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                              Section 1557 of the Patient Protection and Affordable Care Act
                              Section 1557 - Portuguese Summary


    

    

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      Section 1557
    
                                                  
                                            
            
      
      
      
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      HHS Nondiscrimination NoticeText resize icon

                    




Ficha informativa: Nondiscrimination in Health Programs and Activities (Não discriminação em Programas de Saúde e atividades) do Regulamento Proposto








  
  
    

  
      



***Seção 1557 do Affordable Care Act***

O Department of Health and Human Services (HHS, Departamento de Saúde e Serviços Humanos) publicou um regulamento proposto para melhorar a igualdade na saúde e reduzir as disparidades nos cuidados de saúde.  O regulamento proposto, *Nondiscrimination in Health Programs and Activities,* irá ajudar algumas das populações mais vulneráveis à discriminação e irá ajudar a oferecer a essas populações a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à cobertura de saúde.  O regulamento proposto combina e harmoniza as leis federais dos direitos civis bem estabelecidos e já em vigor[1] e esclarece as normas que o HHS aplicaria na implementação da Seção 1557 do Affordable Care Act, que diz que não pode ser negado o acesso aos cuidados de saúde ou à cobertura de saúde aos indivíduos ou de outro modo serem discriminados pela sua raça, cor, nacionalidade, sexo, idade, ou deficiência.

Com base em princípios familiares dos direitos civis de longa data, o regulamento proposto adota medidas importantes para melhorar.  A seção 1557 é a primeira lei federal dos direitos civis que proíbe a discriminação, com base no sexo, nos cuidados de saúde.  Estende as proteções não discriminatórias às pessoas físicas inscritas na cobertura através dos Health Insurance Marketplaces e determinados planos de cobertura de saúde.  E prevê que os programas de saúde do HHS são cobertos pela regra.

O regulamento proposto fornece aos consumidores informações sobre os seus direitos sob a Lei e clareza às entidades abrangidas sobre as suas obrigações. A seção 1557 entrou em vigor durante a sua promulgação em 2010 e o HHS Office for Civil Rights (OCR, Escritório do HHS para os Direitos Civis) tem vindo a cumprir com a disposição desde que foi promulgada.

**Disposições específicas**

A exigência básica da lei é que não podem ser negados serviços de saúde ou cobertura de saúde aos consumidores ou existir discriminação em outras formas de serviços de saúde ou cobertura por causa de sua raça, cor, nacionalidade, sexo, idade ou deficiência.  O regulamento proposto trata de algumas das populações que historicamente têm sido alvo de discriminação.  Por exemplo, o regulamento proposto inclui proibições de discriminação a identidade de gênero como uma forma de discriminação sexual, melhora a assistência de línguas para pessoas com proficiência limitada de Inglês e exige comunicação eficaz para pessoas com deficiência.  Em geral, o regulamento proposto garante que os consumidores têm igualdade de acesso aos cuidados de saúde e cobertura de saúde fornecidos pelo Affordable Care Act.

O regulamento proposto é aplicável a qualquer programa ou atividade de saúde, qualquer parte que receba financiamento do HHS, tal como hospitais que aceitem pacientes Medicare ou médicos que tratam de pacientes da Medicaid. Ela se aplica a qualquer programa de saúde administrada pelo HHS.  E isso se aplica para os Marketplaces e para todos os planos oferecidos pelas entidades emitentes que participam nesses Marketplaces.

**Proteções contra a discriminação sexual**

O regulamento proposto exige que as mulheres devem ser tratados tal como os homens no atendimento de saúde que recebem do seguro que obtenham.  Além disso, o regulamento deixa claro que discriminação baseada no sexo inclui discriminação baseada em identidade de gênero.  Por exemplo -

Não podem ser negados cuidados de saúde ou cobertura de saúde a indivíduos com base em seu sexo, incluindo a sua identidade de gênero.
	Os indivíduos devem ser tratados de acordo com sua identidade de gênero, inclusive no acesso às instalações.
	Cuidados de saúde específicos do sexo não podem ser negados ou limitados apenas porque a pessoa que procura esses serviços se identifica como pertencente a outro gênero.  Por exemplo, um fornecedor não pode negar um tratamento individual para câncer ovariano baseado na identificação do indivíduo como um homem transexual onde o tratamento é uma indicação clínica.
	Nos termos do regulamento proposto, exclusões categóricas explícitas em termos de cobertura para todos os serviços de saúde relacionados a transição de gênero são facialmente discriminatórias.  Outras exclusões para os cuidados de transição de gênero serão avaliados com base caso a caso.O HHS está à procura de feedback e comentários do público sobre o regulamento proposto. No que diz respeito às disposições do regulamento proposto sobre discriminação sexual, por exemplo:

