# Jornal Oficial L 291/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano12 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 291

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano12 de novembro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1889 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela | 13 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1892 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 no que se refere aos requisitos de homologação de determinados veículos a motor equipados com cabinas alongadas e de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para veículos a motor e seus reboques (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela | 42 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE
  [notificada com o número C(2019) 7905]

   (
  1
  ) | 54 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/1889 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

1

*

Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela

13

*

Regulamento (UE) 2019/1892 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 no que se refere aos requisitos de homologação de determinados veículos a motor equipados com cabinas alongadas e de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para veículos a motor e seus reboques (
  1
  )

o

1

17

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

42

*

Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

47

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE
  [notificada com o número C(2019) 7905]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7905]

1

54

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/1809 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2019 ( JO L 284 de 5.11.2019 ) | 56 |

Rectificações

*

Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/1809 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2019 ( JO L 284 de 5.11.2019 )

o

( JO L 284 de 5.11.2019 )

56

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/1 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/1889 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (2) dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (2) dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074.

| (2) | Em 11 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1893 (3) que alterou a Decisão 2017/2074/PESC, introduzindo um artigo sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho e pelo Alto Representante. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1893 (3) que alterou a Decisão 2017/2074/PESC, introduzindo um artigo sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho e pelo Alto Representante.

| (3) | Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2063, e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, é conveniente divulgar os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados em conformidade com esse regulamento. O tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2063, e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, é conveniente divulgar os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados em conformidade com esse regulamento. O tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) 2017/2063 é inserido o seguinte artigo:

«
  Artigo 18.o-A

| 1. | O Conselho, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “Alto Representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem, nomeadamente:






  a) | no caso do Conselho, a elaboração e a introdução de alterações aos anexos IV e V; |
| --- | --- | --- |

1.

O Conselho, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “Alto Representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem, nomeadamente:

a)

no caso do Conselho, a elaboração e a introdução de alterações aos anexos IV e V;

| b) | no caso do Alto Representante, a elaboração de alterações aos anexos IV e V; |
| --- | --- |

b)

no caso do Alto Representante, a elaboração de alterações aos anexos IV e V;

| c) | no caso da Comissão:






  i) | a inserção do conteúdo dos anexos IV e V na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplica medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público; |
| --- | --- | --- |

c)

no caso da Comissão:

i)

a inserção do conteúdo dos anexos IV e V na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplica medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público;

| ii) | o tratamento de informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e de informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento de informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e de informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

| 2. | O Conselho, a Comissão e o Alto Representante podem tratar, se for caso disso, os dados pertinentes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a essas pessoas, apenas na medida em que tal seja necessário para a elaboração dos anexos IV e V do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O Conselho, a Comissão e o Alto Representante podem tratar, se for caso disso, os dados pertinentes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a essas pessoas, apenas na medida em que tal seja necessário para a elaboração dos anexos IV e V do presente regulamento.

| 3. | Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo III do presente regulamento e o Alto Representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo III do presente regulamento e o Alto Representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  
  JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 21).

2

(3)  Decisão (PESC) 2019 /1893 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (ver página 42 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

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| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/3 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/3

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REGULAMENTO (UE) 2019/1890 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1894 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental. Essa decisão prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, por exemplo através de prospeções sísmicas, participação, direção ou assistência —, ou que prestem apoio financeiro, técnico ou material às referidas atividades, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental, assim como das pessoas a eles associadas. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constam da lista do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1894 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental. Essa decisão prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, por exemplo através de prospeções sísmicas, participação, direção ou assistência —, ou que prestem apoio financeiro, técnico ou material às referidas atividades, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental, assim como das pessoas a eles associadas. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constam da lista do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894.

| (2) | Conforme referido na Decisão (PESC) 2019/1894, essas atividades de perfuração infringem a soberania ou os direitos soberanos e a jurisdição da República de Chipre no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental e, quando essas atividades são realizadas em áreas onde a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenham sido delimitadas ao abrigo do direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, comprometem ou dificultam a obtenção de um acordo de delimitação. Essas ações são contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente a resolução pacífica de litígios, e constituem uma ameaça para os interesses e a segurança da União. Essa decisão declarou igualmente que o Conselho se congratulou com o convite do Governo de Chipre para negociar com a Turquia e observou que a delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa-fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança. |
| --- | --- |

(2)

Conforme referido na Decisão (PESC) 2019/1894, essas atividades de perfuração infringem a soberania ou os direitos soberanos e a jurisdição da República de Chipre no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental e, quando essas atividades são realizadas em áreas onde a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenham sido delimitadas ao abrigo do direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, comprometem ou dificultam a obtenção de um acordo de delimitação. Essas ações são contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente a resolução pacífica de litígios, e constituem uma ameaça para os interesses e a segurança da União. Essa decisão declarou igualmente que o Conselho se congratulou com o convite do Governo de Chipre para negociar com a Turquia e observou que a delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa-fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança.

| (3) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

| (4) | O poder de estabelecer e alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercido pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de estabelecimento, alteração e revisão do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894. |
| --- | --- |

(4)

O poder de estabelecer e alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercido pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de estabelecimento, alteração e revisão do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894.

| (5) | O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(5)

O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (6) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, será conveniente tornar público os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, será conveniente tornar público os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (7) | As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. |
| --- | --- |

(7)

As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução.

| (8) | Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se mutuamente das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações relevantes de que disponham com ele relacionadas. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se mutuamente das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações relevantes de que disponham com ele relacionadas.

| (9) | Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com a execução desse contrato ou dessa transação, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação resultante de um contrato ou transação ou relacionada com a execução desse contrato ou transação, |
| --- | --- | --- |

a)

«Pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com a execução desse contrato ou dessa transação, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação resultante de um contrato ou transação ou relacionada com a execução desse contrato ou transação,

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, de uma garantia ou contragarantia financeiras ou de um crédito, independentemente da forma que assumam, |
| --- | --- |

ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, de uma garantia ou contragarantia financeiras ou de um crédito, independentemente da forma que assumam,

| iii) | um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação, |
| --- | --- |

iii)

um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação,

| iv) | um pedido reconvencional, |
| --- | --- |

iv)

um pedido reconvencional,

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, de uma decisão arbitral ou de uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas; |
| --- | --- |

v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, de uma decisão arbitral ou de uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas;

| b) | «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidos entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para esse efeito, o termo «contrato» inclui as obrigações, garantias ou contragarantias, nomeadamente as financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa resultante da transação ou com ela relacionada; |
| --- | --- |

b)

«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidos entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para esse efeito, o termo «contrato» inclui as obrigações, garantias ou contragarantias, nomeadamente as financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa resultante da transação ou com ela relacionada;

| c) | «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II; |
| --- | --- |

c)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II;

| d) | «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

d)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| e) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

e)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| f) | «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras; |
| --- | --- |

f)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

| g) | «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
| --- | --- | --- |

g)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados, |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| h) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

h)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram na lista constante do anexo I, ou que eles possuam, detenham ou controlem.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados na lista constante do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O anexo I inclui as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, a título do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/1894, foram identificados pelo Conselho como pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos:

| a) | Que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação; |
| --- | --- |

a)

Que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação;

| b) | Que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a);

| c) | Que estejam associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Que estejam associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a) e b).

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas enumeradas no anexo I, e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas enumeradas no anexo I, e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

| e) | Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional. |
| --- | --- |

e)

Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

2.   O Estado-Membro em causa informa, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão na lista constante do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão na lista constante do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e |
| --- | --- |

c)

A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa informa, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes determinem que:

| a) | Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e

| b) | O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2.

2.   O Estado-Membro em causa informa, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 6.o

1.   O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

2.   O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou

| c) | Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa;

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 7.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 8.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 9.o

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso estes não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 10.o

1.   Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeiras, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

| a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados na lista constante do anexo I, |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados na lista constante do anexo I,

| b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 11.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilham quaisquer outras informações relevantes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas a:

| a) | Fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 3.o a 5.o; |
| --- | --- |

a)

Fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 3.o a 5.o;

| b) | Violações do presente regulamento e outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

Violações do presente regulamento e outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações relevantes de que disponham suscetíveis de afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 12.o

1.   Caso o Conselho decida impor as medidas referidas no artigo 3.o a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, altera o anexo I em conformidade.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo I é revista a intervalos regulares, no mínimo, de 12 em 12 meses.

5.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 13.o

1.   O anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

2.   O anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome e os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 14.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros comunicam essas regras à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 15.o

1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») podem proceder ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem:

| a) | No que se refere ao Conselho, a preparação e introdução de alterações ao anexo I; |
| --- | --- |

a)

No que se refere ao Conselho, a preparação e introdução de alterações ao anexo I;

| b) | No que se refere ao alto representante, a preparação de alterações ao anexo I; |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a preparação de alterações ao anexo I;

| c) | No caso da Comissão:






  i) | O aditamento do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou medidas restritivas financeiras, e no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público; |
| --- | --- | --- |

c)

No caso da Comissão:

i)

O aditamento do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou medidas restritivas financeiras, e no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público;

| ii) | O tratamento de informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e das informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

O tratamento de informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e das informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo I.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho e o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de garantir que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo deste último regulamento.

Artigo 16.o

1.   Os Estados-Membros designam as respetivas autoridades competentes e identificam-nas nos sítios Web incluídos na lista constante do anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações dos endereços dos sítios Web das autoridades competentes indicados no anexo II.

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos e, posteriormente, as eventuais alterações.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.

Artigo 17.o

O presente regulamento aplica-se:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro e fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro e fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro e fora do território da União, registados ou constituídos em conformidade com o direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro e fora do território da União, registados ou constituídos em conformidade com o direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO I

Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o

[...]

---

ANEXO II

Sítios Web que contêm informações sobre as autoridades competentes e endereço da comissão para o envio das notificações

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/nl/Beleid/beleidsthemas/vrede_en_veiligheid/sancties

https://diplomatie.belgium.be/fr/politique/themes_politiques/paix_et_securite/sanctions

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/101

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

https://www.esteri.it/mae/it/politica_estera/politica_europea/misure_deroghe

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/mfa/mfa2016.nsf/mfa35_en/mfa35_en?OpenDocument

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf

MALTA

https://foreignaffairs.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/Sanctions-Monitoring-Board.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

https://www.gov.si/teme/omejevalni‐ukrepi/

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/guidance/uk‐sanctions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| B-1049 Bruxelas, Bélgica |

Comissão Europeia

B-1049 Bruxelas, Bélgica

Correio eletrónico: relex‐sanctions@ec.europa.eu

---

| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1891 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

| (2) | O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica.

| (3) | Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

| (4) | Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis.

| (5) | Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 (3) que designou 11 pessoas. |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 (3) que designou 11 pessoas.

| (6) | Em 25 de outubro de 2018, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o empenho da União em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de outubro de 2018, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o empenho da União em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução.

| (7) | Em 6 de novembro de 2018, no contexto da reapreciação anual das medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 (4), que alterou a exposição de motivos respeitante a uma pessoa designada. |
| --- | --- |

(7)

Em 6 de novembro de 2018, no contexto da reapreciação anual das medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 (4), que alterou a exposição de motivos respeitante a uma pessoa designada.

| (8) | Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. |
| --- | --- |

(8)

Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

| (9) | Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista. |
| --- | --- |

(9)

Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista.

| (10) | Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos. |
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(10)

Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

| (11) | Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 (6) que designou sete pessoas. |
| --- | --- |

(11)

Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 (6) que designou sete pessoas.

| (12) | Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2063, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela. |
| --- | --- |

(12)

Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2063, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela.

| (13) | Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.

| (14) | Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares. |
| --- | --- |

(14)

Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares.

| (15) | O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 16 I de 22.1.2018, p. 6).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 160 I de 25.1.2018, p. 5).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 276 de 7.11.2018, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 183 de 9.7.2019, p. 1).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 248 de 27.9.2019, p. 1).

6

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ANEXO

No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, as entradas 1, 3, 6, 10, 13, 15, 19 e 21 são substituídas pelas seguintes:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Néstor Luis Reverol Torres | Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
  Sexo: masculino | Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando. | 22.1.2018 |
| 3. | Tibisay Lucena Ramírez | Data de nascimento: 26 de abril de 1959
  Sexo: feminino | Presidente do Conselho Nacional de Eleições [Consejo Nacional Electoral (CNE)]. As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas. | 22.1.2018 |
| 6 | Tarek William Saab Halabi | Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
  Local de nascimento:
  El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela
  Sexo: masculino | Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional. | 22.1.2018 |
| 10. | Jesús Rafael Suárez Chourio | Data de nascimento: 19 de julho de 1962
  Sexo: masculino | Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central da Venezuela (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis. | 25.6.2018 |
| 13. | Elías José Jaua Milano | Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
  Sexo: masculino | Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. | 25.6.2018 |
| 15. | Freddy Alirio Bernal Rosales | Data de nascimento: 16 de junho de 1962
  Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela
  Sexo: masculino | Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias. | 25.6.2018 |
| 19. | Nestor Neptali Blanco Hurtado | Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
  N.o de identificação: V‐15222057
  Sexo: masculino | Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM. | 27.9.2019 |
| 21. | Carlos Alberto Calderon Chirinos | N.o de identificação: V‐10352300
  Sexo: masculino | Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN. | 27.9.2019» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1.

Néstor Luis Reverol Torres

Data de nascimento: 28 de outubro de 1964

Sexo: masculino

Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.

22.1.2018

3.

