# Jornal Oficial L 264/2019

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 264 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano17 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 264

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano17 de outubro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento De Execução (UE) 2019/1730 Da Comissão de 15 de outubro de 2019 que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1731 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que altera pela 306.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1732 da Comissão de 6 de junho de 2019 relativa ao auxílio estatal n.o SA.33159 (2015/C) — Tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca
  [notificada com o número C(2019) 3926]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1733 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão concedidas pelo Reino Unido
  [notificada com o número C(2019) 7401]

   (
  1
  ) | 39 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...] | 42 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento De Execução (UE) 2019/1730 Da Comissão de 15 de outubro de 2019 que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1731 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que altera pela 306.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

o

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1732 da Comissão de 6 de junho de 2019 relativa ao auxílio estatal n.o SA.33159 (2015/C) — Tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca
  [notificada com o número C(2019) 3926]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2019) 3926]

1

5

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1733 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão concedidas pelo Reino Unido
  [notificada com o número C(2019) 7401]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2019) 7401]

1

39

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...]

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1730 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

| (3) | Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(3)

Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo.

| (4) | Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pagado quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pagado quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo.

| (5) | Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se a cada Estado-Membro a taxa de juro mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se a cada Estado-Membro a taxa de juro mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas.

| (6) | As taxas de juro aplicáveis no exercício contabilístico de 2020 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos. |
| --- | --- |

(6)

As taxas de juro aplicáveis no exercício contabilístico de 2020 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos.

| (7) | A fim de evitar um vazio jurídico no que diz respeito à taxa de juro aplicável para o cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção, é conveniente que a nova taxa seja aplicável retroativamente a partir de 1 de outubro de 2019, |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar um vazio jurídico no que diz respeito à taxa de juro aplicável para o cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção, é conveniente que a nova taxa seja aplicável retroativamente a partir de 1 de outubro de 2019,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro referidas no anexo I do mesmo regulamento, aplicáveis às despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2020 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixadas em 0 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).

2

o

o

---

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/3 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1731 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2019

que altera pela 306.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 11 de outubro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de outubro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:

«ANJEM CHOUDARY (também conhecido por Abu Luqman). Data de nascimento: 18.1.1967. Local de nascimento: Welling, Londres, Reino Unido. Endereço: Frankland Prison, Reino Unido. Nacionalidade: Britânica. N.o de passaporte: 516384722 (passaporte britânico emitido pelo Passport Office de Glasgow em 6.5.2013, caduca em 6.6.2023). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.10.2018.» passa a ter a seguinte redação:

«ANJEM CHOUDARY (também conhecido por Abu Luqman). Data de nascimento: 18.1.1967. Local de nascimento: Welling, Londres, Reino Unido. Endereço: Welling, Londres, Reino Unido. Nacionalidade: Britânica. N.o de passaporte: 516384722 (passaporte britânico emitido pelo Passport Office de Glasgow em 6.5.2013, caduca em 6.6.2023). Outras informações: Prometeu fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), incluído na lista da Al-Qaida no Iraque em julho de 2014. Preso no Reino Unido em setembro de 2014 e posteriormente em liberdade condicional desde outubro de 2018, que expira em julho de 2021. Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.10.2018.»

---

DECISÕES

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/5 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/5

---

DECISÃO (UE) 2019/1732 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2019

relativa ao auxílio estatal n.o SA.33159 (2015/C) — Tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca

[notificada com o número C(2019) 3926]

(Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar as suas observações nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 [correspondente ao artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho] (2),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 9 de junho de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da Margarineforeningen (MIFU) sobre a lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares, a Lei n.o 247 de 30 de março de 2011 (3) (a seguir designada por «Lei»). A Lei entrou em vigor em 1 de outubro de 2011 e foi posteriormente abolida em 1 de janeiro de 2013. A denúncia dizia respeito a um eventual auxílio aos produtores de produtos não sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de junho de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da Margarineforeningen (MIFU) sobre a lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares, a Lei n.o 247 de 30 de março de 2011 (3) (a seguir designada por «Lei»). A Lei entrou em vigor em 1 de outubro de 2011 e foi posteriormente abolida em 1 de janeiro de 2013. A denúncia dizia respeito a um eventual auxílio aos produtores de produtos não sujeitos ao imposto.

o

3

| (2) | A fim de procurar obter esclarecimentos, foi enviado à Dinamarca um pedido de informações em 4 de julho de 2011. A Comissão encaminhou a denúncia original para as autoridades dinamarquesas e solicitou-lhes que apresentassem o seu próprio resumo dos factos, a fim de dar resposta às alegações feitas pela autora da denúncia no prazo de 20 dias úteis, ou que notificassem a medida como auxílio estatal à Comissão, para aprovação. A Dinamarca solicitou uma prorrogação do prazo em 18 de julho de 2011, a qual foi concedida até 31 de agosto de 2011. Em 7 de setembro de 2011, a Dinamarca enviou a sua resposta ao ofício da Comissão, na qual apresentava a sua posição sobre as questões suscitadas pela autora da denúncia. |
| --- | --- |

(2)

A fim de procurar obter esclarecimentos, foi enviado à Dinamarca um pedido de informações em 4 de julho de 2011. A Comissão encaminhou a denúncia original para as autoridades dinamarquesas e solicitou-lhes que apresentassem o seu próprio resumo dos factos, a fim de dar resposta às alegações feitas pela autora da denúncia no prazo de 20 dias úteis, ou que notificassem a medida como auxílio estatal à Comissão, para aprovação. A Dinamarca solicitou uma prorrogação do prazo em 18 de julho de 2011, a qual foi concedida até 31 de agosto de 2011. Em 7 de setembro de 2011, a Dinamarca enviou a sua resposta ao ofício da Comissão, na qual apresentava a sua posição sobre as questões suscitadas pela autora da denúncia.

| (3) | Em 13 de outubro de 2011, a Comissão transmitiu as observações da Dinamarca à autora da denúncia. Em 27 de junho, 28 de julho, 12 de setembro e 15 de novembro de 2011, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de outubro de 2011, a Comissão transmitiu as observações da Dinamarca à autora da denúncia. Em 27 de junho, 28 de julho, 12 de setembro e 15 de novembro de 2011, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia.

| (4) | Em 14 de dezembro de 2011, a Comissão informou a Dinamarca de que, dado que a Lei entrou em vigor em 1 de outubro de 2011, sem ter sido notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a medida em causa havia sido registada como auxílio não notificado com o número SA.33159 (2011/NN). |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de dezembro de 2011, a Comissão informou a Dinamarca de que, dado que a Lei entrou em vigor em 1 de outubro de 2011, sem ter sido notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a medida em causa havia sido registada como auxílio não notificado com o número SA.33159 (2011/NN).

o

o

| (5) | Em 13 de março de 2012, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de março de 2012, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia.

| (6) | Em 16 de março de 2012, realizou-se uma reunião entre a Comissão e a Dinamarca. Em 12 de abril de 2012, a Comissão transmitiu a denúncia na íntegra às autoridades dinamarquesas e solicitou-lhes que analisassem e esclarecessem as questões apresentadas pela autora da denúncia. Foi-lhes solicitado que, caso fossem da opinião de que a medida não dava azo a reservas em matéria de auxílios estatais, apresentassem o seu próprio resumo dos factos, bem como uma argumentação fundamentada da sua posição. Em 13 de setembro de 2012, após um pedido para prorrogar o prazo de resposta, a Dinamarca respondeu ao ofício da Comissão de 12 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de março de 2012, realizou-se uma reunião entre a Comissão e a Dinamarca. Em 12 de abril de 2012, a Comissão transmitiu a denúncia na íntegra às autoridades dinamarquesas e solicitou-lhes que analisassem e esclarecessem as questões apresentadas pela autora da denúncia. Foi-lhes solicitado que, caso fossem da opinião de que a medida não dava azo a reservas em matéria de auxílios estatais, apresentassem o seu próprio resumo dos factos, bem como uma argumentação fundamentada da sua posição. Em 13 de setembro de 2012, após um pedido para prorrogar o prazo de resposta, a Dinamarca respondeu ao ofício da Comissão de 12 de abril de 2012.

| (7) | Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu as observações das autoridades dinamarquesas à autora da denúncia. Em 30 de novembro de 2012, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia. |
| --- | --- |

(7)

Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu as observações das autoridades dinamarquesas à autora da denúncia. Em 30 de novembro de 2012, a autora da denúncia enviou informações suplementares para sustentar a denúncia.

| (8) | Em 16 de maio de 2013, após a cessação da vigência da Lei (1 de janeiro de 2013), realizou-se uma reunião entre a Comissão e a autora da denúncia. |
| --- | --- |

(8)

Em 16 de maio de 2013, após a cessação da vigência da Lei (1 de janeiro de 2013), realizou-se uma reunião entre a Comissão e a autora da denúncia.

| (9) | Por ofício de 4 de fevereiro de 2015 [C(2015) 535 final], a Comissão notificou a Dinamarca da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à Lei (adiante designada por «decisão de início do procedimento»). |
| --- | --- |

(9)

Por ofício de 4 de fevereiro de 2015 [C(2015) 535 final], a Comissão notificou a Dinamarca da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à Lei (adiante designada por «decisão de início do procedimento»).

o

o

| (10) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão indicou que as medidas impostas pela Lei pareciam ter todas as características de um auxílio estatal e solicitou à Dinamarca que apresentasse as suas observações e prestasse todas as informações que pudessem ser úteis na avaliação do auxílio. |
| --- | --- |

(10)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão indicou que as medidas impostas pela Lei pareciam ter todas as características de um auxílio estatal e solicitou à Dinamarca que apresentasse as suas observações e prestasse todas as informações que pudessem ser úteis na avaliação do auxílio.

| (11) | Por ofício 26 de maio de 2015, a Dinamarca apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(11)

Por ofício 26 de maio de 2015, a Dinamarca apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento.

| (12) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão recebeu observações de três partes interessadas sobre as medidas mencionadas na decisão de início do procedimento. As observações recebidas foram transmitidas à Dinamarca por ofícios de 22 de outubro e 9 de novembro de 2015. A Dinamarca respondeu a essas observações em 21 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro de 2016. Por ofício de 10 de agosto de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Dinamarca. A Dinamarca apresentou informações complementares, por ofício de 15 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(12)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão recebeu observações de três partes interessadas sobre as medidas mencionadas na decisão de início do procedimento. As observações recebidas foram transmitidas à Dinamarca por ofícios de 22 de outubro e 9 de novembro de 2015. A Dinamarca respondeu a essas observações em 21 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro de 2016. Por ofício de 10 de agosto de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Dinamarca. A Dinamarca apresentou informações complementares, por ofício de 15 de dezembro de 2017.

Jornal Oficial da União Europeia

4

2.   DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

| (13) | A Lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares tinha como objetivos simultâneos promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa (5). Estes objetivos seriam alcançados tributando as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca (ver considerando 37), tendo simultaneamente em conta orientações dietéticas oficiais (6) (ver considerando 47) e outras considerações (ver, por exemplo, considerando 34), o que levou à isenção de determinados produtos do âmbito de aplicação do imposto. |
| --- | --- |

(13)

A Lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares tinha como objetivos simultâneos promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa (5). Estes objetivos seriam alcançados tributando as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca (ver considerando 37), tendo simultaneamente em conta orientações dietéticas oficiais (6) (ver considerando 47) e outras considerações (ver, por exemplo, considerando 34), o que levou à isenção de determinados produtos do âmbito de aplicação do imposto.

5

6

| (14) | A Lei esteve em vigor entre 1 de outubro de 2011 e 1 de janeiro de 2013, o que, por conseguinte, constitui o período relevante para a presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

A Lei esteve em vigor entre 1 de outubro de 2011 e 1 de janeiro de 2013, o que, por conseguinte, constitui o período relevante para a presente decisão.

| (15) | A Lei aplicava um imposto sobre o peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares constantes do artigo 1.o da Lei, e identificados pelo código da Nomenclatura Combinada da União, se o teor destas gorduras no produto alimentar excedesse 2,3% do peso do produto. Os produtos alimentares listados eram:






  i) | carne, de acordo com o quadro do anexo I da Lei, |
| --- | --- | --- |

(15)

A Lei aplicava um imposto sobre o peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares constantes do artigo 1.o da Lei, e identificados pelo código da Nomenclatura Combinada da União, se o teor destas gorduras no produto alimentar excedesse 2,3% do peso do produto. Os produtos alimentares listados eram:

o

i)

carne, de acordo com o quadro do anexo I da Lei,

| ii) | produtos lácteos dos códigos 0401 a 0406, |
| --- | --- |

ii)

produtos lácteos dos códigos 0401 a 0406,

| iii) | gordura animal dos códigos 1501 a 1504 e 1516 que tenha sido derretida ou extraída de outra forma, |
| --- | --- |

iii)

gordura animal dos códigos 1501 a 1504 e 1516 que tenha sido derretida ou extraída de outra forma,

| iv) | óleos e gorduras alimentares dos códigos 1507 a 1516, |
| --- | --- |

iv)

óleos e gorduras alimentares dos códigos 1507 a 1516,

| v) | margarina e outros produtos alimentares do código 1517, |
| --- | --- |

v)

margarina e outros produtos alimentares do código 1517,

| vi) | produtos misturados para barrar do código 2106, |
| --- | --- |

vi)

produtos misturados para barrar do código 2106,

| vii) | outros produtos alimentares que, com base numa avaliação geral das suas características e utilização e da forma como são comercializados, possam ser considerados substitutos ou imitações dos produtos especificados nas alíneas i) a vi) acima. |
| --- | --- |

vii)

outros produtos alimentares que, com base numa avaliação geral das suas características e utilização e da forma como são comercializados, possam ser considerados substitutos ou imitações dos produtos especificados nas alíneas i) a vi) acima.

| (16) | De acordo com o artigo 2.o da Lei, o imposto foi fixado em 16 DKK por quilograma de gorduras saturadas no respetivo produto alimentar. |
| --- | --- |

(16)

De acordo com o artigo 2.o da Lei, o imposto foi fixado em 16 DKK por quilograma de gorduras saturadas no respetivo produto alimentar.

o

| (17) | O artigo 3.o da Lei definia os operadores suscetíveis de pagar o imposto como aqueles que, para fins comerciais:






  a) | Produzissem na Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto; |
| --- | --- | --- |

(17)

O artigo 3.o da Lei definia os operadores suscetíveis de pagar o imposto como aqueles que, para fins comerciais:

o

a)

Produzissem na Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto;

| b) | Recebessem na Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto, oriundo de outro país da UE; |
| --- | --- |

b)

Recebessem na Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto, oriundo de outro país da UE;

| c) | Importassem para a Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto, a partir de um país fora da UE ou de territórios da UE que estivessem fora do território fiscal da UE; |
| --- | --- |

c)

Importassem para a Dinamarca um produto alimentar sujeito ao imposto, a partir de um país fora da UE ou de territórios da UE que estivessem fora do território fiscal da UE;

| d) | Vendessem um produto alimentar sujeito ao imposto, oriundo de outro país da UE, de tal forma que o produto alimentar fosse direta ou indiretamente enviado ou transportado pelo vendedor ou em seu nome para um comprador não comercial na Dinamarca (venda à distância), se a entidade estivesse registada nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Lei relativa ao IVA (7). |
| --- | --- |

d)

Vendessem um produto alimentar sujeito ao imposto, oriundo de outro país da UE, de tal forma que o produto alimentar fosse direta ou indiretamente enviado ou transportado pelo vendedor ou em seu nome para um comprador não comercial na Dinamarca (venda à distância), se a entidade estivesse registada nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Lei relativa ao IVA (7).

o

o

7

| (18) | Encontravam-se isentas do pagamento do imposto (e do registo nos termos da Lei) as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK (impostos não incluídos) (artigo 4.o, n.o 6, da Lei). |
| --- | --- |

(18)

Encontravam-se isentas do pagamento do imposto (e do registo nos termos da Lei) as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK (impostos não incluídos) (artigo 4.o, n.o 6, da Lei).

o

o

| (19) | A quantidade de gorduras saturadas nos produtos alimentares listados no artigo 1.o, pontos 2 a 7, da Lei era determinada com base:






  a) | No rótulo nutricional, se o produto alimentar tivesse um e listasse o teor de gorduras saturadas do produto alimentar; |
| --- | --- | --- |

(19)

A quantidade de gorduras saturadas nos produtos alimentares listados no artigo 1.o, pontos 2 a 7, da Lei era determinada com base:

o

a)

No rótulo nutricional, se o produto alimentar tivesse um e listasse o teor de gorduras saturadas do produto alimentar;

| b) | Em informações alimentares publicamente disponíveis que definissem normas médias para diversos produtos alimentares. Por informações alimentares publicamente disponíveis entendem-se as normas que se encontram no banco de dados sobre a composição dos alimentos (8); |
| --- | --- |

b)

Em informações alimentares publicamente disponíveis que definissem normas médias para diversos produtos alimentares. Por informações alimentares publicamente disponíveis entendem-se as normas que se encontram no banco de dados sobre a composição dos alimentos (8);

8

| c) | Numa análise técnica do produto alimentar. |
| --- | --- |

c)

Numa análise técnica do produto alimentar.

| (20) | Se a quantidade de base sobre a qual deveria ser pago o imposto não pudesse ser estabelecida utilizando um dos métodos supracitados, o imposto era pago com base no teor total de gorduras saturadas do produto alimentar ou, em última instância, com base no peso líquido do produto. |
| --- | --- |

(20)

Se a quantidade de base sobre a qual deveria ser pago o imposto não pudesse ser estabelecida utilizando um dos métodos supracitados, o imposto era pago com base no teor total de gorduras saturadas do produto alimentar ou, em última instância, com base no peso líquido do produto.

2.1.   Disposições especiais sobre a tributação de alimentos importados não enumerados no artigo 1.o da Lei, mas que contêm produto(s) alimentar(es) enumerados no artigo 1.o da Lei

Disposições especiais sobre a tributação de alimentos importados não enumerados no artigo 1.o

o

| (21) | Segundo o artigo 8.o da Lei, deveria pagar-se um imposto de cobertura sobre os componentes utilizados na produção do alimento, se esses componentes fossem provenientes de qualquer produto alimentar sujeito ao imposto especificado no artigo 1.o da Lei e se esse alimento fosse recebido, importado ou vendido por venda à distância na Dinamarca. O imposto de cobertura apenas era aplicado sobre os alimentos recebidos, importados ou vendidos por venda à distância na Dinamarca, porquanto um produto alimentar sujeito ao imposto produzido na Dinamarca era sempre tributado na sua forma «pura» no primeiro ponto de venda/utilização e, por conseguinte, não era necessário um imposto de cobertura sobre alimentos produzidos na Dinamarca. |
| --- | --- |

(21)

Segundo o artigo 8.o da Lei, deveria pagar-se um imposto de cobertura sobre os componentes utilizados na produção do alimento, se esses componentes fossem provenientes de qualquer produto alimentar sujeito ao imposto especificado no artigo 1.o da Lei e se esse alimento fosse recebido, importado ou vendido por venda à distância na Dinamarca. O imposto de cobertura apenas era aplicado sobre os alimentos recebidos, importados ou vendidos por venda à distância na Dinamarca, porquanto um produto alimentar sujeito ao imposto produzido na Dinamarca era sempre tributado na sua forma «pura» no primeiro ponto de venda/utilização e, por conseguinte, não era necessário um imposto de cobertura sobre alimentos produzidos na Dinamarca.

o

o

| (22) | De acordo com o artigo 12.o da Lei, a base tributável era o peso de gorduras saturadas presentes nos componentes provenientes dos produtos alimentares sujeitos ao imposto especificados no artigo 1.o que fossem utilizados na produção de alimentos recebidos, importado ou vendidos por venda à distância. |
| --- | --- |

(22)

De acordo com o artigo 12.o da Lei, a base tributável era o peso de gorduras saturadas presentes nos componentes provenientes dos produtos alimentares sujeitos ao imposto especificados no artigo 1.o que fossem utilizados na produção de alimentos recebidos, importado ou vendidos por venda à distância.

o

o

| (23) | De acordo com o artigo 1.o, segundo parágrafo, da Lei, as empresas sujeitas ao pagamento do imposto tinham de conseguir documentar o peso das gorduras saturadas presentes nos componentes utilizados na produção do alimento e, mediante pedido, apresentar uma declaração do produtor a esse respeito. Em relação aos componentes sujeitos a um imposto de cobertura conforme especificado no artigo 1.o, ponto 1, ou seja, carne, a base tributável deveria ser determinada com base nas taxas médias indicadas no anexo I. |
| --- | --- |

(23)

De acordo com o artigo 1.o, segundo parágrafo, da Lei, as empresas sujeitas ao pagamento do imposto tinham de conseguir documentar o peso das gorduras saturadas presentes nos componentes utilizados na produção do alimento e, mediante pedido, apresentar uma declaração do produtor a esse respeito. Em relação aos componentes sujeitos a um imposto de cobertura conforme especificado no artigo 1.o, ponto 1, ou seja, carne, a base tributável deveria ser determinada com base nas taxas médias indicadas no anexo I.

o

o

| (24) | Em relação a outros componentes sobre os quais tinha de ser pago o imposto de cobertura, o produtor podia, ao emitir a declaração de produtor, utilizar a informações sobre produtos alimentares publicamente disponíveis, que forneciam normas médias para a quantidade de gorduras saturadas em produtos alimentares específicos, para determinar a base tributável para os componentes sujeitos ao imposto de cobertura que eram utilizados na produção do alimento. |
| --- | --- |

(24)

Em relação a outros componentes sobre os quais tinha de ser pago o imposto de cobertura, o produtor podia, ao emitir a declaração de produtor, utilizar a informações sobre produtos alimentares publicamente disponíveis, que forneciam normas médias para a quantidade de gorduras saturadas em produtos alimentares específicos, para determinar a base tributável para os componentes sujeitos ao imposto de cobertura que eram utilizados na produção do alimento.

| (25) | Se a empresa sujeita ao pagamento do imposto não pudesse apresentar a declaração do produtor especificada, os componentes que não os especificados no artigo 1.o, ponto 1, da Lei seriam sujeitos a um imposto de cobertura com base no teor total de gorduras saturadas e insaturadas presentes no produto alimentar ou, se essa informação não pudesse ser fornecida, com base no peso líquido do produto alimentar. |
| --- | --- |

(25)

Se a empresa sujeita ao pagamento do imposto não pudesse apresentar a declaração do produtor especificada, os componentes que não os especificados no artigo 1.o, ponto 1, da Lei seriam sujeitos a um imposto de cobertura com base no teor total de gorduras saturadas e insaturadas presentes no produto alimentar ou, se essa informação não pudesse ser fornecida, com base no peso líquido do produto alimentar.

o

| (26) | Caso a Administração Fiscal e Aduaneira Dinamarquesa constatasse que o imposto de cobertura calculado de acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Lei constituiria um montante mais elevado do que o imposto de cobertura calculado com base no teor total de gorduras ou no peso líquido, podia determinar a base tributável com base numa estimativa. |
| --- | --- |

(26)

Caso a Administração Fiscal e Aduaneira Dinamarquesa constatasse que o imposto de cobertura calculado de acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Lei constituiria um montante mais elevado do que o imposto de cobertura calculado com base no teor total de gorduras ou no peso líquido, podia determinar a base tributável com base numa estimativa.

o

o

2.2.   Alegadas medidas de auxílio

Alegadas medidas de auxílio

| (27) | Conforme descrito na secção 2.1.8 da decisão de início do procedimento, a Lei continha seis eventuais medidas de auxílio. Essas medidas eram as seguintes:






  1) | Medida 1: omissão de determinados produtos da lista de produtos alimentares sujeitos ao imposto constante do artigo 1.o da Lei, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- | --- |

(27)

Conforme descrito na secção 2.1.8 da decisão de início do procedimento, a Lei continha seis eventuais medidas de auxílio. Essas medidas eram as seguintes:

1)

Medida 1: omissão de determinados produtos da lista de produtos alimentares sujeitos ao imposto constante do artigo 1.o da Lei, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento.

o

| 2) | Medida 2: não tributação dos produtos alimentares cujo teor de gorduras saturadas não excedesse o limiar de 2,3%, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

2)

Medida 2: não tributação dos produtos alimentares cujo teor de gorduras saturadas não excedesse o limiar de 2,3%, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento.

| 3) | Medida 3: isenção do pagamento do imposto para as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

3)

Medida 3: isenção do pagamento do imposto para as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento.

| 4) | Medida 4: isenção dos produtos não destinados a consumo humano, designadamente os alimentos para animais, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.4 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

4)

Medida 4: isenção dos produtos não destinados a consumo humano, designadamente os alimentos para animais, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.4 da decisão de início do procedimento.

| 5) | Medida 5: tratamento diferenciado, quanto ao momento e forma de cobrança do imposto, dos produtos nacionais e dos produtos importados, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.5 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

5)

Medida 5: tratamento diferenciado, quanto ao momento e forma de cobrança do imposto, dos produtos nacionais e dos produtos importados, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.5 da decisão de início do procedimento.

| 6) | Medida 6: regimes de diferimento e de dedução fiscal, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.6 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

6)

Medida 6: regimes de diferimento e de dedução fiscal, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.6 da decisão de início do procedimento.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (28) | Na decisão de início do procedimento, com base nas informações disponíveis, a Comissão considerou, a título preliminar, que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estavam preenchidos em relação às medidas 1 a 3 e 5 a 6. As medidas foram consideradas não justificadas com base na natureza ou regime geral do sistema de referência, dado que a Dinamarca não demonstrou que as mesmas eram necessárias para o funcionamento e a eficácia do sistema geral do imposto sobre as gorduras saturadas e que haveria uma ligação entre as alegadas características específicas das medidas e a redução fiscal concedida apenas a certos grupos de produtores. |
| --- | --- |

(28)

Na decisão de início do procedimento, com base nas informações disponíveis, a Comissão considerou, a título preliminar, que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estavam preenchidos em relação às medidas 1 a 3 e 5 a 6. As medidas foram consideradas não justificadas com base na natureza ou regime geral do sistema de referência, dado que a Dinamarca não demonstrou que as mesmas eram necessárias para o funcionamento e a eficácia do sistema geral do imposto sobre as gorduras saturadas e que haveria uma ligação entre as alegadas características específicas das medidas e a redução fiscal concedida apenas a certos grupos de produtores.

o

o

| (29) | A Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que tinha reservas relativamente à compatibilidade de alguma das medidas com o mercado interno, à luz das informações disponíveis na altura. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que tinha reservas relativamente à compatibilidade de alguma das medidas com o mercado interno, à luz das informações disponíveis na altura.

o

o

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES DINAMARQUESAS SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES DINAMARQUESAS SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (30) | As autoridades dinamarquesas transmitiram as suas observações à Comissão em 26 de maio de 2015. Após uma reunião entre a Comissão e as autoridades dinamarquesas em 18 de dezembro de 2015 e como resposta às observações apresentadas pelas partes interessadas, a Dinamarca apresentou observações suplementares em 21 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro de 2016. É possível dividir as observações em três partes: as relativas ao sistema de referência, as relativas aos limiares para tributação e as relativas aos tratamentos diferenciados. |
| --- | --- |

(30)

As autoridades dinamarquesas transmitiram as suas observações à Comissão em 26 de maio de 2015. Após uma reunião entre a Comissão e as autoridades dinamarquesas em 18 de dezembro de 2015 e como resposta às observações apresentadas pelas partes interessadas, a Dinamarca apresentou observações suplementares em 21 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro de 2016. É possível dividir as observações em três partes: as relativas ao sistema de referência, as relativas aos limiares para tributação e as relativas aos tratamentos diferenciados.

4.1.   Sistema de referência

Sistema de referência

4.1.1.   Objetivo do imposto

| (31) | A Dinamarca reiterou que os objetivos da Lei eram «promover melhores regimes alimentares e, por conseguinte, melhorar a saúde da população» (9). Não se tratava de aplicar um encargo pecuniário a (todos) os produtos que contêm gorduras saturadas em geral, mas apenas aos produtos que constituíam as fontes principais de gorduras saturadas na Dinamarca (10), tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais (11). Com base neste objetivo, o imposto foi concebido para encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e uma mudança da ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as recomendações dietéticas oficiais e a eficiência económica e administrativa. |
| --- | --- |

(31)

A Dinamarca reiterou que os objetivos da Lei eram «promover melhores regimes alimentares e, por conseguinte, melhorar a saúde da população» (9). Não se tratava de aplicar um encargo pecuniário a (todos) os produtos que contêm gorduras saturadas em geral, mas apenas aos produtos que constituíam as fontes principais de gorduras saturadas na Dinamarca (10), tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais (11). Com base neste objetivo, o imposto foi concebido para encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e uma mudança da ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as recomendações dietéticas oficiais e a eficiência económica e administrativa.

9

10

11

| (32) | O imposto não visava excluir as gorduras saturadas dos regimes alimentares da população dinamarquesa. As gorduras devem ser parte de um regime alimentar normal, porquanto contribuem para a ingestão dos ácidos gordos essenciais e para a absorção de vitaminas lipossolúveis. Todavia, de acordo com as orientações dietéticas oficiais, as gorduras provenientes da carne e dos produtos lácteos devem ser limitadas e, em larga medida, substituídas por gordura de óleos vegetais e peixe (12). |
| --- | --- |

(32)

O imposto não visava excluir as gorduras saturadas dos regimes alimentares da população dinamarquesa. As gorduras devem ser parte de um regime alimentar normal, porquanto contribuem para a ingestão dos ácidos gordos essenciais e para a absorção de vitaminas lipossolúveis. Todavia, de acordo com as orientações dietéticas oficiais, as gorduras provenientes da carne e dos produtos lácteos devem ser limitadas e, em larga medida, substituídas por gordura de óleos vegetais e peixe (12).

12

| (33) | Ademais, as autoridades dinamarquesas argumentaram que as regras da União em matéria de auxílios estatais não exigem que os Estados-Membros apresentem provas científicas concretas de que uma regulação fiscal tem de facto os efeitos comportamentais ou de outro tipo pressupostos. |
| --- | --- |

(33)

Ademais, as autoridades dinamarquesas argumentaram que as regras da União em matéria de auxílios estatais não exigem que os Estados-Membros apresentem provas científicas concretas de que uma regulação fiscal tem de facto os efeitos comportamentais ou de outro tipo pressupostos.

4.1.2.   Eficiência administrativa e económica

| (34) | As autoridades dinamarquesas afirmaram que procuram sempre reduzir encargos administrativos existentes para as empresas ou, no que respeita a nova legislação, não as sobrecarregar mais do que o absolutamente necessário, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas (PME). Este tem vindo a ser um objetivo particular de governos sucessivos durante anos e está, por exemplo, patente na aplicação da Lei dinamarquesa do IVA. |
| --- | --- |

(34)

As autoridades dinamarquesas afirmaram que procuram sempre reduzir encargos administrativos existentes para as empresas ou, no que respeita a nova legislação, não as sobrecarregar mais do que o absolutamente necessário, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas (PME). Este tem vindo a ser um objetivo particular de governos sucessivos durante anos e está, por exemplo, patente na aplicação da Lei dinamarquesa do IVA.

| (35) | A proposta da Lei, secção 2, descrevia estas preocupações do seguinte modo: «Existem muitos aspetos que têm de ser tidos em conta na conceção de um imposto completamente novo. Por um lado, um imposto sobre as gorduras saturadas deverá incluir uma proporção significativa de produtos alimentares comuns, a fim de assegurar que tem o maior efeito no consumo. Deverá também ser o mais simples possível e, idealmente, estar o mais a montante possível na cadeia de abastecimento, para que o menor número possível de entidades esteja sujeito aos encargos administrativos associados ao registo, à declaração e à liquidação do imposto.» |
| --- | --- |

(35)

A proposta da Lei, secção 2, descrevia estas preocupações do seguinte modo: «Existem muitos aspetos que têm de ser tidos em conta na conceção de um imposto completamente novo. Por um lado, um imposto sobre as gorduras saturadas deverá incluir uma proporção significativa de produtos alimentares comuns, a fim de assegurar que tem o maior efeito no consumo. Deverá também ser o mais simples possível e, idealmente, estar o mais a montante possível na cadeia de abastecimento, para que o menor número possível de entidades esteja sujeito aos encargos administrativos associados ao registo, à declaração e à liquidação do imposto.»

| (36) | A cobrança do imposto no início da cadeia de abastecimento e não no fim (ou seja, na venda a retalho aos consumidores) minimizou os encargos administrativos, porquanto o número de retalhistas é significativamente superior ao número de produtores/importadores. Esta abordagem era também a mais consentânea com o objetivo da Lei. |
| --- | --- |

(36)

A cobrança do imposto no início da cadeia de abastecimento e não no fim (ou seja, na venda a retalho aos consumidores) minimizou os encargos administrativos, porquanto o número de retalhistas é significativamente superior ao número de produtores/importadores. Esta abordagem era também a mais consentânea com o objetivo da Lei.

4.1.3.   Fontes principais de gorduras saturadas

| (37) | Dos objetivos da Lei decorria a necessidade de elaborar uma lista concreta de produtos alimentares a tributar por se tratarem das fontes principais de ingestão de gorduras saturadas, sem com isso contrariar as orientações dietéticas oficiais. As autoridades dinamarquesas indicaram que — tendo em conta os objetivos e os hábitos de consumo reais da população dinamarquesa — dispunham de uma larga margem discricionária no tocante à decisão sobre os produtos a incluir nesta lista a fim de alcançar os objetivos de saúde e alimentares da Lei (13). |
| --- | --- |

(37)

Dos objetivos da Lei decorria a necessidade de elaborar uma lista concreta de produtos alimentares a tributar por se tratarem das fontes principais de ingestão de gorduras saturadas, sem com isso contrariar as orientações dietéticas oficiais. As autoridades dinamarquesas indicaram que — tendo em conta os objetivos e os hábitos de consumo reais da população dinamarquesa — dispunham de uma larga margem discricionária no tocante à decisão sobre os produtos a incluir nesta lista a fim de alcançar os objetivos de saúde e alimentares da Lei (13).

