# Jornal Oficial L 181/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 181 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano5 de julho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 181

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano5 de julho de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/1143 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita à declaração de determinadas remessas de baixo valor | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA
  [notificada com o número C(2018) 8592]

   (
  1
  ) | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1145 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia sem alteração das medidas em vigor | 87 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1146 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China | 89 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1147 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 5178]

   (
  1
  ) | 91 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/1143 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita à declaração de determinadas remessas de baixo valor

2

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA
  [notificada com o número C(2018) 8592]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 8592]

1

13

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1145 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia sem alteração das medidas em vigor

anti-dumping

87

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1146 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China

anti-dumping

89

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1147 da Comissão, de 4 de julho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 5178]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 5178]

1

91

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE ( JO L 252 de 16.9.2016 ) | 123 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE ( JO L 252 de 16.9.2016 )

( JO L 252 de 16.9.2016 )

123

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/1 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/1

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Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

O Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (1), assinado em Bruxelas a 21 de dezembro de 2018, entrou em vigor a 24 de maio de 2019, nos termos do artigo 3.o do Protocolo, uma vez que a última notificação foi depositada a 24 de maio de 2019.

1

o

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(1)  
  JO L 112 de 26.4.2019, p. 5.

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REGULAMENTOS

| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/2 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1143 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita à declaração de determinadas remessas de baixo valor

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 7.o, alínea a), e o artigo 160.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o «Código»), as declarações aduaneiras podem, em casos específicos, ser entregues por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o «Código»), as declarações aduaneiras podem, em casos específicos, ser entregues por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (2) estabelece que as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR podem, temporariamente, ser declaradas através da sua simples apresentação à alfândega em vez de através da entrega de uma declaração aduaneira. A justificação reside no facto de a maior parte das mercadorias cujo valor não excede 22 euros poder beneficiar de uma isenção de IVA por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2009/132/CE do Conselho (3). Essas mercadorias podem igualmente beneficiar de uma franquia de direitos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (2) estabelece que as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR podem, temporariamente, ser declaradas através da sua simples apresentação à alfândega em vez de através da entrega de uma declaração aduaneira. A justificação reside no facto de a maior parte das mercadorias cujo valor não excede 22 euros poder beneficiar de uma isenção de IVA por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2009/132/CE do Conselho (3). Essas mercadorias podem igualmente beneficiar de uma franquia de direitos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (4).

| (3) | Atualmente, a possibilidade de declarar mercadorias com um valor que não exceda os 22 EUR através da sua apresentação à alfândega é limitada ao período que precede a atualização pelos Estados-Membros dos seus sistemas nacionais de importação, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (5). Além disso, a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (6) suprime a isenção de IVA para as mercadorias cujo valor não exceda 22 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, nos Estados-Membros que atualizem os seus sistemas nacionais de importação antes de 1 de janeiro de 2021, será retirada a possibilidade de declarar essas mercadorias através da sua apresentação às autoridades aduaneiras, passando a ser necessária uma declaração aduaneira, mesmo que não exista uma obrigação de cobrar o IVA sobre essas mercadorias e que estas possam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado a fim de assegurar a possibilidade de declarar as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR através da sua apresentação à alfândega, até que o limiar de 22 EUR seja suprimido para efeitos de IVA. |
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(3)

Atualmente, a possibilidade de declarar mercadorias com um valor que não exceda os 22 EUR através da sua apresentação à alfândega é limitada ao período que precede a atualização pelos Estados-Membros dos seus sistemas nacionais de importação, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (5). Além disso, a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (6) suprime a isenção de IVA para as mercadorias cujo valor não exceda 22 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, nos Estados-Membros que atualizem os seus sistemas nacionais de importação antes de 1 de janeiro de 2021, será retirada a possibilidade de declarar essas mercadorias através da sua apresentação às autoridades aduaneiras, passando a ser necessária uma declaração aduaneira, mesmo que não exista uma obrigação de cobrar o IVA sobre essas mercadorias e que estas possam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado a fim de assegurar a possibilidade de declarar as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR através da sua apresentação à alfândega, até que o limiar de 22 EUR seja suprimido para efeitos de IVA.

| (4) | O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 define os requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras. O aumento do número de operações de comércio eletrónico revelou que esses requisitos em matéria de dados não são adequados para declarar mercadorias importadas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR ou remessas que não sejam de natureza comercial enviadas de particular a particular (remessas de baixo valor). Em primeiro lugar, uma parte dos dados exigidos no anexo B não é necessária neste contexto, uma vez que, nos termos dos artigos 23.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a maior parte das mercadorias importadas em remessas de baixo valor está isenta de direitos aduaneiros. Em segundo lugar, a declaração aduaneira dessas mercadorias é, na maior parte dos casos, necessária para cumprir as regras de IVA aplicáveis às mercadorias importadas em remessas com um valor intrínseco que não exceda 150 EUR, introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/2455, nomeadamente, no que se refere às regras de IVA relativas ao regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (7), ou à cobrança do IVA ao abrigo do regime especial de declaração e de pagamento do IVA sobre a importação no capítulo 7 do título XII da mesma diretiva. Em terceiro lugar, o elevado volume de remessas de baixo valor torna necessário adaptar, tanto quanto possível, o conjunto de dados exigido para efeitos aduaneiros às informações eletrónicas enviadas por um operador no local de expedição das mercadorias (ou seja, num país terceiro). |
| --- | --- |

(4)

O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 define os requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras. O aumento do número de operações de comércio eletrónico revelou que esses requisitos em matéria de dados não são adequados para declarar mercadorias importadas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR ou remessas que não sejam de natureza comercial enviadas de particular a particular (remessas de baixo valor). Em primeiro lugar, uma parte dos dados exigidos no anexo B não é necessária neste contexto, uma vez que, nos termos dos artigos 23.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a maior parte das mercadorias importadas em remessas de baixo valor está isenta de direitos aduaneiros. Em segundo lugar, a declaração aduaneira dessas mercadorias é, na maior parte dos casos, necessária para cumprir as regras de IVA aplicáveis às mercadorias importadas em remessas com um valor intrínseco que não exceda 150 EUR, introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/2455, nomeadamente, no que se refere às regras de IVA relativas ao regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (7), ou à cobrança do IVA ao abrigo do regime especial de declaração e de pagamento do IVA sobre a importação no capítulo 7 do título XII da mesma diretiva. Em terceiro lugar, o elevado volume de remessas de baixo valor torna necessário adaptar, tanto quanto possível, o conjunto de dados exigido para efeitos aduaneiros às informações eletrónicas enviadas por um operador no local de expedição das mercadorias (ou seja, num país terceiro).

| (5) | É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a fim de introduzir a possibilidade de declarar remessas de baixo valor para fins aduaneiros utilizando um conjunto de dados diferente, um conjunto de dados que contenha menos elementos do que uma declaração aduaneira normalizada. Essa possibilidade deve estar disponível a partir da data de aplicação das medidas relativas à cobrança do IVA sobre as mercadorias importadas em remessas com um valor intrínseco que não exceda 150 EUR a que se refere a Diretiva (UE) 2017/2455. |
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(5)

É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a fim de introduzir a possibilidade de declarar remessas de baixo valor para fins aduaneiros utilizando um conjunto de dados diferente, um conjunto de dados que contenha menos elementos do que uma declaração aduaneira normalizada. Essa possibilidade deve estar disponível a partir da data de aplicação das medidas relativas à cobrança do IVA sobre as mercadorias importadas em remessas com um valor intrínseco que não exceda 150 EUR a que se refere a Diretiva (UE) 2017/2455.

| (6) | No entanto, a possibilidade de utilizar o conjunto reduzido de dados para declarar remessas de baixo valor não deve estar disponível para mercadorias sujeitas a proibições ou restrições. Estas devem continuar a ser declaradas através de uma declaração aduaneira normalizada que contenha todas as informações pertinentes. O conjunto reduzido de dados também não deve ser utilizado para declarar mercadorias isentas de IVA na importação nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (códigos dos regimes aduaneiros 42 e 63). O conjunto reduzido de dados foi concebido para os casos em que o IVA já tenha sido declarado em conformidade com o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, pelo que não há necessidade de cobrar o IVA na importação; o conjunto reduzido de dados foi, além disso, concebido para os casos em que o Estado-Membro de importação é também o Estado-Membro de consumo para efeitos de IVA e, por conseguinte, o Estado-Membro que cobra o IVA. Em contrapartida, as mercadorias importadas ao abrigo dos códigos dos regimes aduaneiros 42 e 63 são importadas para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que irá cobrar o IVA, pelo que o conjunto reduzido de dados não contém informações suficientes para cumprir todas exigências relativas ao IVA aplicáveis nestes casos. |
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(6)

No entanto, a possibilidade de utilizar o conjunto reduzido de dados para declarar remessas de baixo valor não deve estar disponível para mercadorias sujeitas a proibições ou restrições. Estas devem continuar a ser declaradas através de uma declaração aduaneira normalizada que contenha todas as informações pertinentes. O conjunto reduzido de dados também não deve ser utilizado para declarar mercadorias isentas de IVA na importação nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (códigos dos regimes aduaneiros 42 e 63). O conjunto reduzido de dados foi concebido para os casos em que o IVA já tenha sido declarado em conformidade com o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, pelo que não há necessidade de cobrar o IVA na importação; o conjunto reduzido de dados foi, além disso, concebido para os casos em que o Estado-Membro de importação é também o Estado-Membro de consumo para efeitos de IVA e, por conseguinte, o Estado-Membro que cobra o IVA. Em contrapartida, as mercadorias importadas ao abrigo dos códigos dos regimes aduaneiros 42 e 63 são importadas para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que irá cobrar o IVA, pelo que o conjunto reduzido de dados não contém informações suficientes para cumprir todas exigências relativas ao IVA aplicáveis nestes casos.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 141.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Até à data anterior à data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo da Diretiva (UE) 2017/2455 (*1) do Conselho, as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, presumem-se declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.


  (*1)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).»
  " |
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1)

O artigo 141.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   Até à data anterior à data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo da Diretiva (UE) 2017/2455 (*1) do Conselho, as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, presumem-se declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.

(*1)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).»
  "

*1

| 2) | É inserido o artigo 143.o-A seguinte:

  «Artigo 143.o-A
  Declaração aduaneira para remessas de baixo valor
  (artigo 6.o, n.o 2, do Código)

  1.   A partir da data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, uma pessoa pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha o conjunto de dados específico a que se refere o anexo B em relação a uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, na condição de as mercadorias nessa remessa não estarem sujeitas a proibições e restrições.


  2.   Em derrogação do n.o 1, o conjunto de dados específico para remessas de baixo valor não deve ser utilizado para os seguintes fins:






  a) | introdução em livre prática de mercadorias cuja importação esteja isenta de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e que, se aplicável, circulem ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o artigo 143.o-A seguinte:

o

«Artigo 143.o-A

Declaração aduaneira para remessas de baixo valor

(artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   A partir da data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, uma pessoa pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha o conjunto de dados específico a que se refere o anexo B em relação a uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, na condição de as mercadorias nessa remessa não estarem sujeitas a proibições e restrições.

2.   Em derrogação do n.o 1, o conjunto de dados específico para remessas de baixo valor não deve ser utilizado para os seguintes fins:

a)

introdução em livre prática de mercadorias cuja importação esteja isenta de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e que, se aplicável, circulem ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE;

| b) | reimportação com introdução em livre prática de mercadorias cuja importação esteja isenta de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e que, se aplicável, circulem ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE.»; |
| --- | --- |

b)

reimportação com introdução em livre prática de mercadorias cuja importação esteja isenta de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e que, se aplicável, circulem ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE.»;

| 3) | O anexo B é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo B é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

5

(6)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

6

(7)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

7

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ANEXO

O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título I é alterado do seguinte modo:






  a) | na secção 1 do capítulo 2, a seguir à linha relativa à coluna H6, é inserida a seguinte linha:







  «H7 | Declaração aduaneira de introdução em livre prática, no que respeita a uma remessa que beneficia de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O título I é alterado do seguinte modo:

a)

na secção 1 do capítulo 2, a seguir à linha relativa à coluna H6, é inserida a seguinte linha:

«H7

Declaração aduaneira de introdução em livre prática, no que respeita a uma remessa que beneficia de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código»

| b) | A secção 1 do capítulo 3 é alterada do seguinte modo:






  1) | no grupo 1, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte: | | «H |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | 7 |
| 1/1 | Tipo de declaração | |
| 1/2 | Tipo de declaração adicional | |
| 1/3 | Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro | |
| 1/4 | Formulários | |
| 1/5 | Listas de carga | |
| 1/6 | Número da adição | A
  X |
| 1/7 | Indicador de circunstância específica | |
| 1/8 | Assinatura/Autenticação | |
| 1/9 | Número total de adições | |
| 1/10 | Regime | |
| 1/11 | Regime adicional | A
  X» |

b)

A secção 1 do capítulo 3 é alterada do seguinte modo:

1)

no grupo 1, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte:

«H

E.D. N.o

E.D. Nome

7

1/1

Tipo de declaração

1/2

Tipo de declaração adicional

1/3

Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro

1/4

Formulários

1/5

Listas de carga

1/6

Número da adição

A

X

1/7

Indicador de circunstância específica

1/8

Assinatura/Autenticação

1/9

Número total de adições

1/10

Regime

1/11

Regime adicional

A

X»

| 2) | no grupo 2, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte: | | «H |
| --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | 7 |
| 2/1 | Declaração simplificada/Documentos precedentes | A
  [7]
  XY |
| 2/2 | Informações adicionais | C
  XY |
| 2/3 | Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares | A
  [7]
  X |
| 2/4 | Número de referência/NRUR | C
  XY |
| 2/5 | NRL | |
| 2/6 | Diferimento de pagamento | B
  [53]
  Y |
| 2/7 | Identificação do entreposto» | |

2)

no grupo 2, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte:

«H

E.D. N.o

E.D. Nome

7

2/1

Declaração simplificada/Documentos precedentes

A

[7]

XY

2/2

Informações adicionais

C

XY

2/3

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

A

[7]

X

2/4

Número de referência/NRUR

C

XY

2/5

NRL

2/6

Diferimento de pagamento

B

[53]

Y

2/7

Identificação do entreposto»

| 3) | no grupo 3, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte: | | «H |
| --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | 7 |
| 3/1 | Exportador | A
  XY |
| 3/2 | N.o de identificação do exportador | |
| 3/3 | Expedidor – Contrato de transporte master | |
| 3/4 | N.o de identificação do expedidor – Contrato de transporte master | |
| 3/5 | Expedidor – Contrato de transporte house | |
| 3/6 | N.o de identificação do expedidor – Contrato de transporte house | |
| 3/7 | Expedidor | |
| 3/8 | N.o de identificação do expedidor | |
| 3/9 | Destinatário | |
| 3/10 | N.o de identificação do destinatário | |
| 3/11 | Destinatário – Contrato de transporte master | |
| 3/12 | N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte master | |
| 3/13 | Destinatário — Contrato de transporte house | |
| 3/14 | N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte house | |
| 3/15 | Importador | A
  [12]
  Y |
| 3/16 | N.o de identificação do importador | A
  [14]
  Y |
| 3/17 | Declarante | A
  [12]
  Y |
| 3/18 | N.o de identificação do declarante | A
  Y |
| 3/19 | Representante | A
  [12]
  Y |
| 3/20 | N.o de identificação do representante | A
  Y |
| 3/21 | Código do estatuto de representante | A
  Y |
| 3/22 | Titular do regime de trânsito | |
| 3/23 | N.o de identificação do titular do regime de trânsito | |
| 3/24 | Vendedor | |
| 3/25 | N.o de identificação do vendedor | |
| 3/26 | Comprador | |
| 3/27 | N.o de identificação do comprador | |
| 3/28 | N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada | |
| 3/29 | N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio | |
| 3/30 | N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega | |
| 3/31 | Transportador | |
| 3/32 | N.o de identificação do transportador | |
| 3/33 | Parte a notificar – Contrato de transporte master | |
| 3/34 | N.o de identificação da parte a notificar – Contrato de transporte master | |
| 3/35 | Parte a notificar – Contrato de transporte house | |
| 3/36 | N.o de identificação da parte a notificar – Contrato de transporte house | |
| 3/37 | N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento | |
| 3/38 | N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE | |
| 3/39 | N.o de identificação do titular da autorização | |
| 3/40 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais | A
  [54]
  XY |
| 3/41 | N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas | |
| 3/42 | N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias | |
| 3/43 | N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE | |
| 3/44 | N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário | |
| 3/45 | N.o de identificação da pessoa que presta uma garantia | |
| 3/46 | N.o de identificação da pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros» | |

3)

no grupo 3, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte:

«H

E.D. N.o

E.D. Nome

7

3/1

Exportador

A

XY

3/2

N.o de identificação do exportador

3/3

Expedidor – Contrato de transporte master

3/4

N.o de identificação do expedidor – Contrato de transporte master

3/5

Expedidor – Contrato de transporte house

3/6

N.o de identificação do expedidor – Contrato de transporte house

3/7

Expedidor

3/8

N.o de identificação do expedidor

3/9

Destinatário

3/10

N.o de identificação do destinatário

3/11

Destinatário – Contrato de transporte master

3/12

N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte master

3/13

Destinatário — Contrato de transporte house

3/14

N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte house

3/15

Importador

A

[12]

Y

3/16

N.o de identificação do importador

A

[14]

Y

3/17

Declarante

A

[12]

Y

3/18

N.o de identificação do declarante

A

Y

3/19

Representante

A

[12]

Y

3/20

N.o de identificação do representante

A

Y

3/21

Código do estatuto de representante

A

Y

3/22

Titular do regime de trânsito

3/23

N.o de identificação do titular do regime de trânsito

3/24

Vendedor

3/25

N.o de identificação do vendedor

3/26

Comprador

3/27

N.o de identificação do comprador

3/28

N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada

3/29

N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio

3/30

N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega

3/31

Transportador

3/32

N.o de identificação do transportador

3/33

Parte a notificar – Contrato de transporte master

3/34

N.o de identificação da parte a notificar – Contrato de transporte master

3/35

Parte a notificar – Contrato de transporte house

3/36

N.o de identificação da parte a notificar – Contrato de transporte house

3/37

N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento

3/38

N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE

3/39

N.o de identificação do titular da autorização

3/40

N.o de identificação das referências fiscais adicionais

A

[54]

XY

3/41

N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas

3/42

N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias

3/43

N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE

3/44

N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário

3/45

N.o de identificação da pessoa que presta uma garantia

3/46

N.o de identificação da pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros»

| 4) | no grupo 3, na linha correspondente ao elemento de dados 3/1, nas colunas H1, H3, H4, H5, H6 e I1, a letra «B» é substituída por «A[12]»; |
| --- | --- |

4)

no grupo 3, na linha correspondente ao elemento de dados 3/1, nas colunas H1, H3, H4, H5, H6 e I1, a letra «B» é substituída por «A[12]»;

| 5) | no grupo 3, na linha correspondente ao elemento de dados 3/2, nas colunas H1, H3, H4, H5, H6 e I1, a letra «B» é substituída por «A[14]»; |
| --- | --- |

5)

no grupo 3, na linha correspondente ao elemento de dados 3/2, nas colunas H1, H3, H4, H5, H6 e I1, a letra «B» é substituída por «A[14]»;

| 6) | no grupo 4, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte: | | «H |
| --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | 7 |
| 4/1 | Condições de entrega | |
| 4/2 | Método de pagamento das despesas de transporte | |
| 4/3 | Cálculo das imposições – Tipo de imposição | |
| 4/4 | Cálculo das imposições – Base tributável | |
| 4/5 | Cálculo das imposições – Taxa da imposição | |
| 4/6 | Cálculo das imposições – Montante da imposição a pagar | |
| 4/7 | Cálculo das imposições – Total | |
| 4/8 | Cálculo das imposições – Método de pagamento. | B
  [53]
  X |
| 4/9 | Acréscimos e deduções | |
| 4/10 | Moeda de faturação | |
| 4/11 | Montante total faturado | |
| 4/12 | Unidade monetária interna | |
| 4/13 | Indicadores de avaliação | |
| 4/14 | Preço/montante da adição | |
| 4/15 | Taxa de câmbio | |
| 4/16 | Método de avaliação | |
| 4/17 | Preferência | |
| 4/18 | Valor | A
  X |
| 4/19 | Custos de transporte até ao destino final | A
  XY» |

6)

no grupo 4, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte:

«H

E.D. N.o

E.D. Nome

7

4/1

Condições de entrega

4/2

Método de pagamento das despesas de transporte

4/3

Cálculo das imposições – Tipo de imposição

4/4

Cálculo das imposições – Base tributável

4/5

Cálculo das imposições – Taxa da imposição

4/6

Cálculo das imposições – Montante da imposição a pagar

4/7

Cálculo das imposições – Total

4/8

Cálculo das imposições – Método de pagamento.

B

[53]

X

4/9

Acréscimos e deduções

4/10

Moeda de faturação

4/11

Montante total faturado

4/12

Unidade monetária interna

4/13

Indicadores de avaliação

4/14

Preço/montante da adição

4/15

Taxa de câmbio

4/16

Método de avaliação

4/17

Preferência

4/18

Valor

A

X

4/19

Custos de transporte até ao destino final

A

XY»

| 7) | no grupo 4, na linha correspondente ao elemento de dados 4/18, na coluna «E.D. Nome», a expressão «Valor postal» é substituída por «Valor»; |
| --- | --- |

7)

no grupo 4, na linha correspondente ao elemento de dados 4/18, na coluna «E.D. Nome», a expressão «Valor postal» é substituída por «Valor»;

| 8) | no grupo 4, na linha correspondente ao elemento de dados 4/19, na coluna «E.D. Nome», a expressão «Franquias postais» é substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»; |
| --- | --- |

8)

no grupo 4, na linha correspondente ao elemento de dados 4/19, na coluna «E.D. Nome», a expressão «Franquias postais» é substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»;

| 9) | no grupo 6, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte: | | «H |
| --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | 7 |
| 6/1 | Massa líquida (kg) | |
| 6/2 | Unidades suplementares | A
  [55]
  X |
| 6/3 | Massa bruta (kg) – Contrato de transporte master | |
| 6/4 | Massa bruta (kg) — Contrato de transporte house | |
| 6/5 | Massa bruta (kg) | A
  XY |
| 6/6 | Descrição das mercadorias – Contrato de transporte master | |
| 6/7 | Descrição das mercadorias – Contrato de transporte house | |
| 6/8 | Descrição das mercadorias | A
  X |
| 6/9 | Tipo de volumes | |
| 6/10 | Número de volumes | A
  [52]
  X |
| 6/11 | Marcas de expedição | |
| 6/12 | Código ONU de Mercadoria Perigosa | |
| 6/13 | Código CUS | |
| 6/14 | Código das mercadorias – Código da Nomenclatura Combinada | A
  X |
| 6/15 | Código das mercadorias – Código TARIC | |
| 6/16 | Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) TARIC | |
| 6/17 | Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is) | |
| 6/18 | Total de volumes | |
| 6/19 | Tipo de mercadorias» | |

9)

no grupo 6, entre as colunas H6 e I1, é aditada a coluna seguinte:

«H

E.D. N.o

E.D. Nome

7

6/1

Massa líquida (kg)

6/2

Unidades suplementares

A

[55]

X

6/3

Massa bruta (kg) – Contrato de transporte master

6/4

Massa bruta (kg) — Contrato de transporte house

6/5

Massa bruta (kg)

A

XY

6/6

Descrição das mercadorias – Contrato de transporte master

6/7

Descrição das mercadorias – Contrato de transporte house

6/8

Descrição das mercadorias

A

X

6/9

Tipo de volumes

6/10

Número de volumes

A

[52]

X

6/11

Marcas de expedição

6/12

Código ONU de Mercadoria Perigosa

6/13

Código CUS

6/14

Código das mercadorias – Código da Nomenclatura Combinada

A

X

6/15

Código das mercadorias – Código TARIC

6/16

Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) TARIC

6/17

Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is)

6/18

Total de volumes

6/19

Tipo de mercadorias»

| c) | No capítulo 3, secção 2, é aditada a seguinte nota:






  Número da nota | Descrição da nota |
| --- | --- | --- |
| «[52] | Esta informação não é exigida para as remessas postais. |
| [53] | Esta informação não é exigida:






  a) | quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE; ou |

c)

No capítulo 3, secção 2, é aditada a seguinte nota:

Número da nota

Descrição da nota

«[52]

Esta informação não é exigida para as remessas postais.

[53]

Esta informação não é exigida:

a)

quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE; ou

| b) | quando as mercadorias são de caráter não comercial, expedidas de um país terceiro por particulares para outros particulares num Estado-Membro e isentas de IVA nos termos do artigo 1.o da Diretiva 2006/79/CE do Conselho (*1). |
| --- | --- |

b)

quando as mercadorias são de caráter não comercial, expedidas de um país terceiro por particulares para outros particulares num Estado-Membro e isentas de IVA nos termos do artigo 1.o da Diretiva 2006/79/CE do Conselho (*1).

[54]

Esta informação só deve ser exigida quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.

[55]

Esta informação só é exigida se a declaração disser respeito a mercadorias referidas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

| 2) | O título II é alterado do seguinte modo:






  a) | nas notas ao elemento de dados 1/6 («Número da adição»), o texto «Colunas A1 a A3, B1 a B4, C1, D1, D2, E1, E2, F1a a F1d, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G4, G5, H1 a H6 e I1:» é substituído por «As colunas A1 a A3, B1 a B4, C1, D1, D2, E1, E2, F1a a F1d, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G4, G5, H1 to H7 e I1:»; |
| --- | --- | --- |

2)

O título II é alterado do seguinte modo:

a)

nas notas ao elemento de dados 1/6 («Número da adição»), o texto «Colunas A1 a A3, B1 a B4, C1, D1, D2, E1, E2, F1a a F1d, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G4, G5, H1 a H6 e I1:» é substituído por «As colunas A1 a A3, B1 a B4, C1, D1, D2, E1, E2, F1a a F1d, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G4, G5, H1 to H7 e I1:»;

| b) | nas notas ao elemento de dados 2/1 («Declaração simplificada/Documentos precedentes»), é aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Se a declaração sumária de entrada e a declaração aduaneira forem apresentadas separadamente, utilizando o código pertinente da União, indicar o NRM da declaração sumária de entrada ou de qualquer outro documento precedente.»; |
| --- | --- |

b)

nas notas ao elemento de dados 2/1 («Declaração simplificada/Documentos precedentes»), é aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se a declaração sumária de entrada e a declaração aduaneira forem apresentadas separadamente, utilizando o código pertinente da União, indicar o NRM da declaração sumária de entrada ou de qualquer outro documento precedente.»;

| c) | nas notas ao elemento de dados 2/2 («Informações adicionais»), é aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Qualquer informação fornecida pelo declarante que possa ser considerada útil para a introdução em livre prática da adição em causa.»; |
| --- | --- |

c)

nas notas ao elemento de dados 2/2 («Informações adicionais»), é aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Qualquer informação fornecida pelo declarante que possa ser considerada útil para a introdução em livre prática da adição em causa.»;

| d) | nas notas ao elemento de dados 2/4 («Número de referência/NRUR»), é aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Esta entrada pode ser utilizada para indicar o identificador da operação se as mercadorias forem declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.»; |
| --- | --- |

d)

nas notas ao elemento de dados 2/4 («Número de referência/NRUR»), é aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta entrada pode ser utilizada para indicar o identificador da operação se as mercadorias forem declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.»;

| e) | as notas relativas ao elemento de dados 3/1 («Exportador») são alteradas do seguinte modo:






  1) | a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a B4, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
| --- | --- | --- |

e)

as notas relativas ao elemento de dados 3/1 («Exportador») são alteradas do seguinte modo:

1)

a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a B4, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| 2) | É aditado o seguinte texto:

  «
  Colunas H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Indicar o nome e o endereço completos da pessoa que expede as mercadorias, conforme estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.»; |
| --- | --- |

2)

É aditado o seguinte texto:

«
  Colunas H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e o endereço completos da pessoa que expede as mercadorias, conforme estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.»;

| f) | nas notas ao elemento de dados 3/17 («Declarante»), a expressão «Colunas H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas H1 a H7 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
| --- | --- |

f)

nas notas ao elemento de dados 3/17 («Declarante»), a expressão «Colunas H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas H1 a H7 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| g) | nas notas ao elemento de dados 3/18 («N.o de identificação do declarante»), a expressão «Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H7 e I1: do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
| --- | --- |

g)

nas notas ao elemento de dados 3/18 («N.o de identificação do declarante»), a expressão «Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H7 e I1: do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| h) | nas notas ao elemento de dados 3/40 («N.o de identificação das referências orçamentais adicionais»), é aditado o seguinte texto:

  «Quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, deve ser fornecido o número especial de IVA atribuído para a utilização deste regime.»; |
| --- | --- |

h)

nas notas ao elemento de dados 3/40 («N.o de identificação das referências orçamentais adicionais»), é aditado o seguinte texto:

«Quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, deve ser fornecido o número especial de IVA atribuído para a utilização deste regime.»;

| i) | as notas relativas ao elemento de dados 4/18 («Valor postal») são alteradas do seguinte modo:






  1) | os termos «Valor postal» são substituídos por «Valor»; |
| --- | --- | --- |

i)

as notas relativas ao elemento de dados 4/18 («Valor postal») são alteradas do seguinte modo:

1)

os termos «Valor postal» são substituídos por «Valor»;

| 2) | a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a H6, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
| --- | --- |

2)

a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas B1 a H6, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| 3) | É aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Valor intrínseco das mercadorias, por adição, na moeda de faturação.»; |
| --- | --- |

3)

É aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Valor intrínseco das mercadorias, por adição, na moeda de faturação.»;

| j) | as notas relativas ao elemento de dados 4/19 («Franquias postais») são alteradas do seguinte modo:






  1) | a expressão «franquias postais» sé substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»; |
| --- | --- | --- |

j)

as notas relativas ao elemento de dados 4/19 («Franquias postais») são alteradas do seguinte modo:

1)

a expressão «franquias postais» sé substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»;

| 2) | a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Coluna H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
| --- | --- |

2)

a expressão «Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Coluna H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| 3) | É aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Custos de transporte até ao local de destino final na moeda de faturação.»; |
| --- | --- |

3)

É aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Custos de transporte até ao local de destino final na moeda de faturação.»;

| k) | nas notas ao elemento de dados 6/8 («Descrição das mercadorias»), a expressão «Colunas D3, G4, G5 e H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas D3, G4, G5, H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; |
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k)

nas notas ao elemento de dados 6/8 («Descrição das mercadorias»), a expressão «Colunas D3, G4, G5 e H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» é substituída pela expressão «Colunas D3, G4, G5, H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»;

| l) | nas notas ao elemento de dados 6/14 («Código das mercadorias – Código da Nomenclatura Combinada»), é aditado o seguinte texto:

  «
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

  Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas.» |
| --- | --- |

l)

nas notas ao elemento de dados 6/14 («Código das mercadorias – Código da Nomenclatura Combinada»), é aditado o seguinte texto:

«
  Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas.»

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(*1)  Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (JO L 286 de 17.10.2006, p. 15).»;

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DECISÕES

| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/13 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/13

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DECISÃO (UE) 2019/1144 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2018

sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA

[notificada com o número C(2018) 8592]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de julho de 2009, as autoridades romenas notificaram a Comissão do projeto de conversão da dívida pública da Oltchim S.A. («Oltchim») em capital. Em 7 de março de 2012, pela Decisão 2013/246/UE da Comissão (2) no âmbito do processo SA.29041 — Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea («Decisão da Comissão de 2012»), a Comissão concluiu que a conversão da dívida de 1 049 milhões de RON (231 milhões de EUR) não envolvia um auxílio estatal. Essa conclusão baseou-se no firme compromisso do Governo romeno de privatizar integralmente a Oltchim, incluindo a totalidade das participações que cabem às autoridades públicas depois da conversão da dívida. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de julho de 2009, as autoridades romenas notificaram a Comissão do projeto de conversão da dívida pública da Oltchim S.A. («Oltchim») em capital. Em 7 de março de 2012, pela Decisão 2013/246/UE da Comissão (2) no âmbito do processo SA.29041 — Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea («Decisão da Comissão de 2012»), a Comissão concluiu que a conversão da dívida de 1 049 milhões de RON (231 milhões de EUR) não envolvia um auxílio estatal. Essa conclusão baseou-se no firme compromisso do Governo romeno de privatizar integralmente a Oltchim, incluindo a totalidade das participações que cabem às autoridades públicas depois da conversão da dívida.

2

Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea

| (2) | Após a tentativa fracassada de privatizar a Oltchim, as autoridades romenas iniciaram contactos com a Comissão, em outubro de 2012, para preparar a notificação formal de um auxílio de emergência à Oltchim (registado sob o número SA.35558). |
| --- | --- |

(2)

Após a tentativa fracassada de privatizar a Oltchim, as autoridades romenas iniciaram contactos com a Comissão, em outubro de 2012, para preparar a notificação formal de um auxílio de emergência à Oltchim (registado sob o número SA.35558).

| (3) | Em novembro de 2012, a imprensa anunciou que as autoridades romenas tinham celebrado um acordo com os bancos credores da Oltchim para o financiamento do recomeço da produção da Oltchim. Neste contexto, a Comissão decidiu abrir um processo oficioso registado como SA.36086 e, por carta de 18 de janeiro de 2013, solicitou à Roménia que fornecesse informações. A Roménia respondeu a este pedido em 7 de fevereiro de 2013. A Comissão solicitou informações adicionais em 18 de fevereiro de 2013, a que a Roménia respondeu em 11 de março de 2013. A Roménia forneceu informações adicionais numa reunião de junho de 2013 e por carta de 25 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Em novembro de 2012, a imprensa anunciou que as autoridades romenas tinham celebrado um acordo com os bancos credores da Oltchim para o financiamento do recomeço da produção da Oltchim. Neste contexto, a Comissão decidiu abrir um processo oficioso registado como SA.36086 e, por carta de 18 de janeiro de 2013, solicitou à Roménia que fornecesse informações. A Roménia respondeu a este pedido em 7 de fevereiro de 2013. A Comissão solicitou informações adicionais em 18 de fevereiro de 2013, a que a Roménia respondeu em 11 de março de 2013. A Roménia forneceu informações adicionais numa reunião de junho de 2013 e por carta de 25 de setembro de 2013.

| (4) | Por cartas de 5 de agosto de 2014, 16 de outubro de 2014 e 3 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, a que a Roménia respondeu, respetivamente, em 15 de setembro de 2014, 26 de novembro de 2014, 26 de março de 2015 e 16 de abril de 2015. Em 11 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia forneceu numa reunião em 26 de maio de 2015 e por cartas de 10 de junho de 2015 e 25 de junho de 2015. Em 3 de setembro de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia facultou em 10 de setembro de 2015. A Roménia também prestou informações de forma espontânea em 22 de outubro de 2015 e solicitou reuniões, que se realizaram em 23 de outubro de 2015 e 22 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Por cartas de 5 de agosto de 2014, 16 de outubro de 2014 e 3 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, a que a Roménia respondeu, respetivamente, em 15 de setembro de 2014, 26 de novembro de 2014, 26 de março de 2015 e 16 de abril de 2015. Em 11 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia forneceu numa reunião em 26 de maio de 2015 e por cartas de 10 de junho de 2015 e 25 de junho de 2015. Em 3 de setembro de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia facultou em 10 de setembro de 2015. A Roménia também prestou informações de forma espontânea em 22 de outubro de 2015 e solicitou reuniões, que se realizaram em 23 de outubro de 2015 e 22 de janeiro de 2016.

| (5) | Por carta datada de 8 de abril de 2016, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no âmbito do processo SA.36086. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. |
| --- | --- |

(5)

Por carta datada de 8 de abril de 2016, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no âmbito do processo SA.36086. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (6) | A Comissão recebeu as observações iniciais da Roménia (15 de junho de 2016) e de quatro partes interessadas. As observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Roménia, a quem foi dada a possibilidade de sobre elas se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 28 de novembro de 2016. |
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(6)

A Comissão recebeu as observações iniciais da Roménia (15 de junho de 2016) e de quatro partes interessadas. As observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Roménia, a quem foi dada a possibilidade de sobre elas se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 28 de novembro de 2016.

| (7) | Por carta de 29 de julho de 2016, a Roménia propôs uma alteração ao processo de venda da Oltchim, a fim de levar a cabo a descontinuidade económica. As autoridades romenas forneceram informações adicionais (em 14 de setembro de 2016, 4 de novembro de 2016 e 5 de dezembro de 2016) e alteraram os termos do processo de venda inicial. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 29 de julho de 2016, a Roménia propôs uma alteração ao processo de venda da Oltchim, a fim de levar a cabo a descontinuidade económica. As autoridades romenas forneceram informações adicionais (em 14 de setembro de 2016, 4 de novembro de 2016 e 5 de dezembro de 2016) e alteraram os termos do processo de venda inicial.

| (8) | Na sequência das conversações supra, a empresa de consultoria AT Kearney, na qualidade de representante da Oltchim («vendedor»), apresentou relatórios sucessivos sobre o progresso da venda dos ativos da Oltchim em 27 de janeiro de 2017, 4 de abril de 2017, 25 de julho de 2017, 15 de setembro de 2017, 21 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 16 de julho de 2018. (4) |
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(8)

Na sequência das conversações supra, a empresa de consultoria AT Kearney, na qualidade de representante da Oltchim («vendedor»), apresentou relatórios sucessivos sobre o progresso da venda dos ativos da Oltchim em 27 de janeiro de 2017, 4 de abril de 2017, 25 de julho de 2017, 15 de setembro de 2017, 21 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 16 de julho de 2018. (4)

supra

4

| (9) | Durante o processo de venda, vários terceiros intervieram, e as autoridades romenas apresentaram observações sobre cada uma dessas intervenções. |
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(9)

Durante o processo de venda, vários terceiros intervieram, e as autoridades romenas apresentaram observações sobre cada uma dessas intervenções.

| (10) | Em 26 de janeiro de 2018, foi enviado um pedido adicional de informações à Roménia, ao qual esta respondeu em 16 de maio de 2018. |
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(10)

Em 26 de janeiro de 2018, foi enviado um pedido adicional de informações à Roménia, ao qual esta respondeu em 16 de maio de 2018.

2.   CONTEXTO

CONTEXTO

2.1.   Beneficiário

Beneficiário

| (11) | A Oltchim é uma das maiores empresas petroquímicas da Roménia e do Sudeste Europeu. O Estado romeno (atualmente através do Ministério da Economia) detém uma participação maioritária de 54,8 % na empresa. |
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(11)

A Oltchim é uma das maiores empresas petroquímicas da Roménia e do Sudeste Europeu. O Estado romeno (atualmente através do Ministério da Economia) detém uma participação maioritária de 54,8 % na empresa.

| (12) | A Oltchim produz principalmente soda cáustica líquida, polióis de óxido de propileno, plastificantes e oxo-álcoois. A Oltchim é o maior produtor de soda cáustica líquida no mercado europeu (quota de mercado da UE de 41 % em 2015), o único produtor de esferas de soda cáustica na Europa Central, bem como o único produtor de policloreto de vinilo e poliéteres na Roménia e o terceiro maior na Europa. A Oltchim exporta mais de 74 % da sua produção para países europeus e para fora da Europa (5). |
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(12)

A Oltchim produz principalmente soda cáustica líquida, polióis de óxido de propileno, plastificantes e oxo-álcoois. A Oltchim é o maior produtor de soda cáustica líquida no mercado europeu (quota de mercado da UE de 41 % em 2015), o único produtor de esferas de soda cáustica na Europa Central, bem como o único produtor de policloreto de vinilo e poliéteres na Roménia e o terceiro maior na Europa. A Oltchim exporta mais de 74 % da sua produção para países europeus e para fora da Europa (5).

5

| (13) | A Oltchim é o principal empregador industrial em Vâlcea, uma região da Roménia assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Em 2015, a Oltchim empregava 2 208 pessoas, 1 982 das quais na unidade de Râmnicu Vâlcea e 226 na unidade de Pitești — Unidade Petroquímica de Bradu. |
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(13)

A Oltchim é o principal empregador industrial em Vâlcea, uma região da Roménia assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Em 2015, a Oltchim empregava 2 208 pessoas, 1 982 das quais na unidade de Râmnicu Vâlcea e 226 na unidade de Pitești — Unidade Petroquímica de Bradu.

o

o

2.2.   Factos

Factos

2.2.1.   Dívida pública da Oltchim e tentativas fracassadas de privatização (1995-2011)

Dívida pública da Oltchim e tentativas fracassadas de privatização (1995-2011)

| (14) | A Oltchim tem uma longa história de dificuldades económicas. Durante o período de 1995-2000, contraiu uma série de empréstimos comerciais com garantias estatais. A Oltchim não conseguiu reembolsar os empréstimos e os bancos acionaram as garantias estatais. Em 2002, o Ministério das Finanças transferiu a dívida da Oltchim decorrente das garantias estatais para a agência romena para a privatização («AAAS» (6)). O Ministério das Finanças continuou a efetuar pagamentos por conta das garantias estatais até dezembro de 2006 e transferiu novamente para a AAAS todos os créditos resultantes dos pagamentos subsequentes, efetuados com base nas garantias ativadas. |
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(14)

A Oltchim tem uma longa história de dificuldades económicas. Durante o período de 1995-2000, contraiu uma série de empréstimos comerciais com garantias estatais. A Oltchim não conseguiu reembolsar os empréstimos e os bancos acionaram as garantias estatais. Em 2002, o Ministério das Finanças transferiu a dívida da Oltchim decorrente das garantias estatais para a agência romena para a privatização («AAAS» (6)). O Ministério das Finanças continuou a efetuar pagamentos por conta das garantias estatais até dezembro de 2006 e transferiu novamente para a AAAS todos os créditos resultantes dos pagamentos subsequentes, efetuados com base nas garantias ativadas.

6

| (15) | Ao longo do período de 2007-2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se, indicando um défice de exploração crescente, um défice acumulado e fundos próprios negativos. Em 31 de dezembro de 2012 (antes de entrar em insolvência), as contas financeiras da Oltchim indicavam um défice de exploração de 62,9 milhões de EUR, um défice líquido de 127,8 milhões de EUR e um défice acumulado de 383 milhões de EUR. |
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(15)

Ao longo do período de 2007-2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se, indicando um défice de exploração crescente, um défice acumulado e fundos próprios negativos. Em 31 de dezembro de 2012 (antes de entrar em insolvência), as contas financeiras da Oltchim indicavam um défice de exploração de 62,9 milhões de EUR, um défice líquido de 127,8 milhões de EUR e um défice acumulado de 383 milhões de EUR.

| (16) | A Roménia efetuou várias tentativas de privatizar a Oltchim (em 2001, 2003, 2006, 2007 e 2008), mas todas fracassaram. |
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(16)

A Roménia efetuou várias tentativas de privatizar a Oltchim (em 2001, 2003, 2006, 2007 e 2008), mas todas fracassaram.

| (17) | Em 2001, em particular, o Estado negociou e assinou com a sociedade mineira canadiana Exall Resources a venda de um pacote de ações de 53,2 %. Não tendo o comprador conseguido pagar o valor das ações (10 milhões de USD, aproximadamente 8,9 milhões de EUR (7)) nem garantir os investimentos tecnológicos e ambientais prometidos, o acordo acabou por não se realizar (8). Em 2002, o Estado decidiu realizar outro concurso para tentar novamente a privatização, optando pela conversão da dívida da AVAS (antecessora da AAAS) em capital. No entanto, o prazo para a apresentação de propostas foi adiado duas vezes e, dada a oposição de um potencial investidor e de acionistas minoritários, inclusivamente mediante ações judiciais, a oferta foi revogada em 2003 (9). Posteriormente, após a revogação, em 2006, da conversão da dívida originalmente aprovada em 2003, as autoridades romenas tentaram novamente privatizar a Oltchim juntamente com a dívida em 2006 e 2008. No entanto, de acordo com as autoridades romenas, nenhum investidor se interessou em comprar a Oltchim naquelas condições (10). |
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(17)

Em 2001, em particular, o Estado negociou e assinou com a sociedade mineira canadiana Exall Resources a venda de um pacote de ações de 53,2 %. Não tendo o comprador conseguido pagar o valor das ações (10 milhões de USD, aproximadamente 8,9 milhões de EUR (7)) nem garantir os investimentos tecnológicos e ambientais prometidos, o acordo acabou por não se realizar (8). Em 2002, o Estado decidiu realizar outro concurso para tentar novamente a privatização, optando pela conversão da dívida da AVAS (antecessora da AAAS) em capital. No entanto, o prazo para a apresentação de propostas foi adiado duas vezes e, dada a oposição de um potencial investidor e de acionistas minoritários, inclusivamente mediante ações judiciais, a oferta foi revogada em 2003 (9). Posteriormente, após a revogação, em 2006, da conversão da dívida originalmente aprovada em 2003, as autoridades romenas tentaram novamente privatizar a Oltchim juntamente com a dívida em 2006 e 2008. No entanto, de acordo com as autoridades romenas, nenhum investidor se interessou em comprar a Oltchim naquelas condições (10).

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8

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10

2.2.2.   Decisão da Comissão de 2012

Decisão da Comissão de 2012

| (18) | Mediante a Decisão da Comissão de 2012, a Comissão decidiu que o projeto de conversão da dívida à AAAS em capital de 1 049 milhões de RON (11) (cerca de 231 milhões de EUR) não envolveu um auxílio estatal. A decisão baseou-se no firme compromisso da Roménia de privatizar totalmente a parte pública resultante da conversão da dívida, o mais tardar, até ao final de maio de 2012, conforme expresso em duas cartas dos respetivos primeiros-ministros em funções na altura (12). |
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(18)

Mediante a Decisão da Comissão de 2012, a Comissão decidiu que o projeto de conversão da dívida à AAAS em capital de 1 049 milhões de RON (11) (cerca de 231 milhões de EUR) não envolveu um auxílio estatal. A decisão baseou-se no firme compromisso da Roménia de privatizar totalmente a parte pública resultante da conversão da dívida, o mais tardar, até ao final de maio de 2012, conforme expresso em duas cartas dos respetivos primeiros-ministros em funções na altura (12).

11

12

| (19) | A Comissão chegou a esta conclusão após ter avaliado em pormenor os relatórios elaborados por consultores independentes (13) e apresentados pelas autoridades romenas no decurso do processo. Nesses relatórios, eram comparadas as receitas de uma liquidação da Oltchim com as receitas de uma privatização. No cenário de liquidação, o valor dos ativos da Oltchim foi estimado em 692 055 000 RON (152,2 milhões de EUR), incluindo 264 119 000 RON para ativos dados em garantia e 427 936 000 RON para ativos que não foram dados em garantia (14). |
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(19)

A Comissão chegou a esta conclusão após ter avaliado em pormenor os relatórios elaborados por consultores independentes (13) e apresentados pelas autoridades romenas no decurso do processo. Nesses relatórios, eram comparadas as receitas de uma liquidação da Oltchim com as receitas de uma privatização. No cenário de liquidação, o valor dos ativos da Oltchim foi estimado em 692 055 000 RON (152,2 milhões de EUR), incluindo 264 119 000 RON para ativos dados em garantia e 427 936 000 RON para ativos que não foram dados em garantia (14).

13

14

| (20) | Segundo o relatório da Raiffeisen de 2011, no cenário de liquidação, a AAAS receberia cerca de 105,4 milhões de RON (aproximadamente 23 milhões de EUR), o que representa 12 % do seu crédito total. |
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(20)

Segundo o relatório da Raiffeisen de 2011, no cenário de liquidação, a AAAS receberia cerca de 105,4 milhões de RON (aproximadamente 23 milhões de EUR), o que representa 12 % do seu crédito total.

| (21) | Este montante foi comparado com o valor do crédito da AAAS num cenário de conversão da dívida seguida de privatização. Neste caso, em função do método utilizado para estimar o valor da empresa, o valor de mercado da Oltchim foi estimado entre 28 milhões e 97 milhões de EUR. Na sequência da conversão da sua dívida em capital e da posterior privatização, a AAAS obteria entre 22,9 milhões e 79,5 milhões de EUR (15). |
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(21)

Este montante foi comparado com o valor do crédito da AAAS num cenário de conversão da dívida seguida de privatização. Neste caso, em função do método utilizado para estimar o valor da empresa, o valor de mercado da Oltchim foi estimado entre 28 milhões e 97 milhões de EUR. Na sequência da conversão da sua dívida em capital e da posterior privatização, a AAAS obteria entre 22,9 milhões e 79,5 milhões de EUR (15).

15

| (22) | Com base nesta comparação, a Comissão concluiu que: «se a empresa for integralmente privatizada a curto prazo depois da conversão da dívida, a medida notificada (conversão da dívida seguida de uma privatização integral) não confere qualquer benefício à empresa Oltchim, uma vez que permite ao credor público AVAS [AAAS] recuperar mais do que se optasse pela liquidação da empresa. Neste contexto, a Comissão toma nota do firme compromisso assumido pelas autoridades romenas de privatizar integralmente a empresa até ao final de maio de 2012» (16). |
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(22)

Com base nesta comparação, a Comissão concluiu que: «se a empresa for integralmente privatizada a curto prazo depois da conversão da dívida, a medida notificada (conversão da dívida seguida de uma privatização integral) não confere qualquer benefício à empresa Oltchim, uma vez que permite ao credor público AVAS [AAAS] recuperar mais do que se optasse pela liquidação da empresa. Neste contexto, a Comissão toma nota do firme compromisso assumido pelas autoridades romenas de privatizar integralmente a empresa até ao final de maio de 2012» (16).

16

| (23) | Porém, a Oltchim não levou a cabo a conversão da dívida à AAAS em capital conforme aprovado pela Decisão da Comissão de 2012. A produção foi suspensa em agosto de 2012, depois de o principal fornecedor de eletricidade da Oltchim, a Electrica S.A. («Electrica»), se ter recusado a prestar serviços sem ser pago. |
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(23)

Porém, a Oltchim não levou a cabo a conversão da dívida à AAAS em capital conforme aprovado pela Decisão da Comissão de 2012. A produção foi suspensa em agosto de 2012, depois de o principal fornecedor de eletricidade da Oltchim, a Electrica S.A. («Electrica»), se ter recusado a prestar serviços sem ser pago.

| (24) | Logo após a Oltchim ter cessado a atividade, as autoridades romenas começaram a anunciar publicamente, de forma clara, que estavam dispostas a fazer todos os possíveis para salvar a Oltchim. Apenas alguns dias antes da data de privatização, o ministro da Economia romeno em funções na altura indicou que o recomeço da produção da Oltchim ocorreria no prazo de duas a quatro semanas. Afirmou que tinha estado «em conversações com a administração do complexo, que tem um plano para o relançamento das instalações» (17). |
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(24)

Logo após a Oltchim ter cessado a atividade, as autoridades romenas começaram a anunciar publicamente, de forma clara, que estavam dispostas a fazer todos os possíveis para salvar a Oltchim. Apenas alguns dias antes da data de privatização, o ministro da Economia romeno em funções na altura indicou que o recomeço da produção da Oltchim ocorreria no prazo de duas a quatro semanas. Afirmou que tinha estado «em conversações com a administração do complexo, que tem um plano para o relançamento das instalações» (17).

17

| (25) | Em 22 de setembro de 2012, o processo de privatização fracassou, ficando pendentes alguns processos nos tribunais nacionais relacionados com a privatização (18). |
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(25)

Em 22 de setembro de 2012, o processo de privatização fracassou, ficando pendentes alguns processos nos tribunais nacionais relacionados com a privatização (18).

18

2.2.3.   Situação da Oltchim após o fracasso da privatização em 22 de setembro de 2012

Situação da Oltchim após o fracasso da privatização em 22 de setembro de 2012

| (26) | Após o fracasso da privatização, a situação financeira da Oltchim, já deteriorada, agravou-se. Logo após esse insucesso, as autoridades romenas reiteraram que estavam dispostas a fazer tudo o que fosse necessário para salvar a Oltchim (19). |
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(26)

Após o fracasso da privatização, a situação financeira da Oltchim, já deteriorada, agravou-se. Logo após esse insucesso, as autoridades romenas reiteraram que estavam dispostas a fazer tudo o que fosse necessário para salvar a Oltchim (19).

19

| (27) | Em 1 de outubro de 2012, foi planeada uma nova estratégia para a preparação da atividade da Oltchim, que incluía um apoio financeiro na forma de auxílios de emergência. Num artigo publicado naquela altura, o primeiro-ministro romeno explicou que o processo de privatização havia fracassado e acrescentou que «[era] necessário explicar agora o plano de reserva para retomar as atividades, preservar postos de trabalho e preparar um novo processo de privatização, em condições muito diferentes e bem melhores». (20) Neste contexto, o primeiro-ministro anunciou um futuro acordo com vários credores para salvar a empresa: «O plano de recomeço da Oltchim, que será apresentado na quinta-feira, indicará as medidas para a unidade de Vâlcea [...] o ministro da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial [...] e o ministro das Finanças encetarão oficialmente as conversações com os principais credores, a saber, a AVAS, a Electrica, bem como o BCR, o Banca Transilvania e o CEC, os três principais bancos credores. Em conjunto, iremos apresentar nesta quinta-feira o plano de relançamento da Oltchim, que estabelece claramente as medidas necessárias para constituir uma nova administração na Oltchim e financiar o recomeço da produção, o período da atividade, o pagamento dos salários devidos e a preparação para a privatização, que se concretizará, muito provavelmente, durante 2013 em condições diferentes das atuais» (21). |
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(27)

Em 1 de outubro de 2012, foi planeada uma nova estratégia para a preparação da atividade da Oltchim, que incluía um apoio financeiro na forma de auxílios de emergência. Num artigo publicado naquela altura, o primeiro-ministro romeno explicou que o processo de privatização havia fracassado e acrescentou que «[era] necessário explicar agora o plano de reserva para retomar as atividades, preservar postos de trabalho e preparar um novo processo de privatização, em condições muito diferentes e bem melhores». (20) Neste contexto, o primeiro-ministro anunciou um futuro acordo com vários credores para salvar a empresa: «O plano de recomeço da Oltchim, que será apresentado na quinta-feira, indicará as medidas para a unidade de Vâlcea [...] o ministro da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial [...] e o ministro das Finanças encetarão oficialmente as conversações com os principais credores, a saber, a AVAS, a Electrica, bem como o BCR, o Banca Transilvania e o CEC, os três principais bancos credores. Em conjunto, iremos apresentar nesta quinta-feira o plano de relançamento da Oltchim, que estabelece claramente as medidas necessárias para constituir uma nova administração na Oltchim e financiar o recomeço da produção, o período da atividade, o pagamento dos salários devidos e a preparação para a privatização, que se concretizará, muito provavelmente, durante 2013 em condições diferentes das atuais» (21).

20

21

| (28) | Em 17 de outubro de 2012, o Secretário de Estado do Ministério da Economia declarou à imprensa que estava prevista a reabertura de algumas partes da Oltchim dentro de alguns dias e que o Governo romeno pretendia conceder um auxílio estatal de 20 milhões de EUR à Oltchim (22). |
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(28)

Em 17 de outubro de 2012, o Secretário de Estado do Ministério da Economia declarou à imprensa que estava prevista a reabertura de algumas partes da Oltchim dentro de alguns dias e que o Governo romeno pretendia conceder um auxílio estatal de 20 milhões de EUR à Oltchim (22).

22

| (29) | Em 24 de outubro de 2012, a Oltchim conseguiu recomeçar a sua produção graças à alteração das condições de comercialização concedidas à Oltchim por dois fornecedores públicos (a CET Govora e a Salrom, a empresa nacional do sal) (23):






  — | A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012 e depois concordou em aumentar o fornecimento de energia elétrica (inicialmente a partir de 25 de outubro de 2012 e, depois, a aprtir de 12 de novembro de 2012); posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim parecem ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões (24) emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim. |
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(29)

Em 24 de outubro de 2012, a Oltchim conseguiu recomeçar a sua produção graças à alteração das condições de comercialização concedidas à Oltchim por dois fornecedores públicos (a CET Govora e a Salrom, a empresa nacional do sal) (23):

23

—

A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012 e depois concordou em aumentar o fornecimento de energia elétrica (inicialmente a partir de 25 de outubro de 2012 e, depois, a aprtir de 12 de novembro de 2012); posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim parecem ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões (24) emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim.

24

| — | A empresa nacional do sal, a Salrom, concordou com o adiamento dos pagamentos pelos fornecimentos por si efetuados. |
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—

A empresa nacional do sal, a Salrom, concordou com o adiamento dos pagamentos pelos fornecimentos por si efetuados.

| (30) | Em 15 de novembro de 2012, o ministro da Economia emitiu declarações à imprensa sobre o empenhamento do Governo em manter a Oltchim a funcionar: «A ideia de insolvência é imediatamente posta de lado se houver um acordo com os principais credores. Esta é a razão pela qual celebrámos um acordo de reestruturação controlada com os maiores credores da Oltchim, para não acordarmos amanhã com os maiores credores — bancos, credores privados, comerciantes e fornecedores de matérias-primas — a exigirem a insolvência da Oltchim. Com este acordo, pretendemos recomeçar, auxiliar e reestruturar a Oltchim de forma controlada, com o acordo dos credores» (25). |
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(30)

Em 15 de novembro de 2012, o ministro da Economia emitiu declarações à imprensa sobre o empenhamento do Governo em manter a Oltchim a funcionar: «A ideia de insolvência é imediatamente posta de lado se houver um acordo com os principais credores. Esta é a razão pela qual celebrámos um acordo de reestruturação controlada com os maiores credores da Oltchim, para não acordarmos amanhã com os maiores credores — bancos, credores privados, comerciantes e fornecedores de matérias-primas — a exigirem a insolvência da Oltchim. Com este acordo, pretendemos recomeçar, auxiliar e reestruturar a Oltchim de forma controlada, com o acordo dos credores» (25).

25

| (31) | Em 23 de novembro de 2012, o Ministério das Finanças, o Ministério dos Assuntos Económicos, o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, a AAAS e a OPSPI (26) assinaram um Memorando de Entendimento («Memorando») com os credores da Oltchim, a saber, vários bancos privados e públicos, bem como empresas públicas, nomeadamente a Electrica, a Salrom e a CFR Marfă SA. As partes do Memorando concordaram em que o Ministério da Economia e a OPSPI registariam uma entidade instrumental (Special Purpose Vehicle — SPV) sem dívidas e com capital integralmente público (Oltchim SPV), o mais tardar, até 1 de janeiro de 2013, para que os bancos pudessem conceder, de forma segura, o apoio financeiro necessário para o recomeço da produção na Oltchim. A este respeito, no Despacho de Urgência do Governo n.o 59/2012, o Governo instruiu o Ministério dos Assuntos Económicos a iniciar procedimentos legais para constituir uma empresa SPV. |
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(31)

Em 23 de novembro de 2012, o Ministério das Finanças, o Ministério dos Assuntos Económicos, o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, a AAAS e a OPSPI (26) assinaram um Memorando de Entendimento («Memorando») com os credores da Oltchim, a saber, vários bancos privados e públicos, bem como empresas públicas, nomeadamente a Electrica, a Salrom e a CFR Marfă SA. As partes do Memorando concordaram em que o Ministério da Economia e a OPSPI registariam uma entidade instrumental (Special Purpose Vehicle — SPV) sem dívidas e com capital integralmente público (Oltchim SPV), o mais tardar, até 1 de janeiro de 2013, para que os bancos pudessem conceder, de forma segura, o apoio financeiro necessário para o recomeço da produção na Oltchim. A este respeito, no Despacho de Urgência do Governo n.o 59/2012, o Governo instruiu o Ministério dos Assuntos Económicos a iniciar procedimentos legais para constituir uma empresa SPV.