Tibisay Lucena Ramírez

Data de nascimento: 26 de abril de 1959

Sexo: feminino

Presidente do Conselho Nacional de Eleições [Consejo Nacional Electoral (CNE)]. As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas.

22.1.2018

6

Tarek William Saab Halabi

Data de nascimento: 10 de setembro de 1963

Local de nascimento:

El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela

Sexo: masculino

Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional.

22.1.2018

10.

Jesús Rafael Suárez Chourio

Data de nascimento: 19 de julho de 1962

Sexo: masculino

Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central da Venezuela (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.

25.6.2018

13.

Elías José Jaua Milano

Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969

Sexo: masculino

Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.

25.6.2018

15.

Freddy Alirio Bernal Rosales

Data de nascimento: 16 de junho de 1962

Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela

Sexo: masculino

Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.

25.6.2018

19.

Nestor Neptali Blanco Hurtado

Data de nascimento: 26 de setembro de 1982

N.o de identificação: V‐15222057

Sexo: masculino

Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.

27.9.2019

21.

Carlos Alberto Calderon Chirinos

N.o de identificação: V‐10352300

Sexo: masculino

Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.

27.9.2019»

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| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/17 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/17

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REGULAMENTO (UE) 2019/1892 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 no que se refere aos requisitos de homologação de determinados veículos a motor equipados com cabinas alongadas e de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para veículos a motor e seus reboques

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (2) dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 através do estabelecimento dos requisitos aplicáveis à homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (2) dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 através do estabelecimento dos requisitos aplicáveis à homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões.

| (2) | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, como, por exemplo, os defletores retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda de camiões e os seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para as cabinas, constituem tecnologia atualmente disponível com potencial para melhorar o desempenho aerodinâmico dos veículos. No entanto, devido à sua conceção, esses dispositivos e equipamentos podem projetar-se para além da parte mais extrema da parte dianteira, traseira ou lateral dos veículos em que estão instalados. Por conseguinte, os veículos equipados com esses dispositivos e equipamentos devem ficar isentos dos requisitos relativos às dimensões normalizadas. |
| --- | --- |

(2)

Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, como, por exemplo, os defletores retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda de camiões e os seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para as cabinas, constituem tecnologia atualmente disponível com potencial para melhorar o desempenho aerodinâmico dos veículos. No entanto, devido à sua conceção, esses dispositivos e equipamentos podem projetar-se para além da parte mais extrema da parte dianteira, traseira ou lateral dos veículos em que estão instalados. Por conseguinte, os veículos equipados com esses dispositivos e equipamentos devem ficar isentos dos requisitos relativos às dimensões normalizadas.

| (3) | A Diretiva 96/53/CE do Conselho (3) foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) com vista a estabelecer uma derrogação às restrições em termos de comprimento e peso máximos, a fim de permitir a utilização de veículos a motor com características aerodinâmicas melhoradas e veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões, respetivamente, no tráfego transfronteiras. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 96/53/CE do Conselho (3) foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) com vista a estabelecer uma derrogação às restrições em termos de comprimento e peso máximos, a fim de permitir a utilização de veículos a motor com características aerodinâmicas melhoradas e veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões, respetivamente, no tráfego transfronteiras.

| (4) | A fim de assegurar a coerência entre a legislação em matéria de homologação CE e as regras harmonizadas para os veículos rodoviários que circulam no interior da União, é necessário estabelecer requisitos de homologação para os veículos a motor com cabinas alongadas, bem como para os equipamentos e dispositivos aerodinâmicos, a fim de garantir que proporcionam benefícios em termos de desempenho energético, melhor visibilidade para os condutores, segurança para os outros utentes da estrada, bem como segurança e conforto dos condutores. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a coerência entre a legislação em matéria de homologação CE e as regras harmonizadas para os veículos rodoviários que circulam no interior da União, é necessário estabelecer requisitos de homologação para os veículos a motor com cabinas alongadas, bem como para os equipamentos e dispositivos aerodinâmicos, a fim de garantir que proporcionam benefícios em termos de desempenho energético, melhor visibilidade para os condutores, segurança para os outros utentes da estrada, bem como segurança e conforto dos condutores.

| (5) | Não é possível a uma entidade homologadora certificar que um tipo de dispositivo ou equipamento aerodinâmico satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis independentemente do veículo. Esses dispositivos e equipamentos aerodinâmicos devem, por conseguinte, ser homologados em relação a um ou mais tipos específicos de veículos ou em relação a veículos genéricos relativamente aos quais são definidas as dimensões exatas e as especificações dos materiais no local de instalação. Por esse motivo, devem ser homologados como unidades técnicas autónomas e devem ser definidos os requisitos específicos para a sua aprovação antes de serem colocados no mercado. As cabinas alongadas devem ser objeto de uma homologação de veículo, em conformidade com a Diretiva 96/53/CE. |
| --- | --- |

(5)

Não é possível a uma entidade homologadora certificar que um tipo de dispositivo ou equipamento aerodinâmico satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis independentemente do veículo. Esses dispositivos e equipamentos aerodinâmicos devem, por conseguinte, ser homologados em relação a um ou mais tipos específicos de veículos ou em relação a veículos genéricos relativamente aos quais são definidas as dimensões exatas e as especificações dos materiais no local de instalação. Por esse motivo, devem ser homologados como unidades técnicas autónomas e devem ser definidos os requisitos específicos para a sua aprovação antes de serem colocados no mercado. As cabinas alongadas devem ser objeto de uma homologação de veículo, em conformidade com a Diretiva 96/53/CE.

| (6) | A conformidade com as futuras normas de emissão de CO2 aplicáveis aos veículos pesados exigirá a utilização de diferentes tecnologias para melhorar a eficiência energética. Uma das medidas mais eficazes para melhorar a eficiência energética consiste em reduzir a resistência aerodinâmica dos veículos a motor. |
| --- | --- |

(6)

A conformidade com as futuras normas de emissão de CO2 aplicáveis aos veículos pesados exigirá a utilização de diferentes tecnologias para melhorar a eficiência energética. Uma das medidas mais eficazes para melhorar a eficiência energética consiste em reduzir a resistência aerodinâmica dos veículos a motor.

| (7) | Os dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda dos camiões e seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, devem ser construídos de forma a garantir que não prejudicam a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Por conseguinte, a largura máxima de 2,60 m deve aplicar-se a todos os veículos, incluindo os refrigerados. Além disso, os dispositivos aerodinâmicos devem poder resistir à deslocação do ar gerada por circunstâncias operacionais do transporte intermodal. |
| --- | --- |

(7)

Os dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda dos camiões e seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, devem ser construídos de forma a garantir que não prejudicam a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Por conseguinte, a largura máxima de 2,60 m deve aplicar-se a todos os veículos, incluindo os refrigerados. Além disso, os dispositivos aerodinâmicos devem poder resistir à deslocação do ar gerada por circunstâncias operacionais do transporte intermodal.

| (8) | Os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões devem beneficiar de uma autorização de peso adicional. O peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos ou de zero emissões deve ser claramente indicado na chapa regulamentar do fabricante. |
| --- | --- |

(8)

Os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões devem beneficiar de uma autorização de peso adicional. O peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos ou de zero emissões deve ser claramente indicado na chapa regulamentar do fabricante.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «   O presente regulamento estabelece os requisitos para a homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões, bem como de determinadas unidades técnicas destinadas a esses veículos.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«   O presente regulamento estabelece os requisitos para a homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões, bem como de determinadas unidades técnicas destinadas a esses veículos.»;

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 25 e 26 passam a ter a seguinte redação:






  «25) | “distância entre eixos”:






  a) | Nos veículos a motor e nos reboques com barra de tração, a distância horizontal entre o centro do primeiro e do último eixos; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os pontos 25 e 26 passam a ter a seguinte redação:

«25)

“distância entre eixos”:

a)

Nos veículos a motor e nos reboques com barra de tração, a distância horizontal entre o centro do primeiro e do último eixos;

| b) | Nos reboques de eixo central, nos semirreboques e nos reboques com barra de tração rígida, a distância entre o eixo vertical do dispositivo de engate e o centro do último eixo; |
| --- | --- |

b)

Nos reboques de eixo central, nos semirreboques e nos reboques com barra de tração rígida, a distância entre o eixo vertical do dispositivo de engate e o centro do último eixo;

| 26) | “espaçamento entre eixos”, a distância entre dois eixos consecutivos; nos reboques de eixo central, nos semirreboques e nos reboques com barra de tração rígida, o primeiro espaçamento entre eixos é a distância horizontal entre o eixo vertical do dispositivo de engate dianteiro e o centro do primeiro eixo;»; |
| --- | --- |

26)

“espaçamento entre eixos”, a distância entre dois eixos consecutivos; nos reboques de eixo central, nos semirreboques e nos reboques com barra de tração rígida, o primeiro espaçamento entre eixos é a distância horizontal entre o eixo vertical do dispositivo de engate dianteiro e o centro do primeiro eixo;»;

| b) | O ponto 33 passa a ter a seguinte redação:






  «33) | “sobrelargura de inscrição da retaguarda”, a distância entre o ponto inicial e o ponto extremo efetivamente alcançado pela retaguarda de um veículo quando manobra nas condições especificadas no ponto 8 da parte B do anexo I ou no ponto 7 da parte C do mesmo anexo;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 33 passa a ter a seguinte redação:

«33)

“sobrelargura de inscrição da retaguarda”, a distância entre o ponto inicial e o ponto extremo efetivamente alcançado pela retaguarda de um veículo quando manobra nas condições especificadas no ponto 8 da parte B do anexo I ou no ponto 7 da parte C do mesmo anexo;»;

| c) | É aditado o ponto 41, com a seguinte redação:






  «41) | “dispositivos e equipamentos aerodinâmicos”, dispositivos ou equipamentos concebidos para diminuir a resistência aerodinâmica de veículos rodoviários, com exceção das cabinas alongadas.»; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o ponto 41, com a seguinte redação:

«41)

“dispositivos e equipamentos aerodinâmicos”, dispositivos ou equipamentos concebidos para diminuir a resistência aerodinâmica de veículos rodoviários, com exceção das cabinas alongadas.»;

| 3) | São inseridos os artigos 4.o-A e 4.°-B com a seguinte redação:

  «Artigo 4.o-A
  Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

  1.   O fabricante, ou o seu representante, deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica.
  O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte C do anexo V.


  2.   Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE de unidade técnica e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
  Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica.


  3.   Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte D do anexo V.



  Artigo 4.o-B
  Marca de homologação CE de unidade técnica
  Qualquer unidade técnica conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE como unidade técnica em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de unidade técnica, tal como indicado na parte E do anexo V.»; |
| --- | --- |

3)

São inseridos os artigos 4.o-A e 4.°-B com a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o-A

Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

1.   O fabricante, ou o seu representante, deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica.

O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte C do anexo V.

2.   Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE de unidade técnica e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica.

3.   Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte D do anexo V.

Artigo 4.o-B

Marca de homologação CE de unidade técnica

Qualquer unidade técnica conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE como unidade técnica em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de unidade técnica, tal como indicado na parte E do anexo V.»;

| 4) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 5) | O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31).

2

o

o

(3)  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

3

(4)  Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 aplicáveis aos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L198 de 25.7. 2019, p. 202).

5

2

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A, o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Os dispositivos e equipamentos referidos no apêndice 1 não devem ser tidos em conta para a determinação do comprimento, da largura e da altura.»; |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte A, o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

| 2. | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Os dispositivos e equipamentos referidos no apêndice 1 não devem ser tidos em conta para a determinação do comprimento, da largura e da altura.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

| b) | São inseridos os pontos 1.3.1 a 1.3.1.3, com a seguinte redação:






  «1.3.1. | Requisitos adicionais para os dispositivos aerodinâmicos referidos no apêndice 1 |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridos os pontos 1.3.1 a 1.3.1.3, com a seguinte redação:

«1.3.1.

| 1.3.1.1. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que não excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o espaço de carga total utilizável. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos e equipamentos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo referida no ponto 1.1.2 não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo referido no ponto 1.1.1 não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.3.1.1.1 e 1.3.1.1.3. |
| --- | --- |

1.3.1.1.

| 1.3.1.1.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.1.1.1.

| 1.3.1.1.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo ou rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.3.1.1.2.

| 1.3.1.1.3 | Não é exigido que os dispositivos e equipamentos sejam retráteis ou rebatíveis se os requisitos dimensionais máximos forem respeitados em todas as condições. |
| --- | --- |

1.3.1.1.3

| 1.3.1.2. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o espaço de carga total utilizável. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo referida no ponto 1.1.2 não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo referido no ponto 1.1.1 não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.3.1.2.1 a 1.3.1.2.4. |
| --- | --- |

1.3.1.2.

| 1.3.1.2.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.1.2.1.

| 1.3.1.2.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo ou rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.3.1.2.2.

| 1.3.1.2.3. | Cada elemento ou conjunto de elementos verticais principais e cada elemento ou conjunto de elementos horizontais principais constituintes dos dispositivos e equipamentos devem, quando instalados no veículo e na posição de utilização, resistir a forças de tração e compressão verticais e horizontais, aplicadas sequencialmente nos sentidos ascendente, descendente, para a esquerda e para a direita, de 200 daN ± 10%, aplicadas de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular saliente relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo, durante e após o ensaio. |
| --- | --- |

1.3.1.2.3.

| 1.3.1.2.4. | Cada elemento ou conjunto de elementos vertical principal e cada elemento ou conjunto de elementos horizontal principal constituinte dos dispositivos e equipamentos deve também, quando estiver na posição recolhida ou rebatida, resistir a uma força de tração horizontal, aplicada no sentido longitudinal para a retaguarda, de 200 daN ± 10%, aplicada de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular projetada relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm. |
| --- | --- |

1.3.1.2.4.

| 1.3.1.3. | O serviço técnico deve verificar, a contento da entidade homologadora, que os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos colocados tanto na posição de utilização como na posição recolhida ou rebatida não prejudicam de forma significativa o arrefecimento e a ventilação do grupo motopropulsor, do sistema de escape nem da cabina de passageiros. Todos os outros requisitos aplicáveis aos sistemas do veículo devem ser integralmente cumpridos quando os dispositivos e equipamentos forem colocados tanto na posição de utilização como na posição recolhida ou rebatida.
  Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à retaguarda contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de excederem 200 mm de comprimento, de estarem em condições de utilização e as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a retaguarda, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.
  Em alternativa à derrogação referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;
  As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»; |
| --- | --- |

1.3.1.3.

Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à retaguarda contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de excederem 200 mm de comprimento, de estarem em condições de utilização e as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a retaguarda, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.

Em alternativa à derrogação referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;

As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»;

| c) | São inseridos os seguintes pontos 2.1.3, 2.1.3.1 e 2.1.3.2:






  «2.1.3. | No caso de veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou com zero emissões: |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes pontos 2.1.3, 2.1.3.1 e 2.1.3.2:

«2.1.3.

| 2.1.3.1. | O peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos ou com emissões zero em conformidade com os pontos 2.3 e 2.4 do anexo I da Diretiva 96/53/CE deve ser definido com base na documentação fornecida pelo fabricante. A exatidão das informações declaradas deve ser verificada pelo serviço técnico, a contento da entidade homologadora. |
| --- | --- |

2.1.3.1.

| 2.1.3.2. | O fabricante deve apor o seguinte símbolo adicional, bem como o valor do peso adicional, abaixo ou ao lado das inscrições obrigatórias na chapa regulamentar do fabricante, no exterior de um retângulo claramente marcado, que deve conter apenas as informações obrigatórias.

  “96/53/EC ARTICLE 10B COMPLIANT — XXXX KG”

  A altura dos carateres do símbolo e do valor declarado não deve ser inferior a 4 mm.
  Além disso, até à introdução no certificado de conformidade de uma entrada específica, o valor do peso adicional deve ser indicado na rubrica «observações» do Certificado de Conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»; |
| --- | --- |

2.1.3.2.

“96/53/EC ARTICLE 10B COMPLIANT — XXXX KG”

A altura dos carateres do símbolo e do valor declarado não deve ser inferior a 4 mm.

Além disso, até à introdução no certificado de conformidade de uma entrada específica, o valor do peso adicional deve ser indicado na rubrica «observações» do Certificado de Conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»;

| d) | É inserido o seguinte ponto 2.2.5.1:






  «2.2.5.1. | No caso de um veículo articulado com pelo menos quatro eixos da classe I, com dois eixos direcionais, a massa correspondente à carga no(s) eixo(s) direcional(is) da frente não deve, em caso algum, ser inferior a 15% da massa máxima em carga tecnicamente admissível “M”.»; |
| --- | --- | --- |

d)

É inserido o seguinte ponto 2.2.5.1:

«2.2.5.1.

| e) | No ponto 6.1, é aditado o seguinte período:

  «Os requisitos da presente alínea não se aplicam ao modo de condução apenas elétrico de veículos híbridos elétricos.»; |
| --- | --- |

e)

No ponto 6.1, é aditado o seguinte período:

«Os requisitos da presente alínea não se aplicam ao modo de condução apenas elétrico de veículos híbridos elétricos.»;

| f) | O ponto 6.2 passa a ter a seguinte redação:






  «6.2. | A potência do motor deve ser medida de acordo com o Regulamento UNECE n.o 85 (*1). |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 6.2 passa a ter a seguinte redação:

«6.2.

(*1)  
  JO L 326 de 24.11.2006, p. 55.»;"

| g) | No ponto 7.1.1, é aditado o seguinte período:

  «Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1 e 1.3.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»; |
| --- | --- |

g)

No ponto 7.1.1, é aditado o seguinte período:

«Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1 e 1.3.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»;

| h) | É inserido o seguinte ponto 7.4:






  «7.4. | Com o acordo do serviço técnico e da entidade homologadora, os requisitos de manobrabilidade podem ser comprovados através de uma simulação numérica, em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Em caso de dúvida, o serviço técnico ou a entidade homologadora pode exigir a realização de um ensaio físico à escala real.»; |
| --- | --- | --- |

h)

É inserido o seguinte ponto 7.4:

«7.4.

| i) | No ponto 8.1.1, é inserido o seguinte período:

  «Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1 e 1.3.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»; |
| --- | --- |

i)

No ponto 8.1.1, é inserido o seguinte período:

«Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1 e 1.3.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»;

| j) | É aditado o seguinte ponto 8.3:






  «8.3. | Com o acordo do serviço técnico e da entidade homologadora, os requisitos de sobrelargura de inscrição da retaguarda podem ser comprovados através de uma simulação numérica, em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Em caso de dúvida, o serviço técnico ou a entidade homologadora pode exigir a realização de um ensaio físico à escala real.»; |
| --- | --- | --- |

j)

É aditado o seguinte ponto 8.3:

«8.3.

| 3) | A parte C é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | 2,60 m para os veículos equipados com uma carroçaria com paredes isoladas de uma espessura mínima de 45 mm, com os códigos de carroçaria 04 ou 05 do apêndice 2 do anexo II da Diretiva 2007/46/CE;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A parte C é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

2,60 m para os veículos equipados com uma carroçaria com paredes isoladas de uma espessura mínima de 45 mm, com os códigos de carroçaria 04 ou 05 do apêndice 2 do anexo II da Diretiva 2007/46/CE;»;

| b) | o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Os dispositivos e equipamentos referidos no apêndice 1 não devem ser tidos em conta para a determinação do comprimento, da largura e da altura.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

| c) | São inseridos os seguintes pontos 1.3.1 a 1.4.2:






  «1.3.1. | Requisitos adicionais para os dispositivos aerodinâmicos referidos no apêndice 1 |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes pontos 1.3.1 a 1.4.2:

«1.3.1.

| 1.3.1.1. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que não excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o comprimento útil da zona de carga. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos e equipamentos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.3.1.1.1 e 1.3.1.1.3. |
| --- | --- |

1.3.1.1.

| 1.3.1.1.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.1.1.1.

| 1.3.1.1.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo ou rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.3.1.1.2.

| 1.3.1.1.3 | Não é exigido que os dispositivos e equipamentos sejam retráteis ou rebatíveis se os requisitos dimensionais máximos forem respeitados em todas as condições. |
| --- | --- |

1.3.1.1.3

| 1.3.1.2. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o comprimento útil da zona de carga. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.3.1.2.1 a 1.3.1.2.4. |
| --- | --- |

1.3.1.2.

| 1.3.1.2.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.1.2.1.

| 1.3.1.2.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo ou rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.3.1.2.2.

| 1.3.1.2.3. | Cada elemento ou conjunto de elementos verticais principais e cada elemento ou conjunto de elementos horizontais principais constituintes dos dispositivos e equipamentos devem, quando instalados no veículo e na posição de utilização, resistir a forças de tração e compressão verticais e horizontais, aplicadas sequencialmente nos sentidos ascendente, descendente, para a esquerda e para a direita, de 200 daN ± 10%, aplicadas de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular saliente relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo, durante e após o ensaio. |
| --- | --- |

1.3.1.2.3.

| 1.3.1.2.4. | Cada elemento ou conjunto de elementos vertical principal e cada elemento ou conjunto de elementos horizontal principal constituinte dos dispositivos e equipamentos deve também, quando estiver na posição recolhida ou rebatida, resistir a uma força de tração horizontal, aplicada no sentido longitudinal para a retaguarda, de 200 daN ± 10%, aplicada de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular projetada relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm. |
| --- | --- |

1.3.1.2.4.

| 1.3.1.3. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização, quando aplicável, devem ser construídos de modo a que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.3.1.3.1 a 1.3.1.3.4. |
| --- | --- |

1.3.1.3.

| 1.3.1.3.1. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para cabinas devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.1.3.1.

| 1.3.1.3.2. | Quando instalados num veículo, tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização, quando aplicável, nenhuma parte do dispositivo ou equipamento deve estar acima do limite inferior do para-brisas, a não ser que não seja diretamente visível pelo condutor, devido ao painel de instrumentos ou a outros acessórios interiores normalizados. |
| --- | --- |

1.3.1.3.2.

| 1.3.1.3.3. | O dispositivo e o equipamento devem estar revestidos por material absorvente de energia. Em alternativa, o dispositivo ou equipamento deve ser constituído por um material com uma dureza inferior a 60 Shore (A), de acordo com o ponto 1.3.1.4. |
| --- | --- |

1.3.1.3.3.

| 1.3.1.3.4. | O dispositivo ou equipamento não deve ser construído com um material suscetível de rutura formando fragmentos pontiagudos ou arestas vivas. |
| --- | --- |

1.3.1.3.4.

| 1.3.1.4. | O serviço técnico deve verificar, a contento da entidade homologadora, que os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1, 1.3.1.2 e 1.3.1.3, colocados tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização, não prejudicam o campo de visão dianteiro do condutor nem as funções de lavagem e de limpeza do para-brisas, bem como não prejudicam significativamente o arrefecimento e a ventilação do grupo motopropulsor, do sistema de escape, do sistema de travagem, da cabina dos ocupantes e da zona de carga. Todos os outros requisitos aplicáveis aos sistemas do veículo devem ser integralmente cumpridos quando os dispositivos e equipamentos forem colocados tanto na posição de utilização como na posição recolhida ou rebatida.
  Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à frente contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a zona dianteira mais avançada do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos e o seu dispositivo de proteção à frente contra o encaixe bem como a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de à retaguarda excederem 200 mm de comprimento e de estarem em condições de utilização, e à frente e à retaguarda as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a frente na frente do veículo nem para a retaguarda na retaguarda do veículo, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.
  Em alternativa à derrogação relativa ao dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;
  As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»»; |
| --- | --- |

1.3.1.4.

Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à frente contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a zona dianteira mais avançada do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos e o seu dispositivo de proteção à frente contra o encaixe bem como a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de à retaguarda excederem 200 mm de comprimento e de estarem em condições de utilização, e à frente e à retaguarda as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a frente na frente do veículo nem para a retaguarda na retaguarda do veículo, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.

Em alternativa à derrogação relativa ao dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;

As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»»;

| 1.4. | Cabinas alongadas |
| --- | --- |

1.4.

| 1.4.1. | Quando a totalidade da parte frontal da cabina do veículo a motor, incluindo todas as saliências externas do quadro, para-choques, dispositivos de recobrimento das rodas e rodas, por exemplo, for inteiramente conforme com os parâmetros do invólucro tridimensional indicados no apêndice 5, e o comprimento da zona de carga não exceder 10,5 m, o veículo pode exceder o comprimento máximo autorizado definido no ponto 1.1.1. |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.2. | No caso referido no ponto 1.4.1, o fabricante deve apor o seguinte símbolo adicional, abaixo ou ao lado das inscrições obrigatórias na chapa regulamentar do fabricante, no exterior de um retângulo claramente marcado, que deve conter apenas as informações obrigatórias.

  “96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT”

  A altura dos carateres não deve ser inferior a 4 mm. A menção “96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT” deve ser igualmente indicada na rubrica “Observações” do certificado de conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»; |
| --- | --- |

1.4.2.

“96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT”

A altura dos carateres não deve ser inferior a 4 mm. A menção “96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT” deve ser igualmente indicada na rubrica “Observações” do certificado de conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»;

| d) | São inseridos os seguintes pontos 2.1.4, 2.1.4.1 e 2.1.4.2:






  «2.1.4. | No caso de veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou com zero emissões: |
| --- | --- | --- |

d)

São inseridos os seguintes pontos 2.1.4, 2.1.4.1 e 2.1.4.2:

«2.1.4.

| 2.1.4.1. | A exatidão das informações declaradas deve ser verificada pelo serviço técnico, a contento da entidade homologadora. |
| --- | --- |

2.1.4.1.

| 2.1.4.2. | O fabricante deve apor o seguinte símbolo adicional, bem como o valor do peso adicional, abaixo ou ao lado das inscrições obrigatórias na chapa regulamentar do fabricante, no exterior de um retângulo claramente marcado, que deve conter apenas as informações obrigatórias.

  “96/53/EC ARTICLE 10B COMPLIANT — XXXX KG”

  A altura dos carateres do símbolo e do valor declarado não deve ser inferior a 4 mm.
  Além disso, até à introdução no certificado de conformidade de uma entrada específica, o valor do peso adicional deve ser indicado na rubrica «observações» do certificado de conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»; |
| --- | --- |

2.1.4.2.

“96/53/EC ARTICLE 10B COMPLIANT — XXXX KG”

A altura dos carateres do símbolo e do valor declarado não deve ser inferior a 4 mm.

