# Jornal Oficial L 318/2019

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 318 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano10 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 318

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano10 de dezembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (
  1
  ) | 74 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão de 9 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União (
  1
  ) | 79 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/2106 do Conselho de 21 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo | 96 |
| | * | Decisão (UE) 2019/2107 do Conselho de 28 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 (Facilitação) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no que diz respeito às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros | 117 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores | 123 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 134 |
| | * | Decisão (UE) 2019/2110 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) | 141 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições | 147 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/2112 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça | 159 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/2113 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições | 161 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/2114 da Comissão de 6 de dezembro de 2019 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 8891]

   (
  1
  ) | 163 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

13

*

Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (
  1
  )

o

o

1

74

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão de 9 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União (
  1
  )

o

1

79

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/2106 do Conselho de 21 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo

96

*

Decisão (UE) 2019/2107 do Conselho de 28 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 (Facilitação) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no que diz respeito às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

117

*

Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

123

*

Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

134

*

Decisão (UE) 2019/2110 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA)

141

*

Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições

147

*

Decisão (PESC) 2019/2112 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

159

*

Decisão (PESC) 2019/2113 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

161

*

Decisão de Execução (UE) 2019/2114 da Comissão de 6 de dezembro de 2019 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 8891]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 8891]

1

163

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 077 de 20.3.2019 ) | 185 |

Rectificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 077 de 20.3.2019 )

o

( JO L 077 de 20.3.2019 )

185

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2101 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente, o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos das pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento deverão ser alteradas e duas pessoas deverão ser retiradas da lista desse anexo. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos das pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento deverão ser alteradas e duas pessoas deverão ser retiradas da lista desse anexo.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituída pela lista que consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I-A

LISTA DE PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos da designação | Data de designação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga Kampete | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete. |
| Data de nascimento: 24.11.1964. |
| Local de nascimento: Lubumbashi (RDC). |
| N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29. |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliem, RDC. |
| Sexo: masculino. |

Nome

Elementos de identificação

Motivos da designação

Data de designação

1

Ilunga Kampete

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.

Data de nascimento: 24.11.1964.

Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29.

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliem, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

2

Gabriel Amisi Kumba

| t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four». |
| --- |
| Data de nascimento: 28.5.1964. |
| Local de nascimento: Malela (RDC). |
| N.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30. |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC. |

t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».

Data de nascimento: 28.5.1964.

Local de nascimento: Malela (RDC).

N.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30.

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército congolês (FARDC), cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Gabriel Amisi Kumba é vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), desde julho de 2018, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

3

Ferdinand Ilunga Luyoyo

| Data de nascimento: 8.3.1973. |
| --- |
| Local de nascimento: Lubumbashi (RDC). |
| N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016). |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC. |
| Sexo: masculino. |

Data de nascimento: 8.3.1973.

Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto comandante da unidade antimotim Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Ferdinand Ilunga Luyoyo é comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos-funcionários desde julho de 2017. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

4

Célestin Kanyama

| t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; |
| --- |
| Esprit de mort. |
| Data de nascimento: 4.10.1960. |
| Local de nascimento: Kananga (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| N.o de passaporte: OB0637580. (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019). |
| Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016. |
| Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;

Esprit de mort.

Data de nascimento: 4.10.1960.

Local de nascimento: Kananga (RDC).

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte: OB0637580. (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).

Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da Polícia Nacional. Devido ao seu papel enquanto alta-patente da PNC, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018 que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e o papel que o general Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

5

John Numbi

| t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi. |
| --- |
| Data de nascimento: 16.8.1962. |
| Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.

Data de nascimento: 16.8.1962.

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino.

John Numbi é inspetor-geral das Forças Armadas congolesas (FARDC) desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta, contra pessoas que realizavam atividades mineiras ilegais.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

6

Delphin Kahimbi

| t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi. |
| --- |
| Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969). |
| Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018). |
| Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.

Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).

Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).

Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino.

Delphin Kahimbi é vice-chefe de Estado-Maior-General das FARDC desde julho de 2018, com responsabilidade pelos serviços de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Delphin Kahimbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016.

7

Evariste Boshab

| t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng. |
| --- |
| Data de nascimento: 12.1.1956. |
| Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020). |
| Visto Schengen caducado em 5.1.2017. |
| Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.

Data de nascimento: 12.1.1956.

Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020).

Visto Schengen caducado em 5.1.2017.

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino.

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.

29.5.2017.

8

Alex Kande Mupompa

| t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa. |
| --- |
| Data de nascimento: 23.9.1950. |
| Local de nascimento: Kananga (RDC). |
| Nacionalidade: RDC e belga. |
| N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021). |
| Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica. |
| 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.

Data de nascimento: 23.9.1950.

Local de nascimento: Kananga (RDC).

Nacionalidade: RDC e belga.

N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021).

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica.

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

Sexo: masculino.

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017.

9

Jean-Claude Kazembe Musonda

| Data de nascimento: 17.5.1963. |
| --- |
| Local de nascimento: Kashobwe (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC. |
| Sexo: masculino. Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, |

Data de nascimento: 17.5.1963.

Local de nascimento: Kashobwe (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC.

Sexo: masculino. Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017,

Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.

Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que era parte integrante da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

29.5.2017.

10

Éric Ruhorimbere

| t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux. |
| --- |
| Data de nascimento: 16.7.1969. |
| Local de nascimento: Minembwe (RDC). |
| N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64. |
| Nacionalidade: RDC. |
| N.o de passaporte da RDC: OB0814241. |
| Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.

Data de nascimento: 16.7.1969.

Local de nascimento: Minembwe (RDC).

N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64.

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte da RDC: OB0814241.

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente, contra a milícia Nsapu e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017.

11

Emmanuel Ramazani Shadari

| t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary. |
| --- |
| Data de nascimento: 29.11.1960. |
| Local de nascimento: Kasongo (RDC). |
| Nacionalidade: RDC. |
| Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.

Data de nascimento: 29.11.1960.

Local de nascimento: Kasongo (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.

Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila, desde fevereiro de 2018.

29.5.2017.

12

Kalev Mutondo

| t. c. p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund. |
| --- |
| Data de nascimento: 3.3.1957. |
| Nacionalidade: RDC. |
| Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012— caduca em: 7.6.2017). |
| Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC. |
| Sexo: masculino. |

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.

Data de nascimento: 3.3.1957.

Nacionalidade: RDC.

Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012— caduca em: 7.6.2017).

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino.

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, de quem continua a ser um colaborador próximo para questões de segurança.

29.5.2017.

B.   Entidades

[...]

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2102 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3) para introduzir novos princípios em matéria de impostos diferidos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União. Certos modelos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão (4) devem ser adaptados tendo em conta essas alterações. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3) para introduzir novos princípios em matéria de impostos diferidos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União. Certos modelos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão (4) devem ser adaptados tendo em conta essas alterações.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (3) | As alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que exigem a divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. As alterações previstas no presente regulamento destinam-se a incorporar esses requisitos nos modelos pertinentes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

As alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que exigem a divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. As alterações previstas no presente regulamento destinam-se a incorporar esses requisitos nos modelos pertinentes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

| (4) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

| (5) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 161 de 18.6.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

5

o

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No modelo S.25.01.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão, são aditados os seguintes quadros: | «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

1)

No modelo S.25.01.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

| | Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos | | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0130» |
| LAC DT | R0640 | |
| LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | |
| LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | |
| LAC DT máxima | R0690 | |

Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

LAC DT

C0130»

LAC DT

R0640

LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

LAC DT máxima

R0690

| 2) | No modelo S.25.02.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial, são aditados os seguintes quadros: | «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

2)

No modelo S.25.02.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

| | Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos | | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0130» |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | |
| Montante/estimativa da LAC DT máxima | R0690 | |

Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

LAC DT

C0130»

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

Montante/estimativa da LAC DT máxima

R0690

| 3) | No modelo S.25.03.21 — Requisito de Capital de Solvência — Modelos internos totais, são aditados os seguintes quadros: | «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

3)

No modelo S.25.03.21 — Requisito de Capital de Solvência — Modelos internos totais, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

| | Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos | | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0130» |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | |
| Montante/estimativa da LAC DT máxima | R0690 | |

Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

LAC DT

C0130»

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

Montante/estimativa da LAC DT máxima

R0690

---

ANEXO II

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No modelo «S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:








  «Abordagem relativamente à taxa de imposto |
| --- | --- |
| R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
  1 – Sim
  2 – Não
  3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
  Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177) (*1) |
| Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos |
| R0640/C0130 | LAC DT | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0150/C0100 do modelo S.25.01. |
| R0650/C0130 | LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pela reversão de passivos por impostos diferidos. |
| R0660/C0130 | LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis. |
| R0670/C0130 | LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte. |
| R0680/C0130 | LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos subsequentes ao próximo ano. |
| R0690/C0130 | LAC DT máxima | Montante máximo da LAC DT que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. |

1)

No modelo «S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 – Sim

2 – Não

3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).

Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177) (*1)

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

R0640/C0130

LAC DT

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0150/C0100 do modelo S.25.01.

R0650/C0130

LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pela reversão de passivos por impostos diferidos.

R0660/C0130

LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

R0670/C0130

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos subsequentes ao próximo ano.

R0690/C0130

LAC DT máxima

Montante máximo da LAC DT que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

| 2) | Ao modelo «S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial» são aditados os seguintes quadros:








  «Abordagem relativamente à taxa de imposto |
| --- | --- |
| R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
  1 – Sim
  2 – Não
  3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
  Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177). |
| Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos |
| R0640/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02. |
| R0650/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos. |
| R0660/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis. |
| R0670/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte. |
| R0680/C0130 | Montante/estimativa de LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano. |
| R0690/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT máxima | Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.» |

2)

Ao modelo «S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial» são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 – Sim

2 – Não

3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).

Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177).

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

R0640/C0130

Montante/estimativa da LAC DT

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02.

R0650/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos.

R0660/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

R0670/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

Montante/estimativa de LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

R0690/C0130

Montante/estimativa da LAC DT máxima

Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.»

| 3) | No modelo «S.25.03 — Requisito de Capital de Solvência — para os grupos que utilizam modelos internos totais», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:







  «R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
  1 – Sim
  2 – Não
  3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
  Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177). |
| --- | --- | --- | --- |
| Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos |
| R0640/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02. |
| R0650/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos. |
| R0660/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis. |
| R0670/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte. |
| R0680/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano. |
| R0690/C0130 | Montante/estimativa da LAC DT máxima | Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.» |

3)

No modelo «S.25.03 — Requisito de Capital de Solvência — para os grupos que utilizam modelos internos totais», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 – Sim

2 – Não

3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).

Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177).

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

R0640/C0130

Montante/estimativa da LAC DT

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02.

R0650/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos.

R0660/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

R0670/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

R0690/C0130

Montante/estimativa da LAC DT máxima

Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.»

---

(*1)  Orientações EIOPA-BoS-14/177, de 2 de fevereiro de 2015, sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (https://eiopa.europa.eu/publications/eiopa-guidelines/guidelines-on-the-loss-absorbing-capacity-of-technical-provisions-and-deferred-taxes).»;

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2103 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2019

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 10, o artigo 244.o, n.o 6, terceiro parágrafo, e o artigo 245.o, n.o 6, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão (2) estabelece os modelos de comunicação de informações que as empresas e grupos de seguros e de resseguros devem utilizar para comunicar às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão (2) estabelece os modelos de comunicação de informações que as empresas e grupos de seguros e de resseguros devem utilizar para comunicar às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (4) para adaptar o quadro prudencial aplicável às empresas de seguros e de resseguros tendo em conta a introdução do conceito de titularizações simples, transparentes e padronizadas. A fim de assegurar que as autoridades de supervisão recebem as informações necessárias sobre essas titularizações e as titularizações de outro tipo, os modelos de comunicação de informações relevantes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem ser adaptados para ter em conta aquelas alterações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (4) para adaptar o quadro prudencial aplicável às empresas de seguros e de resseguros tendo em conta a introdução do conceito de titularizações simples, transparentes e padronizadas. A fim de assegurar que as autoridades de supervisão recebem as informações necessárias sobre essas titularizações e as titularizações de outro tipo, os modelos de comunicação de informações relevantes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem ser adaptados para ter em conta aquelas alterações.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (5) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 a fim de introduzir um certo número de simplificações no cálculo do requisito de capital de solvência. Essas simplificações dizem respeito, nomeadamente, à abordagem baseada na transparência dos organismos de investimento coletivo. A supervisão do uso de simplificações exige a apresentação de informações específicas em diferentes modelos para a comunicação de informações. Os modelos de comunicação de informações relevantes e as respetivas instruções estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem, por conseguinte, ser adaptados para ter em conta essas alterações. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (5) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 a fim de introduzir um certo número de simplificações no cálculo do requisito de capital de solvência. Essas simplificações dizem respeito, nomeadamente, à abordagem baseada na transparência dos organismos de investimento coletivo. A supervisão do uso de simplificações exige a apresentação de informações específicas em diferentes modelos para a comunicação de informações. Os modelos de comunicação de informações relevantes e as respetivas instruções estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem, por conseguinte, ser adaptados para ter em conta essas alterações.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 introduziu, entre outros, novos requisitos sobre as informações a fornecer às autoridades de supervisão no relatório periódico de supervisão e no relatório sobre a solvência e a situação financeira em matéria de reconhecimento da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos. Para assegurar uma supervisão adequada pelas autoridades de supervisão, essas informações devem ser complementadas por informações quantitativas, estruturadas e comparáveis nos modelos de comunicação de informações. Os modelos de comunicação informações relevantes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem, por conseguinte, ser adaptados para ter em conta essas alterações. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 introduziu, entre outros, novos requisitos sobre as informações a fornecer às autoridades de supervisão no relatório periódico de supervisão e no relatório sobre a solvência e a situação financeira em matéria de reconhecimento da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos. Para assegurar uma supervisão adequada pelas autoridades de supervisão, essas informações devem ser complementadas por informações quantitativas, estruturadas e comparáveis nos modelos de comunicação de informações. Os modelos de comunicação informações relevantes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 devem, por conseguinte, ser adaptados para ter em conta essas alterações.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As instruções constantes do modelo «S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência — para os grupos que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial», incluídas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, contêm um erro que pode levar ao fornecimento de informações incoerentes ou enganosas. A fim de assegurar a harmonia entre as instruções relativas às informações a comunicar pelos grupos e pelas empresas de seguros e de resseguros, essas instruções devem ser corrigidas. |
| --- | --- |

(6)

As instruções constantes do modelo «S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência — para os grupos que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial», incluídas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, contêm um erro que pode levar ao fornecimento de informações incoerentes ou enganosas. A fim de assegurar a harmonia entre as instruções relativas às informações a comunicar pelos grupos e pelas empresas de seguros e de resseguros, essas instruções devem ser corrigidas.

| (7) | As alterações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2019/981 exigem a apresentação de informações sobre o cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos. Essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as alterações dos modelos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que são introduzidas para ter em conta esses requisitos de informação não devem ser vinculativas antes de 1 de janeiro de 2020. No entanto, é importante que as informações relativas ao cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos possam ser apresentadas, numa base voluntária, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

As alterações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2019/981 exigem a apresentação de informações sobre o cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos. Essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as alterações dos modelos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que são introduzidas para ter em conta esses requisitos de informação não devem ser vinculativas antes de 1 de janeiro de 2020. No entanto, é importante que as informações relativas ao cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos possam ser apresentadas, numa base voluntária, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

| (9) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| 3) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 é retificado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (JO L 227 de 10.9.2018, p. 1).

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 161 de 18.6.2019, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

6

o

o

---

ANEXO I

| (1) | No modelo S.06.02.01, entre as colunas C0290 e C0300, é inserida a seguinte coluna:





  «Metodologia de cálculo do RCS para OIC |
| --- | --- |
| C0292»; |

(1)

No modelo S.06.02.01, entre as colunas C0290 e C0300, é inserida a seguinte coluna:

«Metodologia de cálculo do RCS para OIC

C0292»;

| (2) | No modelo S.25.01.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(2)

No modelo S.25.01.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| LAC DT | R0640 | | | |
| LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

LAC DT

R0640

LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

LAC DT máxima

R0690

| (3) | No modelo SR.25.01.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(3)

No modelo SR.25.01.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| LAC DT | R0640 | | | |
| LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

LAC DT

R0640

LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

LAC DT máxima

R0690

| (4) | No modelo S.25.02.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(4)

No modelo S.25.02.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

Montante/estimativa da LAC DT máxima

R0690

| (5) | No modelo SR.25.02.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(5)

No modelo SR.25.02.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

Montante/estimativa da LAC DT máxima

R0690

| (6) | No modelo S.25.03.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(6)

No modelo S.25.03.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

Montante/estimativa da LAC DT máxima

R0690

| (7) | No modelo SR.25.03.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Abordagem relativamente à taxa de imposto | | Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0109 |
| Abordagem baseada na taxa média de imposto | R0590 | |

(7)

No modelo SR.25.03.01, são aditados os seguintes quadros:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

Sim/Não

C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

R0590

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

| | | Antes do choque | Após o choque | LAC DT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0110 | C0120 | C0130 |
| DTA | R0600 | | | |
| DTA devidos a reporte para exercícios futuros | R0610 | | | |
| DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis | R0620 | | | |
| DTL | R0630 | | | »; |
| Montante/estimativa da LAC DT | R0640 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos | R0650 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros | R0660 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso | R0670 | | | |
| Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros | R0680 | | | |
| LAC DT máxima | R0690 | | | |

Antes do choque

Após o choque

LAC DT

C0110

C0120

C0130

DTA

R0600

DTA devidos a reporte para exercícios futuros

R0610

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis

R0620

DTL

R0630

»;

Montante/estimativa da LAC DT

R0640

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0650

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0660

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

R0670

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

R0680

LAC DT máxima

R0690

| (8) | O modelo S.26.01.01 é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimida a linha R0010; |
| --- | --- | --- |

(8)

O modelo S.26.01.01 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha R0010;

| b) | Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos | R0012 | |
| --- | --- | --- | --- |
| Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas | R0014»; | |

b)

Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:

«Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos

R0012

Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas

R0014»;

| c) | A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 1, exceto a longo prazo | R0221 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 1, exceto a longo prazo

R0221

»;

| d) | Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:











  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1) | R0231 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1)

R0231

»;

| e) | A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 2, exceto a longo prazo | R0261 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 2, exceto a longo prazo

R0261

»;

| f) | Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:











  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2) | R0271 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2)

R0271

»;

| g) | Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo | R0293 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0294 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0295 | | | | | »; |

g)

Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo

R0293

Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0294

Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0295

»;

| h) | Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo | R0296 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0297 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0298 | | | | | »; |

h)

Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo

R0296

Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0297

Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0298

»;

| i) | As linhas R0460 e R0470 são suprimidas; |
| --- | --- |

i)

As linhas R0460 e R0470 são suprimidas;

| j) | Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização STS prioritária | R0461 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização STS não prioritária | R0462»; | | | | | |

j)

Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização STS prioritária

R0461

Titularização STS não prioritária

R0462»;

| k) | Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização de outro tipo | R0481 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização de tipo 1 transitória | R0482 | | | | | |
| Titularização STS garantida | R0483»; | | | | | |

k)

Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização de outro tipo

R0481

Titularização de tipo 1 transitória

R0482

Titularização STS garantida

R0483»;

| (9) | O modelo S.26.01.04 é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimida a linha R0010; |
| --- | --- | --- |

(9)

O modelo S.26.01.04 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha R0010;

| b) | Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos | R0012 | |
| --- | --- | --- | --- |
| Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas | R0014»; | |

b)

Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:

«Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos

R0012

Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas

R0014»;

| c) | A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 1, exceto a longo prazo | R0221 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 1, exceto a longo prazo

R0221

»;

| d) | Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:











  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1) | R0231 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1)

R0231

»;

| e) | A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 2, exceto a longo prazo | R0261 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 2, exceto a longo prazo

R0261

»;

| f) | Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:












  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2) | R0271 | | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2)

R0271

»;

| g) | Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo | R0293 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0294 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0295 | | | | | »; |

g)

Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo

R0293

Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0294

Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0295

»;

| h) | Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo | R0296 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0297 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0298 | | | | | »; |

h)

Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo

R0296

Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0297

Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0298

»;

| i) | As linhas R0460 e R0470 são suprimidas; |
| --- | --- |

i)

As linhas R0460 e R0470 são suprimidas;

| j) | Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização STS prioritária | R0461 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização STS não prioritária | R0462»; | | | | | |

j)

Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização STS prioritária

R0461

Titularização STS não prioritária

R0462»;

| k) | Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização de outro tipo | R0481 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização de tipo 1 transitória | R0482 | | | | | |
| Titularização STS garantida | R0483»; | | | | | |

k)

Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização de outro tipo

R0481

Titularização de tipo 1 transitória

R0482

Titularização STS garantida

R0483»;

| l) | É aditado o seguinte quadro:

  «Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial | | C0090 |
| --- | --- | --- | --- |
| Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial | R0810»; | |

l)

É aditado o seguinte quadro:

«Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial

C0090

Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial

R0810»;

| (10) | O modelo SR.26.01.01 é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimida a linha R0010; |
| --- | --- | --- |

(10)

O modelo SR.26.01.01 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha R0010;

| b) | Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos | R0012 | |
| --- | --- | --- | --- |
| Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas | R0014»; | |

b)

Antes da linha R0020, são inseridas as seguintes linhas:

«Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos

R0012

Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas

R0014»;

| c) | A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 1, exceto a longo prazo | R0221»; | | | | | ; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A linha R0220 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 1, exceto a longo prazo

R0221»;

;

| d) | Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:











  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1) | R0231 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Após a linha R0230, é inserida a seguinte linha R0231:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 1)

R0231

»;

| e) | A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:











  «Ações de tipo 2, exceto a longo prazo | R0261 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A linha R0260 passa a ter a seguinte redação:

«Ações de tipo 2, exceto a longo prazo

R0261

»;

| f) | Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:











  «Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2) | R0271 | | | | | »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Após a linha R0270, é inserida a seguinte linha R0271:

«Investimentos a longo prazo em ações (ações de tipo 2)

R0271

»;

| g) | Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo | R0293 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0294 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis) | R0295 | | | | | »; |

g)

Entre as linhas R0291 e R0292, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de empresas de infraestruturas elegíveis, exceto estratégicas e de longo prazo

R0293

Participações estratégicas (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0294

Investimentos a longo prazo em ações (ações de empresas de infraestruturas elegíveis)

R0295

»;

| h) | Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:











  «Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo | R0296 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0297 | | | | | |
| Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas) | R0298 | | | | | »; |

h)

Entre as linhas R0292 e R0300, são inseridas as seguintes linhas:

«Ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, exceto estratégicas e de longo prazo

R0296

Participações estratégicas (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0297

Investimentos a longo prazo em ações (ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas)

R0298

»;

| i) | As linhas R0460 e R0470 são suprimidas; |
| --- | --- |

i)

As linhas R0460 e R0470 são suprimidas;

| j) | Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização STS prioritária | R0461 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização STS não prioritária | R0462»; | | | | | |

j)

Entre as linhas R0450 e R0480, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização STS prioritária

R0461

Titularização STS não prioritária

R0462»;

| k) | Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:











  «Titularização de outro tipo | R0481 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Titularização de tipo 1 transitória | R0482 | | | | | |
| Titularização STS garantida | R0483»; | | | | | |

k)

Entre as linhas R0480 e R0500, são inseridas as seguintes linhas:

«Titularização de outro tipo

R0481

Titularização de tipo 1 transitória

R0482

Titularização STS garantida

R0483»;

| (11) | No modelo S.26.04.01, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações – risco de descontinuidade NSTV | R0051»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(11)

No modelo S.26.04.01, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações – risco de descontinuidade NSTV

R0051»;

| (12) | No modelo S.26.04.04, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações – risco de descontinuidade NSTV | R0051»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

No modelo S.26.04.04, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações – risco de descontinuidade NSTV

R0051»;

| (13) | No modelo SR.26.04.01, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações – risco de descontinuidade NSTV | R0051»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(13)

No modelo SR.26.04.01, após a linha R0050, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações – risco de descontinuidade NSTV

R0051»;

| (14) | No modelo S.26.05.01, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida | R0011»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(14)

No modelo S.26.05.01, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida

R0011»;

| (15) | No modelo S.26.05.04, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida | R0011»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(15)

No modelo S.26.05.04, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida

R0011»;

| (16) | No modelo SR.26.05.01, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:







  «Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida | R0011»; | |
| --- | --- | --- | --- |

(16)

No modelo SR.26.05.01, após a linha R0010, é inserida a seguinte linha:

«Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida

R0011»;

| (17) | No modelo S.26.07.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Risco de mercado — Concentração de risco de mercado | | C0300; |
| --- | --- | --- | --- |
| Parte da carteira de dívida | R0300 | |

(17)

No modelo S.26.07.01, são aditados os seguintes quadros:

«Risco de mercado — Concentração de risco de mercado

C0300;

Parte da carteira de dívida

R0300

Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT)

| | | Ponderação de risco escolhida | Soma das exposições |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0320 | C0330»; |
| Vendaval | R0400 | | |
| Granizo | R0410 | | |
| Terramoto | R0420 | | |
| Inundação | R0430 | | |
| Aluimento | R0440 | | |

Ponderação de risco escolhida

Soma das exposições

C0320

C0330»;

Vendaval

R0400

Granizo

R0410

Terramoto

R0420

Inundação

R0430

Aluimento

R0440

| (18) | No modelo S.26.07.04, são aditados os seguintes quadros:

  «Risco de mercado — Concentração de risco de mercado | | C0300 |
| --- | --- | --- | --- |
| Parte da carteira de dívida | R0300 | |

(18)

No modelo S.26.07.04, são aditados os seguintes quadros:

«Risco de mercado — Concentração de risco de mercado

C0300

Parte da carteira de dívida

R0300

Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT)

| | | Ponderação de risco escolhida | Soma das exposições |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0320 | C0330»; |
| Vendaval | R0400 | | |
| Granizo | R0410 | | |
| Terramoto | R0420 | | |
| Inundação | R0430 | | |
| Aluimento | R0440 | | |

Ponderação de risco escolhida

Soma das exposições

C0320

C0330»;

Vendaval

R0400

Granizo

R0410

Terramoto

R0420

Inundação

R0430

Aluimento

R0440

| (19) | No modelo SR.26.07.01, são aditados os seguintes quadros:

  «Risco de mercado — Concentração de risco de mercado | | C0300 |
| --- | --- | --- | --- |
| Parte da carteira de dívida | R0300 | |

(19)

No modelo SR.26.07.01, são aditados os seguintes quadros:

«Risco de mercado — Concentração de risco de mercado

C0300

Parte da carteira de dívida

R0300

Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT)

| | | Ponderação de risco escolhida | Soma das exposições |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0320 | C0330»; |
| Vendaval | R0400 | | |
| Granizo | R0410 | | |
| Terramoto | R0420 | | |
| Inundação | R0430 | | |
| Aluimento | R0440 | | |

Ponderação de risco escolhida

Soma das exposições

C0320

C0330»;

Vendaval

R0400

Granizo

R0410

Terramoto

R0420

Inundação

R0430

Aluimento

R0440

| (20) | O modelo S.27.01.01 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o título do modelo, é inserido o seguinte quadro:

  «Simplificações utilizadas | | Simplificações utilizadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0001»; |
| Simplificações utilizadas – risco de incêndio | R0001 | |
| Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural | R0002 | |

(20)

O modelo S.27.01.01 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o título do modelo, é inserido o seguinte quadro:

«Simplificações utilizadas

Simplificações utilizadas

C0001»;

Simplificações utilizadas – risco de incêndio

R0001

Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural

R0002

| b) | Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha:















  «República da Eslovénia | R0441 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha:

«República da Eslovénia

R0441

»;

| c) | Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha:















  «República da Hungria | R0461 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha:

«República da Hungria

R0461

»;

| d) | Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha:















  «República da Finlândia | R0521 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha:

«República da Finlândia

R0521

»;

| e) | Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:















  «República Checa | R1641 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:

«República Checa

R1641

»;

| f) | Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:















  «República da Eslovénia | R1701 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:

«República da Eslovénia

R1701

»;

| g) | Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

  «Número de navios | | Número |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0781»; |
| Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR | R2421 | |

g)

Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

«Número de navios

Número

C0781»;

Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR

R2421

| h) | São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»); |
| --- | --- |

h)

São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»);

| (21) | O modelo S.27.01.04 é alterado do seguinte modo:






  a) | Antes da linha R0010, é inserido o seguinte quadro:

  «Simplificações utilizadas | | Simplificações utilizadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0001»; |
| Simplificações utilizadas – risco de incêndio | R0001 | |
| Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural | R0002 | |

(21)

O modelo S.27.01.04 é alterado do seguinte modo:

a)

Antes da linha R0010, é inserido o seguinte quadro:

«Simplificações utilizadas

Simplificações utilizadas

C0001»;

Simplificações utilizadas – risco de incêndio

R0001

Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural

R0002

| b) | Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha:















  «República da Eslovénia | R0441 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha:

«República da Eslovénia

R0441

»;

| c) | Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha:















  «República da Hungria | R0461 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha:

«República da Hungria

R0461

»;

| d) | Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha:















  «República da Finlândia | R0521 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha:

«República da Finlândia

R0521

»;

| e) | Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:















  «República Checa | R01641 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:

«República Checa

R01641

»;

| f) | Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:















  «República da Eslovénia | R01701 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:

«República da Eslovénia

R01701

»;

| g) | Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

  «Número de navios | | Número |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0781»; |
| Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR | R2421 | |

g)

Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

«Número de navios

Número

C0781»;

Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR

R2421

| h) | São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»); |
| --- | --- |

h)

São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»);

| (22) | O modelo SR.27.01.01 é alterado do seguinte modo:






  a) | Antes da linha R0010, é inserido o seguinte quadro:

  «Simplificações utilizadas | | Simplificações utilizadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | C0001»; |
| Simplificações utilizadas – risco de incêndio | R0001 | |
| Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural | R0002 | |

(22)

O modelo SR.27.01.01 é alterado do seguinte modo:

a)

Antes da linha R0010, é inserido o seguinte quadro:

«Simplificações utilizadas

Simplificações utilizadas

C0001»;

Simplificações utilizadas – risco de incêndio

R0001

Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural

R0002

| b) | Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha R0441:















  «República da Eslovénia | R0441 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Entre as linhas R0440 e R0450, é inserida a seguinte linha R0441:

«República da Eslovénia

R0441

»;

| c) | Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha R0461:















  «República da Hungria | R0461 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Entre as linhas R0460 e R0470, é inserida a seguinte linha R0461:

«República da Hungria

R0461

»;

| d) | Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha R0521:















  «República da Finlândia | R0521 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Entre as linhas R0520 e R0530, é inserida a seguinte linha R0521:

«República da Finlândia

R0521

»;

| e) | Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:















  «República Checa | R01641 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Entre as linhas R1640 e R1650, é inserida a seguinte linha:

«República Checa

R01641

»;

| f) | Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:















  «República da Eslovénia | R01701 | »; | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Entre as linhas R1700 e R1710, é inserida a seguinte linha:

«República da Eslovénia

R01701

»;

| g) | Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

  «Número de navios | | Número |
| --- | --- | --- | --- |
| | | C0781»; |
| Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR | R2421 | |

g)

Após a linha R2420, é inserido o seguinte quadro:

«Número de navios

Número

C0781»;

Número de navios abaixo do limiar de 250000 EUR

R2421

| h) | São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»). |
| --- | --- |

h)

São suprimidas as colunas C1210, C1220 e C1340 («Invalidez por 10 anos»).

---

ANEXO II

| (1) | Na secção S.06.02 — Lista de ativos, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Entre as linhas C0290 e C0300, é inserida a seguinte linha:







  «C0292 | Metodologia de cálculo do RCS para OIC | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1– | OIC para os quais foi aplicada uma abordagem plenamente baseada na transparência para efeitos do cálculo do RCS, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2015/35; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(1)

Na secção S.06.02 — Lista de ativos, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Entre as linhas C0290 e C0300, é inserida a seguinte linha:

«C0292

Metodologia de cálculo do RCS para OIC

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1–

OIC para os quais foi aplicada uma abordagem plenamente baseada na transparência para efeitos do cálculo do RCS, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2015/35;

| 2– | OIC para os quais foi aplicada a abordagem baseada na transparência «simplificada», com base no objetivo definido em termos de alocação de ativos subjacentes ou na última alocação de ativos comunicada, e para os quais são utilizadas agregações de dados em conformidade com o artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35; |
| --- | --- |

2–

OIC para os quais foi aplicada a abordagem baseada na transparência «simplificada», com base no objetivo definido em termos de alocação de ativos subjacentes ou na última alocação de ativos comunicada, e para os quais são utilizadas agregações de dados em conformidade com o artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35;

| 3– | OIC para os quais foi aplicada a abordagem baseada na transparência «simplificada», com base na alocação de ativos subjacentes ou na última alocação de ativos comunicada, e para os quais não são utilizadas agregações de dados em conformidade com o artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35; |
| --- | --- |

3–

OIC para os quais foi aplicada a abordagem baseada na transparência «simplificada», com base na alocação de ativos subjacentes ou na última alocação de ativos comunicada, e para os quais não são utilizadas agregações de dados em conformidade com o artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35;

| 4– | OIC para os quais foi aplicado o «risco para as ações de tipo 2» em conformidade com o artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35; |
| --- | --- |

4–

OIC para os quais foi aplicado o «risco para as ações de tipo 2» em conformidade com o artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2015/35;

| 9– | Não aplicável |
| --- | --- |

9–

Não aplicável

Para este elemento, as opções relativas à abordagem baseada na transparência devem ter em conta a metodologia adotada para o cálculo do RCS. Para efeitos de comunicação das informações no âmbito da abordagem baseada na transparência exigidas no modelo S.06.03, essas informações são exigidas tendo em conta os limiares definidos nas observações gerais relativas a esse modelo.

Este elemento só é aplicável à categoria CIC 4.»;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0310, a lista exaustiva passa a ter a seguinte redação:






  «1 – | Não é uma participação |
| --- | --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0310, a lista exaustiva passa a ter a seguinte redação:

«1 –

Não é uma participação

| 2 – | É uma participação relativamente à qual é aplicada a abordagem baseada na transparência, em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 |
| --- | --- |

2 –

É uma participação relativamente à qual é aplicada a abordagem baseada na transparência, em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

| 3 – | É uma participação relativamente à qual não é aplicada a abordagem baseada na transparência, em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35»; |
| --- | --- |

3 –

É uma participação relativamente à qual não é aplicada a abordagem baseada na transparência, em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35»;

| c) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

c)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch






  — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- | --- |

—

Fitch

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s






  — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- | --- |

—

Moody’s

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada

| — | Não foi designada nenhuma ECAI e é utilizada uma simplificação para calcular o RCS»; |
| --- | --- |

—

Não foi designada nenhuma ECAI e é utilizada uma simplificação para calcular o RCS»;

| ii) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0330, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  Este elemento deve ser comunicado se o campo «Notação externa (C0320) for comunicado. Caso »
  «Nenhuma ECAI tenha sido designada e seja utilizada uma simplificação para calcular o RCS», o campo «Notação externa» (C0320) deve ser deixado em branco e no campo «Grau de qualidade de crédito (C0340) deve ser utilizada uma das seguintes opções: 2-A; 3-A ou 3-B.»; |
| --- | --- |

ii)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0330, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Este elemento deve ser comunicado se o campo «Notação externa (C0320) for comunicado. Caso »
  «Nenhuma ECAI tenha sido designada e seja utilizada uma simplificação para calcular o RCS», o campo «Notação externa» (C0320) deve ser deixado em branco e no campo «Grau de qualidade de crédito (C0340) deve ser utilizada uma das seguintes opções: 2-A; 3-A ou 3-B.»;

| d) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0340, a lista exaustiva das opções para o grau de qualidade de crédito passa a ter a seguinte redação:






  «0 – | Grau de qualidade de crédito 0 |
| --- | --- | --- |

d)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0340, a lista exaustiva das opções para o grau de qualidade de crédito passa a ter a seguinte redação:

«0 –

Grau de qualidade de crédito 0

| 1 – | Grau de qualidade de crédito 1 |
| --- | --- |

1 –

Grau de qualidade de crédito 1

| 2 – | Grau de qualidade de crédito 2 |
| --- | --- |

2 –

Grau de qualidade de crédito 2

| 2-A – | Grau de qualidade de crédito 2 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação |
| --- | --- |

2-A –

Grau de qualidade de crédito 2 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação

| 3 – | Grau de qualidade de crédito 3 |
| --- | --- |

3 –

Grau de qualidade de crédito 3

| 3-A – | Grau de qualidade de crédito 3, devido à aplicação do cálculo simplificado nos termos do artigo 105.o-A do Regulamento Delegado 2015/35 |
| --- | --- |

3-A –

Grau de qualidade de crédito 3, devido à aplicação do cálculo simplificado nos termos do artigo 105.o-A do Regulamento Delegado 2015/35

| 3-B – | Grau de qualidade de crédito 3 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação |
| --- | --- |

3-B –

Grau de qualidade de crédito 3 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação

| 4 – | Grau de qualidade de crédito 4 |
| --- | --- |

4 –

Grau de qualidade de crédito 4

| 5 – | Grau de qualidade de crédito 5 |
| --- | --- |

5 –

Grau de qualidade de crédito 5

| 6 – | Grau de qualidade de crédito 6 |
| --- | --- |

6 –

Grau de qualidade de crédito 6

| 9 – | Sem notação disponível»; |
| --- | --- |

9 –

Sem notação disponível»;

| (2) | Na secção S.08.01 — Posições em aberto sobre derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0270, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- | --- |

(2)

Na secção S.08.01 — Posições em aberto sobre derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0270, é suprimida a primeira frase;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0280, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0280, é suprimida a primeira frase;

| c) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0300, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

c)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0300, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada»; |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada»;

| (3) | Na secção S.08.02 — Transações de derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0250, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- | --- |

(3)

Na secção S.08.02 — Transações de derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0250, é suprimida a primeira frase;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0260, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0260, é suprimida a primeira frase;

| (4) | Na secção S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam a fórmula-padrão, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:







  «Abordagem relativamente à taxa de imposto |
| --- | --- |
| R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1– | Sim |

(4)

Na secção S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam a fórmula-padrão, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1–

Sim

| 2– | Não |
| --- | --- |

2–

Não

| 3– | Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (LAC DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis) |
| --- | --- |

3–

Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (LAC DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis)

Ver as orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177)

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

R0600/C0110

DTA antes do choque

Total do montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTA desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0040/C0010 em S.02.01

R0600/C0120

DTA após o choque

Total do montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0610/C0110

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II, devidos ao reporte de perdas anteriores para anos futuros ou a deduções fiscais antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

R0610/C0120

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Após o choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) devidos ao reporte de perdas ou deduções fiscais anteriores para anos futuros, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0620/C0110

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

R0620/C0120

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Após o choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0630/C0110

DTA – Antes do choque

Montante dos passivos por impostos diferidos (DTL) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTL desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0780/C0010 em S.02.01.

R0630/C0120

DTL – Antes do choque

Montante dos passivos por impostos diferidos (DTL) se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

Esta célula deve ser deixada em branco em caso de abordagem baseada na taxa média de imposto e caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1-Sim».

R0640/C0130

LAC DT

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC desta célula deve corresponder ao valor inserido na célula R0150/C0100 em S.25.01.01.

R0650/C0130

LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

R0660/C0130

LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

R0670/C0130

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros»

Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

R0690/C0130

LAC DT máxima

Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.»;

| (5) | Na secção S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

  «








  «Abordagem relativamente à taxa de imposto |
| --- | --- |
| R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista exaustiva:






  1– | Sim |

(5)

Na secção S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«

«Abordagem relativamente à taxa de imposto

R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista exaustiva:

1–

Sim

| 2– | Não |
| --- | --- |

2–

Não

| 3– | Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis) |
| --- | --- |

3–

Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis)

Ver as orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177  (*1))

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

R0600/C0110

DTA antes do choque

Total do montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTA desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0040/C0010 em S.02.01.

R0600/C0120

DTA após o choque

Montante/estimativa total dos ativos por impostos diferidos (DTA) se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0610/C0110

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II, devidos ao reporte de perdas ou deduções fiscais anteriores para anos futuros antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

R0610/C0120

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Após o choque

Montante/estimativa dos ativos por impostos diferidos (DTA) devidos ao reporte de perdas ou deduções fiscais anteriores para anos futuros, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0620/C0110

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

R0620/C0120

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Após o choque

Montante/estimativa dos ativos por impostos diferidos (DTA) devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0630/C0110

DTA – Antes do choque

Montante dos passivos por impostos diferidos (DTL) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTL desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0780/C0010 em S.02.01.

R0630/C0120

DTL – Antes do choque

Montante/estimativa dos passivos por impostos diferidos (DTL) se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

Esta célula deve ser deixada em branco em caso de abordagem baseada na taxa média de imposto e caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1-Sim».

R0640/C0130

Montante/estimativa da LAC DT

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC desta célula deve corresponder ao valor inserido na célula R0310/C0100 em S.25.02.01.

R0650/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos.

R0660/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros.

