# Jornal Oficial L 274/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano28 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 274

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano28 de outubro de 2019

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de outubro de 2019 que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de outubro de 2019 que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1799 da Comissão de 22 de outubro de 2019 que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1801 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019 | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n. 1/2018 do Comité Misto do EACE de 3 de maio de 2018 relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802 | 15 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1799 da Comissão de 22 de outubro de 2019 que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023

9

*

Decisão (UE) 2019/1801 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n. 1/2018 do Comité Misto do EACE de 3 de maio de 2018 relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/1 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

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DECISÃO 2019/1798DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2019

que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2),

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (3),

Tendo em conta a proposta de uma lista restrita de candidatos elaborada pelo comité de seleção em 4 de fevereiro de 2019, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1696, com vista à nomeação do procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento. |
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(1)

A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento.

| (2) | O procurador-geral europeu é o chefe da Procuradoria Europeia, organiza os seus trabalhos, dirige as suas atividades e toma decisões em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo procurador-geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado-Membro. |
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(2)

O procurador-geral europeu é o chefe da Procuradoria Europeia, organiza os seus trabalhos, dirige as suas atividades e toma decisões em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo procurador-geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado-Membro.

| (3) | Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas por esse regulamento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do procurador-geral europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas por esse regulamento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do procurador-geral europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia.

| (4) | Por conseguinte, é necessário nomear, por comum acordo do Parlamento Europeu e do Conselho, o primeiro procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia. |
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(4)

Por conseguinte, é necessário nomear, por comum acordo do Parlamento Europeu e do Conselho, o primeiro procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia.

| (5) | Em 19 de novembro de 2018, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) um aviso de abertura de vaga para o cargo de procurador-geral europeu como agente temporário no grau AD 15. |
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(5)

Em 19 de novembro de 2018, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) um aviso de abertura de vaga para o cargo de procurador-geral europeu como agente temporário no grau AD 15.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 estabelece as regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (a seguir «regras internas do comité de seleção»). |
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(6)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 estabelece as regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (a seguir «regras internas do comité de seleção»).

| (7) | Em conformidade com a regra VII.1, primeiro parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este elaborou uma lista restrita de três candidatos e fundamentou a seleção dos candidatos inscritos na lista por cartas enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 4 de fevereiro de 2019 e em 14 de fevereiro de 2019, respetivamente. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão nomear, de comum acordo, como procurador-geral europeu um dos candidatos que constam da lista restrita. Em conformidade com a regra VII.1, segundo parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este classificou os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. Essa classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção, mas não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho. |
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(7)

Em conformidade com a regra VII.1, primeiro parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este elaborou uma lista restrita de três candidatos e fundamentou a seleção dos candidatos inscritos na lista por cartas enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 4 de fevereiro de 2019 e em 14 de fevereiro de 2019, respetivamente. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão nomear, de comum acordo, como procurador-geral europeu um dos candidatos que constam da lista restrita. Em conformidade com a regra VII.1, segundo parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este classificou os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. Essa classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção, mas não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho.

| (8) | Em 26 de fevereiro de 2019, os três candidatos inscritos na lista restrita compareceram na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Em 7 de março de 2019, a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu que a candidata do Parlamento Europeu seria Laura Codruța KÖVESI, tendo reafirmado essa posição em 18 de julho de 2019. |
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(8)

Em 26 de fevereiro de 2019, os três candidatos inscritos na lista restrita compareceram na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Em 7 de março de 2019, a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu que a candidata do Parlamento Europeu seria Laura Codruța KÖVESI, tendo reafirmado essa posição em 18 de julho de 2019.

| (9) | Em 20 de fevereiro de 2019, o Comité dos Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper), de acordo com o procedimento interno por si aprovado em 15 de fevereiro de 2019, procedeu a uma votação a título indicativo para estabelecer a posição do Conselho com vista às discussões com os representantes do Parlamento Europeu. Na sequência das referidas discussões, em 19 de setembro de 2019, o Coreper apoiou a nomeação de Laura Codruța KÖVESI como procuradora-geral europeia. |
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(9)

Em 20 de fevereiro de 2019, o Comité dos Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper), de acordo com o procedimento interno por si aprovado em 15 de fevereiro de 2019, procedeu a uma votação a título indicativo para estabelecer a posição do Conselho com vista às discussões com os representantes do Parlamento Europeu. Na sequência das referidas discussões, em 19 de setembro de 2019, o Coreper apoiou a nomeação de Laura Codruța KÖVESI como procuradora-geral europeia.

| (10) | O procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia é nomeado de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, para um mandato não renovável de sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. |
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(10)

O procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia é nomeado de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, para um mandato não renovável de sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

| (11) | Um comum acordo relativamente à nomeação do procurador-geral europeu foi alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na sequência de reuniões conjuntas das equipas de negociação nomeadas por cada uma das duas instituições. |
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(11)