Além disso, até à introdução no certificado de conformidade de uma entrada específica, o valor do peso adicional deve ser indicado na rubrica «observações» do certificado de conformidade, de modo a permitir a inclusão destas informações na documentação de bordo relativa ao registo do veículo.»;

| e) | É inserido o seguinte ponto 5.1.2:






  «5.1.2. | Os requisitos dos pontos 5.1 e 5.1.1 não se aplicam ao modo de condução exclusivamente elétrico de veículos híbridos elétricos.»; |
| --- | --- | --- |

e)

É inserido o seguinte ponto 5.1.2:

«5.1.2.

| f) | O ponto 5.2 passa a ter a seguinte redação:






  «5.2. | A potência do motor deve ser medida de acordo com o Regulamento UNECE n.o 85.»; |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 5.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.2.

| g) | No ponto 6.1.1, é aditado o seguinte período:

  «Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1, 1.3.1.2 e 1.3.1.3, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização ou na posição de utilização fixa, se for caso disso, relativamente aos dispositivos e equipamento abrangidos pelo ponto 1.3.1.3.»; |
| --- | --- |

g)

No ponto 6.1.1, é aditado o seguinte período:

«Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1, 1.3.1.2 e 1.3.1.3, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização ou na posição de utilização fixa, se for caso disso, relativamente aos dispositivos e equipamento abrangidos pelo ponto 1.3.1.3.»;

| h) | É inserido o seguinte ponto 6.4:






  «6.4. | Com o acordo do serviço técnico e da entidade homologadora, os requisitos de manobrabilidade podem ser comprovados através de uma simulação numérica, em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Em caso de dúvida, o serviço técnico ou a entidade homologadora pode exigir a realização de um ensaio físico à escala real.»; |
| --- | --- | --- |

h)

É inserido o seguinte ponto 6.4:

«6.4.

| i) | No ponto 7.1, é aditado o seguinte período:

  «Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1, 1.3.1.2 e 1.3.1.3, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»; |
| --- | --- |

i)

No ponto 7.1, é aditado o seguinte período:

«Se o veículo estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.3.1.1, 1.3.1.2 e 1.3.1.3, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.»;

| j) | É aditado o seguinte ponto 7.3:






  «7.3. | Com o acordo do serviço técnico e da entidade homologadora, os requisitos de sobrelargura de inscrição da retaguarda podem ser comprovados através de uma simulação numérica, em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Em caso de dúvida, o serviço técnico ou a entidade homologadora pode exigir a realização de um ensaio físico à escala real.»; |
| --- | --- | --- |

j)

É aditado o seguinte ponto 7.3:

«7.3.

| 4) | A parte D é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | 2,60 m para os veículos equipados com uma carroçaria com paredes isoladas de uma espessura mínima de 45 mm, com os códigos de carroçaria 04 ou 05 do apêndice 2 do anexo II da Diretiva 2007/46/CE.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

A parte D é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

2,60 m para os veículos equipados com uma carroçaria com paredes isoladas de uma espessura mínima de 45 mm, com os códigos de carroçaria 04 ou 05 do apêndice 2 do anexo II da Diretiva 2007/46/CE.»;

| b) | O ponto 1.4 passa a ter a seguinte redação:






  «1.4. | Os dispositivos e equipamentos referidos no apêndice 1 não devem ser tidos em conta para a determinação do comprimento, da largura e da altura.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 1.4 passa a ter a seguinte redação:

«1.4.

| c) | São inseridos os pontos 1.4.1 a 1.4.1.3, com a seguinte redação:






  «1.4.1. | Requisitos adicionais para os dispositivos aerodinâmicos referidos no apêndice 1 |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os pontos 1.4.1 a 1.4.1.3, com a seguinte redação:

«1.4.1.

| 1.4.1.1. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que não excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o comprimento útil da zona de carga. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos e equipamentos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.4.1.1.1 a 1.4.1.1.3. |
| --- | --- |

1.4.1.1.

| 1.4.1.1.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.4.1.1.1.

| 1.4.1.1.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo e rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.4.1.1.2.

| 1.4.1.1.3. | Não é exigido que os dispositivos e equipamentos sejam retráteis ou rebatíveis se os requisitos dimensionais máximos forem respeitados em todas as condições. |
| --- | --- |

1.4.1.1.3.

| 1.4.1.2. | Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos que excedam 500 mm de comprimento na posição de utilização não devem aumentar o comprimento útil da zona de carga. Devem ser construídos de modo a permitir o seu bloqueio nas posições recolhida, rebatida e de utilização. Esses dispositivos devem, além disso, ser construídos de forma a ser retráteis ou rebatíveis quando o veículo estiver parado de modo a que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm, unicamente a partir de uma altura acima do solo de pelo menos 1 050 mm, de modo a que não prejudiquem a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Além disso, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos nos pontos 1.4.1.2.1 a 1.4.1.2.4. |
| --- | --- |

1.4.1.2.

| 1.4.1.2.1. | Os dispositivos e equipamentos devem estar homologados em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.4.1.2.1.

| 1.4.1.2.2. | O operador deve poder variar a posição do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, bem como recolhê-lo ou rebatê-lo, aplicando uma força manual não superior a 40 daN. Além disso, tal deve poder ser feito de modo automático. |
| --- | --- |

1.4.1.2.2.

| 1.4.1.2.3. | Cada elemento ou conjunto de elementos verticais principais e cada elemento ou conjunto de elementos horizontais principais constituintes dos dispositivos e equipamentos devem, quando instalados no veículo e na posição de utilização, resistir a forças de tração e compressão verticais e horizontais, aplicadas sequencialmente nos sentidos ascendente, descendente, para a esquerda e para a direita, de 200 daN ± 10%, aplicadas de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular saliente relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo, durante e após o ensaio. |
| --- | --- |

1.4.1.2.3.

| 1.4.1.2.4. | Cada elemento ou conjunto de elementos vertical principal e cada elemento ou conjunto de elementos horizontal principal constituinte dos dispositivos e equipamentos deve também, quando estiver na posição recolhida ou rebatida, resistir a uma força de tração horizontal, aplicada no sentido longitudinal para a retaguarda, de 200 daN ± 10%, aplicada de modo estático no centro geométrico da superfície perpendicular projetada relevante, com uma pressão máxima de 2,0 MPa. Os dispositivos e equipamentos podem deformar-se, mas o sistema de regulação e bloqueio não deve soltar-se em resultado das forças aplicadas. A deformação deve ser limitada, de modo a assegurar que a largura máxima autorizada do veículo não seja excedida em mais de 25 mm de cada lado do veículo e o comprimento máximo autorizado do veículo não seja excedido em mais de 200 mm. |
| --- | --- |

1.4.1.2.4.

| 1.4.1.3. | O serviço técnico deve verificar, a contento da entidade homologadora, que os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos colocados tanto na posição de utilização como na posição recolhida ou rebatida não bloqueiam completamente a ventilação da zona de carga. Todos os outros requisitos aplicáveis aos sistemas do veículo devem ser integralmente cumpridos quando os dispositivos e equipamentos forem colocados tanto na posição de utilização como na posição recolhida ou rebatida.
  Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à retaguarda contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de excederem 200 mm de comprimento, de estarem em condições de utilização e as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a retaguarda na retaguarda do veículo, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.
  Em alternativa à derrogação referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;
  As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»; |
| --- | --- |

1.4.1.3.

Em derrogação dos requisitos aplicáveis à proteção à retaguarda contra o encaixe, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos, na condição de excederem 200 mm de comprimento, de estarem em condições de utilização e as secções fundamentais dos elementos colocados a uma altura não superior a 2,0 m acima do solo, medida sem carga, serem constituídas por material com uma dureza inferior a 60 Shore (A). Os frisos, as tubagens e os fios metálicos que formem uma moldura ou substrato de suporte às secções fundamentais dos elementos não devem ser tidos em conta aquando da determinação da dureza. No entanto, a fim de eliminar o risco de lesões e a penetração de outros veículos em caso de colisão, as extremidades desses frisos, tubagens ou fios metálicos não devem estar dirigidas para a retaguarda na retaguarda do veículo, com o dispositivo ou equipamento tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.

Em alternativa à derrogação referida no parágrafo anterior, as distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos podem ser medidas sem tomar em consideração os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, desde que esses dispositivos ou equipamentos excedam 200 mm de comprimento, estejam em condições de utilização e cumpram as disposições em matéria de ensaios constantes do apêndice 4.»;

As distâncias horizontais entre a retaguarda do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe e a extremidade traseira do veículo devem, no entanto, ser medidas com os dispositivos aerodinâmicos e os equipamentos colocados na posição recolhida ou em posição rebatida, ou com o comprimento de projeção resultante em conformidade com o ponto 1.6.1 do apêndice 4, se este comprimento exceder o da posição recolhida ou rebatida.»;

| d) | O ponto 2.2.1 passa a ter a seguinte redação:






  «2.2.1. | A soma da massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate dianteiro com a massa máxima tecnicamente admissível no eixo simples e/ou no conjunto de eixos com a massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate traseiro não deve ser inferior à massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo.
  M ≤ Σ [m0 + mi + mc] ou M ≤ Σ [m0 + μj + mc]»; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 2.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.1.

M ≤ Σ [m0 + mi + mc] ou M ≤ Σ [m0 + μj + mc]»;

| e) | No ponto 3.1, é aditado o seguinte período:

  «Se o reboque ou semirreboque estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.4.1.1 e 1.4.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização. |
| --- | --- |

e)

No ponto 3.1, é aditado o seguinte período:

«Se o reboque ou semirreboque estiver equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.4.1.1 e 1.4.1.2, os dispositivos e equipamentos devem estar na posição aberta e de utilização.

| f) | O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:






  3.2. | Um semirreboque não equipado com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos referidos nos pontos 1.4.1.1 ou 1.4.1.2 deve ser considerado como cumprindo o requisito estabelecido no ponto 3.1 se a distância entre eixos de referência “RWB” satisfizer o seguinte requisito:
  RWB ≤ [(12,50 – 2,04)2 - (5,30 + 1⁄2 W)2]1/2

  em que:






  “RW
  B” | é a distância entre o eixo do cabeçote de engate e a linha central dos eixos não direcionais. |
| --- | --- | --- | --- |
| “W” | é a largura do semirreboque»; |

f)

O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

3.2.

RWB ≤ [(12,50 – 2,04)2 - (5,30 + 1⁄2 W)2]1/2

em que:

“RW
  B”

é a distância entre o eixo do cabeçote de engate e a linha central dos eixos não direcionais.

“W”

é a largura do semirreboque»;

| 5) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:






  «1. | Sob reserva das restrições adicionais previstas nos quadros seguintes, não é obrigatório tomar em conta os dispositivos e equipamentos enumerados nos quadros I, II e III para a determinação e cálculo das dimensões extremas, desde que estejam cumpridos os seguintes requisitos:






  a) | Quando estiverem montados dispositivos à frente, com exceção de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, a protuberância total desses dispositivos não deve exceder 250 mm; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.

a)

Quando estiverem montados dispositivos à frente, com exceção de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, a protuberância total desses dispositivos não deve exceder 250 mm;

| b) | A protuberância total dos dispositivos e equipamentos acrescentados ao comprimento do veículo, com exceção dos dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, não deve exceder 750 mm; |
| --- | --- |

b)

A protuberância total dos dispositivos e equipamentos acrescentados ao comprimento do veículo, com exceção dos dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, não deve exceder 750 mm;

| c) | A protuberância total dos dispositivos e equipamentos acrescentados à largura do veículo não deve exceder 100 mm. |
| --- | --- |

c)

A protuberância total dos dispositivos e equipamentos acrescentados à largura do veículo não deve exceder 100 mm.

| 2. | Os requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 não se aplicam aos dispositivos para visão indireta.»; |
| --- | --- |

2.

| b) | O quadro I é alterado do seguinte modo:






  i) | a linha com o número de elemento 6 passa a ter a seguinte redação:
















  «6. | Engates mecânicos | X | X | X | X | X | X | - | - | - | -»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O quadro I é alterado do seguinte modo:

i)

a linha com o número de elemento 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.

Engates mecânicos

X

X

X

X

X

X

-

-

-

-»;

| ii) | a linha com o número de elemento 18 passa a ter a seguinte redação:
















  «18. | Dispositivos e equipamentos aerodinâmicos | - | X | X | - | X | X | - | - | X | X»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a linha com o número de elemento 18 passa a ter a seguinte redação:

«18.

Dispositivos e equipamentos aerodinâmicos

-

X

X

-

X

X

-

-

X

X»;

| iii) | é aditada a seguinte linha com o número de elemento 19:
















  «19. | Antenas utilizadas na comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

é aditada a seguinte linha com o número de elemento 19:

«19.

Antenas utilizadas na comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»;

| c) | O quadro II é alterado do seguinte modo:






  i) | a linha com o número de elemento 11 passa a ter a seguinte redação:
















  «11. | Dispositivos e equipamentos aerodinâmicos
  A largura do veículo, incluindo a da carroçaria condicionada com paredes isoladas, não deve exceder 2 600 mm, incluindo as saliências medidas, com os dispositivos e equipamentos fixados tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização. | - | X | X | - | X | X | - | - | X | X»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

O quadro II é alterado do seguinte modo:

i)

a linha com o número de elemento 11 passa a ter a seguinte redação:

«11.

Dispositivos e equipamentos aerodinâmicos

A largura do veículo, incluindo a da carroçaria condicionada com paredes isoladas, não deve exceder 2 600 mm, incluindo as saliências medidas, com os dispositivos e equipamentos fixados tanto na posição recolhida ou rebatida como na posição de utilização.

-

X

X

-

X

X

-

-

X

X»;

| ii) | é aditada a seguinte linha com o número de elemento 18:
















  «18. | Antenas utilizadas na comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte linha com o número de elemento 18:

«18.