13

| (38) | As autoridades dinamarquesas alegaram que a determinação de uma fonte principal de ingestão de gorduras saturadas pela população dinamarquesa depende de dois fatores: i) as quantidades consumidas do produto, ii) a percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto. Um produto não é necessariamente uma fonte principal de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca apenas por ter um elevado teor de gorduras. Além disso, um produto não levanta necessariamente preocupações de saúde, mesmo que contenha gorduras saturadas, se tiver um baixo teor de gorduras e/ou tiver outras qualidades positivas de acordo com as recomendações dietéticas oficiais. |
| --- | --- |

(38)

As autoridades dinamarquesas alegaram que a determinação de uma fonte principal de ingestão de gorduras saturadas pela população dinamarquesa depende de dois fatores: i) as quantidades consumidas do produto, ii) a percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto. Um produto não é necessariamente uma fonte principal de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca apenas por ter um elevado teor de gorduras. Além disso, um produto não levanta necessariamente preocupações de saúde, mesmo que contenha gorduras saturadas, se tiver um baixo teor de gorduras e/ou tiver outras qualidades positivas de acordo com as recomendações dietéticas oficiais.

| (39) | A Dinamarca fez referência a um relatório (14) que identifica todos os tipos de produtos à base de carne, de produtos lácteos e de gorduras/óleos como as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca. Estes grupos de produtos contribuem, em conjunto, com 81% da ingestão de gorduras saturadas (carne — 19%, produtos lácteos — 30%, todos os tipos de gorduras — 32%). Outros grupos de produtos não foram considerados fontes principais de gorduras saturadas porque não contribuíam significativamente (6% ou menos) para o consumo de gorduras saturadas. Com base nesses factos, a Dinamarca alegou que não havia necessidade de um ponto de divisão claro para definir o que era e o que não era uma fonte principal. |
| --- | --- |

(39)

A Dinamarca fez referência a um relatório (14) que identifica todos os tipos de produtos à base de carne, de produtos lácteos e de gorduras/óleos como as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca. Estes grupos de produtos contribuem, em conjunto, com 81% da ingestão de gorduras saturadas (carne — 19%, produtos lácteos — 30%, todos os tipos de gorduras — 32%). Outros grupos de produtos não foram considerados fontes principais de gorduras saturadas porque não contribuíam significativamente (6% ou menos) para o consumo de gorduras saturadas. Com base nesses factos, a Dinamarca alegou que não havia necessidade de um ponto de divisão claro para definir o que era e o que não era uma fonte principal.

14

| (40) | O Relatório Incentive (15) estima que, durante a vigência da Lei, 88% das gorduras saturadas consumidas na Dinamarca estavam sujeitas ao imposto (produtos lácteos — 84%, carne — 98%, outros produtos sujeitos ao imposto — 90%). A não tributação de parte das gorduras saturadas presentes em produtos lácteos (16%) e na carne (2%) foi uma consequência do limiar de 2,3% estipulado pelo artigo 1.o da Lei. |
| --- | --- |

(40)

O Relatório Incentive (15) estima que, durante a vigência da Lei, 88% das gorduras saturadas consumidas na Dinamarca estavam sujeitas ao imposto (produtos lácteos — 84%, carne — 98%, outros produtos sujeitos ao imposto — 90%). A não tributação de parte das gorduras saturadas presentes em produtos lácteos (16%) e na carne (2%) foi uma consequência do limiar de 2,3% estipulado pelo artigo 1.o da Lei.

15

o

| (41) | A Dinamarca alegou ainda que as gorduras saturadas presentes, por exemplo, no pão, nas batatas fritas e aperitivos de pacote, e nas guloseimas estavam sujeitas a tributação pela Lei, uma vez que as gorduras saturadas presentes nos produtos lácteos, gorduras/óleos e carne utilizados para a produção desses produtos alimentares estavam sujeitas ao pagamento do imposto. |
| --- | --- |

(41)

A Dinamarca alegou ainda que as gorduras saturadas presentes, por exemplo, no pão, nas batatas fritas e aperitivos de pacote, e nas guloseimas estavam sujeitas a tributação pela Lei, uma vez que as gorduras saturadas presentes nos produtos lácteos, gorduras/óleos e carne utilizados para a produção desses produtos alimentares estavam sujeitas ao pagamento do imposto.

| (42) | A Dinamarca fez referência à Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que define «carne» como os
  «músculos esqueléticos das espécies de mamíferos e de aves, que são reconhecidas como próprias para consumo humano [...]». |
| --- | --- |

(42)

A Dinamarca fez referência à Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que define «carne» como os
  «músculos esqueléticos das espécies de mamíferos e de aves, que são reconhecidas como próprias para consumo humano [...]».

16

«músculos esqueléticos das espécies de mamíferos e de aves, que são reconhecidas como próprias para consumo humano [...]».

| (43) | A Dinamarca concluiu que as aves de capoeira são, por definição, um tipo de carne similar à carne de suíno e de vaca e que, consequentemente, teria sido arbitrário excluir as aves de capoeira quando outros tipos de carne estavam sujeitos ao imposto, tal como teria sido arbitrários excluir certos tipos de queijo (por exemplo, queijo de cabra) ou de óleo (por exemplo, óleo de sésamo) quando todos os demais queijos e óleos estavam sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(43)

A Dinamarca concluiu que as aves de capoeira são, por definição, um tipo de carne similar à carne de suíno e de vaca e que, consequentemente, teria sido arbitrário excluir as aves de capoeira quando outros tipos de carne estavam sujeitos ao imposto, tal como teria sido arbitrários excluir certos tipos de queijo (por exemplo, queijo de cabra) ou de óleo (por exemplo, óleo de sésamo) quando todos os demais queijos e óleos estavam sujeitos ao imposto.

| (44) | No entender da Dinamarca, excluir as aves de capoeira também teria sido contrário à consideração básica da Lei de assegurar que os produtos que constituíssem substitutos próximos dos produtos tributáveis também fossem sujeitos ao imposto (17). |
| --- | --- |

(44)

No entender da Dinamarca, excluir as aves de capoeira também teria sido contrário à consideração básica da Lei de assegurar que os produtos que constituíssem substitutos próximos dos produtos tributáveis também fossem sujeitos ao imposto (17).

17

4.1.4.   Fontes não principais de gorduras saturadas

| (45) | Evidentemente, todas as fontes de gorduras saturadas que não foram classificadas como fontes principais com base nos dois critérios definidos no considerando 38 foram consideradas fontes não principais. Os exemplos de produtos sem teor de gorduras saturadas limitam-se a um conjunto de frutos e legumes (por exemplo, alface e melão) e a alguns peixes. Quase todos os restantes tipos de frutos e legumes são exemplos de produtos com um teor de gorduras saturadas entre 0,1% e 0,5%. |
| --- | --- |

(45)

Evidentemente, todas as fontes de gorduras saturadas que não foram classificadas como fontes principais com base nos dois critérios definidos no considerando 38 foram consideradas fontes não principais. Os exemplos de produtos sem teor de gorduras saturadas limitam-se a um conjunto de frutos e legumes (por exemplo, alface e melão) e a alguns peixes. Quase todos os restantes tipos de frutos e legumes são exemplos de produtos com um teor de gorduras saturadas entre 0,1% e 0,5%.

| (46) | Os produtos alimentares que contribuíam com 1% ou menos para o total de ingestão de gorduras saturadas (tais como o peixe (18), os ovos, os frutos de casca dura e as sementes (19)) não foram considerados fontes principais de ingestão de gorduras saturadas. Esta foi a principal razão para não incluir estas categorias de produtos no artigo 1.o da Lei. |
| --- | --- |

(46)

Os produtos alimentares que contribuíam com 1% ou menos para o total de ingestão de gorduras saturadas (tais como o peixe (18), os ovos, os frutos de casca dura e as sementes (19)) não foram considerados fontes principais de ingestão de gorduras saturadas. Esta foi a principal razão para não incluir estas categorias de produtos no artigo 1.o da Lei.

18

19

o

4.1.5.   Recomendações dietéticas na Dinamarca

| (47) | A Dinamarca afirmou que as alterações do consumo devido ao imposto seriam consentâneas com as orientações dietéticas da Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa, que constituem as recomendações oficiais dinamarquesas para um estilo de vida saudável. Estas recomendações oficiais incluem a Bússola Alimentar — o caminho para um equilíbrio saudável (20), que consiste em oito orientações dietéticas: comer fruta e legumes (6 por dia); comer peixe e produtos à base de peixe (várias vezes por semana); comer batatas, arroz ou massa e pão integral (diariamente); reduzir o açúcar (sobretudo de refrigerantes, confeitaria e pastelaria); reduzir as gorduras (sobretudo dos produtos lácteos e da carne) e selecionar produtos com baixo teor de gordura; variar a ingestão de alimentos e manter um peso normal; saciar a sede com água; ser fisicamente ativo (pelo menos 30 minutos todos os dias). Além disso, as orientações dietéticas recomendavam uma ingestão diária de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura, tais como leite magro ou leitelho, enquanto parte de um regime alimentar saudável (21). As recomendações baseiam-se nos benefícios nutricionais e para a saúde do consumo de produtos lácteos (22). |
| --- | --- |

(47)

A Dinamarca afirmou que as alterações do consumo devido ao imposto seriam consentâneas com as orientações dietéticas da Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa, que constituem as recomendações oficiais dinamarquesas para um estilo de vida saudável. Estas recomendações oficiais incluem a Bússola Alimentar — o caminho para um equilíbrio saudável (20), que consiste em oito orientações dietéticas: comer fruta e legumes (6 por dia); comer peixe e produtos à base de peixe (várias vezes por semana); comer batatas, arroz ou massa e pão integral (diariamente); reduzir o açúcar (sobretudo de refrigerantes, confeitaria e pastelaria); reduzir as gorduras (sobretudo dos produtos lácteos e da carne) e selecionar produtos com baixo teor de gordura; variar a ingestão de alimentos e manter um peso normal; saciar a sede com água; ser fisicamente ativo (pelo menos 30 minutos todos os dias). Além disso, as orientações dietéticas recomendavam uma ingestão diária de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura, tais como leite magro ou leitelho, enquanto parte de um regime alimentar saudável (21). As recomendações baseiam-se nos benefícios nutricionais e para a saúde do consumo de produtos lácteos (22).

20

21

22

| (48) | A Dinamarca explicou que o consumo de fruta, legumes e peixe não pode ser comparado ao consumo de queijo, carne e manteiga, ainda que ambos os tipos de produtos contenham gorduras saturadas. A fruta e os legumes contribuem consideravelmente para a ingestão de hidratos de carbono, fibras alimentares e várias vitaminas (23). Segundo um estudo dos hábitos alimentares da população dinamarquesa no período 2003-2008, os adultos e as crianças tinham uma ingestão de frutas e, sobretudo, de legumes inferior às quantidades recomendadas (24). |
| --- | --- |

(48)

A Dinamarca explicou que o consumo de fruta, legumes e peixe não pode ser comparado ao consumo de queijo, carne e manteiga, ainda que ambos os tipos de produtos contenham gorduras saturadas. A fruta e os legumes contribuem consideravelmente para a ingestão de hidratos de carbono, fibras alimentares e várias vitaminas (23). Segundo um estudo dos hábitos alimentares da população dinamarquesa no período 2003-2008, os adultos e as crianças tinham uma ingestão de frutas e, sobretudo, de legumes inferior às quantidades recomendadas (24).

23

24

| (49) | A Dinamarca alegou que o Instituto Nacional da Alimentação da Universidade Técnica da Dinamarca (DTU) concluiu num relatório sobre fruta, legumes e saúde que quase todos os estudos mostram uma relação inversa entre a ingestão de fruta e legumes e o risco de doenças cardiovasculares. Além disso, diversos estudos mostraram que quanto maior a ingestão de frutas e legumes, maiores os benefícios para a saúde (25). |
| --- | --- |

(49)

A Dinamarca alegou que o Instituto Nacional da Alimentação da Universidade Técnica da Dinamarca (DTU) concluiu num relatório sobre fruta, legumes e saúde que quase todos os estudos mostram uma relação inversa entre a ingestão de fruta e legumes e o risco de doenças cardiovasculares. Além disso, diversos estudos mostraram que quanto maior a ingestão de frutas e legumes, maiores os benefícios para a saúde (25).

25

| (50) | As batatas são uma fonte importante para a ingestão de hidratos de carbono e fibras alimentares e incluem muitas fibras alimentares, vitamina C, vitaminas do complexo B, tiamina e niacina. Acresce que as batatas apresentam um teor de gorduras saturadas de apenas 0,1% e são um dos produtos alimentares que mais saciam. As orientações dietéticas oficiais recomendam um consumo diário de batatas (26). Em alternativa, também se recomenda o consumo de arroz e massa, dado que, sobretudo as respetivas versões integrais, contêm fibras alimentares (27). |
| --- | --- |

(50)

As batatas são uma fonte importante para a ingestão de hidratos de carbono e fibras alimentares e incluem muitas fibras alimentares, vitamina C, vitaminas do complexo B, tiamina e niacina. Acresce que as batatas apresentam um teor de gorduras saturadas de apenas 0,1% e são um dos produtos alimentares que mais saciam. As orientações dietéticas oficiais recomendam um consumo diário de batatas (26). Em alternativa, também se recomenda o consumo de arroz e massa, dado que, sobretudo as respetivas versões integrais, contêm fibras alimentares (27).

26

27

| (51) | Os cereais contêm muitos componentes nutricionais importantes e os produtos integrais são riscos em fibras alimentares e vitaminas do complexo B. As orientações dietéticas oficiais recomendam um consumo diário de pão e cereais (28). |
| --- | --- |

(51)

Os cereais contêm muitos componentes nutricionais importantes e os produtos integrais são riscos em fibras alimentares e vitaminas do complexo B. As orientações dietéticas oficiais recomendam um consumo diário de pão e cereais (28).

28

| (52) | O peixe contém ácidos gordos essenciais, vitamina D, iodo e selénio, que são difíceis de obter noutros produtos alimentares. Diferentes tipos de peixe contêm diferentes quantidades dessas substâncias saudáveis. Por conseguinte, a ingestão de peixe deve ser variada entre as diferentes espécies e incluir peixe gordo e peixe magro (29). |
| --- | --- |

(52)

O peixe contém ácidos gordos essenciais, vitamina D, iodo e selénio, que são difíceis de obter noutros produtos alimentares. Diferentes tipos de peixe contêm diferentes quantidades dessas substâncias saudáveis. Por conseguinte, a ingestão de peixe deve ser variada entre as diferentes espécies e incluir peixe gordo e peixe magro (29).

29

| (53) | A Dinamarca observou que o estudo sobre os hábitos alimentares da população dinamarquesa no período 2003-2008 revelou que o consumo de peixe por parte dos adultos e das crianças era inferior a metade das quantidades recomendadas. Além disso, o baixo consumo de peixe contribuiu para um défice de vitamina D na população dinamarquesa (30). Em particular, os peixes gordos contêm quantidades significativas de vitamina D, como concluiu a Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa num relatório sobre o consumo de peixe (31). Além disso, vários estudos demonstraram uma ligação entre o consumo de peixe e um menor risco de cardiopatia isquémica (32). |
| --- | --- |

(53)

A Dinamarca observou que o estudo sobre os hábitos alimentares da população dinamarquesa no período 2003-2008 revelou que o consumo de peixe por parte dos adultos e das crianças era inferior a metade das quantidades recomendadas. Além disso, o baixo consumo de peixe contribuiu para um défice de vitamina D na população dinamarquesa (30). Em particular, os peixes gordos contêm quantidades significativas de vitamina D, como concluiu a Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa num relatório sobre o consumo de peixe (31). Além disso, vários estudos demonstraram uma ligação entre o consumo de peixe e um menor risco de cardiopatia isquémica (32).

30

31

32

| (54) | A Dinamarca afirmou que, de acordo com as orientações oficiais sobre o leite para lactentes aplicáveis no momento da adoção da Lei, o leite gordo podia substituir gradualmente o leite materno no regime alimentar do lactente a partir dos seis meses de idade e, da idade de um ano até à idade de três anos, o consumo de produtos lácteos devia basear-se em leite meio gordo (33). |
| --- | --- |

(54)

A Dinamarca afirmou que, de acordo com as orientações oficiais sobre o leite para lactentes aplicáveis no momento da adoção da Lei, o leite gordo podia substituir gradualmente o leite materno no regime alimentar do lactente a partir dos seis meses de idade e, da idade de um ano até à idade de três anos, o consumo de produtos lácteos devia basear-se em leite meio gordo (33).

33

4.1.6.   Conceção do sistema de referência

| (55) | A Dinamarca salientou que se insere no poder discricionário dos Estados-Membros decidir sobre a política económica que consideram mais apropriada, bem como visar alcançar, por exemplo, objetivos de saúde na sua política fiscal. |
| --- | --- |

(55)

A Dinamarca salientou que se insere no poder discricionário dos Estados-Membros decidir sobre a política económica que consideram mais apropriada, bem como visar alcançar, por exemplo, objetivos de saúde na sua política fiscal.

| (56) | A Dinamarca alegou que o sistema de referência no caso em apreço é um imposto sobre as gorduras saturadas nas fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, tendo em conta as recomendações dietéticas oficiais. Dito de outro modo, a tributação «normal» nos termos da Lei era a tributação das gorduras saturadas presentes nos produtos identificados como sendo as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas pela população dinamarquesa, tendo em conta as recomendações dietéticas oficiais. Esses produtos e os seus substitutos diretos eram os produtos objeto do imposto nos termos da Lei e a Dinamarca alegou que nenhum produto alimentar estava, enquanto tal, isento do imposto e que ter em devida conta as orientações dietéticas oficiais foi um princípio orientador durante a preparação da Lei. |
| --- | --- |

(56)

A Dinamarca alegou que o sistema de referência no caso em apreço é um imposto sobre as gorduras saturadas nas fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, tendo em conta as recomendações dietéticas oficiais. Dito de outro modo, a tributação «normal» nos termos da Lei era a tributação das gorduras saturadas presentes nos produtos identificados como sendo as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas pela população dinamarquesa, tendo em conta as recomendações dietéticas oficiais. Esses produtos e os seus substitutos diretos eram os produtos objeto do imposto nos termos da Lei e a Dinamarca alegou que nenhum produto alimentar estava, enquanto tal, isento do imposto e que ter em devida conta as orientações dietéticas oficiais foi um princípio orientador durante a preparação da Lei.

| (57) | O sistema de referência sugerido pela Comissão na decisão de início do procedimento implicaria na prática um imposto sobre quase todos os tipos de produtos alimentares. Um tal sistema de referência estaria, porém, em conflito com os próprios objetivos da Lei. Um imposto sobre as gorduras saturadas presentes em todos os produtos alimentares teria diluído a força da medida e teria sido contraproducente para o objetivo de encorajar melhores hábitos alimentares. |
| --- | --- |

(57)

O sistema de referência sugerido pela Comissão na decisão de início do procedimento implicaria na prática um imposto sobre quase todos os tipos de produtos alimentares. Um tal sistema de referência estaria, porém, em conflito com os próprios objetivos da Lei. Um imposto sobre as gorduras saturadas presentes em todos os produtos alimentares teria diluído a força da medida e teria sido contraproducente para o objetivo de encorajar melhores hábitos alimentares.

| (58) | Além disso, o facto de que quase 90% das gorduras saturadas consumidas na Dinamarca estavam sujeitas ao imposto nos termos da Lei (34) confirma que a determinação do âmbito de aplicação da Lei não foi de modo algum arbitrária, mas cautelosamente concebida para abarcar todas as fontes principais. |
| --- | --- |

(58)

Além disso, o facto de que quase 90% das gorduras saturadas consumidas na Dinamarca estavam sujeitas ao imposto nos termos da Lei (34) confirma que a determinação do âmbito de aplicação da Lei não foi de modo algum arbitrária, mas cautelosamente concebida para abarcar todas as fontes principais.

34

4.2.   Limiar de tributação de 2,3%

Limiar de tributação de 2,3%

| (59) | No entender das autoridades dinamarquesas, insere-se no poder discricionário dos Estados-Membros decidir de que modo se deve procurar atingir objetivos em matéria de saúde por via da política fiscal, incluindo a decisão sobre os limiares objetivamente justificados que considerem apropriados para efeitos do alcance dos referidos objetivos de saúde (35). O limiar específico é uma matéria cuja decisão cabe ao Estado-Membro desde que o limiar escolhido se encontre dentro dos limites justificáveis à luz do objetivo do imposto. |
| --- | --- |

(59)

No entender das autoridades dinamarquesas, insere-se no poder discricionário dos Estados-Membros decidir de que modo se deve procurar atingir objetivos em matéria de saúde por via da política fiscal, incluindo a decisão sobre os limiares objetivamente justificados que considerem apropriados para efeitos do alcance dos referidos objetivos de saúde (35). O limiar específico é uma matéria cuja decisão cabe ao Estado-Membro desde que o limiar escolhido se encontre dentro dos limites justificáveis à luz do objetivo do imposto.

35

| (60) | Para sustentar este argumento, a Dinamarca fez referência à jurisprudência dos tribunais da União, de acordo com a qual uma medida que consista em critérios objetivos e aplicáveis a qualquer operador potencialmente interessado que os preencha não apresenta caráter seletivo (36). |
| --- | --- |

(60)

Para sustentar este argumento, a Dinamarca fez referência à jurisprudência dos tribunais da União, de acordo com a qual uma medida que consista em critérios objetivos e aplicáveis a qualquer operador potencialmente interessado que os preencha não apresenta caráter seletivo (36).

36

| (61) | A Dinamarca alegou ainda que, para determinar se o limiar de 2,3% constituía uma medida de derrogação ao regime fiscal normal, se deveria examinar se os produtores de produtos abaixo do limiar estavam numa situação comparável de facto e de direito com a situação dos produtores de produtos acima do limiar (37). Para tal, os efeitos do limiar deveriam ser avaliados à luz dos objetivos do regime fiscal (38). |
| --- | --- |

(61)

A Dinamarca alegou ainda que, para determinar se o limiar de 2,3% constituía uma medida de derrogação ao regime fiscal normal, se deveria examinar se os produtores de produtos abaixo do limiar estavam numa situação comparável de facto e de direito com a situação dos produtores de produtos acima do limiar (37). Para tal, os efeitos do limiar deveriam ser avaliados à luz dos objetivos do regime fiscal (38).

37

38

| (62) | Por conseguinte, a questão crucial é saber se os efeitos da medida implicaram uma derrogação do sistema de referência conforme definido pelos seus objetivos. |
| --- | --- |

(62)

Por conseguinte, a questão crucial é saber se os efeitos da medida implicaram uma derrogação do sistema de referência conforme definido pelos seus objetivos.

| (63) | A Dinamarca fez referência ao acórdão do Tribunal Geral no processo British Aggregates, em que o Tribunal sustentou que alguns dos materiais isentos do imposto eram tão prejudiciais para o ambiente, senão mais, quanto a extração de outros materiais tributados, e que não tinha sido demonstrado que era o caráter prejudicial para o ambiente da extração dos materiais não tributados que distinguia a sua situação da dos materiais tributados (39). Se os efeitos de uma medida contribuem para o objetivo do sistema, a medida não constitui uma derrogação do sistema de referência (40). |
| --- | --- |

(63)

A Dinamarca fez referência ao acórdão do Tribunal Geral no processo British Aggregates, em que o Tribunal sustentou que alguns dos materiais isentos do imposto eram tão prejudiciais para o ambiente, senão mais, quanto a extração de outros materiais tributados, e que não tinha sido demonstrado que era o caráter prejudicial para o ambiente da extração dos materiais não tributados que distinguia a sua situação da dos materiais tributados (39). Se os efeitos de uma medida contribuem para o objetivo do sistema, a medida não constitui uma derrogação do sistema de referência (40).

39

40

| (64) | De acordo com as autoridades dinamarquesas, o limiar de 2,3% foi introduzido à luz do objetivo intrínseco da Lei. A nota explicativa do projeto lei tem a seguinte redação: «Propõe-se que seja definido um limiar de minimis para os alimentos sujeitos a tributação, para minimizar o número de alimentos com baixo teor de gordura abrangidos pelo imposto e, simultaneamente, ter em conta que as recomendações nutricionais indicam que uma parte da dose diária recomendada é proveniente de gorduras e idealmente de gorduras insaturadas» (41). |
| --- | --- |

(64)

De acordo com as autoridades dinamarquesas, o limiar de 2,3% foi introduzido à luz do objetivo intrínseco da Lei. A nota explicativa do projeto lei tem a seguinte redação: «Propõe-se que seja definido um limiar de minimis para os alimentos sujeitos a tributação, para minimizar o número de alimentos com baixo teor de gordura abrangidos pelo imposto e, simultaneamente, ter em conta que as recomendações nutricionais indicam que uma parte da dose diária recomendada é proveniente de gorduras e idealmente de gorduras insaturadas» (41).

41

| (65) | No considerando 107 da decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que a Comissão de Prevenção recomendou que o imposto sobre as gorduras saturadas se aplicasse a todos os produtos lácteos, incluindo o leite. A Dinamarca reconheceu que esta recomendação pode ser justificada quando há um objetivo estrito da redução do consumo de gorduras saturadas pela população em geral, mas sublinhou que o imposto não tinha esse enfoque tão estrito. Pelo contrário, o objetivo do imposto era melhorar os hábitos alimentares da população dinamarquesa. Uma vez que a Comissão de Prevenção não considerou o impacto negativo que um imposto sobre todos os produtos lácteos teria, por ser contrário às recomendações dietéticas oficiais relativas ao consumo de produtos lácteos, o legislador não seguiu a proposta da Comissão de Prevenção neste ponto específico. |
| --- | --- |

(65)

No considerando 107 da decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que a Comissão de Prevenção recomendou que o imposto sobre as gorduras saturadas se aplicasse a todos os produtos lácteos, incluindo o leite. A Dinamarca reconheceu que esta recomendação pode ser justificada quando há um objetivo estrito da redução do consumo de gorduras saturadas pela população em geral, mas sublinhou que o imposto não tinha esse enfoque tão estrito. Pelo contrário, o objetivo do imposto era melhorar os hábitos alimentares da população dinamarquesa. Uma vez que a Comissão de Prevenção não considerou o impacto negativo que um imposto sobre todos os produtos lácteos teria, por ser contrário às recomendações dietéticas oficiais relativas ao consumo de produtos lácteos, o legislador não seguiu a proposta da Comissão de Prevenção neste ponto específico.

| (66) | As autoridades dinamarquesas afirmaram que o nível do limiar (2,3%) assegurava que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais, que recomendavam explicitamente um consumo diário de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura (ver considerando 47) e a preferência pela carne com baixo teor de gordura em relação à carne mais gorda. O estabelecimento de um limiar amplificou o incentivo comportamental para escolher produtos com baixo teor de gordura e a Dinamarca alegou que se poderia considerar que um imposto sem um limiar mínimo teria efeitos contrários aos objetivos gerais do imposto, nomeadamente promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa. Este limiar é, portanto, intrínseco ao objetivo do imposto e não seletivo prima facie. Além disso, o limiar reduziu encargos administrativos desnecessários. |
| --- | --- |

(66)

As autoridades dinamarquesas afirmaram que o nível do limiar (2,3%) assegurava que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais, que recomendavam explicitamente um consumo diário de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura (ver considerando 47) e a preferência pela carne com baixo teor de gordura em relação à carne mais gorda. O estabelecimento de um limiar amplificou o incentivo comportamental para escolher produtos com baixo teor de gordura e a Dinamarca alegou que se poderia considerar que um imposto sem um limiar mínimo teria efeitos contrários aos objetivos gerais do imposto, nomeadamente promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa. Este limiar é, portanto, intrínseco ao objetivo do imposto e não seletivo prima facie. Além disso, o limiar reduziu encargos administrativos desnecessários.

| (67) | A Dinamarca alegou que o limiar poderia ter sido fixado nos 2,0%, 2,5%, ou mesmo 3,0% e ainda assim teria tido efeitos positivos na saúde da população dinamarquesa e teria amplificado o incentivo para escolher produtos com baixo teor de gordura em vez daqueles com um teor mais elevado. Contudo, o estabelecimento do limiar de 2,3% também assegurou, especificamente, que o imposto não contrariava as orientações oficiais relativas ao leite para lactentes, conforme estabelecido no considerando 54. |
| --- | --- |

(67)

A Dinamarca alegou que o limiar poderia ter sido fixado nos 2,0%, 2,5%, ou mesmo 3,0% e ainda assim teria tido efeitos positivos na saúde da população dinamarquesa e teria amplificado o incentivo para escolher produtos com baixo teor de gordura em vez daqueles com um teor mais elevado. Contudo, o estabelecimento do limiar de 2,3% também assegurou, especificamente, que o imposto não contrariava as orientações oficiais relativas ao leite para lactentes, conforme estabelecido no considerando 54.

| (68) | O consumo de leite gordo é altamente sensível a alterações dos preços, sendo que as estimativas mostram que uma subida do preço de 1% conduziria a uma diminuição do consumo de 1,14% (42). Por conseguinte, a Dinamarca alegou que um imposto com um limiar inferior a 2,3% poderia ter criado um incentivo para que as famílias com lactentes limitassem o seu consumo de leite ou comprassem leite magro em vez de leite gordo devido ao imposto mais baixo aplicado ao leite magro. Assim, presumiu-se que o imposto poderia ter causado uma redução do consumo de leite gordo por parte dos lactentes dinamarqueses, contrária às recomendações alimentares. No entender das autoridades dinamarquesas, tratava-se de uma justificação suficiente para fixar um limar de 2,3% e mostrar que os efeitos do limiar contribuíram para o objetivo do imposto. |
| --- | --- |

(68)

O consumo de leite gordo é altamente sensível a alterações dos preços, sendo que as estimativas mostram que uma subida do preço de 1% conduziria a uma diminuição do consumo de 1,14% (42). Por conseguinte, a Dinamarca alegou que um imposto com um limiar inferior a 2,3% poderia ter criado um incentivo para que as famílias com lactentes limitassem o seu consumo de leite ou comprassem leite magro em vez de leite gordo devido ao imposto mais baixo aplicado ao leite magro. Assim, presumiu-se que o imposto poderia ter causado uma redução do consumo de leite gordo por parte dos lactentes dinamarqueses, contrária às recomendações alimentares. No entender das autoridades dinamarquesas, tratava-se de uma justificação suficiente para fixar um limar de 2,3% e mostrar que os efeitos do limiar contribuíram para o objetivo do imposto.

42

| (69) | A Dinamarca assinalou que o limiar não criou um incentivo à compra de leite gordo em vez de leite magro. Por conseguinte, o limiar apenas assegurou que o consumo de qualquer tipo de leite não fosse desencorajado pelo imposto em conformidade com o seu objetivo. |
| --- | --- |

(69)

A Dinamarca assinalou que o limiar não criou um incentivo à compra de leite gordo em vez de leite magro. Por conseguinte, o limiar apenas assegurou que o consumo de qualquer tipo de leite não fosse desencorajado pelo imposto em conformidade com o seu objetivo.

| (70) | Em resposta à opinião da Comissão de que um grande consumo de produtos alimentares com um teor de gorduras saturadas abaixo do limiar de 2,3% poderia ter contribuído significativamente para a ingestão total de gorduras saturadas (considerando 107 da decisão de início do procedimento), a Dinamarca alegou que, embora isso seja verdade, um grande consumo de produtos alimentares abaixo do limiar de 2,3% implicaria necessariamente uma diminuição do consumo de produtos alimentares acima do limar. Este era, na verdade, um objetivo fulcral do imposto. |
| --- | --- |

(70)

Em resposta à opinião da Comissão de que um grande consumo de produtos alimentares com um teor de gorduras saturadas abaixo do limiar de 2,3% poderia ter contribuído significativamente para a ingestão total de gorduras saturadas (considerando 107 da decisão de início do procedimento), a Dinamarca alegou que, embora isso seja verdade, um grande consumo de produtos alimentares abaixo do limiar de 2,3% implicaria necessariamente uma diminuição do consumo de produtos alimentares acima do limar. Este era, na verdade, um objetivo fulcral do imposto.

| (71) | A Dinamarca alegou que o facto de algumas empresas (por exemplo, mas não só, produtores de leite) beneficiarem mais do limiar era simplesmente uma consequência necessária da fixação de um limiar. Tratava-se de uma consequência dos princípios básicos e orientadores da Lei. |
| --- | --- |

(71)

A Dinamarca alegou que o facto de algumas empresas (por exemplo, mas não só, produtores de leite) beneficiarem mais do limiar era simplesmente uma consequência necessária da fixação de um limiar. Tratava-se de uma consequência dos princípios básicos e orientadores da Lei.

| (72) | A Dinamarca alegou ainda que a possibilidade de demonstrar que algumas empresas (por exemplo, produtores de leite) beneficiaram mais do limiar ou que o limiar foi fixado de molde a isentar o leite do imposto não era relevante para determinar se o limiar de 2,3% deveria ser considerado uma derrogação do sistema de referência. A Dinamarca defendeu que a única questão pertinente era saber se os efeitos do limar de 2,3% contribuíam ou não para alcançar os objetivos do imposto. Em caso afirmativo, o limiar não constituía uma derrogação do sistema de referência, porquanto os produtos abaixo e acima do limiar não se encontravam em situações comparáveis. |
| --- | --- |

(72)

A Dinamarca alegou ainda que a possibilidade de demonstrar que algumas empresas (por exemplo, produtores de leite) beneficiaram mais do limiar ou que o limiar foi fixado de molde a isentar o leite do imposto não era relevante para determinar se o limiar de 2,3% deveria ser considerado uma derrogação do sistema de referência. A Dinamarca defendeu que a única questão pertinente era saber se os efeitos do limar de 2,3% contribuíam ou não para alcançar os objetivos do imposto. Em caso afirmativo, o limiar não constituía uma derrogação do sistema de referência, porquanto os produtos abaixo e acima do limiar não se encontravam em situações comparáveis.

| (73) | Em resposta às questões colocadas na decisão de início do procedimento, a Dinamarca apresentou informações sobre as receitas fiscais decorrentes da aplicação da Lei, que mostram o impacto do limar de 2,3% nas empresas da indústria alimentar dinamarquesa.