R0670/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros»

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

R0690/C0130

Montante/estimativa da LAC DT máxima

Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35»;

»

| (6) | Na secção S.25.03 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam Modelos Internos Totais, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:







  «R0590/C0109 | Abordagem baseada na taxa média de imposto | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1 – | Sim |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(6)

Na secção S.25.03 — Requisito de Capital de Solvência – para as empresas que utilizam Modelos Internos Totais, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«R0590/C0109

Abordagem baseada na taxa média de imposto

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 –

Sim

| 2 – | Não |
| --- | --- |

2 –

Não

| 3 – | Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (LAC DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis) |
| --- | --- |

3 –

Não aplicável, uma vez que o ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (LAC DT) não é utilizado (neste caso, as linhas R0600 a R0690 não são aplicáveis)

Ver as orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177)

Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (informação facultativa até 31 de dezembro de 2019, obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2020)

R0600/C0110

DTA antes do choque

Total do montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTA desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0040/C0010 em S.02.01

R0600/C0120

DTA após o choque

Montante total dos ativos por impostos diferidos (DTA) se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0610/C0110

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II, devidos ao reporte de perdas ou deduções fiscais anteriores para anos futuros antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

R0610/C0120

DTA devidos a reporte para exercícios futuros – Após o choque

Montante/estimativa dos ativos por impostos diferidos (DTA) devidos ao reporte de perdas ou deduções fiscais anteriores para anos futuros, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0620/C0110

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Antes do choque

Montante dos ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço utilizando a avaliação Solvência II devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

R0620/C0120

DTA devidos a diferenças temporárias dedutíveis – Após o choque

Montante/estimativa dos ativos por impostos diferidos devido a diferenças entre a avaliação Solvência II de um ativo ou passivo e a sua base fiscal, se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.o 1, e (2) do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Esta célula deve ser deixada em branco caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1 – Sim».

R0630/C0110

DTA – Antes do choque

Montante dos passivos por impostos diferidos (DTL) no balanço utilizando a avaliação Solvência II antes da perda instantânea descrita no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante de DTL desta célula deve ser coerente com o valor inserido na célula R0780/C0010 em S.02.01.

R0630/C0120

DTL – Antes do choque

Montante/estimativa dos passivos por impostos diferidos se tiver sido elaborado um balanço utilizando a avaliação Solvência II após a perda instantânea, como previsto no artigo 207.o, n.os 1 e 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

Esta célula deve ser deixada em branco em caso de abordagem baseada na taxa média de imposto e caso o campo R0590/C0109 seja preenchido com «1-Sim».

R0640/C0130

Montante/estimativa da LAC DT

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC desta célula deve corresponder ao valor inserido na célula R0310/C0100 em S.25.02.01.03.

R0650/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos.

R0660/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros.

R0670/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

R0680/C0130

Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros»

Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

R0690/C0130

Montante/estimativa da LAC DT máxima

Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35»;

| (7) | Na secção S.26.01 — Requisito de Capital de Solvência – Risco de mercado, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimida a linha R0010/C0010; |
| --- | --- | --- |

(7)

Na secção S.26.01 — Requisito de Capital de Solvência – Risco de mercado, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha R0010/C0010;

| b) | Entre as linhas Z0030 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0012/C0010 | Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos | Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:






  1– | Simplificação relativa ao artigo 104.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Entre as linhas Z0030 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0012/C0010

Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos

Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:

1–

Simplificação relativa ao artigo 104.o

| 2– | Simplificações para o artigo 105.o-A |
| --- | --- |

2–

Simplificações para o artigo 105.o-A

| 9– | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9–

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 2 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0012/C0010 = 1, nas linhas R0410 só deverão ser preenchidas as colunas C0060 e C0080»;

| c) | Antes da linha R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0014/C0010 | Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1– | Simplificações relativas ao artigo 105.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Antes da linha R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0014/C0010

Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1–

Simplificações relativas ao artigo 105.o-A

| 9– | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9–

Não foram utilizadas simplificações»;

| d) | O código da linha R0220–R0240/C0020 é substituído por «R0221–R0240/C0020»; |
| --- | --- |

d)

O código da linha R0220–R0240/C0020 é substituído por «R0221–R0240/C0020»;

| e) | O código da linha R0220-R0240/C0040 é substituído por «R0221-R0240/C0040»; |
| --- | --- |

e)

O código da linha R0220-R0240/C0040 é substituído por «R0221-R0240/C0040»;

| f) | O código da linha R0260–R0280/C0020 é substituído por «R0261–R0280/C0020»; |
| --- | --- |

f)

O código da linha R0260–R0280/C0020 é substituído por «R0261–R0280/C0020»;

| g) | O código da linha R0260–R0280/C0040 é substituído por «R0261–R0280/C0040»; |
| --- | --- |

g)

O código da linha R0260–R0280/C0040 é substituído por «R0261–R0280/C0040»;

| h) | São suprimidas as linhas entre R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020; |
| --- | --- |

h)

São suprimidas as linhas entre R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020;

| i) | Entre as linhas R0260-R0280/C0040 e R0292/C0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0291/C0020, R0293-R0295/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0291/C0030, R0293-R0295/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0040, R0293-R0295/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0291/C0050, R0293-R0295/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0060, R0293-R0295/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. |
| R0291/C0070, R0293-R0295/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »; |

i)

Entre as linhas R0260-R0280/C0040 e R0292/C0020, são inseridas as seguintes linhas:

«R0291/C0020, R0293-R0295/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0291/C0030, R0293-R0295/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0040, R0293-R0295/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0291/C0050, R0293-R0295/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0060, R0293-R0295/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

R0291/C0070, R0293-R0295/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0080, R0293-R0295/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »;

| j) | São suprimidas as linhas entre R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020; |
| --- | --- |

j)

São suprimidas as linhas entre R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020;

| k) | Entre as linhas R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0292/C0020, R0296-R0298/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0292/C0030, R0296-R0298/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0040, R0296-R0298/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0292/C0050, R0296-R0298/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0060, R0296-R0298/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. |
| R0292/C0070, R0296-R0298/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0080, R0296-R0298/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »; |

k)

Entre as linhas R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020, são inseridas as seguintes linhas:

«R0292/C0020, R0296-R0298/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0292/C0030, R0296-R0298/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0040, R0296-R0298/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0292/C0050, R0296-R0298/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0060, R0296-R0298/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

R0292/C0070, R0296-R0298/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0080, R0296-R0298/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »;

| l) | São suprimidas as linhas entre R0450/C0080 e R0480/C0020; |
| --- | --- |

l)

São suprimidas as linhas entre R0450/C0080 e R0480/C0020;

| m) | Entre as linhas R0450/C0080 e R0480/C0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0461/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0461/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0461/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0461/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0462/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0462/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0462/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0462/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.»; |

m)

Entre as linhas R0450/C0080 e R0480/C0020, são inseridas as seguintes linhas:

«R0461/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0461/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0461/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0461/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0462/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0462/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0462/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0462/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.»;

| n) | Após a linha R0480/C0080, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0481/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0481/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0481/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0481/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0482/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0482/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0482/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0482/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0080 | Valor absoluto após o choque — Requisito de capital de solvência em valor bruto — risco de spread— posições de titularização — titularização de tipo 1 transitória | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0483/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0483/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0483/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0483/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização — titularização STS garantida | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.;»
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »: |

n)

Após a linha R0480/C0080, são inseridas as seguintes linhas:

«R0481/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0481/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0481/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0481/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0482/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0482/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0482/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0482/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0080

Valor absoluto após o choque — Requisito de capital de solvência em valor bruto — risco de spread— posições de titularização — titularização de tipo 1 transitória

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0483/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0483/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0483/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0483/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização — titularização STS garantida

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.;»

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo do RCS para o risco de spread. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »:

| (8) | Na secção S.26.02 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de incumprimento pela contraparte, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Indicar se alguma das empresas recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incumprimento pela contraparte. Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:






  3 – | Simplificação relativa aos acordos de agrupamento, artigo 109.o |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

Na secção S.26.02 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de incumprimento pela contraparte, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Indicar se alguma das empresas recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incumprimento pela contraparte. Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:

3 –

Simplificação relativa aos acordos de agrupamento, artigo 109.o

| 4 – | Simplificação relativa à agregação de exposições individuais, artigo 110.o |
| --- | --- |

4 –

Simplificação relativa à agregação de exposições individuais, artigo 110.o

| 5 – | Simplificação relativa à perda em caso de incumprimento relativa a acordos de resseguro, artigo 112.o-A |
| --- | --- |

5 –

Simplificação relativa à perda em caso de incumprimento relativa a acordos de resseguro, artigo 112.o-A

| 6 – | Simplificação relativa às exposições de tipo 1, artigo 112.o-B |
| --- | --- |

6 –

Simplificação relativa às exposições de tipo 1, artigo 112.o-B

| 7 – | Simplificação relativa ao efeito de mitigação do risco dos acordos de resseguro, artigo 111.o |
| --- | --- |

7 –

Simplificação relativa ao efeito de mitigação do risco dos acordos de resseguro, artigo 111.o

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 3 a 7 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0010/C0010 = 4 ou 6, para as exposições de tipo 1, só deve ser preenchido R0100/C0080 para R0100. »;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0080, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Requisito de capital bruto (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) para o risco de incumprimento pela contraparte decorrente da totalidade das exposições de tipo 1.
  Se R0010/C0010 = 4 ou 6, este elemento representa o Requisito de capital de solvência em valor bruto utilizando simplificações.»; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0080, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Requisito de capital bruto (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) para o risco de incumprimento pela contraparte decorrente da totalidade das exposições de tipo 1.

Se R0010/C0010 = 4 ou 6, este elemento representa o Requisito de capital de solvência em valor bruto utilizando simplificações.»;

| (9) | Na secção S.26.03 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros não-vida, na terceira coluna («Instruções») da linha R0040/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 95.o |
| --- | --- | --- |

(9)

Na secção S.26.03 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros não-vida, na terceira coluna («Instruções») da linha R0040/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 95.o

| 2 – | Simplificações para efeitos do artigo 95.o-A |
| --- | --- |

2 –

Simplificações para efeitos do artigo 95.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 2 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0040/C0010 = 1, nas linhas R0400 a R0420 só devem ser preenchidas as colunas C0060 e C0080.»;

| (10) | Na secção S.26.04 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros de acidentes e doença, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0050/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 102.o |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

Na secção S.26.04 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros de acidentes e doença, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0050/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 102.o

| 2 – | Simplificação para efeitos do artigo 102.o-A |
| --- | --- |

2 –

Simplificação para efeitos do artigo 102.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 2 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0050/C0010 = 1, nas linhas R0400 a R0420 só devem ser preenchidas as colunas C0060 e C0080.»;

| b) | Após a linha R0050/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0051/C0010 | Simplificações – risco de descontinuidade NSTV | Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 96.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a linha R0050/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0051/C0010

Simplificações – risco de descontinuidade NSTV

Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 96.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações»;

| (11) | Na secção S.26.05 — Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, é inserida a seguinte linha após a linha R0010/C0010 do quadro:







  «R0011/C0010 | Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida | Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco específico dos seguros não-vida. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 90.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(11)

Na secção S.26.05 — Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, é inserida a seguinte linha após a linha R0010/C0010 do quadro:

«R0011/C0010

Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida

Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco específico dos seguros não-vida. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 90.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações»;

| (12) | Na secção S.26.07 – Requisito de Capital de Solvência – Simplificações, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o seguinte quadro:







  «Risco de mercado – Concentrações de risco de mercado |
| --- | --- | --- |
| R0300/C0300 | Parte da carteira de dívida | A parte da carteira de dívida para a qual foi efetuado um cálculo simplificado do RCS.
  Este elemento só deve ser comunicado caso se aplique a isenção de comunicação de S.06.02.»; |

(12)

Na secção S.26.07 – Requisito de Capital de Solvência – Simplificações, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o seguinte quadro:

«Risco de mercado – Concentrações de risco de mercado

R0300/C0300

Parte da carteira de dívida

A parte da carteira de dívida para a qual foi efetuado um cálculo simplificado do RCS.

Este elemento só deve ser comunicado caso se aplique a isenção de comunicação de S.06.02.»;

| b) | Após a linha R0300/C0300, são inseridas as seguintes linhas:







  «Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT) |
| --- | --- |
| R0400/C0320 | Vendaval – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco utilizado nas simplificações relativas aos vendavais |
| R0400/C0330 | Vendaval – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de simplificação relativa aos vendavais |
| R0410/C0320 | Granizo – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao granizo |
| R0410/C0330 | Granizo – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao granizo |
| «R0420/C0320 | Terramoto – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas aos terramotos |
| R0420/C0330 | Terramoto – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos terramotos |
| R0430/C0320 | Inundação – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas às inundações |
| R0430/C0330 | Inundação – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas às inundações |
| R0440/C0320 | Aluimento – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao aluimento |
| R0440/C0330 | Aluimento – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao aluimento»; |

b)

Após a linha R0300/C0300, são inseridas as seguintes linhas:

«Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT)

R0400/C0320

Vendaval – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco utilizado nas simplificações relativas aos vendavais

R0400/C0330

Vendaval – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de simplificação relativa aos vendavais

R0410/C0320

Granizo – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao granizo

R0410/C0330

Granizo – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao granizo

«R0420/C0320

Terramoto – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas aos terramotos

R0420/C0330

Terramoto – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos terramotos

R0430/C0320

Inundação – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas às inundações

R0430/C0330

Inundação – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas às inundações

R0440/C0320

Aluimento – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao aluimento

R0440/C0330

Aluimento – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao aluimento»;

| (13) | Na secção S.27.01 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de catástrofe dos ramos Não-Vida e Acidentes e Doença, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a linha Z0030, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0001/C001 | Simplificações utilizadas – risco de incêndio | Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incêndio. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-C |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(13)

Na secção S.27.01 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de catástrofe dos ramos Não-Vida e Acidentes e Doença, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Após a linha Z0030, são inseridas as seguintes linhas:

«R0001/C001

Simplificações utilizadas – risco de incêndio

Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incêndio. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-C

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

Se R0001/C0001 = 1, só deve ser preenchido C0880 para R2600.

R0002/C001

Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural

Indicar se a empresa recorreu a simplificações para o cálculo do risco de catástrofe natural. Devem utilizar-se as seguintes opções:

| 1 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B vendaval |
| --- | --- |

1 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B vendaval

| 2 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B terramoto |
| --- | --- |

2 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B terramoto

| 3 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B inundação |
| --- | --- |

3 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B inundação

| 4 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B granizo |
| --- | --- |

4 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B granizo

| 5 – | Simplificação para efeitos do artigo 90.o-B aluimento |
| --- | --- |

5 –

Simplificação para efeitos do artigo 90.o-B aluimento

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 5 podem ser utilizadas simultaneamente. »;

| b) | Antes da linha C0760/R2400, é inserido o seguinte quadro:







  «Número de navios |
| --- | --- |
| C0781/R2421 | Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR | Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR»; |

b)

Antes da linha C0760/R2400, é inserido o seguinte quadro:

«Número de navios

C0781/R2421

Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR

Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR»;

| c) | Na primeira coluna das linhas C1170/R3300–R3600, C1190/R3300–R3600, C1210/R3300–R3600, C1230/R3300–R3600, C1250/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1210/R3300–R3600»; |
| --- | --- |

c)

Na primeira coluna das linhas C1170/R3300–R3600, C1190/R3300–R3600, C1210/R3300–R3600, C1230/R3300–R3600, C1250/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1210/R3300–R3600»;

| d) | Na primeira coluna das linhas C1180/R3300–/R3600, C1200/R3300–R3600, C1220/R3300–R3600, C1240/R3300–R3600, C1260/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1220/R3300–R3600»; |
| --- | --- |

d)

Na primeira coluna das linhas C1180/R3300–/R3600, C1200/R3300–R3600, C1220/R3300–R3600, C1240/R3300–R3600, C1260/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1220/R3300–R3600»;

| e) | Na primeira coluna das linhas C1320/R3700–R4010, C1330/R3700–R4010, C1340/R3700–R4010, C1350/R3700–R4010, C1360/R3700–R4010, é suprimida a menção «C1340/R3700–R4010»; |
| --- | --- |

e)

Na primeira coluna das linhas C1320/R3700–R4010, C1330/R3700–R4010, C1340/R3700–R4010, C1350/R3700–R4010, C1360/R3700–R4010, é suprimida a menção «C1340/R3700–R4010»;

| (14) | Na secção S.30.02 — Dados sobre as coberturas facultativas das atividades dos ramos vida e não-vida, na terceira coluna («Instruções») da linha C0340 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(14)

Na secção S.30.02 — Dados sobre as coberturas facultativas das atividades dos ramos vida e não-vida, na terceira coluna («Instruções») da linha C0340 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe






  — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- | --- |

—

AM Best Europe

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch






  — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- | --- |

—

Fitch

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s






  — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- | --- |

—

Moody’s

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s






  — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- | --- |

—

Standard & Poor’s

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada»; |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada»;

| (15) | Na secção S.30.04 — Dados sobre as partes dos Programas de Resseguros Cessantes, na terceira coluna («Instruções») da linha C0240 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(15)

Na secção S.30.04 — Dados sobre as partes dos Programas de Resseguros Cessantes, na terceira coluna («Instruções») da linha C0240 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe






  — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- | --- |

—

AM Best Europe

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch






  — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- | --- |

—

Fitch

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s






  — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- | --- |

—

Moody’s

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada»; |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada»;

| (16) | Na secção S.31.01 — Parte dos resseguradores (incluindo Resseguro Finito e EOET), na terceira coluna («Instruções») da linha C0220 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(16)

Na secção S.31.01 — Parte dos resseguradores (incluindo Resseguro Finito e EOET), na terceira coluna («Instruções») da linha C0220 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada»; |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada»;

| (17) | Na secção S.31.02 — Entidades com objeto específico de titularização, na terceira coluna («Instruções») da linha C0280 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(17)

Na secção S.31.02 — Entidades com objeto específico de titularização, na terceira coluna («Instruções») da linha C0280 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe






  — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- | --- |

—

AM Best Europe

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch






  — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- | --- |

—

Fitch

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s






  — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- | --- |

—

Moody’s

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada». |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada».

---

(*1)  Orientações EIOPA-BoS-14/177, de 2 de fevereiro de 2015, sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (https://eiopa.europa.eu/publications/eiopa-guidelines/guidelines-on-the-loss-absorbing-capacity-of-technical-provisions-and-deferred-taxes).»;

---

ANEXO III

| (1) | Na secção S.06.02 — Lista dos ativos, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

Na secção S.06.02 — Lista dos ativos, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada

| — | Não foi designada nenhuma ECAI e é utilizada uma simplificação para calcular o RCS |
| --- | --- |

—

Não foi designada nenhuma ECAI e é utilizada uma simplificação para calcular o RCS

| — | Várias ECAI»; |
| --- | --- |

—

Várias ECAI»;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Este elemento deve ser comunicado se o campo Notação externa (C0320) for comunicado. Caso «Nenhuma ECAI tenha sido nomeada e seja utilizada uma simplificação para calcular o RCS», o campo «Notação externa» (C0320) deve ser deixado em branco e no campo «Grau de qualidade de crédito» (C0340) deve ser utilizada uma das seguintes opções: 2-A; 3-A ou 3-B.»; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0330, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Este elemento deve ser comunicado se o campo Notação externa (C0320) for comunicado. Caso «Nenhuma ECAI tenha sido nomeada e seja utilizada uma simplificação para calcular o RCS», o campo «Notação externa» (C0320) deve ser deixado em branco e no campo «Grau de qualidade de crédito» (C0340) deve ser utilizada uma das seguintes opções: 2-A; 3-A ou 3-B.»;

| c) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0340, a lista exaustiva das opções para o grau de qualidade de crédito passa a ter a seguinte redação:






  «0 – | Grau de qualidade de crédito 0 |
| --- | --- | --- |

c)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0340, a lista exaustiva das opções para o grau de qualidade de crédito passa a ter a seguinte redação:

«0 –

Grau de qualidade de crédito 0

| 1 – | Grau de qualidade de crédito 1 |
| --- | --- |

1 –

Grau de qualidade de crédito 1

| 2 – | Grau de qualidade de crédito 2 |
| --- | --- |

2 –

Grau de qualidade de crédito 2

| 2-A – | Grau de qualidade de crédito 2 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação |
| --- | --- |

2-A –

Grau de qualidade de crédito 2 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação

| 3 – | Grau de qualidade de crédito 3 |
| --- | --- |

3 –

Grau de qualidade de crédito 3

| 3-A – | Grau de qualidade de crédito 3, devido à aplicação do cálculo simplificado nos termos do artigo 105.o-A do Regulamento Delegado 2015/35 |
| --- | --- |

3-A –

Grau de qualidade de crédito 3, devido à aplicação do cálculo simplificado nos termos do artigo 105.o-A do Regulamento Delegado 2015/35

| 3-B – | Grau de qualidade de crédito 3 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação |
| --- | --- |

3-B –

Grau de qualidade de crédito 3 devido à aplicação do artigo 176.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 para as obrigações e empréstimos sem notação

| 4 – | Grau de qualidade de crédito 4 |
| --- | --- |

4 –

Grau de qualidade de crédito 4

| 5 – | Grau de qualidade de crédito 5 |
| --- | --- |

5 –

Grau de qualidade de crédito 5

| 6 – | Grau de qualidade de crédito 6 |
| --- | --- |

6 –

Grau de qualidade de crédito 6

| 9 – | Sem notação disponível»; |
| --- | --- |

9 –

Sem notação disponível»;

| (2) | Na secção S.08.01 — Posições em aberto sobre derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0270, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- | --- |

(2)

Na secção S.08.01 — Posições em aberto sobre derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0270, é suprimida a primeira frase;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0280, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0280, é suprimida a primeira frase;

| c) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0300, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

c)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0300, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada

| — | Várias ECAI»; |
| --- | --- |

—

Várias ECAI»;

| (3) | Na secção S.08.02 — Transações de derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0250, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- | --- |

(3)

Na secção S.08.02 — Transações de derivados, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0250, é suprimida a primeira frase;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha C0260, é suprimida a primeira frase; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha C0260, é suprimida a primeira frase;

| (4) | Na secção S.23.01 — Fundos próprios, todas as ocorrências do termo «D&A» na terceira coluna («Instruções») do quadro são substituídas por «Dedução e agregação»; |
| --- | --- |

(4)

Na secção S.23.01 — Fundos próprios, todas as ocorrências do termo «D&A» na terceira coluna («Instruções») do quadro são substituídas por «Dedução e agregação»;

| (5) | Na secção S.26.01 — Requisito de Capital de Solvência – Risco de mercado, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimida a linha R0010/C0010; |
| --- | --- | --- |

(5)

Na secção S.26.01 — Requisito de Capital de Solvência – Risco de mercado, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha R0010/C0010;

| b) | Entre as linhas Z0030 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0012/C0010 | Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos | Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 104.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Entre as linhas Z0030 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0012/C0010

Simplificações relativas ao risco de spread – obrigações e empréstimos

Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 104.o

| 2 – | Simplificações para efeitos do artigo 105.o-A |
| --- | --- |

2 –

Simplificações para efeitos do artigo 105.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 2 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0012/C0010 = 1, nas linhas R0410 só deverão ser preenchidas as colunas C0060 e C0080»;

| c) | Entre as linhas R0012/C0010 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0014/C0010 | Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1 – | Simplificações para efeitos do artigo 105.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Entre as linhas R0012/C0010 e R0020/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0014/C0010

Simplificações relativas à concentração de risco de mercado – simplificações utilizadas

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 –

Simplificações para efeitos do artigo 105.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações»;

| d) | Na linha R0220-R0240/C0020, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0221-R0240/C0020»; |
| --- | --- |

d)

Na linha R0220-R0240/C0020, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0221-R0240/C0020»;

| e) | Na linha R0220-R0240/C0040, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0221-R0240/C0040»; |
| --- | --- |

e)

Na linha R0220-R0240/C0040, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0221-R0240/C0040»;

| f) | Na linha R0260–R0280/C0020, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0261–R0280/C0020»; |
| --- | --- |

f)

Na linha R0260–R0280/C0020, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0261–R0280/C0020»;

| g) | Na linha R0260–R0280/C0040, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0261–R0280/C0040»; |
| --- | --- |

g)

Na linha R0260–R0280/C0040, os códigos da primeira coluna são substituídos por «R0261–R0280/C0040»;

| h) | São suprimidas as linhas entre R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020; |
| --- | --- |

h)

São suprimidas as linhas entre R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020;

| i) | Entre as linhas R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0291/C0020, R0293-R0295/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0291/C0030, R0293-R0295/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0040, R0293-R0295/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0291/C0050, R0293-R0295/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0060, R0293-R0295/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. |
| R0291/C0070, R0293-R0295/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis | Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »; |

i)

Entre as linhas R0261-R0280/C0040 e R0292/C0020, são inseridas as seguintes linhas:

«R0291/C0020, R0293-R0295/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0291/C0030, R0293-R0295/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0040, R0293-R0295/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0291/C0050, R0293-R0295/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0060, R0293-R0295/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

R0291/C0070, R0293-R0295/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0291/C0080, R0293-R0295/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de empresas de infraestruturas elegíveis

Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de empresas de infraestruturas elegíveis, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »;

| j) | São suprimidas as linhas entre R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020; |
| --- | --- |

j)

São suprimidas as linhas entre R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020;

| k) | Entre as linhas R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0292/C0020, R0296-R0298/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0292/C0030, R0296-R0298/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0040, R0296-R0298/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0292/C0050, R0296-R0298/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0060, R0296-R0298/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. |
| R0292/C0070, R0296-R0298/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0292/C0080, R0296-R0298/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas | Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »; |

k)

Entre as linhas R0291/C0080, R0293-R0295/C0080 e R0300/C0020, são inseridas as seguintes linhas:

«R0292/C0020, R0296-R0298/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0292/C0030, R0296-R0298/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0040, R0296-R0298/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0292/C0050, R0296-R0298/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0060, R0296-R0298/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Requisito de capital líquido correspondente ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

R0292/C0070, R0296-R0298/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco acionista (para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas), após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0292/C0080, R0296-R0298/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – Risco acionista – ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas

Requisito de capital bruto correspondente ao risco acionista para cada tipo de ações de infraestruturas elegíveis salvo ações de empresas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas. »;

| l) | São suprimidas as linhas entre R0450/C0080 e R0480/C0020; |
| --- | --- |

l)

São suprimidas as linhas entre R0450/C0080 e R0480/C0020;

| m) | Após a linha R0450/C0080, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0461/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0461/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0461/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0461/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0461/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0462/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0462/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0462/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0462/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0462/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »; |

m)

Após a linha R0450/C0080, são inseridas as seguintes linhas:

«R0461/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0461/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0461/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0461/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0461/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS prioritária

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0462/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0462/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0462/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0462/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0462/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização STS não prioritária

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS não prioritárias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »;

| n) | Após a linha R0480/C0080, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0481/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| --- | --- | --- | --- |
| R0481/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0481/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0481/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0481/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0482/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0482/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0482/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0482/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0482/C0080 | Valor absoluto após o choque — Requisito de capital de solvência em valor bruto — risco de spread— posições de titularização — titularização de tipo 1 transitória | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0483/C0020 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0483/C0030 | Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0040 | Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque.
  Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula. |
| R0483/C0050 | Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0060 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. |
| R0483/C0070 | Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida | Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.
  O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET. |
| R0483/C0080 | Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização — titularização STS garantida | Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.
  Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »; |

n)

Após a linha R0480/C0080, são inseridas as seguintes linhas:

«R0481/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0481/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0481/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0481/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das outras posições de titularização, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0481/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização – titularização de outro tipo

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das outras posições de titularização, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0482/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0482/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0482/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0482/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização de tipo 1 transitória

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0482/C0080

Valor absoluto após o choque — Requisito de capital de solvência em valor bruto — risco de spread— posições de titularização — titularização de tipo 1 transitória

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização de tipo 1 transitórias, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0483/C0020

Valores absolutos iniciais antes do choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto inicial dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0483/C0030

Valores absolutos iniciais antes do choque – Passivos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto inicial dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0040

Valores absolutos após o choque – Ativos – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos ativos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque.

Os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e EOET não devem ser incluídos nesta célula.

R0483/C0050

Valores absolutos após o choque – Passivos (após a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque e após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0060

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor líquido – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Requisito de capital líquido correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

R0483/C0070

Valores absolutos após o choque – Passivos (antes da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) – risco de spread – posições de titularização – titularização STS garantida

Valor absoluto dos passivos sensíveis ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, após o choque, mas antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450.

O montante das PT deve ser líquido dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e EOET.

R0483/C0080

Valor absoluto após o choque – Requisito de capital de solvência em valor bruto – risco de spread – posições de titularização — titularização STS garantida

Requisito de capital bruto correspondente ao risco de spread das posições de titularização STS garantidas, isto é, antes do ajustamento para ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas.

Este valor só deve ser comunicado se a repartição entre as linhas R0461 a R0483 puder ser obtida partindo do método utilizado para o cálculo. Se a repartição não for possível, preencher apenas a linha R0450. »;

| o) | No final da secção S.26.01, é aditada a seguinte linha:

  «Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial







  R0810/C0090 | Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial | Identificar o código alfabético ISO 4217 da moeda que é utilizada como referência para calcular o risco cambial»; |
| --- | --- | --- | --- |

o)

No final da secção S.26.01, é aditada a seguinte linha:

«Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial

R0810/C0090

Moeda utilizada como referência para calcular o risco cambial

Identificar o código alfabético ISO 4217 da moeda que é utilizada como referência para calcular o risco cambial»;

| (6) | Na secção S.26.02 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de incumprimento pela contraparte, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Indicar se alguma das empresas recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incumprimento pela contraparte. Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:






  3 – | Simplificação relativa a acordo de agrupamento, para efeitos do artigo 109.o |
| --- | --- | --- | --- |

(6)

Na secção S.26.02 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de incumprimento pela contraparte, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0010/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Indicar se alguma das empresas recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incumprimento pela contraparte. Devem ser utilizadas as opções constantes da seguinte lista:

3 –

Simplificação relativa a acordo de agrupamento, para efeitos do artigo 109.o

| 4 – | Simplificação relativa a agregação de exposições individuais, para efeitos do artigo 110.o |
| --- | --- |

4 –

Simplificação relativa a agregação de exposições individuais, para efeitos do artigo 110.o

| 5 – | Simplificação relativa a perda em caso de incumprimento relativa a acordos de resseguro, para efeitos do artigo 112.o-A |
| --- | --- |

5 –

Simplificação relativa a perda em caso de incumprimento relativa a acordos de resseguro, para efeitos do artigo 112.o-A

| 6 – | Simplificação relativa a exposições de tipo 1, para efeitos do artigo 112.o-B |
| --- | --- |

6 –

Simplificação relativa a exposições de tipo 1, para efeitos do artigo 112.o-B

| 7 – | Simplificação relativa ao efeito de mitigação do risco dos acordos de resseguro, para efeitos do artigo 111.o |
| --- | --- |

7 –

Simplificação relativa ao efeito de mitigação do risco dos acordos de resseguro, para efeitos do artigo 111.o

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 3 a 7 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0010/C0010 = 4 ou 6, para as exposições de tipo 1, só deve ser preenchido R0100/C0080 para R0100»;

| b) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0100/C0080, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Requisito de capital bruto (antes do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) para o risco de incumprimento pela contraparte decorrente de todas as exposições de tipo 1.
  Se R0010/C0010 = 4 ou 6, este elemento representa o Requisito de capital de solvência em valor bruto utilizando simplificações.»; |
| --- | --- |

b)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0100/C0080, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Requisito de capital bruto (antes do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas) para o risco de incumprimento pela contraparte decorrente de todas as exposições de tipo 1.

Se R0010/C0010 = 4 ou 6, este elemento representa o Requisito de capital de solvência em valor bruto utilizando simplificações.»;

| (7) | Na secção S.26.03 – Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, a linha R0040/C0010 passa a ter a seguinte redação:







  «R0040/C0010 | Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros vida | Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 95.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(7)

Na secção S.26.03 – Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, a linha R0040/C0010 passa a ter a seguinte redação:

«R0040/C0010

Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros vida

Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 95.o

| 2 – | Simplificações para efeitos do artigo 95.o-A |
| --- | --- |

2 –

Simplificações para efeitos do artigo 95.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1e 2 podem ser utilizadas simultaneamente.»

Se R0040/C0010 = 1, nas linhas R0400 a R0420 só devem ser preenchidas as colunas C0060 e C0080. »;

| (8) | Na secção S.26.04 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros de acidentes e doença, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna («Instruções») da linha R0050/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 102.o |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

Na secção S.26.04 – Requisito de Capital de Solvência – Risco específico dos seguros de acidentes e doença, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna («Instruções») da linha R0050/C0010, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 102.o

| 2 – | Simplificação para efeitos do artigo 102.o-A |
| --- | --- |

2 –

Simplificação para efeitos do artigo 102.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 2 podem ser utilizadas simultaneamente.

Se R0050/C0010 = 1, nas linhas R0400 a R0420 só devem ser preenchidas as colunas C0060 e C0080.»;

| b) | Após a linha R0050/C0010, é inserida a seguinte linha:







  «R0051/C0010 | Simplificações – risco de descontinuidade NSTV | Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 96.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a linha R0050/C0010, é inserida a seguinte linha:

«R0051/C0010

Simplificações – risco de descontinuidade NSTV

Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de descontinuidade. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 96.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações»;

| (9) | Na secção S.26.05 — Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, é inserida a seguinte linha após a linha R0010/C0010 do quadro:







  «R0011/C0010 | Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida | Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco específico dos seguros não-vida. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificação para efeitos do artigo 90.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(9)

Na secção S.26.05 — Requisito de Capital de Solvência — Risco específico dos seguros não-vida, é inserida a seguinte linha após a linha R0010/C0010 do quadro:

«R0011/C0010

Simplificações utilizadas — risco de descontinuidade de seguros não vida

Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco específico dos seguros não-vida. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificação para efeitos do artigo 90.o-A

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações»; |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações»;

| (10) | Na secção S.26.07 – Requisito de Capital de Solvência — Simplificações, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:







  «Risco de mercado – Concentrações de risco de mercado |
| --- | --- |
| R0300/C0300 | Parte da carteira de dívida | A parte da carteira de dívida para a qual foi efetuado um cálculo simplificado do RCS.
  A comunicar apenas se a empresa estiver isenta da comunicação do modelo S.06.02» |

(10)

Na secção S.26.07 – Requisito de Capital de Solvência — Simplificações, são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

«Risco de mercado – Concentrações de risco de mercado

R0300/C0300

Parte da carteira de dívida

A parte da carteira de dívida para a qual foi efetuado um cálculo simplificado do RCS.

A comunicar apenas se a empresa estiver isenta da comunicação do modelo S.06.02»

| Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT) |
| --- |
| R0400/C0320 | Vendaval – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco utilizado nas simplificações relativas aos vendavais |
| R0400/C0330 | Vendaval – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos vendavais |
| R0410/C0320 | Granizo – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao granizo |
| R0410/C0330 | Granizo – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao granizo |
| «R0420/C0320 | Terramoto – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas aos terramotos |
| R0420/C0330 | Terramoto – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos terramotos |
| R0430/C0320 | Inundação – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas às inundações |
| R0430/C0330 | Inundação – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas às inundações |
| R0440/C0320 | Aluimento – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT | Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao aluimento |
| R0440/C0330 | Aluimento – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT | Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao aluimento»; |

Simplificações relativas às catástrofes naturais (NAT CAT)

R0400/C0320

Vendaval – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco utilizado nas simplificações relativas aos vendavais

R0400/C0330

Vendaval – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos vendavais

R0410/C0320

Granizo – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao granizo

R0410/C0330

Granizo – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao granizo

«R0420/C0320

Terramoto – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas aos terramotos

R0420/C0330

Terramoto – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas aos terramotos

R0430/C0320

Inundação – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas às inundações

R0430/C0330

Inundação – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas às inundações

R0440/C0320

Aluimento – ponderador de risco escolhido nas simplificações NAT CAT

Incluir o ponderador de risco escolhido nas simplificações relativas ao aluimento

R0440/C0330

Aluimento – soma das exposições objeto de simplificações NAT CAT

Incluir a soma das exposições objeto de medidas de simplificação relativas ao aluimento»;

| (11) | Na secção S.27.01 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de catástrofe dos ramos Não-Vida e Acidentes e Doença, o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a linha Z0030, são inseridas as seguintes linhas:







  «R0001/C001 | Simplificações utilizadas – risco de incêndio | Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incêndio. Devem utilizar-se as seguintes opções:






  1 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-C |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(11)

Na secção S.27.01 – Requisito de Capital de Solvência – Risco de catástrofe dos ramos Não-Vida e Acidentes e Doença, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Após a linha Z0030, são inseridas as seguintes linhas:

«R0001/C001

Simplificações utilizadas – risco de incêndio

Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de incêndio. Devem utilizar-se as seguintes opções:

1 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-C

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

Se R0001/C0001 = 1, só deve ser preenchido C0880 para R2600.

R0002/C001

Simplificações utilizadas – risco de catástrofe natural

Indicar se uma das empresas do âmbito da supervisão do grupo para o cálculo do RCS recorreu a simplificações para o cálculo do risco de catástrofe natural. Devem utilizar-se as seguintes opções:

| 1 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B vendaval |
| --- | --- |

1 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B vendaval

| 2 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B terramoto |
| --- | --- |

2 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B terramoto

| 3 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B inundação |
| --- | --- |

3 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B inundação

| 4 – | Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B granizo |
| --- | --- |

4 –

Simplificações para efeitos do artigo 90.o-B granizo

| 5 – | Simplificação para efeitos do artigo 90.o-B aluimento |
| --- | --- |

5 –

Simplificação para efeitos do artigo 90.o-B aluimento

| 9 – | Não foram utilizadas simplificações |
| --- | --- |

9 –

Não foram utilizadas simplificações

As opções 1 a 5 podem ser utilizadas simultaneamente.»;

| b) | Antes da linha C0760/R2400, é inserida a seguinte linha:







  «Número de navios |
| --- | --- |
| C0781/R2421 | Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR | Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR»; |

b)

Antes da linha C0760/R2400, é inserida a seguinte linha:

«Número de navios

C0781/R2421

Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR

Número de navios abaixo do limiar de 250 000 EUR»;

| c) | Na primeira coluna das linhas C1170/R3300–R3600, C1190/R3300–R3600, C1210/R3300–R3600, C1230/R3300–R3600, C1250/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1210/R3300–R3600»; |
| --- | --- |

c)

Na primeira coluna das linhas C1170/R3300–R3600, C1190/R3300–R3600, C1210/R3300–R3600, C1230/R3300–R3600, C1250/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1210/R3300–R3600»;

| d) | Na primeira coluna das linhas C1180/R3300–R3600, C1200/R3300–R3600, C1220/R3300–R3600, C1240/R3300–R3600, C1260/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1220/R3300–R3600»; |
| --- | --- |

d)

Na primeira coluna das linhas C1180/R3300–R3600, C1200/R3300–R3600, C1220/R3300–R3600, C1240/R3300–R3600, C1260/R3300–R3600, é suprimida a menção «C1220/R3300–R3600»;

| e) | Na primeira coluna das linhas C1320/R3700–R4010, C1330/R3700–R4010, C1340/R3700–R4010, C1350/R3700–R4010, C1360/R3700–R4010, é suprimida a menção «C1340/R3700–R4010»; |
| --- | --- |

e)

Na primeira coluna das linhas C1320/R3700–R4010, C1330/R3700–R4010, C1340/R3700–R4010, C1350/R3700–R4010, C1360/R3700–R4010, é suprimida a menção «C1340/R3700–R4010»;

| (12) | Na secção S.31.01 — Parte dos resseguradores (incluindo Resseguro Finito e EOET), na terceira coluna («Instruções») da linha C0220 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(12)

Na secção S.31.01 — Parte dos resseguradores (incluindo Resseguro Finito e EOET), na terceira coluna («Instruções») da linha C0220 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada

| — | Várias ECAI»; |
| --- | --- |

—

Várias ECAI»;

| (13) | Na secção S.31.02 — Entidades com objeto específico de titularização, na terceira coluna («Instruções») da linha C0280 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(13)

Na secção S.31.02 — Entidades com objeto específico de titularização, na terceira coluna («Instruções») da linha C0280 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada

| — | Várias ECAI»; |
| --- | --- |

—

Várias ECAI»;

| (14) | Na secção S.37.01 — Concentração de riscos, na terceira coluna («Instruções») da linha C0090 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:






  «— | Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27) |
| --- | --- | --- |

(14)

Na secção S.37.01 — Concentração de riscos, na terceira coluna («Instruções») da linha C0090 do quadro, a lista exaustiva das ECAI designadas passa a ter a seguinte redação:

«—

Euler Hermes Rating GmbH (código LEI: 391200QXGLWHK9VK6V27)

| — | Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86) |
| --- | --- |

—

Japan Credit Rating Agency Ltd (código LEI: 35380002378CEGMRVW86)

| — | BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142) |
| --- | --- |

—

BCRA-Credit Rating Agency AD (código LEI: 747800Z0IC3P66HTQ142)

| — | Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66) |
| --- | --- |

—

Creditreform Rating AG (código LEI: 391200PHL11KDUTTST66)

| — | Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91) |
| --- | --- |

—

Scope Ratings GmbH (código LEI: 391200WU1EZUQFHDWE91)

| — | ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85) |
| --- | --- |

—

ICAP Group SA (código LEI: 2138008U6LKT8VG2UK85)

| — | GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72) |
| --- | --- |

—

GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH (código LEI: 391200OLWXCTKPADVV72)

| — | ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295) |
| --- | --- |

—

ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH (código LEI: 529900977LETWLJF3295)

| — | ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79) |
| --- | --- |

—

ARC Ratings, S.A. (código LEI: 213800OZNJQMV6UA7D79)

| — | AM Best Europe |
| --- | --- |

—

AM Best Europe

| — | A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79) |
| --- | --- |

—

A.M. Best (EU) Rating Services B.V. (código LEI: 549300Z2RUKFKV7GON79)

| — | AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26) |
| --- | --- |

—

AM Best Europe-Rating Services Ltd. (AMBERS) (código LEI: 549300VO8J8E5IQV1T26)

| — | DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings Limited (código LEI: 5493008CGCDQLGT3EH93)

| — | Fitch |
| --- | --- |

—

Fitch

| — | Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69) |
| --- | --- |

—

Fitch France S.A.S. (código LEI: 2138009Y4TCZT6QOJO69)

| — | Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340) |
| --- | --- |

—

Fitch Deutschland GmbH (código LEI: 213800JEMOT1H45VN340)

| — | Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31) |
| --- | --- |

—

Fitch Italia S.p.A. (código LEI: 213800POJ9QSCHL3KR31)

| — | Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704) |
| --- | --- |

—

Fitch Polska S.A. (código LEI: 213800RYJTJPW2WD5704)

| — | Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings España S.A.U. (código LEI: 213800RENFIIODKETE60)

| — | Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings Limited (código LEI: 2138009F8YAHVC8W3Q52)

| — | Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76) |
| --- | --- |

—

Fitch Ratings CIS Limited (código LEI: 213800B7528Q4DIF2G76)

| — | Moody’s |
| --- | --- |

—

Moody’s

| — | Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Cyprus Ltd (código LEI: 549300V4LCOYCMNUVR81)

| — | Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02) |
| --- | --- |

—

Moody’s France S.A.S. (código LEI: 549300EB2XQYRSE54F02)

| — | Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47) |
| --- | --- |

—

Moody’s Deutschland GmbH (código LEI: 549300M5JMGHVTWYZH47)

| — | Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68) |
| --- | --- |

—

Moody’s Italia S.r.l. (código LEI: 549300GMXJ4QK70UOU68)

| — | Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service España S.A. (código LEI: 5493005X59ILY4BGJK90)

| — | Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service Ltd (código LEI: 549300SM89WABHDNJ349)

| — | Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service EMEA Ltd (código LEI: 54930009NU3JYS1HTT72)

| — | Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23) |
| --- | --- |

—

Moody’s Investors Service (Nordics) AB (código LEI: 549300W79ZVFWJCD2Z23)

| — | Standard & Poor’s |
| --- | --- |

—

Standard & Poor’s

| — | S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12) |
| --- | --- |

—

S&P Global Ratings Europe Limited (código LEI:5493008B2TU3S6QE1E12)

| — | CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237) |
| --- | --- |

—

CRIF Ratings S.r.l. (código LEI: 8156001AB6A1D740F237)

| — | Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18) |
| --- | --- |

—

Capital Intelligence Ratings Ltd (código LEI: 549300RE88OJP9J24Z18)

| — | European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276) |
| --- | --- |

—

European Rating Agency, a.s. (código LEI: 097900BFME0000038276)

| — | Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844) |
| --- | --- |

—

Axesor Risk Management SL (código LEI: 959800EC2RH76JYS3844)

| — | Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368) |
| --- | --- |

—

Cerved Rating Agency S.p.A. (código LEI: 8156004AB6C992A99368)

| — | Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency (código LEI: 549300QYZ5CZYXTNZ676)

| — | The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10) |
| --- | --- |

—

The Economist Intelligence Unit Ltd (código LEI: 213800Q7GRZWF95EWN10)

| — | Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311) |
| --- | --- |

—

Dagong Europe Credit Rating Srl (Dagong Europe) (código LEI: 815600BF4FF53B7C6311)

| — | Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52) |
| --- | --- |

—

Spread Research (código LEI: 969500HB6BVM2UJDOC52)

| — | EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03) |
| --- | --- |

—

EuroRating Sp. z o.o. (código LEI: 25940027QWS5GMO74O03)

| — | HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480) |
| --- | --- |

—

HR Ratings de México, S.A. de C.V. (HR Ratings) (código LEI: 549300IFL3XJKTRHZ480)

| — | Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31) |
| --- | --- |

—

Egan-Jones Ratings Co. (EJR) (código LEI: 54930016113PD33V1H31)

| — | modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614) |
| --- | --- |

—

modeFinance S.r.l. (código LEI: 815600B85A94A0122614)

| — | INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983) |
| --- | --- |

—

INC Rating Sp. z o.o. (código LEI: 259400SUBF5EPOGK0983)

| — | Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81) |
| --- | --- |

—

Rating-Agentur Expert RA GmbH (código LEI: 213800P3OOBSGWN2UE81)

| — | Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05) |
| --- | --- |

—

Kroll Bond Rating Agency Europe Limited (código LEI: 5493001NGHOLC41ZSK05)

| — | Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22) |
| --- | --- |

—

Nordic Credit Rating AS (código LEI: 549300MLUDYVRQOOXS22)

| — | DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370) |
| --- | --- |

—

DBRS Ratings GmbH (código LEI: 54930033N1HPUEY7I370)

| — | Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810) |
| --- | --- |

—

Beyond Ratings SAS (código LEI: 9695006ORIPPZ3QSM810)

| — | Outra ECAI designada». |
| --- | --- |

—

Outra ECAI designada».

