# Jornal Oficial L 270/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano24 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano24 de outubro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (
  1
  ) | 57 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1757 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (
  1
  ) | 60 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (
  1
  ) | 63 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1759 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (
  1
  ) | 66 |
| | * | Regulamento De Execução (UE) 2019/1760 Da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação (
  1
  ) | 69 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1761 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (
  1
  ) | 72 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1762 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca (
  1
  ) | 75 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1763 do Conselho de 4 de outubro de 2019 que estabelece a posição adotada em nome da União Europeia na Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) relativa a determinadas alterações às especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) | 79 |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão de 14 de março de 2019 que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura (
  1
  ) | 81 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1765 da Comissão de 22 de outubro de 2019 que estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha e que revoga a Decisão de Execução 2011/890/UE
  [notificada com o número C(2019) 7460]

   (
  1
  ) | 83 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1766 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar | 94 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1767 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2019) 7635]

   (
  1
  ) | 97 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1768 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2019) 7636]

   (
  1
  ) | 100 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o númeor C(2019) 7637]

   (
  1
  ) | 103 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1770 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 7639]

   (
  1
  ) | 107 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1771 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 7641]

   (
  1
  ) | 110 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1772 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 7642]

   (
  1
  ) | 113 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa
  [notificada com o número C(2019) 7643]

   (
  1
  ) | 116 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1774 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína
  [notificada com o número C(2019) 7644]

   (
  1
  ) | 120 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1775 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
  [notificada com o número C(2019) 7647]

   (
  1
  ) | 123 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (
  1
  )

o

1

57

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1757 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (
  1
  )

1

60

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (
  1
  )

o

1

63

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1759 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (
  1
  )

o

1

66

*

Regulamento De Execução (UE) 2019/1760 Da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação (
  1
  )

o

1

69

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1761 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (
  1
  )

o

1

72

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1762 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca (
  1
  )

o

1

75

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1763 do Conselho de 4 de outubro de 2019 que estabelece a posição adotada em nome da União Europeia na Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) relativa a determinadas alterações às especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)

79

*

Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão de 14 de março de 2019 que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura (
  1
  )

o

1

81

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1765 da Comissão de 22 de outubro de 2019 que estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha e que revoga a Decisão de Execução 2011/890/UE
  [notificada com o número C(2019) 7460]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7460]

1

83

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1766 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar

94

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1767 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2019) 7635]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7635]

1

97

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1768 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2019) 7636]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7636]

1

100

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o númeor C(2019) 7637]

   (
  1
  )

[notificada com o númeor C(2019) 7637]

1

103

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1770 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 7639]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7639]

1

107

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1771 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 7641]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2019) 7641]

1

110

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1772 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 7642]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7642]

1

113

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa
  [notificada com o número C(2019) 7643]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7643]

1

116

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1774 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína
  [notificada com o número C(2019) 7644]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7644]

1

120

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1775 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
  [notificada com o número C(2019) 7647]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7647]

1

123

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1755 da Comissão

de 8 de agosto de 2019

que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

| (2) | Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas. |
| --- | --- |

(2)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as alterações à classificação NUTS devem ser adotadas na segunda metade do ano civil, normalmente com uma frequência não superior a três anos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as alterações à classificação NUTS devem ser adotadas na segunda metade do ano civil, normalmente com uma frequência não superior a três anos.

| (4) | A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (2).

| (5) | De acordo com as informações fornecidas à Comissão pelos Estados-Membros, houve mudanças na divisão territorial de vários Estados-Membros desde a última alteração da classificação NUTS. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações fornecidas à Comissão pelos Estados-Membros, houve mudanças na divisão territorial de vários Estados-Membros desde a última alteração da classificação NUTS.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 1059/2003 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, o presente regulamento aplica-se à transmissão de dados à Comissão (Eurostat) a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Classificação NUTS (Código — Nome)

BÉLGICA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| BE | | | |
| BE1 | Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest | | |
| BE10 | | Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest | |
| BE100 | | | Arr. (1) de Bruxelles-Capitale/Arr. Brussel-Hoofdstad |
| BE2 | Vlaams Gewest | | |
| BE21 | | Prov. (2) Antwerpen | |
| BE211 | | | Arr. Antwerpen |
| BE212 | | | Arr. Mechelen |
| BE213 | | | Arr. Turnhout |
| BE22 | | Prov. Limburg (BE) | |
| BE223 | | | Arr. Tongeren |
| BE224 | | | Arr. Hasselt |
| BE225 | | | Arr. Maaseik |
| BE23 | | Prov. Oost-Vlaanderen | |
| BE231 | | | Arr. Aalst |
| BE232 | | | Arr. Dendermonde |
| BE233 | | | Arr. Eeklo |
| BE234 | | | Arr. Gent |
| BE235 | | | Arr. Oudenaarde |
| BE236 | | | Arr. Sint-Niklaas |
| BE24 | | Prov. Vlaams-Brabant | |
| BE241 | | | Arr. Halle-Vilvoorde |
| BE242 | | | Arr. Leuven |
| BE25 | | Prov. West-Vlaanderen | |
| BE251 | | | Arr. Brugge |
| BE252 | | | Arr. Diksmuide |
| BE253 | | | Arr. Ieper |
| BE254 | | | Arr. Kortrijk |
| BE255 | | | Arr. Oostende |
| BE256 | | | Arr. Roeselare |
| BE257 | | | Arr. Tielt |
| BE258 | | | Arr. Veurne |
| BE3 | Région wallonne | | |
| BE31 | | Prov. Brabant Wallon | |
| BE310 | | | Arr. Nivelles |
| BE32 | | Prov. Hainaut | |
| BE323 | | | Arr. Mons |
| BE328 | | | Arr. Tournai-Mouscron |
| BE329 | | | Arr. La Louvière |
| BE32A | | | Arr. Ath |
| BE32B | | | Arr. Charleroi |
| BE32C | | | Arr. Soignies |
| BE32D | | | Arr. Thuin |
| BE33 | | Prov. Liège | |
| BE331 | | | Arr. Huy |
| BE332 | | | Arr. Liège |
| BE334 | | | Arr. Waremme |
| BE335 | | | Arr. Verviers — communes francophones |
| BE336 | | | Bezirk Verviers — Deutschsprachige Gemeinschaft |
| BE34 | | Prov. Luxembourg (BE) | |
| BE341 | | | Arr. Arlon |
| BE342 | | | Arr. Bastogne |
| BE343 | | | Arr. Marche-en-Famenne |
| BE344 | | | Arr. Neufchâteau |
| BE345 | | | Arr. Virton |
| BE35 | | Prov. Namur | |
| BE351 | | | Arr. Dinant |
| BE352 | | | Arr. Namur |
| BE353 | | | Arr. Philippeville |
| BEZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| BEZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| BEZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

BE

BE1

Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

BE10

Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

BE100

Arr. (1) de Bruxelles-Capitale/Arr. Brussel-Hoofdstad

BE2

Vlaams Gewest

BE21

Prov. (2) Antwerpen

BE211

Arr. Antwerpen

BE212

Arr. Mechelen

BE213

Arr. Turnhout

BE22

Prov. Limburg (BE)

BE223

Arr. Tongeren

BE224

Arr. Hasselt

BE225

Arr. Maaseik

BE23

Prov. Oost-Vlaanderen

BE231

Arr. Aalst

BE232

Arr. Dendermonde

BE233

Arr. Eeklo

BE234

Arr. Gent

BE235

Arr. Oudenaarde

BE236

Arr. Sint-Niklaas

BE24

Prov. Vlaams-Brabant

BE241

Arr. Halle-Vilvoorde

BE242

Arr. Leuven

BE25

Prov. West-Vlaanderen

BE251

Arr. Brugge

BE252

Arr. Diksmuide

BE253

Arr. Ieper

BE254

Arr. Kortrijk

BE255

Arr. Oostende

BE256

Arr. Roeselare

BE257

Arr. Tielt

BE258

Arr. Veurne

BE3

Région wallonne

BE31

Prov. Brabant Wallon

BE310

Arr. Nivelles

BE32

Prov. Hainaut

BE323

Arr. Mons

BE328

Arr. Tournai-Mouscron

BE329

Arr. La Louvière

BE32A

Arr. Ath

BE32B

Arr. Charleroi

BE32C

Arr. Soignies

BE32D

Arr. Thuin

BE33

Prov. Liège

BE331

Arr. Huy

BE332

Arr. Liège

BE334

Arr. Waremme

BE335

Arr. Verviers — communes francophones

BE336

Bezirk Verviers — Deutschsprachige Gemeinschaft

BE34

Prov. Luxembourg (BE)

BE341

Arr. Arlon

BE342

Arr. Bastogne

BE343

Arr. Marche-en-Famenne

BE344

Arr. Neufchâteau

BE345

Arr. Virton

BE35

Prov. Namur

BE351

Arr. Dinant

BE352

Arr. Namur

BE353

Arr. Philippeville

BEZ

Extra-Regio NUTS 1

BEZZ

Extra-Regio NUTS 2

BEZZZ

Extra-Regio NUTS 3

BULGÁRIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| BG | | | |
| BG3 | Северна и Югоизточна България | | |
| BG31 | | Северозападен | |
| BG311 | | | Видин |
| BG312 | | | Монтана |
| BG313 | | | Враца |
| BG314 | | | Плевен |
| BG315 | | | Ловеч |
| BG32 | | Северен централен | |
| BG321 | | | Велико Търново |
| BG322 | | | Габрово |
| BG323 | | | Русе |
| BG324 | | | Разград |
| BG325 | | | Силистра |
| BG33 | | Североизточен | |
| BG331 | | | Варна |
| BG332 | | | Добрич |
| BG333 | | | Шумен |
| BG334 | | | Търговище |
| BG34 | | Югоизточен | |
| BG341 | | | Бургас |
| BG342 | | | Сливен |
| BG343 | | | Ямбол |
| BG344 | | | Стара Загора |
| BG4 | Югозападна и Южна централна България | | |
| BG41 | | Югозападен | |
| BG411 | | | София (столица) |
| BG412 | | | София |
| BG413 | | | Благоевград |
| BG414 | | | Перник |
| BG415 | | | Кюстендил |
| BG42 | | Южен централен | |
| BG421 | | | Пловдив |
| BG422 | | | Хасково |
| BG423 | | | Пазарджик |
| BG424 | | | Смолян |
| BG425 | | | Кърджали |
| BGZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| BGZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| BGZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

BG

BG3

Северна и Югоизточна България

BG31

Северозападен

BG311

Видин

BG312

Монтана

BG313

Враца

BG314

Плевен

BG315

Ловеч

BG32

Северен централен

BG321

Велико Търново

BG322

Габрово

BG323

Русе

BG324

Разград

BG325

Силистра

BG33

Североизточен

BG331

Варна

BG332

Добрич

BG333

Шумен

BG334

Търговище

BG34

Югоизточен

BG341

Бургас

BG342

Сливен

BG343

Ямбол

BG344

Стара Загора

BG4

Югозападна и Южна централна България

BG41

Югозападен

BG411

София (столица)

BG412

София

BG413

Благоевград

BG414

Перник

BG415

Кюстендил

BG42

Южен централен

BG421

Пловдив

BG422

Хасково

BG423

Пазарджик

BG424

Смолян

BG425

Кърджали

BGZ

Extra-Regio NUTS 1

BGZZ

Extra-Regio NUTS 2

BGZZZ

Extra-Regio NUTS 3

CHÉQUIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZ | | | |
| CZ0 | Česko | | |
| CZ01 | | Praha | |
| CZ010 | | | Hlavní město Praha |
| CZ02 | | Střední Čechy | |
| CZ020 | | | Středočeský kraj |
| CZ03 | | Jihozápad | |
| CZ031 | | | Jihočeský kraj |
| CZ032 | | | Plzeňský kraj |
| CZ04 | | Severozápad | |
| CZ041 | | | Karlovarský kraj |
| CZ042 | | | Ústecký kraj |
| CZ05 | | Severovýchod | |
| CZ051 | | | Liberecký kraj |
| CZ052 | | | Královéhradecký kraj |
| CZ053 | | | Pardubický kraj |
| CZ06 | | Jihovýchod | |
| CZ063 | | | Kraj Vysočina |
| CZ064 | | | Jihomoravský kraj |
| CZ07 | | Střední Morava | |
| CZ071 | | | Olomoucký kraj |
| CZ072 | | | Zlínský kraj |
| CZ08 | | Moravskoslezsko | |
| CZ080 | | | Moravskoslezský kraj |
| CZZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| CZZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| CZZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

CZ

CZ0

Česko

CZ01

Praha

CZ010

Hlavní město Praha

CZ02

Střední Čechy

CZ020

Středočeský kraj

CZ03

Jihozápad

CZ031

Jihočeský kraj

CZ032

Plzeňský kraj

CZ04

Severozápad

CZ041

Karlovarský kraj

CZ042

Ústecký kraj

CZ05

Severovýchod

CZ051

Liberecký kraj

CZ052

Královéhradecký kraj

CZ053

Pardubický kraj

CZ06

Jihovýchod

CZ063

Kraj Vysočina

CZ064

Jihomoravský kraj

CZ07

Střední Morava

CZ071

Olomoucký kraj

CZ072

Zlínský kraj

CZ08

Moravskoslezsko

CZ080

Moravskoslezský kraj

CZZ

Extra-Regio NUTS 1

CZZZ

Extra-Regio NUTS 2

CZZZZ

Extra-Regio NUTS 3

DINAMARCA

| Code | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| DK | | | |
| DK0 | Danmark | | |
| DK01 | | Hovedstaden | |
| DK011 | | | Byen København |
| DK012 | | | Københavns omegn |
| DK013 | | | Nordsjælland |
| DK014 | | | Bornholm |
| DK02 | | Sjælland | |
| DK021 | | | Østsjælland |
| DK022 | | | Vest- og Sydsjælland |
| DK03 | | Syddanmark | |
| DK031 | | | Fyn |
| DK032 | | | Sydjylland |
| DK04 | | Midtjylland | |
| DK041 | | | Vestjylland |
| DK042 | | | Østjylland |
| DK05 | | Nordjylland | |
| DK050 | | | Nordjylland |
| DKZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| DKZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| DKZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Code

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

DK

DK0

Danmark

DK01

Hovedstaden

DK011

Byen København

DK012

Københavns omegn

DK013

Nordsjælland

DK014

Bornholm

DK02

Sjælland

DK021

Østsjælland

DK022

Vest- og Sydsjælland

DK03

Syddanmark

DK031

Fyn

DK032

Sydjylland

DK04

Midtjylland

DK041

Vestjylland

DK042

Østjylland

DK05

Nordjylland

DK050

Nordjylland

DKZ

Extra-Regio NUTS 1

DKZZ

Extra-Regio NUTS 2

DKZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ALEMANHA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| DE | | | |
| DE1 | Baden-Württemberg | | |
| DE11 | | Stuttgart | |
| DE111 | | | Stuttgart, Stadtkreis |
| DE112 | | | Böblingen |
| DE113 | | | Esslingen |
| DE114 | | | Göppingen |
| DE115 | | | Ludwigsburg |
| DE116 | | | Rems-Murr-Kreis |
| DE117 | | | Heilbronn, Stadtkreis |
| DE118 | | | Heilbronn, Landkreis |
| DE119 | | | Hohenlohekreis |
| DE11A | | | Schwäbisch Hall |
| DE11B | | | Main-Tauber-Kreis |
| DE11C | | | Heidenheim |
| DE11D | | | Ostalbkreis |
| DE12 | | Karlsruhe | |
| DE121 | | | Baden-Baden, Stadtkreis |
| DE122 | | | Karlsruhe, Stadtkreis |
| DE123 | | | Karlsruhe, Landkreis |
| DE124 | | | Rastatt |
| DE125 | | | Heidelberg, Stadtkreis |
| DE126 | | | Mannheim, Stadtkreis |
| DE127 | | | Neckar-Odenwald-Kreis |
| DE128 | | | Rhein-Neckar-Kreis |
| DE129 | | | Pforzheim, Stadtkreis |
| DE12A | | | Calw |
| DE12B | | | Enzkreis |
| DE12C | | | Freudenstadt |
| DE13 | | Freiburg | |
| DE131 | | | Freiburg im Breisgau, Stadtkreis |
| DE132 | | | Breisgau-Hochschwarzwald |
| DE133 | | | Emmendingen |
| DE134 | | | Ortenaukreis |
| DE135 | | | Rottweil |
| DE136 | | | Schwarzwald-Baar-Kreis |
| DE137 | | | Tuttlingen |
| DE138 | | | Konstanz |
| DE139 | | | Lörrach |
| DE13A | | | Waldshut |
| DE14 | | Tübingen | |
| DE141 | | | Reutlingen |
| DE142 | | | Tübingen, Landkreis |
| DE143 | | | Zollernalbkreis |
| DE144 | | | Ulm, Stadtkreis |
| DE145 | | | Alb-Donau-Kreis |
| DE146 | | | Biberach |
| DE147 | | | Bodenseekreis |
| DE148 | | | Ravensburg |
| DE149 | | | Sigmaringen |
| DE2 | Bayern | | |
| DE21 | | Oberbayern | |
| DE211 | | | Ingolstadt, Kreisfreie Stadt |
| DE212 | | | München, Kreisfreie Stadt |
| DE213 | | | Rosenheim, Kreisfreie Stadt |
| DE214 | | | Altötting |
| DE215 | | | Berchtesgadener Land |
| DE216 | | | Bad Tölz-Wolfratshausen |
| DE217 | | | Dachau |
| DE218 | | | Ebersberg |
| DE219 | | | Eichstätt |
| DE21A | | | Erding |
| DE21B | | | Freising |
| DE21C | | | Fürstenfeldbruck |
| DE21D | | | Garmisch-Partenkirchen |
| DE21E | | | Landsberg am Lech |
| DE21F | | | Miesbach |
| DE21G | | | Mühldorf a. Inn |
| DE21H | | | München, Landkreis |
| DE21I | | | Neuburg-Schrobenhausen |
| DE21J | | | Pfaffenhofen a. d. Ilm |
| DE21K | | | Rosenheim, Landkreis |
| DE21L | | | Starnberg |
| DE21M | | | Traunstein |
| DE21N | | | Weilheim-Schongau |
| DE22 | | Niederbayern | |
| DE221 | | | Landshut, Kreisfreie Stadt |
| DE222 | | | Passau, Kreisfreie Stadt |
| DE223 | | | Straubing, Kreisfreie Stadt |
| DE224 | | | Deggendorf |
| DE225 | | | Freyung-Grafenau |
| DE226 | | | Kelheim |
| DE227 | | | Landshut, Landkreis |
| DE228 | | | Passau, Landkreis |
| DE229 | | | Regen |
| DE22A | | | Rottal-Inn |
| DE22B | | | Straubing-Bogen |
| DE22C | | | Dingolfing-Landau |
| DE23 | | Oberpfalz | |
| DE231 | | | Amberg, Kreisfreie Stadt |
| DE232 | | | Regensburg, Kreisfreie Stadt |
| DE233 | | | Weiden i. d. Opf, Kreisfreie Stadt |
| DE234 | | | Amberg-Sulzbach |
| DE235 | | | Cham |
| DE236 | | | Neumarkt i. d. OPf. |
| DE237 | | | Neustadt a. d. Waldnaab |
| DE238 | | | Regensburg, Landkreis |
| DE239 | | | Schwandorf |
| DE23A | | | Tirschenreuth |
| DE24 | | Oberfranken | |
| DE241 | | | Bamberg, Kreisfreie Stadt |
| DE242 | | | Bayreuth, Kreisfreie Stadt |
| DE243 | | | Coburg, Kreisfreie Stadt |
| DE244 | | | Hof, Kreisfreie Stadt |
| DE245 | | | Bamberg, Landkreis |
| DE246 | | | Bayreuth, Landkreis |
| DE247 | | | Coburg, Landkreis |
| DE248 | | | Forchheim |
| DE249 | | | Hof, Landkreis |
| DE24A | | | Kronach |
| DE24B | | | Kulmbach |
| DE24C | | | Lichtenfels |
| DE24D | | | Wunsiedel i. Fichtelgebirge |
| DE25 | | Mittelfranken | |
| DE251 | | | Ansbach, Kreisfreie Stadt |
| DE252 | | | Erlangen, Kreisfreie Stadt |
| DE253 | | | Fürth, Kreisfreie Stadt |
| DE254 | | | Nürnberg, Kreisfreie Stadt |
| DE255 | | | Schwabach, Kreisfreie Stadt |
| DE256 | | | Ansbach, Landkreis |
| DE257 | | | Erlangen-Höchstadt |
| DE258 | | | Fürth, Landkreis |
| DE259 | | | Nürnberger Land |
| DE25A | | | Neustadt a. d. Aisch-Bad Windsheim |
| DE25B | | | Roth |
| DE25C | | | Weißenburg-Gunzenhausen |
| DE26 | | Unterfranken | |
| DE261 | | | Aschaffenburg, Kreisfreie Stadt |
| DE262 | | | Schweinfurt, Kreisfreie Stadt |
| DE263 | | | Würzburg, Kreisfreie Stadt |
| DE264 | | | Aschaffenburg, Landkreis |
| DE265 | | | Bad Kissingen |
| DE266 | | | Rhön-Grabfeld |
| DE267 | | | Haßberge |
| DE268 | | | Kitzingen |
| DE269 | | | Miltenberg |
| DE26A | | | Main-Spessart |
| DE26B | | | Schweinfurt, Landkreis |
| DE26C | | | Würzburg, Landkreis |
| DE27 | | Schwaben | |
| DE271 | | | Augsburg, Kreisfreie Stadt |
| DE272 | | | Kaufbeuren, Kreisfreie Stadt |
| DE273 | | | Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt |
| DE274 | | | Memmingen, Kreisfreie Stadt |
| DE275 | | | Aichach-Friedberg |
| DE276 | | | Augsburg, Landkreis |
| DE277 | | | Dillingen a.d. Donau |
| DE278 | | | Günzburg |
| DE279 | | | Neu-Ulm |
| DE27A | | | Lindau (Bodensee) |
| DE27B | | | Ostallgäu |
| DE27C | | | Unterallgäu |
| DE27D | | | Donau-Ries |
| DE27E | | | Oberallgäu |
| DE3 | Berlin | | |
| DE30 | | Berlin | |
| DE300 | | | Berlin |
| DE4 | Brandenburg | | |
| DE40 | | Brandenburg | |
| DE401 | | | Brandenburg an der Havel, Kreisfreie Stadt |
| DE402 | | | Cottbus, Kreisfreie Stadt |
| DE403 | | | Frankfurt (Oder), Kreisfreie Stadt |
| DE404 | | | Potsdam, Kreisfreie Stadt |
| DE405 | | | Barnim |
| DE406 | | | Dahme-Spreewald |
| DE407 | | | Elbe-Elster |
| DE408 | | | Havelland |
| DE409 | | | Märkisch-Oderland |
| DE40A | | | Oberhavel |
| DE40B | | | Oberspreewald-Lausitz |
| DE40C | | | Oder-Spree |
| DE40D | | | Ostprignitz-Ruppin |
| DE40E | | | Potsdam-Mittelmark |
| DE40F | | | Prignitz |
| DE40G | | | Spree-Neiße |
| DE40H | | | Teltow-Fläming |
| DE40I | | | Uckermark |
| DE5 | Bremen | | |
| DE50 | | Bremen | |
| DE501 | | | Bremen, Kreisfreie Stadt |
| DE502 | | | Bremerhaven, Kreisfreie Stadt |
| DE6 | Hamburg | | |
| DE60 | | Hamburg | |
| DE600 | | | Hamburg |
| DE7 | Hessen | | |
| DE71 | | Darmstadt | |
| DE711 | | | Darmstadt, Kreisfreie Stadt |
| DE712 | | | Frankfurt am Main, Kreisfreie Stadt |
| DE713 | | | Offenbach am Main, Kreisfreie Stadt |
| DE714 | | | Wiesbaden, Kreisfreie Stadt |
| DE715 | | | Bergstraße |
| DE716 | | | Darmstadt-Dieburg |
| DE717 | | | Groß-Gerau |
| DE718 | | | Hochtaunuskreis |
| DE719 | | | Main-Kinzig-Kreis |
| DE71A | | | Main-Taunus-Kreis |
| DE71B | | | Odenwaldkreis |
| DE71C | | | Offenbach, Landkreis |
| DE71D | | | Rheingau-Taunus-Kreis |
| DE71E | | | Wetteraukreis |
| DE72 | | Gießen | |
| DE721 | | | Gießen, Landkreis |
| DE722 | | | Lahn-Dill-Kreis |
| DE723 | | | Limburg-Weilburg |
| DE724 | | | Marburg-Biedenkopf |
| DE725 | | | Vogelsbergkreis |
| DE73 | | Kassel | |
| DE731 | | | Kassel, Kreisfreie Stadt |
| DE732 | | | Fulda |
| DE733 | | | Hersfeld-Rotenburg |
| DE734 | | | Kassel, Landkreis |
| DE735 | | | Schwalm-Eder-Kreis |
| DE736 | | | Waldeck-Frankenberg |
| DE737 | | | Werra-Meißner-Kreis |
| DE8 | Mecklenburg-Vorpommern | | |
| DE80 | | Mecklenburg-Vorpommern | |
| DE803 | | | Rostock, Kreisfreie Stadt |
| DE804 | | | Schwerin, Kreisfreie Stadt |
| DE80J | | | Mecklenburgische Seenplatte |
| DE80K | | | Landkreis Rostock |
| DE80L | | | Vorpommern-Rügen |
| DE80M | | | Nordwestmecklenburg |
| DE80N | | | Vorpommern-Greifswald |
| DE80O | | | Ludwigslust-Parchim |
| DE9 | Niedersachsen | | |
| DE91 | | Braunschweig | |
| DE911 | | | Braunschweig, Kreisfreie Stadt |
| DE912 | | | Salzgitter, Kreisfreie Stadt |
| DE913 | | | Wolfsburg, Kreisfreie Stadt |
| DE914 | | | Gifhorn |
| DE916 | | | Goslar |
| DE917 | | | Helmstedt |
| DE918 | | | Northeim |
| DE91A | | | Peine |
| DE91B | | | Wolfenbüttel |
| DE91C | | | Göttingen |
| DE92 | | Hannover | |
| DE922 | | | Diepholz |
| DE923 | | | Hameln-Pyrmont |
| DE925 | | | Hildesheim |
| DE926 | | | Holzminden |
| DE927 | | | Nienburg (Weser) |
| DE928 | | | Schaumburg |
| DE929 | | | Region Hannover |
| DE93 | | Lüneburg | |
| DE931 | | | Celle |
| DE932 | | | Cuxhaven |
| DE933 | | | Harburg |
| DE934 | | | Lüchow-Dannenberg |
| DE935 | | | Lüneburg, Landkreis |
| DE936 | | | Osterholz |
| DE937 | | | Rotenburg (Wümme) |
| DE938 | | | Heidekreis |
| DE939 | | | Stade |
| DE93A | | | Uelzen |
| DE93B | | | Verden |
| DE94 | | Weser-Ems | |
| DE941 | | | Delmenhorst, Kreisfreie Stadt |
| DE942 | | | Emden, Kreisfreie Stadt |
| DE943 | | | Oldenburg (Oldenburg), Kreisfreie Stadt |
| DE944 | | | Osnabrück, Kreisfreie Stadt |
| DE945 | | | Wilhelmshaven, Kreisfreie Stadt |
| DE946 | | | Ammerland |
| DE947 | | | Aurich |
| DE948 | | | Cloppenburg |
| DE949 | | | Emsland |
| DE94A | | | Friesland (DE) |
| DE94B | | | Grafschaft Bentheim |
| DE94C | | | Leer |
| DE94D | | | Oldenburg, Landkreis |
| DE94E | | | Osnabrück, Landkreis |
| DE94F | | | Vechta |
| DE94G | | | Wesermarsch |
| DE94H | | | Wittmund |
| DEA | Nordrhein-Westfalen | | |
| DEA1 | | Düsseldorf | |
| DEA11 | | | Düsseldorf, Kreisfreie Stadt |
| DEA12 | | | Duisburg, Kreisfreie Stadt |
| DEA13 | | | Essen, Kreisfreie Stadt |
| DEA14 | | | Krefeld, Kreisfreie Stadt |
| DEA15 | | | Mönchengladbach, Kreisfreie Stadt |
| DEA16 | | | Mülheim an der Ruhr, Kreisfreie Stadt |
| DEA17 | | | Oberhausen, Kreisfreie Stadt |
| DEA18 | | | Remscheid, Kreisfreie Stadt |
| DEA19 | | | Solingen, Kreisfreie Stadt |
| DEA1A | | | Wuppertal, Kreisfreie Stadt |
| DEA1B | | | Kleve |
| DEA1C | | | Mettmann |
| DEA1D | | | Rhein-Kreis Neuss |
| DEA1E | | | Viersen |
| DEA1F | | | Wesel |
| DEA2 | | Köln | |
| DEA22 | | | Bonn, Kreisfreie Stadt |
| DEA23 | | | Köln, Kreisfreie Stadt |
| DEA24 | | | Leverkusen, Kreisfreie Stadt |
| DEA26 | | | Düren |
| DEA27 | | | Rhein-Erft-Kreis |
| DEA28 | | | Euskirchen |
| DEA29 | | | Heinsberg |
| DEA2A | | | Oberbergischer Kreis |
| DEA2B | | | Rheinisch-Bergischer Kreis |
| DEA2C | | | Rhein-Sieg-Kreis |
| DEA2D | | | Städteregion Aachen |
| DEA3 | | Münster | |
| DEA31 | | | Bottrop, Kreisfreie Stadt |
| DEA32 | | | Gelsenkirchen, Kreisfreie Stadt |
| DEA33 | | | Münster, Kreisfreie Stadt |
| DEA34 | | | Borken |
| DEA35 | | | Coesfeld |
| DEA36 | | | Recklinghausen |
| DEA37 | | | Steinfurt |
| DEA38 | | | Warendorf |
| DEA4 | | Detmold | |
| DEA41 | | | Bielefeld, Kreisfreie Stadt |
| DEA42 | | | Gütersloh |
| DEA43 | | | Herford |
| DEA44 | | | Höxter |
| DEA45 | | | Lippe |
| DEA46 | | | Minden-Lübbecke |
| DEA47 | | | Paderborn |
| DEA5 | | Arnsberg | |
| DEA51 | | | Bochum, Kreisfreie Stadt |
| DEA52 | | | Dortmund, Kreisfreie Stadt |
| DEA53 | | | Hagen, Kreisfreie Stadt |
| DEA54 | | | Hamm, Kreisfreie Stadt |
| DEA55 | | | Herne, Kreisfreie Stadt |
| DEA56 | | | Ennepe-Ruhr-Kreis |
| DEA57 | | | Hochsauerlandkreis |
| DEA58 | | | Märkischer Kreis |
| DEA59 | | | Olpe |
| DEA5A | | | Siegen-Wittgenstein |
| DEA5B | | | Soest |
| DEA5C | | | Unna |
| DEB | Rheinland-Pfalz | | |
| DEB1 | | Koblenz | |
| DEB11 | | | Koblenz, Kreisfreie Stadt |
| DEB12 | | | Ahrweiler |
| DEB13 | | | Altenkirchen (Westerwald) |
| DEB14 | | | Bad Kreuznach |
| DEB15 | | | Birkenfeld |
| DEB17 | | | Mayen-Koblenz |
| DEB18 | | | Neuwied |
| DEB1A | | | Rhein-Lahn-Kreis |
| DEB1B | | | Westerwaldkreis |
| DEB1C | | | Cochem-Zell |
| DEB1D | | | Rhein-Hunsrück-Kreis |
| DEB2 | | Trier | |
| DEB21 | | | Trier, Kreisfreie Stadt |
| DEB22 | | | Bernkastel-Wittlich |
| DEB23 | | | Eifelkreis Bitburg-Prüm |
| DEB24 | | | Vulkaneifel |
| DEB25 | | | Trier-Saarburg |
| DEB3 | | Rheinhessen-Pfalz | |
| DEB31 | | | Frankenthal (Pfalz), Kreisfreie Stadt |
| DEB32 | | | Kaiserslautern, Kreisfreie Stadt |
| DEB33 | | | Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt |
| DEB34 | | | Ludwigshafen am Rhein, Kreisfreie Stadt |
| DEB35 | | | Mainz, Kreisfreie Stadt |
| DEB36 | | | Neustadt an der Weinstraße, Kreisfreie Stadt |
| DEB37 | | | Pirmasens, Kreisfreie Stadt |
| DEB38 | | | Speyer, Kreisfreie Stadt |
| DEB39 | | | Worms, Kreisfreie Stadt |
| DEB3A | | | Zweibrücken, Kreisfreie Stadt |
| DEB3B | | | Alzey-Worms |
| DEB3C | | | Bad Dürkheim |
| DEB3D | | | Donnersbergkreis |
| DEB3E | | | Germersheim |
| DEB3F | | | Kaiserslautern, Landkreis |
| DEB3G | | | Kusel |
| DEB3H | | | Südliche Weinstraße |
| DEB3I | | | Rhein-Pfalz-Kreis |
| DEB3J | | | Mainz-Bingen |
| DEB3K | | | Südwestpfalz |
| DEC | Saarland | | |
| DEC0 | | Saarland | |
| DEC01 | | | Regionalverband Saarbrücken |
| DEC02 | | | Merzig-Wadern |
| DEC03 | | | Neunkirchen |
| DEC04 | | | Saarlouis |
| DEC05 | | | Saarpfalz-Kreis |
| DEC06 | | | St. Wendel |
| DED | Sachsen | | |
| DED2 | | Dresden | |
| DED21 | | | Dresden, Kreisfreie Stadt |
| DED2C | | | Bautzen |
| DED2D | | | Görlitz |
| DED2E | | | Meißen |
| DED2F | | | Sächsische Schweiz-Osterzgebirge |
| DED4 | | Chemnitz | |
| DED41 | | | Chemnitz, Kreisfreie Stadt |
| DED42 | | | Erzgebirgskreis |
| DED43 | | | Mittelsachsen |
| DED44 | | | Vogtlandkreis |
| DED45 | | | Zwickau |
| DED5 | | Leipzig | |
| DED51 | | | Leipzig, Kreisfreie Stadt |
| DED52 | | | Leipzig |
| DED53 | | | Nordsachsen |
| DEE | Sachsen-Anhalt | | |
| DEE0 | | Sachsen-Anhalt | |
| DEE01 | | | Dessau-Roßlau, Kreisfreie Stadt |
| DEE02 | | | Halle (Saale), Kreisfreie Stadt |
| DEE03 | | | Magdeburg, Kreisfreie Stadt |
| DEE04 | | | Altmarkkreis Salzwedel |
| DEE05 | | | Anhalt-Bitterfeld |
| DEE06 | | | Jerichower Land |
| DEE07 | | | Börde |
| DEE08 | | | Burgenlandkreis |
| DEE09 | | | Harz |
| DEE0A | | | Mansfeld-Südharz |
| DEE0B | | | Saalekreis |
| DEE0C | | | Salzlandkreis |
| DEE0D | | | Stendal |
| DEE0E | | | Wittenberg |
| DEF | Schleswig-Holstein | | |
| DEF0 | | Schleswig-Holstein | |
| DEF01 | | | Flensburg, Kreisfreie Stadt |
| DEF02 | | | Kiel, Kreisfreie Stadt |
| DEF03 | | | Lübeck, Kreisfreie Stadt |
| DEF04 | | | Neumünster, Kreisfreie Stadt |
| DEF05 | | | Dithmarschen |
| DEF06 | | | Herzogtum Lauenburg |
| DEF07 | | | Nordfriesland |
| DEF08 | | | Ostholstein |
| DEF09 | | | Pinneberg |
| DEF0A | | | Plön |
| DEF0B | | | Rendsburg-Eckernförde |
| DEF0C | | | Schleswig-Flensburg |
| DEF0D | | | Segeberg |
| DEF0E | | | Steinburg |
| DEF0F | | | Stormarn |
| DEG | Thüringen | | |
| DEG0 | | Thüringen | |
| DEG01 | | | Erfurt, Kreisfreie Stadt |
| DEG02 | | | Gera, Kreisfreie Stadt |
| DEG03 | | | Jena, Kreisfreie Stadt |
| DEG04 | | | Suhl, Kreisfreie Stadt |
| DEG05 | | | Weimar, Kreisfreie Stadt |
| DEG06 | | | Eichsfeld |
| DEG07 | | | Nordhausen |
| DEG09 | | | Unstrut-Hainich-Kreis |
| DEG0A | | | Kyffhäuserkreis |
| DEG0B | | | Schmalkalden-Meiningen |
| DEG0C | | | Gotha |
| DEG0D | | | Sömmerda |
| DEG0E | | | Hildburghausen |
| DEG0F | | | Ilm-Kreis |
| DEG0G | | | Weimarer Land |
| DEG0H | | | Sonneberg |
| DEG0I | | | Saalfeld-Rudolstadt |
| DEG0J | | | Saale-Holzland-Kreis |
| DEG0K | | | Saale-Orla-Kreis |
| DEG0L | | | Greiz |
| DEG0M | | | Altenburger Land |
| DEG0N | | | Eisenach, Kreisfreie Stadt |
| DEG0P | | | Wartburgkreis |
| DEZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| DEZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| DEZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