  Quadro 1


  Receitas fiscais por empresa, domínio de atividade e setor principal












  (DKK) |
| --- | --- |
| Empresa (*1) | Domínio de atividade | Setor principal | 2011 (*1) | 2012 (*1) | 2013 (*1) | Total (*1) |
| [...] | Produção | Produção de queijos e produtos lácteos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Transformação de carne de suíno | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Produção de margarina e outras gorduras alimentares | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Grossista | Produção de produtos à base de carne e aves de capoeira | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | | Outro comércio a retalho num domínio não especializado | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Intermediário | Supermercados | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Transformação de outras carnes | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Venda por grosso de produtos lácteos, ovos e outros produtos alimentares | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Grossista | Atividades de embalamento | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Produção de queijos e produtos lácteos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Produção de queijos e produtos lácteos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Destinatário | Venda por grosso de produtos lácteos, ovos e outros produtos alimentares | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Destinatário | Lojas de desconto | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Produção de queijos e produtos lácteos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Produção de margarina e outras gorduras alimentares | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Destinatário | Venda por grosso não especializada de alimentos e bebidas | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Grossista | Produção de produtos à base de carne e aves de capoeira | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | Produção | Transformação de carne de suíno | [...] | [...] | [...] | [...] |

(73)

Em resposta às questões colocadas na decisão de início do procedimento, a Dinamarca apresentou informações sobre as receitas fiscais decorrentes da aplicação da Lei, que mostram o impacto do limar de 2,3% nas empresas da indústria alimentar dinamarquesa.

Quadro 1

Quadro 1

Receitas fiscais por empresa, domínio de atividade e setor principal

Receitas fiscais por empresa, domínio de atividade e setor principal

(DKK)

Empresa (*1)

*1

Domínio de atividade

Setor principal

2011 (*1)

*1

2012 (*1)

*1

2013 (*1)

*1

Total (*1)

*1

[...]

Produção

Produção de queijos e produtos lácteos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Transformação de carne de suíno

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Produção de margarina e outras gorduras alimentares

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Grossista

Produção de produtos à base de carne e aves de capoeira

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Outro comércio a retalho num domínio não especializado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Intermediário

Supermercados

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Transformação de outras carnes

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Venda por grosso de produtos lácteos, ovos e outros produtos alimentares

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Grossista

Atividades de embalamento

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Produção de queijos e produtos lácteos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Produção de queijos e produtos lácteos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Destinatário

Venda por grosso de produtos lácteos, ovos e outros produtos alimentares

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Destinatário

Lojas de desconto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Produção de queijos e produtos lácteos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Produção de margarina e outras gorduras alimentares

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Destinatário

Venda por grosso não especializada de alimentos e bebidas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Grossista

Produção de produtos à base de carne e aves de capoeira

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção

Transformação de carne de suíno

[...]

[...]

[...]

[...]

Quadro 2

Quadro 2

Valor fiscal dos produtos não tributados: tributação adicional se o imposto tivesse sido aplicado como um imposto geral sobre as gorduras saturadas em todos os produtos alimentares

Valor fiscal dos produtos não tributados: tributação adicional se o imposto tivesse sido aplicado como um imposto geral sobre as gorduras saturadas em todos os produtos alimentares

| (em milhões de DKK) |
| --- |
| | Produtos lácteos | Carne | Outros | Total |
| Estimativa com base num inquérito aos orçamentos familiares | 140 | 9 | 74 | 223 |
| Estimativa com base nos dados obtidos por leitura ótica da Nielsen | 127 | — | — | — |
| Fonte: cálculos efetuados pela INCENTIVE com base no serviço de estatísticas dinamarquês (índices de preços e quadro FU5) e nos dados obtidos por leitura ótica da Nielsen.

  Nota: calibrado para abranger um período de 15 meses. Com base no volume efetivamente vendido. Os valores não têm em conta as alterações de volume causadas pela não tributação de alguns produtos. |

(em milhões de DKK)

Produtos lácteos

Carne

Outros

Total

Estimativa com base num inquérito aos orçamentos familiares

140

9

74

223

Estimativa com base nos dados obtidos por leitura ótica da Nielsen

127

—

—

—

Fonte: cálculos efetuados pela INCENTIVE com base no serviço de estatísticas dinamarquês (índices de preços e quadro FU5) e nos dados obtidos por leitura ótica da Nielsen.

Fonte:

Nota: calibrado para abranger um período de 15 meses. Com base no volume efetivamente vendido. Os valores não têm em conta as alterações de volume causadas pela não tributação de alguns produtos.

Nota:

Quadro 3

Quadro 3

Valor fiscal estimado dos produtos lácteos não tributados e [...]
   (*2)
  respetiva quota-parte

Valor fiscal estimado dos produtos lácteos não tributados e [...]

*2

respetiva quota-parte

| (em milhões de DKK) |
| --- |
| | Valor Total | Valor estimado para [...] (*2) |
| Incentive (Inquérito aos orçamentos familiares) (43) | 140 | [...] |
| Incentive (dados obtidos por leitura ótica da Nielsen) (43) | 127 | [...] |
| Serviço de estatísticas dinamarquês (Consumo de alimentos) (44) | 109-135 | [...] |
| Serviço de estatísticas dinamarquês (Consumo de alimentos) (44)

  Valor fiscal do leite gordo | 45-82 | [...] |
| Nota: Presume-se que a quota de mercado da Arla Food Amba seja de 90%, conforme indicado na decisão de início do procedimento. |

(em milhões de DKK)

Valor Total

Valor estimado para [...] (*2)

*2

Incentive (Inquérito aos orçamentos familiares) (43)

43

140

[...]

Incentive (dados obtidos por leitura ótica da Nielsen) (43)

43

127

[...]

Serviço de estatísticas dinamarquês (Consumo de alimentos) (44)

44

109-135

[...]

Serviço de estatísticas dinamarquês (Consumo de alimentos) (44)

44

Valor fiscal do leite gordo

45-82

[...]

Nota: Presume-se que a quota de mercado da Arla Food Amba seja de 90%, conforme indicado na decisão de início do procedimento.

Nota:

| (74) | No quadro 1 pode ler-se que, de longe, o maior contribuinte nos termos da Lei relativa ao imposto sobre as gorduras saturadas foi [...] (45). Conforme se pode concluir do quadro 3, [...] foi também o principal beneficiário do limiar de 2,3%, com um valor fiscal estimado de [...] DKK . Contudo, no quadro 2 fica claro que, embora o setor dos produtos lácteos (140 milhões de DKK) e, por conseguinte, [...] tenha sido o principal beneficiário do limiar, o setor da carne (9 milhões de DKK) também beneficiou, tal como sucedeu com outros setores (74 milhões de DKK). |
| --- | --- |

(74)

No quadro 1 pode ler-se que, de longe, o maior contribuinte nos termos da Lei relativa ao imposto sobre as gorduras saturadas foi [...] (45). Conforme se pode concluir do quadro 3, [...] foi também o principal beneficiário do limiar de 2,3%, com um valor fiscal estimado de [...] DKK . Contudo, no quadro 2 fica claro que, embora o setor dos produtos lácteos (140 milhões de DKK) e, por conseguinte, [...] tenha sido o principal beneficiário do limiar, o setor da carne (9 milhões de DKK) também beneficiou, tal como sucedeu com outros setores (74 milhões de DKK).

45

4.2.1.   Limiar face a alternativas para cumprir as orientações dietéticas oficiais

| (75) | As autoridades dinamarquesas consideraram que um limiar era uma forma eficiente de assegurar que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais e a melhor forma para a consecução do objetivo da Lei. |
| --- | --- |

(75)

As autoridades dinamarquesas consideraram que um limiar era uma forma eficiente de assegurar que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais e a melhor forma para a consecução do objetivo da Lei.

| (76) | Uma alternativa teórica poderia ter sido introduzir um subsídio (na forma de senhas alimentares ou de uma transferência geral) para compensar as famílias pelo aumento do custo do leite devido ao imposto por forma a encorajá-las a viver de acordo com as orientações dietéticas. A Dinamarca alegou que teria sido difícil e dispendioso assegurar que um tal subsídio fosse efetivamente gasto em leite gordo para lactentes. Além disso, a preocupação geral de que um imposto sem limiar fizesse diminuir o consumo de versões com baixo teor de gordura dos produtos alimentares sujeitos ao imposto não poderia ser resolvida adequadamente por um subsídio específico ou senhas alimentares sem que tal acarretasse dificuldades administrativas intransponíveis. |
| --- | --- |

(76)

Uma alternativa teórica poderia ter sido introduzir um subsídio (na forma de senhas alimentares ou de uma transferência geral) para compensar as famílias pelo aumento do custo do leite devido ao imposto por forma a encorajá-las a viver de acordo com as orientações dietéticas. A Dinamarca alegou que teria sido difícil e dispendioso assegurar que um tal subsídio fosse efetivamente gasto em leite gordo para lactentes. Além disso, a preocupação geral de que um imposto sem limiar fizesse diminuir o consumo de versões com baixo teor de gordura dos produtos alimentares sujeitos ao imposto não poderia ser resolvida adequadamente por um subsídio específico ou senhas alimentares sem que tal acarretasse dificuldades administrativas intransponíveis.

| (77) | A Dinamarca afirmou que a possível alternativa de exigir às instituições de guarda de crianças que comprassem e servissem uma determinada quantidade de leite não visaria a preocupação com a ingestão de leite gordo pelos lactentes, porquanto na Dinamarca a grande maioria dos lactentes com menos de um ano de idade não está em instituições de guarda de crianças, nem seria suficiente para assegurar a dose diária recomendada completa. A criação de programas de informação ou de educação, destinados a assegurar o consumo de leite apesar do imposto, não era uma alternativa válida. Os programas de informação sobre o leite para lactentes e crianças pequenas já eram amplamente utilizados (46). |
| --- | --- |

(77)

A Dinamarca afirmou que a possível alternativa de exigir às instituições de guarda de crianças que comprassem e servissem uma determinada quantidade de leite não visaria a preocupação com a ingestão de leite gordo pelos lactentes, porquanto na Dinamarca a grande maioria dos lactentes com menos de um ano de idade não está em instituições de guarda de crianças, nem seria suficiente para assegurar a dose diária recomendada completa. A criação de programas de informação ou de educação, destinados a assegurar o consumo de leite apesar do imposto, não era uma alternativa válida. Os programas de informação sobre o leite para lactentes e crianças pequenas já eram amplamente utilizados (46).

46

| (78) | Em suma, a Dinamarca reiterou que as medidas alternativas para assegurar que o imposto não criasse incentivos económicos contrários às orientações dietéticas teriam sido bastante menos eficientes e provavelmente mais dispendiosas do que a isenção do leite gordo. |
| --- | --- |

(78)

Em suma, a Dinamarca reiterou que as medidas alternativas para assegurar que o imposto não criasse incentivos económicos contrários às orientações dietéticas teriam sido bastante menos eficientes e provavelmente mais dispendiosas do que a isenção do leite gordo.

4.3.   Limiares para tributação — 50 000 DKK

Limiares para tributação — 50 000 DKK

| (79) | A Dinamarca declarou que o limiar de 50 000 DKK de vendas anuais de produtos alimentares sujeitos ao imposto se tratava de uma medida geral aplicável da mesma forma aos produtores nacionais, importadores, intermediários e vendedores à distância e que estava efetivamente aberta a todos os operadores económicos em condições equitativas de acesso, pelo que não era seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(79)

A Dinamarca declarou que o limiar de 50 000 DKK de vendas anuais de produtos alimentares sujeitos ao imposto se tratava de uma medida geral aplicável da mesma forma aos produtores nacionais, importadores, intermediários e vendedores à distância e que estava efetivamente aberta a todos os operadores económicos em condições equitativas de acesso, pelo que não era seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (80) | A fim de facilitar a gestão administrativa do imposto, o limiar foi fixado num nível abaixo do qual os encargos administrativos para os produtores/importadores e as autoridades dinamarquesas excederiam as receitas fiscais. |
| --- | --- |

(80)

A fim de facilitar a gestão administrativa do imposto, o limiar foi fixado num nível abaixo do qual os encargos administrativos para os produtores/importadores e as autoridades dinamarquesas excederiam as receitas fiscais.

| (81) | A Dinamarca estimou que um importador ou produtor de, por exemplo, galinhas com vendas anuais de até 50 000 DKK teria sido obrigado a pagar um imposto anual de aproximadamente 500 DKK a 1 700 DKK (dependendo da quantidade e do teor efetivo de gorduras saturadas). Uma vez que o imposto tinha de ser pago mensalmente, tal implicaria cobrar um montante de 44 DKK a 142 DKK por mês. |
| --- | --- |

(81)

A Dinamarca estimou que um importador ou produtor de, por exemplo, galinhas com vendas anuais de até 50 000 DKK teria sido obrigado a pagar um imposto anual de aproximadamente 500 DKK a 1 700 DKK (dependendo da quantidade e do teor efetivo de gorduras saturadas). Uma vez que o imposto tinha de ser pago mensalmente, tal implicaria cobrar um montante de 44 DKK a 142 DKK por mês.

| (82) | Além disso, a Dinamarca estimou que os custos para as pequenas empresas com o cálculo e a declaração do imposto ascenderiam a um montante entre 100 DKK e 200 DKK por mês por produto alimentar sujeito a imposto. |
| --- | --- |

(82)

Além disso, a Dinamarca estimou que os custos para as pequenas empresas com o cálculo e a declaração do imposto ascenderiam a um montante entre 100 DKK e 200 DKK por mês por produto alimentar sujeito a imposto.

| (83) | As estimativas indicadas nos considerandos 81 e 82 pressupõem o nível anual de vendas mais alto possível abaixo do limiar e apenas um tipo de produto sujeito ao imposto. A Dinamarca considerou que se pode presumir com segurança que um grande número de, por exemplo, explorações agrícolas têm vendas anuais muito abaixo do limiar de 50 000 DKK e mais do que um tipo de produto alimentar sujeito ao imposto. |
| --- | --- |

(83)

As estimativas indicadas nos considerandos 81 e 82 pressupõem o nível anual de vendas mais alto possível abaixo do limiar e apenas um tipo de produto sujeito ao imposto. A Dinamarca considerou que se pode presumir com segurança que um grande número de, por exemplo, explorações agrícolas têm vendas anuais muito abaixo do limiar de 50 000 DKK e mais do que um tipo de produto alimentar sujeito ao imposto.

| (84) | A Dinamarca considerou que, de um ponto de vista administrativo, teria sido desproporcionadamente burocrático e oneroso cobrar esses pequenos montantes. |
| --- | --- |

(84)

A Dinamarca considerou que, de um ponto de vista administrativo, teria sido desproporcionadamente burocrático e oneroso cobrar esses pequenos montantes.

| (85) | A Dinamarca sustentou que o limiar de 50 000 DKK constituía um equilíbrio apropriado entre as receitas geradas pelo imposto e os encargos administrativos impostos às autoridades e às empresas. |
| --- | --- |

(85)

A Dinamarca sustentou que o limiar de 50 000 DKK constituía um equilíbrio apropriado entre as receitas geradas pelo imposto e os encargos administrativos impostos às autoridades e às empresas.

4.4.   Tratamento diferenciado dos produtos nacionais e importados e dos armazenistas e destinatários

Tratamento diferenciado dos produtos nacionais e importados e dos armazenistas e destinatários

4.4.1.   Tratamento diferenciado dos produtos nacionais e importados

| (86) | A Dinamarca alegou que uma medida fiscal nacional não pode ser considerada seletiva exclusivamente em virtude de fazer a distinção entre produtos nacionais e importados. O facto de uma medida distinguir entre produtos nacionais e produtos importados pode ser pertinente para examinar uma eventual infração dos artigos 34.o, 30.° e/ou 110.° do TFUE, mas não para determinar a seletividade na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tal como ficou claro no acórdão Banco Santander (47). |
| --- | --- |

(86)

A Dinamarca alegou que uma medida fiscal nacional não pode ser considerada seletiva exclusivamente em virtude de fazer a distinção entre produtos nacionais e importados. O facto de uma medida distinguir entre produtos nacionais e produtos importados pode ser pertinente para examinar uma eventual infração dos artigos 34.o, 30.° e/ou 110.° do TFUE, mas não para determinar a seletividade na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tal como ficou claro no acórdão Banco Santander (47).

o

o

o

47

| (87) | Ademais, a Dinamarca declarou que a medida não envolvia uma transferência de recursos estatais. O aumento dos custos administrativos e os custos adicionais resultantes para os importadores não implicavam uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, com o imposto de cobertura, a Dinamarca não renunciou a nenhumas receitas fiscais a que, de outro modo, seria tido legalmente direito em virtude desta medida. Resulta da jurisprudência dos Tribunais da União que uma tal medida não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (48). |
| --- | --- |

(87)

Ademais, a Dinamarca declarou que a medida não envolvia uma transferência de recursos estatais. O aumento dos custos administrativos e os custos adicionais resultantes para os importadores não implicavam uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, com o imposto de cobertura, a Dinamarca não renunciou a nenhumas receitas fiscais a que, de outro modo, seria tido legalmente direito em virtude desta medida. Resulta da jurisprudência dos Tribunais da União que uma tal medida não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (48).

o

o

o

o

48

4.4.1.1.   
  Lugar de aplicação do imposto na cadeia de abastecimento

Lugar de aplicação do imposto na cadeia de abastecimento

| (88) | No considerando 121 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou a lógica de aplicar o imposto o mais a montante possível na cadeia de abastecimento. A este respeito, a Comissão observou que teria sido mais consentâneo com o objetivo do imposto baseá-lo na quantidade de gorduras saturadas presentes no produto final. |
| --- | --- |

(88)

No considerando 121 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou a lógica de aplicar o imposto o mais a montante possível na cadeia de abastecimento. A este respeito, a Comissão observou que teria sido mais consentâneo com o objetivo do imposto baseá-lo na quantidade de gorduras saturadas presentes no produto final.

| (89) | As autoridades dinamarquesas discordaram desta opinião. A seu ver, a tributação no ponto mais a montante possível na cadeia de abastecimento assegurava que o imposto visasse o mais cautelosamente possível as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas e a mudança dos hábitos de consumo para alternativas mais saudáveis. Este objetivo não teria sido alcançado na mesma medida pela aplicação de um imposto sobre as gorduras saturadas em todos os tipos de produtos alimentares. |
| --- | --- |

(89)

As autoridades dinamarquesas discordaram desta opinião. A seu ver, a tributação no ponto mais a montante possível na cadeia de abastecimento assegurava que o imposto visasse o mais cautelosamente possível as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas e a mudança dos hábitos de consumo para alternativas mais saudáveis. Este objetivo não teria sido alcançado na mesma medida pela aplicação de um imposto sobre as gorduras saturadas em todos os tipos de produtos alimentares.

| (90) | Aplicar o imposto no ponto mais a montante possível e apenas às fontes principais de gorduras saturadas criava um incentivo para os produtores de produtos alimentares transformados usarem os componentes mais saudáveis. Contrariamente à posição preliminar da Comissão, seria contrário ao objetivo de encorajar melhores hábitos alimentares se o imposto tivesse também sido aplicado, por exemplo, à quantidade de gorduras saturadas presentes nos legumes de uma tarte de legumes. Apenas as gorduras saturadas presentes na manteiga e no queijo da tarte deveriam ser sujeitas ao imposto para encorajar o consumo de tartes com menos manteiga e queijo e, por exemplo, mais legumes e produtos com baixo teor de gordura. |
| --- | --- |

(90)

Aplicar o imposto no ponto mais a montante possível e apenas às fontes principais de gorduras saturadas criava um incentivo para os produtores de produtos alimentares transformados usarem os componentes mais saudáveis. Contrariamente à posição preliminar da Comissão, seria contrário ao objetivo de encorajar melhores hábitos alimentares se o imposto tivesse também sido aplicado, por exemplo, à quantidade de gorduras saturadas presentes nos legumes de uma tarte de legumes. Apenas as gorduras saturadas presentes na manteiga e no queijo da tarte deveriam ser sujeitas ao imposto para encorajar o consumo de tartes com menos manteiga e queijo e, por exemplo, mais legumes e produtos com baixo teor de gordura.

| (91) | Era inerente aos objetivos da Lei que o imposto apenas fosse cobrado às gorduras saturadas dos produtos alimentares tributáveis e, consequentemente, era um mecanismo inerentemente necessário para o funcionamento e a eficácia do sistema fiscal que o importador apresentasse uma declaração de produtor declarando a quantidade de gorduras saturadas nos produtos alimentares sujeitos ao imposto utilizados na produção. A quantidade de gorduras saturadas dos produtos alimentares sujeitos ao imposto no produto alimentar processado final não poderia ser facilmente indicada. |
| --- | --- |

(91)

Era inerente aos objetivos da Lei que o imposto apenas fosse cobrado às gorduras saturadas dos produtos alimentares tributáveis e, consequentemente, era um mecanismo inerentemente necessário para o funcionamento e a eficácia do sistema fiscal que o importador apresentasse uma declaração de produtor declarando a quantidade de gorduras saturadas nos produtos alimentares sujeitos ao imposto utilizados na produção. A quantidade de gorduras saturadas dos produtos alimentares sujeitos ao imposto no produto alimentar processado final não poderia ser facilmente indicada.

4.4.2.   Tratamento diferenciado de armazenistas e destinatários

| (92) | A Dinamarca afirmou que a Lei se baseava num sistema que distinguia entre armazenistas e destinatários. A mesma distinção entre armazenistas e destinatários aplica-se na Diretiva 2008/118/CE do Conselho (49), que estabelece disposições comuns aplicáveis a todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo do direito da União. Tal implica que o entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado. Esta distinção tem efeitos derivados na estrutura do sistema, que são consequências lógicas dos princípios básicos e orientadores do sistema e que não constituem nem discriminação dos destinatários, nem vantagens seletivas para os armazenistas. |
| --- | --- |

(92)

A Dinamarca afirmou que a Lei se baseava num sistema que distinguia entre armazenistas e destinatários. A mesma distinção entre armazenistas e destinatários aplica-se na Diretiva 2008/118/CE do Conselho (49), que estabelece disposições comuns aplicáveis a todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo do direito da União. Tal implica que o entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado. Esta distinção tem efeitos derivados na estrutura do sistema, que são consequências lógicas dos princípios básicos e orientadores do sistema e que não constituem nem discriminação dos destinatários, nem vantagens seletivas para os armazenistas.

49

| (93) | A Diretiva 2008/118/CE recorre ao termo «depositário autorizado» para designar um armazenista, o qual significa «a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto»; ver artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva. Tal é similar ao estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, ver artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, da Lei. |
| --- | --- |

(93)

A Diretiva 2008/118/CE recorre ao termo «depositário autorizado» para designar um armazenista, o qual significa «a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto»; ver artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva. Tal é similar ao estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, ver artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, da Lei.

o

o

o

o

o

o

| (94) | A Diretiva 2008/118/CE recorre ainda ao termo «destinatário registado» para designar um destinatário, o qual significa «a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino, no exercício da sua profissão e nas condições fixadas por essas autoridades, a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto, provenientes de outro Estado-Membro»; ver artigo 4.o, n.o 9, da referida diretiva. Tal é similar ao estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, ver artigo 3.o, n.o 1, pontos 2 e 3, da Lei, e no artigo 10.o, n.o 1, ver artigo 9.o, n.o 1, pontos 1 e 2, da Lei. |
| --- | --- |

(94)

A Diretiva 2008/118/CE recorre ainda ao termo «destinatário registado» para designar um destinatário, o qual significa «a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino, no exercício da sua profissão e nas condições fixadas por essas autoridades, a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto, provenientes de outro Estado-Membro»; ver artigo 4.o, n.o 9, da referida diretiva. Tal é similar ao estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, ver artigo 3.o, n.o 1, pontos 2 e 3, da Lei, e no artigo 10.o, n.o 1, ver artigo 9.o, n.o 1, pontos 1 e 2, da Lei.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| (95) | Nos termos da Lei, uma empresa armazenista podia produzir, transformar, armazenar, receber e importar de outros países e fornecer a outros armazenistas produtos alimentares sujeitos ao imposto sem que o imposto fosse pago (artigo 5.o, n.o 1, da Lei). |
| --- | --- |

(95)

Nos termos da Lei, uma empresa armazenista podia produzir, transformar, armazenar, receber e importar de outros países e fornecer a outros armazenistas produtos alimentares sujeitos ao imposto sem que o imposto fosse pago (artigo 5.o, n.o 1, da Lei).

o

o

| (96) | Além disso, os importadores que apenas realizassem trocas comerciais intermediárias de produtos alimentares sujeitos ao imposto com empresas registadas nos termos da Lei (ou seja, armazenistas ou destinatários) poderiam registar-se como armazenistas (artigo 4.o, n.o 3, da Lei). Estes intermediários podiam receber produtos alimentares sujeitos ao imposto de outros armazenistas e receber e importar produtos alimentares sujeitos ao imposto de outros países sem haver lugar ao pagamento do imposto (artigo 5.o, n.o 2, da Lei). Todos os demais importadores tinham de estar registados como destinatários (artigo 4.o, n.o 1, da Lei). |
| --- | --- |

(96)

Além disso, os importadores que apenas realizassem trocas comerciais intermediárias de produtos alimentares sujeitos ao imposto com empresas registadas nos termos da Lei (ou seja, armazenistas ou destinatários) poderiam registar-se como armazenistas (artigo 4.o, n.o 3, da Lei). Estes intermediários podiam receber produtos alimentares sujeitos ao imposto de outros armazenistas e receber e importar produtos alimentares sujeitos ao imposto de outros países sem haver lugar ao pagamento do imposto (artigo 5.o, n.o 2, da Lei). Todos os demais importadores tinham de estar registados como destinatários (artigo 4.o, n.o 1, da Lei).

o

o

o

o

o

o

| (97) | Uma empresa registada como armazenista tinha de pagar o imposto com base nos produtos alimentares sujeitos ao imposto entregues (artigo 7.o, n.o 1, da Lei). Uma empresa registada como destinatário tinha de pagar o imposto com base nos produtos alimentares sujeitos ao imposto recebidos/importados (artigo 7.o, n.o 3, da Lei). |
| --- | --- |

(97)

Uma empresa registada como armazenista tinha de pagar o imposto com base nos produtos alimentares sujeitos ao imposto entregues (artigo 7.o, n.o 1, da Lei). Uma empresa registada como destinatário tinha de pagar o imposto com base nos produtos alimentares sujeitos ao imposto recebidos/importados (artigo 7.o, n.o 3, da Lei).

o

o

o

o

| (98) | De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, o imposto especial de consumo deve ser pago no momento da introdução no consumo. Regra geral, os produtos são introduzidos no consumo assim que saem de um regime de suspensão do imposto ou são importados sem serem colocados sob um regime de suspensão do imposto; ver artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e d), da referida diretiva. |
| --- | --- |

(98)

De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, o imposto especial de consumo deve ser pago no momento da introdução no consumo. Regra geral, os produtos são introduzidos no consumo assim que saem de um regime de suspensão do imposto ou são importados sem serem colocados sob um regime de suspensão do imposto; ver artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e d), da referida diretiva.

o

o

o

o

| (99) | Os bens saem de um regime de suspensão do imposto no momento da receção por um destinatário registado; ver artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE. Tal é similar ao estabelecido no artigo 7.o, n.o 3, da Lei. |
| --- | --- |

(99)

Os bens saem de um regime de suspensão do imposto no momento da receção por um destinatário registado; ver artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE. Tal é similar ao estabelecido no artigo 7.o, n.o 3, da Lei.

o

o

o

o

o

o

| (100) | Os bens também saem de um regime de suspensão do imposto no momento da receção num local de entrega direta; ver artigo 7.o, n.o 3, alínea c), e artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE. |
| --- | --- |

(100)

Os bens também saem de um regime de suspensão do imposto no momento da receção num local de entrega direta; ver artigo 7.o, n.o 3, alínea c), e artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE.

o

o

o

o

| (101) | Tal como se denota, o sistema nos termos da Lei e o sistema nos termos da Diretiva 2008/118/CE implicam uma diferença fundamental entre armazenistas e destinatários. O entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado. Esta diferença fundamental justifica a diferença no tratamento dos armazenistas e dos destinatários. |
| --- | --- |

(101)

Tal como se denota, o sistema nos termos da Lei e o sistema nos termos da Diretiva 2008/118/CE implicam uma diferença fundamental entre armazenistas e destinatários. O entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado. Esta diferença fundamental justifica a diferença no tratamento dos armazenistas e dos destinatários.

| (102) | A Dinamarca alegou, nessa base, que as medidas 5 e 6 devem ser consideradas justificadas à luz da lógica interna, caráter e gestão do sistema fiscal (50), e que essas medidas são uma consequência direta dos princípios básicos e orientadores do sistema fiscal dinamarquês (51). |
| --- | --- |

(102)

A Dinamarca alegou, nessa base, que as medidas 5 e 6 devem ser consideradas justificadas à luz da lógica interna, caráter e gestão do sistema fiscal (50), e que essas medidas são uma consequência direta dos princípios básicos e orientadores do sistema fiscal dinamarquês (51).

50

51

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (103) | A Comissão recebeu um três comentários de partes interessadas com observações sobre a decisão de início do procedimento e eventuais elementos de auxílio no imposto dinamarquês relativo às gorduras saturadas. |
| --- | --- |

(103)

A Comissão recebeu um três comentários de partes interessadas com observações sobre a decisão de início do procedimento e eventuais elementos de auxílio no imposto dinamarquês relativo às gorduras saturadas.

5.1.   Observações da Landbrug & Fødevarer F.M.B.A

Observações da Landbrug & Fødevarer F.M.B.A

| (104) | Na sua carta registada em 20 de maio de 2015, a sociedade de advogados Bech-Bruun Law Firm, representante da Landbrug & Fødevarer F.M.B.A (adiante designada por «L&F»), apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A L&F, ou Conselho Dinamarquês da Agricultura e da Alimentação, em português, representa a indústria agrícola e alimentar da Dinamarca incluindo empresas, associações comerciais e de agricultores. |
| --- | --- |

(104)

Na sua carta registada em 20 de maio de 2015, a sociedade de advogados Bech-Bruun Law Firm, representante da Landbrug & Fødevarer F.M.B.A (adiante designada por «L&F»), apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A L&F, ou Conselho Dinamarquês da Agricultura e da Alimentação, em português, representa a indústria agrícola e alimentar da Dinamarca incluindo empresas, associações comerciais e de agricultores.

| (105) | A L&F alegou que a não tributação de certos produtos nos termos da Lei não conduz a um «favorecimento manifestamente arbitrário ou enviesado de certas empresas». Os produtos sujeitos ao imposto são as fontes principais de gorduras saturadas na Dinamarca, o que os distingue de outros produtos. |
| --- | --- |

(105)

A L&F alegou que a não tributação de certos produtos nos termos da Lei não conduz a um «favorecimento manifestamente arbitrário ou enviesado de certas empresas». Os produtos sujeitos ao imposto são as fontes principais de gorduras saturadas na Dinamarca, o que os distingue de outros produtos.

| (106) | Além disso, segundo a L&F, não havia concorrência entre produtos sujeitos ao imposto (carne, produtos lácteos, todos os tipos de gordura, produtos misturados para barrar e substitutos dos supracitados) e os produtos não sujeitos ao imposto (ovos, frutos de casca dura, sementes, pão, milho, batatas, legumes, fruta, açúcar, guloseimas, suplementos, vitaminas, aditivos, peixe, alimentos com menos de 2,3% de gordura). |
| --- | --- |

(106)

Além disso, segundo a L&F, não havia concorrência entre produtos sujeitos ao imposto (carne, produtos lácteos, todos os tipos de gordura, produtos misturados para barrar e substitutos dos supracitados) e os produtos não sujeitos ao imposto (ovos, frutos de casca dura, sementes, pão, milho, batatas, legumes, fruta, açúcar, guloseimas, suplementos, vitaminas, aditivos, peixe, alimentos com menos de 2,3% de gordura).

5.1.1.   Limiar de 2,3%

| (107) | A L&F afirmou que o limiar de 2,3% refletia o limiar estabelecido no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (52), que regulamenta de que forma o leite para consumo humano pode ser comercializado na União. O leite para consumo apenas podes consistir nas categorias estabelecidas no referido anexo (ou seja, leite cru, leite gordo, leite meio gordo e leite magro). Leite gordo («sødmælk») é definido como leite com um teor de gordura de, pelo menos 3,5% (m/m), o que corresponde a 2,3% de gorduras saturadas. Por conseguinte, o legislador dinamarquês escolheu um limiar que implicava igualdade de tratamento (não tributação) dos três tipos de leite para consumo disponíveis no mercado dinamarquês, ou seja, leite gordo (pelo menos 3,5% de gordura), leite meio gordo (1,5-1,8% de gordura) e leite magro (menos de 0,5% de gordura). |
| --- | --- |

(107)

A L&F afirmou que o limiar de 2,3% refletia o limiar estabelecido no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (52), que regulamenta de que forma o leite para consumo humano pode ser comercializado na União. O leite para consumo apenas podes consistir nas categorias estabelecidas no referido anexo (ou seja, leite cru, leite gordo, leite meio gordo e leite magro). Leite gordo («sødmælk») é definido como leite com um teor de gordura de, pelo menos 3,5% (m/m), o que corresponde a 2,3% de gorduras saturadas. Por conseguinte, o legislador dinamarquês escolheu um limiar que implicava igualdade de tratamento (não tributação) dos três tipos de leite para consumo disponíveis no mercado dinamarquês, ou seja, leite gordo (pelo menos 3,5% de gordura), leite meio gordo (1,5-1,8% de gordura) e leite magro (menos de 0,5% de gordura).

o

52

| (108) | Segundo a L&F, o limiar de 2,3% seria uma forma equilibrada e não discriminatória de procurar alcançar os objetivos do regime, evitando ao mesmo tempo a distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(108)

Segundo a L&F, o limiar de 2,3% seria uma forma equilibrada e não discriminatória de procurar alcançar os objetivos do regime, evitando ao mesmo tempo a distorção da concorrência.

| (109) | A não tributação do leite para consumo refletiu as recomendações nutricionais então vigentes na Dinamarca, sobretudo no atinente aos lactentes e crianças com idades entre os seis meses e os três anos (53). |
| --- | --- |

(109)

A não tributação do leite para consumo refletiu as recomendações nutricionais então vigentes na Dinamarca, sobretudo no atinente aos lactentes e crianças com idades entre os seis meses e os três anos (53).

53

5.2.   Observações da MIFU

Observações da MIFU

| (110) | Na sua carta registada em 20 de abril de 2015, [...] (54), representante da Margarineforeningen (MIFU), apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A MIFU, Associação Dinamarquesa dos Fabricantes de Margarina, é uma organização comercial de produtores e importadores de margarina na Dinamarca. |
| --- | --- |

(110)

Na sua carta registada em 20 de abril de 2015, [...] (54), representante da Margarineforeningen (MIFU), apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A MIFU, Associação Dinamarquesa dos Fabricantes de Margarina, é uma organização comercial de produtores e importadores de margarina na Dinamarca.