---

ANEXO IV

No anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, secção S.25.02, na terceira coluna da linha R0300/C0100 do quadro, a última frase passa a ter a seguinte redação:

«Este montante deverá ser negativo.».

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/74 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/74

---

REGULAMENTO (UE) 2019/2104 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | No âmbito do seu projeto intitulado «Melhorar a comunicação no quadro do relato financeiro», que visa melhorar a forma como a informação financeira é comunicada aos utilizadores das demonstrações financeiras, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou, em 31 de outubro de 2018, o documento «Definição do termo ‘material’ (emendas à IAS 1 e à IAS 8)», por forma a esclarecer a definição do termo «material» de modo a que as empresas possam mais facilmente tomar decisões quanto à materialidade e a que a relevância das divulgações nas notas às demonstrações financeiras seja reforçada. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito do seu projeto intitulado «Melhorar a comunicação no quadro do relato financeiro», que visa melhorar a forma como a informação financeira é comunicada aos utilizadores das demonstrações financeiras, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou, em 31 de outubro de 2018, o documento «Definição do termo ‘material’ (emendas à IAS 1 e à IAS 8)», por forma a esclarecer a definição do termo «material» de modo a que as empresas possam mais facilmente tomar decisões quanto à materialidade e a que a relevância das divulgações nas notas às demonstrações financeiras seja reforçada.

| (3) | No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras e 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros, respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras e 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros, respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | As emendas à IAS 1 e à IAS 8 têm como consequência a necessidade de proceder também a emendas à IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato, à IAS 34 Relato Financeiro Intercalar e à IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. |
| --- | --- |

(4)

As emendas à IAS 1 e à IAS 8 têm como consequência a necessidade de proceder também a emendas à IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato, à IAS 34 Relato Financeiro Intercalar e à IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | A IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras é alterada como indicado no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras é alterada como indicado no anexo do presente regulamento;

| b) | A IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros é alterada como indicado no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros é alterada como indicado no anexo do presente regulamento;

| c) | A IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato é alterada como indicado no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

A IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato é alterada como indicado no anexo do presente regulamento;

| d) | A IAS 34 Relato Financeiro Intercalar é alterada como indicado no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

A IAS 34 Relato Financeiro Intercalar é alterada como indicado no anexo do presente regulamento;

| e) | A IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes é alterada como indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

A IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes é alterada como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Definição do termo «material»

Emendas à IAS 1 e à IAS 8

Emendas à IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras

O parágrafo 7 é emendado para uma entidade que tenha adotado as Emendas às Referências à Estrutura Conceptual nas IFRS de 2018, e é aditado o parágrafo 139T.

Definições

| 7. | ... |
| --- | --- |

7.

Material:

A informação é material se se puder razoavelmente considerar que a sua omissão, distorção ou ocultação poderá influenciar as decisões que os utentes primários das demonstrações financeiras de caráter geral tomarão com base nessas mesmas demonstrações financeiras, que fornecem a informação financeira respeitante a uma determinada entidade que relata.

A materialidade depende da natureza ou magnitude das informações, isoladas ou em combinação. Uma entidade deve avaliar se as informações, individualmente ou em combinação com outras, são materiais no contexto das suas demonstrações financeiras consideradas como um todo.

Considera-se que a informação foi ocultada se for comunicada de uma forma que tenha, para os utentes primários das demonstrações financeiras, um efeito semelhante à omissão ou à distorção dessas mesmas informações. Seguem-se exemplos de circunstâncias que podem levar a uma ocultação de informação material:

| a) | As informações relativas a um item, transação ou outro acontecimento material são divulgadas nas demonstrações financeiras, mas a linguagem utilizada é vaga ou pouco clara; |
| --- | --- |

a)

As informações relativas a um item, transação ou outro acontecimento material são divulgadas nas demonstrações financeiras, mas a linguagem utilizada é vaga ou pouco clara;

| b) | As informações relativas a um item, transação ou outro acontecimento material estão dispersas pelas demonstrações financeiras; |
| --- | --- |

b)

As informações relativas a um item, transação ou outro acontecimento material estão dispersas pelas demonstrações financeiras;

| c) | Itens, transações ou outros acontecimentos de natureza diferente são desadequadamente agregados; |
| --- | --- |

c)

Itens, transações ou outros acontecimentos de natureza diferente são desadequadamente agregados;

| d) | Itens, transações ou outros acontecimentos similares são desadequadamente desagregados; e |
| --- | --- |

d)

Itens, transações ou outros acontecimentos similares são desadequadamente desagregados; e

| e) | A compreensibilidade das demonstrações financeiras é reduzida quando as informações materiais são ocultadas por informações imateriais, a tal ponto que um utente primário não consegue determinar quais são as informações materiais. |
| --- | --- |

e)

A compreensibilidade das demonstrações financeiras é reduzida quando as informações materiais são ocultadas por informações imateriais, a tal ponto que um utente primário não consegue determinar quais são as informações materiais.

Para avaliar se será razoável esperar que a informação influencie as decisões tomadas pelos utentes primários das demonstrações financeiras de caráter geral de uma determinada entidade que relata, a entidade deverá considerar as características desses utentes, bem como as circunstâncias próprias da entidade.

Muitos investidores, mutuantes e outros credores, reais ou potenciais, não podem exigir que as entidades que relatam lhes prestem informações diretamente e estão dependentes das demonstrações financeiras de caráter geral para grande parte da informação financeira de que necessitam. Por conseguinte, esses utentes primários são os principais destinatários das demonstrações financeiras de caráter geral. As demonstrações financeiras são preparadas tendo em vista utentes com um conhecimento razoável das atividades económicas e empresariais e que analisam e avaliam as informações de forma diligente. Por vezes, mesmo um utente bem informado e diligente poderá ter de procurar a ajuda de um consultor para compreender as informações respeitantes a fenómenos económicos complexos.

...

Data de eficácia

...

| 139T | O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 7 da IAS 1 e o parágrafo 5 da IAS 8 e suprimiu o parágrafo 6 da IAS 8. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

139T

O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 7 da IAS 1 e o parágrafo 5 da IAS 8 e suprimiu o parágrafo 6 da IAS 8. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emendas à IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

O parágrafo 5 é emendado para uma entidade que tenha adotado as Emendas às Referências à Estrutura Conceptual nas IFRS de 2018. O parágrafo 6 é suprimido e é aditado o parágrafo 54H.

Definições

| 5. | ...

  O termo «material»
  é definido no parágrafo 7 da IAS 1 e é usado nesta Norma nessa mesma aceção.

  ... |
| --- | --- |

5.

O termo «material»
  é definido no parágrafo 7 da IAS 1 e é usado nesta Norma nessa mesma aceção.

...

| 6. | [Suprimido]
  ... |
| --- | --- |

6.

...

Data de eficácia

...

| 54H | O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 7 da IAS 1 e o parágrafo 5 da IAS 8 e suprimiu o parágrafo 6 da IAS 8. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

54H

O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 7 da IAS 1 e o parágrafo 5 da IAS 8 e suprimiu o parágrafo 6 da IAS 8. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emendas a outras Normas e Publicações IFRS

Emendas à IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato

O parágrafo 21 é emendado e é aditado o parágrafo 23C.

Acontecimentos após o período de relato que não dão lugar a ajustamentos

| 21. | Se ocorrer algum acontecimento após o período de relato que não dê lugar a ajustamentos mas seja material, será razoável considerar que a sua não divulgação poderá influenciar as decisões que os utentes primários das demonstrações financeiras de caráter geral tomarão com base nessas mesmas demonstrações financeiras, que fornecem a informação financeira respeitante a uma determinada entidade que relata. Assim, uma entidade deve divulgar as seguintes informações para cada categoria material de acontecimentos após o período de relato que não dão lugar a ajustamentos:







  a) | A natureza do acontecimento; e |
| --- | --- | --- |

21.

a)

A natureza do acontecimento; e

| b) | Uma estimativa do seu efeito financeiro, ou uma declaração de que tal estimativa não pode ser feita. |
| --- | --- |

b)

Uma estimativa do seu efeito financeiro, ou uma declaração de que tal estimativa não pode ser feita.

...

Data de eficácia

...

| 23C | O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 21. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8. |
| --- | --- |

23C

O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 21. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8.

Emendas à IAS 34 Relato Financeiro Intercalar

O parágrafo 24 é emendado e é aditado o parágrafo 58.

Materialidade

...

| 24. | A IAS 1 define a informação que é material e exige a divulgação separada dos itens materiais, incluindo (por exemplo) as unidades operacionais descontinuadas, enquanto a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros exige a divulgação das alterações das estimativas contabilísticas, dos erros e das alterações nas políticas contabilísticas. Nenhuma dessas Normas contém orientações quantificadas no que respeita à materialidade.
  ... |
| --- | --- |

24.

A IAS 1 define a informação que é material e exige a divulgação separada dos itens materiais, incluindo (por exemplo) as unidades operacionais descontinuadas, enquanto a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros exige a divulgação das alterações das estimativas contabilísticas, dos erros e das alterações nas políticas contabilísticas. Nenhuma dessas Normas contém orientações quantificadas no que respeita à materialidade.

...

Data de eficácia

...

| 58. | O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 24. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8. |
| --- | --- |

58.

O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 24. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8.

Emendas à IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

O parágrafo 75 é emendado e é aditado o parágrafo 104.

Reestruturação

...

| 75. | Uma decisão de reestruturação da gerência ou do conselho de administração tomada antes do final do período de relato não conduz a uma obrigação construtiva no final do período de relato, a menos que a entidade tenha, antes desse mesmo final do período de relato:






  a) | Iniciado a implementação do plano de reestruturação; ou |
| --- | --- | --- |

75.

Uma decisão de reestruturação da gerência ou do conselho de administração tomada antes do final do período de relato não conduz a uma obrigação construtiva no final do período de relato, a menos que a entidade tenha, antes desse mesmo final do período de relato:

a)

Iniciado a implementação do plano de reestruturação; ou

| b) | Anunciado as principais características do plano de reestruturação àqueles que serão afetados pelo mesmo, de forma suficientemente específica para levantar nos mesmos expectativas válidas de que a entidade irá realizar a reestruturação.
  Se uma entidade começar a implementar um plano de reestruturação, ou se anunciar as suas principais características àqueles que serão afetados, só após o período de relato, é exigida divulgação segundo a IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato, se a reestruturação for material e se for razoável esperar que a sua não divulgação possa influenciar as decisões que os utentes primários das demonstrações financeiras de caráter geral tomarão com base nessas demonstrações financeiras, que fornecem a informação financeira respeitante a uma determinada entidade que relata. |
| --- | --- |

b)

Anunciado as principais características do plano de reestruturação àqueles que serão afetados pelo mesmo, de forma suficientemente específica para levantar nos mesmos expectativas válidas de que a entidade irá realizar a reestruturação.

Se uma entidade começar a implementar um plano de reestruturação, ou se anunciar as suas principais características àqueles que serão afetados, só após o período de relato, é exigida divulgação segundo a IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato, se a reestruturação for material e se for razoável esperar que a sua não divulgação possa influenciar as decisões que os utentes primários das demonstrações financeiras de caráter geral tomarão com base nessas demonstrações financeiras, que fornecem a informação financeira respeitante a uma determinada entidade que relata.

...

Data de eficácia

...

| 104. | O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 75. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8. |
| --- | --- |

104.

O documento Definição do termo «material»
  (emendas à IAS 1 e à IAS 8), emitido em outubro de 2018, emendou o parágrafo 75. As entidades devem aplicar estas emendas prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar estas emendas quando aplicar as emendas à definição do termo «material» constante do parágrafo 7 da IAS 1 e dos parágrafos 5 e 6 da IAS 8.

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/79 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/79

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2105 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da atualização daquela lista. Os países terceiros e as organizações internacionais também forneceram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da atualização daquela lista. Os países terceiros e as organizações internacionais também forneceram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

| (3) | A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista constante dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista constante dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

| (4) | A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultar os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentar as suas observações por escrito e de fazer uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005 («Comité da Segurança Aérea»). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultar os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentar as suas observações por escrito e de fazer uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005 («Comité da Segurança Aérea»).

| (5) | A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Arménia, da Bielorrússia, da República Dominicana, da Guiné Equatorial, do Gabão, da Indonésia, da Moldávia e da Rússia. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação em matéria de segurança da aviação em Angola, no Congo Brazzaville, no Iraque, na República Quirguiz, na Malásia, no Nepal, no Turquemenistão e na Venezuela. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Arménia, da Bielorrússia, da República Dominicana, da Guiné Equatorial, do Gabão, da Indonésia, da Moldávia e da Rússia. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação em matéria de segurança da aviação em Angola, no Congo Brazzaville, no Iraque, na República Quirguiz, na Malásia, no Nepal, no Turquemenistão e na Venezuela.

| (6) | A AESA prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as avaliações técnicas realizadas para efeitos da avaliação inicial e da monitorização contínua das autorizações dos operadores de países terceiros («TCO») emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(6)

A AESA prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as avaliações técnicas realizadas para efeitos da avaliação inicial e da monitorização contínua das autorizações dos operadores de países terceiros («TCO») emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (4).

| (7) | A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento, no âmbito do programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(7)

A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento, no âmbito do programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

| (8) | Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por uma proibição de operação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A AESA prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil em países terceiros, para os ajudar a solucionar problemas de incumprimento das normas internacionais de aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a responder a esses pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de informar a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da Parceria de Assistência à Implementação da Segurança da Aviação da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a assistência técnica fornecida aos países terceiros pela União e pelos Estados-Membros, para melhorar a segurança da aviação no mundo. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por uma proibição de operação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A AESA prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil em países terceiros, para os ajudar a solucionar problemas de incumprimento das normas internacionais de aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a responder a esses pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de informar a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da Parceria de Assistência à Implementação da Segurança da Aviação da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a assistência técnica fornecida aos países terceiros pela União e pelos Estados-Membros, para melhorar a segurança da aviação no mundo.

| (9) | O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e dos operadores de países terceiros («TCO») e forneceu estatísticas sobre as mensagens de alerta relativas às transportadoras aéreas objeto de proibição. |
| --- | --- |

(9)

O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e dos operadores de países terceiros («TCO») e forneceu estatísticas sobre as mensagens de alerta relativas às transportadoras aéreas objeto de proibição.

Transportadoras aéreas da União

Transportadoras aéreas da União

| (10) | Na sequência da análise pela AESA das informações recolhidas no decurso de inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram certas medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Bulgária informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante às transportadoras aéreas certificadas no seu país. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência da análise pela AESA das informações recolhidas no decurso de inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram certas medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Bulgária informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante às transportadoras aéreas certificadas no seu país.

| (11) | Os Estados-Membros reiteraram que estavam preparados para adotar as medidas necessárias, sempre que as informações de segurança pertinentes indiciassem riscos iminentes de segurança, decorrentes do incumprimento das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas da União. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros reiteraram que estavam preparados para adotar as medidas necessárias, sempre que as informações de segurança pertinentes indiciassem riscos iminentes de segurança, decorrentes do incumprimento das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas da União.

Transportadoras aéreas da Arménia

Transportadoras aéreas da Arménia

| (12) | As transportadoras aéreas da Arménia nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(12)

As transportadoras aéreas da Arménia nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (13) | Em julho de 2019, no âmbito do seu processo de autorização dos TCO, a AESA realizou uma visita às instalações do Comité da Aviação Civil da Arménia («CAC») e a duas transportadoras aéreas, a Taron Avia LLC e a Atlantis Airways. |
| --- | --- |

(13)

Em julho de 2019, no âmbito do seu processo de autorização dos TCO, a AESA realizou uma visita às instalações do Comité da Aviação Civil da Arménia («CAC») e a duas transportadoras aéreas, a Taron Avia LLC e a Atlantis Airways.

| (14) | Na sequência da visita, a equipa da AESA concluiu que, nas suas atualizações das especificações operacionais dessas transportadoras aéreas, o CAC nem sempre respeitara de forma sistemática o processo de certificação estabelecido. O CAC também não conseguiu dar garantias de estar a proceder de forma sistemática à avaliação dos sistemas de gestão de segurança, dos sistemas de aeronavegabilidade permanente e das entidades de manutenção das transportadoras aéreas que certificara. Mais se apurou que o CAC não tinha capacidade para identificar casos de incumprimento significativo das normas de segurança internacionais por parte das transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

(14)

Na sequência da visita, a equipa da AESA concluiu que, nas suas atualizações das especificações operacionais dessas transportadoras aéreas, o CAC nem sempre respeitara de forma sistemática o processo de certificação estabelecido. O CAC também não conseguiu dar garantias de estar a proceder de forma sistemática à avaliação dos sistemas de gestão de segurança, dos sistemas de aeronavegabilidade permanente e das entidades de manutenção das transportadoras aéreas que certificara. Mais se apurou que o CAC não tinha capacidade para identificar casos de incumprimento significativo das normas de segurança internacionais por parte das transportadoras aéreas.

| (15) | Na sequência das conclusões a que a AESA chegou no âmbito do processo de autorização dos TCO, a Comissão, por ofício de 11 de outubro de 2019, informou o CAC acerca de alguns problemas de segurança relativos às transportadoras aéreas registadas na Arménia e convidou o CAC e a transportadora aérea Taron Avia LLC para uma audição com o Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(15)

Na sequência das conclusões a que a AESA chegou no âmbito do processo de autorização dos TCO, a Comissão, por ofício de 11 de outubro de 2019, informou o CAC acerca de alguns problemas de segurança relativos às transportadoras aéreas registadas na Arménia e convidou o CAC e a transportadora aérea Taron Avia LLC para uma audição com o Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

o

| (16) | Em 7 de novembro de 2019, a Comissão, a AESA e o CAC participaram numa reunião técnica em Bruxelas. Durante essa reunião, o CAC prestou informações sobre as suas atividades de vigilância, incluindo os seus planos em matéria de reorganização, de recrutamento e formação de pessoal técnico, bem como de melhoramento da sua capacidade de vigilância. O CAC informou a Comissão de que, em 7 de novembro de 2019, tomou a decisão de revogar o certificado de operador aéreo («COA») da Taron Avia LLC, na sequência das conclusões relativas a esta transportadora aérea formuladas em julho de 2019 pela equipa da AESA no âmbito do processo de avaliação dos TCO. Dado que a Taron Avia LLC cessou, consequentemente, as suas operações, não foi necessário convidar esta transportadora aérea para uma audição com o Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

(16)

Em 7 de novembro de 2019, a Comissão, a AESA e o CAC participaram numa reunião técnica em Bruxelas. Durante essa reunião, o CAC prestou informações sobre as suas atividades de vigilância, incluindo os seus planos em matéria de reorganização, de recrutamento e formação de pessoal técnico, bem como de melhoramento da sua capacidade de vigilância. O CAC informou a Comissão de que, em 7 de novembro de 2019, tomou a decisão de revogar o certificado de operador aéreo («COA») da Taron Avia LLC, na sequência das conclusões relativas a esta transportadora aérea formuladas em julho de 2019 pela equipa da AESA no âmbito do processo de avaliação dos TCO. Dado que a Taron Avia LLC cessou, consequentemente, as suas operações, não foi necessário convidar esta transportadora aérea para uma audição com o Comité da Segurança Aérea.

| (17) | Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da avaliação dos TCO efetuada pela AESA, as inspeções nas plataformas de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do programa SAFA e as informações fornecidas pelo CAC, a Comissão considera que o CAC deveria desenvolver mais as suas capacidades de inspeção das transportadoras aéreas relativamente às quais possui obrigações de certificação e de fiscalização. |
| --- | --- |

(17)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da avaliação dos TCO efetuada pela AESA, as inspeções nas plataformas de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do programa SAFA e as informações fornecidas pelo CAC, a Comissão considera que o CAC deveria desenvolver mais as suas capacidades de inspeção das transportadoras aéreas relativamente às quais possui obrigações de certificação e de fiscalização.

,

| (18) | Numa audição com o Comité da Segurança Aérea, que se realizou em 20 de novembro de 2019, o CAC fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, incluindo informações pormenorizadas sobre os trabalhadores afetados aos seus Departamentos de Aeronavegabilidade e de Operações de Voo. A CAC forneceu informações pormenorizadas sobre as ações que empreendeu relativamente a um conjunto de transportadoras aéreas registadas na Arménia, sobre a formação dos inspetores e sobre os planos de desenvolvimento no futuro, entre os quais os planos de recrutamento de novos inspetores. A Comissão deixou bem claro que espera que o CAC, como qualquer outra autoridade da aviação civil, emita COA e inscreva aeronaves no seu registo apenas se e quando dispuser de plena capacidade para os supervisionar. |
| --- | --- |

(18)

Numa audição com o Comité da Segurança Aérea, que se realizou em 20 de novembro de 2019, o CAC fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, incluindo informações pormenorizadas sobre os trabalhadores afetados aos seus Departamentos de Aeronavegabilidade e de Operações de Voo. A CAC forneceu informações pormenorizadas sobre as ações que empreendeu relativamente a um conjunto de transportadoras aéreas registadas na Arménia, sobre a formação dos inspetores e sobre os planos de desenvolvimento no futuro, entre os quais os planos de recrutamento de novos inspetores. A Comissão deixou bem claro que espera que o CAC, como qualquer outra autoridade da aviação civil, emita COA e inscreva aeronaves no seu registo apenas se e quando dispuser de plena capacidade para os supervisionar.

| (19) | O CAC sublinhou ainda os seus planos de convergência com o quadro regulamentar da União na sequência da celebração e aplicação do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Arménia. |
| --- | --- |

(19)

O CAC sublinhou ainda os seus planos de convergência com o quadro regulamentar da União na sequência da celebração e aplicação do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Arménia.

| (20) | Durante a audição, o CAC comprometeu-se a manter a Comissão continuamente informada acerca das suas atividades de supervisão e das medidas tomadas para continuar a melhorar a segurança da aviação civil na Arménia, nomeadamente, a prossecução do desenvolvimento e da aplicação do programa de segurança do Estado. |
| --- | --- |

(20)

Durante a audição, o CAC comprometeu-se a manter a Comissão continuamente informada acerca das suas atividades de supervisão e das medidas tomadas para continuar a melhorar a segurança da aviação civil na Arménia, nomeadamente, a prossecução do desenvolvimento e da aplicação do programa de segurança do Estado.

| (21) | A Comissão tenciona realizar, com a assistência da AESA e o apoio dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local à Arménia para verificar se a certificação e a supervisão das transportadoras aéreas pelo CAC são realizadas em conformidade com as normas de segurança internacionais pertinentes. Esta visita de avaliação no local centrar-se-á no CAC e em transportadoras aéreas selecionadas da Arménia. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão tenciona realizar, com a assistência da AESA e o apoio dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local à Arménia para verificar se a certificação e a supervisão das transportadoras aéreas pelo CAC são realizadas em conformidade com as normas de segurança internacionais pertinentes. Esta visita de avaliação no local centrar-se-á no CAC e em transportadoras aéreas selecionadas da Arménia.

| (22) | Embora as várias deficiências assinaladas careçam de reparação, não são todavia de natureza a justificar a inclusão de todas as transportadoras aéreas da Arménia no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(22)

Embora as várias deficiências assinaladas careçam de reparação, não são todavia de natureza a justificar a inclusão de todas as transportadoras aéreas da Arménia no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (23) | Com base nas informações atualmente disponíveis, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Arménia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(23)

Com base nas informações atualmente disponíveis, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Arménia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

o

| (24) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Arménia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(24)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Arménia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (25) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(25)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da Bielorrússia

Transportadoras aéreas da Bielorrússia

| (26) | As transportadoras aéreas da Bielorrússia nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(26)

As transportadoras aéreas da Bielorrússia nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (27) | Em 17 de setembro de 2018, na sequência das deficiências de segurança identificadas pela AESA no âmbito do procedimento de autorização dos TCO, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 473/2006, a Comissão encetou consultas com o Departamento de Aviação da Bielorrússia («AD-BLR»). |
| --- | --- |

(27)

Em 17 de setembro de 2018, na sequência das deficiências de segurança identificadas pela AESA no âmbito do procedimento de autorização dos TCO, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 473/2006, a Comissão encetou consultas com o Departamento de Aviação da Bielorrússia («AD-BLR»).

o

o

o

| (28) | Na sequência da audição de 3 de abril de 2019 com o Comité da Segurança Aérea, este reconheceu os progressos realizados pelo AD-BLR no que se refere à aplicação das normas de segurança internacionais, mas considerou que o departamento deveria continuar a melhorar a sua capacidade de supervisão da segurança. |
| --- | --- |

(28)

Na sequência da audição de 3 de abril de 2019 com o Comité da Segurança Aérea, este reconheceu os progressos realizados pelo AD-BLR no que se refere à aplicação das normas de segurança internacionais, mas considerou que o departamento deveria continuar a melhorar a sua capacidade de supervisão da segurança.

| (29) | Em 5 de novembro de 2019, a Comissão, a AESA e os representantes do AD-BLR realizaram uma reunião técnica, a fim de rever o plano de medidas corretivas aplicado pelo AD-BLR, bem como as ações conexas empreendidas pelo AD-BLR para garantir a total conformidade do seu sistema de supervisão da segurança com as normas de segurança internacionais. A reunião veio mostrar a necessidade de o AD-BLR prestar mais esclarecimentos à Comissão sobre determinadas ações empreendidas. A Comissão recebeu estas informações suplementares em 14 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(29)

Em 5 de novembro de 2019, a Comissão, a AESA e os representantes do AD-BLR realizaram uma reunião técnica, a fim de rever o plano de medidas corretivas aplicado pelo AD-BLR, bem como as ações conexas empreendidas pelo AD-BLR para garantir a total conformidade do seu sistema de supervisão da segurança com as normas de segurança internacionais. A reunião veio mostrar a necessidade de o AD-BLR prestar mais esclarecimentos à Comissão sobre determinadas ações empreendidas. A Comissão recebeu estas informações suplementares em 14 de novembro de 2019.

| (30) | A Comissão solicitou ainda ao AD-BLR que procedesse à revisão do plano de medidas corretivas por meio de uma análise mais aturada das causas profundas das deficiências de segurança identificadas pela União durante a visita de avaliação no local em março de 2019, a fim de debater esta questão na primeira reunião técnica que se realizará em Bruxelas no primeiro trimestre de 2020. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão solicitou ainda ao AD-BLR que procedesse à revisão do plano de medidas corretivas por meio de uma análise mais aturada das causas profundas das deficiências de segurança identificadas pela União durante a visita de avaliação no local em março de 2019, a fim de debater esta questão na primeira reunião técnica que se realizará em Bruxelas no primeiro trimestre de 2020.

| (31) | Em 20 de novembro de 2019, a Comissão comunicou ao Comité da Segurança Aérea as informações prestadas pelo AD-BLR no que respeita, nomeadamente, aos progressos realizados na instituição do serviço de inspeção específico para o setor da aviação, à criação do departamento de qualidade, ao estado atual do programa de recertificação das transportadoras aéreas certificadas pelo AD-BLR, bem como às medidas tomadas para melhorar o programa de vigilância. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea de que a situação da aviação civil na Bielorrússia continua a ser acompanhada de perto. |
| --- | --- |

(31)

Em 20 de novembro de 2019, a Comissão comunicou ao Comité da Segurança Aérea as informações prestadas pelo AD-BLR no que respeita, nomeadamente, aos progressos realizados na instituição do serviço de inspeção específico para o setor da aviação, à criação do departamento de qualidade, ao estado atual do programa de recertificação das transportadoras aéreas certificadas pelo AD-BLR, bem como às medidas tomadas para melhorar o programa de vigilância. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea de que a situação da aviação civil na Bielorrússia continua a ser acompanhada de perto.

| (32) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Bielorrússia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(32)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Bielorrússia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

o

| (33) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Bielorrússia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(33)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Bielorrússia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (34) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(34)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da República Dominicana

Transportadoras aéreas da República Dominicana

| (35) | As transportadoras aéreas da República Dominicana nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(35)

As transportadoras aéreas da República Dominicana nunca foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (36) | Em 15 de abril de 2019, na sequência das deficiências de segurança identificadas pela AESA no âmbito do procedimento de autorização dos TCO, e com base na análise das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento no âmbito do programa SAFA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 473/2006, a Comissão encetou consultas com o Instituto Dominicano de Aviación Civil («IDAC»). |
| --- | --- |

(36)

Em 15 de abril de 2019, na sequência das deficiências de segurança identificadas pela AESA no âmbito do procedimento de autorização dos TCO, e com base na análise das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento no âmbito do programa SAFA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 473/2006, a Comissão encetou consultas com o Instituto Dominicano de Aviación Civil («IDAC»).

o

o

o

| (37) | Em 10 de outubro de 2019, a Comissão, a AESA, um representante de um Estado-Membro e os representantes do IDAC realizaram uma reunião técnica, por ocasião da qual o IDAC prestou à Comissão informações de caráter geral sobre o setor da aviação na República Dominicana, o pessoal disponível para as atividades de supervisão e a forma como essas atividades são realizadas. As dificuldades encontradas por algumas transportadoras aéreas na tramitação do processo de autorização dos TCO, devido, sobretudo, a deficiências de segurança, bem como as conclusões formuladas aquando das inspeções SAFA nas plataformas de estacionamento foram também discutidas. O IDAC informou a Comissão de que estão em curso medidas corretivas para resolver as causas profundas das deficiências de segurança identificadas pela AESA e prestou esclarecimentos, nomeadamente, sobre as atuais ações de formação do pessoal. |
| --- | --- |

(37)

Em 10 de outubro de 2019, a Comissão, a AESA, um representante de um Estado-Membro e os representantes do IDAC realizaram uma reunião técnica, por ocasião da qual o IDAC prestou à Comissão informações de caráter geral sobre o setor da aviação na República Dominicana, o pessoal disponível para as atividades de supervisão e a forma como essas atividades são realizadas. As dificuldades encontradas por algumas transportadoras aéreas na tramitação do processo de autorização dos TCO, devido, sobretudo, a deficiências de segurança, bem como as conclusões formuladas aquando das inspeções SAFA nas plataformas de estacionamento foram também discutidas. O IDAC informou a Comissão de que estão em curso medidas corretivas para resolver as causas profundas das deficiências de segurança identificadas pela AESA e prestou esclarecimentos, nomeadamente, sobre as atuais ações de formação do pessoal.

| (38) | Na reunião, o IDAC transmitiu ainda informações sobre o estado de aplicação do programa de segurança do Estado na República Dominicana. Confiante de que as suas atividades são realizadas no pleno respeito das normas de segurança internacionais, o IDAC convidou a União a efetuar uma visita de avaliação no local. A Comissão considera, efetivamente, que é necessário realizar uma visita de avaliação no local antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

(38)

Na reunião, o IDAC transmitiu ainda informações sobre o estado de aplicação do programa de segurança do Estado na República Dominicana. Confiante de que as suas atividades são realizadas no pleno respeito das normas de segurança internacionais, o IDAC convidou a União a efetuar uma visita de avaliação no local. A Comissão considera, efetivamente, que é necessário realizar uma visita de avaliação no local antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

| (39) | A análise das informações transmitidas na documentação enviada e nas reuniões técnicas levaram a Comissão e a AESA a assinalar várias deficiências que, todavia, não são de natureza a justificar a inclusão das transportadoras aéreas da República Dominicana no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(39)

A análise das informações transmitidas na documentação enviada e nas reuniões técnicas levaram a Comissão e a AESA a assinalar várias deficiências que, todavia, não são de natureza a justificar a inclusão das transportadoras aéreas da República Dominicana no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (40) | Com base nas informações atualmente disponíveis, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da República Dominicana, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(40)

Com base nas informações atualmente disponíveis, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da República Dominicana, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

o

| (41) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da República Dominicana atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(41)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da República Dominicana atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (42) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(42)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da Guiné Equatorial

Transportadoras aéreas da Guiné Equatorial

| (43) | Em 2006, todas as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(43)

Em 2006, todas as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (44) | Em outubro de 2017, a União efetuou uma visita de avaliação na Guiné Equatorial, no decurso da qual se avaliou o trabalho da autoridade da aviação, a Autoridad Aeronáutica de Guinea Ecuatorial (AAGE). Foram efetuadas igualmente visitas às instalações de duas transportadoras aéreas certificadas da Guiné Equatorial, a saber, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. A visita de avaliação da União no local identificou a necessidade de proceder a novas melhorias, a fim de manter o sistema de supervisão da segurança a par das recentes alterações às normas de segurança internacionais. Para o efeito, a AAGE elaborou um plano de medidas corretivas. |
| --- | --- |

(44)

Em outubro de 2017, a União efetuou uma visita de avaliação na Guiné Equatorial, no decurso da qual se avaliou o trabalho da autoridade da aviação, a Autoridad Aeronáutica de Guinea Ecuatorial (AAGE). Foram efetuadas igualmente visitas às instalações de duas transportadoras aéreas certificadas da Guiné Equatorial, a saber, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. A visita de avaliação da União no local identificou a necessidade de proceder a novas melhorias, a fim de manter o sistema de supervisão da segurança a par das recentes alterações às normas de segurança internacionais. Para o efeito, a AAGE elaborou um plano de medidas corretivas.

| (45) | Em dezembro de 2018, a AAGE manifestou à Comissão o seu interesse em reabrir um diálogo sobre a alteração do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 relativamente a todas as transportadoras certificadas na Guiné Equatorial. Em 12 de fevereiro de 2019, a Comissão enviou uma carta à AAGE solicitando um relatório pormenorizado sobre a aplicação do plano de medidas corretivas e qualquer outra informação pertinente que indicasse os progressos realizados pela AAGE para corrigir as suas deficiências de segurança. Entre 11 de julho e 20 de agosto de 2019, a AAGE transmitiu informações incompletas, tendo a Comissão alertado esta autoridade para o facto em 10 de setembro de 2019. Em 17 de setembro e 28 de outubro de 2019, a AAGE enviou mais informações sobre a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines, respetivamente, bem como informações sobre a organização, o pessoal e as atividades de supervisão da AAGE. |
| --- | --- |

(45)

Em dezembro de 2018, a AAGE manifestou à Comissão o seu interesse em reabrir um diálogo sobre a alteração do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 relativamente a todas as transportadoras certificadas na Guiné Equatorial. Em 12 de fevereiro de 2019, a Comissão enviou uma carta à AAGE solicitando um relatório pormenorizado sobre a aplicação do plano de medidas corretivas e qualquer outra informação pertinente que indicasse os progressos realizados pela AAGE para corrigir as suas deficiências de segurança. Entre 11 de julho e 20 de agosto de 2019, a AAGE transmitiu informações incompletas, tendo a Comissão alertado esta autoridade para o facto em 10 de setembro de 2019. Em 17 de setembro e 28 de outubro de 2019, a AAGE enviou mais informações sobre a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines, respetivamente, bem como informações sobre a organização, o pessoal e as atividades de supervisão da AAGE.

o

,

| (46) | Em 6 de novembro de 2019, a AESA verificou que todos os documentos solicitados foram fornecidos e que essas informações revelaram uma melhoria das atividades de supervisão no âmbito do sistema de supervisão da segurança da AAGE, incluindo o reforço das atividades de supervisão das duas transportadoras aéreas comerciais, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. No entanto, a AESA também concluiu que subsistem preocupações quanto à capacidade da AAGE para corrigir as deficiências de forma sustentável. |
| --- | --- |

(46)

Em 6 de novembro de 2019, a AESA verificou que todos os documentos solicitados foram fornecidos e que essas informações revelaram uma melhoria das atividades de supervisão no âmbito do sistema de supervisão da segurança da AAGE, incluindo o reforço das atividades de supervisão das duas transportadoras aéreas comerciais, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. No entanto, a AESA também concluiu que subsistem preocupações quanto à capacidade da AAGE para corrigir as deficiências de forma sustentável.

| (47) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Guiné Equatorial, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(47)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Guiné Equatorial, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

o

| (48) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Guiné Equatorial atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(48)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Guiné Equatorial atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

Transportadoras aéreas do Gabão

Transportadoras aéreas do Gabão

| (49) | Em 2008 (6), todas as transportadoras aéreas certificadas do Gabão foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com exceção da Gabon Airlines e da Afrijet, que foram incluídas no anexo B desse regulamento. |
| --- | --- |

(49)

Em 2008 (6), todas as transportadoras aéreas certificadas do Gabão foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com exceção da Gabon Airlines e da Afrijet, que foram incluídas no anexo B desse regulamento.

