# Jornal Oficial L 287/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 287 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano7 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano7 de novembro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2019, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2019, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria

1

Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.

As receitas previstas no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, inscritas nos títulos 5 e 6 do mapa de receitas, podem originar dotações adicionais a inscrever nas rubricas que acolheram as despesas iniciais geradoras das receitas correspondentes.

Os números relativos à execução referem-se a todas as dotações autorizadas, incluindo as dotações orçamentais, as dotações adicionais e as receitas afetadas.

As observações orçamentais só são executórias se alterarem ou alargarem o âmbito de uma base jurídica existente, se incidirem na autonomia administrativa das instituições e se puderem ser cobertas por recursos disponíveis (tal como indicado no anexo da carta de exequibilidade de 28 de outubro de 2015).

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 7.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/1 |
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7.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1

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DECISÃO (UE) 2019/1817 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2019

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir que a União responda de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de demonstrar solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais. |
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(1)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir que a União responda de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de demonstrar solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

| (2) | O montante máximo anual do Fundo não pode exceder 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
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(2)

O montante máximo anual do Fundo não pode exceder 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 7 de setembro de 2018, a Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que provocaram grandes inundações. |
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(3)

Em 7 de setembro de 2018, a Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que provocaram grandes inundações.

| (4) | Em 20 de dezembro de 2018, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos. |
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(4)

Em 20 de dezembro de 2018, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos.

| (5) | Em 14 de janeiro de 2019, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos. |
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(5)

Em 14 de janeiro de 2019, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos.

| (6) | Os pedidos da Roménia, da Itália e da Áustria reúnem as condições para a contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002. |
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(6)

Os pedidos da Roménia, da Itália e da Áustria reúnem as condições para a contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.

| (7) | Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Roménia, à Itália e à Áustria. |
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(7)

Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Roménia, à Itália e à Áustria.

| (8) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
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(8)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, do seguinte modo:

| a) | É concedido à Roménia um montante de 8 192 300 EUR; |
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a)

É concedido à Roménia um montante de 8 192 300 EUR;

| b) | É concedido à Itália um montante de 277 204 595 EUR; |
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b)

É concedido à Itália um montante de 277 204 595 EUR;

| c) | É concedido à Áustria um montante de 8 154 899 EUR. |
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c)

É concedido à Áustria um montante de 8 154 899 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de setembro de 2019.

Feito em Estrasburgo, em 18 de setembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  
  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

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