# Jornal Oficial L 3/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 3 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano7 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 3

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano7 de janeiro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos de 10 de dezembro de 2019 que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2020/6] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos de 10 de dezembro de 2019 que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2020/6]

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/1

---

DECISÃO n.o 2/2019 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS CRIADO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 10 de dezembro de 2019

que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2020/6]

O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo do acordo a partir de 1 de fevereiro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto

Chefe da Delegação da União Europeia

Filip CORNELIS

Der Leiter der schweizerischen Delegation

Christian HEGNER

---

ANEXO

Para efeitos do presente Acordo:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.°, 18.°, 27.° e 35.° do Acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.°, 18.°, 27.° e 35.° do Acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária» referida nos regulamentos e diretivas comunitários adiante mencionados inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária» referida nos regulamentos e diretivas comunitários adiante mencionados inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.° do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.° do presente Acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.° do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.° do presente Acordo.

1.   Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57).

Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18), com a redação que lhe foi dada pela:

| — | Diretiva 2000/34/CE, JO L 195 de 1.8.2000, p. 41. |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/34/CE, JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9).

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).

Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1) (artigos 1.o-12.°), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).

Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11).

Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).

(Artigos 1.o-9.°, 11.°-23.° e 25.°).

Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 35 de 4.2.2009, p. 47.

2.   Regras de concorrência

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.° do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) (artigos 1.o-13.° e 15.°-45.°).

(Na medida em que o regulamento seja pertinente para a aplicação deste Acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente Acordo.)

Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada por:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

| — | Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento Concentrações Comunitárias») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(Artigos 1.o-18.°, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.°).

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Concentrações, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| (1) | No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não tenham dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que possam ser apreciadas no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não tenham dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que possam ser apreciadas no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão.

| (2) | A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os memorandos à Confederação Suíça, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os memorandos à Confederação Suíça, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| (3) | Sempre que a Confederação Suíça tenha manifestado o seu desacordo nos termos do presente número relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que a Confederação Suíça tenha manifestado o seu desacordo nos termos do presente número relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Concentrações:

| (1) | A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os documentos pertinentes, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, à autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os documentos pertinentes, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, à autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

| (2) | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(2)

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) (artigos 1.o-24.°), com a redação que lhe foi dada por:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1),

| — | Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3),

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1).

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 148 de 11.6.2009, p. 1).

3.   Segurança da aviação

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo do disposto no regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas em aplicação do disposto no artigo 2.o, n.os 6 e 7, no artigo 41.o, n.o 6, no artigo 62.o, n.o 5, no artigo 67.o, n.os 2 e 3, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.o 2, no artigo 76.o, n.o 4, no artigo 84.o, n.o 1, no artigo 85.o, n.o 9, no artigo 104.o, n.o 3, alínea i), no artigo 105.o, n.o 1, e no artigo 106.o n.os 1 e 6.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes das disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 mencionadas no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139 não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento deste regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos desses acordos.

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

| a) | O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:






  i) | no n.o 1, alínea a), a seguir à expressão «a União», é inserida a expressão «ou a Suíça»; |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:

i)

no n.o 1, alínea a), a seguir à expressão «a União», é inserida a expressão «ou a Suíça»;

| ii) | é aditado o seguinte número:

  «4.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a União envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da União.». |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte número:

«4.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a União envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da União.».

| b) | Ao artigo 95.o, é aditado o seguinte número:

  «3.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.». |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 95.o, é aditado o seguinte número:

o

«3.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.».

| c) | Ao artigo 96.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.». |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 96.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.».

| d) | Ao artigo 102.o, é aditado o seguinte número:

  «5.   A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia, exceto no que respeita ao direito de voto.». |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 102.o, é aditado o seguinte número:

o

«5.   A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia, exceto no que respeita ao direito de voto.».

| e) | Ao artigo 120.o, é aditado o seguinte número:

  «13.   A Suíça participará nas contribuições financeiras referidas no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:
  S (0,2/100) + S [1 – (a+b) 0,2/100] c/Cem que:






  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas e pelos encargos referidos no n.o 1, alíneas c) e d) |
| --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados |
| b | = | número de Estados-Membros da UE |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da OACI |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da UE e dos Estados associados para o orçamento da OACI.». |

e)

