# Jornal Oficial L 235/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 235 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano12 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 235

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano12 de setembro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1398 do Conselho, de 10 de setembro de 2019, que nomeia três membros do Comité das Regiões propostos pela República Italiana | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1399 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE no que respeita à lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália
  [notificada com o número C(2019) 6418]

   (
  1
  ) | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1398 do Conselho, de 10 de setembro de 2019, que nomeia três membros do Comité das Regiões propostos pela República Italiana

1

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1399 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE no que respeita à lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália
  [notificada com o número C(2019) 6418]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 6418]

1

3

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400] | 5 |
| | * | Decisão n.o 188/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1401] | 7 |
| | * | Decisão n.o 190/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2019/1402] | 9 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400]

o

5

*

Decisão n.o 188/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1401]

o

7

*

Decisão n.o 190/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2019/1402]

o

9

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 173 de 27.6.2019 ) | 11 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 173 de 27.6.2019 )

o

o

( JO L 173 de 27.6.2019 )

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/1 |
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12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/1

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DECISÃO (UE) 2019/1398 DO CONSELHO

de 10 de setembro de 2019

que nomeia três membros do Comité das Regiões propostos pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Pela Decisão (UE) 2018/1510 do Conselho (4), em 8 de outubro de 2018 Micaela FANELLI foi novamente nomeada membro para ter em conta o seu novo mandato. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Pela Decisão (UE) 2018/1510 do Conselho (4), em 8 de outubro de 2018 Micaela FANELLI foi novamente nomeada membro para ter em conta o seu novo mandato.

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termos dos mandatos de Micaela FANELLI e Catiuscia MARINI. |
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(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termos dos mandatos de Micaela FANELLI e Catiuscia MARINI.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Matteo Luigi BIANCHI [Sindaco del Comune di Morazzone (VA)] foi proposto, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Matteo Luigi BIANCHI [Sindaco del Comune di Morazzone (VA)] foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Virginia RAGGI, Sindaco di Roma Capitale, |
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—

Virginia RAGGI, Sindaco di Roma Capitale,

| — | Alberto CIRIO, Presidente della Regione Piemonte, |
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—

Alberto CIRIO, Presidente della Regione Piemonte,

| — | Matteo Luigi BIANCHI, Consigliere del Comune di Morazzone (VA) (alteração do mandato). |
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—

Matteo Luigi BIANCHI, Consigliere del Comune di Morazzone (VA) (alteração do mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2018/1510 do Conselho, de 8 de outubro de 2018, que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela República Italiana (JO L 255 de 11.10.2018, p. 15).

4

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| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/3 |
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12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1399 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE no que respeita à lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália

[notificada com o número C(2019) 6418]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (3) estabeleceu certas medidas de proteção a tomar pela Itália na sequência de ocorrências do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) em determinadas zonas, inicialmente nas regiões da Calábria e da Sicília. Na sequência da evolução epidemiológica nos últimos anos e da entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/370 da Comissão (4), estas medidas estão atualmente limitadas à região da Calábria. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (3) estabeleceu certas medidas de proteção a tomar pela Itália na sequência de ocorrências do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) em determinadas zonas, inicialmente nas regiões da Calábria e da Sicília. Na sequência da evolução epidemiológica nos últimos anos e da entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/370 da Comissão (4), estas medidas estão atualmente limitadas à região da Calábria.

| (2) | Em 21 de junho de 2019, a Itália notificou à Comissão uma nova ocorrência do pequeno besouro das colmeias na Sicília. Em consequência, a lista de zonas sujeitas às medidas de proteção previstas no anexo da Decisão de Execução 2014/909/UE deve ser alargada de modo a incluir novamente a região da Sicília. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de junho de 2019, a Itália notificou à Comissão uma nova ocorrência do pequeno besouro das colmeias na Sicília. Em consequência, a lista de zonas sujeitas às medidas de proteção previstas no anexo da Decisão de Execução 2014/909/UE deve ser alargada de modo a incluir novamente a região da Sicília.

| (3) | A Decisão de Execução 2014/909/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2014/909/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro do anexo da Decisão de Execução 2014/909/UE passa a ter a seguinte redação:

| «Estado-Membro | Zonas sujeitas a medidas de proteção |
| --- | --- |
| Itália | Região da Calábria: toda a região |
| Região da Sicília: toda a região» |

«Estado-Membro

Zonas sujeitas a medidas de proteção

Itália

Região da Calábria: toda a região

Região da Sicília: toda a região»

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 359 de 16.12.2014, p. 161).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/370 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE prorrogando o período de aplicação de determinadas medidas de proteção e alterando a lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 56 de 3.3.2017, p. 213).