DE

DE1

Baden-Württemberg

DE11

Stuttgart

DE111

Stuttgart, Stadtkreis

DE112

Böblingen

DE113

Esslingen

DE114

Göppingen

DE115

Ludwigsburg

DE116

Rems-Murr-Kreis

DE117

Heilbronn, Stadtkreis

DE118

Heilbronn, Landkreis

DE119

Hohenlohekreis

DE11A

Schwäbisch Hall

DE11B

Main-Tauber-Kreis

DE11C

Heidenheim

DE11D

Ostalbkreis

DE12

Karlsruhe

DE121

Baden-Baden, Stadtkreis

DE122

Karlsruhe, Stadtkreis

DE123

Karlsruhe, Landkreis

DE124

Rastatt

DE125

Heidelberg, Stadtkreis

DE126

Mannheim, Stadtkreis

DE127

Neckar-Odenwald-Kreis

DE128

Rhein-Neckar-Kreis

DE129

Pforzheim, Stadtkreis

DE12A

Calw

DE12B

Enzkreis

DE12C

Freudenstadt

DE13

Freiburg

DE131

Freiburg im Breisgau, Stadtkreis

DE132

Breisgau-Hochschwarzwald

DE133

Emmendingen

DE134

Ortenaukreis

DE135

Rottweil

DE136

Schwarzwald-Baar-Kreis

DE137

Tuttlingen

DE138

Konstanz

DE139

Lörrach

DE13A

Waldshut

DE14

Tübingen

DE141

Reutlingen

DE142

Tübingen, Landkreis

DE143

Zollernalbkreis

DE144

Ulm, Stadtkreis

DE145

Alb-Donau-Kreis

DE146

Biberach

DE147

Bodenseekreis

DE148

Ravensburg

DE149

Sigmaringen

DE2

Bayern

DE21

Oberbayern

DE211

Ingolstadt, Kreisfreie Stadt

DE212

München, Kreisfreie Stadt

DE213

Rosenheim, Kreisfreie Stadt

DE214

Altötting

DE215

Berchtesgadener Land

DE216

Bad Tölz-Wolfratshausen

DE217

Dachau

DE218

Ebersberg

DE219

Eichstätt

DE21A

Erding

DE21B

Freising

DE21C

Fürstenfeldbruck

DE21D

Garmisch-Partenkirchen

DE21E

Landsberg am Lech

DE21F

Miesbach

DE21G

Mühldorf a. Inn

DE21H

München, Landkreis

DE21I

Neuburg-Schrobenhausen

DE21J

Pfaffenhofen a. d. Ilm

DE21K

Rosenheim, Landkreis

DE21L

Starnberg

DE21M

Traunstein

DE21N

Weilheim-Schongau

DE22

Niederbayern

DE221

Landshut, Kreisfreie Stadt

DE222

Passau, Kreisfreie Stadt

DE223

Straubing, Kreisfreie Stadt

DE224

Deggendorf

DE225

Freyung-Grafenau

DE226

Kelheim

DE227

Landshut, Landkreis

DE228

Passau, Landkreis

DE229

Regen

DE22A

Rottal-Inn

DE22B

Straubing-Bogen

DE22C

Dingolfing-Landau

DE23

Oberpfalz

DE231

Amberg, Kreisfreie Stadt

DE232

Regensburg, Kreisfreie Stadt

DE233

Weiden i. d. Opf, Kreisfreie Stadt

DE234

Amberg-Sulzbach

DE235

Cham

DE236

Neumarkt i. d. OPf.

DE237

Neustadt a. d. Waldnaab

DE238

Regensburg, Landkreis

DE239

Schwandorf

DE23A

Tirschenreuth

DE24

Oberfranken

DE241

Bamberg, Kreisfreie Stadt

DE242

Bayreuth, Kreisfreie Stadt

DE243

Coburg, Kreisfreie Stadt

DE244

Hof, Kreisfreie Stadt

DE245

Bamberg, Landkreis

DE246

Bayreuth, Landkreis

DE247

Coburg, Landkreis

DE248

Forchheim

DE249

Hof, Landkreis

DE24A

Kronach

DE24B

Kulmbach

DE24C

Lichtenfels

DE24D

Wunsiedel i. Fichtelgebirge

DE25

Mittelfranken

DE251

Ansbach, Kreisfreie Stadt

DE252

Erlangen, Kreisfreie Stadt

DE253

Fürth, Kreisfreie Stadt

DE254

Nürnberg, Kreisfreie Stadt

DE255

Schwabach, Kreisfreie Stadt

DE256

Ansbach, Landkreis

DE257

Erlangen-Höchstadt

DE258

Fürth, Landkreis

DE259

Nürnberger Land

DE25A

Neustadt a. d. Aisch-Bad Windsheim

DE25B

Roth

DE25C

Weißenburg-Gunzenhausen

DE26

Unterfranken

DE261

Aschaffenburg, Kreisfreie Stadt

DE262

Schweinfurt, Kreisfreie Stadt

DE263

Würzburg, Kreisfreie Stadt

DE264

Aschaffenburg, Landkreis

DE265

Bad Kissingen

DE266

Rhön-Grabfeld

DE267

Haßberge

DE268

Kitzingen

DE269

Miltenberg

DE26A

Main-Spessart

DE26B

Schweinfurt, Landkreis

DE26C

Würzburg, Landkreis

DE27

Schwaben

DE271

Augsburg, Kreisfreie Stadt

DE272

Kaufbeuren, Kreisfreie Stadt

DE273

Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt

DE274

Memmingen, Kreisfreie Stadt

DE275

Aichach-Friedberg

DE276

Augsburg, Landkreis

DE277

Dillingen a.d. Donau

DE278

Günzburg

DE279

Neu-Ulm

DE27A

Lindau (Bodensee)

DE27B

Ostallgäu

DE27C

Unterallgäu

DE27D

Donau-Ries

DE27E

Oberallgäu

DE3

Berlin

DE30

Berlin

DE300

Berlin

DE4

Brandenburg

DE40

Brandenburg

DE401

Brandenburg an der Havel, Kreisfreie Stadt

DE402

Cottbus, Kreisfreie Stadt

DE403

Frankfurt (Oder), Kreisfreie Stadt

DE404

Potsdam, Kreisfreie Stadt

DE405

Barnim

DE406

Dahme-Spreewald

DE407

Elbe-Elster

DE408

Havelland

DE409

Märkisch-Oderland

DE40A

Oberhavel

DE40B

Oberspreewald-Lausitz

DE40C

Oder-Spree

DE40D

Ostprignitz-Ruppin

DE40E

Potsdam-Mittelmark

DE40F

Prignitz

DE40G

Spree-Neiße

DE40H

Teltow-Fläming

DE40I

Uckermark

DE5

Bremen

DE50

Bremen

DE501

Bremen, Kreisfreie Stadt

DE502

Bremerhaven, Kreisfreie Stadt

DE6

Hamburg

DE60

Hamburg

DE600

Hamburg

DE7

Hessen

DE71

Darmstadt

DE711

Darmstadt, Kreisfreie Stadt

DE712

Frankfurt am Main, Kreisfreie Stadt

DE713

Offenbach am Main, Kreisfreie Stadt

DE714

Wiesbaden, Kreisfreie Stadt

DE715

Bergstraße

DE716

Darmstadt-Dieburg

DE717

Groß-Gerau

DE718

Hochtaunuskreis

DE719

Main-Kinzig-Kreis

DE71A

Main-Taunus-Kreis

DE71B

Odenwaldkreis

DE71C

Offenbach, Landkreis

DE71D

Rheingau-Taunus-Kreis

DE71E

Wetteraukreis

DE72

Gießen

DE721

Gießen, Landkreis

DE722

Lahn-Dill-Kreis

DE723

Limburg-Weilburg

DE724

Marburg-Biedenkopf

DE725

Vogelsbergkreis

DE73

Kassel

DE731

Kassel, Kreisfreie Stadt

DE732

Fulda

DE733

Hersfeld-Rotenburg

DE734

Kassel, Landkreis

DE735

Schwalm-Eder-Kreis

DE736

Waldeck-Frankenberg

DE737

Werra-Meißner-Kreis

DE8

Mecklenburg-Vorpommern

DE80

Mecklenburg-Vorpommern

DE803

Rostock, Kreisfreie Stadt

DE804

Schwerin, Kreisfreie Stadt

DE80J

Mecklenburgische Seenplatte

DE80K

Landkreis Rostock

DE80L

Vorpommern-Rügen

DE80M

Nordwestmecklenburg

DE80N

Vorpommern-Greifswald

DE80O

Ludwigslust-Parchim

DE9

Niedersachsen

DE91

Braunschweig

DE911

Braunschweig, Kreisfreie Stadt

DE912

Salzgitter, Kreisfreie Stadt

DE913

Wolfsburg, Kreisfreie Stadt

DE914

Gifhorn

DE916

Goslar

DE917

Helmstedt

DE918

Northeim

DE91A

Peine

DE91B

Wolfenbüttel

DE91C

Göttingen

DE92

Hannover

DE922

Diepholz

DE923

Hameln-Pyrmont

DE925

Hildesheim

DE926

Holzminden

DE927

Nienburg (Weser)

DE928

Schaumburg

DE929

Region Hannover

DE93

Lüneburg

DE931

Celle

DE932

Cuxhaven

DE933

Harburg

DE934

Lüchow-Dannenberg

DE935

Lüneburg, Landkreis

DE936

Osterholz

DE937

Rotenburg (Wümme)

DE938

Heidekreis

DE939

Stade

DE93A

Uelzen

DE93B

Verden

DE94

Weser-Ems

DE941

Delmenhorst, Kreisfreie Stadt

DE942

Emden, Kreisfreie Stadt

DE943

Oldenburg (Oldenburg), Kreisfreie Stadt

DE944

Osnabrück, Kreisfreie Stadt

DE945

Wilhelmshaven, Kreisfreie Stadt

DE946

Ammerland

DE947

Aurich

DE948

Cloppenburg

DE949

Emsland

DE94A

Friesland (DE)

DE94B

Grafschaft Bentheim

DE94C

Leer

DE94D

Oldenburg, Landkreis

DE94E

Osnabrück, Landkreis

DE94F

Vechta

DE94G

Wesermarsch

DE94H

Wittmund

DEA

Nordrhein-Westfalen

DEA1

Düsseldorf

DEA11

Düsseldorf, Kreisfreie Stadt

DEA12

Duisburg, Kreisfreie Stadt

DEA13

Essen, Kreisfreie Stadt

DEA14

Krefeld, Kreisfreie Stadt

DEA15

Mönchengladbach, Kreisfreie Stadt

DEA16

Mülheim an der Ruhr, Kreisfreie Stadt

DEA17

Oberhausen, Kreisfreie Stadt

DEA18

Remscheid, Kreisfreie Stadt

DEA19

Solingen, Kreisfreie Stadt

DEA1A

Wuppertal, Kreisfreie Stadt

DEA1B

Kleve

DEA1C

Mettmann

DEA1D

Rhein-Kreis Neuss

DEA1E

Viersen

DEA1F

Wesel

DEA2

Köln

DEA22

Bonn, Kreisfreie Stadt

DEA23

Köln, Kreisfreie Stadt

DEA24

Leverkusen, Kreisfreie Stadt

DEA26

Düren

DEA27

Rhein-Erft-Kreis

DEA28

Euskirchen

DEA29

Heinsberg

DEA2A

Oberbergischer Kreis

DEA2B

Rheinisch-Bergischer Kreis

DEA2C

Rhein-Sieg-Kreis

DEA2D

Städteregion Aachen

DEA3

Münster

DEA31

Bottrop, Kreisfreie Stadt

DEA32

Gelsenkirchen, Kreisfreie Stadt

DEA33

Münster, Kreisfreie Stadt

DEA34

Borken

DEA35

Coesfeld

DEA36

Recklinghausen

DEA37

Steinfurt

DEA38

Warendorf

DEA4

Detmold

DEA41

Bielefeld, Kreisfreie Stadt

DEA42

Gütersloh

DEA43

Herford

DEA44

Höxter

DEA45

Lippe

DEA46

Minden-Lübbecke

DEA47

Paderborn

DEA5

Arnsberg

DEA51

Bochum, Kreisfreie Stadt

DEA52

Dortmund, Kreisfreie Stadt

DEA53

Hagen, Kreisfreie Stadt

DEA54

Hamm, Kreisfreie Stadt

DEA55

Herne, Kreisfreie Stadt

DEA56

Ennepe-Ruhr-Kreis

DEA57

Hochsauerlandkreis

DEA58

Märkischer Kreis

DEA59

Olpe

DEA5A

Siegen-Wittgenstein

DEA5B

Soest

DEA5C

Unna

DEB

Rheinland-Pfalz

DEB1

Koblenz

DEB11

Koblenz, Kreisfreie Stadt

DEB12

Ahrweiler

DEB13

Altenkirchen (Westerwald)

DEB14

Bad Kreuznach

DEB15

Birkenfeld

DEB17

Mayen-Koblenz

DEB18

Neuwied

DEB1A

Rhein-Lahn-Kreis

DEB1B

Westerwaldkreis

DEB1C

Cochem-Zell

DEB1D

Rhein-Hunsrück-Kreis

DEB2

Trier

DEB21

Trier, Kreisfreie Stadt

DEB22

Bernkastel-Wittlich

DEB23

Eifelkreis Bitburg-Prüm

DEB24

Vulkaneifel

DEB25

Trier-Saarburg

DEB3

Rheinhessen-Pfalz

DEB31

Frankenthal (Pfalz), Kreisfreie Stadt

DEB32

Kaiserslautern, Kreisfreie Stadt

DEB33

Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt

DEB34

Ludwigshafen am Rhein, Kreisfreie Stadt

DEB35

Mainz, Kreisfreie Stadt

DEB36

Neustadt an der Weinstraße, Kreisfreie Stadt

DEB37

Pirmasens, Kreisfreie Stadt

DEB38

Speyer, Kreisfreie Stadt

DEB39

Worms, Kreisfreie Stadt

DEB3A

Zweibrücken, Kreisfreie Stadt

DEB3B

Alzey-Worms

DEB3C

Bad Dürkheim

DEB3D

Donnersbergkreis

DEB3E

Germersheim

DEB3F

Kaiserslautern, Landkreis

DEB3G

Kusel

DEB3H

Südliche Weinstraße

DEB3I

Rhein-Pfalz-Kreis

DEB3J

Mainz-Bingen

DEB3K

Südwestpfalz

DEC

Saarland

DEC0

Saarland

DEC01

Regionalverband Saarbrücken

DEC02

Merzig-Wadern

DEC03

Neunkirchen

DEC04

Saarlouis

DEC05

Saarpfalz-Kreis

DEC06

St. Wendel

DED

Sachsen

DED2

Dresden

DED21

Dresden, Kreisfreie Stadt

DED2C

Bautzen

DED2D

Görlitz

DED2E

Meißen

DED2F

Sächsische Schweiz-Osterzgebirge

DED4

Chemnitz

DED41

Chemnitz, Kreisfreie Stadt

DED42

Erzgebirgskreis

DED43

Mittelsachsen

DED44

Vogtlandkreis

DED45

Zwickau

DED5

Leipzig

DED51

Leipzig, Kreisfreie Stadt

DED52

Leipzig

DED53

Nordsachsen

DEE

Sachsen-Anhalt

DEE0

Sachsen-Anhalt

DEE01

Dessau-Roßlau, Kreisfreie Stadt

DEE02

Halle (Saale), Kreisfreie Stadt

DEE03

Magdeburg, Kreisfreie Stadt

DEE04

Altmarkkreis Salzwedel

DEE05

Anhalt-Bitterfeld

DEE06

Jerichower Land

DEE07

Börde

DEE08

Burgenlandkreis

DEE09

Harz

DEE0A

Mansfeld-Südharz

DEE0B

Saalekreis

DEE0C

Salzlandkreis

DEE0D

Stendal

DEE0E

Wittenberg

DEF

Schleswig-Holstein

DEF0

Schleswig-Holstein

DEF01

Flensburg, Kreisfreie Stadt

DEF02

Kiel, Kreisfreie Stadt

DEF03

Lübeck, Kreisfreie Stadt

DEF04

Neumünster, Kreisfreie Stadt

DEF05

Dithmarschen

DEF06

Herzogtum Lauenburg

DEF07

Nordfriesland

DEF08

Ostholstein

DEF09

Pinneberg

DEF0A

Plön

DEF0B

Rendsburg-Eckernförde

DEF0C

Schleswig-Flensburg

DEF0D

Segeberg

DEF0E

Steinburg

DEF0F

Stormarn

DEG

Thüringen

DEG0

Thüringen

DEG01

Erfurt, Kreisfreie Stadt

DEG02

Gera, Kreisfreie Stadt

DEG03

Jena, Kreisfreie Stadt

DEG04

Suhl, Kreisfreie Stadt

DEG05

Weimar, Kreisfreie Stadt

DEG06

Eichsfeld

DEG07

Nordhausen

DEG09

Unstrut-Hainich-Kreis

DEG0A

Kyffhäuserkreis

DEG0B

Schmalkalden-Meiningen

DEG0C

Gotha

DEG0D

Sömmerda

DEG0E

Hildburghausen

DEG0F

Ilm-Kreis

DEG0G

Weimarer Land

DEG0H

Sonneberg

DEG0I

Saalfeld-Rudolstadt

DEG0J

Saale-Holzland-Kreis

DEG0K

Saale-Orla-Kreis

DEG0L

Greiz

DEG0M

Altenburger Land

DEG0N

Eisenach, Kreisfreie Stadt

DEG0P

Wartburgkreis

DEZ

Extra-Regio NUTS 1

DEZZ

Extra-Regio NUTS 2

DEZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ESTÓNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| EE | | | |
| EE0 | Eesti | | |
| EE00 | | Eesti | |
| EE001 | | | Põhja-Eesti |
| EE004 | | | Lääne-Eesti |
| EE008 | | | Lõuna-Eesti |
| EE009 | | | Kesk-Eesti |
| EE00A | | | Kirde-Eesti |
| EEZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| EEZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| EEZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

EE

EE0

Eesti

EE00

Eesti

EE001

Põhja-Eesti

EE004

Lääne-Eesti

EE008

Lõuna-Eesti

EE009

Kesk-Eesti

EE00A

Kirde-Eesti

EEZ

Extra-Regio NUTS 1

EEZZ

Extra-Regio NUTS 2

EEZZZ

Extra-Regio NUTS 3

IRLANDA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| IE | | | |
| IE0 | Ireland | | |
| IE04 | | Northern and Western | |
| IE041 | | | Border |
| IE042 | | | West |
| IE05 | | Southern | |
| IE051 | | | Mid-West |
| IE052 | | | South-East |
| IE053 | | | South-West |
| IE06 | | Eastern and Midland | |
| IE061 | | | Dublin |
| IE062 | | | Mid-East |
| IE063 | | | Midland |
| IEZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| IEZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| IEZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