54

5.2.1.   Sistema de referência

| (111) | A MIFU considerou que a conceção da Lei era contrária ao alegado objetivo de saúde de pretender reduzir o consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca. Segundo a MIFU, não havia provas científicas de que a Lei tivesse reduzido de facto o consumo geral de gorduras saturadas no país, nem de que tivesse melhorado, de qualquer outro modo, a saúde geral da população dinamarquesa. Ao invés, a MIFU alegou que a única mudança económica e comportamental causada pela Lei foi ter originado uma mudança significativa da contribuição de determinados produtos alimentares para o consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca. |
| --- | --- |

(111)

A MIFU considerou que a conceção da Lei era contrária ao alegado objetivo de saúde de pretender reduzir o consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca. Segundo a MIFU, não havia provas científicas de que a Lei tivesse reduzido de facto o consumo geral de gorduras saturadas no país, nem de que tivesse melhorado, de qualquer outro modo, a saúde geral da população dinamarquesa. Ao invés, a MIFU alegou que a única mudança económica e comportamental causada pela Lei foi ter originado uma mudança significativa da contribuição de determinados produtos alimentares para o consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca.

| (112) | A MIFU afirmou que a Lei causou uma redução significativa do consumo dos produtos alimentares sujeitos ao imposto, tais como a margarina e a manteiga, o que, consequentemente, implicou uma diminuição da contribuição destes produtos alimentares tributados para o consumo geral de gorduras saturadas no país. Não obstante, não havia, no entender da MIFU, nenhuma prova de que o declínio no consumo de gorduras saturadas provenientes dos produtos alimentares sujeitos ao imposto, tais como a margarina, a manteiga, etc., tivesse implicado uma diminuição do consumo geral dinamarquês de gorduras saturadas e uma melhoria geral da saúde da população dinamarquesa. De acordo com a MIFU, o declínio pode, ao invés, ter sido contrariado por um aumento equivalente do consumo de gorduras saturadas contidas nos produtos alimentares não sujeitos ao imposto ou com uma menor tributação, levando a um aumento do consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca. Consequentemente, a Lei pode simplesmente ter causado uma mudança em termos do nível de contribuição de certas fontes (produtos alimentares) para o consumo geral dinamarquês de gorduras saturadas. |
| --- | --- |

(112)

A MIFU afirmou que a Lei causou uma redução significativa do consumo dos produtos alimentares sujeitos ao imposto, tais como a margarina e a manteiga, o que, consequentemente, implicou uma diminuição da contribuição destes produtos alimentares tributados para o consumo geral de gorduras saturadas no país. Não obstante, não havia, no entender da MIFU, nenhuma prova de que o declínio no consumo de gorduras saturadas provenientes dos produtos alimentares sujeitos ao imposto, tais como a margarina, a manteiga, etc., tivesse implicado uma diminuição do consumo geral dinamarquês de gorduras saturadas e uma melhoria geral da saúde da população dinamarquesa. De acordo com a MIFU, o declínio pode, ao invés, ter sido contrariado por um aumento equivalente do consumo de gorduras saturadas contidas nos produtos alimentares não sujeitos ao imposto ou com uma menor tributação, levando a um aumento do consumo geral de gorduras saturadas na Dinamarca. Consequentemente, a Lei pode simplesmente ter causado uma mudança em termos do nível de contribuição de certas fontes (produtos alimentares) para o consumo geral dinamarquês de gorduras saturadas.

| (113) | Além das opiniões e documentação apresentadas anteriormente à Comissão, a MIFU afirmou que estas conclusões sobre os efeitos da Lei eram apoiadas por estudos científicos independentes das implicações da Lei e de outros regimes fiscais alimentares europeus similares. |
| --- | --- |

(113)

Além das opiniões e documentação apresentadas anteriormente à Comissão, a MIFU afirmou que estas conclusões sobre os efeitos da Lei eram apoiadas por estudos científicos independentes das implicações da Lei e de outros regimes fiscais alimentares europeus similares.

| (114) | A este respeito, a MIFU referiu em particular o relatório «Food taxes and their impact on competiveness in the agri-food sector» (Impostos sobre os alimentos e o seu impacto no setor agroalimentar), de 17 de julho de 2014 (55) («relatório ECORYS»), que teve por base um estudo das implicações dos regimes fiscais alimentares europeus, incluindo a Lei dinamarquesa. A MIFU salientou que o relatório concluiu que, geralmente, os impostos sobre os alimentos conduzem a um menor consumo dos produtos sujeitos ao imposto e também à reformulação do produto em termos de redução dos níveis de açúcar, sal e gordura. Os impostos sobre os alimentos podem também redundar na substituição de produtos, mediante um aumento do consumo de produtos sujeitos ao imposto de marcas mais baratas e de substitutos do produto não sujeitos ao imposto ou com uma menor tributação. Relativamente à questão de saber se as mudanças no consumo conduzem a melhorias da saúde pública, o relatório concluiu que tal é ainda amplamente debatido e que os dados da literatura académica são inconclusivos e por vezes contraditórios. |
| --- | --- |

(114)

A este respeito, a MIFU referiu em particular o relatório «Food taxes and their impact on competiveness in the agri-food sector» (Impostos sobre os alimentos e o seu impacto no setor agroalimentar), de 17 de julho de 2014 (55) («relatório ECORYS»), que teve por base um estudo das implicações dos regimes fiscais alimentares europeus, incluindo a Lei dinamarquesa. A MIFU salientou que o relatório concluiu que, geralmente, os impostos sobre os alimentos conduzem a um menor consumo dos produtos sujeitos ao imposto e também à reformulação do produto em termos de redução dos níveis de açúcar, sal e gordura. Os impostos sobre os alimentos podem também redundar na substituição de produtos, mediante um aumento do consumo de produtos sujeitos ao imposto de marcas mais baratas e de substitutos do produto não sujeitos ao imposto ou com uma menor tributação. Relativamente à questão de saber se as mudanças no consumo conduzem a melhorias da saúde pública, o relatório concluiu que tal é ainda amplamente debatido e que os dados da literatura académica são inconclusivos e por vezes contraditórios.

55

| (115) | O relatório ECORYS concluiu ainda que os impostos sobre os alimentos conduzem a um aumento dos encargos administrativos e podem ter um impacto negativo na rendibilidade e no emprego. Podem também ter impacto na competitividade das empresas individuais. |
| --- | --- |

(115)

O relatório ECORYS concluiu ainda que os impostos sobre os alimentos conduzem a um aumento dos encargos administrativos e podem ter um impacto negativo na rendibilidade e no emprego. Podem também ter impacto na competitividade das empresas individuais.

| (116) | No tocante às implicações particulares da Lei, o relatório ECORYS apontou para um aumento significativo dos preços dos produtos alimentares sujeitos ao imposto e uma equivalente redução significativa do consumo destes mesmos produtos alimentares tributáveis. O relatório identificou igualmente uma transição clara dos produtos sujeitos ao imposto para produtos com menor tributação, no que diz respeito ao azeite e ao óleo vegetal e de sementes, mas reconheceu que isso se poderia dever a outras razões que não a tributação. |
| --- | --- |

(116)

No tocante às implicações particulares da Lei, o relatório ECORYS apontou para um aumento significativo dos preços dos produtos alimentares sujeitos ao imposto e uma equivalente redução significativa do consumo destes mesmos produtos alimentares tributáveis. O relatório identificou igualmente uma transição clara dos produtos sujeitos ao imposto para produtos com menor tributação, no que diz respeito ao azeite e ao óleo vegetal e de sementes, mas reconheceu que isso se poderia dever a outras razões que não a tributação.

| (117) | A MIFU fez ainda referência a um estudo científico das implicações da Lei, realizado em 2013 (pouco depois de a Lei ter sido abolida), que mostrou que o nível de consumo de produtos sujeitos ao imposto como a manteiga, misturas de manteiga, margarina e óleos caiu 10-15% devido à introdução da Lei (56). Segundo a MIFU, este estudo indicou que o impacto negativo da Lei nos produtos sujeitos ao imposto foi três a quatro vezes superior ao efeito previsto pelo legislador dinamarquês no comentário ao projeto de Lei. |
| --- | --- |

(117)

A MIFU fez ainda referência a um estudo científico das implicações da Lei, realizado em 2013 (pouco depois de a Lei ter sido abolida), que mostrou que o nível de consumo de produtos sujeitos ao imposto como a manteiga, misturas de manteiga, margarina e óleos caiu 10-15% devido à introdução da Lei (56). Segundo a MIFU, este estudo indicou que o impacto negativo da Lei nos produtos sujeitos ao imposto foi três a quatro vezes superior ao efeito previsto pelo legislador dinamarquês no comentário ao projeto de Lei.

56

| (118) | A MIFU invocou que o relatório ECORYS refletia sobre outro estudo das implicações da Lei com base em dados relativos a todo o ano 2012. Resulta desse estudo que, em 2012, a Lei causou, nomeadamente, um aumento de 12% dos preços da margarina na Dinamarca, implicando ao mesmo tempo uma redução significativa do consumo dinamarquês de margarina e das receitas geradas pela indústria de margarina dinamarquesa, uma vez que a compra e o consumo de margarina caíram 8,2%. Os preços da manteiga aumentaram 13% e a procura ou consumo de manteiga caiu, consequentemente, 5,5% (57). A redução real do consumo de margarina verificada em 2012, 8,2%, foi mais do dobro da redução prevista pelo legislador dinamarquês no comentário ao projeto de Lei. |
| --- | --- |

(118)

A MIFU invocou que o relatório ECORYS refletia sobre outro estudo das implicações da Lei com base em dados relativos a todo o ano 2012. Resulta desse estudo que, em 2012, a Lei causou, nomeadamente, um aumento de 12% dos preços da margarina na Dinamarca, implicando ao mesmo tempo uma redução significativa do consumo dinamarquês de margarina e das receitas geradas pela indústria de margarina dinamarquesa, uma vez que a compra e o consumo de margarina caíram 8,2%. Os preços da manteiga aumentaram 13% e a procura ou consumo de manteiga caiu, consequentemente, 5,5% (57). A redução real do consumo de margarina verificada em 2012, 8,2%, foi mais do dobro da redução prevista pelo legislador dinamarquês no comentário ao projeto de Lei.

57

| (119) | A MIFU considerou que as conclusões do relatório corroboravam ainda mais a opinião de que a conceção da Lei não era consentânea com o seu alegado objetivo de saúde de reduzir o nível de consumo de gorduras saturadas na Dinamarca. |
| --- | --- |

(119)

A MIFU considerou que as conclusões do relatório corroboravam ainda mais a opinião de que a conceção da Lei não era consentânea com o seu alegado objetivo de saúde de reduzir o nível de consumo de gorduras saturadas na Dinamarca.

| (120) | A MIFU alegou também que o imposto foi concebido de uma forma claramente arbitrária ou enviesada e que as medidas de auxílio controvertidas não se poderiam, portanto, justificar pelo objetivo ou natureza intrínseca do regime geral de referência (a Lei). |
| --- | --- |

(120)

A MIFU alegou também que o imposto foi concebido de uma forma claramente arbitrária ou enviesada e que as medidas de auxílio controvertidas não se poderiam, portanto, justificar pelo objetivo ou natureza intrínseca do regime geral de referência (a Lei).

5.2.2.   Medida 2: isenção do imposto para os produtos alimentares cujo teor de gorduras saturadas não excedesse o limiar de 2,3% (artigo 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento)

| (121) | A MIFU alegou que a conceção do limiar de 2,3% foi uma questão manifesta de política industrial, dado que o seu objetivo e efeitos explícitos eram favorecer o altamente influente setor dos produtos lácteos dinamarquês. Segundo a MIFU, o limiar foi concebido deliberadamente com vista a isentar o leite do imposto, porque qualquer tributação do leite teria tido repercussões financeiras muito graves para o setor dos produtos lácteos dinamarquês, tendo conta a situação económica e competitiva que o setor enfrentava na altura em que a Lei foi aprovada. |
| --- | --- |

(121)

A MIFU alegou que a conceção do limiar de 2,3% foi uma questão manifesta de política industrial, dado que o seu objetivo e efeitos explícitos eram favorecer o altamente influente setor dos produtos lácteos dinamarquês. Segundo a MIFU, o limiar foi concebido deliberadamente com vista a isentar o leite do imposto, porque qualquer tributação do leite teria tido repercussões financeiras muito graves para o setor dos produtos lácteos dinamarquês, tendo conta a situação económica e competitiva que o setor enfrentava na altura em que a Lei foi aprovada.

| (122) | A MIFU alegou que a conceção do limiar de 2,3% nos termos da Lei constituiu um exemplo flagrante de medida seletiva de facto que não poderia ser justificada. |
| --- | --- |

(122)

A MIFU alegou que a conceção do limiar de 2,3% nos termos da Lei constituiu um exemplo flagrante de medida seletiva de facto que não poderia ser justificada.

5.2.3.   Principais beneficiários da Lei

| (123) | A MIFU alegou ainda que o setor leiteiro dinamarquês era o principal beneficiário de facto da isenção por via da remissão de impostos, o que por sua vez atenuou um custo que de outro modo estas empresas teriam de suportar. Os produtos alimentares sujeitos ao imposto nos termos da Lei sofreram uma diminuição da procura e, consequentemente, das receitas devido à Lei (os estudos de caso indicam uma redução de 5,5% a 15% (58)). Comparativamente, o leite não estava sujeito ao imposto e não sofreu qualquer diminuição da procura durante o período de vigência da Lei. Pelo contrário, o consumo dinamarquês de leite para consumo (59) subiu ligeiramente em 2012, comparativamente com o nível de 2011, atingindo nesse ano um nível de consumo praticamente igual ao registado em 2010 (60). |
| --- | --- |

(123)

A MIFU alegou ainda que o setor leiteiro dinamarquês era o principal beneficiário de facto da isenção por via da remissão de impostos, o que por sua vez atenuou um custo que de outro modo estas empresas teriam de suportar. Os produtos alimentares sujeitos ao imposto nos termos da Lei sofreram uma diminuição da procura e, consequentemente, das receitas devido à Lei (os estudos de caso indicam uma redução de 5,5% a 15% (58)). Comparativamente, o leite não estava sujeito ao imposto e não sofreu qualquer diminuição da procura durante o período de vigência da Lei. Pelo contrário, o consumo dinamarquês de leite para consumo (59) subiu ligeiramente em 2012, comparativamente com o nível de 2011, atingindo nesse ano um nível de consumo praticamente igual ao registado em 2010 (60).

58

59

60

| (124) | A MIFU alegou ainda que nenhum «perito» havia jamais recomendado que o leite fosse isentado de tributação ao abrigo da Lei. Mesmo a «Comissão de Prevenção» do Governo dinamarquês recomendou que o leite também fosse sujeito ao imposto. Segundo a MIFU, o aconselhamento dietético da Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa relativo à ingestão de leite para consumo pelas crianças pequenas não apoiava, de modo algum, isenções resultantes do limiar de 2,3%, mas foi apenas usado com argumento para excluir o leite do imposto. |
| --- | --- |

(124)

A MIFU alegou ainda que nenhum «perito» havia jamais recomendado que o leite fosse isentado de tributação ao abrigo da Lei. Mesmo a «Comissão de Prevenção» do Governo dinamarquês recomendou que o leite também fosse sujeito ao imposto. Segundo a MIFU, o aconselhamento dietético da Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa relativo à ingestão de leite para consumo pelas crianças pequenas não apoiava, de modo algum, isenções resultantes do limiar de 2,3%, mas foi apenas usado com argumento para excluir o leite do imposto.

| (125) | A MIFU indicou também que, em qualquer caso, foi incoerente e desproporcionado isentar o leite como tal da tributação nos termos da Lei apenas pelos alegados motivos de querer suprir as eventuais necessidades de consumo de leite das crianças de tenra idade. Segundo a MIFU, este objetivo poderia ter sido alcançado de uma forma melhor e com menos distorção, tal como a regulação tradicional, instrumentos baseados no mercado, autorregulação da indústria, informação e educação ou reembolsos fiscais para agregados familiares com crianças de tenra idade e para jardins de infância. |
| --- | --- |

(125)

A MIFU indicou também que, em qualquer caso, foi incoerente e desproporcionado isentar o leite como tal da tributação nos termos da Lei apenas pelos alegados motivos de querer suprir as eventuais necessidades de consumo de leite das crianças de tenra idade. Segundo a MIFU, este objetivo poderia ter sido alcançado de uma forma melhor e com menos distorção, tal como a regulação tradicional, instrumentos baseados no mercado, autorregulação da indústria, informação e educação ou reembolsos fiscais para agregados familiares com crianças de tenra idade e para jardins de infância.

| (126) | Além disso, a MIFU alegou que a isenção do leite não só favoreceu o consumo de leite em relação a outras fontes bebíveis substitutas, como também favoreceu a utilização de leite para fins industriais como ingrediente de outros produtos alimentares em detrimento de ingredientes sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(126)

Além disso, a MIFU alegou que a isenção do leite não só favoreceu o consumo de leite em relação a outras fontes bebíveis substitutas, como também favoreceu a utilização de leite para fins industriais como ingrediente de outros produtos alimentares em detrimento de ingredientes sujeitos ao imposto.

| (127) | A MIFU concluiu que o setor leiteiro dinamarquês foi o principal setor beneficiário de facto da isenção e que nenhuma entidade beneficiou tanto dessa isenção como a Arla. |
| --- | --- |

(127)

A MIFU concluiu que o setor leiteiro dinamarquês foi o principal setor beneficiário de facto da isenção e que nenhuma entidade beneficiou tanto dessa isenção como a Arla.

5.3.   Observações da Arla Foods

| (128) | Na sua carta registada pela Comissão em 7 de junho de 2016, [...] (61), representante da Arla, apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A Arla Foods é o maior grupo do setor dos laticínios da Europa, sendo detido em propriedade conjunta por produtores de leite dinamarqueses e suecos. O grupo Arla processa mais de 90% da reserva de leite dinamarquesa. |
| --- | --- |

(128)

Na sua carta registada pela Comissão em 7 de junho de 2016, [...] (61), representante da Arla, apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A Arla Foods é o maior grupo do setor dos laticínios da Europa, sendo detido em propriedade conjunta por produtores de leite dinamarqueses e suecos. O grupo Arla processa mais de 90% da reserva de leite dinamarquesa.

61

| (129) | Na sua carta, a Arla afirmou que o objetivo do imposto sobre as gorduras saturadas era promover melhores regimes alimentares para melhorar a saúde e esperança média de vida da população dinamarquesa. Além disso, para alcançar este objetivo geral, a Arla alegou que os objetivos deste imposto indireto não eram simplesmente tributar todos os produtos alimentares que contivessem gorduras saturadas, mas também orientar a população para produtos alimentares que contivessem menores quantidades de gorduras saturadas sem reduzir a ingestão de produtos alimentares saudáveis e necessários que contivessem outros nutrientes importantes. O objetivo do imposto não era promover um regime alimentar isento de gorduras saturadas, porquanto muitos produtos que contêm gorduras saturadas são também produtos alimentares necessários. |
| --- | --- |

(129)

Na sua carta, a Arla afirmou que o objetivo do imposto sobre as gorduras saturadas era promover melhores regimes alimentares para melhorar a saúde e esperança média de vida da população dinamarquesa. Além disso, para alcançar este objetivo geral, a Arla alegou que os objetivos deste imposto indireto não eram simplesmente tributar todos os produtos alimentares que contivessem gorduras saturadas, mas também orientar a população para produtos alimentares que contivessem menores quantidades de gorduras saturadas sem reduzir a ingestão de produtos alimentares saudáveis e necessários que contivessem outros nutrientes importantes. O objetivo do imposto não era promover um regime alimentar isento de gorduras saturadas, porquanto muitos produtos que contêm gorduras saturadas são também produtos alimentares necessários.

| (130) | A Arla prosseguiu, alegando que o limiar de 2,3% para tributação não era seletivo, dado que os produtos alimentares com menos de 2,3% de gorduras saturadas se encontravam numa situação de facto e de direito diferente à luz dos objetivos do imposto sobre as gorduras saturadas, quando comparados com produtos com um teor superior de gorduras saturadas. A tributação apenas de produtos com mais de 2,3% de gorduras saturadas contribuiu para os objetivos do imposto. |
| --- | --- |

(130)

A Arla prosseguiu, alegando que o limiar de 2,3% para tributação não era seletivo, dado que os produtos alimentares com menos de 2,3% de gorduras saturadas se encontravam numa situação de facto e de direito diferente à luz dos objetivos do imposto sobre as gorduras saturadas, quando comparados com produtos com um teor superior de gorduras saturadas. A tributação apenas de produtos com mais de 2,3% de gorduras saturadas contribuiu para os objetivos do imposto.

| (131) | A Arla prosseguiu, explicando de que modo o limiar de 2,3% se baseou nas recomendações nutricionais oficiais no tocante ao leite para consumo no momento da introdução do imposto. Elencou ainda os benefícios do leite. Por último, a Arla alegou que não há uma relação concorrencial entre o leite para consumo e outros produtos. |
| --- | --- |

(131)

A Arla prosseguiu, explicando de que modo o limiar de 2,3% se baseou nas recomendações nutricionais oficiais no tocante ao leite para consumo no momento da introdução do imposto. Elencou ainda os benefícios do leite. Por último, a Arla alegou que não há uma relação concorrencial entre o leite para consumo e outros produtos.

6.   RELATÓRIO ECORYS

RELATÓRIO ECORYS

| (132) | O relatório intitulado «Food taxes and their impact on competitiveness in the agri-food sector» foi o resultado de um estudo encomendado pela Direção-Geral das Empresas e da Indústria (entretanto englobada na Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME) da Comissão Europeia. O estudo foi realizado em 2013-2014 pelo Consórcio Europeu de Competitividade e Política Industrial Sustentável («Consórcio ECSIP»). O Consórcio foi liderado pela Ecorys Netherlands e tinha como membros: Cambridge Econometrics, Instituto Tecnológico Dinamarquês, Euromonitor, IDEA Consult, Instituto IFO e WiiW, bem como um grupo de subcontratantes e pessoas singulares especializados. O relatório analisou o efeito que os impostos não harmonizados têm na competitividade do setor agroalimentar. O estudo incluiu uma análise do imposto dinamarquês sobre as gorduras saturadas. De acordo com o relatório ECORYS (ver considerando 123), havia indícios de que o imposto sobre as gorduras saturadas alcançou o seu objetivo principal de influenciar os padrões de compra e também ajudou a financiar reduções fiscais noutros domínios, mas que o fez com grandes custos administrativos para as empresas afetadas. |
| --- | --- |

(132)

O relatório intitulado «Food taxes and their impact on competitiveness in the agri-food sector» foi o resultado de um estudo encomendado pela Direção-Geral das Empresas e da Indústria (entretanto englobada na Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME) da Comissão Europeia. O estudo foi realizado em 2013-2014 pelo Consórcio Europeu de Competitividade e Política Industrial Sustentável («Consórcio ECSIP»). O Consórcio foi liderado pela Ecorys Netherlands e tinha como membros: Cambridge Econometrics, Instituto Tecnológico Dinamarquês, Euromonitor, IDEA Consult, Instituto IFO e WiiW, bem como um grupo de subcontratantes e pessoas singulares especializados. O relatório analisou o efeito que os impostos não harmonizados têm na competitividade do setor agroalimentar. O estudo incluiu uma análise do imposto dinamarquês sobre as gorduras saturadas. De acordo com o relatório ECORYS (ver considerando 123), havia indícios de que o imposto sobre as gorduras saturadas alcançou o seu objetivo principal de influenciar os padrões de compra e também ajudou a financiar reduções fiscais noutros domínios, mas que o fez com grandes custos administrativos para as empresas afetadas.

| (133) | O relatório ECORYS incluiu o estudo de análise econométrica intitulado «The Danish tax on saturated fat — short run effects on consumption, substitution patterns and consumer prices of fats» (Imposto dinamarquês sobre as gorduras saturadas — efeitos a curto prazo no consumo, padrões de substituição e preços para o consumidor das gorduras) (62). De acordo com esta análise, a introdução do imposto sobre as gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares teve um efeito no mercado para os produtos em questão, dado que o nível de consumo de gorduras caiu 10-15%. No entanto, devido ao período relativamente curto de dados obtidos durante a vigência do imposto (nove meses, corrigidos para os efeitos da sazonalidade), a interpretação destas conclusões de uma perspetiva a longo prazo deve ser feita com muita cautela. A lógica económica sugere adaptações comportamentais e reduções do consumo de gorduras a longo prazo, para os consumidores e os fabricantes, por exemplo em termos de reformulação de produtos para versões com um menor teor de gorduras saturadas, etc. Além da redução do consumo de gorduras, o estudo constatou provas de substituição de produtos, observando que os consumidores diminuíram a compra de manteiga e aumentaram a compra de margarina e misturas (63). O aspeto dos efeitos de substituição em relação aos produtos com menos gorduras saturadas não foi diretamente analisado. Os efeitos de substituição podem melhorar (se os produtos substituídos forem mais saudáveis) ou prejudicar (se os produtos substituídos, por exemplo, contiverem muito açúcar) os efeitos de incentivo direto do imposto (64). |
| --- | --- |

(133)

O relatório ECORYS incluiu o estudo de análise econométrica intitulado «The Danish tax on saturated fat — short run effects on consumption, substitution patterns and consumer prices of fats» (Imposto dinamarquês sobre as gorduras saturadas — efeitos a curto prazo no consumo, padrões de substituição e preços para o consumidor das gorduras) (62). De acordo com esta análise, a introdução do imposto sobre as gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares teve um efeito no mercado para os produtos em questão, dado que o nível de consumo de gorduras caiu 10-15%. No entanto, devido ao período relativamente curto de dados obtidos durante a vigência do imposto (nove meses, corrigidos para os efeitos da sazonalidade), a interpretação destas conclusões de uma perspetiva a longo prazo deve ser feita com muita cautela. A lógica económica sugere adaptações comportamentais e reduções do consumo de gorduras a longo prazo, para os consumidores e os fabricantes, por exemplo em termos de reformulação de produtos para versões com um menor teor de gorduras saturadas, etc. Além da redução do consumo de gorduras, o estudo constatou provas de substituição de produtos, observando que os consumidores diminuíram a compra de manteiga e aumentaram a compra de margarina e misturas (63). O aspeto dos efeitos de substituição em relação aos produtos com menos gorduras saturadas não foi diretamente analisado. Os efeitos de substituição podem melhorar (se os produtos substituídos forem mais saudáveis) ou prejudicar (se os produtos substituídos, por exemplo, contiverem muito açúcar) os efeitos de incentivo direto do imposto (64).

62

63

64

| (134) | Ao mesmo tempo, os custos administrativos infligidos pelo imposto foram considerados significativos para as empresas. Estimou-se que o imposto custou às empresas dos setores retalhista e grossista cerca de 200 milhões de DKK (65) (cerca de 27 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(134)

Ao mesmo tempo, os custos administrativos infligidos pelo imposto foram considerados significativos para as empresas. Estimou-se que o imposto custou às empresas dos setores retalhista e grossista cerca de 200 milhões de DKK (65) (cerca de 27 milhões de EUR).

65

| (135) | A Câmara do Comércio dinamarquesa perguntou a 99 dos seus membros (sobretudo organizações de venda a retalho) se tinham detetado sinais de que o imposto sobre as gorduras saturadas tivesse orientado os consumidores para produtos mais saudáveis. Apenas 12% dos membros conseguiam ver essa evolução (66), o que sugere que os efeitos de substituição estavam a comprometer o efeito de incentivo do imposto, mas de momento não existe uma análise académica que corrobore este facto. |
| --- | --- |

(135)

A Câmara do Comércio dinamarquesa perguntou a 99 dos seus membros (sobretudo organizações de venda a retalho) se tinham detetado sinais de que o imposto sobre as gorduras saturadas tivesse orientado os consumidores para produtos mais saudáveis. Apenas 12% dos membros conseguiam ver essa evolução (66), o que sugere que os efeitos de substituição estavam a comprometer o efeito de incentivo do imposto, mas de momento não existe uma análise académica que corrobore este facto.

66

7.   AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO

AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO

| (136) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(136)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (137) | A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção desta disposição, exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada por meio de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem económica a uma empresa; iii) essa vantagem deve ser seletiva; iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(137)

A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção desta disposição, exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada por meio de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem económica a uma empresa; iii) essa vantagem deve ser seletiva; iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (138) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas 1 a 3 e as medidas 5 e 6 tinham características de auxílio estatal. No tocante à medida 4, a Comissão considerou que a mesma não constituía auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(138)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas 1 a 3 e as medidas 5 e 6 tinham características de auxílio estatal. No tocante à medida 4, a Comissão considerou que a mesma não constituía auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (139) | Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações e comentários da Dinamarca e de diversas partes interessadas. No tocante à medida 4, o procedimento formal de investigação não revelou qualquer informação que tornassem necessário chegar a uma conclusão diferente da manifestada na decisão de início do procedimento. Por conseguinte, no que se refere à medida 4, a Comissão considera que a isenção não é seletiva porquanto diz respeito a produtos que não se encontram numa situação comparável de direito e de facto à dos produtos sujeitos ao imposto. Nomeadamente, os objetivos do imposto (considerando 166) relacionam-se com a melhoria da saúde humana e dos regimes alimentares, pelo que, desta perspetiva, os produtos não destinados ao consumo humano não são comparáveis. Assim, a medida 4 não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(139)

Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações e comentários da Dinamarca e de diversas partes interessadas. No tocante à medida 4, o procedimento formal de investigação não revelou qualquer informação que tornassem necessário chegar a uma conclusão diferente da manifestada na decisão de início do procedimento. Por conseguinte, no que se refere à medida 4, a Comissão considera que a isenção não é seletiva porquanto diz respeito a produtos que não se encontram numa situação comparável de direito e de facto à dos produtos sujeitos ao imposto. Nomeadamente, os objetivos do imposto (considerando 166) relacionam-se com a melhoria da saúde humana e dos regimes alimentares, pelo que, desta perspetiva, os produtos não destinados ao consumo humano não são comparáveis. Assim, a medida 4 não constitui um auxílio estatal.

| (140) | No tocante às medidas 1, 2, 3, 5 e 6, a Dinamarca e algumas partes interessadas alegaram que as medidas não tinham todas as características de auxílio estatal. A Dinamarca apresentou informações sobre os elementos jurídicos, administrativos e factuais das medidas que tornam necessário reexaminar a presença de auxílio estatal no que se refere a essas medidas. |
| --- | --- |

(140)

No tocante às medidas 1, 2, 3, 5 e 6, a Dinamarca e algumas partes interessadas alegaram que as medidas não tinham todas as características de auxílio estatal. A Dinamarca apresentou informações sobre os elementos jurídicos, administrativos e factuais das medidas que tornam necessário reexaminar a presença de auxílio estatal no que se refere a essas medidas.

7.1.   Vantagem para as empresas

Vantagem para as empresas

| (141) | Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado. |
| --- | --- |

(141)

Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado.

o

o

| (142) | A forma exata da medida é irrelevante para determinar se confere uma vantagem económica à empresa. Para a noção de auxílio estatal é pertinente não só a concessão de vantagens económicas positivas, como também a isenção de encargos económicos (tais como impostos), a qual pode constituir uma vantagem. Esta última é uma categoria vasta que inclui qualquer mitigação dos encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (67). Abrange todas as situações em que os operadores económicos são dispensados dos custos inerentes às suas atividades económicas. Tal inclui, em particular, situações em que alguns operadores não têm de suportar custos que outros operadores comparáveis normalmente têm de comportar no âmbito de uma dada ordem jurídica. |
| --- | --- |

(142)

A forma exata da medida é irrelevante para determinar se confere uma vantagem económica à empresa. Para a noção de auxílio estatal é pertinente não só a concessão de vantagens económicas positivas, como também a isenção de encargos económicos (tais como impostos), a qual pode constituir uma vantagem. Esta última é uma categoria vasta que inclui qualquer mitigação dos encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (67). Abrange todas as situações em que os operadores económicos são dispensados dos custos inerentes às suas atividades económicas. Tal inclui, em particular, situações em que alguns operadores não têm de suportar custos que outros operadores comparáveis normalmente têm de comportar no âmbito de uma dada ordem jurídica.

67

| (143) | A este respeito, o facto de que certos produtos não estavam sujeitos ao imposto sobre as gorduras saturadas pode envolver uma vantagem para os seus produtores. Isto significa que estes produtos e os seus produtores, que são empresas que fornecem bens no mercado, podem beneficiar de uma vantagem económica na forma de uma redução do encargo fiscal potencialmente decorrente do imposto. |
| --- | --- |

(143)

A este respeito, o facto de que certos produtos não estavam sujeitos ao imposto sobre as gorduras saturadas pode envolver uma vantagem para os seus produtores. Isto significa que estes produtos e os seus produtores, que são empresas que fornecem bens no mercado, podem beneficiar de uma vantagem económica na forma de uma redução do encargo fiscal potencialmente decorrente do imposto.

| (144) | A questão de determinar se o encargo fiscal resultante do imposto sobre as gorduras saturadas se trata de um «custo normal» que qualquer produto tem de suportar ou de um «encargo que normalmente onera o orçamento de uma empresa» equivale a avaliar a comparabilidade dos produtos à luz do objetivo do imposto. Tal será abordado na parte da presente decisão correspondente à seletividade (ver abaixo). |
| --- | --- |

(144)

A questão de determinar se o encargo fiscal resultante do imposto sobre as gorduras saturadas se trata de um «custo normal» que qualquer produto tem de suportar ou de um «encargo que normalmente onera o orçamento de uma empresa» equivale a avaliar a comparabilidade dos produtos à luz do objetivo do imposto. Tal será abordado na parte da presente decisão correspondente à seletividade (ver abaixo).