Um comum acordo relativamente à nomeação do procurador-geral europeu foi alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na sequência de reuniões conjuntas das equipas de negociação nomeadas por cada uma das duas instituições.

| (12) | Para a nomeação de Laura Codruța KÖVESI, ambas as instituições avaliaram os méritos respetivos dos candidatos, tendo em conta a fundamentação apresentada pelo comité de seleção, |
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(12)

Para a nomeação de Laura Codruța KÖVESI, ambas as instituições avaliaram os méritos respetivos dos candidatos, tendo em conta a fundamentação apresentada pelo comité de seleção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Laura Codruța KÖVESI é nomeada procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia como agente temporário no grau AD 15, por um período, não renovável, de sete anos, com início em 31 de outubro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 282 de 12.11.2018, p. 8.

2

(3)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 92.

3

(4)  
  JO C 418 A de 19.11.2018, p. 1.

4

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/3 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1799 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2019

que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/788 revê as regras relativas à iniciativa de cidadania europeia, revogando o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/788 revê as regras relativas à iniciativa de cidadania europeia, revogando o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/788 prevê que, para efetuar a recolha em linha de declarações de apoio a iniciativas de cidadania registadas, os organizadores utilizem o sistema central de recolha em linha criado e operado pela Comissão. No entanto, para facilitar a transição, no que se refere às iniciativas registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/788 até ao final de 2022, os organizadores podem optar por utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2019/788 prevê que, para efetuar a recolha em linha de declarações de apoio a iniciativas de cidadania registadas, os organizadores utilizem o sistema central de recolha em linha criado e operado pela Comissão. No entanto, para facilitar a transição, no que se refere às iniciativas registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/788 até ao final de 2022, os organizadores podem optar por utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) 2019/788, qualquer sistema utilizado para a recolha em linha de declarações de apoio deve ter características técnicas e de segurança adequadas que garantam que os dados são recolhidos, conservados e transmitidos de forma segura durante todo o processo de recolha. Para o efeito, a Comissão deve definir, juntamente com os Estados-Membros, as especificações técnicas necessárias para implementar esses requisitos relativamente a cada sistema de recolha em linha. |
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(3)

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/788, qualquer sistema utilizado para a recolha em linha de declarações de apoio deve ter características técnicas e de segurança adequadas que garantam que os dados são recolhidos, conservados e transmitidos de forma segura durante todo o processo de recolha. Para o efeito, a Comissão deve definir, juntamente com os Estados-Membros, as especificações técnicas necessárias para implementar esses requisitos relativamente a cada sistema de recolha em linha.

| (4) | As regras estabelecidas no presente regulamento substituem as estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão (3), que, por conseguinte, se tornam obsoletas. |
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(4)

As regras estabelecidas no presente regulamento substituem as estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão (3), que, por conseguinte, se tornam obsoletas.

| (5) | As medidas técnicas e organizativas que devem ser aplicadas devem ter por objetivo evitar, tanto no momento da conceção do sistema como durante todo o período de recolha, qualquer tratamento não autorizado de dados pessoais, protegendo-os de uma destruição acidental ou ilícita ou de uma perda acidental ou alteração ou, ainda, da divulgação ou acesso não autorizados. |
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(5)

As medidas técnicas e organizativas que devem ser aplicadas devem ter por objetivo evitar, tanto no momento da conceção do sistema como durante todo o período de recolha, qualquer tratamento não autorizado de dados pessoais, protegendo-os de uma destruição acidental ou ilícita ou de uma perda acidental ou alteração ou, ainda, da divulgação ou acesso não autorizados.

| (6) | Para o efeito, os organizadores devem observar procedimentos adequados de gestão de riscos, que permitam identificar os riscos a que estão sujeitos os seus sistemas e conceber contramedidas adequadas e proporcionais para reduzir os riscos em causa para níveis aceitáveis. Os organizadores devem documentar devidamente os riscos identificados em matéria de segurança e proteção de dados e as medidas tomadas para os combater, tendo em conta as regras e os requisitos de segurança aplicados pela autoridade de certificação. As regras e os requisitos de segurança devem respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, devendo ser disponibilizados pela autoridade de certificação, a pedido. |
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(6)

Para o efeito, os organizadores devem observar procedimentos adequados de gestão de riscos, que permitam identificar os riscos a que estão sujeitos os seus sistemas e conceber contramedidas adequadas e proporcionais para reduzir os riscos em causa para níveis aceitáveis. Os organizadores devem documentar devidamente os riscos identificados em matéria de segurança e proteção de dados e as medidas tomadas para os combater, tendo em conta as regras e os requisitos de segurança aplicados pela autoridade de certificação. As regras e os requisitos de segurança devem respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, devendo ser disponibilizados pela autoridade de certificação, a pedido.