IE

IE0

Ireland

IE04

Northern and Western

IE041

Border

IE042

West

IE05

Southern

IE051

Mid-West

IE052

South-East

IE053

South-West

IE06

Eastern and Midland

IE061

Dublin

IE062

Mid-East

IE063

Midland

IEZ

Extra-Regio NUTS 1

IEZZ

Extra-Regio NUTS 2

IEZZZ

Extra-Regio NUTS 3

GRÉCIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| EL | | | |
| EL3 | Αττική | | |
| EL30 | | Αττική | |
| EL301 | | | Βόρειος Τομέας Αθηνών |
| EL302 | | | Δυτικός Τομέας Αθηνών |
| EL303 | | | Κεντρικός Τομέας Αθηνών |
| EL304 | | | Νότιος Τομέας Αθηνών |
| EL305 | | | Ανατολική Αττική |
| EL306 | | | Δυτική Αττική |
| EL307 | | | Πειραιάς, Νήσοι |
| EL4 | Νησιά Αιγαίου, Κρήτη | | |
| EL41 | | Βόρειο Αιγαίο | |
| EL411 | | | Λέσβος, Λήμνος |
| EL412 | | | Ικαρία, Σάμος |
| EL413 | | | Χίος |
| EL42 | | Νότιο Αιγαίο | |
| EL421 | | | Κάλυμνος, Κάρπαθος – Ηρωική Νήσος Κάσος, Κως, Ρόδος |
| EL422 | | | Άνδρος, Θήρα, Κέα, Μήλος, Μύκονος, Νάξος, Πάρος, Σύρος, Τήνος |
| EL43 | | Κρήτη | |
| EL431 | | | Ηράκλειο |
| EL432 | | | Λασίθι |
| EL433 | | | Ρέθυμνο |
| EL434 | | | Χανιά |
| EL5 | Βόρεια Ελλάδα | | |
| EL51 | | Ανατολική Μακεδονία, Θράκη | |
| EL511 | | | Έβρος |
| EL512 | | | Ξάνθη |
| EL513 | | | Ροδόπη |
| EL514 | | | Δράμα |
| EL515 | | | Θάσος, Καβάλα |
| EL52 | | Κεντρική Μακεδονία | |
| EL521 | | | Ημαθία |
| EL522 | | | Θεσσαλονίκη |
| EL523 | | | Κιλκίς |
| EL524 | | | Πέλλα |
| EL525 | | | Πιερία |
| EL526 | | | Σέρρες |
| EL527 | | | Χαλκιδική |
| EL53 | | Δυτική Μακεδονία | |
| EL531 | | | Γρεβενά, Κοζάνη |
| EL532 | | | Καστοριά |
| EL533 | | | Φλώρινα |
| EL54 | | Ήπειρος | |
| EL541 | | | Άρτα, Πρέβεζα |
| EL542 | | | Θεσπρωτία |
| EL543 | | | Ιωάννινα |
| EL6 | Κεντρική Ελλάδα | | |
| EL61 | | Θεσσαλία | |
| EL611 | | | Καρδίτσα, Τρίκαλα |
| EL612 | | | Λάρισα |
| EL613 | | | Μαγνησία, Σποράδες |
| EL62 | | Ιόνια Νησιά | |
| EL621 | | | Ζάκυνθος |
| EL622 | | | Κέρκυρα |
| EL623 | | | Ιθάκη, Κεφαλληνία |
| EL624 | | | Λευκάδα |
| EL63 | | Δυτική Ελλάδα | |
| EL631 | | | Αιτωλοακαρνανία |
| EL632 | | | Αχαΐα |
| EL633 | | | Ηλεία |
| EL64 | | Στερεά Ελλάδα | |
| EL641 | | | Βοιωτία |
| EL642 | | | Εύβοια |
| EL643 | | | Ευρυτανία |
| EL644 | | | Φθιώτιδα |
| EL645 | | | Φωκίδα |
| EL65 | | Πελοπόννησος | |
| EL651 | | | Αργολίδα, Αρκαδία |
| EL652 | | | Κορινθία |
| EL653 | | | Λακωνία, Μεσσηνία |
| ELZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| ELZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| ELZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

EL

EL3

Αττική

EL30

Αττική

EL301

Βόρειος Τομέας Αθηνών

EL302

Δυτικός Τομέας Αθηνών

EL303

Κεντρικός Τομέας Αθηνών

EL304

Νότιος Τομέας Αθηνών

EL305

Ανατολική Αττική

EL306

Δυτική Αττική

EL307

Πειραιάς, Νήσοι

EL4

Νησιά Αιγαίου, Κρήτη

EL41

Βόρειο Αιγαίο

EL411

Λέσβος, Λήμνος

EL412

Ικαρία, Σάμος

EL413

Χίος

EL42

Νότιο Αιγαίο

EL421

Κάλυμνος, Κάρπαθος – Ηρωική Νήσος Κάσος, Κως, Ρόδος

EL422

Άνδρος, Θήρα, Κέα, Μήλος, Μύκονος, Νάξος, Πάρος, Σύρος, Τήνος

EL43

Κρήτη

EL431

Ηράκλειο

EL432

Λασίθι

EL433

Ρέθυμνο

EL434

Χανιά

EL5

Βόρεια Ελλάδα

EL51

Ανατολική Μακεδονία, Θράκη

EL511

Έβρος

EL512

Ξάνθη

EL513

Ροδόπη

EL514

Δράμα

EL515

Θάσος, Καβάλα

EL52

Κεντρική Μακεδονία

EL521

Ημαθία

EL522

Θεσσαλονίκη

EL523

Κιλκίς

EL524

Πέλλα

EL525

Πιερία

EL526

Σέρρες

EL527

Χαλκιδική

EL53

Δυτική Μακεδονία

EL531

Γρεβενά, Κοζάνη

EL532

Καστοριά

EL533

Φλώρινα

EL54

Ήπειρος

EL541

Άρτα, Πρέβεζα

EL542

Θεσπρωτία

EL543

Ιωάννινα

EL6

Κεντρική Ελλάδα

EL61

Θεσσαλία

EL611

Καρδίτσα, Τρίκαλα

EL612

Λάρισα

EL613

Μαγνησία, Σποράδες

EL62

Ιόνια Νησιά

EL621

Ζάκυνθος

EL622

Κέρκυρα

EL623

Ιθάκη, Κεφαλληνία

EL624

Λευκάδα

EL63

Δυτική Ελλάδα

EL631

Αιτωλοακαρνανία

EL632

Αχαΐα

EL633

Ηλεία

EL64

Στερεά Ελλάδα

EL641

Βοιωτία

EL642

Εύβοια

EL643

Ευρυτανία

EL644

Φθιώτιδα

EL645

Φωκίδα

EL65

Πελοπόννησος

EL651

Αργολίδα, Αρκαδία

EL652

Κορινθία

EL653

Λακωνία, Μεσσηνία

ELZ

Extra-Regio NUTS 1

ELZZ

Extra-Regio NUTS 2

ELZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ESPANHA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| ES | | | |
| ES1 | Noroeste | | |
| ES11 | | Galicia | |
| ES111 | | | A Coruña |
| ES112 | | | Lugo |
| ES113 | | | Ourense |
| ES114 | | | Pontevedra |
| ES12 | | Principado de Asturias | |
| ES120 | | | Asturias |
| ES13 | | Cantabria | |
| ES130 | | | Cantabria |
| ES2 | Noreste | | |
| ES21 | | País Vasco | |
| ES211 | | | Araba/Álava |
| ES212 | | | Gipuzkoa |
| ES213 | | | Bizkaia |
| ES22 | | Comunidad Foral de Navarra | |
| ES220 | | | Navarra |
| ES23 | | La Rioja | |
| ES230 | | | La Rioja |
| ES24 | | Aragón | |
| ES241 | | | Huesca |
| ES242 | | | Teruel |
| ES243 | | | Zaragoza |
| ES3 | Comunidad de Madrid | | |
| ES30 | | Comunidad de Madrid | |
| ES300 | | | Madrid |
| ES4 | Centro (ES) | | |
| ES41 | | Castilla y León | |
| ES411 | | | Ávila |
| ES412 | | | Burgos |
| ES413 | | | León |
| ES414 | | | Palencia |
| ES415 | | | Salamanca |
| ES416 | | | Segovia |
| ES417 | | | Soria |
| ES418 | | | Valladolid |
| ES419 | | | Zamora |
| ES42 | | Castilla-La Mancha | |
| ES421 | | | Albacete |
| ES422 | | | Ciudad Real |
| ES423 | | | Cuenca |
| ES424 | | | Guadalajara |
| ES425 | | | Toledo |
| ES43 | | Extremadura | |
| ES431 | | | Badajoz |
| ES432 | | | Cáceres |
| ES5 | Este | | |
| ES51 | | Cataluña | |
| ES511 | | | Barcelona |
| ES512 | | | Girona |
| ES513 | | | Lleida |
| ES514 | | | Tarragona |
| ES52 | | Comunitat Valenciana | |
| ES521 | | | Alicante/Alacant |
| ES522 | | | Castellón/Castelló |
| ES523 | | | Valencia/València |
| ES53 | | Illes Balears | |
| ES531 | | | Eivissa y Formentera |
| ES532 | | | Mallorca |
| ES533 | | | Menorca |
| ES6 | Sur | | |
| ES61 | | Andalucía | |
| ES611 | | | Almería |
| ES612 | | | Cádiz |
| ES613 | | | Córdoba |
| ES614 | | | Granada |
| ES615 | | | Huelva |
| ES616 | | | Jaén |
| ES617 | | | Málaga |
| ES618 | | | Sevilla |
| ES62 | | Región de Murcia | |
| ES620 | | | Murcia |
| ES63 | | Ciudad de Ceuta | |
| ES630 | | | Ceuta |
| ES64 | | Ciudad de Melilla | |
| ES640 | | | Melilla |
| ES7 | Canarias | | |
| ES70 | | Canarias | |
| ES703 | | | El Hierro |
| ES704 | | | Fuerteventura |
| ES705 | | | Gran Canaria |
| ES706 | | | La Gomera |
| ES707 | | | La Palma |
| ES708 | | | Lanzarote |
| ES709 | | | Tenerife |
| ESZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| ESZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| ESZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

ES

ES1

Noroeste

ES11

Galicia

ES111

A Coruña

ES112

Lugo

ES113

Ourense

ES114

Pontevedra

ES12

Principado de Asturias

ES120

Asturias

ES13

Cantabria

ES130

Cantabria

ES2

Noreste

ES21

País Vasco

ES211

Araba/Álava

ES212

Gipuzkoa

ES213

Bizkaia

ES22

Comunidad Foral de Navarra

ES220

Navarra

ES23

La Rioja

ES230

La Rioja

ES24

Aragón

ES241

Huesca

ES242

Teruel

ES243

Zaragoza

ES3

Comunidad de Madrid

ES30

Comunidad de Madrid

ES300

Madrid

ES4

Centro (ES)

ES41

Castilla y León

ES411

Ávila

ES412

Burgos

ES413

León

ES414

Palencia

ES415

Salamanca

ES416

Segovia

ES417

Soria

ES418

Valladolid

ES419

Zamora

ES42

Castilla-La Mancha

ES421

Albacete

ES422

Ciudad Real

ES423

Cuenca

ES424

Guadalajara

ES425

Toledo

ES43

Extremadura

ES431

Badajoz

ES432

Cáceres

ES5

Este

ES51

Cataluña

ES511

Barcelona

ES512

Girona

ES513

Lleida

ES514

Tarragona

ES52

Comunitat Valenciana

ES521

Alicante/Alacant

ES522

Castellón/Castelló

ES523

Valencia/València

ES53

Illes Balears

ES531

Eivissa y Formentera

ES532

Mallorca

ES533

Menorca

ES6

Sur

ES61

Andalucía

ES611

Almería

ES612

Cádiz

ES613

Córdoba

ES614

Granada

ES615

Huelva

ES616

Jaén

ES617

Málaga

ES618

Sevilla

ES62

Región de Murcia

ES620

Murcia

ES63

Ciudad de Ceuta

ES630

Ceuta

ES64

Ciudad de Melilla

ES640

Melilla

ES7

Canarias

ES70

Canarias

ES703

El Hierro

ES704

Fuerteventura

ES705

Gran Canaria

ES706

La Gomera

ES707

La Palma

ES708

Lanzarote

ES709

Tenerife

ESZ

Extra-Regio NUTS 1

ESZZ

Extra-Regio NUTS 2

ESZZZ

Extra-Regio NUTS 3

FRANÇA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| FR | | | |
| FR1 | Ile-de-France | | |
| FR10 | | Ile-de-France | |
| FR101 | | | Paris |
| FR102 | | | Seine-et-Marne |
| FR103 | | | Yvelines |
| FR104 | | | Essonne |
| FR105 | | | Hauts-de-Seine |
| FR106 | | | Seine-Saint-Denis |
| FR107 | | | Val-de-Marne |
| FR108 | | | Val-d’Oise |
| FRB | Centre — Val de Loire | | |
| FRB0 | | Centre — Val de Loire | |
| FRB01 | | | Cher |
| FRB02 | | | Eure-et-Loir |
| FRB03 | | | Indre |
| FRB04 | | | Indre-et-Loire |
| FRB05 | | | Loir-et-Cher |
| FRB06 | | | Loiret |
| FRC | Bourgogne-
  Franche-Comté | | |
| FRC1 | | Bourgogne | |
| FRC11 | | | Côte-d’Or |
| FRC12 | | | Nièvre |
| FRC13 | | | Saône-et-Loire |
| FRC14 | | | Yonne |
| FRC2 | | Franche-Comté | |
| FRC21 | | | Doubs |
| FRC22 | | | Jura |
| FRC23 | | | Haute-Saône |
| FRC24 | | | Territoire de Belfort |
| FRD | Normandie | | |
| FRD1 | | Basse-Normandie | |
| FRD11 | | | Calvados |
| FRD12 | | | Manche |
| FRD13 | | | Orne |
| FRD2 | | Haute-Normandie | |
| FRD21 | | | Eure |
| FRD22 | | | Seine-Maritime |
| FRE | Hauts-de-France | | |
| FRE1 | | Nord-Pas de Calais | |
| FRE11 | | | Nord |
| FRE12 | | | Pas-de-Calais |
| FRE2 | | Picardie | |
| FRE21 | | | Aisne |
| FRE22 | | | Oise |
| FRE23 | | | Somme |
| FRF | Grand Est | | |
| FRF1 | | Alsace | |
| FRF11 | | | Bas-Rhin |
| FRF12 | | | Haut-Rhin |
| FRF2 | | Champagne-Ardenne | |
| FRF21 | | | Ardennes |
| FRF22 | | | Aube |
| FRF23 | | | Marne |
| FRF24 | | | Haute-Marne |
| FRF3 | | Lorraine | |
| FRF31 | | | Meurthe-et-Moselle |
| FRF32 | | | Meuse |
| FRF33 | | | Moselle |
| FRF34 | | | Vosges |
| FRG | Pays de la Loire | | |
| FRG0 | | Pays de la Loire | |
| FRG01 | | | Loire-Atlantique |
| FRG02 | | | Maine-et-Loire |
| FRG03 | | | Mayenne |
| FRG04 | | | Sarthe |
| FRG05 | | | Vendée |
| FRH | Bretagne | | |
| FRH0 | | Bretagne | |
| FRH01 | | | Côtes-d’Armor |
| FRH02 | | | Finistère |
| FRH03 | | | Ille-et-Vilaine |
| FRH04 | | | Morbihan |
| FRI | Nouvelle-Aquitaine | | |
| FRI1 | | Aquitaine | |
| FRI11 | | | Dordogne |
| FRI12 | | | Gironde |
| FRI13 | | | Landes |
| FRI14 | | | Lot-et-Garonne |
| FRI15 | | | Pyrénées-Atlantiques |
| FRI2 | | Limousin | |
| FRI21 | | | Corrèze |
| FRI22 | | | Creuse |
| FRI23 | | | Haute-Vienne |
| FRI3 | | Poitou-Charentes | |
| FRI31 | | | Charente |
| FRI32 | | | Charente-Maritime |
| FRI33 | | | Deux-Sèvres |
| FRI34 | | | Vienne |
| FRJ | Occitanie | | |
| FRJ1 | | Languedoc-Roussillon | |
| FRJ11 | | | Aude |
| FRJ12 | | | Gard |
| FRJ13 | | | Hérault |
| FRJ14 | | | Lozère |
| FRJ15 | | | Pyrénées-Orientales |
| FRJ2 | | Midi-Pyrénées | |
| FRJ21 | | | Ariège |
| FRJ22 | | | Aveyron |
| FRJ23 | | | Haute-Garonne |
| FRJ24 | | | Gers |
| FRJ25 | | | Lot |
| FRJ26 | | | Hautes-Pyrénées |
| FRJ27 | | | Tarn |
| FRJ28 | | | Tarn-et-Garonne |
| FRK | Auvergne-Rhône-Alpes | | |
| FRK1 | | Auvergne | |
| FRK11 | | | Allier |
| FRK12 | | | Cantal |
| FRK13 | | | Haute-Loire |
| FRK14 | | | Puy-de-Dôme |
| FRK2 | | Rhône-Alpes | |
| FRK21 | | | Ain |
| FRK22 | | | Ardèche |
| FRK23 | | | Drôme |
| FRK24 | | | Isère |
| FRK25 | | | Loire |
| FRK26 | | | Rhône |
| FRK27 | | | Savoie |
| FRK28 | | | Haute-Savoie |
| FRL | Provence-Alpes-Côte d’Azur | | |
| FRL0 | | Provence-Alpes-Côte d’Azur | |
| FRL01 | | | Alpes-de-Haute-Provence |
| FRL02 | | | Hautes-Alpes |
| FRL03 | | | Alpes-Maritimes |
| FRL04 | | | Bouches-du-Rhône |
| FRL05 | | | Var |
| FRL06 | | | Vaucluse |
| FRM | Corse | | |
| FRM0 | | Corse | |
| FRM01 | | | Corse-du-Sud |
| FRM02 | | | Haute-Corse |
| FRY | RUP FR — Régions Ultrapériphériques Françaises | | |
| FRY1 | | Guadeloupe | |
| FRY10 | | | Guadeloupe |
| FRY2 | | Martinique | |
| FRY20 | | | Martinique |
| FRY3 | | Guyane | |
| FRY30 | | | Guyane |
| FRY4 | | La Réunion | |
| FRY40 | | | La Réunion |
| FRY5 | | Mayotte | |
| FRY50 | | | Mayotte |
| FRZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| FRZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| FRZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

FR

FR1

Ile-de-France

FR10

Ile-de-France

FR101

Paris

FR102

Seine-et-Marne

FR103

Yvelines

FR104

Essonne

FR105

Hauts-de-Seine

FR106

Seine-Saint-Denis

FR107

Val-de-Marne

FR108

Val-d’Oise

FRB

Centre — Val de Loire

FRB0

Centre — Val de Loire

FRB01

Cher

FRB02

Eure-et-Loir

FRB03

Indre

FRB04

Indre-et-Loire

FRB05

Loir-et-Cher

FRB06

Loiret

FRC

Bourgogne-

Franche-Comté

FRC1

Bourgogne

FRC11

Côte-d’Or

FRC12

Nièvre

FRC13

Saône-et-Loire

FRC14

Yonne

FRC2

Franche-Comté

FRC21

Doubs

FRC22

Jura

FRC23

Haute-Saône

FRC24

Territoire de Belfort

FRD

Normandie

FRD1

Basse-Normandie

FRD11

Calvados

FRD12

Manche

FRD13

Orne

FRD2

Haute-Normandie

FRD21

Eure

FRD22

Seine-Maritime

FRE

Hauts-de-France

FRE1

Nord-Pas de Calais

FRE11

Nord

FRE12

Pas-de-Calais

FRE2

Picardie

FRE21

Aisne

FRE22

Oise

FRE23

Somme

FRF

Grand Est

FRF1

Alsace

FRF11

Bas-Rhin

FRF12

Haut-Rhin

FRF2

Champagne-Ardenne

FRF21

Ardennes

FRF22

Aube

FRF23

Marne

FRF24

Haute-Marne

FRF3

Lorraine

FRF31

Meurthe-et-Moselle

FRF32

Meuse

FRF33

Moselle

FRF34

Vosges

FRG

Pays de la Loire

FRG0

Pays de la Loire

FRG01

Loire-Atlantique

FRG02

Maine-et-Loire

FRG03

Mayenne

FRG04

Sarthe

FRG05

Vendée

FRH

Bretagne

FRH0

Bretagne

FRH01

Côtes-d’Armor

FRH02

Finistère

FRH03

Ille-et-Vilaine

FRH04

Morbihan

FRI

Nouvelle-Aquitaine

FRI1

Aquitaine

FRI11

Dordogne

FRI12

Gironde

FRI13

Landes

FRI14

Lot-et-Garonne

FRI15

Pyrénées-Atlantiques

FRI2

Limousin

FRI21

Corrèze

FRI22

Creuse

FRI23

Haute-Vienne

FRI3

Poitou-Charentes

FRI31

Charente

FRI32

Charente-Maritime

FRI33

Deux-Sèvres

FRI34

Vienne

FRJ

Occitanie

FRJ1

Languedoc-Roussillon

FRJ11

Aude

FRJ12

Gard

FRJ13

Hérault

FRJ14

Lozère

FRJ15

Pyrénées-Orientales

FRJ2

Midi-Pyrénées

FRJ21

Ariège

FRJ22

Aveyron

FRJ23

Haute-Garonne

FRJ24

Gers

FRJ25

Lot

FRJ26

Hautes-Pyrénées

FRJ27

Tarn

FRJ28

Tarn-et-Garonne

FRK

Auvergne-Rhône-Alpes

FRK1

Auvergne

FRK11

Allier

FRK12

Cantal

FRK13

Haute-Loire

FRK14

Puy-de-Dôme

FRK2

Rhône-Alpes

FRK21

Ain

FRK22

Ardèche

FRK23

Drôme

FRK24

Isère

FRK25

Loire

FRK26

Rhône

FRK27

Savoie

FRK28

Haute-Savoie

FRL

Provence-Alpes-Côte d’Azur

FRL0

Provence-Alpes-Côte d’Azur

FRL01

Alpes-de-Haute-Provence

FRL02

Hautes-Alpes

FRL03

Alpes-Maritimes

FRL04

Bouches-du-Rhône

FRL05

Var

FRL06

Vaucluse

FRM

Corse

FRM0

Corse

FRM01

Corse-du-Sud

FRM02

Haute-Corse

FRY

RUP FR — Régions Ultrapériphériques Françaises

FRY1

Guadeloupe

FRY10

Guadeloupe

FRY2

Martinique

FRY20

Martinique

FRY3

Guyane

FRY30

Guyane

FRY4

La Réunion

FRY40

La Réunion

FRY5

Mayotte

FRY50

Mayotte

FRZ

Extra-Regio NUTS 1

FRZZ

Extra-Regio NUTS 2

FRZZZ

Extra-Regio NUTS 3

CROÁCIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| HR | | | |
| HR0 | Hrvatska | | |
| HR02 | | Panonska Hrvatska | |
| HR021 | | | Bjelovarsko-bilogorska županija |
| HR022 | | | Virovitičko-podravska županija |
| HR023 | | | Požeško-slavonska županija |
| HR024 | | | Brodsko-posavska županija |
| HR025 | | | Osječko-baranjska županija |
| HR026 | | | Vukovarsko-srijemska županija |
| HR027 | | | Karlovačka županija |
| HR028 | | | Sisačko-moslavačka županija |
| HR03 | | Jadranska Hrvatska | |
| HR031 | | | Primorsko-goranska županija |
| HR032 | | | Ličko-senjska županija |
| HR033 | | | Zadarska županija |
| HR034 | | | Šibensko-kninska županija |
| HR035 | | | Splitsko-dalmatinska županija |
| HR036 | | | Istarska županija |
| HR037 | | | Dubrovačko-neretvanska županija |
| HR05 | | Grad Zagreb | |
| HR050 | | | Grad Zagreb |
| HR06 | | Sjeverna Hrvatska | |
| HR061 | | | Međimurska županija |
| HR062 | | | Varaždinska županija |
| HR063 | | | Koprivničko-križevačka županija |
| HR064 | | | Krapinsko-zagorska županija |
| HR065 | | | Zagrebačka županija |
| HRZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| HRZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| HRZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

HR

HR0

Hrvatska

HR02

Panonska Hrvatska

HR021

Bjelovarsko-bilogorska županija

HR022

Virovitičko-podravska županija

HR023

Požeško-slavonska županija

HR024

Brodsko-posavska županija

HR025

Osječko-baranjska županija

HR026

Vukovarsko-srijemska županija

HR027

Karlovačka županija

HR028

Sisačko-moslavačka županija

HR03

Jadranska Hrvatska

HR031

Primorsko-goranska županija

HR032

Ličko-senjska županija

HR033

Zadarska županija

HR034

Šibensko-kninska županija

HR035

Splitsko-dalmatinska županija

HR036

Istarska županija

HR037

Dubrovačko-neretvanska županija

HR05

Grad Zagreb

HR050

Grad Zagreb

HR06

Sjeverna Hrvatska

HR061

Međimurska županija

HR062

Varaždinska županija

HR063

Koprivničko-križevačka županija

HR064

Krapinsko-zagorska županija

HR065

Zagrebačka županija

HRZ

Extra-Regio NUTS 1

HRZZ

Extra-Regio NUTS 2

HRZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ITÁLIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| IT | | | |
| ITC | Nord-Ovest | | |
| ITC1 | | Piemonte | |
| ITC11 | | | Torino |
| ITC12 | | | Vercelli |
| ITC13 | | | Biella |
| ITC14 | | | Verbano-Cusio-Ossola |
| ITC15 | | | Novara |
| ITC16 | | | Cuneo |
| ITC17 | | | Asti |
| ITC18 | | | Alessandria |
| ITC2 | | Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste | |
| ITC20 | | | Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste |
| ITC3 | | Liguria | |
| ITC31 | | | Imperia |
| ITC32 | | | Savona |
| ITC33 | | | Genova |
| ITC34 | | | La Spezia |
| ITC4 | | Lombardia | |
| ITC41 | | | Varese |
| ITC42 | | | Como |
| ITC43 | | | Lecco |
| ITC44 | | | Sondrio |
| ITC46 | | | Bergamo |
| ITC47 | | | Brescia |
| ITC48 | | | Pavia |
| ITC49 | | | Lodi |
| ITC4A | | | Cremona |
| ITC4B | | | Mantova |
| ITC4C | | | Milano |
| ITC4D | | | Monza e della Brianza |
| ITF | Sud | | |
| ITF1 | | Abruzzo | |
| ITF11 | | | L’Aquila |
| ITF12 | | | Teramo |
| ITF13 | | | Pescara |
| ITF14 | | | Chieti |
| ITF2 | | Molise | |
| ITF21 | | | Isernia |
| ITF22 | | | Campobasso |
| ITF3 | | Campania | |
| ITF31 | | | Caserta |
| ITF32 | | | Benevento |
| ITF33 | | | Napoli |
| ITF34 | | | Avellino |
| ITF35 | | | Salerno |
| ITF4 | | Puglia | |
| ITF43 | | | Taranto |
| ITF44 | | | Brindisi |
| ITF45 | | | Lecce |
| ITF46 | | | Foggia |
| ITF47 | | | Bari |
| ITF48 | | | Barletta-Andria-Trani |
| ITF5 | | Basilicata | |
| ITF51 | | | Potenza |
| ITF52 | | | Matera |
| ITF6 | | Calabria | |
| ITF61 | | | Cosenza |
| ITF62 | | | Crotone |
| ITF63 | | | Catanzaro |
| ITF64 | | | Vibo Valentia |
| ITF65 | | | Reggio di Calabria |
| ITG | Isole | | |
| ITG1 | | Sicilia | |
| ITG11 | | | Trapani |
| ITG12 | | | Palermo |
| ITG13 | | | Messina |
| ITG14 | | | Agrigento |
| ITG15 | | | Caltanissetta |
| ITG16 | | | Enna |
| ITG17 | | | Catania |
| ITG18 | | | Ragusa |
| ITG19 | | | Siracusa |
| ITG2 | | Sardegna | |
| ITG2D | | | Sassari |
| ITG2E | | | Nuoro |
| ITG2F | | | Cagliari |
| ITG2G | | | Oristano |
| ITG2H | | | Sud Sardegna |
| ITH | Nord-Est | | |
| ITH1 | | Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen  (3) | |
| ITH10 | | | Bolzano-Bozen |
| ITH2 | | Provincia Autonoma di Trento | |
| ITH20 | | | Trento |
| ITH3 | | Veneto | |
| ITH31 | | | Verona |
| ITH32 | | | Vicenza |
| ITH33 | | | Belluno |
| ITH34 | | | Treviso |
| ITH35 | | | Venezia |
| ITH36 | | | Padova |
| ITH37 | | | Rovigo |
| ITH4 | | Friuli-Venezia Giulia | |
| ITH41 | | | Pordenone |
| ITH42 | | | Udine |
| ITH43 | | | Gorizia |
| ITH44 | | | Trieste |
| ITH5 | | Emilia-Romagna | |
| ITH51 | | | Piacenza |
| ITH52 | | | Parma |
| ITH53 | | | Reggio nell’Emilia |
| ITH54 | | | Modena |
| ITH55 | | | Bologna |
| ITH56 | | | Ferrara |
| ITH57 | | | Ravenna |
| ITH58 | | | Forlì-Cesena |
| ITH59 | | | Rimini |
| ITI | Centro (IT) | | |
| ITI1 | | Toscana | |
| ITI11 | | | Massa-Carrara |
| ITI12 | | | Lucca |
| ITI13 | | | Pistoia |
| ITI14 | | | Firenze |
| ITI15 | | | Prato |
| ITI16 | | | Livorno |
| ITI17 | | | Pisa |
| ITI18 | | | Arezzo |
| ITI19 | | | Siena |
| ITI1A | | | Grosseto |
| ITI2 | | Umbria | |
| ITI21 | | | Perugia |
| ITI22 | | | Terni |
| ITI3 | | Marche | |
| ITI31 | | | Pesaro e Urbino |
| ITI32 | | | Ancona |
| ITI33 | | | Macerata |
| ITI34 | | | Ascoli Piceno |
| ITI35 | | | Fermo |
| ITI4 | | Lazio | |
| ITI41 | | | Viterbo |
| ITI42 | | | Rieti |
| ITI43 | | | Roma |
| ITI44 | | | Latina |
| ITI45 | | | Frosinone |
| ITZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| ITZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| ITZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