7.2.   Presença de recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Presença de recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (145) | Apenas as vantagens concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e com base numa decisão imputável ao Estado podem constituir auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (68). A renúncia a receitas que, de outro modo, teriam sido pagas ao Estado constitui uma transferência de recursos estatais (69). |
| --- | --- |

(145)

Apenas as vantagens concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e com base numa decisão imputável ao Estado podem constituir auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (68). A renúncia a receitas que, de outro modo, teriam sido pagas ao Estado constitui uma transferência de recursos estatais (69).

o

o

68

69

| (146) | Todas as medidas listadas no considerando 27 da presente decisão foram o resultado de um ato legislativo adotado pelo Parlamento Dinamarquês (Folketinget) e eram, portanto, imputáveis ao Estado dinamarquês. |
| --- | --- |

(146)

Todas as medidas listadas no considerando 27 da presente decisão foram o resultado de um ato legislativo adotado pelo Parlamento Dinamarquês (Folketinget) e eram, portanto, imputáveis ao Estado dinamarquês.

| (147) | Além disso, no que respeita às medidas 1 a 3 e 6, uma «escassez» nas receitas fiscais devido a isenções ou reduções de impostos concedidas pelo Estado-Membro preenche o requisito de afetação de recursos estatais previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (70). |
| --- | --- |

(147)

Além disso, no que respeita às medidas 1 a 3 e 6, uma «escassez» nas receitas fiscais devido a isenções ou reduções de impostos concedidas pelo Estado-Membro preenche o requisito de afetação de recursos estatais previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (70).

o

o

70

| (148) | Contudo, no tocante à medida 5, uma das condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de recursos estatais, não se encontrava preenchida. Não é suficiente que um Estado-Membro imponha ou isente de um encargo alguns produtores e não outros para que uma medida se qualifique como auxílio estatal (71). A vantagem que os produtores nacionais dos produtos sujeitos ao imposto possam ter tido devido ao aumento dos custos administrativos e custos adicionais resultantes para os importadores/produtores de bens estrangeiros devido ao imposto de cobertura deve-se simplesmente ao facto de o imposto ser devido num ponto muito precoce da cadeia de produção, mas não fez com que a Dinamarca renunciasse a quaisquer receitas fiscais a que, de outro modo, teria legalmente direito (ver considerando 87). Este facto pode simplesmente ter aumentado o custo total dos produtos sujeitos ao imposto importados. Por conseguinte, a Comissão concorda com a Dinamarca relativamente ao facto de que o aumento dos custos administrativos e os custos adicionais resultantes da medida 5 para os importadores não implicam uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver considerando 87). Não é necessário avaliar se as demais condições de auxílio estatal estão satisfeitas em relação a esta medida. |
| --- | --- |

(148)

Contudo, no tocante à medida 5, uma das condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de recursos estatais, não se encontrava preenchida. Não é suficiente que um Estado-Membro imponha ou isente de um encargo alguns produtores e não outros para que uma medida se qualifique como auxílio estatal (71). A vantagem que os produtores nacionais dos produtos sujeitos ao imposto possam ter tido devido ao aumento dos custos administrativos e custos adicionais resultantes para os importadores/produtores de bens estrangeiros devido ao imposto de cobertura deve-se simplesmente ao facto de o imposto ser devido num ponto muito precoce da cadeia de produção, mas não fez com que a Dinamarca renunciasse a quaisquer receitas fiscais a que, de outro modo, teria legalmente direito (ver considerando 87). Este facto pode simplesmente ter aumentado o custo total dos produtos sujeitos ao imposto importados. Por conseguinte, a Comissão concorda com a Dinamarca relativamente ao facto de que o aumento dos custos administrativos e os custos adicionais resultantes da medida 5 para os importadores não implicam uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver considerando 87). Não é necessário avaliar se as demais condições de auxílio estatal estão satisfeitas em relação a esta medida.

o

o

71

o

o

| (149) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida 5 não constituiu um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(149)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida 5 não constituiu um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.3.   Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

| (150) | Considera-se geralmente que existe uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado quando o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência (72). Os Tribunais da União declararam que «quando um auxílio concedido por um Estado‐Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender‐se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio» (73). |
| --- | --- |

(150)

Considera-se geralmente que existe uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado quando o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência (72). Os Tribunais da União declararam que «quando um auxílio concedido por um Estado‐Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender‐se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio» (73).

o

o

72

quando um auxílio concedido por um Estado‐Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender‐se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio

73

| (151) | A produção dos produtos em causa no caso presente ocorre num setor liberalizado. As trocas comerciais transfronteiras são importantes no tocante a estes produtos. Qualquer vantagem seletiva para alguns destes produtores seria, portanto, suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais transfronteiras. |
| --- | --- |

(151)

A produção dos produtos em causa no caso presente ocorre num setor liberalizado. As trocas comerciais transfronteiras são importantes no tocante a estes produtos. Qualquer vantagem seletiva para alguns destes produtores seria, portanto, suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais transfronteiras.

7.4.   Seletividade

Seletividade

| (152) | Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma medida deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Por conseguinte, nem todas medidas que favorecem os operadores económicos são abrangidas pela noção de auxílio, mas apenas aquelas que concedem uma vantagem de forma seletiva a certas empresas, a certas categorias de empresas ou a certos setores económicos. |
| --- | --- |

(152)

Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma medida deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Por conseguinte, nem todas medidas que favorecem os operadores económicos são abrangidas pela noção de auxílio, mas apenas aquelas que concedem uma vantagem de forma seletiva a certas empresas, a certas categorias de empresas ou a certos setores económicos.

o

o

| (153) | A fim de determinar a seletividade da medida, o Tribunal de Justiça aplicou frequentemente uma análise em duas fases ou em três fases. No método de duas fases, em primeiro lugar é preciso determinar se certas empresas beneficiam de uma vantagem em relação a outras empresas numa situação comparável de direito e de facto; e em segundo lugar determina-se se a diferenciação se poderia justificar pelo facto de decorrer da natureza ou da estrutura geral do sistema do qual faz parte (74). |
| --- | --- |

(153)

A fim de determinar a seletividade da medida, o Tribunal de Justiça aplicou frequentemente uma análise em duas fases ou em três fases. No método de duas fases, em primeiro lugar é preciso determinar se certas empresas beneficiam de uma vantagem em relação a outras empresas numa situação comparável de direito e de facto; e em segundo lugar determina-se se a diferenciação se poderia justificar pelo facto de decorrer da natureza ou da estrutura geral do sistema do qual faz parte (74).

74

| (154) | Em contrapartida, a análise em três fases decorre da seguinte forma (75):






  — | Em primeiro lugar, é necessário identificar o sistema de referência. |
| --- | --- | --- |

(154)

Em contrapartida, a análise em três fases decorre da seguinte forma (75):

75

—

Em primeiro lugar, é necessário identificar o sistema de referência.

| — | Em segundo lugar, é necessário determinar se uma determinada medida constitui uma derrogação do sistema, porquanto diferencie operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos do sistema, estejam numa situação comparável de facto e de direito. Se a medida em causa não constituir uma derrogação do sistema de referência, não é uma medida seletiva. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, é necessário determinar se uma determinada medida constitui uma derrogação do sistema, porquanto diferencie operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos do sistema, estejam numa situação comparável de facto e de direito. Se a medida em causa não constituir uma derrogação do sistema de referência, não é uma medida seletiva.

| — | Contudo, caso o seja (e, por conseguinte, seja uma medida seletiva prima facie), é necessário estabelecer, numa terceira fase, se a derrogação se justifica pela natureza e pelo regime geral do sistema de referência. Se uma medida seletiva prima facie se justificar pela natureza ou pelo regime geral do sistema, não pode ser considerada seletiva. |
| --- | --- |

—

Contudo, caso o seja (e, por conseguinte, seja uma medida seletiva prima facie), é necessário estabelecer, numa terceira fase, se a derrogação se justifica pela natureza e pelo regime geral do sistema de referência. Se uma medida seletiva prima facie se justificar pela natureza ou pelo regime geral do sistema, não pode ser considerada seletiva.

| (155) | No que respeita aos regimes fiscais, o Tribunal de Justiça determinou que a seletividade de uma medida deve, em princípio, ser avaliada mediante uma análise em três fases (76). Na realidade, a diferença entre as duas abordagens é sobretudo académica. Consiste em dividir a primeira fase em duas fases separadas na abordagem em três fases. Em ambas as abordagens, é necessário definir o quadro de referência apropriado (77). |
| --- | --- |

(155)

No que respeita aos regimes fiscais, o Tribunal de Justiça determinou que a seletividade de uma medida deve, em princípio, ser avaliada mediante uma análise em três fases (76). Na realidade, a diferença entre as duas abordagens é sobretudo académica. Consiste em dividir a primeira fase em duas fases separadas na abordagem em três fases. Em ambas as abordagens, é necessário definir o quadro de referência apropriado (77).

76

77

| (156) | Segundo o acórdão Gibraltar (78), determinar as empresas que estão numa situação comparável de facto e de direito é fundamental para identificar o quadro de referência apropriado. Resulta da jurisprudência que esta avaliação decorre da finalidade da medida em causa (79) e, em termos mais gerais, dos objetivos visados pelo sistema do qual faz parte (80). Encarada desta forma, a análise da seletividade consiste não apenas em determinar se uma medida específica constitui uma derrogação formal de um quadro de referência particular, mas sobretudo em determinar se uma ou certas empresas beneficiam de uma vantagem relativamente a outras empresas que estão numa situação comparável de facto e de direito (81). |
| --- | --- |

(156)

Segundo o acórdão Gibraltar (78), determinar as empresas que estão numa situação comparável de facto e de direito é fundamental para identificar o quadro de referência apropriado. Resulta da jurisprudência que esta avaliação decorre da finalidade da medida em causa (79) e, em termos mais gerais, dos objetivos visados pelo sistema do qual faz parte (80). Encarada desta forma, a análise da seletividade consiste não apenas em determinar se uma medida específica constitui uma derrogação formal de um quadro de referência particular, mas sobretudo em determinar se uma ou certas empresas beneficiam de uma vantagem relativamente a outras empresas que estão numa situação comparável de facto e de direito (81).

78

79

80

81

| (157) | Para efeitos da presente decisão, a seletividade das medidas será avaliada através da análise em três fases, conforme descrito no considerando 154. |
| --- | --- |

(157)

Para efeitos da presente decisão, a seletividade das medidas será avaliada através da análise em três fases, conforme descrito no considerando 154.

7.4.1.   Sistema de referência

| (158) | O sistema de referência constitui o padrão em função do qual a seletividade de uma medida é apreciada. É constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, tal como definido pelo seu objetivo. |
| --- | --- |

(158)

O sistema de referência constitui o padrão em função do qual a seletividade de uma medida é apreciada. É constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, tal como definido pelo seu objetivo.

| (159) | No caso dos impostos, o sistema de referência baseia-se normalmente em elementos como a base tributável, os sujeitos passivos, o facto gerador do imposto e as taxas de imposto. O mesmo se aplica às tributações para fins especiais (autónomas), tais como imposições sobre determinados produtos ou atividades que tenham um impacto negativo sobre o ambiente ou a saúde, que não façam parte de um sistema de tributação mais amplo. Consequentemente, e contanto que as fronteiras do imposto não tenham sido concebidas de uma forma claramente arbitrária e enviesada (82), de modo a favorecer certos produtos ou certas atividades que estejam numa situação comparável no que diz respeito à lógica subjacente ao imposto em questão, o sistema de referência é, em princípio, o próprio imposto. Contudo, o propósito de aplicar um imposto ou uma taxa pode estar relacionado com objetivos adicionais (tais como saúde, ambiente, ordenamento urbano, etc.) que vão além dos meramente fiscais e esses têm igualmente de ser avaliados ao estabelecer o sistema de referência geral para tal medida. |
| --- | --- |

(159)

No caso dos impostos, o sistema de referência baseia-se normalmente em elementos como a base tributável, os sujeitos passivos, o facto gerador do imposto e as taxas de imposto. O mesmo se aplica às tributações para fins especiais (autónomas), tais como imposições sobre determinados produtos ou atividades que tenham um impacto negativo sobre o ambiente ou a saúde, que não façam parte de um sistema de tributação mais amplo. Consequentemente, e contanto que as fronteiras do imposto não tenham sido concebidas de uma forma claramente arbitrária e enviesada (82), de modo a favorecer certos produtos ou certas atividades que estejam numa situação comparável no que diz respeito à lógica subjacente ao imposto em questão, o sistema de referência é, em princípio, o próprio imposto. Contudo, o propósito de aplicar um imposto ou uma taxa pode estar relacionado com objetivos adicionais (tais como saúde, ambiente, ordenamento urbano, etc.) que vão além dos meramente fiscais e esses têm igualmente de ser avaliados ao estabelecer o sistema de referência geral para tal medida.

82

| (160) | De acordo com a jurisprudência (83), os objetivos intrínsecos ou a lógica interna de uma medida devem estar definidos e a avaliação da seletividade (discriminação) apenas se deve realizar com base nesses objetivos, e não em quaisquer considerações alheias. Como tal, os objetivos de saúde (ou ambientais similares (84))não podem justificar a exclusão de medidas que, de outro modo, seriam seletivas do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No entanto, se for estabelecido que um tal objetivo ou mesmo vários objetivos (tais como saúde, ambiente, ordenamento urbano, etc.) fazem parte de uma lógica interna (objetivos intrínsecos) do imposto e do sistema do qual faz parte, é admissível que os Estados-Membros os equilibrem e assegurem simultaneamente o seu cumprimento (85). O resultado desse equilíbrio e aplicação simultânea de objetivos pode ser o de que, apesar de parecer discriminação prima facie da perspetiva de um objetivo, essa diferenciação seja justificada (ou as empresas não estão numa posição comparável) da perspetiva de outro objetivo igualmente aplicável. Contudo, a invocação de vários objetivos não deverá dar origem à discriminação arbitrária e a justificação de quaisquer exclusões do imposto (ou de tributação reduzida) deve dizer respeito aos objetivos intrínsecos predefinidos da medida e deve ser consistentemente aplicada e óbvia no método de aplicar o imposto. |
| --- | --- |

(160)

De acordo com a jurisprudência (83), os objetivos intrínsecos ou a lógica interna de uma medida devem estar definidos e a avaliação da seletividade (discriminação) apenas se deve realizar com base nesses objetivos, e não em quaisquer considerações alheias. Como tal, os objetivos de saúde (ou ambientais similares (84))não podem justificar a exclusão de medidas que, de outro modo, seriam seletivas do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No entanto, se for estabelecido que um tal objetivo ou mesmo vários objetivos (tais como saúde, ambiente, ordenamento urbano, etc.) fazem parte de uma lógica interna (objetivos intrínsecos) do imposto e do sistema do qual faz parte, é admissível que os Estados-Membros os equilibrem e assegurem simultaneamente o seu cumprimento (85). O resultado desse equilíbrio e aplicação simultânea de objetivos pode ser o de que, apesar de parecer discriminação prima facie da perspetiva de um objetivo, essa diferenciação seja justificada (ou as empresas não estão numa posição comparável) da perspetiva de outro objetivo igualmente aplicável. Contudo, a invocação de vários objetivos não deverá dar origem à discriminação arbitrária e a justificação de quaisquer exclusões do imposto (ou de tributação reduzida) deve dizer respeito aos objetivos intrínsecos predefinidos da medida e deve ser consistentemente aplicada e óbvia no método de aplicar o imposto.

83

84

o

o

85

| (161) | Em última instância, independentemente de: i) se constatar discriminação prima facie da perspetiva de um objetivo e mais tarde se considerar que tal é justificável da perspetiva de todos os objetivos aplicados em conjunto, ou ii) simplesmente se constatar que não existe discriminação porque as empresas não estão numa situação comparável de facto e de direito devido à aplicação combinada de vários objetivos, a conclusão é equivalente e tem o mesmo resultado, nomeadamente, a ausência de seletividade. Por razões de clareza, no caso em apreço a Comissão seguirá a primeira destas duas formas de realizar uma avaliação. Assim, tomará como ponto de partida o objetivo de reduzir o consumo de gorduras saturadas, dado que este objetivo resulta das características técnicas do imposto, nomeadamente o objeto ou o facto gerador abrangido pelo imposto (86). Quaisquer desvios da lógica subjacente a este objetivo serão registados como discriminação prima facie (considerandos 168 a 171), a qual pode ser justificável com base na natureza e lógica do sistema global, incluindo todos os objetivos aplicáveis. Porém, este método de apresentação é sem prejuízo da existência de objetivos intrínsecos seguidos pela medida e da ordem de prioridade que o Estado-Membro definiu para os mesmos. |
| --- | --- |

(161)

Em última instância, independentemente de: i) se constatar discriminação prima facie da perspetiva de um objetivo e mais tarde se considerar que tal é justificável da perspetiva de todos os objetivos aplicados em conjunto, ou ii) simplesmente se constatar que não existe discriminação porque as empresas não estão numa situação comparável de facto e de direito devido à aplicação combinada de vários objetivos, a conclusão é equivalente e tem o mesmo resultado, nomeadamente, a ausência de seletividade. Por razões de clareza, no caso em apreço a Comissão seguirá a primeira destas duas formas de realizar uma avaliação. Assim, tomará como ponto de partida o objetivo de reduzir o consumo de gorduras saturadas, dado que este objetivo resulta das características técnicas do imposto, nomeadamente o objeto ou o facto gerador abrangido pelo imposto (86). Quaisquer desvios da lógica subjacente a este objetivo serão registados como discriminação prima facie (considerandos 168 a 171), a qual pode ser justificável com base na natureza e lógica do sistema global, incluindo todos os objetivos aplicáveis. Porém, este método de apresentação é sem prejuízo da existência de objetivos intrínsecos seguidos pela medida e da ordem de prioridade que o Estado-Membro definiu para os mesmos.

86

| (162) | No tocante às medidas em causa, no considerando 80 da decisão de início do procedimento, o sistema de referência foi definido da seguinte forma: «[n]o caso em apreço, o sistema de referência é o sistema fiscal dinamarquês e em particular as regras sobre a tributação de gorduras saturadas presentes nos géneros alimentícios. Conforme descrito em cima (considerando 17 e seguintes), os produtos que contêm gorduras saturadas estão, em princípio, sujeitos ao imposto sobre as gorduras saturadas. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei, aplica-se um imposto de 16 DKK por kg de gorduras saturadas no respetivo género alimentício». Com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas e nas observações de terceiros, a Comissão necessita de adaptar este sistema de referência para incluir todos os objetivos intrínsecos seguidos pela medida (ver considerando 166). |
| --- | --- |

(162)

No tocante às medidas em causa, no considerando 80 da decisão de início do procedimento, o sistema de referência foi definido da seguinte forma: «[n]o caso em apreço, o sistema de referência é o sistema fiscal dinamarquês e em particular as regras sobre a tributação de gorduras saturadas presentes nos géneros alimentícios. Conforme descrito em cima (considerando 17 e seguintes), os produtos que contêm gorduras saturadas estão, em princípio, sujeitos ao imposto sobre as gorduras saturadas. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei, aplica-se um imposto de 16 DKK por kg de gorduras saturadas no respetivo género alimentício». Com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas e nas observações de terceiros, a Comissão necessita de adaptar este sistema de referência para incluir todos os objetivos intrínsecos seguidos pela medida (ver considerando 166).

| (163) | As autoridades dinamarquesas apresentaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento (ver considerando 56 e seguintes da presente decisão), objeções à definição da Comissão do sistema de referência. A Dinamarca argumenta que o sistema de referência deveria ser definido pelos objetivos intrínsecos visados pelo imposto. De acordo com as autoridades dinamarquesas, os objetivos visados pelo imposto sobre as gorduras saturadas consistiam em promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa mediante a tributação das fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais. |
| --- | --- |

(163)

As autoridades dinamarquesas apresentaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento (ver considerando 56 e seguintes da presente decisão), objeções à definição da Comissão do sistema de referência. A Dinamarca argumenta que o sistema de referência deveria ser definido pelos objetivos intrínsecos visados pelo imposto. De acordo com as autoridades dinamarquesas, os objetivos visados pelo imposto sobre as gorduras saturadas consistiam em promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa mediante a tributação das fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais.

| (164) | A Comissão constata que os comentários à Lei elaborados para a primeira leitura da Lei no Parlamento Dinamarquês apenas referem que «o objetivo da Lei é promover melhores regimes alimentares e, por conseguinte, melhorar a saúde da população» e que «tal é alcançado reduzindo a ingestão de gorduras saturadas em resultado de um imposto de 16 DKK por kg de gorduras saturadas em produtos específicos [...]». |
| --- | --- |

(164)

A Comissão constata que os comentários à Lei elaborados para a primeira leitura da Lei no Parlamento Dinamarquês apenas referem que «o objetivo da Lei é promover melhores regimes alimentares e, por conseguinte, melhorar a saúde da população» e que «tal é alcançado reduzindo a ingestão de gorduras saturadas em resultado de um imposto de 16 DKK por kg de gorduras saturadas em produtos específicos [...]».

| (165) | Embora não haja qualquer referência a fontes principais nos comentários à Lei, os mesmos fazem referência a recomendações dietéticas, estipulando que a gordura deverá fazer parte de um regime alimentar diário e que é melhor consumir gorduras insaturadas do que gorduras saturadas. Além disso, os comentários à Lei indicavam que o imposto deveria cobrir uma parte significativa de géneros alimentícios normais para alcançar o maior efeito no consumo, mas ao mesmo tempo ser o mais simples possível e ser aplicado num ponto precoce da cadeia de produção, a fim de reduzir o número de empresas afetadas pelos encargos administrativos do imposto (registo, declaração, pagamento). |
| --- | --- |

(165)

Embora não haja qualquer referência a fontes principais nos comentários à Lei, os mesmos fazem referência a recomendações dietéticas, estipulando que a gordura deverá fazer parte de um regime alimentar diário e que é melhor consumir gorduras insaturadas do que gorduras saturadas. Além disso, os comentários à Lei indicavam que o imposto deveria cobrir uma parte significativa de géneros alimentícios normais para alcançar o maior efeito no consumo, mas ao mesmo tempo ser o mais simples possível e ser aplicado num ponto precoce da cadeia de produção, a fim de reduzir o número de empresas afetadas pelos encargos administrativos do imposto (registo, declaração, pagamento).

| (166) | Em conclusão, a Comissão entende o quadro de referência (que determina o objeto ou o facto gerador abrangido por esse imposto (87)) do seguinte modo: o imposto visava o teor de gorduras saturadas, sendo aplicado ao peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares enumerados no artigo 1.o da Lei, se o teor destas gorduras no produto alimentar excedesse 2,3% do peso do produto (considerando 15). O imposto foi estipulado com uma taxa fixa de 16 DKK por kg de gorduras saturadas presentes no respetivo produto alimentar (artigo 2.o da Lei; ver considerando 16). O artigo 3.o da Lei definia os operadores suscetíveis de pagar o imposto (considerando 17). Este imposto era aplicado para alcançar os seguintes objetivos (objetivos intrínsecos):






  — | encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e uma mudança da ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, |
| --- | --- | --- |

(166)

Em conclusão, a Comissão entende o quadro de referência (que determina o objeto ou o facto gerador abrangido por esse imposto (87)) do seguinte modo: o imposto visava o teor de gorduras saturadas, sendo aplicado ao peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares enumerados no artigo 1.o da Lei, se o teor destas gorduras no produto alimentar excedesse 2,3% do peso do produto (considerando 15). O imposto foi estipulado com uma taxa fixa de 16 DKK por kg de gorduras saturadas presentes no respetivo produto alimentar (artigo 2.o da Lei; ver considerando 16). O artigo 3.o da Lei definia os operadores suscetíveis de pagar o imposto (considerando 17). Este imposto era aplicado para alcançar os seguintes objetivos (objetivos intrínsecos):

87

o

o

o

—

encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e uma mudança da ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas,

| — | ter simultaneamente em conta as recomendações dietéticas oficiais e a eficiência económica e administrativa. |
| --- | --- |

—

ter simultaneamente em conta as recomendações dietéticas oficiais e a eficiência económica e administrativa.

| (167) | A Comissão observa que os objetivos visados pelo imposto estão principalmente relacionados com saúde pública (incluindo um melhor regime alimentar) e é admissível neste contexto visar vários objetivos de saúde pública com a mesma medida. |
| --- | --- |

(167)

A Comissão observa que os objetivos visados pelo imposto estão principalmente relacionados com saúde pública (incluindo um melhor regime alimentar) e é admissível neste contexto visar vários objetivos de saúde pública com a mesma medida.

| (168) | Por conseguinte, o imposto (e o seu facto gerador) centra-se na tributação do peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares, ao mesmo tempo que preserva outros objetivos de saúde e alimentares (conforme referido no considerando 166 acima). |
| --- | --- |

(168)

Por conseguinte, o imposto (e o seu facto gerador) centra-se na tributação do peso de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares, ao mesmo tempo que preserva outros objetivos de saúde e alimentares (conforme referido no considerando 166 acima).

| (169) | Na lógica do objetivo relacionado com as gorduras saturadas, qualquer produto que contivesse gorduras saturadas estaria numa situação comparável aos produtos sujeitos ao imposto (seletividade prima facie). O teor de gorduras saturadas deverá, portanto, ser a referência para avaliar se existe discriminação prima facie por não tributar certos produtos. Contudo, conforme será examinado mais adiante, as exclusões relacionadas com outros objetivos de saúde e alimentares explicados acima e resumidos no considerando 166, os quais foram visados aquando da conceção do imposto, podem ser consideradas justificadas nos termos da lógica do sistema, que visa melhorar a saúde pública. Outras bases para uma eventual justificação, inerentes ao sistema fiscal, podem ser, por exemplo, a necessidade de combater a fraude ou evasão fiscal, capacidade de gestão administrativa, o princípio da neutralidade fiscal ou a necessidade de evitar a dupla tributação (considerando 176). |
| --- | --- |

(169)

Na lógica do objetivo relacionado com as gorduras saturadas, qualquer produto que contivesse gorduras saturadas estaria numa situação comparável aos produtos sujeitos ao imposto (seletividade prima facie). O teor de gorduras saturadas deverá, portanto, ser a referência para avaliar se existe discriminação prima facie por não tributar certos produtos. Contudo, conforme será examinado mais adiante, as exclusões relacionadas com outros objetivos de saúde e alimentares explicados acima e resumidos no considerando 166, os quais foram visados aquando da conceção do imposto, podem ser consideradas justificadas nos termos da lógica do sistema, que visa melhorar a saúde pública. Outras bases para uma eventual justificação, inerentes ao sistema fiscal, podem ser, por exemplo, a necessidade de combater a fraude ou evasão fiscal, capacidade de gestão administrativa, o princípio da neutralidade fiscal ou a necessidade de evitar a dupla tributação (considerando 176).

| (170) | O imposto não parece ter sido concebido de uma forma claramente arbitrária e enviesada, de modo a favorecer certos produtos ou certas atividades que estivessem numa situação comparável no que diz respeito à lógica subjacente ao imposto em questão (88). A conceção geral do imposto é justificada, tendo em conta todos os objetivos intrínsecos que se propunha alcançar. |
| --- | --- |

(170)

O imposto não parece ter sido concebido de uma forma claramente arbitrária e enviesada, de modo a favorecer certos produtos ou certas atividades que estivessem numa situação comparável no que diz respeito à lógica subjacente ao imposto em questão (88). A conceção geral do imposto é justificada, tendo em conta todos os objetivos intrínsecos que se propunha alcançar.

88

| (171) | A Comissão considera que o sistema de referência deverá incluir prima facie todos os produtos com teor de gorduras saturadas — ou seja, também os produtos não tributados pelo imposto — e examina se a não tributação desses outros produtos se pode justificar dentro da lógica e considerando todos os objetivos que fazem parte do sistema. |
| --- | --- |

(171)

A Comissão considera que o sistema de referência deverá incluir prima facie todos os produtos com teor de gorduras saturadas — ou seja, também os produtos não tributados pelo imposto — e examina se a não tributação desses outros produtos se pode justificar dentro da lógica e considerando todos os objetivos que fazem parte do sistema.

7.4.2.   Derrogação do sistema de referência (seletividade prima facie)

Derrogação do sistema de referência (seletividade

| (172) | Numa segunda fase, deverá examinar-se se a não tributação de certos produtos constitui uma derrogação do sistema de referência. |
| --- | --- |

(172)

Numa segunda fase, deverá examinar-se se a não tributação de certos produtos constitui uma derrogação do sistema de referência.

| (173) | Conforme referido anteriormente, na lógica do objetivo relacionado com a redução do consumo de gorduras saturadas, qualquer produto que contivesse gorduras saturadas estaria numa situação comparável aos produtos sujeitos ao imposto. Excluir do âmbito de aplicação do imposto produtos que contivessem gorduras saturadas seria, portanto, seletivo prima facie. |
| --- | --- |

(173)

Conforme referido anteriormente, na lógica do objetivo relacionado com a redução do consumo de gorduras saturadas, qualquer produto que contivesse gorduras saturadas estaria numa situação comparável aos produtos sujeitos ao imposto. Excluir do âmbito de aplicação do imposto produtos que contivessem gorduras saturadas seria, portanto, seletivo prima facie.

| (174) | À luz dos objetivos relacionados com a tributação de produtos com gorduras saturadas, os produtos que se seguem (que contêm gorduras saturadas) parecem estar numa situação comparável de facto e de direito à dos produtos sujeitos ao imposto, pelo que a sua não tributação parece ser seletiva prima facie, conforme estabelecido no considerando 86 da decisão de início do procedimento.






  — | Medida 1: omissão de determinados produtos da lista de produtos alimentares sujeitos ao imposto constante do artigo 1.o da Lei, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento; |
| --- | --- | --- |

(174)

À luz dos objetivos relacionados com a tributação de produtos com gorduras saturadas, os produtos que se seguem (que contêm gorduras saturadas) parecem estar numa situação comparável de facto e de direito à dos produtos sujeitos ao imposto, pelo que a sua não tributação parece ser seletiva prima facie, conforme estabelecido no considerando 86 da decisão de início do procedimento.

—

Medida 1: omissão de determinados produtos da lista de produtos alimentares sujeitos ao imposto constante do artigo 1.o da Lei, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento;

o

| — | Medida 2: não tributação dos produtos alimentares cujo teor de gorduras saturadas não excedesse o limiar de 2,3%, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

—

Medida 2: não tributação dos produtos alimentares cujo teor de gorduras saturadas não excedesse o limiar de 2,3%, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento.

| — | Medida 3: isenção do pagamento do imposto para as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

—

Medida 3: isenção do pagamento do imposto para as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK, conforme descrito pormenorizadamente na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento.

| (175) | A Comissão reexaminará se as exclusões e isenções, que foram objeto de reservas na decisão de início do procedimento, estão justificadas à luz dos objetivos da Lei. |
| --- | --- |

(175)

A Comissão reexaminará se as exclusões e isenções, que foram objeto de reservas na decisão de início do procedimento, estão justificadas à luz dos objetivos da Lei.

7.4.3   Justificação pela lógica do regime fiscal

| (176) | Quando uma medida é seletiva prima facie, é necessário avaliar na terceira fase se essa derrogação se pode justificar pela lógica do sistema. Tal é o caso quando uma medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores intrínsecos do sistema de referência ou quando resulta de mecanismos inerentes necessários ao funcionamento e à eficácia do sistema (89). Em contrapartida, não é possível invocar objetivos de política externa que não sejam inerentes ao sistema (90). A base para uma possível justificação poderia ser, por exemplo, a necessidade de combater a fraude ou a evasão fiscal, a necessidade de tomar em consideração exigências específicas em matéria de contabilidade, a capacidade de gestão administrativa, o princípio da neutralidade fiscal (91), a natureza progressiva do imposto sobre o rendimento e a sua lógica redistributiva, a necessidade de evitar a dupla tributação (92), ou o objetivo de otimizar a cobrança de dívidas fiscais. Além disso, a Comissão reconheceu que a pretensão de alcançar múltiplos objetivos de saúde constitui um motivo válido para tais derrogações (93)
  , (94). |
| --- | --- |

(176)

Quando uma medida é seletiva prima facie, é necessário avaliar na terceira fase se essa derrogação se pode justificar pela lógica do sistema. Tal é o caso quando uma medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores intrínsecos do sistema de referência ou quando resulta de mecanismos inerentes necessários ao funcionamento e à eficácia do sistema (89). Em contrapartida, não é possível invocar objetivos de política externa que não sejam inerentes ao sistema (90). A base para uma possível justificação poderia ser, por exemplo, a necessidade de combater a fraude ou a evasão fiscal, a necessidade de tomar em consideração exigências específicas em matéria de contabilidade, a capacidade de gestão administrativa, o princípio da neutralidade fiscal (91), a natureza progressiva do imposto sobre o rendimento e a sua lógica redistributiva, a necessidade de evitar a dupla tributação (92), ou o objetivo de otimizar a cobrança de dívidas fiscais. Além disso, a Comissão reconheceu que a pretensão de alcançar múltiplos objetivos de saúde constitui um motivo válido para tais derrogações (93)
  , (94).

