relevantes estabelecidas na referida diretiva e que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE.

| (3) | Os anexos IX, XII e XXII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos IX, XII e XXII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 16c (Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 16c (Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»

| 2) | A seguir ao ponto 19a (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:






  «19b. | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 19a (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«19b.

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

| c) | No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.

| d) | As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

d)

As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

| e) | Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. |
| --- | --- |

e)

Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o.

| f) | No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| g) | No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”.

| h) | No artigo 97.o:






  i) | no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;” |
| --- | --- | --- |

h)

No artigo 97.o:

i)

no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;”

| ii) | No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

  “A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.” |
| --- | --- |

ii)

No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

“A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.”

| i) | No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. |
| --- | --- |

i)

No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”.

| j) | No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» |
| --- | --- |

j)

No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.»

| 3) | Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» |
| --- | --- | --- |

3)

Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»

Artigo 2.o

No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 4 (Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» |
| --- | --- |

«—

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»

Artigo 3.o

O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Diretiva 82/891/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Diretiva 82/891/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»

| 2. | Aos pontos 10d (Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 10d (Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/59/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/45 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/45

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DECISÃO N.o 22/2018DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/2058]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5l (Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32014 R 0910: Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 14.o, n.o 1, após a expressão “artigo 218.o do TFEU”, é inserida a expressão “ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 14.o, n.o 1, após a expressão “artigo 218.o do TFEU”, é inserida a expressão “ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional”.

| b) | As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e à celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

b)

As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e à celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE.

| c) | Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.o, n.o 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.o, n.o 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA.

| d) | No artigo 51.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 3, onde se lê “1 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018”; |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 51.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 3, onde se lê “1 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018”;

| ii) | no n.o 4, onde se lê “a partir de 2 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018”». |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, onde se lê “a partir de 2 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 910/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

1

(2)  
  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/47 |
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12.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/47

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DECISÃO N.o 23/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2059]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

| «5a. | 32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:






  a) | No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.o, n.o 5, onde se lê “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

«5a.

32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.o, n.o 5, onde se lê “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”;

| b) | O artigo 6.o não se aplica à Islândia; |
| --- | --- |

b)

O artigo 6.o não se aplica à Islândia;

| c) | A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

c)

A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/49 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/49

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DECISÃO N.o 24/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 D 0695: Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 37).» |
| --- | --- |

«—

32017 D 0695: Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/695 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 101 de 13.4.2017, p. 37.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/50 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/50

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DECISÃO N.o 25/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2061]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1952 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 (2) do Conselho, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1952 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 (2) do Conselho, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 44 [Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1952 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 284 de 31.10.2017, p. 12.

1

(2)  
  JO L 116 de 28.4.1989, p. 25.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/51 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/51

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DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).»

| 2) | Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).»

| 3) | Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).»

| 4) | Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 337 de 19.12.2017, p. 19.

1

(2)  
  JO L 337 de 19.12.2017, p. 17.

2

(3)  
  JO L 337 de 19.12.2017, p. 22.

3

(4)  
  JO L 337 de 19.12.2017, p. 21.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/53 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/53

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DECISÃO N.o 27/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2063]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/1508 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/1508 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1eai [Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1eaj. | 32017 D 1508: Decisão (UE) 2017/1508 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 223 de 30.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«1eaj.

32017 D 1508: Decisão (UE) 2017/1508 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 223 de 30.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2017/1508 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 223 de 30.8.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/55 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/55

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DECISÃO N.
  o 28/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2064]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1941: Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017 (JO L 275 de 25.10.2017, p. 9).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1941: Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017 (JO L 275 de 25.10.2017, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1941 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 275 de 25.10.2017, p. 9.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/57 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/57

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DECISÃO
  N.o 29/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2065]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2016/802 revoga a Diretiva 1999/32/CE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2016/802 revoga a Diretiva 1999/32/CE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 21ad (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32016 L 0802: Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/802 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 132 de 21.5.2016, p. 58.

1

(2)  
  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/59 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/59

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DECISÃO N.
  o 30/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/2066]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aw [Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

“, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | 32016 R 2071: Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 1).” |
| --- | --- |

—

32016 R 2071: Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 1).”

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 320 de 26.11.2016, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/61 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/61

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DECISÃO N.o 31/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/2067]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32016 R 0792: Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

Este regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.

1

(2)  
  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/63 |
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12.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/63

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DECISÃO N.o 32/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE [2019/2068]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Protocolo n.o 21 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 21 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 21, artigo 3.o, do Acordo EEE, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32015 R 1348: Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32015 R 1348: Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/1348 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 208 de 5.8.2015, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/65 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/65

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DECISÃO N.o 33/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão n.o 157/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014 (1), a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE inclui a participação no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão n.o 157/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014 (1), a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE inclui a participação no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (3). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (3).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 2.o, n.o 5, do Acordo EEE, ao décimo terceiro travessão [Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao décimo quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | 32017 R 1953: Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 286 de 1.11.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1953: Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 286 de 1.11.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 15 de 22.1.2015, p. 85.

1

(2)  
  JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.

2

(3)  
  JO L 286 de 1.11.2017, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/67 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/67

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DECISÃO N.o 34/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/2070]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no respeitante a determinadas práticas enológicas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no respeitante a determinadas práticas enológicas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(3)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47, apêndice 1, do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1961: Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão, de 2 de agosto de 2017 (JO L 279 de 28.10.2017, p. 25).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1961: Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão, de 2 de agosto de 2017 (JO L 279 de 28.10.2017, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 279 de 28.10.2017, p. 25.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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