| (7) | A aplicação das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento não prejudica a obrigação de os organizadores cumprirem os requisitos em matéria de proteção de dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo a eventual necessidade de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados. |
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(7)

A aplicação das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento não prejudica a obrigação de os organizadores cumprirem os requisitos em matéria de proteção de dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo a eventual necessidade de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados.

| (8) | O representante de um grupo de organizadores ou, se for caso disso, uma entidade jurídica, tal como referida no artigo 5.o, n.o 7, do regulamento em questão, é considerado responsável pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de um sistema de recolha em linha. |
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(8)

O representante de um grupo de organizadores ou, se for caso disso, uma entidade jurídica, tal como referida no artigo 5.o, n.o 7, do regulamento em questão, é considerado responsável pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de um sistema de recolha em linha.

| (9) | Os organizadores que introduzam alterações no seu próprio sistema de recolha em linha depois de este ter sido devidamente certificado devem notificar sem demora injustificada a autoridade de certificação competente, caso essa alteração seja suscetível de afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação sobre se a alteração em causa pode ter tal impacto e se, por conseguinte, deve ser notificada. |
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(9)

Os organizadores que introduzam alterações no seu próprio sistema de recolha em linha depois de este ter sido devidamente certificado devem notificar sem demora injustificada a autoridade de certificação competente, caso essa alteração seja suscetível de afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação sobre se a alteração em causa pode ter tal impacto e se, por conseguinte, deve ser notificada.

| (10) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), apresentou as suas observações em 16 de setembro de 2019. Foi também consultada a Agência Europeia para a Segurança das Redes, que apresentou as suas observações em 18 de julho de 2019. |
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(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), apresentou as suas observações em 16 de setembro de 2019. Foi também consultada a Agência Europeia para a Segurança das Redes, que apresentou as suas observações em 18 de julho de 2019.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/788, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/788,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas referidas no artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/788 são estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os organizadores devem assegurar que o seu sistema de recolha em linha cumpre as especificações técnicas estabelecidas no anexo durante todo o período de recolha.

2.   Os organizadores devem notificar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 de quaisquer alterações introduzidas no sistema ou nas medidas organizativas de apoio após o sistema ter sido certificado por essa autoridade, sempre que essas alterações possam afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação para determinar se a alteração em causa pode ter tal impacto.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania (JO L 301 de 18.11.2011, p. 3).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

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ANEXO

1.   Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/788

O sistema deve incluir medidas técnicas que garantam que apenas as pessoas singulares podem apresentar declarações de apoio. As medidas técnicas não podem exigir que sejam recolhidos e armazenados mais dados do que os enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

2.   Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/788

Os organizadores devem adotar medidas técnicas e organizativas adequadas e eficazes para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam nas suas operações, a fim de assegurar que as informações prestadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha e publicadas em linha correspondem às informações sobre a iniciativa publicadas no registo referido no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/788.

Os organizadores devem certificar-se de que:

| a) | as informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha correspondem às informações publicadas no registo; |
| --- | --- |

a)

as informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha correspondem às informações publicadas no registo;

| b) | o sistema apresenta as informações sobre a iniciativa publicadas no registo antes de o cidadão apresentar a sua declaração de apoio; |
| --- | --- |

b)

o sistema apresenta as informações sobre a iniciativa publicadas no registo antes de o cidadão apresentar a sua declaração de apoio;

| c) | foram tomadas as medidas de segurança para assegurar que os campos de introdução de dados das declarações de apoio são apresentados juntamente com as informações sobre a iniciativa, a fim de evitar o risco de as declarações de apoio serem associadas a uma iniciativa diferente daquela a que se destinavam inicialmente mediante uma deturpação da iniciativa; |
| --- | --- |

c)

foram tomadas as medidas de segurança para assegurar que os campos de introdução de dados das declarações de apoio são apresentados juntamente com as informações sobre a iniciativa, a fim de evitar o risco de as declarações de apoio serem associadas a uma iniciativa diferente daquela a que se destinavam inicialmente mediante uma deturpação da iniciativa;

| d) | o sistema garante que, após a apresentação, os dados das declarações de apoio são guardados juntamente com as informações sobre a iniciativa; |
| --- | --- |

d)

o sistema garante que, após a apresentação, os dados das declarações de apoio são guardados juntamente com as informações sobre a iniciativa;

| e) | existem medidas de segurança para impedir a introdução de alterações não autorizadas nas informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha. |
| --- | --- |

e)

existem medidas de segurança para impedir a introdução de alterações não autorizadas nas informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha.