Ao artigo 120.o, é aditado o seguinte número:

o

«13.   A Suíça participará nas contribuições financeiras referidas no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 – (a+b) 0,2/100] c/C

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas e pelos encargos referidos no n.o 1, alíneas c) e d)

a

=

número de Estados associados

b

=

número de Estados-Membros da UE

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da OACI

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da UE e dos Estados associados para o orçamento da OACI.».

| f) | Ao artigo 122.o, é aditado o seguinte número:

  «6   As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B ao presente anexo.». |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 122.o, é aditado o seguinte número:

o

«6   As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B ao presente anexo.».

| g) | O anexo I do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1): | A/c - [HB-JES] — tipo Gulfstream G-V |
| --- | --- | --- |

g)

O anexo I do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):

o

o

o

1

A/c - [HB-JES] — tipo Gulfstream G-V

| | A/c - [HB-ZDF] – tipo MD900. |
| --- | --- |

A/c - [HB-ZDF] – tipo MD900.

| h) | No artigo 132.o, n.o 1, a referência ao Regulamento (UE) 2016/679 deve ser entendida, no que diz respeito à Suíça, como referência à legislação nacional pertinente. |
| --- | --- |

h)

No artigo 132.o, n.o 1, a referência ao Regulamento (UE) 2016/679 deve ser entendida, no que diz respeito à Suíça, como referência à legislação nacional pertinente.

o

o

| i) | O artigo 140.o, n.o 6, não se aplica à Suíça. |
| --- | --- |

i)

O artigo 140.o, n.o 6, não se aplica à Suíça.

o

o

Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33),

o

| — | Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31),

| — | Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),

| — | Regulamento (UE) 2018/1974 da Comissão (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1974 da Comissão (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2019/27 da Comissão (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/27 da Comissão (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão (JO L 75 de 19.3.2019, p. 66). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão (JO L 75 de 19.3.2019, p. 66).

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (artigos 1.o-3.°, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.° e artigo 13.o), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1),

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176),

o

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1),

o

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1).

o

Em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas adotadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), que regem as limitações de tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso relativos aos serviços de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações comerciais de transporte aéreo monopiloto.

o

o

o

o

Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 376/2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 376/2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18),

o

| — | Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 16 de 23.1.2004, p. 20).

o

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

| — | Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

o

o

Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7).

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).

o

o

Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 3.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12),

o

| — | Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3),

| — | Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).

o

| — | Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1),

o

| — | Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5),

| — | Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21),

| — | Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18),

| — | Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13),

| — | Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1),

| — | Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).

Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

o

o

o

Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99),

| — | Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).

Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).

o

o

Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

o

o

| — | Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

| — | Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21).

Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4),

| — | Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16),

| — | Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13),

| — | Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).

o

o

o

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).

o

Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [notificada com o número C(2016) 8645] (JO L 348 de 21.12.2016, p. 72).

o

Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).

o

Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).

Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 85 I de 27.3.2019, p. 11).

Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 177 de 2.7.2019, p. 112).

4.   Segurança da aviação

Segurança da aviação

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

o

o

Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).

o

Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7).

Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).

o

o

Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98).

Decisão de Execução da Comissão C(2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (não publicada no JO), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão,

| — | Decisão de Execução C(2018) 4857 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2018) 4857 da Comissão,

| — | Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão.

5.   Gestão do tráfego aéreo

Gestão do tráfego aéreo

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.°, 10.°, 11.° e 12.°.

o

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

o

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

o

o

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.°-B, 15.°, 15.°-A, 16.° e 17.°

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

os

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| e) | O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» |
| --- | --- |

e)

O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.° e 10.°.

o

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.° e do artigo 10.o, n.o 3.

o

o

o

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas do seguinte modo:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

o

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

o

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

Em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (CE) n.o 552/2004 é revogado com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.°, 6.°, 6.°-A e 7.° desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023.

o

o

o

o

o

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).

o

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).

o

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12),

o

| — | Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

o

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).

o

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

o

o

o

o

O Regulamento 2017/373 é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. No entanto, o artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento 2017/373; no que respeita à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o serão igualmente aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Regulamento 2017/373. Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento 2017/373. Além disso, os artigos pertinentes do Regulamento n.o 482/2008 continuam a ser aplicáveis.

o

o

o

os

o

o

o

o

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, parte A, é aditada a expressão «Suíça UIR».