IT

ITC

Nord-Ovest

ITC1

Piemonte

ITC11

Torino

ITC12

Vercelli

ITC13

Biella

ITC14

Verbano-Cusio-Ossola

ITC15

Novara

ITC16

Cuneo

ITC17

Asti

ITC18

Alessandria

ITC2

Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste

ITC20

Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste

ITC3

Liguria

ITC31

Imperia

ITC32

Savona

ITC33

Genova

ITC34

La Spezia

ITC4

Lombardia

ITC41

Varese

ITC42

Como

ITC43

Lecco

ITC44

Sondrio

ITC46

Bergamo

ITC47

Brescia

ITC48

Pavia

ITC49

Lodi

ITC4A

Cremona

ITC4B

Mantova

ITC4C

Milano

ITC4D

Monza e della Brianza

ITF

Sud

ITF1

Abruzzo

ITF11

L’Aquila

ITF12

Teramo

ITF13

Pescara

ITF14

Chieti

ITF2

Molise

ITF21

Isernia

ITF22

Campobasso

ITF3

Campania

ITF31

Caserta

ITF32

Benevento

ITF33

Napoli

ITF34

Avellino

ITF35

Salerno

ITF4

Puglia

ITF43

Taranto

ITF44

Brindisi

ITF45

Lecce

ITF46

Foggia

ITF47

Bari

ITF48

Barletta-Andria-Trani

ITF5

Basilicata

ITF51

Potenza

ITF52

Matera

ITF6

Calabria

ITF61

Cosenza

ITF62

Crotone

ITF63

Catanzaro

ITF64

Vibo Valentia

ITF65

Reggio di Calabria

ITG

Isole

ITG1

Sicilia

ITG11

Trapani

ITG12

Palermo

ITG13

Messina

ITG14

Agrigento

ITG15

Caltanissetta

ITG16

Enna

ITG17

Catania

ITG18

Ragusa

ITG19

Siracusa

ITG2

Sardegna

ITG2D

Sassari

ITG2E

Nuoro

ITG2F

Cagliari

ITG2G

Oristano

ITG2H

Sud Sardegna

ITH

Nord-Est

ITH1

Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen  (3)

ITH10

Bolzano-Bozen

ITH2

Provincia Autonoma di Trento

ITH20

Trento

ITH3

Veneto

ITH31

Verona

ITH32

Vicenza

ITH33

Belluno

ITH34

Treviso

ITH35

Venezia

ITH36

Padova

ITH37

Rovigo

ITH4

Friuli-Venezia Giulia

ITH41

Pordenone

ITH42

Udine

ITH43

Gorizia

ITH44

Trieste

ITH5

Emilia-Romagna

ITH51

Piacenza

ITH52

Parma

ITH53

Reggio nell’Emilia

ITH54

Modena

ITH55

Bologna

ITH56

Ferrara

ITH57

Ravenna

ITH58

Forlì-Cesena

ITH59

Rimini

ITI

Centro (IT)

ITI1

Toscana

ITI11

Massa-Carrara

ITI12

Lucca

ITI13

Pistoia

ITI14

Firenze

ITI15

Prato

ITI16

Livorno

ITI17

Pisa

ITI18

Arezzo

ITI19

Siena

ITI1A

Grosseto

ITI2

Umbria

ITI21

Perugia

ITI22

Terni

ITI3

Marche

ITI31

Pesaro e Urbino

ITI32

Ancona

ITI33

Macerata

ITI34

Ascoli Piceno

ITI35

Fermo

ITI4

Lazio

ITI41

Viterbo

ITI42

Rieti

ITI43

Roma

ITI44

Latina

ITI45

Frosinone

ITZ

Extra-Regio NUTS 1

ITZZ

Extra-Regio NUTS 2

ITZZZ

Extra-Regio NUTS 3

CHIPRE

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| CY | | | |
| CY0 | Κύπρος | | |
| CY00 | | Κύπρος | |
| CY000 | | | Κύπρος |
| CYZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| CYZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| CYZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

CY

CY0

Κύπρος

CY00

Κύπρος

CY000

Κύπρος

CYZ

Extra-Regio NUTS 1

CYZZ

Extra-Regio NUTS 2

CYZZZ

Extra-Regio NUTS 3

LETÓNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| LV | | | |
| LV0 | Latvija | | |
| LV00 | | Latvija | |
| LV003 | | | Kurzeme |
| LV005 | | | Latgale |
| LV006 | | | Rīga |
| LV007 | | | Pierīga |
| LV008 | | | Vidzeme |
| LV009 | | | Zemgale |
| LVZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| LVZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| LVZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

LV

LV0

Latvija

LV00

Latvija

LV003

Kurzeme

LV005

Latgale

LV006

Rīga

LV007

Pierīga

LV008

Vidzeme

LV009

Zemgale

LVZ

Extra-Regio NUTS 1

LVZZ

Extra-Regio NUTS 2

LVZZZ

Extra-Regio NUTS 3

LITUÂNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| LT | | | |
| LT0 | Lietuva | | |
| LT01 | | Sostinės regionas | |
| LT011 | | | Vilniaus apskritis |
| LT02 | | Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas | |
| LT021 | | | Alytaus apskritis |
| LT022 | | | Kauno apskritis |
| LT023 | | | Klaipėdos apskritis |
| LT024 | | | Marijampolės apskritis |
| LT025 | | | Panevėžio apskritis |
| LT026 | | | Šiaulių apskritis |
| LT027 | | | Tauragės apskritis |
| LT028 | | | Telšių apskritis |
| LT029 | | | Utenos apskritis |
| LTZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| LTZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| LTZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

LT

LT0

Lietuva

LT01

Sostinės regionas

LT011

Vilniaus apskritis

LT02

Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas

LT021

Alytaus apskritis

LT022

Kauno apskritis

LT023

Klaipėdos apskritis

LT024

Marijampolės apskritis

LT025

Panevėžio apskritis

LT026

Šiaulių apskritis

LT027

Tauragės apskritis

LT028

Telšių apskritis

LT029

Utenos apskritis

LTZ

Extra-Regio NUTS 1

LTZZ

Extra-Regio NUTS 2

LTZZZ

Extra-Regio NUTS 3

LUXEMBURGO

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| LU | | | |
| LU0 | Luxembourg | | |
| LU00 | | Luxembourg | |
| LU000 | | | Luxembourg |
| LUZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| LUZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| LUZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

LU

LU0

Luxembourg

LU00

Luxembourg

LU000

Luxembourg

LUZ

Extra-Regio NUTS 1

LUZZ

Extra-Regio NUTS 2

LUZZZ

Extra-Regio NUTS 3

HUNGRIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| HU | | | |
| HU1 | Közép-Magyarország | | |
| HU11 | | Budapest | |
| HU110 | | | Budapest |
| HU12 | | Pest | |
| HU120 | | | Pest |
| HU2 | Dunántúl | | |
| HU21 | | Közép-Dunántúl | |
| HU211 | | | Fejér |
| HU212 | | | Komárom-Esztergom |
| HU213 | | | Veszprém |
| HU22 | | Nyugat-Dunántúl | |
| HU221 | | | Győr-Moson-Sopron |
| HU222 | | | Vas |
| HU223 | | | Zala |
| HU23 | | Dél-Dunántúl | |
| HU231 | | | Baranya |
| HU232 | | | Somogy |
| HU233 | | | Tolna |
| HU3 | Alföld és Észak | | |
| HU31 | | Észak-Magyarország | |
| HU311 | | | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| HU312 | | | Heves |
| HU313 | | | Nógrád |
| HU32 | | Észak-Alföld | |
| HU321 | | | Hajdú-Bihar |
| HU322 | | | Jász-Nagykun-Szolnok |
| HU323 | | | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| HU33 | | Dél-Alföld | |
| HU331 | | | Bács-Kiskun |
| HU332 | | | Békés |
| HU333 | | | Csongrád |
| HUZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| HUZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| HUZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

HU

HU1

Közép-Magyarország

HU11

Budapest

HU110

Budapest

HU12

Pest

HU120

Pest

HU2

Dunántúl

HU21

Közép-Dunántúl

HU211

Fejér

HU212

Komárom-Esztergom

HU213

Veszprém

HU22

Nyugat-Dunántúl

HU221

Győr-Moson-Sopron

HU222

Vas

HU223

Zala

HU23

Dél-Dunántúl

HU231

Baranya

HU232

Somogy

HU233

Tolna

HU3

Alföld és Észak

HU31

Észak-Magyarország

HU311

Borsod-Abaúj-Zemplén

HU312

Heves

HU313

Nógrád

HU32

Észak-Alföld

HU321

Hajdú-Bihar

HU322

Jász-Nagykun-Szolnok

HU323

Szabolcs-Szatmár-Bereg

HU33

Dél-Alföld

HU331

Bács-Kiskun

HU332

Békés

HU333

Csongrád

HUZ

Extra-Regio NUTS 1

HUZZ

Extra-Regio NUTS 2

HUZZZ

Extra-Regio NUTS 3

MALTA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| MT | | | |
| MT0 | Malta | | |
| MT00 | | Malta | |
| MT001 | | | Malta |
| MT002 | | | Gozo and Comino/Għawdex u Kemmuna |
| MTZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| MTZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| MTZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

MT

MT0

Malta

MT00

Malta

MT001

Malta

MT002

Gozo and Comino/Għawdex u Kemmuna

MTZ

Extra-Regio NUTS 1

MTZZ

Extra-Regio NUTS 2

MTZZZ

Extra-Regio NUTS 3

PAÍSES BAIXOS

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| NL | | | |
| NL1 | Noord-Nederland | | |
| NL11 | | Groningen | |
| NL111 | | | Oost-Groningen |
| NL112 | | | Delfzijl en omgeving |
| NL113 | | | Overig Groningen |
| NL12 | | Friesland (NL) | |
| NL124 | | | Noord-Friesland |
| NL125 | | | Zuidwest-Friesland |
| NL126 | | | Zuidoost-Friesland |
| NL13 | | Drenthe | |
| NL131 | | | Noord-Drenthe |
| NL132 | | | Zuidoost-Drenthe |
| NL133 | | | Zuidwest-Drenthe |
| NL2 | Oost-Nederland | | |
| NL21 | | Overijssel | |
| NL211 | | | Noord-Overijssel |
| NL212 | | | Zuidwest-Overijssel |
| NL213 | | | Twente |
| NL22 | | Gelderland | |
| NL221 | | | Veluwe |
| NL224 | | | Zuidwest-Gelderland |
| NL225 | | | Achterhoek |
| NL226 | | | Arnhem/Nijmegen |
| NL23 | | Flevoland | |
| NL230 | | | Flevoland |
| NL3 | West-Nederland | | |
| NL31 | | Utrecht | |
| NL310 | | | Utrecht |
| NL32 | | Noord-Holland | |
| NL321 | | | Kop van Noord-Holland |
| NL323 | | | IJmond |
| NL324 | | | Agglomeratie Haarlem |
| NL325 | | | Zaanstreek |
| NL327 | | | Het Gooi en Vechtstreek |
| NL328 | | | Alkmaar en omgeving |
| NL329 | | | Groot-Amsterdam |
| NL33 | | Zuid-Holland | |
| NL332 | | | Agglomeratie ’s-Gravenhage |
| NL333 | | | Delft en Westland |
| NL337 | | | Agglomeratie Leiden en Bollenstreek |
| NL33A | | | Zuidoost-Zuid-Holland |
| NL33B | | | Oost-Zuid-Holland |
| NL33C | | | Groot-Rijnmond |
| NL34 | | Zeeland | |
| NL341 | | | Zeeuwsch-Vlaanderen |
| NL342 | | | Overig Zeeland |
| NL4 | Zuid-Nederland | | |
| NL41 | | Noord-Brabant | |
| NL411 | | | West-Noord-Brabant |
| NL412 | | | Midden-Noord-Brabant |
| NL413 | | | Noordoost-Noord-Brabant |
| NL414 | | | Zuidoost-Noord-Brabant |
| NL42 | | Limburg (NL) | |
| NL421 | | | Noord-Limburg |
| NL422 | | | Midden-Limburg |
| NL423 | | | Zuid-Limburg |
| NLZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| NLZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| NLZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

NL

NL1

Noord-Nederland

NL11

Groningen

NL111

Oost-Groningen

NL112

Delfzijl en omgeving

NL113

Overig Groningen

NL12

Friesland (NL)

NL124

Noord-Friesland

NL125

Zuidwest-Friesland

NL126

Zuidoost-Friesland

NL13

Drenthe

NL131

Noord-Drenthe

NL132

Zuidoost-Drenthe

NL133

Zuidwest-Drenthe

NL2

Oost-Nederland

NL21

Overijssel

NL211

Noord-Overijssel

NL212

Zuidwest-Overijssel

NL213

Twente

NL22

Gelderland

NL221

Veluwe

NL224

Zuidwest-Gelderland

NL225

Achterhoek

NL226

Arnhem/Nijmegen

NL23

Flevoland

NL230

Flevoland

NL3

West-Nederland

NL31

Utrecht

NL310

Utrecht

NL32

Noord-Holland

NL321

Kop van Noord-Holland

NL323

IJmond

NL324

Agglomeratie Haarlem

NL325

Zaanstreek

NL327

Het Gooi en Vechtstreek

NL328

Alkmaar en omgeving

NL329

Groot-Amsterdam

NL33

Zuid-Holland

NL332

Agglomeratie ’s-Gravenhage

NL333

Delft en Westland

NL337

Agglomeratie Leiden en Bollenstreek

NL33A

Zuidoost-Zuid-Holland

NL33B

Oost-Zuid-Holland

NL33C

Groot-Rijnmond

NL34

Zeeland

NL341

Zeeuwsch-Vlaanderen

NL342

Overig Zeeland

NL4

Zuid-Nederland

NL41

Noord-Brabant

NL411

West-Noord-Brabant

NL412

Midden-Noord-Brabant

NL413

Noordoost-Noord-Brabant

NL414

Zuidoost-Noord-Brabant

NL42

Limburg (NL)

NL421

Noord-Limburg

NL422

Midden-Limburg

NL423

Zuid-Limburg

NLZ

Extra-Regio NUTS 1

NLZZ

Extra-Regio NUTS 2

NLZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ÁUSTRIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| AT | | | |
| AT1 | Ostösterreich | | |
| AT11 | | Burgenland | |
| AT111 | | | Mittelburgenland |
| AT112 | | | Nordburgenland |
| AT113 | | | Südburgenland |
| AT12 | | Niederösterreich | |
| AT121 | | | Mostviertel-Eisenwurzen |
| AT122 | | | Niederösterreich-Süd |
| AT123 | | | Sankt Pölten |
| AT124 | | | Waldviertel |
| AT125 | | | Weinviertel |
| AT126 | | | Wiener Umland/Nordteil |
| AT127 | | | Wiener Umland/Südteil |
| AT13 | | Wien | |
| AT130 | | | Wien |
| AT2 | Südösterreich | | |
| AT21 | | Kärnten | |
| AT211 | | | Klagenfurt-Villach |
| AT212 | | | Oberkärnten |
| AT213 | | | Unterkärnten |
| AT22 | | Steiermark | |
| AT221 | | | Graz |
| AT222 | | | Liezen |
| AT223 | | | Östliche Obersteiermark |
| AT224 | | | Oststeiermark |
| AT225 | | | West- und Südsteiermark |
| AT226 | | | Westliche Obersteiermark |
| AT3 | Westösterreich | | |
| AT31 | | Oberösterreich | |
| AT311 | | | Innviertel |
| AT312 | | | Linz-Wels |
| AT313 | | | Mühlviertel |
| AT314 | | | Steyr-Kirchdorf |
| AT315 | | | Traunviertel |
| AT32 | | Salzburg | |
| AT321 | | | Lungau |
| AT322 | | | Pinzgau-Pongau |
| AT323 | | | Salzburg und Umgebung |
| AT33 | | Tirol | |
| AT331 | | | Außerfern |
| AT332 | | | Innsbruck |
| AT333 | | | Osttirol |
| AT334 | | | Tiroler Oberland |
| AT335 | | | Tiroler Unterland |
| AT34 | | Vorarlberg | |
| AT341 | | | Bludenz-Bregenzer Wald |
| AT342 | | | Rheintal-Bodenseegebiet |
| ATZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| ATZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| ATZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

AT

AT1

Ostösterreich

AT11

Burgenland

AT111

Mittelburgenland

AT112

Nordburgenland

AT113

Südburgenland

AT12

Niederösterreich

AT121

Mostviertel-Eisenwurzen

AT122

Niederösterreich-Süd

AT123

Sankt Pölten

AT124

Waldviertel

AT125

Weinviertel

AT126

Wiener Umland/Nordteil

AT127

Wiener Umland/Südteil

AT13

Wien

AT130

Wien

AT2

Südösterreich

AT21

Kärnten

AT211

Klagenfurt-Villach

AT212

Oberkärnten

AT213

Unterkärnten

AT22

Steiermark

AT221

Graz

AT222

Liezen

AT223

Östliche Obersteiermark

AT224

Oststeiermark

AT225

West- und Südsteiermark

AT226

Westliche Obersteiermark

AT3

Westösterreich

AT31

Oberösterreich

AT311

Innviertel

AT312

Linz-Wels

AT313

Mühlviertel

AT314

Steyr-Kirchdorf

AT315

Traunviertel

AT32

Salzburg

AT321

Lungau

AT322

Pinzgau-Pongau

AT323

Salzburg und Umgebung

AT33

Tirol

AT331

Außerfern

AT332

Innsbruck

AT333

Osttirol

AT334

Tiroler Oberland

AT335

Tiroler Unterland

AT34

Vorarlberg

AT341

Bludenz-Bregenzer Wald

AT342

Rheintal-Bodenseegebiet

ATZ

Extra-Regio NUTS 1

ATZZ

Extra-Regio NUTS 2

ATZZZ

Extra-Regio NUTS 3

POLÓNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| PL | | | |
| PL2 | Makroregion południowy | | |
| PL21 | | Małopolskie | |
| PL213 | | | Miasto Kraków |
| PL214 | | | Krakowski |
| PL217 | | | Tarnowski |
| PL218 | | | Nowosądecki |
| PL219 | | | Nowotarski |
| PL21A | | | Oświęcimski |
| PL22 | | Śląskie | |
| PL224 | | | Częstochowski |
| PL225 | | | Bielski |
| PL227 | | | Rybnicki |
| PL228 | | | Bytomski |
| PL229 | | | Gliwicki |
| PL22A | | | Katowicki |
| PL22B | | | Sosnowiecki |
| PL22C | | | Tyski |
| PL4 | Makroregion północno-zachodni | | |
| PL41 | | Wielkopolskie | |
| PL411 | | | Pilski |
| PL414 | | | Koniński |
| PL415 | | | Miasto Poznań |
| PL416 | | | Kaliski |
| PL417 | | | Leszczyński |
| PL418 | | | Poznański |
| PL42 | | Zachodniopomorskie | |
| PL424 | | | Miasto Szczecin |
| PL426 | | | Koszaliński |
| PL427 | | | Szczecinecko-pyrzycki |
| PL428 | | | Szczeciński |
| PL43 | | Lubuskie | |
| PL431 | | | Gorzowski |
| PL432 | | | Zielonogórski |
| PL5 | Makroregion południowo-zachodni | | |
| PL51 | | Dolnośląskie | |
| PL514 | | | Miasto Wrocław |
| PL515 | | | Jeleniogórski |
| PL516 | | | Legnicko-głogowski |
| PL517 | | | Wałbrzyski |
| PL518 | | | Wrocławski |
| PL52 | | Opolskie | |
| PL523 | | | Nyski |
| PL524 | | | Opolski |
| PL6 | Makroregion północny | | |
| PL61 | | Kujawsko-pomorskie | |
| PL613 | | | Bydgosko-toruński |
| PL616 | | | Grudziądzki |
| PL617 | | | Inowrocławski |
| PL618 | | | Świecki |
| PL619 | | | Włocławski |
| PL62 | | Warmińsko-mazurskie | |
| PL621 | | | Elbląski |
| PL622 | | | Olsztyński |
| PL623 | | | Ełcki |
| PL63 | | Pomorskie | |
| PL633 | | | Trójmiejski |
| PL634 | | | Gdański |
| PL636 | | | Słupski |
| PL637 | | | Chojnicki |
| PL638 | | | Starogardzki |
| PL7 | Makroregion centralny | | |
| PL71 | | Łódzkie | |
| PL711 | | | Miasto Łódź |
| PL712 | | | Łódzki |
| PL713 | | | Piotrkowski |
| PL714 | | | Sieradzki |
| PL715 | | | Skierniewicki |
| PL72 | | Świętokrzyskie | |
| PL721 | | | Kielecki |
| PL722 | | | Sandomiersko-jędrzejowski |
| PL8 | Makroregion wschodni | | |
| PL81 | | Lubelskie | |
| PL811 | | | Bialski |
| PL812 | | | Chełmsko-zamojski |
| PL814 | | | Lubelski |
| PL815 | | | Puławski |
| PL82 | | Podkarpackie | |
| PL821 | | | Krośnieński |
| PL822 | | | Przemyski |
| PL823 | | | Rzeszowski |
| PL824 | | | Tarnobrzeski |
| PL84 | | Podlaskie | |
| PL841 | | | Białostocki |
| PL842 | | | Łomżyński |
| PL843 | | | Suwalski |
| PL9 | Makroregion województwo mazowieckie | | |
| PL91 | | Warszawski stołeczny | |
| PL911 | | | Miasto Warszawa |
| PL912 | | | Warszawski wschodni |
| PL913 | | | Warszawski zachodni |
| PL92 | | Mazowiecki regionalny | |
| PL921 | | | Radomski |
| PL922 | | | Ciechanowski |
| PL923 | | | Płocki |
| PL924 | | | Ostrołęcki |
| PL925 | | | Siedlecki |
| PL926 | | | Żyrardowski |
| PLZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| PLZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| PLZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

PL

PL2

Makroregion południowy

PL21

Małopolskie

PL213

Miasto Kraków

PL214

Krakowski

PL217

Tarnowski

PL218

Nowosądecki

PL219

Nowotarski

PL21A

Oświęcimski

PL22

Śląskie

PL224

Częstochowski

PL225

Bielski

PL227

Rybnicki

PL228

Bytomski

PL229

Gliwicki

PL22A

Katowicki

PL22B

Sosnowiecki

PL22C

Tyski

PL4

Makroregion północno-zachodni

PL41

Wielkopolskie

PL411

Pilski

PL414

Koniński

PL415

Miasto Poznań

PL416

Kaliski

PL417

Leszczyński

PL418

Poznański

PL42

Zachodniopomorskie

PL424

Miasto Szczecin

PL426

Koszaliński

PL427

Szczecinecko-pyrzycki

PL428

Szczeciński

PL43

Lubuskie

PL431

Gorzowski

PL432

Zielonogórski

PL5

Makroregion południowo-zachodni

PL51

Dolnośląskie

PL514

Miasto Wrocław

PL515

Jeleniogórski

PL516

Legnicko-głogowski

PL517

Wałbrzyski

PL518

Wrocławski

PL52

Opolskie

PL523

Nyski

PL524

Opolski

PL6

Makroregion północny

PL61

Kujawsko-pomorskie

PL613

Bydgosko-toruński

PL616

Grudziądzki

PL617

Inowrocławski

PL618

Świecki

PL619

Włocławski

PL62

Warmińsko-mazurskie

PL621

Elbląski

PL622

Olsztyński

PL623

Ełcki

PL63

Pomorskie

PL633

Trójmiejski

PL634

Gdański

PL636

Słupski

PL637

Chojnicki

PL638

Starogardzki

PL7

Makroregion centralny

PL71

Łódzkie

PL711

Miasto Łódź

PL712

Łódzki

PL713

Piotrkowski

PL714

Sieradzki

PL715

Skierniewicki

PL72

Świętokrzyskie

PL721

Kielecki

PL722

Sandomiersko-jędrzejowski

PL8

Makroregion wschodni

PL81

Lubelskie

PL811

Bialski

PL812

Chełmsko-zamojski

PL814

Lubelski

PL815

Puławski

PL82

Podkarpackie

PL821

Krośnieński

PL822

Przemyski

PL823

Rzeszowski

PL824

Tarnobrzeski

PL84

Podlaskie

PL841

Białostocki

PL842

Łomżyński

PL843

Suwalski

PL9

Makroregion województwo mazowieckie

PL91

Warszawski stołeczny

PL911

Miasto Warszawa

PL912

Warszawski wschodni

PL913

Warszawski zachodni

PL92

Mazowiecki regionalny

PL921

Radomski

PL922

Ciechanowski

PL923

Płocki

PL924

Ostrołęcki

PL925

Siedlecki

PL926

Żyrardowski

PLZ

Extra-Regio NUTS 1

PLZZ

Extra-Regio NUTS 2

PLZZZ

Extra-Regio NUTS 3

PORTUGAL

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| PT | | | |
| PT1 | Continente | | |
| PT11 | | Norte | |
| PT111 | | | Alto Minho |
| PT112 | | | Cávado |
| PT119 | | | Ave |
| PT11A | | | Área Metropolitana do Porto |
| PT11B | | | Alto Tâmega |
| PT11C | | | Tâmega e Sousa |
| PT11D | | | Douro |
| PT11E | | | Terras de Trás-os-Montes |
| PT15 | | Algarve | |
| PT150 | | | Algarve |
| PT16 | | Centro (PT) | |
| PT16B | | | Oeste |
| PT16D | | | Região de Aveiro |
| PT16E | | | Região de Coimbra |
| PT16F | | | Região de Leiria |
| PT16G | | | Viseu Dão Lafões |
| PT16H | | | Beira Baixa |
| PT16I | | | Médio Tejo |
| PT16J | | | Beiras e Serra da Estrela |
| PT17 | | Área Metropolitana de Lisboa | |
| PT170 | | | Área Metropolitana de Lisboa |
| PT18 | | Alentejo | |
| PT181 | | | Alentejo Litoral |
| PT184 | | | Baixo Alentejo |
| PT185 | | | Lezíria do Tejo |
| PT186 | | | Alto Alentejo |
| PT187 | | | Alentejo Central |
| PT2 | Região Autónoma dos Açores | | |
| PT20 | | Região Autónoma dos Açores | |
| PT200 | | | Região Autónoma dos Açores |
| PT3 | Região Autónoma da Madeira | | |
| PT30 | | Região Autónoma da Madeira | |
| PT300 | | | Região Autónoma da Madeira |
| PTZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| PTZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| PTZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

PT

PT1

Continente

PT11

Norte

PT111

Alto Minho

PT112

Cávado

PT119

Ave

PT11A

Área Metropolitana do Porto

PT11B

Alto Tâmega

PT11C

Tâmega e Sousa

PT11D

Douro

PT11E

Terras de Trás-os-Montes

PT15

Algarve

PT150

Algarve

PT16

Centro (PT)

PT16B

Oeste

PT16D

Região de Aveiro

PT16E

Região de Coimbra

PT16F

Região de Leiria

PT16G

Viseu Dão Lafões

PT16H

Beira Baixa

PT16I

Médio Tejo

PT16J

Beiras e Serra da Estrela

PT17

Área Metropolitana de Lisboa

PT170

Área Metropolitana de Lisboa

PT18

Alentejo

PT181

Alentejo Litoral

PT184

Baixo Alentejo

PT185

Lezíria do Tejo

PT186

Alto Alentejo

PT187

Alentejo Central

PT2

Região Autónoma dos Açores

PT20

Região Autónoma dos Açores

PT200

Região Autónoma dos Açores

PT3

Região Autónoma da Madeira

PT30

Região Autónoma da Madeira

PT300

Região Autónoma da Madeira

PTZ

Extra-Regio NUTS 1

PTZZ

Extra-Regio NUTS 2

PTZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ROMÉNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| RO | | | |
| RO1 | Macroregiunea Unu | | |
| RO11 | | Nord-Vest | |
| RO111 | | | Bihor |
| RO112 | | | Bistriţa-Năsăud |
| RO113 | | | Cluj |
| RO114 | | | Maramureş |
| RO115 | | | Satu Mare |
| RO116 | | | Sălaj |
| RO12 | | Centru | |
| RO121 | | | Alba |
| RO122 | | | Braşov |
| RO123 | | | Covasna |
| RO124 | | | Harghita |
| RO125 | | | Mureş |
| RO126 | | | Sibiu |
| RO2 | Macroregiunea Doi | | |
| RO21 | | Nord-Est | |
| RO211 | | | Bacău |
| RO212 | | | Botoşani |
| RO213 | | | Iaşi |
| RO214 | | | Neamţ |
| RO215 | | | Suceava |
| RO216 | | | Vaslui |
| RO22 | | Sud-Est | |
| RO221 | | | Brăila |
| RO222 | | | Buzău |
| RO223 | | | Constanţa |
| RO224 | | | Galaţi |
| RO225 | | | Tulcea |
| RO226 | | | Vrancea |
| RO3 | Macroregiunea Trei | | |
| RO31 | | Sud-Muntenia | |
| RO311 | | | Argeş |
| RO312 | | | Călăraşi |
| RO313 | | | Dâmboviţa |
| RO314 | | | Giurgiu |
| RO315 | | | Ialomiţa |
| RO316 | | | Prahova |
| RO317 | | | Teleorman |
| RO32 | | Bucureşti-Ilfov | |
| RO321 | | | Bucureşti |
| RO322 | | | Ilfov |
| RO4 | Macroregiunea Patru | | |
| RO41 | | Sud-Vest Oltenia | |
| RO411 | | | Dolj |
| RO412 | | | Gorj |
| RO413 | | | Mehedinţi |
| RO414 | | | Olt |
| RO415 | | | Vâlcea |
| RO42 | | Vest | |
| RO421 | | | Arad |
| RO422 | | | Caraş-Severin |
| RO423 | | | Hunedoara |
| RO424 | | | Timiş |
| ROZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| ROZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| ROZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