89

90

91

92

93

,

94

7.4.3.1.   
  Medida 1

Medida 1

| (177) | As medidas 1 e 2 dizem respeito à exclusão da tributação de quaisquer produtos alimentares não constantes do artigo 1.o da Lei. A medida 2 será avaliada separadamente a seguir, mas ambas as medidas dizem respeito à aplicação de vários critérios (considerando 181) para definir os produtos sujeitos ao imposto constantes do artigo 1.o da Lei, denominados fontes principais de gorduras saturadas. A autora da denúncia afirma que certos produtos foram excluídos do imposto ao passo que outros não, ainda que contribuam para o consumo de gorduras saturadas na mesma medida. A autora da denúncia salienta sobretudo a diferenciação entre peixe, ovos e aves de capoeira. O peixe e os ovos não foram sujeitos ao imposto, mas a galinha foi, apesar de as suas contribuições serem similares para o consumo de gorduras saturadas (ver considerando 52 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(177)

As medidas 1 e 2 dizem respeito à exclusão da tributação de quaisquer produtos alimentares não constantes do artigo 1.o da Lei. A medida 2 será avaliada separadamente a seguir, mas ambas as medidas dizem respeito à aplicação de vários critérios (considerando 181) para definir os produtos sujeitos ao imposto constantes do artigo 1.o da Lei, denominados fontes principais de gorduras saturadas. A autora da denúncia afirma que certos produtos foram excluídos do imposto ao passo que outros não, ainda que contribuam para o consumo de gorduras saturadas na mesma medida. A autora da denúncia salienta sobretudo a diferenciação entre peixe, ovos e aves de capoeira. O peixe e os ovos não foram sujeitos ao imposto, mas a galinha foi, apesar de as suas contribuições serem similares para o consumo de gorduras saturadas (ver considerando 52 da decisão de início do procedimento).

o

o

| (178) | No considerando 30 da decisão de início do procedimento, a Comissão listou os principais produtos não sujeitos ao imposto por não constarem do artigo 1.o da Lei. A Comissão considerou, a título preliminar, que os produtos sujeitos ao imposto e não sujeitos ao imposto estavam numa situação similar, de facto e de direito, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência e que a exclusão de produtos do artigo 1.o, pontos 1 a 7, da Lei constituía auxílio estatal aos produtores de todos os produtos não abrangidos por essas disposições. Foi solicitado à Dinamarca que apresentasse uma justificação adicional para as exclusões caso pretendesse que a Comissão as aceitasse. |
| --- | --- |

(178)

No considerando 30 da decisão de início do procedimento, a Comissão listou os principais produtos não sujeitos ao imposto por não constarem do artigo 1.o da Lei. A Comissão considerou, a título preliminar, que os produtos sujeitos ao imposto e não sujeitos ao imposto estavam numa situação similar, de facto e de direito, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência e que a exclusão de produtos do artigo 1.o, pontos 1 a 7, da Lei constituía auxílio estatal aos produtores de todos os produtos não abrangidos por essas disposições. Foi solicitado à Dinamarca que apresentasse uma justificação adicional para as exclusões caso pretendesse que a Comissão as aceitasse.

o

o

| (179) | Contudo, com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas e nas observações de terceiros, a Comissão entende que, no tocante à medida 1, há motivos para divergir da sua avaliação preliminar estabelecida na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(179)

Contudo, com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas e nas observações de terceiros, a Comissão entende que, no tocante à medida 1, há motivos para divergir da sua avaliação preliminar estabelecida na decisão de início do procedimento.

| (180) | Embora a não tributação de géneros alimentícios (destinados ao consumo humano) que contêm gorduras saturadas seja seletiva prima facie, essas exclusões, se destinadas a melhorar a saúde e promover melhores regimes alimentares (os objetivos intrínsecos do imposto), conforme indicado no considerando 31, podem justificar-se nos termos da lógica geral do sistema. |
| --- | --- |

(180)

Embora a não tributação de géneros alimentícios (destinados ao consumo humano) que contêm gorduras saturadas seja seletiva prima facie, essas exclusões, se destinadas a melhorar a saúde e promover melhores regimes alimentares (os objetivos intrínsecos do imposto), conforme indicado no considerando 31, podem justificar-se nos termos da lógica geral do sistema.

| (181) | No caso presente, as autoridades dinamarquesas elaboraram uma lista de produtos alimentares tributáveis com base em cinco critérios: i) aplicação do limiar de 2,3%, que é avaliado na medida 2, ii) quantidades consumidas do produto, iii) percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto (considerando 38), iv) respeito das orientações dietéticas oficiais (considerando 37), e v) garantia de que os substitutos próximos das fontes principais de gorduras saturadas também eram sujeitos ao imposto (considerado 44). Por conseguinte, o objetivo do imposto não era eliminar na íntegra o consumo de gorduras saturadas, mas sim visar as fontes principais dessas gorduras, ou seja, produtos com um elevado teor de gorduras saturadas, consumidos de um modo relativamente frequente, a fim de reduzir a ingestão de gorduras saturadas e introduzir uma mudança no consumo para produtos alimentares com mais benefícios para a saúde, simultaneamente sem contrariar as orientações dietéticas oficiais e certificando-se de que os substitutos próximos das fontes principais de gorduras saturadas também eram sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(181)

No caso presente, as autoridades dinamarquesas elaboraram uma lista de produtos alimentares tributáveis com base em cinco critérios: i) aplicação do limiar de 2,3%, que é avaliado na medida 2, ii) quantidades consumidas do produto, iii) percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto (considerando 38), iv) respeito das orientações dietéticas oficiais (considerando 37), e v) garantia de que os substitutos próximos das fontes principais de gorduras saturadas também eram sujeitos ao imposto (considerado 44). Por conseguinte, o objetivo do imposto não era eliminar na íntegra o consumo de gorduras saturadas, mas sim visar as fontes principais dessas gorduras, ou seja, produtos com um elevado teor de gorduras saturadas, consumidos de um modo relativamente frequente, a fim de reduzir a ingestão de gorduras saturadas e introduzir uma mudança no consumo para produtos alimentares com mais benefícios para a saúde, simultaneamente sem contrariar as orientações dietéticas oficiais e certificando-se de que os substitutos próximos das fontes principais de gorduras saturadas também eram sujeitos ao imposto.

7.4.3.1.1   Produtos excluídos do imposto principalmente devido às baixas quantidades consumidas do produto ou à baixa percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto

Produtos excluídos do imposto principalmente devido às baixas quantidades consumidas do produto ou à baixa percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto

| (182) | Conforme referido no considerando 46, os produtos alimentares que contribuíam para a ingestão total de gorduras saturadas com 1% ou menos (tais como o peixe, os ovos, os frutos de casca dura e as sementes) não foram considerados fontes principais de ingestão de gorduras saturadas. Tal poderia dever-se ao facto de, em geral, as quantidades do produto consumidas pela população serem baixas, ou de a percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto ser baixa. Embora em relação ao peixe houvesse também razões para excluir da tributação relacionadas com as orientações nutricionais nacionais (considerando 197), em relação aos ovos (95), frutos de casca dura e sementes a principal razão era a sua baixa contribuição para a ingestão total de gorduras saturadas na Dinamarca. |
| --- | --- |

(182)

Conforme referido no considerando 46, os produtos alimentares que contribuíam para a ingestão total de gorduras saturadas com 1% ou menos (tais como o peixe, os ovos, os frutos de casca dura e as sementes) não foram considerados fontes principais de ingestão de gorduras saturadas. Tal poderia dever-se ao facto de, em geral, as quantidades do produto consumidas pela população serem baixas, ou de a percentagem real de gorduras saturadas presentes no produto ser baixa. Embora em relação ao peixe houvesse também razões para excluir da tributação relacionadas com as orientações nutricionais nacionais (considerando 197), em relação aos ovos (95), frutos de casca dura e sementes a principal razão era a sua baixa contribuição para a ingestão total de gorduras saturadas na Dinamarca.

95

| (183) | No que diz respeito ao peixe e aos ovos, cumpre salientar que estes produtos, com a sua modesta contribuição de 1% (individualmente) para o consumo de gorduras saturadas, não são fontes principais de gorduras saturadas, de acordo com a intenção do legislador dinamarquês. Era, portanto, lógico excluir o peixe e os ovos do âmbito de aplicação do imposto. As aves de capoeira são definidas como carne na nomenclatura e de acordo com a Diretiva 2000/13/CE (ver considerando 42). Dado que as aves de capoeira são consideradas um tipo de carne e, portanto, uma fonte principal de gorduras saturadas, era lógico e justificado incluí-las no âmbito de aplicação do artigo 1.o, ponto 1, da Lei. Em relação aos frutos de casca dura e às sementes, o considerando 46 observa a sua pequena contribuição para o consumo de gorduras saturadas. |
| --- | --- |

(183)

No que diz respeito ao peixe e aos ovos, cumpre salientar que estes produtos, com a sua modesta contribuição de 1% (individualmente) para o consumo de gorduras saturadas, não são fontes principais de gorduras saturadas, de acordo com a intenção do legislador dinamarquês. Era, portanto, lógico excluir o peixe e os ovos do âmbito de aplicação do imposto. As aves de capoeira são definidas como carne na nomenclatura e de acordo com a Diretiva 2000/13/CE (ver considerando 42). Dado que as aves de capoeira são consideradas um tipo de carne e, portanto, uma fonte principal de gorduras saturadas, era lógico e justificado incluí-las no âmbito de aplicação do artigo 1.o, ponto 1, da Lei. Em relação aos frutos de casca dura e às sementes, o considerando 46 observa a sua pequena contribuição para o consumo de gorduras saturadas.

o

| (184) | Conforme descrito na secção 4.1.3 acima, os produtos não sujeitos ao imposto não se qualificavam como fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, e também não eram produtos classificados como substitutos diretos dos produtos sujeitos ao imposto nos termos do artigo 1.o, ponto 7, da Lei. |
| --- | --- |

(184)

Conforme descrito na secção 4.1.3 acima, os produtos não sujeitos ao imposto não se qualificavam como fontes principais de ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca, e também não eram produtos classificados como substitutos diretos dos produtos sujeitos ao imposto nos termos do artigo 1.o, ponto 7, da Lei.

,

o

| (185) | De recordar que as gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares processados — por exemplo, pão, batatas fritas e guloseimas — eram tributadas por via da tributação dos ingredientes desses produtos (ver considerando 41). |
| --- | --- |

(185)

De recordar que as gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares processados — por exemplo, pão, batatas fritas e guloseimas — eram tributadas por via da tributação dos ingredientes desses produtos (ver considerando 41).

| (186) | Mediante a aplicação do imposto num ponto precoce da cadeia de abastecimento, foi também criado um incentivo para que os produtores de produtos alimentares processados utilizassem os ingredientes mais saudáveis, ou seja, os que contêm menos gorduras saturadas (ver considerando 90). |
| --- | --- |

(186)

Mediante a aplicação do imposto num ponto precoce da cadeia de abastecimento, foi também criado um incentivo para que os produtores de produtos alimentares processados utilizassem os ingredientes mais saudáveis, ou seja, os que contêm menos gorduras saturadas (ver considerando 90).

| (187) | Para alcançar os objetivos da Lei, a determinação dos produtos sujeitos ao imposto tinha de ter em conta a eventual correspondência entre os níveis de consumo de produtos específicos e as orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável. |
| --- | --- |

(187)

Para alcançar os objetivos da Lei, a determinação dos produtos sujeitos ao imposto tinha de ter em conta a eventual correspondência entre os níveis de consumo de produtos específicos e as orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável.

| (188) | Por conseguinte, uma decisão de listar um produto como estando sujeito ao imposto no artigo 1.o da Lei teve por base o nível de gorduras saturadas em cada produto específico e considerações sobre se os níveis de consumo de produtos específicos correspondiam ou não às orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável, bem como os demais critérios referidos no considerando 181. |
| --- | --- |

(188)

Por conseguinte, uma decisão de listar um produto como estando sujeito ao imposto no artigo 1.o da Lei teve por base o nível de gorduras saturadas em cada produto específico e considerações sobre se os níveis de consumo de produtos específicos correspondiam ou não às orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável, bem como os demais critérios referidos no considerando 181.

o

| (189) | Via de regra, essa abordagem é coerente com as políticas da UE em relação à redução da ingestão de gorduras saturadas e as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). |
| --- | --- |

(189)

Via de regra, essa abordagem é coerente com as políticas da UE em relação à redução da ingestão de gorduras saturadas e as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

| (190) | De acordo com a EFSA, existem problemas de saúde pública relacionados com o regime alimentar e algumas tendências desfavoráveis nos padrões de consumo em todos os Estados-Membros (96). Em 2005, a Comissão pediu à EFSA que elaborasse orientações para o conjunto da população europeia sobre conselhos de alimentação saudável, expressos ao nível das categorias de alimentos, que ajudassem a manter uma boa condição de saúde por via de uma nutrição ideal (orientações dietéticas baseadas nos alimentos). No seu parecer científico de 2009 que estabelece orientações dietéticas baseadas nos alimentos, a EFSA concluiu que, atendendo às diferenças nos problemas de saúde, regimes alimentares e estilos de vida dos Estados-Membros da UE, essas orientações «têm de ser baseadas diretamente nas relações entre regimes alimentares e doenças que sejam particularmente importantes para cada país» (97). |
| --- | --- |

(190)

De acordo com a EFSA, existem problemas de saúde pública relacionados com o regime alimentar e algumas tendências desfavoráveis nos padrões de consumo em todos os Estados-Membros (96). Em 2005, a Comissão pediu à EFSA que elaborasse orientações para o conjunto da população europeia sobre conselhos de alimentação saudável, expressos ao nível das categorias de alimentos, que ajudassem a manter uma boa condição de saúde por via de uma nutrição ideal (orientações dietéticas baseadas nos alimentos). No seu parecer científico de 2009 que estabelece orientações dietéticas baseadas nos alimentos, a EFSA concluiu que, atendendo às diferenças nos problemas de saúde, regimes alimentares e estilos de vida dos Estados-Membros da UE, essas orientações «têm de ser baseadas diretamente nas relações entre regimes alimentares e doenças que sejam particularmente importantes para cada país» (97).

96

97

| (191) | Nesse parecer, a EFSA desenvolveu princípios gerais e várias medidas, que podem ser aplicadas no desenvolvimento de orientações dietéticas baseadas nos alimentos a nível nacional. Os aspetos de saúde têm de ser tidos em conta em várias etapas da elaboração de orientações nacionais conforme determinado pela EFSA, tais como a «Identificação de relações regime alimentar-saúde» (98), a «Identificação de problemas de saúde relacionados com o regime alimentar específicos do país» (99), a identificação de «Grupos alimentares que sejam fontes de nutrientes importantes para a saúde pública» (100) e de «Grupos de alimentos com relações estabelecidas com o estado de saúde» (101). |
| --- | --- |

(191)

Nesse parecer, a EFSA desenvolveu princípios gerais e várias medidas, que podem ser aplicadas no desenvolvimento de orientações dietéticas baseadas nos alimentos a nível nacional. Os aspetos de saúde têm de ser tidos em conta em várias etapas da elaboração de orientações nacionais conforme determinado pela EFSA, tais como a «Identificação de relações regime alimentar-saúde» (98), a «Identificação de problemas de saúde relacionados com o regime alimentar específicos do país» (99), a identificação de «Grupos alimentares que sejam fontes de nutrientes importantes para a saúde pública» (100) e de «Grupos de alimentos com relações estabelecidas com o estado de saúde» (101).

98

99

100

101

| (192) | Em 2010, a EFSA emitiu um parecer sobre valores dietéticos de referência para as gorduras, incluindo ácidos gordos saturados, ácidos gordos polinsaturados, ácidos gordos monoinsaturados, ácidos gordos trans e colesterol e concluiu que a ingestão de gorduras saturadas «deve ser tão baixa quanto possível no contexto de um regime alimentar nutricionalmente adequado (102). É explicado que «[o]s regimes alimentares nutricionalmente adequados são o objeto de orientações dietéticas baseadas nos alimentos e significam um padrão dietético que fornece todos os nutrientes essenciais em quantidades adequadas, bem como micronutrientes que fornecem energia em proporções que são conhecidas por manter a saúde» (103). |
| --- | --- |

(192)

Em 2010, a EFSA emitiu um parecer sobre valores dietéticos de referência para as gorduras, incluindo ácidos gordos saturados, ácidos gordos polinsaturados, ácidos gordos monoinsaturados, ácidos gordos trans e colesterol e concluiu que a ingestão de gorduras saturadas «deve ser tão baixa quanto possível no contexto de um regime alimentar nutricionalmente adequado (102). É explicado que «[o]s regimes alimentares nutricionalmente adequados são o objeto de orientações dietéticas baseadas nos alimentos e significam um padrão dietético que fornece todos os nutrientes essenciais em quantidades adequadas, bem como micronutrientes que fornecem energia em proporções que são conhecidas por manter a saúde» (103).

trans

102

103

7.4.3.1.2.   Produtos excluídos do imposto principalmente devido às orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável

Produtos excluídos do imposto principalmente devido às orientações nutricionais nacionais para um regime alimentar saudável

| (193) | Independentemente do seu teor de gorduras saturaras, a ingestão de certas categorias de alimentos pode reduzir, entre outros, os riscos de desenvolver doenças cardiovasculares. Por conseguinte, ingestões reduzidas dessas categorias de alimentos, se já estiverem abaixo das doses recomendadas, podem agravar a situação de saúde, mesmo que a ingestão de gorduras saturadas seja reduzida. |
| --- | --- |

(193)

Independentemente do seu teor de gorduras saturaras, a ingestão de certas categorias de alimentos pode reduzir, entre outros, os riscos de desenvolver doenças cardiovasculares. Por conseguinte, ingestões reduzidas dessas categorias de alimentos, se já estiverem abaixo das doses recomendadas, podem agravar a situação de saúde, mesmo que a ingestão de gorduras saturadas seja reduzida.

| (194) | Por conseguinte, ambas as questões — efeitos para a saúde do consumo em excesso de certos nutrientes, tais como gorduras saturadas, e, independentemente, efeitos para a saúde do consumo deficiente de certas categorias de alimentos — devem ser tidas em conta na elaboração de medidas políticas. |
| --- | --- |

(194)

Por conseguinte, ambas as questões — efeitos para a saúde do consumo em excesso de certos nutrientes, tais como gorduras saturadas, e, independentemente, efeitos para a saúde do consumo deficiente de certas categorias de alimentos — devem ser tidas em conta na elaboração de medidas políticas.

| (195) | As recomendações oficiais dinamarquesas para um estilo de vida saudável, emitidas pela Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa e vigentes na Dinamarca na altura em que a Lei estava em vigor, são resumidas no considerando 47. Promovem o consumo de fruta e legumes, peixe e produtos à base de peixe, batatas, arroz, massa e pão integral, carne magra e produtos lácteos com baixo teor de gordura (ainda que esses produtos possam conter gorduras saturadas). Também defendem a redução do consumo de açúcar e gordura (sobretudo de produtos lácteos e carne). Especificam que se deve consumir produtos lácteos com baixo teor de gordura e carne magra, em vez dos que têm um teor elevado de gordura, e recomenda uma dose diária de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura como parte de um regime alimentar saudável (ver considerando 47). |
| --- | --- |

(195)

As recomendações oficiais dinamarquesas para um estilo de vida saudável, emitidas pela Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa e vigentes na Dinamarca na altura em que a Lei estava em vigor, são resumidas no considerando 47. Promovem o consumo de fruta e legumes, peixe e produtos à base de peixe, batatas, arroz, massa e pão integral, carne magra e produtos lácteos com baixo teor de gordura (ainda que esses produtos possam conter gorduras saturadas). Também defendem a redução do consumo de açúcar e gordura (sobretudo de produtos lácteos e carne). Especificam que se deve consumir produtos lácteos com baixo teor de gordura e carne magra, em vez dos que têm um teor elevado de gordura, e recomenda uma dose diária de 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura como parte de um regime alimentar saudável (ver considerando 47).

| (196) | Nas suas observações, a Dinamarca demonstrou ainda os benefícios para a saúde do consumo de legumes, fruta, peixe e produtos lácteos com baixo teor de gordura e mostrou que o consumo desses produtos estava abaixo da dose diária recomendada (ver secção 4.1.4). Um imposto sobre esses produtos teria reduzido ainda mais o seu consumo, com um efeito prejudicial sobre o objetivo igualmente aplicável do imposto relacionado com as orientações dietéticas. De igual modo, se os consumidores substituíssem produtos com um elevado teor de gorduras saturadas por produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tais como legumes e fruta, tal seria desejável de um ponto de vista de saúde e dietético e, portanto, consentâneo com os objetivos do imposto. |
| --- | --- |

(196)

Nas suas observações, a Dinamarca demonstrou ainda os benefícios para a saúde do consumo de legumes, fruta, peixe e produtos lácteos com baixo teor de gordura e mostrou que o consumo desses produtos estava abaixo da dose diária recomendada (ver secção 4.1.4). Um imposto sobre esses produtos teria reduzido ainda mais o seu consumo, com um efeito prejudicial sobre o objetivo igualmente aplicável do imposto relacionado com as orientações dietéticas. De igual modo, se os consumidores substituíssem produtos com um elevado teor de gorduras saturadas por produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tais como legumes e fruta, tal seria desejável de um ponto de vista de saúde e dietético e, portanto, consentâneo com os objetivos do imposto.

| (197) | No tocante ao peixe, a Dinamarca explicou (ver considerandos 52 e 53) que a ingestão de peixe por adultos e crianças era inferior a metade das quantidades recomendadas. Contudo, o peixe contém ácidos gordos essenciais, vitamina D (sobretudo o peixe gordo), iodo e selénio, que são difíceis de obter noutros produtos alimentares. O baixo consumo de peixe contribuiu para um défice de vitamina D na população dinamarquesa, razão pela qual era desejável aumentar o consumo de peixe. Reduzir o consumo de peixe teria contrariado as orientações dietéticas oficiais dinamarquesas e, assim, comprometeria os objetivos da Lei. |
| --- | --- |

(197)

No tocante ao peixe, a Dinamarca explicou (ver considerandos 52 e 53) que a ingestão de peixe por adultos e crianças era inferior a metade das quantidades recomendadas. Contudo, o peixe contém ácidos gordos essenciais, vitamina D (sobretudo o peixe gordo), iodo e selénio, que são difíceis de obter noutros produtos alimentares. O baixo consumo de peixe contribuiu para um défice de vitamina D na população dinamarquesa, razão pela qual era desejável aumentar o consumo de peixe. Reduzir o consumo de peixe teria contrariado as orientações dietéticas oficiais dinamarquesas e, assim, comprometeria os objetivos da Lei.

| (198) | A autora da denúncia alegou que não havia provas de que uma redução do consumo de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares sujeitos ao imposto implicasse que o consumo geral de gorduras saturadas diminuísse e que a saúde geral da população dinamarquesa melhorasse. A MIFU alegou que existia um risco de que a substituição de produtos alimentares sujeitos ao imposto por produtos alimentares não sujeitos ao imposto pudesse causar um aumento do consumo de gorduras saturadas (ver considerando 112). |
| --- | --- |

(198)

A autora da denúncia alegou que não havia provas de que uma redução do consumo de gorduras saturadas presentes nos produtos alimentares sujeitos ao imposto implicasse que o consumo geral de gorduras saturadas diminuísse e que a saúde geral da população dinamarquesa melhorasse. A MIFU alegou que existia um risco de que a substituição de produtos alimentares sujeitos ao imposto por produtos alimentares não sujeitos ao imposto pudesse causar um aumento do consumo de gorduras saturadas (ver considerando 112).

| (199) | Conforme explicado acima (considerando 196), a Dinamarca tomou a decisão política de excluir esses produtos de substituição do imposto no intuito de orientar a população para um aumento do consumo desses produtos, precisamente por terem um efeito positivo na saúde. Os dados fornecidos e apontados acima corroboram esta abordagem. A autora da denúncia não apresentou indicações ou provas suficientes que mostrassem o contrário. |
| --- | --- |

(199)

Conforme explicado acima (considerando 196), a Dinamarca tomou a decisão política de excluir esses produtos de substituição do imposto no intuito de orientar a população para um aumento do consumo desses produtos, precisamente por terem um efeito positivo na saúde. Os dados fornecidos e apontados acima corroboram esta abordagem. A autora da denúncia não apresentou indicações ou provas suficientes que mostrassem o contrário.

| (200) | Pelo contrário, segundo o relatório ECORYS, há indicações de que o imposto sobre as gorduras saturadas influenciou os padrões de compra. Além disso, o relatório ECORYS apresenta provas de que o nível de consumo de gorduras caiu 10-15%. O relatório também apresenta provas de que se registaram algumas mudanças nos padrões de consumo para produtos mais saudáveis (ver considerandos 132 a 135 da presente decisão). As estimativas apresentadas em estudos económicos sobre os efeitos no comportamento dos consumidores revelaram que o imposto causou efetivamente uma redução de 10-15% do nível de gorduras consumidas (104). Ademais, a análise apresentada no relatório Incentive constata que o efeito combinado da exclusão de produtos alimentares que não eram fontes principais da ingestão de gorduras saturadas e de outros produtos alimentares com baixo teor de gorduras saturadas (ou seja, produtos abrangidos pela medida 1 e pela medida 2) apoiou uma transição para a procura de produtos alimentares mais saudáveis por parte dos consumidores (105). |
| --- | --- |

(200)

Pelo contrário, segundo o relatório ECORYS, há indicações de que o imposto sobre as gorduras saturadas influenciou os padrões de compra. Além disso, o relatório ECORYS apresenta provas de que o nível de consumo de gorduras caiu 10-15%. O relatório também apresenta provas de que se registaram algumas mudanças nos padrões de consumo para produtos mais saudáveis (ver considerandos 132 a 135 da presente decisão). As estimativas apresentadas em estudos económicos sobre os efeitos no comportamento dos consumidores revelaram que o imposto causou efetivamente uma redução de 10-15% do nível de gorduras consumidas (104). Ademais, a análise apresentada no relatório Incentive constata que o efeito combinado da exclusão de produtos alimentares que não eram fontes principais da ingestão de gorduras saturadas e de outros produtos alimentares com baixo teor de gorduras saturadas (ou seja, produtos abrangidos pela medida 1 e pela medida 2) apoiou uma transição para a procura de produtos alimentares mais saudáveis por parte dos consumidores (105).

104

combinado

105

| (201) | Neste contexto, há que recordar que, conforme estabelecido no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «[a] ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde [...]». Por conseguinte, os Estados-Membros gozam de uma ampla margem de discrição na conceção da sua política de saúde. A menos que essas decisões políticas sejam manifestamente erradas ou não tenham em conta dados científicos claros e inequívocos, a Comissão considera que é da responsabilidade dos Estados-Membros decidirem sobre a adequação de criar incentivos de uma ou outra forma. Assim, os Estados-Membros podem definir vários objetivos de saúde e dietéticos intrínsecos de um imposto, podem determinar a sua ordem de prioridade, equilibrando-os, e podem assegurar o seu cumprimento simultâneo (considerando 160). |
| --- | --- |

(201)

Neste contexto, há que recordar que, conforme estabelecido no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «[a] ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde [...]». Por conseguinte, os Estados-Membros gozam de uma ampla margem de discrição na conceção da sua política de saúde. A menos que essas decisões políticas sejam manifestamente erradas ou não tenham em conta dados científicos claros e inequívocos, a Comissão considera que é da responsabilidade dos Estados-Membros decidirem sobre a adequação de criar incentivos de uma ou outra forma. Assim, os Estados-Membros podem definir vários objetivos de saúde e dietéticos intrínsecos de um imposto, podem determinar a sua ordem de prioridade, equilibrando-os, e podem assegurar o seu cumprimento simultâneo (considerando 160).

o

7.4.3.1.3   Avaliação comum

Avaliação comum

| (202) | Em primeiro lugar, no caso em apreço, a Comissão não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição das fontes principais de gorduras saturadas, que motivou as exclusões ao abrigo da medida 1. Esta definição, que decorre do equilíbrio entre os objetivos de saúde e dietéticos, conforme estatuídos nos critérios descritos no considerando 181, foi aplicada de modo coerente e devidamente justificada pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(202)

Em primeiro lugar, no caso em apreço, a Comissão não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição das fontes principais de gorduras saturadas, que motivou as exclusões ao abrigo da medida 1. Esta definição, que decorre do equilíbrio entre os objetivos de saúde e dietéticos, conforme estatuídos nos critérios descritos no considerando 181, foi aplicada de modo coerente e devidamente justificada pela Dinamarca.

| (203) | Neste contexto, a Comissão observa que a inclusão de produtos substitutos das fontes principais de gorduras saturadas no âmbito de aplicação do imposto — embora com base nos outros critérios não se qualificassem como fontes principais — estava igualmente justificada e não conduziu a auxílio estatal. Este alargamento do âmbito de aplicação do imposto foi motivado pelo objetivo de restringir a distorção da concorrência criada pelo imposto. As justificações relacionadas com preocupações de concorrência e igualdade de tratamento entre produtos concorrentes são consentâneas com a lógica do auxílio estatal na medida em que alargam o âmbito de produtos sujeitos ao imposto e reduzem as diferenças entre produtos sujeitos e não sujeitos ao imposto. Ao mesmo tempo, criam uma diferenciação artificial entre produtos, que normalmente deveriam ter sido considerados fontes não principais e, portanto, não sujeitos ao imposto. Todavia, não foi concedida qualquer vantagem aos produtores dos produtos que estavam sujeitos à tributação adicional, que, pelo contrário, foram confrontados com custos adicionais. A situação das empresas que estavam numa situação comparável (produtores de fontes não principais de gorduras saturadas), mas que não eram tributadas mesmo antes da aplicação deste quarto critério, não se alterou pelo facto de alguns outros produtos estarem sujeitos ao imposto por serem substitutos. Por conseguinte, este tipo de discriminação não é pertinente de uma perspetiva de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(203)

Neste contexto, a Comissão observa que a inclusão de produtos substitutos das fontes principais de gorduras saturadas no âmbito de aplicação do imposto — embora com base nos outros critérios não se qualificassem como fontes principais — estava igualmente justificada e não conduziu a auxílio estatal. Este alargamento do âmbito de aplicação do imposto foi motivado pelo objetivo de restringir a distorção da concorrência criada pelo imposto. As justificações relacionadas com preocupações de concorrência e igualdade de tratamento entre produtos concorrentes são consentâneas com a lógica do auxílio estatal na medida em que alargam o âmbito de produtos sujeitos ao imposto e reduzem as diferenças entre produtos sujeitos e não sujeitos ao imposto. Ao mesmo tempo, criam uma diferenciação artificial entre produtos, que normalmente deveriam ter sido considerados fontes não principais e, portanto, não sujeitos ao imposto. Todavia, não foi concedida qualquer vantagem aos produtores dos produtos que estavam sujeitos à tributação adicional, que, pelo contrário, foram confrontados com custos adicionais. A situação das empresas que estavam numa situação comparável (produtores de fontes não principais de gorduras saturadas), mas que não eram tributadas mesmo antes da aplicação deste quarto critério, não se alterou pelo facto de alguns outros produtos estarem sujeitos ao imposto por serem substitutos. Por conseguinte, este tipo de discriminação não é pertinente de uma perspetiva de auxílio estatal.

| (204) | Acresce que esta diferenciação entre fontes não principais de gorduras saturadas não é uma indicação de que o imposto teria sido concebido arbitrariamente como no processo Gibraltar (considerando 156). Este procedimento não foi arbitrário, ao invés seguiu um método coerente que podia ser conciliado com a lógica geral do imposto. Em relação ao último aspeto, a Comissão considera que a tributação de substitutos é, uma vez mais, uma medida destinada a tornar o imposto mais eficaz e alcançar os objetivos de saúde e dietéticos de uma forma mais direcionada, ao mesmo tempo que evita interferência indevida na situação competitiva dos produtos. O imposto pretendia normalmente manter os consumidores afastados de fontes principais de gorduras saturadas para alcançar vários objetivos de saúde e dietéticos. Estes objetivos poderiam ser satisfeitos de forma mais eficaz mediante um imposto específico que fosse socialmente aceite e aplicado eficazmente. O alargamento do âmbito de aplicação aos principais substitutos de fontes principais de gorduras saturadas foi feito com esse propósito e adequa-se à lógica geral do sistema. |
| --- | --- |

(204)

Acresce que esta diferenciação entre fontes não principais de gorduras saturadas não é uma indicação de que o imposto teria sido concebido arbitrariamente como no processo Gibraltar (considerando 156). Este procedimento não foi arbitrário, ao invés seguiu um método coerente que podia ser conciliado com a lógica geral do imposto. Em relação ao último aspeto, a Comissão considera que a tributação de substitutos é, uma vez mais, uma medida destinada a tornar o imposto mais eficaz e alcançar os objetivos de saúde e dietéticos de uma forma mais direcionada, ao mesmo tempo que evita interferência indevida na situação competitiva dos produtos. O imposto pretendia normalmente manter os consumidores afastados de fontes principais de gorduras saturadas para alcançar vários objetivos de saúde e dietéticos. Estes objetivos poderiam ser satisfeitos de forma mais eficaz mediante um imposto específico que fosse socialmente aceite e aplicado eficazmente. O alargamento do âmbito de aplicação aos principais substitutos de fontes principais de gorduras saturadas foi feito com esse propósito e adequa-se à lógica geral do sistema.