3.   Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788

O sistema deve assegurar que as declarações de apoio são apresentadas de acordo com os campos de dados constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

O sistema deve assegurar que a declaração de apoio só pode ser apresentada após a pessoa ter confirmado que leu a declaração de confidencialidade que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

4.   Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/788

4.1.   Governação

| 4.1.1. | O grupo de organizadores deve nomear um responsável pela segurança, que será responsável pela segurança do sistema e pela transmissão segura das declarações de apoio recolhidas à autoridade competente do Estado-Membro responsável. O responsável pela segurança deve supervisionar os processos de garantia das informações e as medidas de segurança técnica e organizativa, que visam garantir a segurança da recolha, armazenamento e transmissão dos dados facultados pelos subscritores. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Os organizadores podem solicitar à autoridade nacional competente referida no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 que faculte informações sobre as regras e os requisitos de segurança aplicáveis à certificação de cada sistema de recolha em linha. Regra geral, a autoridade competente deve comunicar essas regras e os requisitos de segurança no prazo de um mês após a receção do pedido. Essas regras e requisitos devem ser conformes com as regras de segurança nacionais ou internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | As regras e os requisitos de segurança aplicáveis à certificação do sistema devem visar especificamente os riscos enumerados no ponto 4.2 e ter em conta as especificações constantes do ponto 4.3. |
| --- | --- |

4.1.3.

4.2.   Garantia da informação

| 4.2.1. | Os organizadores devem utilizar processos de gestão de riscos para identificar os riscos associados à utilização dos respetivos sistemas, nomeadamente os riscos para os direitos e liberdades dos subscritores, e para determinar as medidas mais adequadas e proporcionais para prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança da rede e dos sistemas de informação utilizados nas respetivas operações.
  O processo de gestão de riscos deve centrar-se, em especial, nos riscos relacionados com a confidencialidade e a integridade das informações no sistema. Estes riscos podem resultar das seguintes ameaças:






  a) | erros do utilizador; |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

O processo de gestão de riscos deve centrar-se, em especial, nos riscos relacionados com a confidencialidade e a integridade das informações no sistema. Estes riscos podem resultar das seguintes ameaças:

a)

erros do utilizador;

| b) | erros do administrador do sistema/de segurança; |
| --- | --- |

b)

erros do administrador do sistema/de segurança;

| c) | erros de configuração; |
| --- | --- |

c)

erros de configuração;

| d) | infeção por software mal-intencionado; |
| --- | --- |

d)

infeção por software mal-intencionado;

| e) | alteração acidental de informações; |
| --- | --- |

e)

alteração acidental de informações;

| f) | fugas ou divulgação de informações; |
| --- | --- |

f)

fugas ou divulgação de informações;

| g) | vulnerabilidades do software; |
| --- | --- |

g)

vulnerabilidades do software;

| h) | acesso não autorizado; |
| --- | --- |

h)

acesso não autorizado;

| i) | interceção ou espionagem do tráfego; |
| --- | --- |

i)

interceção ou espionagem do tráfego;

| j) | riscos relativos à proteção de dados. |
| --- | --- |

j)

riscos relativos à proteção de dados.

| 4.2.2. | Os organizadores devem fornecer documentação comprovativa de que:






  a) | foi efetuada uma avaliação dos riscos do sistema; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

a)

foi efetuada uma avaliação dos riscos do sistema;

| b) | foram adotadas medidas adequadas para prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança do sistema; |
| --- | --- |

b)

foram adotadas medidas adequadas para prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança do sistema;

| c) | foram identificados os riscos residuais; |
| --- | --- |

c)

foram identificados os riscos residuais;

| d) | foram adotadas as medidas em causa e verificada a sua aplicação; |
| --- | --- |

d)

foram adotadas as medidas em causa e verificada a sua aplicação;

| e) | foram criados os meios organizacionais necessários para receber informações sobre novas ameaças e melhorias em matéria de segurança; |
| --- | --- |

e)

foram criados os meios organizacionais necessários para receber informações sobre novas ameaças e melhorias em matéria de segurança;

| f) | foram cumpridos, ao longo de todo o processo de recolha, os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, incluindo a implantação dos processos necessários para o efeito. |
| --- | --- |

f)

foram cumpridos, ao longo de todo o processo de recolha, os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, incluindo a implantação dos processos necessários para o efeito.

| 4.2.3. | As medidas destinadas a prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança dos sistemas devem abarcar os seguintes domínios:






  a) | segurança dos recursos humanos; |
| --- | --- | --- |

4.2.3.

a)

segurança dos recursos humanos;

| b) | controlo do acesso; |
| --- | --- |

b)

controlo do acesso;

| c) | controlos criptográficos; |
| --- | --- |

c)

controlos criptográficos;

| d) | segurança física e ambiental; |
| --- | --- |

d)

segurança física e ambiental;

| e) | segurança das operações; |
| --- | --- |

e)

segurança das operações;

| f) | segurança das comunicações; |
| --- | --- |

f)

segurança das comunicações;

| g) | aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas; |
| --- | --- |

g)

aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas;

| h) | gestão dos incidentes de segurança da informação; |
| --- | --- |

h)

gestão dos incidentes de segurança da informação;

| i) | conformidade. |
| --- | --- |

i)

conformidade.