RO

RO1

Macroregiunea Unu

RO11

Nord-Vest

RO111

Bihor

RO112

Bistriţa-Năsăud

RO113

Cluj

RO114

Maramureş

RO115

Satu Mare

RO116

Sălaj

RO12

Centru

RO121

Alba

RO122

Braşov

RO123

Covasna

RO124

Harghita

RO125

Mureş

RO126

Sibiu

RO2

Macroregiunea Doi

RO21

Nord-Est

RO211

Bacău

RO212

Botoşani

RO213

Iaşi

RO214

Neamţ

RO215

Suceava

RO216

Vaslui

RO22

Sud-Est

RO221

Brăila

RO222

Buzău

RO223

Constanţa

RO224

Galaţi

RO225

Tulcea

RO226

Vrancea

RO3

Macroregiunea Trei

RO31

Sud-Muntenia

RO311

Argeş

RO312

Călăraşi

RO313

Dâmboviţa

RO314

Giurgiu

RO315

Ialomiţa

RO316

Prahova

RO317

Teleorman

RO32

Bucureşti-Ilfov

RO321

Bucureşti

RO322

Ilfov

RO4

Macroregiunea Patru

RO41

Sud-Vest Oltenia

RO411

Dolj

RO412

Gorj

RO413

Mehedinţi

RO414

Olt

RO415

Vâlcea

RO42

Vest

RO421

Arad

RO422

Caraş-Severin

RO423

Hunedoara

RO424

Timiş

ROZ

Extra-Regio NUTS 1

ROZZ

Extra-Regio NUTS 2

ROZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ESLOVÉNIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| SI | | | |
| SI0 | Slovenija | | |
| SI03 | | Vzhodna Slovenija | |
| SI031 | | | Pomurska |
| SI032 | | | Podravska |
| SI033 | | | Koroška |
| SI034 | | | Savinjska |
| SI035 | | | Zasavska |
| SI036 | | | Posavska |
| SI037 | | | Jugovzhodna Slovenija |
| SI038 | | | Primorsko-notranjska |
| SI04 | | Zahodna Slovenija | |
| SI041 | | | Osrednjeslovenska |
| SI042 | | | Gorenjska |
| SI043 | | | Goriška |
| SI044 | | | Obalno-kraška |
| SIZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| SIZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| SIZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

SI

SI0

Slovenija

SI03

Vzhodna Slovenija

SI031

Pomurska

SI032

Podravska

SI033

Koroška

SI034

Savinjska

SI035

Zasavska

SI036

Posavska

SI037

Jugovzhodna Slovenija

SI038

Primorsko-notranjska

SI04

Zahodna Slovenija

SI041

Osrednjeslovenska

SI042

Gorenjska

SI043

Goriška

SI044

Obalno-kraška

SIZ

Extra-Regio NUTS 1

SIZZ

Extra-Regio NUTS 2

SIZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ESLOVÁQUIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| SK | | | |
| SK0 | Slovensko | | |
| SK01 | | Bratislavský kraj | |
| SK010 | | | Bratislavský kraj |
| SK02 | | Západné Slovensko | |
| SK021 | | | Trnavský kraj |
| SK022 | | | Trenčiansky kraj |
| SK023 | | | Nitriansky kraj |
| SK03 | | Stredné Slovensko | |
| SK031 | | | Žilinský kraj |
| SK032 | | | Banskobystrický kraj |
| SK04 | | Východné Slovensko | |
| SK041 | | | Prešovský kraj |
| SK042 | | | Košický kraj |
| SKZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| SKZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| SKZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

SK

SK0

Slovensko

SK01

Bratislavský kraj

SK010

Bratislavský kraj

SK02

Západné Slovensko

SK021

Trnavský kraj

SK022

Trenčiansky kraj

SK023

Nitriansky kraj

SK03

Stredné Slovensko

SK031

Žilinský kraj

SK032

Banskobystrický kraj

SK04

Východné Slovensko

SK041

Prešovský kraj

SK042

Košický kraj

SKZ

Extra-Regio NUTS 1

SKZZ

Extra-Regio NUTS 2

SKZZZ

Extra-Regio NUTS 3

FINLÂNDIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| FI | | | |
| FI1 | Manner-Suomi | | |
| FI19 | | Länsi-Suomi | |
| FI193 | | | Keski-Suomi |
| FI194 | | | Etelä-Pohjanmaa |
| FI195 | | | Pohjanmaa |
| FI196 | | | Satakunta |
| FI197 | | | Pirkanmaa |
| FI1B | | Helsinki-Uusimaa | |
| FI1B1 | | | Helsinki-Uusimaa |
| FI1C | | Etelä-Suomi | |
| FI1C1 | | | Varsinais-Suomi |
| FI1C2 | | | Kanta-Häme |
| FI1C3 | | | Päijät-Häme |
| FI1C4 | | | Kymenlaakso |
| FI1C5 | | | Etelä-Karjala |
| FI1D | | Pohjois- ja Itä-Suomi | |
| FI1D1 | | | Etelä-Savo |
| FI1D2 | | | Pohjois-Savo |
| FI1D3 | | | Pohjois-Karjala |
| FI1D5 | | | Keski-Pohjanmaa |
| FI1D7 | | | Lappi |
| FI1D8 | | | Kainuu |
| FI1D9 | | | Pohjois-Pohjanmaa |
| FI2 | Åland | | |
| FI20 | | Åland | |
| FI200 | | | Åland |
| FIZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| FIZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| FIZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

FI

FI1

Manner-Suomi

FI19

Länsi-Suomi

FI193

Keski-Suomi

FI194

Etelä-Pohjanmaa

FI195

Pohjanmaa

FI196

Satakunta

FI197

Pirkanmaa

FI1B

Helsinki-Uusimaa

FI1B1

Helsinki-Uusimaa

FI1C

Etelä-Suomi

FI1C1

Varsinais-Suomi

FI1C2

Kanta-Häme

FI1C3

Päijät-Häme

FI1C4

Kymenlaakso

FI1C5

Etelä-Karjala

FI1D

Pohjois- ja Itä-Suomi

FI1D1

Etelä-Savo

FI1D2

Pohjois-Savo

FI1D3

Pohjois-Karjala

FI1D5

Keski-Pohjanmaa

FI1D7

Lappi

FI1D8

Kainuu

FI1D9

Pohjois-Pohjanmaa

FI2

Åland

FI20

Åland

FI200

Åland

FIZ

Extra-Regio NUTS 1

FIZZ

Extra-Regio NUTS 2

FIZZZ

Extra-Regio NUTS 3

SUÉCIA

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| SE | | | |
| SE1 | Östra Sverige | | |
| SE11 | | Stockholm | |
| SE110 | | | Stockholms län |
| SE12 | | Östra Mellansverige | |
| SE121 | | | Uppsala län |
| SE122 | | | Södermanlands län |
| SE123 | | | Östergötlands län |
| SE124 | | | Örebro län |
| SE125 | | | Västmanlands län |
| SE2 | Södra Sverige | | |
| SE21 | | Småland med öarna | |
| SE211 | | | Jönköpings län |
| SE212 | | | Kronobergs län |
| SE213 | | | Kalmar län |
| SE214 | | | Gotlands län |
| SE22 | | Sydsverige | |
| SE221 | | | Blekinge län |
| SE224 | | | Skåne län |
| SE23 | | Västsverige | |
| SE231 | | | Hallands län |
| SE232 | | | Västra Götalands län |
| SE3 | Norra Sverige | | |
| SE31 | | Norra Mellansverige | |
| SE311 | | | Värmlands län |
| SE312 | | | Dalarnas län |
| SE313 | | | Gävleborgs län |
| SE32 | | Mellersta Norrland | |
| SE321 | | | Västernorrlands län |
| SE322 | | | Jämtlands län |
| SE33 | | Övre Norrland | |
| SE331 | | | Västerbottens län |
| SE332 | | | Norrbottens län |
| SEZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| SEZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| SEZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

SE

SE1

Östra Sverige

SE11

Stockholm

SE110

Stockholms län

SE12

Östra Mellansverige

SE121

Uppsala län

SE122

Södermanlands län

SE123

Östergötlands län

SE124

Örebro län

SE125

Västmanlands län

SE2

Södra Sverige

SE21

Småland med öarna

SE211

Jönköpings län

SE212

Kronobergs län

SE213

Kalmar län

SE214

Gotlands län

SE22

Sydsverige

SE221

Blekinge län

SE224

Skåne län

SE23

Västsverige

SE231

Hallands län

SE232

Västra Götalands län

SE3

Norra Sverige

SE31

Norra Mellansverige

SE311

Värmlands län

SE312

Dalarnas län

SE313

Gävleborgs län

SE32

Mellersta Norrland

SE321

Västernorrlands län

SE322

Jämtlands län

SE33

Övre Norrland

SE331

Västerbottens län

SE332

Norrbottens län

SEZ

Extra-Regio NUTS 1

SEZZ

Extra-Regio NUTS 2

SEZZZ

Extra-Regio NUTS 3

REINO UNIDO

| Código | NUTS 1 | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| UK | | | |
| UKC | North East (England) | | |
| UKC1 | | Tees Valley and Durham | |
| UKC11 | | | Hartlepool and Stockton-on-Tees |
| UKC12 | | | South Teesside |
| UKC13 | | | Darlington |
| UKC14 | | | Durham CC |
| UKC2 | | Northumberland and Tyne and Wear | |
| UKC21 | | | Northumberland |
| UKC22 | | | Tyneside |
| UKC23 | | | Sunderland |
| UKD | North West (England) | | |
| UKD1 | | Cumbria | |
| UKD11 | | | West Cumbria |
| UKD12 | | | East Cumbria |
| UKD3 | | Greater Manchester | |
| UKD33 | | | Manchester |
| UKD34 | | | Greater Manchester South West |
| UKD35 | | | Greater Manchester South East |
| UKD36 | | | Greater Manchester North West |
| UKD37 | | | Greater Manchester North East |
| UKD4 | | Lancashire | |
| UKD41 | | | Blackburn with Darwen |
| UKD42 | | | Blackpool |
| UKD44 | | | Lancaster and Wyre |
| UKD45 | | | Mid Lancashire |
| UKD46 | | | East Lancashire |
| UKD47 | | | Chorley and West Lancashire |
| UKD6 | | Cheshire | |
| UKD61 | | | Warrington |
| UKD62 | | | Cheshire East |
| UKD63 | | | Cheshire West and Chester |
| UKD7 | | Merseyside | |
| UKD71 | | | East Merseyside |
| UKD72 | | | Liverpool |
| UKD73 | | | Sefton |
| UKD74 | | | Wirral |
| UKE | Yorkshire and the Humber | | |
| UKE1 | | East Yorkshire and Northern Lincolnshire | |
| UKE11 | | | Kingston upon Hull, City of |
| UKE12 | | | East Riding of Yorkshire |
| UKE13 | | | North and North East Lincolnshire |
| UKE2 | | North Yorkshire | |
| UKE21 | | | York |
| UKE22 | | | North Yorkshire CC |
| UKE3 | | South Yorkshire | |
| UKE31 | | | Barnsley, Doncaster and Rotherham |
| UKE32 | | | Sheffield |
| UKE4 | | West Yorkshire | |
| UKE41 | | | Bradford |
| UKE42 | | | Leeds |
| UKE44 | | | Calderdale and Kirklees |
| UKE45 | | | Wakefield |
| UKF | East Midlands (England) | | |
| UKF1 | | Derbyshire and Nottinghamshire | |
| UKF11 | | | Derby |
| UKF12 | | | East Derbyshire |
| UKF13 | | | South and West Derbyshire |
| UKF14 | | | Nottingham |
| UKF15 | | | North Nottinghamshire |
| UKF16 | | | South Nottinghamshire |
| UKF2 | | Leicestershire, Rutland and Northamptonshire | |
| UKF21 | | | Leicester |
| UKF22 | | | Leicestershire CC and Rutland |
| UKF24 | | | West Northamptonshire |
| UKF25 | | | North Northamptonshire |
| UKF3 | | Lincolnshire | |
| UKF30 | | | Lincolnshire |
| UKG | West Midlands (England) | | |
| UKG1 | | Herefordshire, Worcestershire and Warwickshire | |
| UKG11 | | | Herefordshire, County of |
| UKG12 | | | Worcestershire |
| UKG13 | | | Warwickshire |
| UKG2 | | Shropshire and Staffordshire | |
| UKG21 | | | Telford and Wrekin |
| UKG22 | | | Shropshire CC |
| UKG23 | | | Stoke-on-Trent |
| UKG24 | | | Staffordshire CC |
| UKG3 | | West Midlands | |
| UKG31 | | | Birmingham |
| UKG32 | | | Solihull |
| UKG33 | | | Coventry |
| UKG36 | | | Dudley |
| UKG37 | | | Sandwell |
| UKG38 | | | Walsall |
| UKG39 | | | Wolverhampton |
| UKH | East of England | | |
| UKH1 | | East Anglia | |
| UKH11 | | | Peterborough |
| UKH12 | | | Cambridgeshire CC |
| UKH14 | | | Suffolk |
| UKH15 | | | Norwich and East Norfolk |
| UKH16 | | | North and West Norfolk |
| UKH17 | | | Breckland and South Norfolk |
| UKH2 | | Bedfordshire and Hertfordshire | |
| UKH21 | | | Luton |
| UKH23 | | | Hertfordshire |
| UKH24 | | | Bedford |
| UKH25 | | | Central Bedfordshire |
| UKH3 | | Essex | |
| UKH31 | | | Southend-on-Sea |
| UKH32 | | | Thurrock |
| UKH34 | | | Essex Haven Gateway |
| UKH35 | | | West Essex |
| UKH36 | | | Heart of Essex |
| UKH37 | | | Essex Thames Gateway |
| UKI | London | | |
| UKI3 | | Inner London — West | |
| UKI31 | | | Camden and City of London |
| UKI32 | | | Westminster |
| UKI33 | | | Kensington & Chelsea and Hammersmith & Fulham |
| UKI34 | | | Wandsworth |
| UKI4 | | Inner London — East | |
| UKI41 | | | Hackney and Newham |
| UKI42 | | | Tower Hamlets |
| UKI43 | | | Haringey and Islington |
| UKI44 | | | Lewisham and Southwark |
| UKI45 | | | Lambeth |
| UKI5 | | Outer London — East and North East | |
| UKI51 | | | Bexley and Greenwich |
| UKI52 | | | Barking & Dagenham and Havering |
| UKI53 | | | Redbridge and Waltham Forest |
| UKI54 | | | Enfield |
| UKI6 | | Outer London — South | |
| UKI61 | | | Bromley |
| UKI62 | | | Croydon |
| UKI63 | | | Merton, Kingston upon Thames and Sutton |
| UKI7 | | Outer London — West and North West | |
| UKI71 | | | Barnet |
| UKI72 | | | Brent |
| UKI73 | | | Ealing |
| UKI74 | | | Harrow and Hillingdon |
| UKI75 | | | Hounslow and Richmond upon Thames |
| UKJ | South East (England) | | |
| UKJ1 | | Berkshire, Buckinghamshire and Oxfordshire | |
| UKJ11 | | | Berkshire |
| UKJ12 | | | Milton Keynes |
| UKJ13 | | | Buckinghamshire CC |
| UKJ14 | | | Oxfordshire |
| UKJ2 | | Surrey, East and West Sussex | |
| UKJ21 | | | Brighton and Hove |
| UKJ22 | | | East Sussex CC |
| UKJ25 | | | West Surrey |
| UKJ26 | | | East Surrey |
| UKJ27 | | | West Sussex (South West) |
| UKJ28 | | | West Sussex (North East) |
| UKJ3 | | Hampshire and Isle of Wight | |
| UKJ31 | | | Portsmouth |
| UKJ32 | | | Southampton |
| UKJ34 | | | Isle of Wight |
| UKJ35 | | | South Hampshire |
| UKJ36 | | | Central Hampshire |
| UKJ37 | | | North Hampshire |
| UKJ4 | | Kent | |
| UKJ41 | | | Medway |
| UKJ43 | | | Kent Thames Gateway |
| UKJ44 | | | East Kent |
| UKJ45 | | | Mid Kent |
| UKJ46 | | | West Kent |
| UKK | South West (England) | | |
| UKK1 | | Gloucestershire, Wiltshire and Bristol/Bath area | |
| UKK11 | | | Bristol, City of |
| UKK12 | | | Bath and North East Somerset, North Somerset and South Gloucestershire |
| UKK13 | | | Gloucestershire |
| UKK14 | | | Swindon |
| UKK15 | | | Wiltshire CC |
| UKK2 | | Dorset and Somerset | |
| UKK23 | | | Somerset |
| UKK24 | | | Bournemouth, Christchurch and Poole |
| UKK25 | | | Dorset |
| UKK3 | | Cornwall and Isles of Scilly | |
| UKK30 | | | Cornwall and Isles of Scilly |
| UKK4 | | Devon | |
| UKK41 | | | Plymouth |
| UKK42 | | | Torbay |
| UKK43 | | | Devon CC |
| UKL | Wales | | |
| UKL1 | | West Wales and The Valleys | |
| UKL11 | | | Isle of Anglesey |
| UKL12 | | | Gwynedd |
| UKL13 | | | Conwy and Denbighshire |
| UKL14 | | | South West Wales |
| UKL15 | | | Central Valleys |
| UKL16 | | | Gwent Valleys |
| UKL17 | | | Bridgend and Neath Port Talbot |
| UKL18 | | | Swansea |
| UKL2 | | East Wales | |
| UKL21 | | | Monmouthshire and Newport |
| UKL22 | | | Cardiff and Vale of Glamorgan |
| UKL23 | | | Flintshire and Wrexham |
| UKL24 | | | Powys |
| UKM | Scotland | | |
| UKM5 | | North Eastern Scotland | |
| UKM50 | | | Aberdeen City and Aberdeenshire |
| UKM6 | | Highlands and Islands | |
| UKM61 | | | Caithness & Sutherland and Ross & Cromarty |
| UKM62 | | | Inverness & Nairn and Moray, Badenoch & Strathspey |
| UKM63 | | | Lochaber, Skye & Lochalsh, Arran & Cumbrae and Argyll & Bute |
| UKM64 | | | Na h-Eileanan Siar (Western Isles) |
| UKM65 | | | Orkney Islands |
| UKM66 | | | Shetland Islands |
| UKM7 | | Eastern Scotland | |
| UKM71 | | | Angus and Dundee City |
| UKM72 | | | Clackmannanshire and Fife |
| UKM73 | | | East Lothian and Midlothian |
| UKM75 | | | Edinburgh, City of |
| UKM76 | | | Falkirk |
| UKM77 | | | Perth & Kinross and Stirling |
| UKM78 | | | West Lothian |
| UKM8 | | West Central Scotland | |
| UKM81 | | | East Dunbartonshire, West Dunbartonshire and Helensburgh & Lomond |
| UKM82 | | | Glasgow City |
| UKM83 | | | Inverclyde, East Renfrewshire and Renfrewshire |
| UKM84 | | | North Lanarkshire |
| UKM9 | | Southern Scotland | |
| UKM91 | | | Scottish Borders |
| UKM92 | | | Dumfries & Galloway |
| UKM93 | | | East Ayrshire and North Ayrshire mainland |
| UKM94 | | | South Ayrshire |
| UKM95 | | | South Lanarkshire |
| UKN | Northern Ireland | | |
| UKN0 | | Northern Ireland | |
| UKN06 | | | Belfast |
| UKN07 | | | Armagh City, Banbridge and Craigavon |
| UKN08 | | | Newry, Mourne and Down |
| UKN09 | | | Ards and North Down |
| UKN0A | | | Derry City and Strabane |
| UKN0B | | | Mid Ulster |
| UKN0C | | | Causeway Coast and Glens |
| UKN0D | | | Antrim and Newtownabbey |
| UKN0E | | | Lisburn and Castlereagh |
| UKN0F | | | Mid and East Antrim |
| UKN0G | | | Fermanagh and Omagh |
| UKZ | Extra-Regio NUTS 1 | | |
| UKZZ | | Extra-Regio NUTS 2 | |
| UKZZZ | | | Extra-Regio NUTS 3 |

Código

NUTS 1

NUTS 2

NUTS 3

UK

UKC

North East (England)

UKC1

Tees Valley and Durham

UKC11

Hartlepool and Stockton-on-Tees

UKC12

South Teesside

UKC13

Darlington

UKC14

Durham CC

UKC2

Northumberland and Tyne and Wear

UKC21

Northumberland

UKC22

Tyneside

UKC23

Sunderland

UKD

North West (England)

UKD1

Cumbria

UKD11

West Cumbria

UKD12

East Cumbria

UKD3

Greater Manchester

UKD33

Manchester

UKD34

Greater Manchester South West

UKD35

Greater Manchester South East

UKD36

Greater Manchester North West

UKD37

Greater Manchester North East

UKD4

Lancashire

UKD41

Blackburn with Darwen

UKD42

Blackpool

UKD44

Lancaster and Wyre

UKD45

Mid Lancashire

UKD46

East Lancashire

UKD47

Chorley and West Lancashire

UKD6

Cheshire

UKD61

Warrington

UKD62

Cheshire East

UKD63

Cheshire West and Chester

UKD7

Merseyside

UKD71

East Merseyside

UKD72

Liverpool

UKD73

Sefton

UKD74

Wirral

UKE

Yorkshire and the Humber

UKE1

East Yorkshire and Northern Lincolnshire

UKE11

Kingston upon Hull, City of

UKE12

East Riding of Yorkshire

UKE13

North and North East Lincolnshire

UKE2

North Yorkshire

UKE21

York

UKE22

North Yorkshire CC

UKE3

South Yorkshire

UKE31

Barnsley, Doncaster and Rotherham

UKE32

Sheffield

UKE4

West Yorkshire

UKE41

Bradford

UKE42

Leeds

UKE44

Calderdale and Kirklees

UKE45

Wakefield

UKF

East Midlands (England)

UKF1

Derbyshire and Nottinghamshire

UKF11

Derby

UKF12

East Derbyshire

UKF13

South and West Derbyshire

UKF14

Nottingham

UKF15

North Nottinghamshire

UKF16

South Nottinghamshire

UKF2

Leicestershire, Rutland and Northamptonshire

UKF21

Leicester

UKF22

Leicestershire CC and Rutland

UKF24

West Northamptonshire

UKF25

North Northamptonshire

UKF3

Lincolnshire

UKF30

Lincolnshire

UKG

West Midlands (England)

UKG1

Herefordshire, Worcestershire and Warwickshire

UKG11

Herefordshire, County of

UKG12

Worcestershire

UKG13

Warwickshire

UKG2

Shropshire and Staffordshire

UKG21

Telford and Wrekin

UKG22

Shropshire CC

UKG23

Stoke-on-Trent

UKG24

Staffordshire CC

UKG3

West Midlands

UKG31

Birmingham

UKG32

Solihull

UKG33

Coventry

UKG36

Dudley

UKG37

Sandwell

UKG38

Walsall

UKG39

Wolverhampton

UKH

East of England

UKH1

East Anglia

UKH11

Peterborough

UKH12

Cambridgeshire CC

UKH14

Suffolk

UKH15

Norwich and East Norfolk

UKH16

North and West Norfolk

UKH17

Breckland and South Norfolk

UKH2

Bedfordshire and Hertfordshire

UKH21

Luton

UKH23

Hertfordshire

UKH24

Bedford

UKH25

Central Bedfordshire

UKH3

Essex

UKH31

Southend-on-Sea

UKH32

Thurrock

UKH34

Essex Haven Gateway

UKH35

West Essex

UKH36

Heart of Essex

UKH37

Essex Thames Gateway

UKI

London

UKI3

Inner London — West

UKI31

Camden and City of London

UKI32

Westminster

UKI33

Kensington & Chelsea and Hammersmith & Fulham

UKI34

Wandsworth

UKI4

Inner London — East

UKI41

Hackney and Newham

UKI42

Tower Hamlets

UKI43

Haringey and Islington

UKI44

Lewisham and Southwark

UKI45

Lambeth

UKI5

Outer London — East and North East

UKI51

Bexley and Greenwich

UKI52

Barking & Dagenham and Havering

UKI53

Redbridge and Waltham Forest

UKI54

Enfield

UKI6

Outer London — South

UKI61

Bromley

UKI62

Croydon

UKI63

Merton, Kingston upon Thames and Sutton

UKI7

Outer London — West and North West

UKI71

Barnet

UKI72

Brent

UKI73

Ealing

UKI74

Harrow and Hillingdon

UKI75

Hounslow and Richmond upon Thames

UKJ

South East (England)

UKJ1

Berkshire, Buckinghamshire and Oxfordshire

UKJ11

Berkshire

UKJ12

Milton Keynes

UKJ13

Buckinghamshire CC

UKJ14

Oxfordshire

UKJ2

Surrey, East and West Sussex

UKJ21

Brighton and Hove

UKJ22

East Sussex CC

UKJ25

West Surrey

UKJ26

East Surrey

UKJ27

West Sussex (South West)

UKJ28

West Sussex (North East)

UKJ3

Hampshire and Isle of Wight

UKJ31

Portsmouth

UKJ32

Southampton

UKJ34

Isle of Wight

UKJ35

South Hampshire

UKJ36

Central Hampshire

UKJ37

North Hampshire

UKJ4

Kent

UKJ41

Medway

UKJ43

Kent Thames Gateway

UKJ44

East Kent

UKJ45

Mid Kent

UKJ46

West Kent

UKK

South West (England)

UKK1

Gloucestershire, Wiltshire and Bristol/Bath area

UKK11

Bristol, City of

UKK12

Bath and North East Somerset, North Somerset and South Gloucestershire

UKK13

Gloucestershire

UKK14

Swindon

UKK15

Wiltshire CC

UKK2

Dorset and Somerset

UKK23

Somerset

UKK24

Bournemouth, Christchurch and Poole

UKK25

Dorset

UKK3

Cornwall and Isles of Scilly

UKK30

Cornwall and Isles of Scilly

UKK4

Devon

UKK41

Plymouth

UKK42

Torbay

UKK43

Devon CC

UKL

Wales

UKL1

West Wales and The Valleys

UKL11

Isle of Anglesey

UKL12

Gwynedd

UKL13

Conwy and Denbighshire

UKL14

South West Wales

UKL15

Central Valleys

UKL16

Gwent Valleys

UKL17

Bridgend and Neath Port Talbot

UKL18

Swansea

UKL2

East Wales

UKL21

Monmouthshire and Newport

UKL22

Cardiff and Vale of Glamorgan

UKL23

Flintshire and Wrexham

UKL24

Powys

UKM

Scotland

UKM5

North Eastern Scotland

UKM50

Aberdeen City and Aberdeenshire

UKM6

Highlands and Islands

UKM61

Caithness & Sutherland and Ross & Cromarty

UKM62

Inverness & Nairn and Moray, Badenoch & Strathspey

UKM63

Lochaber, Skye & Lochalsh, Arran & Cumbrae and Argyll & Bute

UKM64

Na h-Eileanan Siar (Western Isles)

UKM65

Orkney Islands

UKM66

Shetland Islands

UKM7

Eastern Scotland

UKM71

Angus and Dundee City

UKM72

Clackmannanshire and Fife

UKM73

East Lothian and Midlothian

UKM75

Edinburgh, City of

UKM76

Falkirk

UKM77

Perth & Kinross and Stirling

UKM78

West Lothian

UKM8

West Central Scotland

UKM81

East Dunbartonshire, West Dunbartonshire and Helensburgh & Lomond

UKM82

Glasgow City

UKM83

Inverclyde, East Renfrewshire and Renfrewshire

UKM84

North Lanarkshire

UKM9

Southern Scotland

UKM91

Scottish Borders

UKM92

Dumfries & Galloway

UKM93

East Ayrshire and North Ayrshire mainland

UKM94

South Ayrshire

UKM95

South Lanarkshire

UKN

Northern Ireland

UKN0

Northern Ireland

UKN06

Belfast

UKN07

Armagh City, Banbridge and Craigavon

UKN08

Newry, Mourne and Down

UKN09

Ards and North Down

UKN0A

Derry City and Strabane

UKN0B

Mid Ulster

UKN0C

Causeway Coast and Glens

UKN0D

Antrim and Newtownabbey

UKN0E

Lisburn and Castlereagh

UKN0F

Mid and East Antrim

UKN0G

Fermanagh and Omagh

UKZ

Extra-Regio NUTS 1

UKZZ

Extra-Regio NUTS 2

UKZZZ

Extra-Regio NUTS 3

ANEXO II

Unidades administrativas existentes

No nível NUTS 1, para a Bélgica «Gewesten/Régions», para a Alemanha «Länder», para França «Régions», para Portugal «Continente», «Região Autónoma dos Açores” e «Região Autónoma da Madeira», e para o Reino Unido «Scotland, Wales, Northern Ireland” e as «Government Office Regions of England».