26

o

| (32) | No entanto, embora o Memorando e os seus objetivos se mantivessem, o Ministério dos Assuntos Económicos abandonou temporariamente os planos de constituir, a curto prazo, uma entidade SPV da Oltchim. Em vez disso, a Oltchim, a seu pedido, entrou em processo de insolvência ao abrigo da Lei n.o 85/2006 («Lei da Insolvência») em 30 de janeiro de 2013. |
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(32)

No entanto, embora o Memorando e os seus objetivos se mantivessem, o Ministério dos Assuntos Económicos abandonou temporariamente os planos de constituir, a curto prazo, uma entidade SPV da Oltchim. Em vez disso, a Oltchim, a seu pedido, entrou em processo de insolvência ao abrigo da Lei n.o 85/2006 («Lei da Insolvência») em 30 de janeiro de 2013.

o

2.2.4.   Processo de insolvência da Oltchim a partir de 30 de janeiro de 2013

Processo de insolvência da Oltchim a partir de 30 de janeiro de 2013

2.2.4.1.   Quadro jurídico: Lei da Insolvência romena

Quadro jurídico: Lei da Insolvência romena

| (33) | A Lei da Insolvência prevê um procedimento coletivo para cobrir as dívidas de um devedor em situação de insolvência. |
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(33)

A Lei da Insolvência prevê um procedimento coletivo para cobrir as dívidas de um devedor em situação de insolvência.

| (34) | Quando uma empresa entra num procedimento de insolência coletivo, o poder decisório sobre as atividades administrativas dessa empresa é transferido dos acionistas para um administrador especial, que deve agir no melhor interesse da empresa (27). Após perder o direito a administrar, a empresa passa a ser representada e gerida por um administrador/liquidador nomeado por um tribunal, consoante a opção escolhida. O mandato do administrador especial reduz-se então à representação do melhor interesse dos acionistas. |
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(34)

Quando uma empresa entra num procedimento de insolência coletivo, o poder decisório sobre as atividades administrativas dessa empresa é transferido dos acionistas para um administrador especial, que deve agir no melhor interesse da empresa (27). Após perder o direito a administrar, a empresa passa a ser representada e gerida por um administrador/liquidador nomeado por um tribunal, consoante a opção escolhida. O mandato do administrador especial reduz-se então à representação do melhor interesse dos acionistas.

27

| (35) | A assembleia geral dos acionistas da empresa nomeia o administrador especial, que tem de ser aprovado pelo tribunal («administrador nomeado pelo tribunal») No prazo estabelecido pelo juiz síndico (um juiz com poderes especiais em processos de falência e insolvência), o administrador ou liquidador nomeado pelo tribunal deve elaborar e apresentar ao juiz síndico um relatório sobre as razões e as circunstâncias que levaram à insolvência do devedor (28). O relatório deve especificar se é possível reestruturar a atividade do devedor e, caso não o seja, deve justificar essa impossibilidade. Neste último caso, o administrador nomeado pelo tribunal deve propor um processo de falência. Se o administrador nomeado pelo tribunal indicar que é possível recuperar a atividade do devedor com base num plano de reestruturação judicial («Plano de Reestruturação» ou «Plano»), deve especificar quem elaborará esse plano (o devedor ou o administrador nomeado pelo tribunal, sozinho ou juntamente com um ou vários credores). |
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(35)

A assembleia geral dos acionistas da empresa nomeia o administrador especial, que tem de ser aprovado pelo tribunal («administrador nomeado pelo tribunal») No prazo estabelecido pelo juiz síndico (um juiz com poderes especiais em processos de falência e insolvência), o administrador ou liquidador nomeado pelo tribunal deve elaborar e apresentar ao juiz síndico um relatório sobre as razões e as circunstâncias que levaram à insolvência do devedor (28). O relatório deve especificar se é possível reestruturar a atividade do devedor e, caso não o seja, deve justificar essa impossibilidade. Neste último caso, o administrador nomeado pelo tribunal deve propor um processo de falência. Se o administrador nomeado pelo tribunal indicar que é possível recuperar a atividade do devedor com base num plano de reestruturação judicial («Plano de Reestruturação» ou «Plano»), deve especificar quem elaborará esse plano (o devedor ou o administrador nomeado pelo tribunal, sozinho ou juntamente com um ou vários credores).

28

| (36) | Na sequência da abertura do processo, todos os créditos dos credores são suspensos e não podem ser criados novos créditos (29). Nenhum dos fornecedores de serviços (eletricidade, água, gás e telefonia) pode alterar, recusar ou interromper temporariamente tais serviços ao devedor, caso este último seja um consumidor cativo (30). |
| --- | --- |

(36)

Na sequência da abertura do processo, todos os créditos dos credores são suspensos e não podem ser criados novos créditos (29). Nenhum dos fornecedores de serviços (eletricidade, água, gás e telefonia) pode alterar, recusar ou interromper temporariamente tais serviços ao devedor, caso este último seja um consumidor cativo (30).

29

30

| (37) | O administrador nomeado pelo tribunal deve notificar os credores para que estes apresentem uma relação dos créditos ao devedor no prazo legal estabelecido pela decisão do juiz síndico no início do processo de insolvência. Neste contexto, o administrador nomeado pelo tribunal elabora uma lista provisória de credores, na qual estes últimos devem estar divididos em duas categorias principais: credores garantidos (credores com créditos detidos por entidades que beneficiam de garantias sobre o património do devedor, quer seja o devedor principal ou um terceiro garante das pessoas que beneficiam das garantias) e credores não garantidos (credores com créditos que não beneficiam de quaisquer garantias sobre o património do devedor). Outras categorias de créditos a incluir na lista são: credores salariais e orçamentais. |
| --- | --- |

(37)

O administrador nomeado pelo tribunal deve notificar os credores para que estes apresentem uma relação dos créditos ao devedor no prazo legal estabelecido pela decisão do juiz síndico no início do processo de insolvência. Neste contexto, o administrador nomeado pelo tribunal elabora uma lista provisória de credores, na qual estes últimos devem estar divididos em duas categorias principais: credores garantidos (credores com créditos detidos por entidades que beneficiam de garantias sobre o património do devedor, quer seja o devedor principal ou um terceiro garante das pessoas que beneficiam das garantias) e credores não garantidos (credores com créditos que não beneficiam de quaisquer garantias sobre o património do devedor). Outras categorias de créditos a incluir na lista são: credores salariais e orçamentais.

| (38) | O devedor, os credores e quaisquer outras partes interessadas têm o direito de recorrer da lista provisória de credores junto do juiz síndico (31). Depois de tramitados todos os recursos, o administrador nomeado pelo tribunal elabora a lista definitiva de credores, indicando o montante, a prioridade e a condição (garantido ou não garantido) de cada crédito e envia-a para o tribunal para aprovação. Uma vez tramitados todos os recursos, a lista torna-se definitiva. |
| --- | --- |

(38)

O devedor, os credores e quaisquer outras partes interessadas têm o direito de recorrer da lista provisória de credores junto do juiz síndico (31). Depois de tramitados todos os recursos, o administrador nomeado pelo tribunal elabora a lista definitiva de credores, indicando o montante, a prioridade e a condição (garantido ou não garantido) de cada crédito e envia-a para o tribunal para aprovação. Uma vez tramitados todos os recursos, a lista torna-se definitiva.

31

| (39) | A Lei da Insolvência prevê dois procedimentos alternativos:






  a) | A reestruturação judicial (artigos 94.o a 105.o da Lei da Insolvência, regida pelas regras aplicáveis ao procedimento geral), que se destina a reestruturar a atividade do devedor, a fim de pagar os créditos de acordo com o plano de pagamento dos créditos; ou |
| --- | --- | --- |

(39)

A Lei da Insolvência prevê dois procedimentos alternativos:

a)

A reestruturação judicial (artigos 94.o a 105.o da Lei da Insolvência, regida pelas regras aplicáveis ao procedimento geral), que se destina a reestruturar a atividade do devedor, a fim de pagar os créditos de acordo com o plano de pagamento dos créditos; ou

reestruturação judicial

o

o

| b) | O processo de falência (artigos 107.o a 129.o da Lei da Insolvência, regido pelas regras aplicáveis ao procedimento simplificado), em que a atividade do devedor apenas se reduz às medidas necessárias para a liquidação, a fim de pagar as dívidas com a venda de ativos e a recuperação dos créditos. |
| --- | --- |

b)

O processo de falência (artigos 107.o a 129.o da Lei da Insolvência, regido pelas regras aplicáveis ao procedimento simplificado), em que a atividade do devedor apenas se reduz às medidas necessárias para a liquidação, a fim de pagar as dívidas com a venda de ativos e a recuperação dos créditos.

processo de falência

o

o

| (40) | A reestruturação judicial é o procedimento aplicado ao devedor para pagar as suas dívidas na sequência da reestruturação das suas atividades e de acordo com o plano de pagamento. Este procedimento implica a elaboração, aprovação, execução e observância de um plano de reestruturação, que pode permitir, no seu conjunto ou separadamente: a) a reestruturação operacional e/ou financeira do devedor; b) a reestruturação da empresa modificando a estrutura do seu capital social; ou c) a limitação da atividade mediante a liquidação de determinados ativos. |
| --- | --- |

(40)

A reestruturação judicial é o procedimento aplicado ao devedor para pagar as suas dívidas na sequência da reestruturação das suas atividades e de acordo com o plano de pagamento. Este procedimento implica a elaboração, aprovação, execução e observância de um plano de reestruturação, que pode permitir, no seu conjunto ou separadamente: a) a reestruturação operacional e/ou financeira do devedor; b) a reestruturação da empresa modificando a estrutura do seu capital social; ou c) a limitação da atividade mediante a liquidação de determinados ativos.

| (41) | O administrador nomeado pelo tribunal elabora o Plano de Reestruturação e a lista dos credores, e envia-os para o tribunal para aprovação. O plano também tem de ser discutido e aprovado pelos credores. A Lei da Insolvência prevê as seguintes categorias de créditos distintas, que votam separadamente: a) créditos garantidos, b) créditos salariais, c) créditos orçamentais, d) créditos não garantidos estabelecidos nos termos do artigo 96.o, n.o 1, a saber, os chamados «fornecedores essenciais», e e) outros créditos não garantidos (32). |
| --- | --- |

(41)

O administrador nomeado pelo tribunal elabora o Plano de Reestruturação e a lista dos credores, e envia-os para o tribunal para aprovação. O plano também tem de ser discutido e aprovado pelos credores. A Lei da Insolvência prevê as seguintes categorias de créditos distintas, que votam separadamente: a) créditos garantidos, b) créditos salariais, c) créditos orçamentais, d) créditos não garantidos estabelecidos nos termos do artigo 96.o, n.o 1, a saber, os chamados «fornecedores essenciais», e e) outros créditos não garantidos (32).

o

o

32

| (42) | Nos termos dos artigos 100.o e 101.o da Lei da Insolvência:






  a) | O plano é considerado aceite se uma maioria absoluta das categorias de credores votar a favor do mesmo, desde que pelo menos uma das categorias desfavorecidas aceite o plano (33); |
| --- | --- | --- |

(42)

Nos termos dos artigos 100.o e 101.o da Lei da Insolvência:

o

o

a)

O plano é considerado aceite se uma maioria absoluta das categorias de credores votar a favor do mesmo, desde que pelo menos uma das categorias desfavorecidas aceite o plano (33);

33

| b) | O plano é considerado aceite por uma categoria de credores se, nessa categoria, for aprovado por uma maioria absoluta do valor dos créditos que pertencem a essa categoria; |
| --- | --- |

b)

O plano é considerado aceite por uma categoria de credores se, nessa categoria, for aprovado por uma maioria absoluta do valor dos créditos que pertencem a essa categoria;

| c) | Cada crédito beneficia de um direito de voto, que o detentor exerce em relação à categoria de créditos que inclui o respetivo crédito; |
| --- | --- |

c)

Cada crédito beneficia de um direito de voto, que o detentor exerce em relação à categoria de créditos que inclui o respetivo crédito;

| d) | Cada categoria desfavorecida de credores que rejeite o plano será tratada de forma justa e equitativa ao abrigo do plano. |
| --- | --- |

d)

Cada categoria desfavorecida de credores que rejeite o plano será tratada de forma justa e equitativa ao abrigo do plano.

| (43) | Em consonância com a definição do artigo 3.o, n.o 21, da Lei da Insolvência, o termo «categoria desfavorecida» significa uma categoria de créditos para a qual o Plano de Reestruturação estipule, pelo menos, uma das seguintes modificações para essa categoria:






  a) | Redução do montante do crédito; |
| --- | --- | --- |

(43)

Em consonância com a definição do artigo 3.o, n.o 21, da Lei da Insolvência, o termo «categoria desfavorecida» significa uma categoria de créditos para a qual o Plano de Reestruturação estipule, pelo menos, uma das seguintes modificações para essa categoria:

o

o

a)

Redução do montante do crédito;

| b) | Redução nas garantias ou outros acessórios, como o reescalonamento dos pagamentos, desfavorecendo o credor; |
| --- | --- |

b)

Redução nas garantias ou outros acessórios, como o reescalonamento dos pagamentos, desfavorecendo o credor;

| c) | O valor atualizado com o juro de referência do Banco Nacional da Roménia, salvo indicação em contrário no contrato relativo a esse crédito ou em leis especiais, é inferior ao valor registado na lista consolidada dos créditos. |
| --- | --- |

c)

O valor atualizado com o juro de referência do Banco Nacional da Roménia, salvo indicação em contrário no contrato relativo a esse crédito ou em leis especiais, é inferior ao valor registado na lista consolidada dos créditos.

| (44) | Quando a decisão que confirma o Plano entra em vigor, a atividade do devedor é reestruturada em conformidade e os créditos e os direitos dos credores e das outras partes interessadas são modificados conforme previsto no Plano. Se não for confirmado um plano, o juiz síndico deve ordenar a abertura imediata do processo de falência. |
| --- | --- |

(44)

Quando a decisão que confirma o Plano entra em vigor, a atividade do devedor é reestruturada em conformidade e os créditos e os direitos dos credores e das outras partes interessadas são modificados conforme previsto no Plano. Se não for confirmado um plano, o juiz síndico deve ordenar a abertura imediata do processo de falência.

| (45) | O processo de falência implica a liquidação dos ativos de um devedor para cobrir dívidas, na sequência da qual o devedor é retirado do registo. |
| --- | --- |

(45)

O processo de falência implica a liquidação dos ativos de um devedor para cobrir dívidas, na sequência da qual o devedor é retirado do registo.

| (46) | Nos termos do artigo 107.o da Lei da Insolvência, um devedor entra em processo de falência nos seguintes casos:






  a) | A seu pedido, mediante a apresentação ao juiz síndico de uma declaração para entrar diretamente em falência; ou |
| --- | --- | --- |

(46)

Nos termos do artigo 107.o da Lei da Insolvência, um devedor entra em processo de falência nos seguintes casos:

o

a)

A seu pedido, mediante a apresentação ao juiz síndico de uma declaração para entrar diretamente em falência; ou

| b) | Se tiver inicialmente declarado a intenção de proceder à reestruturação, mas não tiver proposto um plano de reestruturação ou este último não tiver sido aceite e confirmado. |
| --- | --- |

b)

Se tiver inicialmente declarado a intenção de proceder à reestruturação, mas não tiver proposto um plano de reestruturação ou este último não tiver sido aceite e confirmado.

| (47) | Durante o processo de falência, existem duas categorias de ativos sujeitos a venda (ativos garantidos/dados em garantia e ativos não garantidos/que não foram dados em garantia) e, consequentemente, duas formas de repartição pelos credores dos montantes obtidos de uma venda (artigo 121.o para ativos dados em garantia e artigo 123.o para ativos que não foram dados em garantia e para qualquer excedente após a venda de ativos dados em garantia). A liquidação deve começar imediatamente após o liquidador ter concluído o inventário de ativos do património do devedor. Os ativos podem ser vendidos juntos — como um grupo operacional — ou separadamente. Em função das circunstâncias de cada caso, se possível, os ativos do devedor devem ser avaliados separadamente ou em conjunto, como um grupo funcional. |
| --- | --- |

(47)

Durante o processo de falência, existem duas categorias de ativos sujeitos a venda (ativos garantidos/dados em garantia e ativos não garantidos/que não foram dados em garantia) e, consequentemente, duas formas de repartição pelos credores dos montantes obtidos de uma venda (artigo 121.o para ativos dados em garantia e artigo 123.o para ativos que não foram dados em garantia e para qualquer excedente após a venda de ativos dados em garantia). A liquidação deve começar imediatamente após o liquidador ter concluído o inventário de ativos do património do devedor. Os ativos podem ser vendidos juntos — como um grupo operacional — ou separadamente. Em função das circunstâncias de cada caso, se possível, os ativos do devedor devem ser avaliados separadamente ou em conjunto, como um grupo funcional.

o

o

| (48) | Nos termos do artigo 121.o da Lei da Insolvência, aplica-se a seguinte ordem de repartição dos fundos obtidos da venda dos ativos do devedor dados em garantia: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com a venda desses ativos, incluindo as despesas incorridas com a preservação e administração desses ativos, bem como a remuneração dos liquidadores; e 2) créditos dos credores garantidos. |
| --- | --- |

(48)

Nos termos do artigo 121.o da Lei da Insolvência, aplica-se a seguinte ordem de repartição dos fundos obtidos da venda dos ativos do devedor dados em garantia: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com a venda desses ativos, incluindo as despesas incorridas com a preservação e administração desses ativos, bem como a remuneração dos liquidadores; e 2) créditos dos credores garantidos.

o

| (49) | Caso os montantes obtidos da venda de ativos dados em garantia sejam insuficientes para o pagamento integral aos credores garantidos, estes últimos devem ter créditos que não foram dados em garantia para compensar a diferença. Se, após o pagamento dos montantes aos credores garantidos, existir um excedente, este será repartido pelos credores não garantidos. |
| --- | --- |

(49)

Caso os montantes obtidos da venda de ativos dados em garantia sejam insuficientes para o pagamento integral aos credores garantidos, estes últimos devem ter créditos que não foram dados em garantia para compensar a diferença. Se, após o pagamento dos montantes aos credores garantidos, existir um excedente, este será repartido pelos credores não garantidos.

| (50) | Nos termos do artigo 123.o da Lei da Insolvência, os créditos devem ser pagos conforme se segue: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com o procedimento, 2) créditos salariais, 3) créditos concedidos por instituições de crédito após a abertura do processo, bem como créditos resultantes da preservação da atividade do devedor após a abertura do processo (dívidas correntes), 4) créditos orçamentais, 5-7) outros créditos (prestações para filhos, prestações familiares e empréstimos bancários) e 8) outros créditos não garantidos. |
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(50)

Nos termos do artigo 123.o da Lei da Insolvência, os créditos devem ser pagos conforme se segue: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com o procedimento, 2) créditos salariais, 3) créditos concedidos por instituições de crédito após a abertura do processo, bem como créditos resultantes da preservação da atividade do devedor após a abertura do processo (dívidas correntes), 4) créditos orçamentais, 5-7) outros créditos (prestações para filhos, prestações familiares e empréstimos bancários) e 8) outros créditos não garantidos.

o

2.2.4.2.   Elaboração e aprovação do Plano de Reestruturação da Oltchim

Elaboração e aprovação do Plano de Reestruturação da Oltchim

| (51) | Por decisão dos credores na reunião de 15 de abril de 2013, a Rominsolv SPRL e a BDO — Business Restructuring SPRL («R/BDO») foram nomeadas administradoras oficiais da Oltchim («Consórcio»). Esta nomeação foi confirmada pelo tribunal em 13 de maio de 2013. |
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(51)

Por decisão dos credores na reunião de 15 de abril de 2013, a Rominsolv SPRL e a BDO — Business Restructuring SPRL («R/BDO») foram nomeadas administradoras oficiais da Oltchim («Consórcio»). Esta nomeação foi confirmada pelo tribunal em 13 de maio de 2013.

| (52) | Na audiência em tribunal de 19 de junho de 2013, a Oltchim expressou a sua intenção de dar início à reestruturação judicial e de pagar os créditos através de um plano de reestruturação. Este pedido baseou-se num «relatório sobre as causas da insolvência», elaborado pelo Consórcio, nos termos do artigo 59.o, n.os 1 a 3, da Lei da Insolvência. O relatório sobre as causas da insolvência mencionava que a reestruturação efetiva da atividade do devedor era realmente possível, no âmbito de um plano de reestruturação acompanhado pelo tribunal, que o devedor pretendia elaborar e apresentar ao tribunal. |
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(52)

Na audiência em tribunal de 19 de junho de 2013, a Oltchim expressou a sua intenção de dar início à reestruturação judicial e de pagar os créditos através de um plano de reestruturação. Este pedido baseou-se num «relatório sobre as causas da insolvência», elaborado pelo Consórcio, nos termos do artigo 59.o, n.os 1 a 3, da Lei da Insolvência. O relatório sobre as causas da insolvência mencionava que a reestruturação efetiva da atividade do devedor era realmente possível, no âmbito de um plano de reestruturação acompanhado pelo tribunal, que o devedor pretendia elaborar e apresentar ao tribunal.

o

os

| (53) | Em 3 de junho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal designaram a Winterhill S.r.l para avaliar o valor de mercado e o valor de liquidação dos ativos da Oltchim («relatório da Winterhill»), uma medida necessária para a elaboração do plano de pagamento. |
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(53)

Em 3 de junho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal designaram a Winterhill S.r.l para avaliar o valor de mercado e o valor de liquidação dos ativos da Oltchim («relatório da Winterhill»), uma medida necessária para a elaboração do plano de pagamento.

| (54) | A Winterhill S.r.l calculou o valor de mercado dos ativos da Oltchim e o seu valor de liquidação de acordo com as normas de avaliação internacionais, conforme se segue:






  a) | O valor de mercado: «O montante pelo qual uma propriedade poderia ser trocada, na data de avaliação, entre um comprador interessado e um vendedor interessado, no âmbito de uma transação, com um preço determinado de forma objetiva, após um período de comercialização adequado, em que tanto o vendedor como o comprador agiram de forma consciente, prudente e sem coação»; |
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(54)

A Winterhill S.r.l calculou o valor de mercado dos ativos da Oltchim e o seu valor de liquidação de acordo com as normas de avaliação internacionais, conforme se segue:

a)

O valor de mercado: «O montante pelo qual uma propriedade poderia ser trocada, na data de avaliação, entre um comprador interessado e um vendedor interessado, no âmbito de uma transação, com um preço determinado de forma objetiva, após um período de comercialização adequado, em que tanto o vendedor como o comprador agiram de forma consciente, prudente e sem coação»;

| b) | O valor de liquidação (valor de venda forçada): «O montante que pode ser obtido razoavelmente da venda de uma propriedade num período de tempo mais curto do que o período de comercialização necessário para ser coerente com o valor de mercado definido.» |
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b)

O valor de liquidação (valor de venda forçada): «O montante que pode ser obtido razoavelmente da venda de uma propriedade num período de tempo mais curto do que o período de comercialização necessário para ser coerente com o valor de mercado definido.»

| (55) | O relatório da Winterhill avaliou as diversas classes de ativos da Oltchim (34), utilizando métodos de avaliação diferentes em função do tipo de ativo avaliado (método de comparação do mercado ou método de custo de substituição líquido). |
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(55)

O relatório da Winterhill avaliou as diversas classes de ativos da Oltchim (34), utilizando métodos de avaliação diferentes em função do tipo de ativo avaliado (método de comparação do mercado ou método de custo de substituição líquido).

34

| (56) | No que respeita à avaliação dos ativos fixos (unidades fabris, equipamento e maquinaria), o relatório da Winterhill estimou os chamados valor de mercado in situ e valor de mercado ex situ. Segundo o relatório da Winterhill, o valor de mercado in situ implica que a unidade fabril reúne todas as condições para continuar a funcionar no local onde se encontra. Este valor inclui os custos de instalação, nomeadamente elétricos e mecânicos, que são consideráveis no caso deste tipo de unidade. O valor de mercado ex situ implica que determinada unidade fabril não está operacional e que cada ativo é avaliado tendo em vista a sua remoção a expensas do comprador. No caso da Oltchim, considerou-se que o equipamento elétrico e mecânico não tem valor significativo e, dependendo da sua complexidade, tem mesmo um impacto negativo no valor do ativo. O valor de liquidação dos ativos fixos foi definido no relatório da Winterhill como o valor de mercado ex situ menos os custos estimados de desmantelamento e remoção das instalações industriais. Este valor incluía uma estimativa dos custos de autorização e preparação dos ativos para venda, que se previam ser muito elevados no caso da Oltchim, devido à utilização de muitos materiais poluentes e perigosos nas instalações. Incluía igualmente dotações para despesas de marketing, custos de venda, taxas de vendedor e custos associados ao pessoal envolvido. |
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(56)

No que respeita à avaliação dos ativos fixos (unidades fabris, equipamento e maquinaria), o relatório da Winterhill estimou os chamados valor de mercado in situ e valor de mercado ex situ. Segundo o relatório da Winterhill, o valor de mercado in situ implica que a unidade fabril reúne todas as condições para continuar a funcionar no local onde se encontra. Este valor inclui os custos de instalação, nomeadamente elétricos e mecânicos, que são consideráveis no caso deste tipo de unidade. O valor de mercado ex situ implica que determinada unidade fabril não está operacional e que cada ativo é avaliado tendo em vista a sua remoção a expensas do comprador. No caso da Oltchim, considerou-se que o equipamento elétrico e mecânico não tem valor significativo e, dependendo da sua complexidade, tem mesmo um impacto negativo no valor do ativo. O valor de liquidação dos ativos fixos foi definido no relatório da Winterhill como o valor de mercado ex situ menos os custos estimados de desmantelamento e remoção das instalações industriais. Este valor incluía uma estimativa dos custos de autorização e preparação dos ativos para venda, que se previam ser muito elevados no caso da Oltchim, devido à utilização de muitos materiais poluentes e perigosos nas instalações. Incluía igualmente dotações para despesas de marketing, custos de venda, taxas de vendedor e custos associados ao pessoal envolvido.

in situ

ex situ

in situ

ex situ

ex situ

marketing

| (57) | Em 20 de julho de 2013, a Winterhill SRL concluiu a sua avaliação. O relatório da Winterhill estimou o valor de mercado da Oltchim em 293,7 milhões de EUR (aproximadamente 1 270 milhões de RON) e o valor de liquidação em 141 milhões de EUR (636 milhões de RON), dos quais 108 milhões de EUR (491 milhões de RON) para ativos garantidos e cerca de 32 milhões de EUR (145 milhões de RON) para ativos não garantidos (35). |
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(57)

Em 20 de julho de 2013, a Winterhill SRL concluiu a sua avaliação. O relatório da Winterhill estimou o valor de mercado da Oltchim em 293,7 milhões de EUR (aproximadamente 1 270 milhões de RON) e o valor de liquidação em 141 milhões de EUR (636 milhões de RON), dos quais 108 milhões de EUR (491 milhões de RON) para ativos garantidos e cerca de 32 milhões de EUR (145 milhões de RON) para ativos não garantidos (35).

35

| (58) | O relatório da Winterhill foi apresentado na reunião de credores em 2 de dezembro de 2013 e aprovado em 4 de dezembro de 2013. Inicialmente, a AAAS questionou a avaliação contida no relatório da Winterhill e apresentou uma queixa contra a decisão tomada na reunião dos credores que a aprovou. Consequentemente, o tribunal aprovou uma segunda verificação do relatório de avaliação e acabou por julgar improcedente a ação da AAAS, frisando que o voto da AAAS no Plano não se baseou no resultado do reexame desse relatório (36). |
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(58)

O relatório da Winterhill foi apresentado na reunião de credores em 2 de dezembro de 2013 e aprovado em 4 de dezembro de 2013. Inicialmente, a AAAS questionou a avaliação contida no relatório da Winterhill e apresentou uma queixa contra a decisão tomada na reunião dos credores que a aprovou. Consequentemente, o tribunal aprovou uma segunda verificação do relatório de avaliação e acabou por julgar improcedente a ação da AAAS, frisando que o voto da AAAS no Plano não se baseou no resultado do reexame desse relatório (36).

36

| (59) | Com base no relatório da Winterhill, em julho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal elaboraram o Plano de Reestruturação da Oltchim. O principal objetivo do Plano era encontrar um novo investidor que adquirisse os ativos e a atividade da Oltchim. A venda pode ocorrer em qualquer uma das seguintes opções propostas: |
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(59)

Com base no relatório da Winterhill, em julho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal elaboraram o Plano de Reestruturação da Oltchim. O principal objetivo do Plano era encontrar um novo investidor que adquirisse os ativos e a atividade da Oltchim. A venda pode ocorrer em qualquer uma das seguintes opções propostas:

1.a opção — Criação de uma nova entidade (Oltchim SPV) e transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV; venda das ações da Oltchim SPV:

1.a

| (60) | A Oltchim SPV seria uma empresa sem dívidas. Assumiria a parte funcional da Oltchim SA numa perspetiva de continuidade (37). A Oltchim SPV será detida a 100 % pela Oltchim SA e vendida a um investidor no prazo de um a três anos. O preço da venda das ações da Oltchim SPV foi estimado em 306 milhões de EUR e o preço inicial mínimo será fixado acima desse montante específico. Este preço foi estimado com base no valor de mercado de 293,7 milhões de EUR, estabelecido no relatório da Winterhill (38). |
| --- | --- |

(60)

A Oltchim SPV seria uma empresa sem dívidas. Assumiria a parte funcional da Oltchim SA numa perspetiva de continuidade (37). A Oltchim SPV será detida a 100 % pela Oltchim SA e vendida a um investidor no prazo de um a três anos. O preço da venda das ações da Oltchim SPV foi estimado em 306 milhões de EUR e o preço inicial mínimo será fixado acima desse montante específico. Este preço foi estimado com base no valor de mercado de 293,7 milhões de EUR, estabelecido no relatório da Winterhill (38).

37

38

| (61) | Dado que alguns ativos transferidos para a Oltchim SPV foram hipotecados a alguns credores da Oltchim SA, o objeto da sua garantia seria substituído por ações emitidas pela Oltchim SPV proporcionalmente aos montantes da sua garantia. Deste modo, os credores garantidos poderiam optar (no prazo de 10 dias a contar da confirmação do Plano de Reestruturação pelo juiz síndico) pela retirada das garantias existentes sobre os ativos após o pagamento total do preço das ações da Oltchim SPV. |
| --- | --- |

(61)

Dado que alguns ativos transferidos para a Oltchim SPV foram hipotecados a alguns credores da Oltchim SA, o objeto da sua garantia seria substituído por ações emitidas pela Oltchim SPV proporcionalmente aos montantes da sua garantia. Deste modo, os credores garantidos poderiam optar (no prazo de 10 dias a contar da confirmação do Plano de Reestruturação pelo juiz síndico) pela retirada das garantias existentes sobre os ativos após o pagamento total do preço das ações da Oltchim SPV.

| (62) | Os credores da Oltchim seriam pagos de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo). |
| --- | --- |

(62)

Os credores da Oltchim seriam pagos de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo).

2.a opção — Conversão da dívida em capital:

2.a

| (63) | Os credores da Oltchim podem converter as suas dívidas em capital (ações da Oltchim SA) proporcionalmente e de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo); ou |
| --- | --- |

(63)

Os credores da Oltchim podem converter as suas dívidas em capital (ações da Oltchim SA) proporcionalmente e de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo); ou

3.a opção — Conversão da dívida em ativos:

3.a

| (64) | Algumas das dívidas ao Estado seriam pagas mediante a transferência gratuita dos ativos da Oltchim SA, a saber, terrenos e edifícios. |
| --- | --- |

(64)

Algumas das dívidas ao Estado seriam pagas mediante a transferência gratuita dos ativos da Oltchim SA, a saber, terrenos e edifícios.

| (65) | O Plano previa dois cenários para a prossecução da atividade da Oltchim, nomeadamente:






  a) | Cenário A: A atividade da Oltchim prosseguirá através do recomeço da unidade de oxo-álcoois, para o qual não serão necessárias fontes de financiamento externas; |
| --- | --- | --- |

(65)

O Plano previa dois cenários para a prossecução da atividade da Oltchim, nomeadamente:

a)

Cenário A: A atividade da Oltchim prosseguirá através do recomeço da unidade de oxo-álcoois, para o qual não serão necessárias fontes de financiamento externas;

Cenário A

| b) | Cenário B: A atividade da Oltchim será melhorada com o recomeço da unidade de anidrido ftálico/DOF, recorrendo a fontes de financiamento externas. |
| --- | --- |

b)

Cenário B: A atividade da Oltchim será melhorada com o recomeço da unidade de anidrido ftálico/DOF, recorrendo a fontes de financiamento externas.

Cenário B

| (66) | O Plano especificava o período de execução, a saber, três anos após a confirmação do Plano pelo juiz. Durante esse período, o administrador especial deve assegurar a administração da Oltchim, sob a supervisão do administrador nomeado pelo tribunal. |
| --- | --- |

(66)

O Plano especificava o período de execução, a saber, três anos após a confirmação do Plano pelo juiz. Durante esse período, o administrador especial deve assegurar a administração da Oltchim, sob a supervisão do administrador nomeado pelo tribunal.

| (67) | Depois de tramitados todos os recursos, em 9 de janeiro de 2015, o administrador nomeado pelo tribunal concluiu e enviou para o tribunal a lista final dos credores da Oltchim, na qual constava o montante, a prioridade e o estatuto — garantido ou não garantido — de cada crédito. A lista incluía cinco categorias de credores: 1) credores garantidos, 2) créditos salariais, 3) credores orçamentais, 4) credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência («fornecedores essenciais») e 5) outros credores não garantidos, conforme se apresenta no quadro 1 abaixo:

  Quadro 1


  Lista de credores conforme apresentados no quadro dos créditos









  Categorias de credores | Dívida total (RON) | Dívida total (EUR) (*1) | % dentro da categoria da dívida (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1) | Credores garantidos dos quais |

(67)

Depois de tramitados todos os recursos, em 9 de janeiro de 2015, o administrador nomeado pelo tribunal concluiu e enviou para o tribunal a lista final dos credores da Oltchim, na qual constava o montante, a prioridade e o estatuto — garantido ou não garantido — de cada crédito. A lista incluía cinco categorias de credores: 1) credores garantidos, 2) créditos salariais, 3) credores orçamentais, 4) credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência («fornecedores essenciais») e 5) outros credores não garantidos, conforme se apresenta no quadro 1 abaixo:

o

Quadro 1

Quadro 1

Lista de credores conforme apresentados no quadro dos créditos

Lista de credores conforme apresentados no quadro dos créditos

Categorias de credores

Dívida total (RON)

Dívida total (EUR) (*1)

*1

% dentro da categoria da dívida (%)

1)

Credores garantidos dos quais

890 222 871

195 849 032

ALPHA Bank Romania

3 066 386

674 605

0,34

Areleco Power SRL

15 000 000

3 300 000

1,68

AAAS
   (*2)

AAAS

*2

9 445 548

9 445 548

2 078 021

2 078 021

1,06

1,06

Erste Group Bank AG

229 058 167

50 392 797

25,73

Banca Transilvania SA

159 957 116

35 190 566

17,97

Bancpost SA

2 494 327

548 752

0,28

Bulrom Gas Impex SRL

23 776 278

5 230 781

2,67

Calvi Trade Limited

23 724 237

5 219 332

2,66

CEC Bank

CEC Bank

56 321 014

56 321 014

12 390 623

12 390 623

6,33

6,33

Chemimpex Ltd

26 012

5 723

0,003

DGFP Craiova

DGFP Craiova

5 709 799

5 709 799

1 256 156

1 256 156

0,64

0,64

Electrica Furnizare SA

Electrica Furnizare SA

26 832 832

26 832 832

5 903 223

5 903 223

3,01

3,01

Electrica S.A.

Electrica S.A.

200 951 974

200 951 974

44 209 434

44 209 434

22,57

22,57

Garanti Bank SA

1 382 676

304 189

0,16

Honeywell Romania Srl

7 056 360

1 552 399

0,79

ING bank N.V.

183 157

40 295

0,02

MFC Commodities GmbH

13 155 900

2 894 298

1,48

OMV Petrom S.A.

55 519 911

12 214 380

6,24

Polchem Societe Anonyme

23 714 748

5 217 245

2,66

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

15 750 820

15 750 820

3 465 180

3 465 180

1,77

1,77

Unicredit Tiriac Bank SA

Unicredit Tiriac Bank SA

17 095 609

17 095 609

3 761 034

3 761 034

1,92

1,92

| 2) | Salários |
| --- | --- |

2)

Salários

9 704 264

2 134 938

| 3) | Credores orçamentais, dos quais |
| --- | --- |

3)

Credores orçamentais, dos quais

1 274 807 584

280 457 668

AAAS

AAAS

1 191 856 674

1 191 856 674

262 208 468

262 208 468

93,49

93,49

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

59 205 056

59 205 056

13 025 112

13 025 112

4,64

4,64

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

872 967

872 967

192 053

192 053

0,07

0,07

DGFP Craiova

DGFP Craiova

19 732 303

19 732 303

4 341 107

4 341 107

1,55

1,55

Autoridade Reguladora da Energia Romena

Autoridade Reguladora da Energia Romena

18 484

18 484

4 066

4 066

0,001

0,001

Autarquia de Bradu

Autarquia de Bradu

1 000 653

1 000 653

220 144

220 144

0,08

0,08

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

2 118 976

2 118 976

466 175

466 175

0,17

0,17

Autarquia de Băbeni

Autarquia de Băbeni

2 471

2 471

544

544

0,0002

0,0002

| 4) | Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência |
| --- | --- |

4)

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência

o

150 384 370

33 084 561

CET Govora

CET Govora

136 899 919

136 899 919

30 117 982

30 117 982

91,03

91,03

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

13 484 451

13 484 451

2 966 579

2 966 579

8,97

8,97

| 5) | Outros credores não garantidos (exemplos) |
| --- | --- |

5)

Outros credores não garantidos (exemplos)

1 129 340 017

248 454 804

Electrica S.A.

Electrica S.A.

457 583 381

457 583 381

100 668 344

100 668 344

40,52

40,52

Electrica Furnizare S.A.

Electrica Furnizare S.A.

29 700 994

29 700 994

6 534 219

6 534 219

2,63

2,63

Erste Group Bank

116 868 626

25 711 098

10,35

ING bank N.V.

13 431 574

2 954 946

1,19

CFR Marfă

CFR Marfă

115 293 055

115 293 055

25 364 472

25 364 472

10,21

10,21

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

15 076 968

15 076 968

3 316 933

3 316 933

1,34

1,34

MFC Commodities GmbH

149 703 788

32 934 833

13,26

Kronos Worldwide Limited

51 660 368

11 365 281

4,57

Total

Total

3 454 458 105

3 454 458 105

759 980 783

759 980 783

| (68) | As dívidas pendentes da Oltchim ao Estado e a empresas públicas («EP») rondavam 519 milhões de EUR, dos quais aproximadamente 264 milhões de EUR à AAAS, cerca de 232 milhões de EUR a várias EP (dos quais à volta de 145 milhões de EUR à Electrica), cerca de 19 milhões de EUR a organismos nacionais e regionais (p. ex., aproximadamente 13 milhões de EUR ao Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) e à volta de 12 milhões de EUR ao CEC Bank, detido pelo Estado.

  Quadro 2


  Credores públicos da Oltchim









  Credor | Dívida total (RON) | Dívida total (EUR) | % da dívida total (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Credores orçamentais |
| AAAS | 1 201 301 222 | 264 286 269 | 34,77 |
| DGFP Craiova | 25 442 102 | 5 597 262 | 0,73 |
| Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente | 59 205 056 | 13 025 112 | 1,71 |
| Serviço Nacional da Água Romeno | 14 357 418 | 3 158 632 | 0,41 |
| Autoridade Reguladora da Energia Romena | 18 484 | 4 066 | 0,00054 |
| Autarquia de Bradu | 1 000 653 | 220 144 | 0,028 |
| Autarquia de Râmnicu Vâlcea | 2 118 976 | 466 175 | 0,06 |
| Autarquia de Băbeni | 2 471 | 544 | 0,00007 |
| Empresas públicas (exemplos) |
| CEC Bank | 56 321 014 | 12 390 623 | 1,63 |
| Empresa Nacional do Sal | 30 827 788 | 6 782 113 | 0,89 |
| CET Govora | 136 899 919 | 30 117 982 | 3,96 |
| Electrica SA | 658 535 355 | 144 877 778 | 19,06 |
| Electrica Furnizare | 56 533 826 | 12 437 442 | 1,63 |
| CFR Marfă | 115 293 055 | 25 364 472 | 3,33 |
| Total | 2 357 857 339 | 518 728 615 | 68,25 |

(68)

As dívidas pendentes da Oltchim ao Estado e a empresas públicas («EP») rondavam 519 milhões de EUR, dos quais aproximadamente 264 milhões de EUR à AAAS, cerca de 232 milhões de EUR a várias EP (dos quais à volta de 145 milhões de EUR à Electrica), cerca de 19 milhões de EUR a organismos nacionais e regionais (p. ex., aproximadamente 13 milhões de EUR ao Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) e à volta de 12 milhões de EUR ao CEC Bank, detido pelo Estado.

Quadro 2

Quadro 2

Credores públicos da Oltchim

Credores públicos da Oltchim

Credor

Dívida total (RON)

Dívida total (EUR)

% da dívida total (%)

Credores orçamentais

Credores orçamentais

AAAS

1 201 301 222

264 286 269

34,77

DGFP Craiova

25 442 102

5 597 262

0,73

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

59 205 056

13 025 112

1,71

Serviço Nacional da Água Romeno

14 357 418

3 158 632

0,41

Autoridade Reguladora da Energia Romena

18 484

4 066

0,00054

Autarquia de Bradu

1 000 653

220 144

0,028

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

2 118 976

466 175

0,06

Autarquia de Băbeni

2 471

544

0,00007

Empresas públicas (exemplos)

Empresas públicas (exemplos)

CEC Bank

56 321 014

12 390 623

1,63

Empresa Nacional do Sal

30 827 788

6 782 113

0,89

CET Govora

136 899 919

30 117 982

3,96

Electrica SA

658 535 355

144 877 778

19,06

Electrica Furnizare

56 533 826

12 437 442

1,63

CFR Marfă

115 293 055

25 364 472

3,33

Total

Total

2 357 857 339

2 357 857 339

518 728 615

518 728 615

68,25

68,25

| (69) | Os credores com maiores créditos sobre a Oltchim eram os seguintes: AAAS (cerca de 35 % da dívida total), Electrica (19 % da dívida total), Erste Group Bank AG (10 % da dívida total), MFC Commodities Gmbh (4,71 % da dívida total), Banca Transilvania S.A. (4,63 % da dívida total), CET Govora (3,96 % da dívida total), CFR Marfă (3,34 % da dívida total) e CEC Bank (1,63 % da dívida total). |
| --- | --- |

(69)

Os credores com maiores créditos sobre a Oltchim eram os seguintes: AAAS (cerca de 35 % da dívida total), Electrica (19 % da dívida total), Erste Group Bank AG (10 % da dívida total), MFC Commodities Gmbh (4,71 % da dívida total), Banca Transilvania S.A. (4,63 % da dívida total), CET Govora (3,96 % da dívida total), CFR Marfă (3,34 % da dívida total) e CEC Bank (1,63 % da dívida total).

| (70) | O administrador nomeado pelo tribunal enviou o Plano de Reestruturação e a lista dos credores para o tribunal em 4 de fevereiro de 2015. Na reunião de 9 de março de 2015, os credores discutiram e aprovaram o Plano em conformidade com o artigo 101.o da Lei da Insolvência. |
| --- | --- |

(70)

O administrador nomeado pelo tribunal enviou o Plano de Reestruturação e a lista dos credores para o tribunal em 4 de fevereiro de 2015. Na reunião de 9 de março de 2015, os credores discutiram e aprovaram o Plano em conformidade com o artigo 101.o da Lei da Insolvência.

o

| (71) | Mais concretamente, de acordo com o Plano aprovado:






  a) | O montante obtido com a venda da Oltchim SPV (estimado no Plano em 306 milhões de EUR) será utilizado, a título prioritário, para pagar várias despesas administrativas relacionadas com a transferência dos ativos da Oltchim SA para a Oltchim SPV, as taxas do administrador nomeado pelo tribunal e o imposto sobre o rendimento obtido, bem como as atuais dívidas da Oltchim SA, incorridas após o início do processo de insolvência (39); |
| --- | --- | --- |

(71)

Mais concretamente, de acordo com o Plano aprovado:

a)

O montante obtido com a venda da Oltchim SPV (estimado no Plano em 306 milhões de EUR) será utilizado, a título prioritário, para pagar várias despesas administrativas relacionadas com a transferência dos ativos da Oltchim SA para a Oltchim SPV, as taxas do administrador nomeado pelo tribunal e o imposto sobre o rendimento obtido, bem como as atuais dívidas da Oltchim SA, incorridas após o início do processo de insolvência (39);

39

| b) | Depois de efetuados os pagamentos referidos na alínea a), o montante remanescente (montante líquido) de cerca de 212 milhões a 231 milhões de EUR será utilizado para pagar parcialmente as dívidas anteriores da Oltchim SA, de acordo com o plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo):

  Quadro 3


  Plano de pagamento











  Categorias de credores | Dívida total
  (EUR) | Montantes repartidos
  (EUR) | % de cobertura |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| mín. | máx. | mín. | máx. |
| 1) | Credores garantidos |

b)

Depois de efetuados os pagamentos referidos na alínea a), o montante remanescente (montante líquido) de cerca de 212 milhões a 231 milhões de EUR será utilizado para pagar parcialmente as dívidas anteriores da Oltchim SA, de acordo com o plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo):

montante líquido

Quadro 3

Quadro 3

Plano de pagamento

Plano de pagamento

Categorias de credores

Dívida total

(EUR)

Montantes repartidos

(EUR)

% de cobertura

mín.

máx.

mín.

máx.

1)

Credores garantidos

195 849 032

143 509 496

156 394 852

73

80

ALPHA Bank Romania SA

674 605

494 321

538 705

Arelco Power SRL

3 300 000

2 418 097

2 635 211

AAAS

AAAS

2 078 021

2 078 021

1 522 522

1 522 522

1 659 225

1 659 225

Erste Group Bank AG

50 392 797

36 925 654

40 241 112

Banca Transilvania SA

35 190 566

25 786 119

28 101 387

Bancpost SA

548 752

402 102

438 205

Bulrom Gas Impex SRL

5 230 781

3 832 889

4 177 035

Calvi Trade Limited

5 219 332

3 824 500

4 167 892

CEC Bank

CEC Bank

12 390 623

12 390 623

9 079 311

9 079 311

9 894 518

9 894 518

Chemimpex Ltd

5 723

4 193

4 570

DGFP Craiova

DGFP Craiova

1 256 156

1 256 156

920 456

920 456

1 003 102

1 003 102

Electrica Furnizare SA

Electrica Furnizare SA

5 903 223

5 903 223

4 325 625

4 325 625

4 714 012

4 714 012

Electrica SA

Electrica SA

44 209 434

44 209 434

32 394 743

32 394 743

35 303 395

35 303 395

Garanti Bank SA

304 189

222 896

242 909

Honeywell Romania Srl

1 552 399

1 137 531

1 239 667

ING Bank NV

40 295

29 526

32 177

MFC Commodities GmbH

2 894 298

2 120 816

2 311 238

OMV PETROM SA

12 214 380

8 950 168

9 753 780

Polchem SA

5 217 245

3 822 970

4 166 225

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

3 465 180

3 465 180

2 539 134

2 539 134

2 767 116

2 767 116

Unicredit Tiriac Bank SA

3 761 034

2 755 922

3 003 370

| 2) | Salários |
| --- | --- |

2)

Salários

2 134 938

2 134 938

2 134 938

100

100

| 3) | Credores orçamentais |
| --- | --- |

3)

Credores orçamentais

280 457 668

49 485 271

55 007 562

18

20

AAAS

AAAS

262 208 468

262 208 468

46 265 297

46 265 297

51 428 256

51 428 256

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

13 025 112

13 025 112

2 298 212

2 298 212

2 554 680

2 554 680

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

192 053

192 053

33 887

33 887

37 668

37 668

DGFP Craiova

DGFP Craiova

4 341 107

4 341 107

765 965

765 965

851 443

851 443

Autoridade Reguladora da Energia Romena

Autoridade Reguladora da Energia Romena

4 066

4 066

717

717

798

798

Autarquia de Bradu

Autarquia de Bradu

220 144

220 144

38 843

38 843

43 178

43 178

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

466 175

466 175

82 254

82 254

91 433

91 433

Autarquia de Băbeni

Autarquia de Băbeni

544

544

96

96

107

107

| 4) | Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência |
| --- | --- |

4)

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência

o

33 084 561

9 883 865

9 883 865

30

30

CET Govora

CET Govora

30 117 982

30 117 982

8 997 613

8 997 613

8 997 613

8 997 613

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

2 966 579

2 966 579

886 252

886 252

886 252

886 252

| 5) | Outros credores não garantidos dos quais (exemplos) |
| --- | --- |

5)

Outros credores não garantidos dos quais (exemplos)

248 454 804

0

0

0

0

Electrica S.A.

Electrica S.A.

100 668 344

100 668 344

0

0

0

0

Electrica Furnizare S.A.

Electrica Furnizare S.A.

6 534 219

6 534 219

0

0

0

0

Erste Group Bank

25 711 098

0

0

ING bank N.V.

2 954 946

0

0

CFR Marfă

CFR Marfă

25 364 472

25 364 472

0

0

0

0

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

3 316 933

3 316 933

0

0

0

0

MFC Commodities GmbH

32 934 833

0

0

Kronos Worldwide Limited

11 365 281

0

0

Total

Total

759 980 783

759 980 783

205 013 570

205 013 570

223 421 217

223 421 217

| (72) | Segundo o plano de pagamento supra, aplica-se a seguinte cobertura da dívida:






  a) | Salários — 100 % de cobertura da dívida; |
| --- | --- | --- |

(72)

Segundo o plano de pagamento supra, aplica-se a seguinte cobertura da dívida:

supra

a)

Salários — 100 % de cobertura da dívida;

| b) | Credores garantidos — 73-80 % de cobertura da dívida; |
| --- | --- |

b)

Credores garantidos — 73-80 % de cobertura da dívida;

| c) | Fornecedores essenciais (EP: CET Govora e Serviço Nacional da Água Romeno) — 30 % de cobertura da dívida; |
| --- | --- |

c)

Fornecedores essenciais (EP: CET Govora e Serviço Nacional da Água Romeno) — 30 % de cobertura da dívida;

| d) | Credores orçamentais (p. ex., AAAS, Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) — 18-20 % de cobertura da dívida; |
| --- | --- |

d)

Credores orçamentais (p. ex., AAAS, Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) — 18-20 % de cobertura da dívida;

| e) | Outros credores não garantidos (p. ex., Electrica e Electrica Furnizare) — 0 % de cobertura da dívida. |
| --- | --- |

e)

Outros credores não garantidos (p. ex., Electrica e Electrica Furnizare) — 0 % de cobertura da dívida.

| (73) | Por conseguinte, o plano em apreço leva a uma anulação substancial da dívida, nomeadamente no que respeita aos credores orçamentais, conforme indicado nos quadros 4 e 5.

  Quadro 4


  Dívidas a anular










  Categorias de credores | Dívida total
  (RON) | Dívida total
  (EUR) | Dívida a anular de acordo com o Plano
  (em euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín | Máx. |
| 1) | Credores garantidos dos quais |

(73)

Por conseguinte, o plano em apreço leva a uma anulação substancial da dívida, nomeadamente no que respeita aos credores orçamentais, conforme indicado nos quadros 4 e 5.

Quadro 4

Quadro 4

Dívidas a anular

Dívidas a anular

Categorias de credores

Dívida total

(RON)

Dívida total

(EUR)

Dívida a anular de acordo com o Plano

(em euros)

Mín

Máx.

1)

Credores garantidos dos quais

890 222 871

195 849 032

39 453 960

52 339 316

ALPHA Bank Romania SA

3 066 386

674 605

135 900

180 284

Arelco Power SRL

15 000 000

3 300 000

664 789

881 903

AAAS

AAAS

9 445 548

9 445 548

2 078 021

2 078 021

418 575

418 575

555 278

555 278

Erste Group Bank AG

229 058 167

50 392 797

10 151 685

13 467 143

Banca Transilvania SA

159 957 116

35 190 566

7 089 178

9 404 447

Bancpost SA

2 494 327

548 752

110 547

146 650

Bulrom Gas Impex SRL

23 776 278

5 230 781

1 053 747

1 397 892

Calvi Trade Limited

23 724 237

5 219 332

1 051 440

1 394 832

CEC Bank

CEC Bank

56 321 014

56 321 014

12 390 623

12 390 623

2 496 105

2 496 105

3 311 312

3 311 312

Chemimpex Ltd

26 012

5 723

1 153

1 529

DGFP Craiova

DGFP Craiova

5 709 799

5 709 799

1 256 156

1 256 156

253 054

253 054

335 699

335 699

Electrica Furnizare SA

Electrica Furnizare SA

26 832 832

26 832 832

5 903 223

5 903 223

1 189 211

1 189 211

1 577 598

1 577 598

Electrica SA

Electrica SA

200 951 974

200 951 974

44 209 434

44 209 434

8 906 039

8 906 039

11 814 691

11 814 691

Garanti Bank SA

1 382 676

304 189

61 279

81 292

Honeywell Romania Srl

7 056 360

1 552 399

312 733

414 869

ING Bank NV

183 157

40 295

8 117

10 769

MFC Commodities GmbH

13 155 900

2 894 298

583 060

773 482

OMV PETROM SA

55 519 911

12 214 380

2 460 600

3 264 213

Polchem SA

23 714 748

5 217 245

1 051 020

1 394 274

Empresa Nacional do Sal

Empresa Nacional do Sal

15 750 820

15 750 820

3 465 180

3 465 180

698 064

698 064

926 047

926 047

Unicredit Tiriac Bank SA

17 095 609

3 761 034

757 664

1 005 112

| 2) | Salários |
| --- | --- |

2)

Salários

9 704 264

2 134 938

0

0

| 3) | Credores orçamentais, dos quais |
| --- | --- |

3)

Credores orçamentais, dos quais

1 274 807 584

280 457 668

225 450 106

230 972 397

230 972 397

AAAS

AAAS

1 191 856 674

1 191 856 674

262 208 468

262 208 468

210 780 213

210 780 213

215 943 171

215 943 171

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

59 205 056

59 205 056

13 025 112

13 025 112

10 470 432

10 470 432

10 726 900

10 726 900

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

872 967

872 967

192 053

192 053

154 385

154 385

158 166

158 166

DGFP Craiova

DGFP Craiova

19 732 303

19 732 303

4 341 107

4 341 107

3 489 664

3 489 664

3 575 141

3 575 141

Autoridade Reguladora da Energia Romena

Autoridade Reguladora da Energia Romena

18 484

18 484

4 066

4 066

3 269

3 269

3 349

3 349

Autarquia de Bradu

Autarquia de Bradu

1 000 653

1 000 653

220 144

220 144

176 966

176 966

181 300

181 300

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

2 118 976

2 118 976

466 175

466 175

374 742

374 742

383 921

383 921

Autarquia de Băbeni

Autarquia de Băbeni

2 471

2 471

544

544

437

437

448

448

| 4) | Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência |
| --- | --- |

4)

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência

o

150 384 370

33 084 561

23 200 696

23 200 696

CET Govora

CET Govora

136 899 919

136 899 919

30 117 982

30 117 982

21 120 370

21 120 370

21 120 370

21 120 370

Serviço Nacional da Água Romeno

Serviço Nacional da Água Romeno

13 484 451

13 484 451

2 966 579

2 966 579

2 080 327

2 080 327

2 080 327

2 080 327

| 5) | Outros credores não garantidos (exemplos) |
| --- | --- |

5)

Outros credores não garantidos (exemplos)

1 129 340 017

248 454 804

248 454 804

248 454 804

Electrica S.A.

Electrica S.A.

457 583 381

457 583 381

100 668 344

100 668 344

100 668 344

100 668 344

100 668 344

100 668 344

Electrica Furnizare S.A.

Electrica Furnizare S.A.

29 700 994

29 700 994

6 534 219

6 534 219

6 534 219

6 534 219

6 534 219

6 534 219

Erste Group Bank

116 868 626

25 711 098

25 711 098

25 711 098

ING bank N.V.

13 431 574

2 954 946

2 954 946

2 954 946

CFR Marfă

CFR Marfă

115 293 055

115 293 055

25 364 472

25 364 472

25 364 472

25 364 472

25 364 472

25 364 472

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea

15 076 968

15 076 968

3 316 933

3 316 933

3 316 933

3 316 933

3 316 933

3 316 933

MFC Commodities GmbH

149 703 788

32 934 833

32 934 833

32 934 833

Kronos Worldwide Limited

51 660 368

11 365 281

11 365 281

11 365 281

Total

Total

3 454 458 105

3 454 458 105

759 980 783

759 980 783

536 559 566

536 559 566

554 967 213

554 967 213

Quadro 5

Quadro 5

Dívidas públicas a anular

Dívidas públicas a anular

| Credor | Dívida total
  (EUR) | Dívidas a anular
  (EUR) | % da dívida a anular
  (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| mín. | máx. | mín. | máx. |
| Credores orçamentais |
| AAAS | 264 286 269 | 211 198 788 | 216 498 450 | 79,91 | 81,9 |
| DGFP Craiova | 5 597 262 | 3 742 718 | 3 910 841 | 66,87 | 69,8 |
| Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente | 13 025 112 | 10 470 432 | 10 726 900 | 80,39 | 82,3 |
| Serviço Nacional da Água Romeno | 3 158 632 | 2 234 711 | 2 238 493 | 70,75 | 70,8 |
| Autoridade Reguladora da Energia Romena | 4 066 | 3 269 | 3 349 | 80,39 | 82,3 |
| Autarquia de Bradu | 220 144 | 176 966 | 181 300 | 80,39 | 82,3 |
| Autarquia de Râmnicu Vâlcea | 466 175 | 374 742 | 383 921 | 80,39 | 82,3 |
| Autarquia de Băbeni | 544 | 437 | 448 | 80,37 | 82,3 |
| Empresas públicas (exemplos) |
| CEC Bank | 12 390 623 | 2 496 105 | 3 311 312 | 20,15 | 26,7 |
| Empresa Nacional do Sal | 6 782 113 | 4 014 997 | 4 242 980 | 59,20 | 62,5 |
| CET Govora | 30 117 982 | 21 120 370 | 21 120 370 | 70,13 | 70,1 |
| Electrica SA | 144 877 778 | 109 574 383 | 112 483 035 | 75,63 | 77,6 |
| Electrica Furnizare | 12 437 442 | 7 723 430 | 8 111 816 | 62,10 | 65,2 |
| CFR Marfă | 25 364 472 | 25 364 472 | 25 364 472 | 100 | 100 |
| Total | 518 728 615 | 398 495 819 | 408 577 686 | 77 | 78,7 |

Credor

Dívida total

(EUR)

Dívidas a anular

(EUR)

% da dívida a anular

(%)

mín.

máx.

mín.

máx.