A aplicação destas medidas de segurança pode cingir-se às partes da organização mais relevantes para o sistema de recolha em linha. Por exemplo, a segurança dos recursos humanos pode ser limitada aos elementos do pessoal com acesso físico ou lógico ao sistema de recolha em linha e a segurança física e ambiental pode ser limitada ao(s) edifício(s) onde está alojado o sistema.

| 4.2.4. | Quando recorrera a um processador para o desenvolvimento ou implantação dos sistemas de recolha em linha ou de partes dos mesmos, os organizadores devem apresentar documentação que permita à autoridade de certificação verificar se foram criados os controlos de segurança necessários. |
| --- | --- |

4.2.4.

4.3.   Cifragem de dados

O sistema deve prever a cifragem de dados nos seguintes casos:

| a) | Os dados pessoais em formato eletrónico devem ser cifrados quando armazenados ou transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, sendo as chaves geridas e guardadas separadamente; |
| --- | --- |

a)

Os dados pessoais em formato eletrónico devem ser cifrados quando armazenados ou transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, sendo as chaves geridas e guardadas separadamente;

| b) | Devem ser utilizados algoritmos correntes adequados e chaves adequadas em conformidade com as regras internacionais (como a norma ETSI), devendo a gestão de chaves fazer parte integrante do sistema; |
| --- | --- |

b)

Devem ser utilizados algoritmos correntes adequados e chaves adequadas em conformidade com as regras internacionais (como a norma ETSI), devendo a gestão de chaves fazer parte integrante do sistema;

| c) | todas as chaves e senhas devem estar protegidas contra o eventual acesso não autorizado. |
| --- | --- |

c)

todas as chaves e senhas devem estar protegidas contra o eventual acesso não autorizado.

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DECISÕES

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/9 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/9

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DECISÃO (UE) 2019/1800 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento Financeiro do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e tendo em conta uma proposta de inscrição do FED no orçamento, de acordo com a proposta da Comissão para o instrumento de financiamento externo pós-2020, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2019, especificando: a) o limite máximo da contribuição para 2021; b) o montante anual da contribuição para 2020; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2020; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento Financeiro do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e tendo em conta uma proposta de inscrição do FED no orçamento, de acordo com a proposta da Comissão para o instrumento de financiamento externo pós-2020, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2019, especificando: a) o limite máximo da contribuição para 2021; b) o montante anual da contribuição para 2020; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2020; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023.

| (2) | Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

| (4) | Mediante a Decisão (UE) 2019/1093 (3), o Conselho adotou, em 26 de junho de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI, |
| --- | --- |

(4)

Mediante a Decisão (UE) 2019/1093 (3), o Conselho adotou, em 26 de junho de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 é fixado em 4 000 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 3 700 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2020 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições é fixada, para 2022, em 2 700 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2023, em 2 000 000 000 de euros para a Comissão e 100 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-K. PEKONEN

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 49).