6

o

| (50) | As consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do Gabão, a Agence Nationale de l’Aviation Civile («ANAC Gabão»), prosseguiram com o objetivo de monitorizar os progressos realizados pela ANAC Gabão para garantir que o seu sistema de supervisão da segurança aérea cumpre as normas de segurança internacionais. |
| --- | --- |

(50)

As consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do Gabão, a Agence Nationale de l’Aviation Civile («ANAC Gabão»), prosseguiram com o objetivo de monitorizar os progressos realizados pela ANAC Gabão para garantir que o seu sistema de supervisão da segurança aérea cumpre as normas de segurança internacionais.

| (51) | A avaliação efetuada pela OACI em janeiro de 2019 permitiu concluir que a ANAC Gabão atingiu uma taxa de aplicação efetiva das normas de segurança internacionais de 72,6%, um aumento em relação à taxa de 26,1% alcançada em 2016. |
| --- | --- |

(51)

A avaliação efetuada pela OACI em janeiro de 2019 permitiu concluir que a ANAC Gabão atingiu uma taxa de aplicação efetiva das normas de segurança internacionais de 72,6%, um aumento em relação à taxa de 26,1% alcançada em 2016.

| (52) | De 14 a 18 de outubro de 2019, realizou-se, no Gabão, uma visita de avaliação da União às instalações da ANAC Gabão e das duas transportadoras aéreas que estão atualmente certificadas, a Afrijet Business Service e a Solenta Aviation Gabon. |
| --- | --- |

(52)

De 14 a 18 de outubro de 2019, realizou-se, no Gabão, uma visita de avaliação da União às instalações da ANAC Gabão e das duas transportadoras aéreas que estão atualmente certificadas, a Afrijet Business Service e a Solenta Aviation Gabon.

| (53) | No decurso da visita, a ANAC Gabão fez prova dos progressos realizados nestes últimos anos, mostrando, nomeadamente, capacidade para manter e aplicar um quadro regulamentar sólido. Ao que tudo indica, a regulamentação nacional é atualizada com regularidade sempre que são adotadas novas alterações às normas e práticas recomendadas da OACI. A ANAC Gabão também forneceu elementos de prova de ter criado um processo sólido para o recrutamento e a formação do seu pessoal. Este tem as qualificações e a motivação necessárias, mas a aquisição de experiência continua a ser um desafio. A ANAC Gabão deve assegurar um sistema de gestão eficaz das competências necessárias para as suas atividades. A ANAC Gabão forneceu elementos de prova de que a certificação das transportadoras aéreas foi efetuada em conformidade com o processo da OACI e de que todas as atividades estão bem documentadas. Os dados mostraram ainda que a ANAC Gabão dispunha de capacidades para supervisionar as atividades da aviação no país e corrigir as deficiências de segurança identificadas. |
| --- | --- |

(53)

No decurso da visita, a ANAC Gabão fez prova dos progressos realizados nestes últimos anos, mostrando, nomeadamente, capacidade para manter e aplicar um quadro regulamentar sólido. Ao que tudo indica, a regulamentação nacional é atualizada com regularidade sempre que são adotadas novas alterações às normas e práticas recomendadas da OACI. A ANAC Gabão também forneceu elementos de prova de ter criado um processo sólido para o recrutamento e a formação do seu pessoal. Este tem as qualificações e a motivação necessárias, mas a aquisição de experiência continua a ser um desafio. A ANAC Gabão deve assegurar um sistema de gestão eficaz das competências necessárias para as suas atividades. A ANAC Gabão forneceu elementos de prova de que a certificação das transportadoras aéreas foi efetuada em conformidade com o processo da OACI e de que todas as atividades estão bem documentadas. Os dados mostraram ainda que a ANAC Gabão dispunha de capacidades para supervisionar as atividades da aviação no país e corrigir as deficiências de segurança identificadas.

| (54) | As visitas às duas transportadoras aéreas atualmente certificadas no Gabão permitiram concluir que ambas controlavam a aeronavegabilidade permanente e realizavam as suas operações em conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis. No entanto, uma análise aleatória das outras atividades revelou algumas deficiências menores, não tendo nenhuma delas quaisquer repercussões imediatas na segurança da aviação. |
| --- | --- |

(54)

As visitas às duas transportadoras aéreas atualmente certificadas no Gabão permitiram concluir que ambas controlavam a aeronavegabilidade permanente e realizavam as suas operações em conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis. No entanto, uma análise aleatória das outras atividades revelou algumas deficiências menores, não tendo nenhuma delas quaisquer repercussões imediatas na segurança da aviação.

| (55) | Em 20 de novembro de 2019, a Comissão e o Comité da Segurança Aérea ouviram a ANAC Gabão e as transportadoras aéreas Afrijet Business Service e Solenta Aviation Gabon. |
| --- | --- |

(55)

Em 20 de novembro de 2019, a Comissão e o Comité da Segurança Aérea ouviram a ANAC Gabão e as transportadoras aéreas Afrijet Business Service e Solenta Aviation Gabon.

| (56) | Durante essa audição, a ANAC Gabão apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea o sistema criado para assegurar a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Gabão e explicou que os progressos na aplicação das normas de segurança internacionais, evidenciados na avaliação de 2019 da OACI, se tinham ficado a dever a um conjunto de ações empreendidas desde 2012. Reiterando o seu empenho em continuar a evoluir, a ANAC Gabão informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a aplicação do plano de medidas corretivas que foi desenvolvido na sequência dos resultados da visita de avaliação da União no local, em outubro de 2019. O plano inclui os objetivos estratégicos para o futuro, entre os quais a criação de um programa de segurança do Estado, a certificação de um sistema de qualidade e a melhoria da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. Todos estes desenvolvimentos são positivos. No entanto, o crescimento previsto da atividade da aviação civil no país exigirá que a ANAC Gabão adote medidas específicas de atenuação, nomeadamente em termos do número de efetivos da organização e do nível de conhecimentos especializados necessários. |
| --- | --- |

(56)

Durante essa audição, a ANAC Gabão apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea o sistema criado para assegurar a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Gabão e explicou que os progressos na aplicação das normas de segurança internacionais, evidenciados na avaliação de 2019 da OACI, se tinham ficado a dever a um conjunto de ações empreendidas desde 2012. Reiterando o seu empenho em continuar a evoluir, a ANAC Gabão informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a aplicação do plano de medidas corretivas que foi desenvolvido na sequência dos resultados da visita de avaliação da União no local, em outubro de 2019. O plano inclui os objetivos estratégicos para o futuro, entre os quais a criação de um programa de segurança do Estado, a certificação de um sistema de qualidade e a melhoria da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. Todos estes desenvolvimentos são positivos. No entanto, o crescimento previsto da atividade da aviação civil no país exigirá que a ANAC Gabão adote medidas específicas de atenuação, nomeadamente em termos do número de efetivos da organização e do nível de conhecimentos especializados necessários.

| (57) | Durante a audição, a Afrijet Business Service fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, bem como dos seus planos atuais em termos de frota e de rotas, e destacou os principais elementos do sistema de gestão de segurança da transportadora aérea, entre os quais a estratégia de identificação dos perigos e de atenuação dos riscos. |
| --- | --- |

(57)

Durante a audição, a Afrijet Business Service fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, bem como dos seus planos atuais em termos de frota e de rotas, e destacou os principais elementos do sistema de gestão de segurança da transportadora aérea, entre os quais a estratégia de identificação dos perigos e de atenuação dos riscos.

| (58) | A Solenta Aviation Gabon fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, bem como dos seus planos atuais em termos de frota e de rotas, e destacou os principais elementos do sistema de gestão de segurança da transportadora aérea, entre os quais a estratégia de identificação dos perigos e de atenuação dos riscos. Manifestou-se ainda empenhada em continuar a melhorar o seu desempenho em matéria de segurança, e sublinhou-o com uma explicação da complexidade das operações e da gestão das tripulações da transportadora aérea, incluindo os processos de gestão da segurança utilizados para garantir a segurança das operações. Mais acrescentou que essas operações são objeto de um controlo rigoroso pela ANAC Gabão. |
| --- | --- |

(58)

A Solenta Aviation Gabon fez uma apresentação geral da sua organização e estrutura, bem como dos seus planos atuais em termos de frota e de rotas, e destacou os principais elementos do sistema de gestão de segurança da transportadora aérea, entre os quais a estratégia de identificação dos perigos e de atenuação dos riscos. Manifestou-se ainda empenhada em continuar a melhorar o seu desempenho em matéria de segurança, e sublinhou-o com uma explicação da complexidade das operações e da gestão das tripulações da transportadora aérea, incluindo os processos de gestão da segurança utilizados para garantir a segurança das operações. Mais acrescentou que essas operações são objeto de um controlo rigoroso pela ANAC Gabão.

| (59) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considerou, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A e do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas no Gabão. |
| --- | --- |

(59)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considerou, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A e do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas no Gabão.

o

o

| (60) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas do Gabão atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(60)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas do Gabão atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (61) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(61)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da Indonésia

Transportadoras aéreas da Indonésia

| (62) | Todas as transportadoras da Indonésia foram retiradas em junho de 2018 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão (7). A fim de continuar a monitorizar o sistema de supervisão da segurança na Indonésia, a Comissão e a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia («DGCA Indonésia») prosseguiram as suas consultas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. Neste contexto, por ofício de 27 de setembro de 2019, a DGCA Indonésia forneceu à Comissão informações e dados atualizados sobre as atividades de supervisão da segurança no período compreendido entre março de 2019 e setembro de 2019. Para além dos dados atualizados sobre o plano de medidas corretivas na sequência da visita de avaliação da União no local, realizada em março de 2018, as informações prestadas pela DGCA Indonésia continham atualizações da lista de titulares de um COA, aeronaves registadas, acidentes, incidentes graves e ocorrências na aviação, bem como informações sobre as medidas de execução tomadas pela DGCA Indonésia. |
| --- | --- |

(62)

Todas as transportadoras da Indonésia foram retiradas em junho de 2018 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão (7). A fim de continuar a monitorizar o sistema de supervisão da segurança na Indonésia, a Comissão e a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia («DGCA Indonésia») prosseguiram as suas consultas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. Neste contexto, por ofício de 27 de setembro de 2019, a DGCA Indonésia forneceu à Comissão informações e dados atualizados sobre as atividades de supervisão da segurança no período compreendido entre março de 2019 e setembro de 2019. Para além dos dados atualizados sobre o plano de medidas corretivas na sequência da visita de avaliação da União no local, realizada em março de 2018, as informações prestadas pela DGCA Indonésia continham atualizações da lista de titulares de um COA, aeronaves registadas, acidentes, incidentes graves e ocorrências na aviação, bem como informações sobre as medidas de execução tomadas pela DGCA Indonésia.

o

7

o

o

o

| (63) | A DGCA da Indonésia facultou ainda à Comissão informações sobre o estado das medidas corretivas adotadas na sequência da Missão Coordenada de Validação da OACI, que teve lugar em 2017, as quais mostram os melhoramentos contínuos registados, sobretudo no domínio da aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

(63)

A DGCA da Indonésia facultou ainda à Comissão informações sobre o estado das medidas corretivas adotadas na sequência da Missão Coordenada de Validação da OACI, que teve lugar em 2017, as quais mostram os melhoramentos contínuos registados, sobretudo no domínio da aeronavegabilidade.

| (64) | Após uma análise das informações e da documentação recebidas, a Comissão considera que, na sua maioria, as explicações fornecidas sobre os planos de medidas corretivas, incidentes graves e medidas de execução são adequadas. Consequentemente, algumas das constatações sobre estes planos foram dadas por encerradas e as novas datas de conclusão propostas foram aceites. |
| --- | --- |

(64)

Após uma análise das informações e da documentação recebidas, a Comissão considera que, na sua maioria, as explicações fornecidas sobre os planos de medidas corretivas, incidentes graves e medidas de execução são adequadas. Consequentemente, algumas das constatações sobre estes planos foram dadas por encerradas e as novas datas de conclusão propostas foram aceites.

| (65) | Em 29 de outubro de 2019, foi emitido o relatório final relativo ao acidente do voo JT610 da Lion Air. No âmbito das suas atividades de acompanhamento contínuo da Indonésia, a Comissão solicitará à DGCA Indonésia que continue a fornecer informações sobre esta questão, nomeadamente no que se refere ao seguimento dado às recomendações de segurança constantes do relatório. |
| --- | --- |

(65)

Em 29 de outubro de 2019, foi emitido o relatório final relativo ao acidente do voo JT610 da Lion Air. No âmbito das suas atividades de acompanhamento contínuo da Indonésia, a Comissão solicitará à DGCA Indonésia que continue a fornecer informações sobre esta questão, nomeadamente no que se refere ao seguimento dado às recomendações de segurança constantes do relatório.

| (66) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Indonésia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União. |
| --- | --- |

(66)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Indonésia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

o

| (67) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Indonésia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(67)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Indonésia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (68) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(68)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da Moldávia

Transportadoras aéreas da Moldávia

| (69) | Em abril de 2019 (8), todas as transportadoras aéreas certificadas na Moldávia, com exceção das três transportadoras aéreas Air Moldova, Fly One e Aerotranscargo, foram objeto de uma proibição de operação, principalmente devido à incapacidade da Autoridade da Aviação Civil da Moldávia («CAAM») de aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

(69)

Em abril de 2019 (8), todas as transportadoras aéreas certificadas na Moldávia, com exceção das três transportadoras aéreas Air Moldova, Fly One e Aerotranscargo, foram objeto de uma proibição de operação, principalmente devido à incapacidade da Autoridade da Aviação Civil da Moldávia («CAAM») de aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis.

8

| (70) | Uma visita de avaliação da União realizada no local em fevereiro de 2019 detetou um nível reduzido de aplicação das normas de segurança internacionais e suscitou diversas observações sobre a regulamentação, os procedimentos e as práticas da CAAM. |
| --- | --- |

(70)

Uma visita de avaliação da União realizada no local em fevereiro de 2019 detetou um nível reduzido de aplicação das normas de segurança internacionais e suscitou diversas observações sobre a regulamentação, os procedimentos e as práticas da CAAM.

| (71) | Em 24 de outubro de 2019, realizou-se uma reunião técnica entre representantes da Comissão, da AESA, de um Estado-Membro e da CAAM. No decurso desta reunião, a CAAM apresentou informações sobre as medidas tomadas para desenvolver um quadro legislativo nacional conforme com as normas de segurança internacionais e orientado para melhorar o sistema de supervisão da segurança na Moldávia, e referiu, nomeadamente, os progressos realizados no que diz respeito à implementação de uma função de gestão da qualidade mais robusta na autoridade. |
| --- | --- |

(71)

Em 24 de outubro de 2019, realizou-se uma reunião técnica entre representantes da Comissão, da AESA, de um Estado-Membro e da CAAM. No decurso desta reunião, a CAAM apresentou informações sobre as medidas tomadas para desenvolver um quadro legislativo nacional conforme com as normas de segurança internacionais e orientado para melhorar o sistema de supervisão da segurança na Moldávia, e referiu, nomeadamente, os progressos realizados no que diz respeito à implementação de uma função de gestão da qualidade mais robusta na autoridade.

| (72) | A CAAM também forneceu informações sobre o novo manual de gestão da autoridade, a lista de controlo para análise das lacunas no programa de segurança do Estado, assim como sobre a política de segurança do Estado e a situação quanto à implementação do sistema de gestão da segurança para as transportadoras aéreas da Moldávia. A CAAM comunicou ainda à Comissão que, em virtude das avaliações e inspeções das transportadoras aéreas registadas na Moldávia, tinham sido suspensos quatro COA; dois deles seriam posteriormente restabelecidos e dois acabariam por ser revogados, designadamente os da CA Î.M «TANDEM AERO» SRL e da CA «OSCAR JET» SRL. |
| --- | --- |

(72)

A CAAM também forneceu informações sobre o novo manual de gestão da autoridade, a lista de controlo para análise das lacunas no programa de segurança do Estado, assim como sobre a política de segurança do Estado e a situação quanto à implementação do sistema de gestão da segurança para as transportadoras aéreas da Moldávia. A CAAM comunicou ainda à Comissão que, em virtude das avaliações e inspeções das transportadoras aéreas registadas na Moldávia, tinham sido suspensos quatro COA; dois deles seriam posteriormente restabelecidos e dois acabariam por ser revogados, designadamente os da CA Î.M «TANDEM AERO» SRL e da CA «OSCAR JET» SRL.

| (73) | Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a suprimir as transportadoras aéreas CA Î.M «TANDEM AERO» SRL e CA «OSCAR JET» SRL do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(73)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a suprimir as transportadoras aéreas CA Î.M «TANDEM AERO» SRL e CA «OSCAR JET» SRL do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

o

| (74) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Moldávia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(74)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes pelas transportadoras aéreas certificadas da Moldávia atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (75) | Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(75)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

Transportadoras aéreas da Rússia

Transportadoras aéreas da Rússia

| (76) | A Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (77) | Em 25 de outubro de 2019, representantes da Comissão, da AESA e de um Estado-Membro reuniram-se com os representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA») para rever o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia, com base nos relatórios das inspeções nas plataformas de estacionamento efetuadas entre 19 de março de 2019 e 4 de outubro de 2019, e para identificar os casos em que as atividades de supervisão da FATA devem ser reforçadas. |
| --- | --- |

(77)

Em 25 de outubro de 2019, representantes da Comissão, da AESA e de um Estado-Membro reuniram-se com os representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA») para rever o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia, com base nos relatórios das inspeções nas plataformas de estacionamento efetuadas entre 19 de março de 2019 e 4 de outubro de 2019, e para identificar os casos em que as atividades de supervisão da FATA devem ser reforçadas.

| (78) | A revisão das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento efetuadas às transportadoras aéreas certificadas na Rússia não revelou deficiências de segurança significativas ou recorrentes. Durante a reunião, a FATA comunicou à Comissão as medidas tomadas para garantir a conformidade das transportadoras aéreas certificadas na Rússia com os requisitos de proficiência em língua inglesa definidos pela OACI. |
| --- | --- |

(78)

A revisão das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento efetuadas às transportadoras aéreas certificadas na Rússia não revelou deficiências de segurança significativas ou recorrentes. Durante a reunião, a FATA comunicou à Comissão as medidas tomadas para garantir a conformidade das transportadoras aéreas certificadas na Rússia com os requisitos de proficiência em língua inglesa definidos pela OACI.

| (79) | Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo informações prestadas pela FATA na reunião, a Comissão considera que, nesta fase, a FATA tem a capacidade e a vontade necessárias para corrigir as deficiências de segurança. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia. |
| --- | --- |

(79)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo informações prestadas pela FATA na reunião, a Comissão considera que, nesta fase, a FATA tem a capacidade e a vontade necessárias para corrigir as deficiências de segurança. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

| (80) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, nela incluindo transportadoras da Rússia. |
| --- | --- |

(80)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, nela incluindo transportadoras da Rússia.

o

| (81) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(81)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (82) | Se essas inspeções detetarem um risco de segurança iminente, devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão pode impor uma proibição de operação às transportadoras aéreas certificadas na Rússia em causa, incluindo-as no anexo A ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(82)

Se essas inspeções detetarem um risco de segurança iminente, devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão pode impor uma proibição de operação às transportadoras aéreas certificadas na Rússia em causa, incluindo-as no anexo A ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (83) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(83)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

o

| (84) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005, |
| --- | --- |

(84)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005,

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 715/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 197 de 25.7.2008, p. 36).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (JO L 152 de 15.6.2018, p. 5).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).

8

o

---

ANEXO I

O anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS OBJETO DE UMA PROIBIÇÃO DE OPERAÇÃO NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Código da companhia aérea da OACI com três letras | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| AVIOR AIRLINES | ROI-RNR-011 | ROI | Venezuela |
| BLUE WING AIRLINES | SRBWA-01/2002 | BWI | Suriname |
| IRAN ASEMAN AIRLINES | FS-102 | IRC | República Islâmica do Irão |
| IRAQI AIRWAYS | 001 | IAW | Iraque |
| MED-VIEW AIRLINE | MVA/AOC/10-12/05 | MEV | Nigéria |
| AIR ZIMBABWE (PVT) LTD | 177/04 | AZW | Zimbabué |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República Islâmica do Afeganistão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | COA 009 | AFG | República Islâmica do Afeganistão |
| KAM AIR | COA 001 | KMF | República Islâmica do Afeganistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines e Heli Malongo, incluindo: | | | República de Angola |
| AEROJET | AO-008/11-07/17 TEJ | TEJ | República de Angola |
| GUICANGO | AO-009/11-06/17 YYY | Desconhecido | República de Angola |
| AIR JET | AO-006/11-08/18 MBC | MBC | República de Angola |
| BESTFLYA AIRCRAFT MANAGEMENT | AO-015/15-06/17YYY | Desconhecido | República de Angola |
| HELIANG | AO 007/11-08/18 YYY | Desconhecido | República de Angola |
| SJL | AO-014/13-08/18YYY | Desconhecido | República de Angola |
| SONAIR | AO-002/11-08/17 SOR | SOR | República de Angola |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Congo |
| AERO SERVICE | RAC06-002 | RSR | República do Congo |
| CANADIAN AIRWAYS CONGO | RAC06-012 | Desconhecido | República do Congo |
| EMERAUDE | RAC06-008 | Desconhecido | República do Congo |
| EQUAFLIGHT SERVICES | RAC 06-003 | EKA | República do Congo |
| EQUAJET | RAC06-007 | EKJ | República do Congo |
| EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A. | RAC 06-014 | Desconhecido | República do Congo |
| MISTRAL AVIATION | RAC06-011 | Desconhecido | República do Congo |
| TRANS AIR CONGO | RAC 06-001 | TSG | República do Congo |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR FAST CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0112/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TVC/0053/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KATANGA | 409/CAB/MIN/TVC/0056/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES | 409/CAB/MIN/TVC/00625/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 106/CAB/MIN/TVC/2012 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE SKY | 409/CAB/MIN/TVC/0028/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSY BEE CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0064/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA) | 409/CAB/MIN/TVC/0050/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CONGO AIRWAYS | 019/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DAKOTA SPRL | 409/CAB/MIN/TVC/071/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 102/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TVC/011/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIN AVIA | 409/CAB/MIN/TVC/0059/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KORONGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/001/2011 | KGO | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 098/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/009/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVE AIR | 004/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 103/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SWALA AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/0084/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANSAIR CARGO SERVICES | 409/CAB/MIN/TVC/073/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WILL AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TVC/0247/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Jibuti |
| DAALLO AIRLINES | Desconhecido | DAO | Jibuti |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Guiné Equatorial |
| CEIBA INTERCONTINENTAL | 2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS | CEL | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | 2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Eritreia |
| ERITREAN AIRLINES | COA N.o 004 | ERT | Eritreia |
| NASAIR ERITREA | COA N.o 005 | NAS | Eritreia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República Quirguiz |
| AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA) | 15 | EAA | República Quirguiz |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República Quirguiz |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República Quirguiz |
| CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS) | 13 | CBK | República Quirguiz |
| HELI SKY | 47 | HAC | República Quirguiz |
| AIR KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República Quirguiz |
| MANAS AIRWAYS | 42 | BAM | República Quirguiz |
| S GROUP INTERNATIONAL


  (ex-S GROUP AVIATION) | 45 | IND | República Quirguiz |
| SKY BISHKEK | 43 | BIS | República Quirguiz |
| SKY KG AIRLINES | 41 | KGK | República Quirguiz |
| SKY WAY AIR | 39 | SAB | República Quirguiz |
| TEZ JET | 46 | TEZ | República Quirguiz |
| VALOR AIR | 07 | VAC | República Quirguiz |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar. | | | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Líbia |
| AFRIQIYAH AIRWAYS | 007/01 | AAW | Líbia |
| AIR LIBYA | 004/01 | TLR | Líbia |
| BURAQ AIR | 002/01 | BRQ | Líbia |
| GHADAMES AIR TRANSPORT | 012/05 | GHT | Líbia |
| GLOBAL AVIATION AND SERVICES | 008/05 | GAK | Líbia |
| LIBYAN AIRLINES | 001/01 | LAA | Líbia |
| PETRO AIR | 025/08 | PEO | Líbia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Moldávia responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Moldova, Fly One e Aerotranscargo, incluindo: | | | República da Moldávia |
| Î.M «VALAN ICC» SRL | MD009 | VLN | República da Moldávia |
| CA «AIM AIR» SRL | MD015 | AAM | República da Moldávia |
| CA «AIR STORK» SRL | MD018 | MSB | República da Moldávia |
| Î M «MEGAVIATION» SRL | MD019 | ARM | República da Moldávia |
| CA «PECOTOX-AIR» SRL | MD020 | PXA | República da Moldávia |
| CA «TERRA AVIA» SRL | MD022 | TVR | República da Moldávia |
| CA «FLY PRO» SRL | MD023 | PVV | República da Moldávia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Nepal |
| AIR DYNASTY HELI. S. | 035/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| AIR KASTHAMANDAP | 051/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| BUDDHA AIR | 014/1996 | BHA | República do Nepal |
| FISHTAIL AIR | 017/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| GOMA AIR | 064/2010 | Desconhecido | República do Nepal |
| HIMALAYA AIRLINES | 084/2015 | HIM | República do Nepal |
| MAKALU AIR | 057A/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MANANG AIR PVT LTD | 082/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| MOUNTAIN HELICOPTERS | 055/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MUKTINATH AIRLINES | 081/2013 | Desconhecido | República do Nepal |
| NEPAL AIRLINES CORPORATION | 003/2000 | RNA | República do Nepal |
| SAURYA AIRLINES | 083/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| SHREE AIRLINES | 030/2002 | SHA | República do Nepal |
| SIMRIK AIR | 034/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| SIMRIK AIRLINES | 052/2009 | RMK | República do Nepal |
| SITA AIR | 033/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| TARA AIR | 053/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| YETI AIRLINES DOMESTIC | 037/2004 | NYT | República do Nepal |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | São Tomé e Príncipe |
| AFRICA’S CONNECTION | 10/COA/2008 | ACH | São Tomé e Príncipe |
| STP AIRWAYS | 03/COA/2006 | STP | São Tomé e Príncipe |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Sudão |
| ALFA AIRLINES SD | 54 | AAJ | República do Sudão |
| BADR AIRLINES | 35 | BDR | República do Sudão |
| BLUE BIRD AVIATION | 11 | BLB | República do Sudão |
| ELDINDER AVIATION | 8 | DND | República do Sudão |
| GREEN FLAG AVIATION | 17 | Desconhecido | República do Sudão |
| HELEJETIC AIR | 57 | HJT | República do Sudão |
| KATA AIR TRANSPORT | 9 | KTV | República do Sudão |
| KUSH AVIATION CO. | 60 | KUH | República do Sudão |
| NOVA AIRWAYS | 46 | NOV | República do Sudão |
| SUDAN AIRWAYS CO. | 1 | SUD | República do Sudão |
| SUN AIR | 51 | SNR | República do Sudão |
| TARCO AIR | 56 | TRQ | República do Sudão |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Código da companhia aérea da OACI com três letras

Estado do operador

AVIOR AIRLINES

ROI-RNR-011

ROI

Venezuela

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

IRAN ASEMAN AIRLINES

FS-102

IRC

República Islâmica do Irão

IRAQI AIRWAYS

001

IAW

Iraque

MED-VIEW AIRLINE

MVA/AOC/10-12/05

MEV

Nigéria

AIR ZIMBABWE (PVT) LTD

177/04

AZW

Zimbabué

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República Islâmica do Afeganistão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

COA 009

AFG

República Islâmica do Afeganistão

KAM AIR

COA 001

KMF

República Islâmica do Afeganistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines e Heli Malongo, incluindo:

República de Angola

AEROJET

AO-008/11-07/17 TEJ

TEJ

República de Angola

GUICANGO

AO-009/11-06/17 YYY

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

AO-006/11-08/18 MBC

MBC

República de Angola

BESTFLYA AIRCRAFT MANAGEMENT

AO-015/15-06/17YYY

Desconhecido

República de Angola

HELIANG

AO 007/11-08/18 YYY

Desconhecido

República de Angola

SJL

AO-014/13-08/18YYY

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

AO-002/11-08/17 SOR

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

CANADIAN AIRWAYS CONGO

RAC06-012

Desconhecido

República do Congo

EMERAUDE

RAC06-008

Desconhecido

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

EQUAJET

RAC06-007

EKJ

República do Congo

EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

RAC 06-014

Desconhecido

República do Congo

MISTRAL AVIATION

RAC06-011

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

TSG

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República Democrática do Congo (RDC)

AIR FAST CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

106/CAB/MIN/TVC/2012

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE SKY

409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO AIRWAYS

019/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DAKOTA SPRL

409/CAB/MIN/TVC/071/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

102/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/011/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KORONGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/001/2011

KGO

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

098/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/009/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVE AIR

004/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

103/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSAIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/073/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WILL AIRLIFT

409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

CEL

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Eritreia

ERITREAN AIRLINES

COA N.o 004

ERT

Eritreia

NASAIR ERITREA

COA N.o 005

NAS

Eritreia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República Quirguiz

AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

15

EAA

República Quirguiz

AIR MANAS

17

MBB

República Quirguiz

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República Quirguiz

CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

13

CBK

República Quirguiz

HELI SKY

47

HAC

República Quirguiz

AIR KYRGYZSTAN

03

LYN

República Quirguiz

MANAS AIRWAYS

42

BAM

República Quirguiz

S GROUP INTERNATIONAL

(ex-S GROUP AVIATION)

45

IND

República Quirguiz

SKY BISHKEK

43

BIS

República Quirguiz

SKY KG AIRLINES

41

KGK

República Quirguiz

SKY WAY AIR

39

SAB

República Quirguiz

TEZ JET

46

TEZ

República Quirguiz

VALOR AIR

07

VAC

República Quirguiz

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar.

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Líbia

AFRIQIYAH AIRWAYS

007/01

AAW

Líbia

AIR LIBYA

004/01

TLR

Líbia

BURAQ AIR

002/01

BRQ

Líbia

GHADAMES AIR TRANSPORT

012/05

GHT

Líbia

GLOBAL AVIATION AND SERVICES

008/05

GAK

Líbia

LIBYAN AIRLINES

001/01

LAA

Líbia

PETRO AIR

025/08

PEO

Líbia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Moldávia responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Moldova, Fly One e Aerotranscargo, incluindo:

República da Moldávia

Î.M «VALAN ICC» SRL

MD009

VLN

República da Moldávia

CA «AIM AIR» SRL

MD015

AAM

República da Moldávia

CA «AIR STORK» SRL

MD018

MSB

República da Moldávia

Î M «MEGAVIATION» SRL

MD019

ARM

República da Moldávia

CA «PECOTOX-AIR» SRL

MD020

PXA

República da Moldávia

CA «TERRA AVIA» SRL

MD022

TVR

República da Moldávia

CA «FLY PRO» SRL

MD023

PVV

República da Moldávia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Nepal

AIR DYNASTY HELI. S.

035/2001

Desconhecido

República do Nepal

AIR KASTHAMANDAP

051/2009

Desconhecido

República do Nepal

BUDDHA AIR

014/1996

BHA

República do Nepal

FISHTAIL AIR

017/2001

Desconhecido

República do Nepal

GOMA AIR

064/2010

Desconhecido

República do Nepal

HIMALAYA AIRLINES

084/2015

HIM

República do Nepal

MAKALU AIR

057A/2009

Desconhecido

República do Nepal

MANANG AIR PVT LTD

082/2014

Desconhecido

República do Nepal

MOUNTAIN HELICOPTERS

055/2009

Desconhecido

República do Nepal

MUKTINATH AIRLINES

081/2013

Desconhecido

República do Nepal

NEPAL AIRLINES CORPORATION

003/2000

RNA

República do Nepal

SAURYA AIRLINES

083/2014

Desconhecido

República do Nepal

SHREE AIRLINES

030/2002

SHA

República do Nepal

SIMRIK AIR

034/2000

Desconhecido

República do Nepal

SIMRIK AIRLINES

052/2009

RMK

República do Nepal

SITA AIR

033/2000

Desconhecido

República do Nepal

TARA AIR

053/2009

Desconhecido

República do Nepal

YETI AIRLINES DOMESTIC

037/2004

NYT

República do Nepal

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

São Tomé e Príncipe

AFRICA’S CONNECTION

10/COA/2008

ACH

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/COA/2006

STP

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Sudão

ALFA AIRLINES SD

54

AAJ

República do Sudão

BADR AIRLINES

35

BDR

República do Sudão

BLUE BIRD AVIATION

11

BLB

República do Sudão

ELDINDER AVIATION

8

DND

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

17

Desconhecido

República do Sudão

HELEJETIC AIR

57

HJT

República do Sudão

KATA AIR TRANSPORT

9

KTV

República do Sudão

KUSH AVIATION CO.

60

KUH

República do Sudão

NOVA AIRWAYS

46

NOV

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS CO.

1

SUD

República do Sudão

SUN AIR

51

SNR

República do Sudão

TARCO AIR

56

TRQ

República do Sudão

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

1

---

ANEXO II

O anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Código da companhia aérea da OACI com três letras | Estado do operador | Tipo de aeronave objeto de restrições | Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série de construção das aeronaves objeto de restrições | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP. | Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336). | Comores |
| IRAN AIR | FS100 | IRA | República Islâmica do Irão | Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 | Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA | República Islâmica do Irão |
| AIR KORYO | GAC-COA/KOR-01 | KOR | República Popular Democrática da Coreia | Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves TU-204. | Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633. | República Popular Democrática da Coreia |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Código da companhia aérea da OACI com três letras

Estado do operador

Tipo de aeronave objeto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série de construção das aeronaves objeto de restrições

Estado de matrícula

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP.

Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

Comores

IRAN AIR

FS100

IRA

República Islâmica do Irão

Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

República Islâmica do Irão

AIR KORYO

GAC-COA/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia

Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves TU-204.

Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

República Popular Democrática da Coreia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

1

---

DECISÕES

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/96 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/96

---

DECISÃO
  (UE) 2019/2106 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017, nos termos da Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017, nos termos da Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho (2).

| (2) | O Acordo foi celebrado pela Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (3). O artigo 2.o, n.o 2, dessa decisão estabelece que o instrumento de aprovação da União só será notificado quando na Confederação Suíça tiverem entrado em vigor as regras que alargam o seu sistema de comércio de licenças de emissão à aviação e o anexo I, secção B, do Acordo tiver sido alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi celebrado pela Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (3). O artigo 2.o, n.o 2, dessa decisão estabelece que o instrumento de aprovação da União só será notificado quando na Confederação Suíça tiverem entrado em vigor as regras que alargam o seu sistema de comércio de licenças de emissão à aviação e o anexo I, secção B, do Acordo tiver sido alterado em conformidade.

| (3) | O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo estipula que o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo estipula que o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo.

| (4) | O Comité Misto, na sua reunião de 5 de dezembro de 2019, deve adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto, na sua reunião de 5 de dezembro de 2019, deve adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo.

| (5) | Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, dado que os anexos alterados serão vinculativos para a União. |
| --- | --- |

(5)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, dado que os anexos alterados serão vinculativos para a União.

| (6) | Assim que o Comité Misto alterar os anexos I e II do Acordo para ter em conta a evolução da legislação aplicável, nomeadamente as normas suíças que alargam o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ao setor da aviação, considerar-se-á estarem reunidas as condições para a ligação prevista no Acordo e, por conseguinte, a União deverá notificar o seu instrumento de aprovação à Confederação Suíça. |
| --- | --- |

(6)

Assim que o Comité Misto alterar os anexos I e II do Acordo para ter em conta a evolução da legislação aplicável, nomeadamente as normas suíças que alargam o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ao setor da aviação, considerar-se-á estarem reunidas as condições para a ligação prevista no Acordo e, por conseguinte, a União deverá notificar o seu instrumento de aprovação à Confederação Suíça.

| (7) | A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, é a de apoiar a adoção, pelo Comité Misto, das alterações dos referidos anexos constantes do apêndice ao projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar a introdução de alterações técnicas menores nos anexos sem nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

H. KOSONEN

---

(1)  
  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho, de 10 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 322 de 7.12.2017, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE) 2018/219 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 43 de 16.2.2018, p. 1).

3

---

PROJETO

DECISÃO N.o 2/2019 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS SISTEMAS DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

de ...

que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 11.o a 13.° do Acordo têm sido aplicados a título provisório desde a assinatura do Acordo em 23 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 11.o a 13.° do Acordo têm sido aplicados a título provisório desde a assinatura do Acordo em 23 de novembro de 2017.

| (2) | O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo estipula que o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo estipula que o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo.

| (3) | O apêndice da presente decisão contém alterações aos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos I e II originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça. |
| --- | --- |

(3)

O apêndice da presente decisão contém alterações aos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos I e II originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.

| (4) | Em conformidade com o anexo I, secção B, do Acordo, a União deverá, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluir do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no território da Suíça. O que precede não afeta o âmbito dos operadores de aeronaves abrangidos pelo CELE, que se baseia no anexo I da Diretiva 2003/87/CE segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a Diretiva 2003/87/CE inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o anexo I, secção B, do Acordo, a União deverá, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluir do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no território da Suíça. O que precede não afeta o âmbito dos operadores de aeronaves abrangidos pelo CELE, que se baseia no anexo I da Diretiva 2003/87/CE segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a Diretiva 2003/87/CE inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro.

| (5) | O anexo I do Acordo deverá ser revisto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030. Deverá assegurar-se que a revisão do anexo I do Acordo mantenha, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Devem ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo deverá ser revisto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030. Deverá assegurar-se que a revisão do anexo I do Acordo mantenha, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Devem ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Acordo são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II do apêndice da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em ..., em ...

Pelo Comité Misto

Secretário da União Europeia

O Presidente

Secretário da Suíça

---

(1)  
  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

3

---

APÊNDICE

ANEXO I

CRITÉRIOS ESSENCIAIS

A.   Critérios essenciais para as instalações fixas

A presente secção deve ser revista em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no novo período de comércio de 2021 a 2030, tal como proposto pelo Governo suíço. O Comité Misto deve assegurar que a revisão da presente secção mantém, no mínimo, a integridade dos compromissos assumidos pelas Partes sobre a redução das suas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono, devendo ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados.

| | Critérios essenciais | No CELE | No sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão | A participação no CELE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo. | A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo. |
| 2 | O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação: | — | Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, |

Critérios essenciais

No CELE

No sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça

1

Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão

A participação no CELE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo.

A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo.

2

O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação:

—

Anexo I da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3

O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação:

| — | Anexo II da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Anexo II da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

4

É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação:

| — | Artigos 9.o e 9.°-A da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigos 9.o e 9.°-A da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

A partir de 2021, o fator de redução linear de 1,74 % por ano aumentará para 2,2 % por ano e será aplicado a todos os setores em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/410, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

O fator de redução linear é de 1,74 % por ano até 2020.

5

Mecanismo de estabilização do mercado

Em 2015, a UE introduziu a reserva de estabilização do mercado [Decisão (UE) 2015/1814)], cujo funcionamento foi reforçado pela Diretiva (UE) 2018/410.

| — | Artigo 19.o, n.o 5, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 19.o, n.o 5, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

A legislação suíça prevê a possibilidade de reduzir os volumes a leiloar caso se verifique, por motivos económicos, um aumento significativo de licenças de emissão no mercado.

As Partes devem cooperar tendo em vista contribuírem de forma adequada para a estabilidade do mercado.

6

O nível de supervisão do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação:

| — | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e Diretiva 2011/61/UE (MiFID II) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e Diretiva 2011/61/UE (MiFID II)

| — | Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007

| — | Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015. |
| --- | --- |

—

Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015.

| — | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (MiFIR) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (MiFIR)

| — | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (MAR) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (MAR)

| — | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (CSMAD) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (CSMAD)

| — | Lei federal relativa às instituições financeiras, de 15 de junho de 2018 |
| --- | --- |

—

Lei federal relativa às instituições financeiras, de 15 de junho de 2018

| — | Lei federal relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de 10 de outubro de 1997, |
| --- | --- |

—

Lei federal relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de 10 de outubro de 1997,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

A regulamentação do mercado financeiro suíço não define a natureza jurídica das licenças de emissão. Em especial, as licenças de emissão não são qualificadas como valores mobiliários na lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e, por conseguinte, não são transacionáveis em plataformas de comercialização regulamentadas. Uma vez que as licenças de emissão não são consideradas valores mobiliários, a regulamentação suíça relativa aos valores mobiliários não se aplica às transações de licenças de emissão em mercados secundários não regulados.

| — | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (DABC), |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (DABC),

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Os contratos de derivados são considerados valores mobiliários pela lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo igualmente os derivados que têm licenças de emissão como instrumento subjacente. Os derivados de licenças de emissão transacionados em mercados não regulados entre contrapartes financeiras, bem como entre contrapartes não financeiras, são abrangidos pelas disposições da lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros.

7

Cooperação em matéria de supervisão do mercado

As Partes devem estabelecer mecanismos de cooperação adequados em matéria de supervisão do mercado, que incluam o intercâmbio de informações e o cumprimento de obrigações decorrentes do respetivo regime de supervisão. As Partes devem comunicar quaisquer mecanismos deste tipo ao Comité Misto.

8

Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:

| — | Artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais

| — | Artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigos 5.o e 6 da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigos 5.o e 6 da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 4.o e artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o e artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

9

Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:

| — | Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão

| — | Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

O direito da União não prevê direitos de utilização de créditos internacionais a partir de 2021.

| — | Artigo 16.o, n.o 2, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 55.o-B da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 55.o-B da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Estas disposições apenas preveem a utilização de créditos internacionais até 2020.