Credores orçamentais

Credores orçamentais

AAAS

264 286 269

211 198 788

216 498 450

79,91

81,9

DGFP Craiova

5 597 262

3 742 718

3 910 841

66,87

69,8

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

13 025 112

10 470 432

10 726 900

80,39

82,3

Serviço Nacional da Água Romeno

3 158 632

2 234 711

2 238 493

70,75

70,8

Autoridade Reguladora da Energia Romena

4 066

3 269

3 349

80,39

82,3

Autarquia de Bradu

220 144

176 966

181 300

80,39

82,3

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

466 175

374 742

383 921

80,39

82,3

Autarquia de Băbeni

544

437

448

80,37

82,3

Empresas públicas (exemplos)

Empresas públicas (exemplos)

CEC Bank

12 390 623

2 496 105

3 311 312

20,15

26,7

Empresa Nacional do Sal

6 782 113

4 014 997

4 242 980

59,20

62,5

CET Govora

30 117 982

21 120 370

21 120 370

70,13

70,1

Electrica SA

144 877 778

109 574 383

112 483 035

75,63

77,6

Electrica Furnizare

12 437 442

7 723 430

8 111 816

62,10

65,2

CFR Marfă

25 364 472

25 364 472

25 364 472

100

100

Total

Total

518 728 615

518 728 615

398 495 819

398 495 819

408 577 686

408 577 686

77

77

78,7

78,7

| (74) | Os credores votaram a favor do Plano em apreço. Segundo a ata da reunião da assembleia dos credores de 9 de março de 2015 (note-se que apenas são apresentados abaixo os principais credores públicos e privados e os trabalhadores):






  a) | A AAAS votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 1,061 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 98,04 % dessa categoria). Em resultado, a AAAS concordou com uma remissão de 80 % a 82 % do seu crédito total sobre a Oltchim. |
| --- | --- | --- |

(74)

Os credores votaram a favor do Plano em apreço. Segundo a ata da reunião da assembleia dos credores de 9 de março de 2015 (note-se que apenas são apresentados abaixo os principais credores públicos e privados e os trabalhadores):

a)

A AAAS votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 1,061 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 98,04 % dessa categoria). Em resultado, a AAAS concordou com uma remissão de 80 % a 82 % do seu crédito total sobre a Oltchim.

a favor

| b) | A DGFP Craiova («DGFP») (40) votou contra o Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 0,64 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 1,55 % dessa categoria). A DGFP votou contra uma remissão de 67 % a 70 % dos seus créditos sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

b)

A DGFP Craiova («DGFP») (40) votou contra o Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 0,64 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 1,55 % dessa categoria). A DGFP votou contra uma remissão de 67 % a 70 % dos seus créditos sobre a Oltchim.

40

contra

| c) | O CEC Bank votou a favor do Plano na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 6,33 % dessa categoria). O CEC Bank não tinha créditos noutras categorias. Em resultado, o CEC Bank concordou com uma remissão de 20 % a 27 % do seu crédito total sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

c)

O CEC Bank votou a favor do Plano na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 6,33 % dessa categoria). O CEC Bank não tinha créditos noutras categorias. Em resultado, o CEC Bank concordou com uma remissão de 20 % a 27 % do seu crédito total sobre a Oltchim.

a favor

| d) | A Salrom votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 1,77 % e 1,34 %). Em resultado, a Salrom concordou com uma remissão de 59 % a 62 % do seu crédito total sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

d)

A Salrom votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 1,77 % e 1,34 %). Em resultado, a Salrom concordou com uma remissão de 59 % a 62 % do seu crédito total sobre a Oltchim.

a favor

| e) | A CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno votaram a favor do Plano na categoria das dívidas não garantidas nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência. Em resultado, a CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno concordaram com uma remissão de 70 % a 71 % do seu crédito total sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

e)

A CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno votaram a favor do Plano na categoria das dívidas não garantidas nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência. Em resultado, a CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno concordaram com uma remissão de 70 % a 71 % do seu crédito total sobre a Oltchim.

a favor

o

| f) | A Electrica votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 22,5 % e 40,5 %). Em resultado, a Electrica concordou com uma remissão de 76 % a 77 % do seu crédito total sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

f)

A Electrica votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 22,5 % e 40,5 %). Em resultado, a Electrica concordou com uma remissão de 76 % a 77 % do seu crédito total sobre a Oltchim.

a favor

| g) | A Electrica Furnizare (41) votou contra o Plano na categoria das dívidas garantidas e na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 3,01 % e 2,63 %). A Electrica Furnizare votou contra a remissão de 62 % a 65 % dos seus créditos sobre a Oltchim. |
| --- | --- |

g)

A Electrica Furnizare (41) votou contra o Plano na categoria das dívidas garantidas e na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 3,01 % e 2,63 %). A Electrica Furnizare votou contra a remissão de 62 % a 65 % dos seus créditos sobre a Oltchim.

41

contra

| h) | Os trabalhadores votaram a favor do Plano. Os trabalhadores beneficiariam de uma cobertura da dívida de 100 %. |
| --- | --- |

h)

Os trabalhadores votaram a favor do Plano. Os trabalhadores beneficiariam de uma cobertura da dívida de 100 %.

a favor

| (75) | O Plano foi aprovado porque cumpria as condições estabelecidas na Lei da Insolvência, nomeadamente:






  a) | Uma maioria absoluta das categorias de credores votou a favor do Plano (das cinco categorias de dívida, todas votaram a favor); |
| --- | --- | --- |

(75)

O Plano foi aprovado porque cumpria as condições estabelecidas na Lei da Insolvência, nomeadamente:

a)

Uma maioria absoluta das categorias de credores votou a favor do Plano (das cinco categorias de dívida, todas votaram a favor);

| b) | Em cada uma das categorias, o Plano foi aceite por uma maioria absoluta do valor dos créditos pertencentes à respetiva categoria; |
| --- | --- |

b)

Em cada uma das categorias, o Plano foi aceite por uma maioria absoluta do valor dos créditos pertencentes à respetiva categoria;

| c) | Pelo menos uma categoria desfavorecida aceitou o Plano (aliás, todas as categorias desfavorecidas (42) votaram a favor do Plano). |
| --- | --- |

c)

Pelo menos uma categoria desfavorecida aceitou o Plano (aliás, todas as categorias desfavorecidas (42) votaram a favor do Plano).

42

| (76) | Na audiência do tribunal de 25 de março de 2015, o juiz síndico solicitou mais esclarecimentos sobre o Plano e adiou a audiência até 22 de abril de 2015. Na audiência de 22 de abril de 2015, o tribunal confirmou o Plano, aprovando apenas a primeira opção, a saber, as anulações parciais da dívida, conforme acordado pelos credores, e a criação de uma nova entidade (Oltchim SPV), com a transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV. Em 24 de setembro de 2015, o Tribunal de Recurso de Pitești negou provimento aos recursos interpostos pela ANAF (Agenția Națională de Administrare Fiscală) e pela Electrica Furnizare contra o acórdão que aprovava o Plano de Reestruturação. Com este acórdão, o Plano tornou-se definitivo. |
| --- | --- |

(76)

Na audiência do tribunal de 25 de março de 2015, o juiz síndico solicitou mais esclarecimentos sobre o Plano e adiou a audiência até 22 de abril de 2015. Na audiência de 22 de abril de 2015, o tribunal confirmou o Plano, aprovando apenas a primeira opção, a saber, as anulações parciais da dívida, conforme acordado pelos credores, e a criação de uma nova entidade (Oltchim SPV), com a transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV. Em 24 de setembro de 2015, o Tribunal de Recurso de Pitești negou provimento aos recursos interpostos pela ANAF (Agenția Națională de Administrare Fiscală) e pela Electrica Furnizare contra o acórdão que aprovava o Plano de Reestruturação. Com este acórdão, o Plano tornou-se definitivo.

criação de uma nova entidade (Oltchim SPV), com a transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV

2.2.4.3.   Execução do Plano de Reestruturação

Execução do Plano de Reestruturação

| (77) | Durante o processo de insolvência, antes da aprovação do Plano de Reestruturação, a Oltchim executou uma série de medidas para reduzir custos, como despedir 918 trabalhadores em junho de 2013 (estava previsto o despedimento de mais 225 até novembro de 2015). Em junho de 2014, a Oltchim substituiu um eletrolisador nas principais instalações de produção (num valor total de 800 000 EUR). A fim de melhorar o seu EBITDA (resultado antes de juros, impostos, reintegração e amortização), a Oltchim recomeçou a atividade da sua unidade de oxo-álcoois em 9 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(77)

Durante o processo de insolvência, antes da aprovação do Plano de Reestruturação, a Oltchim executou uma série de medidas para reduzir custos, como despedir 918 trabalhadores em junho de 2013 (estava previsto o despedimento de mais 225 até novembro de 2015). Em junho de 2014, a Oltchim substituiu um eletrolisador nas principais instalações de produção (num valor total de 800 000 EUR). A fim de melhorar o seu EBITDA (resultado antes de juros, impostos, reintegração e amortização), a Oltchim recomeçou a atividade da sua unidade de oxo-álcoois em 9 de setembro de 2014.

| (78) | As autoridades romenas informaram (43) que a Oltchim tinha melhorado o seu desempenho económico e financeiro. Em 2015, o seu volume de negócios aumentou 31 %, em comparação com 2014, e 59 %, em comparação com 2013, em resultado de um crescimento nas vendas dos principais produtos produzidos (aumento de 33 % no caso dos polióis de poliéter e de 7 % no caso dos produtos do cloro e álcalis). O EBITDA registou um aumento de 109 milhões de RON em 2013. |
| --- | --- |

(78)

As autoridades romenas informaram (43) que a Oltchim tinha melhorado o seu desempenho económico e financeiro. Em 2015, o seu volume de negócios aumentou 31 %, em comparação com 2014, e 59 %, em comparação com 2013, em resultado de um crescimento nas vendas dos principais produtos produzidos (aumento de 33 % no caso dos polióis de poliéter e de 7 % no caso dos produtos do cloro e álcalis). O EBITDA registou um aumento de 109 milhões de RON em 2013.

43

| (79) | A partir de junho de 2013, foram levadas a cabo novas tentativas para privatizar a empresa, as quais fracassaram novamente nesse mesmo ano. |
| --- | --- |

(79)

A partir de junho de 2013, foram levadas a cabo novas tentativas para privatizar a empresa, as quais fracassaram novamente nesse mesmo ano.

| (80) | Segundo o Plano, conforme acordado pelos credores e aprovado pelo tribunal (ver quadro 5 acima), os credores orçamentais e as EP tinham de anular um montante total de 408,5 milhões de EUR da dívida (cerca de 216 milhões de EUR no caso da AAAS, o que representava 81,9 % do seu crédito total, e 174,3 milhões de EUR no caso das EP). |
| --- | --- |

(80)

Segundo o Plano, conforme acordado pelos credores e aprovado pelo tribunal (ver quadro 5 acima), os credores orçamentais e as EP tinham de anular um montante total de 408,5 milhões de EUR da dívida (cerca de 216 milhões de EUR no caso da AAAS, o que representava 81,9 % do seu crédito total, e 174,3 milhões de EUR no caso das EP).

| (81) | Os chamados fornecedores essenciais (a saber, a CET Govora SA e o Serviço Nacional da Água Romeno) tinham de anular 21,2 milhões e 2,2 milhões de EUR respetivamente, que representavam 70 % a 71 % dos seus créditos totais. A Electrica tinha de anular 112 milhões de EUR, que representavam 77,6 % dos seus créditos totais. |
| --- | --- |

(81)

Os chamados fornecedores essenciais (a saber, a CET Govora SA e o Serviço Nacional da Água Romeno) tinham de anular 21,2 milhões e 2,2 milhões de EUR respetivamente, que representavam 70 % a 71 % dos seus créditos totais. A Electrica tinha de anular 112 milhões de EUR, que representavam 77,6 % dos seus créditos totais.

| (82) | Além dos montantes que correspondem à anulação da dívida pelos vários credores públicos indicados no quadro 5, o quadro 6 abaixo reflete os montantes correspondentes das dívidas a recuperar no cenário de venda em bloco da Oltchim SPV, previsto no Plano de Reestruturação, conforme resulta da remissão máxima aprovada.

  Quadro 6


  Credores públicos (anulação da dívida e recuperação da dívida no âmbito do Plano)









  (EUR) |
| --- | --- |
| Credor | Dívida total | Dívidas a anular
  (remissão máxima aprovada) | Dívidas mínimas a recuperar na sequência da futura venda da Oltchim SPV |
| Credores orçamentais |
| AAAS | 264 286 269 | 216 498 450 | 47 787 819 |
| DGFP Craiova | 5 597 262 | 3 910 841 | 1 686 422 |
| Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente | 13 025 112 | 10 726 900 | 2 298 212 |
| Serviço Nacional da Água Romeno | 3 158 632 | 2 238 493 | 920 139 |
| Autoridade Reguladora da Energia Romena | 4 066 | 3 349 | 717 |
| Autarquia de Bradu | 220 144 | 181 300 | 38 843 |
| Autarquia de Râmnicu Vâlcea | 466 175 | 383 921 | 82 254 |
| Autarquia de Băbeni | 544 | 448 | 96 |
| Empresas públicas (exemplos) |
| CEC Bank | 12 390 623 | 3 311 312 | 9 079 311 |
| Empresa Nacional do Sal | 6 782 113 | 4 242 980 | 2 539 134 |
| CET Govora | 30 117 982 | 21 120 370 | 8 997 613 |
| Electrica SA | 144 877 778 | 112 483 035 | 32 394 743 |
| Electrica Furnizare | 12 437 442 | 8 111 816 | 4 325 625 |
| CFR Marfă | 25 364 472 | 25 364 472 | 0 |
| TOTAL | 518 728 615 | 408 577 686 | 110 150 928 |

(82)

Além dos montantes que correspondem à anulação da dívida pelos vários credores públicos indicados no quadro 5, o quadro 6 abaixo reflete os montantes correspondentes das dívidas a recuperar no cenário de venda em bloco da Oltchim SPV, previsto no Plano de Reestruturação, conforme resulta da remissão máxima aprovada.

Quadro 6

Quadro 6

Credores públicos (anulação da dívida e recuperação da dívida no âmbito do Plano)

Credores públicos (anulação da dívida e recuperação da dívida no âmbito do Plano)

(EUR)

Credor

Dívida total

Dívidas a anular

(remissão máxima aprovada)

Dívidas mínimas a recuperar na sequência da futura venda da Oltchim SPV

Credores orçamentais

Credores orçamentais

AAAS

264 286 269

216 498 450

47 787 819

47 787 819

DGFP Craiova

5 597 262

3 910 841

1 686 422

1 686 422

Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente

13 025 112

10 726 900

2 298 212

2 298 212

Serviço Nacional da Água Romeno

3 158 632

2 238 493

920 139

920 139

Autoridade Reguladora da Energia Romena

4 066

3 349

717

717

Autarquia de Bradu

220 144

181 300

38 843

38 843

Autarquia de Râmnicu Vâlcea

466 175

383 921

82 254

82 254

Autarquia de Băbeni

544

448

96

96

Empresas públicas (exemplos)

Empresas públicas (exemplos)

CEC Bank

12 390 623

3 311 312

9 079 311

9 079 311

Empresa Nacional do Sal

6 782 113

4 242 980

2 539 134

2 539 134

CET Govora

30 117 982

21 120 370

8 997 613

8 997 613

Electrica SA

144 877 778

112 483 035

32 394 743

32 394 743

Electrica Furnizare

12 437 442

8 111 816

4 325 625

4 325 625

CFR Marfă

25 364 472

25 364 472

0

0

TOTAL

TOTAL

518 728 615

518 728 615

408 577 686

408 577 686

110 150 928

110 150 928

| (83) | Após a aprovação do Plano de Reestruturação, foram realizadas remissões de dívida significativas. Nas suas observações de outubro de 2015, a Roménia informou que tinham sido anulados cerca de 2,358 mil milhões de RON (518 milhões de EUR) de dívidas entre abril e outubro de 2015 (44). |
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(83)

Após a aprovação do Plano de Reestruturação, foram realizadas remissões de dívida significativas. Nas suas observações de outubro de 2015, a Roménia informou que tinham sido anulados cerca de 2,358 mil milhões de RON (518 milhões de EUR) de dívidas entre abril e outubro de 2015 (44).

44

| (84) | As autoridades romenas também informaram que foi enviada uma proposta de venda da Oltchim SPV para todas as Câmaras de Comércio bilaterais da Roménia (julho de 2015) e para outras 30 Câmaras do Comércio em todo o mundo (em setembro de 2015). As primeiras reuniões com potenciais compradores realizaram-se em setembro/outubro de 2015. |
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(84)

As autoridades romenas também informaram que foi enviada uma proposta de venda da Oltchim SPV para todas as Câmaras de Comércio bilaterais da Roménia (julho de 2015) e para outras 30 Câmaras do Comércio em todo o mundo (em setembro de 2015). As primeiras reuniões com potenciais compradores realizaram-se em setembro/outubro de 2015.

3.   DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (85) | Em 8 de abril de 2016, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Comissão expressou dúvidas quanto a três medidas de apoio:






  (1) | Medida 1: a não execução e a posterior acumulação de dívidas à AAAS desde setembro de 2012. Não obstante as autoridades romenas terem expressado o seu firme compromisso à Comissão em 2012, não converteram em capital a dívida acumulada à AAAS (1 049 milhões de RON, a saber, 231 milhões de EUR, naquela altura) nem privatizaram a Oltchim. Em vez disso, a Oltchim continuou as suas atividades empresariais e acumulou mais dívidas públicas, nomeadamente à AAAS (a dívida à AAAS aumentou de 1 049 milhões para 1 201 milhões de RON, ou seja, de 231 milhões para cerca de 264 milhões de EUR). Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a AAAS não executou os seus créditos contra a Oltchim. Em vez de exigir o pagamento dos seus créditos mediante a liquidação imediata da Oltchim, esperou pela conversão da dívida em capital, apesar de o processo de privatização da Oltchim ter novamente fracassado. |
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(85)

Em 8 de abril de 2016, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Comissão expressou dúvidas quanto a três medidas de apoio:

(1)

Medida 1: a não execução e a posterior acumulação de dívidas à AAAS desde setembro de 2012. Não obstante as autoridades romenas terem expressado o seu firme compromisso à Comissão em 2012, não converteram em capital a dívida acumulada à AAAS (1 049 milhões de RON, a saber, 231 milhões de EUR, naquela altura) nem privatizaram a Oltchim. Em vez disso, a Oltchim continuou as suas atividades empresariais e acumulou mais dívidas públicas, nomeadamente à AAAS (a dívida à AAAS aumentou de 1 049 milhões para 1 201 milhões de RON, ou seja, de 231 milhões para cerca de 264 milhões de EUR). Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a AAAS não executou os seus créditos contra a Oltchim. Em vez de exigir o pagamento dos seus créditos mediante a liquidação imediata da Oltchim, esperou pela conversão da dívida em capital, apesar de o processo de privatização da Oltchim ter novamente fracassado.

Medida 1:

| (2) | Medida 2 (45)
  : apoio da CET Govora e Salrom às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo entre setembro de 2012 de janeiro de 2013. Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se e a produção foi suspensa. As autoridades romenas adotaram várias medidas de apoio para permitir que a Oltchim recomeçasse a sua produção. Este recomeço da produção não teria sido possível sem a decisão dos fornecedores públicos da Oltchim — CET Govora e Salrom — de continuar a fornecer a Oltchim apesar dos pagamentos em falta.






  — | A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012, tendo depois concordado em aumentar o fornecimento da energia elétrica, primeiro a partir de 25 de outubro de 2012 e depois a partir de 12 de novembro de 2012; posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim pareciam ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim. |
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(2)

Medida 2 (45)
  : apoio da CET Govora e Salrom às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo entre setembro de 2012 de janeiro de 2013. Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se e a produção foi suspensa. As autoridades romenas adotaram várias medidas de apoio para permitir que a Oltchim recomeçasse a sua produção. Este recomeço da produção não teria sido possível sem a decisão dos fornecedores públicos da Oltchim — CET Govora e Salrom — de continuar a fornecer a Oltchim apesar dos pagamentos em falta.

Medida 2

45

:

—

A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012, tendo depois concordado em aumentar o fornecimento da energia elétrica, primeiro a partir de 25 de outubro de 2012 e depois a partir de 12 de novembro de 2012; posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim pareciam ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim.

CET Govora

| — | A Salrom aceitou que os pagamentos pelo seu fornecimento fossem adiados e, consequentemente, que o montante que a Oltchim lhe devia aumentasse. |
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—

A Salrom aceitou que os pagamentos pelo seu fornecimento fossem adiados e, consequentemente, que o montante que a Oltchim lhe devia aumentasse.

Salrom

| (3) | Medida 3 (46)
  : a aprovação pela AAAS e pelas EP (47) da anulação da dívida no âmbito do Plano de Reestruturação em 2015; A AAAS, a Salrom, a CET Govora, o Serviço Nacional da Água e a Electrica votaram a favor do Plano de Reestruturação. Em resultado, a AAAS concordou em anular 216 milhões de EUR dos seus créditos sobre a Oltchim, tendo em vista a recuperação futura (incerta) de 47 milhões de EUR. A Salrom concordou em anular 4,2 milhões de EUR da dívida, a CET Govora SA, 21,1 milhões de EUR da dívida, o Serviço Nacional da Água, 2,2 milhões de EUR da dívida, e a Electrica, 112 milhões de EUR da dívida. Em retorno, essas EP esperavam a seguinte cobertura da dívida caso a venda fosse bem-sucedida: 2,5 milhões de EUR para a Salrom, 8,9 milhões de EUR para a CET Govora SA, 0,9 milhões de EUR para o Serviço Nacional da Água e 32 milhões de EUR para Electrica (ver quadros 4 e 5). |
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(3)

Medida 3 (46)
  : a aprovação pela AAAS e pelas EP (47) da anulação da dívida no âmbito do Plano de Reestruturação em 2015; A AAAS, a Salrom, a CET Govora, o Serviço Nacional da Água e a Electrica votaram a favor do Plano de Reestruturação. Em resultado, a AAAS concordou em anular 216 milhões de EUR dos seus créditos sobre a Oltchim, tendo em vista a recuperação futura (incerta) de 47 milhões de EUR. A Salrom concordou em anular 4,2 milhões de EUR da dívida, a CET Govora SA, 21,1 milhões de EUR da dívida, o Serviço Nacional da Água, 2,2 milhões de EUR da dívida, e a Electrica, 112 milhões de EUR da dívida. Em retorno, essas EP esperavam a seguinte cobertura da dívida caso a venda fosse bem-sucedida: 2,5 milhões de EUR para a Salrom, 8,9 milhões de EUR para a CET Govora SA, 0,9 milhões de EUR para o Serviço Nacional da Água e 32 milhões de EUR para Electrica (ver quadros 4 e 5).

Medida 3

46

:

47

| (86) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas acima referidas envolviam recursos estatais e eram imputáveis ao Estado. Além disso, dada a improbabilidade de qualquer operador privado racional conceder tais medidas à Oltchim, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as medidas conferiam uma vantagem indevida à Oltchim; essa vantagem era seletiva, já que a Oltchim era a única beneficiária. |
| --- | --- |

(86)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas acima referidas envolviam recursos estatais e eram imputáveis ao Estado. Além disso, dada a improbabilidade de qualquer operador privado racional conceder tais medidas à Oltchim, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as medidas conferiam uma vantagem indevida à Oltchim; essa vantagem era seletiva, já que a Oltchim era a única beneficiária.

| (87) | A Comissão assinalou também que as medidas eram suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a Oltchim concorria com outras empresas no setor dos produtos químicos de outros Estados-Membros da União Europeia e do resto do mundo. As medidas permitiram que a Oltchim continuasse a operar, não tendo de enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências normais do seu mau desempenho financeiro. |
| --- | --- |

(87)

A Comissão assinalou também que as medidas eram suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a Oltchim concorria com outras empresas no setor dos produtos químicos de outros Estados-Membros da União Europeia e do resto do mundo. As medidas permitiram que a Oltchim continuasse a operar, não tendo de enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências normais do seu mau desempenho financeiro.

| (88) | A Comissão também expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas, especialmente devido ao facto de as autoridades romenas não terem apresentado quaisquer eventuais motivos de compatibilidade. Segundo a posição preliminar da Comissão, a Oltchim devia ser considerada uma empresa em dificuldade de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade de 2014 («Orientações E&R de 2014») (48), em particular no contexto do processo de insolvência instaurado em 30 de janeiro de 2013. Contudo, os critérios previstos nas Orientações E&R para que os auxílios de emergência ou à reestruturação sejam considerados compatíveis pareciam não ter sido cumpridos por nenhuma das medidas. Em particular, na ausência de um plano de reestruturação notificado (as autoridades romenas não consideram a elegibilidade das medidas um auxílio estatal), a Comissão não pôde avaliar as componentes do Plano de Reestruturação, nomeadamente as medidas de investimento e modernização, nem avaliar se as medidas recuperariam a viabilidade a longo prazo e seriam reduzidas ao mínimo, por forma a evitar distorções indevidas da concorrência. |
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(88)

A Comissão também expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas, especialmente devido ao facto de as autoridades romenas não terem apresentado quaisquer eventuais motivos de compatibilidade. Segundo a posição preliminar da Comissão, a Oltchim devia ser considerada uma empresa em dificuldade de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade de 2014 («Orientações E&R de 2014») (48), em particular no contexto do processo de insolvência instaurado em 30 de janeiro de 2013. Contudo, os critérios previstos nas Orientações E&R para que os auxílios de emergência ou à reestruturação sejam considerados compatíveis pareciam não ter sido cumpridos por nenhuma das medidas. Em particular, na ausência de um plano de reestruturação notificado (as autoridades romenas não consideram a elegibilidade das medidas um auxílio estatal), a Comissão não pôde avaliar as componentes do Plano de Reestruturação, nomeadamente as medidas de investimento e modernização, nem avaliar se as medidas recuperariam a viabilidade a longo prazo e seriam reduzidas ao mínimo, por forma a evitar distorções indevidas da concorrência.

48

| (89) | À luz do que precede, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas pareciam constituir auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por outro lado, como as medidas teriam sido concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão assinalou que poderiam constituir auxílios estatais ilegais. Na ausência da notificação do Plano de Reestruturação à Comissão, não foi possível considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno. |
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(89)

À luz do que precede, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas pareciam constituir auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por outro lado, como as medidas teriam sido concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão assinalou que poderiam constituir auxílios estatais ilegais. Na ausência da notificação do Plano de Reestruturação à Comissão, não foi possível considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno.

o

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4.   OBSERVAÇÕES SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

OBSERVAÇÕES SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

4.1.   Observações da Roménia

Observações da Roménia

| (90) | Nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento da Comissão, a Roménia apresentou várias observações sobre cada uma das três medidas referidas acima. |
| --- | --- |

(90)

Nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento da Comissão, a Roménia apresentou várias observações sobre cada uma das três medidas referidas acima.

4.1.1.   Observações da Roménia sobre a Medida 1

Observações da Roménia sobre a Medida 1

| (91) | A Roménia afirma que, no período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, a AAAS agiu como um credor privado e que a não execução dos seus créditos se justificava plenamente neste curto período de tempo de cinco meses, devido a limitações legais e de facto: |
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(91)

A Roménia afirma que, no período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, a AAAS agiu como um credor privado e que a não execução dos seus créditos se justificava plenamente neste curto período de tempo de cinco meses, devido a limitações legais e de facto:

legais

de facto

| (92) | As limitações legais dizem respeito ao chamado processo administrativo especial [artigo 16.o, n.o 5, alínea c), da Lei romena n.o 137/2002], no âmbito do qual os credores de impostos e contribuições não podem executar as suas dívidas enquanto a empresa se estiver a preparar para a privatização. Isto impediu, alegadamente, a AAAS de requerer a execução imediata da sua dívida no contexto do processo de privatização levado a cabo pelo Ministério da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial, mesmo após o fracasso da privatização em setembro de 2012. A Roménia alega igualmente que a falta de ativos alienáveis não utilizados como garantia para os credores garantidos limitou de facto a capacidade da AAAS para executar os seus créditos e também explicaria a razão pela qual os credores privados também não executaram os seus créditos. Neste contexto, a Roménia dá o exemplo do banco privado Comercială Română, que não instaurou um processo de execução forçada e concedeu, inclusivamente, financiamento adicional que ascendeu a cerca de um milhão de EUR para a reativação das instalações de polióis de poliéter, bem como o exemplo de um estudo de consultoria sobre a possibilidade de recomeçar as atividades da Oltchim. |
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(92)

As limitações legais dizem respeito ao chamado processo administrativo especial [artigo 16.o, n.o 5, alínea c), da Lei romena n.o 137/2002], no âmbito do qual os credores de impostos e contribuições não podem executar as suas dívidas enquanto a empresa se estiver a preparar para a privatização. Isto impediu, alegadamente, a AAAS de requerer a execução imediata da sua dívida no contexto do processo de privatização levado a cabo pelo Ministério da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial, mesmo após o fracasso da privatização em setembro de 2012. A Roménia alega igualmente que a falta de ativos alienáveis não utilizados como garantia para os credores garantidos limitou de facto a capacidade da AAAS para executar os seus créditos e também explicaria a razão pela qual os credores privados também não executaram os seus créditos. Neste contexto, a Roménia dá o exemplo do banco privado Comercială Română, que não instaurou um processo de execução forçada e concedeu, inclusivamente, financiamento adicional que ascendeu a cerca de um milhão de EUR para a reativação das instalações de polióis de poliéter, bem como o exemplo de um estudo de consultoria sobre a possibilidade de recomeçar as atividades da Oltchim.

legais

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de facto

| (93) | Além disso, a Roménia alega que a AAAS não pediu a execução imediata da dívida também devido ao início do processo de pré-notificação à Comissão Europeia pela Roménia de um auxílio de emergência (auxílio que, posteriormente, acabou por não ser considerado compatível com o princípio do «auxílio único»
  previsto nas Orientações E&R de 2014). |
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(93)

Além disso, a Roménia alega que a AAAS não pediu a execução imediata da dívida também devido ao início do processo de pré-notificação à Comissão Europeia pela Roménia de um auxílio de emergência (auxílio que, posteriormente, acabou por não ser considerado compatível com o princípio do «auxílio único»
  previsto nas Orientações E&R de 2014).

princípio do «auxílio único»

| (94) | A Roménia observa que, com base no estudo da Raiffeisen, apesar das deduções a efetuar decorrentes de obrigações ambientais, a AAAS teria recuperado 10 %, em vez de 12 %, do seu montante da dívida no cenário de liquidação, já que o crédito da AAAS sobre a Oltchim era quase 1,2 vezes mais elevado do que o previsto pela Raiffeisen em 2011, quando teve de comparar os valores de mercado e de liquidação da Oltchim. Nas suas observações de maio de 2018, a Roménia vai ainda mais longe, afirmando que, em caso de falência, as obrigações ambientais, cujo pagamento era prioritário no caso da Oltchim, teriam ultrapassado as receitas totais previstas com a venda forçada que ocorreria num cenário de liquidação, e conclui que o grau de recuperação da dívida da AAAS teria sido nulo. |
| --- | --- |

(94)

A Roménia observa que, com base no estudo da Raiffeisen, apesar das deduções a efetuar decorrentes de obrigações ambientais, a AAAS teria recuperado 10 %, em vez de 12 %, do seu montante da dívida no cenário de liquidação, já que o crédito da AAAS sobre a Oltchim era quase 1,2 vezes mais elevado do que o previsto pela Raiffeisen em 2011, quando teve de comparar os valores de mercado e de liquidação da Oltchim. Nas suas observações de maio de 2018, a Roménia vai ainda mais longe, afirmando que, em caso de falência, as obrigações ambientais, cujo pagamento era prioritário no caso da Oltchim, teriam ultrapassado as receitas totais previstas com a venda forçada que ocorreria num cenário de liquidação, e conclui que o grau de recuperação da dívida da AAAS teria sido nulo.

| (95) | A Roménia alega que a AAAS se concentrou na obtenção de informações pormenorizadas sobre a situação da Oltchim naquela altura, a fim de poder tomar uma decisão devidamente documentada, e que os poucos meses decorridos entre o fracasso da privatização e a entrada em insolvência eram aceitáveis enquanto período de reflexão. |
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(95)

A Roménia alega que a AAAS se concentrou na obtenção de informações pormenorizadas sobre a situação da Oltchim naquela altura, a fim de poder tomar uma decisão devidamente documentada, e que os poucos meses decorridos entre o fracasso da privatização e a entrada em insolvência eram aceitáveis enquanto período de reflexão.

| (96) | Por último, a Roménia salienta que a AAAS cobrou juros à Oltchim ao nível do mercado até ao processo de insolvência. O Roménia afirma que isto prova que a execução não imediata dos seus créditos não constitui um auxílio estatal e, segundo a Roménia, está em consonância com a abordagem adotada na Decisão da Comissão de 2012, nos pontos 98 e seguintes. A Roménia alega ainda que a única dívida acumulada posteriormente decorre dos juros aplicados a uma dívida já existente, o que é de menor importância se a recuperação da dívida principal for à partida totalmente irrealista. |
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(96)

Por último, a Roménia salienta que a AAAS cobrou juros à Oltchim ao nível do mercado até ao processo de insolvência. O Roménia afirma que isto prova que a execução não imediata dos seus créditos não constitui um auxílio estatal e, segundo a Roménia, está em consonância com a abordagem adotada na Decisão da Comissão de 2012, nos pontos 98 e seguintes. A Roménia alega ainda que a única dívida acumulada posteriormente decorre dos juros aplicados a uma dívida já existente, o que é de menor importância se a recuperação da dívida principal for à partida totalmente irrealista.

4.1.2.   Observações da Roménia sobre a Medida 2

Observações da Roménia sobre a Medida 2

| (97) | A Roménia considera que, quando a CET Govora e a Salrom decidiram prosseguir com o fornecimento e alterar favoravelmente as condições das trocas comerciais, «agiram como credores privados ao garantirem a nova dívida»; além disso, as suas decisões de fornecimento das matérias-primas necessárias para o recomeço da atividade da Oltchim foram semelhantes às de algumas empresas privadas. A decisão resultou, alegadamente, da probabilidade de recuperação de um montante mais elevado da dívida caso a atividade recomeçasse. Ademais, a Roménia afirma que, devido à sua relação de interdependência tecnológica no fornecimento de água industrial e desmineralizada, respetivamente, com a Oltchim, a Salrom (de forma menos distinta) e a CET Govora agiram como fornecedores essenciais racionais. Devido ao facto de a Oltchim ter representado, em 2015, 14 % do volume de negócios da Salrom e 39 % das receitas da CET Govora, não se encontrou uma solução prática para substituir a compra de vapor industrial pela Oltchim à CET Govora. |
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(97)

A Roménia considera que, quando a CET Govora e a Salrom decidiram prosseguir com o fornecimento e alterar favoravelmente as condições das trocas comerciais, «agiram como credores privados ao garantirem a nova dívida»; além disso, as suas decisões de fornecimento das matérias-primas necessárias para o recomeço da atividade da Oltchim foram semelhantes às de algumas empresas privadas. A decisão resultou, alegadamente, da probabilidade de recuperação de um montante mais elevado da dívida caso a atividade recomeçasse. Ademais, a Roménia afirma que, devido à sua relação de interdependência tecnológica no fornecimento de água industrial e desmineralizada, respetivamente, com a Oltchim, a Salrom (de forma menos distinta) e a CET Govora agiram como fornecedores essenciais racionais. Devido ao facto de a Oltchim ter representado, em 2015, 14 % do volume de negócios da Salrom e 39 % das receitas da CET Govora, não se encontrou uma solução prática para substituir a compra de vapor industrial pela Oltchim à CET Govora.

| (98) | No que respeita à Salrom, a Roménia também afirma que esta empresa recebeu pagamentos totais num montante superior a 33 milhões de RON após a Oltchim ter entrado em insolvência, e que a Salrom impôs a esta última a condição de pagar antecipadamente todo o fornecimento realizado a partir da sua entrada em insolvência, condição com a qual a Oltchim concordou e a qual cumpriu na sequência das negociações. |
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(98)

No que respeita à Salrom, a Roménia também afirma que esta empresa recebeu pagamentos totais num montante superior a 33 milhões de RON após a Oltchim ter entrado em insolvência, e que a Salrom impôs a esta última a condição de pagar antecipadamente todo o fornecimento realizado a partir da sua entrada em insolvência, condição com a qual a Oltchim concordou e a qual cumpriu na sequência das negociações.

| (99) | No que diz respeito ao fornecimento por parte da CET Govora, a Roménia alega que o preço da venda de eletricidade e vapor industrial à Oltchim está em conformidade com o mercado e que foi pago na íntegra entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de março de 2016 (476 milhões de RON). |
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(99)

No que diz respeito ao fornecimento por parte da CET Govora, a Roménia alega que o preço da venda de eletricidade e vapor industrial à Oltchim está em conformidade com o mercado e que foi pago na íntegra entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de março de 2016 (476 milhões de RON).

4.1.3.   Observações da Roménia sobre a Medida 3

Observações da Roménia sobre a Medida 3

| (100) | A Roménia alega que o voto favorável da AAAS e das EP cumpriu o princípio do credor numa economia de mercado (PCEM), conforme resumido abaixo. |
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(100)

A Roménia alega que o voto favorável da AAAS e das EP cumpriu o princípio do credor numa economia de mercado (PCEM), conforme resumido abaixo.

| (101) | Em primeiro lugar, a Roménia alega que o valor do cenário de falência da Oltchim é negativo. Para corroborar esta alegação, a Roménia cita os valores indicados nos relatórios de avaliação da Romcontrol de fevereiro de 2009 (–281 milhões de EUR) e, respetivamente, dezembro de 2010 (–407 milhões de EUR). Além disso, cita a estimativa da Winterhill relativa à recuperação no cenário de liquidação, a qual ascende a cerca de 108 milhões de EUR para os ativos garantidos e a 32 milhões de EUR para os ativos sem oneração (sendo deduzidos destes últimos 22,2 milhões de EUR para pagar a trabalhadores indemnizações por despedimento). |
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(101)

Em primeiro lugar, a Roménia alega que o valor do cenário de falência da Oltchim é negativo. Para corroborar esta alegação, a Roménia cita os valores indicados nos relatórios de avaliação da Romcontrol de fevereiro de 2009 (–281 milhões de EUR) e, respetivamente, dezembro de 2010 (–407 milhões de EUR). Além disso, cita a estimativa da Winterhill relativa à recuperação no cenário de liquidação, a qual ascende a cerca de 108 milhões de EUR para os ativos garantidos e a 32 milhões de EUR para os ativos sem oneração (sendo deduzidos destes últimos 22,2 milhões de EUR para pagar a trabalhadores indemnizações por despedimento).

| (102) | No que se refere ao considerando 120 da decisão de início do procedimento, a Roménia acrescenta que as obrigações ambientais constantes do relatório da Winterhill apenas dizem respeito à limpeza e preparação dos ativos para venda e não incluem o encerramento de um depósito de resíduos não perigosos e de um fosso para resíduos perigosos, o desmantelamento e a demolição do equipamento e do edifício nem a reposição do solo e do ambiente no estado inicial. As obrigações ambientais estimadas pela Oltchim ascendem a cerca de 464 milhões de EUR, pelo que ultrapassariam as receitas dos credores não garantidos no procedimento de liquidação estimadas pela Winterhill. |
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(102)

No que se refere ao considerando 120 da decisão de início do procedimento, a Roménia acrescenta que as obrigações ambientais constantes do relatório da Winterhill apenas dizem respeito à limpeza e preparação dos ativos para venda e não incluem o encerramento de um depósito de resíduos não perigosos e de um fosso para resíduos perigosos, o desmantelamento e a demolição do equipamento e do edifício nem a reposição do solo e do ambiente no estado inicial. As obrigações ambientais estimadas pela Oltchim ascendem a cerca de 464 milhões de EUR, pelo que ultrapassariam as receitas dos credores não garantidos no procedimento de liquidação estimadas pela Winterhill.

| (103) | Deste modo, a probabilidade de a AAAS e as EP obterem qualquer pagamento por parte da Oltchim era muito mais elevada no processo de reestruturação. |
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(103)

Deste modo, a probabilidade de a AAAS e as EP obterem qualquer pagamento por parte da Oltchim era muito mais elevada no processo de reestruturação.

| (104) | Em segundo lugar, a Roménia observa que a recuperação da dívida mediante o início, pela AAAS e Electrica, do processo de falência da Oltchim não era possível, pois não estavam cumpridos os requisitos do artigo 1.o, n.o 2, da Lei da Insolvência. |
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(104)

Em segundo lugar, a Roménia observa que a recuperação da dívida mediante o início, pela AAAS e Electrica, do processo de falência da Oltchim não era possível, pois não estavam cumpridos os requisitos do artigo 1.o, n.o 2, da Lei da Insolvência.

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| (105) | Em terceiro lugar, a Roménia frisa que, apesar de o estudo sobre o PCEM da AAAS ter sido elaborado antes da aprovação do Plano de Reestruturação na reunião dos credores de 9 de março de 2015, esse estudo é adequado e suficiente para considerar a decisão da AAAS que aprova o Plano de Reestruturação semelhante à de um credor privado. A rejeição do plano teria levado à falência, o que resultaria na não recuperação das dívidas, tendo em conta que apenas uma pequena parte da dívida à AAAS estava garantida e que o valor das obrigações ambientais associadas a obras de ecologização das terras era elevado. Assim, o estudo realizado pela AAAS a este respeito demonstrou que a AAAS teria recuperado mais com a aprovação do Plano de Reestruturação do que com a liquidação da Oltchim, já que, neste último caso, as obrigações ambientais são executadas a título prioritário ao abrigo do Despacho n.o 195/2005. |
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(105)

Em terceiro lugar, a Roménia frisa que, apesar de o estudo sobre o PCEM da AAAS ter sido elaborado antes da aprovação do Plano de Reestruturação na reunião dos credores de 9 de março de 2015, esse estudo é adequado e suficiente para considerar a decisão da AAAS que aprova o Plano de Reestruturação semelhante à de um credor privado. A rejeição do plano teria levado à falência, o que resultaria na não recuperação das dívidas, tendo em conta que apenas uma pequena parte da dívida à AAAS estava garantida e que o valor das obrigações ambientais associadas a obras de ecologização das terras era elevado. Assim, o estudo realizado pela AAAS a este respeito demonstrou que a AAAS teria recuperado mais com a aprovação do Plano de Reestruturação do que com a liquidação da Oltchim, já que, neste último caso, as obrigações ambientais são executadas a título prioritário ao abrigo do Despacho n.o 195/2005.

o

| (106) | A Roménia considera que a estimativa de recuperação de 20 % da dívida da AAAS após a execução do Plano de Reestruturação era credível na altura da votação. |
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(106)

A Roménia considera que a estimativa de recuperação de 20 % da dívida da AAAS após a execução do Plano de Reestruturação era credível na altura da votação.

| (107) | Em quarto lugar, a Roménia sublinhou que o pedido de rejeição do Plano de Reestruturação efetuado por três credores foi indeferido pelo tribunal nacional através da Decisão n.o 892, de 22 de abril de 2015. Este acórdão confirmou que o Plano de Reestruturação servia melhor os interesses do credor do que o cenário de falência, nomeadamente com base na estimativa de um montante de obrigações ambientais prioritárias de 464 milhões de EUR, que ultrapassava consideravelmente a estimativa da Winterhill de recuperação no cenário de liquidação, a qual correspondia a cerca de 108 milhões de EUR para ativos garantidos e 32 milhões de EUR para ativos sem oneração. |
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(107)

Em quarto lugar, a Roménia sublinhou que o pedido de rejeição do Plano de Reestruturação efetuado por três credores foi indeferido pelo tribunal nacional através da Decisão n.o 892, de 22 de abril de 2015. Este acórdão confirmou que o Plano de Reestruturação servia melhor os interesses do credor do que o cenário de falência, nomeadamente com base na estimativa de um montante de obrigações ambientais prioritárias de 464 milhões de EUR, que ultrapassava consideravelmente a estimativa da Winterhill de recuperação no cenário de liquidação, a qual correspondia a cerca de 108 milhões de EUR para ativos garantidos e 32 milhões de EUR para ativos sem oneração.

o

| (108) | A Roménia alega que os credores fiscais e não garantidos e as outras empresas públicas, como a AAAS e a Electrica, agiram como operadores de mercado ao optarem pelo Plano de Reestruturação em vez da liquidação da Oltchim: agiram como empresas privadas, como o Erste Group Bank AG e a Bulrom Gas Impex SRL, que tinham tanto dívidas garantidas como não garantidas e que também aprovaram o plano. A Roménia alega também que, antes do início do processo de insolvência, a Salrom impôs a condição do estabelecimento de uma garantia imobiliária para se tornar num credor garantido. |
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(108)

A Roménia alega que os credores fiscais e não garantidos e as outras empresas públicas, como a AAAS e a Electrica, agiram como operadores de mercado ao optarem pelo Plano de Reestruturação em vez da liquidação da Oltchim: agiram como empresas privadas, como o Erste Group Bank AG e a Bulrom Gas Impex SRL, que tinham tanto dívidas garantidas como não garantidas e que também aprovaram o plano. A Roménia alega também que, antes do início do processo de insolvência, a Salrom impôs a condição do estabelecimento de uma garantia imobiliária para se tornar num credor garantido.

| (109) | Em quinto lugar, nas suas observações, a Roménia indicou que a Electrica tomou todas as medidas permitidas por lei para recuperar a sua dívida no processo de insolvência e evitar depender de um plano de reestruturação. Todavia, estas medidas foram rejeitadas pelos tribunais romenos. Por conseguinte, o voto a favor do plano era o último recurso de que dispunha, o que mostra que a Electrica agiu como um operador numa economia de mercado (OEM). O voto a favor do Plano de Reestruturação era a única opção para a recuperação da dívida de que dispunham os credores da Electrica que estavam registados tanto como credores garantidos como não garantidos. |
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(109)

Em quinto lugar, nas suas observações, a Roménia indicou que a Electrica tomou todas as medidas permitidas por lei para recuperar a sua dívida no processo de insolvência e evitar depender de um plano de reestruturação. Todavia, estas medidas foram rejeitadas pelos tribunais romenos. Por conseguinte, o voto a favor do plano era o último recurso de que dispunha, o que mostra que a Electrica agiu como um operador numa economia de mercado (OEM). O voto a favor do Plano de Reestruturação era a única opção para a recuperação da dívida de que dispunham os credores da Electrica que estavam registados tanto como credores garantidos como não garantidos.

| (110) | A Roménia alega que um operador/credor numa economia de mercado teria optado pelo Plano de Reestruturação, já que é a opção que, normalmente, nos processos de insolvência romenos e nos processos conhecidos pela Electrica, apresenta maior probabilidade de recuperação da dívida: A Roménia salienta que os administradores oficiais responsáveis pela elaboração do Plano têm a obrigação legal de maximizar os ativos do devedor e podem ser pessoalmente responsabilizados caso não obtenham o melhor resultado para os credores. |
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(110)

A Roménia alega que um operador/credor numa economia de mercado teria optado pelo Plano de Reestruturação, já que é a opção que, normalmente, nos processos de insolvência romenos e nos processos conhecidos pela Electrica, apresenta maior probabilidade de recuperação da dívida: A Roménia salienta que os administradores oficiais responsáveis pela elaboração do Plano têm a obrigação legal de maximizar os ativos do devedor e podem ser pessoalmente responsabilizados caso não obtenham o melhor resultado para os credores.

| (111) | A Roménia também explicou que o relatório, corroborado pelo Plano, indicava de forma plausível que a única possibilidade de a Electrica recuperar eventualmente uma parte do que lhe era devido era através da reestruturação. Segundo a Roménia, não é razoável afirmar que a Electrica devia ter suportado os custos elevados de outro estudo, tendo em vista a confirmação de aspetos referidos por profissionais bem conhecidos, que foram subscritos por tribunais nacionais e baseados na experiência económica: os custos de cumprimento das obrigações ambientais da Oltchim no processo de falência teriam reduzido a probabilidade ou mesmo tornado impossível a recuperação de qualquer montante pela Electrica dos seus créditos sobre a Oltchim. |
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(111)

A Roménia também explicou que o relatório, corroborado pelo Plano, indicava de forma plausível que a única possibilidade de a Electrica recuperar eventualmente uma parte do que lhe era devido era através da reestruturação. Segundo a Roménia, não é razoável afirmar que a Electrica devia ter suportado os custos elevados de outro estudo, tendo em vista a confirmação de aspetos referidos por profissionais bem conhecidos, que foram subscritos por tribunais nacionais e baseados na experiência económica: os custos de cumprimento das obrigações ambientais da Oltchim no processo de falência teriam reduzido a probabilidade ou mesmo tornado impossível a recuperação de qualquer montante pela Electrica dos seus créditos sobre a Oltchim.

| (112) | Em comparação, a potencial recuperação de 160 milhões de RON pela Electrica proporcionada pelo Plano de Reestruturação, mesmo que associada a um maior intervalo de tempo e a alguns riscos, era sem dúvida a solução preferível, tal como também foi demonstrado pelas ações dos outros credores privados, como o Erste Group Bank AG. |
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(112)

Em comparação, a potencial recuperação de 160 milhões de RON pela Electrica proporcionada pelo Plano de Reestruturação, mesmo que associada a um maior intervalo de tempo e a alguns riscos, era sem dúvida a solução preferível, tal como também foi demonstrado pelas ações dos outros credores privados, como o Erste Group Bank AG.

| (113) | A Roménia afirma que o voto da Salrom e da CET Govora contra o Plano de Reestruturação teria levado à impossibilidade de estas recuperarem a sua parte da dívida não garantida; assim, a aprovação do Plano de Reestruturação era a melhor opção, no âmbito da qual credores garantidos aceitaram remissões de dívida em troca da recuperação parcial das suas dívidas não garantidas. |
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(113)

A Roménia afirma que o voto da Salrom e da CET Govora contra o Plano de Reestruturação teria levado à impossibilidade de estas recuperarem a sua parte da dívida não garantida; assim, a aprovação do Plano de Reestruturação era a melhor opção, no âmbito da qual credores garantidos aceitaram remissões de dívida em troca da recuperação parcial das suas dívidas não garantidas.

4.2.   Observações dos terceiros interessados

Observações dos terceiros interessados

| (114) | Quatro partes interessadas pronunciaram-se sobre a decisão de início do procedimento: a PCC (um acionista minoritário na Oltchim), a Electrica, o consórcio de administradores judiciais Rominsolv e BDO (responsáveis pela administração judicial da Oltchim) e outra parte interessada que preferiu manter o anonimato. |
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(114)

Quatro partes interessadas pronunciaram-se sobre a decisão de início do procedimento: a PCC (um acionista minoritário na Oltchim), a Electrica, o consórcio de administradores judiciais Rominsolv e BDO (responsáveis pela administração judicial da Oltchim) e outra parte interessada que preferiu manter o anonimato.

4.2.1.   Rominsolv e BDO («R/BDO», os administradores oficiais da Oltchim no processo de insolvência)

Rominsolv e BDO («R/BDO», os administradores oficiais da Oltchim no processo de insolvência)

| (115) | A Rominsolv e a BDO, os administradores oficiais da Oltchim, elaboraram o Plano de Reestruturação, que foi posteriormente aprovado pelos credores da Oltchim. Apresentam um conjunto de argumentos a favor desse plano. |
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(115)

A Rominsolv e a BDO, os administradores oficiais da Oltchim, elaboraram o Plano de Reestruturação, que foi posteriormente aprovado pelos credores da Oltchim. Apresentam um conjunto de argumentos a favor desse plano.

| (116) | No que diz respeito à Medida 1, a R/BDO alega que:






  — | A Comissão fez mal ao ter tido em consideração o valor de liquidação indicado no relatório da Raiffeisen, uma vez que este se baseia na hipótese da prossecução da atividade e não tem em conta as obrigações ambientais associadas ao cenário de liquidação. Por conseguinte, a avaliação da Comissão segundo a qual a AAAS teria recuperado 12 % da dívida em 2012 através da liquidação da Oltchim está errada. |
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(116)

No que diz respeito à Medida 1, a R/BDO alega que:

Medida 1

—

A Comissão fez mal ao ter tido em consideração o valor de liquidação indicado no relatório da Raiffeisen, uma vez que este se baseia na hipótese da prossecução da atividade e não tem em conta as obrigações ambientais associadas ao cenário de liquidação. Por conseguinte, a avaliação da Comissão segundo a qual a AAAS teria recuperado 12 % da dívida em 2012 através da liquidação da Oltchim está errada.

| — | Para a AAAS, não eram viáveis outros meios de recuperação de dívidas (p. ex., procedimentos de execução), já que esta não dispunha de um título executivo e não iria conseguir obtê-lo em tão pouco tempo (entre setembro de 2012 e janeiro de 2013). |
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—

Para a AAAS, não eram viáveis outros meios de recuperação de dívidas (p. ex., procedimentos de execução), já que esta não dispunha de um título executivo e não iria conseguir obtê-lo em tão pouco tempo (entre setembro de 2012 e janeiro de 2013).

| — | Além disso, em setembro de 2012, o património da Oltchim deixou de incluir ativos que pudessem ser dados em garantia em troca do valor da dívida. |
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—

Além disso, em setembro de 2012, o património da Oltchim deixou de incluir ativos que pudessem ser dados em garantia em troca do valor da dívida.

| — | Por último, a R/BDO indica um conjunto de partes do setor privado (49) que, naquele período, não obstante a deterioração da situação financeira da Oltchim, continuaram com a cooperação e prestaram apoio à Oltchim. Apenas duas (50) das 205 partes registadas na lista de credores da Oltchim aplicaram medidas de execução contra o devedor. |
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—

Por último, a R/BDO indica um conjunto de partes do setor privado (49) que, naquele período, não obstante a deterioração da situação financeira da Oltchim, continuaram com a cooperação e prestaram apoio à Oltchim. Apenas duas (50) das 205 partes registadas na lista de credores da Oltchim aplicaram medidas de execução contra o devedor.

49

50

| (117) | No que diz respeito à Medida 2, a R/BDO alega que:






  — | O nível de participação da CET Govora no recomeço da atividade da Oltchim foi relativamente limitado, com uma dívida acumulada pelo fornecimento de eletricidade e vapor que ascendia a aproximadamente 25 milhões de RON (em comparação com o total da dívida de 84,2 milhões de RON em 31 de agosto de 2012). Ademais, a CET Govora calculou sanções moratórias com base nos acordos com a Oltchim, decorrentes das dívidas anteriores, as quais não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção. |
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(117)

No que diz respeito à Medida 2, a R/BDO alega que:

Medida 2

—

O nível de participação da CET Govora no recomeço da atividade da Oltchim foi relativamente limitado, com uma dívida acumulada pelo fornecimento de eletricidade e vapor que ascendia a aproximadamente 25 milhões de RON (em comparação com o total da dívida de 84,2 milhões de RON em 31 de agosto de 2012). Ademais, a CET Govora calculou sanções moratórias com base nos acordos com a Oltchim, decorrentes das dívidas anteriores, as quais não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção.

| — | O nível de participação da Salrom no recomeço da produção da Oltchim também foi relativamente limitado, resultando numa dívida acumulada de apenas 1,8 milhões de RON, associada a entregas de produtos. O montante remanescente de 13,2 milhões de RON representa sanções moratórias, calculadas com base nos acordos com a Oltchim e decorrentes da dívida anterior, que não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção. |
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—

O nível de participação da Salrom no recomeço da produção da Oltchim também foi relativamente limitado, resultando numa dívida acumulada de apenas 1,8 milhões de RON, associada a entregas de produtos. O montante remanescente de 13,2 milhões de RON representa sanções moratórias, calculadas com base nos acordos com a Oltchim e decorrentes da dívida anterior, que não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção.

| (118) | Por último, a BDO alega que a Comissão ignorou a importância da interdependência tecnológica dos quatro principais intervenientes (Oltchim, CET Govora, Uzinele Sodice Govora e Salrom), cujas atividades são dependentes a nível tecnológico, pois existe entre si uma relação simultânea de fornecedor e cliente. |
| --- | --- |

(118)

Por último, a BDO alega que a Comissão ignorou a importância da interdependência tecnológica dos quatro principais intervenientes (Oltchim, CET Govora, Uzinele Sodice Govora e Salrom), cujas atividades são dependentes a nível tecnológico, pois existe entre si uma relação simultânea de fornecedor e cliente.

| (119) | No que diz respeito à Medida 3, a R/BDO alega que:






  — | A Comissão não alcançou o nível de prova exigido para demonstrar a imputabilidade ao Estado das decisões de determinadas EP (a saber, CET Govora, Romanian Waters, Salrom e Electrica) e da AAAS de votar a favor do Plano de Reestruturação. |
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(119)

No que diz respeito à Medida 3, a R/BDO alega que:

Medida 3

—

A Comissão não alcançou o nível de prova exigido para demonstrar a imputabilidade ao Estado das decisões de determinadas EP (a saber, CET Govora, Romanian Waters, Salrom e Electrica) e da AAAS de votar a favor do Plano de Reestruturação.

| — | Os administradores oficiais, que elaboraram o Plano de Reestruturação, têm de respeitar os princípios da independência para assegurarem um procedimento eficiente, a igualdade de tratamento dos credores, um elevado nível de transparência e a maior recuperação possível dos créditos. O Plano de Reestruturação que elaboraram cumpria todos os requisitos da legislação romena e foi aprovado pelo juiz. Por conseguinte, não é razoável esperar que todos os credores investissem separadamente o seu tempo e os seus recursos na preparação de avaliações distintas para a recuperação dos respetivos créditos, como parece sugerir a Comissão. |
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—

Os administradores oficiais, que elaboraram o Plano de Reestruturação, têm de respeitar os princípios da independência para assegurarem um procedimento eficiente, a igualdade de tratamento dos credores, um elevado nível de transparência e a maior recuperação possível dos créditos. O Plano de Reestruturação que elaboraram cumpria todos os requisitos da legislação romena e foi aprovado pelo juiz. Por conseguinte, não é razoável esperar que todos os credores investissem separadamente o seu tempo e os seus recursos na preparação de avaliações distintas para a recuperação dos respetivos créditos, como parece sugerir a Comissão.

| — | A Comissão fez mal em assumir que o relatório da Winterhill, nas suas estimativas do valor de liquidação da Oltchim, teve em conta todas as obrigações ambientais da Oltchim O relatório apenas teve em conta os custos normais de desmantelamento do equipamento, mas não os custos associados às obrigações ambientais. Por conseguinte, o Plano de Reestruturação presumia corretamente que, em caso de falência (liquidação), o valor dos créditos recuperáveis seria zero para todos os credores. |
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A Comissão fez mal em assumir que o relatório da Winterhill, nas suas estimativas do valor de liquidação da Oltchim, teve em conta todas as obrigações ambientais da Oltchim O relatório apenas teve em conta os custos normais de desmantelamento do equipamento, mas não os custos associados às obrigações ambientais. Por conseguinte, o Plano de Reestruturação presumia corretamente que, em caso de falência (liquidação), o valor dos créditos recuperáveis seria zero para todos os credores.

zero

| — | Por fim, com base no número de indicadores económicos que mostram a melhoria da situação económica da Oltchim no processo de insolvência, era razoável acreditar que a Oltchim SPV podia ser vendida com sucesso no mercado pelo preço estimado de 306 milhões de EUR. |
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—

Por fim, com base no número de indicadores económicos que mostram a melhoria da situação económica da Oltchim no processo de insolvência, era razoável acreditar que a Oltchim SPV podia ser vendida com sucesso no mercado pelo preço estimado de 306 milhões de EUR.

| — | Por último, a R/BDO alega que o montante de 306 milhões de EUR calculado pela Winterhill em 2013 é erróneo, mas que foi retificado no relatório apresentado aos credores na sua reunião de 4 de dezembro de 2014, que indicava um preço de venda esperado de 295 milhões de EUR. |
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Por último, a R/BDO alega que o montante de 306 milhões de EUR calculado pela Winterhill em 2013 é erróneo, mas que foi retificado no relatório apresentado aos credores na sua reunião de 4 de dezembro de 2014, que indicava um preço de venda esperado de 295 milhões de EUR.