Antenas utilizadas na comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»;

| iii) | é aditada a seguinte linha com o número de elemento 19:
















  «19. | Tubagens flexíveis dos sistemas de controlo da pressão dos pneus, desde que não sobressaiam mais de 70 mm de cada lado da largura exterior do veículo | | | | | | X | | | X | X»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

é aditada a seguinte linha com o número de elemento 19:

«19.

Tubagens flexíveis dos sistemas de controlo da pressão dos pneus, desde que não sobressaiam mais de 70 mm de cada lado da largura exterior do veículo

X

X

X»;

| d) | O quadro III passa a ter a seguinte redação:
  «QUADRO III

  Altura do veículo | M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Antenas de rádio, de navegação ou para a comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 2. | Pantógrafos ou paletas de troleicarros na sua posição elevada | - | - | X | - | - | X | - | - | - | -»; |

d)

O quadro III passa a ter a seguinte redação:

«QUADRO III

Altura do veículo

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

1.

Antenas de rádio, de navegação ou para a comunicação veículo-veículo ou veículo-infraestrutura

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

2.

Pantógrafos ou paletas de troleicarros na sua posição elevada

-

-

X

-

-

X

-

-

-

-»;

| 6) | São aditados os apêndices 4 e 5 seguintes:


  «Apêndice 4

  Ensaio de colisão de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos









  1. | Condições de ensaio para os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos |
| --- | --- | --- |

6)

São aditados os apêndices 4 e 5 seguintes:

«Apêndice 4

Ensaio de colisão de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos

1.

| 1.1. | A pedido do fabricante, o ensaio deve ser efetuado de uma das seguintes formas: |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Num veículo do modelo a que o dispositivo ou equipamento aerodinâmico se destina; |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Numa parte do corpo do modelo de veículo a que o dispositivo ou equipamento aerodinâmico se destina; essa parte deve ser representativa do(s) modelo(s) de veículo em questão; |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | Numa parede rígida. |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.2. | Se o ensaio for efetuado como se refere nos pontos 1.1.2 e 1.1.3, as peças utilizadas para ligar os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos a uma parte do corpo do veículo ou a uma parede rígida devem ser equivalentes às utilizadas para fixar os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos quando instalados no veículo. Cada dispositivo deve ser acompanhado de instruções de instalação e de funcionamento que proporcionem às pessoas competentes informações suficientes para a sua instalação correta. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A pedido do fabricante, o procedimento de ensaio descrito no ponto 1.5 pode ser realizado através de uma simulação numérica, em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE.
  O modelo matemático só pode ser validado se for comparável às condições físicas de ensaio. Para tal, deve efetuar-se um ensaio físico para efeitos de comparação dos resultados obtidos com o modelo matemático com os resultados de um ensaio físico. Deve ficar provada a comparabilidade dos resultados do ensaio. O fabricante deve elaborar um relatório de validação.
  Qualquer alteração introduzida no modelo matemático ou no software que seja suscetível de invalidar o relatório de validação carece de uma nova validação em conformidade com o parágrafo anterior. |
| --- | --- |

1.3.

O modelo matemático só pode ser validado se for comparável às condições físicas de ensaio. Para tal, deve efetuar-se um ensaio físico para efeitos de comparação dos resultados obtidos com o modelo matemático com os resultados de um ensaio físico. Deve ficar provada a comparabilidade dos resultados do ensaio. O fabricante deve elaborar um relatório de validação.

Qualquer alteração introduzida no modelo matemático ou no software que seja suscetível de invalidar o relatório de validação carece de uma nova validação em conformidade com o parágrafo anterior.

| 1.4. | Condições para a realização dos ensaios ou das simulações |
| --- | --- |

1.4.

| 1.4.1. | O veículo deve estar em repouso numa superfície horizontal, plana, rígida e lisa. |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.2. | As rodas da frente devem encontrar-se na posição para a frente em linha reta. |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.3. | Os pneus devem estar cheios à pressão recomendada pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

1.4.3.

| 1.4.4. | O veículo deve estar sem carga. |
| --- | --- |

1.4.4.

| 1.4.5. | Se tal for necessário para alcançar a força de ensaio prescrita no ponto 1.5.1.2, o veículo pode estar retido por qualquer método. Este método deve ser especificado pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

1.4.5.

| 1.4.6. | Os veículos equipados com suspensões hidropneumáticas, hidráulicas ou pneumáticas, ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, devem ser ensaiados com a suspensão ou o dispositivo regulados para as condições de circulação normais especificadas pelo fabricante. |
| --- | --- |

1.4.6.

| 1.5. | Procedimento de ensaio |
| --- | --- |

1.5.

| 1.5.1. | Os ensaios devem ser realizados para avaliar se o dispositivo ou equipamento aerodinâmico oferece um nível especificado de deformação às forças aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal do veículo, tal como referido no ponto 1.6.1. Em alternativa, o dispositivo pode também ficar rebatido ou recolhido sob o efeito da força. O cumprimento do requisito referido no ponto 1.6.2 deve ser verificado por meio de mandris de ensaio adequados para efeitos do ensaio de colisão. O dispositivo utilizado para distribuir a força de ensaio pela superfície plana deve estar ligado ao atuador da força através de uma rótula. Em caso de incompatibilidade geométrica, pode utilizar-se um adaptador em vez de um dispositivo com uma superfície plana. |
| --- | --- |

1.5.1.

| 1.5.1.1. | Deve aplicar-se uma força paralela ao eixo longitudinal do veículo, por meio de uma superfície ou adaptador que não exceda 250 mm de altura e 200 mm de largura, com um raio de curvatura de 5 ± 1 mm nos rebordos verticais. A superfície não deve estar fixada rigidamente ao dispositivo ou equipamento aerodinâmico e deve ser articulada em todas as direções. Quando o ensaio for efetuado num veículo, tal como referido no ponto 1.1.1, a altura do limite inferior da superfície ou do adaptador deve ser especificada pelo fabricante numa zona entre o limite inferior do dispositivo ou equipamento aerodinâmico e um ponto do limite superior da superfície ou adaptador que não esteja mais de 2,0 m acima do solo em condições de montagem no veículo (ver figura 1). Este ponto deve ser especificado num veículo carregado com a massa máxima em carga tecnicamente admissível.
  Quando o ensaio for efetuado numa parte do corpo do modelo de veículo, tal como referido no ponto 1.1.2, ou numa parede rígida, tal como referido no ponto 1.1.3, o fabricante deve especificar a altura do centro da superfície ou do adaptador numa zona situada entre o limite inferior do dispositivo ou equipamento aerodinâmico e o ponto que representa a altura não superior a 2,0 m acima do solo, em condições de montagem num veículo carregado com a massa máxima em carga tecnicamente admissível (ver figura 2).
  O fabricante deve especificar a localização exata do centro da superfície ou do adaptador na zona de aplicação das forças. Se o dispositivo ou equipamento aerodinâmico tiver diferentes graus de rigidez na área de aplicação das forças (por exemplo, devido a reforços, materiais ou espessuras diferentes, etc.), a localização do centro da superfície ou do adaptador deve situar-se na zona de maior resistência contra as forças externas na direção longitudinal do veículo. |
| --- | --- |

1.5.1.1.

Quando o ensaio for efetuado numa parte do corpo do modelo de veículo, tal como referido no ponto 1.1.2, ou numa parede rígida, tal como referido no ponto 1.1.3, o fabricante deve especificar a altura do centro da superfície ou do adaptador numa zona situada entre o limite inferior do dispositivo ou equipamento aerodinâmico e o ponto que representa a altura não superior a 2,0 m acima do solo, em condições de montagem num veículo carregado com a massa máxima em carga tecnicamente admissível (ver figura 2).

O fabricante deve especificar a localização exata do centro da superfície ou do adaptador na zona de aplicação das forças. Se o dispositivo ou equipamento aerodinâmico tiver diferentes graus de rigidez na área de aplicação das forças (por exemplo, devido a reforços, materiais ou espessuras diferentes, etc.), a localização do centro da superfície ou do adaptador deve situar-se na zona de maior resistência contra as forças externas na direção longitudinal do veículo.

Figura 1

Altura do ponto de ensaio

Image 1

Figura 2

Exemplo de instalação de ensaio

Image 2

| 1.5.1.2. | A ordem segundo a qual as forças são aplicadas pode ser especificada pelo fabricante. |
| --- | --- |

1.5.1.2.

Figura 3

Aplicação de forças

Image 3

Image 4

| 1.6. | Requisitos |
| --- | --- |

1.6.

| 1.6.1. | O dispositivo ou equipamento aerodinâmico deve ser instalado de tal modo que, durante a aplicação das forças de ensaio, tal como se especifica no ponto 1.5.1.2, o dispositivo ou equipamento se deforma, retrai-se ou dobra-se, resultando numa saliência de comprimento ≤ 200 mm, medida na direção longitudinal horizontal nos pontos de aplicação das forças. |
| --- | --- |

1.6.1.

| 1.6.2. | O dispositivo ou equipamento aerodinâmico não deve pôr em perigo os ocupantes de outros veículos em caso de colisão traseira e não deve afetar o funcionamento do dispositivo de proteção à retaguarda contra o encaixe. |
| --- | --- |

1.6.2.

Apêndice 5

Invólucro tridimensional da cabina

| 1. | Procedimento geral de verificação da conformidade do veículo a motor com os parâmetros relativos ao invólucro tridimensional da cabina |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Limites verticais da zona de avaliação da cabina do veículo a motor |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | A largura máxima do veículo na localização da cabina Wc
  deve ser medida à frente do plano transversal vertical situado no eixo mais à frente do veículo a motor. Os elementos enumerados no apêndice 1 não devem ser tidos em conta para efeitos desta medição. |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | A zona de avaliação do local da cabina do veículo a motor deve ser considerada de modo a corresponder à largura máxima Wc
  . A zona deve ser delimitada por planos verticais longitudinais paralelos ao plano longitudinal médio do veículo a motor, separados entre eles por uma distância Wc
  . |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | A distância horizontal longitudinal Lt
  deve ser estabelecida a partir do ponto mais avançado do local da cabina do veículo a motor, situado a uma altura igual ou inferior a 2 000 mm do solo, medida sem carga.
  A distância Lt
  deve ser fixada em 200 mm para efeitos desta avaliação (ver figura 1).
  A parte traseira da zona de avaliação deve estar delimitada por um plano vertical transversal, perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo a motor, situado atrás do ponto mais avançado acima referido, a uma distância Lt
  . |
| --- | --- |

1.1.3.

A distância Lt
  deve ser fixada em 200 mm para efeitos desta avaliação (ver figura 1).

A parte traseira da zona de avaliação deve estar delimitada por um plano vertical transversal, perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo a motor, situado atrás do ponto mais avançado acima referido, a uma distância Lt
  .

Figura 1

Invólucro 3D

Image 5

| 1.1.4. | As intersecções entre o plano traseiro que forma o lado da zona de avaliação com os dois planos laterais oblíquos, linhas Tleft
  e Tright
  , devem ser tidas em conta para efeitos do ponto 1.3.3.2 (ver figura 2). |
| --- | --- |

1.1.4.

Figura 2

Invólucro 3D

Image 6

| 1.2. | Limites horizontais da zona de avaliação da cabina do veículo a motor |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | Na zona de avaliação, a delimitação inferior da parte frontal deve ser fixada ao nível do solo e a delimitação superior da parte frontal deve ser fixada a 2 000 mm acima do solo, medida na condição sem carga. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.3. | Disposições específicas para a zona de avaliação da cabina do veículo a motor |
| --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | Para efeitos do presente apêndice, deve ser considerada a parte frontal do local da cabina do veículo a motor, independentemente do tipo de material. Contudo, os elementos enumerados no apêndice 1 não devem ser tidos em conta. |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Inclinação da frente da cabine |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.2.1. | Para efeitos do presente apêndice, devem considerar-se a “inclinação”, entendendo-se que se trata de uma inclinação para trás da parte frontal do local da cabina do veículo a motor relativamente ao plano vertical, em que qualquer ponto situado acima de outro ponto está num plano mais à retaguarda que este último. |
| --- | --- |

1.3.2.1.

| 1.3.2.2. | Para a zona de avaliação da inclinação, deve considerar-se o ponto mais avançado do local da cabina do veículo a motor referido no ponto 1.1.3.
  O plano transversal vertical que passa pelo ponto mais avançado da cabina, situado a uma altura igual ou inferior a 2 000 mm, medida a partir do solo e sem carga, deve ser considerado no que respeita à sua intersecção com o plano horizontal situado à altura de 1 000 mm. Em seguida, deve tomar-se a linha de interseção como a linha de base do invólucro para avaliar a inclinação da cabina do veículo na zona de avaliação considerada. |
| --- | --- |

1.3.2.2.

O plano transversal vertical que passa pelo ponto mais avançado da cabina, situado a uma altura igual ou inferior a 2 000 mm, medida a partir do solo e sem carga, deve ser considerado no que respeita à sua intersecção com o plano horizontal situado à altura de 1 000 mm. Em seguida, deve tomar-se a linha de interseção como a linha de base do invólucro para avaliar a inclinação da cabina do veículo na zona de avaliação considerada.

| 1.3.2.3. | Deve considerar-se um plano que roda em torno da linha de base do invólucro referida no segundo parágrafo do ponto 1.3.2.2, com uma inclinação de 3° para trás a partir da vertical (ver figura 3). |
| --- | --- |

1.3.2.3.