10

A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito devem ser leiloadas ou invalidadas. Para esse efeito, o sistema de comércio de licenças de emissão deve preencher, pelo menos, as seguintes condições:

| — | Artigos 10.o, 10.°-A, 10.°-B e 10.°-C da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigos 10.o, 10.°-A, 10.°-B e 10.°-C da Diretiva 2003/87/CE

| — | Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 19.o, n.os 2 a 6, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 19.o, n.os 2 a 6, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C e 48.°, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C e 48.°, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

As atribuições a título gratuito não excedem os níveis das atribuições a instalações no âmbito do CELE.

| — | Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Métodos de cálculo para determinar o fator de correção transetorial no CELE de 2013 a 2020)

| — | Decisão da Comissão 2014/746/UE, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019 |
| --- | --- |

—

Decisão da Comissão 2014/746/UE, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019

| — | Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas

(lista das fugas de carbono para o período 2015 – 2020)

| — | Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 |
| --- | --- |

—

Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030

| — | Qualquer fator de correção transetorial no CELE nos períodos de 2021 a 2025 ou 2026 a 2030, |
| --- | --- |

—

Qualquer fator de correção transetorial no CELE nos períodos de 2021 a 2025 ou 2026 a 2030,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

11

O sistema de comércio de licenças de emissão prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação:

| — | Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigo 21.o da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 21.o da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

12

A monitorização e a comunicação de informações no sistema de comércio de licenças de emissão são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação:

| — | Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigo 20.o da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o da Lei sobre o CO2

| — | Artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

13

A verificação e a acreditação no sistema de comércio de licenças de emissão devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação:

| — | Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigos 51.o a 54.° da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigos 51.o a 54.° da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

B.   Critérios essenciais para as atividades de aviação

| | Critérios essenciais | Para a UE | Para a Suíça |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão | A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. | A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. |
| 2 | Cobertura das atividades de aviação e dos GEE e atribuição de voos e das respetivas emissões de acordo com o princípio do voo de partida, tal como previsto na seguinte regulamentação: | — | Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, com vista à derrogação temporária das obrigações relativas aos voos com origem e destino em países com os quais não tenha sido alcançado um acordo nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE |

Critérios essenciais

Para a UE

Para a Suíça

1

Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão

A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo.

A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo.

2

Cobertura das atividades de aviação e dos GEE e atribuição de voos e das respetivas emissões de acordo com o princípio do voo de partida, tal como previsto na seguinte regulamentação:

—

Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, com vista à derrogação temporária das obrigações relativas aos voos com origem e destino em países com os quais não tenha sido alcançado um acordo nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE

| — | Artigos 17.o, 29.°, 35.° e 56.° e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Artigos 17.o, 29.°, 35.° e 56.° e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

1. Âmbito de cobertura

Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no território do EEE.

Poderão ser aplicadas ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no CELE. No caso das atividades de aviação apenas são abrangidas as emissões de CO2.

A partir de 1 de janeiro de 2020, o CELE passa a abranger os voos com origem num aeródromo situado no território do Espaço Económico Europeu (“EEE”) com destino a aeródromos situados no território da Suíça, sendo dele excluídos os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça com destino a aeródromos situados no EEE, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

2. Limitações de cobertura

A cobertura geral a que se refere o ponto 1 não inclui:

| 1. | Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família próxima, de chefes de Estado, de chefes de Governo e de ministros de Estado, devendo esta situação ser sistematicamente fundamentada pelo indicador de estatuto adequado no plano de voo; |
| --- | --- |

1.

Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família próxima, de chefes de Estado, de chefes de Governo e de ministros de Estado, devendo esta situação ser sistematicamente fundamentada pelo indicador de estatuto adequado no plano de voo;

| 2. | Os voos realizados por militares, pelas autoridades alfandegárias e pela polícia; |
| --- | --- |

2.

Os voos realizados por militares, pelas autoridades alfandegárias e pela polícia;

| 3. | Os voos relacionados com buscas e salvamentos, os voos de combate a incêndios, os voos humanitários e os voos de emergência médica; |
| --- | --- |

3.

Os voos relacionados com buscas e salvamentos, os voos de combate a incêndios, os voos humanitários e os voos de emergência médica;

| 4. | Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de dezembro de 1944; |
| --- | --- |

4.

Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de dezembro de 1944;

| 5. | Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se tenham realizado aterragens intermédias programadas; |
| --- | --- |

5.

Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se tenham realizado aterragens intermédias programadas;

| 6. | Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; |
| --- | --- |

6.

Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves;

| 7. | Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; |
| --- | --- |

7.

Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica;

| 8. | Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; |
| --- | --- |

8.

Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra;

| 9. | Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; |
| --- | --- |

9.

Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas;

| 10. | Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE; |
| --- | --- |

10.

Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE;

| 11. | Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação concedida no âmbito do CELE, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE. |
| --- | --- |

11.

Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação concedida no âmbito do CELE, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE.

Estas limitações de cobertura supramencionadas estão previstas no

| — | Artigo 16.o-A da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o-A da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 46.o-D, artigo 55.o, n.o 2, e anexo 13 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-D, artigo 55.o, n.o 2, e anexo 13 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3

Intercâmbio de dados relevantes para a aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação

As duas Partes devem cooperar na aplicação das limitações de cobertura no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e do CELE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, cabe a ambas as Partes assegurar a transferência oportuna de todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e pelo CELE.

4

Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves)

Artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo,

Inicialmente, o artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE, atribuía as licenças de emissão do seguinte modo:

| — | 15 % eram vendidas em leilão, |
| --- | --- |

—

15 % eram vendidas em leilão,

| — | 3 % eram colocadas numa reserva especial, |
| --- | --- |

—

3 % eram colocadas numa reserva especial,

| — | 82 % eram atribuídas a título gratuito. |
| --- | --- |

—

82 % eram atribuídas a título gratuito.

As atribuições foram alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, que reduziu a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na proporção da redução da obrigação de devolução (artigo 28.o-A, n.o 2 da Diretiva 2003/87/CE). O Regulamento (UE) 2017/2392, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo, prorrogou o período de aplicação desta abordagem até 2023 e determinou a aplicação do fator de redução linear de 2,2 % a partir de 1 de janeiro de 2021.

O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do CELE, particularmente no que respeita à taxa de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo:

| — | 15 % devem ser leiloadas, |
| --- | --- |

—

15 % devem ser leiloadas,

| — | 3 % devem ser colocadas numa reserva especial, |
| --- | --- |

—

3 % devem ser colocadas numa reserva especial,

| — | 82 % devem ser atribuídas a título gratuito. |
| --- | --- |

—

82 % devem ser atribuídas a título gratuito.

Esta alocação pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.° do presente Acordo.

Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do CELE exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais das quantidades a atribuir.

A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa de redução em conformidade com o CELE.

As limitações supramencionadas estão previstas no:

| — | Artigo 18.o da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

5

Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão

| — | Artigo 3.o-D e artigo 28.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o-D e artigo 28.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

As licenças de emissão suíças a leiloar devem sê-lo pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças.

As limitações supramencionadas estão previstas no:

| — | Artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 48.o e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 48.o e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

6

Reserva especial para certos operadores de aeronaves

| — | Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças deve ser 2018.

A reserva especial está prevista no

| — | Artigo 18.o, n.o 3, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.o 3, da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

7

Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves

| — | Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro.

O valor de referência não deve ser superior ao do CELE.

Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro.

O valor de referência está previsto no

| — | Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

8

Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves

| — | Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do CELE, dos voos entre o EEE e a Suíça,

O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável.

Esta atribuição gratuita está prevista no

| — | Artigo 19.o-A, n.os 2 e 3 da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 19.o-A, n.os 2 e 3 da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

9

Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:

| — | Artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Artigos 5.o e 6 da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigos 5.o e 6 da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

10

Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais

| — | Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão

| — | Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

A utilização de créditos internacionais deve equivaler a 1,5 % das emissões verificadas até 2020.

As limitações supramencionadas estão previstas no:

| — | Artigo 55.o-D da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 55.o-D da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

11

Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência

| — | Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro deve ser efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o CELE.

Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves, na versão vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças deve ser 2018.

As limitações supramencionadas estão previstas no

| — | Artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2

| — | Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves, |
| --- | --- |

—

Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

12

Monitorização e comunicação de informações

| — | Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão

As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o CELE.

As limitações supramencionadas estão previstas no

| — | Artigo 20.o da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o da Lei sobre o CO2

| — | Artigos 50.o a 52.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigos 50.o a 52.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos de aplicação de uma medida baseada no mercado global, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos de aplicação de uma medida baseada no mercado global,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

13

Verificação e acreditação

| — | Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE

| — | Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

As disposições em matéria de verificação e acreditação refletem o mesmo nível de exigência que o CELE.

As limitações supramencionadas estão previstas no

| — | Artigo 52.o, n.os 4 e 5, e |
| --- | --- |

—

Artigo 52.o, n.os 4 e 5, e

| — | Anexo 18 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Anexo 18 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

14

Gestão

São aplicáveis os critérios estabelecidos no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE. Para este efeito, e nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a Suíça deve ser considerada um Estado-Membro responsável no que se refere à atribuição da gestão dos operadores de aeronaves à Suíça e aos Estados-Membros da UE (EEE).

Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça é responsável pela gestão dos operadores de aeronaves:

| — | com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou |
| --- | --- |

—

com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou

| — | com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados. |
| --- | --- |

—

com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados.

Nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que lhes tenham sido atribuídos, incluindo as tarefas inerentes ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução).

A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes.

As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao CELE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução).

As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes.

Em especial, cabe à Comissão Europeia assegurar a transferência, para os operadores de aeronaves da responsabilidade da Suíça, das licenças de emissão da UE atribuídas a título gratuito.

Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/UE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação de um tal acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem.

Em especial, as autoridades competentes suíças devem transferir para os operadores de aeronaves sob responsabilidade dos Estados-Membros da UE (EEE) a quantidade de licenças de emissão suíças atribuídas a título gratuito.

As limitações supramencionadas estão previstas no:

| — | Artigo 39.o, n.o 1-A da Lei sobre o CO2 |
| --- | --- |

—

Artigo 39.o, n.o 1-A da Lei sobre o CO2

| — | Artigo 46.o-D e anexo 14 da Portaria sobre o CO2, |
| --- | --- |

—

Artigo 46.o-D e anexo 14 da Portaria sobre o CO2,

na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

15

Devolução

Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo CELE.

Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes da Suíça devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo CELE e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.

16

Cumprimento da legislação

As Partes devem garantir o cumprimento das disposições dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão pelos operadores de aeronaves que não cumpram as obrigações previstas no respetivo sistema, independentemente de a responsabilidade em relação ao operador em causa caber a uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas adotadas pela autoridade responsável pelo operador exijam medidas adicionais.

17

Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves

Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente Acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em que é feita a atribuição.

A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes.

A atribuição de um operador de aeronaves não afeta a cobertura desse operador de aeronaves no âmbito do respetivo sistema de comércio de licenças de emissão (ou seja, um operador abrangido pelo CELE cuja responsabilidade caiba à autoridade competente da Suíça está sujeito ao mesmo nível de obrigações no âmbito do CELE que as obrigações decorrentes da sua cobertura no sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, e vice-versa).

18

Modalidades de aplicação

As modalidades adicionais eventualmente necessárias para a organização do trabalho e da cooperação no âmbito do balcão único para os titulares de contas do setor da aviação serão desenvolvidas e adotadas pelo Comité Misto após a assinatura do presente Acordo, em conformidade com os seus artigos 12.o, 13.° e 22.°. Estas modalidades são aplicáveis a partir da data de aplicação do presente Acordo.

19

Assistência do Eurocontrol

Para efeitos da parte relativa à aviação do presente Acordo, a Comissão Europeia inclui a Suíça no mandato conferido ao Eurocontrol em relação ao CELE.

C.   Critérios essenciais para os registos

O sistema de comércio de licenças de emissão de cada Parte inclui um registo e um diário de operações que preencham os critérios essenciais definidos abaixo no tocante aos mecanismos e procedimentos de segurança e à abertura e gestão de contas.

Critérios essenciais relativos aos mecanismos e procedimentos de segurança:

Os registos e os diários de operações devem salvaguardar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados armazenados no sistema. Para esse efeito, as Partes devem por em prática os seguintes mecanismos de segurança:

| Critérios essenciais |
| --- |
| É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas. |
| É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação deve ser enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda. |
| As operações infra devem ser iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos “quatro olhos”): |
| — | Todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justificar a aplicação de exceções definidas nas NTL |

Critérios essenciais

É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas.

É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação deve ser enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda.

As operações infra devem ser iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos “quatro olhos”):

—

Todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justificar a aplicação de exceções definidas nas NTL

| — | Todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança. |
| --- | --- |

—

Todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança.

Deve ser implementado um sistema de notificações que alerta os utilizadores quando são executadas operações que envolvam as suas contas e depósitos de unidades.

Aplica-se um período de pelo menos 24 horas entre o início de uma transferência e a sua execução para que todos os utilizadores recebam a informação e possam impedir qualquer transferência que se suspeite ser ilegítima.

O administrador suíço e o administrador central da União devem efetuar diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (por ex., computador pessoal, rede) e quanto ao tratamento de dados e à navegação na Internet.

No que se refere às licenças de emissão, as emissões para o ano de 2020 só podem ser cobertas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020.

Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas:

| Critérios essenciais |
| --- |
| Abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador: |
| O pedido de abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação do sistema de comércio de licenças de emissão e um identificador da instalação apropriado. |
| Abertura de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves: |
| Os operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou pelo CELE dispõem de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves. No caso dos operadores de aeronaves da responsabilidade da autoridade competente suíça, essa conta deve constar do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente que estão abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e/ou pelo CELE. |
| Abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal: |
| O pedido de abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal deve ser apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), incluir informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e conter, pelo menos: |
| — | No caso das pessoas singulares: prova de identidade e dados de contacto |

Critérios essenciais

Abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador:

O pedido de abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação do sistema de comércio de licenças de emissão e um identificador da instalação apropriado.

Abertura de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves:

Os operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou pelo CELE dispõem de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves. No caso dos operadores de aeronaves da responsabilidade da autoridade competente suíça, essa conta deve constar do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente que estão abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e/ou pelo CELE.

Abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal:

O pedido de abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal deve ser apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), incluir informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e conter, pelo menos:

—

No caso das pessoas singulares: prova de identidade e dados de contacto

| — | No caso das pessoas coletivas: |
| --- | --- |

—

No caso das pessoas coletivas:

| — | cópia do registo comercial ou |
| --- | --- |

—

cópia do registo comercial ou

| — | instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva |
| --- | --- |

—

instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva

| — | Registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seusdiretores. |
| --- | --- |

—

Registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seusdiretores.

Representantes autorizados/da conta:

Cada conta tem, no mínimo, um representante autorizado/da conta, nomeado pelo futuro titular de conta. Os representantes autorizados/da conta iniciam operações e outros processos em nome do titular da conta. No momento da nomeação do representante autorizado/da conta, devem ser transmitidas as seguintes informações sobre o representante autorizado/da conta em causa:

| — | nome e dados de contacto |
| --- | --- |

—

nome e dados de contacto

| — | documento de identidade |
| --- | --- |

—

documento de identidade

| — | registo criminal. |
| --- | --- |

—

registo criminal.

Verificação de documentos:

As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação, ou se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses.

Recusa de abertura ou atualização de uma conta ou de nomeação de um representante autorizado/da conta:

O administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) pode recusar a abertura ou atualização de uma conta ou recusar a nomeação de um representante autorizado/da conta, desde que a recusa seja razoável e justificável. A justificação da recusa deve assentar, no mínimo, num dos seguintes motivos:

| — | As informações e documentos fornecidos estão incompletos, desatualizados ou são de outro modo inexatos ou falsos |
| --- | --- |

—

As informações e documentos fornecidos estão incompletos, desatualizados ou são de outro modo inexatos ou falsos

| — | O futuro representante está a ser investigado ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento |
| --- | --- |

—

O futuro representante está a ser investigado ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento

| — | Por razões previstas no direito nacional ou da União. |
| --- | --- |

—

Por razões previstas no direito nacional ou da União.

Revisão periódica das informações relativas às contas:

Os titulares de contas comunicarão imediatamente quaisquer alterações na conta ou nos dados dos utilizadores ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), sustentando-as mediante apresentação atempada das informações exigidas pelo administrador nacional responsável pela aprovação da respetiva atualização.

Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional deve avaliar se as informações relativas a uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicitar que o titular da conta notifique eventuais alterações, se for caso disso.

Suspensão do acesso a uma conta:

Caso se verifique uma infração a alguma disposição ao abrigo do artigo 3.o do presente Acordo, relativa a registos, ou caso esteja em curso um inquérito a uma eventual infração a essas disposições, o acesso às contas pode ser suspenso.

Confidencialidade e divulgação de informações:

As informações, incluindo os depósitos de todas as contas, todas as operações efetuadas, o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto depositadas ou afetadas por uma operação, na posse do DOUE ou do DOCS, do Registo da União, do Registo Suíço e de qualquer outro registo do Protocolo de Quioto, devem ser consideradas confidenciais.

Tal informação confidencial pode ser facultada às entidades públicas competentes, a pedido destas, se esses pedidos tiverem um objetivo legítimo e forem justificados, necessários e proporcionais (para fins de investigação, deteção, acusação, administração fiscal, execução, auditoria e supervisão financeira, com vista a prevenir e combater as fraudes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, outros crimes graves, a manipulação do mercado ou outras infrações ao direito da União ou ao direito nacional de um Estado-Membro do EEE ou da Suíça, e a fim de garantir o bom funcionamento do CELE e do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça).

D.   Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilões e às atividades de venda em leilão

As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos sistemas de comércio de licenças das Partes devem preencher os seguintes critérios essenciais e reger-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão.

| | Critérios essenciais |
| --- | --- |
| 1 | A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilões, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos. |
| 2 | A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser detentora de uma autorização para o exercício desta atividade e apresentar as garantias necessárias para a condução das suas operações, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado. |
| 3 | O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões. |
| 4 | O processo de venda em leilão é previsível, designadamente no que respeita ao calendário e à sequência das vendas, bem como aos volumes estimados a disponibilizar. Os principais aspetos do método de venda em leilão, nomeadamente a programação, as datas e os volumes estimados das vendas, são publicados no sítio Web da entidade que realiza os leilões pelo menos um mês antes do início dos mesmos. Qualquer modificação substancial deve também ser anunciada antecipadamente, tão cedo quanto possível. |
| 5 | A venda em leilão de licenças de emissão é efetuada com o objetivo de minimizar os eventuais impactos nos sistemas de comércio de licenças de emissão de cada Parte. A entidade encarregada dos leilões assegura que os preços praticados em leilões a preço uniforme não se afastem significativamente dos preços aplicáveis às licenças de emissão no mercado secundário durante o período de venda em leilão, uma situação que indiciaria deficiências do leilão. A metodologia que determina o desvio atrás referido deve ser notificada às autoridades competentes que exercem funções de supervisão do mercado. |
| 6 | As informações não confidenciais pertinentes para os leilões, designadamente a legislação, orientações e formulários, devem ser publicadas de forma aberta e transparente. Os resultados de cada leilão realizado devem ser publicados logo que possível e incluir as informações não confidenciais pertinentes. Devem ser publicados relatórios sobre os resultados dos leilões pelo menos uma vez por ano. |
| 7 | A venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a regras e procedimentos adequados, no sentido de atenuar os riscos de comportamento anticoncorrencial, abusos de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, estes procedimentos e regras não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. Mais particularmente, a entidade que realiza os leilões é responsável por instituir medidas, procedimentos e processos que assegurem a integridade dos mesmos. Supervisiona igualmente o comportamento dos participantes no mercado e notifica as autoridades públicas competentes em caso de comportamento anticoncorrencial, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. |
| 8 | A entidade encarregada da realização dos leilões e da venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a uma supervisão adequada, exercida pelas autoridades competentes. As autoridades competentes designadas dispõem dos poderes jurídicos e dos meios técnicos necessários para supervisionar:






  — | A organização e a conduta dos operadores de plataformas de leilões |

Critérios essenciais

1

A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilões, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos.

2

A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser detentora de uma autorização para o exercício desta atividade e apresentar as garantias necessárias para a condução das suas operações, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado.

3

O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões.

4

O processo de venda em leilão é previsível, designadamente no que respeita ao calendário e à sequência das vendas, bem como aos volumes estimados a disponibilizar. Os principais aspetos do método de venda em leilão, nomeadamente a programação, as datas e os volumes estimados das vendas, são publicados no sítio Web da entidade que realiza os leilões pelo menos um mês antes do início dos mesmos. Qualquer modificação substancial deve também ser anunciada antecipadamente, tão cedo quanto possível.

5

A venda em leilão de licenças de emissão é efetuada com o objetivo de minimizar os eventuais impactos nos sistemas de comércio de licenças de emissão de cada Parte. A entidade encarregada dos leilões assegura que os preços praticados em leilões a preço uniforme não se afastem significativamente dos preços aplicáveis às licenças de emissão no mercado secundário durante o período de venda em leilão, uma situação que indiciaria deficiências do leilão. A metodologia que determina o desvio atrás referido deve ser notificada às autoridades competentes que exercem funções de supervisão do mercado.

6

As informações não confidenciais pertinentes para os leilões, designadamente a legislação, orientações e formulários, devem ser publicadas de forma aberta e transparente. Os resultados de cada leilão realizado devem ser publicados logo que possível e incluir as informações não confidenciais pertinentes. Devem ser publicados relatórios sobre os resultados dos leilões pelo menos uma vez por ano.

7

A venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a regras e procedimentos adequados, no sentido de atenuar os riscos de comportamento anticoncorrencial, abusos de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, estes procedimentos e regras não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. Mais particularmente, a entidade que realiza os leilões é responsável por instituir medidas, procedimentos e processos que assegurem a integridade dos mesmos. Supervisiona igualmente o comportamento dos participantes no mercado e notifica as autoridades públicas competentes em caso de comportamento anticoncorrencial, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

8

A entidade encarregada da realização dos leilões e da venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a uma supervisão adequada, exercida pelas autoridades competentes. As autoridades competentes designadas dispõem dos poderes jurídicos e dos meios técnicos necessários para supervisionar:

—

A organização e a conduta dos operadores de plataformas de leilões

| — | A organização e a conduta dos intermediários profissionais que atuam em nome de clientes |
| --- | --- |

—

A organização e a conduta dos intermediários profissionais que atuam em nome de clientes

| — | O comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado |
| --- | --- |

—

O comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado

| — | As operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

—

As operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Tanto quanto possível, a supervisão não pode ser menos rigorosa do que a supervisão dos mercados financeiros prevista na legislação respetiva das Partes.

A Suíça deve recorrer a uma entidade privada para a venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos.

Enquanto essa entidade não for contratada, e caso o número de licenças de emissão a leiloar no período de um ano seja inferior a um limiar fixo, a Suíça pode continuar a utilizar os mecanismos atuais para a venda em leilão, nomeadamente os leilões realizados pelo FOEN, nas seguintes condições:

| 1. | O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação. |
| --- | --- |

1.

O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação.

| 2. | São aplicáveis os critérios essenciais n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que a última frase do critério n.o 5 e os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN, tanto quanto possível. |
| --- | --- |

2.

São aplicáveis os critérios essenciais n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que a última frase do critério n.o 5 e os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN, tanto quanto possível.

São aplicáveis os critérios essenciais, juntamente com o seguinte requisito: deve ser garantida a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão na versão vigente aquando da assinatura do presente Acordo a todas as entidades situadas no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União.

A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE.

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO

Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos.

As normas técnicas de ligação (NTL) especificam:

| — | A arquitetura da ligação de comunicação |
| --- | --- |

—

A arquitetura da ligação de comunicação

| — | A segurança da transferência de dados |
| --- | --- |

—

A segurança da transferência de dados

| — | A lista de funções (operações, conciliação, etc.) |
| --- | --- |

—

A lista de funções (operações, conciliação, etc.)

| — | A definição dos serviços Web |
| --- | --- |

—

A definição dos serviços Web

| — | Os requisitos de entrada de dados |
| --- | --- |

—

Os requisitos de entrada de dados

| — | Os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio) |
| --- | --- |

—

Os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio)

| — | O plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio |
| --- | --- |

—

O plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio

| — | O procedimento de teste da segurança. |
| --- | --- |

—

O procedimento de teste da segurança.

As NTL devem especificar que os administradores devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o DOCS, o DOUE e a ligação de comunicação estão operacionais 24 horas por dia e 7 dias por semana, bem como para reduzir ao mínimo possível qualquer interrupção nas operações do DOCS, do DOUE e da ligação de comunicação.

As NTL devem especificar que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias (1):

| — | Serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP) ou equivalente |
| --- | --- |

—

Serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP) ou equivalente

| — | Redes privadas virtuais (VPN) baseadas em hardware |
| --- | --- |

—

Redes privadas virtuais (VPN) baseadas em hardware

| — | XML (Linguagem de Marcação Extensível) |
| --- | --- |

—

XML (Linguagem de Marcação Extensível)

| — | Assinatura digital e |
| --- | --- |

—

Assinatura digital e

| — | Protocolos de sincronização de tempo (NTP). |
| --- | --- |

—

Protocolos de sincronização de tempo (NTP).

As NTL devem estabelecer requisitos de segurança adicionais para o Registo Suíço, o DOCS, o Registo da União e o DOUE e ser documentadas num “plano de gestão da segurança”. Em especial, as NTL devem determinar o seguinte:

| — | Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, cada Parte deve informar imediatamente a outra Parte e suspender a ligação entre o DOCS e o DOUE |
| --- | --- |

—

Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, cada Parte deve informar imediatamente a outra Parte e suspender a ligação entre o DOCS e o DOUE

| — | Em caso de violação da segurança, as Partes comprometem-se a partilhar imediatamente as informações entre si. Consoante a disponibilidade de informações técnicas pormenorizadas, o relatório descritivo do incidente (data, causa, impacto, soluções) deve ser partilhado entre o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União no prazo de 24 horas após a violação da segurança. |
| --- | --- |

—

Em caso de violação da segurança, as Partes comprometem-se a partilhar imediatamente as informações entre si. Consoante a disponibilidade de informações técnicas pormenorizadas, o relatório descritivo do incidente (data, causa, impacto, soluções) deve ser partilhado entre o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União no prazo de 24 horas após a violação da segurança.

O procedimento de teste da segurança definido nas NTL deve ser executado na íntegra antes de ser estabelecida a ligação de comunicação entre o DOCS e o DOUE, e quando for necessária uma nova versão ou edição do DOCS ou do DOUE.

As NTL devem prever dois ambientes de testes, além do ambiente de produção: um ambiente de testes de programação e um ambiente de aceitação.

As Partes devem demonstrar, por intermédio do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, que a segurança dos seus sistemas foi objeto de uma avaliação independente, realizada nos doze meses precedentes, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Todas as novas versões importantes do software devem ser sujeitas a testes de segurança, em particular testes de penetração de sistemas, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Os testes de penetração de sistemas não podem ser efetuados pelo criador do software nem por um seu subcontratante.

---

(1)  Estas tecnologias são atualmente utilizadas para estabelecer uma ligação entre o Registo da União e o Diário Internacional de Operações, assim como entre o Registo Suíço e o Diário Internacional de Operações.”

1

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/117 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/117

---

DECISÃO (UE) 2019/2107 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no que diz respeito às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. A Convenção de Chicago instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. A Convenção de Chicago instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

| (2) | Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de Chicago e Estados membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de Chicago e Estados membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.

| (3) | Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP).

| (4) | O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, mediante a Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017 (a seguir designada «Resolução 2396 (2017) do CSNU»), que os Estados membros da ONU devem desenvolver a capacidade de recolher, tratar e analisar, em conformidade com as SARP da OACI, os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as suas autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, mediante a Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017 (a seguir designada «Resolução 2396 (2017) do CSNU»), que os Estados membros da ONU devem desenvolver a capacidade de recolher, tratar e analisar, em conformidade com as SARP da OACI, os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as suas autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas.

| (5) | A Resolução 2396 (2017) do CSNU exortou igualmente a OACI a colaborar com os Estados membros da ONU para estabelecer uma norma aplicável à recolha, à utilização, ao tratamento e à proteção dos dados PNR. |
| --- | --- |

(5)

A Resolução 2396 (2017) do CSNU exortou igualmente a OACI a colaborar com os Estados membros da ONU para estabelecer uma norma aplicável à recolha, à utilização, ao tratamento e à proteção dos dados PNR.

| (6) | As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. Essas SARP são complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI, que estabelece orientações relativas aos dados PNR. |
| --- | --- |

(6)

As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. Essas SARP são complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI, que estabelece orientações relativas aos dados PNR.

| (7) | Em março de 2019, o Comité dos Transportes Aéreos da OACI criou um grupo de trabalho composto pelos peritos dos Estados membros da OACI que participam no grupo «Facilitação» da OACI a fim de examinar propostas de novas SARP sobre a recolha, a utilização, o tratamento e a proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do CSNU (a seguir designado «grupo de trabalho»). Vários Estados-Membros da União estão representados no grupo de trabalho. A Comissão participa no grupo de trabalho na qualidade de observador. |
| --- | --- |

(7)

Em março de 2019, o Comité dos Transportes Aéreos da OACI criou um grupo de trabalho composto pelos peritos dos Estados membros da OACI que participam no grupo «Facilitação» da OACI a fim de examinar propostas de novas SARP sobre a recolha, a utilização, o tratamento e a proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do CSNU (a seguir designado «grupo de trabalho»). Vários Estados-Membros da União estão representados no grupo de trabalho. A Comissão participa no grupo de trabalho na qualidade de observador.

| (8) | A 40.a sessão da Assembleia da OACI teve lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2019. À luz dos resultados da Assembleia da OACI, definir-se-á a orientação política da OACI para os próximos anos, incluindo no que diz respeito à adoção de novas SARP sobre dados PNR. |
| --- | --- |

(8)

A 40.a sessão da Assembleia da OACI teve lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2019. À luz dos resultados da Assembleia da OACI, definir-se-á a orientação política da OACI para os próximos anos, incluindo no que diz respeito à adoção de novas SARP sobre dados PNR.

| (9) | Em 16 de setembro de 2019, o Conselho aprovou um documento informativo sobre as normas e os princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, para apresentação na 40.a sessão da Assembleia da OACI (a seguir designado «documento informativo»). A Finlândia apresentou o documento informativo à Assembleia da OACI, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e dos outros Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil. |
| --- | --- |

(9)

Em 16 de setembro de 2019, o Conselho aprovou um documento informativo sobre as normas e os princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, para apresentação na 40.a sessão da Assembleia da OACI (a seguir designado «documento informativo»). A Finlândia apresentou o documento informativo à Assembleia da OACI, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e dos outros Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil.

| (10) | O documento informativo expõe a posição da União relativamente aos princípios fundamentais a observar, o que contribuirá para garantir o respeito dos requisitos constitucionais e regulamentares relativos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados aquando do tratamento de dados PNR para efeitos de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A OACI é convidada a incluir esses princípios em todas as normas futuras sobre dados PNR, bem como nas suas orientações revistas sobre dados PNR (doc. 9944). |
| --- | --- |

(10)

O documento informativo expõe a posição da União relativamente aos princípios fundamentais a observar, o que contribuirá para garantir o respeito dos requisitos constitucionais e regulamentares relativos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados aquando do tratamento de dados PNR para efeitos de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A OACI é convidada a incluir esses princípios em todas as normas futuras sobre dados PNR, bem como nas suas orientações revistas sobre dados PNR (doc. 9944).

| (11) | A União adotou normas comuns sobre os dados PNR, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cujo âmbito de aplicação coincide de forma significativa com o domínio que deverá ser abrangido pelas novas SARP previstas. A Directiva (UE) 2016/681 inclui, nomeadamente, um conjunto abrangente de normas destinadas a preservar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais no contexto da transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. |
| --- | --- |

(11)

A União adotou normas comuns sobre os dados PNR, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cujo âmbito de aplicação coincide de forma significativa com o domínio que deverá ser abrangido pelas novas SARP previstas. A Directiva (UE) 2016/681 inclui, nomeadamente, um conjunto abrangente de normas destinadas a preservar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais no contexto da transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

| (12) | Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a União e países terceiros, designadamente a Austrália (2) e os Estados Unidos (3), sobre o tratamento e a transferência de dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu um parecer sobre o acordo previsto entre a União e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014 (4) (a seguir designado «Parecer 1/15»). |
| --- | --- |

(12)

Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a União e países terceiros, designadamente a Austrália (2) e os Estados Unidos (3), sobre o tratamento e a transferência de dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu um parecer sobre o acordo previsto entre a União e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014 (4) (a seguir designado «Parecer 1/15»).

| (13) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que quaisquer futuras SARP no domínio dos dados PNR, em especial as alterações do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681, e os acordos internacionais em vigor em matéria de dados PNR. De acordo com o dever de cooperação leal, os Estados-Membros da União deverão defender esta posição ao longo dos trabalhos da OACI relativos à elaboração das SARP. |
| --- | --- |

(13)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que quaisquer futuras SARP no domínio dos dados PNR, em especial as alterações do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681, e os acordos internacionais em vigor em matéria de dados PNR. De acordo com o dever de cooperação leal, os Estados-Membros da União deverão defender esta posição ao longo dos trabalhos da OACI relativos à elaboração das SARP.

| (14) | A posição da União, conforme consta do anexo, é estabelecida em conformidade com o enquadramento legal da União aplicável em matéria de proteção de dados e de dados PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15 do Tribunal. |
| --- | --- |

(14)

A posição da União, conforme consta do anexo, é estabelecida em conformidade com o enquadramento legal da União aplicável em matéria de proteção de dados e de dados PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15 do Tribunal.

| (15) | A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos seus Estados-Membros que são membros do Conselho da OACI. |
| --- | --- |

(15)

A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos seus Estados-Membros que são membros do Conselho da OACI.

| (16) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Diretiva (UE) 2016/681, pelo que participam na adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(16)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Diretiva (UE) 2016/681, pelo que participam na adoção da presente decisão.

| (17) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posiçao a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção Internacional da Aviação Civil no que diz respeito à adoção de normas e práticas recomendadas relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o é expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HARAKKA

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

1

(2)  
  JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

2

(3)  
  JO L 215 de 11.8.2012, p. 5.

3

(4)  Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592.

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

6

---

ANEXO

POSIÇÃO A TOMAR, EM NOME DA UNIÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL SOBRE A REVISÃO DO CAPÍTULO 9 DO ANEXO 9 («FACILITAÇÃO») DA CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS NORMAS E PRÁTICAS RECOMENDADAS EM MATÉRIA DE DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS

Princípios gerais

No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago no que se refere à elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP) sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), os Estados-Membros da União, agindo conjuntamente no interesse da União:

| a) | Agem em conformidade com os objetivos da União no quadro da sua política em matéria de dados PNR, nomeadamente para garantir a segurança, proteger a vida e a segurança das pessoas e assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

Agem em conformidade com os objetivos da União no quadro da sua política em matéria de dados PNR, nomeadamente para garantir a segurança, proteger a vida e a segurança das pessoas e assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

| b) | Sensibilizam todos os Estados membros da OACI para as normas e os princípios da União relacionados com a transferência de dados PNR, que resultam do direito aplicável da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Sensibilizam todos os Estados membros da OACI para as normas e os princípios da União relacionados com a transferência de dados PNR, que resultam do direito aplicável da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| c) | Promovem o desenvolvimento de soluções multilaterais conformes com os direitos fundamentais no respeitante à transferência de dados PNR pelas companhias aéreas para as autoridades de aplicação da lei, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito dos direitos fundamentais e de racionalizar as obrigações impostas às transportadoras aéreas; |
| --- | --- |

c)

Promovem o desenvolvimento de soluções multilaterais conformes com os direitos fundamentais no respeitante à transferência de dados PNR pelas companhias aéreas para as autoridades de aplicação da lei, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito dos direitos fundamentais e de racionalizar as obrigações impostas às transportadoras aéreas;

| d) | Promovem o intercâmbio de dados PNR e dos resultados do tratamento desses dados entre os Estados membros da OACI, sempre que necessário, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

d)

Promovem o intercâmbio de dados PNR e dos resultados do tratamento desses dados entre os Estados membros da OACI, sempre que necessário, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais;

| e) | Continuam a apoiar o desenvolvimento, por parte da OACI, de normas para a recolha, a utilização, o tratamento e a proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do CSNU; |
| --- | --- |

e)

Continuam a apoiar o desenvolvimento, por parte da OACI, de normas para a recolha, a utilização, o tratamento e a proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do CSNU;

| f) | Continuam a apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados membros da OACI, da capacidade de recolher, tratar e analisar dados PNR, em consonância com as SARP dos Estados membros da OACI, bem como de assegurar que esses dados PNR sejam utilizados e partilhados com todas as autoridades nacionais competentes dos Estados membros da OACI, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas, tal como exigido pela Resolução 2396 (2017) do CSNU; |
| --- | --- |

f)

Continuam a apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados membros da OACI, da capacidade de recolher, tratar e analisar dados PNR, em consonância com as SARP dos Estados membros da OACI, bem como de assegurar que esses dados PNR sejam utilizados e partilhados com todas as autoridades nacionais competentes dos Estados membros da OACI, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas, tal como exigido pela Resolução 2396 (2017) do CSNU;

| g) | Utilizam como informação contextual o documento informativo sobre as normas e os princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR (Doc. A40-WP/530), apresentado à 40.a sessão da Assembleia da OACI pela Finlândia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e dos outros Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil. |
| --- | --- |

g)

Utilizam como informação contextual o documento informativo sobre as normas e os princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR (Doc. A40-WP/530), apresentado à 40.a sessão da Assembleia da OACI pela Finlândia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e dos outros Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil.

| h) | Promovem a criação de um enquadramento em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado aberto, liberalizado e global e continuar a crescer sem comprometer a segurança, garantindo simultaneamente a introdução das salvaguardas relevantes. |
| --- | --- |

h)

Promovem a criação de um enquadramento em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado aberto, liberalizado e global e continuar a crescer sem comprometer a segurança, garantindo simultaneamente a introdução das salvaguardas relevantes.

Orientações

Os Estados-Membros da União, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam a inclusão das seguintes normas e princípios em todas as futuras normas e práticas recomendadas da OACI em matéria de dados PNR:

| 1. | No respeitante às modalidades de transmissão dos dados PNR






  a) | Método de transmissão: a fim de proteger os dados pessoais contidos nos sistemas das transportadoras aéreas e assegurar que estas mantêm o controlo dos referidos sistemas, os dados deverão ser transmitidos utilizando exclusivamente o sistema de exportação «push». |
| --- | --- | --- |

1.

No respeitante às modalidades de transmissão dos dados PNR

a)

Método de transmissão: a fim de proteger os dados pessoais contidos nos sistemas das transportadoras aéreas e assegurar que estas mantêm o controlo dos referidos sistemas, os dados deverão ser transmitidos utilizando exclusivamente o sistema de exportação «push».

| b) | Protocolos de transmissão: deverá ser incentivada a utilização de protocolos normalizados adequados, seguros e abertos, no âmbito de protocolos de referência internacionalmente aceites para a transmissão de dados PNR, a fim de aumentar gradualmente a sua utilização e, por último, substituir as normas exclusivas. |
| --- | --- |

b)

Protocolos de transmissão: deverá ser incentivada a utilização de protocolos normalizados adequados, seguros e abertos, no âmbito de protocolos de referência internacionalmente aceites para a transmissão de dados PNR, a fim de aumentar gradualmente a sua utilização e, por último, substituir as normas exclusivas.

| c) | Frequência da transmissão: a frequência e o calendário das transmissões de dados PNR não deverão constituir um encargo excessivo para as transportadoras aéreas, e deverão limitar-se ao estritamente necessário para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras, tendo em vista combater o terrorismo e a criminalidade grave. |
| --- | --- |

c)

Frequência da transmissão: a frequência e o calendário das transmissões de dados PNR não deverão constituir um encargo excessivo para as transportadoras aéreas, e deverão limitar-se ao estritamente necessário para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras, tendo em vista combater o terrorismo e a criminalidade grave.

| d) | Nenhuma obrigação para as transportadoras aéreas de recolherem dados suplementares: as transportadoras aéreas não deverão ser obrigadas a recolher mais dados PNR do que os que já recolhem nem a recolher determinados tipos de dados, mas apenas a transmitir os que já recolhem no âmbito da sua atividade. |
| --- | --- |

d)

Nenhuma obrigação para as transportadoras aéreas de recolherem dados suplementares: as transportadoras aéreas não deverão ser obrigadas a recolher mais dados PNR do que os que já recolhem nem a recolher determinados tipos de dados, mas apenas a transmitir os que já recolhem no âmbito da sua atividade.

| 2. | No respeitante às modalidades de tratamento dos dados PNR






  a) | Tempo de transmissão e de tratamento: sob reserva das garantias adequadas para a proteção da privacidade das pessoas em causa, os dados PNR podem ser disponibilizados muito antes da chegada ou da partida de um voo e, por conseguinte, pode ser dado às autoridades mais tempo para tratarem e analisarem os dados e, eventualmente, para tomarem medidas. |
| --- | --- | --- |

2.

No respeitante às modalidades de tratamento dos dados PNR

a)

Tempo de transmissão e de tratamento: sob reserva das garantias adequadas para a proteção da privacidade das pessoas em causa, os dados PNR podem ser disponibilizados muito antes da chegada ou da partida de um voo e, por conseguinte, pode ser dado às autoridades mais tempo para tratarem e analisarem os dados e, eventualmente, para tomarem medidas.

| b) | Comparação com critérios preestabelecidos e bases de dados: as autoridades deverão tratar os dados PNR utilizando critérios baseados em provas e em bases de dados pertinentes para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. |
| --- | --- |

b)

Comparação com critérios preestabelecidos e bases de dados: as autoridades deverão tratar os dados PNR utilizando critérios baseados em provas e em bases de dados pertinentes para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.

| 3. | No respeitante à proteção dos dados pessoais






  a) | Licitude, imparcialidade e transparência do tratamento: é necessária uma base legal para o tratamento de dados pessoais, a fim de sensibilizar os interessados para os riscos, as garantias e os direitos ligados ao tratamento dos seus dados pessoais e para as modalidades de exercício dos seus direitos em relação ao tratamento. |
| --- | --- | --- |

3.