Gibraltar

| (205) | Por conseguinte, a Comissão aceita que os critérios para definir as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas eram adequados e não arbitrários (considerandos 170 e 181). |
| --- | --- |

(205)

Por conseguinte, a Comissão aceita que os critérios para definir as fontes principais de ingestão de gorduras saturadas eram adequados e não arbitrários (considerandos 170 e 181).

| (206) | Em segundo lugar, a orientação do imposto apenas para as fontes principais era consentânea com os objetivos de encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e mudar a ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais. A Comissão concorda que se trata de um objetivo válido de um ponto de vista de saúde concentrar o imposto nas fontes principais e excluir da tributação as fontes não principais de gorduras saturadas. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também ao teor de gorduras saturadas das fontes não principais, da perspetiva da eficácia do imposto e, em particular, do objetivo de influenciar o comportamento dos consumidores, justificava-se restringir o imposto às fontes principais. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde (ver considerando 31). |
| --- | --- |

(206)

Em segundo lugar, a orientação do imposto apenas para as fontes principais era consentânea com os objetivos de encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e mudar a ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais. A Comissão concorda que se trata de um objetivo válido de um ponto de vista de saúde concentrar o imposto nas fontes principais e excluir da tributação as fontes não principais de gorduras saturadas. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também ao teor de gorduras saturadas das fontes não principais, da perspetiva da eficácia do imposto e, em particular, do objetivo de influenciar o comportamento dos consumidores, justificava-se restringir o imposto às fontes principais. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde (ver considerando 31).

| (207) | Por conseguinte, a não tributação de fontes não principais de gorduras saturadas é justificada à luz da lógica geral do sistema, incluindo todos os objetivos de saúde e dietéticos do imposto referidos no considerando 166, em particular o objetivo de saúde de reduzir o consumo de produtos que são desproporcionadamente prejudiciais para a saúde devido ao seu elevado teor de gorduras saturadas e a ausência de outros benefícios para a saúde. |
| --- | --- |

(207)

Por conseguinte, a não tributação de fontes não principais de gorduras saturadas é justificada à luz da lógica geral do sistema, incluindo todos os objetivos de saúde e dietéticos do imposto referidos no considerando 166, em particular o objetivo de saúde de reduzir o consumo de produtos que são desproporcionadamente prejudiciais para a saúde devido ao seu elevado teor de gorduras saturadas e a ausência de outros benefícios para a saúde.

| (208) | A não inclusão de certos produtos no artigo 1.o da Lei, classificada como medida 1 na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento e referida na secção 2.2 da presente decisão, estava, portanto, justificada pela lógica do sistema fiscal, ou seja, não foi seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(208)

A não inclusão de certos produtos no artigo 1.o da Lei, classificada como medida 1 na secção 2.1.8.1 da decisão de início do procedimento e referida na secção 2.2 da presente decisão, estava, portanto, justificada pela lógica do sistema fiscal, ou seja, não foi seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

7.4.3.2.   
  Medida 2

Medida 2

| (209) | A medida 2 isentava da tributação todos os produtos alimentares, nomeadamente o leite, que tivessem um teor de gorduras saturadas igual ou inferior a 2,3% e era um dos cinco critérios para definir os produtos sujeitos ao imposto constantes do artigo 1.o da Lei (considerando 181). Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência, os produtos com 2,3% ou menos de gorduras saturadas (produtos não sujeitos ao imposto) estavam numa situação similar, de facto e de direito, à dos produtos com mais de 2,3% de gorduras saturadas (produtos sujeitos ao imposto). Por conseguinte, a decisão de início do procedimento concluiu que a não tributação de produtos com um teor de gorduras saturadas igual ou inferior a 2,3% era seletiva prima facie. |
| --- | --- |

(209)

A medida 2 isentava da tributação todos os produtos alimentares, nomeadamente o leite, que tivessem um teor de gorduras saturadas igual ou inferior a 2,3% e era um dos cinco critérios para definir os produtos sujeitos ao imposto constantes do artigo 1.o da Lei (considerando 181). Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência, os produtos com 2,3% ou menos de gorduras saturadas (produtos não sujeitos ao imposto) estavam numa situação similar, de facto e de direito, à dos produtos com mais de 2,3% de gorduras saturadas (produtos sujeitos ao imposto). Por conseguinte, a decisão de início do procedimento concluiu que a não tributação de produtos com um teor de gorduras saturadas igual ou inferior a 2,3% era seletiva prima facie.

o

| (210) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão apoiou-se nas recomendações feitas pela Comissão de Prevenção, ou seja, que o imposto devia aplicar-se a todos os produtos lácteos, incluindo o leite. Todavia, conforme assinalado pelas autoridades dinamarquesas no decurso do procedimento de investigação, o objetivo de reduzir a ingestão de gorduras saturadas, que era a base das recomendações da Comissão de Prevenção, não era exatamente o mesmo objetivo da Lei, ou seja, promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa. É, portanto, importante reapreciar a medida 2 tendo em conta todos os objetivos de saúde e dietéticos da Lei. |
| --- | --- |

(210)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão apoiou-se nas recomendações feitas pela Comissão de Prevenção, ou seja, que o imposto devia aplicar-se a todos os produtos lácteos, incluindo o leite. Todavia, conforme assinalado pelas autoridades dinamarquesas no decurso do procedimento de investigação, o objetivo de reduzir a ingestão de gorduras saturadas, que era a base das recomendações da Comissão de Prevenção, não era exatamente o mesmo objetivo da Lei, ou seja, promover melhores regimes alimentares e melhorar a saúde da população dinamarquesa. É, portanto, importante reapreciar a medida 2 tendo em conta todos os objetivos de saúde e dietéticos da Lei.

| (211) | Em resposta à decisão de início do procedimento, a Dinamarca reiterou que se insere no poder discricionário dos Estados-Membros decidir de que modo se deve procurar atingir objetivos em matéria de saúde por via da política fiscal, bem como decidir limiares mínimos, desde que se mantenham dentro dos limites justificáveis pelo objetivo do imposto. |
| --- | --- |

(211)

Em resposta à decisão de início do procedimento, a Dinamarca reiterou que se insere no poder discricionário dos Estados-Membros decidir de que modo se deve procurar atingir objetivos em matéria de saúde por via da política fiscal, bem como decidir limiares mínimos, desde que se mantenham dentro dos limites justificáveis pelo objetivo do imposto.

| (212) | Tal como avançado pela Dinamarca (ver considerando 66), isentar da tributação todos os produtos com um teor de gorduras saturadas abaixo de um certo limiar amplificava o incentivo comportamental de escolher produtos com baixo teor de gorduras e estava, portanto, em consonância com as recomendações dietéticas oficiais, conforme descrito no considerando 47 da presente decisão. O efeito de amplificação era válido para todos os produtos, mas ainda mais para os produtos lácteos e a carne, porquanto são principalmente esses produtos que têm alternativas acima e abaixo do limiar. No caso dos produtos lácteos, a aplicação de um limiar também promoveu a recomendação dietética explícita de consumir diariamente 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura, por via do aumento da diferença de preço entre produtos com baixo e elevado teor de gorduras. |
| --- | --- |

(212)

Tal como avançado pela Dinamarca (ver considerando 66), isentar da tributação todos os produtos com um teor de gorduras saturadas abaixo de um certo limiar amplificava o incentivo comportamental de escolher produtos com baixo teor de gorduras e estava, portanto, em consonância com as recomendações dietéticas oficiais, conforme descrito no considerando 47 da presente decisão. O efeito de amplificação era válido para todos os produtos, mas ainda mais para os produtos lácteos e a carne, porquanto são principalmente esses produtos que têm alternativas acima e abaixo do limiar. No caso dos produtos lácteos, a aplicação de um limiar também promoveu a recomendação dietética explícita de consumir diariamente 500 ml de produtos lácteos com baixo teor de gordura, por via do aumento da diferença de preço entre produtos com baixo e elevado teor de gorduras.

| (213) | As recomendações dietéticas oficiais na altura em que a Lei estava em vigor recomendavam que as crianças pequenas com menos de um ano de idade bebessem leite gordo (leite com 3,5% de teor de gordura total, ou 2,3% de teor de gordura saturada) (106). A escolha do limiar de 2,3% evitou uma subida do preço do leite e facilitou o cumprimento desta recomendação dietética. Poder-se-ia ter considerado uma abordagem diferenciada de acordo com a qual o leite gordo para crianças pequenas, por um lado, estaria isento do imposto, ao passo que o mesmo produto destinado ao consumo por crianças mais velhas e adultos, por outro, teria sido abrangido. Contudo, essa abordagem teria sido muito difícil se não mesmo impossível de gerir e teria, portanto, sido injustificada. Por conseguinte, um tratamento uniforme do leite gordo parece justificado. |
| --- | --- |

(213)

As recomendações dietéticas oficiais na altura em que a Lei estava em vigor recomendavam que as crianças pequenas com menos de um ano de idade bebessem leite gordo (leite com 3,5% de teor de gordura total, ou 2,3% de teor de gordura saturada) (106). A escolha do limiar de 2,3% evitou uma subida do preço do leite e facilitou o cumprimento desta recomendação dietética. Poder-se-ia ter considerado uma abordagem diferenciada de acordo com a qual o leite gordo para crianças pequenas, por um lado, estaria isento do imposto, ao passo que o mesmo produto destinado ao consumo por crianças mais velhas e adultos, por outro, teria sido abrangido. Contudo, essa abordagem teria sido muito difícil se não mesmo impossível de gerir e teria, portanto, sido injustificada. Por conseguinte, um tratamento uniforme do leite gordo parece justificado.

106

| (214) | A autora da denúncia colocou em questão a eficiência do limiar no tocante a assegurar que a Lei não era contrária às recomendações dietéticas, segundo as quais as crianças devem beber leite e as crianças pequenas devem beber leite gordo. |
| --- | --- |

(214)

A autora da denúncia colocou em questão a eficiência do limiar no tocante a assegurar que a Lei não era contrária às recomendações dietéticas, segundo as quais as crianças devem beber leite e as crianças pequenas devem beber leite gordo.

| (215) | No entanto, nas suas observações, a Dinamarca alegou que a fixação de um limiar era a forma mais eficiente e menos dispendiosa de assegurar que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais. As medidas alternativas para assegurar que o imposto não originava incentivos económicos contrários às orientações dietéticas oficiais teriam sido bastante menos eficientes e administrativamente mais dispendiosas do que a isenção do leite gordo (ver considerandos 75 a 78). |
| --- | --- |

(215)

No entanto, nas suas observações, a Dinamarca alegou que a fixação de um limiar era a forma mais eficiente e menos dispendiosa de assegurar que o imposto não contrariava as orientações dietéticas oficiais. As medidas alternativas para assegurar que o imposto não originava incentivos económicos contrários às orientações dietéticas oficiais teriam sido bastante menos eficientes e administrativamente mais dispendiosas do que a isenção do leite gordo (ver considerandos 75 a 78).

| (216) | A autora da denúncia afirmou que, mesmo que o limiar de 2,3% pudesse ser encarado como uma medida geral, era seletivo nos seus efeitos dado que os principais beneficiários eram produtores e transformadores de produtos lácteos e, em última instância, concretamente a Arla enquanto principal transformador de produtos lácteos na Dinamarca (ver considerandos 139 a 146). |
| --- | --- |

(216)

A autora da denúncia afirmou que, mesmo que o limiar de 2,3% pudesse ser encarado como uma medida geral, era seletivo nos seus efeitos dado que os principais beneficiários eram produtores e transformadores de produtos lácteos e, em última instância, concretamente a Arla enquanto principal transformador de produtos lácteos na Dinamarca (ver considerandos 139 a 146).

| (217) | A Dinamarca alegou que o limiar de 2,3% refletia os princípios básicos e orientadores da Lei. O facto de ter beneficiado algumas empresas mais do que outras foi simplesmente uma consequência necessária da fixação de um limiar (ver considerando 72). |
| --- | --- |

(217)

A Dinamarca alegou que o limiar de 2,3% refletia os princípios básicos e orientadores da Lei. O facto de ter beneficiado algumas empresas mais do que outras foi simplesmente uma consequência necessária da fixação de um limiar (ver considerando 72).

| (218) | A Dinamarca apresentou dados sobre os principais sujeitos passivos e também sobre os principais beneficiários do limiar de 2,3% (ver considerando 74). Esses valores revelam que [...] (107) foi o principal contribuinte nos termos da Lei relativa às gorduras saturadas ([...] milhões de DKK), enquanto teve também a principal parte do valor fiscal estimado dos produtos lácteos não sujeitos ao imposto nos termos do limiar de 2,3% ([...] milhões de DKK). Contudo, apesar de os valores mostrarem que o limiar afetou em grande medida o setor dos produtos lácteos (140 milhões de DKK) e, por conseguinte, a [...], também mostram que os produtos de outros setores foram abrangidos pelo seu âmbito de aplicação (83 milhões de DKK). |
| --- | --- |

(218)

A Dinamarca apresentou dados sobre os principais sujeitos passivos e também sobre os principais beneficiários do limiar de 2,3% (ver considerando 74). Esses valores revelam que [...] (107) foi o principal contribuinte nos termos da Lei relativa às gorduras saturadas ([...] milhões de DKK), enquanto teve também a principal parte do valor fiscal estimado dos produtos lácteos não sujeitos ao imposto nos termos do limiar de 2,3% ([...] milhões de DKK). Contudo, apesar de os valores mostrarem que o limiar afetou em grande medida o setor dos produtos lácteos (140 milhões de DKK) e, por conseguinte, a [...], também mostram que os produtos de outros setores foram abrangidos pelo seu âmbito de aplicação (83 milhões de DKK).

107

| (219) | No tocante à medida 2, que era um dos cinco critérios (considerando 181) para determinar os produtos sujeitos ao imposto denominados fontes principais de gorduras saturadas, a Comissão retira as mesmas conclusões dos considerandos 202 a 207 acima. Em primeiro lugar, não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição do limiar de 2,3%. A definição deste limiar, que resulta do equilíbrio entre objetivos de saúde e dietéticos, foi coerentemente aplicada e devidamente justificada pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(219)

No tocante à medida 2, que era um dos cinco critérios (considerando 181) para determinar os produtos sujeitos ao imposto denominados fontes principais de gorduras saturadas, a Comissão retira as mesmas conclusões dos considerandos 202 a 207 acima. Em primeiro lugar, não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição do limiar de 2,3%. A definição deste limiar, que resulta do equilíbrio entre objetivos de saúde e dietéticos, foi coerentemente aplicada e devidamente justificada pela Dinamarca.

| (220) | Em segundo lugar, a orientação do imposto apenas para as fontes principais também por via de um limiar era consentânea com os objetivos de encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e mudar a ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais. A Comissão concorda que se trata de um objetivo válido de um ponto de vista de saúde concentrar o imposto nas fontes principais e excluir da tributação as fontes não principais de gorduras saturadas. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também ao teor de gorduras saturadas das fontes não principais (abaixo do limiar), da perspetiva da eficácia do imposto e, em particular, do objetivo de influenciar o comportamento dos consumidores, justificava-se restringir o imposto às fontes principais. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde. |
| --- | --- |

(220)

Em segundo lugar, a orientação do imposto apenas para as fontes principais também por via de um limiar era consentânea com os objetivos de encorajar uma redução do consumo de gorduras saturadas e mudar a ingestão de produtos com um teor mais elevado de gorduras saturadas para produtos com um menor teor de gorduras saturadas, tendo simultaneamente em conta as orientações dietéticas oficiais. A Comissão concorda que se trata de um objetivo válido de um ponto de vista de saúde concentrar o imposto nas fontes principais e excluir da tributação as fontes não principais de gorduras saturadas. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também ao teor de gorduras saturadas das fontes não principais (abaixo do limiar), da perspetiva da eficácia do imposto e, em particular, do objetivo de influenciar o comportamento dos consumidores, justificava-se restringir o imposto às fontes principais. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde.

| (221) | Por conseguinte, a não tributação de fontes não principais de gorduras saturadas (conforme também definidas pela aplicação do limiar) é justificada à luz da lógica geral do sistema, incluindo todos os objetivos de saúde e dietéticos do imposto referidos no considerando 166, em particular o objetivo de saúde de reduzir o consumo de produtos que são desproporcionadamente prejudiciais para a saúde devido ao seu elevado teor de gorduras saturadas e a ausência de outros benefícios para a saúde. |
| --- | --- |

(221)

Por conseguinte, a não tributação de fontes não principais de gorduras saturadas (conforme também definidas pela aplicação do limiar) é justificada à luz da lógica geral do sistema, incluindo todos os objetivos de saúde e dietéticos do imposto referidos no considerando 166, em particular o objetivo de saúde de reduzir o consumo de produtos que são desproporcionadamente prejudiciais para a saúde devido ao seu elevado teor de gorduras saturadas e a ausência de outros benefícios para a saúde.

| (222) | O critério relacionado com a não tributação de produtos com 2,3% ou menos de gorduras saturadas era, portanto, coerente com os objetivos do imposto conforme referido nos considerandos 31, 32 e 166 e justificado pela lógica do sistema fiscal. A não tributação destes produtos, classificada como medida 2 na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento e referida na secção 2.2 da presente decisão, não foi, portanto, seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(222)

O critério relacionado com a não tributação de produtos com 2,3% ou menos de gorduras saturadas era, portanto, coerente com os objetivos do imposto conforme referido nos considerandos 31, 32 e 166 e justificado pela lógica do sistema fiscal. A não tributação destes produtos, classificada como medida 2 na secção 2.1.8.2 da decisão de início do procedimento e referida na secção 2.2 da presente decisão, não foi, portanto, seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.4.3.3.   
  Medida 3

Medida 3

| (223) | Na decisão de início do procedimento ficou em aberto a possibilidade de a isenção da tributação nos termos da Lei para empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK ser seletiva e dever ser considerada auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Conforme explicado na decisão de início do procedimento, o nível de isenção fixado era igual ao previsto na Lei dinamarquesa relativa ao IVA, que indica que as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos a imposto igual ou inferior a 50 000 DKK não têm de se registar de acordo com a Lei relativa ao IVA e não têm de pagar IVA. De acordo com as observações da Dinamarca em resposta à decisão de início do procedimento, se essas empresas não têm de se registar para efeitos de pagamento de IVA, não deveriam ter de o fazer para efeitos de pagar imposto de acordo com a Lei relativa ao imposto sobre as gorduras saturadas. |
| --- | --- |

(223)

Na decisão de início do procedimento ficou em aberto a possibilidade de a isenção da tributação nos termos da Lei para empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto igual ou inferior a 50 000 DKK ser seletiva e dever ser considerada auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Conforme explicado na decisão de início do procedimento, o nível de isenção fixado era igual ao previsto na Lei dinamarquesa relativa ao IVA, que indica que as empresas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos a imposto igual ou inferior a 50 000 DKK não têm de se registar de acordo com a Lei relativa ao IVA e não têm de pagar IVA. De acordo com as observações da Dinamarca em resposta à decisão de início do procedimento, se essas empresas não têm de se registar para efeitos de pagamento de IVA, não deveriam ter de o fazer para efeitos de pagar imposto de acordo com a Lei relativa ao imposto sobre as gorduras saturadas.

o

o

| (224) | A Dinamarca alegou que o limiar de 50 000 DKK nas vendas anuais de produtos alimentares sujeitos ao imposto se tratava de uma medida geral aplicável da mesma forma aos produtores nacionais, importadores, intermediários e vendedores à distância e que estava efetivamente aberta a todos os operadores económicos em condições equitativas. |
| --- | --- |

(224)

A Dinamarca alegou que o limiar de 50 000 DKK nas vendas anuais de produtos alimentares sujeitos ao imposto se tratava de uma medida geral aplicável da mesma forma aos produtores nacionais, importadores, intermediários e vendedores à distância e que estava efetivamente aberta a todos os operadores económicos em condições equitativas.

| (225) | Além disso, à luz do objetivo de saúde do imposto e do impacto limitado na saúde das quantidades reduzidas que não eram tributadas devido ao limiar de 50 000 DKK, a isenção parece justificada pela natureza do sistema de referência. |
| --- | --- |

(225)

Além disso, à luz do objetivo de saúde do imposto e do impacto limitado na saúde das quantidades reduzidas que não eram tributadas devido ao limiar de 50 000 DKK, a isenção parece justificada pela natureza do sistema de referência.

| (226) | A Comissão observa que os montantes de impostos não cobrados devido a um limiar podem ser pequenos (ver considerando 81) e aceita que a cobrança desses montantes pequenos teria implicado um encargo administrativo desproporcionado. Conforme explicado pela Dinamarca, as empresas com um volume de negócios igual ou inferior a 50 000 DKK não têm de se registar para efeitos de IVA devido aos encargos administrativos para as empresas em causa e a administração pública. Tal seria desproporcionado tendo em conta o montante de IVA que seria cobrado. O mesmo era válido para o caso em apreço. O imposto a pagar por empresas com um volume de negócios de produtos alimentares sujeitos ao imposto de 50 000 DKK ou menos seria demasiado baixo para justificar os encargos administrativos associados à sua cobrança. Assim, a Comissão não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição do limiar de vendas de 50 000 DKK para determinar os contribuintes. A definição deste limiar, que resulta do equilíbrio entre objetivos de saúde e dietéticos, juntamente com a eficácia do imposto e a eficiência administrativa, foi coerentemente aplicada e devidamente justificada pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(226)

A Comissão observa que os montantes de impostos não cobrados devido a um limiar podem ser pequenos (ver considerando 81) e aceita que a cobrança desses montantes pequenos teria implicado um encargo administrativo desproporcionado. Conforme explicado pela Dinamarca, as empresas com um volume de negócios igual ou inferior a 50 000 DKK não têm de se registar para efeitos de IVA devido aos encargos administrativos para as empresas em causa e a administração pública. Tal seria desproporcionado tendo em conta o montante de IVA que seria cobrado. O mesmo era válido para o caso em apreço. O imposto a pagar por empresas com um volume de negócios de produtos alimentares sujeitos ao imposto de 50 000 DKK ou menos seria demasiado baixo para justificar os encargos administrativos associados à sua cobrança. Assim, a Comissão não detetou qualquer arbitrariedade ou abuso na definição do limiar de vendas de 50 000 DKK para determinar os contribuintes. A definição deste limiar, que resulta do equilíbrio entre objetivos de saúde e dietéticos, juntamente com a eficácia do imposto e a eficiência administrativa, foi coerentemente aplicada e devidamente justificada pela Dinamarca.

| (227) | Seguidamente, a Comissão concorda que, do ponto de vista da saúde, é um objetivo válido concentrar o imposto, também no respeitante ao âmbito de sujeitos passivos, a empresas maiores e excluir da tributação as empresas muito pequenas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto de 50 000 DKK ou menos. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também aos contribuintes com vendas iguais ou inferiores a 50 000 DKK (abaixo do limiar), da perspetiva da eficácia do imposto e da eficiência administrativa, justificava-se restringir os contribuintes às empresas acima do limiar. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde. |
| --- | --- |

(227)

Seguidamente, a Comissão concorda que, do ponto de vista da saúde, é um objetivo válido concentrar o imposto, também no respeitante ao âmbito de sujeitos passivos, a empresas maiores e excluir da tributação as empresas muito pequenas com um volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto de 50 000 DKK ou menos. Embora tivesse sido concebível aplicar o imposto também aos contribuintes com vendas iguais ou inferiores a 50 000 DKK (abaixo do limiar), da perspetiva da eficácia do imposto e da eficiência administrativa, justificava-se restringir os contribuintes às empresas acima do limiar. Desta forma, a diferença de preço entre as fontes principais e as não principais aumentaria ainda mais, o que reforçaria o afastamento da população do consumo de fontes principais, precisamente por terem um efeito negativo na saúde.

| (228) | A isenção de pagar o imposto para as empresas cujo volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto era, no total, de 50 000 DKK ou menos, classificada como medida 3 na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento, não foi, portanto, seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(228)

A isenção de pagar o imposto para as empresas cujo volume anual de vendas de produtos alimentares sujeitos ao imposto era, no total, de 50 000 DKK ou menos, classificada como medida 3 na secção 2.1.8.3 da decisão de início do procedimento, não foi, portanto, seletiva e não constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.4.4.   A medida 6 não é seletiva visto não distinguir entre empresas numa situação comparável de direito e de facto

| (229) | Esta medida, que envolve quatro submedidas, prendia-se com o facto de a Lei diferenciar entre produtores nacionais e importadores de produtos alimentares iguais ou similares no que diz respeito a certos aspetos dos regimes de diferimento e dedução fiscal. Na essência, a medida resume-se a um tratamento diferenciado entre armazenistas (considerando 233) e destinatários, visto que a medida não se aplicava aos importadores registados como destinatários. O considerando 135 da decisão de início do procedimento refere que a medida parecia fazer uma discriminação entre produtos importados e produtos nacionais e poderia, portanto, ser seletiva e também violar o artigo 110.o do TFUE. |
| --- | --- |

(229)

Esta medida, que envolve quatro submedidas, prendia-se com o facto de a Lei diferenciar entre produtores nacionais e importadores de produtos alimentares iguais ou similares no que diz respeito a certos aspetos dos regimes de diferimento e dedução fiscal. Na essência, a medida resume-se a um tratamento diferenciado entre armazenistas (considerando 233) e destinatários, visto que a medida não se aplicava aos importadores registados como destinatários. O considerando 135 da decisão de início do procedimento refere que a medida parecia fazer uma discriminação entre produtos importados e produtos nacionais e poderia, portanto, ser seletiva e também violar o artigo 110.o do TFUE.

o

| (230) | Com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas em resposta à decisão de início do procedimento, a Comissão entende que, no tocante à medida 6, há motivos para divergir da sua avaliação original estabelecida na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(230)

Com base nas informações prestadas pelas autoridades dinamarquesas em resposta à decisão de início do procedimento, a Comissão entende que, no tocante à medida 6, há motivos para divergir da sua avaliação original estabelecida na decisão de início do procedimento.

| (231) | No considerando 74 da decisão de início do procedimento, partindo do pressuposto de que a Lei previa certos regimes preferenciais para produtores nacionais de alimentos comparativamente com importadores, a Comissão considerou que o sistema descrito parecia constituir uma vantagem para os produtores nacionais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto eram colocados numa posição financeira mais favorável comparativamente a empresas que importassem o mesmo tipo de produtos. |
| --- | --- |

(231)

No considerando 74 da decisão de início do procedimento, partindo do pressuposto de que a Lei previa certos regimes preferenciais para produtores nacionais de alimentos comparativamente com importadores, a Comissão considerou que o sistema descrito parecia constituir uma vantagem para os produtores nacionais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto eram colocados numa posição financeira mais favorável comparativamente a empresas que importassem o mesmo tipo de produtos.

o

o

| (232) | Essa reserva for reforçada pelo facto de o legislador dinamarquês ter admitido nos documentos legislativos preparatórios de acompanhamento (108) que o objetivo e o efeito do regime preferencial era permitir aos produtores nacionais obterem uma vantagem de fluxo de caixa (109). Conforme confirmado pelas autoridades dinamarquesas, estas opções de diferimento e dedução fiscal não estavam disponíveis para empresas que importassem o mesmo tipo de produtos alimentares e que os vendessem nos mesmos mercados dinamarqueses. |
| --- | --- |

(232)

Essa reserva for reforçada pelo facto de o legislador dinamarquês ter admitido nos documentos legislativos preparatórios de acompanhamento (108) que o objetivo e o efeito do regime preferencial era permitir aos produtores nacionais obterem uma vantagem de fluxo de caixa (109). Conforme confirmado pelas autoridades dinamarquesas, estas opções de diferimento e dedução fiscal não estavam disponíveis para empresas que importassem o mesmo tipo de produtos alimentares e que os vendessem nos mesmos mercados dinamarqueses.

108

109

| (233) | Contudo, conforme alegado pelas autoridades dinamarquesas na sua resposta à decisão de início do procedimento, o sistema ao abrigo da Lei, baseado no sistema da Diretiva 2008/118/CE relativa aos impostos especiais de consumo, implicava uma diferença fundamental entre um depositário autorizado (110) (armazenista na Lei) e um destinatário autorizado (111) (destinatário na Lei): o entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado (ver considerando 92 e seguintes). Tal é conforme com a jurisprudência dos Tribunais da União (112), que estipula que um imposto deve ser cobrado na mesma fase na cadeia de abastecimento, ou seja, no momento de entrega pelos produtores nacionais e no momento da importação pelos importadores. |
| --- | --- |

(233)

Contudo, conforme alegado pelas autoridades dinamarquesas na sua resposta à decisão de início do procedimento, o sistema ao abrigo da Lei, baseado no sistema da Diretiva 2008/118/CE relativa aos impostos especiais de consumo, implicava uma diferença fundamental entre um depositário autorizado (110) (armazenista na Lei) e um destinatário autorizado (111) (destinatário na Lei): o entreposto de um armazenista não é tributado e o entreposto de um destinatário é tributado (ver considerando 92 e seguintes). Tal é conforme com a jurisprudência dos Tribunais da União (112), que estipula que um imposto deve ser cobrado na mesma fase na cadeia de abastecimento, ou seja, no momento de entrega pelos produtores nacionais e no momento da importação pelos importadores.

110

111

112

| (234) | De acordo com as regras da Diretiva 2008/118/CE e as da Lei, uma empresa deve ser registada de acordo com a sua função na cadeia de abastecimento e não em função da origem dos produtos que vende. Um produtor nacional está normalmente registado como um depositário autorizado/armazenista e um importador está normalmente registado como um destinatário autorizado/destinatário. Todavia, a Lei também possibilitava que os importadores que apenas realizassem trocas comerciais intermediárias se registassem como armazenistas e, desta forma, mantivessem os seus entrepostos foram do âmbito de tributação (considerando 42 da decisão de início do procedimento). Os entrepostos de todos os retalhistas de produtos sujeitos ao imposto, de origem nacional e/ou importados, que realizassem vendas diretas eram tributados e estavam na mesma posição no que diz respeito à tributação dos produtos sujeitos ao imposto. Ao mesmo tempo, conforme descrito no considerando 41 da decisão de início do procedimento, os produtores dinamarqueses podiam registar-se como armazenistas para a parte da produção que planeassem exportar. |
| --- | --- |

(234)

De acordo com as regras da Diretiva 2008/118/CE e as da Lei, uma empresa deve ser registada de acordo com a sua função na cadeia de abastecimento e não em função da origem dos produtos que vende. Um produtor nacional está normalmente registado como um depositário autorizado/armazenista e um importador está normalmente registado como um destinatário autorizado/destinatário. Todavia, a Lei também possibilitava que os importadores que apenas realizassem trocas comerciais intermediárias se registassem como armazenistas e, desta forma, mantivessem os seus entrepostos foram do âmbito de tributação (considerando 42 da decisão de início do procedimento). Os entrepostos de todos os retalhistas de produtos sujeitos ao imposto, de origem nacional e/ou importados, que realizassem vendas diretas eram tributados e estavam na mesma posição no que diz respeito à tributação dos produtos sujeitos ao imposto. Ao mesmo tempo, conforme descrito no considerando 41 da decisão de início do procedimento, os produtores dinamarqueses podiam registar-se como armazenistas para a parte da produção que planeassem exportar.

| (235) | Segundo a Dinamarca, a diferença fundamental entre armazenistas e destinatários justificava a diferença de tratamento nos termos da Lei e a medida 6 não era, como invocado pela autora da denúncia, uma forma de discriminar entre produtores nacionais e estrangeiros. Outrossim, não discriminava de qualquer outra forma, simplesmente assegurava que os impostos eram cobrados de acordo com a jurisprudência dos Tribunais da União (113). |
| --- | --- |

(235)

Segundo a Dinamarca, a diferença fundamental entre armazenistas e destinatários justificava a diferença de tratamento nos termos da Lei e a medida 6 não era, como invocado pela autora da denúncia, uma forma de discriminar entre produtores nacionais e estrangeiros. Outrossim, não discriminava de qualquer outra forma, simplesmente assegurava que os impostos eram cobrados de acordo com a jurisprudência dos Tribunais da União (113).

113

| (236) | A Comissão concorda que a medida 6 não discriminava entre produtores ou empresas nacionais e estrangeiros que estivessem na mesma situação de direito e de facto. Os armazenistas e destinatários estão numa posição diferente da perspetiva da sua função na cadeia de abastecimento, o que por sua vez constituía o princípio seguido pela Lei e também pela Diretiva 2008/118/CE. A forma como as empresas eram tributadas ao abrigo da Lei dependia da sua função na cadeia de abastecimento. A definição da função em que se enquadrava a empresa baseava-se em critérios objetivos, sobre os quais a empresa tinha um certo nível de controlo. Um importador podia, por exemplo, decidir por iniciativa própria realizar apenas trocas comerciais intermediárias e, dessa forma, podia registar-se como armazenista e manter o seu entreposto não tributado. Contudo, se pretendesse realizar vendas diretas, teria de estar registado como destinatário e teria o seu entreposto tributado (tal como os produtores nacionais que realizassem vendas diretas). |
| --- | --- |

(236)

A Comissão concorda que a medida 6 não discriminava entre produtores ou empresas nacionais e estrangeiros que estivessem na mesma situação de direito e de facto. Os armazenistas e destinatários estão numa posição diferente da perspetiva da sua função na cadeia de abastecimento, o que por sua vez constituía o princípio seguido pela Lei e também pela Diretiva 2008/118/CE. A forma como as empresas eram tributadas ao abrigo da Lei dependia da sua função na cadeia de abastecimento. A definição da função em que se enquadrava a empresa baseava-se em critérios objetivos, sobre os quais a empresa tinha um certo nível de controlo. Um importador podia, por exemplo, decidir por iniciativa própria realizar apenas trocas comerciais intermediárias e, dessa forma, podia registar-se como armazenista e manter o seu entreposto não tributado. Contudo, se pretendesse realizar vendas diretas, teria de estar registado como destinatário e teria o seu entreposto tributado (tal como os produtores nacionais que realizassem vendas diretas).

| (237) | A Comissão conclui que, no caso da medida 6, a diferenciação no momento de cobrar o imposto não dava azo a discriminação entre produtores ou empresas nacionais e estrangeiros que estivessem na mesma situação de direito e de facto. Por conseguinte, a medida 6 não foi seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Pela mesma razão e por a diferença entre um armazenista e um destinatário registado nos termos da medida 6 corresponder ao sistema previsto na Diretiva 2008/118/CE relativa aos impostos especiais de consumo, não violava o artigo 110.o do TFUE. Tal deve-se ao facto de não aplicar um imposto mais elevado às importações do que aos bens nacionais e de não se tratar de uma proteção indireta contra produtos de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(237)

A Comissão conclui que, no caso da medida 6, a diferenciação no momento de cobrar o imposto não dava azo a discriminação entre produtores ou empresas nacionais e estrangeiros que estivessem na mesma situação de direito e de facto. Por conseguinte, a medida 6 não foi seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Pela mesma razão e por a diferença entre um armazenista e um destinatário registado nos termos da medida 6 corresponder ao sistema previsto na Diretiva 2008/118/CE relativa aos impostos especiais de consumo, não violava o artigo 110.o do TFUE. Tal deve-se ao facto de não aplicar um imposto mais elevado às importações do que aos bens nacionais e de não se tratar de uma proteção indireta contra produtos de outros Estados-Membros.

o

o

o

8.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (238) | No tocante à medida 5, uma das condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de recursos estatais, não estava preenchida. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida 5 não constituiu um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(238)

No tocante à medida 5, uma das condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de recursos estatais, não estava preenchida. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida 5 não constituiu um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

| (239) | No tocante às medidas 1, 2, 3 e 6, uma das condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de seletividade, não estava preenchida. Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas 1, 2, 3 e 6 não constituíram um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(239)

No tocante às medidas 1, 2, 3 e 6, uma das condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presença de seletividade, não estava preenchida. Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas 1, 2, 3 e 6 não constituíram um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares, Lei n.o 247, de 30 de março de 2011, em vigor de 1 de outubro de 2011 até 31 de dezembro de 2012, não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre do Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9). Este regulamento revogou, com efeitos a partir de 14 de novembro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1) e substituiu estas regras. Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, as remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o regulamento que o revoga e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II deste regulamento.

1

o

o

o

o

(2)  Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal n.o SA.33159 (2014/C) [ex-SA.33159 (2011/NN)] — Tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 94 de 20.3.2015, p. 11).

2

o

o

o

(3)  Em dinamarquês: Lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven) https://www.retsinformation.dk/FORMS/R0710.aspx?id=136314

3

Lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven)

(4)  
  JO C 94 de 20.3.2015, p. 11.

4

(5)  Ver a fundamentação do projeto de Lei, L 111 Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven), de 19 de janeiro de 2011, p. 7. Tradução das autoridades dinamarquesas.

5

L 111 Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven)

(6)  Ver o discurso do ministro dinamarquês responsável pela fiscalidade, Troels Lund Poulsen, ao Parlamento Dinamarquês, proferido em 19.1.2011.

6

(7)  Lei dinamarquesa relativa ao IVA [LBK n.o 287 de 28.3.2011].

7

o

(8)  Ver página Web — www.foodcomp.dk

8

(9)  Ver a fundamentação do projeto de Lei, L 111 Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven), de 19.1.2011, p. 7. Tradução das autoridades dinamarquesas.

9

L 111 Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedtafgiftsloven)

(10)  Ver o discurso do ministro dinamarquês responsável pela fiscalidade, Troels Lund Poulsen, ao Parlamento Dinamarquês, proferido em 19 de janeiro de 2011.

10

(11)  Por exemplo, Kostkompasset — vejen til en sund balance (em português: «A Bússola Alimentar — o caminho para um equilíbrio saudável»), Ministério da Família e das Questões relacionadas com os Consumidores da Dinamarca e Administração Veterinária e Alimentar Dinamarquesa, janeiro de 2006.