Figura 3

Inclinação

Image 7

| 1.3.2.4. | Nenhum ponto da superfície real da parte frontal, tal como localizado na zona de avaliação da inclinação, deve ficar à frente do plano inclinado para a retaguarda referido no ponto 1.3.2.3 quando o ponto mais avançado do local da cabina do veículo entrar em contacto com o plano vertical transversal. |
| --- | --- |

1.3.2.4.

| 1.3.3. | Estreitamento dos lados da cabina do veículo a motor |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.3.1. | Na zona de avaliação do local da cabina do veículo a motor, a parte frontal deve ser estreitada de modo a que as superfícies nominais relevantes convirjam, de um modo geral, para uma zona comum situada à frente da cabina e no plano longitudinal médio do veículo a motor. |
| --- | --- |

1.3.3.1.

| 1.3.3.2. | Devem considerar-se dois planos verticais, um ao lado esquerdo e um ao lado direito, simétricos, ambos com um ângulo horizontal de 20° em relação ao plano longitudinal médio e, portanto, com um ângulo de 40° entre eles. Estes planos estão situados de tal modo que intersectam igualmente com as linhas Tleft
  e Tright
  referidas no ponto 1.1.3. |
| --- | --- |

1.3.3.2.

| 1.3.3.3. | Nenhum ponto da superfície real da parte frontal, tal como localizado na zona lateral esquerda e direita, deve situar-se para fora do plano vertical respetivo referido no ponto 1.3.3.2 quando o ponto mais avançado do local da cabina do veículo entrar em contacto com o plano vertical transversal referido no ponto 1.3.2.4. |
| --- | --- |

1.3.3.3.

| 2. | Se não se cumprir alguma das condições estabelecidas no presente apêndice, deve considerar-se que a cabina do veículo a motor não é conforme com os parâmetros do invólucro tridimensional, tal como referido no ponto 1.4.1 da parte C do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

---

(*1)  
  JO L 326 de 24.11.2006, p. 55.»;»

*1

---

ANEXO II

O anexo V do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «PARTE A

  Homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que diz respeito às massas e dimensões de um veículo


  Ficha de informações

  MODELO» |
| --- | --- | --- |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que diz respeito às massas e dimensões de um veículo

Ficha de informações

MODELO»

| b) | É aditado o seguinte ponto 2.4.2.1.3:






  2.4.2.1.3 | Cabina alongada que cumpra o disposto no artigo 9.o-A da Diretiva 96/53/CE: sim/não(1) |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto 2.4.2.1.3:

2.4.2.1.3

| c) | É inserido o seguinte ponto 2.6.4:






  2.6.4. | Massa adicional para propulsão alternativa: ... kg |
| --- | --- | --- |

c)

É inserido o seguinte ponto 2.6.4:

2.6.4.

| d) | É inserido o seguinte ponto 3.9:






  3.9. | Lista dos equipamentos para propulsão alternativa (e indicação da massa das partes): ... |
| --- | --- | --- |

d)

É inserido o seguinte ponto 3.9:

3.9.

| e) | São inseridos os seguintes pontos 9.25. a 9.27.3:






  9.25 | Cabinas alongadas que cumpram o disposto no artigo 9.o-A da Diretiva 96/53/CE: |
| --- | --- | --- |

e)

São inseridos os seguintes pontos 9.25. a 9.27.3:

9.25

| 9.25.1. | Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias e desenhos, bem como descrição dos materiais) das partes do veículo relevantes para a parte C, ponto 1.4, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1230/2012: ... |
| --- | --- |

9.25.1.

| 9.26. | Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente do veículo |
| --- | --- |

9.26.

| 9.26.1. | Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente: sim/não(1) |
| --- | --- |

9.26.1.

| 9.26.2. | Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível: ou, se não estiver disponível: |
| --- | --- |

9.26.2.

| 9.26.3. | Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico |
| --- | --- |

9.26.3.

| 9.26.3.1. | Construção e materiais: ... |
| --- | --- |

9.26.3.1.

| 9.26.3.2. | Sistema de regulação e bloqueio: ... |
| --- | --- |

9.26.3.2.

| 9.26.3.3. | Fixação e montagem no veículo: ... |
| --- | --- |

9.26.3.3.

| 9.27. | Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda do veículo |
| --- | --- |

9.27.

| 9.27.1. | Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda: sim/não(1) |
| --- | --- |

9.27.1.

| 9.27.2. | Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível ... ou, se não estiver disponível: |
| --- | --- |

9.27.2.

| 9.27.3. | Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico |
| --- | --- |

9.27.3.

| 9.27.3.1. | Construção e materiais: ... |
| --- | --- |

9.27.3.1.

| 9.27.3.2. | Sistema de regulação e bloqueio: ... |
| --- | --- |

9.27.3.2.

| 9.27.3.3. | Fixação e montagem no veículo: ... |
| --- | --- |

9.27.3.3.

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «PARTE B


  Certificado de
  homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que diz respeito às massas e dimensões de um veículo


  MODELO
  Formato: A4 (210 × 297 mm)


  CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
  »; |
| --- | --- | --- |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«PARTE B

Certificado de
  homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que diz respeito às massas e dimensões de um veículo

MODELO

Formato: A4 (210 × 297 mm)

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
  »;

| b) | A expressão «em aplicação do Regulamento (CE) n.o .../...» é substituída por «em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1230/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)2019/1892»; |
| --- | --- |

b)

A expressão «em aplicação do Regulamento (CE) n.o .../...» é substituída por «em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1230/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)2019/1892»;

| c) | A adenda passa a ter a seguinte redação:


  «Adenda

  ao Certificado de Homologação CE n.o ...


  1.   

  Derrogações



  1.1.   

  O veículo foi homologado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento (ou seja, as dimensões extremas do veículo excedem as dimensões máximas referidas na parte A, B, C ou D do anexo I): sim/não (1)




  1.2.   

  O veículo foi homologado para efeitos do artigo 8.o-B da Diretiva 96/53/CE (ou seja, dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos na retaguarda do veículo): sim/não (1)




  1.3.   

  O veículo foi homologado para efeitos do artigo 9.o-A da Diretiva 96/53/CE (ou seja, uma cabina alongada ou uma cabina equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos): sim/não( (1)




  1.4.   

  O veículo foi homologado para efeitos do artigo 10.o-B da Diretiva 96/53/CE:



  1.4.1.   

  Peso adicional dos veículos movidos a combustíveis alternativos: sim/não  (1)




  1.4.2.   

  Peso adicional dos veículos com zero emissões: sim/não (1)




  2.   

  O veículo está equipado com suspensão pneumática: sim/não (1)




  3.   

  O veículo está equipado com uma suspensão reconhecida como equivalente a uma suspensão pneumática: sim/não (1)




  4.   

  O veículo preenche os requisitos relativos a um veículo todo-o-terreno: sim/não (1)




  5.   

  Observações: ...





  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;"


  (1)  Riscar o que não interessa;" |
| --- | --- |

c)

A adenda passa a ter a seguinte redação:

«Adenda

ao Certificado de Homologação CE n.o ...

1.

Derrogações

1.1.

O veículo foi homologado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento (ou seja, as dimensões extremas do veículo excedem as dimensões máximas referidas na parte A, B, C ou D do anexo I): sim/não (1)

1.2.

O veículo foi homologado para efeitos do artigo 8.o-B da Diretiva 96/53/CE (ou seja, dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos na retaguarda do veículo): sim/não (1)

1.3.

O veículo foi homologado para efeitos do artigo 9.o-A da Diretiva 96/53/CE (ou seja, uma cabina alongada ou uma cabina equipada com dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos): sim/não( (1)

1.4.

O veículo foi homologado para efeitos do artigo 10.o-B da Diretiva 96/53/CE:

1.4.1.

Peso adicional dos veículos movidos a combustíveis alternativos: sim/não  (1)

1.4.2.

Peso adicional dos veículos com zero emissões: sim/não (1)

2.

O veículo está equipado com suspensão pneumática: sim/não (1)

3.

O veículo está equipado com uma suspensão reconhecida como equivalente a uma suspensão pneumática: sim/não (1)

4.

O veículo preenche os requisitos relativos a um veículo todo-o-terreno: sim/não (1)

5.

Observações: ...

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

(1)  Riscar o que não interessa;"

1

| 3) | São aditadas as seguintes partes C, D e E:

  «PARTE C

  Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica


  Ficha de informações

  MODELO
  Ficha de informações n.o ... relativa à homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica.
  As informações abaixo devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.
  Caso as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem também ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.








  0. | GENERALIDADES |
| --- | --- | --- |

3)

São aditadas as seguintes partes C, D e E:

«PARTE C

Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

Ficha de informações

Ficha de informações

MODELO

Ficha de informações n.o ... relativa à homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica.

o

As informações abaixo devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

Caso as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem também ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.

0.

GENERALIDADES

| 0.1. | Marca (designação comercial do fabricante): ... |
| --- | --- |

0.1.

Marca (designação comercial do fabricante): ...

| 0.2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

0.2.

Tipo: ...

| 0.3. | Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica (b): ... |
| --- | --- |

0.3.

Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica (b

| 0.3.1. | Localização dessa marcação: ... |
| --- | --- |

0.3.1.

Localização dessa marcação: ...

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

0.5.

Nome e endereço do fabricante: ...

| 0.7. | Localização e método de aposição da marca de homologação CE: ... |
| --- | --- |

0.7.

Localização e método de aposição da marca de homologação CE: ...

| 0.8. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ... |
| --- | --- |

0.8.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...

| 0.9. | Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ... |
| --- | --- |

0.9.

Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

| 9.26. | Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente do veículo |
| --- | --- |

9.26.

Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente do veículo

| 9.26.1. | Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente: sim/não (1) |
| --- | --- |

9.26.1.

Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à frente: sim/não (1

| 9.26.2. | Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível: ou, se não estiver disponível: |
| --- | --- |

9.26.2.

Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível: ou, se não estiver disponível:

| 9.26.3. | Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico |
| --- | --- |

9.26.3.

Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico

| 9.26.3.1. | Construção e materiais: ... |
| --- | --- |

9.26.3.1.

Construção e materiais: ...

| 9.26.3.2. | Sistema de regulação e bloqueio: ... |
| --- | --- |

9.26.3.2.

Sistema de regulação e bloqueio: ...

| 9.26.3.3. | Fixação e montagem no veículo: ... |
| --- | --- |

9.26.3.3.

Fixação e montagem no veículo: ...

| 9.27. | Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda do veículo |
| --- | --- |

9.27.

Dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda do veículo

| 9.27.1. | Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda: sim/não (1) |
| --- | --- |

9.27.1.

Veículo equipado com dispositivo ou equipamento aerodinâmico à retaguarda: sim/não (1

| 9.27.2. | Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível ... ou, se não estiver disponível: |
| --- | --- |

9.27.2.

Número de homologação do dispositivo ou equipamento aerodinâmico, se disponível ... ou, se não estiver disponível:

| 9.27.3. | Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico |
| --- | --- |

9.27.3.

Descrição pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) do dispositivo ou equipamento aerodinâmico

| 9.27.3.1. | Construção e materiais: ... |
| --- | --- |

9.27.3.1.

Construção e materiais: ...

| 9.27.3.2. | Sistema de regulação e bloqueio: ... |
| --- | --- |

9.27.3.2.

Sistema de regulação e bloqueio: ...

| 9.27.3.3. | Fixação e montagem no veículo: ... |
| --- | --- |

9.27.3.3.

Fixação e montagem no veículo: ...

Notas explicativas

Notas explicativas

| b) | Se os meios de identificação do tipo contiverem carateres não relevantes para a descrição dos tipos de unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo “?” (p.ex., ABC??123??). |
| --- | --- |

b)

Se os meios de identificação do tipo contiverem carateres não relevantes para a descrição dos tipos de unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo “?” (p.ex., ABC??123??).

PARTE D

Certificado de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

Certificado de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

MODELO

Formato: A4 (210 × 297 mm)

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

| Carimbo da entidade homologadora |
| --- |

Carimbo da entidade homologadora

nicação relativa a:

| — homologação CE (1)
  — extensão da homologação (1)
  — recusa da homologação CE (1)
  — revogação da homologação CE (1) | | de um tipo de dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica |
| --- | --- | --- |

— homologação CE (1)

1

— extensão da homologação (1)

1

— recusa da homologação CE (1)

1

— revogação da homologação CE (1)

1

Image 8

de um tipo de dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica

nos termos do Regulamento (UE) n.o 1230/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1892 (2)

o

2

Número de homologação CE: ...

Razão da extensão: ...

SECÇÃO I

| 0.1. | Marca (designação comercial do fabricante): ... |
| --- | --- |

0.1.

Marca (designação comercial do fabricante): ...

| 0.2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

0.2.

Tipo: ...

| 0.3. | Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica (3): ... |
| --- | --- |

0.3.

Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica (3

| 0.3.1. | Localização dessa marcação: ... |
| --- | --- |

0.3.1.

Localização dessa marcação: ...

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

0.5.

Nome e endereço do fabricante: ...

| 0.7. | Localização e método de aposição da marca de homologação CE: ... |
| --- | --- |

0.7.

Localização e método de aposição da marca de homologação CE: ...

| 0.8. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ... |
| --- | --- |

0.8.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...

| 0.9. | Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ... |
| --- | --- |

0.9.

Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

SECÇÃO II

| 1. | Informações adicionais: ver adenda. |
| --- | --- |

1.

Informações adicionais: ver adenda.

| 2. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ... |
| --- | --- |

2.

Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ...

| 3. | Data do relatório de ensaio: ... |
| --- | --- |

3.