3

---

ANEXO

| Estados-Membros | Chave de repartição 10.o FED (%) | Chave de repartição 11.o FED (%) | 1.a parcela 2020 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão | BEI |
| 11.o FED | 10.o FED |
| BÉLGICA | 3,53 | 3,24927 | 58 486 860,00 | 3 530 000,00 | 62 016 860,00 |
| BULGÁRIA | 0,14 | 0,21853 | 3 933 540,00 | 140 000,00 | 4 073 540,00 |
| CHÉQUIA | 0,51 | 0,79745 | 14 354 100,00 | 510 000,00 | 14 864 100,00 |
| DINAMARCA | 2,00 | 1,98045 | 35 648 100,00 | 2 000 000,00 | 37 648 100,00 |
| ALEMANHA | 20,50 | 20,57980 | 370 436 400,00 | 20 500 000,00 | 390 936 400,00 |
| ESTÓNIA | 0,05 | 0,08635 | 1 554 300,00 | 50 000,00 | 1 604 300,00 |
| IRLANDA | 0,91 | 0,94006 | 16 921 080,00 | 910 000,00 | 17 831 080,00 |
| GRÉCIA | 1,47 | 1,50735 | 27 132 300,00 | 1 470 000,00 | 28 602 300,00 |
| ESPANHA | 7,85 | 7,93248 | 142 784 640,00 | 7 850 000,00 | 150 634 640,00 |
| FRANÇA | 19,55 | 17,81269 | 320 628 420,00 | 19 550 000,00 | 340 178 420,00 |
| CROÁCIA | 0,00 | 0,22518 | 4 053 240,00 | 0,00 | 4 053 240,00 |
| ITÁLIA | 12,86 | 12,53009 | 225 541 620,00 | 12 860 000,00 | 238 401 620,00 |
| CHIPRE | 0,09 | 0,11162 | 2 009 160,00 | 90 000,00 | 2 099 160,00 |
| LETÓNIA | 0,07 | 0,11612 | 2 090 160,00 | 70 000,00 | 2 160 160,00 |
| LITUÂNIA | 0,12 | 0,18077 | 3 253 860,00 | 120 000,00 | 3 373 860,00 |
| LUXEMBURGO | 0,27 | 0,25509 | 4 591 620,00 | 270 000,00 | 4 861 620,00 |
| HUNGRIA | 0,55 | 0,61456 | 11 062 080,00 | 550 000,00 | 11 612 080,00 |
| MALTA | 0,03 | 0,03801 | 684 180,00 | 30 000,00 | 714 180,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 4,77678 | 85 982 040,00 | 4 850 000,00 | 90 832 040,00 |
| ÁUSTRIA | 2,41 | 2,39757 | 43 156 260,00 | 2 410 000,00 | 45 566 260,00 |
| POLÓNIA | 1,30 | 2,00734 | 36 132 120,00 | 1 300 000,00 | 37 432 120,00 |
| PORTUGAL | 1,15 | 1,19679 | 21 542 220,00 | 1 150 000,00 | 22 692 220,00 |
| ROMÉNIA | 0,37 | 0,71815 | 12 926 700,00 | 370 000,00 | 13 296 700,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,18 | 0,22452 | 4 041 360,00 | 180 000,00 | 4 221 360,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,21 | 0,37616 | 6 770 880,00 | 210 000,00 | 6 980 880,00 |
| FINLÂNDIA | 1,47 | 1,50909 | 27 163 620,00 | 1 470 000,00 | 28 633 620,00 |
| SUÉCIA | 2,74 | 2,93911 | 52 903 980,00 | 2 740 000,00 | 55 643 980,00 |
| REUNO UNIDO | 14,82 | 14,67862 | 264 215 160,00 | 14 820 000,00 | 279 035 160,00 |
| TOTAL UE-28 | 100,00 | 100,00 | 1 800 000 000,00 | 100 000 000,00 | 1 900 000 000,00 |

Estados-Membros

Chave de repartição 10.o FED (%)

Chave de repartição 11.o FED (%)

1.a parcela 2020 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.o FED

10.o FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

58 486 860,00

3 530 000,00

62 016 860,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

3 933 540,00

140 000,00

4 073 540,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

14 354 100,00

510 000,00

14 864 100,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

35 648 100,00

2 000 000,00

37 648 100,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

370 436 400,00

20 500 000,00

390 936 400,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

1 554 300,00

50 000,00

1 604 300,00

IRLANDA

0,91

0,94006

16 921 080,00

910 000,00

17 831 080,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

27 132 300,00

1 470 000,00

28 602 300,00

ESPANHA

7,85

7,93248

142 784 640,00

7 850 000,00

150 634 640,00

FRANÇA

19,55

17,81269

320 628 420,00

19 550 000,00

340 178 420,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

4 053 240,00

0,00

4 053 240,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

225 541 620,00

12 860 000,00

238 401 620,00

CHIPRE

0,09

0,11162

2 009 160,00

90 000,00

2 099 160,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

2 090 160,00

70 000,00

2 160 160,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

3 253 860,00

120 000,00

3 373 860,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

4 591 620,00

270 000,00

4 861 620,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

11 062 080,00

550 000,00

11 612 080,00

MALTA

0,03

0,03801

684 180,00

30 000,00

714 180,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

85 982 040,00

4 850 000,00

90 832 040,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

43 156 260,00

2 410 000,00

45 566 260,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

36 132 120,00

1 300 000,00

37 432 120,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

21 542 220,00

1 150 000,00

22 692 220,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

12 926 700,00

370 000,00

13 296 700,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

4 041 360,00

180 000,00

4 221 360,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

6 770 880,00

210 000,00

6 980 880,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

27 163 620,00

1 470 000,00

28 633 620,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

52 903 980,00

2 740 000,00

55 643 980,00

REUNO UNIDO

14,82

14,67862

264 215 160,00

14 820 000,00

279 035 160,00

TOTAL UE-28

100,00

100,00

1 800 000 000,00

100 000 000,00

1 900 000 000,00

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/12

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DECISÃO (UE) 2019/1801 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‐Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2019, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2019; b) um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2019, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2019; b) um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

| (2) | Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

| (4) | Mediante a Decisão (UE) 2018/1715 (3), o Conselho adotou, em 12 de novembro de 2018, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI, |
| --- | --- |

(4)

Mediante a Decisão (UE) 2018/1715 (3), o Conselho adotou, em 12 de novembro de 2018, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela de 2019 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-K. PEKONEN

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022 (JO L 286 de 14.11.2018, p. 30).