O regulamento proposto propõem um claro compromisso com o HHS, de acordo com as normas vigentes, para proibir a discriminação com base na orientação sexual e solicita comentários sobre a forma como um regulamento final pode incorporar o conjunto mais robusto de proteção *contra* *a* *discriminação* que é apoiada pelos tribunais de maneira contínua.
	A regra proposta solicita comentários sobre se a Seção 1557 deveria incluir uma derrogação específica para organizações religiosas e, em caso afirmativo, qual seria o âmbito da isenção.  Nada no regulamento afetaria a aplicação das proteções em vigor para crenças e práticas religiosas, tais como leis de provedor de consciência, ou regulamentos emitidos sob o ACA em relação aos serviços de saúde preventivos.**Comunicação com indivíduos com Proficiência limitada em Inglês e com pessoas com deficiências.**

O regulamento proposto adota o Título VI de longa data onde as entidades contempladas devem tomar medidas razoáveis para proporcionar um acesso significativo aos indivíduos com LEP (indivíduos com Proficiência limitada em Inglês).  Para determinar o que a norma exige, o OCR irá avaliar cada um dos casos e fatos relevantes, incluindo a natureza da comunicação e, conforme o caso, a frequência com que a entidade encontra os indivíduos que falam a língua em questão e os recursos da entidade.

Nos termos do regulamento proposto, as entidades contempladas seriam obrigadas a:

Divulgar uma comunicação de direitos dos consumidores que forneça informações sobre a assistência de comunicação; e
	Postar taglines no top 15 línguas [2] faladas por pessoas com LEP a nível nacional, indicando a disponibilidade da referida assistência.Para reduzir os encargos e os custos, o OCR irá fornecer um aviso de exemplo e taglines traduzidas para uso das entidades contempladas.  Além disso,o  OCR irá traduzir o aviso para 15 idiomas e fornecer os anúncios traduzidos para as entidades contempladas, caso desejem postar um ou mais desses anúncios para os seus consumidores.

De forma consistente com os requisitos existentes, o regulamento proposto também exige que as entidades contempladas  forneçam uma comunicação eficaz aos indivíduos com deficiência, proporcionando acesso a suportes e serviços auxiliares, incluindo formatos alternativos e intérpretes de língua de sinais, a menos que a entidade possa mostrar um encargo indevido ou uma alteração básica.  O aviso que cobre as entidades deve publicar informações sobre esses serviços também.  O regulamento proposto também incorpora exigências familiares relacionadas com a acessibilidade das instalações e tecnologia e requer modificações razoáveis de políticas e práticas, onde necessário, para proporcionar igualdade de acesso para pessoas com deficiência.

**Cobertura de Seguro de Saúde em Marketplaces e Outros Planos de Saúde**

A disposição proposta proíbe discriminações na cobertura de saúdecom base em raça, cor, nacionalidade, sexo, idade ou deficiência ao proporcionar ou administrar o seguro de saúde ou outra cobertura de saúde.  Entre outras coisas, isto significa que um emitente que participa do Marketplace não pode negar, cancelar, limitar ou recusar-se a emitir ou renovar quaisquer de suas apólices de seguros ou práticas de comercialização o ou beneficiar projetos que discriminam em qualquer uma dessas bases.  Os Marketplaces em si também devem operar de uma forma não discriminatória.  E os hospitais e determinados outros prestadores de cuidados de saúde que recebem assistência financeira federal de HHS também são responsáveis por discriminação nos planos de saúde que oferecem aos seus funcionários.

**Direitos do Consumidor**

Se os indivíduos acreditam ter sido alvo de discriminação nos cuidados de saúde, eles podem apresentam queixas diretamente com OCR.  Em conformidade com leis dos direitos civis federais em vigor, a regra proposta prevê um direito privado de ação, dando aos indivíduos a capacidade de mover uma ação judicial nos termos da Seção 1557.

**Comentário Público**

A NPRM procura comentários em diversas questões para entender melhor as experiências dos indivíduos com a discriminação de cuidados de saúde e experiências das entidades contempladas em conformidade com as leis federais de direitos civis.  O registro será aberto para 60 dias - até 09 de novembro de 2015 - para os membros do público a apresentar comentários sobre a regra proposta.  OCR irá considerar esses comentários para elaborar um projeto da regra final para implementar na Seção 1557.

O texto do regulamento em Inglês está disponível no https://www.federalregister.gov/public-inspection.  Os resumos traduzidos do regulamento estarão disponíveis em breve no https://www.hhs.gov/ocr. Caso você precisa de formulário de queixa em um formato alternativo, você pode ligar para o nosso número de telefone gratuito (800) 368-1019 ou (800) 537-7697 (TDD) para obter assistência ou email para 1557@hhs.gov.

Você pode submeter comentários, identificados por RIN 0945-AA02 eletronicamente através https://www.regulations.gov, pelo correio para os U.S. Department of Health and Human Services, Office for Civil Rights ou através entrega em mãos ou courier.

Para mais informações, favor visite o website do OCR no https://www.hhs.gov/ocr.

[1]Título VI da Civil Rights Act de 1964, Seção 504 da Rehabilitation Act de 1973, Título IX das Education Amendments de 1972 e da Age Discrimination Act de 1975.

[2] Espanhol, chinês, vietnamita, coreano, tagalog, russo, árabe, francês crioulo, francês, português, polonês, japonês, italiano, alemão e persa (farsi).

                    
  


Content created by Office for Civil Rights (OCR) Content last reviewed February 8, 2023Back to top
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