No nível NUTS 2, para a Bélgica «Provincies/Provinces», para a Dinamarca «Regioner», para a Grécia «Περιφέρειες (Periferies)», para Espanha «Comunidades Autónomas, Ciudades Autónomas», para Itália «Regioni», para os Países Baixos «Provincies», para a Áustria «Länder” e para a Polónia «Województwa».

No nível NUTS 3, para a Bélgica «Arrondissementen/Arrondissements», para a Bulgária «Области (Oblasti)», para a República Checa «Kraje», para a Alemanha «Kreise, kreisfreie Städte», para Espanha «Provincias, Consejos insulares” e «Cabildos», para França «Départements», para a Croácia «Županije», para Itália «Provincie», para a Lituânia «Apskritys», para a Hungria «Megyék», para Portugal «Entidades Intermunicipais», «Região Autónoma dos Açores” e «Região Autónoma da Madeira», para a Roménia «Județe», para a Eslováquia «Kraje», para a Suécia «Län” e para a Finlândia «Maakunnat/Landskap».

ANEXO III

Unidades administrativas locais

Para a Bélgica «Gemeenten/Communes», para a Bulgária «Населени места (Naseleni mesta)», para a República Checa «Obce», para a Dinamarca «Kommuner», para a Alemanha «Gemeinden», para a Estónia «Vald, Linn», para a Grécia «Δήμοι (Dimoi)», para Espanha «Municipios», para França «Communes», para a Croácia «Gradovi, općine», para a Irlanda «Counties, County boroughs», para Itália «Comuni», para Chipre «Δήμοι, κοινότητες (Dimoi, koinotites)», para a Letónia «Republikas pilsētas, novadi», para a Lituânia «Savivaldybės», para o Luxemburgo «Communes», para a Hungria «Települések», para Malta «Localities», para os Países Baixos «Gemeenten», para a Áustria «Gemeinden», para a Polónia «Gminy», para Portugal «Freguesias», para a Roménia «Municipii, Orașe» e «Comune», para a Eslovénia «Občine», para a Eslováquia «Obce», para a Finlândia «Kunnat/Kommuner», para a Suécia «Kommuner» e para o Reino Unido ‘Local authorities’.

---

(1)  Arr. stands for Arrondissement administratif in French or Administratief arrondissement in Dutch.

1

(2)  Prov. stands for Province in French or Provincie in Dutch.

2

(3)  The Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen and the Provincia Autonoma di Trento make up the region Trentino Alto Adige/Südtirol.

3

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/57 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1756 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva determina que a Comissão deve elaborar uma lista de produtos vegetais que devem ser submetidos a controlos veterinários nas fronteiras, uma vez que podem constituir um risco de propagação na União de doenças infeciosas ou contagiosas para os animais, bem como uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva determina que a Comissão deve elaborar uma lista de produtos vegetais que devem ser submetidos a controlos veterinários nas fronteiras, uma vez que podem constituir um risco de propagação na União de doenças infeciosas ou contagiosas para os animais, bem como uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União.

| (3) | Assim, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (3) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras, enquanto o anexo V desse regulamento enumera os países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha. |
| --- | --- |

(3)

Assim, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (3) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras, enquanto o anexo V desse regulamento enumera os países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha.

| (4) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 136/2004 para a introdução na União de remessas de mercadorias constituídas por feno e palha a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 136/2004 para a introdução na União de remessas de mercadorias constituídas por feno e palha a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (5) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido deve ser incluído na lista de países autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha, estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido deve ser incluído na lista de países autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha, estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004.

| (6) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

3

o

---

ANEXO

Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004:

| «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» |
| --- | --- |

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/60 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/60

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1757 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o, alínea i), o artigo 12.o, n.o 1, n.o 4 e n.o 5, o artigo 13.o, n.o 2, e os artigos 15.o, 16.°, 17.° e 19.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos para a União. Esta diretiva determina que só podem ser importados para a União equídeos provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos para a União. Esta diretiva determina que só podem ser importados para a União equídeos provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva.

| (3) | A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões da espécie equina. Esta diretiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva. O certificado sanitário deve atestar que as mercadorias provêm de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, capítulo I, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões da espécie equina. Esta diretiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva. O certificado sanitário deve atestar que as mercadorias provêm de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, capítulo I, da referida diretiva.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (5) estabelece, entre outros, a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (5) estabelece, entre outros, a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

| (5) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas nas Diretivas 2009/156/CE e 92/65/CEE e no Regulamento de Execução (UE) 2018/659 para a introdução na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir a data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas nas Diretivas 2009/156/CE e 92/65/CEE e no Regulamento de Execução (UE) 2018/659 para a introdução na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir a data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (6) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

| (7) | No que diz respeito ao estatuto sanitário dos equídeos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nas dependências da Coroa, estes países devem ser classificados no grupo sanitário A, devendo ser autorizados todos os tipos de entrada e a entrada de todas as categorias de equídeos. |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito ao estatuto sanitário dos equídeos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nas dependências da Coroa, estes países devem ser classificados no grupo sanitário A, devendo ser autorizados todos os tipos de entrada e a entrada de todas as categorias de equídeos.

| (8) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

(3)  
  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

3

(4)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).

5

---

ANEXO

O quadro do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:




















  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | GB-0 | Todo o país | A | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | GG-0 | Todo o país | A | X | X | X | | X | | | | | X» | |

a)

Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GB-0

Todo o país

A

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

GG

Guernesey

GG-0

Todo o país

A

X

X

X

X

X»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:




















  «IM | Ilha de Man | IM-0 | Todo o país | A | X | X | X | | X | | | | | X» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«IM

Ilha de Man

IM-0

Todo o país

A

X

X

X

X

X»

| c) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:




















  «JE | Jersey | JE-0 | Todo o país | A | X | X | X | | X | | | | | X» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

JE-0

Todo o país

A

X

X

X

X

X»

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/63 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/63

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1758 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 22.o e o artigo 61.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União animais de aquicultura. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União animais de aquicultura.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 para a introdução na União de remessas de animais de aquicultura a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 para a introdução na União de remessas de animais de aquicultura a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de animais de aquicultura, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de animais de aquicultura, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

| (5) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

3

o

---

ANEXO

O quadro constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa às Ilhas Cook, são inseridas as seguintes linhas:











  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | X | X | X | | Todo o país |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | X | X | X | | Todo o país» |

a)

Após a entrada relativa às Ilhas Cook, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

X

X

X

Todo o país

GG

Guernesey

X

X

X

Todo o país»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, são inseridas as seguintes linhas:











  «IM | Ilha de Man | X | | | | Todo o país |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| JE | Jersey | X | X | X | | Todo o país» |

b)

Após a entrada relativa a Israel, são inseridas as seguintes linhas:

«IM

Ilha de Man

X

Todo o país

JE

Jersey

X

X

X

Todo o país»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/66 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/66

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1759 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 605/2010 para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 605/2010 para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas colunas A, B e C da lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas colunas A, B e C da lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

| (5) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir a partir da data de saída, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir a partir da data de saída, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de saída.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

3

o

---

ANEXO

O quadro constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:









  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | + | + | + |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | + | + | +» |

a)

Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

+

+

+

GG

Guernesey

+

+

+»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:









  «IM | Ilha de Man | + | + | +» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«IM

Ilha de Man

+

+

+»

| c) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:









  «JE | Jersey | + | + | +» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

+

+

+»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/69 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/69

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1760 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 119/2009 para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 119/2009 para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009.

| (5) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

3

o

---

ANEXO

A seguinte linha é inserida após a entrada relativa ao Canadá no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009:

| «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | GB | WL | | RM | | WM» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GB

WL

RM

WM»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/72 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/72

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1761 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, pontos 1 e 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (3), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (3), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partdir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»), bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partdir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»), bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a introdução na União de remessas dos produtos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a introdução na União de remessas dos produtos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

| (5) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

4

o

---

ANEXO

As seguintes linhas são inseridas após a entrada relativa à China na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008:

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite | Data de início |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «GB - Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | GB-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | | | | A | | |
| WGM | | | | | | | |
| EP, E, POU, RAT | | | | | | | |
| GG - Guernesey | GG-0 | Todo o país | BPP, LT20 | | | | | A» | | |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite

Data de início

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«GB - Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GB-0

Todo o país

SPF

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

A

WGM

EP, E, POU, RAT

GG - Guernesey

GG-0

Todo o país

BPP, LT20

A»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/75 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/75

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1762 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, pontos 1 e 4,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. Esse regulamento estabelece que as remessas de ungulados e de carne fresca desses animais destinada ao consumo humano só podem ser introduzidas na União a partir dos países terceiros que cumpram as condições estabelecidas no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. Esse regulamento estabelece que as remessas de ungulados e de carne fresca desses animais destinada ao consumo humano só podem ser introduzidas na União a partir dos países terceiros que cumpram as condições estabelecidas no mesmo regulamento.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 para a introdução na União de remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, e, no que respeita às dependências da Coroa, para alguns dos produtos anteriormente referidos, a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 para a introdução na União de remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, e, no que respeita às dependências da Coroa, para alguns dos produtos anteriormente referidos, a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros, territórios e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, estabelecidas no anexo I, parte 1, e no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros, territórios e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, estabelecidas no anexo I, parte 1, e no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (5) | Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.

3

(4)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

5

o

---

ANEXO

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:










  «GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | GB-0 | Todo o país | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-1 | Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte | BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI | | III, IVa, V, IX |
| GB-2 | Escócia | BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI | | II, III, IVa, V, IX |
| GG — Guernesey | GG-0 | Todo o país | BOV-X, OVI-X, POR-X | | V, IX» |

1)

Na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GB-0

Todo o país

GB-1

Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte

BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI

III, IVa, V, IX

GB-2

Escócia

BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI

II, III, IVa, V, IX

GG — Guernesey

GG-0

Todo o país

BOV-X, OVI-X, POR-X

V, IX»

| b) | Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:










  «IM — Ilha de Man | IM-0 | Todo o país | BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y | | II, III, IVa, V, IX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:

«IM — Ilha de Man

IM-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y

II, III, IVa, V, IX»

| c) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:










  «JE — Jersey | JE-0 | Todo o país | BOV-X, RUM, SUI | | IVa» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE — Jersey

JE-0

Todo o país

BOV-X, RUM, SUI

IVa»

| 2) | Na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010:






  a) | Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:












  «GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | GB-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG — Guernesey | GG-0 | Todo o país» | | | | | |

2)

Na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010:

a)

Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:

«GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GB-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

GG — Guernesey

GG-0

Todo o país»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:












  «IM — Ilha de Man | IM-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR» | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«IM — Ilha de Man

IM-0

Todo o país

BOV, OVI, POR»

| c) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:












  «JE — Jersey | JE-0 | Todo o país | BOV» | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE — Jersey

JE-0

Todo o país

BOV»

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DECISÕES

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/79 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/79

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DECISÃO (UE) 2019/1763 DO CONSELHO

de 4 de outubro de 2019

que estabelece a posição adotada em nome da União Europeia na Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) relativa a determinadas alterações às especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

| (2) | Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes da COTIF. |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes da COTIF.

| (3) | O artigo 13.o da COTIF, estipula que o funcionamento da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) deve ser assegurada pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT). Em conformidade com a alínea e) do artigo 20.o, n.o 1,, da COTIF e com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção ou a alteração das especificações do Registo nacional de material circulante (RNMC). Em conformidade com a alínea b) do artigo 20.o, n.o 1, da COTIF e o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) ou de uma disposição que altere uma medida de prescrição técnica com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 13.o da COTIF, estipula que o funcionamento da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) deve ser assegurada pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT). Em conformidade com a alínea e) do artigo 20.o, n.o 1,, da COTIF e com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção ou a alteração das especificações do Registo nacional de material circulante (RNMC). Em conformidade com a alínea b) do artigo 20.o, n.o 1, da COTIF e o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) ou de uma disposição que altere uma medida de prescrição técnica com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.

| (4) | Na sua décima segunda sessão, que teve lugar em 12 e 13 de junho de 2019, a CPT acordou lançar um procedimento escrito para adotar alterações às especificações do RNMC e ao apêndice 1 das PTU ATM. |
| --- | --- |

(4)

Na sua décima segunda sessão, que teve lugar em 12 e 13 de junho de 2019, a CPT acordou lançar um procedimento escrito para adotar alterações às especificações do RNMC e ao apêndice 1 das PTU ATM.

| (5) | O objetivo das modificações propostas é harmonizar o RNMC e as PTU ATMcom a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (3), respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo das modificações propostas é harmonizar o RNMC e as PTU ATMcom a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (3), respetivamente.

| (6) | As modificações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com o direito pertinente da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União. |
| --- | --- |

(6)

As modificações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com o direito pertinente da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União.

| (7) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na CPT, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na CPT, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental dos Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), sobre as alterações às especificações do RNMC e ao apêndice 1 das PTU ATM, deve ser a seguinte:

| (a) | Votar a favor das modificações propostas pela CPT às especificações do RNMC, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-19001-CTE12-5.1; e |
| --- | --- |

(a)

Votar a favor das modificações propostas pela CPT às especificações do RNMC, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-19001-CTE12-5.1; e

| (b) | Votar a favor das modificações propostas pela CPT ao apêndice 1 das PTU ATM, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-18037-CTE12-5.2. |
| --- | --- |

(b)

Votar a favor das modificações propostas pela CPT ao apêndice 1 das PTU ATM, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-18037-CTE12-5.2.

A posição referida no primeiro parágrafo deve ser expressa pela Comissão.

Artigo 2.o

As decisões da CPT, uma vez aprovadas, devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

K. MIKKONEN

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(1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

3

o

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/81 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/81

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DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/1764 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. Por conseguinte, é necessário estabelecer quais são os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis a essas guardas e parapeitos. |
| --- | --- |

(1)

Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. Por conseguinte, é necessário estabelecer quais são os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis a essas guardas e parapeitos.

| (2) | À luz da experiência adquirida no que respeita ao comportamento dos produtos em causa durante a sua vida útil, tal como descrita no estudo sobre as causas das deficiências desses produtos, a avaliação do seu desempenho no que se refere a todas as características essenciais, com exceção da reação ao fogo, deve ser realizada pelo fabricante antes de esses produtos serem colocados no mercado. Não são necessários sistemas mais onerosos. Para o desempenho em matéria de reação ao fogo, a escolha dos sistemas 1, 3 ou 4 deve ser considerada adequada por referência às diferentes subfamílias de produtos, |
| --- | --- |

(2)

À luz da experiência adquirida no que respeita ao comportamento dos produtos em causa durante a sua vida útil, tal como descrita no estudo sobre as causas das deficiências desses produtos, a avaliação do seu desempenho no que se refere a todas as características essenciais, com exceção da reação ao fogo, deve ser realizada pelo fabricante antes de esses produtos serem colocados no mercado. Não são necessários sistemas mais onerosos. Para o desempenho em matéria de reação ao fogo, a escolha dos sistemas 1, 3 ou 4 deve ser considerada adequada por referência às diferentes subfamílias de produtos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável a guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.

Artigo 2.o

As guardas e parapeitos referidos no artigo 1.o devem ser objeto de avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com os sistemas especificados no anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

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ANEXO

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO

Quadro 1

Para todas as características essenciais, exceto a reação ao fogo

| Produtos e utilização prevista | Sistema aplicável |
| --- | --- |
| Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. | 4 |

Produtos e utilização prevista

Sistema aplicável

Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.

4

Quadro 2

Unicamente para a reação ao fogo

| Produtos e utilização prevista | Subfamílias de produtos | Sistema aplicável |
| --- | --- | --- |
| Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. | Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adição de retardadores de fogo ou limitação de materiais orgânicos) | 1 |
| Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios. | 4 |
| Produtos que não pertencem às restantes subfamílias. | 3 |

Produtos e utilização prevista

Subfamílias de produtos

Sistema aplicável

Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.

Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adição de retardadores de fogo ou limitação de materiais orgânicos)

1

Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios.

4

Produtos que não pertencem às restantes subfamílias.

3

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/83 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/83

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1765 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2019

que estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha e que revoga a Decisão de Execução 2011/890/UE

[notificada com o número C(2019) 7460]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha («rede de saúde em linha») designadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha («rede de saúde em linha») designadas pelos Estados-Membros.

| (2) | A Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão (2) estabelece regras para o estabelecimento, a gestão e o funcionamento da rede de saúde em linha. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão (2) estabelece regras para o estabelecimento, a gestão e o funcionamento da rede de saúde em linha.

| (3) | Essa decisão não inclui atualmente regras adequadas no que diz respeito a certos aspetos necessários ao funcionamento suficientemente transparente da rede de saúde em linha, em especial no que se refere ao papel da rede de saúde em linha e da Comissão relativamente à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e aos novos requisitos em matéria de proteção de dados previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («regulamento geral sobre a proteção de dados») e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(3)

Essa decisão não inclui atualmente regras adequadas no que diz respeito a certos aspetos necessários ao funcionamento suficientemente transparente da rede de saúde em linha, em especial no que se refere ao papel da rede de saúde em linha e da Comissão relativamente à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e aos novos requisitos em matéria de proteção de dados previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («regulamento geral sobre a proteção de dados») e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (4) | A gestão transparente da rede de saúde em linha deve ser assegurada através do estabelecimento de regras relativas à adesão dos membros à rede e à sua saída. Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Estados-Membros que pretendam participar devem informar antecipadamente a Comissão dessa intenção. |
| --- | --- |

(4)

A gestão transparente da rede de saúde em linha deve ser assegurada através do estabelecimento de regras relativas à adesão dos membros à rede e à sua saída. Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Estados-Membros que pretendam participar devem informar antecipadamente a Comissão dessa intenção.

| (5) | A comunicação eletrónica é um meio adequado para um intercâmbio rápido e fiável de dados entre os Estados-Membros que fazem parte da rede de saúde em linha. Neste domínio, registaram-se desenvolvimentos significativos. Nomeadamente, a fim de facilitar a interoperabilidade dos sistemas europeus de saúde em linha, os Estados-Membros que participam na rede, e que decidiram reforçar a sua cooperação neste domínio com o apoio da Comissão, criaram a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, enquanto instrumento informático para o intercâmbio de dados de saúde no âmbito do programa Mecanismo Interligar a Europa (5). Esta evolução deve ser refletida na presente decisão. Além disso, tal como salienta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (6), o respetivo papel dos Estados-Membros participantes e da Comissão no funcionamento da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras deve ser clarificado. |
| --- | --- |

(5)

A comunicação eletrónica é um meio adequado para um intercâmbio rápido e fiável de dados entre os Estados-Membros que fazem parte da rede de saúde em linha. Neste domínio, registaram-se desenvolvimentos significativos. Nomeadamente, a fim de facilitar a interoperabilidade dos sistemas europeus de saúde em linha, os Estados-Membros que participam na rede, e que decidiram reforçar a sua cooperação neste domínio com o apoio da Comissão, criaram a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, enquanto instrumento informático para o intercâmbio de dados de saúde no âmbito do programa Mecanismo Interligar a Europa (5). Esta evolução deve ser refletida na presente decisão. Além disso, tal como salienta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (6), o respetivo papel dos Estados-Membros participantes e da Comissão no funcionamento da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras deve ser clarificado.

| (6) | O papel da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras deve ser o de facilitar o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde entre os Estados-Membros que participam na rede de saúde em linha, tal como reconhecido nas conclusões do Conselho de 2017 sobre a saúde na sociedade digital (7), tais como os dados dos doentes incluídos nas receitas eletrónicas e nos resumos de saúde dos doentes e, mais tarde, registos de saúde eletrónicos mais completos, bem como desenvolver outros casos de utilização e domínios de informação em matéria de saúde. |
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(6)

O papel da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras deve ser o de facilitar o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde entre os Estados-Membros que participam na rede de saúde em linha, tal como reconhecido nas conclusões do Conselho de 2017 sobre a saúde na sociedade digital (7), tais como os dados dos doentes incluídos nas receitas eletrónicas e nos resumos de saúde dos doentes e, mais tarde, registos de saúde eletrónicos mais completos, bem como desenvolver outros casos de utilização e domínios de informação em matéria de saúde.

| (7) | A infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras é composta por serviços de base e serviços genéricos, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu do Conselho (8). Os serviços de base são desenvolvidos, implantados e mantidos pela Comissão Europeia. Juntamente com os serviços genéricos, devem permitir e apoiar a conectividade transeuropeia. Os serviços genéricos são desenvolvidos, implantados e mantidos pelos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, designados por cada Estado-Membro. Os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, recorrendo aos serviços genéricos, ligam a infraestrutura nacional aos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha de outro Estado-Membro através das plataformas de serviços de base. |
| --- | --- |

(7)

A infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras é composta por serviços de base e serviços genéricos, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu do Conselho (8). Os serviços de base são desenvolvidos, implantados e mantidos pela Comissão Europeia. Juntamente com os serviços genéricos, devem permitir e apoiar a conectividade transeuropeia. Os serviços genéricos são desenvolvidos, implantados e mantidos pelos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, designados por cada Estado-Membro. Os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, recorrendo aos serviços genéricos, ligam a infraestrutura nacional aos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha de outro Estado-Membro através das plataformas de serviços de base.

| (8) | A fim de melhorar o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde e alcançar a interoperabilidade técnica, semântica e organizativa entre os sistemas nacionais de saúde em linha, a rede de saúde em linha deverá, no contexto da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, assumir a liderança na elaboração e coordenação dos requisitos e especificações comuns necessários. |
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(8)

A fim de melhorar o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde e alcançar a interoperabilidade técnica, semântica e organizativa entre os sistemas nacionais de saúde em linha, a rede de saúde em linha deverá, no contexto da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, assumir a liderança na elaboração e coordenação dos requisitos e especificações comuns necessários.

| (9) | A rede de saúde em linha está já a realizar várias atividades no domínio da saúde em linha, definidas no seu programa de trabalho plurianual e destinadas principalmente a prestar orientações, partilhar boas práticas ou encontrar formas comuns de trabalhar em conjunto. Entre estas atividades contam-se, por exemplo: trabalhar para que os cidadãos possam desempenhar um papel ativo na gestão dos seus próprios dados de saúde, nomeadamente no domínio da saúde em linha, da saúde móvel e da telemedicina, bem como o acesso, a utilização e a partilha pelos doentes dos seus próprios dados de saúde e a literacia digital dos doentes. Outras atividades da rede estão relacionadas com a utilização inovadora dos dados de saúde, incluindo os megadados, a inteligência artificial, o desenvolvimento do conhecimento sobre a política de cuidados de saúde, incluindo a prestação, em cooperação com as partes interessadas a nível nacional e da UE, de orientações sobre a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a melhoria da prestação de cuidados de saúde através de uma melhor utilização de dados de saúde. A rede apoia os Estados-Membros no sentido de permitir a partilha e a utilização de dados médicos e de saúde para efeitos de saúde pública e investigação. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2011/24/UE, a rede apoia igualmente os Estados-Membros no desenvolvimento de meios de identificação eletrónica e de autenticação para facilitar a transferibilidade dos dados no âmbito de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial no que diz respeito à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, tendo em conta o quadro eIDAS e outras ações em curso a nível da União. |
| --- | --- |

(9)

A rede de saúde em linha está já a realizar várias atividades no domínio da saúde em linha, definidas no seu programa de trabalho plurianual e destinadas principalmente a prestar orientações, partilhar boas práticas ou encontrar formas comuns de trabalhar em conjunto. Entre estas atividades contam-se, por exemplo: trabalhar para que os cidadãos possam desempenhar um papel ativo na gestão dos seus próprios dados de saúde, nomeadamente no domínio da saúde em linha, da saúde móvel e da telemedicina, bem como o acesso, a utilização e a partilha pelos doentes dos seus próprios dados de saúde e a literacia digital dos doentes. Outras atividades da rede estão relacionadas com a utilização inovadora dos dados de saúde, incluindo os megadados, a inteligência artificial, o desenvolvimento do conhecimento sobre a política de cuidados de saúde, incluindo a prestação, em cooperação com as partes interessadas a nível nacional e da UE, de orientações sobre a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a melhoria da prestação de cuidados de saúde através de uma melhor utilização de dados de saúde. A rede apoia os Estados-Membros no sentido de permitir a partilha e a utilização de dados médicos e de saúde para efeitos de saúde pública e investigação. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2011/24/UE, a rede apoia igualmente os Estados-Membros no desenvolvimento de meios de identificação eletrónica e de autenticação para facilitar a transferibilidade dos dados no âmbito de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial no que diz respeito à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, tendo em conta o quadro eIDAS e outras ações em curso a nível da União.

| (10) | A rede de saúde em linha está também a trabalhar no reforço da continuidade dos cuidados, melhorando a adesão aos serviços de saúde em linha transfronteiras, desenvolvendo novos casos de utilização e domínios de informação de saúde, para além do resumo de saúde dos doentes e das receitas eletrónicas, bem como nos desafios de implementação relacionados com a interoperabilidade, a proteção de dados, a segurança dos dados ou as competências digitais dos profissionais de saúde. A rede permite ainda uma maior interoperabilidade dos sistemas nacionais de tecnologias da informação e da comunicação e a transferibilidade transfronteiras de dados de saúde eletrónicos no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiras, prestando orientações sobre os requisitos e especificações que devem ser utilizados para alcançar a interoperabilidade técnica, semântica e organizativa entre os sistemas nacionais de cuidados de saúde digitais. A rede está a trabalhar no sentido de promover uma cooperação mais forte no que diz respeito ao desenvolvimento e à partilha de boas práticas em matéria de estratégias nacionais de saúde digital, com o objetivo de criar convergência para um sistema interoperável de saúde em linha. |
| --- | --- |

(10)

A rede de saúde em linha está também a trabalhar no reforço da continuidade dos cuidados, melhorando a adesão aos serviços de saúde em linha transfronteiras, desenvolvendo novos casos de utilização e domínios de informação de saúde, para além do resumo de saúde dos doentes e das receitas eletrónicas, bem como nos desafios de implementação relacionados com a interoperabilidade, a proteção de dados, a segurança dos dados ou as competências digitais dos profissionais de saúde. A rede permite ainda uma maior interoperabilidade dos sistemas nacionais de tecnologias da informação e da comunicação e a transferibilidade transfronteiras de dados de saúde eletrónicos no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiras, prestando orientações sobre os requisitos e especificações que devem ser utilizados para alcançar a interoperabilidade técnica, semântica e organizativa entre os sistemas nacionais de cuidados de saúde digitais. A rede está a trabalhar no sentido de promover uma cooperação mais forte no que diz respeito ao desenvolvimento e à partilha de boas práticas em matéria de estratégias nacionais de saúde digital, com o objetivo de criar convergência para um sistema interoperável de saúde em linha.

| (11) | Ao preparar orientações sobre aspetos de segurança do intercâmbio de dados, a rede de saúde em linha deve beneficiar dos conhecimentos especializados do grupo de cooperação da segurança das redes e da informação (SRI), criado nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). |
| --- | --- |

(11)

Ao preparar orientações sobre aspetos de segurança do intercâmbio de dados, a rede de saúde em linha deve beneficiar dos conhecimentos especializados do grupo de cooperação da segurança das redes e da informação (SRI), criado nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

| (12) | A rede de saúde em linha promove igualmente a troca de pontos de vista entre os seus membros sobre os desafios estratégicos nacionais no que se refere às novas tecnologias e aos novos usos de dados, e deve promover debates com outras instâncias pertinentes da União (como o grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis ou o Conselho de Estados-Membros para as redes europeias de referência) sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a sua implementação. |
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(12)

A rede de saúde em linha promove igualmente a troca de pontos de vista entre os seus membros sobre os desafios estratégicos nacionais no que se refere às novas tecnologias e aos novos usos de dados, e deve promover debates com outras instâncias pertinentes da União (como o grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis ou o Conselho de Estados-Membros para as redes europeias de referência) sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a sua implementação.

| (13) | Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma recomendação relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (10) («Recomendação da Comissão»). A fim de apoiar a adoção, o desenvolvimento e a utilização do formato europeu para o intercâmbio de registos de saúde eletrónicos, a rede de saúde em linha, trabalhando em conjunto com a Comissão, as partes interessadas, os médicos, os representantes dos doentes e as autoridades competentes, deverá desenvolver orientações, continuar a apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento do formato de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e apoiar os Estados-Membros na garantia da privacidade e da segurança do intercâmbio de dados. A fim de reforçar a interoperabilidade, a rede desenvolveu orientações para o investimento (11), que recomendam que sejam tidas em conta as normas e especificações referidas na Recomendação da Comissão, em especial para efeitos dos procedimentos de adjudicação de contratos. |
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(13)

Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma recomendação relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (10) («Recomendação da Comissão»). A fim de apoiar a adoção, o desenvolvimento e a utilização do formato europeu para o intercâmbio de registos de saúde eletrónicos, a rede de saúde em linha, trabalhando em conjunto com a Comissão, as partes interessadas, os médicos, os representantes dos doentes e as autoridades competentes, deverá desenvolver orientações, continuar a apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento do formato de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e apoiar os Estados-Membros na garantia da privacidade e da segurança do intercâmbio de dados. A fim de reforçar a interoperabilidade, a rede desenvolveu orientações para o investimento (11), que recomendam que sejam tidas em conta as normas e especificações referidas na Recomendação da Comissão, em especial para efeitos dos procedimentos de adjudicação de contratos.

| (14) | Uma vez que a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras é um elemento importante do funcionamento da rede, convém clarificar o papel da rede de saúde em linha na referida infraestrutura e noutros serviços europeus partilhados de saúde em linha, a fim de garantir a transparência do funcionamento da rede. |
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(14)

Uma vez que a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras é um elemento importante do funcionamento da rede, convém clarificar o papel da rede de saúde em linha na referida infraestrutura e noutros serviços europeus partilhados de saúde em linha, a fim de garantir a transparência do funcionamento da rede.

| (15) | A fim de assegurar o intercâmbio efetivo de dados de saúde entre os Estados-Membros, a rede de saúde em linha deve poder trabalhar no sentido de permitir aos Estados-Membros fazer esse intercâmbio. Em especial, com base no cumprimento de requisitos predefinidos e nos testes previstos e nas auditorias realizadas pela Comissão e, se possível, por outros peritos, a rede de saúde em linha deverá ter a possibilidade de chegar a acordo sobre a preparação organizativa, semântica e técnica dos Estados-Membros candidatos para intercambiarem dados eletrónicos completos de saúde validados para os casos de utilização adotados, através do respetivo ponto de contacto nacional para a saúde em linha, e pela continuação do seu cumprimento a esse respeito. |
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(15)

A fim de assegurar o intercâmbio efetivo de dados de saúde entre os Estados-Membros, a rede de saúde em linha deve poder trabalhar no sentido de permitir aos Estados-Membros fazer esse intercâmbio. Em especial, com base no cumprimento de requisitos predefinidos e nos testes previstos e nas auditorias realizadas pela Comissão e, se possível, por outros peritos, a rede de saúde em linha deverá ter a possibilidade de chegar a acordo sobre a preparação organizativa, semântica e técnica dos Estados-Membros candidatos para intercambiarem dados eletrónicos completos de saúde validados para os casos de utilização adotados, através do respetivo ponto de contacto nacional para a saúde em linha, e pela continuação do seu cumprimento a esse respeito.

| (16) | Para um funcionamento eficaz e transparente da rede, devem ser estabelecidas regras relativas à adoção do regulamento interno e do programa de trabalho plurianual, bem como à criação de subgrupos, a fim de assegurar o funcionamento eficaz da rede de saúde em linha. O regulamento interno deve especificar o procedimento aplicável às decisões relativas ao intercâmbio de dados pessoais através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, tal como descrito acima. |
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(16)

Para um funcionamento eficaz e transparente da rede, devem ser estabelecidas regras relativas à adoção do regulamento interno e do programa de trabalho plurianual, bem como à criação de subgrupos, a fim de assegurar o funcionamento eficaz da rede de saúde em linha. O regulamento interno deve especificar o procedimento aplicável às decisões relativas ao intercâmbio de dados pessoais através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, tal como descrito acima.

| (17) | Os membros interessados da rede de saúde em linha podem reforçar a sua cooperação nos domínios abrangidos pelas tarefas da rede. Esta cooperação é impulsionada pelos Estados-Membros e é de natureza voluntária. É o caso da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, e pode também ser o caso de outros serviços europeus de saúde em linha partilhados, desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha. Sempre que os Estados-Membros optem por reforçar a sua cooperação, devem chegar a acordo sobre as regras dessa cooperação e cumpri-las. |
| --- | --- |

(17)

Os membros interessados da rede de saúde em linha podem reforçar a sua cooperação nos domínios abrangidos pelas tarefas da rede. Esta cooperação é impulsionada pelos Estados-Membros e é de natureza voluntária. É o caso da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, e pode também ser o caso de outros serviços europeus de saúde em linha partilhados, desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha. Sempre que os Estados-Membros optem por reforçar a sua cooperação, devem chegar a acordo sobre as regras dessa cooperação e cumpri-las.

| (18) | A fim de assegurar um funcionamento transparente da rede de saúde em linha, a sua relação com a Comissão deve ser estabelecida, em especial no que se refere às funções da rede de saúde em linha e ao papel da Comissão no intercâmbio transfronteiras de dados de saúde através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras. |
| --- | --- |

(18)

A fim de assegurar um funcionamento transparente da rede de saúde em linha, a sua relação com a Comissão deve ser estabelecida, em especial no que se refere às funções da rede de saúde em linha e ao papel da Comissão no intercâmbio transfronteiras de dados de saúde através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras.

| (19) | O tratamento de dados pessoais de doentes, de representantes de Estados-Membros, de peritos e de observadores que participam na rede de saúde em linha, que é efetuado sob a responsabilidade dos Estados-Membros ou de outras organizações ou organismos públicos dos Estados-Membros, deve ser efetuado em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Os dados pessoais dos representantes das autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, de outros representantes dos Estados-Membros, de peritos e de observadores que participam na rede de saúde em linha são tratados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. O tratamento de dados pessoais para efeitos de gestão e garantia da segurança dos serviços essenciais da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, efetuado sob a responsabilidade da Comissão, deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(19)

O tratamento de dados pessoais de doentes, de representantes de Estados-Membros, de peritos e de observadores que participam na rede de saúde em linha, que é efetuado sob a responsabilidade dos Estados-Membros ou de outras organizações ou organismos públicos dos Estados-Membros, deve ser efetuado em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Os dados pessoais dos representantes das autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, de outros representantes dos Estados-Membros, de peritos e de observadores que participam na rede de saúde em linha são tratados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. O tratamento de dados pessoais para efeitos de gestão e garantia da segurança dos serviços essenciais da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, efetuado sob a responsabilidade da Comissão, deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (20) | Os Estados-Membros, representados pelas autoridades nacionais competentes ou outros organismos designados, determinam em conjunto a finalidade e os meios de tratamento de dados pessoais através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e são, por conseguinte, responsáveis pelo tratamento. As responsabilidades respetivas entre os responsáveis pelo tratamento são definidas num acordo separado. A Comissão, enquanto prestadora de soluções técnicas e organizativas da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, trata os dados pessoais codificados dos doentes em nome dos Estados-Membros entre os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e, por conseguinte, é um subcontratante. Nos termos do artigo 28.o do regulamento geral sobre a proteção de dados e do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o tratamento por um subcontratante é regulado por um contrato ou ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e especifica o tratamento. A presente decisão define regras que regulam o tratamento por parte da Comissão enquanto subcontratante. |
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(20)

Os Estados-Membros, representados pelas autoridades nacionais competentes ou outros organismos designados, determinam em conjunto a finalidade e os meios de tratamento de dados pessoais através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e são, por conseguinte, responsáveis pelo tratamento. As responsabilidades respetivas entre os responsáveis pelo tratamento são definidas num acordo separado. A Comissão, enquanto prestadora de soluções técnicas e organizativas da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, trata os dados pessoais codificados dos doentes em nome dos Estados-Membros entre os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e, por conseguinte, é um subcontratante. Nos termos do artigo 28.o do regulamento geral sobre a proteção de dados e do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o tratamento por um subcontratante é regulado por um contrato ou ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e especifica o tratamento. A presente decisão define regras que regulam o tratamento por parte da Comissão enquanto subcontratante.

| (21) | A fim de assegurar a igualdade de direitos de acesso com base no Regulamento geral sobre a proteção de dados e no Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à gestão dos direitos de acesso aos serviços de base da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras. |
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(21)

A fim de assegurar a igualdade de direitos de acesso com base no Regulamento geral sobre a proteção de dados e no Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à gestão dos direitos de acesso aos serviços de base da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras.

| (22) | A fim de tornar os procedimentos de reembolso transparentes, devem ser definidas regras sobre as despesas dos participantes nas atividades da rede de saúde em linha. |
| --- | --- |

(22)

A fim de tornar os procedimentos de reembolso transparentes, devem ser definidas regras sobre as despesas dos participantes nas atividades da rede de saúde em linha.

| (23) | A Decisão de Execução 2011/890/UE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão, por razões de clareza e segurança jurídica. |
| --- | --- |

(23)

A Decisão de Execução 2011/890/UE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão, por razões de clareza e segurança jurídica.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o da Diretiva 2011/24/UE, |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o da Diretiva 2011/24/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão define as regras necessárias para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, como previsto no artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE.

o

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

| a) | «Rede de saúde em linha», a rede voluntária que liga as autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros e que prossegue os objetivos estabelecidos no artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE; |
| --- | --- |

a)

«Rede de saúde em linha», a rede voluntária que liga as autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros e que prossegue os objetivos estabelecidos no artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE;

| b) | «Pontos de contacto nacionais para a saúde em linha», os pontos de acesso organizativos e técnicos para a prestação de serviços de informação de saúde em linha transfronteiras sob a responsabilidade dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

«Pontos de contacto nacionais para a saúde em linha», os pontos de acesso organizativos e técnicos para a prestação de serviços de informação de saúde em linha transfronteiras sob a responsabilidade dos Estados-Membros;

| c) | «Serviços de informação de saúde em linha transfronteiras», serviços existentes processados através dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e de uma plataforma de serviços de base desenvolvida pela Comissão para efeitos de cuidados de saúde transfronteiras; |
| --- | --- |

c)

«Serviços de informação de saúde em linha transfronteiras», serviços existentes processados através dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e de uma plataforma de serviços de base desenvolvida pela Comissão para efeitos de cuidados de saúde transfronteiras;

| d) | «Infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras», a infraestrutura que permite a prestação de serviços de informação de saúde linha transfronteiras através de pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e da plataforma europeia de serviços de base. Esta infraestrutura inclui por um lado os serviços genéricos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 283/2014, desenvolvidos pelos Estados-Membros, e por outro uma plataforma de serviços de base, definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), desenvolvida pela Comissão; |
| --- | --- |

d)

«Infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras», a infraestrutura que permite a prestação de serviços de informação de saúde linha transfronteiras através de pontos de contacto nacionais para a saúde em linha e da plataforma europeia de serviços de base. Esta infraestrutura inclui por um lado os serviços genéricos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 283/2014, desenvolvidos pelos Estados-Membros, e por outro uma plataforma de serviços de base, definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), desenvolvida pela Comissão;

| e) | «Outros serviços europeus partilhados de saúde em linha», serviços digitais que podem ser desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha e partilhados entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

«Outros serviços europeus partilhados de saúde em linha», serviços digitais que podem ser desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha e partilhados entre Estados-Membros;

| f) | «Modelo de governação», um conjunto de regras relativas à designação de organismos que participam nos processos de tomada de decisão relativos à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou outros serviços europeus partilhados de saúde em linha, desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha, bem como uma descrição desses processos. |
| --- | --- |

f)

«Modelo de governação», um conjunto de regras relativas à designação de organismos que participam nos processos de tomada de decisão relativos à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou outros serviços europeus partilhados de saúde em linha, desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha, bem como uma descrição desses processos.

2.   As definições do artigo 4.o, pontos 1, 2, 7, e 8, do Regulamento (UE) 2016/679 são aplicáveis em conformidade.

Artigo 3.o

Participação na rede de saúde em linha

1.   Os membros da rede de saúde em linha são as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela saúde em linha, designadas pelos Estados-Membros que participam na rede de saúde em linha.

2.   Os Estados-Membros que desejem participar na rede de saúde em linha devem comunicar à Comissão, por escrito:

| a) | A decisão de participar na rede de saúde em linha; |
| --- | --- |

a)

A decisão de participar na rede de saúde em linha;

| b) | A autoridade nacional responsável pela saúde em linha, que se tornará membro da rede de saúde em linha, bem como o nome do representante e do seu suplente. |
| --- | --- |

b)

A autoridade nacional responsável pela saúde em linha, que se tornará membro da rede de saúde em linha, bem como o nome do representante e do seu suplente.

3.   Os membros devem notificar por escrito à Comissão o seguinte:

| a) | A sua decisão de se retirar da rede de saúde em linha; |
| --- | --- |

a)

A sua decisão de se retirar da rede de saúde em linha;

| b) | Qualquer alteração nas informações referidas no n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Qualquer alteração nas informações referidas no n.o 2, alínea b).

4.   A Comissão disponibiliza ao público a lista dos membros que participam na rede de saúde em linha.

Artigo 4.o

Atividades da rede de saúde em linha

1.   Na prossecução do objetivo referido no artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/24/UE, a rede de saúde em linha pode, nomeadamente:

| a) | Facilitar uma maior interoperabilidade dos sistemas nacionais de tecnologias da informação e da comunicação e a transferibilidade transfronteiras dos dados de saúde eletrónicos no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiras; |
| --- | --- |

a)

Facilitar uma maior interoperabilidade dos sistemas nacionais de tecnologias da informação e da comunicação e a transferibilidade transfronteiras dos dados de saúde eletrónicos no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiras;

| b) | Dar orientações aos Estados-Membros, em cooperação com outras autoridades de supervisão competentes, no que diz respeito à partilha de dados de saúde entre os Estados-Membros e à capacitação dos cidadãos para acederem aos seus próprios dados de saúde e os partilharem; |
| --- | --- |

b)

Dar orientações aos Estados-Membros, em cooperação com outras autoridades de supervisão competentes, no que diz respeito à partilha de dados de saúde entre os Estados-Membros e à capacitação dos cidadãos para acederem aos seus próprios dados de saúde e os partilharem;

| c) | Dar orientações aos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio de boas práticas relativas ao desenvolvimento de diferentes serviços digitais de saúde, como a telemedicina, a saúde móvel ou as novas tecnologias no domínio dos megadados e da inteligência artificial, tendo em conta as ações em curso a nível da UE; |
| --- | --- |

c)

Dar orientações aos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio de boas práticas relativas ao desenvolvimento de diferentes serviços digitais de saúde, como a telemedicina, a saúde móvel ou as novas tecnologias no domínio dos megadados e da inteligência artificial, tendo em conta as ações em curso a nível da UE;

| d) | Dar orientações aos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio à promoção da saúde, à prevenção de doenças e à melhoria da prestação de cuidados de saúde, através de uma melhor utilização dos dados relativos à saúde e da melhoria das competências digitais dos doentes e dos profissionais de saúde; |
| --- | --- |

d)

Dar orientações aos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio à promoção da saúde, à prevenção de doenças e à melhoria da prestação de cuidados de saúde, através de uma melhor utilização dos dados relativos à saúde e da melhoria das competências digitais dos doentes e dos profissionais de saúde;

| e) | Dar orientações aos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio voluntário de boas práticas sobre os investimentos em infraestruturas digitais; |
| --- | --- |

e)

Dar orientações aos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio voluntário de boas práticas sobre os investimentos em infraestruturas digitais;

| f) | Dar orientações, em colaboração com outros organismos e partes interessadas pertinentes, aos Estados-Membros sobre os casos de utilização necessários para a interoperabilidade clínica e os instrumentos para a sua consecução; |
| --- | --- |

f)

Dar orientações, em colaboração com outros organismos e partes interessadas pertinentes, aos Estados-Membros sobre os casos de utilização necessários para a interoperabilidade clínica e os instrumentos para a sua consecução;

| g) | Dar orientações aos membros sobre a segurança da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou de outros serviços europeus partilhados de saúde em linha desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha, tendo em conta a legislação e os documentos elaborados a nível da União, em especial no domínio da segurança, bem como recomendações no domínio da cibersegurança, trabalhando em estreita cooperação com o grupo de cooperação para a segurança das redes e da informação, com a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e com as autoridades nacionais, se for caso disso. |
| --- | --- |

g)

Dar orientações aos membros sobre a segurança da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou de outros serviços europeus partilhados de saúde em linha desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha, tendo em conta a legislação e os documentos elaborados a nível da União, em especial no domínio da segurança, bem como recomendações no domínio da cibersegurança, trabalhando em estreita cooperação com o grupo de cooperação para a segurança das redes e da informação, com a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e com as autoridades nacionais, se for caso disso.

2.   Ao elaborar as orientações relativas a métodos eficazes que permitam utilizar as informações médicas para efeitos de saúde pública e investigação referidas no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2011/24/UE, a rede de saúde em linha deve ter em conta as orientações adotadas e, se for caso disso, consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados. Estas orientações podem também abordar as informações trocadas através infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou outros serviços europeus partilhados de saúde em linha.

Artigo 5.o

Funcionamento da rede de saúde em linha

1.   A rede de saúde em linha define o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

2.   A rede de saúde em linha adota um programa de trabalho plurianual e um instrumento de avaliação sobre a execução do programa.

3.   Para desempenhar as suas funções, a rede de saúde em linha pode criar subgrupos permanentes relacionados com tarefas específicas, em especial relativamente à infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras ou outros serviços europeus partilhados de saúde em linha desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha.

4.   A rede de saúde em linha pode também criar subgrupos temporários, nomeadamente com peritos para examinar questões específicas, com base num mandato definido pela própria rede de saúde em linha. Esses subgrupos são dissolvidos uma vez cumprido o seu mandato.

5.   Quando os membros da rede de saúde em linha decidirem reforçar a sua cooperação em alguns domínios abrangidos pelas tarefas da rede de saúde em linha, deverão chegar a acordo e comprometer-se quanto às regras da cooperação reforçada.

6.   Na prossecução dos seus objetivos, a rede de saúde em linha deve trabalhar em estreita cooperação com as ações conjuntas de apoio às atividades da rede de saúde em linha se essas ações existirem, com as partes interessadas ou outros organismos envolvidos ou mecanismos de apoio e deve ter em conta os resultados alcançados no quadro dessas atividades.

7.   A rede de saúde em linha elabora, juntamente com a Comissão, os modelos de governação da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e participa nessa governação das seguintes formas:

| i) | chega a acordo sobre as prioridades da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha, e supervisiona o seu funcionamento, |
| --- | --- |

i)

chega a acordo sobre as prioridades da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha, e supervisiona o seu funcionamento,

| ii) | elabora orientações e requisitos aplicáveis à operação, incluindo a seleção das normas utilizadas para a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, |
| --- | --- |

ii)

elabora orientações e requisitos aplicáveis à operação, incluindo a seleção das normas utilizadas para a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras,

| iii) | chega a acordo sobre se os membros da rede de saúde em linha devem ser autorizados a iniciar e a continuar o intercâmbio de dados de saúde eletrónicos pela infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras através dos seus pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, com base na sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela rede de saúde em linha, avaliada em testes e auditorias realizados pela Comissão, |
| --- | --- |

iii)

chega a acordo sobre se os membros da rede de saúde em linha devem ser autorizados a iniciar e a continuar o intercâmbio de dados de saúde eletrónicos pela infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras através dos seus pontos de contacto nacionais para a saúde em linha, com base na sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela rede de saúde em linha, avaliada em testes e auditorias realizados pela Comissão,

| iv) | aprova o plano de atividades anual para a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras. |
| --- | --- |

iv)

aprova o plano de atividades anual para a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras.

8.   A rede de saúde em linha pode elaborar, juntamente com a Comissão, os modelos de governação de outros serviços europeus partilhados de saúde em linha desenvolvidos no âmbito da rede de saúde em linha e participar na sua governação. A rede pode igualmente definir as prioridades, juntamente com a Comissão, e elaborar orientações para o funcionamento desses serviços europeus partilhados de saúde em linha.

9.   O regulamento interno pode prever que países que não sejam Estados-Membros que apliquem a Diretiva 2011/24/UE possam participar nas reuniões da rede de saúde em linha na qualidade de observadores.

10.   Os membros da rede de saúde em linha e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 339.o do Tratado bem como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (13). Caso não cumpram estas obrigações, o presidente da rede de saúde em linha pode tomar todas as medidas adequadas, tal como previsto no regulamento interno.

Artigo 6.o

Relação entre a rede de saúde em linha e a Comissão

1.   A Comissão deve:

| a) | Participar nas reuniões da rede de saúde em linha e copresidir às reuniões juntamente com o representante dos membros; |
| --- | --- |

a)

Participar nas reuniões da rede de saúde em linha e copresidir às reuniões juntamente com o representante dos membros;

| b) | Cooperar com a rede de saúde em linha e prestar-lhe apoio no âmbito das suas atividades; |
| --- | --- |

b)

Cooperar com a rede de saúde em linha e prestar-lhe apoio no âmbito das suas atividades;

| c) | Assegurar o secretariado da rede de saúde em linha; |
| --- | --- |

c)

Assegurar o secretariado da rede de saúde em linha;

| d) | Desenvolver, implementar e manter medidas técnicas e organizativas adequadas relacionadas com os serviços essenciais da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras; |
| --- | --- |

d)

Desenvolver, implementar e manter medidas técnicas e organizativas adequadas relacionadas com os serviços essenciais da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras;

| e) | Apoiar a rede de saúde em linha a chegar a acordo sobre a conformidade técnica e organizativa dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha com os requisitos para o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde, fornecendo e efetuando os testes e auditorias necessários. Os peritos dos Estados-Membros podem dar assistência aos auditores da Comissão. |
| --- | --- |

e)

Apoiar a rede de saúde em linha a chegar a acordo sobre a conformidade técnica e organizativa dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha com os requisitos para o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde, fornecendo e efetuando os testes e auditorias necessários. Os peritos dos Estados-Membros podem dar assistência aos auditores da Comissão.

2.   A Comissão pode participar nas reuniões dos subgrupos da rede de saúde em linha.

3.   A Comissão pode consultar a rede de saúde em linha sobre questões relacionadas com a saúde em linha a nível da União e o intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde em linha.

4.   A Comissão disponibiliza ao público informações sobre as atividades realizadas pela rede de saúde em linha.

Artigo 7.o

Proteção de dados

1.   Os Estados-Membros, representados pelas autoridades nacionais competentes ou por outros organismos designados, devem ser considerados responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que tratam através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e devem atribuir claramente e de forma transparente as responsabilidades aos responsáveis pelo tratamento.

2.   A Comissão deve ser considerada como subcontratante relativamente ao tratamento dos dados pessoais dos doentes através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras. Na sua qualidade de subcontratante, a Comissão deve gerir os serviços de base da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras e cumprir as obrigações dos subcontratantes estabelecidas no anexo da presente decisão. A Comissão não tem acesso aos dados pessoais dos doentes tratados através da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras.

3.   A Comissão deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a concessão e gestão dos direitos de acesso aos serviços essenciais da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras. Estes dados são as informações de contacto dos utilizadores, incluindo o nome, o apelido e o endereço eletrónico, e a organização a que pertencem.

Artigo 8.o

Despesas

1.   Os participantes nas atividades da rede de saúde em linha não são remunerados pela Comissão pelos serviços prestados.

2.   As despesas de viagem e de estadia incorridas pelos participantes nas atividades da rede de saúde em linha são reembolsadas pela Comissão, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão sobre o reembolso das despesas efetuadas por pessoas externas à Comissão convidadas para participar em reuniões na qualidade de peritos. Essas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 9.o

Revogação

A Decisão de Execução 2011/890/UE é revogada. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 10.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

1

(2)  Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (JO L 344 de 28.12.2011, p. 48).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

5

o

o

o

o

(6)  Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável [COM(2018) 233 final, p. 7].

6

(7)  Conclusões do Conselho sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde (2017/C 440/05, n.o 30).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).

8

o

o

(9)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

9

(10)  Recomendação (UE) 2019/243 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (JO L 39 de 11.2.2019, p. 18).

10

(11)  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/ehealth/docs/ev_20190611_co922_en.pdf

11

(12)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

12

(13)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

13

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ANEXO

Responsabilidades da comissão enquanto subcontratante no âmbito da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras

A Comissão deve:

| 1. | Criar e assegurar uma infraestrutura de comunicação segura e fiável que interliga as redes dos membros da rede de saúde em linha envolvidas na infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras («infraestrutura de comunicação segura central»). Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode recorrer a terceiros. A Comissão deve assegurar que esses terceiros cumpram as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

1.

Criar e assegurar uma infraestrutura de comunicação segura e fiável que interliga as redes dos membros da rede de saúde em linha envolvidas na infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras («infraestrutura de comunicação segura central»). Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode recorrer a terceiros. A Comissão deve assegurar que esses terceiros cumpram as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas na presente decisão.

| 2. | Configurar parte da infraestrutura de comunicação segura central para que os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha possam trocar informações de forma segura, fiável e eficiente. |
| --- | --- |

2.

Configurar parte da infraestrutura de comunicação segura central para que os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha possam trocar informações de forma segura, fiável e eficiente.

| 3. | Proceder ao tratamento dos dados pessoais mediante instruções documentadas dos responsáveis pelo tratamento. |
| --- | --- |

3.

Proceder ao tratamento dos dados pessoais mediante instruções documentadas dos responsáveis pelo tratamento.

| 4. | Tomar todas as medidas de segurança de caráter organizativo, físico e lógico para a manutenção da infraestrutura de comunicação segura central. Para esse efeito, a Comissão:






  a) | Designa uma entidade responsável pela gestão da segurança ao nível da infraestrutura de comunicação segura central, comunica aos responsáveis pelo tratamento os seus dados de contacto e assegura a sua disponibilidade para reagir a ameaças à segurança; |
| --- | --- | --- |

4.

Tomar todas as medidas de segurança de caráter organizativo, físico e lógico para a manutenção da infraestrutura de comunicação segura central. Para esse efeito, a Comissão:

a)

Designa uma entidade responsável pela gestão da segurança ao nível da infraestrutura de comunicação segura central, comunica aos responsáveis pelo tratamento os seus dados de contacto e assegura a sua disponibilidade para reagir a ameaças à segurança;

| b) | Assume a responsabilidade pela segurança da infraestrutura de comunicação segura central; |
| --- | --- |

b)

Assume a responsabilidade pela segurança da infraestrutura de comunicação segura central;

| c) | Assegura que todas as pessoas a quem é concedido acesso à infraestrutura da comunicação segura central estão sujeitas a obrigações contratuais, profissionais ou legais de confidencialidade; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todas as pessoas a quem é concedido acesso à infraestrutura da comunicação segura central estão sujeitas a obrigações contratuais, profissionais ou legais de confidencialidade;

| d) | Assegura que o pessoal que tem acesso a informações classificadas preenche os critérios de autorização e confidencialidade correspondentes. |
| --- | --- |

d)

Assegura que o pessoal que tem acesso a informações classificadas preenche os critérios de autorização e confidencialidade correspondentes.

| 5. | Tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar comprometer o bom funcionamento do domínio do outro. Para tal, a Comissão estabelece os procedimentos específicos relacionados com a ligação à infraestrutura de comunicação segura central. Essas informações devem incluir:






  a) | Um procedimento de avaliação dos riscos, a fim de identificar e estimar as potenciais ameaças ao sistema; |
| --- | --- | --- |

5.

Tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar comprometer o bom funcionamento do domínio do outro. Para tal, a Comissão estabelece os procedimentos específicos relacionados com a ligação à infraestrutura de comunicação segura central. Essas informações devem incluir:

a)

Um procedimento de avaliação dos riscos, a fim de identificar e estimar as potenciais ameaças ao sistema;

| b) | Um procedimento de auditoria e revisão para:






  i) | verificar a correspondência entre as medidas de segurança implementadas e a política de segurança em aplicação, |
| --- | --- | --- |

b)

Um procedimento de auditoria e revisão para:

i)

verificar a correspondência entre as medidas de segurança implementadas e a política de segurança em aplicação,

| ii) | controlar regularmente a integridade dos ficheiros de sistema, dos parâmetros de segurança e das autorizações concedidas, |
| --- | --- |

ii)

controlar regularmente a integridade dos ficheiros de sistema, dos parâmetros de segurança e das autorizações concedidas,

| iii) | acompanhar a deteção de ruturas de segurança e intrusões, |
| --- | --- |

iii)

acompanhar a deteção de ruturas de segurança e intrusões,

| iv) | implementar alterações para evitar vulnerabilidades de segurança existentes e |
| --- | --- |

iv)

implementar alterações para evitar vulnerabilidades de segurança existentes e

| v) | definir as condições de autorização, incluindo a pedido dos responsáveis pelo tratamento, e contribuir para a realização de auditorias independentes, incluindo inspeções, e de revisões às medidas de segurança; |
| --- | --- |

v)

definir as condições de autorização, incluindo a pedido dos responsáveis pelo tratamento, e contribuir para a realização de auditorias independentes, incluindo inspeções, e de revisões às medidas de segurança;

| c) | Um procedimento de controlo de alterações para documentar e medir o impacto de uma alteração antes da sua implementação, mantendo os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha informados de quaisquer alterações que possam afetar a comunicação com e/ou a segurança das outras infraestruturas nacionais; |
| --- | --- |

c)

Um procedimento de controlo de alterações para documentar e medir o impacto de uma alteração antes da sua implementação, mantendo os pontos de contacto nacionais para a saúde em linha informados de quaisquer alterações que possam afetar a comunicação com e/ou a segurança das outras infraestruturas nacionais;

| d) | Um procedimento de manutenção e reparação que especifique as regras e condições a seguir caso seja necessária a manutenção e/ou reparação de equipamentos; |
| --- | --- |

d)

Um procedimento de manutenção e reparação que especifique as regras e condições a seguir caso seja necessária a manutenção e/ou reparação de equipamentos;

| e) | Um procedimento para incidentes de segurança com vista a definir o sistema de notificação e escalonamento, informar sem demora a administração nacional responsável, bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de qualquer rutura da segurança e definir um processo disciplinar para lidar com ruturas da segurança. |
| --- | --- |

e)

Um procedimento para incidentes de segurança com vista a definir o sistema de notificação e escalonamento, informar sem demora a administração nacional responsável, bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de qualquer rutura da segurança e definir um processo disciplinar para lidar com ruturas da segurança.

| 6. | Tomar medidas de segurança física e/ou lógica para as instalações que alojam o equipamento da infraestrutura de comunicação segura central e os controlos de acesso aos dados lógicos e à segurança. Para esse efeito, a Comissão:






  a) | Aplica a segurança física para estabelecer perímetros de segurança demarcados e permitir a deteção de ruturas; |
| --- | --- | --- |

6.

Tomar medidas de segurança física e/ou lógica para as instalações que alojam o equipamento da infraestrutura de comunicação segura central e os controlos de acesso aos dados lógicos e à segurança. Para esse efeito, a Comissão:

a)

Aplica a segurança física para estabelecer perímetros de segurança demarcados e permitir a deteção de ruturas;

| b) | Controla o acesso às instalações e mantém um registo de visitantes para fins de rastreabilidade; |
| --- | --- |

b)

Controla o acesso às instalações e mantém um registo de visitantes para fins de rastreabilidade;

| c) | Assegura que as pessoas externas a quem é concedido acesso às instalações são escoltadas por pessoal devidamente autorizado da sua organização respetiva; |
| --- | --- |

c)

Assegura que as pessoas externas a quem é concedido acesso às instalações são escoltadas por pessoal devidamente autorizado da sua organização respetiva;

| d) | Assegura que os equipamentos não podem ser adicionados, substituídos ou retirados sem autorização prévia dos organismos competentes designados; |
| --- | --- |

d)

Assegura que os equipamentos não podem ser adicionados, substituídos ou retirados sem autorização prévia dos organismos competentes designados;

| e) | Controla o acesso de e para outra(s) rede(s) interligada(s) à infraestrutura de comunicação segura central; |
| --- | --- |

e)

Controla o acesso de e para outra(s) rede(s) interligada(s) à infraestrutura de comunicação segura central;

| f) | Garante que as pessoas que têm acesso à infraestrutura de comunicação segura central são identificadas e autenticadas; |
| --- | --- |

f)

Garante que as pessoas que têm acesso à infraestrutura de comunicação segura central são identificadas e autenticadas;

| g) | Revê os direitos de autorização relacionados com o acesso à infraestrutura de comunicação segura central em caso de rutura da segurança que afete esta infraestrutura; |
| --- | --- |

g)

Revê os direitos de autorização relacionados com o acesso à infraestrutura de comunicação segura central em caso de rutura da segurança que afete esta infraestrutura;

| h) | Mantém a integridade das informações transmitidas através da infraestrutura de comunicação segura central; |
| --- | --- |

h)

Mantém a integridade das informações transmitidas através da infraestrutura de comunicação segura central;

| i) | Aplica medidas de segurança técnicas e organizativas para impedir o acesso não autorizado a dados pessoais; |
| --- | --- |

i)

Aplica medidas de segurança técnicas e organizativas para impedir o acesso não autorizado a dados pessoais;

| j) | Aplica, sempre que necessário, medidas para bloquear o acesso não autorizado à infraestrutura de comunicação segura central a partir do domínio dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha (ou seja: bloqueia uma localização ou um endereço IP). |
| --- | --- |

j)

Aplica, sempre que necessário, medidas para bloquear o acesso não autorizado à infraestrutura de comunicação segura central a partir do domínio dos pontos de contacto nacionais para a saúde em linha (ou seja: bloqueia uma localização ou um endereço IP).

| 7. | Tomar medidas para proteger o seu domínio, incluindo o corte de ligações, em caso de desvio substancial em relação aos princípios e conceitos de qualidade ou segurança. |
| --- | --- |

7.

Tomar medidas para proteger o seu domínio, incluindo o corte de ligações, em caso de desvio substancial em relação aos princípios e conceitos de qualidade ou segurança.

| 8. | Manter um plano de gestão dos riscos relacionado com a sua área de responsabilidade. |
| --- | --- |

8.

Manter um plano de gestão dos riscos relacionado com a sua área de responsabilidade.

| 9. | Acompanhar — em tempo real — o desempenho de todas as componentes dos serviços da sua infraestrutura de comunicação segura central, elaborar estatísticas regulares e manter registos. |
| --- | --- |

9.

Acompanhar — em tempo real — o desempenho de todas as componentes dos serviços da sua infraestrutura de comunicação segura central, elaborar estatísticas regulares e manter registos.

| 10. | Prestar apoio 24 horas por dia a todos os serviços da infraestrutura de comunicação segura central, em inglês, através do telefone, do correio ou do portal Web, e aceitar chamadas de utilizadores autorizados: coordenadores da infraestrutura de comunicação segura central e respetivos serviços de assistência, responsáveis de projeto e pessoas designadas da Comissão. |
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10.

Prestar apoio 24 horas por dia a todos os serviços da infraestrutura de comunicação segura central, em inglês, através do telefone, do correio ou do portal Web, e aceitar chamadas de utilizadores autorizados: coordenadores da infraestrutura de comunicação segura central e respetivos serviços de assistência, responsáveis de projeto e pessoas designadas da Comissão.

| 11. | Apoiar os responsáveis pelo tratamento, facultando informações sobre a infraestrutura de comunicação segura central da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, a fim de dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 35.o e no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

11.

Apoiar os responsáveis pelo tratamento, facultando informações sobre a infraestrutura de comunicação segura central da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha para os serviços de informação de saúde em linha transfronteiras, a fim de dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 35.o e no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679.

| 12. | Assegurar que os dados transferidos no âmbito da infraestrutura de comunicação segura central estão codificados. |
| --- | --- |

12.

Assegurar que os dados transferidos no âmbito da infraestrutura de comunicação segura central estão codificados.

| 13. | Tomar todas as medidas necessárias para impedir que os operadores da infraestrutura de comunicação segura central tenham acesso não autorizado aos dados transferidos. |
| --- | --- |

13.

Tomar todas as medidas necessárias para impedir que os operadores da infraestrutura de comunicação segura central tenham acesso não autorizado aos dados transferidos.

| 14. | Tomar medidas para facilitar a interoperabilidade e a comunicação entre as administrações nacionais competentes designadas pertencentes à infraestrutura de comunicação segura central. |
| --- | --- |

14.

Tomar medidas para facilitar a interoperabilidade e a comunicação entre as administrações nacionais competentes designadas pertencentes à infraestrutura de comunicação segura central.

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/94 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/94

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1766 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

| (2) | Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (3) | Com base no pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006, o CEN elaborou a nova norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006, o CEN elaborou a nova norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017.

| (4) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN ISO 19085-3: 2017, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN ISO 19085-3: 2017, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006.

| (5) | Em dezembro de 2017, a Alemanha apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE à norma EN 19085-3: 2017 «Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar». |
| --- | --- |

(5)

Em dezembro de 2017, a Alemanha apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE à norma EN 19085-3: 2017 «Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar».

| (6) | A objeção formal apresentada pela Alemanha baseia-se no facto de o ponto 6.6.2.2.3.1 da norma EN ISO 19085-3: 2017, relativo à prevenção do acesso a ferramentas e outros elementos móveis da máquina, não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. |
| --- | --- |

(6)

A objeção formal apresentada pela Alemanha baseia-se no facto de o ponto 6.6.2.2.3.1 da norma EN ISO 19085-3: 2017, relativo à prevenção do acesso a ferramentas e outros elementos móveis da máquina, não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

| (7) | Após ter examinado a norma EN ISO 19085-3: 2017, juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão concluiu que a norma não cumpre um dos requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nomeadamente o requisito segundo o qual os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. Em especial, a norma inclui especificações técnicas para o acesso às partes móveis da máquina através da área entre a estrutura da máquina e as proteções laterais da máquina, mas não aborda a conceção ou proteção da estrutura da máquina propriamente dita, que, em alguns casos, pode ser suficientemente baixa para ser escamoteada. Por conseguinte, a norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. |
| --- | --- |

(7)

Após ter examinado a norma EN ISO 19085-3: 2017, juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão concluiu que a norma não cumpre um dos requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nomeadamente o requisito segundo o qual os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. Em especial, a norma inclui especificações técnicas para o acesso às partes móveis da máquina através da área entre a estrutura da máquina e as proteções laterais da máquina, mas não aborda a conceção ou proteção da estrutura da máquina propriamente dita, que, em alguns casos, pode ser suficientemente baixa para ser escamoteada. Por conseguinte, a norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

| (8) | As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (4). A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas no mesmo ato, a referência da norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser incluída num anexo da referida decisão. A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (4). A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas no mesmo ato, a referência da norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser incluída num anexo da referida decisão. A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(9)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/436 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

1

(2)  Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

3

o

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 19.3.2019, p. 108).

4

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ANEXO

Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/436, é aditada a seguinte linha:

| «3. | EN ISO 19085-3: 2017
  Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar.

  Advertência: No que se refere ao ponto 6.6.2.2.3.1, a norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige que os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. | C» |
| --- | --- | --- |

«3.

EN ISO 19085-3: 2017

Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar.

Advertência: No que se refere ao ponto 6.6.2.2.3.1, a norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige que os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados.

C»

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/97 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/97

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1767 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina

[notificada com o número C(2019) 7635]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 17.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2010/472/UE (3) da Comissão estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/472/UE (3) da Comissão estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas na Decisão 2010/472/UE para a introdução na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas na Decisão 2010/472/UE para a introdução na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído nas listas de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, estabelecidas nos anexos I e III da Decisão 2010/472/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído nas listas de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, estabelecidas nos anexos I e III da Decisão 2010/472/UE.

| (5) | Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).

3

---

ANEXO

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O quadro do anexo I da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O quadro do anexo I da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»

| 2) | O quadro do anexo III da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O quadro do anexo III da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/100 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/100

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1768 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos

[notificada com o número C(2019) 7636]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2006/168/CE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de bovinos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/168/CE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de bovinos.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2006/168/CE para a introdução na União de remessas de embriões de bovinos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2006/168/CE para a introdução na União de remessas de embriões de bovinos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de embriões de bovinos, estabelecida no anexo I da Decisão 2006/168/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de embriões de bovinos, estabelecida no anexo I da Decisão 2006/168/CE.

| (5) | O anexo I da Decisão 2006/168/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão 2006/168/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 19).

3

---

ANEXO

O quadro do anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa à Suíça, é inserida a seguinte linha:









  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

a)

Após a entrada relativa à Suíça, é inserida a seguinte linha:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:









  «JE | Jersey | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/103 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/103

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1769 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o númeor C(2019) 7637]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1 e n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase, e o artigo 6.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão (5) estabelece a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE, bem como a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). Essas listas constam, respetivamente, do anexo I e do anexo II da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (5) estabelece a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE, bem como a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). Essas listas constam, respetivamente, do anexo I e do anexo II da referida decisão.

| (3) | Na sequência de uma proposta da Bélgica, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço do porto de Zeebrugge deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma proposta da Bélgica, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço do porto de Zeebrugge deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (4) | Na sequência de uma proposta da Dinamarca, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Esbjerg para a inspeção de produtos embalados. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de uma proposta da Dinamarca, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Esbjerg para a inspeção de produtos embalados. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (5) | Na sequência de uma proposta da Irlanda, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Dublim deve ser alargada a produtos embalados e a certas categorias de animais, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no porto de Dublim deve ser alargada a certas categorias de animais e a produtos não embalados destinados ao consumo humano, o novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Rosslare deve ser aprovado para animais e produtos e a aprovação do posto de inspeção fronteiriço de Shannon deve ser alargada a todas as categorias de equídeos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma proposta da Irlanda, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Dublim deve ser alargada a produtos embalados e a certas categorias de animais, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no porto de Dublim deve ser alargada a certas categorias de animais e a produtos não embalados destinados ao consumo humano, o novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Rosslare deve ser aprovado para animais e produtos e a aprovação do posto de inspeção fronteiriço de Shannon deve ser alargada a todas as categorias de equídeos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (6) | Na sequência de uma proposta da Espanha, deve ser levantada a suspensão do posto de inspeção fronteiriço para produtos destinados ao consumo humano no porto de Santander. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de uma proposta da Espanha, deve ser levantada a suspensão do posto de inspeção fronteiriço para produtos destinados ao consumo humano no porto de Santander. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (7) | Na sequência de uma proposta da França, devem ser aprovados para determinadas categorias de produtos ou determinadas categorias de animais novos postos de inspeção fronteiriços no porto de Caen-Ouistreham, no porto e no caminho de ferro de Calais, no porto de Cherbourg, no porto de Dieppe, no porto de Roscoff e no porto de Saint-Malo. Além disso, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no porto de Dunquerque deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência de uma proposta da França, devem ser aprovados para determinadas categorias de produtos ou determinadas categorias de animais novos postos de inspeção fronteiriços no porto de Caen-Ouistreham, no porto e no caminho de ferro de Calais, no porto de Cherbourg, no porto de Dieppe, no porto de Roscoff e no porto de Saint-Malo. Além disso, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço no porto de Dunquerque deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (8) | Na sequência de uma proposta dos Países Baixos, devem ser indicados dois novos centros de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Roterdão para a inspeção de certas categorias de produtos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência de uma proposta dos Países Baixos, devem ser indicados dois novos centros de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Roterdão para a inspeção de certas categorias de produtos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (9) | Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (10) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

5

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | As seguintes notas são adicionadas às menções especiais:

  «(17) = Apenas para remessas transportadas por veículos rodoviários através do serviço ferroviário Eurotunnel Shuttle
  (18) = Exceto produtos da pesca e moluscos bivalves
  (19) = Apenas produtos da pesca e moluscos bivalves» |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

As seguintes notas são adicionadas às menções especiais:

«(17) = Apenas para remessas transportadas por veículos rodoviários através do serviço ferroviário Eurotunnel Shuttle

(18) = Exceto produtos da pesca e moluscos bivalves

(19) = Apenas produtos da pesca e moluscos bivalves»

| b) | Na parte referente à Bélgica, a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redação:










  «Zeebrugge | BE ZEE 1 | P | | HC, NHC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte referente à Bélgica, a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redação:

«Zeebrugge

BE ZEE 1

P

HC, NHC(2)»

| c) | Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:










  «Esbjerg | DK EBJ 1 | P | E D & F Man Terminals
  Denmark ApS | HC-NT(6), NHC-NT(4)(6)(11) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bluewater Shipping | HC(2), NHC(2)» | |

c)

Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:

«Esbjerg

DK EBJ 1

P

E D & F Man Terminals

Denmark ApS

HC-NT(6), NHC-NT(4)(6)(11)

Bluewater Shipping

HC(2), NHC(2)»

| d) | A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao aeroporto de Dublim passa a ter a seguinte redação:










  «Dublin Airport | IE DUB 4 | A | | HC(2), NHC(2) | U(8), E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao aeroporto de Dublim passa a ter a seguinte redação:

«Dublin Airport

IE DUB 4

A

HC(2), NHC(2)

U(8), E, O»

| ii) | a entrada relativa ao porto de Dublim passa a ter a seguinte redação:










  «Dublin Port | IE DUB 1 | P | | HC, NHC | U(14), E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao porto de Dublim passa a ter a seguinte redação:

«Dublin Port

IE DUB 1

P

HC, NHC

U(14), E, O»

| iii) | após a entrada relativa ao porto de Dublim, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Rosslare:










  «Rosslare Europort | IE ROS 1 | P | | HC, NHC | U, E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

após a entrada relativa ao porto de Dublim, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Rosslare:

«Rosslare Europort

IE ROS 1

P

HC, NHC

U, E, O»

| iv) | a entrada relativa ao aeroporto de Shannon passa a ter a seguinte redação:










  «Shannon | IE SNN 4 | A | | HC(2), NHC(2) | U(8), E» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

a entrada relativa ao aeroporto de Shannon passa a ter a seguinte redação:

«Shannon

IE SNN 4

A

HC(2), NHC(2)

U(8), E»

| e) | Na parte referente à Espanha, a entrada relativa ao porto de Santander passa a ter a seguinte redação:










  «Santander | ES SDR 1 | P | | HC, NHC-NT» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Na parte referente à Espanha, a entrada relativa ao porto de Santander passa a ter a seguinte redação:

«Santander

ES SDR 1

P

HC, NHC-NT»

| f) | A parte referente à França é alterada do seguinte modo:






  i) | após a entrada relativa a Brest, são inseridas as seguintes entradas relativas ao porto de Caen-Ouistreham e ao porto e caminho de ferro de Calais:










  «Caen-Ouistreham | FR CFR 1 | P | | HC(1), NHC | U(8), E, O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Calais | FR CQF 1 | P, F(17) | Porto | HC(18), NHC | U(8), E, O(14) |
| Eurotunnel | HC(18), NHC | U(8), E |
| Boulogne-sur-Mer | HC(1)(19)» | |

f)

A parte referente à França é alterada do seguinte modo:

i)

após a entrada relativa a Brest, são inseridas as seguintes entradas relativas ao porto de Caen-Ouistreham e ao porto e caminho de ferro de Calais:

«Caen-Ouistreham

FR CFR 1

P

HC(1), NHC

U(8), E, O

Calais

FR CQF 1

P, F(17)

Porto

HC(18), NHC

U(8), E, O(14)

Eurotunnel

HC(18), NHC

U(8), E

Boulogne-sur-Mer

HC(1)(19)»

| ii) | após a entrada relativa a Châteauroux-Déols, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Cherbourg:










  «Cherbourg | FR CER 1 | P | | HC(1), NHC | U(8), E, O(14)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

após a entrada relativa a Châteauroux-Déols, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Cherbourg:

«Cherbourg

FR CER 1

P

HC(1), NHC

U(8), E, O(14)»

| iii) | após a entrada relativa a Deauville, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Dieppe:










  «Dieppe | FR DPE 1 | P | | HC(1), NHC | U(8), E, O(14)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

após a entrada relativa a Deauville, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Dieppe:

«Dieppe

FR DPE 1

P

HC(1), NHC

U(8), E, O(14)»

| iv) | a entrada relativa ao porto de Dunquerque passa a ter a seguinte redação:










  «Dunkerque | FR DKK 1 | P | Route des Amériques | HC(1), NHC(1)(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

a entrada relativa ao porto de Dunquerque passa a ter a seguinte redação:

«Dunkerque

FR DKK 1

P

Route des Amériques

HC(1), NHC(1)(2)»

| v) | após a entrada relativa a Roissy Charles-de-Gaulle, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Roscoff:










  «Roscoff | FR ROS 1 | P | | HC(1)(2), NHC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

v)

após a entrada relativa a Roissy Charles-de-Gaulle, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Roscoff:

«Roscoff

FR ROS 1

P

HC(1)(2), NHC(2)»

| vi) | após a entrada relativa a Rouen, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Saint-Malo:










  «Saint-Malo | FR SML 1 | P | | HC(1), NHC | U(8), E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vi)

após a entrada relativa a Rouen, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Saint-Malo:

«Saint-Malo

FR SML 1

P

HC(1), NHC

U(8), E, O»

| g) | Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Roterdão passa a ter a seguinte redação:










  «Rotterdam | NL RTM 1 | P | Eurofrigo Karimatastraat | HC, NHC-T(FR), NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eurofrigo, Abel Tasmanstraat | HC | |
| Frigocare Rotterdam B.V. | HC(2) | |
| Agro Merchants Maasvlakte B.V. | HC(2), NHC(2) | |
| Kloosterboer Delta Terminal | HC(2) | |
| Maastank B.V. | NHC-NT(6) | |
| Agro Merchants Westland Warehousing B.V. | HC(2) | |
| Van Duijn Coldstore B.V. | HC, NHC(2)» | |

g)

Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Roterdão passa a ter a seguinte redação:

«Rotterdam

NL RTM 1

P

Eurofrigo Karimatastraat

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

Eurofrigo, Abel Tasmanstraat

HC

Frigocare Rotterdam B.V.

HC(2)

Agro Merchants Maasvlakte B.V.

HC(2), NHC(2)

Kloosterboer Delta Terminal

HC(2)

Maastank B.V.

NHC-NT(6)

Agro Merchants Westland Warehousing B.V.

HC(2)

Van Duijn Coldstore B.V.

HC, NHC(2)»

| h) | A parte referente ao Reino Unido é suprimida. |
| --- | --- |

h)

A parte referente ao Reino Unido é suprimida.

| 2) | No anexo II, a parte referente ao Reino Unido é suprimida. |
| --- | --- |

2)

No anexo II, a parte referente ao Reino Unido é suprimida.

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/107 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/107

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1770 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano

[notificada com o número C(2019) 7639]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.

| (3) | A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores.

| (4) | Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.

| (5) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (6) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE.

| (7) | Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).

3

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:







  «GB | REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | GUERNESEY» | |

1)

O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

GG

GUERNESEY»

| b) | Após a entrada relativa à Gronelândia, são inseridas as seguintes linhas:







  «IM | ILHA DE MAN | |
| --- | --- | --- | --- |
| JE | JERSEY» | |

b)

Após a entrada relativa à Gronelândia, são inseridas as seguintes linhas:

«IM

ILHA DE MAN

JE

JERSEY»

| 2) | O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:







  «GB | REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE» | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:

«GB

REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE»

| b) | Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:







  «GG | GUERNESEY» | |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:

«GG

GUERNESEY»

| c) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:







  «IM | ILHA DE MAN» | |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«IM

ILHA DE MAN»

| d) | Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:







  «JE | JERSEY» | |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:

«JE

JERSEY»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/110 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/110

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1771 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2019) 7641]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas (os «planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas (os «planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.

| (3) | A Decisão 2011/163/UE da Comissão (3) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (3) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.

| (4) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão os planos para esse país relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, leite, ovos, coelhos, caça selvagem, caça de criação e mel, bem como para as dependências da Coroa relativamente a algumas dos produtos anteriormente referidos. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão os planos para esse país relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, leite, ovos, coelhos, caça selvagem, caça de criação e mel, bem como para as dependências da Coroa relativamente a algumas dos produtos anteriormente referidos. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados.

| (5) | Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, constante da Decisão 2011/163/UE, para os quais os planos estão aprovados relativamente aos produtos em causa. O anexo da Decisão 2011/163/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, constante da Decisão 2011/163/UE, para os quais os planos estão aprovados relativamente aos produtos em causa. O anexo da Decisão 2011/163/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

3

o

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2011/163/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Entre as entradas relativas às Ilhas Faroé e à Geórgia, é inserida a seguinte entrada:


















  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

Entre as entradas relativas às Ilhas Faroé e à Geórgia, é inserida a seguinte entrada:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| 2) | Entre as entradas relativas à Geórgia e ao Gana, é inserida a seguinte entrada:


















  «GG | Guernesey | X | | | | | | X | | | | | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Entre as entradas relativas à Geórgia e ao Gana, é inserida a seguinte entrada:

«GG

Guernesey

X

X

X»

| 3) | Entre as entradas relativas a Israel e à Índia, é inserida a seguinte entrada:


















  «IM | Ilha de Man | X | X | X | | | X | X | | | | | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Entre as entradas relativas a Israel e à Índia, é inserida a seguinte entrada:

«IM

Ilha de Man

X

X

X

X

X

X»

| 4) | Entre as entradas relativas ao Irão e à Jamaica, é inserida a seguinte entrada:


















  «JE | Jersey | X | | | | | X | X» | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

Entre as entradas relativas ao Irão e à Jamaica, é inserida a seguinte entrada:

«JE

Jersey

X

X

X»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/113 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/113

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1772 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano

[notificada com o número C(2019) 7642]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.

| (3) | A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico. |
| --- | --- |

(3)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.

| (4) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de remessas dos produtos para consumo humano submetidos ao tratamento «A» a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem, em relação a certos produtos, as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de remessas dos produtos para consumo humano submetidos ao tratamento «A» a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (5) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE.

| (6) | O anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

3

---

ANEXO

O quadro da parte 2 anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:



















  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX» |

a)

Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

GG

Guernesey

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:



















  «IM | Ilha de Man | XXX | A | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«IM

Ilha de Man

XXX

A

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

| c) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:



















  «JE | Jersey | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/116 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/116

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1773 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa

[notificada com o número C(2019) 7643]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, indicando que também abrange as dependências da Coroa. O pedido foi acompanhado das informações relevantes para esse país e as dependências da Coroa no que se refere aos critérios e potenciais fatores de risco estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, indicando que também abrange as dependências da Coroa. O pedido foi acompanhado das informações relevantes para esse país e as dependências da Coroa no que se refere aos critérios e potenciais fatores de risco estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (4) | A Escócia está atualmente classificada na categoria de risco negligenciável, mas, nessa região do Reino Unido, foi confirmado um novo caso de EEB em 18 de outubro de 2018. Por conseguinte, a Escócia deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que respeita à categoria de risco negligenciável. A Escócia deve, por conseguinte, ser classificada na categoria de risco controlado. |
| --- | --- |

(4)

A Escócia está atualmente classificada na categoria de risco negligenciável, mas, nessa região do Reino Unido, foi confirmado um novo caso de EEB em 18 de outubro de 2018. Por conseguinte, a Escócia deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que respeita à categoria de risco negligenciável. A Escócia deve, por conseguinte, ser classificada na categoria de risco controlado.

| (5) | Tendo em conta o seu estatuto em matéria de EEB, a Irlanda do Norte pode ser considerada como tendo um risco negligenciável, enquanto o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa podem ser considerados como tendo um risco controlado de EEB. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o seu estatuto em matéria de EEB, a Irlanda do Norte pode ser considerada como tendo um risco negligenciável, enquanto o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa podem ser considerados como tendo um risco controlado de EEB.

| (6) | Por conseguinte, tendo em conta as informações específicas acima mencionadas e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista de regiões de países terceiros constante do ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) e o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos no ponto B do mesmo anexo em relação à classificação de países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB. O anexo da referida decisão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, tendo em conta as informações específicas acima mencionadas e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista de regiões de países terceiros constante do ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) e o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos no ponto B do mesmo anexo em relação à classificação de países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB. O anexo da referida decisão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | Chéquia |
| --- | --- |

—

Chéquia

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Lituânia |
| --- | --- |

—

Lituânia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Hungria |
| --- | --- |

—

Hungria

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Eslovénia |
| --- | --- |

—

Eslovénia

| — | Eslováquia |
| --- | --- |

—

Eslováquia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Costa Rica |
| --- | --- |

—

Costa Rica

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Namíbia |
| --- | --- |

—

Namíbia

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

Regiões de países terceiros

| — | Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

| — | França |
| --- | --- |

—

França

Países terceiros

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Guernesey |
| --- | --- |

—

Guernesey

| — | Ilha de Man |
| --- | --- |

—

Ilha de Man

| — | Jersey |
| --- | --- |

—

Jersey

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

| — | Reino Unido, com exceção da região da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Reino Unido, com exceção da região da Irlanda do Norte

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B. |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B.

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/120 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/120

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1774 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína

[notificada com o número C(2019) 7644]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2012/137/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2012/137/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína, estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína, estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE.

| (5) | O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína (JO L 64 de 3.3.2012, p. 29).

3

---

ANEXO

No quadro do anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE, após a entrada relativa à Suíça, é inserida a seguinte linha:

| «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» | |
| --- | --- | --- |

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»

---

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/123 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/123

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1775 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina

[notificada com o número C(2019) 7647]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2011/630/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2011/630/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina, estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina, estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE.

| (5) | O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).

3

---

ANEXO

O quadro do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey» | | |

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GG

Guernesey»

| b) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:








  «JE | Jersey» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey»

---