# Jornal Oficial L 1/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 1 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 1

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de janeiro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2019 do Comité de Embaixadores ACP-EU de 17 de dezembro de 2019 que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018 [2020/1] | 1 |
| | * | Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 17 de dezembro de 2019 que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2] | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2019 do Comité de Embaixadores ACP-EU de 17 de dezembro de 2019 que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018 [2020/1]

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1

*

Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 17 de dezembro de 2019 que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/1 |
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3.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/1

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DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-EU

de 17 de dezembro de 2019

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018 [2020/1]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo;

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,

Tendo em conta as demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2018, que terminou em 31 de dezembro de 2018,

Tendo em conta o relatório dos revisores de contas relativo às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2018,

Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2018 pelo conselho de administração do Centro, com base na análise do relatório de auditoria,

Considerando o seguinte:

| (1) | As receitas do Centro relativas ao exercício de 2018 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 146 000 euros. |
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(1)

As receitas do Centro relativas ao exercício de 2018 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 146 000 euros.

| (2) | A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2018 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento, |
| --- | --- |

(2)

A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2018 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,

DECIDE:

Artigo único

O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE,

A Presidente,

Marja RISLAKKI

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

2

(3)  
  JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.

3

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| 3.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/3 |
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3.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/3

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DECISÃO N.O 3/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 17 de dezembro de 2019

que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados-Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («o Acordo de Parceria ACP-UE») , entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deverá ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados-Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («o Acordo de Parceria ACP-UE») , entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deverá ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.

| (2) | Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE. |
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(2)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (3) | O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. |
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(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (2). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (2).

| (5) | Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote a decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de prorrogar a aplicação das disposições desse acordo até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote a decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de prorrogar a aplicação das disposições desse acordo até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

| (6) | As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, |
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(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE é prorrogada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo Acordo, ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante a que ocorrer primeiro.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2020.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

A Presidente

Marja RISLAKKI

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

(2)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

2

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