No respeitante à proteção dos dados pessoais

a)

Licitude, imparcialidade e transparência do tratamento: é necessária uma base legal para o tratamento de dados pessoais, a fim de sensibilizar os interessados para os riscos, as garantias e os direitos ligados ao tratamento dos seus dados pessoais e para as modalidades de exercício dos seus direitos em relação ao tratamento.

| b) | Limitação da finalidade: as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados pelas autoridades deverão ser claramente estabelecidas e não exceder o necessário tendo em vista os objetivos a alcançar, em especial a aplicação da lei e a segurança das fronteiras, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave. |
| --- | --- |

b)

Limitação da finalidade: as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados pelas autoridades deverão ser claramente estabelecidas e não exceder o necessário tendo em vista os objetivos a alcançar, em especial a aplicação da lei e a segurança das fronteiras, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave.

| c) | Âmbito dos dados PNR: os elementos dos dados PNR que devem ser transferidos pelas companhias aéreas deverão ser claramente identificados e enumerados de forma exaustiva. Esta lista deverá ser normalizada para garantir que esses dados sejam reduzidos ao mínimo, impedindo ao mesmo tempo o tratamento de dados sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual ou a orientação sexual de um indivíduo. |
| --- | --- |

c)

Âmbito dos dados PNR: os elementos dos dados PNR que devem ser transferidos pelas companhias aéreas deverão ser claramente identificados e enumerados de forma exaustiva. Esta lista deverá ser normalizada para garantir que esses dados sejam reduzidos ao mínimo, impedindo ao mesmo tempo o tratamento de dados sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual ou a orientação sexual de um indivíduo.

| d) | Utilização dos dados PNR: o tratamento posterior dos dados PNR deverá ser limitado às finalidades da transferência inicial, com base em critérios objetivos e sujeitos a condições materiais e processuais consentâneas com os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais. |
| --- | --- |

d)

Utilização dos dados PNR: o tratamento posterior dos dados PNR deverá ser limitado às finalidades da transferência inicial, com base em critérios objetivos e sujeitos a condições materiais e processuais consentâneas com os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais.

| e) | Tratamento automatizado dos dados PNR: o tratamento automatizado deverá basear-se em critérios preestabelecidos objetivos, não discriminatórios e fiáveis, e não deverá ser utilizado como base exclusiva de quaisquer decisões com efeitos jurídicos adversos para o interessado ou que o afetem de modo significativo. |
| --- | --- |

e)

Tratamento automatizado dos dados PNR: o tratamento automatizado deverá basear-se em critérios preestabelecidos objetivos, não discriminatórios e fiáveis, e não deverá ser utilizado como base exclusiva de quaisquer decisões com efeitos jurídicos adversos para o interessado ou que o afetem de modo significativo.

| f) | Conservação dos dados: o período de conservação dos dados PNR deverá ser limitado e não exceder o necessário para alcançar o objetivo inicial. A supressão dos dados deverá ser assegurada em conformidade com os requisitos legais do país de origem. No final do período de conservação, os dados PNR deverão ser apagados ou anonimizados. |
| --- | --- |

f)

Conservação dos dados: o período de conservação dos dados PNR deverá ser limitado e não exceder o necessário para alcançar o objetivo inicial. A supressão dos dados deverá ser assegurada em conformidade com os requisitos legais do país de origem. No final do período de conservação, os dados PNR deverão ser apagados ou anonimizados.

| g) | Divulgação dos dados PNR às autoridades autorizadas: a posterior divulgação, caso a caso, dos dados PNR a outras autoridades públicas do mesmo Estado ou a outros Estados membros da OACI só pode ser efetuada caso a autoridade destinatária exerça funções relacionadas com a luta contra o terrorismo ou a criminalidade transnacional grave e assegure a mesma proteção que a autoridade que divulga os dados. |
| --- | --- |

g)

Divulgação dos dados PNR às autoridades autorizadas: a posterior divulgação, caso a caso, dos dados PNR a outras autoridades públicas do mesmo Estado ou a outros Estados membros da OACI só pode ser efetuada caso a autoridade destinatária exerça funções relacionadas com a luta contra o terrorismo ou a criminalidade transnacional grave e assegure a mesma proteção que a autoridade que divulga os dados.

| h) | Segurança dos dados: devem ser tomadas medidas adequadas para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados PNR. |
| --- | --- |

h)

Segurança dos dados: devem ser tomadas medidas adequadas para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados PNR.

| i) | Transparência e informação: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados deverão ser notificados do tratamento dos seus dados PNR e informados dos seus direitos e das vias de recurso à sua disposição. |
| --- | --- |

i)

Transparência e informação: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados deverão ser notificados do tratamento dos seus dados PNR e informados dos seus direitos e das vias de recurso à sua disposição.

| j) | Acesso, retificação e supressão: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados deverão ter o direito de aceder aos seus dados PNR, bem como de obter a sua retificação. |
| --- | --- |

j)

Acesso, retificação e supressão: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados deverão ter o direito de aceder aos seus dados PNR, bem como de obter a sua retificação.

| k) | Vias de recurso: os interessados deverão dispor de vias de recurso administrativas e judiciais eficazes, caso considerem que os seus direitos à privacidade e à proteção de dados foram violados. |
| --- | --- |

k)

Vias de recurso: os interessados deverão dispor de vias de recurso administrativas e judiciais eficazes, caso considerem que os seus direitos à privacidade e à proteção de dados foram violados.

| l) | Supervisão e responsabilização: as autoridades que utilizam dados PNR deverão prestar contas e ser supervisionadas por uma autoridade pública independente com poderes efetivos de investigação e execução, que deverá desempenhar as suas funções sem qualquer ingerência, em particular das autoridades de aplicação da lei. |
| --- | --- |

l)

Supervisão e responsabilização: as autoridades que utilizam dados PNR deverão prestar contas e ser supervisionadas por uma autoridade pública independente com poderes efetivos de investigação e execução, que deverá desempenhar as suas funções sem qualquer ingerência, em particular das autoridades de aplicação da lei.

| 4. | No respeitante à partilha dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei






  a) | Promoção da partilha de informações: deverá ser promovido, caso a caso, o intercâmbio dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei dos vários Estados membros da OACI, a fim de melhorar a cooperação internacional em matéria de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave. |
| --- | --- | --- |

4.

No respeitante à partilha dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei

a)

Promoção da partilha de informações: deverá ser promovido, caso a caso, o intercâmbio dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei dos vários Estados membros da OACI, a fim de melhorar a cooperação internacional em matéria de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave.

| b) | Segurança do intercâmbio de dados: A partilha de informações deverá ter lugar através de canais adequados que garantam a segurança dos dados e ser plenamente conforme com os quadros jurídicos internacionais e nacionais relativos à proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

b)

Segurança do intercâmbio de dados: A partilha de informações deverá ter lugar através de canais adequados que garantam a segurança dos dados e ser plenamente conforme com os quadros jurídicos internacionais e nacionais relativos à proteção de dados pessoais.

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/123 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/123

---

DECISÃO (PESC) 2019/2108 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, cujo capítulo III contém uma lista das medidas de luta contra essa proliferação. Tais medidas devem ser tomadas tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, cujo capítulo III contém uma lista das medidas de luta contra essa proliferação. Tais medidas devem ser tomadas tanto na União como em países terceiros.

| (2) | A União tem vindo a aplicar ativamente esta estratégia e está a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação aos Estados de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma vasta série de medidas de não proliferação e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). |
| --- | --- |

(2)

A União tem vindo a aplicar ativamente esta estratégia e está a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação aos Estados de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma vasta série de medidas de não proliferação e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

| (3) | Em 28 de abril de 2004, o CSNU adotou a Resolução 1540 (2004) («Resolução 1540 (2004) do CSNU») que constituiu o primeiro instrumento internacional a abordar de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impôs a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais conexos. O CSNU decidiu igualmente que todos os Estados devem tomar e aplicar medidas eficazes a fim de instituírem controlos internos destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores, designadamente instituindo controlos adequados dos materiais conexos. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de abril de 2004, o CSNU adotou a Resolução 1540 (2004) («Resolução 1540 (2004) do CSNU») que constituiu o primeiro instrumento internacional a abordar de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impôs a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais conexos. O CSNU decidiu igualmente que todos os Estados devem tomar e aplicar medidas eficazes a fim de instituírem controlos internos destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores, designadamente instituindo controlos adequados dos materiais conexos.

| (4) | Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1) de apoio à aplicação da RCSNU 1540 (2004). A execução técnica das atividades a realizar ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/809 incumbe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), em cooperação com as organizações internacionais regionais pertinentes, em especial a Organização dos Estados Americanos (OEA). |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1) de apoio à aplicação da RCSNU 1540 (2004). A execução técnica das atividades a realizar ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/809 incumbe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), em cooperação com as organizações internacionais regionais pertinentes, em especial a Organização dos Estados Americanos (OEA).

| (5) | Na sua Agenda para o Desarmamento «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o Secretário‐Geral das Nações Unidas sublinhou que «temos de continuar a reforçar as nossas instituições para impedir qualquer utilização de armas biológicas, nomeadamente através do reforço da aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas, e para assegurar que estamos em condições de dar uma resposta adequada se a prevenção falhar», e que é necessário «contribuir para o desenvolvimento de um quadro que assegure uma resposta coordenada a nível internacional à utilização de armas biológicas». |
| --- | --- |

(5)

Na sua Agenda para o Desarmamento «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o Secretário‐Geral das Nações Unidas sublinhou que «temos de continuar a reforçar as nossas instituições para impedir qualquer utilização de armas biológicas, nomeadamente através do reforço da aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas, e para assegurar que estamos em condições de dar uma resposta adequada se a prevenção falhar», e que é necessário «contribuir para o desenvolvimento de um quadro que assegure uma resposta coordenada a nível internacional à utilização de armas biológicas».

| (6) | Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/97 (2) de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas («CABT») no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/97 (2) de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas («CABT») no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

| (7) | Foram elaboradas duas propostas de projetos pela OEA com vista a reforçar a segurança biológica global e a segurança na América Latina. |
| --- | --- |

(7)

Foram elaboradas duas propostas de projetos pela OEA com vista a reforçar a segurança biológica global e a segurança na América Latina.

| (8) | O Secretariado do OEA/Comité Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) deverá ser incumbido da administração e gestão dos projetos a executar no âmbito da presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

O Secretariado do OEA/Comité Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) deverá ser incumbido da administração e gestão dos projetos a executar no âmbito da presente decisão.

| (9) | O Secretariado do OEA/CICTE deverá assegurar uma cooperação eficiente com as organizações e organismos internacionais pertinentes como a Unidade de Apoio à Aplicação da CABT, o Comité do CSNU criado nos termos da RCSNU 1540 (2004), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Parceria Mundial contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e de Materiais Conexos. O Comité Interamericano contra o Terrorismo (OEA/CICTE) deverá assegurar também a complementaridade e as sinergias de projetos executados com base na presente decisão com atividades anteriores e em curso na América Latina, apoiados por Estados‐Membros da UE a título individual e outros programas neste domínio patrocinados pela União, inclusive o Instrumento para a Estabilidade e a Paz e os Centros de Excelência sobre Mitigação de Riscos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares da UE, |
| --- | --- |

(9)

O Secretariado do OEA/CICTE deverá assegurar uma cooperação eficiente com as organizações e organismos internacionais pertinentes como a Unidade de Apoio à Aplicação da CABT, o Comité do CSNU criado nos termos da RCSNU 1540 (2004), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Parceria Mundial contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e de Materiais Conexos. O Comité Interamericano contra o Terrorismo (OEA/CICTE) deverá assegurar também a complementaridade e as sinergias de projetos executados com base na presente decisão com atividades anteriores e em curso na América Latina, apoiados por Estados‐Membros da UE a título individual e outros programas neste domínio patrocinados pela União, inclusive o Instrumento para a Estabilidade e a Paz e os Centros de Excelência sobre Mitigação de Riscos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares da UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A fim de promover a paz e a segurança, e um multilateralismo efetivo a nível mundial e regional, a União persegue os seguintes objetivos:

| — | Melhorar a base legislativa e regulamentar da segurança e da proteção biológicas nos países beneficiários, a saber, através da adoção e aplicação de legislação adequada e eficaz que proíba aos intervenientes não estatais o fabrico, aquisição, posse, desenvolvimento, transporte, transferência ou uso de armas biológicas e seus vetores, em especial para fins terroristas; |
| --- | --- |

—

Melhorar a base legislativa e regulamentar da segurança e da proteção biológicas nos países beneficiários, a saber, através da adoção e aplicação de legislação adequada e eficaz que proíba aos intervenientes não estatais o fabrico, aquisição, posse, desenvolvimento, transporte, transferência ou uso de armas biológicas e seus vetores, em especial para fins terroristas;

| — | Melhorar a segurança e a proteção biológicas nos países beneficiários através da sensibilização nos setores pertinentes, nomeadamente, através da execução de medidas nacionais eficazes para prevenir a proliferação de armas biológicas e respetivos vetores. |
| --- | --- |

—

Melhorar a segurança e a proteção biológicas nos países beneficiários através da sensibilização nos setores pertinentes, nomeadamente, através da execução de medidas nacionais eficazes para prevenir a proliferação de armas biológicas e respetivos vetores.

2.   A fim de atingir os objetivos referidos no n.o 1, a União empreende os seguintes projetos:

| — | Assistência técnica e legislativa para reforçar os regulamentos relativos à segurança e à proteção biológicas, e assegura a respetiva harmonização desses regulamentos com as normas internacionais, e para promover e reforçar a cooperação regional; |
| --- | --- |

—

Assistência técnica e legislativa para reforçar os regulamentos relativos à segurança e à proteção biológicas, e assegura a respetiva harmonização desses regulamentos com as normas internacionais, e para promover e reforçar a cooperação regional;

| — | Realização de ações de sensibilização, educação e formação em biossegurança e bioproteção. |
| --- | --- |

—

Realização de ações de sensibilização, educação e formação em biossegurança e bioproteção.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado por «alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   Cabe ao Secretariado do OEA/CICTE assegurar a execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2. Desempenha essas funções sob a supervisão do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra com o Secretariado do OEA/CICTE os acordos necessários.

3.   Uma descrição detalhada dos projetos é apresentada no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 738 708,98 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Secretariado do OEA/CICTE. O acordo deve estipular que compete ao Secretariado do OEA/CICTE garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua importância dessa contribuição.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.

Artigo 4.o

O alto representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado do OEA/CICTE. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção se não tiver sido celebrado qualquer acordo de financiamento nesse prazo.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 19 de 22.1.2019, p. 11).

2

---

ANEXO

Projetos de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

1.   Introdução e objetivos

1.1.   Introdução

A Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) entrou em vigor em 1975 e foi ratificada por todos os países da América Latina e Caraíbas, exceto um (Haiti). No entanto, depois de mais de quarenta anos, muitos desses mesmos países não dispõem do enquadramento legal e regulamentar nacional necessário para aplicar a CABT na íntegra. A Convenção referida define, nomeadamente, determinadas normas de biossegurança para reduzir as ameaças bacteriológicas e outras ameaças biológicas que possam ter efeitos nocivos na vida da Terra.

Em 2004, com o objetivo de redobrar esforços no combate a essas ameaças, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 em 2004 («Resolução 1540 (2004) do CSNU»). Esta resolução obriga todos os Estados a tomarem e aplicarem medidas eficazes a fim de instituírem controlos internos destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores. Nos termos da Resolução 1540 (2004) do CSNU, disposição operacional 3, alínea a), essas medidas incluem a instituição de controlos adequados dos materiais conexos e, para esse efeito, o desenvolvimento e a manutenção de medidas adequadas e eficazes para rastrear e garantir a segurança desses materiais na produção, utilização, armazenagem ou transporte.

De cinco em cinco anos, o Comité 1540 procede a uma análise global dos esforços envidados pelos Estados-Membros para cumprirem as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU. No documento final da análise global de 2016 retiraram-se se algumas conclusões importantes. Em primeiro lugar, o documento observa que, embora os Estados tenham realizado alguns progressos em termos de segurança e proteção de materiais sensíveis, subsistem lacunas nestes domínios. Em segundo lugar, o Comité observou que os esforços para assegurar a rastreabilidade e garantir a segurança dos materiais relacionados com as armas biológicas ficam aquém dos esforços destinados à segurança de materiais relacionados com armas nucleares e químicas. Em terceiro lugar, o Comité observou que, desde 2011, os Estados não progrediram no que respeita à execução das medidas recomendadas na Resolução 1540 (2004) do CSNU. Consequentemente, o Comité concluiu que os Estados devem agir urgentemente para adotarem medidas destinadas a controlar e a garantir a segurança dos materiais relacionados com as armas biológicas.

Um incidente que envolva a introdução e a potencial propagação de um agente biológico patogénico, seja por um interveniente que pretenda causar danos a uma população-alvo, seja por meios naturais, tem potencial para causar danos significativos ao nível das populações, da economia e da política na região da OEA. À luz dessa ameaça potencial, a OEA procurou aumentar a sensibilização e as capacidades em matéria de biossegurança e bioproteção no continente americano. Por exemplo, o Comité Interamericano contra o Terrorismo («OEA/CICTE») levou a cabo desde 2009, através do seu Secretariado (o «Secretariado»), diversos exercícios nacionais de gestão de crises para incidentes biológicos destinados a aumentar a sensibilização para as ameaças de biossegurança e a reunir funcionários e representantes das agências e organizações para aprenderem a coordenar as suas respostas a um bioincidente. Além disso, alguns Estados-Membros da OEA solicitaram especificamente a assistência do Secretariado para elaborar ou atualizar planos nacionais de resposta a bioemergências.

Embora estes e outros esforços com vista a reforçar a preparação para os incidentes biológicos e a respetiva capacidade de resposta tenham permitido obter resultados importantes, em muitos Estados membros da OEA continua a haver falta de compromisso e de investimento em biossegurança e bioproteção. Esta lacuna reflete-se na inexistência de infraestruturas, de capacidades e de quadros jurídicos necessários para detetar e responder eficazmente a incidentes biológicos. O número desproporcionadamente elevado de mortes no continente americano desde o surto mundial de H1N1 de 2009 evidencia as vulnerabilidades acima referidas e sublinha a necessidade de dar maior atenção à biossegurança e à bioproteção. Por exemplo, estima-se que a gripe H1N1 de origem suína de 2009 causou a morte de mais pessoas no continente americano do que no resto do mundo.

A falta de empenho por parte dos governos da região em matéria de biossegurança e de bioproteção decorre de uma combinação de fatores, incluindo a insuficiente consciencialização dos decisores políticos para a ameaça e os potenciais custos de um bioincidente de grande escala; a existência de outras prioridades em matéria de segurança que concorrem pelos escassos recursos disponíveis a nível nacional; e os desafios inerentes ao reforçar da preparação para os incidentes biológicos e da respetiva capacidade de resposta a nível nacional Estes desafios sublinham a necessidade de uma resposta coordenada aos incidentes biológicos na região da OEA. Essa resposta deve envolver múltiplos intervenientes a nível nacional e local, incluindo ministérios governamentais (da saúde, da agricultura, da segurança, da justiça, da defesa, dos serviços de informações, dos transportes, dos negócios estrangeiros, do comércio internacional, da economia, da ciência e tecnologia, etc.), serviços responsáveis pela aplicação da lei e outros elementos de primeira intervenção, entidades do setor privado (em especial a indústria e o meio académico) e sociedade civil.

1.2.   Objetivos

Através deste projeto de três anos, o CICTE tem como objetivo melhorar a biossegurança e bioproteção nos países beneficiários, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do CSNU, nomeadamente mediante o estabelecimento e a aplicação de medidas eficazes para prevenir a proliferação de armas biológicas e respetivos vetores.

A assistência técnica e a cooperação com os Estados membros que apoiam o objetivo global do projeto basear-se-ão nos seguintes objetivos:

| — | Reforço das normas de biossegurança e bioproteção nos países beneficiários. |
| --- | --- |

—

Reforço das normas de biossegurança e bioproteção nos países beneficiários.

| — | Reforço e harmonização dos quadros jurídicos e regulamentares nacionais em matéria de biossegurança e bioproteção com as normas internacionais em vigor. |
| --- | --- |

—

Reforço e harmonização dos quadros jurídicos e regulamentares nacionais em matéria de biossegurança e bioproteção com as normas internacionais em vigor.

| — | Reforço da colaboração e da cooperação, em especial, através de exercícios de avaliação interpares no quadro da Resolução 1540. |
| --- | --- |

—

Reforço da colaboração e da cooperação, em especial, através de exercícios de avaliação interpares no quadro da Resolução 1540.

| — | Promoção da formação contínua sobre biossegurança e bioproteção. |
| --- | --- |

—

Promoção da formação contínua sobre biossegurança e bioproteção.

2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

2.1.   Organismo de execução – Organização dos Estados Americanos (OEA)

A OEA tem estado a apoiar ativamente os esforços dos Estados membros em matéria de não-proliferação desde 2005. Em 2010, foi conferido ao Secretariado do CICTE um mandato específico para desenvolver um programa destinado a apoiar a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU. Em consequência, estabeleceu-se uma parceria estratégica entre o gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), o grupo de peritos do Comité 1540, e o secretariado do OEA/CICTE para executar um projeto-piloto de assistência técnica e de reforço das capacidades no continente americano, tendo em vista facilitar os esforços dos Estados membros na implementação dos diferentes domínios abrangidos pela Resolução 1540 (2004) do CSNU.

Um dos principais objetivos do CICTE/OEA tem sido o de trabalhar com os países cujos governos estão plenamente empenhados na proteção física e no rastreio dos materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («QBRN») como parte dos esforços de não-proliferação desses países. Outro objetivo foi procurar ajudar os Estados beneficiários a implementarem a Resolução 1540 (2004) do CSNU através da identificação das necessidades e dos desafios específicos a fim de adaptar a assistência legislativa e as atividades especializadas para o reforço das capacidades destinadas a fortalecer o regime preventivo dos Estados membros contra a utilização de materiais QBRN por intervenientes não estatais.

O quadro regional proporcionado pela OEA comporta uma vantagem comparativa devido à natureza transnacional das ameaças, que implicam necessariamente a cooperação entre os países vizinhos, a fim de responder a esses desafios. A abordagem regional do CICTE a estas questões assegurará a coerência, de modo a evitar a duplicação de esforços e a maximizar a eficiência. A este respeito, a OEA, enquanto principal organização regional do continente americano encontra-se numa posição única no hemisfério para dar provas de eficácia, graças à sua rede de pontos de contacto nacionais, à sua ampla presença em toda a região e à sua capacidade para trabalhar no terreno com os países beneficiários propostos.

De um modo mais geral, o CICTE/OEA trabalhou em estreita colaboração com os governos de numerosos Estados membros da OEA e obteve resultados importantes no domínio da biossegurança e da bioproteção. Por exemplo, o CICTE/OEA apoiou os Estados membros de várias formas:

| — | na elaboração planos nacionais de ação no âmbito da Resolução 1540, |
| --- | --- |

—

na elaboração planos nacionais de ação no âmbito da Resolução 1540,

| — | no reforço dos quadros jurídicos e regulamentares, no reforço das capacidades para a prevenção e combate ao tráfico e ao contrabando de material nuclear, radiológico, químico e biológico, |
| --- | --- |

—

no reforço dos quadros jurídicos e regulamentares, no reforço das capacidades para a prevenção e combate ao tráfico e ao contrabando de material nuclear, radiológico, químico e biológico,

| — | na promoção do intercâmbio de práticas eficazes através do método de avaliação interpares e |
| --- | --- |

—

na promoção do intercâmbio de práticas eficazes através do método de avaliação interpares e

| — | na facilitação da coordenação a nível político, a fim de identificar os domínios de cooperação regional e sub-regional. |
| --- | --- |

—

na facilitação da coordenação a nível político, a fim de identificar os domínios de cooperação regional e sub-regional.

2.2.   Coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

Como prática geral, o CICTE/OEA coordena as suas atividades com outras agências e organizações que recebem fundos tanto dos mesmos como de diferentes governos e organismos internacionais. No caso das organizações que recebem apoio da União Europeia para o trabalho relacionado com as atividades propostas no âmbito deste projeto, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), o Comité 1540 e o seu grupo de peritos, bem como a unidade de apoio para a implementação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT-UAI), são diretamente relevantes para o projeto, e vale a pena assinalar que o CITE/OEA trabalha já em estreita colaboração com as mesmas. A coordenação com estes organismos será levada a cabo por uma equipa de gestão com base na sede da OEA, a fim de assegurar que todos os esforços são complementares e que não são duplicados, e que as atividades do projeto se alinham com as obrigações decorrentes da Resolução 1540 e da CABT.

Neste sentido, o CICTE/OEA considera que o projeto está claramente em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de 2019 de apoiar a aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas fora da União Europeia (a «decisão»). O projeto proposto reforçaria a decisão ao contribuir para diminuir a ameaça de proliferação de armas biológicas e toxínicas na região. Ao fazê-lo, o projeto teria em conta os rápidos progressos nas ciências da vida, a fim de assegurar que os quadros jurídicos e regulamentares de que os governos dispõem para combater tais ameaças cumprem as normas internacionais em vigor. Em consequência, o projeto ajudaria a garantir que os Estados membros da OEA estão bem preparados para responder rapidamente a quaisquer ameaças que possam surgir.

No que diz respeito à elaboração de estratégias, o CICTE/OEA continuará a trabalhar neste domínio através das suas reuniões periódicas e da Comissão de Segurança Hemisférica do Conselho Permanente da OEA.

O principal objetivo da presente proposta é melhorar a biossegurança e a bioproteção nos países beneficiários, aumentando a sensibilização e reforçando as capacidades dos setores pertinentes, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do CSNU, incluindo através da aplicação de medidas nacionais eficazes para prevenir a proliferação de armas biológicas e respetivos vetores. Estes esforços destinar-se-ão aos especialistas das ciências da vida no domínio da biossegurança e da bioproteção, nos setores público e privado, assim como aos decisores políticos e legisladores. As atividades incluem cursos de formação para especialistas das ciências da vida em países beneficiários, bem como o desenvolvimento de um curso de formação em linha para chegar a um número ainda maior de beneficiários na região. O CICTE/OEA realizará estas atividades em coordenação com os nossos parceiros estratégicos, tal como indicado na secção «metodologia». Para formações e tarefas altamente especializadas, a OEA pode também contratar, para um apoio de curta duração, peritos, formadores e investigadores, e trabalhará com os seus parceiros nesses domínios (incluindo com a BCABT-UAI, o GNUAD, a OIE e a União Europeia) e com o meio académico, a fim de assegurar que o pessoal cumpre todos os requisitos técnicos, inclusive, sempre que possível, utilizando as listas mantidas por essas organizações.

3.   Descrição do projeto

3.1.   Descrição

A nossa proposta visa melhorar a biossegurança e bioproteção nos países beneficiários, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do CSNU, e reforçar ainda mais a capacidade de os Estados beneficiários anteciparem e responderem eficazmente a um incidente em grande escala que envolva um agente biológico, seja de origem humana ou natural. O projeto servirá igualmente para melhorar a cooperação internacional e a cooperação entre serviços, assim como para partilhar informações entre os Estados Membros da OEA, a fim de estarem preparados para incidentes biológicos e para lhes dar resposta. Além disso, o projeto procura colmatar as lacunas legislativas que existem atualmente em alguns dos países visados e complementar os esforços de aplicação da CABT.

O projeto reunirá até oito autoridades nacionais competentes de Estados membros da OEA, os representantes adequados do setor privado e da sociedade civil e peritos internacionais qualificados, a fim de explorar as medidas que podem ser tomadas para garantir melhores capacidades de biossegurança e bioproteção nesses Estados e, de um modo mais geral, na região da OEA. O projeto terá uma abordagem em duas vertentes, que inclui tanto atividades nacionais como sub-regionais. O projeto procurará aproveitar a experiência anterior do Secretariado sobre estas questões no continente americano, bem como a sua sólida rede de contactos e de parceiros (especialmente no setor público). Os esforços a nível nacional centrar-se-ão no trabalho com os Estados membros da OEA para reforçar as capacidades nacionais, elaborar legislação e regulamentação e desenvolver planos de ação específicos por país para reforçar as capacidades operacionais.

A nível regional, as atividades de reforço das capacidades centrar-se-ão na promoção do intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como na definição dos parâmetros estruturais, substantivos e funcionais numa perspetiva regional.

Além disso, o projeto procurará impulsionar o processo de revisão interpares que foi desenvolvido nos últimos anos, nos termos do qual os Estados aceitam trabalhar em conjunto na análise dos seus pontos fortes e fracos no cumprimento das obrigações decorrentes da resolução 1540 e na identificação de práticas eficazes e de áreas para uma cooperação bilateral continuada. Na sequência dos recentes exercícios de avaliação interpares no quadro da Resolução 1540, entre o Chile e a Colômbia (2017), a República Dominicana e o Panamá (2019) e, mais recentemente, o Paraguai e o Uruguai (2019), propomos uma assistência de acompanhamento específica e atividades de cooperação para estes três grupos de países. Ao fazê-lo, pretendemos dar seguimento aos estreitos laços bilaterais estabelecidos entre estes Estados durante o processo de avaliação interpares, e procuramos promover o empenhamento demonstrado por estes países em darem continuidade à cooperação no contexto da Resolução 1540, indo para além dos exercícios iniciais de avaliação interpares. Propomos igualmente a promoção de exercícios suplementares de avaliação interpares na região, com particular incidência na biossegurança e bioproteção, em países que ainda não realizaram tais exercícios, como o México, e, eventualmente, com outros parceiros da região. Por último, procuraremos rever os atuais processos de avaliação interpares de modo a promover e reforçar a cooperação continuada entre os países, promover as boas práticas e o hábito de publicar os documentos técnicos (para além dos relatórios finais apresentados pelos Estados) para dar conta dos progressos realizados nestes fóruns.

3.2.   Metodologia

3.2.1.   Estrutura orgânica

Este projeto será executado pelo CICTE/OEA em coordenação com os Estados membros que beneficiem do apoio da OEA. A equipa de gestão do CICTE/OEA responsável pelo projeto será composta por três membros do pessoal e um assistente administrativo/financeiro de apoio, baseados na sede da OEA em Washington, que trabalharão em coordenação com pessoal externo contratado para atividades específicas que devam ser desenvolvidas, e sob supervisão geral e orientação da secretária executiva do CICTE.

O pessoal externo contratado incluirá um especialista em questões jurídicas que executará a parte do projeto relativa à assistência legislativa. Para formações e tarefas altamente especializadas, a OEA pode também contratar, para um apoio de curta duração, peritos, formadores e investigadores provenientes de peritos de outras organizações parceiras com competências técnicas, como a CABT-UAI, o GNUAD, a OIE e a União Europeia.

Inicialmente, a equipa de gestão do programa do CICTE/OEA trabalhará em coordenação direta com as autoridades nacionais dos Estados membros que tenham anteriormente solicitado apoio no que respeita à Resolução 1540 (2004) do CSNU. Em diversos casos, a OEA dispõe de acordos de cooperação para apoiar os Estados membros nos domínios de execução da Resolução 1540, acordos que serão a base para a assistência técnica.

3.2.2   Abordagem técnica

Os pedidos de assistência legislativa e técnica visando reforçar a regulamentação em matéria de biossegurança e bioproteção exigem uma avaliação e análise iniciais da legislação e regulamentação em vigor, que será realizada por um especialista em questões jurídicas, em coordenação com a equipa de gestão do projeto e as autoridades competentes dos países beneficiários, através de missões de assistência legislativa e técnica, a fim de identificar lacunas específicas e prioridades para cada país. Com base nesta avaliação, as medidas específicas relacionadas com melhoramentos legislativos e regulamentares no domínio da biossegurança e da bioproteção que precisam de ser executadas com caráter prioritário e que serão apoiadas por este projeto, poderão incluir:

| — | Uma análise da legislação e regulamentação em vigor nos países beneficiários, a fim de identificar lacunas específicas; |
| --- | --- |

—

Uma análise da legislação e regulamentação em vigor nos países beneficiários, a fim de identificar lacunas específicas;

| — | Criação e adoção de uma lista de controlo das exportações; |
| --- | --- |

—

Criação e adoção de uma lista de controlo das exportações;

| — | Elaboração e adoção de um plano de ação nacional para responder a ameaças biológicas; |
| --- | --- |

—

Elaboração e adoção de um plano de ação nacional para responder a ameaças biológicas;

| — | Elaboração de orientações nacionais para a proteção contra a disseminação acidental ou deliberada de agentes biológicos e para o armazenamento e o transporte adequados e seguros dos mesmos, inclusive para a sua segurança a nível interno. |
| --- | --- |

—

Elaboração de orientações nacionais para a proteção contra a disseminação acidental ou deliberada de agentes biológicos e para o armazenamento e o transporte adequados e seguros dos mesmos, inclusive para a sua segurança a nível interno.

As atividades destinadas a promover e a reforçar a cooperação regional incluiriam:

| — | Implementação de um acompanhamento das atividades de reforço das capacidades e de cooperação para os países da região que realizaram exercícios de avaliação interpares relacionados com a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU; |
| --- | --- |

—

Implementação de um acompanhamento das atividades de reforço das capacidades e de cooperação para os países da região que realizaram exercícios de avaliação interpares relacionados com a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU;

| — | Exercícios adicionais de avaliação interpares, com uma forte tónica na biossegurança e na bioproteção; |
| --- | --- |

—

Exercícios adicionais de avaliação interpares, com uma forte tónica na biossegurança e na bioproteção;

| — | Redação e publicação de documentos técnicos sobre atividades relacionadas com a avaliação interpares. |
| --- | --- |

—

Redação e publicação de documentos técnicos sobre atividades relacionadas com a avaliação interpares.

Para a componente de sensibilização, educação e formação em matéria de biossegurança e bioproteção da presente proposta, a realizar paralelamente à assistência técnica e legislativa e à componente de cooperação regional, será organizado um curso de formação em cada um dos países beneficiários. Estes cursos de formação serão coordenados pela equipa de gestão do programa do CICTE/OEA e ministrados por peritos internacionais. Esses cursos servirão para reforçar as capacidades e criar um grupo de formadores provenientes de diferentes instituições científicas dos países beneficiários, que poderão divulgar conhecimentos sobre os princípios de biossegurança e bioproteção, as melhores práticas laboratoriais, as técnicas e métodos de gestão dos riscos biológicos em laboratórios e institutos de investigação.

O CICTE/OEA irá trabalhar com académicos e investigadores a fim de desenvolver um curso em linha que contribua para melhorar os recursos atuais com vista a uma maior divulgação do conhecimento e da sensibilização para a biossegurança, a bioproteção e a bioética entre académicos, professores, estudantes e investigadores no domínio das ciências da vida e outras partes interessadas.

Além disso, serão realizadas ações de divulgação e sensibilização relativamente à biossegurança, à bioproteção, à Resolução 1540 (2004) do CSNU e à implementação da CABT entre os decisores políticos, os parlamentares e a indústria durante as missões de assistência técnica e legislativa e as atividades regionais e sub-regionais incluídas na proposta.

3.2.3.   Perspetiva de género

Através do programa que desenvolve no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU, o CICTE/OEA desempenha um papel importante no apoio aos Estados membros no reforço das capacidades para implementar essa resolução e combater a proliferação, bem como para promover a igualdade de género. Todos estes esforços contribuem para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e complementam os esforços dos Estados membros da OEA para implementarem os instrumentos pertinentes no domínio do desarmamento e da não proliferação à escala mundial.

O CICTE/OEA garantirá a equidade de género no processo de recrutamento para apoiar os países beneficiários do projeto e incentivará esses países a associarem efetivamente as mulheres em todas as fases do projeto. Será sempre realizado um esforço especial para integrar a perspetiva de género e pôr as mulheres no centro dos temas em debate.

3.2.4.   Coordenação externa

Para além da coordenação e da colaboração com as autoridades nacionais de toda a região, a OEA coordenará as suas atividades e colaborará com outras instituições e organizações durante a execução do projeto. As entidades a seguir enunciadas poderão estar em condições de prestar apoio em matérias específicas e contribuir para promover a iniciativa na região:

| — | Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), incluindo a unidade de apoio para a implementação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas; |
| --- | --- |

—

Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), incluindo a unidade de apoio para a implementação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas;

| — | Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1540 (2004) do CSNU e respetivo grupo de peritos; |
| --- | --- |

—

Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1540 (2004) do CSNU e respetivo grupo de peritos;

| — | Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

—

Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| — | Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a Organização Pan-americana de Saúde (OPS); |
| --- | --- |

—

Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a Organização Pan-americana de Saúde (OPS);

| — | Organizações da sociedade civil, universidades e organizações do setor privado cujos objetivos estejam em conformidade com os objetivos da presente proposta, incluindo o Laboratório Nacional de Sandia; Subcomisión de Bioscustodia de la Asociación Argentina de Microbiología; James Martin Center CNS; Asociación Latinoamericana de Biocontención y Biocustodia. |
| --- | --- |

—

Organizações da sociedade civil, universidades e organizações do setor privado cujos objetivos estejam em conformidade com os objetivos da presente proposta, incluindo o Laboratório Nacional de Sandia; Subcomisión de Bioscustodia de la Asociación Argentina de Microbiología; James Martin Center CNS; Asociación Latinoamericana de Biocontención y Biocustodia.

3.3.   Objetivos e Atividades do Projeto

Objetivo 1: Reforço das normas de biossegurança e bioproteção nos países beneficiários.

Atividades de apoio

| — | Atividade 1.1: Realizar uma missão de assistência técnica por país com as agências envolvidas no domínio da biossegurança e da bioproteção a fim de avaliar as necessidades e elaborar um relatório de avaliação. |
| --- | --- |

—

Atividade 1.1: Realizar uma missão de assistência técnica por país com as agências envolvidas no domínio da biossegurança e da bioproteção a fim de avaliar as necessidades e elaborar um relatório de avaliação.

| — | Atividade 1.2: Em função das necessidades e dos recursos, facilitar a formação numa ou em ambas as seguintes áreas: adoção de uma lista de controlo das exportações ou adoção de um plano de ação nacional para responder a ameaças biológicas. Apresentar um relatório de avaliação. |
| --- | --- |

—

Atividade 1.2: Em função das necessidades e dos recursos, facilitar a formação numa ou em ambas as seguintes áreas: adoção de uma lista de controlo das exportações ou adoção de um plano de ação nacional para responder a ameaças biológicas. Apresentar um relatório de avaliação.

| — | Atividade 1.3: Elaborar orientações nacionais para a proteção contra a disseminação acidental ou deliberada de agentes biológicos, assim como para o armazenamento e o transporte adequados e seguros dos mesmos, inclusive para a sua segurança a nível interno. |
| --- | --- |

—

Atividade 1.3: Elaborar orientações nacionais para a proteção contra a disseminação acidental ou deliberada de agentes biológicos, assim como para o armazenamento e o transporte adequados e seguros dos mesmos, inclusive para a sua segurança a nível interno.

Resultados esperados

| — | Elaboração de um relatório de avaliação da missão com recomendações por país e por agência. |
| --- | --- |

—

Elaboração de um relatório de avaliação da missão com recomendações por país e por agência.

| — | Criação de uma lista de controlo das exportações elaborada em função das necessidades dos países. |
| --- | --- |

—

Criação de uma lista de controlo das exportações elaborada em função das necessidades dos países.

| — | Apresentação de relatórios de avaliação por país sobre os planos de ação nacionais de resposta e as orientações relativamente a ameaças biológicas, eventos acidentais e armazenamento e transporte seguros. |
| --- | --- |

—

Apresentação de relatórios de avaliação por país sobre os planos de ação nacionais de resposta e as orientações relativamente a ameaças biológicas, eventos acidentais e armazenamento e transporte seguros.

Objetivo 2: Reforço e harmonização dos quadros jurídicos e regulamentares nacionais em matéria de biossegurança e bioproteção com as normas internacionais em vigor.

Atividades de apoio

| — | Atividade 2.1: Rever os quadros legislativos e regulamentares em vigor em cada país beneficiário para identificar as lacunas e os domínios nos quais é prioritário intervir. |
| --- | --- |

—

Atividade 2.1: Rever os quadros legislativos e regulamentares em vigor em cada país beneficiário para identificar as lacunas e os domínios nos quais é prioritário intervir.

| — | Atividade 2.2: Prestar a assistência legislativa necessária, inclusive elaborando legislação e regulamentação para implementar listas de controlo das exportações e/ou planos de ação nacionais. |
| --- | --- |

—

Atividade 2.2: Prestar a assistência legislativa necessária, inclusive elaborando legislação e regulamentação para implementar listas de controlo das exportações e/ou planos de ação nacionais.

| — | Atividade 2.3: Compilar e publicar um documento com orientações sobre as melhores práticas laboratoriais, as técnicas e métodos de gestão dos riscos biológicos em laboratórios e institutos de investigação, e divulgá-lo tendo em vista promover a sensibilização das partes interessadas para as boas práticas. |
| --- | --- |

—

Atividade 2.3: Compilar e publicar um documento com orientações sobre as melhores práticas laboratoriais, as técnicas e métodos de gestão dos riscos biológicos em laboratórios e institutos de investigação, e divulgá-lo tendo em vista promover a sensibilização das partes interessadas para as boas práticas.

Resultados esperados

| — | Pelo menos uma assistência legislativa por país para prestar apoio no que respeita à lista de controlo das exportações e/ou nos planos de ação nacionais e/ou no projeto de legislação/regulamentação pertinentes. |
| --- | --- |

—

Pelo menos uma assistência legislativa por país para prestar apoio no que respeita à lista de controlo das exportações e/ou nos planos de ação nacionais e/ou no projeto de legislação/regulamentação pertinentes.

| — | Publicação das melhores práticas laboratoriais com diferentes componentes: elementos académicos, técnicos e diversos métodos. |
| --- | --- |

—

Publicação das melhores práticas laboratoriais com diferentes componentes: elementos académicos, técnicos e diversos métodos.