4

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/5 |
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12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/5

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DECISÃO N.o 84/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de março de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. |
| --- | --- |

1.

O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.

| 2. | A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «29bd. | 32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte:

«29bd.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| (a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- |

(a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| (b) | As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. |
| --- | --- |

(b)

As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.

| (c) | No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». |
| --- | --- |

(c)

No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».

| (d) | No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». |
| --- | --- |

(d)

No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».

| (e) | No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». |
| --- | --- |

(e)

No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

| (f) | No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(f)

No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (g) | No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». |
| --- | --- |

(g)

No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».

| (h) | No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». |
| --- | --- |

(h)

No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

| (i) | No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE». |
| --- | --- |

(i)

No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE».

| (j) | No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». |
| --- | --- |

(j)

No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».

| (k) | No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». |
| --- | --- |

(k)

No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».

| (l) | No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».» |
| --- | --- |

(l)

No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.

1

(2)  
  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/7 |
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12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/7

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DECISÃO N.o 188/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1401]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 382/2014 (3) e (UE) 2016/301 (4) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, em consequência, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 382/2014 (3) e (UE) 2016/301 (4) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, em consequência, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29bd [Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

| «29bda. | 32019 R 0979: Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1). |
| --- | --- |

«29bda.

32019 R 0979: Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1).

| 29bdb. | 32019 R 0980: Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26).» |
| --- | --- |

29bdb.

32019 R 0980: Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26).»

2.   No anexo IX do Acordo EEE, os textos dos pontos 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] e 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/979 e (UE) 2019/980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 166 de 21.6.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 166 de 21.6.2019, p. 26.

2

(3)  
  JO L 111 de 15.4.2014, p. 36.

3

(4)  
  JO L 58 de 4.3.2016, p. 13.

4

(5)  
  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/9

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DECISÃO N.o 190/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2019/1402]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos IX e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos IX e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A seguir ao ponto 31k (Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

| «31l. | 32016 R 1011: Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- |

«31l.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | No artigo 46.o, n.o 4, segundo parágrafo, no artigo 46.o, n.o 10, terceiro parágrafo, e no artigo 46.o, n.o 11, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 46.o, n.o 4, segundo parágrafo, no artigo 46.o, n.o 10, terceiro parágrafo, e no artigo 46.o, n.o 11, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| c) | No artigo 46.o, n.o 10, a expressão “o direito da União” é substituída por “as disposições do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 46.o, n.o 10, a expressão “o direito da União” é substituída por “as disposições do Acordo EEE”.

| d) | No artigo 47.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 47.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| e) | No artigo 48.o, n.o 3, a expressão “disposições legislativas da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”.» |
| --- | --- |

e)

No artigo 48.o, n.o 3, a expressão “disposições legislativas da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”.»

Artigo 2.o

No anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 1011: Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 1011: Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019 ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Retificações

| 12.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/11 |
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12.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/11

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 173 de 27 de junho de 2019
  )

Na página 40, no considerando 15:

onde se lê:

«
  17 de outubro de 2019
  »,

deve ler-se:

«
  30 de setembro de 2019
  ».

Na página 40, no considerando 15:

onde se lê:

«
  17 de julho de 2020
  »,

deve ler-se:

«
  30 de junho de 2020
  ».

Na página 41, no artigo 3.o:

o

onde se lê:

«
  17 de janeiro de 2020
  »,

deve ler-se:

«
  31 de dezembro de 2019
  ».

Na página 41, no artigo 4.o:

o

onde se lê:

«
  17 de outubro de 2019
  »,

deve ler-se:

«
  30 de setembro de 2019
  »;

Na página 41, no artigo 4.o:

o

onde se lê:

«
  17 de julho de 2020
  »,

onde se lê:

«
  30 de junho de 2020
  ».

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