4.2.2.   Electrica

Electrica

| (120) | A Electrica alega que não é possível imputar ao Estado a sua decisão de votar a favor do Plano. Refere que a decisão de votar a favor do Plano foi delegada pela assembleia geral dos acionistas no administrador geral da Electrica SA, que foi a única pessoa responsável por esse voto. Por conseguinte, segundo a Electrica, a Medida 3 não pode ser imputável ao Estado. |
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(120)

A Electrica alega que não é possível imputar ao Estado a sua decisão de votar a favor do Plano. Refere que a decisão de votar a favor do Plano foi delegada pela assembleia geral dos acionistas no administrador geral da Electrica SA, que foi a única pessoa responsável por esse voto. Por conseguinte, segundo a Electrica, a Medida 3 não pode ser imputável ao Estado.

não é possível imputar ao Estado a sua decisão

Medida 3

| (121) | Além disso, a Electrica afirma que, mesmo que se se pudesse considerar que a decisão resultou dos poderes do Estado, foi uma decisão empresarial acertada e consonante com o PCEM. Essencialmente, a Electrica entende que a sua decisão de apoiar o Plano não conferiu qualquer vantagem à Oltchim; na sua opinião, tal é confirmado pelo comportamento semelhante de outros credores privados em situação comparável à da Electrica, que também votaram a favor do Plano. |
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(121)

Além disso, a Electrica afirma que, mesmo que se se pudesse considerar que a decisão resultou dos poderes do Estado, foi uma decisão empresarial acertada e consonante com o PCEM. Essencialmente, a Electrica entende que a sua decisão de apoiar o Plano não conferiu qualquer vantagem à Oltchim; na sua opinião, tal é confirmado pelo comportamento semelhante de outros credores privados em situação comparável à da Electrica, que também votaram a favor do Plano.

| (122) | A Electrica alega igualmente que não realizou um estudo sobre credores numa economia de mercado, porque a R/BDO tinha a obrigação legal de aconselhar os credores sobre a forma de maximizarem as suas receitas. |
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(122)

A Electrica alega igualmente que não realizou um estudo sobre credores numa economia de mercado, porque a R/BDO tinha a obrigação legal de aconselhar os credores sobre a forma de maximizarem as suas receitas.

4.2.3.   Terceiro interessado confidencial (anónimo)

Terceiro interessado confidencial (anónimo)

| (123) | A parte anónima concorda com as dúvidas da Comissão. Reitera os efeitos de distorção das medidas de apoio, em particular no mercado dos produtos do cloro e álcalis (soda cáustica). A parte anónima considera que a solução proposta de vender a Oltchim é um beco sem saída: as várias tentativas fracassadas de vender a Oltchim revelam a falta de interesse do mercado pela empresa; os relatórios financeiros da altura da Oltchim revelam um nível de rentabilidade que é demasiado baixo para a atividade se manter sustentável a longo prazo. Neste contexto, a única solução viável para a Oltchim seria uma reestruturação completa da atividade através do encerramento de instalações, da redução da capacidade e da possível saída do mercado. |
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(123)

A parte anónima concorda com as dúvidas da Comissão. Reitera os efeitos de distorção das medidas de apoio, em particular no mercado dos produtos do cloro e álcalis (soda cáustica). A parte anónima considera que a solução proposta de vender a Oltchim é um beco sem saída: as várias tentativas fracassadas de vender a Oltchim revelam a falta de interesse do mercado pela empresa; os relatórios financeiros da altura da Oltchim revelam um nível de rentabilidade que é demasiado baixo para a atividade se manter sustentável a longo prazo. Neste contexto, a única solução viável para a Oltchim seria uma reestruturação completa da atividade através do encerramento de instalações, da redução da capacidade e da possível saída do mercado.

| (124) | A parte anónima também salientou que uma parte significativa dos lucros obtidos pela Oltchim em 2015 e os lucros previstos para 2016 foram gerados com as vendas de soda cáustica, cujo preço de venda é cíclico e que, em 2015, atingiu os níveis mais elevados dos ciclos. Além disso, as taxas de exploração são excecionalmente baixas (30 % da utilização da capacidade global, que é muito baixa quando comparada com os níveis médios de 80 % na indústria do cloro e álcalis na UE). Por conseguinte, qualquer potencial comprador necessitaria de realizar investimentos consideráveis, o que é incompatível com o baixo EBITDA da Oltchim. |
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(124)

A parte anónima também salientou que uma parte significativa dos lucros obtidos pela Oltchim em 2015 e os lucros previstos para 2016 foram gerados com as vendas de soda cáustica, cujo preço de venda é cíclico e que, em 2015, atingiu os níveis mais elevados dos ciclos. Além disso, as taxas de exploração são excecionalmente baixas (30 % da utilização da capacidade global, que é muito baixa quando comparada com os níveis médios de 80 % na indústria do cloro e álcalis na UE). Por conseguinte, qualquer potencial comprador necessitaria de realizar investimentos consideráveis, o que é incompatível com o baixo EBITDA da Oltchim.

4.2.4.   PCC

PCC

4.2.4.1.   Observações da PCC sobre a Medida 1

Observações da PCC sobre a Medida 1

| (125) | Segundo a PCC, se a AAAS tivesse agido como credor privado, teria optado pela execução do seu crédito sobre a Oltchim após o fracasso do processo de privatização em setembro de 2012, o que lhe teria permitido recuperar 12 % do seu crédito, em vez de optar por esperar por uma recuperação incerta durante todo o processo de reestruturação. |
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(125)

Segundo a PCC, se a AAAS tivesse agido como credor privado, teria optado pela execução do seu crédito sobre a Oltchim após o fracasso do processo de privatização em setembro de 2012, o que lhe teria permitido recuperar 12 % do seu crédito, em vez de optar por esperar por uma recuperação incerta durante todo o processo de reestruturação.

| (126) | A PCC alega que, depois de a privatização ter fracassado em setembro de 2012, se tornou ainda mais evidente que não havia interesse do mercado na compra da Oltchim. Esperar mais alguns anos pela elaboração de um plano de reestruturação e depois outros tantos pela sua execução colocaria em grande risco a valor de mercado dos ativos da Oltchim. Com o passar do tempo, os ativos da Oltchim tornavam-se cada vez mais obsoletos e inúteis. |
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(126)

A PCC alega que, depois de a privatização ter fracassado em setembro de 2012, se tornou ainda mais evidente que não havia interesse do mercado na compra da Oltchim. Esperar mais alguns anos pela elaboração de um plano de reestruturação e depois outros tantos pela sua execução colocaria em grande risco a valor de mercado dos ativos da Oltchim. Com o passar do tempo, os ativos da Oltchim tornavam-se cada vez mais obsoletos e inúteis.

| (127) | A PCC alega que a AAAS devia ter recorrido à legislação romena específica para a recuperação de dívidas públicas acumuladas ao Ministério das Finanças decorrentes de garantias estatais (Despacho n.o 29/2002), a qual prevê que os acordos de recuperação que transferem as garantias estatais do Ministério das Finanças para a AAAS são reconhecidos, nos termos da legislação, como títulos executivos. Por conseguinte, a PCC considera que a eventual execução desses títulos executivos poderia ter sido levada a cabo pela AAAS sem formalidades adicionais. A AAAS tinha à sua disposição vários métodos de execução para esses créditos, conforme previsto no Despacho de Urgência do Governo n.o 51/1998, relativo à realização de ativos do Estado. |
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(127)

A PCC alega que a AAAS devia ter recorrido à legislação romena específica para a recuperação de dívidas públicas acumuladas ao Ministério das Finanças decorrentes de garantias estatais (Despacho n.o 29/2002), a qual prevê que os acordos de recuperação que transferem as garantias estatais do Ministério das Finanças para a AAAS são reconhecidos, nos termos da legislação, como títulos executivos. Por conseguinte, a PCC considera que a eventual execução desses títulos executivos poderia ter sido levada a cabo pela AAAS sem formalidades adicionais. A AAAS tinha à sua disposição vários métodos de execução para esses créditos, conforme previsto no Despacho de Urgência do Governo n.o 51/1998, relativo à realização de ativos do Estado.

o

o

| (128) | Ademais, a AAAS, entre os credores públicos garantidos, não pareceu tentar levantar a suspensão dos seus direitos de execução no âmbito do processo de insolvência, ao contrário da Electrica, que tentou, mas não conseguiu. Como tal, a AAAS não utilizou todos os instrumentos jurídicos de que dispunha para resolver o problema da falta de pagamento por parte da Oltchim. |
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(128)

Ademais, a AAAS, entre os credores públicos garantidos, não pareceu tentar levantar a suspensão dos seus direitos de execução no âmbito do processo de insolvência, ao contrário da Electrica, que tentou, mas não conseguiu. Como tal, a AAAS não utilizou todos os instrumentos jurídicos de que dispunha para resolver o problema da falta de pagamento por parte da Oltchim.

4.2.4.2.   Observações da PCC sobre a Medida 2

Observações da PCC sobre a Medida 2

| (129) | A PCC considera que a CET Govora e a Salrom não agiram como operadores numa economia de mercado ao continuarem a fornecer a Oltchim, não obstante o não pagamento das dívidas pendentes, e que as suas decisões eram imputáveis ao Estado. |
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(129)

A PCC considera que a CET Govora e a Salrom não agiram como operadores numa economia de mercado ao continuarem a fornecer a Oltchim, não obstante o não pagamento das dívidas pendentes, e que as suas decisões eram imputáveis ao Estado.

| (130) | Contrariamente à Electrica e à Electrica Furnizare, a CET Govora decidiu efetivamente continuar a fornecer eletricidade e vapor industrial à Oltchim, apesar de esta não lhe pagar o que devia e de os seus próprios bancos se mostrarem contrários a essa decisão; esta decisão levou à insolvência da própria CET Govora em 6 de maio de 2016: a PCC refere que, de acordo com o administrador judicial da CET Govora, esta tem subsidiado a Oltchim. |
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(130)

Contrariamente à Electrica e à Electrica Furnizare, a CET Govora decidiu efetivamente continuar a fornecer eletricidade e vapor industrial à Oltchim, apesar de esta não lhe pagar o que devia e de os seus próprios bancos se mostrarem contrários a essa decisão; esta decisão levou à insolvência da própria CET Govora em 6 de maio de 2016: a PCC refere que, de acordo com o administrador judicial da CET Govora, esta tem subsidiado a Oltchim.

| (131) | A PCC argumenta que a decisão da CET Govora de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim, após o fracasso da privatização em setembro de 2012, é imputável ao Estado. A PCC considera que a decisão da CET Govora de continuar o fornecimento à Oltchim foi tomada na sequência de decisões conexas do seu proprietário, o Conselho Distrital de Vâlcea, embora a incapacidade de pagamento da Oltchim fosse bem conhecida. A PCC também cita o mandatário da CET Govora, que refere que «a decisão de fornecer energia elétrica à Oltchim não teve uma motivação económica, mas política, constituindo um excelente exemplo da interferência política na gestão do devedor [...]». |
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(131)

A PCC argumenta que a decisão da CET Govora de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim, após o fracasso da privatização em setembro de 2012, é imputável ao Estado. A PCC considera que a decisão da CET Govora de continuar o fornecimento à Oltchim foi tomada na sequência de decisões conexas do seu proprietário, o Conselho Distrital de Vâlcea, embora a incapacidade de pagamento da Oltchim fosse bem conhecida. A PCC também cita o mandatário da CET Govora, que refere que «a decisão de fornecer energia elétrica à Oltchim não teve uma motivação económica, mas política, constituindo um excelente exemplo da interferência política na gestão do devedor [...]».

| (132) | Embora reconheça que a Oltchim era um cliente importante da Salrom, a PCC argumenta que um operador numa economia de mercado não teria continuado o fornecimento à Oltchim, dada a situação financeira desta última; a potencial liquidação da Oltchim só teria impacto numa filial da Salrom, afetando apenas 60 postos de trabalho. Por conseguinte, qualquer credor privado numa situação semelhante à da Salrom não teria aceitado a acumulação de dívidas e teria preferido reduzir o seu volume de negócios em prol da solidez da empresa. |
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(132)

Embora reconheça que a Oltchim era um cliente importante da Salrom, a PCC argumenta que um operador numa economia de mercado não teria continuado o fornecimento à Oltchim, dada a situação financeira desta última; a potencial liquidação da Oltchim só teria impacto numa filial da Salrom, afetando apenas 60 postos de trabalho. Por conseguinte, qualquer credor privado numa situação semelhante à da Salrom não teria aceitado a acumulação de dívidas e teria preferido reduzir o seu volume de negócios em prol da solidez da empresa.

| (133) | A PCC argumenta que a decisão da Salrom de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim após o fracasso da privatização em setembro de 2012 é imputável ao Estado, que controla a Salrom; com efeito, o conselho de administração da Salrom é nomeado pela assembleia geral dos acionistas num contexto em que o Estado romeno detém uma maioria das ações (51 %) da Salrom e nomeia representantes do Estado para o conselho de administração. |
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(133)

A PCC argumenta que a decisão da Salrom de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim após o fracasso da privatização em setembro de 2012 é imputável ao Estado, que controla a Salrom; com efeito, o conselho de administração da Salrom é nomeado pela assembleia geral dos acionistas num contexto em que o Estado romeno detém uma maioria das ações (51 %) da Salrom e nomeia representantes do Estado para o conselho de administração.

4.2.4.3.   Observações da PCC sobre a Medida 3

Observações da PCC sobre a Medida 3

| (134) | A PCC argumenta que a AAAS, a CET Govora e a Electrica, ao aceitarem a remissão da dívida, em vez de executarem os seus créditos, não agiram como credores numa economia de mercado. |
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(134)

A PCC argumenta que a AAAS, a CET Govora e a Electrica, ao aceitarem a remissão da dívida, em vez de executarem os seus créditos, não agiram como credores numa economia de mercado.

| (135) | A PCC afirma que o Plano de Reestruturação aprovado pelos credores não contém elementos de uma verdadeira reestruturação (51), limitando-se, basicamente, à reestruturação e liquidação de uma única dívida. A PCC alega que o plano de reestruturação elaborado pelos acionistas poderia ter sido uma melhor opção, mas não foi executado, não obstante as suas propostas, porque as autoridades romenas não o aprovaram. |
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(135)

A PCC afirma que o Plano de Reestruturação aprovado pelos credores não contém elementos de uma verdadeira reestruturação (51), limitando-se, basicamente, à reestruturação e liquidação de uma única dívida. A PCC alega que o plano de reestruturação elaborado pelos acionistas poderia ter sido uma melhor opção, mas não foi executado, não obstante as suas propostas, porque as autoridades romenas não o aprovaram.

51

| (136) | Sem medidas de reestruturação a longo prazo da atividade principal da Oltchim, é improvável que esta volte a ser viável e rentável. |
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(136)

Sem medidas de reestruturação a longo prazo da atividade principal da Oltchim, é improvável que esta volte a ser viável e rentável.

Valor de mercado

Valor de mercado

| (137) | Por um lado, a PCC sublinha que o valor de mercado em 2013 fixado pela Winterhill Roménia era muito incerto e que um operador prudente numa economia de mercado não o teria considerado correto ao tomar uma decisão sobre o Plano de Reestruturação dois anos depois, em abril de 2015. |
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(137)

Por um lado, a PCC sublinha que o valor de mercado em 2013 fixado pela Winterhill Roménia era muito incerto e que um operador prudente numa economia de mercado não o teria considerado correto ao tomar uma decisão sobre o Plano de Reestruturação dois anos depois, em abril de 2015.

| (138) | As numerosas tentativas fracassadas de privatização anteriores, em 2001, 2003, 2006, 2007, 2008 e 2012, indicavam claramente, segundo a PCC, que não havia investidores interessados em adquirir ações na privatização através da criação de uma SPV proposta pelos administradores judiciais. A PCC acrescenta que o preço fixado para a privatização não é devidamente justificado e que não pode ser considerado uma base fiável para aprovar o plano. Segundo a PCC, o Plano é apenas uma forma de dar continuidade a atividades não rentáveis e de adiar a efetiva falência da Oltchim. |
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(138)

As numerosas tentativas fracassadas de privatização anteriores, em 2001, 2003, 2006, 2007, 2008 e 2012, indicavam claramente, segundo a PCC, que não havia investidores interessados em adquirir ações na privatização através da criação de uma SPV proposta pelos administradores judiciais. A PCC acrescenta que o preço fixado para a privatização não é devidamente justificado e que não pode ser considerado uma base fiável para aprovar o plano. Segundo a PCC, o Plano é apenas uma forma de dar continuidade a atividades não rentáveis e de adiar a efetiva falência da Oltchim.

| (139) | A PCC argumenta igualmente que o preço da Oltchim teria, muito provavelmente, descido entre 2013 e 2015, uma que não seria possível recomeçar a atividade de instalações que estavam sem funcionar há dois anos. Assim sendo, a única componente de valor no local de produção de Bradu seria o terreno, não obstante as obrigações ambientais associadas. |
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(139)

A PCC argumenta igualmente que o preço da Oltchim teria, muito provavelmente, descido entre 2013 e 2015, uma que não seria possível recomeçar a atividade de instalações que estavam sem funcionar há dois anos. Assim sendo, a única componente de valor no local de produção de Bradu seria o terreno, não obstante as obrigações ambientais associadas.

| (140) | Para fundamentar a sua alegação, a PCC cita o preço proposto, no âmbito do processo fracassado de privatização, em 2012, por uma pessoa singular (Dan Diaconescu), de cerca de 45 milhões de EUR, ou seja, seis vezes inferior ao preço estimado pela Winterhill para a Oltchim. De igual modo, um representante da Chimcomplex que, em 2016, avançou com uma proposta de compra dos ativos funcionais da Oltchim salientou, nesse ano, que o valor da Oltchim era significativamente inferior ao preço solicitado no âmbito Plano de Reestruturação. |
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(140)

Para fundamentar a sua alegação, a PCC cita o preço proposto, no âmbito do processo fracassado de privatização, em 2012, por uma pessoa singular (Dan Diaconescu), de cerca de 45 milhões de EUR, ou seja, seis vezes inferior ao preço estimado pela Winterhill para a Oltchim. De igual modo, um representante da Chimcomplex que, em 2016, avançou com uma proposta de compra dos ativos funcionais da Oltchim salientou, nesse ano, que o valor da Oltchim era significativamente inferior ao preço solicitado no âmbito Plano de Reestruturação.

| (141) | A PCC frisou que as decisões dos credores públicos foram tomadas num contexto em que a Oltchim continuava a não ser rentável na ausência de um verdadeiro plano de reestruturação; além disso, os lucros registados pela Oltchim foram gerados de forma artificial através das remissões de dívida e não significaram uma melhoria da situação financeira da Oltchim. Os resultados positivos nas demonstrações financeiras eram apenas o produto de vários métodos de contabilidade. Segundo um relatório independente encomendado pela empresa [...] em nome da PCC, a Oltchim registou perdas contínuas entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2016, depois de ter neutralizado elementos extraordinários (como a remissão da dívida em 2015) devido a ativos improdutivos, nomeadamente a unidade petroquímica de Bradu, VCM e PVC. O referido relatório conclui igualmente que o valor dos ativos corpóreos não correntes em 31 de dezembro de 2015, que representavam mais de 84 % dos ativos da Oltchim, devia ser entre 14 milhões e 128 milhões de EUR, dependendo da venda esperada da Oltchim SPV entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, bem como do cenário (A ou B) previsto no Plano de Reestruturação elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal (52), que é inferior ao valor de liquidação estimado pela Winterhill (141 milhões de EUR). |
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(141)

A PCC frisou que as decisões dos credores públicos foram tomadas num contexto em que a Oltchim continuava a não ser rentável na ausência de um verdadeiro plano de reestruturação; além disso, os lucros registados pela Oltchim foram gerados de forma artificial através das remissões de dívida e não significaram uma melhoria da situação financeira da Oltchim. Os resultados positivos nas demonstrações financeiras eram apenas o produto de vários métodos de contabilidade. Segundo um relatório independente encomendado pela empresa [...] em nome da PCC, a Oltchim registou perdas contínuas entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2016, depois de ter neutralizado elementos extraordinários (como a remissão da dívida em 2015) devido a ativos improdutivos, nomeadamente a unidade petroquímica de Bradu, VCM e PVC. O referido relatório conclui igualmente que o valor dos ativos corpóreos não correntes em 31 de dezembro de 2015, que representavam mais de 84 % dos ativos da Oltchim, devia ser entre 14 milhões e 128 milhões de EUR, dependendo da venda esperada da Oltchim SPV entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, bem como do cenário (A ou B) previsto no Plano de Reestruturação elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal (52), que é inferior ao valor de liquidação estimado pela Winterhill (141 milhões de EUR).

52

Valor de liquidação

Valor de liquidação

| (142) | Segundo a PCC, a comparação do valor de mercado estimado da Oltchim com o seu valor de liquidação era errónea pelas razões que se seguem. |
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(142)

Segundo a PCC, a comparação do valor de mercado estimado da Oltchim com o seu valor de liquidação era errónea pelas razões que se seguem.

| (143) | Em primeiro lugar, existiam outras alternativas, como a venda em curso da Oltchim em pacotes de ativos. |
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(143)

Em primeiro lugar, existiam outras alternativas, como a venda em curso da Oltchim em pacotes de ativos.

| (144) | Em segundo lugar, o montante das obrigações ambientais calculado pela Oltchim (463,7 milhões EUR) no cenário de liquidação parece exagerado, com vista a privilegiar o Plano de Reestruturação em detrimento da liquidação da Oltchim, uma vez que não se baseia em relatórios externos independentes. Não existem informações sobre as razões pelas quais os administradores judiciais não solicitaram um novo estudo. Tais obrigações ambientais estimadas pela Oltchim no cenário de liquidação também teriam de ser tidas em conta pelo comprador potencial da Oltchim SPV na sua proposta. Por último, a PCC concorda com a Comissão que, no cenário de liquidação, uma grande parte dos ativos pode ser adquirida por um comprador que exerça atividades industriais no local de produção da Oltchim, evitando assim a demolição total das instalações incluída nesta estimativa. Por outro lado, a PCC sublinha a incerteza em torno do montante das obrigações ambientais da Oltchim no Plano de Reestruturação de 2015. |
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(144)

Em segundo lugar, o montante das obrigações ambientais calculado pela Oltchim (463,7 milhões EUR) no cenário de liquidação parece exagerado, com vista a privilegiar o Plano de Reestruturação em detrimento da liquidação da Oltchim, uma vez que não se baseia em relatórios externos independentes. Não existem informações sobre as razões pelas quais os administradores judiciais não solicitaram um novo estudo. Tais obrigações ambientais estimadas pela Oltchim no cenário de liquidação também teriam de ser tidas em conta pelo comprador potencial da Oltchim SPV na sua proposta. Por último, a PCC concorda com a Comissão que, no cenário de liquidação, uma grande parte dos ativos pode ser adquirida por um comprador que exerça atividades industriais no local de produção da Oltchim, evitando assim a demolição total das instalações incluída nesta estimativa. Por outro lado, a PCC sublinha a incerteza em torno do montante das obrigações ambientais da Oltchim no Plano de Reestruturação de 2015.

Comparação entre valor de mercado e valor de liquidação

Comparação entre valor de mercado e valor de liquidação

| (145) | Em terceiro lugar, num contexto em que, após a entrada da Oltchim em processo de insolvência, novos créditos se tornassem prioritários em relação à dívida pré-existente, alguns credores poderiam ter tido interesse em solicitar a entrada da Oltchim na fase de liquidação em vez de esperarem pela acumulação dessa dívida nova, o que reduziria a probabilidade de recuperação. A PCC também alega que a dívida contraída pela Oltchim depois de ter entrado no processo de insolvência pode ter sido subestimada. Se tal fosse verdade, teria levado à redução das perspetivas de recuperação e, consequentemente, a mais remissões de dívida para os credores no cenário do Plano de Reestruturação. |
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(145)

Em terceiro lugar, num contexto em que, após a entrada da Oltchim em processo de insolvência, novos créditos se tornassem prioritários em relação à dívida pré-existente, alguns credores poderiam ter tido interesse em solicitar a entrada da Oltchim na fase de liquidação em vez de esperarem pela acumulação dessa dívida nova, o que reduziria a probabilidade de recuperação. A PCC também alega que a dívida contraída pela Oltchim depois de ter entrado no processo de insolvência pode ter sido subestimada. Se tal fosse verdade, teria levado à redução das perspetivas de recuperação e, consequentemente, a mais remissões de dívida para os credores no cenário do Plano de Reestruturação.

Outras observações sobre a Medida 3

Outras observações sobre a Medida 3

| (146) | Além disso, a PCC alega que os credores públicos deviam ter tido em conta a duração da fase de reestruturação comparativamente à duração do processo de falência. A elaboração de um plano de reestruturação viável e a sua execução exigem muito mais tempo do que a liquidação da Oltchim através de uma venda de ativos imediata. |
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(146)

Além disso, a PCC alega que os credores públicos deviam ter tido em conta a duração da fase de reestruturação comparativamente à duração do processo de falência. A elaboração de um plano de reestruturação viável e a sua execução exigem muito mais tempo do que a liquidação da Oltchim através de uma venda de ativos imediata.

| (147) | Ademais, os credores do Estado deviam ter tirado proveito da sua situação.






  — | Nos termos da Lei da Insolvência romena [artigo 94.o, alínea c)], um ou mais credores que detenham pelo menos 20 % de todos os créditos podem propor um plano de reestruturação. Dado que a AAAS detinha, por si só, 34,7 % de todos os créditos, podia ter proposto um plano diferente, com um resultado mais favorável para si e para outros credores públicos. |
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(147)

Ademais, os credores do Estado deviam ter tirado proveito da sua situação.

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Nos termos da Lei da Insolvência romena [artigo 94.o, alínea c)], um ou mais credores que detenham pelo menos 20 % de todos os créditos podem propor um plano de reestruturação. Dado que a AAAS detinha, por si só, 34,7 % de todos os créditos, podia ter proposto um plano diferente, com um resultado mais favorável para si e para outros credores públicos.

o

| — | Embora representasse 91 % da categoria de credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, a situação privilegiada da CET Govora permitia-lhe influenciar o Plano de Reestruturação, mas não o fez. |
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—

Embora representasse 91 % da categoria de credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, a situação privilegiada da CET Govora permitia-lhe influenciar o Plano de Reestruturação, mas não o fez.

o

| — | A Salrom e o Serviço Nacional da Água Romeno também aprovaram o Plano nas duas categorias da dívida a que cada uma pertencia, embora o seu estatuto lhes permitisse executar os seus créditos enquanto credor garantido e credor orçamental público, respetivamente. |
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—

A Salrom e o Serviço Nacional da Água Romeno também aprovaram o Plano nas duas categorias da dívida a que cada uma pertencia, embora o seu estatuto lhes permitisse executar os seus créditos enquanto credor garantido e credor orçamental público, respetivamente.

| (148) | Por último, a PCC referiu que, embora alguns credores privados em situação semelhante à do Estado tivessem votado a favor do Plano de Reestruturação, não seria correto presumir que os credores públicos, nomeadamente a AAAS, se encontravam numa situação semelhante à de operadores prudentes numa economia de mercado pelo facto de alguns credores privados terem votado a favor do Plano: ao contrário destes últimos, que detinham tanto dívidas garantidas como não garantidas, quase toda a dívida da AAAS era efetivamente não garantida; além disso, aqueles credores privados estavam conscientes de que o Estado romeno tomaria todas as medidas e ações necessárias para assegurar, a todo o custo, sobrevivência da Oltchim, pelo que decidiram juntar-se ao Estado nos seus esforços. |
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(148)

Por último, a PCC referiu que, embora alguns credores privados em situação semelhante à do Estado tivessem votado a favor do Plano de Reestruturação, não seria correto presumir que os credores públicos, nomeadamente a AAAS, se encontravam numa situação semelhante à de operadores prudentes numa economia de mercado pelo facto de alguns credores privados terem votado a favor do Plano: ao contrário destes últimos, que detinham tanto dívidas garantidas como não garantidas, quase toda a dívida da AAAS era efetivamente não garantida; além disso, aqueles credores privados estavam conscientes de que o Estado romeno tomaria todas as medidas e ações necessárias para assegurar, a todo o custo, sobrevivência da Oltchim, pelo que decidiram juntar-se ao Estado nos seus esforços.

| (149) | A PCC considera que a Medida 3 é imputável ao Estado, uma vez que o Plano de Reestruturação não poderia ter sido aprovado sem o consentimento dos credores públicos, que detinham a maioria dos votos (superiores a 50 %) na maior parte das categorias de credores: o Estado controlava efetivamente a decisão em todas as categorias de credores, exceto na dos créditos garantidos e na dos trabalhadores. Como tal, os credores privados que aprovaram o Plano de Reestruturação agiram mais como seguidores da decisão do Estado do que como promotores desse Plano de Reestruturação. A PCC refere ainda que está «consciente de que alguns credores privados parecem ter adotado a mesma abordagem que o Estado (ou seja, também votaram a favor do Plano, embora este não lhes fosse favorável, já que sofreram grandes remissões de dívida)». Contudo, a PCC considera que «foi o Estado que criou esta «prática de mercado» e não o contrário (não foi o Estado que seguiu a tendência). Isto porque o Estado controlava a Oltchim antes da insolvência e a votação do [P]lano de [R]eestruturação e porque era evidente para os outros credores que o Estado faria todos os possíveis para assegurar a sobrevivência da Oltchim». |
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(149)

A PCC considera que a Medida 3 é imputável ao Estado, uma vez que o Plano de Reestruturação não poderia ter sido aprovado sem o consentimento dos credores públicos, que detinham a maioria dos votos (superiores a 50 %) na maior parte das categorias de credores: o Estado controlava efetivamente a decisão em todas as categorias de credores, exceto na dos créditos garantidos e na dos trabalhadores. Como tal, os credores privados que aprovaram o Plano de Reestruturação agiram mais como seguidores da decisão do Estado do que como promotores desse Plano de Reestruturação. A PCC refere ainda que está «consciente de que alguns credores privados parecem ter adotado a mesma abordagem que o Estado (ou seja, também votaram a favor do Plano, embora este não lhes fosse favorável, já que sofreram grandes remissões de dívida)». Contudo, a PCC considera que «foi o Estado que criou esta «prática de mercado» e não o contrário (não foi o Estado que seguiu a tendência). Isto porque o Estado controlava a Oltchim antes da insolvência e a votação do [P]lano de [R]eestruturação e porque era evidente para os outros credores que o Estado faria todos os possíveis para assegurar a sobrevivência da Oltchim».

4.3.   Resposta da Roménia às observações dos terceiros interessados (53)

Resposta da Roménia às observações dos terceiros interessados

53

4.3.1.   Observações complementares da Roménia sobre a Medida 1:

Observações complementares da Roménia sobre a Medida 1:

| (150) | A Roménia considera que a AAAS agiu como um credor privado «juridicamente limitado», ao calcular os juros até à entrada da Oltchim em processo de insolvência, e rejeita a alegação da PCC de que a AAAS não tomou medidas com vista à execução dos seus créditos. A Roménia afirma que o Memorando foi proposto pelos Ministérios das Finanças Públicas e Economia, do Comércio e do Ambiente, bem como pela OPSPI. Quanto às limitações de facto, a Roménia explica que a AAAS não conseguiu penhorar as contas bancárias (ou seja, realizar uma apreensão), pois já tinham sido penhoradas pela Electrica. |
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(150)

A Roménia considera que a AAAS agiu como um credor privado «juridicamente limitado», ao calcular os juros até à entrada da Oltchim em processo de insolvência, e rejeita a alegação da PCC de que a AAAS não tomou medidas com vista à execução dos seus créditos. A Roménia afirma que o Memorando foi proposto pelos Ministérios das Finanças Públicas e Economia, do Comércio e do Ambiente, bem como pela OPSPI. Quanto às limitações de facto, a Roménia explica que a AAAS não conseguiu penhorar as contas bancárias (ou seja, realizar uma apreensão), pois já tinham sido penhoradas pela Electrica.

de facto

| (151) | A Roménia contesta a lógica do argumento apresentado pela PCC, segundo o qual a AAAS devia ter requerido a execução dos seus créditos: nessas circunstâncias, a Oltchim teria sido obrigada a dar início ao processo de insolvência. o que impediria a AAAS de recuperar os seus créditos no âmbito desse processo, conforme alega a PCC. |
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(151)

A Roménia contesta a lógica do argumento apresentado pela PCC, segundo o qual a AAAS devia ter requerido a execução dos seus créditos: nessas circunstâncias, a Oltchim teria sido obrigada a dar início ao processo de insolvência. o que impediria a AAAS de recuperar os seus créditos no âmbito desse processo, conforme alega a PCC.

| (152) | A Roménia considera irrealista a opinião da PCC de que a AAAS devia ter penhorado os bens e os ativos da Oltchim, pelo facto de os credores privados não terem aplicado este método. |
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(152)

A Roménia considera irrealista a opinião da PCC de que a AAAS devia ter penhorado os bens e os ativos da Oltchim, pelo facto de os credores privados não terem aplicado este método.

4.3.2.   Observações complementares da Roménia sobre a Medida 2:

Observações complementares da Roménia sobre a Medida 2:

| (153) | No que respeita à CET Govora e à Salrom, a Roménia afirma que as dívidas correntes pós-insolvência estavam a ser pagas pela Oltchim sem qualquer atraso. |
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(153)

No que respeita à CET Govora e à Salrom, a Roménia afirma que as dívidas correntes pós-insolvência estavam a ser pagas pela Oltchim sem qualquer atraso.

| (154) | A Roménia entende que as empresas públicas agiram efetivamente como empresas privadas, nomeadamente a Bulrom Gas Impex (um fornecedor local da Oltchim), pelo que o seu comportamento era compatível com o teste do credor privado e do comprador privado. |
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(154)

A Roménia entende que as empresas públicas agiram efetivamente como empresas privadas, nomeadamente a Bulrom Gas Impex (um fornecedor local da Oltchim), pelo que o seu comportamento era compatível com o teste do credor privado e do comprador privado.

4.3.3.   Observações complementares da Roménia sobre a Medida 3:

Observações complementares da Roménia sobre a Medida 3:

| (155) | Em primeiro lugar, a Roménia afirma que solução de elaborar um plano de reestruturação gerido pelos acionistas, conforme referida pela PCC nas suas observações, deixou de ser aplicável ao abrigo da Lei da Insolvência na sequência da abertura do processo de reestruturação judicial; segundo a Roménia, o processo de reestruturação proposto pela PCC favoreceria os acionistas em detrimento dos credores, não recebendo, por isso, a aprovação destes últimos. |
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(155)

Em primeiro lugar, a Roménia afirma que solução de elaborar um plano de reestruturação gerido pelos acionistas, conforme referida pela PCC nas suas observações, deixou de ser aplicável ao abrigo da Lei da Insolvência na sequência da abertura do processo de reestruturação judicial; segundo a Roménia, o processo de reestruturação proposto pela PCC favoreceria os acionistas em detrimento dos credores, não recebendo, por isso, a aprovação destes últimos.

| (156) | A Roménia contesta a opinião da PCC de que a situação financeira da Oltchim estava «abaixo do aceitável [...] e ainda gerava perdas», e sublinha que a Oltchim ocupa o 63.o lugar na lista das 100 empresas mais rentáveis do sudeste da Europa, elaborada pela SeeNews (54). |
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(156)

A Roménia contesta a opinião da PCC de que a situação financeira da Oltchim estava «abaixo do aceitável [...] e ainda gerava perdas», e sublinha que a Oltchim ocupa o 63.o lugar na lista das 100 empresas mais rentáveis do sudeste da Europa, elaborada pela SeeNews (54).

o

54

| (157) | No que se refere à avaliação dos ativos da Oltchim realizada pela [...] e comunicada pela PCC, a Roménia não contraria o ajustamento para a normalização relacionado com a remissão da dívida, mas rejeita, nomeadamente, a utilização do método dos fluxos de caixa atualizados (FCA) para fins de avaliação dos ativos da Oltchim. A Roménia refere os materiais de formação das universidades de Harvard e Stern para sustentar o facto de que o método FCA está orientado para avaliar empresas, não sendo adequado para avaliar ativos. |
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(157)

No que se refere à avaliação dos ativos da Oltchim realizada pela [...] e comunicada pela PCC, a Roménia não contraria o ajustamento para a normalização relacionado com a remissão da dívida, mas rejeita, nomeadamente, a utilização do método dos fluxos de caixa atualizados (FCA) para fins de avaliação dos ativos da Oltchim. A Roménia refere os materiais de formação das universidades de Harvard e Stern para sustentar o facto de que o método FCA está orientado para avaliar empresas, não sendo adequado para avaliar ativos.

| (158) | A Roménia rejeita igualmente a ideia defendida pela PCC de que o comportamento dos credores privados terá sido influenciado pela AAAS, uma vez que pelo menos dois dos bancos signatários (designadamente Erste Bank AG e Banca Transilvania) são instituições sólidas, independentes e de nível mundial. |
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(158)

A Roménia rejeita igualmente a ideia defendida pela PCC de que o comportamento dos credores privados terá sido influenciado pela AAAS, uma vez que pelo menos dois dos bancos signatários (designadamente Erste Bank AG e Banca Transilvania) são instituições sólidas, independentes e de nível mundial.

| (159) | A Roménia sublinha que os credores privados eram essencialmente quem tinha mais poder de decisão relativamente ao Plano de Reestruturação da Oltchim, já que, em particular, representavam 61,5 % dos credores garantidos, que tiveram um papel decisivo ao aprovarem uma remissão parcial da dívida, o que foi indispensável para a aprovação do Plano por cada categoria. |
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(159)

A Roménia sublinha que os credores privados eram essencialmente quem tinha mais poder de decisão relativamente ao Plano de Reestruturação da Oltchim, já que, em particular, representavam 61,5 % dos credores garantidos, que tiveram um papel decisivo ao aprovarem uma remissão parcial da dívida, o que foi indispensável para a aprovação do Plano por cada categoria.

| (160) | A Roménia alega que as expectativas de recuperação para as entidades públicas no âmbito do Plano de Reestruturação proposto pelo administrador judicial ascendiam a 500 milhões de RON, ou seja, eram sete vezes mais elevadas do que uma potencial recuperação de 72 milhões de RON no âmbito do processo de falência. |
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(160)

A Roménia alega que as expectativas de recuperação para as entidades públicas no âmbito do Plano de Reestruturação proposto pelo administrador judicial ascendiam a 500 milhões de RON, ou seja, eram sete vezes mais elevadas do que uma potencial recuperação de 72 milhões de RON no âmbito do processo de falência.

| (161) | Além disso, segundo a Roménia, a AAAS conseguiu recuperar mais de 18 % do seu crédito total no âmbito do Plano de Reestruturação em comparação com apenas um máximo de 12 % previsto no cenário de liquidação, com base no estudo da Raiffeisen. |
| --- | --- |

(161)

Além disso, segundo a Roménia, a AAAS conseguiu recuperar mais de 18 % do seu crédito total no âmbito do Plano de Reestruturação em comparação com apenas um máximo de 12 % previsto no cenário de liquidação, com base no estudo da Raiffeisen.

| (162) | A Roménia afirma igualmente que, segundo os administradores judiciais da Oltchim, em caso de falência, evitar ou subestimar os custos ambientais tem consequências penais nos termos da Lei da Insolvência. |
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(162)

A Roménia afirma igualmente que, segundo os administradores judiciais da Oltchim, em caso de falência, evitar ou subestimar os custos ambientais tem consequências penais nos termos da Lei da Insolvência.

| (163) | A Roménia argumenta (55) que as regras de votação preveem que o Plano de Reestruturação não podia ser adotado sem a aprovação dos credores garantidos, enquanto categoria desfavorecida ao abrigo da legislação. Por conseguinte, estes são os credores privados, que detêm uma maioria na categoria dos mutuantes garantidos, os quais iniciaram e possibilitaram a adoção do plano; como tal, não agiram como simples seguidores dos credores públicos, como afirmou a PCC, e a Roménia especificou (56) que os credores garantidos eram uma categoria desfavorecida. Assim sendo, se tivessem rejeitado o Plano, a condição estabelecida no artigo 101.o, n.o 2, alínea c), da Lei da Insolvência não teria sido cumprida, impedindo as outras categorias de adotarem o Plano. |
| --- | --- |

(163)

A Roménia argumenta (55) que as regras de votação preveem que o Plano de Reestruturação não podia ser adotado sem a aprovação dos credores garantidos, enquanto categoria desfavorecida ao abrigo da legislação. Por conseguinte, estes são os credores privados, que detêm uma maioria na categoria dos mutuantes garantidos, os quais iniciaram e possibilitaram a adoção do plano; como tal, não agiram como simples seguidores dos credores públicos, como afirmou a PCC, e a Roménia especificou (56) que os credores garantidos eram uma categoria desfavorecida. Assim sendo, se tivessem rejeitado o Plano, a condição estabelecida no artigo 101.o, n.o 2, alínea c), da Lei da Insolvência não teria sido cumprida, impedindo as outras categorias de adotarem o Plano.

55

56

o

o

| (164) | A Roménia frisa igualmente a diferença entre as anteriores tentativas fracassadas de privatização e o processo de 2012, que se baseava na venda dos ativos da Oltchim transferidos para uma SPV, o que significa que o comprador não adquiria o balanço completo da Oltchim, que incluía as dívidas, mas apenas os seus ativos. |
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(164)

A Roménia frisa igualmente a diferença entre as anteriores tentativas fracassadas de privatização e o processo de 2012, que se baseava na venda dos ativos da Oltchim transferidos para uma SPV, o que significa que o comprador não adquiria o balanço completo da Oltchim, que incluía as dívidas, mas apenas os seus ativos.

| (165) | A Roménia alega que o valor das dívidas correntes está a diminuir em resultado de a Oltchim produzir um EBITDA positivo. |
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(165)

A Roménia alega que o valor das dívidas correntes está a diminuir em resultado de a Oltchim produzir um EBITDA positivo.

| (166) | Ademais, a Roménia contesta a opinião da [parte anónima] segundo a qual a Oltchim seria «estruturalmente não rentável»: As dificuldades da Oltchim decorrem sobretudo de más decisões de administração. |
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(166)

Ademais, a Roménia contesta a opinião da [parte anónima] segundo a qual a Oltchim seria «estruturalmente não rentável»: As dificuldades da Oltchim decorrem sobretudo de más decisões de administração.

| (167) | Nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018, as autoridades romenas frisaram os seguintes elementos, para além do acima referido: |
| --- | --- |

(167)

Nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018, as autoridades romenas frisaram os seguintes elementos, para além do acima referido:

| (168) | Em primeiro lugar, os credores públicos não conferiram qualquer vantagem à Oltchim, porque se pode considerar que agiram pari passu com os credores privados em todas as categorias, ou seja, credores garantidos, credores orçamentais, fornecedores essenciais e credores não garantidos. |
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(168)

Em primeiro lugar, os credores públicos não conferiram qualquer vantagem à Oltchim, porque se pode considerar que agiram pari passu com os credores privados em todas as categorias, ou seja, credores garantidos, credores orçamentais, fornecedores essenciais e credores não garantidos.

pari passu

| (169) | Em particular, a maioria dos credores garantidos votou a favor do Plano por estar convencida de que não iria obter um montante que cobrisse integralmente os seus créditos em caso de liquidação. O mero facto de a AAAS ter créditos tanto nas categorias dos credores garantidos como nas categorias dos credores orçamentais não afeta a sua observação sobre o comportamento pari passu, já que a AAAS esperava receber um montante superior no âmbito do Plano do que em caso de liquidação. |
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(169)

Em particular, a maioria dos credores garantidos votou a favor do Plano por estar convencida de que não iria obter um montante que cobrisse integralmente os seus créditos em caso de liquidação. O mero facto de a AAAS ter créditos tanto nas categorias dos credores garantidos como nas categorias dos credores orçamentais não afeta a sua observação sobre o comportamento pari passu, já que a AAAS esperava receber um montante superior no âmbito do Plano do que em caso de liquidação.

pari passu

| (170) | O facto de os credores garantidos que votaram a favor do Plano terem aceitado uma remissão no âmbito do mesmo significou que os créditos dos credores orçamentais não tinham valor no cenário de liquidação. Em particular, para assegurar que estes últimos votassem a favor do Plano, os credores garantidos aceitaram limitar a sua parte das receitas (concordando com uma anulação de facto dos seus créditos de 20 % a 27 %) a favor das categorias inferiores, que não receberiam nada em caso de liquidação. |
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(170)

O facto de os credores garantidos que votaram a favor do Plano terem aceitado uma remissão no âmbito do mesmo significou que os créditos dos credores orçamentais não tinham valor no cenário de liquidação. Em particular, para assegurar que estes últimos votassem a favor do Plano, os credores garantidos aceitaram limitar a sua parte das receitas (concordando com uma anulação de facto dos seus créditos de 20 % a 27 %) a favor das categorias inferiores, que não receberiam nada em caso de liquidação.

de facto

| (171) | O voto favorável da maioria de credores não garantidos (40,5 % dos créditos, que eram detidos pela Electrica) também demonstra a sua confiança no Plano, apesar de o seu voto ter pouca relevância, uma vez que não podiam esperar quaisquer créditos quer em caso de liquidação quer no âmbito do Plano de Reestruturação. |
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(171)

O voto favorável da maioria de credores não garantidos (40,5 % dos créditos, que eram detidos pela Electrica) também demonstra a sua confiança no Plano, apesar de o seu voto ter pouca relevância, uma vez que não podiam esperar quaisquer créditos quer em caso de liquidação quer no âmbito do Plano de Reestruturação.

| (172) | Em segundo lugar, as autoridades romenas, a quem a Comissão deu a oportunidade de se pronunciar sobre o projeto de teste do OEM que preparou do ponto de vista dos credores garantidos, credores orçamentais, fornecedores essenciais e credores não garantidos, com base nas provas existentes (a versão final consta do anexo I da presente decisão), apresentaram observações diferentes a este respeito. Em particular, as autoridades romenas relativizam a diferença entre a venda da Oltchim SPV prevista no Plano de Reestruturação e a venda in situ, vista pela Comissão como um de três cenários de liquidação possíveis. A Roménia salienta que não se pode esperar que o cenário de liquidação obtenha receitas mais elevadas do que o Plano de Reestruturação. Por fim, a Roménia apresentou diversas observações de natureza técnica sobre a forma como um credor numa economia de mercado teria estimado as receitas e os custos tanto no Plano de Reestruturação como no cenário de liquidação, excluindo as obrigações ambientais, cuja neutralização a Roménia contesta. |
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(172)

Em segundo lugar, as autoridades romenas, a quem a Comissão deu a oportunidade de se pronunciar sobre o projeto de teste do OEM que preparou do ponto de vista dos credores garantidos, credores orçamentais, fornecedores essenciais e credores não garantidos, com base nas provas existentes (a versão final consta do anexo I da presente decisão), apresentaram observações diferentes a este respeito. Em particular, as autoridades romenas relativizam a diferença entre a venda da Oltchim SPV prevista no Plano de Reestruturação e a venda in situ, vista pela Comissão como um de três cenários de liquidação possíveis. A Roménia salienta que não se pode esperar que o cenário de liquidação obtenha receitas mais elevadas do que o Plano de Reestruturação. Por fim, a Roménia apresentou diversas observações de natureza técnica sobre a forma como um credor numa economia de mercado teria estimado as receitas e os custos tanto no Plano de Reestruturação como no cenário de liquidação, excluindo as obrigações ambientais, cuja neutralização a Roménia contesta.

in situ

| (173) | Em terceiro lugar, em geral, a opção escolhida pelos credores, ou seja, votar a favor do Plano, foi claramente em seu benefício, uma vez que as receitas obtidas com a venda dos ativos operacionais através de pacotes de ativos — mesmo representando apenas 57 % — conferiam muitas mais vantagens do que o cenário médio em caso de falência. Além do acima referido, seriam obtidos montantes adicionais com a venda dos restantes 43 % dos ativos e, em resultado, o seu benefício seria superior no processo de reestruturação. Além disso, estima-se que a Oltchim pagaria cerca de 8 milhões de EUR da sua dívida corrente durante o primeiro semestre de 2018, o que significaria uma dívida corrente menor e uma maior repartição pelos credores no âmbito do processo de reestruturação. |
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(173)

Em terceiro lugar, em geral, a opção escolhida pelos credores, ou seja, votar a favor do Plano, foi claramente em seu benefício, uma vez que as receitas obtidas com a venda dos ativos operacionais através de pacotes de ativos — mesmo representando apenas 57 % — conferiam muitas mais vantagens do que o cenário médio em caso de falência. Além do acima referido, seriam obtidos montantes adicionais com a venda dos restantes 43 % dos ativos e, em resultado, o seu benefício seria superior no processo de reestruturação. Além disso, estima-se que a Oltchim pagaria cerca de 8 milhões de EUR da sua dívida corrente durante o primeiro semestre de 2018, o que significaria uma dívida corrente menor e uma maior repartição pelos credores no âmbito do processo de reestruturação.

5.   PROCESSO DE VENDA DOS ATIVOS DA OLTCHIM

PROCESSO DE VENDA DOS ATIVOS DA OLTCHIM

| (174) | Na sua decisão de início do procedimento (ver considerando 85), a Comissão concluiu que o processo de venda previsto no Plano de Reestruturação inicialmente aprovado podia conduzir a uma continuidade económica entre a Oltchim SA e um eventual adquirente da Oltchim SPV. A fim de evitar qualquer transferência de eventuais auxílios estatais incompatíveis para os compradores dos ativos da Oltchim, as autoridades romenas decidiram reestruturar o processo de venda, com vista a assegurar a descontinuidade económica entre a Oltchim e os seus potenciais compradores. |
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(174)

Na sua decisão de início do procedimento (ver considerando 85), a Comissão concluiu que o processo de venda previsto no Plano de Reestruturação inicialmente aprovado podia conduzir a uma continuidade económica entre a Oltchim SA e um eventual adquirente da Oltchim SPV. A fim de evitar qualquer transferência de eventuais auxílios estatais incompatíveis para os compradores dos ativos da Oltchim, as autoridades romenas decidiram reestruturar o processo de venda, com vista a assegurar a descontinuidade económica entre a Oltchim e os seus potenciais compradores.

| (175) | Mais especificamente, em julho e agosto de 2016, com o apoio de consultores, a Oltchim realizou uma análise dos seus ativos e identificou opções para uma oferta pormenorizada dos ativos, a fim de maximizar o preço de vendas acumulado potencial. Isto levou à identificação de nove pacotes de ativos (57). Na sequência do anúncio público da venda da Oltchim durante agosto de 2016, foi distribuído por 23 proponentes um Memorando Informativo e o prazo para a apresentação das propostas foi prolongado várias vezes, sendo levados a cabo exercícios do dever de diligência (incluindo visitas aos locais e avaliação da viabilidade técnica). |
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(175)

Mais especificamente, em julho e agosto de 2016, com o apoio de consultores, a Oltchim realizou uma análise dos seus ativos e identificou opções para uma oferta pormenorizada dos ativos, a fim de maximizar o preço de vendas acumulado potencial. Isto levou à identificação de nove pacotes de ativos (57). Na sequência do anúncio público da venda da Oltchim durante agosto de 2016, foi distribuído por 23 proponentes um Memorando Informativo e o prazo para a apresentação das propostas foi prolongado várias vezes, sendo levados a cabo exercícios do dever de diligência (incluindo visitas aos locais e avaliação da viabilidade técnica).

57

| (176) | O plano revisto, que se baseia na venda através de pacotes de ativos (e não de uma SPV), foi formalmente aceite pela assembleia geral dos credores de 6 de março de 2017. O juiz síndico confirmou e alterou o Plano de Reestruturação em 28 de junho de 2017 e a sua decisão tornou-se definitiva em 16 de outubro de 2017 (quando o tribunal superior negou provimento a um recurso apresentado por um terceiro interessado). |
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(176)

O plano revisto, que se baseia na venda através de pacotes de ativos (e não de uma SPV), foi formalmente aceite pela assembleia geral dos credores de 6 de março de 2017. O juiz síndico confirmou e alterou o Plano de Reestruturação em 28 de junho de 2017 e a sua decisão tornou-se definitiva em 16 de outubro de 2017 (quando o tribunal superior negou provimento a um recurso apresentado por um terceiro interessado).

| (177) | Na sequência da receção das propostas, o vendedor (a AT Kearney em nome da Oltchim) identificou as seguintes combinações potenciais de propostas com o maior valor cumulado para os credores:






  — | a White Tiger Wealth Management para todos os pacotes de ativos, exceto os n.os 2 e 6, por um preço total de [[...] milhões de EUR]. |
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(177)

Na sequência da receção das propostas, o vendedor (a AT Kearney em nome da Oltchim) identificou as seguintes combinações potenciais de propostas com o maior valor cumulado para os credores:

—

a White Tiger Wealth Management para todos os pacotes de ativos, exceto os n.os 2 e 6, por um preço total de [[...] milhões de EUR].

os

| — | a Chimcomplex para os pacotes de ativos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7, este último apenas parcialmente, por um preço total de 127 milhões de EUR, a Dynamic Selling Group («DSG») para o pacote de ativos n.o 6, por um preço total de [...] milhões de EUR (posteriormente revisto), e a International Process Plants and Equipment (IPP) para os pacotes de ativos n.os 8 e 9, por um preço de [...] milhões de EUR. |
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—

a Chimcomplex para os pacotes de ativos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7, este último apenas parcialmente, por um preço total de 127 milhões de EUR, a Dynamic Selling Group («DSG») para o pacote de ativos n.o 6, por um preço total de [...] milhões de EUR (posteriormente revisto), e a International Process Plants and Equipment (IPP) para os pacotes de ativos n.os 8 e 9, por um preço de [...] milhões de EUR.

os

o

os

| (178) | A assembleia geral dos credores reuniu-se em 18 de dezembro de 2017 e aprovou o contrato de compra e venda com a Chimcomplex, tendo rejeitado todas as outras propostas (58). Uma vez que a decisão da assembleia dos credores foi contestada em tribunal, o novo prazo inicial foi adiado para 17 de outubro de 2018. |
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(178)

A assembleia geral dos credores reuniu-se em 18 de dezembro de 2017 e aprovou o contrato de compra e venda com a Chimcomplex, tendo rejeitado todas as outras propostas (58). Uma vez que a decisão da assembleia dos credores foi contestada em tribunal, o novo prazo inicial foi adiado para 17 de outubro de 2018.

58

| (179) | No que diz respeito ao pacote n.o 6, o preço da venda foi negociado com a DSG e aumentou de 1,9 milhões de EUR para 2,6 milhões de EUR. Neste contexto, foi assinado um contrato de compra e venda de ativos em 1 de fevereiro de 2018. A venda foi aprovada pela assembleia dos credores em 26 de fevereiro de 2018 e concretizada em 12 de junho de 2018. |
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(179)

No que diz respeito ao pacote n.o 6, o preço da venda foi negociado com a DSG e aumentou de 1,9 milhões de EUR para 2,6 milhões de EUR. Neste contexto, foi assinado um contrato de compra e venda de ativos em 1 de fevereiro de 2018. A venda foi aprovada pela assembleia dos credores em 26 de fevereiro de 2018 e concretizada em 12 de junho de 2018.

o

| (180) | No que diz respeito aos ativos remanescentes não vendidos (pacote n.o 7 — transformação de PVC; pacote n.o 8 — unidade petroquímica de Bradu; pacote n.o 9 — anidrido ftálico; e alguns ativos individuais do pacote n.o 7 — VCM/PVC), a assembleia dos credores tentou obter melhores propostas de preços, mas as negociações não foram bem-sucedidas. |
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(180)

No que diz respeito aos ativos remanescentes não vendidos (pacote n.o 7 — transformação de PVC; pacote n.o 8 — unidade petroquímica de Bradu; pacote n.o 9 — anidrido ftálico; e alguns ativos individuais do pacote n.o 7 — VCM/PVC), a assembleia dos credores tentou obter melhores propostas de preços, mas as negociações não foram bem-sucedidas.

o

o

o

o

| (181) | Em maio de 2018, foi lançado um novo concurso para os pacotes de ativos remanescentes (não funcionais) n.os 8 e 9, bem como para a parte não vendida do pacote de ativos n.o 7 (59). O prazo previsto para a liquidação dos ativos remanescentes é abril de 2019. |
| --- | --- |

(181)

Em maio de 2018, foi lançado um novo concurso para os pacotes de ativos remanescentes (não funcionais) n.os 8 e 9, bem como para a parte não vendida do pacote de ativos n.o 7 (59). O prazo previsto para a liquidação dos ativos remanescentes é abril de 2019.

os

o

59

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (182) | Em primeiro lugar, a Comissão irá examinar se as Medidas 1 a 3 a favor da Oltchim implicam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver secção 6.1 abaixo). A Comissão irá apreciar se a Oltchim era uma empresa em dificuldade (ver secção 6.2 abaixo). Por último, a Comissão irá examinar se o auxílio já foi aplicado (ver secção 6.3 abaixo) e, consequentemente, se tal auxílio é compatível com o mercado interno (ver secção 6.4 abaixo). |
| --- | --- |

(182)

Em primeiro lugar, a Comissão irá examinar se as Medidas 1 a 3 a favor da Oltchim implicam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver secção 6.1 abaixo). A Comissão irá apreciar se a Oltchim era uma empresa em dificuldade (ver secção 6.2 abaixo). Por último, a Comissão irá examinar se o auxílio já foi aplicado (ver secção 6.3 abaixo) e, consequentemente, se tal auxílio é compatível com o mercado interno (ver secção 6.4 abaixo).

o

o

6.1.   Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (183) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(183)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (184) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  1) | A medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; |
| --- | --- | --- |

(184)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

o

o

1)

A medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais;

| 2) | A medida deve conferir uma vantagem ao beneficiário; |
| --- | --- |

2)

A medida deve conferir uma vantagem ao beneficiário;

| 3) | Essa vantagem deve ser seletiva; e |
| --- | --- |

3)

Essa vantagem deve ser seletiva; e

| 4) | A medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4)

A medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.1.   Origem estatal (imputabilidade e utilização de recursos estatais)

Origem estatal (imputabilidade e utilização de recursos estatais)

| (185) | Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça (60), para que as medidas se qualifiquem como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a) têm de provir de recursos estatais, seja direta ou indiretamente, por meio de um organismo intermediário que atue ao abrigo de poderes nele delegados, e b) devem ser imputáveis ao Estado. O conceito de Estado-Membro engloba as autoridades públicas a todos os níveis, independentemente de se tratar de uma autoridade nacional, regional ou local (61). |
| --- | --- |

(185)

Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça (60), para que as medidas se qualifiquem como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a) têm de provir de recursos estatais, seja direta ou indiretamente, por meio de um organismo intermediário que atue ao abrigo de poderes nele delegados, e b) devem ser imputáveis ao Estado. O conceito de Estado-Membro engloba as autoridades públicas a todos os níveis, independentemente de se tratar de uma autoridade nacional, regional ou local (61).