Objetivo 3: Reforço da colaboração e da cooperação, em especial através de exercícios de avaliação interpares no quadro da Resolução 1540 (2004).

Atividades de apoio

| — | Atividade 3.1: Facilitar até três exercícios adicionais de avaliação interpares, com uma forte tónica na biossegurança e na bioproteção. |
| --- | --- |

—

Atividade 3.1: Facilitar até três exercícios adicionais de avaliação interpares, com uma forte tónica na biossegurança e na bioproteção.

| — | Atividade 3.2: Realizar três sessões de trabalho bilaterais para dar seguimento aos exercícios de avaliação interpares já realizados na região relacionados com a execução da Resolução 1540. |
| --- | --- |

—

Atividade 3.2: Realizar três sessões de trabalho bilaterais para dar seguimento aos exercícios de avaliação interpares já realizados na região relacionados com a execução da Resolução 1540.

| — | Atividade 3.3: Redigir e publicar documentos técnicos sobre atividades relacionadas com a avaliação interpares. |
| --- | --- |

—

Atividade 3.3: Redigir e publicar documentos técnicos sobre atividades relacionadas com a avaliação interpares.

| — | Atividade 3.4: Organizar um conferência regional sobre biossegurança e bioproteção para, nomeadamente, melhorar a coordenação e promover a partilha de informações. |
| --- | --- |

—

Atividade 3.4: Organizar um conferência regional sobre biossegurança e bioproteção para, nomeadamente, melhorar a coordenação e promover a partilha de informações.

| — | Atividade 3.5: Organizar uma conferência regional sobre o estado de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU no continente americano. |
| --- | --- |

—

Atividade 3.5: Organizar uma conferência regional sobre o estado de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU no continente americano.

Resultados esperados

| — | Facilitação dos exercícios de avaliação interpares para seis países beneficiários. |
| --- | --- |

—

Facilitação dos exercícios de avaliação interpares para seis países beneficiários.

| — | Elaboração e publicação de um relatório de acompanhamento sobre a avaliação interpares para Chile/Colômbia, República Dominicana/Panamá e Paraguai/Uruguai. |
| --- | --- |

—

Elaboração e publicação de um relatório de acompanhamento sobre a avaliação interpares para Chile/Colômbia, República Dominicana/Panamá e Paraguai/Uruguai.

| — | Reforço da coordenação entre agências dos países beneficiários no domínio da biossegurança e da bioproteção. |
| --- | --- |

—

Reforço da coordenação entre agências dos países beneficiários no domínio da biossegurança e da bioproteção.

Objetivo 4: Promoção da formação contínua sobre biossegurança e bioproteção.

Atividades de apoio

| — | Atividade 4.1: Criar uma rede de formadores em biossegurança e bioproteção em cada país beneficiário. |
| --- | --- |

—

Atividade 4.1: Criar uma rede de formadores em biossegurança e bioproteção em cada país beneficiário.

| — | Atividade 4.2: Conceber e desenvolver um módulo de formação para os especialistas das ciências da vida para reduzir os riscos de uma eventual utilização indevida de materiais e equipamentos durante as suas atividades de investigação. |
| --- | --- |

—

Atividade 4.2: Conceber e desenvolver um módulo de formação para os especialistas das ciências da vida para reduzir os riscos de uma eventual utilização indevida de materiais e equipamentos durante as suas atividades de investigação.

| — | Atividade 4.3: Garantir a coordenação com os institutos nacionais de formação pertinentes para incentivar a inclusão nos currículos académicos de módulos e/ou conteúdos relacionados com biossegurança, inclusive com a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU e da CABT. |
| --- | --- |

—

Atividade 4.3: Garantir a coordenação com os institutos nacionais de formação pertinentes para incentivar a inclusão nos currículos académicos de módulos e/ou conteúdos relacionados com biossegurança, inclusive com a execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU e da CABT.

| — | Atividade 4.4: Organizar e realizar até oito ações de formação em biossegurança e bioproteção (uma por cada país beneficiário). |
| --- | --- |

—

Atividade 4.4: Organizar e realizar até oito ações de formação em biossegurança e bioproteção (uma por cada país beneficiário).

Resultados esperados

| — | Criação de uma rede de formadores e de especialistas em matéria de bioproteção e biossegurança em cada país. |
| --- | --- |

—

Criação de uma rede de formadores e de especialistas em matéria de bioproteção e biossegurança em cada país.

| — | Criação de cursos em linha abertos e realização de seis cursos. |
| --- | --- |

—

Criação de cursos em linha abertos e realização de seis cursos.

| — | Formação nos países beneficiários de especialistas das ciências da vida de agências relacionadas com a bioproteção e a biossegurança. |
| --- | --- |

—

Formação nos países beneficiários de especialistas das ciências da vida de agências relacionadas com a bioproteção e a biossegurança.

4.   Beneficiários

Os beneficiários diretos dos objetivos 1 a 4 são as instituições nacionais e as autoridades responsáveis pela biossegurança e bioproteção em cada país beneficiário (até oito Estados em função dos fundos recebidos: Argentina, Chile, Colômbia, República Dominicana, México, Panamá, Paraguai e Uruguai). Com a criação do curso em linha e a inclusão destes temas nos programas universitários, chegar-se-á a um conjunto ainda mais vasto de beneficiários.

5.   Visibilidade da União Europeia

O CICTE/OEA assegurará que todas as atividades do projeto reconhecem de diversas formas o apoio financeiro da União. Assim, o apoio da UE será salientado por comunicados de imprensa, redes sociais e entrevistas à comunicação social no âmbito de eventos de elevada visibilidade. Todos os equipamentos, materiais impressos ou software informático doados aos países beneficiários serão identificados como tendo sido financiados pela União. O pessoal que trabalhe no projeto exibirá o logótipo e/ou a bandeira da União em todos os chapéus, fatos-macaco ou uniformes de trabalho, o que representa um método claro de afirmar a marca da União. O apoio da União Europeia será publicado e bem visível nos sítios Web e nas publicações da OEA relacionadas com o projeto e os programas apoiados.

6.   Período de vigência

O calendário previsto para a execução do projeto é de 36 meses.

7.   Estrutura geral

A implementação técnica do projeto será assegurada pelo CICTE/OEA através dos programas que desenvolve no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

8.   Parceiros

O CICTE/OEA implementará o projeto em parceria com as autoridades nacionais dos países beneficiários, em colaboração com parceiros estratégicos.

9.   Apresentação de relatórios

Serão apresentados trimestralmente relatórios descritivos e sobre a situação financeira, a fim de permitir um acompanhamento e avaliações adequados e atempados, e o CICTE/OEA manterá uma estreita comunicação com o doador.

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/134 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/134

---

DECISÃO (PESC) 2019/2109 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC).

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), que altera a Decisão 2010/788/PESC, em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 introduz, entre outras, medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/778/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), que altera a Decisão 2010/788/PESC, em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 introduz, entre outras, medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/778/PESC.

| (3) | Com base na reapreciação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2020 e duas pessoas deverão ser retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Com base na reapreciação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2020 e duas pessoas deverão ser retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC.

| (4) | As exposições de motivos relativas às pessoas que constam da lista no anexo II deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

As exposições de motivos relativas às pessoas que constam da lista no anexo II deverão ser alteradas.

| (5) | Além disso, deverá ser aditada à Decisão 2010/788/PESC uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, deverá ser aditada à Decisão 2010/788/PESC uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 8.o
  ‐A


  1.   O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("alto representante") podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:






  a) | No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações aos anexos I e II; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o
  ‐A

1.   O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("alto representante") podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

a)

No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações aos anexos I e II;

| b) | No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II.

2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração dos anexos I e II.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados "responsável pelo tratamento", na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"

*1

| 2) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2020. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.

As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2020. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

o

o

| 3) | A lista constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

A lista constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).

2

---

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos da designação | Data de designação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga Kampete | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.
  Data de nascimento: 24.11.1964.
  Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
  N.o de identificação militar: 1‐64‐86‐22311‐29.
  Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
  Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 2 | Gabriel Amisi Kumba | t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».
  Data de nascimento: 28.5.1964.
  Local de nascimento: Malela (RDC).
  N.o de identificação militar:
  1-64-87-77512-30. Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
  Sexo: masculino | Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Gabriel Amisi Kumba é vice‐chefe de Estado‐Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), desde julho de 2018, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 3 | Ferdinand Ilunga Luyoyo | Data de nascimento: 8.3.1973.
  Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
  N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).
  Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto Comandante da unidade antimotim Légion Nationale d'Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo é comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos funcionários desde julho de 2017. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 4 | Célestin Kanyama | t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;
  Esprit de mort.
  Data de nascimento: 4.10.1960.
  Local de nascimento: Kananga (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  N.o de passaporte: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).
  Foi‐lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.
  Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto Comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor‐geral das escolas de formação da Polícia Nacional. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e o papel que o general Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
  Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 5 | John Numbi | t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.
  Data de nascimento: 16.8.1962.
  Local de nascimento: Jadotville‐Likasi‐Kolwezi (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | John Numbi é inspetor‐geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta, contra pessoas que realizavam atividades mineiras ilegais.
  John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 6 | Delphin Kahimbi | t.c.p. Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.
  Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).
  Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).
  Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.
  Sexo: masculino | Delphin Kahimbi é vice‐chefe de Estado‐Maior‐General das FARDC desde julho de 2018, com responsabilidade pelos serviços de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Delphin Kahimbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 7 | Evariste Boshab | t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.
  Data de nascimento: 12.1.1956.
  Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido: 21.12.2015 – caduca em: 20.12.2020).
  Visto Schengen caducado em 5.1.2017.
  Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de vice‐primeiro‐ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
  Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019. | 29.5.2017 |
| 8 | Alex Kande Mupompa | t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande‐Mupompa.
  Data de nascimento: 23.9.1950.
  Local de nascimento: Kananga (RDC).
  Nacionalidade: RDC e belga.
  N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021).
  Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica
  1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
  Sexo: masculino | Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
  Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai. | 29.5.2017 |
| 9 | Jean‐Claude Kazembe Musonda | Data de nascimento: 17.5.1963.
  Local de nascimento: Kashobwe (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut‐Katanga, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean‐Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
  Nessa qualidade, Jean‐Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Jean‐Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que era parte integrante da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila. | 29.5.2017 |
| 10 | Éric Ruhorimbere | t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.
  Data de nascimento: 16.7.1969.
  Local de nascimento: Minembwe (RDC).
  N.o de identificação militar: 1‐69‐09‐51400‐64.
  Nacionalidade: RDC.
  N.o de passaporte da RDC: OB0814241.
  Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto Vice‐Comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
  Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. | 29.5.2017 |
| 11 | Emmanuel Ramazani Shadari | t.c.p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.
  Data de nascimento: 29.11.1960.
  Local de nascimento: Kasongo (RDC).
  Nacionalidade: RDC.
  Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto vice‐primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.
  Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila, desde fevereiro de 2018. | 29.5.2017 |
| 12 | Kalev Mutondo | t.c.p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.
  Data de nascimento: 3.3.1957.
  Nacionalidade: RDC.
  Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012 – caduca em: 7.6.2017).
  Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.
  Sexo: masculino | Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.
  Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, de quem continua a ser um colaborador próximo para questões de segurança. | 29.5.2017 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos da designação

Data de designação

1

Ilunga Kampete

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.

Data de nascimento: 24.11.1964.

Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

N.o de identificação militar: 1‐64‐86‐22311‐29.

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel Amisi Kumba

t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».

Data de nascimento: 28.5.1964.

Local de nascimento: Malela (RDC).

N.o de identificação militar:

1-64-87-77512-30. Nacionalidade: RDC.

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Gabriel Amisi Kumba é vice‐chefe de Estado‐Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), desde julho de 2018, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Ferdinand Ilunga Luyoyo

Data de nascimento: 8.3.1973.

Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto Comandante da unidade antimotim Légion Nationale d'Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Ferdinand Ilunga Luyoyo é comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos funcionários desde julho de 2017. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

4

Célestin Kanyama

t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;

Esprit de mort.

Data de nascimento: 4.10.1960.

Local de nascimento: Kananga (RDC).

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).

Foi‐lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto Comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor‐geral das escolas de formação da Polícia Nacional. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e o papel que o general Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

5

John Numbi

t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.

Data de nascimento: 16.8.1962.

Local de nascimento: Jadotville‐Likasi‐Kolwezi (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

John Numbi é inspetor‐geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta, contra pessoas que realizavam atividades mineiras ilegais.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

6

Delphin Kahimbi

t.c.p. Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.

Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).

Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).

Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino

Delphin Kahimbi é vice‐chefe de Estado‐Maior‐General das FARDC desde julho de 2018, com responsabilidade pelos serviços de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Delphin Kahimbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

7

Evariste Boshab

t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.

Data de nascimento: 12.1.1956.

Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido: 21.12.2015 – caduca em: 20.12.2020).

Visto Schengen caducado em 5.1.2017.

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice‐primeiro‐ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

8

Alex Kande Mupompa

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande‐Mupompa.

Data de nascimento: 23.9.1950.

Local de nascimento: Kananga (RDC).

Nacionalidade: RDC e belga.

N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021).

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

9

Jean‐Claude Kazembe Musonda

Data de nascimento: 17.5.1963.

Local de nascimento: Kashobwe (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut‐Katanga, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean‐Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.

Nessa qualidade, Jean‐Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Jean‐Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que era parte integrante da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

29.5.2017

10

Éric Ruhorimbere

t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.

Data de nascimento: 16.7.1969.

Local de nascimento: Minembwe (RDC).

N.o de identificação militar: 1‐69‐09‐51400‐64.

Nacionalidade: RDC.

N.o de passaporte da RDC: OB0814241.

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto Vice‐Comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

11

Emmanuel Ramazani Shadari

t.c.p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.

Data de nascimento: 29.11.1960.

Local de nascimento: Kasongo (RDC).

Nacionalidade: RDC.

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto vice‐primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.

Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila, desde fevereiro de 2018.

29.5.2017

12

Kalev Mutondo

t.c.p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.

Data de nascimento: 3.3.1957.

Nacionalidade: RDC.

Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012 – caduca em: 7.6.2017).

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, de quem continua a ser um colaborador próximo para questões de segurança.

29.5.2017

B.   Entidades

[...]

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/141 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/141

---

DECISÃO (UE) 2019/2110 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2018, em conclusões sobre a República Centro‐Africana, o Conselho realçou a necessidade de a União Europeia continuar a sua ação, através dos seus diversos instrumentos, para ajudar o país a retomar o caminho da estabilidade, da paz e do desenvolvimento e a dar resposta ao desejo da população centro‐africana em geral de uma paz e reconciliação duradouras. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2018, em conclusões sobre a República Centro‐Africana, o Conselho realçou a necessidade de a União Europeia continuar a sua ação, através dos seus diversos instrumentos, para ajudar o país a retomar o caminho da estabilidade, da paz e do desenvolvimento e a dar resposta ao desejo da população centro‐africana em geral de uma paz e reconciliação duradouras.

| (2) | Em 6 de fevereiro de 2019, o Governo da República Centro‐Africana e os grupos armados assinaram um Acordo de Paz e Reconciliação inclusivo. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de fevereiro de 2019, o Governo da República Centro‐Africana e os grupos armados assinaram um Acordo de Paz e Reconciliação inclusivo.

| (3) | Em 12 de julho de 2019, o presidente da República Centro‐Africana solicitou, por carta endereçada à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o envio de uma missão civil para a República Centro‐Africana destinada a apoiar os progressos na reforma em curso do setor da segurança e a contribuir para a reorganização e mobilização das forças de segurança interna do país. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de julho de 2019, o presidente da República Centro‐Africana solicitou, por carta endereçada à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o envio de uma missão civil para a República Centro‐Africana destinada a apoiar os progressos na reforma em curso do setor da segurança e a contribuir para a reorganização e mobilização das forças de segurança interna do país.

| (4) | Em 21 de novembro de 2019, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma possível missão de aconselhamento civil na República Centro‐Africana no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD). |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de novembro de 2019, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma possível missão de aconselhamento civil na República Centro‐Africana no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD).

| (5) | A missão deverá ser criada em conformidade com o conceito de gestão de crises aprovado. Uma equipa nuclear deverá ser encarregada dos preparativos necessários para que a missão possa atingir a sua capacidade operacional inicial. A missão deverá ser lançada pelo Conselho o mais tardar na primavera de 2020, se estiverem reunidas as condições necessárias. |
| --- | --- |

(5)

A missão deverá ser criada em conformidade com o conceito de gestão de crises aprovado. Uma equipa nuclear deverá ser encarregada dos preparativos necessários para que a missão possa atingir a sua capacidade operacional inicial. A missão deverá ser lançada pelo Conselho o mais tardar na primavera de 2020, se estiverem reunidas as condições necessárias.

| (6) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante, o controlo político da missão, assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões relevantes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(6)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante, o controlo político da missão, assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões relevantes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

| (7) | Deverá ser ativada a Capacidade de Vigilância para esta missão. |
| --- | --- |

(7)

Deverá ser ativada a Capacidade de Vigilância para esta missão.

| (8) | A missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar‐se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do TUE, |
| --- | --- |

(8)

A missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar‐se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do TUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

Missão

A União cria e uma Missão PCSD de Aconselhamento civil da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança na República Centro‐Africana (EUAM RCA).

Artigo 2.

Mandato

1.   Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes:

| a) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades de governação e gestão com base em regras no Ministério do Interior e da Segurança Pública da República Centro‐Africana, no que toca à conceção, execução, desenvolvimento e acompanhamento de todas as categorias de planeamento pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades de governação e gestão com base em regras no Ministério do Interior e da Segurança Pública da República Centro‐Africana, no que toca à conceção, execução, desenvolvimento e acompanhamento de todas as categorias de planeamento pertinentes;

| b) | Apoiar a transformação sustentável das forças de segurança interna da República Centro‐Africana e o seu funcionamento e mobilização eficazes; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a transformação sustentável das forças de segurança interna da República Centro‐Africana e o seu funcionamento e mobilização eficazes;

| c) | Prestar assistência ao desenvolvimento de apoio integrado às forças de segurança interna da República Centro‐Africana através de uma coordenação estreita, garantindo a unidade de ação e a complementaridade dos esforços com os intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência ao desenvolvimento de apoio integrado às forças de segurança interna da República Centro‐Africana através de uma coordenação estreita, garantindo a unidade de ação e a complementaridade dos esforços com os intervenientes pertinentes;

| d) | Estabelecer um panorama abrangente da situação, através de uma capacidade analítica específica que abranja nomeadamente domínios como as comunicações estratégicas e a evolução da situação política e da segurança. |
| --- | --- |

d)

Estabelecer um panorama abrangente da situação, através de uma capacidade analítica específica que abranja nomeadamente domínios como as comunicações estratégicas e a evolução da situação política e da segurança.

2.   Para atingir esses objetivos, a EUAM RCA opera de acordo com o conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 21 de novembro de 2019 e com os documentos de planeamento operacional. Seguindo uma abordagem faseada, escalável e modular, a EUAM RCA presta aconselhamento a nível estratégico ao Ministério do Interior e da Segurança Pública e às forças de segurança interna da República Centro‐Africana, a fim de apoiar a sua transformação sustentável num prestador de segurança mais coerente, sob tutela nacional e em cooperação estreita com a delegação da UE na República Centro‐Africana, a EUTM RCA (1), a MINUSCA, a UNPOL, a União Africana e outros intervenientes internacionais.

3.   A EUAM RCA promove a aplicação, por parte das forças de segurança interna da República Centro‐Africana, do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, bem como a proteção dos civis, a igualdade de género e a proibição da discriminação, em particular, a discriminação com base na origem étnica ou na convicção religiosa.

Artigo 3.

Cadeia de comando e estrutura

1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUAM RCA tem uma cadeia de comando unificada.

2.   A EUAM RCA tem o seu quartel‐general em Bangui.

3.   A EUAM RCA está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.

Artigo 4.

Comandante da Operação Civil

1.   O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o comandante da Operação Civil para a EUAM RCA. A CCPC é posta à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUAM RCA.

2.   O comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUAM RCA a nível estratégico, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

3.   O comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, no que respeita à condução das operações, designadamente através da emissão de instruções a nível estratégico dirigidas ao chefe de missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último.

4.   O comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho por intermédio do AR.

5.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), respetivamente. Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal para o comandante da Operação Civil.

6.   O comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.

7.   O comandante da Operação Civil e o chefe da Delegação da UE na República Centro‐Africana consultam‐se na medida do necessário.

Artigo 5.

Chefe de Missão

1.   O chefe de missão assume a responsabilidade da EUAM RCA no teatro de operações e exerce o comando e o controlo. O chefe de missão responde diretamente perante o comandante da Operação Civil e atua de acordo com as instruções deste último.

2.   O chefe de missão é o representante da EUAM RCA no seu domínio de responsabilidade.

3.   O chefe de missão exerce a responsabilidade administrativa e logística pela EUAM RCA, designadamente a responsabilidade no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da EUAM RCA. O chefe de missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUAM RCA, sob a sua responsabilidade geral.

4.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUAM RCA. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional do Estado em causa, de acordo com as suas regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE, respetivamente.

5.   O chefe de missão assegura a devida visibilidade da EUAM RCA.

6.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de missão recebe do chefe da Delegação da União na República Centro‐Africana orientação política a nível local.

Artigo 6.

Pessoal

1.   A EUAM RCA é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados‐Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.

2.   O Estado‐Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo membro do pessoal destacado ou contra este último, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.

3.   A EUAM RCA pode recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados‐Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados e caso não existam candidatos qualificados dos Estados‐Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local, que seja recrutado a nível local, são estipulados nos contratos celebrados entre a EUAM RCA e os membros do pessoal em causa.

Artigo 7.

Estatuto da EUAM RCA e do seu pessoal

O estatuto da EUAM RCA e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAM RCA, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do TUE e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do TFUE.

o

o

Artigo 8.

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM RCA. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do AR, e poderes para alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM RCA continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do CPS relativas à nomeação do Chefe de Missão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo comandante da Operação Civil e pelo chefe de missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 9.

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAM RCA, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e a República Centro‐Africana, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUAM RCA.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAM RCA têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros em termos de gestão corrente da EUAM RCA.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça o regime para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAM RCA.

Artigo 10.

Segurança

1.   O comandante da operação civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do chefe de missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUAM RCA, nos termos do artigo 4.o.

2.   O chefe de missão é responsável pela segurança da EUAM RCA e pela observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAM RCA, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do TUE, e seus instrumentos de apoio.

3.   O chefe de missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da missão, que responde perante o chefe de missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAM RCA deve obrigatoriamente seguir formação em matéria de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser‐lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.

5.   O chefe de missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

Artigo 11.

Capacidade de Vigilância

A Capacidade de Vigilância é ativada para a EUAM RCA.

Artigo 12.

Disposições jurídicas

A EUAM RCA tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do necessário à aplicação da presente decisão.

Artigo 13.

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA durante os primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 7 100 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é determinado pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos pela EUAM RCA está aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem aos produtos adquiridos pela EUAM RCA. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUAM RCA pode celebrar com os Estados‐Membros, o Estado anfitrião, os Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais acordos técnicos de fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUAM RCA.

3.   A EUAM RCA é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, assina um acordo com a Comissão. O acordo financeiro respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e as necessidades operacionais da EUAM RCA.

4.   Relativamente às atividades financeiras empreendidas no âmbito do acordo, a EUAM RCA responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeita à sua supervisão.

5.   As despesas relacionadas com a EUAM RCA são elegíveis a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 14.

Coerência da resposta e coordenação por parte da União

1.   No que respeita à execução da presente decisão, o AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de missão atua em estreita coordenação com a delegação da União em Bangui para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União na República Centro‐Africana.

3.   O chefe de missão mantém uma coordenação estreita com a EUTM RCA, a MINUSCA, a UNPOL, a União Africana e, se for caso disso, outros intervenientes internacionais.

Artigo 15.

Divulgação de informação

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o alto representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidas disposições por acordo entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUAM RCA abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

4.   O AR pode delegar as autorizações referidas nos n.os 1 a 3, bem como a competência para celebrar os acordos referidos no n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da operação civil e no chefe de missão, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

Artigo 16.

Lançamento da EUAM RCA

1.   A missão é lançada por decisão do Conselho na data recomendada pelo comandante da operação civil da EUAM RCA, logo que esta última tenha atingido a sua capacidade operacional inicial.

2.   A equipa central da EUAM RCA procede aos preparativos necessários para que a EUAM RCA possa atingir a sua capacidade operacional inicial.

Artigo 17.

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão caduca dois anos após a data de lançamento da EUAM RCA.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro‐Africana estabelecida pela Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).

1

(2)  Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.)

2

(3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

3

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/147 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/147

---

DECISÃO (PESC) 2019/2111 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as ALPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as ALPC»).

| (2) | A Estratégia da UE para as ALPC recorda que apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a escala de acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais, o que afeta a segurança nessa região e na UE. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da UE para as ALPC recorda que apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a escala de acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais, o que afeta a segurança nessa região e na UE.

| (3) | Em 10 de julho de 2018, o Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro») foi adotado na Cimeira dos Balcãs Ocidentais, em Londres. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de julho de 2018, o Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro») foi adotado na Cimeira dos Balcãs Ocidentais, em Londres.

| (4) | A Estratégia da UE para as ALPC assinala que a União continuará a apoiar o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC, do inglês South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons) no domínio do controlo de ALPC e que terá em conta iniciativas regionais, como o Roteiro. |
| --- | --- |

(4)

A Estratégia da UE para as ALPC assinala que a União continuará a apoiar o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC, do inglês South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons) no domínio do controlo de ALPC e que terá em conta iniciativas regionais, como o Roteiro.

| (5) | Os objetivos do Roteiro acordados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais são consentâneos com os esforços envidados pela União e pelas Nações Unidas no combate ao tráfico de ALPC e respetivas munições. Na sua Agenda para o Desarmamento de 2018, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», o secretário-geral das Nações Unidas apelou especificamente ao combate à acumulação excessiva e ao comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre armas ligeiras. |
| --- | --- |

(5)

Os objetivos do Roteiro acordados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais são consentâneos com os esforços envidados pela União e pelas Nações Unidas no combate ao tráfico de ALPC e respetivas munições. Na sua Agenda para o Desarmamento de 2018, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», o secretário-geral das Nações Unidas apelou especificamente ao combate à acumulação excessiva e ao comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre armas ligeiras.

| (6) | A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») afirma que a luta contra o comércio ilícito de ALPC é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, na meta 16.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, todos os Estados membros das Nações Unidas se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos. |
| --- | --- |

(6)

A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») afirma que a luta contra o comércio ilícito de ALPC é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, na meta 16.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, todos os Estados membros das Nações Unidas se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.

| (7) | Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspetos adotou um documento final, no qual os Estados membros das Nações Unidas renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de ALPC. Os Estados membros das Nações Unidas reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional, melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação de organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação ou de importação. |
| --- | --- |

(7)

Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspetos adotou um documento final, no qual os Estados membros das Nações Unidas renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de ALPC. Os Estados membros das Nações Unidas reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional, melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação de organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação ou de importação.

| (8) | O projeto apoiado pela presente decisão tem como objetivo aprofundar e complementar a assistência da União em matéria de controlo das ALPC. Até à data, essa assistência tem sido prestada pela União através de decisões do Conselho de apoio ao trabalho do SEESAC na região dos Balcãs Ocidentais, a saber, as Decisões 2004/791/PESC (1), 2010/179/PESC (2), 2013/730/PESC (3) e (PESC) 2016/2356 (4) do Conselho, e contribui para a realização dos objetivos do Plano de Execução Regional para o Combate à Proliferação de Armas ligeiras e de Pequeno Calibre e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho (5), |
| --- | --- |

(8)

O projeto apoiado pela presente decisão tem como objetivo aprofundar e complementar a assistência da União em matéria de controlo das ALPC. Até à data, essa assistência tem sido prestada pela União através de decisões do Conselho de apoio ao trabalho do SEESAC na região dos Balcãs Ocidentais, a saber, as Decisões 2004/791/PESC (1), 2010/179/PESC (2), 2013/730/PESC (3) e (PESC) 2016/2356 (4) do Conselho, e contribui para a realização dos objetivos do Plano de Execução Regional para o Combate à Proliferação de Armas ligeiras e de Pequeno Calibre e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista executar a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada "Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos", o projeto apoiado pela presente decisão e que consta do anexo tem por objetivo geral reforçar a contribuição para a melhoria da segurança na região da Europa do Sudeste e na União, combatendo a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste, na Bielorrússia e na Ucrânia ou provenientes desses territórios.

2.   O projeto, que tem em conta outras iniciativas regionais, em particular o Roteiro para os Balcãs Ocidentais, o trabalho da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as atividades pertinentes da Comissão Europeia na região da Europa do Sudeste relacionadas com o controlo de armas e o tráfico de armas, tem os seguintes objetivos específicos:

| — | contribuir para o reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo das ALPC, |
| --- | --- |

—

contribuir para o reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo das ALPC,

| — | continuar a apoiar o desenvolvimento do quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, a sua harmonização no quadro da União e a sua normalização na Europa do Sudeste, |
| --- | --- |

—

continuar a apoiar o desenvolvimento do quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, a sua harmonização no quadro da União e a sua normalização na Europa do Sudeste,

| — | prosseguir o apoio à elaboração de políticas em matéria de controlo das ALPC com base em dados concretos que respondam às necessidades dos homens e das mulheres, |
| --- | --- |

—

prosseguir o apoio à elaboração de políticas em matéria de controlo das ALPC com base em dados concretos que respondam às necessidades dos homens e das mulheres,

| — | reforçar as capacidades dos serviços de polícia de fronteiras e de polícia judiciária dos Balcãs Ocidentais no combate ao tráfico e à posse ilícita de armas de fogo, |
| --- | --- |

—

reforçar as capacidades dos serviços de polícia de fronteiras e de polícia judiciária dos Balcãs Ocidentais no combate ao tráfico e à posse ilícita de armas de fogo,

| — | melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação, |
| --- | --- |

—

melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

| — | aproveitar os trabalhos em curso de criação de pontos focais para as armas de fogo na Europa do Sudeste, |
| --- | --- |

—

aproveitar os trabalhos em curso de criação de pontos focais para as armas de fogo na Europa do Sudeste,

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("alto representante") é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao SEESAC, se necessário em coordenação com o responsável pela vertente «Armas de Fogo» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT).

3.   O SEESAC cumpre as suas atribuições sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra os acordos necessários com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que age em nome do SEESAC.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 11 819 605,20 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 2.

4.   Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

5.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 4 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração desse acordo.

6.   Uma descrição pormenorizada do projeto consta do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 48 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 4. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

1

(2)  Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

2

(3)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

3

(4)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

4

(5)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

5

---

ANEXO

Projeto de apoio tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições na Europa do Sudeste

1.   Introdução e objetivos

Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos na Europa do Sudeste no que diz respeito ao reforço do controlo de armas e à luta contra o tráfico de armas, sobretudo devido ao apoio sustentado da União. No entanto, a região da Europa do Sudeste continua a ser motivo de preocupação e foi identificada como domínio prioritário na Estratégia da UE, de 19 de novembro de 2018, de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as ALPC»). As armas de fogo ilícitas têm um impacto evidente na segurança interna e externa, alimentando a criminalidade organizada e atos terroristas na região da Europa do Sudeste e na UE. Por conseguinte, a criação de mecanismos sólidos e eficazes para o controlo em matéria de transferência, utilização, posse e armazenamento de armas contribui de forma significativa para a paz e a segurança regionais, europeias e mundiais.

A fim de responder aos desafios que subsistem no domínio do controlo das ALPC, continuar a apoiar as autoridades na resposta a estes desafios e reforçar o empenho no combate ao tráfico e à utilização indevida de ALPC e armas de fogo, foi adotado, na cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Londres, a 9 de julho de 2018, um Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro»). O Roteiro tem sete objetivos que abrangem todas as áreas funcionais do controlo de armas e perspetiva os Balcãs Ocidentais como uma região mais segura e da qual emane segurança, que disponha de mecanismos abrangentes e sustentáveis, plenamente harmonizados com as normas da UE e outras normas internacionais, a fim de identificar, prevenir, perseguir criminalmente e controlar a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. Em 2018, a União adotou uma decisão do Conselho que apoia a execução do Roteiro [Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho (1)].

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC, do inglês South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons), enquanto braço executivo do Plano de Execução Regional para o Combate à Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre («Plano de Execução Regional»), apoiou a elaboração do Roteiro. A Decisão (PESC) 2018/1788 atribuiu ao SEESAC a coordenação e o acompanhamento da execução do Roteiro. A coordenação entre instituições, organizações internacionais e doadores no âmbito do Roteiro é principalmente assegurada mediante a realização de reuniões formais de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações, e mediante a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro. O acompanhamento da execução do Roteiro é assegurado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados nessa execução com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto. Além disso, o SEESAC assegura o secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais, criado para apoiar a execução do Roteiro. O SEESAC trabalha em estreita colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão Europeia (DG HOME, DG NEAR), a Europol, a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a INTERPOL, a OTAN, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e outros doadores e organizações internacionais pertinentes, o SEESAC apoia as atividades de desarmamento e de controlo de armas na Europa do Sudeste.

O objetivo geral desta iniciativa é reforçar a contribuição para a melhoria da segurança na região da Europa do Sudeste e na UE, combatendo a ameaça que representam as ALPC ilícitas e respetivas munições na Europa do Sudeste, na Bielorrússia e na Ucrânia. A sua execução aprofundará e complementará a assistência da União em matéria de controlo das ALPC prestada nos termos das recentes Decisões 2010/179/PESC (2), 2013/730/PESC (3) e (PESC) 2016/2356 (4) do Conselho (que expira em 29 de dezembro de 2019). Contribuirá igualmente para a consecução dos objetivos do Plano de Execução Regional e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2018/1788.

A iniciativa contribuirá para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC; aumentará o apoio à elaboração de um quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, à sua harmonização com o quadro da União e à normalização na Europa do Sudeste; continuará a apoiar a elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, dando resposta às necessidades tanto dos homens como das mulheres; reforçará as capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; melhorará as capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação; e tirará partido dos trabalhos que estão a decorrer no âmbito da criação de pontos focais para as armas de fogo na Europa do Sudeste.

O projeto contribuirá mais amplamente para a paz e a segurança na Europa e no mundo e reforçará simultaneamente a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e em parceria com outros parceiros internacionais e iniciativas importantes.

A iniciativa contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, do ciclo político da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave (EMPACT Armas de Fogo), do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em Todos os Seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às Mulheres e à Paz e Segurança e da Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a execução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas), e do Objetivo n.o 5 relativo à igualdade de género. Além disso, o projeto apoiará a execução do plano de ação da Comissão contra o tráfico de armas de fogo e de explosivos na UE.

Mais especificamente, o projeto permitirá:

| — | contribuir para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC, |
| --- | --- |

—

contribuir para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC,

| — | apoiar o reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo e |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo e

| — | apoiar o reforço das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais. |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais.

2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas relevantes de financiamento

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do Plano de Execução Regional, tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas da Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente: a facilitação da cooperação regional a nível estratégico e operacional; o apoio à elaboração de políticas e ao reforço da capacidade das instituições; a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC; a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio; e o reforço do controlo das exportações de armas. Por conseguinte, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos parceiros da região da Europa do Sudeste, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC mantém abertos canais de comunicação bilaterais e multilaterais com todas as organizações e intervenientes pertinentes. A este respeito, continua a desempenhar a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC. Além disso, o SEESAC assegura o Secretariado da iniciativa "Abordagem Regional para a Redução de Arsenais" e foi também designado como Secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais. O SEESAC participa também nas reuniões de coordenação do ALPC/AAM, um mecanismo informal de coordenação das ações de controlo de ALPC, entre a OTAN, a União, a OSCE, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o SEESAC. O SEESAC contribui regularmente para os fóruns regionais relevantes, como as reuniões dos ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Além disso, o SEESAC mantém uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) – Centro de Cooperação em matéria de Segurança e o Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE. Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outras instâncias, têm lugar reuniões regulares de coordenação, bem como o intercâmbio de informações e de dados, com outras agências das Nações Unidas, como o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o GNUAD. O SEESAC serve pois de centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. O SEESAC mantém um estreito contacto com os intervenientes relevantes da União e presta-lhes apoio, principalmente DG NEAR, a DG HOME, a Europol, a INTERPOL, a Frontex, bem como iniciativas lideradas pela UE, como a vertente Armas de Fogo da EMPACT, e o grupo europeu de peritos em armas de fogo. O que precede permite sensibilizar com maior eficácia os homólogos da Europa do Sudeste.

Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*), República da Moldávia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia, e presta também apoio limitado à Bielorrússia e à Ucrânia. No passado, também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os países da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de apoio.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste, não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis a nível nacional e regional graças a uma modalidade de execução holística.

O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e de melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

3.   Descrição do projeto

A nova fase do projeto basear-se-á nos resultados alcançados ao abrigo das Decisões 2004/791/PESC (5), 2010/179/PESC, 2013/730/PESC e (PESC) 2016/2356 do Conselho e em complementaridade com a Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, cuja aplicação está em curso. O projeto articular-se-á em torno de três domínios principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região da Europa do Sudeste.

Os três domínios prendem-se com o nível estratégico e político, bem como com os aspetos operacionais, apoiando assim diretamente todos os níveis de controlo das ALPC incidindo sobretudo no reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações, no reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo e na melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação.

Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

| — | reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas, |
| --- | --- |

—

reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas,

| — | reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo, |
| --- | --- |

—

reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo,

| — | melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação; |
| --- | --- |

—

melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação;

A estratégia do projeto tem por base a abordagem única do SEESAC que consiste em reforçar a confiança e a cooperação na região da Europa do Sudeste como condição prévia para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos de cooperação facilitados pelo SEESAC, com a participação tanto de responsáveis políticos como de profissionais a nível operacional, demonstraram ser um fator essencial para assegurar um ambiente competitivo e propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região da Europa do Sudeste, mas também – o que é mais importante – gerar confiança e estabelecer uma cooperação direta entre as instituições e os peritos, o que permitiu, entre outros fatores, elaborar o Roteiro. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região da Europa do Sudeste no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os países da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico do projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos as autoridades competentes da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Sérvia, República da Moldávia, República da Macedónia do Norte e Kosovo (*). Além disso, o projeto procurará manter o apoio aos países da Europa Oriental que se debatem com desafios semelhantes no domínio do controlo das ALPC, nomeadamente a Ucrânia e a Bielorrússia, envolvendo-os na transferência de conhecimentos, da experiência adquirida e das boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2002.

3.1.   Facilitação da cooperação regional e apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, reforçando, deste modo, o contributo para a redução da ameaça da proliferação ilícita de ALPC

Objetivo

O objetivo da primeira componente é continuar a contribuir para o reforço das capacidades de conceção e execução de políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos e para a normalização das abordagens através da cooperação regional a nível estratégico e operacional das comissões ALPC e da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN, do inglês South East Europe Firearms Experts Network), do intercâmbio de informações e partilha de boas práticas, do reforço da capacidade de recolha e análise de dados, da harmonização e normalização dos quadros legislativo e regulamentar em matéria de ALPC e da integração coerente da perspetiva de género nas políticas de controlo das ALPC. Tal, por sua vez, contribuirá para a consecução dos objetivos 1, 2 e 3 do Roteiro.

Descrição

Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração parcial do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Além disso, esta componente prevê a transferência para outras regiões dos conhecimentos especializados adquiridos com os Estados da Europa do Sudeste, no intuito de apoiar as intervenções da União noutras áreas. Por último, esta componente prestará assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.

Atendendo ainda ao risco de tráfico de armas de fogo para a União, bem como à utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Através do seu trabalho permanente na região da Europa do Sudeste, e especialmente através da aplicação bem sucedida das Decisões 2013/730/PESC e (PESC) 2016/2356 do Conselho, incluindo a criação e facilitação da SEEFEN, o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Como tal, esta componente assentará na base estabelecida no período anterior, através do reforço da SEEFEN e, simultaneamente, da respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste e não só, para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da Europol, da EMPACT, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da INTERPOL, da Eurojust e da Frontex, bem como dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços.

Por último, a componente terá como objetivo responder à óbvia e urgente necessidade de instituir um quadro legislativo e regulamentar mais rigoroso em matéria de controlo de ALPC e armas de fogo a fim de regular eficazmente o controlo das armas e facilitar a resposta às maiores ameaças. Passará assim a ser possível a compatibilidade das legislações e procedimentos em matéria de controlo de armas nos Balcãs Ocidentais e a normalização dos procedimentos e práticas de controlo de ALPC e armas de fogo. Esta normalização permitiria remover os obstáculos a que as autoridades policiais e judiciárias cooperem diretamente, troquem informações e efetuem investigações conjuntas ou paralelas. Além disso, atendendo a que é frequente os quadros legislativos e políticos que regulam o controlo de ALPC na Europa do Sudeste não reconhecerem plenamente nem contemplarem devidamente a perspetiva de género, diminuindo, assim, a eficácia dos esforços no domínio do controlo de armas para garantir a segurança de todos os cidadãos – homens, mulheres, rapazes e raparigas –, o projeto contribuirá também para reforçar a integração da perspetiva de género na legislação sobre o controlo de armas. Fá-lo, com base no apoio prestado com a aplicação da Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, organizando seminários temáticos específicos a nível nacional e regional; atualizando o compêndio de legislação regional em matéria de armas e passando em revista o quadro jurídico dos beneficiários do projeto no que respeita às questões de género, a fim de garantir que as políticas que regulam o controlo de armas não descurem as ligações entre as ALPC e a temática do género.