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9).

o

Regulamento n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45).

Decisão C(2010) 5134 da Comissão, de 29 de julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu (não publicada no JO).

Regulamento (UE) n.o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2).

o

Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão (JO L 272 de 13.9.2014, p. 11), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão (JO L 272 de 13.9.2014, p. 11),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/123, o Regulamento (UE) n.o 677/2011 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

o

Decisão C(2011) 4130 da Comissão, de 7 de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do Céu Único Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (não publicada no JO).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).

o

o

Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 271 de 18.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão (JO L 132 de 3.5.2014, p. 53). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão (JO L 132 de 3.5.2014, p. 53).

o

Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).

o

Para efeitos do presente acordo, o texto do Regulamento (UE) n.o 1206/2011 deve ser lido com a seguinte adaptação:

o

No anexo I, é aditada a expressão «Suíça UIR».

Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34).

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

o

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37),

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47).

Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

o

Em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, o Regulamento (UE) n.o 390/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

o

o

Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).

o

Em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, o Regulamento (UE) n.o 391/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

o

o

Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

o

2014/132/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).

o

Decisão de Execução (UE) 2015/2224 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, relativa à nomeação do presidente e dos membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede para as funções de rede na gestão do tráfego aéreo, para o segundo período de referência (2015-2019) (JO L 316 de 2.12.2015, p. 9).

Decisão de Execução (UE) 2016/1373 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 217 de 12.8.2016, p. 51).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).

o

Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

o

o

Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão, de 6 de maio de 2019, relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu [notificada com o número C(2019) 3228] (JO L 120 de 8.5.2019, p. 27).

Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 144 de 3.6.2019, p. 49).

6.   Ambiente e ruído

Ambiente e ruído

Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.° e 14.°-18.°) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 85 de 28.3.2002, p. 40).

o

[São aplicáveis as alterações ao anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia.]

Diretiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação (JO L 363 de 13.12.1989, p. 27).

(artigos 1.o-8.°).

o

Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1).

7.   Defesa do consumidor

Defesa do consumidor

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59) (artigos 1.o-10.°).

o

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29) (artigos 1.o-11.°), com a redação que lhe foi dada por:

o

| — | Diretiva 2011/83/UE, JO L 304 de 22.11.2011, p. 64. |
| --- | --- |

—

Diretiva 2011/83/UE, JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1) (artigos 1.o-8.°), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2).

o

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

o

o

(artigos 1.o-18.°).

o

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 204 de 26.7.2006, p.1).

o

8.   Diversos

Diversos

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

[artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e artigo 14.o, n.o 2].

o

o

o

o

9.   Anexos:

Anexos:

| A | : | Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| B | : | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA |

A

:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

B

:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA

---

(1)  
  JO L 224 de 21.8.2012, p. 1.

1

---

ANEXO A

Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

As instalações e os edifícios da União são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos.

Os governos dos Estados-Membros tomam, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. A aplicação dessas medidas não deve, contudo, ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial: os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode celebrar acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente concedidas aos funcionários das organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente concedidas aos funcionários das organizações internacionais;

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de um membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 11.o, no artigo 12.o, segundo parágrafo, e no artigo 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro em cujo território está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.°, inclusive, e 17.° são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.° e 17.° são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

---

Apêndice

Modalidades de Aplicação na Suíça do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

1.

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

---

(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).

1

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

2

---

ANEXO B

Controlo Financeiro Relativo aos Participantes Suíços nas Atividades da Agência Europeia Para a Segurança da Aviação

Artigo 1.o

Comunicação direta

A Agência e a Comissão comunicarão diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.o

Verificações

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1) e com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de março de 2003, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (2), bem como com os demais instrumentos referidos na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Inspeções no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3).

2.   As inspeções e verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades competentes suíças em causa assim o desejem, as inspeções e verificações no local serão efetuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades competentes suíças.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da inspeção ou verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relacionadas com a conclusão e a execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4), bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

1

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

2

(3)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

3

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

5

---