60

o

o

61

6.1.1.1.   Medida 1: AAAS — a não execução e a nova acumulação de dívidas entre setembro de 2012 e janeiro de 2013

Medida 1: AAAS — a não execução e a nova acumulação de dívidas entre setembro de 2012 e janeiro de 2013

| (186) | Conforme referido no considerando 14 supra, a AAAS é parte da administração pública, subordinada ao governo. Por conseguinte, a não execução da dívida vencida (capital e juros) por esta entidade, a nova acumulação e a anulação de dívidas que normalmente deviam ter sido pagas à AAAS oneram o orçamento do Estado e envolvem recursos estatais. |
| --- | --- |

(186)

Conforme referido no considerando 14 supra, a AAAS é parte da administração pública, subordinada ao governo. Por conseguinte, a não execução da dívida vencida (capital e juros) por esta entidade, a nova acumulação e a anulação de dívidas que normalmente deviam ter sido pagas à AAAS oneram o orçamento do Estado e envolvem recursos estatais.

supra

| (187) | À luz do que precede, a Medida 1 é imputável ao Estado e envolve a transferência de recursos estatais. |
| --- | --- |

(187)

À luz do que precede, a Medida 1 é imputável ao Estado e envolve a transferência de recursos estatais.

6.1.1.2.   Medida 2: CET Govora e Salrom — apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago desde setembro de 2012

Medida 2: CET Govora e Salrom — apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago desde setembro de 2012

| (188) | Nos casos em que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado, mesmo que a autoridade em questão goze de autonomia jurídica em relação às outras autoridades públicas. |
| --- | --- |

(188)

Nos casos em que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado, mesmo que a autoridade em questão goze de autonomia jurídica em relação às outras autoridades públicas.

| (189) | No entanto, a imputabilidade é menos evidente se a vantagem for concedida através de empresas públicas (62). Nesses casos, é necessário determinar se é possível considerar que as autoridades públicas estiveram implicadas, de uma forma ou de outra, na adoção da medida (63). |
| --- | --- |

(189)

No entanto, a imputabilidade é menos evidente se a vantagem for concedida através de empresas públicas (62). Nesses casos, é necessário determinar se é possível considerar que as autoridades públicas estiveram implicadas, de uma forma ou de outra, na adoção da medida (63).

62

63

| (190) | Como tal, a imputabilidade ao Estado de uma medida adotada por uma empresa pública pode ser deduzida de um conjunto de indícios resultantes das circunstâncias do caso concreto e do contexto no qual essa medida foi tomada (64). Entre os possíveis indícios para determinar se uma medida é imputável incluem-se os seguintes:






  a) | Estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades; |
| --- | --- | --- |

(190)

Como tal, a imputabilidade ao Estado de uma medida adotada por uma empresa pública pode ser deduzida de um conjunto de indícios resultantes das circunstâncias do caso concreto e do contexto no qual essa medida foi tomada (64). Entre os possíveis indícios para determinar se uma medida é imputável incluem-se os seguintes:

64

a)

Estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades;

| b) | A integração da empresa nas estruturas da administração pública; |
| --- | --- |

b)

A integração da empresa nas estruturas da administração pública;

| c) | A natureza das suas atividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados; |
| --- | --- |

c)

A natureza das suas atividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados;

| d) | O facto de o organismo em questão não poder ter tomado a decisão contestada sem ter em conta as exigências das autoridades públicas; |
| --- | --- |

d)

O facto de o organismo em questão não poder ter tomado a decisão contestada sem ter em conta as exigências das autoridades públicas;

| e) | O facto de que a empresa, por intermédio da qual foram concedidos os auxílios, teve de ter em conta as orientações emanadas dos organismos governamentais (65); |
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e)

O facto de que a empresa, por intermédio da qual foram concedidos os auxílios, teve de ter em conta as orientações emanadas dos organismos governamentais (65);

65

| f) | A intensidade do controlo que as autoridades públicas exercem sobre a gestão da empresa. |
| --- | --- |

f)

A intensidade do controlo que as autoridades públicas exercem sobre a gestão da empresa.

| (191) | No que respeita à Salrom, a Comissão observa que o conselho de administração da empresa é nomeado pela assembleia geral dos acionistas, num contexto em que o Estado romeno detém uma maioria das ações (51 %) da Salrom e nomeia representantes do Estado para o conselho de administração. |
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(191)

No que respeita à Salrom, a Comissão observa que o conselho de administração da empresa é nomeado pela assembleia geral dos acionistas, num contexto em que o Estado romeno detém uma maioria das ações (51 %) da Salrom e nomeia representantes do Estado para o conselho de administração.

| (192) | Além disso, uma vez que a Salrom é considerada uma empresa pública, o seu orçamento anual está sujeito à aprovação do Estado. Esta aprovação ex ante diz respeito, nomeadamente, aos montantes que correspondem às dívidas comerciais a receber dos clientes (como a Oltchim). |
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(192)

Além disso, uma vez que a Salrom é considerada uma empresa pública, o seu orçamento anual está sujeito à aprovação do Estado. Esta aprovação ex ante diz respeito, nomeadamente, aos montantes que correspondem às dívidas comerciais a receber dos clientes (como a Oltchim).

ex ante

| (193) | De qualquer modo, não é necessário concluir que as ações da Salrom são imputáveis ao Estado no que se refere à Medida 2, uma vez que a Comissão considera que esta última não constitui um auxílio à Salrom (ver considerando 263 abaixo). |
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(193)

De qualquer modo, não é necessário concluir que as ações da Salrom são imputáveis ao Estado no que se refere à Medida 2, uma vez que a Comissão considera que esta última não constitui um auxílio à Salrom (ver considerando 263 abaixo).

| (194) | No que diz respeito à CET Govora, a Comissão salienta que a empresa está registada como empresa integralmente estatal, tendo como único acionista o distrito de Vâlcea, e que, antes de entrar em insolvência, foi administrada pelo Conselho Distrital de Vâlcea (66). |
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(194)

No que diz respeito à CET Govora, a Comissão salienta que a empresa está registada como empresa integralmente estatal, tendo como único acionista o distrito de Vâlcea, e que, antes de entrar em insolvência, foi administrada pelo Conselho Distrital de Vâlcea (66).

66

| (195) | Ademais, a Comissão observa que as decisões de assinar um novo contrato de eletricidade com a Oltchim e, posteriormente, de aumentar o fornecimento, foram tomadas durante a execução de várias decisões (67) emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, a fim de assegurar o fornecimento à Oltchim. |
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(195)

Ademais, a Comissão observa que as decisões de assinar um novo contrato de eletricidade com a Oltchim e, posteriormente, de aumentar o fornecimento, foram tomadas durante a execução de várias decisões (67) emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, a fim de assegurar o fornecimento à Oltchim.

67

| (196) | Também não seria plausível considerar que a CET Govora estava livre de qualquer influência do Estado, dado o comportamento da empresa num contexto mais global; Por exemplo, imediatamente após o fracasso da privatização, o diretor executivo da CET Govora foi imediatamente nomeado diretor executivo da Oltchim em outubro de 2012, tendo regressado, posteriormente, à CET Govora, em fevereiro de 2013, assim que a Oltchim entrou em insolvência (68). |
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(196)

Também não seria plausível considerar que a CET Govora estava livre de qualquer influência do Estado, dado o comportamento da empresa num contexto mais global; Por exemplo, imediatamente após o fracasso da privatização, o diretor executivo da CET Govora foi imediatamente nomeado diretor executivo da Oltchim em outubro de 2012, tendo regressado, posteriormente, à CET Govora, em fevereiro de 2013, assim que a Oltchim entrou em insolvência (68).

68

| (197) | Não obstante a Roménia ter alegado que o diretor executivo da CET Govora aconselhou o Conselho Distrital de Vâlcea a tomar decisões no melhor interesse da empresa durante o período apreciado, outros elementos revelados pelos escândalos de corrupção de alto nível em que o diretor executivo da CET Govora esteve envolvido (acabando por ser condenado pelos tribunais penais nacionais, juntamente com um membro do governo) contradizem esta alegação (69). Mais especificamente, em junho de 2018, os tribunais penais nacionais condenaram o ministro dos Transportes em funções naquela altura por tráfico de influência, que exerceu sobre o diretor executivo da CET Govora, para que este último celebrasse vários contratos desvantajosos e desnecessários em nome da CET Govora, tendo como principal objetivo desviar recursos da empresa. Pela sua atividade criminosa conjunta de abuso de poder e tráfico de influência, exercida de forma continuada entre outubro de 2011 e julho de 2014, os tribunais penais nacionais condenaram tanto o ministro como o diretor executivo da CET Govora. |
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(197)

Não obstante a Roménia ter alegado que o diretor executivo da CET Govora aconselhou o Conselho Distrital de Vâlcea a tomar decisões no melhor interesse da empresa durante o período apreciado, outros elementos revelados pelos escândalos de corrupção de alto nível em que o diretor executivo da CET Govora esteve envolvido (acabando por ser condenado pelos tribunais penais nacionais, juntamente com um membro do governo) contradizem esta alegação (69). Mais especificamente, em junho de 2018, os tribunais penais nacionais condenaram o ministro dos Transportes em funções naquela altura por tráfico de influência, que exerceu sobre o diretor executivo da CET Govora, para que este último celebrasse vários contratos desvantajosos e desnecessários em nome da CET Govora, tendo como principal objetivo desviar recursos da empresa. Pela sua atividade criminosa conjunta de abuso de poder e tráfico de influência, exercida de forma continuada entre outubro de 2011 e julho de 2014, os tribunais penais nacionais condenaram tanto o ministro como o diretor executivo da CET Govora.

69

tráfico de influência

abuso de poder

tráfico de influência

| (198) | Em consequência, e independentemente da posição subjetiva da CET Govora quanto ao mérito da prossecução do fornecimento à Oltchim, a Comissão observa que a CET Govora não podia tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências das autoridades públicas e que a CET Govora agiu, em última instância, com base nas orientações emanadas dos organismos governamentais (ou seja, as decisões do Conselho Distrital de Vâlcea). Por conseguinte, a Comissão conclui que, no caso da CET Govora, a medida é imputável ao Estado. |
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(198)

Em consequência, e independentemente da posição subjetiva da CET Govora quanto ao mérito da prossecução do fornecimento à Oltchim, a Comissão observa que a CET Govora não podia tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências das autoridades públicas e que a CET Govora agiu, em última instância, com base nas orientações emanadas dos organismos governamentais (ou seja, as decisões do Conselho Distrital de Vâlcea). Por conseguinte, a Comissão conclui que, no caso da CET Govora, a medida é imputável ao Estado.

| (199) | Uma vez que a CET Govora é uma empresa pública, a Comissão conclui que a sua decisão de adiar o prazo para os pagamentos e de continuar o fornecimento à Oltchim onera os recursos estatais. |
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(199)

Uma vez que a CET Govora é uma empresa pública, a Comissão conclui que a sua decisão de adiar o prazo para os pagamentos e de continuar o fornecimento à Oltchim onera os recursos estatais.

| (200) | À luz do que precede, a Medida 2 é imputável ao Estado no que diz respeito à CET Govora e envolve uma transferência de recursos estatais. |
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(200)

À luz do que precede, a Medida 2 é imputável ao Estado no que diz respeito à CET Govora e envolve uma transferência de recursos estatais.

6.1.1.3.   Medida 3: AAAS e EP (em particular, Electrica, Salrom, CET Govora e Serviço Nacional da Água) — a anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação

Medida 3: AAAS e EP (em particular, Electrica, Salrom, CET Govora e Serviço Nacional da Água) — a anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação

| (201) | Em primeiro lugar, a Comissão salienta que, nos termos da Lei da Insolvência, o Plano não podia ser aprovado sem o consentimento da AAAS (que detém a maioria do valor dos créditos na categoria dos credores orçamentais) ou da CET Govora (que detém a maioria do valor dos créditos na categoria dos fornecedores cativos, ou seja, os credores não garantidos, nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência), cujas ações foram imputáveis ao Estado (ver considerandos 187 e 200). |
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(201)

Em primeiro lugar, a Comissão salienta que, nos termos da Lei da Insolvência, o Plano não podia ser aprovado sem o consentimento da AAAS (que detém a maioria do valor dos créditos na categoria dos credores orçamentais) ou da CET Govora (que detém a maioria do valor dos créditos na categoria dos fornecedores cativos, ou seja, os credores não garantidos, nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência), cujas ações foram imputáveis ao Estado (ver considerandos 187 e 200).

o

| (202) | Em segundo lugar, a Comissão também observa que o Plano de Reestruturação foi elaborado pelo administrador nomeado pelo tribunal, que é do Estado. O Plano de Reestruturação foi posteriormente aprovado graças aos credores públicos e privados, que tinham assinado previamente, em novembro de 2012, um Memorando iniciado pelo Estado. |
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(202)

Em segundo lugar, a Comissão também observa que o Plano de Reestruturação foi elaborado pelo administrador nomeado pelo tribunal, que é do Estado. O Plano de Reestruturação foi posteriormente aprovado graças aos credores públicos e privados, que tinham assinado previamente, em novembro de 2012, um Memorando iniciado pelo Estado.

| (203) | Tal Memorando (assinado por 12 partes, das quais 10 pertenciam à administração pública ou eram estatais (70) e apenas duas eram instituições financeiras privadas (71) — ver considerando 31) foi elaborado por três ministros e aprovado pelo primeiro-ministro. Assim, o Memorando foi o canal utilizado pelo Estado, ao nível mais elevado, para manter a Oltchim no mercado. |
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(203)

Tal Memorando (assinado por 12 partes, das quais 10 pertenciam à administração pública ou eram estatais (70) e apenas duas eram instituições financeiras privadas (71) — ver considerando 31) foi elaborado por três ministros e aprovado pelo primeiro-ministro. Assim, o Memorando foi o canal utilizado pelo Estado, ao nível mais elevado, para manter a Oltchim no mercado.

70

71

| (204) | Em terceiro lugar, a Comissão observa que esta intenção do Estado de manter a Oltchim em funcionamento foi mencionada e depois repetidamente confirmada antes e durante o período de insolvência.






  a) | Tal como revelam as várias declarações à imprensa de altos representantes do Governo romeno (ver considerandos 27, 28, 30 e 31 acima, sobre o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013), já havia um empenhamento político total em recuperar a Oltchim e relançar as suas atividades mesmo antes da elaboração de um plano de reestruturação e da entrada em insolvência. |
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(204)

Em terceiro lugar, a Comissão observa que esta intenção do Estado de manter a Oltchim em funcionamento foi mencionada e depois repetidamente confirmada antes e durante o período de insolvência.

a)

Tal como revelam as várias declarações à imprensa de altos representantes do Governo romeno (ver considerandos 27, 28, 30 e 31 acima, sobre o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013), já havia um empenhamento político total em recuperar a Oltchim e relançar as suas atividades mesmo antes da elaboração de um plano de reestruturação e da entrada em insolvência.

| b) | De acordo com o que é revelado pela imprensa, o sindicato da Oltchim tem exercido uma pressão forte e constante sobre o Governo romeno, especialmente após o fracasso da privatização, bem como ao longo de 2013 (72). Em particular, após a entrada da Oltchim em insolvência, os meses de fevereiro, março e agosto de 2013 foram marcados por grandes protestos em Râmnicu Vâlcea e Pitesti, os dois locais de produção da Oltchim. |
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b)

De acordo com o que é revelado pela imprensa, o sindicato da Oltchim tem exercido uma pressão forte e constante sobre o Governo romeno, especialmente após o fracasso da privatização, bem como ao longo de 2013 (72). Em particular, após a entrada da Oltchim em insolvência, os meses de fevereiro, março e agosto de 2013 foram marcados por grandes protestos em Râmnicu Vâlcea e Pitesti, os dois locais de produção da Oltchim.

72

| c) | Em janeiro de 2013, o ex-ministro da Economia reconheceu que a anterior privatização tinha custado à Oltchim uma dívida acumulada adicional de quase 100 milhões de EUR, desde o fracasso da privatização até [janeiro de 2013], e afirmou que a liquidação por partes seria uma solução mais fácil. Porém, o ministro acrescentou que considerava que «a entrada em insolvência da Oltchim [...] era uma oportunidade para a reestruturação e a valorização das partes viáveis. O Fundo Monetário tem uma visão mais pessimista» (73). Ao longo da primeira parte do período de insolvência, o Governo romeno continuou a enviar uma forte mensagem ao público sobre a sua intenção de recuperar a Oltchim. |
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c)

Em janeiro de 2013, o ex-ministro da Economia reconheceu que a anterior privatização tinha custado à Oltchim uma dívida acumulada adicional de quase 100 milhões de EUR, desde o fracasso da privatização até [janeiro de 2013], e afirmou que a liquidação por partes seria uma solução mais fácil. Porém, o ministro acrescentou que considerava que «a entrada em insolvência da Oltchim [...] era uma oportunidade para a reestruturação e a valorização das partes viáveis. O Fundo Monetário tem uma visão mais pessimista» (73). Ao longo da primeira parte do período de insolvência, o Governo romeno continuou a enviar uma forte mensagem ao público sobre a sua intenção de recuperar a Oltchim.

73

| d) | Por exemplo, logo após a entrada em insolvência, no início de março de 2013, o primeiro-ministro romeno em funções naquela altura declarou que «infelizmente, a resposta da Comissão Europeia à ideia de um empréstimo é negativa. A Comissão considera que a Oltchim já beneficiou de um auxílio estatal no período 2010-2011. Por conseguinte, penso que não podemos atribuir verbas do orçamento, pelo que a única solução é a reestruturação e o financiamento através dos bancos e dos operadores que compram a produção». O primeiro-ministro acrescentou que o governo tinha «interesse na preservação dos postos de trabalho» (74). |
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d)

Por exemplo, logo após a entrada em insolvência, no início de março de 2013, o primeiro-ministro romeno em funções naquela altura declarou que «infelizmente, a resposta da Comissão Europeia à ideia de um empréstimo é negativa. A Comissão considera que a Oltchim já beneficiou de um auxílio estatal no período 2010-2011. Por conseguinte, penso que não podemos atribuir verbas do orçamento, pelo que a única solução é a reestruturação e o financiamento através dos bancos e dos operadores que compram a produção». O primeiro-ministro acrescentou que o governo tinha «interesse na preservação dos postos de trabalho» (74).

74

| e) | Ainda em março de 2013, durante uma apresentação perante o Parlamento romeno (75), o ministro da Economia em funções naquela altura declarou que «pretendemos mudar a filosofia da privatização, pois estamos interessados nos [investidores] que querem investir e ainda mais interessados no nível real do investimento posterior [após a privatização] do que no preço de venda» (76). |
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e)

Ainda em março de 2013, durante uma apresentação perante o Parlamento romeno (75), o ministro da Economia em funções naquela altura declarou que «pretendemos mudar a filosofia da privatização, pois estamos interessados nos [investidores] que querem investir e ainda mais interessados no nível real do investimento posterior [após a privatização] do que no preço de venda» (76).

75

76

| f) | Noutro contexto, o mesmo ministro da Economia afirmou que «além da sua marca, a Oltchim detém um grande número de patentes que valem milhões de euros» e que «a destruição desta empresa seria equivalente à destruição de um tesouro de propriedade intelectual» (77). |
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f)

Noutro contexto, o mesmo ministro da Economia afirmou que «além da sua marca, a Oltchim detém um grande número de patentes que valem milhões de euros» e que «a destruição desta empresa seria equivalente à destruição de um tesouro de propriedade intelectual» (77).

77

| g) | Durante uma reunião com as autoridades locais na região onde se situam as instalações da Oltchim, o ministro da Economia referiu que «volvidos quatro meses da declaração de insolvência, há argumentos que suportam a conclusão de que é possível encontrar soluções para salvar a sociedade». O ministro afirmou que «o problema da Oltchim se prende com o orgulho e a dignidade nacionais, porque é uma das cinco principais empresas do setor na Europa, sendo esta a razão pela qual vale a pena recuperá-la» (78). |
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g)

Durante uma reunião com as autoridades locais na região onde se situam as instalações da Oltchim, o ministro da Economia referiu que «volvidos quatro meses da declaração de insolvência, há argumentos que suportam a conclusão de que é possível encontrar soluções para salvar a sociedade». O ministro afirmou que «o problema da Oltchim se prende com o orgulho e a dignidade nacionais, porque é uma das cinco principais empresas do setor na Europa, sendo esta a razão pela qual vale a pena recuperá-la» (78).

78

| h) | Em setembro de 2013, o ministro da Economia declarou que a Oltchim era uma prioridade para o seu ministério e referiu que «esta semana os credores deverão aprovar um financiamento, que será anunciado dentro de alguns dias; se se concretizar, será um desempenho extraordinário para a Oltchim, que estava a ponto da extinção no início do ano. Agora irá tornar-se suscetível de receber financiamento bancário e crédito de bancos privados. Posteriormente, no final de setembro, o relatório de avaliação será apresentado e a «Oltchim n.o 2» ficará livre de dívidas a credores, para que outubro seja o mês do início das negociações com potenciais clientes». Em termos mais gerais, durante as conversações com os senadores do partido dirigente, o próprio Ministério da Economia manifestou-se contrário à liquidação de grandes EP (79). |
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h)

Em setembro de 2013, o ministro da Economia declarou que a Oltchim era uma prioridade para o seu ministério e referiu que «esta semana os credores deverão aprovar um financiamento, que será anunciado dentro de alguns dias; se se concretizar, será um desempenho extraordinário para a Oltchim, que estava a ponto da extinção no início do ano. Agora irá tornar-se suscetível de receber financiamento bancário e crédito de bancos privados. Posteriormente, no final de setembro, o relatório de avaliação será apresentado e a «Oltchim n.o 2» ficará livre de dívidas a credores, para que outubro seja o mês do início das negociações com potenciais clientes». Em termos mais gerais, durante as conversações com os senadores do partido dirigente, o próprio Ministério da Economia manifestou-se contrário à liquidação de grandes EP (79).

o

79

| i) | No início de 2014, o primeiro-ministro instou o recentemente nomeado ministro da Economia interino a tratar do «problema da Oltchim», acrescentando que «não gostaria que a situação se deteriorasse [...] por falta de capacidade política» (80). |
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i)

No início de 2014, o primeiro-ministro instou o recentemente nomeado ministro da Economia interino a tratar do «problema da Oltchim», acrescentando que «não gostaria que a situação se deteriorasse [...] por falta de capacidade política» (80).

80

| j) | Ainda nesse ano, o ministro da Economia reiterou, durante uma visita às instalações da Oltchim, que esta «é uma empresa de interesse nacional e estratégico» e que excluía o cenário de falência. Pelo contrário, explicou que o adiamento da privatização se devia ao «interesse dos investidores em adquirir também a refinaria Arpechim». (81) Neste contexto, o ministro da Economia e o primeiro-ministro reiteraram, em várias ocasiões, que «a Oltchim nunca será encerrada» (82). |
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j)

Ainda nesse ano, o ministro da Economia reiterou, durante uma visita às instalações da Oltchim, que esta «é uma empresa de interesse nacional e estratégico» e que excluía o cenário de falência. Pelo contrário, explicou que o adiamento da privatização se devia ao «interesse dos investidores em adquirir também a refinaria Arpechim». (81) Neste contexto, o ministro da Economia e o primeiro-ministro reiteraram, em várias ocasiões, que «a Oltchim nunca será encerrada» (82).

81

82

| (205) | Além disso, conforme resulta do quadro dos créditos (ver quadro 1), os créditos dos signatários do Memorando ascendiam a um montante agregado de 539 milhões de EUR. Os créditos desses signatários, juntamente com os créditos da CET Govora [cujas ações no âmbito da Medida 3 eram imputáveis ao Estado (ver considerandos 200 e 201)], ascendem a um montante agregado de 569 milhões de EUR de um montante total de 759 milhões de EUR dos créditos globais. Assim, os signatários do Memorando, juntamente com a CET Govora, também detinham a maioria necessária nas quatro categorias de credores, com a exceção da categoria dos trabalhadores — que era naturalmente favorável ao Plano (facto reconhecido pelas autoridades romenas (83)) —, para a aprovação do Plano (84). Dado o elevado nível de signatários públicos do Memorando, é muito improvável que os bancos privados e outros intervenientes privados decidissem ignorar os objetivos do Memorando na altura de votar a favor ou contra o Plano: nem os bancos privados partes do Memorando nem a Electrica podiam razoavelmente recusar-se a ter em conta as repetidas declarações (ver considerandos 27, 28 e 30) feitas pelo acionista da Oltchim SA de que Estado romeno não iria deixar a Oltchim fracassar, nem podiam ignorar o Memorando que assinaram, que foi aprovado pelo primeiro-ministro. Com base nas explicações da Roménia, o tribunal teria considerado, naquela altura, que a seguinte condição prevista no artigo 101.o, n.o 2, da Lei da Insolvência também estaria preenchida, mesmo que um credor não parte do Memorando se tivesse oposto ao Plano: em particular, com base nas observações da Roménia, o tribunal teria considerado que «nenhuma das categorias e créditos que rejeitaram o plano recebem menos do que aquilo que receberiam em caso de falência», independentemente da comparação que um OEM faria entre as receitas previstas no âmbito do Plano de Reestruturação e no cenário de liquidação (ver secção 6.1.2.3 a este respeito). Por conseguinte, o Memorando permitiu ao Estado garantir a adoção do Plano de Reestruturação pelos credores. |
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(205)

Além disso, conforme resulta do quadro dos créditos (ver quadro 1), os créditos dos signatários do Memorando ascendiam a um montante agregado de 539 milhões de EUR. Os créditos desses signatários, juntamente com os créditos da CET Govora [cujas ações no âmbito da Medida 3 eram imputáveis ao Estado (ver considerandos 200 e 201)], ascendem a um montante agregado de 569 milhões de EUR de um montante total de 759 milhões de EUR dos créditos globais. Assim, os signatários do Memorando, juntamente com a CET Govora, também detinham a maioria necessária nas quatro categorias de credores, com a exceção da categoria dos trabalhadores — que era naturalmente favorável ao Plano (facto reconhecido pelas autoridades romenas (83)) —, para a aprovação do Plano (84). Dado o elevado nível de signatários públicos do Memorando, é muito improvável que os bancos privados e outros intervenientes privados decidissem ignorar os objetivos do Memorando na altura de votar a favor ou contra o Plano: nem os bancos privados partes do Memorando nem a Electrica podiam razoavelmente recusar-se a ter em conta as repetidas declarações (ver considerandos 27, 28 e 30) feitas pelo acionista da Oltchim SA de que Estado romeno não iria deixar a Oltchim fracassar, nem podiam ignorar o Memorando que assinaram, que foi aprovado pelo primeiro-ministro. Com base nas explicações da Roménia, o tribunal teria considerado, naquela altura, que a seguinte condição prevista no artigo 101.o, n.o 2, da Lei da Insolvência também estaria preenchida, mesmo que um credor não parte do Memorando se tivesse oposto ao Plano: em particular, com base nas observações da Roménia, o tribunal teria considerado que «nenhuma das categorias e créditos que rejeitaram o plano recebem menos do que aquilo que receberiam em caso de falência», independentemente da comparação que um OEM faria entre as receitas previstas no âmbito do Plano de Reestruturação e no cenário de liquidação (ver secção 6.1.2.3 a este respeito). Por conseguinte, o Memorando permitiu ao Estado garantir a adoção do Plano de Reestruturação pelos credores.

83

84

o

o

| (206) | À luz do que precede, a Comissão observa que o Memorando, que foi iniciado pelo Estado, e o seu objetivo — a saber, salvar a Oltchim a todo o custo, conforme reiterou o Estado publicamente e de forma regular no período que decorreu entre o fracasso da privatização, em setembro de 2012, e a votação do Plano pelos credores, em 2015 — asseguraram a maioria necessária na assembleia dos credores para garantir a adoção do Plano de Reestruturação. Conforme consta dos considerandos 31, 203 e 235 e seguintes, esse Memorando era imputável ao Estado. |
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(206)

À luz do que precede, a Comissão observa que o Memorando, que foi iniciado pelo Estado, e o seu objetivo — a saber, salvar a Oltchim a todo o custo, conforme reiterou o Estado publicamente e de forma regular no período que decorreu entre o fracasso da privatização, em setembro de 2012, e a votação do Plano pelos credores, em 2015 — asseguraram a maioria necessária na assembleia dos credores para garantir a adoção do Plano de Reestruturação. Conforme consta dos considerandos 31, 203 e 235 e seguintes, esse Memorando era imputável ao Estado.

| (207) | Especificamente, com o Memorando, o Governo criou um quadro para os seus signatários «trabalharem em conjunto, a fim de identificarem e adotarem soluções que protejam os direitos dos trabalhadores, dos acionistas e dos credores». |
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(207)

Especificamente, com o Memorando, o Governo criou um quadro para os seus signatários «trabalharem em conjunto, a fim de identificarem e adotarem soluções que protejam os direitos dos trabalhadores, dos acionistas e dos credores».

| (208) | Além disso, «[o] projeto de acordo assegura a concessão de fundo de maneio pelos bancos signatários, a fim de [a Oltchim] continuar a produção após o relançamento das capacidades, bem como de relançar gradualmente também outras capacidades de produção, a fim de atrair mais candidatos interessados na privatização da empresa». É muito improvável que, no contexto das declarações públicas das autoridades, algum dos intervenientes convidados a assinar o Memorando recusasse aderir ao mesmo. Adicionalmente, o nível de colaboração entre os signatários definido pelo Memorando, ou seja, «com a ajuda dos Peritos em Reestruturação, desenvolver uma estratégia que assegure a viabilidade a longo prazo, para que a Oltchim volte a um nível sustentável de rentabilidade, solvência, liquidez e numerário (“Estratégia de Relançamento Sustentável”)», era relativamente baixo e vago, uma vez que assentava apenas na «obtenção de alguns resultados positivos na sequência da avaliação da viabilidade» (negrito nosso). |
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(208)

Além disso, «[o] projeto de acordo assegura a concessão de fundo de maneio pelos bancos signatários, a fim de [a Oltchim] continuar a produção após o relançamento das capacidades, bem como de relançar gradualmente também outras capacidades de produção, a fim de atrair mais candidatos interessados na privatização da empresa». É muito improvável que, no contexto das declarações públicas das autoridades, algum dos intervenientes convidados a assinar o Memorando recusasse aderir ao mesmo. Adicionalmente, o nível de colaboração entre os signatários definido pelo Memorando, ou seja, «com a ajuda dos Peritos em Reestruturação, desenvolver uma estratégia que assegure a viabilidade a longo prazo, para que a Oltchim volte a um nível sustentável de rentabilidade, solvência, liquidez e numerário (“Estratégia de Relançamento Sustentável”)», era relativamente baixo e vago, uma vez que assentava apenas na «obtenção de alguns resultados positivos na sequência da avaliação da viabilidade» (negrito nosso).

alguns resultados positivos

| (209) | Com o Memorando, o Governo reiterou a sua determinação em fazer todos os possíveis para manter em funcionamento e reestruturar a Oltchim. Neste contexto, as empresas, tanto privadas como públicas, que o assinaram se comprometeram a fazer a sua parte no âmbito de uma estratégia de longo prazo para reestruturar a Oltchim, muito antes de qualquer votação de um potencial Plano de Reestruturação na assembleia dos credores. Todos os signatários do Memorando também votaram a favor do Plano de Reestruturação em 2015, com a única exceção da CFR Marfă, cujo voto era relativamente menos importante em comparação com o dos parceiros financeiros e dos outros credores públicos no que diz respeito à sobrevivência da Oltchim, e atendendo a que esta última também recorria aos serviços da Ermewa para as suas necessidades de transporte. |
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(209)

Com o Memorando, o Governo reiterou a sua determinação em fazer todos os possíveis para manter em funcionamento e reestruturar a Oltchim. Neste contexto, as empresas, tanto privadas como públicas, que o assinaram se comprometeram a fazer a sua parte no âmbito de uma estratégia de longo prazo para reestruturar a Oltchim, muito antes de qualquer votação de um potencial Plano de Reestruturação na assembleia dos credores. Todos os signatários do Memorando também votaram a favor do Plano de Reestruturação em 2015, com a única exceção da CFR Marfă, cujo voto era relativamente menos importante em comparação com o dos parceiros financeiros e dos outros credores públicos no que diz respeito à sobrevivência da Oltchim, e atendendo a que esta última também recorria aos serviços da Ermewa para as suas necessidades de transporte.

| (210) | A cláusula n.o 8 do Memorando prevê a «proteção e a manutenção dos direitos» e interesses dos signatários. No entanto, esta cláusula, especialmente a sua segunda parte, limita-se a referir o que já é óbvio, ou seja, que o próprio Memorando, no momento da assinatura, não representava uma renúncia pelos bancos, pela Electrica ou pela AVAS dos seus direitos enquanto credores. Por conseguinte, a Comissão considera que a simples participação naquela altura e o compromisso para uma cooperação futura, conforme estabelecidos no Memorando, são por si só uma prova de que os credores signatários (tanto públicos como privados) seguiam claramente o rumo que levava à reestruturação da Oltchim. |
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(210)

A cláusula n.o 8 do Memorando prevê a «proteção e a manutenção dos direitos» e interesses dos signatários. No entanto, esta cláusula, especialmente a sua segunda parte, limita-se a referir o que já é óbvio, ou seja, que o próprio Memorando, no momento da assinatura, não representava uma renúncia pelos bancos, pela Electrica ou pela AVAS dos seus direitos enquanto credores. Por conseguinte, a Comissão considera que a simples participação naquela altura e o compromisso para uma cooperação futura, conforme estabelecidos no Memorando, são por si só uma prova de que os credores signatários (tanto públicos como privados) seguiam claramente o rumo que levava à reestruturação da Oltchim.

o

| (211) | Este rumo para manter a Oltchim em funcionamento é ainda mais evidente quando se tem em conta o tempo adicional e os esforços financeiros envidados no sentido de apoiar o relançamento da Oltchim pelos três bancos (cujos créditos sobre a Oltchim aumentaram consideravelmente durante este período) e pela AAAS (e outras partes signatárias), que, no mesmo espírito, se abstiveram de tomar medidas no sentido da execução imediata dos créditos. |
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(211)

Este rumo para manter a Oltchim em funcionamento é ainda mais evidente quando se tem em conta o tempo adicional e os esforços financeiros envidados no sentido de apoiar o relançamento da Oltchim pelos três bancos (cujos créditos sobre a Oltchim aumentaram consideravelmente durante este período) e pela AAAS (e outras partes signatárias), que, no mesmo espírito, se abstiveram de tomar medidas no sentido da execução imediata dos créditos.

| (212) | No que se refere ao Serviço Nacional da Água, com base nas disposições do seu estatuto de funcionamento e organização (85), que está disponível ao público, a Comissão observa o seguinte: |
| --- | --- |

(212)

No que se refere ao Serviço Nacional da Água, com base nas disposições do seu estatuto de funcionamento e organização (85), que está disponível ao público, a Comissão observa o seguinte:

85

| (213) | Em primeiro lugar, no que respeita ao seu estatuto jurídico e à sua integração nas estruturas da administração pública, o Serviço Nacional da Água é uma instituição pública de interesse nacional com capacidade jurídica, e é coordenado pela autoridade pública central da água (ou seja, o Ministério da Água e das Florestas) (86). |
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(213)

Em primeiro lugar, no que respeita ao seu estatuto jurídico e à sua integração nas estruturas da administração pública, o Serviço Nacional da Água é uma instituição pública de interesse nacional com capacidade jurídica, e é coordenado pela autoridade pública central da água (ou seja, o Ministério da Água e das Florestas) (86).

86

| (214) | Em segundo lugar, no que diz respeito à natureza das suas atividades, o objetivo da empresa consiste em aplicar a estratégia e política nacionais no domínio da gestão qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos e assegurar a observância dos regulamentos nesse domínio; neste contexto, administra e opera a infraestrutura do sistema de gestão nacional da água. Ademais, a empresa garante a realização de um conjunto de atividades de interesse nacional e social, nomeadamente o cumprimento dos compromissos do Estado romeno através de acordos e convenções internacionais (87). |
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(214)

Em segundo lugar, no que diz respeito à natureza das suas atividades, o objetivo da empresa consiste em aplicar a estratégia e política nacionais no domínio da gestão qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos e assegurar a observância dos regulamentos nesse domínio; neste contexto, administra e opera a infraestrutura do sistema de gestão nacional da água. Ademais, a empresa garante a realização de um conjunto de atividades de interesse nacional e social, nomeadamente o cumprimento dos compromissos do Estado romeno através de acordos e convenções internacionais (87).

87

| (215) | Em terceiro lugar, no que se refere à intensidade da supervisão exercida pelas autoridades públicas à sua gestão, o Serviço Nacional da Água é gerido por um conselho de administração composto por 11 membros, todos eles nomeados para um mandato de quatro anos por decisão da autoridade pública central da água. Nos termos do mesmo artigo, é obrigatório que o conselho de administração tenha como membros um representante do Ministério das Finanças Públicas e um represente da autoridade pública central da água. Adicionalmente, o diretor-geral do Serviço Nacional da Água é nomeado, suspenso e destituído por decisão do diretor da autoridade pública central da água (88). |
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(215)

Em terceiro lugar, no que se refere à intensidade da supervisão exercida pelas autoridades públicas à sua gestão, o Serviço Nacional da Água é gerido por um conselho de administração composto por 11 membros, todos eles nomeados para um mandato de quatro anos por decisão da autoridade pública central da água. Nos termos do mesmo artigo, é obrigatório que o conselho de administração tenha como membros um representante do Ministério das Finanças Públicas e um represente da autoridade pública central da água. Adicionalmente, o diretor-geral do Serviço Nacional da Água é nomeado, suspenso e destituído por decisão do diretor da autoridade pública central da água (88).

88

| (216) | Em quarto lugar, no que diz respeito ao financiamento da sua atividade, o mapa das receitas e das despesas da empresa é aprovado pelo conselho de administração com o consentimento do diretor da autoridade pública central da água (89). |
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(216)

Em quarto lugar, no que diz respeito ao financiamento da sua atividade, o mapa das receitas e das despesas da empresa é aprovado pelo conselho de administração com o consentimento do diretor da autoridade pública central da água (89).

89

| (217) | Consequentemente, tendo em conta os fatores mencionados no considerando 190 acima, a Comissão considera que: i) o seu estatuto jurídico, ii) a sua integração na administração pública, iii) a natureza das suas atividades e funções, que normalmente não são exercidas no mercado em condições de concorrência com os operadores privados, iv) a supervisão da sua gestão, exercida pelas autoridades públicas e v) o procedimento de aprovação do mapa de receitas e despesas, indicam que as ações do Serviço Nacional da Água são imputáveis ao Estado. |
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(217)

Consequentemente, tendo em conta os fatores mencionados no considerando 190 acima, a Comissão considera que: i) o seu estatuto jurídico, ii) a sua integração na administração pública, iii) a natureza das suas atividades e funções, que normalmente não são exercidas no mercado em condições de concorrência com os operadores privados, iv) a supervisão da sua gestão, exercida pelas autoridades públicas e v) o procedimento de aprovação do mapa de receitas e despesas, indicam que as ações do Serviço Nacional da Água são imputáveis ao Estado.

| (218) | À luz dos elementos supra (nomeadamente, a garantia de uma maioria dos votos a favor da adoção do Plano de Reestruturação, mas também da cooperação nos esforços atuais e futuros dos principais credores por meio do Memorando), a Comissão concluiu que a concessão da Medida 3 pela AAAS, pela Electrica, pela Salrom, pela CET Govora e pelo Serviço Nacional da Água é imputável ao Estado. |
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(218)

À luz dos elementos supra (nomeadamente, a garantia de uma maioria dos votos a favor da adoção do Plano de Reestruturação, mas também da cooperação nos esforços atuais e futuros dos principais credores por meio do Memorando), a Comissão concluiu que a concessão da Medida 3 pela AAAS, pela Electrica, pela Salrom, pela CET Govora e pelo Serviço Nacional da Água é imputável ao Estado.

supra

6.1.2.   Vantagem económica seletiva

Vantagem económica seletiva

| (219) | As medidas em apreço são claramente seletivas, uma vez que são concedidas exclusivamente à Oltchim. Outras empresas em situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo das medidas, no setor petroquímico e noutros setores, não receberam a mesma vantagem. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples facto de a competitividade de uma empresa ser reforçada em relação às empresas concorrentes, devido à concessão de uma vantagem económica que, de outra forma, não teria recebido no exercício normal da sua atividade, aponta para um risco de distorção da concorrência (90). |
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(219)

As medidas em apreço são claramente seletivas, uma vez que são concedidas exclusivamente à Oltchim. Outras empresas em situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo das medidas, no setor petroquímico e noutros setores, não receberam a mesma vantagem. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples facto de a competitividade de uma empresa ser reforçada em relação às empresas concorrentes, devido à concessão de uma vantagem económica que, de outra forma, não teria recebido no exercício normal da sua atividade, aponta para um risco de distorção da concorrência (90).

90

| (220) | Contudo, a Roménia alega que «as medidas não conferiram qualquer vantagem económica à Oltchim, pois respeitavam o teste do operador económico numa economia de mercado, já que as autoridades públicas e as empresas públicas agiram da mesma forma que agiriam credores privados, investidores e fornecedores com vista a minimizar as suas perdas e maximizar os seus lucros» (91). |
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(220)

Contudo, a Roménia alega que «as medidas não conferiram qualquer vantagem económica à Oltchim, pois respeitavam o teste do operador económico numa economia de mercado, já que as autoridades públicas e as empresas públicas agiram da mesma forma que agiriam credores privados, investidores e fornecedores com vista a minimizar as suas perdas e maximizar os seus lucros» (91).

91

| (221) | Porém, o teste do OEM não parece aplicar-se ao caso em apreço. Em primeiro lugar, a Comissão recorda que o Tribunal de Justiça determinou anteriormente que a aplicabilidade do «princípio do operador numa economia de mercado» depende, em última análise, da circunstância de o Estado em causa conceder, na sua qualidade de acionista e não na de poder público, uma vantagem económica a uma empresa que lhe pertence (92). Neste contexto, o teste do OEM não poderia aplicar-se ao Estado na qualidade de credor da Oltchim através da AAAS e de outros credores públicos, pois o «teste do credor privado» não se aplica a medidas que o Estado adotou na qualidade de poder público na altura em que assinou o Memorando. |
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(221)

Porém, o teste do OEM não parece aplicar-se ao caso em apreço. Em primeiro lugar, a Comissão recorda que o Tribunal de Justiça determinou anteriormente que a aplicabilidade do «princípio do operador numa economia de mercado» depende, em última análise, da circunstância de o Estado em causa conceder, na sua qualidade de acionista e não na de poder público, uma vantagem económica a uma empresa que lhe pertence (92). Neste contexto, o teste do OEM não poderia aplicar-se ao Estado na qualidade de credor da Oltchim através da AAAS e de outros credores públicos, pois o «teste do credor privado» não se aplica a medidas que o Estado adotou na qualidade de poder público na altura em que assinou o Memorando.

92

| (222) | Conforme explicado nos considerandos 204 e seguintes, 274 e 276, o Estado agiu contínua e claramente na qualidade de poder público para salvar a Oltchim da falência, nomeadamente através das declarações públicas e do Memorando com os credores privados e públicos envolvidos, e não na qualidade de um acionista que investe numa empresa ou de um credor. Por conseguinte, a Comissão considera que o teste do OEM não se aplica ao caso em apreço (93). |
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(222)

Conforme explicado nos considerandos 204 e seguintes, 274 e 276, o Estado agiu contínua e claramente na qualidade de poder público para salvar a Oltchim da falência, nomeadamente através das declarações públicas e do Memorando com os credores privados e públicos envolvidos, e não na qualidade de um acionista que investe numa empresa ou de um credor. Por conseguinte, a Comissão considera que o teste do OEM não se aplica ao caso em apreço (93).

93

| (223) | Contudo, por uma questão de exaustividade, a Comissão também efetuou o teste do OEM sob a forma de princípio de um credor numa economia de mercado relativamente a cada uma das três medidas em apreço, solicitando às autoridades romenas informações adicionais existentes sobre os vários intervenientes e as suas decisões, recolhendo ela própria informações de todas as fontes públicas disponíveis e concebendo os seus próprios cenários de estimativa com base nos dados disponíveis na altura das medidas apreciadas. |
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(223)

Contudo, por uma questão de exaustividade, a Comissão também efetuou o teste do OEM sob a forma de princípio de um credor numa economia de mercado relativamente a cada uma das três medidas em apreço, solicitando às autoridades romenas informações adicionais existentes sobre os vários intervenientes e as suas decisões, recolhendo ela própria informações de todas as fontes públicas disponíveis e concebendo os seus próprios cenários de estimativa com base nos dados disponíveis na altura das medidas apreciadas.

6.1.2.1.   Medida 1: AAAS — a não execução e a nova acumulação de dívidas desde setembro de 2012

Medida 1: AAAS — a não execução e a nova acumulação de dívidas desde setembro de 2012

| (224) | O tratamento da dívida da Oltchim à AAAS já foi apreciado na Decisão da Comissão de 2012 no contexto da privatização prevista para aquela altura. Por conseguinte, a Comissão considera adequado analisar o comportamento da AAAS na sequência dessa decisão, a partir do momento em que a privatização fracassou. |
| --- | --- |

(224)

O tratamento da dívida da Oltchim à AAAS já foi apreciado na Decisão da Comissão de 2012 no contexto da privatização prevista para aquela altura. Por conseguinte, a Comissão considera adequado analisar o comportamento da AAAS na sequência dessa decisão, a partir do momento em que a privatização fracassou.

| (225) | Normalmente, um credor privado procura recuperar o máximo das somas que lhe são devidas por um devedor que conhece dificuldades financeiras (94). |
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(225)

Normalmente, um credor privado procura recuperar o máximo das somas que lhe são devidas por um devedor que conhece dificuldades financeiras (94).

94

| (226) | Contrariamente à alegação da Roménia de que, de acordo com a Decisão da Comissão de 2012, o adiamento da execução dos créditos não envolvia um auxílio estatal (desde que a AAAS cobrasse juros com base na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008 até à entrada em insolvência da Oltchim), a Comissão observa que a situação em março de 2012, quando emitiu a sua decisão, era profundamente diferente da existente no período em apreço, já que, neste último, já não havia qualquer projeto de privatização eminente em vista. A este respeito, a Comissão nota que a conclusão na Decisão da Comissão de 2012 se baseou na condição de que a Oltchim estaria integralmente privatizada pouco tempo depois da conversão da dívida. No entanto, o Estado (através do Ministério da Economia), enquanto acionista maioritário, não contava com a possibilidade de alguns acionistas minoritários bloquearem a conversão prevista da dívida em capital. Esse bloqueio acabou por ocorrer, e a conversão da dívida em capital não chegou a concretizar-se. Em resultado, no final do concurso, pelo facto de o adjudicatário não ter sido capaz de cumprir as suas obrigações de comprador, a própria privatização também fracassou. |
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(226)

Contrariamente à alegação da Roménia de que, de acordo com a Decisão da Comissão de 2012, o adiamento da execução dos créditos não envolvia um auxílio estatal (desde que a AAAS cobrasse juros com base na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008 até à entrada em insolvência da Oltchim), a Comissão observa que a situação em março de 2012, quando emitiu a sua decisão, era profundamente diferente da existente no período em apreço, já que, neste último, já não havia qualquer projeto de privatização eminente em vista. A este respeito, a Comissão nota que a conclusão na Decisão da Comissão de 2012 se baseou na condição de que a Oltchim estaria integralmente privatizada pouco tempo depois da conversão da dívida. No entanto, o Estado (através do Ministério da Economia), enquanto acionista maioritário, não contava com a possibilidade de alguns acionistas minoritários bloquearem a conversão prevista da dívida em capital. Esse bloqueio acabou por ocorrer, e a conversão da dívida em capital não chegou a concretizar-se. Em resultado, no final do concurso, pelo facto de o adjudicatário não ter sido capaz de cumprir as suas obrigações de comprador, a própria privatização também fracassou.

| (227) | A Comissão observa que a situação financeira difícil e cada vez mais degradada da Oltchim era do conhecimento de todos os credores e, em particular, da AAAS. Por conseguinte, a AAAS dispunha de tempo suficiente para preparar, analisar internamente e adotar as medidas para recuperar os seus créditos caso fracassasse mais uma privatização em setembro de 2012. Assim, o período examinado de cinco meses, de setembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, foi suficientemente longo para que a AAAS tomasse as medidas necessárias para tentar recuperar as dívidas (99 % do crédito da AAAS não era garantido de acordo com o quadro 1). Neste contexto, a Comissão observa que empresas como a Electrica tomaram efetivamente essas medidas, mas sem sucesso. |
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(227)

A Comissão observa que a situação financeira difícil e cada vez mais degradada da Oltchim era do conhecimento de todos os credores e, em particular, da AAAS. Por conseguinte, a AAAS dispunha de tempo suficiente para preparar, analisar internamente e adotar as medidas para recuperar os seus créditos caso fracassasse mais uma privatização em setembro de 2012. Assim, o período examinado de cinco meses, de setembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, foi suficientemente longo para que a AAAS tomasse as medidas necessárias para tentar recuperar as dívidas (99 % do crédito da AAAS não era garantido de acordo com o quadro 1). Neste contexto, a Comissão observa que empresas como a Electrica tomaram efetivamente essas medidas, mas sem sucesso.

| (228) | Em primeiro lugar, as leis especiais que regem a recuperação das dívidas do Estado (95) preveem direitos específicos para a AAAS, que incluem a execução direta dos seus créditos sem a decisão de um tribunal. Especificamente, o artigo 50.o, n.os 1 e 2, do Despacho de Urgência do Governo n.o 51/1998 prevê que: «1) A AVAB (atualmente, AAAS) pode compor o seu próprio corpo de oficiais de justiça ou recorrer a outros oficiais de justiça, a fim de levar a cabo os mandados de execução» e «2) o [p]rocedimento de execução para a realização de ativos bancários pela AVAB deve ser executado ou pelo seu próprio corpo de oficiais de justiça ou por outros oficiais de justiça». |
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(228)

Em primeiro lugar, as leis especiais que regem a recuperação das dívidas do Estado (95) preveem direitos específicos para a AAAS, que incluem a execução direta dos seus créditos sem a decisão de um tribunal. Especificamente, o artigo 50.o, n.os 1 e 2, do Despacho de Urgência do Governo n.o 51/1998 prevê que: «1) A AVAB (atualmente, AAAS) pode compor o seu próprio corpo de oficiais de justiça ou recorrer a outros oficiais de justiça, a fim de levar a cabo os mandados de execução» e «2) o [p]rocedimento de execução para a realização de ativos bancários pela AVAB deve ser executado ou pelo seu próprio corpo de oficiais de justiça ou por outros oficiais de justiça».

95

o

os

o

| (229) | A Roménia não apresentou quaisquer provas, apesar dos sucessivos pedidos da Comissão, de que a AAAS tomou todas as medidas que um credor numa economia de mercado teria razoavelmente tomado para recuperar as os seus créditos. Além disso, a Roménia alega que a AAAS não podia exigir a execução dos seus créditos sobre a Oltchim nos termos da lei da privatização (96), que prevê que, a partir da data da criação de um procedimento administrativo especial, os credores de impostos e contribuições (p. ex., os orçamentais) não podem executar as suas dívidas nem tomar quaisquer medidas de execução enquanto a empresa estiver a preparar-se para a privatização (97). Contudo, embora isto comprove a concessão de uma vantagem seletiva à Oltchim, imputável ao Estado, a falta de ação por parte da AAAS ocorre num contexto em que o Ministério da Economia, por razões que se desconhecem, manteve a Oltchim sob um regime especial para o procedimento de privatização mesmo após o fracasso da privatização em setembro de 2012. A AAAS podia ter tentado contestar a decisão do Ministério de prolongar sem explicação este estatuto especial. |
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(229)

A Roménia não apresentou quaisquer provas, apesar dos sucessivos pedidos da Comissão, de que a AAAS tomou todas as medidas que um credor numa economia de mercado teria razoavelmente tomado para recuperar as os seus créditos. Além disso, a Roménia alega que a AAAS não podia exigir a execução dos seus créditos sobre a Oltchim nos termos da lei da privatização (96), que prevê que, a partir da data da criação de um procedimento administrativo especial, os credores de impostos e contribuições (p. ex., os orçamentais) não podem executar as suas dívidas nem tomar quaisquer medidas de execução enquanto a empresa estiver a preparar-se para a privatização (97). Contudo, embora isto comprove a concessão de uma vantagem seletiva à Oltchim, imputável ao Estado, a falta de ação por parte da AAAS ocorre num contexto em que o Ministério da Economia, por razões que se desconhecem, manteve a Oltchim sob um regime especial para o procedimento de privatização mesmo após o fracasso da privatização em setembro de 2012. A AAAS podia ter tentado contestar a decisão do Ministério de prolongar sem explicação este estatuto especial.

96

97

| (230) | Em segundo lugar, a Roménia não apresentou qualquer estudo, relatório ou documento interno que demonstrasse que a AAAS tinha agido como um OEM na sua decisão de não execução dos seus créditos após o fracasso da privatização em setembro de 2012. Segundo o último estudo disponível na altura que analisava recuperação dos créditos da AAAS (estudo da Raiffeisen de 2011), a AAAS teria obtido um rácio de recuperação de 12 % num cenário de liquidação (98). |
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(230)

Em segundo lugar, a Roménia não apresentou qualquer estudo, relatório ou documento interno que demonstrasse que a AAAS tinha agido como um OEM na sua decisão de não execução dos seus créditos após o fracasso da privatização em setembro de 2012. Segundo o último estudo disponível na altura que analisava recuperação dos créditos da AAAS (estudo da Raiffeisen de 2011), a AAAS teria obtido um rácio de recuperação de 12 % num cenário de liquidação (98).

98

| (231) | Outros credores, incluindo entidades públicas, tomaram medidas imediatas naquele período no sentido de recuperarem os seus créditos. Em particular, a Electrica — que, de acordo com o estudo da Raiffeisen de 2011, tinha o mesmo rácio de recuperação que a AAAS — avançou com a execução das suas dívidas em 1 de novembro de 2012, tendo conseguido penhorar as contas bancárias da Oltchim. Além disso, duas empresas privadas — a Polcheme S.A. e a Bulrom Gas, cujos créditos eram o 8.o e o 10.o mais importantes entre os 21 credores garantidos em 2013 — também avançaram com medidas de execução. A AAAS era efetivamente o credor mais importante da Oltchim e podia ter tirado partido da sua posição para obter melhores condições de negociação da sua dívida, mas não o fez. Ameaçar a Oltchim com a liquidação poderia ter redundado em melhores condições de recuperação da dívida para a AAAS. |
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(231)

Outros credores, incluindo entidades públicas, tomaram medidas imediatas naquele período no sentido de recuperarem os seus créditos. Em particular, a Electrica — que, de acordo com o estudo da Raiffeisen de 2011, tinha o mesmo rácio de recuperação que a AAAS — avançou com a execução das suas dívidas em 1 de novembro de 2012, tendo conseguido penhorar as contas bancárias da Oltchim. Além disso, duas empresas privadas — a Polcheme S.A. e a Bulrom Gas, cujos créditos eram o 8.o e o 10.o mais importantes entre os 21 credores garantidos em 2013 — também avançaram com medidas de execução. A AAAS era efetivamente o credor mais importante da Oltchim e podia ter tirado partido da sua posição para obter melhores condições de negociação da sua dívida, mas não o fez. Ameaçar a Oltchim com a liquidação poderia ter redundado em melhores condições de recuperação da dívida para a AAAS.

o

o

| (232) | Não obstante a alegação da Roménia, assinar um Memorando não equivale a envidar maiores esforços no sentido de obter informações, nem substitui esses esforços, uma vez que a chamada avaliação da viabilidade mencionada no Memorando foi, posteriormente, encomendada e utilizada por três credores financeiros, mas não pela própria AAAS. A Roménia não documentou nenhuma análise interna deste tipo efetuada pela AAAS. |
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(232)

Não obstante a alegação da Roménia, assinar um Memorando não equivale a envidar maiores esforços no sentido de obter informações, nem substitui esses esforços, uma vez que a chamada avaliação da viabilidade mencionada no Memorando foi, posteriormente, encomendada e utilizada por três credores financeiros, mas não pela própria AAAS. A Roménia não documentou nenhuma análise interna deste tipo efetuada pela AAAS.

avaliação da viabilidade

| (233) | Consequentemente, o comportamento geral da AAAS (apesar de conhecer bem as dificuldades estruturais da Oltchim) foi passivo no que toca a envidar maiores esforços no sentido de recuperar os seus créditos ou, pelo menos, de obter uma melhor posição enquanto credor, parecendo estar mais concentrada em salvar e manter em funcionamento a Oltchim. |
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(233)

Consequentemente, o comportamento geral da AAAS (apesar de conhecer bem as dificuldades estruturais da Oltchim) foi passivo no que toca a envidar maiores esforços no sentido de recuperar os seus créditos ou, pelo menos, de obter uma melhor posição enquanto credor, parecendo estar mais concentrada em salvar e manter em funcionamento a Oltchim.

| (234) | Por conseguinte, a Comissão considera que, se a AAAS tivesse tomado medidas, teria tido mais hipóteses de recuperar os seus créditos, até porque a Oltchim suspendera a produção e não tinha receitas de exploração previstas num futuro próximo. |
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(234)

Por conseguinte, a Comissão considera que, se a AAAS tivesse tomado medidas, teria tido mais hipóteses de recuperar os seus créditos, até porque a Oltchim suspendera a produção e não tinha receitas de exploração previstas num futuro próximo.

| (235) | Em terceiro lugar, em vez de tentar executar as suas dívidas, a AAAS deu início, juntamente com os ministros das Finanças, da Economia e dos Transportes, bem como com o Serviço das Participações do Estado e da Privatização da Indústria, ao Memorando (ver in extenso os considerandos 31 e 203 e seguintes acima), que foi aprovado em 13 de novembro de 2012 pelo primeiro-ministro da Roménia e assinado pelo Estado e por sete credores, dos quais cinco eram públicos — AAAS, Salrom, CFR Marfă, CEC Bank e Electrica (ainda integralmente estatal naquela altura) — e dois eram privados — Banco Comercial Romeno (posteriormente designado Erste Bank) e Transilvania Bank. Contrariamente à alegação da Roménia, o Memorando não pode ser considerado uma operação pari passu, dada a prevalência significativa de credores públicos e entidades públicas cossignatárias (99). |
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(235)

Em terceiro lugar, em vez de tentar executar as suas dívidas, a AAAS deu início, juntamente com os ministros das Finanças, da Economia e dos Transportes, bem como com o Serviço das Participações do Estado e da Privatização da Indústria, ao Memorando (ver in extenso os considerandos 31 e 203 e seguintes acima), que foi aprovado em 13 de novembro de 2012 pelo primeiro-ministro da Roménia e assinado pelo Estado e por sete credores, dos quais cinco eram públicos — AAAS, Salrom, CFR Marfă, CEC Bank e Electrica (ainda integralmente estatal naquela altura) — e dois eram privados — Banco Comercial Romeno (posteriormente designado Erste Bank) e Transilvania Bank. Contrariamente à alegação da Roménia, o Memorando não pode ser considerado uma operação pari passu, dada a prevalência significativa de credores públicos e entidades públicas cossignatárias (99).

in extenso

pari passu

99

| (236) | Especificamente, das 12 partes signatárias, 10 pertencem à administração pública ou são públicas (100) e apenas duas são instituições financeiras privadas (101). O Memorando foi iniciado pelo Estado (Ministério das Finanças, Ministério dos Assuntos Económicos, Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, AAAS e OPSPI) e aprovado pelo primeiro-ministro. Ademais, a percentagem de créditos detidos por credores privados representava apenas cerca de 20 % do total de créditos dos signatários do Memorando. Por conseguinte, a dimensão da participação pública era considerável e a intervenção dos operadores privados limitada. Por último, os termos e as condições das transações não são comparáveis, pois 77 % dos créditos dos dois credores privados que assinaram o Memorando eram garantidos, enquanto apenas 14 %, em média, dos créditos dos credores públicos eram garantidos. |
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(236)

Especificamente, das 12 partes signatárias, 10 pertencem à administração pública ou são públicas (100) e apenas duas são instituições financeiras privadas (101). O Memorando foi iniciado pelo Estado (Ministério das Finanças, Ministério dos Assuntos Económicos, Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, AAAS e OPSPI) e aprovado pelo primeiro-ministro. Ademais, a percentagem de créditos detidos por credores privados representava apenas cerca de 20 % do total de créditos dos signatários do Memorando. Por conseguinte, a dimensão da participação pública era considerável e a intervenção dos operadores privados limitada. Por último, os termos e as condições das transações não são comparáveis, pois 77 % dos créditos dos dois credores privados que assinaram o Memorando eram garantidos, enquanto apenas 14 %, em média, dos créditos dos credores públicos eram garantidos.