Concretamente, o projeto prevê a facilitação da cooperação regional e o apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos através do seguinte:

| — | reuniões regionais das Comissões ALPC (duas vezes por ano) na Europa do Sudeste, dedicadas ao intercâmbio de informações, à partilha de conhecimentos e à normalização em matéria de políticas de controlo das armas; |
| --- | --- |

—

reuniões regionais das Comissões ALPC (duas vezes por ano) na Europa do Sudeste, dedicadas ao intercâmbio de informações, à partilha de conhecimentos e à normalização em matéria de políticas de controlo das armas;

| — | reuniões regionais da SEEFEN (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações operacionais e na cooperação transfronteiras na luta contra o tráfico de armas de fogo; |
| --- | --- |

—

reuniões regionais da SEEFEN (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações operacionais e na cooperação transfronteiras na luta contra o tráfico de armas de fogo;

| — | a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados às Comissões ALPC e à SEEFEN, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas; |
| --- | --- |

—

a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados às Comissões ALPC e à SEEFEN, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas;

| — | o apoio, mediante pedido, à harmonização da legislação em matéria de controlo de armas, permitindo alterações pertinentes à legislação da UE em matéria de controlo das armas e a normalização em toda a região da Europa do Sudeste (2022-2023); |
| --- | --- |

—

o apoio, mediante pedido, à harmonização da legislação em matéria de controlo de armas, permitindo alterações pertinentes à legislação da UE em matéria de controlo das armas e a normalização em toda a região da Europa do Sudeste (2022-2023);

| — | o apoio à recolha e análise de dados relativos às ALPC com base nas recomendações decorrentes dos inquéritos regionais sobre ALPC; |
| --- | --- |

—

o apoio à recolha e análise de dados relativos às ALPC com base nas recomendações decorrentes dos inquéritos regionais sobre ALPC;

| — | a manutenção da Plataforma de Monitorização da Violência Armada e a divulgação regular do Relatório da Violência Armada na Europa do Sudeste que permita captar as tendências; |
| --- | --- |

—

a manutenção da Plataforma de Monitorização da Violência Armada e a divulgação regular do Relatório da Violência Armada na Europa do Sudeste que permita captar as tendências;

| — | maior integração da perspetiva de género na elaboração de políticas de controlo das ALPC; |
| --- | --- |

—

maior integração da perspetiva de género na elaboração de políticas de controlo das ALPC;

| — | a transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinadas reuniões formais e nos instrumentos de controlo das ALPC; |
| --- | --- |

—

a transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinadas reuniões formais e nos instrumentos de controlo das ALPC;

| — | a manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e o seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas. |
| --- | --- |

—

a manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e o seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | organização de, no máximo, oito reuniões regionais das Comissões ALPC; |
| --- | --- |

—

organização de, no máximo, oito reuniões regionais das Comissões ALPC;

| — | organização de, no máximo, oito reuniões da SEEFEN (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia; |
| --- | --- |

—

organização de, no máximo, oito reuniões da SEEFEN (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia;

| — | melhoria das capacidades dos membros das Comissões ALPC e do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo; |
| --- | --- |

—

melhoria das capacidades dos membros das Comissões ALPC e do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo;

| — | possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização das abordagens; |
| --- | --- |

—

possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização das abordagens;

| — | organização de, no máximo, dez seminários temáticos para os beneficiários que apoiam a harmonização da legislação com o Acervo e a normalização na região da Europa do Sudeste; |
| --- | --- |

—

organização de, no máximo, dez seminários temáticos para os beneficiários que apoiam a harmonização da legislação com o Acervo e a normalização na região da Europa do Sudeste;

| — | transmissão de conhecimentos especializados sobre a atualização da legislação e das políticas, tendo em vista a harmonização com o quadro legislativo e as normas da UE; |
| --- | --- |

—

transmissão de conhecimentos especializados sobre a atualização da legislação e das políticas, tendo em vista a harmonização com o quadro legislativo e as normas da UE;

| — | publicação de relatórios mensais sobre a evolução da violência armada em toda a região da Europa do Sudeste; |
| --- | --- |

—

publicação de relatórios mensais sobre a evolução da violência armada em toda a região da Europa do Sudeste;

| — | garantia, junto das autoridades, da recolha, análise e difusão de dados com base nas recomendações do inquérito sobre ALPC; |
| --- | --- |

—

garantia, junto das autoridades, da recolha, análise e difusão de dados com base nas recomendações do inquérito sobre ALPC;

| — | integração da perspetiva de género na elaboração de políticas no domínio das ALPC; |
| --- | --- |

—

integração da perspetiva de género na elaboração de políticas no domínio das ALPC;

| — | aperfeiçoamento do sistema de registo de armas na República da Moldávia; |
| --- | --- |

—

aperfeiçoamento do sistema de registo de armas na República da Moldávia;

| — | facilitação do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações com as autoridades da Bielorrússia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

—

facilitação do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações com as autoridades da Bielorrússia e da Ucrânia.

3.2   Apoio adicional ao reforço das capacidades das autoridades policiais e fronteiriças no âmbito da prevenção e luta contra o tráfico de armas e explosivos.

Objetivo

O objetivo da segunda componente é assegurar o apoio necessário para combater o tráfico de ALPC através da melhoria dos processos, de equipamento e de formação a instituições específicas de aplicação da lei, em consonância com o Objetivo 3 do Roteiro, apelando a uma redução significativa dos fluxos ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos até 2024.

Descrição

Esta componente apoiará o reforço das capacidades das autoridades regionais para desenvolver as atividades preventivas e repressivas necessárias para identificar, impedir e combater eficazmente o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos a partir ou através do território sob a sua jurisdição. A Agenda Europeia para a Segurança identificou a luta contra o tráfico de armas de fogo como uma das suas prioridades e apelou a uma revisão do quadro jurídico e ao reforço da luta contra o tráfico de armas de fogo. As origens do tráfico de armas de fogo e explosivos são diversificadas, continuando o controlo das fronteiras externas e a cooperação policial e aduaneira a ser considerados da maior importância na Estratégia da UE para as ALPC. A nível da região da Europa do Sudeste, a União e os seus Estados-Membros apoiarão o reforço das capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e prevenir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando a função da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias. Devido à natureza transfronteiras do tráfico de armas, é especialmente importante prestar apoio aos países vizinhos.

O reforço do controlo transfronteiras é um dos requisitos centrais da abordagem global para combater o comércio ilícito e os fluxos de armas de fogo, componentes essenciais, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais. Os controlos eficazes nas fronteiras servem não só como elemento dissuasor da criminalidade em todas as suas vertentes, mas também como medida de reforço da confiança. O controlo rigoroso e eficaz das fronteiras constitui uma base para qualquer programa de segurança nacional e regional a longo prazo. Foi realizada uma avaliação preliminar das capacidades dos serviços de fronteiras das jurisdições nos termos da Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, em que a tónica foi colocada principalmente nas capacidades administrativas e técnicas da polícia de fronteiras. É necessário reforçar as capacidades globais a fim de reprimir eficazmente o tráfico transfronteiras de armas, munições e explosivos. A avaliação preliminar demonstrou, nomeadamente, a falta de formação específica em matéria de deteção de armas de fogo nas fronteiras, exceto na Bósnia-Herzegovina, uma vez que falta aos serviços de polícia de fronteiras equipamento para realizar operações de deteção nos postos fronteiriços, bem como na fronteira verde. Além disso, as armas são cada vez mais fabricadas a partir de materiais novos, não podendo estes ser detetados por detetores de metais nem por cães treinados para farejar pólvora.

A assistência prestada no âmbito desta componente incidirá na elaboração de Instruções Permanentes (IP) e na aquisição de equipamentos utilizados pela polícia de fronteiras e polícia judiciária em ações de repressão do tráfico e da posse ilegal de armas de fogo. Além disso, realizar-se-ão ações de formação temáticas ao nível das jurisdições, bem como seminários regionais. As atividades propostas complementarão as da SEEFEN e serão estreitamente coordenadas com outras ações em curso apoiadas pela União na Europa do Sudeste, a começar pelo ciclo político da União contra a criminalidade grave e organizada e, mais especificamente, com os planos de ação operacionais da EMPACT Firearms e as atividades da Europol, da Frontex e da INTERPOL.

Para tal, a assistência prestada no âmbito desta componente:

| — | faculta às autoridades de gestão das fronteiras equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia de fronteiras na Albânia, no Kosovo (*), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte; |
| --- | --- |

—

faculta às autoridades de gestão das fronteiras equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia de fronteiras na Albânia, no Kosovo (*), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte;

| — | faculta à polícia judiciária equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia judiciária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo (****), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte; |
| --- | --- |

—

faculta à polícia judiciária equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia judiciária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo (****), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte;

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | elaboração de um total de seis IP por serviço de fronteiras; |
| --- | --- |

—

elaboração de um total de seis IP por serviço de fronteiras;

| — | aquisição de equipamento utilizado em ações de repressão do tráfico de armas de fogo e disponibilização de formação para a utilização do equipamento fornecido; |
| --- | --- |

—

aquisição de equipamento utilizado em ações de repressão do tráfico de armas de fogo e disponibilização de formação para a utilização do equipamento fornecido;

| — | organização de um total de seis ações de formação temáticas por serviço de fronteiras; |
| --- | --- |

—

organização de um total de seis ações de formação temáticas por serviço de fronteiras;

| — | organização de um total de quatro seminários regionais destinados aos serviços de fronteiras; |
| --- | --- |

—

organização de um total de quatro seminários regionais destinados aos serviços de fronteiras;

| — | elaboração de um total de seis IP para a polícia judiciária e por jurisdição; |
| --- | --- |

—

elaboração de um total de seis IP para a polícia judiciária e por jurisdição;

| — | Fornecimento de equipamento à polícia judiciária e de formação para a utilização do equipamento fornecido; |
| --- | --- |

—

Fornecimento de equipamento à polícia judiciária e de formação para a utilização do equipamento fornecido;

| — | organização de um total de seis ações de formação temáticas para a polícia judiciária e por jurisdição; |
| --- | --- |

—

organização de um total de seis ações de formação temáticas para a polícia judiciária e por jurisdição;

| — | organização de um total de quatro seminários regionais destinados à polícia judiciária. |
| --- | --- |

—

organização de um total de quatro seminários regionais destinados à polícia judiciária.

3.3.   Melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação

Objetivo

Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC.

Descrição

O objetivo da terceira componente é apoiar as autoridades da administração interna e as autoridades policiais no aperfeiçoamento das infraestruturas de segurança e das Instruções Permanentes para os locais de armazenamento prioritários, que ainda representam um risco significativo de furto e proliferação ilegal de ALPC e respetivas munições. Esta componente baseia-se na Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho e é consentânea com o Objetivo 7 do Roteiro, que visa diminuir significativamente o risco de proliferação e de desvio de armas de fogo, munições e explosivos, e com o Objetivo 6, que visa reduzir sistematicamente os excedentes e destruir as ALPC e respetivas munições que tenham sido apreendidas. O SEESAC tem vindo a utilizar com êxito uma abordagem em duas vertentes, destinada: 1) a reforçar das condições de segurança dos locais de armazenamento, e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, o SEESAC alargou essa abordagem fundindo-a com o objetivo da redução dos excedentes e, por conseguinte, reduzindo ainda mais os riscos de proliferação.

O projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais. Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou arsenais da polícia e das autoridades da administração interna como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Será prestado à polícia e às autoridades da administração interna apoio ao reforço da segurança dos seus armazéns de ALPC e salas onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas. São prioritárias as salas onde estão reunidos elementos de prova localizadas em esquadras de polícia, visto que existe um perigo potencial de desvio, mas também uma necessidade de segurança pública, sempre que várias matérias perigosas sejam armazenadas em más condições num mesmo lugar. Será igualmente prestado apoio à redução de ALPC e munições excedentárias ou confiscadas, diminuindo assim ainda mais o risco de proliferação ilícita.

Principais atividades previstas:

| — | apoio à polícia e às autoridades da administração interna no reforço da segurança dos seus armazéns de ALPC e salas onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas; |
| --- | --- |

—

apoio à polícia e às autoridades da administração interna no reforço da segurança dos seus armazéns de ALPC e salas onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas;

| — | apoio à destruição de ALPC excedentárias e/ou confiscadas; |
| --- | --- |

—

apoio à destruição de ALPC excedentárias e/ou confiscadas;

| — | realização de seminários temáticos regionais no domínio da gestão de arsenais de armas e munições; |
| --- | --- |

—

realização de seminários temáticos regionais no domínio da gestão de arsenais de armas e munições;

| — | reforço das capacidades das instituições públicas competentes para criar sistemas de inspeção. |
| --- | --- |

—

reforço das capacidades das instituições públicas competentes para criar sistemas de inspeção.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | reforço da segurança de um local de armazenamento de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas; |
| --- | --- |

—

reforço da segurança de um local de armazenamento de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas;

| — | aumento da segurança de um total de 18 salas onde estão reunidos elementos de prova; |
| --- | --- |

—

aumento da segurança de um total de 18 salas onde estão reunidos elementos de prova;

| — | destruição de um total de 12 000 armas convencionais; |
| --- | --- |

—

destruição de um total de 12 000 armas convencionais;

| — | destruição de um total de 22 000 unidades de munições; |
| --- | --- |

—

destruição de um total de 22 000 unidades de munições;

| — | disponibilização de um total de três seminários temáticos. |
| --- | --- |

—

disponibilização de um total de três seminários temáticos.

4.   Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. As autoridades da administração interna, serviços de polícia, guarda de fronteiras, investigadores criminais, procuradores e autoridades aduaneiras da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo (*), da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte beneficiarão do intercâmbio de informações e da partilha de conhecimentos, conducentes à normalização, graças à cooperação regional, ao reforço das capacidades, à otimização dos procedimentos e ao fornecimento de equipamento específico especializado, todos eles necessários para que, dos pontos de vista político, operacional e técnico, possam progredir no domínio do controlo das ALPC. Por fim, as Comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional. Além disso, as principais instituições encarregadas do controlo das ALPC na Bielorrússia e na Ucrânia passarão a compreender melhor a ameaça que o tráfico de armas representa e beneficiarão da transferência de conhecimentos específicos.

As atividades propostas são inteiramente consentâneas com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC e com o Roteiro, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.

A população em geral dos países da Europa do Sudeste e Leste da União, em risco devido à proliferação generalizada de ALPC, beneficiará deste projeto em função da diminuição do risco.

5.   Visibilidade da União

O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção para as razões que presidem ao projeto bem como para o apoio que a União presta ao projeto e os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da UE, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira. O material produzido pelo projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as diretrizes da União relativas à correta utilização e reprodução da bandeira.

Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam de forma significativa, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a páginas internet, às redes sociais, e a outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para amplificar ainda mais o impacto do projeto através sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6.   Período de vigência

Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões 2013/730/PESC, (PESC) 2016/2356 e (PESC) 2018/1788 do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 48 meses.

7.   Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do CCR, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do Plano de Execução Regional, funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na região da Europa do Sudeste, nomeadamente no que toca a uma maior facilidade de coordenar a execução do Roteiro.

O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto tem uma duração de quatro anos (48 meses).

8.   Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as Comissões ALPC, bem como com as autoridades da administração interna da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo (*), da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte, com as instituições competentes da Bielorrússia e da Ucrânia. Serão também estreitamente envolvidas outras instituições, em conformidade com a abordagem holística do controlo das ALPC estabelecida entre as várias partes interessadas.

---

(1)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

(2)  Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

(3)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

(4)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5)  Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/159 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/159

---

DECISÃO (PESC) 2019/2112 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2303 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2303 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2017/2303 prevê um prazo de execução das atividades a que se refere o seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2017/2303 prevê um prazo de execução das atividades a que se refere o seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1943 (2) que prorroga o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 por 12 meses. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1943 (2) que prorroga o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 por 12 meses.

| (4) | Em 24 de junho de 2019, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), responsável pela execução do projeto apoiado pela Decisão (PESC) 2017/2303, solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de execução dessa decisão (PESC) 2017/2303 por um período de 24 meses, para um total de 48 meses. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de junho de 2019, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), responsável pela execução do projeto apoiado pela Decisão (PESC) 2017/2303, solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de execução dessa decisão (PESC) 2017/2303 por um período de 24 meses, para um total de 48 meses.

| (5) | Esta prorrogação do prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 permitiria à OPAQ prosseguir a execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão além do prazo fixado no artigo 5.o, n.o 2, e alcançar os objetivos a que se havia proposto, nomeadamente, reforçar a sua capacidade para fazer face à ameaça da utilização de armas químicas. |
| --- | --- |

(5)

Esta prorrogação do prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 permitiria à OPAQ prosseguir a execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão além do prazo fixado no artigo 5.o, n.o 2, e alcançar os objetivos a que se havia proposto, nomeadamente, reforçar a sua capacidade para fazer face à ameaça da utilização de armas químicas.

| (6) | A alteração em causa da Decisão (PESC) 2017/2303 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e à secção 8 do seu anexo. Nessas disposições, deverão ser alteradas as referências à duração do projeto. |
| --- | --- |

(6)

A alteração em causa da Decisão (PESC) 2017/2303 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e à secção 8 do seu anexo. Nessas disposições, deverão ser alteradas as referências à duração do projeto.

| (7) | As atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2303, especificamente, mencionadas no pedido da OPAQ de 24 de junho de 2019, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos. |
| --- | --- |

(7)

As atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2303, especificamente, mencionadas no pedido da OPAQ de 24 de junho de 2019, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2303 deverá ser alterada de modo a que as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão possam continuar a ser executadas, prorrogando‐se a sua duração em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2303 deverá ser alterada de modo a que as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão possam continuar a ser executadas, prorrogando‐se a sua duração em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/2303 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão caduca 48 meses após a data em que seja celebrada a convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua entrada em vigor, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca 48 meses após a data em que seja celebrada a convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua entrada em vigor, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.»

| 2) | O texto da secção 8 do anexo passa a ter a seguinte redação:

  «Duração estimada
  Prevê‐se que a duração do projeto seja de 48 meses.» |
| --- | --- |

2)

O texto da secção 8 do anexo passa a ter a seguinte redação:

«Duração estimada

Prevê‐se que a duração do projeto seja de 48 meses.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 55).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1943 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 11.12.2018, p. 58).

2

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/161 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/161

---

DECISÃO (PESC) 2019/2113 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2356 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2356 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2016/2356 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2016/2356 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | Em 13 de novembro de 2019, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2016/2356 por um período de cinco meses. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de novembro de 2019, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2016/2356 por um período de cinco meses.

| (4) | A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2016/2356 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e ao ponto 6 do anexo dessa Decisão, onde a referência à duração do projeto deve ser alterada. |
| --- | --- |

(4)

A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2016/2356 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e ao ponto 6 do anexo dessa Decisão, onde a referência à duração do projeto deve ser alterada.

| (5) | As atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2356, tal como expressamente mencionado no pedido apresentado em 13 de novembro de 2019 pelo PNUD em nome do SEESAC, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos. |
| --- | --- |

(5)

As atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2356, tal como expressamente mencionado no pedido apresentado em 13 de novembro de 2019 pelo PNUD em nome do SEESAC, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos.

| (6) | A Decisão (PESC) 2016/2356 deve, por conseguinte, ser alterada para permitir a continuação da execução das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão, prolongando a sua duração em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2016/2356 deve, por conseguinte, ser alterada para permitir a continuação da execução das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão, prolongando a sua duração em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/2356 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão caduca 41 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca 41 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.».

| 2) | O texto do ponto 6.o do anexo passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Duração
  Com base na experiência adquirida com a execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 41 meses.». |
| --- | --- | --- |

2)

O texto do ponto 6.o do anexo passa a ter a seguinte redação:

o

«6.

Duração

Com base na experiência adquirida com a execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 41 meses.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

1

---

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/163 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/163

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2114 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 8891]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/1994 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/1994 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1994, ocorreram novos casos de peste suína africana em suínos selvagens na Lituânia e na Polónia. Na sequência destes casos recentes da doença, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor também foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1994, ocorreram novos casos de peste suína africana em suínos selvagens na Lituânia e na Polónia. Na sequência destes casos recentes da doença, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor também foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (3) | Em novembro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Mažeikiai, na Lituânia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Lituânia enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em novembro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Mažeikiai, na Lituânia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Lituânia enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (4) | Além disso, no que diz respeito à Polónia, no final de novembro de 2019, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Lubuskie, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, no que diz respeito à Polónia, no final de novembro de 2019, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Lubuskie, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (5) | No final de novembro de 2019, foram também observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de żyrardowski, białostocki e biłgorajski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do referido anexo. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, as zonas da Polónia enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(5)

No final de novembro de 2019, foram também observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de żyrardowski, białostocki e biłgorajski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do referido anexo. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, as zonas da Polónia enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (6) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(7)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/1994 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 308 de 29.11.2019, p. 112).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d’Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d’Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d’en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d’en-Bas,

| — | Rue Sous l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l’Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l’Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l’Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d’Aubange,

| — | La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| — | Rue du Fet, |
| --- | --- |

—

Rue du Fet,

| — | Rue de l’Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

| — | Rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue des Bruyères,

| — | Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

Rue de Neufchâteau,

| — | Rue de la Motte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Motte,

| — | La N894 jusque son intersection avec laN85, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec laN85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 951950, 952050, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 952750, 952850, 953270, 953350, 953450, 953510, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 951950, 952050, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 952750, 952850, 953270, 953350, 953450, 953510, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 601650, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 601650, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest: 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest: 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 404650, 404750, 405450, 405550, 405650, 405750, 405850, 406450, 406550, 406650 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 404650, 404750, 405450, 405550, 405650, 405750, 405850, 406450, 406550, 406650 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903650, 903750, 903850, 903950, 903960, 904050, 904060, 904150, 904250, 904350, 904950, 904960, 905050, 905060, 905070, 905080, 905150, 905250 és 905260 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903650, 903750, 903850, 903950, 903960, 904050, 904060, 904150, 904250, 904350, 904950, 904960, 905050, 905060, 905070, 905080, 905150, 905250 és 905260 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 702550, 703360, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 702550, 703360, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 252460, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 252460, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573350, 573360, 573450, 573850, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577950, 578850, 578950, 579250, 579550, 579650, 579750, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573350, 573360, 573450, 573850, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577950, 578850, 578950, 579250, 579550, 579650, 579750, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novads, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novads, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Alsėdžių, Babrungo, Kulių, Nausodžio, Paukštakių, Platelių, Plungės miesto, Šateikių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybės: Alsėdžių, Babrungo, Kulių, Nausodžio, Paukštakių, Platelių, Plungės miesto, Šateikių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Lenkimų, Mosėdžio, Notėnų, Skuodo, Skuodo miesto, Šačių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Lenkimų, Mosėdžio, Notėnų, Skuodo, Skuodo miesto, Šačių seniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| — | gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim, |
| --- | --- |

—

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim,

| — | powiat działdowski, |
| --- | --- |

—

powiat działdowski,

| — | gminy Łukta, Miłomłyn, Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
| --- | --- |

—

gminy Łukta, Miłomłyn, Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| — | gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Kulesze Kościelne, Szepietowo, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kulesze Kościelne, Szepietowo, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat zambrowski, |
| --- | --- |

—

powiat zambrowski,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat ostrołęcki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrołęcki,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| — | powiat miejski Płock, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Płock,

| — | powiat sierpecki, |
| --- | --- |

—

powiat sierpecki,

| — | powiat żuromiński, |
| --- | --- |

—

powiat żuromiński,

| — | gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| — | powiat przasnyski, |
| --- | --- |

—

powiat przasnyski,

| — | powiat makowski, |
| --- | --- |

—

powiat makowski,

| — | gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Błędów, Nowe Miasto nad Pilicą i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
| --- | --- |

—

gminy Błędów, Nowe Miasto nad Pilicą i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| — | gminy Wyśmierzyce, Radzanów i część gminy Stara Błotnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie białobrzeskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wyśmierzyce, Radzanów i część gminy Stara Błotnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie białobrzeskim,

| — | gminy Iłża, Kowala, Przytyk, Skaryszew, Wierzbica, Wolanów, Zakrzew i część gminy Jedlińsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie radomskim, |
| --- | --- |

—

gminy Iłża, Kowala, Przytyk, Skaryszew, Wierzbica, Wolanów, Zakrzew i część gminy Jedlińsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie radomskim,

| — | powiat miejski Radom, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Radom,

| — | powiat szydłowiecki, |
| --- | --- |

—

powiat szydłowiecki,

| — | powiat przysuski, |
| --- | --- |

—

powiat przysuski,

| — | gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| — | gminy Ciepielów, Chotcza, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ciepielów, Chotcza, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| — | powiat gostyniński, |
| --- | --- |

—

powiat gostyniński,

w województwie lubelskim:

| — | gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica i Wojciechów w powiecie lubelskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica i Wojciechów w powiecie lubelskim,

| — | gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Wilkołaz, Zakrzówek i część gminy Urzędów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim, |
| --- | --- |

—

gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Wilkołaz, Zakrzówek i część gminy Urzędów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim,

| — | gminy Batorz i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Batorz i Potok Wielki w powiecie janowskim,

w województwie podkarpackim:

| — | gminy Wielkie Oczy i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wielkie Oczy i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Bojanów, Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bojanów, Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| — | powiat tarnobrzeski, |
| --- | --- |

—

powiat tarnobrzeski,

| — | powiat przeworski, |
| --- | --- |

—

powiat przeworski,

| — | powiat łańcucki, |
| --- | --- |

—

powiat łańcucki,

| — | gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i Sokołów Małopolski w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i Sokołów Małopolski w powiecie rzeszowskim,

| — | powiat kolbuszowski, |
| --- | --- |

—

powiat kolbuszowski,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gminy Lipnik, Opatów, Wojciechowice, Sadowie i część gminy Ożarów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lipnik, Opatów, Wojciechowice, Sadowie i część gminy Ożarów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| — | powiat sandomierski, |
| --- | --- |

—

powiat sandomierski,

| — | gmina Brody w powiecie starachowickim, |
| --- | --- |

—

gmina Brody w powiecie starachowickim,

| — | powiat ostrowiecki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrowiecki,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i Nieborów w powiecie łowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i Nieborów w powiecie łowickim,

| — | gminy Biała Rawska, Rawa Mazowiecka, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Biała Rawska, Rawa Mazowiecka, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| — | gminy Bolimów, Godzianów, Kowiesy, Maków, Nowy Kawęczyn i Skierniewice w powiecie skierniewickim, |
| --- | --- |

—

gminy Bolimów, Godzianów, Kowiesy, Maków, Nowy Kawęczyn i Skierniewice w powiecie skierniewickim,

| — | powiat miejski Skierniewice, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Skierniewice,

w województwie pomorskim:

| — | powiat nowodworski, |
| --- | --- |

—

powiat nowodworski,

| — | gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| — | gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
| --- | --- |

—

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| — | powiat gdański, |
| --- | --- |

—

powiat gdański,

| — | Miasto Gdańsk, |
| --- | --- |

—

Miasto Gdańsk,

| — | powiat tczewski, |
| --- | --- |

—

powiat tczewski,

| — | powiat kwidzyński, |
| --- | --- |

—

powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Szlichtyngowa i Wschowa w powiecie wschowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Szlichtyngowa i Wschowa w powiecie wschowskim,

| — | gminy Iłowa, Wymiarki, miasto Gozdnica, miasto Żagań, część gminy Szprotawa położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie żagańskim, część gminy Żagań położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część gminy Małomice położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie żagańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Iłowa, Wymiarki, miasto Gozdnica, miasto Żagań, część gminy Szprotawa położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie żagańskim, część gminy Żagań położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część gminy Małomice położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie żagańskim,

| — | gminy Brody, Lipinki Łużyckie, Przewóz, Trzebiel, Tuplice, część gminy Lubsko połozona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 287, część gminy Żary położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, miasto Łęknica i miasto Żary w powiecie żarskim; |
| --- | --- |

—

gminy Brody, Lipinki Łużyckie, Przewóz, Trzebiel, Tuplice, część gminy Lubsko połozona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 287, część gminy Żary położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, miasto Łęknica i miasto Żary w powiecie żarskim;

| — | gminy Bytnica, Krosno Odrzańskie, Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bytnica, Krosno Odrzańskie, Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim,

| — | gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel, |
| --- | --- |

—

gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel,

| — | gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| — | gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
| --- | --- |

—

gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| — | gminy, Pęcław, Jerzmanowa, część gminy wiejskiej Głogów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 i miasta Głogów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
| --- | --- |

—

gminy, Pęcław, Jerzmanowa, część gminy wiejskiej Głogów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 i miasta Głogów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| — | gminy Chocianów, Grębocice, Radwanice, Przemków i część gminy Polkowice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 331 w powiecie polkowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Chocianów, Grębocice, Radwanice, Przemków i część gminy Polkowice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 331 w powiecie polkowickim,

| — | gmina Niechlów w powiecie górowskim. |
| --- | --- |

—

gmina Niechlów w powiecie górowskim.

w województwie wielkopolskim:

| — | gmina Wijewo i Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wijewo i Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| — | powiat wolsztyński, |
| --- | --- |

—

powiat wolsztyński,

| — | gmina Zbąszyń w powiecie nowotomyskim, |
| --- | --- |

—

gmina Zbąszyń w powiecie nowotomyskim,

| — | gminy Rakoniewice i Wielichowo w powiecie grodziskim. |
| --- | --- |

—

gminy Rakoniewice i Wielichowo w powiecie grodziskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Suceava. |
| --- | --- |

—

Județul Suceava.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Sobrance, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Košice-mesto, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-mesto,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske, |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske,

| — | in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II. |
| --- | --- |

—

in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II.

9.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

| — | La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

| — | La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau,

| — | La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

| — | La rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l’Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| — | La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Shumen excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550 és 904650, 904750, 904760, 904850, 904860, 905350, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550 és 904650, 904750, 904760, 904850, 904860, 905350, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821,552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821,552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250, 857550, 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250, 857550, 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų ir Stalgėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų ir Stalgėnų seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių ir Ylakių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių ir Ylakių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
| --- | --- |

—

gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| — | powiat miejski Elbląg, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Elbląg,

| — | powiat gołdapski, |
| --- | --- |

—

powiat gołdapski,

| — | gmina Wieliczki w powiecie oleckim, |
| --- | --- |

—

gmina Wieliczki w powiecie oleckim,

| — | powiat piski, |
| --- | --- |

—

powiat piski,

| — | gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim, |
| --- | --- |

—

gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| — | gmina Miłakowo, część gminy Małdyty położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
| --- | --- |

—

gmina Miłakowo, część gminy Małdyty położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| — | część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
| --- | --- |

—

część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| — | gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- | --- |

—

gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| — | gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| — | gmina Nidzica w powiecie nidzickim, |
| --- | --- |

—

gmina Nidzica w powiecie nidzickim,

| — | gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| — | powiat mrągowski, |
| --- | --- |

—

powiat mrągowski,

| — | gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
| --- | --- |

—

gmina Zalewo w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, i część gminy Boćki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
| --- | --- |

—

gminy Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, i część gminy Boćki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| — | powiat grajewski, |
| --- | --- |

—

powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
| --- | --- |

—

powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
| --- | --- |

—

powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Łomża,

| — | gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
| --- | --- |

—

gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| — | gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| — | gminy Klukowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Klukowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| — | powiat kolneński z miastem Kolno, |
| --- | --- |

—

powiat kolneński z miastem Kolno,

| — | gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
| --- | --- |

—

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| — | powiat suwalski, |
| --- | --- |

—

powiat suwalski,

| — | powiat miejski Suwałki, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
| --- | --- |

—

powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
| --- | --- |

—

powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat siedlecki, |
| --- | --- |

—

powiat siedlecki,

| — | powiat miejski Siedlce, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| — | powiat węgrowski, |
| --- | --- |

—

powiat węgrowski,

| — | powiat łosicki, |
| --- | --- |

—

powiat łosicki,

| — | gminy Grudusk, Opinogóra Górna, Gołymin-Ośrodek i część gminy Glinojeck położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grudusk, Opinogóra Górna, Gołymin-Ośrodek i część gminy Glinojeck położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

| — | powiat sochaczewski, |
| --- | --- |

—

powiat sochaczewski,

| — | gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| — | gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
| --- | --- |

—

gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| — | gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
| --- | --- |

—

gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| — | gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki i część gminy Jedlińsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie radomskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki i część gminy Jedlińsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie radomskim,

| — | gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| — | powiat nowodworski, |
| --- | --- |

—

powiat nowodworski,

| — | powiat płoński, |
| --- | --- |

—

powiat płoński,

| — | gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- | --- |

—

gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | powiat wołomiński, |
| --- | --- |

—

powiat wołomiński,

| — | część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| — | gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Stupsk, Wiśniewo i część gminy Strzegowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Stupsk, Wiśniewo i część gminy Strzegowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

| — | powiat otwocki, |
| --- | --- |

—

powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
| --- | --- |

—

powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
| --- | --- |

—

powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
| --- | --- |

—

powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
| --- | --- |

—

powiat pruszkowski,

| — | gminy Belsk Duży, Goszczyn, Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
| --- | --- |

—

gminy Belsk Duży, Goszczyn, Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| — | powiat grodziski, |
| --- | --- |

—

powiat grodziski,

| — | powiat żyrardowski, |
| --- | --- |

—

powiat żyrardowski,

| — | gminy Białobrzegi, Promna i część gminy Stara Błotnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie białobrzeskim, |
| --- | --- |

—

gminy Białobrzegi, Promna i część gminy Stara Błotnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie białobrzeskim,

| — | powiat miejski Warszawa, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

| — | powiat bialski, |
| --- | --- |

—

powiat bialski,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny i Tarnogród, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
| --- | --- |

—

gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny i Tarnogród, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Chrzanów, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Dzwola w powiecie janowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Chrzanów, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Dzwola w powiecie janowskim,

| — | powiat puławski, |
| --- | --- |

—

powiat puławski,

| — | powiat rycki, |
| --- | --- |

—

powiat rycki,

| — | gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| — | gminy Bychawa, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bychawa, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| — | gminy Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim, |
| --- | --- |

—

gminy Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim,

| — | gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| — | powiat hrubieszowski, |
| --- | --- |

—

powiat hrubieszowski,

| — | gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

| — | część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| — | gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, część gminy Zwierzyniec położona na południowy-wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 858 i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
| --- | --- |

—

gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, część gminy Zwierzyniec położona na południowy-wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 858 i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| — | powiat miejski Zamość, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Zamość,

| — | gminy Annopol, Dzierzkowice, Gościeradów i część gminy Urzędów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim, |
| --- | --- |

—

gminy Annopol, Dzierzkowice, Gościeradów i część gminy Urzędów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim,

| — | powiat opolski, |
| --- | --- |

—

powiat opolski,

w województwie podkarpackim:

| — | gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| — | gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim,

| — | część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim,

| — | gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| — | powiat leżajski, |
| --- | --- |

—

powiat leżajski,

| — | powiat niżański, |
| --- | --- |

—

powiat niżański,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| — | gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

w województwie lubuskim:

| — | gmina Sława w powiecie wschowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Sława w powiecie wschowskim,

| — | gminy Bobrowice i Dąbie w powiecie krośnieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bobrowice i Dąbie w powiecie krośnieńskim,

| — | powiay nowosolski, |
| --- | --- |

—

powiay nowosolski,

| — | powiat zielonogórski, |
| --- | --- |

—

powiat zielonogórski,

| — | powiat miejski Zielona Góra, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Zielona Góra,

| — | gmina Jasień, część gminy Lubsko połozona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 287 i część gminy wiejskiej Żary położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie żarskim; |
| --- | --- |

—

gmina Jasień, część gminy Lubsko połozona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 287 i część gminy wiejskiej Żary położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie żarskim;

| — | gminy Brzeźnica, Niegosławice, część gminy Żagań położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część gminy Małomice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 i część gminy Szprotawa położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie żagańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Brzeźnica, Niegosławice, część gminy Żagań położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część gminy Małomice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 i część gminy Szprotawa położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie żagańskim,

| — | część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | gmina Kotla, Żukowice, część gminy wiejskiej Głogów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część miasta Głogów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kotla, Żukowice, część gminy wiejskiej Głogów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, część miasta Głogów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| — | gmina Gaworzyce w powiecie polkowickim. |
| --- | --- |

—

gmina Gaworzyce w powiecie polkowickim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Ďurkov, Kalša, Košický Klečenov, Nový Salaš, Rákoš, Ruskov, Skároš, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica and Trstené pri Hornáde. |
| --- | --- |

—

in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Ďurkov, Kalša, Košický Klečenov, Nový Salaš, Rákoš, Ruskov, Skároš, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica and Trstené pri Hornáde.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Judeţul Bistrița-Năsăud. |
| --- | --- |

—

Judeţul Bistrița-Năsăud.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | in the region of Shumen:






  — | in the municipality of Shumen:






  — | Salmanovo, |
| --- | --- | --- | --- |

—

in the region of Shumen:

—

in the municipality of Shumen:

—

Salmanovo,

| — | Radko Dimitrivo, |
| --- | --- |

—

Radko Dimitrivo,

| — | Vetrishte, |
| --- | --- |

—

Vetrishte,

| — | Kostena reka, |
| --- | --- |

—

Kostena reka,

| — | Vehtovo, |
| --- | --- |

—

Vehtovo,

| — | Ivanski, |
| --- | --- |

—

Ivanski,

| — | Kladenets, |
| --- | --- |

—

Kladenets,

| — | Drumevo, |
| --- | --- |

—

Drumevo,

| — | the whole municipality of Smyadovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Smyadovo,

| — | the whole municipality of Veliki Preslav, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Veliki Preslav,

| — | the whole municipality of Varbitsa, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varbitsa,

| — | in the region of Varna:






  — | the whole municipality of Dalgopol, |
| --- | --- | --- |

—

in the region of Varna:

—

the whole municipality of Dalgopol,

| — | the whole municipality of Provadiya, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Provadiya,

| — | in the region of Veliko Tarnovo:






  — | the whole municipality of Svishtov, |
| --- | --- | --- |

—

in the region of Veliko Tarnovo:

—

the whole municipality of Svishtov,

| — | the whole municipality of Pavlikeni, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pavlikeni,

| — | the whole municipality of Polski Trambesh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Polski Trambesh,

| — | the whole municipality of Strajitsa, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strajitsa,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų Rudos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rudos savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | Gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- | --- |

—

Gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| — | gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| — | część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| — | część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga, część gminy Małdyty położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
| --- | --- |

—

część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga, część gminy Małdyty położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| — | gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim, |
| --- | --- |

—

gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim,

| — | gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim,

| — | powiat węgorzewski, |
| --- | --- |

—

powiat węgorzewski,

| — | gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| — | gminy Jeziorany, Kolno, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jeziorany, Kolno, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Orla, Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
| --- | --- |

—

gminy Orla, Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| — | gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
| --- | --- |

—

gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| — | gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| — | gminy Perlejewo, Drohiczyn i Milejczyce w powiecie siemiatyckim, |
| --- | --- |

—

gminy Perlejewo, Drohiczyn i Milejczyce w powiecie siemiatyckim,

| — | gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| — | powiat miński, |
| --- | --- |

—

powiat miński,

| — | gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| — | gminy Ojrzeń, Sońsk, Regimin, Ciechanów z miastem Ciechanów i część gminy Glinojeck położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ojrzeń, Sońsk, Regimin, Ciechanów z miastem Ciechanów i część gminy Glinojeck położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

| — | część gminy Strzegowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Strzegowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

| — | gmina Nur w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Nur w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
| --- | --- |

—

gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| — | gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim,

w województwie lubelskim:

| — | gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim,

| — | gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
| --- | --- |

—

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| — | powiat miejski Chełm, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Chełm,

| — | gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| — | gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz, część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Zwierzyniec położona na północny-zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 858 powiecie zamojskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz, część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Zwierzyniec położona na północny-zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 858 powiecie zamojskim,

| — | część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| — | powiat łęczyński, |
| --- | --- |

—

powiat łęczyński,

| — | gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
| --- | --- |

—

gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| — | gminy Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków w powiecie łukowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków w powiecie łukowskim,

| — | powiat parczewski, |
| --- | --- |

—

powiat parczewski,

| — | powiat radzyński, |
| --- | --- |

—

powiat radzyński,

| — | powiat lubartowski, |
| --- | --- |

—

powiat lubartowski,

| — | gminy Głusk, Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim, |
| --- | --- |

—

gminy Głusk, Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim,

| — | gminy Mełgiew i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
| --- | --- |

—

gminy Mełgiew i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| — | powiat miejski Lublin, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Lublin,

w województwie podkarpackim:

| — | gmina Narol w powiecie lubaczowskim. |
| --- | --- |

—

gmina Narol w powiecie lubaczowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Judeţului Maramureş. |
| --- | --- |

—

Judeţului Maramureş.

5.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Trebisov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebisov,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I. |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

---

Rectificações

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/185 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/185

---

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 77 de 20 de março de 2019)

Na página 82, no anexo I, no quadro, na quarta coluna, «Início do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)», entradas 1 a 6,

onde se lê:

«xx.yy.2019»,

deve ler-se:

«
  20.3.2019
  ».

Na página 82, no anexo I, no quadro, na quinta coluna, «Fim do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)», entradas 3 a 6,

onde se lê:

«xx.yy.2020»,

deve ler-se:

«
  20.3.2020
  ».

---