11

Kostkompasset — vejen til en sund balance

(12)  A Bússola Alimentar, p. 14.

12

(13)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 no processo C-106/09 P, Comissão e Reino Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732, n.o 97).

13

o

(14)  Hábitos alimentares na Dinamarca — 2003-2008, DTU Fødevareinstituttet, 2010, p. 114. O relatório foi elaborado pelo Instituto Nacional da Alimentação, um ramo da Universidade Técnica da Dinamarca e baseou-se em dados sobre os hábitos alimentares recolhidos junto de 4 431 participantes com idades compreendidas entre os 4 e os 75 anos durante o período 2003-2008. A missão do Instituto Nacional da Alimentação consiste em investigar e comunicar soluções sustentáveis e de valor acrescentado nos domínios da alimentação e da saúde em prol da sociedade e da indústria.

14

(15)  Consequências económicas do imposto dinamarquês sobre as gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares (Relatório Incentive), (em nome do Ministério das Finanças da Dinamarca), 2015, p. 31. O relatório foi elaborado pela Incentive, uma consultora económica, mediante pedido do Ministério das Finanças da Dinamarca, em resposta à decisão de início do procedimento adotada pela Comissão em 2015. A missão da Incentive era realizar uma avaliação económica do imposto, do seu impacto nos preços para os consumidores e os produtores, e da magnitude do eventual efeito de distorção da concorrência.

15

(16)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

16

(17)  Esta consideração está igualmente patente no artigo 1.o, ponto 7, da Lei, e nos trabalhos preparatórios.

17

o

(18)  Hábitos alimentares na Dinamarca — 2003-2008, p. 114.

18

(19)  As autoridades dinamarquesas não estão na posse de quaisquer dados precisos relativos ao consumo de sementes e frutos de casca dura na Dinamarca e à sua contribuição para a ingestão total de gorduras saturadas. Contudo, os frutos de casca dura e as sementes oleaginosas foram incluídos na categoria «Frutos» do quadro 1 supramencionado, a qual apenas contribuiu com 1% para a ingestão total de gorduras saturadas. Por conseguinte, afigura-se justo assumir que nem as sementes, nem os frutos de casca dura contribuem de forma significativa para o total da ingestão de gorduras saturadas na Dinamarca. Ademais, cumpre salientar que o óleo produzido a partir de sementes estava abrangido pelo imposto; ver artigo 1.o, ponto 4, da Lei com referência aos códigos 1507 a 1516 do código da Nomenclatura Combinada da União.

19

o

(20)  A Bússola Alimentar.

20

(21)  A Bússola Alimentar, p. 15.

21

(22)  A Bússola Alimentar, p. 15; «Vidensgrundlag for rådgivning om indtag af mælk, mælkeprodukter og ost i Danmark, 2010», Instituto Nacional da Alimentação da Universidade Técnica da Dinamarca (DTU); e «Betydningen af mælk som calciumkilde og for udviklingen af osteoporose», Ernæringsrådet, 2003.

22

(23)  A Bússola Alimentar, p. 6.

23

(24)  Hábitos alimentares na Dinamarca — 2003-2008, p. 30-33.

24

(25)  
  Frugt, grøntsager og sundhed — opdatering af vidensgrundlaget for mængdeanbefalingen 2002-2006, Instituto Nacional da Alimentação da Universidade Técnica da Dinamarca (DTU), outubro de 2007, p. 8 e 38.

25

Frugt, grøntsager og sundhed — opdatering af vidensgrundlaget for mængdeanbefalingen 2002-2006

(26)  A Bússola Alimentar, p. 10.

26

(27)  A Bússola Alimentar, p. 11.

27

(28)  A Bússola Alimentar, p. 11.

28

(29)  A Bússola Alimentar, p. 8.

29

(30)  Hábitos alimentares na Dinamarca — 2003-2008, p. 38.

30

(31)  
  Helhedssyn på fisk og fiskevarer, Fødevaredirektoratet, FødevareRapport 2003:17, outubro de 2003, p. 36-37.

31

Helhedssyn på fisk og fiskevarer, Fødevaredirektoratet, FødevareRapport 2003:17

(32)  
  Helhedssyn på fisk og fiskevarer, Fødevaredirektoratet, p. 41-46.

32

Helhedssyn på fisk og fiskevarer, Fødevaredirektoratet

(33)  
  Mad til spædbørn og småbørn (em português: «Alimentos para lactentes e crianças pequenas»), Autoridade Dinamarquesa em matéria de Saúde e Medicamentos, 2010, p. 9, 18-19, 27 e 36.

33

Mad til spædbørn og småbørn

(34)  Relatório Incentive, p. 31, figura 10.

34

(35)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 no processo C-106/09 P, Comissão e Reino Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732, n.o 97).

35

Comissão e Reino Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido e da Irlanda do Norte

o

(36)  Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj‐ és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia (ECLI:EU:T:2013:592, n.o 77).

36

MOL Magyar Olaj‐ és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

o

(37)  Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 no processo T-210/02 RENV-DEP, British Aggregates/Comissão (ECLI:EU:T:2012:110, n.os 47, 49 e 68) e Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander, SA, e Santusa Holding, SL/Comissão Europeia (ECLI:EU:T:2014:938, n.o 37).

37

British Aggregates/Comissão

os

Banco Santander, SA, e Santusa Holding, SL/Comissão Europeia

o

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido (ECLI:EU:C:2008:757, n.os 85 e 89), Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 no processo C-279/08 P, Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (ECLI:EU:C:2011:551, n.o 51) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 no processo C-106/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido (ECLI:EU:C:2011:732, n.o 97).

38

British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido

os

Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

o

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido

o

(39)  Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 no processo T-210/02 RENV-DEP, British Aggregates/Comissão Europeia (ECLI:EU:T:2012:110, n.o 73).

39

British Aggregates/Comissão Europeia

o

(40)  Decisão (UE) 2016/288 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.34775 (13/C) (ex-12/NN) executado pelo Reino Unido — Imposto sobre os granulados (JO L 59 de 4.3.2016, p. 87), n.os 181 a 183.

40

os

(41)  Projeto de lei, p. 10.

41

(42)  Relatório Incentive, p. 26, quadro 8.

42

(*1)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

*1

(*2)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

*2

(43)  
  Fonte: cálculos efetuados pela INCENTIVE com base no serviço de estatísticas dinamarquês (índices de preços e quadro FU5) e nos dados obtidos por leitura ótica da Nielsen.

43

Fonte:

Nota: calibrado para abranger um período de 15 meses. Com base no volume efetivamente vendido. Os valores não têm em conta as alterações de volume causadas pela não tributação de alguns produtos.

(44)  
  Fonte: cálculos com base no serviço de estatísticas dinamarquês — www.statistikbanken.dk: FVF1: Fødevareforbrug efter enhed, type og tid (Consumo de alimentos por unidade, tipo e tempo) e www.foodcomp.dk.

44

Fonte:

Fødevareforbrug efter enhed, type og tid

Nota: De acordo com a informação apresentada em www.foodcomp.dk, existem diferentes tipos de iogurte e de leite achocolatado com diferentes quantidades de gorduras saturadas. Os mesmos não estão diferenciados nos dados do serviço de estatísticas dinamarquês e, portanto, o valor fiscal é estimado num intervalo, em que o valor mais baixo representa o menor teor de gorduras saturadas e o valor mais alto representa o maior teor de gorduras saturadas presentes nestes dois tipos de produtos lácteos.

(45)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

45

(46)  Bússola Alimentar e Alimentos para lactentes e crianças pequenas.

46

(47)  Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander, SA, e Santusa Holding, SL/Comissão, (ECLI:EU:T:2014:938).

47

Banco Santander, SA, e Santusa Holding, SL/Comissão

(48)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 1994 no processo C-387/92, Banco de Crédito Industrial SA, atualmente Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia (ECLI:EU:C:1994:100, n.o 14) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 no processo C-106/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732, n.o 72).

48

Banco de Crédito Industrial SA, atualmente Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia

o

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

o

(49)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

49

(50)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1999 no processo C-75/97, Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:C:1999:311, n.o 39).

50

Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias

o

(51)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (ECLI:EU:C:2011:550, n.o 69).

51

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

o

(52)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

52

o

(53)  
  Vidensgrundlag for rådgivning om indtag af mælk, mælkeprodukter og ost i Danmark, 2010, p. 14-15.

53

Vidensgrundlag for rådgivning om indtag af mælk, mælkeprodukter og ost i Danmark

Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

(54)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

54

(55)  Relatório realizado a pedido da Direção-Geral das Empresas e da Indústria (entretanto englobada na Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME) da Comissão Europeia.

55

(56)  
  Dejgaard Jensen and Smed (2013).

56

Dejgaard Jensen and Smed

(57)  
  Food taxes and their impact on competitiveness in the agri-food sector, ECORYS, 2014, anexos, p. 83.

57

Food taxes and their impact on competitiveness in the agri-food sector

(58)  Relatório ECORYS.

58

(59)  Serviço de estatísticas dinamarquês.

59

(60)  Diagrama enviado pela MIFU, Serviço de estatísticas dinamarquês.

60

(61)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

61

(62)  
  Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed, 2013, publicado em Food Policy 42, 2013, p. 18-31.

62

Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed

(63)  Relatório ECORYS, p. 40, ponto 2.3.1.

63

(64)  
  Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed, 2013, publicado em Food Policy 42, 2013, p. 18-31.

64

Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed

(65)  
  Dansk Erhvervs Perspektiv 2012, n.o 23: Fedtafgiften: et dyrt bekendtskab.

65

Dansk Erhvervs Perspektiv 2012

o

Fedtafgiften: et dyrt bekendtskab

(66)  
  Dansk Erhvervs Perspektiv 2012, n.o 23: Fedtafgiften:
  et dyrt bekendtskab.

66

Dansk Erhvervs Perspektiv 2012

o

Fedtafgiften:

et dyrt bekendtskab

(67)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2000 no processo C-156/98, República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU: C:2000:467, n.o 25), Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 1999 no processo C-6/97, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:C:1999:251, n.o 15) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005 no processo C-172/03, Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck (ECLI:EU:C:2005:130, n.o 36).

67

República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

o

República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

o

Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck

o

(68)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 1978 no processo C-82/77, Ministério Público do Reino dos Países Baixos/Jacobus Philippus van Tiggele (ECLI:EU:C:1978:10, n.os 25 e 26). Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 1996 no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:T:1996:194, n.o 63).

68

Ministério Público do Reino dos Países Baixos/Jacobus Philippus van Tiggele

os

Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias

o

(69)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2000 no processo C-83/98 P, República Francesa/Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:C:2000:248, n.os 48 a 51).

69

República Francesa/Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias

os

(70)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 1994 no processo C-387/92, Banco de Crédito Industrial SA, atualmente Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia (ECLI:EU:C:1994:100, n.o 14).

70

Banco de Crédito Industrial SA, atualmente Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia

o

(71)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 1978 no processo C-82/77, Ministério Público do Reino dos Países Baixos/Jacobus Philippus van Tiggele (ECLI:EU:C:1978:10, n.os 25 e 26).

71

Ministério Público do Reino dos Países Baixos/Jacobus Philippus van Tiggele

os

(72)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2000 nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:T:2000:151, n.os 141 a 147) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003 no processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (ECLI:EU:C:2003:415).

72

Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias

os

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht

(73)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 no processo C-518/13, The Queen, a pedido de: Eventech Ltd/Parking Adjudicator (ECLI:EU:C:2015:9, n.o 66).

73

The Queen, a pedido de: Eventech Ltd/Parking Adjudicator

o

(74)  Ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido (ECLI:EU:C:2008:757, n.os 82 e seguintes), Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005 no processo C-172/03, Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck (ECLI:EU:C:2005:130, n.o 40 e seguintes) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2001 no processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten, (ECLI:EU:C:2001:598, n.os 41 e 42). Ver, igualmente, os recentes Acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 nos processos apensos C-234/16 e C-235/16, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (ECLI:EU:C:2018:281, n.o 35), de 7 de dezembro de 2017 no processo C-323/16 P, Eurallumina SpA/Comissão Europeia (ECLI:EU:C:2017:952, n.o 62) e de 27 de junho de 2017 no processo C-74/16, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe (ECLI:EU:C:2017:496, n.os 69 a 72). Nesses acórdãos, o Tribunal não aplica a análise em três fases para determinar a seletividade dos regimes em causa, mas concentra-se em examinar se os regimes dão azo a uma discriminação entre empresas comparáveis, o que corresponde à primeira fase da análise em duas fases.

74

British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido

os

Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck

o

Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten

os

Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias

o

Eurallumina SpA/Comissão Europeia

o

Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe

os

(75)  Ver, por exemplo, Acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 no processo C-374/17, Finanzamt B/A-Brauerei (ECLI:EU:C:2018:1024, n.o 37) e de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (EU:C:2011:550, n.o 49). Ver igualmente Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016 nos processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P, Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o. (EU:C:2016:981, n.o 57). Contudo, no n.o 54 deste último acórdão, o Tribunal de Justiça avalia a condição de seletividade como uma questão de discriminação (primeira fase) relativamente à qual podem ser aplicáveis eventuais justificações (segunda fase).

75

Finanzamt B/A-Brauerei

o

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

o

Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o.

o

o

(76)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1), nomeadamente o ponto 127 e seguintes e a jurisprudência aí citada. Ver também os Acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2018 no processo C-203/16 P, Dirk Andres/Comissão Europeia (EU:C:2018:505, n.os 83 a 94) e de 19 de dezembro de 2018 no processo C-374/17, Finanzamt B contra A-Brauerei (EU:C:2018:1024, n.o 37).

76

o

o

Dirk Andres/Comissão Europeia

os

Finanzamt B contra A-Brauerei

o

(77)  Conclusões do Advogado-Geral Michal Bobek no processo C-270/15 P, Reino da Bélgica/Comissão Europeia (EU:C:2016:289, n.o 28).

77

Reino da Bélgica/Comissão Europeia

o

(78)  Acórdão do Tribunal Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732).

78

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(79)  Ver, por exemplo, Acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2001 no processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten (ECLI:EU:C:2001:598, n.o 41) e de 8 de setembro de 2011 no processo C-279/08 P, Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (ECLI:EU:C:2011:551, n.o 62).

79

Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten (

o

Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

o

(80)  Ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732, n.o 75) e de 21 de dezembro de 2016 nos processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P, Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o. (EU:C:2016:981, n.o 54).

80

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

o

Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o.

o

(81)  Ver Acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 nos processos apensos C-234/16 e C-235/16, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (ECLI:EU:C:2018:281, n.o 35), de 7 de dezembro de 2017 no processo C-323/16 P, Eurallumina SpA/Comissão Europeia (ECLI:EU:C:2017:952, n.o 62), de 21 de dezembro de 2016 nos processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P, Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o. (EU:C:2016:981, n.o 76) e de 27 de junho de 2017 no processo C-74/16, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe (EU:C:2017:496, n.os 69 a 72).

81

Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias

o

Eurallumina SpA/Comissão Europeia

o

Comissão Europeia/World Duty Free Group SA e o.

o

Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe

os

(82)  Acórdão do Tribunal Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732 n.os 101 e seguintes).

82

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

os

(83)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2006 no processo C-88/03, República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:C:2006:511, n.o 82) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2013 no processo C-6/12, P Oy (ECLI:EU:C:2013:525, n.o 27 e seguintes).

83

República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias

o

P Oy

o

(84)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido (ECLI:EU:C:2008:757, n.o 92).

84

British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido

o

(85)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 nos processos apensos C-234/16 e C-235/16, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (ECLI:EU:C:2018:281, n.o 45 a 55).

85

Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias

o

(86)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 no processo C-374/17, Finanzamt B contra A-Brauerei (EU:C:2018:1024, n.o 37).

86

Finanzamt B contra A-Brauerei

o

(87)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 no processo C-374/17, Finanzamt B contra A-Brauerei (EU:C:2018:1024, n.o 37).

87

Finanzamt B contra A-Brauerei

o

(88)  Acórdão do Tribunal Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (ECLI:EU:C:2011:732 n.os 101 e seguintes).

88

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

os

(89)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ponto 138 (JO C 262 de 19.7.2016, p.1).

89

o

o

(90)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (EU:C:2011:550, n.o 49), Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2006 no processo C-88/03, República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (ECLI:EU:C:2006:511, n.o 81), de 8 de setembro de 2011 no processo C-279/08 P, Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (ECLI:EU:C:2011:551), Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido (ECLI:EU:C:2008:757), e Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2013 no processo C-6/12, P Oy (ECLI:EU:C:2013:525, n.o 27 e seguintes).

90

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

o

República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias

o

Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias e Reino Unido

P Oy

o

(91)  Para os organismos de investimento coletivo, ver secção 5.4.2. da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

91

o

o

(92)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (EU:C:2011:550, n.o 71).

92

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl, Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze, e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

o

(93)  Decisão da Comissão Europeia, de 24 de abril de 2018, relativa ao regime de auxílio SA.45862 (2018/N) — Imposto irlandês sobre as bebidas açucaradas [C(2018) 2385 final].

93

(94)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ponto 136 (JO C 262 de 19.7.2016).

94

o

o

(95)  Em relação aos ovos, não existem recomendações dietéticas específicas; porém, é possível encontrar-se recomendações gerais para incluir ovos no regime alimentar em Danskernes kostvaner 2003-2008 (p. 40), Kostkompasset (p. 16), ou Mad til spædbørn & småbørn (p. 25).

95

Danskernes kostvaner 2003-2008

Kostkompasset

Mad til spædbørn & småbørn

(96)  
  Scientific Opinion on establishing Food-Based Dietary Guidelines, em EFSA Journal, 2010; 8(3):1461, p. 8.

96

Scientific Opinion on establishing Food-Based Dietary Guidelines

(97)  
  Ibid., p. 9.

97

Ibid

(98)  Ponto 4.1 da página 10, que indica: «em relação a vários nutrientes, tais como gorduras trans e grupos de alimentos, um desequilíbrio dietético pode aumentar o risco de obesidade e doenças relacionadas com o regime alimentar».

98

trans

(99)  Ponto 4.2, página 12.

99

(100)  Ponto 4.4.1 da página 15, que indica: «em vários países europeus a ingestão de energia, gorduras totais, gorduras saturadas e ácidos gordos trans, açucares e sal pode atingir um nível excessivo, ao passo que a ingestão de ácidos gordos insaturados, fibras alimentares, bem como certas vitaminas e minerais pode ser mais baixa do que o recomendado nalguns países. Por conseguinte, no estabelecimento de orientações dietéticas relacionadas com os alimentos é importante concentrar-se nos alimentos que fornecem nutrientes que devem ser limitados ou aumentados num regime alimentar saudável. A ingestão de gordura é utilizada como exemplo, porquanto suscita preocupações na maioria dos países europeus».

100

trans

(101)  O ponto 4.4.2 da página 16 sugere que se tenha em conta o nível de consumo de alimentos com relações estabelecidas com o estado de saúde que não sejam específicos de nutrientes: «[e]m relação a alguns alimentos, existem provas de benefícios para a saúde que não podem ser atribuídos ao seu teor específico de nutrientes. Por exemplo, um maior consumo de alimentos do grupo «fruta e legumes» foi associado a um menor risco de algumas doenças crónicas (Eurodiet, 2000; OMS/FAO, 2003), um efeito que não pode ser facilmente explicado com base em nutrientes específicos».

101

(102)  
  EFSA Journal 2010; 8(3):1461, página 3.

102

EFSA Journal

(103)  
  Ibid., página 3, nota de rodapé 4.

103

Ibid

(104)  
  Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed, 2013, publicado em Food Policy 42, 2013, p. 18-31.

104

Dejgaard Jensen, Jørgen, e Sinne Smed

(105)  Relatório Incentive, quadro 6, p. 22.

105

(106)  
  Mad til spædbørn og småbørn (em português: «Alimentos para lactentes e crianças pequenas»), Autoridade Dinamarquesa em matéria de Saúde e Medicamentos, 2010, p. 9, 18-19, 27 e 36.

106

Mad til spædbørn og småbørn

(107)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

107

(108)  
  L 111 — Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedt-afgiftsloven), 28 de fevereiro de 2011, anexo 3.

108

L 111 — Forslag til lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (fedt-afgiftsloven)

(109)  
  Forslag til Lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (Fedtafgiftsloven), September 2010 udkast, «Bemærkninger til lovforslaget», artigo 3.4.1. (anexo 3).

109

Forslag til Lov om afgift af mættet fedt i visse fødevarer (Fedtafgiftsloven)

(110)  Um depositário autorizado é uma pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto.

110

(111)  Um destinatário registado é uma pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino, no exercício da sua profissão e nas condições fixadas por essas autoridades, a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto, provenientes de outro Estado-Membro.

111

(112)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 1998 no processo C-213/96, Outokumpu Oy (ECLI:EU:C:1998:155, n.o 25), Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 1992 nos processos apensos C-149/91 e C-150/91, Sanders Adour SNC e Guyomarc’h Orthez Nutrition Animale SA/Directeur des services fiscaux des Pyrenées-Atlantiques (ECLI:EU:C:1992:261, n.o 18).

112

Outokumpu Oy

o

Sanders Adour SNC e Guyomarc’h Orthez Nutrition Animale SA/Directeur des services fiscaux des Pyrenées-Atlantiques

o

(113)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 1998 no processo C-213/96, Outokumpu Oy (ECLI:EU:C:1998:155, n.o 25), Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 1992 nos processos apensos C-149/91 e C-150/91, Sanders Adour SNC e Guyomarc’h Orthez Nutrition Animale SA/Directeur des services fiscaux des Pyrenées-Atlantiques (ECLI:EU:C:1992:261, n.o 18).

113

Outokumpu Oy

o

Sanders Adour SNC e Guyomarc’h Orthez Nutrition Animale SA/Directeur des services fiscaux des Pyrenées-Atlantiques

o

---

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/39 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/39

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1733 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão concedidas pelo Reino Unido

[notificada com o número C(2019) 7401]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 71.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de outubro de 2018, o Reino Unido notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («agência») e os outros Estados-Membros que concederam a todos os requerentes de uma licença de piloto uma isenção do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do anexo IV («Parte-MED») do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de outubro de 2018, o Reino Unido notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («agência») e os outros Estados-Membros que concederam a todos os requerentes de uma licença de piloto uma isenção do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do anexo IV («Parte-MED») do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2).

| (2) | A isenção concedida pelo Reino Unido alarga a aplicação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão a todos os requerentes da emissão inicial de uma licença de piloto comercial («CPL»), licença de piloto de tripulação múltipla («MPL») e licença de piloto de linha aérea («ATPL»). |
| --- | --- |

(2)

A isenção concedida pelo Reino Unido alarga a aplicação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão a todos os requerentes da emissão inicial de uma licença de piloto comercial («CPL»), licença de piloto de tripulação múltipla («MPL») e licença de piloto de linha aérea («ATPL»).

| (3) | Nos termos do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), apenas os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL que não satisfaçam integralmente os requisitos necessários para um certificado médico de classe 1 podem beneficiar de uma limitação operacional multipiloto («OML») «válido apenas como ou com um copiloto qualificado». |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), apenas os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL que não satisfaçam integralmente os requisitos necessários para um certificado médico de classe 1 podem beneficiar de uma limitação operacional multipiloto («OML») «válido apenas como ou com um copiloto qualificado».

| (4) | O Reino Unido explica que a isenção era necessária por três motivos. Em primeiro lugar, segundo o Reino Unido, a atual redação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão é incompatível com a lei do Reino Unido sobre a igualdade de 2010, que obriga a efetuar ajustamentos razoáveis para evitar pôr as pessoas com deficiência numa situação de desvantagem em relação às pessoas sem deficiência. Em segundo lugar, o Reino Unido invoca necessidades operacionais urgentes devido à escassez, no Reino Unido, de membros de tripulação de voo qualificados, explicando que a isenção ajudaria o Reino Unido a lidar com esse problema sistémico. Em terceiro lugar, o Reino Unido considera que havia uma incoerência injustificada entre o ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), e o ponto MED.A.030 do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, sendo que este último ponto se refere tanto aos requerentes como aos titulares de licenças comerciais. Por último, o Reino Unido apresentou uma descrição das várias medidas de atenuação que acompanham essa isenção. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido explica que a isenção era necessária por três motivos. Em primeiro lugar, segundo o Reino Unido, a atual redação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão é incompatível com a lei do Reino Unido sobre a igualdade de 2010, que obriga a efetuar ajustamentos razoáveis para evitar pôr as pessoas com deficiência numa situação de desvantagem em relação às pessoas sem deficiência. Em segundo lugar, o Reino Unido invoca necessidades operacionais urgentes devido à escassez, no Reino Unido, de membros de tripulação de voo qualificados, explicando que a isenção ajudaria o Reino Unido a lidar com esse problema sistémico. Em terceiro lugar, o Reino Unido considera que havia uma incoerência injustificada entre o ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), e o ponto MED.A.030 do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, sendo que este último ponto se refere tanto aos requerentes como aos titulares de licenças comerciais. Por último, o Reino Unido apresentou uma descrição das várias medidas de atenuação que acompanham essa isenção.

| (5) | Na sequência de uma avaliação, em 15 de julho de 2019, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação emitiu uma recomendação negativa sobre a isenção. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma avaliação, em 15 de julho de 2019, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação emitiu uma recomendação negativa sobre a isenção.

| (6) | A Comissão subscreve a recomendação da agência. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão subscreve a recomendação da agência.

| (7) | Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento «em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas» e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento «em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas» e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo.

| (8) | A Comissão considera que a isenção não está justificada por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem os requerentes de licenças CPL, MPL ou ATPL nem por uma necessidade operacional urgente dessas pessoas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão considera que a isenção não está justificada por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem os requerentes de licenças CPL, MPL ou ATPL nem por uma necessidade operacional urgente dessas pessoas.

| (9) | No que se refere a «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão observa que um requerente de uma licença CPL, MPL ou ATPL com uma situação clínica específica não está de forma alguma a executar operações de aeronaves com base em licenças CPL, MPL ou ATPL. Na verdade, tal requerente está apenas disposto a começar uma carreira no setor da aviação e, por conseguinte, não pode ser demonstrada qualquer «circunstância imprevisível e imprevisível que afete essas pessoas» ou «necessidades operacionais urgentes dessas pessoas». As justificações relativas a uma alegada desigualdade dos requerentes não alteram esta conclusão, uma vez que não há nada de «urgente» nem de «imprevisível» nas situações clínicas dessas pessoas. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere a «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão observa que um requerente de uma licença CPL, MPL ou ATPL com uma situação clínica específica não está de forma alguma a executar operações de aeronaves com base em licenças CPL, MPL ou ATPL. Na verdade, tal requerente está apenas disposto a começar uma carreira no setor da aviação e, por conseguinte, não pode ser demonstrada qualquer «circunstância imprevisível e imprevisível que afete essas pessoas» ou «necessidades operacionais urgentes dessas pessoas». As justificações relativas a uma alegada desigualdade dos requerentes não alteram esta conclusão, uma vez que não há nada de «urgente» nem de «imprevisível» nas situações clínicas dessas pessoas.

| (10) | Além disso, a Comissão observa que a isenção concedida é de natureza geral e se aplica a «qualquer requerente da emissão inicial de certificados médicos de classe 1 que requeira uma OML». O objetivo da isenção é, assim, alterar o direito da União de uma forma geral e abrir a possibilidade de requerer a licença OML a uma nova categoria de requerentes sem dar resposta às necessidades operacionais específicas dessas pessoas. Com efeito, a isenção aborda o problema económico de uma eventual escassez futura de pilotos em companhias aéreas, e não uma necessidade operacional urgente dessas pessoas. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a Comissão observa que a isenção concedida é de natureza geral e se aplica a «qualquer requerente da emissão inicial de certificados médicos de classe 1 que requeira uma OML». O objetivo da isenção é, assim, alterar o direito da União de uma forma geral e abrir a possibilidade de requerer a licença OML a uma nova categoria de requerentes sem dar resposta às necessidades operacionais específicas dessas pessoas. Com efeito, a isenção aborda o problema económico de uma eventual escassez futura de pilotos em companhias aéreas, e não uma necessidade operacional urgente dessas pessoas.

| (11) | Embora a Comissão reconheça que o problema da escassez de recursos pode ser uma questão sistémica para alguns Estados-Membros, essa justificação está fora do âmbito das justificações permitidas pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(11)

Embora a Comissão reconheça que o problema da escassez de recursos pode ser uma questão sistémica para alguns Estados-Membros, essa justificação está fora do âmbito das justificações permitidas pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (12) | Além disso, a Comissão considera que a isenção não satisfaz a condição prevista no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, uma vez que não cumpre os requisitos de segurança nem os requisitos essenciais aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e do ato de execução relevante, a saber, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, a Comissão considera que a isenção não satisfaz a condição prevista no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, uma vez que não cumpre os requisitos de segurança nem os requisitos essenciais aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e do ato de execução relevante, a saber, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

| (13) | O ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 baseia-se na premissa de que apenas os pilotos experientes (ou seja, os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL) devem ser isentos de determinados requisitos médicos, uma vez que a experiência de um piloto o ajuda a responder melhor aos fatores de stress causados pelas suas situações clínicas. Estes pilotos experientes têm também um bom conhecimento de planeamento de voo e, por conseguinte, podem tomar medidas de segurança adequadas logo que sejam detetados os primeiros sintomas da sua situação clínica. Estes pilotos experientes só têm autorização para voar como ou com um copiloto qualificado. |
| --- | --- |

(13)

O ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 baseia-se na premissa de que apenas os pilotos experientes (ou seja, os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL) devem ser isentos de determinados requisitos médicos, uma vez que a experiência de um piloto o ajuda a responder melhor aos fatores de stress causados pelas suas situações clínicas. Estes pilotos experientes têm também um bom conhecimento de planeamento de voo e, por conseguinte, podem tomar medidas de segurança adequadas logo que sejam detetados os primeiros sintomas da sua situação clínica. Estes pilotos experientes só têm autorização para voar como ou com um copiloto qualificado.

| (14) | Com base no estado atual da medicina, não é possível garantir um grau suficiente de segurança nos casos em que um piloto inexperiente é confrontado com a sua situação clínica em combinação com um cenário tenso ou inesperado durante o voo. Embora os progressos na medicina possam permitir o levantamento de restrições em algumas dessas situações clínicas, tais decisões só devem ser tomadas tendo devidamente em conta os aspetos de segurança para cada categoria de situação clínica e em consulta com a profissão médica, não se podendo basear numa isenção única e geral que carece de considerações nesse sentido. As medidas de atenuação propostas pelo Reino Unido não alteram esta conclusão. Com efeito, o Reino Unido não propôs quaisquer medidas de atenuação em matéria de segurança para a isenção, para além da avaliação de risco regular realizada em todos os exames médicos aeronáuticos. |
| --- | --- |

(14)

Com base no estado atual da medicina, não é possível garantir um grau suficiente de segurança nos casos em que um piloto inexperiente é confrontado com a sua situação clínica em combinação com um cenário tenso ou inesperado durante o voo. Embora os progressos na medicina possam permitir o levantamento de restrições em algumas dessas situações clínicas, tais decisões só devem ser tomadas tendo devidamente em conta os aspetos de segurança para cada categoria de situação clínica e em consulta com a profissão médica, não se podendo basear numa isenção única e geral que carece de considerações nesse sentido. As medidas de atenuação propostas pelo Reino Unido não alteram esta conclusão. Com efeito, o Reino Unido não propôs quaisquer medidas de atenuação em matéria de segurança para a isenção, para além da avaliação de risco regular realizada em todos os exames médicos aeronáuticos.

| (15) | Por conseguinte, o nível de segurança é afetado negativamente pela aplicação da isenção, que não é conforme com os objetivos gerais de segurança estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, o nível de segurança é afetado negativamente pela aplicação da isenção, que não é conforme com os objetivos gerais de segurança estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139.

| (16) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado duas vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), que o prorrogou até 31 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(16)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado duas vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), que o prorrogou até 31 de outubro de 2019.

| (17) | Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274 (4), o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída (5) prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo. |
| --- | --- |

(17)

Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274 (4), o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída (5) prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo.

| (18) | Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, |
| --- | --- |

(18)

Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A isenção dos requisitos estabelecidos no ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, concedida pelo Reino Unido e notificada à Comissão, à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e aos outros Estados-Membros em 19 de outubro de 2018, que autoriza a isenção de novos pilotos de determinados requisitos de medicina aeronáutica, não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

3

o

o

(4)  Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).

4

(5)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1).

5

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/42 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/42

---

DECISÃO 2019/1734 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA

de 30 de setembro de 2019

relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...]

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos.

| (2) | Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos.

| (3) | A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. |
| --- | --- |

(3)

A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia.

| (4) | Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019.

Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia

Kyong Yun KIM

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia

Ewa SYNOWIEC

---

(1)  Decisão n.o 2/2012 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, de 27 de junho de 2012, relativa à constituição de um painel de peritos, como previsto no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 331 de 1.12.2012, p. 54).

1

o

---

ANEXO

LISTA DE PERITOS DISPOSTOS E APTOS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO CAPÍTULO 13 (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DO ACORDO

Peritos nomeados pela República da Coreia:

| | Sung Wook LEE |
| --- | --- |

Sung Wook LEE

| | Jaemin LEE |
| --- | --- |

Jaemin LEE

| | Chang Young KWON |
| --- | --- |

Chang Young KWON

| | Suh-Yong CHUNG |
| --- | --- |

Suh-Yong CHUNG

| | Taek-Whan HAN |
| --- | --- |

Taek-Whan HAN

| | Won-Mog CHOI |
| --- | --- |

Won-Mog CHOI

Peritos nomeados pela União Europeia:

| | Eddy LAURIJSSEN |
| --- | --- |

Eddy LAURIJSSEN

| | Jorge CARDONA |
| --- | --- |

Jorge CARDONA

| | Karin LUKAS |
| --- | --- |

Karin LUKAS

| | Hélène RUIZ FABRI |
| --- | --- |

Hélène RUIZ FABRI

| | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
| --- | --- |

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| | Geert VAN CALSTER |
| --- | --- |

Geert VAN CALSTER

Presidentes (não cidadãos das Partes):

| | Thomas P. PINANSKY |
| --- | --- |

Thomas P. PINANSKY

| | Nguyen Van TAI |
| --- | --- |

Nguyen Van TAI

| | Le HA THANH |
| --- | --- |

Le HA THANH

| | Jill MURRAY |
| --- | --- |

Jill MURRAY

| | Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ |
| --- | --- |

Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ

| | Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER |
| --- | --- |

Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER

---