100

101

| (237) | O Memorando prova que os credores públicos concordaram com um cenário de não recuperação sem uma avaliação adequada das alternativas. Em particular, o ponto 2.3 do Memorando menciona que as suas partes concordam com uma lista de medidas, a fim de «tentar adotar uma estratégia de relançamento sustentável, se o resultado da avaliação da viabilidade for positivo». A Roménia nunca apresentou uma avaliação da viabilidade, mas referiu que os bancos realizaram um estudo dessa natureza. Segundo a R/BDO, o Transilvania Bank, o Erste Bank (credores privados) e o CEC Bank (credor público) encomendaram um estudo à Alvarez&Marsal, a qual apresentou um relatório que «continha medidas de reestruturação e confirmava a possibilidade da reestruturação das atividades da Oltchim na sequência da adoção das medidas propostas». Segundo a imprensa romena (102), as autoridades romenas mostraram que o relatório da Alvarez&Marsal, conforme encomendado pelos bancos credores para avaliar a situação da Oltchim, confirmava «a hipótese das autoridades e a necessidade de conceder auxílios de emergência na estrutura proposta». |
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(237)

O Memorando prova que os credores públicos concordaram com um cenário de não recuperação sem uma avaliação adequada das alternativas. Em particular, o ponto 2.3 do Memorando menciona que as suas partes concordam com uma lista de medidas, a fim de «tentar adotar uma estratégia de relançamento sustentável, se o resultado da avaliação da viabilidade for positivo». A Roménia nunca apresentou uma avaliação da viabilidade, mas referiu que os bancos realizaram um estudo dessa natureza. Segundo a R/BDO, o Transilvania Bank, o Erste Bank (credores privados) e o CEC Bank (credor público) encomendaram um estudo à Alvarez&Marsal, a qual apresentou um relatório que «continha medidas de reestruturação e confirmava a possibilidade da reestruturação das atividades da Oltchim na sequência da adoção das medidas propostas». Segundo a imprensa romena (102), as autoridades romenas mostraram que o relatório da Alvarez&Marsal, conforme encomendado pelos bancos credores para avaliar a situação da Oltchim, confirmava «a hipótese das autoridades e a necessidade de conceder auxílios de emergência na estrutura proposta».

102

| (238) | A Roménia não documentou essa avaliação realizada para a AAAS ou em seu nome, e muito menos o facto de esta última a ter utilizado. A Roménia também não provou que a AAAS utilizou efetivamente o relatório da Alvarez&Marsal, além disso, segundo as fontes públicas mencionadas no considerando 237 acima, o relatório apenas confirmava a necessidade de conceder um auxílio e não propriamente a viabilidade a longo prazo da reestruturação. |
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(238)

A Roménia não documentou essa avaliação realizada para a AAAS ou em seu nome, e muito menos o facto de esta última a ter utilizado. A Roménia também não provou que a AAAS utilizou efetivamente o relatório da Alvarez&Marsal, além disso, segundo as fontes públicas mencionadas no considerando 237 acima, o relatório apenas confirmava a necessidade de conceder um auxílio e não propriamente a viabilidade a longo prazo da reestruturação.

| (239) | Neste contexto, a Comissão reitera, de acordo com o considerando 22 acima, a sua conclusão de que a conversão da dívida (e, consequentemente, a remissão da dívida da AAAS a favor da Oltchim) seguida da privatização integral não envolvia uma vantagem, com base no pressuposto de que «[...] a empresa estaria integralmente privatizada a curto prazo após a conversão da dívida». O Memorando confirma a intenção da AAAS de prolongar o estado de não recuperação dos créditos e a acumulação de dívidas. |
| --- | --- |

(239)

Neste contexto, a Comissão reitera, de acordo com o considerando 22 acima, a sua conclusão de que a conversão da dívida (e, consequentemente, a remissão da dívida da AAAS a favor da Oltchim) seguida da privatização integral não envolvia uma vantagem, com base no pressuposto de que «[...] a empresa estaria integralmente privatizada a curto prazo após a conversão da dívida». O Memorando confirma a intenção da AAAS de prolongar o estado de não recuperação dos créditos e a acumulação de dívidas.

| (240) | A Roménia também alega que a AAAS tinha analisado a possibilidade de solicitar uma apreensão das contas da Oltchim, mas não podia fazê-lo porque as mesmas já tinham sido penhoradas por outros credores. Contudo, a Roménia não apresentou quaisquer elementos que comprovassem esta alegação. De qualquer modo, a AAAS não agiu como um credor privado prudente, pois não levou a cabo qualquer ação para proteger os seus créditos. Se a AAAS tivesse intervindo mais cedo no processo não teria perdido a oportunidade de penhorar as contas da Oltchim primeiro (ou seja, antes de outros credores, nomeadamente a Electrica, em novembro de 2012) ou de obter garantias sobre imóveis (como fez a Salrom). |
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(240)

A Roménia também alega que a AAAS tinha analisado a possibilidade de solicitar uma apreensão das contas da Oltchim, mas não podia fazê-lo porque as mesmas já tinham sido penhoradas por outros credores. Contudo, a Roménia não apresentou quaisquer elementos que comprovassem esta alegação. De qualquer modo, a AAAS não agiu como um credor privado prudente, pois não levou a cabo qualquer ação para proteger os seus créditos. Se a AAAS tivesse intervindo mais cedo no processo não teria perdido a oportunidade de penhorar as contas da Oltchim primeiro (ou seja, antes de outros credores, nomeadamente a Electrica, em novembro de 2012) ou de obter garantias sobre imóveis (como fez a Salrom).

| (241) | A Roménia observa que se a AAAS tivesse avançado com a execução dos seus créditos, a Oltchim teria sido obrigada a dar início ao processo de insolvência. A Comissão considera que a simples ameaça do desencadeamento da insolência podia ter colocado a AAAS em posição de vantagem em relação à Oltchim para a recuperação dos seus créditos. Mesmo num cenário de insolvência desencadeado pela AAAS, esta teria ganho um poder efetivo para propor uma reestruturação da Oltchim que maximizasse a recuperação dos seus créditos, nomeadamente através da venda de pacotes de ativos (ver considerando 265). Esta possibilidade teria alterado significativamente a posição da AAAS. |
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(241)

A Roménia observa que se a AAAS tivesse avançado com a execução dos seus créditos, a Oltchim teria sido obrigada a dar início ao processo de insolvência. A Comissão considera que a simples ameaça do desencadeamento da insolência podia ter colocado a AAAS em posição de vantagem em relação à Oltchim para a recuperação dos seus créditos. Mesmo num cenário de insolvência desencadeado pela AAAS, esta teria ganho um poder efetivo para propor uma reestruturação da Oltchim que maximizasse a recuperação dos seus créditos, nomeadamente através da venda de pacotes de ativos (ver considerando 265). Esta possibilidade teria alterado significativamente a posição da AAAS.

| (242) | Na altura da votação na assembleia dos credores, em março de 2015, AAAS não tinha outra opção senão optar ou pela liquidação ou pelo Plano de Reestruturação, em resultado da sua anterior inação. Por conseguinte, se a AAAS tivesse agido como um credor prudente, teria beneficiado das disposições da Lei da Insolvência que permitem que qualquer credor que represente mais de 20 % dos créditos proponha um plano de reestruturação (103). Ao fazê-lo, a AAAS teria tomado medidas que lhe permitiriam optar por outro tipo de plano de reestruturação (venda através de pacotes de ativos), um cenário de maximização das receitas (mais aprofundado no considerando 265), que devia ter ocorrido logo a partir de setembro de 2012, imediatamente após o fracasso da privatização. |
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(242)

Na altura da votação na assembleia dos credores, em março de 2015, AAAS não tinha outra opção senão optar ou pela liquidação ou pelo Plano de Reestruturação, em resultado da sua anterior inação. Por conseguinte, se a AAAS tivesse agido como um credor prudente, teria beneficiado das disposições da Lei da Insolvência que permitem que qualquer credor que represente mais de 20 % dos créditos proponha um plano de reestruturação (103). Ao fazê-lo, a AAAS teria tomado medidas que lhe permitiriam optar por outro tipo de plano de reestruturação (venda através de pacotes de ativos), um cenário de maximização das receitas (mais aprofundado no considerando 265), que devia ter ocorrido logo a partir de setembro de 2012, imediatamente após o fracasso da privatização.

103

| (243) | À luz do que precede, a Comissão considera que a Medida 1 confere à Oltchim uma vantagem seletiva através de uma não execução e, correspondendo ao aumento de créditos sobre a Oltchim, no período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, em 152 milhões de RON (104) (33 milhões de EUR), o valor temporal associado ao adiamento do pedido de execução dos créditos da AAAS implica uma maior vulnerabilidade relativamente à Oltchim. |
| --- | --- |

(243)

À luz do que precede, a Comissão considera que a Medida 1 confere à Oltchim uma vantagem seletiva através de uma não execução e, correspondendo ao aumento de créditos sobre a Oltchim, no período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, em 152 milhões de RON (104) (33 milhões de EUR), o valor temporal associado ao adiamento do pedido de execução dos créditos da AAAS implica uma maior vulnerabilidade relativamente à Oltchim.

104

6.1.2.2.   Medida 2: CET Govora e Salrom — apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago desde setembro de 2012

Medida 2: CET Govora e Salrom — apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago desde setembro de 2012

| (244) | Conforme explicado acima (ver considerando 29), a Oltchim conseguiu recomeçar a produção em 2012 graças à decisão da CET Govora e da Salrom de continuarem o fornecimento à Oltchim, não obstante o não pagamento das dívidas pendentes. |
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(244)

Conforme explicado acima (ver considerando 29), a Oltchim conseguiu recomeçar a produção em 2012 graças à decisão da CET Govora e da Salrom de continuarem o fornecimento à Oltchim, não obstante o não pagamento das dívidas pendentes.

| (245) | A Comissão expressou as suas dúvidas quanto a se um OEM teria tomado as mesmas decisões que estas duas empresas públicas, dadas as dificuldades financeiras da Oltchim. |
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(245)

A Comissão expressou as suas dúvidas quanto a se um OEM teria tomado as mesmas decisões que estas duas empresas públicas, dadas as dificuldades financeiras da Oltchim.

| (246) | Durante a fase de investigação, a Roménia apresentou argumentos válidos sobre a interdependência tecnológica existente entre a Salrom e a CET Govora, por um lado, e a Oltchim, por outro. Estes argumentos também foram defendidos por terceiros interessados, como os mandatários responsáveis pela insolvência da Oltchim e da CET Govora, e podem ser resumidos como se segue.






  a) | A plataforma industrial de Vâlcea alberga quatro grandes intervenientes: a Oltchim, a CET Govora, a Uzinele Sodice Govora e a Salrom. As suas atividades são tecnologicamente independentes, sendo cada uma delas fornecedor e cliente das outras, em simultâneo. |
| --- | --- | --- |

(246)

Durante a fase de investigação, a Roménia apresentou argumentos válidos sobre a interdependência tecnológica existente entre a Salrom e a CET Govora, por um lado, e a Oltchim, por outro. Estes argumentos também foram defendidos por terceiros interessados, como os mandatários responsáveis pela insolvência da Oltchim e da CET Govora, e podem ser resumidos como se segue.

a)

A plataforma industrial de Vâlcea alberga quatro grandes intervenientes: a Oltchim, a CET Govora, a Uzinele Sodice Govora e a Salrom. As suas atividades são tecnologicamente independentes, sendo cada uma delas fornecedor e cliente das outras, em simultâneo.

| b) | A Salrom fornece soluções salinas e giz à Oltchim e esta fornece à primeira água industrial, necessária para a dissolução do sal nos depósitos. A Uzinele Sodice Govora é outro cliente da Salrom que adquire soluções salinas. As trocas de sal e água industrial entre a Salrom e a Oltchim são realizadas por condutas que ligam os dois fornecedores/clientes. |
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b)

A Salrom fornece soluções salinas e giz à Oltchim e esta fornece à primeira água industrial, necessária para a dissolução do sal nos depósitos. A Uzinele Sodice Govora é outro cliente da Salrom que adquire soluções salinas. As trocas de sal e água industrial entre a Salrom e a Oltchim são realizadas por condutas que ligam os dois fornecedores/clientes.

| c) | A CET Govora fornece eletricidade e vapor à Oltchim e recebe desta última água não tratada, necessária para o processo de produção. A Uzinele Sodice Govora é também cliente da CET Govora, comprando eletricidade e vapor, sendo este último também fornecido ao município de Râmnicu Vâlcea para fins de aquecimento da cidade. A Uzinele Sodice Govora e a Oltchim são clientes cativos no que se refere ao vapor fornecido pela CET Govora e ao sal fornecido pela Salrom. Por outro lado, a CET Govora dependia do fornecimento pela Oltchim de água industrial para as suas operações (105). |
| --- | --- |

c)

A CET Govora fornece eletricidade e vapor à Oltchim e recebe desta última água não tratada, necessária para o processo de produção. A Uzinele Sodice Govora é também cliente da CET Govora, comprando eletricidade e vapor, sendo este último também fornecido ao município de Râmnicu Vâlcea para fins de aquecimento da cidade. A Uzinele Sodice Govora e a Oltchim são clientes cativos no que se refere ao vapor fornecido pela CET Govora e ao sal fornecido pela Salrom. Por outro lado, a CET Govora dependia do fornecimento pela Oltchim de água industrial para as suas operações (105).

105

| (247) | No que diz respeito à Salrom, a Roménia alega que a empresa foi colocada na situação de ter de escolher entre manter-se em funcionamento e encerrar, pelo facto de os serviços fornecidos pela Oltchim não estarem disponíveis. O desaparecimento da Oltchim também teria significado o desaparecimento do outro cliente da Salrom, a Uzinele Sodice Govora, com consequências negativas para a CET Govora. |
| --- | --- |

(247)

No que diz respeito à Salrom, a Roménia alega que a empresa foi colocada na situação de ter de escolher entre manter-se em funcionamento e encerrar, pelo facto de os serviços fornecidos pela Oltchim não estarem disponíveis. O desaparecimento da Oltchim também teria significado o desaparecimento do outro cliente da Salrom, a Uzinele Sodice Govora, com consequências negativas para a CET Govora.

| (248) | No que respeita à CET Govora, a Roménia alega que não havia uma solução prática para substituir as aquisições de vapor industrial pela Oltchim. Se a CET Govora parasse de fornecer vapor aos dois clientes cativos (sendo o vapor um subproduto da produção da eletricidade), a única opção seria a perda total do vapor através da sua libertação para a atmosfera. Como tal, a Roménia argumenta que, de um ponto de vista económico, qualquer operador na situação da CET Govora teria optado por converter o vapor em dívida em vez de o libertar para a atmosfera, perdendo todo o seu valor. |
| --- | --- |

(248)

No que respeita à CET Govora, a Roménia alega que não havia uma solução prática para substituir as aquisições de vapor industrial pela Oltchim. Se a CET Govora parasse de fornecer vapor aos dois clientes cativos (sendo o vapor um subproduto da produção da eletricidade), a única opção seria a perda total do vapor através da sua libertação para a atmosfera. Como tal, a Roménia argumenta que, de um ponto de vista económico, qualquer operador na situação da CET Govora teria optado por converter o vapor em dívida em vez de o libertar para a atmosfera, perdendo todo o seu valor.

| (249) | Além da interdependência tecnológica, a Roménia também afirmou que as decisões tomadas pela CET Govora e a Salrom de continuar o fornecimento à Oltchim se justificavam e estavam em consonância com o princípio do OEM, desde que ambas as empresas assegurassem a garantia da nova (ou seja, após setembro de 2012) dívida criada. |
| --- | --- |

(249)

Além da interdependência tecnológica, a Roménia também afirmou que as decisões tomadas pela CET Govora e a Salrom de continuar o fornecimento à Oltchim se justificavam e estavam em consonância com o princípio do OEM, desde que ambas as empresas assegurassem a garantia da nova (ou seja, após setembro de 2012) dívida criada.

| (250) | Além disso, a Roménia sugere que as decisões da CET Govora e da Salrom de fornecer as matérias-primas necessárias para o recomeço da atividade da Oltchim são semelhantes às decisões tomadas por empresas privadas, nomeadamente a Bulrom Gas Impex, a SC Arelco Power, a Ciech Chemical Group, a Tricon, a Alum, a MFC Commodities e a Chemimplex. Essa decisão baseava-se na probabilidade de recuperação de um montante superior da dívida se a atividade fosse retomada, a empresa se tornasse viável e a sua venda subsequente se concretizasse. |
| --- | --- |

(250)

Além disso, a Roménia sugere que as decisões da CET Govora e da Salrom de fornecer as matérias-primas necessárias para o recomeço da atividade da Oltchim são semelhantes às decisões tomadas por empresas privadas, nomeadamente a Bulrom Gas Impex, a SC Arelco Power, a Ciech Chemical Group, a Tricon, a Alum, a MFC Commodities e a Chemimplex. Essa decisão baseava-se na probabilidade de recuperação de um montante superior da dívida se a atividade fosse retomada, a empresa se tornasse viável e a sua venda subsequente se concretizasse.

| (251) | Em princípio, no que se refere à interdependência tecnológica existente entre a Salrom e a CET Govora, por um lado, e a Oltchim, por outro, a Comissão não questiona a validade dos argumentos da Roménia. |
| --- | --- |

(251)

Em princípio, no que se refere à interdependência tecnológica existente entre a Salrom e a CET Govora, por um lado, e a Oltchim, por outro, a Comissão não questiona a validade dos argumentos da Roménia.

| (252) | Contudo, a Comissão não pode aceitar a opinião da Roménia segundo a qual o comportamento da CET Govora respeitou o princípio do OEM. Esta questão é explicada de forma mais pormenorizada abaixo. |
| --- | --- |

(252)

Contudo, a Comissão não pode aceitar a opinião da Roménia segundo a qual o comportamento da CET Govora respeitou o princípio do OEM. Esta questão é explicada de forma mais pormenorizada abaixo.

| (253) | Conforme se pode observar no quadro 7 infra, entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, os créditos da Salrom sobre a Oltchim aumentaram 15 milhões de RON (aproximadamente 3 milhões de EUR). Ao mesmo tempo, como se pode igualmente verificar no quadro 8 infra, os créditos da CET Govora sobre a Oltchim também aumentaram 52 milhões de RON (cerca de 12 milhões de EUR), dos quais 27 milhões de RON (cerca de 6 milhões de EUR) correspondem a sanções por pagamentos em atraso. |
| --- | --- |

(253)

Conforme se pode observar no quadro 7 infra, entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, os créditos da Salrom sobre a Oltchim aumentaram 15 milhões de RON (aproximadamente 3 milhões de EUR). Ao mesmo tempo, como se pode igualmente verificar no quadro 8 infra, os créditos da CET Govora sobre a Oltchim também aumentaram 52 milhões de RON (cerca de 12 milhões de EUR), dos quais 27 milhões de RON (cerca de 6 milhões de EUR) correspondem a sanções por pagamentos em atraso.

infra

infra

| (254) | De acordo com as informações mais recentes fornecidas pela Roménia, durante o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, a CET Govora forneceu à Oltchim gás e vapor no valor aproximado de 50 milhões de RON, ao passo que os pagamentos recebidos da Oltchim durante o mesmo período ascenderam apenas a cerca de 8 milhões de RON (106). Enquanto, a Roménia alega, por um lado, que as sanções no valor de 27 milhões de EUR correspondiam a uma dívida mais elevada, claramente acumulada durante um período de tempo mais alargado, que começou em fevereiro de 2008 e terminou em dezembro de 2012, por outro lado, a Roménia não apresentou valores fiáveis das sanções que correspondessem exatamente à dívida acumulada durante o período avaliado, de setembro de 2012 a janeiro de 2013 (107).

  Quadro 7


  Evolução das dívidas da Oltchim à Salrom









  Descrição | Dívida total em | Dos quais: |
| --- | --- | --- | --- |
| RON | Fornecimento de produtos | Sanções |
| I. | Dívida a partir de 24 de outubro de 2012 |

(254)

De acordo com as informações mais recentes fornecidas pela Roménia, durante o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, a CET Govora forneceu à Oltchim gás e vapor no valor aproximado de 50 milhões de RON, ao passo que os pagamentos recebidos da Oltchim durante o mesmo período ascenderam apenas a cerca de 8 milhões de RON (106). Enquanto, a Roménia alega, por um lado, que as sanções no valor de 27 milhões de EUR correspondiam a uma dívida mais elevada, claramente acumulada durante um período de tempo mais alargado, que começou em fevereiro de 2008 e terminou em dezembro de 2012, por outro lado, a Roménia não apresentou valores fiáveis das sanções que correspondessem exatamente à dívida acumulada durante o período avaliado, de setembro de 2012 a janeiro de 2013 (107).

106

107

Quadro 7

Quadro 7

Evolução das dívidas da Oltchim à Salrom

Evolução das dívidas da Oltchim à Salrom

Descrição

Dívida total em

Dos quais:

RON

Fornecimento de produtos

Sanções

I.

Dívida a partir de 24 de outubro de 2012

15 729 325,14

15 729 325,14

15 383 302,06

346 050,08

| II. | Dívida a partir de 30 de janeiro de 2013 |
| --- | --- |

II.

Dívida a partir de 30 de janeiro de 2013

30 860 560,64

17 262 141,93

13 598 418,71

| III. | Diferença (II-I) |
| --- | --- |

III.

Diferença (II-I)

15 131 235,55

1 878 839,87

13 252 368,63

Fonte: Observações da R/BDO sobre a decisão de início do procedimento, p. 34.

Fonte:

Quadro 8

Quadro 8

Evolução das dívidas da Oltchim à CET Govora

Evolução das dívidas da Oltchim à CET Govora

| Descrição | Dívida total em | Dos quais: |
| --- | --- | --- |
| RON | Eletricidade | Vapor | Sanções |
| I. | Dívida a partir de 24 de outubro de 2012 |

Descrição

Dívida total em

Dos quais:

RON

Eletricidade

Vapor

Sanções

I.

Dívida a partir de 24 de outubro de 2012

84 543 999,44

84 543 999,44

1 181 003,76

83 362 995,68

| II. | Dívida a partir de 30 de janeiro de 2013 |
| --- | --- |

II.

Dívida a partir de 30 de janeiro de 2013

136 899 918,98

22 530 599,80

86 958 973,79

27 410 345,39

| III. | Diferença acumulada durante o período (II-I) |
| --- | --- |

III.

Diferença acumulada durante o período (II-I)

52 355 919,54

21 349 596,04

21 349 596,04

3 595 978,11

3 595 978,11

27 410 345,39

Fonte: Observações da R/BDO sobre a decisão de início do procedimento, p. 33.

Fonte:

| (255) | De qualquer modo, com base nas informações recolhidas, a Comissão conclui que a Salrom e a CET Govora adotaram abordagens muito diferentes relativamente à Oltchim. |
| --- | --- |

(255)

De qualquer modo, com base nas informações recolhidas, a Comissão conclui que a Salrom e a CET Govora adotaram abordagens muito diferentes relativamente à Oltchim.

| (256) | No que diz respeito à Salrom, a Comissão observa que a empresa tomou a decisão de continuar o fornecimento à Oltchim (com vista ao recomeço da atividade desta última em outubro de 2012) só depois de o seu fornecimento estar garantido através do pagamento antecipado. Ademais, em troca do recomeço do fornecimento da solução salina, bem como da desagregação dos pagamentos da dívida, a Salrom colocou a condição de uma garantia sobre imóveis, a qual foi aprovada pelo conselho de administração e, posteriormente, também pela assembleia geral dos acionistas na sua reunião extraordinária de 6 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

(256)

No que diz respeito à Salrom, a Comissão observa que a empresa tomou a decisão de continuar o fornecimento à Oltchim (com vista ao recomeço da atividade desta última em outubro de 2012) só depois de o seu fornecimento estar garantido através do pagamento antecipado. Ademais, em troca do recomeço do fornecimento da solução salina, bem como da desagregação dos pagamentos da dívida, a Salrom colocou a condição de uma garantia sobre imóveis, a qual foi aprovada pelo conselho de administração e, posteriormente, também pela assembleia geral dos acionistas na sua reunião extraordinária de 6 de novembro de 2012.

| (257) | No que se refere à CET Govora, a Comissão observa que, ao contrário da situação da Salrom, a empresa não impôs uma condição semelhante à dos pagamentos antecipados pelo recomeço do fornecimento nem à da garantia sobre imóveis relativamente à dívida anterior da Oltchim. |
| --- | --- |

(257)

No que se refere à CET Govora, a Comissão observa que, ao contrário da situação da Salrom, a empresa não impôs uma condição semelhante à dos pagamentos antecipados pelo recomeço do fornecimento nem à da garantia sobre imóveis relativamente à dívida anterior da Oltchim.

| (258) | Segundo o relatório da Euroinsol (o mandatário da CET Govora responsável pela insolvência), a administração da CET Govora aprovou a continuidade das relações comerciais com clientes como a Oltchim, concedendo descontos ou a possibilidade de pagar em prestações: em consequência, os créditos da CET Govora de 136 milhões de EUR na abertura do processo de insolência da Oltchim aumentaram em 44 milhões de RON, registados como créditos durante o processo de insolência (entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2016). |
| --- | --- |

(258)

Segundo o relatório da Euroinsol (o mandatário da CET Govora responsável pela insolvência), a administração da CET Govora aprovou a continuidade das relações comerciais com clientes como a Oltchim, concedendo descontos ou a possibilidade de pagar em prestações: em consequência, os créditos da CET Govora de 136 milhões de EUR na abertura do processo de insolência da Oltchim aumentaram em 44 milhões de RON, registados como créditos durante o processo de insolência (entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2016).

| (259) | Além disso, o relatório do mandatário da CET Govora responsável pela insolvência revelou que, entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2016, a empresa forneceu continuamente eletricidade e vapor industrial à Oltchim a preços muito inferiores aos preços de produção, sofrendo, durante esse período, uma perda de 103,3 milhões de RON (23,9 milhões de EUR). Com efeito, o relatório conclui que tais contratos de fornecimento com a Oltchim são uma das principais razões para a insolvência da própria CET Govora. A perda global resultante da cobrança de preços demasiado baixos pelos serviços fornecidos à Oltchim ascendeu a 91 milhões de EUR, tendo a Oltchim coberto apenas 60 % do seu preço de custo. |
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(259)

Além disso, o relatório do mandatário da CET Govora responsável pela insolvência revelou que, entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2016, a empresa forneceu continuamente eletricidade e vapor industrial à Oltchim a preços muito inferiores aos preços de produção, sofrendo, durante esse período, uma perda de 103,3 milhões de RON (23,9 milhões de EUR). Com efeito, o relatório conclui que tais contratos de fornecimento com a Oltchim são uma das principais razões para a insolvência da própria CET Govora. A perda global resultante da cobrança de preços demasiado baixos pelos serviços fornecidos à Oltchim ascendeu a 91 milhões de EUR, tendo a Oltchim coberto apenas 60 % do seu preço de custo.

| (260) | Além disso, a prossecução do fornecimento pela CET Govora à Oltchim sem qualquer tentativa de negociação nem tomada de medidas para proteger os seus créditos sobre a Oltchim (108) foi decidida pelo Conselho Distrital de Vâlcea (109), com base em considerações de política pública que um OEM não teria seguido (110). Assim, em resultado dessas decisões do Conselho Distrital, a CET Govora foi levada à insolvência, conforme relatado pelo mandatário da CET Govora responsável pela insolvência. Tal leva a concluir que estas decisões não respeitaram o princípio do OEM. |
| --- | --- |

(260)

Além disso, a prossecução do fornecimento pela CET Govora à Oltchim sem qualquer tentativa de negociação nem tomada de medidas para proteger os seus créditos sobre a Oltchim (108) foi decidida pelo Conselho Distrital de Vâlcea (109), com base em considerações de política pública que um OEM não teria seguido (110). Assim, em resultado dessas decisões do Conselho Distrital, a CET Govora foi levada à insolvência, conforme relatado pelo mandatário da CET Govora responsável pela insolvência. Tal leva a concluir que estas decisões não respeitaram o princípio do OEM.

108

109

110

| (261) | Conforme cita a PCC no considerando 133, o mandatário da CET Govora responsável pela insolvência também refere que «a decisão da CET Govora de fornecer energia elétrica não teve uma motivação económica, mas antes política, constituindo um excelente exemplo da interferência política na gestão do devedor». O mesmo mandatário também declarou (111) que «[d]urante mais de 10 anos a Oltchim viveu às custas da CET». Uma pulga não consegue alimentar um elefante. Já bastou ter perdido 136 milhões [de RON] através do [P]lano de [R]eestruturação, o que equivale a 35 milhões de EUR, que poderíamos ter utilizado para renovar as máquinas, as instalações e os equipamentos, os quais têm uma vida útil de 30 anos e já chegaram ao fim do seu ciclo de desempenho ótimo.» |
| --- | --- |

(261)

Conforme cita a PCC no considerando 133, o mandatário da CET Govora responsável pela insolvência também refere que «a decisão da CET Govora de fornecer energia elétrica não teve uma motivação económica, mas antes política, constituindo um excelente exemplo da interferência política na gestão do devedor». O mesmo mandatário também declarou (111) que «[d]urante mais de 10 anos a Oltchim viveu às custas da CET». Uma pulga não consegue alimentar um elefante. Já bastou ter perdido 136 milhões [de RON] através do [P]lano de [R]eestruturação, o que equivale a 35 milhões de EUR, que poderíamos ter utilizado para renovar as máquinas, as instalações e os equipamentos, os quais têm uma vida útil de 30 anos e já chegaram ao fim do seu ciclo de desempenho ótimo.»

111

| (262) | Além disso, o mandatário da CET Govora também sublinhou que a «a CET Govora sempre apoiou o processo de produção da Oltchim SA, fornecendo-lhe os seus produtos (vapor para processos de produção e energia elétrica) muito abaixo dos custos de produção [...], a CET Govora foi a única empresa que continuou a fornecer energia elétrica e vapor para processos de produção à Oltchim, assumindo não só o risco de incumprimento, mas o perigo ainda maior de entrar ela própria em insolvência [...], a administração [da CET Govora] não tomou quaisquer medidas firmes de recuperação dos créditos ou de prevenção, como, por exemplo, [...] alertar os devedores para o risco de racionamento ou até mesmo de suspensão total do fornecimento de energia elétrica e vapor [...], nem quaisquer medidas in extremis apropriadas em caso de risco de perda dos créditos: renegociar as condições e os preços do fornecimento e condicionar esse fornecimento ao pagamento da dívida pendente. Ademais, verificámos uma situação excecional, em que o crédito da Alpha Bank sobre Oltchim, que ascende a 2,5 milhões de RON, foi assumido pelo seu valor nominal, embora o [P]lano de [R]eestruturação apenas previsse o pagamento de 70 %. [...] Em consequência, a insolvência da Oltchim constitui outra causa da insolvência [da] CET Govora [...]. Considerando as poucas hipóteses, praticamente inexistentes, de a Oltchim ser privatizada pelo preço de venda de 306 milhões de EUR, estabelecido no âmbito do [P]lano de [R]eestruturação, 30 % do crédito declarado pela CET Govora no balanço da Oltchim, este montante também foi uma perda para a empresa». Além disso, conforme destacado pela imprensa romena naquela altura (112), várias declarações indicaram que o motivo real do recomeço do fornecimento à Oltchim era evitar o despedimento de cerca de 2 300 trabalhadores, tendo em conta a catástrofe social que esse despedimento desencadearia na região. Nenhuma destas razões está em consonância com o princípio do OEM em condições normais de mercado. |
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(262)

Além disso, o mandatário da CET Govora também sublinhou que a «a CET Govora sempre apoiou o processo de produção da Oltchim SA, fornecendo-lhe os seus produtos (vapor para processos de produção e energia elétrica) muito abaixo dos custos de produção [...], a CET Govora foi a única empresa que continuou a fornecer energia elétrica e vapor para processos de produção à Oltchim, assumindo não só o risco de incumprimento, mas o perigo ainda maior de entrar ela própria em insolvência [...], a administração [da CET Govora] não tomou quaisquer medidas firmes de recuperação dos créditos ou de prevenção, como, por exemplo, [...] alertar os devedores para o risco de racionamento ou até mesmo de suspensão total do fornecimento de energia elétrica e vapor [...], nem quaisquer medidas in extremis apropriadas em caso de risco de perda dos créditos: renegociar as condições e os preços do fornecimento e condicionar esse fornecimento ao pagamento da dívida pendente. Ademais, verificámos uma situação excecional, em que o crédito da Alpha Bank sobre Oltchim, que ascende a 2,5 milhões de RON, foi assumido pelo seu valor nominal, embora o [P]lano de [R]eestruturação apenas previsse o pagamento de 70 %. [...] Em consequência, a insolvência da Oltchim constitui outra causa da insolvência [da] CET Govora [...]. Considerando as poucas hipóteses, praticamente inexistentes, de a Oltchim ser privatizada pelo preço de venda de 306 milhões de EUR, estabelecido no âmbito do [P]lano de [R]eestruturação, 30 % do crédito declarado pela CET Govora no balanço da Oltchim, este montante também foi uma perda para a empresa». Além disso, conforme destacado pela imprensa romena naquela altura (112), várias declarações indicaram que o motivo real do recomeço do fornecimento à Oltchim era evitar o despedimento de cerca de 2 300 trabalhadores, tendo em conta a catástrofe social que esse despedimento desencadearia na região. Nenhuma destas razões está em consonância com o princípio do OEM em condições normais de mercado.

112

| (263) | Por conseguinte, a Comissão considera que a Medida 2 confere à Oltchim uma vantagem seletiva relativamente à CET Govora, mas não à Salrom. A vantagem recuperável que a CET Govora concedeu à Oltchim através da insuficiente proteção dos seus créditos (ou seja, não impondo como condição prévia o reembolso de créditos antigos ou garantias sobre imóveis relativamente às dívidas anteriores, como fez a Salrom, nem exigindo pagamentos antecipados pelo recomeço do fornecimento) é representada pelo montante das sanções que corresponde ao valor temporal da não recuperação pela CET Govora dos seus créditos sobre a Oltchim, ao decidir continuar o fornecimento à Oltchim, durante o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013. Conforme se explica nos considerandos 253 e 254 acima, de acordo com as informações fornecidas pela R/BDO, essas sanções ascendiam a aproximadamente 27 milhões de RON (cerca de 6 milhões de EUR). Contudo, os valores apresentados posteriormente pela Roménia eram inconclusivos quanto ao montante exato correspondente ao período apreciado. |
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(263)

Por conseguinte, a Comissão considera que a Medida 2 confere à Oltchim uma vantagem seletiva relativamente à CET Govora, mas não à Salrom. A vantagem recuperável que a CET Govora concedeu à Oltchim através da insuficiente proteção dos seus créditos (ou seja, não impondo como condição prévia o reembolso de créditos antigos ou garantias sobre imóveis relativamente às dívidas anteriores, como fez a Salrom, nem exigindo pagamentos antecipados pelo recomeço do fornecimento) é representada pelo montante das sanções que corresponde ao valor temporal da não recuperação pela CET Govora dos seus créditos sobre a Oltchim, ao decidir continuar o fornecimento à Oltchim, durante o período de setembro de 2012 a janeiro de 2013. Conforme se explica nos considerandos 253 e 254 acima, de acordo com as informações fornecidas pela R/BDO, essas sanções ascendiam a aproximadamente 27 milhões de RON (cerca de 6 milhões de EUR). Contudo, os valores apresentados posteriormente pela Roménia eram inconclusivos quanto ao montante exato correspondente ao período apreciado.

A vantagem recuperável que a CET Govora concedeu à Oltchim

montante

6.1.2.3.   Medida 3: AAAS e EP (em particular, Electrica, Salrom, CET Govora e Serviço Nacional da Água) — a anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação

Medida 3: AAAS e EP (em particular, Electrica, Salrom, CET Govora e Serviço Nacional da Água) — a anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação

A)   A comparação feita pela AAAS e as EP entre o Plano de Reestruturação e o cenário de liquidação apresentava lacunas e baseou-se em considerações erróneas, que um OEM não teria feito

A comparação feita pela AAAS e as EP entre o Plano de Reestruturação e o cenário de liquidação apresentava lacunas e baseou-se em considerações erróneas, que um OEM não teria feito

| (264) | Conforme se explica nos considerandos 51 a 73, o Plano elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal — discutido em 9 de março de 2015 e aprovado pelos credores da Oltchim — implicava uma remissão total ou significativa da dívida para os credores da Oltchim, uma vez que o preço de venda esperado não era suficiente para cobrir a totalidade da dívida da Oltchim. |
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(264)

Conforme se explica nos considerandos 51 a 73, o Plano elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal — discutido em 9 de março de 2015 e aprovado pelos credores da Oltchim — implicava uma remissão total ou significativa da dívida para os credores da Oltchim, uma vez que o preço de venda esperado não era suficiente para cobrir a totalidade da dívida da Oltchim.

| (265) | Primeiramente, ao favorecer a venda em bloco

  de facto
   (113)
  e ao limitar a comparação desse cenário a uma liquidação total da Oltchim, a AAAS não agiu como um OEM. Nos termos da legislação romena (114), a AAAS dispunha dos meios legais para propor o seu próprio plano de reestruturação, uma vez que detinha (individualmente e em conjunto com outras EP) mais de 20 % dos créditos sobre a Oltchim; isto é o que um OEM teria feito para maximizar a recuperação dos seus créditos. Naquela situação, um OEM teria estudado e optado pela alternativa de um processo de venda através de pacotes de ativos funcionais. A terceira opção oferecia melhores hipóteses de sucesso do que o Plano, sobretudo tendo em conta as seis tentativas fracassadas (em 2001, 2003, 2006, 2007, 2008 e 2012) para privatizar a Oltchim de uma forma similar à tentativa de venda em bloco prevista no Plano de Reestruturação, através da venda da Oltchim SPV: o Plano de Reestruturação proposto implicava uma transferência dos ativos, trabalhadores e contratos para a SPV, sendo de natureza semelhante à das tentativas anteriores. |
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(265)

Primeiramente, ao favorecer a venda em bloco

  de facto
   (113)
  e ao limitar a comparação desse cenário a uma liquidação total da Oltchim, a AAAS não agiu como um OEM. Nos termos da legislação romena (114), a AAAS dispunha dos meios legais para propor o seu próprio plano de reestruturação, uma vez que detinha (individualmente e em conjunto com outras EP) mais de 20 % dos créditos sobre a Oltchim; isto é o que um OEM teria feito para maximizar a recuperação dos seus créditos. Naquela situação, um OEM teria estudado e optado pela alternativa de um processo de venda através de pacotes de ativos funcionais. A terceira opção oferecia melhores hipóteses de sucesso do que o Plano, sobretudo tendo em conta as seis tentativas fracassadas (em 2001, 2003, 2006, 2007, 2008 e 2012) para privatizar a Oltchim de uma forma similar à tentativa de venda em bloco prevista no Plano de Reestruturação, através da venda da Oltchim SPV: o Plano de Reestruturação proposto implicava uma transferência dos ativos, trabalhadores e contratos para a SPV, sendo de natureza semelhante à das tentativas anteriores.

Primeiramente, ao favorecer a venda em bloco

de facto

113

e ao limitar a comparação desse cenário a uma liquidação total da Oltchim, a AAAS não agiu como um OEM.

114

| (266) | Tal alternativa teria permitido aumentar a recuperação esperada pelos credores, ao permitir mais combinações de propostas sem excluir um único comprador nem a possibilidade de parte da Oltchim ser vendida simultaneamente por partes no âmbito desse processo, com base no interesse manifestado pelos proponentes numa primeira fase do processo relativamente aos pacotes de ativos à venda. Por conseguinte, o preço esperado de um processo de venda aberto e transparente através de pacotes de ativos só podia ser superior, por um lado, às receitas muito incertas obtidas da privatização em bloco previstas no Plano de Reestruturação e, por outro, às receitas obtidas da liquidação. |
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(266)

Tal alternativa teria permitido aumentar a recuperação esperada pelos credores, ao permitir mais combinações de propostas sem excluir um único comprador nem a possibilidade de parte da Oltchim ser vendida simultaneamente por partes no âmbito desse processo, com base no interesse manifestado pelos proponentes numa primeira fase do processo relativamente aos pacotes de ativos à venda. Por conseguinte, o preço esperado de um processo de venda aberto e transparente através de pacotes de ativos só podia ser superior, por um lado, às receitas muito incertas obtidas da privatização em bloco previstas no Plano de Reestruturação e, por outro, às receitas obtidas da liquidação.

| (267) | Em segundo lugar, mesmo que se concentrasse na comparação erroneamente limitada, realizada pela R/BDO, entre o cenário de liquidação e o Plano de Reestruturação (excluindo um processo de venda aberto e transparente através de pacotes de ativos), na qual se basearam os credores públicos, tal comparação também estava incorreta, porque:






  a) | As receitas do Plano de Reestruturação foram sobrestimadas pelos credores que aprovaram o Plano de Reestruturação e o resultado do processo de liquidação também era muito mais certo do que o resultado do Plano: e |
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(267)

Em segundo lugar, mesmo que se concentrasse na comparação erroneamente limitada, realizada pela R/BDO, entre o cenário de liquidação e o Plano de Reestruturação (excluindo um processo de venda aberto e transparente através de pacotes de ativos), na qual se basearam os credores públicos, tal comparação também estava incorreta, porque:

a)

As receitas do Plano de Reestruturação foram sobrestimadas pelos credores que aprovaram o Plano de Reestruturação e o resultado do processo de liquidação também era muito mais certo do que o resultado do Plano: e

| b) | Pelo contrário, as receitas da liquidação foram incorretamente avaliadas. |
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b)

Pelo contrário, as receitas da liquidação foram incorretamente avaliadas.

| (268) | Quanto ao mérito do Plano de Reestruturação, foi sobrestimado pelos credores que aprovaram o Plano, devido aos seguintes aspetos:






  a) | Era improvável que a venda, conforme prevista no Plano, fosse bem-sucedida, dadas as numerosas tentativas fracassadas de privatizar a Oltchim. Quando o Plano foi proposto e aprovado, não havia nenhum investidor nem qualquer informação fiável sobre o preço que podia ser obtido, apesar de o prazo para a apresentação das propostas ter sido prorrogado várias vezes de 31 de janeiro para 12 de dezembro de 2014. |
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(268)

Quanto ao mérito do Plano de Reestruturação, foi sobrestimado pelos credores que aprovaram o Plano, devido aos seguintes aspetos:

a)

Era improvável que a venda, conforme prevista no Plano, fosse bem-sucedida, dadas as numerosas tentativas fracassadas de privatizar a Oltchim. Quando o Plano foi proposto e aprovado, não havia nenhum investidor nem qualquer informação fiável sobre o preço que podia ser obtido, apesar de o prazo para a apresentação das propostas ter sido prorrogado várias vezes de 31 de janeiro para 12 de dezembro de 2014.

| b) | A Roménia contesta a opinião da PCC de que a situação financeira da Oltchim estava «abaixo do aceitável [...] ainda gerava perdas», e sublinha que a Oltchim ocupa o 63.o lugar na lista das 100 empresas mais rentáveis do sudeste da Europa (considerando 156). Por um lado, este desempenho foi observado numa base ex post, ou seja, e não estava disponívl na altura da votação, pelo que não é determinante para a avaliação desta medida (115), e, por outro lado, constituiu um efeito puramente pontual e excecional das remissões significativas de dívida, conforme explica esse mesmo relatório: «ao analisar as tendências no desempenho empresarial, excluímos a Oltchim, que estava entre as empresas mais rentáveis e com maior crescimento de receitas, graças a uma controversa remissão da dívida pública de 500 milhões de EUR, a qual a Comissão Europeia está a analisar, a fim de apurar se envolve um auxílio estatal ilegal. Esta jogada, destinada a tornar a empresa mais atrativa para os investidores, converteu as suas dívidas em receitas, permitindo-lhe registar lucros de 507 milhões de EUR em 2015, um retorno sobre as receitas de 73 % e um aumento para o quíntuplo nas receitas, a saber, 697 milhões de EUR». |
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b)

A Roménia contesta a opinião da PCC de que a situação financeira da Oltchim estava «abaixo do aceitável [...] ainda gerava perdas», e sublinha que a Oltchim ocupa o 63.o lugar na lista das 100 empresas mais rentáveis do sudeste da Europa (considerando 156). Por um lado, este desempenho foi observado numa base ex post, ou seja, e não estava disponívl na altura da votação, pelo que não é determinante para a avaliação desta medida (115), e, por outro lado, constituiu um efeito puramente pontual e excecional das remissões significativas de dívida, conforme explica esse mesmo relatório: «ao analisar as tendências no desempenho empresarial, excluímos a Oltchim, que estava entre as empresas mais rentáveis e com maior crescimento de receitas, graças a uma controversa remissão da dívida pública de 500 milhões de EUR, a qual a Comissão Europeia está a analisar, a fim de apurar se envolve um auxílio estatal ilegal. Esta jogada, destinada a tornar a empresa mais atrativa para os investidores, converteu as suas dívidas em receitas, permitindo-lhe registar lucros de 507 milhões de EUR em 2015, um retorno sobre as receitas de 73 % e um aumento para o quíntuplo nas receitas, a saber, 697 milhões de EUR».

o

ex post

115

| c) | As observações de uma parte anónima (ver secção 3.2.3) também corroboram a falta de interesse por parte de potenciais investidores numa empresa como a Oltchim, caracterizada por grandes dificuldades operacionais, que resultam num nível de rentabilidade demasiado baixo para tornar a sua atividade sustentável a longo prazo. |
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c)

As observações de uma parte anónima (ver secção 3.2.3) também corroboram a falta de interesse por parte de potenciais investidores numa empresa como a Oltchim, caracterizada por grandes dificuldades operacionais, que resultam num nível de rentabilidade demasiado baixo para tornar a sua atividade sustentável a longo prazo.

| d) | Além disso, os credores públicos deviam ter considerado: i) a fase de reestruturação extremamente longa (quase seis anos a contar do início do processo de insolvência), que levaria, muito provavelmente, a uma descida do preço da Oltchim, e ii) a contração pela Oltchim de novas dívidas durante esse período, que se tornariam prioritárias em relação às dívidas anteriores à insolvência, reduzindo assim consideravelmente a recuperação esperada ao abrigo do Plano: este risco de desvio no montante da dívida corrente era muito mais limitado em caso de liquidação, cuja duração era reduzida. Dado o fraco desempenho financeiro da Oltchim, este risco era real, não obstante a alegação da Roménia de que a Oltchim gerava um EBITDA positivo (ver o considerando 165). |
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d)

Além disso, os credores públicos deviam ter considerado: i) a fase de reestruturação extremamente longa (quase seis anos a contar do início do processo de insolvência), que levaria, muito provavelmente, a uma descida do preço da Oltchim, e ii) a contração pela Oltchim de novas dívidas durante esse período, que se tornariam prioritárias em relação às dívidas anteriores à insolvência, reduzindo assim consideravelmente a recuperação esperada ao abrigo do Plano: este risco de desvio no montante da dívida corrente era muito mais limitado em caso de liquidação, cuja duração era reduzida. Dado o fraco desempenho financeiro da Oltchim, este risco era real, não obstante a alegação da Roménia de que a Oltchim gerava um EBITDA positivo (ver o considerando 165).

| e) | A R/BDO clarificou que o preço de 306 milhões de EUR das ações da Oltchim SPV, mencionado no relatório da Winterhill de 2013, estava errado, mas tinha sido corrigido para 294 milhões de EUR, tendo em conta a reunião dos credores de 4 de dezembro de 2014. Ainda assim, esta estimativa era muito mais elevada do que o valor das ações indicado no estudo da Raiffeisen de 2011 (entre 28 milhões de EUR e 97 milhões de EUR), embora a Oltchim tivesse, entretanto, suspendido a sua produção, uma posição apoiada pelo acionista minoritário da Oltchim, a PCC, que também opera no setor químico. |
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e)

A R/BDO clarificou que o preço de 306 milhões de EUR das ações da Oltchim SPV, mencionado no relatório da Winterhill de 2013, estava errado, mas tinha sido corrigido para 294 milhões de EUR, tendo em conta a reunião dos credores de 4 de dezembro de 2014. Ainda assim, esta estimativa era muito mais elevada do que o valor das ações indicado no estudo da Raiffeisen de 2011 (entre 28 milhões de EUR e 97 milhões de EUR), embora a Oltchim tivesse, entretanto, suspendido a sua produção, uma posição apoiada pelo acionista minoritário da Oltchim, a PCC, que também opera no setor químico.

| f) | Conforme explica o considerando 141, o acionista minoritário, a PCC, encomendou um relatório sobre a situação financeira da Oltchim à [...]. Esse relatório, datado de agosto de 2016, baseia-se num estudo de um avaliador certificado independente que calculou o valor dos ativos corpóreos da Oltchim com base numa análise dos cenários A e B do relatório sobre o Plano de Reestruturação elaborado pela R/BDO. Esse estudo utiliza o método dos fluxos de caixa atualizados (FCA) para avaliar os ativos da Oltchim no contexto do Plano de Reestruturação. A Roménia contestou essa abordagem, alegando, no considerando 157, que o método FCA só podia ser utilizado para avaliar empresas; para corroborar a sua alegação, fez referência a materiais das universidades de Harvard e Stern. No entanto, embora esses materiais transmitam efetivamente a ideia de que o método FCA é útil para avaliar empresas, não mencionam que o justo valor dos ativos não pode também ser calculado através do FCA. Além disso, os materiais de referência da universidade de Stern, a que se referiu a Roménia, indicam, na realidade, que o método FCA é um dos métodos adequados para calcular o justo valor dos ativos (116). Por conseguinte, este estudo, realizado com dados disponíveis no final da votação, utiliza um método válido, que mostra que, dadas as lacunas supramencionadas na avaliação de 306 milhões de EUR realizada pela R/BDO, um OEM prudente e razoável podia ter conseguido contrapor o valor dos ativos corpóreos não correntes da Oltchim, estimando-os entre 14 milhões e 128 milhões de EUR, em caso de execução do Plano de Reestruturação. Esses ativos representavam, de acordo com o relatório da [...], cerca de 85 % dos ativos da Oltchim; um OEM teria concluído (depois de ter conta que um adquirente teria deduzido previamente do seu preço de compra as dívidas associadas à SPV, nomeadamente as dívidas relacionadas com os trabalhadores da Oltchim SPV) que as receitas disponíveis para os credores, iguais ao preço que um potencial comprador poderia pagar pela Oltchim SPV, líquido de custos processuais, teriam sido em média inferiores ao valor do resultado mais pessimista no processo de liquidação estimado pela Winterhill, tratando-se de uma venda ex situ no valor de 141 milhões de EUR. Pelo facto de o valor económico das obrigações ambientais ser semelhante em ambos os cenários (ver considerando 269), e as dívidas correntes da Oltchim SA suscetíveis de serem mais elevadas no Plano de Reestruturação do que em caso de liquidação devido ao período de tempo mais longo (117), um credor numa economia de mercado teria concluído que o cenário de liquidação maximizaria a sua recuperação. |
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f)

Conforme explica o considerando 141, o acionista minoritário, a PCC, encomendou um relatório sobre a situação financeira da Oltchim à [...]. Esse relatório, datado de agosto de 2016, baseia-se num estudo de um avaliador certificado independente que calculou o valor dos ativos corpóreos da Oltchim com base numa análise dos cenários A e B do relatório sobre o Plano de Reestruturação elaborado pela R/BDO. Esse estudo utiliza o método dos fluxos de caixa atualizados (FCA) para avaliar os ativos da Oltchim no contexto do Plano de Reestruturação. A Roménia contestou essa abordagem, alegando, no considerando 157, que o método FCA só podia ser utilizado para avaliar empresas; para corroborar a sua alegação, fez referência a materiais das universidades de Harvard e Stern. No entanto, embora esses materiais transmitam efetivamente a ideia de que o método FCA é útil para avaliar empresas, não mencionam que o justo valor dos ativos não pode também ser calculado através do FCA. Além disso, os materiais de referência da universidade de Stern, a que se referiu a Roménia, indicam, na realidade, que o método FCA é um dos métodos adequados para calcular o justo valor dos ativos (116). Por conseguinte, este estudo, realizado com dados disponíveis no final da votação, utiliza um método válido, que mostra que, dadas as lacunas supramencionadas na avaliação de 306 milhões de EUR realizada pela R/BDO, um OEM prudente e razoável podia ter conseguido contrapor o valor dos ativos corpóreos não correntes da Oltchim, estimando-os entre 14 milhões e 128 milhões de EUR, em caso de execução do Plano de Reestruturação. Esses ativos representavam, de acordo com o relatório da [...], cerca de 85 % dos ativos da Oltchim; um OEM teria concluído (depois de ter conta que um adquirente teria deduzido previamente do seu preço de compra as dívidas associadas à SPV, nomeadamente as dívidas relacionadas com os trabalhadores da Oltchim SPV) que as receitas disponíveis para os credores, iguais ao preço que um potencial comprador poderia pagar pela Oltchim SPV, líquido de custos processuais, teriam sido em média inferiores ao valor do resultado mais pessimista no processo de liquidação estimado pela Winterhill, tratando-se de uma venda ex situ no valor de 141 milhões de EUR. Pelo facto de o valor económico das obrigações ambientais ser semelhante em ambos os cenários (ver considerando 269), e as dívidas correntes da Oltchim SA suscetíveis de serem mais elevadas no Plano de Reestruturação do que em caso de liquidação devido ao período de tempo mais longo (117), um credor numa economia de mercado teria concluído que o cenário de liquidação maximizaria a sua recuperação.

116

ex situ

117

| g) | Tal posição não pode ser ilidida pelos valores apresentados pela Roménia para a venda no que diz respeito ao montante oferecido pela Chimcomplex no âmbito do atual processo de venda, lançado em agosto de 2016, de cerca de 57 % dos ativos da Oltchim SA, pelas seguintes razões: i) esse valor corresponde a outro processo de venda, que não é o da venda da Oltchim SPV (incluindo dívidas, por exemplo, aos trabalhadores), ii) esse valor corresponde à observação ex post que não pôde ser tida em conta pelos credores aquando da votação no Plano, no início de 2015, e iii) esse valor baseia-se em 57 % dos ativos da Oltchim: ignora o facto de que outros ativos, na sua maioria relacionados com Bradu (cuja inclusão na SPV estava prevista no Plano de Reestruturação apresentado pela R/BDO), podiam considerar-se como tendo um valor negativo (em vez de um valor positivo adicional, como alegou a Roménia em 16 de maio de 2018), uma vez que havia anos que registavam perdas contínuas por não estarem em funcionamento; A unidade de Bradu (anteriormente conhecida por Arpechim) já era deficitária antes de ser adquirida em 2009 pela Oltchim por um preço simbólico (118). |
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g)

Tal posição não pode ser ilidida pelos valores apresentados pela Roménia para a venda no que diz respeito ao montante oferecido pela Chimcomplex no âmbito do atual processo de venda, lançado em agosto de 2016, de cerca de 57 % dos ativos da Oltchim SA, pelas seguintes razões: i) esse valor corresponde a outro processo de venda, que não é o da venda da Oltchim SPV (incluindo dívidas, por exemplo, aos trabalhadores), ii) esse valor corresponde à observação ex post que não pôde ser tida em conta pelos credores aquando da votação no Plano, no início de 2015, e iii) esse valor baseia-se em 57 % dos ativos da Oltchim: ignora o facto de que outros ativos, na sua maioria relacionados com Bradu (cuja inclusão na SPV estava prevista no Plano de Reestruturação apresentado pela R/BDO), podiam considerar-se como tendo um valor negativo (em vez de um valor positivo adicional, como alegou a Roménia em 16 de maio de 2018), uma vez que havia anos que registavam perdas contínuas por não estarem em funcionamento; A unidade de Bradu (anteriormente conhecida por Arpechim) já era deficitária antes de ser adquirida em 2009 pela Oltchim por um preço simbólico (118).