Data do relatório de ensaio: ...

| 4. | Número do relatório de ensaio: ... |
| --- | --- |

4.

Número do relatório de ensaio: ...

| 5. | Eventuais observações: ver adenda. |
| --- | --- |

5.

Eventuais observações: ver adenda.

| 6. | Local: ... |
| --- | --- |

6.

Local: ...

| 7. | Data: ... |
| --- | --- |

7.

Data: ...

| 8. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

8.

Assinatura: ...

Anexos: Dossiê de homologação

Relatório de ensaio

Adenda

ao Certificado de Homologação CE n.o ...

1.

Breve descrição do tipo de unidade técnica: ...

2.

Descrição pormenorizada do dispositivo ou equipamento aerodinâmico

2.1.

Número de elementos separados: ...

2.2.

Descrição da construção e dos materiais: ...

2.3.

Descrição do sistema de regulação e bloqueio: ...

2.4.

Descrição da fixação e montagem no veículo: ...

2.5.

Unidade técnica: semiuniversal/específica do veículo (1)

3.

Lista dos modelos de veículos específicos para os quais a unidade técnica foi homologada (se aplicável): ...

4.

Descrição pormenorizada das especificações da área de montagem específica nos veículos, no caso dos dispositivos e equipamentos aerodinâmicos semiuniversais (se aplicável): ...

5.

Observações: ...

6.

Marca de homologação e sua localização: ...

PARTE E

Marca de homologação CE de unidade técnica

Marca de homologação CE de unidade técnica

| 1. | A marca de homologação CE de unidade técnica é constituída por: |
| --- | --- |

1.

A marca de homologação CE de unidade técnica é constituída por:

| 1.1. | Um retângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula “e” seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que concedeu a homologação CE da unidade técnica:








  1 | para a Alemanha | 19 | para a Roménia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | para a França | 20 | para a Polónia |
| 3 | para a Itália | 21 | para Portugal |
| 4 | para os Países Baixos | 23 | para a Grécia |
| 5 | para a Suécia | 24 | para a Irlanda |
| 6 | para a Bélgica | 25 | para a Croácia |
| 7 | para a Hungria | 26 | para a Eslovénia |
| 8 | para a República Checa | 27 | para a Eslováquia |
| 9 | para a Espanha | 29 | para a Estónia |
| 11 | para o Reino Unido | 32 | para a Letónia |
| 12 | para a Áustria | 34 | para a Bulgária |
| 13 | para o Luxemburgo | 36 | para a Lituânia |
| 17 | para a Finlândia | 49 | para Chipre |
| 18 | para a Dinamarca | 50 | para Malta. |

1.1.

Um retângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula “e” seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que concedeu a homologação CE da unidade técnica:

1

para a Alemanha

19

para a Roménia

2

para a França

20

para a Polónia

3

para a Itália

21

para Portugal

4

para os Países Baixos

23

para a Grécia

5

para a Suécia

24

para a Irlanda

6

para a Bélgica

25

para a Croácia

7

para a Hungria

26

para a Eslovénia

8

para a República Checa

27

para a Eslováquia

9

para a Espanha

29

para a Estónia

11

para o Reino Unido

32

para a Letónia

12

para a Áustria

34

para a Bulgária

13

para o Luxemburgo

36

para a Lituânia

17

para a Finlândia

49

para Chipre

18

para a Dinamarca

50

para Malta.

| 1.2. | Na proximidade do retângulo, o “número de homologação de base”, incluído na secção 4 do número de homologação, precedido de dois algarismos que indicam o número de ordem atribuído ao presente regulamento ou à mais recente alteração técnica significativa do presente regulamento. Atualmente, o número de ordem é “00”. |
| --- | --- |

1.2.

Na proximidade do retângulo, o “número de homologação de base”, incluído na secção 4 do número de homologação, precedido de dois algarismos que indicam o número de ordem atribuído ao presente regulamento ou à mais recente alteração técnica significativa do presente regulamento. Atualmente, o número de ordem é “00”.

| 1.3. | No caso de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico de cabinas, o número de ordem deve ser precedido do símbolo “96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT”. |
| --- | --- |

1.3.

No caso de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico de cabinas, o número de ordem deve ser precedido do símbolo “96/53/EC ARTICLE 9A COMPLIANT”.

| 1.4. | No caso de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico a colocar na retaguarda de um veículo, o número de ordem deve ser precedido do símbolo “96/53/EC ARTICLE 8B COMPLIANT”. |
| --- | --- |

1.4.

No caso de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico a colocar na retaguarda de um veículo, o número de ordem deve ser precedido do símbolo “96/53/EC ARTICLE 8B COMPLIANT”.

| 2. | A marca de homologação CE de unidade técnica deve ser aposta numa parte principal do dispositivo ou equipamento aerodinâmico por forma a que seja indelével e clara e facilmente legível mesmo quando o dispositivo está montado num veículo. |
| --- | --- |

2.

A marca de homologação CE de unidade técnica deve ser aposta numa parte principal do dispositivo ou equipamento aerodinâmico por forma a que seja indelével e clara e facilmente legível mesmo quando o dispositivo está montado num veículo.

| 3. | A figura 1 mostra um exemplo de uma marca de homologação CE de unidade técnica. |
| --- | --- |

3.

A figura 1 mostra um exemplo de uma marca de homologação CE de unidade técnica.

Figura 1

Figura 1

Exemplo de marca de homologação CE de unidade técnica

Exemplo de marca de homologação CE de unidade técnica

Image 9

Nota explicativa

Nota explicativa

A homologação CE de unidade técnica de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico instalado na retaguarda de um veículo (para efeitos de cumprimento do artigo 8.o-B da Diretiva 96/53/CE) foi emitida pela Roménia com o número 0046. Os dois primeiros algarismos “00” indicam que a unidade técnica foi homologada nos termos do presente regulamento.»

o

---

(1)  Riscar o que não interessa;»

1

---

(2)  Riscar o que não interessa.

2

(3)  Se os meios de identificação do tipo contiverem carateres não relevantes para a descrição dos tipos de unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo “?” (p.ex. ABC??123??).

3

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DECISÕES

| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/42 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/42

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DECISÃO (PESC) 2019/1893 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta‐representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

| (2) | O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica.

| (3) | Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/90 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/90 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074.

| (4) | Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis.

| (5) | Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/901 (3) que designou 11 pessoas. |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/901 (3) que designou 11 pessoas.

| (6) | Em 25 de outubro de 2018, a alta‐representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o seu empenho em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de outubro de 2018, a alta‐representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o seu empenho em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução.

| (7) | Em 6 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1656 (4) que renovou as medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, à luz da persistência e aprofundamento da crise política, económica e social naquele país. |
| --- | --- |

(7)

Em 6 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1656 (4) que renovou as medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, à luz da persistência e aprofundamento da crise política, económica e social naquele país.

| (8) | Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. |
| --- | --- |

(8)

Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

| (9) | Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1171 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista. |
| --- | --- |

(9)

Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1171 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista.

| (10) | Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(10)

Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

| (11) | Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1596 (6) que designou sete pessoas. |
| --- | --- |

(11)

Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1596 (6) que designou sete pessoas.

| (12) | Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela. |
| --- | --- |

(12)

Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela.

| (13) | Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações, deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2020. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações, deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2020. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.

| (14) | Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares. |
| --- | --- |

(14)

Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares.

| (15) | Além disso, deverá ser aditada à Decisão (PESC) 2017/2074 uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, deverá ser aditada à Decisão (PESC) 2017/2074 uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão.

| (16) | A Decisão (PESC) 2017/2074 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

A Decisão (PESC) 2017/2074 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/2074 é alterada do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 9.o
  ‐A


  1.   O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:






  a) | No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações aos anexos I e II; |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o
  ‐A

1.   O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

a)

No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações aos anexos I e II;

| b) | No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II.

2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se for caso disso, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação dos anexos I e II.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»."

*1

o

o

| 2) | O artigo 13.o, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2020.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2020.».

| 3) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 16 I de 22.1.2018, p. 14).

2

(3)  Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 160 I de 25.6.2018, p. 12).

3

(4)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 276 de 7.11.2018, p. 10).

4

(5)  Decisão (PESC) 2019/1171 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 183 de 9.7.2019, p. 9).

5

(6)  Decisão (PESC) 2019/1596 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 248 de 27.9.2019, p. 74).

6

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ANEXO

No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, as entradas 1, 3, 6, 10, 13, 15, 19 e 21 são substituídas pelas seguintes:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Néstor Luis Reverol Torres | Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
  Sexo: masculino | Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando. | 22.1.2018 |
| 3. | Tibisay Lucena Ramírez | Data de nascimento: 26 de abril de 1959
  Sexo: feminino | Presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral— CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas. | 22.1.2018 |
| 6. | Tarek William Saab Halabi | Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
  Local de nascimento:
  El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela
  Sexo: masculine | Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional. | 22.1.2018 |
| 10. | Jesús Rafael Suárez Chourio | Data de nascimento: 19 de julho de 1962
  Sexo: masculino | Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis. | 25.6.2018 |
| 13. | Elías José Jaua Milano | Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
  Sexo: masculino | Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. | 25.6.2018 |
| 15. | Freddy Alirio Bernal Rosales | Data de nascimento: 16 de junho de 1962
  Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela
  Sexo: masculino | Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias. | 25.6.2018 |
| 19. | Nestor Neptali Blanco Hurtado | Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
  N.o de identificação: V‐15222057
  Sexo: masculino | Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM. | 27.9.2019 |
| 21. | Carlos Alberto Calderon Chirinos | N.o de identificação: V‐10352300
  Sexo: masculino | Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN. | 27.9.2019» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1.

Néstor Luis Reverol Torres

Data de nascimento: 28 de outubro de 1964

Sexo: masculino

Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.

22.1.2018

3.

Tibisay Lucena Ramírez

Data de nascimento: 26 de abril de 1959

Sexo: feminino

Presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral— CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas.

22.1.2018

6.

Tarek William Saab Halabi

Data de nascimento: 10 de setembro de 1963

Local de nascimento:

El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela

Sexo: masculine

Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional.

22.1.2018

10.

Jesús Rafael Suárez Chourio

Data de nascimento: 19 de julho de 1962

Sexo: masculino

Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.

25.6.2018

13.

Elías José Jaua Milano

Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969

Sexo: masculino

Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.

25.6.2018

15.

Freddy Alirio Bernal Rosales

Data de nascimento: 16 de junho de 1962

Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela

Sexo: masculino

Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.

25.6.2018

19.

Nestor Neptali Blanco Hurtado

Data de nascimento: 26 de setembro de 1982

N.o de identificação: V‐15222057

Sexo: masculino

Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.

27.9.2019

21.

Carlos Alberto Calderon Chirinos

N.o de identificação: V‐10352300

Sexo: masculino

Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.

27.9.2019»

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| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/47 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/47

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DECISÃO (PESC) 2019/1894 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2019, o Conselho recordou e reiterou as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu, nomeadamente as conclusões do Conselho Europeu de 22 de março de 2018 que condenam vigorosamente as persistentes ações ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu. O Conselho manifestou a sua profunda preocupação com as atividades de perfuração ilegais no Mediterrâneo Oriental levadas a cabo pela Turquia e lamentou que a Turquia ainda não tivesse respondido aos repetidos apelos da União para cessar essas atividades. Além disso, o Conselho convidou a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a apresentarem sem demora opções para medidas adequadas. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de junho de 2019, o Conselho recordou e reiterou as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu, nomeadamente as conclusões do Conselho Europeu de 22 de março de 2018 que condenam vigorosamente as persistentes ações ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu. O Conselho manifestou a sua profunda preocupação com as atividades de perfuração ilegais no Mediterrâneo Oriental levadas a cabo pela Turquia e lamentou que a Turquia ainda não tivesse respondido aos repetidos apelos da União para cessar essas atividades. Além disso, o Conselho convidou a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a apresentarem sem demora opções para medidas adequadas.

| (2) | Em 20 de junho de 2019, o Conselho Europeu recordou e reiterou as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu que condenavam vigorosamente as persistentes ações ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu. Além disso, aprovou o convite feito à Comissão e ao SEAE para que apresentassem sem demora opções para medidas adequadas, nomeadamente medidas específicas. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de junho de 2019, o Conselho Europeu recordou e reiterou as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu que condenavam vigorosamente as persistentes ações ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu. Além disso, aprovou o convite feito à Comissão e ao SEAE para que apresentassem sem demora opções para medidas adequadas, nomeadamente medidas específicas.

| (3) | Em 15 de julho de 2019, o Conselho adotou conclusões nas quais lamentava que, apesar dos repetidos apelos da União para que a Turquia cessasse as suas atividades ilegais no Mediterrâneo Oriental, este país tivesse prosseguido as suas operações de perfuração a oeste de Chipre e tivesse dado início a uma segunda operação de perfuração a nordeste de Chipre em águas territoriais cipriotas. Reiterou o grave impacto negativo e imediato que estas ações ilegais têm no conjunto das relações entre a UE e a Turquia e exortou uma vez mais a Turquia a abster‐se de tais ações, a agir num espírito de boa vizinhança e a respeitar a soberania e os direitos soberanos de Chipre, em conformidade com o direito internacional. O Conselho, congratulando‐se com o convite do Governo de Chipre para negociar com a Turquia, observou que a questão da delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa‐fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de julho de 2019, o Conselho adotou conclusões nas quais lamentava que, apesar dos repetidos apelos da União para que a Turquia cessasse as suas atividades ilegais no Mediterrâneo Oriental, este país tivesse prosseguido as suas operações de perfuração a oeste de Chipre e tivesse dado início a uma segunda operação de perfuração a nordeste de Chipre em águas territoriais cipriotas. Reiterou o grave impacto negativo e imediato que estas ações ilegais têm no conjunto das relações entre a UE e a Turquia e exortou uma vez mais a Turquia a abster‐se de tais ações, a agir num espírito de boa vizinhança e a respeitar a soberania e os direitos soberanos de Chipre, em conformidade com o direito internacional. O Conselho, congratulando‐se com o convite do Governo de Chipre para negociar com a Turquia, observou que a questão da delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa‐fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança.