3

---

ANEXO

| ESTADOS-MEMBROS | Chave de repartição do 10.o FED em % | Chave de repartição do 11.o FED em % | 3.a parcela de 2019 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão | BEI |
| 11.o FED | 10.o FED |
| BÉLGICA | 3,53 | 3,24927 | 29 243 430,00 | 3 530 000,00 | 32 773 430,00 |
| BULGÁRIA | 0,14 | 0,21853 | 1 966 770,00 | 140 000,00 | 2 106 770,00 |
| CHÉQUIA | 0,51 | 0,79745 | 7 177 050,00 | 510 000,00 | 7 687 050,00 |
| DINAMARCA | 2,00 | 1,98045 | 17 824 050,00 | 2 000 000,00 | 19 824 050,00 |
| ALEMANHA | 20,50 | 20,57980 | 185 218 200,00 | 20 500 000,00 | 205 718 200,00 |
| ESTÓNIA | 0,05 | 0,08635 | 777 150,00 | 50 000,00 | 827 150,00 |
| IRLANDA | 0,91 | 0,94006 | 8 460 540,00 | 910 000,00 | 9 370 540,00 |
| GRÉCIA | 1,47 | 1,50735 | 13 566 150,00 | 1 470 000,00 | 15 036 150,00 |
| ESPANHA | 7,85 | 7,93248 | 71 392 320,00 | 7 850 000,00 | 79 242 320,00 |
| FRANÇA | 19,55 | 17,81269 | 160 314 210,00 | 19 550 000,00 | 179 864 210,00 |
| CROÁCIA | 0,00 | 0,22518 | 2 026 620,00 | 0,00 | 2 026 620,00 |
| ITÁLIA | 12,86 | 12,53009 | 112 770 810,00 | 12 860 000,00 | 125 630 810,00 |
| CHIPRE | 0,09 | 0,11162 | 1 004 580,00 | 90 000,00 | 1 094 580,00 |
| LETÓNIA | 0,07 | 0,11612 | 1 045 080,00 | 70 000,00 | 1 115 080,00 |
| LITUÂNIA | 0,12 | 0,18077 | 1 626 930,00 | 120 000,00 | 1 746 930,00 |
| LUXEMBURGO | 0,27 | 0,25509 | 2 295 810,00 | 270 000,00 | 2 565 810,00 |
| HUNGRIA | 0,55 | 0,61456 | 5 531 040,00 | 550 000,00 | 6 081 040,00 |
| MALTA | 0,03 | 0,03801 | 342 090,00 | 30 000,00 | 372 090,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 4,77678 | 42 991 020,00 | 4 850 000,00 | 47 841 020,00 |
| ÁUSTRIA | 2,41 | 2,39757 | 21 578 130,00 | 2 410 000,00 | 23 988 130,00 |
| POLÓNIA | 1,30 | 2,00734 | 18 066 060,00 | 1 300 000,00 | 19 366 060,00 |
| PORTUGAL | 1,15 | 1,19679 | 10 771 110,00 | 1 150 000,00 | 11 921 110,00 |
| ROMÉNIA | 0,37 | 0,71815 | 6 463 350,00 | 370 000,00 | 6 833 350,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,18 | 0,22452 | 2 020 680,00 | 180 000,00 | 2 200 680,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,21 | 0,37616 | 3 385 440,00 | 210 000,00 | 3 595 440,00 |
| FINLÂNDIA | 1,47 | 1,50909 | 13 581 810,00 | 1 470 000,00 | 15 051 810,00 |
| SUÉCIA | 2,74 | 2,93911 | 26 451 990,00 | 2 740 000,00 | 29 191 990,00 |
| REINO UNIDO | 14,82 | 14,67862 | 132 107 580,00 | 14 820 000,00 | 146 927 580,00 |
| TOTAL UE-28 | 100,00 | 100,00 | 900 000 000,00 | 100 000 000,00 | 1 000 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS

Chave de repartição do 10.o FED em %

Chave de repartição do 11.o FED em %

3.a parcela de 2019 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.o FED

10.o FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

29 243 430,00

3 530 000,00

32 773 430,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

1 966 770,00

140 000,00

2 106 770,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

7 177 050,00

510 000,00

7 687 050,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

17 824 050,00

2 000 000,00

19 824 050,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

185 218 200,00

20 500 000,00

205 718 200,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

777 150,00

50 000,00

827 150,00

IRLANDA

0,91

0,94006

8 460 540,00

910 000,00

9 370 540,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

13 566 150,00

1 470 000,00

15 036 150,00

ESPANHA

7,85

7,93248

71 392 320,00

7 850 000,00

79 242 320,00

FRANÇA

19,55

17,81269

160 314 210,00

19 550 000,00

179 864 210,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

2 026 620,00

0,00

2 026 620,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

112 770 810,00

12 860 000,00

125 630 810,00

CHIPRE

0,09

0,11162

1 004 580,00

90 000,00

1 094 580,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

1 045 080,00

70 000,00

1 115 080,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

1 626 930,00

120 000,00

1 746 930,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

2 295 810,00

270 000,00

2 565 810,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

5 531 040,00

550 000,00

6 081 040,00

MALTA

0,03

0,03801

342 090,00

30 000,00

372 090,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

42 991 020,00

4 850 000,00

47 841 020,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

21 578 130,00

2 410 000,00

23 988 130,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

18 066 060,00

1 300 000,00

19 366 060,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

10 771 110,00

1 150 000,00

11 921 110,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

6 463 350,00

370 000,00

6 833 350,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

2 020 680,00

180 000,00

2 200 680,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

3 385 440,00

210 000,00

3 595 440,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

13 581 810,00

1 470 000,00

15 051 810,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

26 451 990,00

2 740 000,00

29 191 990,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

132 107 580,00

14 820 000,00

146 927 580,00

TOTAL UE-28

100,00

100,00

900 000 000,00

100 000 000,00

1 000 000 000,00

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/15 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/15

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DECISÃO N. 1/2018 DO COMITÉ MISTO DO EACE

de 3 de maio de 2018

relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802

O COMITÉ MISTO DO EACE,

Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (1) («Acordo EACE») e, nomeadamente, o artigo 18.o,

Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É adotado o regulamento interno do Comité Misto do EACE que consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Carlos BERMEJO ACOSTA

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  
  JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.

1

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Comité Misto do EACE («o Comité Misto») é instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»).

2.   Este comité é responsável pela gestão do Acordo EACE e garante a sua adequada implementação.

3.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Acordo EACE, o Comité Misto é composto por representantes das partes contratantes.

4.   Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo EACE, o Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE e pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Quando presidem a uma reunião do Comité Misto, a União Europeia e os seus Estados-Membros são representados pela Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, salvo acordo em contrário das partes contratantes.

2.   As reuniões do Comité Misto realizam-se em data acordada entre as partes contratantes.

3.   Se as partes contratantes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto poderão ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

1.   Previamente a cada reunião, as partes contratantes são informadas pelo secretário do Comité Misto («o secretário») da composição prevista das delegações participantes na reunião.

2.   O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participar nas suas reuniões a fim de prestar informações sobre assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia desempenha as funções de secretário.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência de e para o presidente do Comité Misto («o presidente») é enviada ao secretário. O secretário assegura a transmissão da correspondência às partes contratantes.

Artigo 7.o

Confidencialidade

As deliberações do Comité Misto serão cobertas pelo segredo profissional. Sempre que uma parte contratante comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, as outras partes contratantes devem tratar essas informações como tal.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Comité Misto é elaborada pelo secretário com base nas propostas apresentadas pelas partes contratantes. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes, apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória deve ser transmitida a todas as partes contratantes, o mais tardar 15 dias antes da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos se as partes contratantes assim o acordarem.

4.   O presidente pode encurtar o prazo indicado no n.o 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

Artigo 9.o

Atas e conclusões operacionais

1.   O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado pelo secretário. Deve indicar as decisões e recomendações e as conclusões adotadas.

2.   No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação por procedimento escrito. A ata pode também ser adotada pelo Comité Misto na sua reunião seguinte.

3.   Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelo secretário, devendo ser enviado um exemplar a cada uma das partes contratantes.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações por unanimidade. Todavia, as decisões ou recomendações na aceção dos artigos 16.o, 20.o e 28.o, n.o 3, do Acordo EACE exigem uma maioria simples.

2.   O Comité Misto só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro partes contratantes e a União Europeia estiverem representadas.

3.   Durante o período que medeia as sessões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito. No entanto, qualquer parte contratante pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto. A parte contratante que propõe a utilização do procedimento escrito apresenta o projeto de instrumento ao secretário, que o transmite às restantes partes contratantes. Cada parte contratante deve informar o presidente e o secretário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do projeto de instrumento que indica se o projeto é aceite ou não, se propõe alterações ao projeto, ou se considera que o Comité Misto deveria ser convocado para debater a questão. Se o projeto for adotado, o presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 5 e 6.

4.   A abstenção por uma parte contratante não impede que o Comité Misto adote uma decisão ou uma recomendação desde que exista quórum tal como exigido pelo n.o 2.

5.   As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

6.   As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e autenticadas pelo secretário.

7.   As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas partes contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.

Artigo 11.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das partes contratantes. Porém, por uma questão de eficácia, nas reuniões do Comité Misto, para efeitos de correspondência e preparação da documentação, as partes contratantes esforçam-se por utilizar a língua inglesa.

2.   As decisões e as recomendações do Comité Misto devem ser redigidas em inglês.

Artigo 12.o

Despesas

1.   Cada parte contratante suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.

2.   O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.

Artigo 13.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 10.o.

Artigo 14.o

Grupos de trabalho

1.   A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o artigo 18.o, n.o 8, do Acordo EACE serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao Comité Misto.

2.   Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações à atenção do Comité.

3.   O Comité Misto pode suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.

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