118

| h) | O mesmo se aplica igualmente às observações ex post apresentadas pela Roménia sobre a produção de um EBITDA positivo, que permite à Oltchim reduzir as suas dívidas correntes pós-insolvência. A Comissão observa que a Roménia não referiu outros valores ex post que comprometessem as receitas relacionadas com a venda em bloco da Oltchim, como o baixo valor de uma proposta espontânea da Chimcomplex [superior a 100 milhões de EUR], limitada ao local de Vâlcea (segundo fontes públicas) (119), em 2016, conforme declarou a PCC, ou de Dan Diaconescu (45 milhões de EUR em 2012), de acordo com a PCC (ver considerando 140), em comparação com o valor previsto de 293,7 milhões de EUR estimado pela Wintherhill e confirmado no relatório do Plano de Reestruturação apresentado aos credores pela R/BDO. |
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h)

O mesmo se aplica igualmente às observações ex post apresentadas pela Roménia sobre a produção de um EBITDA positivo, que permite à Oltchim reduzir as suas dívidas correntes pós-insolvência. A Comissão observa que a Roménia não referiu outros valores ex post que comprometessem as receitas relacionadas com a venda em bloco da Oltchim, como o baixo valor de uma proposta espontânea da Chimcomplex [superior a 100 milhões de EUR], limitada ao local de Vâlcea (segundo fontes públicas) (119), em 2016, conforme declarou a PCC, ou de Dan Diaconescu (45 milhões de EUR em 2012), de acordo com a PCC (ver considerando 140), em comparação com o valor previsto de 293,7 milhões de EUR estimado pela Wintherhill e confirmado no relatório do Plano de Reestruturação apresentado aos credores pela R/BDO.

ex post

ex post

119

| i) | Do mesmo modo, conforme já explicado (ver considerando 266), embora o valor da venda através de pacotes de ativos só pudesse levar a um aumento do preço em comparação com um processo limitado à venda em bloco, o resultado real desta venda através de pacotes de ativos (129 milhões de EUR), sem constituir um valor ex ante, revelou-se consideravelmente mais baixo do que a estimativa das receitas no Plano de Reestruturação realizada pela Winterhill. |
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i)

Do mesmo modo, conforme já explicado (ver considerando 266), embora o valor da venda através de pacotes de ativos só pudesse levar a um aumento do preço em comparação com um processo limitado à venda em bloco, o resultado real desta venda através de pacotes de ativos (129 milhões de EUR), sem constituir um valor ex ante, revelou-se consideravelmente mais baixo do que a estimativa das receitas no Plano de Reestruturação realizada pela Winterhill.

ex ante

| (269) | Pelo contrário, no que diz respeito às potenciais receitas obtidas com a liquidação (120), estas foram subestimadas pelos credores públicos aquando da aprovação do Plano de Reestruturação com base nos relatórios da R/BDO, devido ao seguinte:






  a) | Um OEM não teria apenas ponderado uma liquidação ex situ (recuperação esperada no valor de 141 milhões de EUR para os credores (121)); também teria avaliado o resultado potencial de uma venda in situ ou de uma situação intermédia, em que uma grande parte dos ativos seria comprada como grupo funcional (ver considerando 11 no Anexo Técnico). |
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(269)

Pelo contrário, no que diz respeito às potenciais receitas obtidas com a liquidação (120), estas foram subestimadas pelos credores públicos aquando da aprovação do Plano de Reestruturação com base nos relatórios da R/BDO, devido ao seguinte:

120

a)

Um OEM não teria apenas ponderado uma liquidação ex situ (recuperação esperada no valor de 141 milhões de EUR para os credores (121)); também teria avaliado o resultado potencial de uma venda in situ ou de uma situação intermédia, em que uma grande parte dos ativos seria comprada como grupo funcional (ver considerando 11 no Anexo Técnico).

ex situ

121

in situ

| b) | A R/BDO alegou que as obrigações ambientais não estavam todas incluídas na estimativa do valor da liquidação realizada pela Winterhill. Contudo, o montante de 464 milhões de EUR das obrigações ambientais calculado pela Oltchim, e tido em conta pelos administradores nomeados pelo tribunal no seu relatório de apoio ao Plano de Reestruturação, em detrimento da liquidação da Oltchim, é exagerado: Grande parte dos ativos era suscetível de ser adquirida por um comprador que exercesse atividades industriais no local da Oltchim, evitando assim a demolição total das instalações, prevista na referida estimativa. Por conseguinte, o valor central das obrigações ambientais tido em conta no cenário de liquidação devia ter sido muito inferior do que o valor estimado pela Oltchim de 464 milhões de EUR, conforme defendido pela PCC, que também opera no setor petroquímico: a substituição total do solo contaminado da Oltchim por solo vegetal ou a demolição das estruturas de betão das instalações (no total de cerca de 420 milhões de EUR da estimativa de 464 milhões de EUR da Oltchim) não seriam necessárias, por exemplo, em caso de aquisição parcial dos ativos da Oltchim. |
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b)

A R/BDO alegou que as obrigações ambientais não estavam todas incluídas na estimativa do valor da liquidação realizada pela Winterhill. Contudo, o montante de 464 milhões de EUR das obrigações ambientais calculado pela Oltchim, e tido em conta pelos administradores nomeados pelo tribunal no seu relatório de apoio ao Plano de Reestruturação, em detrimento da liquidação da Oltchim, é exagerado: Grande parte dos ativos era suscetível de ser adquirida por um comprador que exercesse atividades industriais no local da Oltchim, evitando assim a demolição total das instalações, prevista na referida estimativa. Por conseguinte, o valor central das obrigações ambientais tido em conta no cenário de liquidação devia ter sido muito inferior do que o valor estimado pela Oltchim de 464 milhões de EUR, conforme defendido pela PCC, que também opera no setor petroquímico: a substituição total do solo contaminado da Oltchim por solo vegetal ou a demolição das estruturas de betão das instalações (no total de cerca de 420 milhões de EUR da estimativa de 464 milhões de EUR da Oltchim) não seriam necessárias, por exemplo, em caso de aquisição parcial dos ativos da Oltchim.

| c) | Além disso, um OEM não teria confiado numa estimativa de um devedor diretamente interessado na sua própria sobrevivência (desacreditando assim o cenário de liquidação), mas em relatórios externos e independentes. |
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c)

Além disso, um OEM não teria confiado numa estimativa de um devedor diretamente interessado na sua própria sobrevivência (desacreditando assim o cenário de liquidação), mas em relatórios externos e independentes.

| d) | A Comissão considera que as obrigações ambientais teriam sido neutralizadas e consideradas suscetíveis de afetar da mesma forma as perspetivas de recuperação por um credor numa economia de mercado ao comparar as potenciais receitas decorrentes de um processo de liquidação e as potenciais receitas decorrentes do Plano de Reestruturação proposto, pelas seguintes razões:






  1) | De acordo com a Roménia (122), a distribuição das receitas com ou sem a dedução prévia dos custos ambientais correspondia ao tipo de venda: ativos in situ ou ex situ. Segundo as observações da R/BDO, a liquidação podia resultar numa venda in situ (ver considerando 10 do Anexo Técnico). Neste contexto, isto significa o reconhecimento de facto para as autoridades romenas de que as obrigações ambientais não eram devidas em todos os resultados possíveis do processo de liquidação. |
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d)

A Comissão considera que as obrigações ambientais teriam sido neutralizadas e consideradas suscetíveis de afetar da mesma forma as perspetivas de recuperação por um credor numa economia de mercado ao comparar as potenciais receitas decorrentes de um processo de liquidação e as potenciais receitas decorrentes do Plano de Reestruturação proposto, pelas seguintes razões:

1)

De acordo com a Roménia (122), a distribuição das receitas com ou sem a dedução prévia dos custos ambientais correspondia ao tipo de venda: ativos in situ ou ex situ. Segundo as observações da R/BDO, a liquidação podia resultar numa venda in situ (ver considerando 10 do Anexo Técnico). Neste contexto, isto significa o reconhecimento de facto para as autoridades romenas de que as obrigações ambientais não eram devidas em todos os resultados possíveis do processo de liquidação.

122

in situ

ex situ

in situ

de facto

| 2) | As obrigações ambientais estimadas pela Oltchim no cenário de liquidação também tinham de ser tidas cuidadosamente em conta pelo comprador potencial da Oltchim SPV. |
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2)

As obrigações ambientais estimadas pela Oltchim no cenário de liquidação também tinham de ser tidas cuidadosamente em conta pelo comprador potencial da Oltchim SPV.

| 3) | Se essas obrigações ambientais fossem transferidas para o adquirente da Oltchim SPV, mesmo que atualizadas por um valor temporal adequado, o seu montante agregado seria da mesma dimensão que o do cenário de liquidação, porque os custos de recuperação do local de produção da Oltchim eram suscetíveis de aumentar com o tempo. |
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3)

Se essas obrigações ambientais fossem transferidas para o adquirente da Oltchim SPV, mesmo que atualizadas por um valor temporal adequado, o seu montante agregado seria da mesma dimensão que o do cenário de liquidação, porque os custos de recuperação do local de produção da Oltchim eram suscetíveis de aumentar com o tempo.

| 4) | Além disso, o comprador da SPV ou teria tido em conta essas obrigações na sua proposta ou teria solicitado ao vendedor que as assumisse e as pagasse, como ilustrado pelo caso da privatização da Petrom, em que a OMV impôs como condição prévia para a transação que a Petrom (através do seu acionista) assumisse as obrigações ambientais associadas ao encerramento da Arpechim Pitesti (custos estimados de cerca de 600 milhões de EUR ao Estado romeno (123)). |
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4)

Além disso, o comprador da SPV ou teria tido em conta essas obrigações na sua proposta ou teria solicitado ao vendedor que as assumisse e as pagasse, como ilustrado pelo caso da privatização da Petrom, em que a OMV impôs como condição prévia para a transação que a Petrom (através do seu acionista) assumisse as obrigações ambientais associadas ao encerramento da Arpechim Pitesti (custos estimados de cerca de 600 milhões de EUR ao Estado romeno (123)).

123

| 5) | Ademais, se as obrigações fossem transferidas para o comprador, este último podia ser obrigado por autoridades ambientais diligentes a dar uma garantia para cobrir o custo dessas obrigações; um credor numa economia de mercado já estaria à espera que um comprador tivesse dificuldade em encontrar um garante/banco num contexto em que a rentabilidade da Oltchim SA era baixa em comparação com as potenciais dívidas elevadas em causa. |
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5)

Ademais, se as obrigações fossem transferidas para o comprador, este último podia ser obrigado por autoridades ambientais diligentes a dar uma garantia para cobrir o custo dessas obrigações; um credor numa economia de mercado já estaria à espera que um comprador tivesse dificuldade em encontrar um garante/banco num contexto em que a rentabilidade da Oltchim SA era baixa em comparação com as potenciais dívidas elevadas em causa.

| 6) | Em consequência, era muito provável que os potenciais compradores solicitassem à Oltchim SA que suportasse o custo das obrigações ambientais. Este ponto é realçado nas explicações das autoridades romenas, segundo as quais as obrigações ambientais eram mantidas na sua maioria (se não na totalidade) pela Oltchim; de acordo com a Roménia, na privatização, as empresas poluidoras são adquiridas juntamente com todas as suas obrigações ambientais (incluindo as anteriores), ao passo que, no caso da Oltchim SPV, essas obrigações deveriam permanecer a cargo do vendedor devido à tentativa de vender em bloco os principais ativos da Oltchim através da Oltchim SPV. |
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6)

Em consequência, era muito provável que os potenciais compradores solicitassem à Oltchim SA que suportasse o custo das obrigações ambientais. Este ponto é realçado nas explicações das autoridades romenas, segundo as quais as obrigações ambientais eram mantidas na sua maioria (se não na totalidade) pela Oltchim; de acordo com a Roménia, na privatização, as empresas poluidoras são adquiridas juntamente com todas as suas obrigações ambientais (incluindo as anteriores), ao passo que, no caso da Oltchim SPV, essas obrigações deveriam permanecer a cargo do vendedor devido à tentativa de vender em bloco os principais ativos da Oltchim através da Oltchim SPV.

| 7) | Em consequência, um credor numa economia de mercado teria considerado razoavelmente que tais obrigações seriam deduzidas das receitas da venda da Oltchim SPV de uma forma semelhante à que foi declarada pela Roménia no cenário de liquidação. Havia efetivamente uma elevada probabilidade de as obrigações ambientais terem de ser previamente deduzidas das receitas da venda da Oltchim SPV (caso não fossem transferidas) antes do pagamento aos credores (em caso de liquidação da Oltchim SA logo após a venda da Oltchim SPV): o contrário poderia redundar na evasão ao princípio do «poluidor-pagador» na UE através de uma constituição complexa de SPV. |
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7)

Em consequência, um credor numa economia de mercado teria considerado razoavelmente que tais obrigações seriam deduzidas das receitas da venda da Oltchim SPV de uma forma semelhante à que foi declarada pela Roménia no cenário de liquidação. Havia efetivamente uma elevada probabilidade de as obrigações ambientais terem de ser previamente deduzidas das receitas da venda da Oltchim SPV (caso não fossem transferidas) antes do pagamento aos credores (em caso de liquidação da Oltchim SA logo após a venda da Oltchim SPV): o contrário poderia redundar na evasão ao princípio do «poluidor-pagador» na UE através de uma constituição complexa de SPV.

| 8) | O facto de as obrigações ambientais terem de ser pagas num cenário de liquidação não pode servir de argumento para adiar indefinidamente a liquidação de uma atividade insustentável: dado o fracasso das várias tentativas de privatização anteriores, um OEM teria considerado que o Plano de Reestruturação, conforme elaborado em 2014, iria fracassar e que as obrigações ambientais teriam de ser pagas, de qualquer modo, numa fase posterior, quando a Oltchim fosse, muito provavelmente, liquidada após o fracasso do Plano (sendo a dívida corrente adicional pós-insolvência também previamente deduzida das receitas obtidas com a liquidação). |
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8)

O facto de as obrigações ambientais terem de ser pagas num cenário de liquidação não pode servir de argumento para adiar indefinidamente a liquidação de uma atividade insustentável: dado o fracasso das várias tentativas de privatização anteriores, um OEM teria considerado que o Plano de Reestruturação, conforme elaborado em 2014, iria fracassar e que as obrigações ambientais teriam de ser pagas, de qualquer modo, numa fase posterior, quando a Oltchim fosse, muito provavelmente, liquidada após o fracasso do Plano (sendo a dívida corrente adicional pós-insolvência também previamente deduzida das receitas obtidas com a liquidação).

| 9) | Por último, a Roménia não apresentou qualquer exemplo de liquidação de empresas em que as obrigações ambientais tivessem sido deduzidas previamente das receitas do processo de liquidação antes do pagamento aos credores. Isto também confirma que um OEM não podia ter considerado que, na fase de liquidação, as obrigações ambientais seriam previamente deduzidas das receitas da venda dos ativos, ao passo que, no processo de reestruturação, essas obrigações seriam pagas a partir das receitas do Plano após o pagamento aos credores. |
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9)

Por último, a Roménia não apresentou qualquer exemplo de liquidação de empresas em que as obrigações ambientais tivessem sido deduzidas previamente das receitas do processo de liquidação antes do pagamento aos credores. Isto também confirma que um OEM não podia ter considerado que, na fase de liquidação, as obrigações ambientais seriam previamente deduzidas das receitas da venda dos ativos, ao passo que, no processo de reestruturação, essas obrigações seriam pagas a partir das receitas do Plano após o pagamento aos credores.

a Roménia não apresentou qualquer exemplo de liquidação de empresas em que as obrigações ambientais tivessem sido deduzidas previamente das receitas do processo de liquidação

| 10) | Assim, estas obrigações seriam neutralizadas por um credor numa economia de mercado da Oltchim quando comparasse o Plano de Reestruturação com um cenário de liquidação. |
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10)

Assim, estas obrigações seriam neutralizadas por um credor numa economia de mercado da Oltchim quando comparasse o Plano de Reestruturação com um cenário de liquidação.

| 11) | Apesar de ter verificado que a AAAS criticou, na sua avaliação económica, o elevado valor assumido pela Oltchim (124), a Comissão observa que a Roménia não apresentou provas de que a AAAS ou outros credores públicos tenham realizado a sua própria estimativa das obrigações ambientais, com base nessa observação. Também não neutralizaram esse elemento entre o cenário de liquidação e o cenário da reestruturação. |
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11)

Apesar de ter verificado que a AAAS criticou, na sua avaliação económica, o elevado valor assumido pela Oltchim (124), a Comissão observa que a Roménia não apresentou provas de que a AAAS ou outros credores públicos tenham realizado a sua própria estimativa das obrigações ambientais, com base nessa observação. Também não neutralizaram esse elemento entre o cenário de liquidação e o cenário da reestruturação.

124

| e) | Por último, a R/BDO (125) afirmou que, em caso de liquidação, os credores garantidos seriam os únicos a serem pagos na sequência da venda dos ativos. Por conseguinte, reconhecem que havia perspetivas de recuperação para os credores garantidos no cenário de liquidação, ou seja, que a estimativa das obrigações ambientais pela Oltchim (ver considerando 102) não devia ter sido considerada pelos credores. Posteriormente, a Roménia alegou que uma maioria dos credores garantidos votou a favor do Plano por estar convencida de que não iria receber um montante que «cobrisse na íntegra» os seus créditos em caso de liquidação, não excluindo assim a possibilidade de recuperação parcial para os credores garantidos. |
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e)

Por último, a R/BDO (125) afirmou que, em caso de liquidação, os credores garantidos seriam os únicos a serem pagos na sequência da venda dos ativos. Por conseguinte, reconhecem que havia perspetivas de recuperação para os credores garantidos no cenário de liquidação, ou seja, que a estimativa das obrigações ambientais pela Oltchim (ver considerando 102) não devia ter sido considerada pelos credores. Posteriormente, a Roménia alegou que uma maioria dos credores garantidos votou a favor do Plano por estar convencida de que não iria receber um montante que «cobrisse na íntegra» os seus créditos em caso de liquidação, não excluindo assim a possibilidade de recuperação parcial para os credores garantidos.

125

B)   Os votos dos credores públicos não podem ser considerados uma operação pari passu

Os votos dos credores públicos não podem ser considerados uma operação pari passu

| (270) | A Comissão considera que os argumentos da Roménia sobre os alegados votos pari passu dos credores públicos (resumidos nos considerandos 168 e 170) são infundados: em particular, não se podia considerar que a AAAS e a Electrica se encontravam numa situação comparável à dos credores garantidos, uma vez que a maioria dos seus créditos pertencia à categoria dos credores orçamentais (respetivamente, a categoria dos credores não garantidos). |
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(270)

A Comissão considera que os argumentos da Roménia sobre os alegados votos pari passu dos credores públicos (resumidos nos considerandos 168 e 170) são infundados: em particular, não se podia considerar que a AAAS e a Electrica se encontravam numa situação comparável à dos credores garantidos, uma vez que a maioria dos seus créditos pertencia à categoria dos credores orçamentais (respetivamente, a categoria dos credores não garantidos).

pari passu

| (271) | A Comissão também não pode considerar que os credores públicos nas categorias dos credores orçamentais (AAAS e Serviço Nacional da Água Romeno) e os fornecedores essenciais (CET Govora e Serviço Nacional da Água Romeno) cumprem as condições pari passu, dada a ausência de credores privados nessas categorias. No que respeita aos credores não garantidos, a Comissão também observa que as autoridades romenas reconhecem a irrelevância do critério pari passu para esses credores, dada a sua perspetiva de não recuperação no âmbito do Plano Reestruturação; a Comissão observa ainda que a Electrica e a Salrom não se encontravam numa situação comparável à de outros credores não garantidos, já que detêm créditos tanto como credores garantidos como não garantidos. |
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(271)

A Comissão também não pode considerar que os credores públicos nas categorias dos credores orçamentais (AAAS e Serviço Nacional da Água Romeno) e os fornecedores essenciais (CET Govora e Serviço Nacional da Água Romeno) cumprem as condições pari passu, dada a ausência de credores privados nessas categorias. No que respeita aos credores não garantidos, a Comissão também observa que as autoridades romenas reconhecem a irrelevância do critério pari passu para esses credores, dada a sua perspetiva de não recuperação no âmbito do Plano Reestruturação; a Comissão observa ainda que a Electrica e a Salrom não se encontravam numa situação comparável à de outros credores não garantidos, já que detêm créditos tanto como credores garantidos como não garantidos.

pari passu

pari passu

| (272) | Além disso, as autoridades romenas afirmaram que a mera aprovação do Plano pelos credores garantidos (concordando com uma remissão da dívida de 20 % a 27 %) provou que os créditos dos credores orçamentais não tinham valor. os credores garantidos podiam ter obtido uma remissão mais baixa, de acordo com a Roménia, se não tivessem aceitado que o Plano previsse uma recuperação mínima de 20 % para os credores orçamentais e de 30 % para os fornecedores essenciais, para assegurar que estas duas últimas categorias votassem a favor do Plano. Contudo, estes argumentos apresentam lacunas: se não fosse possível qualquer recuperação para os credores orçamentais e fornecedores essenciais num cenário de liquidação, então, estes últimos teriam, muito provavelmente, aceitado taxas de recuperação mais baixas, como 5 % (ou mesmo 10 %), para os seus créditos, em comparação com a taxa de 20-30 % que obtiveram com o Plano de Reestruturação. |
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(272)

Além disso, as autoridades romenas afirmaram que a mera aprovação do Plano pelos credores garantidos (concordando com uma remissão da dívida de 20 % a 27 %) provou que os créditos dos credores orçamentais não tinham valor. os credores garantidos podiam ter obtido uma remissão mais baixa, de acordo com a Roménia, se não tivessem aceitado que o Plano previsse uma recuperação mínima de 20 % para os credores orçamentais e de 30 % para os fornecedores essenciais, para assegurar que estas duas últimas categorias votassem a favor do Plano. Contudo, estes argumentos apresentam lacunas: se não fosse possível qualquer recuperação para os credores orçamentais e fornecedores essenciais num cenário de liquidação, então, estes últimos teriam, muito provavelmente, aceitado taxas de recuperação mais baixas, como 5 % (ou mesmo 10 %), para os seus créditos, em comparação com a taxa de 20-30 % que obtiveram com o Plano de Reestruturação.

| (273) | As autoridades romenas também sublinharam que muitos credores privados votaram a favor do Plano para que o voto dos credores públicos respeitasse o princípio do OEM. Com efeito, enquanto quase todos os credores privados que detinham uma dívida garantida, ou uma maioria de dívida garantida, votaram a favor do Plano, os que detinham exclusivamente dívida não garantida votaram contra (126). Isto prova que o voto da AAAS e da Electrica a favor do Plano não respeitou o princípio do OEM, uma vez que, dada a sua remissão de dívida significativa e a percentagem de dívida não garantida, a sua posição era mais próxima dos credores privados, que votaram contra. |
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(273)

As autoridades romenas também sublinharam que muitos credores privados votaram a favor do Plano para que o voto dos credores públicos respeitasse o princípio do OEM. Com efeito, enquanto quase todos os credores privados que detinham uma dívida garantida, ou uma maioria de dívida garantida, votaram a favor do Plano, os que detinham exclusivamente dívida não garantida votaram contra (126). Isto prova que o voto da AAAS e da Electrica a favor do Plano não respeitou o princípio do OEM, uma vez que, dada a sua remissão de dívida significativa e a percentagem de dívida não garantida, a sua posição era mais próxima dos credores privados, que votaram contra.

126

| (274) | Ademais, atendendo às lacunas na comparação realizada pela R/BDO entre o Plano de Reestruturação e a liquidação, um OEM diligente teria tido muito cuidado ao analisar os resultados deste estudo na altura da votação. Contudo, os credores privados não podiam razoavelmente ter em conta as repetidas declarações (ver considerandos 27, 28 e 30) do acionista da Oltchim SA que sugeriam que o Estado romeno não deixaria a Oltchim fracassar; não podiam ignorar o Memorando aprovado pelo primeiro-ministro e a possibilidade de que, naquele contexto, o Estado romeno iria tentar conceder mais auxílios à Oltchim, tornando o Plano de Reestruturação mais favorável para eles naquelas circunstâncias do que a liquidação, precisamente devido à possibilidade de um auxílio suplementar à Oltchim. Isto explica os votos favoráveis ou as abstenções por uma parte dos credores privados, enquanto outros, como a Electrica Furnizare, votaram contra o Plano. Tal como defende a PCC, os credores privados que aprovaram o Plano de Reestruturação agiram mais como seguidores da decisão do Estado do que como promotores do Plano de Reestruturação. |
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(274)

Ademais, atendendo às lacunas na comparação realizada pela R/BDO entre o Plano de Reestruturação e a liquidação, um OEM diligente teria tido muito cuidado ao analisar os resultados deste estudo na altura da votação. Contudo, os credores privados não podiam razoavelmente ter em conta as repetidas declarações (ver considerandos 27, 28 e 30) do acionista da Oltchim SA que sugeriam que o Estado romeno não deixaria a Oltchim fracassar; não podiam ignorar o Memorando aprovado pelo primeiro-ministro e a possibilidade de que, naquele contexto, o Estado romeno iria tentar conceder mais auxílios à Oltchim, tornando o Plano de Reestruturação mais favorável para eles naquelas circunstâncias do que a liquidação, precisamente devido à possibilidade de um auxílio suplementar à Oltchim. Isto explica os votos favoráveis ou as abstenções por uma parte dos credores privados, enquanto outros, como a Electrica Furnizare, votaram contra o Plano. Tal como defende a PCC, os credores privados que aprovaram o Plano de Reestruturação agiram mais como seguidores da decisão do Estado do que como promotores do Plano de Reestruturação.

| (275) | Com base nos considerandos 270 a 274, a Comissão conclui que o voto dos credores públicos não ocorreu em condições pari passu. |
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(275)

Com base nos considerandos 270 a 274, a Comissão conclui que o voto dos credores públicos não ocorreu em condições pari passu.

pari passu

C)   Uma apreciação contrafactual diligente baseada nos elementos existentes teria levado um credor numa economia de mercado a opor-se ao Plano

Uma apreciação contrafactual diligente baseada nos elementos existentes teria levado um credor numa economia de mercado a opor-se ao Plano

| (276) | À luz do que precede, atendendo às numerosas lacunas nos planos de liquidação e reestruturação apresentados aos credores no relatório sobre a reestruturação da R/BDO e à ausência de um comportamento pari passu por parte dos credores públicos em relação ao dos credores privados em qualquer uma das categorias, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado diligente e prudente teria realizado a sua própria análise para comparar o cenário de liquidação com o Plano de Reestruturação na altura da votação. |
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(276)

À luz do que precede, atendendo às numerosas lacunas nos planos de liquidação e reestruturação apresentados aos credores no relatório sobre a reestruturação da R/BDO e à ausência de um comportamento pari passu por parte dos credores públicos em relação ao dos credores privados em qualquer uma das categorias, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado diligente e prudente teria realizado a sua própria análise para comparar o cenário de liquidação com o Plano de Reestruturação na altura da votação.

pari passu

| (277) | O estudo da AAAS era muito conciso e, embora contrariasse o montante das obrigações ambientais, não teve em conta as lacunas no valor do Plano de Reestruturação, concluindo, erradamente, que o Plano maximizava a sua recuperação dos créditos. Nas suas observações, a Electrica não considerou útil realizar o seu próprio teste ex ante do credor numa economia de mercado, e confiou no estudo da R/BDO, apesar das suas lacunas. As autoridades romenas não apresentaram quaisquer provas de que a Salrom, o Serviço Nacional da Água ou a CET Govora realizaram um estudo interno sobre o credor numa economia de mercado na altura da votação. |
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(277)

O estudo da AAAS era muito conciso e, embora contrariasse o montante das obrigações ambientais, não teve em conta as lacunas no valor do Plano de Reestruturação, concluindo, erradamente, que o Plano maximizava a sua recuperação dos créditos. Nas suas observações, a Electrica não considerou útil realizar o seu próprio teste ex ante do credor numa economia de mercado, e confiou no estudo da R/BDO, apesar das suas lacunas. As autoridades romenas não apresentaram quaisquer provas de que a Salrom, o Serviço Nacional da Água ou a CET Govora realizaram um estudo interno sobre o credor numa economia de mercado na altura da votação.

ex ante

| (278) | A Comissão realizou o teste do OEM, descrito no Anexo Técnico, com base nos dados disponíveis para os credores na altura da votação. Nesta versão final do teste do OEM, a Comissão teve em conta, sempre que necessário e adequado, as observações que as autoridades romenas foram convidadas pela Comissão a fazer sobre a versão provisória desse teste, durante o procedimento formal (ver considerando 172). |
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(278)

A Comissão realizou o teste do OEM, descrito no Anexo Técnico, com base nos dados disponíveis para os credores na altura da votação. Nesta versão final do teste do OEM, a Comissão teve em conta, sempre que necessário e adequado, as observações que as autoridades romenas foram convidadas pela Comissão a fazer sobre a versão provisória desse teste, durante o procedimento formal (ver considerando 172).

A Comissão realizou o teste do OEM, descrito no Anexo Técnico

| (279) | Os resultados dessa apreciação mostram que as receitas da liquidação são superiores ou iguais às receitas do Plano de Reestruturação em cada um dos três cenários analisados relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom, à Electrica e à CET Govora. |
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(279)

Os resultados dessa apreciação mostram que as receitas da liquidação são superiores ou iguais às receitas do Plano de Reestruturação em cada um dos três cenários analisados relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom, à Electrica e à CET Govora.

Os resultados dessa apreciação mostram que as receitas da liquidação são superiores ou iguais às receitas do Plano de Reestruturação em cada um dos três cenários analisados relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom, à Electrica e à CET Govora

| (280) | Um OEM também teria tido em conta que, dados os vários fracassos anteriores, havia uma elevada probabilidade de insucesso ou de se registarem grandes atrasos associados ao Plano de Reestruturação: seguir por esta via significava que a Oltchim SA podia comprometer-se com uma dívida corrente adicional significativa, a qual seria previamente deduzida das receitas de uma liquidação, caso a venda da Oltchim SPV prevista no Plano de Reestruturação fracassasse (ou levasse mais tempo do que o previsto). Em consequência, considerou-se que as receitas do Plano de Reestruturação eram ainda mais baixas para os credores, apesar dos custos administrativos e legais inevitáveis em que estes incorreriam para monitorizar internamente a sua vulnerabilidade à Oltchim durante a execução do Plano. |
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(280)

Um OEM também teria tido em conta que, dados os vários fracassos anteriores, havia uma elevada probabilidade de insucesso ou de se registarem grandes atrasos associados ao Plano de Reestruturação: seguir por esta via significava que a Oltchim SA podia comprometer-se com uma dívida corrente adicional significativa, a qual seria previamente deduzida das receitas de uma liquidação, caso a venda da Oltchim SPV prevista no Plano de Reestruturação fracassasse (ou levasse mais tempo do que o previsto). Em consequência, considerou-se que as receitas do Plano de Reestruturação eram ainda mais baixas para os credores, apesar dos custos administrativos e legais inevitáveis em que estes incorreriam para monitorizar internamente a sua vulnerabilidade à Oltchim durante a execução do Plano.

| (281) | Em consequência, conforme demonstrado pela análise descrita no Anexo Técnico, a AAAS, a Electrica, a Salrom e o Serviço Nacional da Água não agiram como operadores numa economia de mercado ao apoiarem o Plano de Reestruturação em detrimento do processo de liquidação, uma vez que as receitas esperadas com o Plano eram inferiores e muito mais incertas. O seu voto garantiu uma vantagem à Oltchim, correspondente ao valor da remissão das dívidas que aceitaram. As circunstâncias específicas em causa relativamente à CET Govora, descritas nos considerandos 246 e 248, não permitem à Comissão concluir a existência de uma vantagem económica para este credor no que se refere à Medida 3. |
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(281)

Em consequência, conforme demonstrado pela análise descrita no Anexo Técnico, a AAAS, a Electrica, a Salrom e o Serviço Nacional da Água não agiram como operadores numa economia de mercado ao apoiarem o Plano de Reestruturação em detrimento do processo de liquidação, uma vez que as receitas esperadas com o Plano eram inferiores e muito mais incertas. O seu voto garantiu uma vantagem à Oltchim, correspondente ao valor da remissão das dívidas que aceitaram. As circunstâncias específicas em causa relativamente à CET Govora, descritas nos considerandos 246 e 248, não permitem à Comissão concluir a existência de uma vantagem económica para este credor no que se refere à Medida 3.

AAAS, a Electrica, a Salrom e o Serviço Nacional da Água não agiram como operadores numa economia de mercado ao apoiarem o Plano de Reestruturação em detrimento do processo de liquidação

| (282) | A Comissão observa ainda que essas remissões foram efetivamente realizadas, conforme demonstrado pelo resultado excecional registado pela Oltchim em 2015, relacionado com a remissão agregada pelos credores públicos e privados, que ascendeu a 518 milhões de EUR [ver considerandos 91 e 268, alínea b)] e representou mais de 95 % do limite inferior da remissão aprovado pelos credores (ver quadro 4) no Plano e confirmado pelo tribunal. |
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(282)

A Comissão observa ainda que essas remissões foram efetivamente realizadas, conforme demonstrado pelo resultado excecional registado pela Oltchim em 2015, relacionado com a remissão agregada pelos credores públicos e privados, que ascendeu a 518 milhões de EUR [ver considerandos 91 e 268, alínea b)] e representou mais de 95 % do limite inferior da remissão aprovado pelos credores (ver quadro 4) no Plano e confirmado pelo tribunal.

| (283) | Em consequência, a Comissão considera que, no âmbito da Medida 3, embora o voto da CET Govora não tenha conferido uma vantagem à Oltchim, os votos da AAAS, da Electrica, da Salrom e do Serviço Nacional da Água conferiram à Oltchim uma vantagem económica seletiva de 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR (127)
  ), o que corresponde ao limite inferior do intervalo da remissão, compreendido entre 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR (128)
  ) e 1 525 milhões de RON (335 milhões de EUR), acordado pelos credores envolvidos no Plano de Reestruturação, conforme especificado no seguinte quadro:








  Credor | Vantagem conferida ao abrigo da Medida 3 |
| --- | --- | --- |
| | EUR | RON |
| AAAS | 211 198 788 | 959 994 490 |
| Electrica | 109 574 383 | 498 065 377 |
| Salrom | 4 014 997 | 18 249 986 |
| Serviço Nacional da Água Romeno | 2 234 711 | 10 157 777 |
| Total | 327 022 879 | 1 486 467 630 |

(283)

Em consequência, a Comissão considera que, no âmbito da Medida 3, embora o voto da CET Govora não tenha conferido uma vantagem à Oltchim, os votos da AAAS, da Electrica, da Salrom e do Serviço Nacional da Água conferiram à Oltchim uma vantagem económica seletiva de 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR (127)
  ), o que corresponde ao limite inferior do intervalo da remissão, compreendido entre 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR (128)
  ) e 1 525 milhões de RON (335 milhões de EUR), acordado pelos credores envolvidos no Plano de Reestruturação, conforme especificado no seguinte quadro:

Em consequência, a Comissão considera que, no âmbito da Medida 3, embora o voto da CET Govora não tenha conferido uma vantagem à Oltchim, os votos da AAAS, da Electrica, da Salrom e do Serviço Nacional da Água conferiram à Oltchim uma vantagem económica seletiva de 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR

127

), o que corresponde ao limite inferior do intervalo da remissão, compreendido entre 1 486 milhões de RON (327 milhões de EUR

128

) e 1 525 milhões de RON (335 milhões de EUR), acordado pelos credores envolvidos no Plano de Reestruturação, conforme especificado no seguinte quadro:

Credor

Vantagem conferida ao abrigo da Medida 3

EUR

RON

AAAS

211 198 788

959 994 490

Electrica

109 574 383

498 065 377

Salrom

4 014 997

18 249 986

Serviço Nacional da Água Romeno

2 234 711

10 157 777

Total

Total

327 022 879

327 022 879

1 486 467 630

1 486 467 630

6.1.2.4.   Apreciação geral da vantagem económica e imputabilidade ao Estado das Medidas 1, 2 e 3

Apreciação geral da vantagem económica e imputabilidade ao Estado das Medidas 1, 2 e 3

| (284) | Após a apreciação separada de cada medida, a Comissão considera necessário realizar uma apreciação mais geral da estratégia do Estado para a Oltchim no período entre setembro de 2012 e abril de 2015. |
| --- | --- |

(284)

Após a apreciação separada de cada medida, a Comissão considera necessário realizar uma apreciação mais geral da estratégia do Estado para a Oltchim no período entre setembro de 2012 e abril de 2015.

| (285) | As Medidas 1, 2 e 3 supra estão, de facto, intrinsecamente ligadas e fazem parte do mesmo objetivo, que é apoiar e manter a Oltchim no mercado, bem como assegurar o emprego dos seus trabalhadores, através da não execução ou remissão das dívidas ou da prossecução do fornecimento. Todas estas medidas foram canalizadas e asseguradas pela assinatura do Memorando, iniciado pelo Estado e aprovado pelo primeiro-ministro (ver considerandos 1, 31, 150, 203 e 205 acima). Além disso, tais medidas foram apoiadas por altos representantes do Estado, repetidas vezes, nas suas declarações à imprensa, tendo estes deixado claro o interesse estratégico do Governo romeno em manter a Oltchim em funcionamento e a sua intenção de evitar a liquidação a todo o custo [ver considerandos 28, 30, 31 e 204, alíneas d) a i)]. |
| --- | --- |

(285)

As Medidas 1, 2 e 3 supra estão, de facto, intrinsecamente ligadas e fazem parte do mesmo objetivo, que é apoiar e manter a Oltchim no mercado, bem como assegurar o emprego dos seus trabalhadores, através da não execução ou remissão das dívidas ou da prossecução do fornecimento. Todas estas medidas foram canalizadas e asseguradas pela assinatura do Memorando, iniciado pelo Estado e aprovado pelo primeiro-ministro (ver considerandos 1, 31, 150, 203 e 205 acima). Além disso, tais medidas foram apoiadas por altos representantes do Estado, repetidas vezes, nas suas declarações à imprensa, tendo estes deixado claro o interesse estratégico do Governo romeno em manter a Oltchim em funcionamento e a sua intenção de evitar a liquidação a todo o custo [ver considerandos 28, 30, 31 e 204, alíneas d) a i)].

supra

| (286) | Esta estratégia parece ainda mais evidente quando se tem em conta i) a mesma identidade das empresas que concedem as medidas e a sua opção de voto no âmbito da reestruturação da Oltchim; ii) a cronologia das medidas em causa; iii) o seu objetivo, a saber, assegurar a sobrevivência da Oltchim a todo o custo e evitar a liquidação; e iv) a situação (financeira e os riscos) da empresa na altura em que foi tomada a decisão de adotar cada uma das medidas, ou seja, o encerramento da Oltchim com vista à insolvência (129). |
| --- | --- |

(286)

Esta estratégia parece ainda mais evidente quando se tem em conta i) a mesma identidade das empresas que concedem as medidas e a sua opção de voto no âmbito da reestruturação da Oltchim; ii) a cronologia das medidas em causa; iii) o seu objetivo, a saber, assegurar a sobrevivência da Oltchim a todo o custo e evitar a liquidação; e iv) a situação (financeira e os riscos) da empresa na altura em que foi tomada a decisão de adotar cada uma das medidas, ou seja, o encerramento da Oltchim com vista à insolvência (129).

129

| (287) | A Medida 3 confere uma vantagem à Oltchim que não pode ser separada das Medidas 1 e 2. A Medida 3 não existiria sem as Medidas 1 e 2. As dívidas acumuladas à AAAS no âmbito da Medida 1 e à CET Govora, em resultado do fornecimento contínuo não pago no âmbito da Medida 2 foram posteriormente anuladas no âmbito da Medida 3. |
| --- | --- |

(287)

A Medida 3 confere uma vantagem à Oltchim que não pode ser separada das Medidas 1 e 2. A Medida 3 não existiria sem as Medidas 1 e 2. As dívidas acumuladas à AAAS no âmbito da Medida 1 e à CET Govora, em resultado do fornecimento contínuo não pago no âmbito da Medida 2 foram posteriormente anuladas no âmbito da Medida 3.

| (288) | De acordo com o Memorando, os intervenientes públicos e privados que o assinaram concordaram em cooperar no sentido de desenvolver uma «estratégia sustentável de relançamento» da Oltchim com o principal objetivo de: i) «incentivar e proteger os credores, em particular os trabalhadores», para o recomeço integral das atividades rentáveis e o seu funcionamento a longo prazo, assegurando, ao mesmo tempo, um nível adequado de confiança, para que apoiassem a estratégia, ii) permitir às partes comunicar aos mercados, à comunidade internacional e ao público em geral que estavam a avaliar uma solução sustentável para a Oltchim e iii) garantir uma reestruturação controlada da Oltchim. |
| --- | --- |

(288)

De acordo com o Memorando, os intervenientes públicos e privados que o assinaram concordaram em cooperar no sentido de desenvolver uma «estratégia sustentável de relançamento» da Oltchim com o principal objetivo de: i) «incentivar e proteger os credores, em particular os trabalhadores», para o recomeço integral das atividades rentáveis e o seu funcionamento a longo prazo, assegurando, ao mesmo tempo, um nível adequado de confiança, para que apoiassem a estratégia, ii) permitir às partes comunicar aos mercados, à comunidade internacional e ao público em geral que estavam a avaliar uma solução sustentável para a Oltchim e iii) garantir uma reestruturação controlada da Oltchim.

| (289) | Em termos gerais, dadas as anteriores numerosas tentativas fracassadas de privatização em bloco, um OEM numa situação semelhante à da AAAS teria tentado, em primeiro lugar, impor um plano de reestruturação que lhe fosse favorável, nomeadamente baseado numa venda através de pacotes de ativos. A AAAS dispunha dos meios (ver considerando 265) para maximizar a sua recuperação da dívida da Oltchim, solicitando primeiro ao tribunal a execução dos seus créditos e desencadeando, deste modo, a insolvência desta última, e depois apresentando a sua própria proposta de plano de reestruturação, conforme prevê a Lei da Insolvência (ver artigo 94.o, n.o 1, da Lei da Insolvência). |
| --- | --- |

(289)

Em termos gerais, dadas as anteriores numerosas tentativas fracassadas de privatização em bloco, um OEM numa situação semelhante à da AAAS teria tentado, em primeiro lugar, impor um plano de reestruturação que lhe fosse favorável, nomeadamente baseado numa venda através de pacotes de ativos. A AAAS dispunha dos meios (ver considerando 265) para maximizar a sua recuperação da dívida da Oltchim, solicitando primeiro ao tribunal a execução dos seus créditos e desencadeando, deste modo, a insolvência desta última, e depois apresentando a sua própria proposta de plano de reestruturação, conforme prevê a Lei da Insolvência (ver artigo 94.o, n.o 1, da Lei da Insolvência).

o

o

| (290) | Em conclusão, uma vez que a Medida 3 não pode ser razoavelmente separada das Medidas 1 e 2, todas estas medidas constituem uma série de intervenções interligadas, imputáveis ao Estado, que conferem uma vantagem à Oltchim, tal como referido no Memorando. |
| --- | --- |

(290)

Em conclusão, uma vez que a Medida 3 não pode ser razoavelmente separada das Medidas 1 e 2, todas estas medidas constituem uma série de intervenções interligadas, imputáveis ao Estado, que conferem uma vantagem à Oltchim, tal como referido no Memorando.

| (291) | Em consequência, em termos gerais, a Comissão considera que a AAAS concedeu à Oltchim uma vantagem económica seletiva total no valor de 217 827 557 EUR (130)
  (990 125 260 RON), e que a vantagem económica seletiva agregada que os credores da AAAS, da Salrom, da CET Govora, do Serviço Nacional da Água e da Electrica concederam à Oltchim é igual a 1 516 598 405 RON (333 651 649 EUR) no que diz respeito ao conjunto das Medidas 1 e 3 (131)
  , a que se junta a vantagem decorrente da Medida 2. |
| --- | --- |

(291)

Em consequência, em termos gerais, a Comissão considera que a AAAS concedeu à Oltchim uma vantagem económica seletiva total no valor de 217 827 557 EUR (130)
  (990 125 260 RON), e que a vantagem económica seletiva agregada que os credores da AAAS, da Salrom, da CET Govora, do Serviço Nacional da Água e da Electrica concederam à Oltchim é igual a 1 516 598 405 RON (333 651 649 EUR) no que diz respeito ao conjunto das Medidas 1 e 3 (131)
  , a que se junta a vantagem decorrente da Medida 2.

Em consequência, em termos gerais, a Comissão considera que a AAAS concedeu à Oltchim uma vantagem económica seletiva total no valor de 217 827 557 EUR

130

(990 125 260 RON), e que a vantagem económica seletiva agregada que os credores da AAAS, da Salrom, da CET Govora, do Serviço Nacional da Água e da Electrica concederam à Oltchim é igual a 1 516 598 405 RON (333 651 649 EUR) no que diz respeito ao conjunto das Medidas 1 e 3

131

, a que se junta a vantagem decorrente da Medida 2.

6.1.3.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (292) | O apoio público é suscetível de falsear a concorrência, mesmo que não contribua para que a empresa beneficiária se expanda e obtenha quotas de mercado. É suficiente que o auxílio permita manter uma posição competitiva mais forte do que teria tido se o auxílio não tivesse sido concedido. Neste contexto, para se presumir que o auxílio falseia a concorrência, considera-se, regra geral, suficiente que o auxílio proporcione ao beneficiário uma vantagem libertando-o de encargos que, de outro modo, teria tido de assumir no decorrer da sua gestão corrente das operações (132). |
| --- | --- |

(292)

O apoio público é suscetível de falsear a concorrência, mesmo que não contribua para que a empresa beneficiária se expanda e obtenha quotas de mercado. É suficiente que o auxílio permita manter uma posição competitiva mais forte do que teria tido se o auxílio não tivesse sido concedido. Neste contexto, para se presumir que o auxílio falseia a concorrência, considera-se, regra geral, suficiente que o auxílio proporcione ao beneficiário uma vantagem libertando-o de encargos que, de outro modo, teria tido de assumir no decorrer da sua gestão corrente das operações (132).

132

| (293) | Os apoios públicos concedidos às empresas só constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE na medida em que «afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros». A este respeito, não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio em causa sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas apenas que o auxílio é suscetível de afetar essas trocas comerciais (133). Em particular, os Tribunais da União declararam que, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intra-União, deve entender-se que estas últimas são influenciadas pelo auxílio (134). |
| --- | --- |

(293)

Os apoios públicos concedidos às empresas só constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE na medida em que «afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros». A este respeito, não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio em causa sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas apenas que o auxílio é suscetível de afetar essas trocas comerciais (133). Em particular, os Tribunais da União declararam que, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intra-União, deve entender-se que estas últimas são influenciadas pelo auxílio (134).

o

o

133

134

| (294) | O apoio público pode ser considerado suscetível de ter um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros ainda que o beneficiário não participe diretamente no comércio transfronteiras. Por exemplo, a subvenção pode dificultar a entrada de operadores de outros Estados-Membros no mercado através da manutenção ou do aumento do fornecimento local (135). |
| --- | --- |

(294)

O apoio público pode ser considerado suscetível de ter um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros ainda que o beneficiário não participe diretamente no comércio transfronteiras. Por exemplo, a subvenção pode dificultar a entrada de operadores de outros Estados-Membros no mercado através da manutenção ou do aumento do fornecimento local (135).

135

| (295) | A Comissão considera que, ao conceder à Oltchim a possibilidade de prosseguir e reestruturar as suas atividades e de anular as dívidas públicas, as medidas são suscetíveis de melhorar a sua posição competitiva em relação aos seus concorrentes no mercado interno. |
| --- | --- |

(295)

A Comissão considera que, ao conceder à Oltchim a possibilidade de prosseguir e reestruturar as suas atividades e de anular as dívidas públicas, as medidas são suscetíveis de melhorar a sua posição competitiva em relação aos seus concorrentes no mercado interno.

| (296) | A Oltchim opera na produção de produtos químicos de base, ou seja, em mercados competitivos europeus e mundiais. |
| --- | --- |

(296)

A Oltchim opera na produção de produtos químicos de base, ou seja, em mercados competitivos europeus e mundiais.

| (297) | Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas têm o potencial de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(297)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas têm o potencial de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.4.   Conclusão sobre a existência de um auxílio

Conclusão sobre a existência de um auxílio

| (298) | Dado que todas as condições para a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver secções 6.1.1 a 6.1.3 acima) estão reunidas para cada uma das três medidas, a Comissão conclui que:






  — | A Medida 1 constitui um auxílio estatal; |
| --- | --- | --- |

(298)

Dado que todas as condições para a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver secções 6.1.1 a 6.1.3 acima) estão reunidas para cada uma das três medidas, a Comissão conclui que:

o

o

—

A Medida 1 constitui um auxílio estatal;

Medida 1

| — | A Medida 2 constitui um auxílio estatal relativamente à CET Govora, mas não à Salrom; |
| --- | --- |

—

A Medida 2 constitui um auxílio estatal relativamente à CET Govora, mas não à Salrom;

Medida 2

| — | A Medida 3 constitui um auxílio estatal relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica, mas não à CET Govora. |
| --- | --- |

—

A Medida 3 constitui um auxílio estatal relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica, mas não à CET Govora.

Medida 3

| (299) | As Medidas 1, 2 e 3 tomadas em conjunto constituem um auxílio estatal relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom, à CET Govora e à Electrica. Com base no considerando 291 supra, a Comissão conclui que o Estado romeno concedeu à Oltchim um auxílio de 1 516 598 405 RON (333 651 649 EUR) reforçado pela vantagem relacionada com a Medida 2. |
| --- | --- |

(299)

As Medidas 1, 2 e 3 tomadas em conjunto constituem um auxílio estatal relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom, à CET Govora e à Electrica. Com base no considerando 291 supra, a Comissão conclui que o Estado romeno concedeu à Oltchim um auxílio de 1 516 598 405 RON (333 651 649 EUR) reforçado pela vantagem relacionada com a Medida 2.

supra

6.1.5.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (300) | A Comissão observa que as Medidas 1, 2 (no que diz respeito à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) foram concedidas no período 2012-2015 em violação das obrigações de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(300)

A Comissão observa que as Medidas 1, 2 (no que diz respeito à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) foram concedidas no período 2012-2015 em violação das obrigações de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

| (301) | Por conseguinte, uma vez que considerou que essas medidas constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que constituem auxílios estatais ilegais. |
| --- | --- |

(301)

Por conseguinte, uma vez que considerou que essas medidas constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que constituem auxílios estatais ilegais.

o

o

6.2.   Compatibilidade do auxílio e base jurídica para a apreciação

Compatibilidade do auxílio e base jurídica para a apreciação

| (302) | Em conformidade com a jurisprudência assente, o Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão. |
| --- | --- |

(302)

Em conformidade com a jurisprudência assente, o Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão.

| (303) | Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições para a derrogação solicitada estão preenchidas (136). Neste caso, as autoridades romenas não apresentaram qualquer base jurídica para a apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

(303)

Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições para a derrogação solicitada estão preenchidas (136). Neste caso, as autoridades romenas não apresentaram qualquer base jurídica para a apreciação da compatibilidade.

136

| (304) | Dado que a Oltchim pode ser considerada uma empresa em dificuldade (ver considerando 88), o único motivo para a compatibilidade que a Comissão identificou na decisão de início do procedimento (137) foi o auxílio de emergência e à reestruturação com base nas Orientações E&R de 2014. |
| --- | --- |

(304)

Dado que a Oltchim pode ser considerada uma empresa em dificuldade (ver considerando 88), o único motivo para a compatibilidade que a Comissão identificou na decisão de início do procedimento (137) foi o auxílio de emergência e à reestruturação com base nas Orientações E&R de 2014.

137

| (305) | De facto, as autoridades romenas alegaram (numa fase tardia do processo (138)) que as medidas eram potencialmente elegíveis como auxílios à reestruturação e aludiram à possibilidade de considerar o Plano de Reestruturação um plano para o efeito. Para tal, a Roménia salienta os progressos consideráveis da empresa durante o período de reestruturação. |
| --- | --- |

(305)

De facto, as autoridades romenas alegaram (numa fase tardia do processo (138)) que as medidas eram potencialmente elegíveis como auxílios à reestruturação e aludiram à possibilidade de considerar o Plano de Reestruturação um plano para o efeito. Para tal, a Roménia salienta os progressos consideráveis da empresa durante o período de reestruturação.

138

| (306) | Contudo, terminada a fase de investigação, a Comissão conclui que os critérios de compatibilidade dos auxílios de emergência ou à reestruturação previstos nas Orientações E&R não se encontram preenchidos relativamente a nenhuma das medidas, mesmo no âmbito do Plano de Reestruturação conforme aprovado e executado pela Roménia. |
| --- | --- |

(306)

Contudo, terminada a fase de investigação, a Comissão conclui que os critérios de compatibilidade dos auxílios de emergência ou à reestruturação previstos nas Orientações E&R não se encontram preenchidos relativamente a nenhuma das medidas, mesmo no âmbito do Plano de Reestruturação conforme aprovado e executado pela Roménia.

| (307) | Especificamente, a Comissão não conseguiu, no mínimo, identificar qualquer contribuição significativa, real, concreta ou suficiente para os custos de reestruturação a suportar pelos recursos próprios da Oltchim na aceção do ponto 35 das Orientações E&R de 2014. O montante do auxílio excede substancialmente o preço de venda obtido na sequência do concurso. Mais concretamente, o montante global do auxílio excede 333 milhões de EUR (valor que corresponde apenas ao conjunto das Medidas 1 e 3 e que deve ser complementado pelo montante do auxílio correspondente à Medida 2), ao passo que o montante obtido com a venda da maior parte dos ativos da Oltchim não excede 143 milhões, o que é substancialmente inferior ao limiar mínimo de contribuição própria de 50 % estabelecido nas Orientações E&R de 2014 (139). O Plano de Reestruturação da Oltchim não foi concluído até à data, devido ao facto de o novo concurso para a venda dos restantes ativos da Oltchim ainda estar a decorrer e a sua conclusão não estar prevista para antes de abril de 2019. Por conseguinte, a Comissão entende que, para efeitos de cálculo da contribuição própria, não se podem considerar como fonte adicional de financiament quaisquer vendas de ativos o, para além das que já estão registadas no âmbito das receitas de venda correspondentes ao primeiro concurso, já concluído. |
| --- | --- |

(307)

Especificamente, a Comissão não conseguiu, no mínimo, identificar qualquer contribuição significativa, real, concreta ou suficiente para os custos de reestruturação a suportar pelos recursos próprios da Oltchim na aceção do ponto 35 das Orientações E&R de 2014. O montante do auxílio excede substancialmente o preço de venda obtido na sequência do concurso. Mais concretamente, o montante global do auxílio excede 333 milhões de EUR (valor que corresponde apenas ao conjunto das Medidas 1 e 3 e que deve ser complementado pelo montante do auxílio correspondente à Medida 2), ao passo que o montante obtido com a venda da maior parte dos ativos da Oltchim não excede 143 milhões, o que é substancialmente inferior ao limiar mínimo de contribuição própria de 50 % estabelecido nas Orientações E&R de 2014 (139). O Plano de Reestruturação da Oltchim não foi concluído até à data, devido ao facto de o novo concurso para a venda dos restantes ativos da Oltchim ainda estar a decorrer e a sua conclusão não estar prevista para antes de abril de 2019. Por conseguinte, a Comissão entende que, para efeitos de cálculo da contribuição própria, não se podem considerar como fonte adicional de financiament quaisquer vendas de ativos o, para além das que já estão registadas no âmbito das receitas de venda correspondentes ao primeiro concurso, já concluído.

139

| (308) | Além disso, de acordo com o ponto 65 das Orientações E&R de 2014, «[q]uando o apoio estatal for concedido sob uma forma que reforce a posição de capital próprio do beneficiário, por exemplo quando o Estado fornecer [...] ou anular a dívida, [...] os auxílios destinados a cobrir as perdas devem ser concedidos apenas em condições que impliquem uma repartição de encargos adequada por parte dos investidores existentes». A Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrassem uma repartição de encargos adequada no âmbito do Plano de Reestruturação. O ponto 67 das Orientações E&R também prevê que «[a] repartição adequada de encargos significa também que todos os auxílios estatais que reforcem a posição de capital próprio do beneficiário devem ser concedidos em termos que deem ao Estado uma parcela razoável de futuras mais-valias do beneficiário, atendendo ao montante de fundos próprios injetados pelo Estado em comparação com os fundos próprios remanescentes da empresa após contabilização das perdas». No caso da Oltchim, não foi demonstrada essa repartição dos encargos adequada. |
| --- | --- |

(308)

Além disso, de acordo com o ponto 65 das Orientações E&R de 2014, «[q]uando o apoio estatal for concedido sob uma forma que reforce a posição de capital próprio do beneficiário, por exemplo quando o Estado fornecer [...] ou anular a dívida, [...] os auxílios destinados a cobrir as perdas devem ser concedidos apenas em condições que impliquem uma repartição de encargos adequada por parte dos investidores existentes». A Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrassem uma repartição de encargos adequada no âmbito do Plano de Reestruturação. O ponto 67 das Orientações E&R também prevê que «[a] repartição adequada de encargos significa também que todos os auxílios estatais que reforcem a posição de capital próprio do beneficiário devem ser concedidos em termos que deem ao Estado uma parcela razoável de futuras mais-valias do beneficiário, atendendo ao montante de fundos próprios injetados pelo Estado em comparação com os fundos próprios remanescentes da empresa após contabilização das perdas». No caso da Oltchim, não foi demonstrada essa repartição dos encargos adequada.

| (309) | Por último, dada a posição importante da Oltchim no setor químico na Roménia e às suas quotas de mercado significativas nos vários mercados de produtos e geográficos em que opera, e de acordo com a secção 3.6.2. das Orientações E&R, a Oltchim devia ter tomado medidas para limitar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio. Neste contexto, a Comissão observa que a Roménia não propôs quaisquer medidas compensatórias estruturais ou comportamentais. |
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(309)

Por último, dada a posição importante da Oltchim no setor químico na Roménia e às suas quotas de mercado significativas nos vários mercados de produtos e geográficos em que opera, e de acordo com a secção 3.6.2. das Orientações E&R, a Oltchim devia ter tomado medidas para limitar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio. Neste contexto, a Comissão observa que a Roménia não propôs quaisquer medidas compensatórias estruturais ou comportamentais.

| (310) | Em consequência, a Comissão conclui que o Plano de Reestruturação não preenche várias das condições cumulativas exigidas pelas Orientações E&R de 2014, pelo que não pode prosseguir por esta via, apesar de a Roménia se ter mostrado disponível para apresentar mais observações a este respeito. |
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(310)

Em consequência, a Comissão conclui que o Plano de Reestruturação não preenche várias das condições cumulativas exigidas pelas Orientações E&R de 2014, pelo que não pode prosseguir por esta via, apesar de a Roménia se ter mostrado disponível para apresentar mais observações a este respeito.

6.3.   Recuperação

Recuperação

| (311) | Segundo o TFUE e a jurisprudência dos Tribunais da União, a Comissão tem competência para obrigar o Estado-Membro em causa a suprimir ou modificar o auxílio quando se demonstre que este é incompatível com o mercado interno (140). Os Tribunais da União têm também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de eliminar auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (141). |
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(311)

Segundo o TFUE e a jurisprudência dos Tribunais da União, a Comissão tem competência para obrigar o Estado-Membro em causa a suprimir ou modificar o auxílio quando se demonstre que este é incompatível com o mercado interno (140). Os Tribunais da União têm também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de eliminar auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (141).

140

141

| (312) | Nesse contexto, os Tribunais da União indicaram que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que beneficiou relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (142). |
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(312)

Nesse contexto, os Tribunais da União indicaram que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que beneficiou relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (142).

142

| (313) | Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (143) refere que, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]». |
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(313)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (143) refere que, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]».

o

o

143

| (314) | Conforme demonstrado nos considerandos 291 e 299, o auxílio concedido à Oltchim no âmbito do conjunto das três medidas — que ascende a 1 516 598 405 de RON (333 651 649 de EUR) (relativamente às Medidas 1 e 3), a ser reforçado pelo montante de auxílio decorrente da Medida 2 — foi executado em violação do artigo 108.o do TFUE e deve ser considerado como um auxílio ilegal e incompatível. Por conseguinte, este auxílio deve ser recuperado a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. |
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(314)

Conforme demonstrado nos considerandos 291 e 299, o auxílio concedido à Oltchim no âmbito do conjunto das três medidas — que ascende a 1 516 598 405 de RON (333 651 649 de EUR) (relativamente às Medidas 1 e 3), a ser reforçado pelo montante de auxílio decorrente da Medida 2 — foi executado em violação do artigo 108.o do TFUE e deve ser considerado como um auxílio ilegal e incompatível. Por conseguinte, este auxílio deve ser recuperado a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão.

o

| (315) | A recuperação deve abranger todo o período a partir do momento em que foi gerada a vantagem para o beneficiário (144), ou seja, a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. |
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(315)

A recuperação deve abranger todo o período a partir do momento em que foi gerada a vantagem para o beneficiário (144), ou seja, a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva.