| (4) | Além do mais, tendo em conta que a Turquia tem prosseguido as suas atividades de perfuração ilegais e deu início a novas atividades dessa natureza, o Conselho decidiu suspender as negociações sobre o acordo geral de transporte aéreo e acordou em não realizar, de momento, o Conselho de Associação nem outras reuniões dos diálogos de alto nível entre a UE e a Turquia. Além disso, o Conselho aprovou a proposta da Comissão para que seja reduzida a assistência de pré‐adesão à Turquia para 2020 e convidou o Banco Europeu de Investimento a rever as suas atividades de concessão de empréstimos na Turquia, nomeadamente no que se refere a empréstimos garantidos por entidades soberanas. |
| --- | --- |

(4)

Além do mais, tendo em conta que a Turquia tem prosseguido as suas atividades de perfuração ilegais e deu início a novas atividades dessa natureza, o Conselho decidiu suspender as negociações sobre o acordo geral de transporte aéreo e acordou em não realizar, de momento, o Conselho de Associação nem outras reuniões dos diálogos de alto nível entre a UE e a Turquia. Além disso, o Conselho aprovou a proposta da Comissão para que seja reduzida a assistência de pré‐adesão à Turquia para 2020 e convidou o Banco Europeu de Investimento a rever as suas atividades de concessão de empréstimos na Turquia, nomeadamente no que se refere a empréstimos garantidos por entidades soberanas.

| (5) | Nas suas conclusões, o Conselho salientou ainda que continuava a dedicar a sua atenção a este assunto e convidou a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta representante») e a Comissão a prosseguirem os trabalhos sobre opções de medidas específicas a tomar à luz da continuação das atividades de perfuração levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental. |
| --- | --- |

(5)

Nas suas conclusões, o Conselho salientou ainda que continuava a dedicar a sua atenção a este assunto e convidou a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta representante») e a Comissão a prosseguirem os trabalhos sobre opções de medidas específicas a tomar à luz da continuação das atividades de perfuração levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental.

| (6) | Em 14 de outubro de 2019, tendo em conta a continuação das atividades de perfuração ilegais da Turquia no Mediterrâneo Oriental, o Conselho reafirmou a sua plena solidariedade com Chipre no atinente ao respeito da sua soberania e dos seus direitos soberanos, em conformidade com o direito internacional. Recordou as suas conclusões de 15 de julho de 2019, em especial que a questão da delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa‐fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança. |
| --- | --- |

(6)

Em 14 de outubro de 2019, tendo em conta a continuação das atividades de perfuração ilegais da Turquia no Mediterrâneo Oriental, o Conselho reafirmou a sua plena solidariedade com Chipre no atinente ao respeito da sua soberania e dos seus direitos soberanos, em conformidade com o direito internacional. Recordou as suas conclusões de 15 de julho de 2019, em especial que a questão da delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa‐fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança.

| (7) | Além disso, o Conselho acordou em estabelecer um quadro de medidas restritivas contra pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas atividades de perfuração ilegais de hidrocarbonetos no Mediterrâneo Oriental ou envolvidas nessas atividades, e convidou a alta representante e a Comissão a apresentarem rapidamente propostas para o efeito. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o Conselho acordou em estabelecer um quadro de medidas restritivas contra pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas atividades de perfuração ilegais de hidrocarbonetos no Mediterrâneo Oriental ou envolvidas nessas atividades, e convidou a alta representante e a Comissão a apresentarem rapidamente propostas para o efeito.

| (8) | Em 18 de outubro de 2019, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho de 14 de outubro de 2019 sobre as atividades de perfuração ilegais da Turquia na zona económica exclusiva de Chipre e reafirmou a sua solidariedade para com Chipre, declarando que continuará a ocupar‐se desta questão. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de outubro de 2019, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho de 14 de outubro de 2019 sobre as atividades de perfuração ilegais da Turquia na zona económica exclusiva de Chipre e reafirmou a sua solidariedade para com Chipre, declarando que continuará a ocupar‐se desta questão.

| (9) | As atividades de perfuração supramencionadas infringem a soberania ou os direitos soberanos e a jurisdição da República de Chipre no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental e, quando essas atividades são realizadas em áreas onde a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenham sido delimitadas ao abrigo do direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, comprometem ou dificultam a obtenção de um acordo de delimitação. Essas ações são contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente a resolução pacífica de litígios, e constituem uma ameaça para os interesses e a segurança da União. |
| --- | --- |

(9)

As atividades de perfuração supramencionadas infringem a soberania ou os direitos soberanos e a jurisdição da República de Chipre no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental e, quando essas atividades são realizadas em áreas onde a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenham sido delimitadas ao abrigo do direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, comprometem ou dificultam a obtenção de um acordo de delimitação. Essas ações são contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente a resolução pacífica de litígios, e constituem uma ameaça para os interesses e a segurança da União.

| (10) | Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, por exemplo através de prospeções sísmicas, participação, direção ou assistência — ou que prestem apoio financeiro, técnico ou material às referidas atividades, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação. |
| --- | --- |

(10)

Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, por exemplo através de prospeções sísmicas, participação, direção ou assistência — ou que prestem apoio financeiro, técnico ou material às referidas atividades, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação.

| (11) | A presente decisão não deverá impedir a prestação e a facilitação da prestação de ajuda humanitária. A presente decisão deverá ser alterada a fim de incluir uma derrogação, se for caso disso, se se verificar que a aplicação de medidas restritivas contra uma pessoa ou entidade designada pode impedir a prestação de ajuda humanitária. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não deverá impedir a prestação e a facilitação da prestação de ajuda humanitária. A presente decisão deverá ser alterada a fim de incluir uma derrogação, se for caso disso, se se verificar que a aplicação de medidas restritivas contra uma pessoa ou entidade designada pode impedir a prestação de ajuda humanitária.

| (12) | É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(12)

É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados‐Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios:

| a) | Das pessoas singulares que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidas — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental.
  Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação; |
| --- | --- |

a)

Das pessoas singulares que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidas — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental.

Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação;

| b) | Das pessoas singulares que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Das pessoas singulares que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a);

| c) | Das pessoas singulares associadas às pessoas singulares referidas nas alíneas a) e b), |
| --- | --- |

c)

Das pessoas singulares associadas às pessoas singulares referidas nas alíneas a) e b),

incluídas na lista que consta do anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados‐Membros a recusarem a entrada no respetivo território aos seus próprios nacionais.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado‐Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta organização; |
| --- | --- |

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta organização;

| c) | Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

d)

Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4   Considera‐se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado‐Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado‐Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6.   Os Estados‐Membros podem conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado‐Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos estratégicos das medidas restritivas.

7.   Os Estados‐Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1, caso a entrada ou o trânsito se justifiquem para efeitos de processo judicial.

8.   Os Estados‐Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera‐se concedida salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Caso, nos termos do n.o 3, do n.o 4, do n.o 6, do n.o 7 ou do n.o 8, um Estado‐Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista do anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo:

| a) | Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental.
  Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação. |
| --- | --- |

a)

Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental.

Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação.

| b) | Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a);

| c) | Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) e b), |
| --- | --- |

c)

Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) e b),

incluídos na lista que consta do anexo.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo, ou disponibilizá‐los em seu benefício.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados‐Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados‐Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados‐Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

| e) | Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional. |
| --- | --- |

e)

Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado‐Membro em causa informa os outros Estados‐Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados‐Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos nos n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado‐Membro em causa, antes ou depois dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos nos n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado‐Membro em causa, antes ou depois dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinam‐se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam‐se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo; e

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado‐Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado‐Membro em causa.

O Estado‐Membro em causa informa os outros Estados‐Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que nela foram incluídos, desde que o Estado‐Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos nos termos de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos nos termos de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado‐Membro em causa, |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado‐Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado‐Membro ou do alto representante, elabora a lista constante do anexo e procede à sua alteração.

2.   O Conselho comunica as decisões referidas no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, à entidade ou ao organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

Artigo 4.o

1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o.

2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome e os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. Tratando‐se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 5.o

Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pela presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, ou de um crédito, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

| a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados incluídos na lista do anexo; |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados incluídos na lista do anexo;

| b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

Artigo 6.o

1.   O Conselho e o alto representante podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

| a) | No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações ao anexo; |
| --- | --- |

a)

No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações ao anexo;

| b) | No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações ao anexo. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações ao anexo.

2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

Artigo 7.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 12 de novembro de 2020 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

o

o

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ANEXO

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 1.o E 2.o

[...]

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| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/54 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/54

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1895 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2019

que reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE

[notificada com o número C(2019) 7905]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE determina que qualquer Estado-Membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças referidas no seu anexo B apresentará à Comissão as provas adequadas com base nas quais deve ser adotada uma decisão que reconheça esse Estado-Membro ou parte do seu território como indemne e especificará as garantias comerciais complementares que poderão ser exigidas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE determina que qualquer Estado-Membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças referidas no seu anexo B apresentará à Comissão as provas adequadas com base nas quais deve ser adotada uma decisão que reconheça esse Estado-Membro ou parte do seu território como indemne e especificará as garantias comerciais complementares que poderão ser exigidas.

| (2) | A varroose nas abelhas melíferas está incluída na lista constante do anexo B da Diretiva 92/65/CEE, sob a sua antiga denominação de «varroase», e a Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão (2) já reconheceu vários territórios nos Estados-Membros como indemnes dessa doença. Esses territórios são enumerados no anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE, juntamente com as garantias comerciais adicionais. |
| --- | --- |

(2)

A varroose nas abelhas melíferas está incluída na lista constante do anexo B da Diretiva 92/65/CEE, sob a sua antiga denominação de «varroase», e a Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão (2) já reconheceu vários territórios nos Estados-Membros como indemnes dessa doença. Esses territórios são enumerados no anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE, juntamente com as garantias comerciais adicionais.

| (3) | Portugal solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas do Corvo, Graciosa, São Jorge, Santa Maria, São Miguel e Terceira do arquipélago dos Açores como indemnes de varroose, solicitou que fossem definidas garantias comerciais adicionais correspondentes às que são aplicadas a nível nacional e apresentou as provas pormenorizadas adequadas definidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 92/65/CEE para fundamentar o seu pedido. |
| --- | --- |

(3)

Portugal solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas do Corvo, Graciosa, São Jorge, Santa Maria, São Miguel e Terceira do arquipélago dos Açores como indemnes de varroose, solicitou que fossem definidas garantias comerciais adicionais correspondentes às que são aplicadas a nível nacional e apresentou as provas pormenorizadas adequadas definidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 92/65/CEE para fundamentar o seu pedido.

| (4) | À luz da documentação pormenorizada, apresentada por Portugal, as ilhas do Corvo, Graciosa, São Jorge, Santa Maria, São Miguel e Terceira devem ser consideradas como territórios de Portugal indemnes de varroose e incluídos na lista do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE, juntamente com garantias comerciais adicionais. |
| --- | --- |

(4)

À luz da documentação pormenorizada, apresentada por Portugal, as ilhas do Corvo, Graciosa, São Jorge, Santa Maria, São Miguel e Terceira devem ser consideradas como territórios de Portugal indemnes de varroose e incluídos na lista do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE, juntamente com garantias comerciais adicionais.

| (5) | A Decisão de Execução 2013/503/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2013/503/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro constante do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Finlândia e a entrada relativa ao Reino Unido:

| PT | Portugal | Ilha do Corvo | PT01300
  FLORES (SANTA CRUZ) | Abelhas (Apis mellifera) em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo enxames, rainhas, colónias e colmeias e quadros de ninho usados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ilha Graciosa | PT05200
  GRACIOSA (SANTA CRUZ DA GRACIOSA) |
| Ilha de São Jorge | PT02700
  SÃO JORGE (VELAS) |
| Ilha de Santa Maria | PT02500
  SANTA MARIA (VILA DO PORTO) |
| Ilha de São Miguel | PT02600
  SÃO MIGUEL (PONTA DELGADA) |
| Ilha Terceira | PT02800
  TERCEIRA (ANGRA DO HEROÍSMO) |

PT

Portugal

Ilha do Corvo

PT01300

FLORES (SANTA CRUZ)

Abelhas (Apis mellifera) em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo enxames, rainhas, colónias e colmeias e quadros de ninho usados

Ilha Graciosa

PT05200

GRACIOSA (SANTA CRUZ DA GRACIOSA)

Ilha de São Jorge

PT02700

SÃO JORGE (VELAS)

Ilha de Santa Maria

PT02500

SANTA MARIA (VILA DO PORTO)

Ilha de São Miguel

PT02600

SÃO MIGUEL (PONTA DELGADA)

Ilha Terceira

PT02800

TERCEIRA (ANGRA DO HEROÍSMO)

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose (JO L 273 de 15.10.2013, p. 38).

2

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Rectificações

| 12.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/56 |
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12.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/56

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Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/1809 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2019

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 5 de novembro de 2019)

Na página 21, no artigo único:

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