144

6.4.   A questão da continuidade económica na venda da Oltchim (145)

A questão da continuidade económica na venda da Oltchim

145

| (316) | No caso de uma decisão negativa da Comissão relativamente à recuperação de um auxílio incompatível concedido a uma empresa no contexto dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, o Estado-Membro em causa deve recuperar o auxílio incompatível. A obrigação de recuperação pode ser extensível a uma nova empresa à qual a empresa em causa tenha transferido ou vendido parte dos seus ativos, sempre que essa estrutura de transferência ou venda leve a concluir que existe uma continuidade económica entre as duas empresas (146). |
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(316)

No caso de uma decisão negativa da Comissão relativamente à recuperação de um auxílio incompatível concedido a uma empresa no contexto dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, o Estado-Membro em causa deve recuperar o auxílio incompatível. A obrigação de recuperação pode ser extensível a uma nova empresa à qual a empresa em causa tenha transferido ou vendido parte dos seus ativos, sempre que essa estrutura de transferência ou venda leve a concluir que existe uma continuidade económica entre as duas empresas (146).

o

o

146

| (317) | De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Itália e SIM 2/Comissão (147), em que a Comissão baseou as suas decisões nos processos Olympic Airlines, Alitalia e SERNAM (148), a apreciação da continuidade económica entre a entidade «antiga» e as novas estruturas é estabelecida com base num conjunto de indicadores. Podem ser tidos em conta os seguintes fatores: o cariz dos ativos vendidos (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, pacote de ativos), o preço de venda, a identidade do(s) adquirente(s), o momento da venda (após o início da apreciação preliminar, do procedimento formal de investigação ou da decisão final) e a lógica económica da operação. Este conjunto de indicadores foi confirmado pelo Tribunal de Justiça na sua decisão de 28 de março de 2012 no processo Ryanair/Comissão (149), que confirmou a decisão Alitalia. |
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(317)

De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Itália e SIM 2/Comissão (147), em que a Comissão baseou as suas decisões nos processos Olympic Airlines, Alitalia e SERNAM (148), a apreciação da continuidade económica entre a entidade «antiga» e as novas estruturas é estabelecida com base num conjunto de indicadores. Podem ser tidos em conta os seguintes fatores: o cariz dos ativos vendidos (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, pacote de ativos), o preço de venda, a identidade do(s) adquirente(s), o momento da venda (após o início da apreciação preliminar, do procedimento formal de investigação ou da decisão final) e a lógica económica da operação. Este conjunto de indicadores foi confirmado pelo Tribunal de Justiça na sua decisão de 28 de março de 2012 no processo Ryanair/Comissão (149), que confirmou a decisão Alitalia.

147

148

149

Alitalia

| (318) | Conforme mencionado no considerando 5 supra, após várias conversações com as autoridades romenas sobre a questão da continuidade económica, em 23 de dezembro de 2016, a DG Concorrência enviou às autoridades romenas uma carta com a apreciação preliminar sobre esta questão. Nessa carta, com base nas informações fornecidas pelas autoridades romenas sobre o âmbito da venda dos nove pacotes de ativos e o processo da venda (na forma de concurso impulsionado pelo mercado), a DG Concorrência considerou, a título preliminar, que o processo de venda da Oltchim, tal como concebido naquela altura pelas autoridades romenas, não levava necessariamente à continuidade económica entre a Oltchim e a(s) empresa(s) que podia(m) ter emergido do processo de venda, sem prejuízo da apreciação de elementos cruciais que ainda eram desconhecidos naquela altura, como a efetiva conclusão e o resultado observado da venda, o âmbito efetivo da transferência, o seu preço e a sua lógica económica. |
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(318)

Conforme mencionado no considerando 5 supra, após várias conversações com as autoridades romenas sobre a questão da continuidade económica, em 23 de dezembro de 2016, a DG Concorrência enviou às autoridades romenas uma carta com a apreciação preliminar sobre esta questão. Nessa carta, com base nas informações fornecidas pelas autoridades romenas sobre o âmbito da venda dos nove pacotes de ativos e o processo da venda (na forma de concurso impulsionado pelo mercado), a DG Concorrência considerou, a título preliminar, que o processo de venda da Oltchim, tal como concebido naquela altura pelas autoridades romenas, não levava necessariamente à continuidade económica entre a Oltchim e a(s) empresa(s) que podia(m) ter emergido do processo de venda, sem prejuízo da apreciação de elementos cruciais que ainda eram desconhecidos naquela altura, como a efetiva conclusão e o resultado observado da venda, o âmbito efetivo da transferência, o seu preço e a sua lógica económica.

supra

| (319) | Nesta fase do processo de venda, após a votação da assembleia dos credores a favor de dois dos compradores relativamente à maior parte dos ativos da Oltchim, a maioria destes elementos já é conhecida. A fim de determinar a existência de auxílio estatal a favor do(s) comprador(es) da Oltchim, a Comissão apreciará cada um dos cinco critérios enumerados a seguir. |
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(319)

Nesta fase do processo de venda, após a votação da assembleia dos credores a favor de dois dos compradores relativamente à maior parte dos ativos da Oltchim, a maioria destes elementos já é conhecida. A fim de determinar a existência de auxílio estatal a favor do(s) comprador(es) da Oltchim, a Comissão apreciará cada um dos cinco critérios enumerados a seguir.

6.4.1.   Cariz dos ativos vendidos no âmbito do Plano de Reestruturação revisto

Cariz dos ativos vendidos no âmbito do Plano de Reestruturação revisto

| (320) | A Comissão observa que os ativos adquiridos pelo principal comprador — a Chimcomplex, através dos pacotes de ativos n.os 1 a 5 e uma parte do pacote n.o 7 — representam apenas 58 % dos ativos e das instalações de produção da Oltchim (com base na avaliação da Winterhill). No que toca à DSG, esta compraria uma parte muito limitada dos ativos da Oltchim, nomeadamente o pacote de ativos n.o 6 (unidade de transformação de PVC que a Oltchim dava em locação à DSG há vários anos). Os ativos visados pela DSG representam uma parte muito pequena dos ativos e das instalações de produção da Oltchim (1,94 % com base na avaliação da Winterhill). |
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(320)

A Comissão observa que os ativos adquiridos pelo principal comprador — a Chimcomplex, através dos pacotes de ativos n.os 1 a 5 e uma parte do pacote n.o 7 — representam apenas 58 % dos ativos e das instalações de produção da Oltchim (com base na avaliação da Winterhill). No que toca à DSG, esta compraria uma parte muito limitada dos ativos da Oltchim, nomeadamente o pacote de ativos n.o 6 (unidade de transformação de PVC que a Oltchim dava em locação à DSG há vários anos). Os ativos visados pela DSG representam uma parte muito pequena dos ativos e das instalações de produção da Oltchim (1,94 % com base na avaliação da Winterhill).

os

o

o

| (321) | No que respeita à Chimcomplex, não adquirirá quaisquer dívidas da Oltchim, contratos comerciais ou quaisquer matérias-primas, produtos (in)acabados ou peças sobresselentes existentes. Os potenciais custos relacionados com a poluição histórica dos terrenos são suportados pelo vendedor, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». Tal está em consonância com a opinião da Comissão expressa na sua carta de 23 de dezembro de 2016, segundo a qual «as dívidas da Oltchim [...], incluindo as dívidas ambientais anteriores, permanecem a cargo da Oltchim». O mesmo se aplica à DSG. |
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(321)

No que respeita à Chimcomplex, não adquirirá quaisquer dívidas da Oltchim, contratos comerciais ou quaisquer matérias-primas, produtos (in)acabados ou peças sobresselentes existentes. Os potenciais custos relacionados com a poluição histórica dos terrenos são suportados pelo vendedor, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». Tal está em consonância com a opinião da Comissão expressa na sua carta de 23 de dezembro de 2016, segundo a qual «as dívidas da Oltchim [...], incluindo as dívidas ambientais anteriores, permanecem a cargo da Oltchim». O mesmo se aplica à DSG.

| (322) | No que se refere aos trabalhadores, as especificações do concurso e os contratos de venda não exigiam que os compradores voltassem a contratar os trabalhadores. Porém, foi oferecida a possibilidade aos compradores de voltarem a contratar os trabalhadores da Oltchim, tendo-lhes sido solicitado que, caso pretendessem fazê-lo, o declarassem nas suas propostas indicativas, indicando o número de trabalhadores a contratar de acordo com os respetivos planos de atividades. Por fim, parece que a Chimcomplex pretendia recontratar 1 215 trabalhadores, ou seja, 62 % dos trabalhadores da Oltchim na altura em que apresentou a sua proposta (150). O número de trabalhadores que o vendedor considerou relevante para a avaliação das propostas (ver considerado 335 infra) era de apenas 984, no máximo — os trabalhadores que concordaram com o pacote de recontratação, ou seja, aproximadamente 50 % do número total de trabalhadores da Oltchim. De qualquer modo, a percentagem de trabalhadores que seriam eventualmente transferidos para a Chimcomplex permanece abaixo do número de trabalhadores recontratados no âmbito de decisões anteriores da Comissão em que não foi estabelecida uma continuidade económica (151). |
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(322)

No que se refere aos trabalhadores, as especificações do concurso e os contratos de venda não exigiam que os compradores voltassem a contratar os trabalhadores. Porém, foi oferecida a possibilidade aos compradores de voltarem a contratar os trabalhadores da Oltchim, tendo-lhes sido solicitado que, caso pretendessem fazê-lo, o declarassem nas suas propostas indicativas, indicando o número de trabalhadores a contratar de acordo com os respetivos planos de atividades. Por fim, parece que a Chimcomplex pretendia recontratar 1 215 trabalhadores, ou seja, 62 % dos trabalhadores da Oltchim na altura em que apresentou a sua proposta (150). O número de trabalhadores que o vendedor considerou relevante para a avaliação das propostas (ver considerado 335 infra) era de apenas 984, no máximo — os trabalhadores que concordaram com o pacote de recontratação, ou seja, aproximadamente 50 % do número total de trabalhadores da Oltchim. De qualquer modo, a percentagem de trabalhadores que seriam eventualmente transferidos para a Chimcomplex permanece abaixo do número de trabalhadores recontratados no âmbito de decisões anteriores da Comissão em que não foi estabelecida uma continuidade económica (151).

150

infra

151

| (323) | Além disso, a Comissão observa que os contratos de fornecimento e venda que são importantes para a atividade operacional irão cessar. Em particular, a Chimcomplex afirma que dispõe da sua própria rede de clientes, pelo que a base de clientes se alterará consideravelmente após a aquisição dos ativos visados. A Chimcomplex também confirmou explicitamente que não utilizaria a marca comercial da Oltchim. |
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(323)

Além disso, a Comissão observa que os contratos de fornecimento e venda que são importantes para a atividade operacional irão cessar. Em particular, a Chimcomplex afirma que dispõe da sua própria rede de clientes, pelo que a base de clientes se alterará consideravelmente após a aquisição dos ativos visados. A Chimcomplex também confirmou explicitamente que não utilizaria a marca comercial da Oltchim.

| (324) | Por fim, a Comissão observa que o âmbito das atividades a realizar pela Chimcomplex e pela DSG nos pacotes de ativos adquiridos à Oltchim será, em certa medida, diferente em comparação com as atividades da Oltchim no momento da assinatura do acordo de parceria estratégica, conforme se demonstra abaixo (ver, em particular, o ponto 6.4.5). |
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(324)

Por fim, a Comissão observa que o âmbito das atividades a realizar pela Chimcomplex e pela DSG nos pacotes de ativos adquiridos à Oltchim será, em certa medida, diferente em comparação com as atividades da Oltchim no momento da assinatura do acordo de parceria estratégica, conforme se demonstra abaixo (ver, em particular, o ponto 6.4.5).

| (325) | No que se refere aos pacotes de ativos não vendidos n.os 8 e 9 e uma parte do n.o 7, apenas representam uma minoria das atividades da Oltchim e são compostos por ativos não operacionais. Por conseguinte, o âmbito das atividades a realizar pelo(s) potencia(is) comprador(es) não incluirá claramente os negócios da Oltchim e o âmbito de atividades a realizar utilizando estes ativos seria, muito provavelmente, diferente do da Oltchim. |
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(325)

No que se refere aos pacotes de ativos não vendidos n.os 8 e 9 e uma parte do n.o 7, apenas representam uma minoria das atividades da Oltchim e são compostos por ativos não operacionais. Por conseguinte, o âmbito das atividades a realizar pelo(s) potencia(is) comprador(es) não incluirá claramente os negócios da Oltchim e o âmbito de atividades a realizar utilizando estes ativos seria, muito provavelmente, diferente do da Oltchim.

os

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6.4.2.   O preço de venda

O preço de venda

| (326) | A fim de evitar a continuidade económica, os ativos alvo do processo de concurso devem ser vendidos ao preço de mercado. Esse preço de mercado é definido como o preço que poderia ser fixado por um investidor privado agindo em condições de mercado (152). |
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(326)

A fim de evitar a continuidade económica, os ativos alvo do processo de concurso devem ser vendidos ao preço de mercado. Esse preço de mercado é definido como o preço que poderia ser fixado por um investidor privado agindo em condições de mercado (152).

152

| (327) | Na sequência da conclusão do concurso, a Roménia vendeu a maioria dos ativos contidos nos vários pacotes vendidos (pacotes n.os 1 a 6 e uma parte do pacote n.o 7) através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional aos proponentes que apresentaram a proposta mais elevada e que incluíram uma prova do seu financiamento, conforme se explica abaixo. |
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(327)

Na sequência da conclusão do concurso, a Roménia vendeu a maioria dos ativos contidos nos vários pacotes vendidos (pacotes n.os 1 a 6 e uma parte do pacote n.o 7) através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional aos proponentes que apresentaram a proposta mais elevada e que incluíram uma prova do seu financiamento, conforme se explica abaixo.

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| (328) | Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse para os vários pacotes de ativos da Oltchim não apresentou quaisquer limitações quanto às partes que podiam apresentar propostas; por conseguinte, qualquer entidade era livre de apresentar uma proposta no processo do concurso. |
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(328)

Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse para os vários pacotes de ativos da Oltchim não apresentou quaisquer limitações quanto às partes que podiam apresentar propostas; por conseguinte, qualquer entidade era livre de apresentar uma proposta no processo do concurso.

| (329) | Conforme resulta dos diversos relatórios sobre a venda dos ativos da Oltchim (ver considerando 8), a Chimcomplex foi apenas um dos muitos participantes (chegaram à fase final nove intervenientes, no total) no concurso relativo a várias combinações de ativos da Oltchim, geridas pelos administradores judiciais da Oltchim, juntamente com a AT Kearney (o «vendedor»). |
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(329)

Conforme resulta dos diversos relatórios sobre a venda dos ativos da Oltchim (ver considerando 8), a Chimcomplex foi apenas um dos muitos participantes (chegaram à fase final nove intervenientes, no total) no concurso relativo a várias combinações de ativos da Oltchim, geridas pelos administradores judiciais da Oltchim, juntamente com a AT Kearney (o «vendedor»).

| (330) | Em segundo lugar, no que respeita ao princípio de transparência, o vendedor concedeu a todos os proponentes tempo suficiente e todas as informações necessárias e pormenorizadas, a fim de lhes permitir a realização de uma avaliação adequada dos ativos no âmbito do processo de devida diligência. No âmbito do segundo e terceiro relatórios sobre a venda da Oltchim, referidos no considerando 8 supra, os proponentes que apresentaram provas de financiamento garantido do preço incluído nas suas propostas indicativas beneficiaram de pleno acesso a uma sala de dados eletrónicos e tiveram a oportunidade de participar em reuniões com a administração da Oltchim, visitar as várias instalações e participar num processo estruturado de perguntas e respostas. |
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(330)

Em segundo lugar, no que respeita ao princípio de transparência, o vendedor concedeu a todos os proponentes tempo suficiente e todas as informações necessárias e pormenorizadas, a fim de lhes permitir a realização de uma avaliação adequada dos ativos no âmbito do processo de devida diligência. No âmbito do segundo e terceiro relatórios sobre a venda da Oltchim, referidos no considerando 8 supra, os proponentes que apresentaram provas de financiamento garantido do preço incluído nas suas propostas indicativas beneficiaram de pleno acesso a uma sala de dados eletrónicos e tiveram a oportunidade de participar em reuniões com a administração da Oltchim, visitar as várias instalações e participar num processo estruturado de perguntas e respostas.

supra

| (331) | Além disso, houve uma comunicação constante durante todo o processo de concurso entre o vendedor (a AT Kearney) e todos os proponentes elegíveis para as respetivas fases do procedimento de concurso no período subsequente à declaração pública da venda e a antevisão da repartição pelos potenciais proponentes (a partir de 23 de agosto de 2016), a receção das manifestações de interesse e a assinatura de acordos de confidencialidade pelos proponentes interessados (de setembro a dezembro de 2016), bem como entre 23 de janeiro de 2017 (prazo para a apresentação das propostas indicativas) e 26 de junho de 2017 (prazo para a apresentação das propostas finais). |
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(331)

Além disso, houve uma comunicação constante durante todo o processo de concurso entre o vendedor (a AT Kearney) e todos os proponentes elegíveis para as respetivas fases do procedimento de concurso no período subsequente à declaração pública da venda e a antevisão da repartição pelos potenciais proponentes (a partir de 23 de agosto de 2016), a receção das manifestações de interesse e a assinatura de acordos de confidencialidade pelos proponentes interessados (de setembro a dezembro de 2016), bem como entre 23 de janeiro de 2017 (prazo para a apresentação das propostas indicativas) e 26 de junho de 2017 (prazo para a apresentação das propostas finais).

| (332) | Em terceiro lugar, os elementos de prova apresentados pela Roménia demonstram que não existiu qualquer discriminação entre os proponentes em qualquer fase do processo de concurso. Com efeito, conforme resulta do considerando 328 e seguintes acima, todos os proponentes receberam informações e esclarecimentos sobre os critérios de seleção, regras e procedimentos do concurso, prazos para a apresentação das propostas indicativas e finais, prorrogação desses prazos, situação financeira da Oltchim, elementos em falta nas propostas indicativas e finais dos proponentes e eventuais pedidos de informação dos proponentes. Durante o processo, depois de resolvida uma certa falta de transparência inicial no que diz respeito ao acesso equitativo às informações, todos os proponentes receberam as informações necessárias para realizarem uma avaliação adequada dos ativos vendidos nos nove pacotes. |
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(332)

Em terceiro lugar, os elementos de prova apresentados pela Roménia demonstram que não existiu qualquer discriminação entre os proponentes em qualquer fase do processo de concurso. Com efeito, conforme resulta do considerando 328 e seguintes acima, todos os proponentes receberam informações e esclarecimentos sobre os critérios de seleção, regras e procedimentos do concurso, prazos para a apresentação das propostas indicativas e finais, prorrogação desses prazos, situação financeira da Oltchim, elementos em falta nas propostas indicativas e finais dos proponentes e eventuais pedidos de informação dos proponentes. Durante o processo, depois de resolvida uma certa falta de transparência inicial no que diz respeito ao acesso equitativo às informações, todos os proponentes receberam as informações necessárias para realizarem uma avaliação adequada dos ativos vendidos nos nove pacotes.

| (333) | Em quarto lugar, para além das limitações decorrentes do quadro jurídico, não foram impostas condições aos proponentes, como claramente se encontra expresso no convite à manifestação de interesse e nas várias cartas enviadas pelo vendedor (AT Kearney) aos proponentes. |
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(333)

Em quarto lugar, para além das limitações decorrentes do quadro jurídico, não foram impostas condições aos proponentes, como claramente se encontra expresso no convite à manifestação de interesse e nas várias cartas enviadas pelo vendedor (AT Kearney) aos proponentes.

| (334) | Em quinto lugar, o conjunto de proponentes selecionados era o que maximizava o preço para o vendedor, considerando a retirada da White Tiger Management, a qual se revelou incapaz de cumprir os critérios objetivos de garantia da transação, que visam assegurar por meio de garantias o pagamento do preço da sua proposta (ver considerando 181). Esta conclusão quanto ao preço máximo obtido não contraria a rejeição da proposta mais elevada da White Tiger em comparação com a da Chimcomplex pelo facto de que o financiamento da proposta era incerto e não apresentava as garantias necessárias, oferecendo pouca certeza à transação. |
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(334)

Em quinto lugar, o conjunto de proponentes selecionados era o que maximizava o preço para o vendedor, considerando a retirada da White Tiger Management, a qual se revelou incapaz de cumprir os critérios objetivos de garantia da transação, que visam assegurar por meio de garantias o pagamento do preço da sua proposta (ver considerando 181). Esta conclusão quanto ao preço máximo obtido não contraria a rejeição da proposta mais elevada da White Tiger em comparação com a da Chimcomplex pelo facto de que o financiamento da proposta era incerto e não apresentava as garantias necessárias, oferecendo pouca certeza à transação.

| (335) | O princípio da maximização do preço também não é contrariado pelo bónus associado à transferência dos trabalhadores, que foi acrescentado pelo vendedor, na sua avaliação das propostas, aos preços indicados nestas últimas. Este bónus, que correspondia a 40 % dos custos médios de despedimento (correspondendo este custo adicional a 5 000 EUR por trabalhador), estava limitado a um máximo de 50 % dos trabalhadores da Oltchim. Ao abrigo da Lei da Insolvência, as indemnizações por despedimento têm prioridade sobre os outros créditos dos credores públicos ou privados. Deste modo, da perspetiva dos credores, as indemnizações por despedimento têm o mesmo efeito do que se o preço pago fosse correspondentemente mais baixo. Além disso, no caso em apreço, este bónus não fez qualquer diferença na classificação das várias propostas (153). |
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(335)

O princípio da maximização do preço também não é contrariado pelo bónus associado à transferência dos trabalhadores, que foi acrescentado pelo vendedor, na sua avaliação das propostas, aos preços indicados nestas últimas. Este bónus, que correspondia a 40 % dos custos médios de despedimento (correspondendo este custo adicional a 5 000 EUR por trabalhador), estava limitado a um máximo de 50 % dos trabalhadores da Oltchim. Ao abrigo da Lei da Insolvência, as indemnizações por despedimento têm prioridade sobre os outros créditos dos credores públicos ou privados. Deste modo, da perspetiva dos credores, as indemnizações por despedimento têm o mesmo efeito do que se o preço pago fosse correspondentemente mais baixo. Além disso, no caso em apreço, este bónus não fez qualquer diferença na classificação das várias propostas (153).

153

| (336) | No que diz respeito aos restantes pacotes de ativos não vendidos (pacotes n.os 8 e 9 e uma parte do pacote n.o 7), que representam a minoria dos ativos da Oltchim, com base nas informações fornecidas pela Roménia nas suas observações de 20 de abril de 2018, bem como no sétimo e mais recente relatório apresentado pelo vendedor em 16 de julho de 2018, prevê-se que também sejam vendidos a preços de mercado, conforme previsto no âmbito do processo de concurso, elaborado da mesma forma que o concurso já concluído, ou seja, de forma aberta, transparente e não discriminatória, aos proponentes que apresentem as propostas mais relevantes e fiáveis para o(s) pacote(s) e, por conseguinte, a um preço de mercado. |
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(336)

No que diz respeito aos restantes pacotes de ativos não vendidos (pacotes n.os 8 e 9 e uma parte do pacote n.o 7), que representam a minoria dos ativos da Oltchim, com base nas informações fornecidas pela Roménia nas suas observações de 20 de abril de 2018, bem como no sétimo e mais recente relatório apresentado pelo vendedor em 16 de julho de 2018, prevê-se que também sejam vendidos a preços de mercado, conforme previsto no âmbito do processo de concurso, elaborado da mesma forma que o concurso já concluído, ou seja, de forma aberta, transparente e não discriminatória, aos proponentes que apresentem as propostas mais relevantes e fiáveis para o(s) pacote(s) e, por conseguinte, a um preço de mercado.

os

o

| (337) | À luz do que precede, a Comissão considera que o processo de seleção enquanto tal foi suficiente para assegurar que o preço dos ativos vendidos aos compradores selecionados e aprovados corresponde ao preço de mercado, que era o único critério de seleção (sob reserva de o proponente apresentar provas de garantia do financiamento da sua proposta). Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda dos pacotes de ativos da Oltchim foi realizada ou será realizada através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, assegurando-se, deste modo, no âmbito do procedimento de concurso, que a venda foi realizada ou será realizada de acordo com o preço de mercado para os pacotes de ativos. |
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(337)

À luz do que precede, a Comissão considera que o processo de seleção enquanto tal foi suficiente para assegurar que o preço dos ativos vendidos aos compradores selecionados e aprovados corresponde ao preço de mercado, que era o único critério de seleção (sob reserva de o proponente apresentar provas de garantia do financiamento da sua proposta). Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda dos pacotes de ativos da Oltchim foi realizada ou será realizada através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, assegurando-se, deste modo, no âmbito do procedimento de concurso, que a venda foi realizada ou será realizada de acordo com o preço de mercado para os pacotes de ativos.

6.4.3.   A identidade do(s) comprador(es)

A identidade do(s) comprador(es)

| (338) | A identidade dos proprietários das empresas vendedora e adquirente constitui um forte indício da possibilidade de a transferência de ativos levar à continuidade económica (154). A Chimcomplex, a principal adquirente, é controlada pela SCR, que é controlada pelo seu acionista principal, uma pessoa singular, com 97,25 %. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão conclui que nem a pessoa singular que exerce o controlo em última instância da SCR nem nenhuma das entidades direta ou indiretamente controladas por essa pessoa ou pela SCR detêm participações quer na Oltchim quer nos seus acionistas. |
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(338)

A identidade dos proprietários das empresas vendedora e adquirente constitui um forte indício da possibilidade de a transferência de ativos levar à continuidade económica (154). A Chimcomplex, a principal adquirente, é controlada pela SCR, que é controlada pelo seu acionista principal, uma pessoa singular, com 97,25 %. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão conclui que nem a pessoa singular que exerce o controlo em última instância da SCR nem nenhuma das entidades direta ou indiretamente controladas por essa pessoa ou pela SCR detêm participações quer na Oltchim quer nos seus acionistas.

154

| (339) | No que diz respeito à DSG, importa notar que esta tinha relações comerciais duradouras com a Oltchim. Desde janeiro de 2014 que a Oltchim dava em locação à DSG a unidade de transformação de PVC, incluindo os trabalhadores. Antes de arrendar as instalações da Ramplast (pacote de ativos n.o 6 no processo de venda), a DSG era um dos principais distribuidores de perfis de PVC da Oltchim. Com base nas informações disponibilizadas à Comissão, não existem relações comerciais entre a DSG e a Oltchim. |
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(339)

No que diz respeito à DSG, importa notar que esta tinha relações comerciais duradouras com a Oltchim. Desde janeiro de 2014 que a Oltchim dava em locação à DSG a unidade de transformação de PVC, incluindo os trabalhadores. Antes de arrendar as instalações da Ramplast (pacote de ativos n.o 6 no processo de venda), a DSG era um dos principais distribuidores de perfis de PVC da Oltchim. Com base nas informações disponibilizadas à Comissão, não existem relações comerciais entre a DSG e a Oltchim.

o

6.4.4.   Momento da venda

Momento da venda

| (340) | A Comissão deve apreciar se o momento em que se deu o processo de concurso pode levar a que seja contornada uma decisão da Comissão de recuperar o auxílio estatal incompatível. |
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(340)

A Comissão deve apreciar se o momento em que se deu o processo de concurso pode levar a que seja contornada uma decisão da Comissão de recuperar o auxílio estatal incompatível.

| (341) | Neste caso, a Comissão observa que o processo de insolvência foi lançado e os administradores judiciais foram nomeados pelo tribunal nacional competente em 2013. A venda dos ativos foi lançada pelos administradores judiciais em 2016, antes de a Comissão tomar qualquer decisão relativa à conclusão do procedimento formal de investigação. Além disso, no que toca ao principal comprador, a Chimcomplex, as cartas dos bancos que garantem a venda foram apresentadas em dezembro de 2017 e no início de 2018, ou seja, antes da adoção da presente decisão. |
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(341)

Neste caso, a Comissão observa que o processo de insolvência foi lançado e os administradores judiciais foram nomeados pelo tribunal nacional competente em 2013. A venda dos ativos foi lançada pelos administradores judiciais em 2016, antes de a Comissão tomar qualquer decisão relativa à conclusão do procedimento formal de investigação. Além disso, no que toca ao principal comprador, a Chimcomplex, as cartas dos bancos que garantem a venda foram apresentadas em dezembro de 2017 e no início de 2018, ou seja, antes da adoção da presente decisão.

| (342) | No caso em apreço, a Comissão considera que o facto de a venda ter sido lançada pelos administradores judiciais nomeados pelo tribunal nacional competente e de a decisão sobre a transferência da maioria dos ativos da Oltchim ter ocorrido antes da adoção da presente decisão é menos conclusivo em termos de continuidade económica do que uma situação em que a decisão de venda fosse tomada pelos próprios beneficiários do auxílio, ou em que o processo de venda fosse lançado só após a adoção de uma decisão negativa relativa à recuperação, como a presente. |
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(342)

No caso em apreço, a Comissão considera que o facto de a venda ter sido lançada pelos administradores judiciais nomeados pelo tribunal nacional competente e de a decisão sobre a transferência da maioria dos ativos da Oltchim ter ocorrido antes da adoção da presente decisão é menos conclusivo em termos de continuidade económica do que uma situação em que a decisão de venda fosse tomada pelos próprios beneficiários do auxílio, ou em que o processo de venda fosse lançado só após a adoção de uma decisão negativa relativa à recuperação, como a presente.

6.4.5.   Lógica económica da operação

Lógica económica da operação

| (343) | O critério da lógica económica destina-se apreciar se o comprador dos ativos irá utilizá-los da mesma forma que o proprietário anterior. Não existe continuidade económica se o comprador integrar os ativos nas suas próprias atividades económicas, criando assim sinergias adicionais, em vez de os utilizar simplesmente da mesmo forma que o vendedor (155). |
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(343)

O critério da lógica económica destina-se apreciar se o comprador dos ativos irá utilizá-los da mesma forma que o proprietário anterior. Não existe continuidade económica se o comprador integrar os ativos nas suas próprias atividades económicas, criando assim sinergias adicionais, em vez de os utilizar simplesmente da mesmo forma que o vendedor (155).

155

| (344) | A Comissão observa, com base nas informações ao seu dispor, que a Chimcomplex pretende integrar verticalmente os pacotes de ativos selecionados (pacotes n.os 1 a 5 e uma parte do pacote n.o 7) no seu próprio modelo empresarial, em particular nas suas atuais instalações de produção em Onești, na Roménia, a fim de criar um fornecedor de produtos químicos e petroquímicos com uma carteira de produtos que consiste em [...]. [...]. |
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(344)

A Comissão observa, com base nas informações ao seu dispor, que a Chimcomplex pretende integrar verticalmente os pacotes de ativos selecionados (pacotes n.os 1 a 5 e uma parte do pacote n.o 7) no seu próprio modelo empresarial, em particular nas suas atuais instalações de produção em Onești, na Roménia, a fim de criar um fornecedor de produtos químicos e petroquímicos com uma carteira de produtos que consiste em [...]. [...].

os

o

| (345) | Além disso, de acordo com os planos do adquirente (156), serão realizados mais investimentos nos novos ativos com vista à sua integração na sua própria cadeia de produção, bem como ao seu desenvolvimento, permitindo à Chimcomplex aumentar determinadas capacidades, a eficiência e a produtividade. |
| --- | --- |

(345)

Além disso, de acordo com os planos do adquirente (156), serão realizados mais investimentos nos novos ativos com vista à sua integração na sua própria cadeia de produção, bem como ao seu desenvolvimento, permitindo à Chimcomplex aumentar determinadas capacidades, a eficiência e a produtividade.

156

| (346) | Em particular, a Chimcomplex não utilizará, assim, os ativos que comprar da mesma forma que a empresa insolvente, a Oltchim. Pelo contrário, a Chimcomplex irá integrar os ativos adquiridos na sua própria estratégia comercial, realizando sinergias que justificam o seu interesse na compra do pacote de ativos para o qual concorreu. Além disso, a exploração de alguns dos ativos tem sido estruturalmente deficitária, pelo que poderá necessitar de mais reestruturação, investimentos e obras de otimização. |
| --- | --- |

(346)

Em particular, a Chimcomplex não utilizará, assim, os ativos que comprar da mesma forma que a empresa insolvente, a Oltchim. Pelo contrário, a Chimcomplex irá integrar os ativos adquiridos na sua própria estratégia comercial, realizando sinergias que justificam o seu interesse na compra do pacote de ativos para o qual concorreu. Além disso, a exploração de alguns dos ativos tem sido estruturalmente deficitária, pelo que poderá necessitar de mais reestruturação, investimentos e obras de otimização.

| (347) | Os elementos supramencionados demonstram que a lógica económica da proposta da Chimcomplex não consiste numa prossecução da atividade económica da Oltchim, mas na integração de uma parte dos seus ativos e de uma parte dos trabalhadores dos seus pacotes de ativos adquiridos num grupo separado, que segue a sua própria lógica económica, estratégia industrial e objetivos. |
| --- | --- |

(347)

Os elementos supramencionados demonstram que a lógica económica da proposta da Chimcomplex não consiste numa prossecução da atividade económica da Oltchim, mas na integração de uma parte dos seus ativos e de uma parte dos trabalhadores dos seus pacotes de ativos adquiridos num grupo separado, que segue a sua própria lógica económica, estratégia industrial e objetivos.

| (348) | À luz do que precede, a Comissão conclui que a lógica económica da operação consiste em permitir que a Chimcomplex utilize os ativos contidos nos pacotes n.os 1 a 5 e numa parte do pacote n.o 7 em condições diferentes, e não na prossecução da estratégia da Oltchim. |
| --- | --- |

(348)

À luz do que precede, a Comissão conclui que a lógica económica da operação consiste em permitir que a Chimcomplex utilize os ativos contidos nos pacotes n.os 1 a 5 e numa parte do pacote n.o 7 em condições diferentes, e não na prossecução da estratégia da Oltchim.

os

o

| (349) | Por último, no que se refere aos pacotes de ativos não vendidos n.os 8 e 9 e uma parte do pacote n.o 7, representam uma minoria dos ativos da Oltchim e são compostos apenas por ativos não operacionais. Por conseguinte, mesmo no caso hipotético extremo de os restantes pacotes serem adquiridos por um único comprador (que não a Chimcomplex, que já confirmou que não está interessada em adquirir nenhum dos restantes ativos), não constituiriam a mesma atividade que a Oltchim realizava antes de o primeiro processo de venda ser concluído e é improvável que o seu potencial comprador pudesse ser considerado um prosseguidor da atividade da Oltchim. |
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(349)

Por último, no que se refere aos pacotes de ativos não vendidos n.os 8 e 9 e uma parte do pacote n.o 7, representam uma minoria dos ativos da Oltchim e são compostos apenas por ativos não operacionais. Por conseguinte, mesmo no caso hipotético extremo de os restantes pacotes serem adquiridos por um único comprador (que não a Chimcomplex, que já confirmou que não está interessada em adquirir nenhum dos restantes ativos), não constituiriam a mesma atividade que a Oltchim realizava antes de o primeiro processo de venda ser concluído e é improvável que o seu potencial comprador pudesse ser considerado um prosseguidor da atividade da Oltchim.

os

o

6.4.6.   Conclusão sobre a (des)continuidade económica da Oltchim através da venda de ativos à Chimcomplex, à DSG e a outros potenciais compradores relativamente aos restantes pacotes de ativos não vendidos

Conclusão sobre a (des)continuidade económica da Oltchim através da venda de ativos à Chimcomplex, à DSG e a outros potenciais compradores relativamente aos restantes pacotes de ativos não vendidos

| (350) | Os ativos da Oltchim foram vendidos ou serão vendidos ao seu preço de mercado, conforme estabelecido no âmbito de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, aos proponentes que apresentaram ou que apresentem a proposta mais elevada para a combinação de pacotes que maximiza as receitas da venda. A Roménia informou a Comissão de que o principal comprador aprovado, a Chimcomplex, para os pacotes de ativos n.os 1 a 5 e uma parte do n.o 7, não tem uma ligação económica ou empresarial à Oltchim. Do mesmo modo, a DSG explora atualmente o pacote de ativos n.o 6 (unidade de transformação de PVC em locação), mas não é proprietária nem tem qualquer ligação à Oltchim. De qualquer modo, a decisão sobre a venda foi tomada antes da presente decisão negativa da Comissão relativa ao procedimento formal de investigação. Por último, cada um dos novos proprietários e potenciais compradores utilizará os ativos em condições diferentes segundo modelos de negócio diferentes do da Oltchim. O âmbito das atividades do comprador será, em larga medida, diferente do das atividades da Oltchim. |
| --- | --- |

(350)

Os ativos da Oltchim foram vendidos ou serão vendidos ao seu preço de mercado, conforme estabelecido no âmbito de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, aos proponentes que apresentaram ou que apresentem a proposta mais elevada para a combinação de pacotes que maximiza as receitas da venda. A Roménia informou a Comissão de que o principal comprador aprovado, a Chimcomplex, para os pacotes de ativos n.os 1 a 5 e uma parte do n.o 7, não tem uma ligação económica ou empresarial à Oltchim. Do mesmo modo, a DSG explora atualmente o pacote de ativos n.o 6 (unidade de transformação de PVC em locação), mas não é proprietária nem tem qualquer ligação à Oltchim. De qualquer modo, a decisão sobre a venda foi tomada antes da presente decisão negativa da Comissão relativa ao procedimento formal de investigação. Por último, cada um dos novos proprietários e potenciais compradores utilizará os ativos em condições diferentes segundo modelos de negócio diferentes do da Oltchim. O âmbito das atividades do comprador será, em larga medida, diferente do das atividades da Oltchim.

os

o

o

| (351) | À luz do que precede, a Comissão conclui que não existe uma continuidade económica entre a Oltchim e a Chimcomplex e a DSG, compradoras da maioria do pacote de ativos da Oltchim, que não são, por conseguinte, responsáveis por qualquer auxílio estatal a recuperar junto dos beneficiários. De igual modo, a Comissão considera muito improvável que haja continuidade económica entre a Oltchim e qualquer um dos potenciais compradores dos restantes ativos, cuja venda será realizada através de um novo concurso, tal como descrito pela Roménia nas suas observações de 20 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(351)

À luz do que precede, a Comissão conclui que não existe uma continuidade económica entre a Oltchim e a Chimcomplex e a DSG, compradoras da maioria do pacote de ativos da Oltchim, que não são, por conseguinte, responsáveis por qualquer auxílio estatal a recuperar junto dos beneficiários. De igual modo, a Comissão considera muito improvável que haja continuidade económica entre a Oltchim e qualquer um dos potenciais compradores dos restantes ativos, cuja venda será realizada através de um novo concurso, tal como descrito pela Roménia nas suas observações de 20 de abril de 2018.

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (352) | A Comissão cosidera que as Medidas 1, 2 (relativamente à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica), tomadas conjunta ou separadamente, constituem um auxílio estatal à Oltchim SA na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(352)

A Comissão cosidera que as Medidas 1, 2 (relativamente à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica), tomadas conjunta ou separadamente, constituem um auxílio estatal à Oltchim SA na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (353) | A Comissão considera que as Medidas 2 (relativamente à Salrom) e 3 (relativamente à CET Govora) não constituem um auxílio estatal à Oltchim SA na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(353)

A Comissão considera que as Medidas 2 (relativamente à Salrom) e 3 (relativamente à CET Govora) não constituem um auxílio estatal à Oltchim SA na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

| (354) | A Comissão considera igualmente que a Roménia implementou ilegalmente as Medidas 1, 2 (relativamente CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) em violação do artigo 108.o, n.o 3, da TFUE. |
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(354)

A Comissão considera igualmente que a Roménia implementou ilegalmente as Medidas 1, 2 (relativamente CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) em violação do artigo 108.o, n.o 3, da TFUE.

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o

| (355) | A Comissão conclui que os elementos de auxílio estatal no âmbito das Medidas 1, 2 (relativamente à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) são incompatíveis com o mercado interno, por não estarem reunidas as condições pertinentes das Orientações E&R de 2014 nem terem sido identificados outros fundamentos de compatibilidade, pelo que têm de ser recuperados junto do beneficiário, juntamente com os juros de recuperação. |
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(355)

A Comissão conclui que os elementos de auxílio estatal no âmbito das Medidas 1, 2 (relativamente à CET Govora) e 3 (relativamente à AAAS, ao Serviço Nacional da Água, à Salrom e à Electrica) são incompatíveis com o mercado interno, por não estarem reunidas as condições pertinentes das Orientações E&R de 2014 nem terem sido identificados outros fundamentos de compatibilidade, pelo que têm de ser recuperados junto do beneficiário, juntamente com os juros de recuperação.

| (356) | Essa recuperação não se aplica à Chimcomplex e à DSG, devido à ausência de continuidade económica entre a Oltchim e os dois compradores supramencionados, a Chimcomplex e a DSG, |
| --- | --- |

(356)

Essa recuperação não se aplica à Chimcomplex e à DSG, devido à ausência de continuidade económica entre a Oltchim e os dois compradores supramencionados, a Chimcomplex e a DSG,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes medidas objeto da presente decisão, implementadas ilegalmente pela Roménia em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, em conjunto e separadamente, constituem auxílios estatais:

| a) | A não execução e a nova acumulação de dívidas entre setembro de 2012 e janeiro de 2013; |
| --- | --- |

a)

A não execução e a nova acumulação de dívidas entre setembro de 2012 e janeiro de 2013;

| b) | O apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago e de uma nova acumulação de dívidas desde setembro de 2012 pela CET Govora, sem medidas adequadas para proteger os seus créditos no montante a determinar juntamente com a Roménia durante a fase de recuperação; |
| --- | --- |

b)

O apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo não pago e de uma nova acumulação de dívidas desde setembro de 2012 pela CET Govora, sem medidas adequadas para proteger os seus créditos no montante a determinar juntamente com a Roménia durante a fase de recuperação;

| c) | A anulação da dívida no âmbito do Plano de Reestruturação pela AAAS, pelo Serviço Nacional da Água, pela Salrom e pela Electrica SA, num montante agregado, em conjunto com o artigo 1.o, alínea a), de 1 516 598 405 de RON. |
| --- | --- |

c)

A anulação da dívida no âmbito do Plano de Reestruturação pela AAAS, pelo Serviço Nacional da Água, pela Salrom e pela Electrica SA, num montante agregado, em conjunto com o artigo 1.o, alínea a), de 1 516 598 405 de RON.

Artigo 2.o

As medidas que se seguem, objeto da presente decisão, não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:

| a) | O apoio da Salrom às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo desde setembro de 2012; |
| --- | --- |

a)

O apoio da Salrom às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo desde setembro de 2012;

| b) | A anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação pela CET Govora. |
| --- | --- |

b)

A anulação da dívida de 2015 no âmbito do Plano de Reestruturação pela CET Govora.

Artigo 3.o

O auxílio estatal referido no artigo 1.o, alíneas a) e c), que ascende a um total de 1 516 598 405 de RON, bem como o auxílio estatal referido no artigo 1.o, alínea b), que a Roménia concedeu ilegalmente à Oltchim, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 4.o

1.   A Roménia deve proceder à recuperação dos auxílios estatais referidos no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respetiva recuperação.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (157).

Artigo 5.o

1.   A recuperação dos auxílios referidos no artigo 1.o é imediata e efetiva.

2.   A Roménia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de seis meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 6.o

1.   No prazo de cinco meses a contar da notificação da presente decisão, a Roménia transmite as seguintes informações à Comissão:

| a) | Montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

Montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Roménia mantém a Comissão informada sobre o andamento das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos no artigo 1.o. A pedido da Comissão, a Roménia deve apresentar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve igualmente transmitir informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 7.o

1.   A destinatária da presente decisão é a Roménia.

2.   A Comissão pode publicar os montantes dos auxílios e dos juros recuperados em aplicação da presente decisão, sem prejuízo do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 284 de 5.8.2016, p. 7.

1

(2)  Decisão 2013/246/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, relativa ao auxílio estatal n.o SA.29041 (C 28/2009, ex N 433/2009) Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea (JO L 148 de 1.6.2013, p. 33).

2

(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  Foi apresentado à DG Concorrência um conjunto de sete relatórios sobre a estrutura e o processo de venda dos ativos da Oltchim, sendo que cada um deles dizia respeito a diferentes períodos do processo de venda, conforme se segue: «Primeiro Relatório» (julho de 2016 - 23 de janeiro de 2017); «Segundo Relatório» (23 de janeiro - 30 de março de 2017); «Terceiro Relatório» (30 de março - 21 de julho de 2017); «Quarto Relatório» (21 de julho - 15 de setembro de 2017); «Quinto Relatório» (16 de setembro - 17 de novembro de 2017); «Sexto Relatório» (17 de novembro de 2017 - 18 de janeiro de 2018); e «Sétimo Relatório» (18 de janeiro - 16 de julho de 2018).

4

(5)  Dados apresentados pela Roménia em 23 de outubro de 2015.

5

(6)  Naquela altura, a dívida foi transferida para a agência romena AVAB (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Bancare — Autoridade para a Recuperação dos Ativos Bancários), a qual, em maio de 2004, se fundiu com a agência de privatização APAPS (Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiilor Statului — Autoridade para a Privatização e Administração dos Ativos do Estado) e que passou a ser denominada AVAS (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului — Autoridade para a Valorização dos Ativos do Estado) e, posteriormente denominada AAAS (Autoridade de Gestão dos Ativos do Estado) em dezembro de 2012.

6

(7)  A taxa de câmbio média entre EUR e USD em 2001 era de 1 EUR = 0,89 USD.

7

(8)  Consultar o artigo disponível em: http://www.zf.ro/companii/inca-o-privatizare-esuata-2994230

8

(9)  Consultar o artigo disponível em: http://www.zf.ro/companii/apaps-o-ia-de-la-capat-in-povestea-de-privatizare-a-oltchim-2969252

9

(10)  Ver o considerando 28 e seguintes da Decisão da Comissão, de 15 de setembro de 2009, que dá início a um procedimento de investigação relativo às medidas de apoio a favor da Oltchim SA Râmnicu Vâlcea, disponível em: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/233028/233028_1337483_956_3.pdf

10

(11)  538 milhões de RON de dívida e 511 milhões de RON de juros cobrados de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011.

11

(12)  Por carta de 21 de outubro de 2011, o primeiro-ministro romeno, Emil Boc, transmitiu o firme compromisso do Governo romeno de privatizar integralmente a Oltchim, incluindo a totalidade das participações que cabem às autoridades públicas depois da conversão da dívida. O anúncio da privatização seria feito no final de março de 2012 e a privatização seria celebrada no final de maio de 2012. O novo primeiro-ministro romeno, Mihai-Răzvan Ungureanu, reiterou esses compromissos por carta de 16 de fevereiro de 2012.

12

(13)  Relatório da Raiffeisen sobre a liquidação, de fevereiro de 2011 (atualizado em outubro de 2011) («relatório da Raiffeisen de 2011»), e relatório de avaliação da Romcontrol SA București de março de 2011.

13

(14)  Relatório da Raiffeisen de 2011 (fevereiro), quadro nas páginas 16 e 17.

14

(15)  Ver o quadro 7 da Decisão da Comissão de 2012.

15

(16)  Decisão da Comissão de 2012, ponto 153.

16

(17)  Ver, por exemplo, o artigo de 19 de setembro de 2012, disponível em http://economie.hotnews.ro/stiri-companii-13255610-ministrul-economiei-daniel-chitoiu-din-informatiile-noastre-deja-mai-multi-investitori-interesati-depuna-ofertele-pentru-combinat-firme-din-vest.htm?nomobile

17

(18)  Ver a resposta da Roménia ao facto de a Comissão ter dado início à investigação, apresentada em 15 de junho de 2016, ponto 64.

18

(19)  Ver, por exemplo: http://www.bursa.ro/oltchim-a-incheiat-cu-pierderi-de-396-milioane-lei-195247&s=companii_afaceri&articol=195247.html; http://www.bursa.ro/memorandum-pentru-finantarea-oltchim-190490&s=piata_de_capital&articol=190490.html; http://www.sitevechi.impactreal.ro/2012111813712/Ministerul-Economiei-va-aplica-un-program-de-restructurare-a-Oltchim-in-vederea-privatizarii.html; http://www.ziare.com/social/angajati/salariatii-de-la-oltchim-au-renuntat-la-pichetarea-ministerului-economiei-1201772

19

(20)  Ver o artigo de 1 de outubro de 2012, disponível em: https://www1.agerpres.ro/politica/2012/10/01/victor-ponta-am-cerut-ca-abordarea-fata-de-oltchim-sa-fie-complet-schimbata-joi-vom-prezenta-planul-de-relansare-21-19-23

20

(21)  Ver o artigo de 1 de outubro de 2012, disponível em: https://www1.agerpres.ro/politica/2012/10/01/victor-ponta-am-cerut-ca-abordarea-fata-de-oltchim-sa-fie-complet-schimbata-joi-vom-prezenta-planul-de-relansare-21-19-23

21

(22)  Ver, por exemplo, o artigo de 17 de outubro de 2012, disponível em: http://economie.hotnews.ro/stiri-companii-13431372-daniel-chitoiu-spune-luni-reporni-productia-una-dintre-sectiile-oltchim.htm

22

(23)  Observações da Roménia de 11 de março de 2013 e 7 de fevereiro de 2013.

23

(24)  Decisão n.o 27, de 31 de agosto de 2012, Decisão n.o 58, de 31 de outubro de 2012, Decisão n.o 61, de 16 de novembro de 2012, Decisão n.o 86, de 28 de dezembro de 2012.

24

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o

o

(25)  Ver o artigo disponível em: http://economie.hotnews.ro/stiri-companii-13622312-exclusiv-daniel-chitoiu-compania-oltchim-pregatita-pentru-noua-privatizare-urma-aplicarii-unui-plan-restructurare-care-presupune-externalizarea-unor-activitati-servicii-conexe.htm

25

(26)  Serviço das Participações do Estado e da Privatização da Indústria (Oficiului Participatorilor Statului si Privatizării in Industrie).

26

Oficiului Participatorilor Statului si Privatizării in Industrie

(27)  Artigo 18.o da Lei da Insolvência.

27

o

(28)  Artigo 59.o da Lei da Insolvência.

28

o

(29)  Artigo 36.o da Lei da Insolvência.

29

o

(30)  Artigo 38.o da Lei da Insolvência.

30

o

(31)  Artigo 73.o da Lei da Insolvência.

31

o

(32)  Artigo 100.o, n.o 3, da Lei da Insolvência.

32

o

o

(33)  Artigo 3.o, n.o 21, da Lei da Insolvência.

33

o

o

(34)  O relatório distingue entre as seguintes classes de ativos: i) ativos fixos — terrenos, ii) ativos fixos — edifícios e construções especiais, iii) ativos fixos — unidades fabris, equipamento, maquinaria, iv) inventários, v) ativos financeiros, vi) ativos incorpóreos — marcas, prestígio, marcas registadas, patentes e vii) investimentos em curso.

34

(35)  Relativamente ao valor de mercado, ver o anexo 1C do Relatório. Relativamente ao valor de liquidação, ver o anexo 1D do Relatório.

35

(36)  Conforme referido no acórdão do tribunal de 22 de abril de 2015, que aprova o Plano de Reestruturação da Oltchim, processo n.o 887/90/2013, p. 21 e 32.

36

o

(37)  Será transferido para a Oltchim SPV o seguinte: os ativos da Oltchim SA situados na plataforma industrial Râmnicu Vâlcea e/ou na Unidade Petroquímica de Bradu, os direitos de propriedade intelectual, a marca, os clientes, os contratos assinados com fornecedores e clientes e todos os trabalhadores da Oltchim SA existentes em cada uma das instalações industriais na altura da transferência, bem como todas as autorizações e licenças necessárias para o funcionamento e a atividade da empresa.

37

(38)  Em conformidade com a legislação romena, o preço inicial de negociação deve ser mais elevado do que o valor de mercado estimado dos ativos.

38

(*1)  Taxa de câmbio utilizada (1 RON = 0,22 EUR).

*1

(*2)  Credores públicos ou empresas públicas (EP) em negrito.

*2

(39)  Após entrar em processo de insolvência, a Oltchim, por ter prosseguido as suas operações, acumulou mais dívidas, a maioria das quais junto de empresas públicas, como a CET Govora, o Serviço Nacional da Água e a DGFP Craiova. Os dados relativos a 30 de novembro de 2014, apresentados ao tribunal juntamente com o Plano, indicam que as dívidas correntes da Oltchim naquela altura ascendiam a 221 495 571 RON (cerca de 50 milhões de EUR), dos quais as dívidas públicas ascendiam a cerca de 8,8 milhões de EUR.

39

(40)  A DGFP não foi signatária do Memorando e os seus créditos eram muito pequenos em comparação com os da AAAS ou da Electrica.

40

(41)  A Electrica Furnizare é uma empresa privada desde 2014 e não foi signatária do Memorando de 2012 (ver considerando 235 abaixo). Os seus créditos sobre a Oltchim eram muito pequenos em comparação com os detidos pela própria Electrica.

41

(42)  O Consórcio considerou que todas as categorias de dívidas eram desfavorecidas na aceção da Lei da Insolvência, uma vez que todas as dívidas abrangidas pelo Plano de Reestruturação seriam pagas ou em percentagem inferior a 100 % ou passados 30 dias da confirmação do Plano pelo juiz no processo de insolvência (consultar o Plano de Reestruturação, pontos 1.2.1 e 5.1.1).

42

(43)  Observações apresentadas pela Roménia em 22 de outubro de 2015.

43

(44)  Observações apresentadas pela Roménia em 22 de outubro de 2015, p. 2.

44

(45)  Esta medida foi inicialmente apresentada como a Medida 3 na decisão de início do procedimento. No entanto, por ter surgido ao mesmo tempo que a Medida 1, sendo ambas anteriores a uma terceira medida (considerada, inicialmente, a segunda na decisão de início do procedimento), para efeitos da presente decisão, será chamada de Medida 2.

45

(46)  Conforme se explica na nota de rodapé abaixo, esta medida foi inicialmente apresentada como a Medida 2 na decisão de início do procedimento.

46

(47)  Em particular, a Electrica, a Salrom, a CET Govora e o Serviço Nacional da Água.

47

(48)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

48

(49)  Transilvania Bank, Banco Comercial Romeno, MFC Commodities GmbH Áustria, Chemimpex LTD Turquia, Tricon DRY LTD — EUA, Alum SA — Roménia, Arelco Power SRL — Roménia, SC Bulrom Gas SA, Uzinele Sodice Govora — Ciech Chemical Group SA.

49

(50)  Polcheme Societe Anonime e Bulrom Gas Impex SRL.

50

(51)  A Lei da Insolvência romena exige que o Plano de Reestruturação preveja a reestruturação da atividade e/ou do devedor, a reestruturação da empresa (com a alteração da estrutura acionista) e a limitação da atividade do devedor através da liquidação de alguns dos seus ativos. O plano também deve incluir as perspetivas de restabelecimento da viabilidade do devedor. As condições supra não são observadas no Plano de Reestruturação aprovado pelos credores.

51

supra

(52)  A PCC apresentou outro estudo, realizado pela [...], no qual era posto em causa o preço de venda esperado da Oltchim Está em contradição com o valor de venda estimado no Plano de 306 milhões de EUR.

52

(53)  Ver observações da Roménia de 28 de novembro de 2016.

53

(54)  https://top100.seenews.com/wp-content/uploads/2012/07/SEE_top_100_2016_1.pdf

54

(55)  Ver o ponto 35 da resposta da Roménia às observações dos terceiros interessados sobre a decisão de início do procedimento,

55

(56)  Ver a resposta da Roménia de 16 de maio de 2018 — anexo I, ponto R7.

56

(57)  Estes nove pacotes de ativos eram: 1) o pacote de ativos do cloro e álcalis, que corresponde às instalações de transformação de eletrólise de membrana e soda cáustica; 2) o pacote de ativos dos oxo-álcoois, que corresponde às instalações de produção de oxo-álcoois e a uma antiga unidade de DOP, que podia ser adaptada para a produção de DOTP, um plastificante aceite no mercado europeu; 3) o pacote de ativos dos PO/polióis, que inclui, maioritariamente, as instalações de cal, óxido de propileno e polióis; 4) o pacote de ativos dos serviços, que contém, maioritariamente, infraestruturas industriais importantes e terrenos no local de produção de Vâlcea, que se destinam à gestão das instalações industriais de outros pacotes de ativos naquele local; 5) o pacote de ativos das automotoras, que inclui, maioritariamente, uma grande frota constituída por vários vagões-cisterna especificamente utilizados para o transporte de materiais e produtos produzidos no local de produção de Vâlcea e/ou noutros locais de produção semelhantes; 6) as instalações de PVC da Ramplast, para a produção de perfis de PVC para janelas e portas; 7) o pacote de ativos de VCM/PVC, que inclui maioritariamente instalações inativas de produção de monómero de cloreto de vinilo e a síntese de PVC; 8) o pacote de ativos de Bradu, composto, maioritariamente, pela antiga unidade petroquímica e as instalações de Pitesti-Bradu, incluindo os equipamentos de craqueamento, hidrogenação e polimerização (PE/PP); e 9) pacote de ativos do anidrido ftálico, composto, maioritariamente, pela unidade de anidrido ftálico no local de produção de Vâlcea.

57

(58)  Conforme explicou o vendedor, a White Tiger Wealth Management não conseguiu apresentar garantias suficientes para a transação, tendo acabado por decidir unilateralmente retirar-se da transação em 23 de outubro de 2017.

58

(59)  Segundo a reposta da Roménia de 16 de maio de 2018, todos eles são ativos não funcionais.

59

(60)  Ver processo C-482/99, França/Comissão (Stardust Marine), ECLI:EU:C:2002:294.

60

(61)  Processo C-248/84, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:1987:437, n.o 17.

61

o

(62)  O conceito de empresas públicas pode ser definido por referência à Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17). Segundo o artigo 2.o, alínea b), da referida diretiva, entende-se por «empresa pública», qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam».

62

o

(63)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão (Stardust Marine), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, n.o 52.

63

o

(64)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão (Stardust Marine), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294. Ver também Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2008, SIC/Comissão, T-442/03, ECLI:EU:T:2008:228, n.os 93 a 100.

64

os

(65)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2014, Commerz Nederland, C-242/13, ECLI:EU:C:2014:2224, n.o 35.

65

o

(66)  Ver o Despacho do Governo n.o 1005/2002, conforme mencionado no sítio da empresa: www.cetgovora.ro

66

o

(67)  Decisão n.o 27, de 31 de agosto de 2012, Decisão n.o 58, de 31 de outubro de 2012, Decisão n.o 61, de 16 de novembro de 2012, Decisão n.o 86, de 28 de dezembro de 2012.

67

o

o

o

o

(68)  https://romanialibera.ro/actualitate/eveniment/directorul-oltchim-a-demisionat-la-presiunea-angajatilor-combinatului-292711

68

(69)  https://www.digi24.ro/stiri/actualitate/justitie/dan-sova-condamnat-la-3-ani-de-inchisoare-cu-executare-950309

69

(70)  Os três ministérios, a AAAS, o Serviço das Participações do Estado e da Privatização da Indústria, a Electrica, a CFR Marfă, a Salrom SA, a Oltchim e o CEC Bank. Desde julho de 2014 que a maioria das participações da Electrica é privada.

70

(71)  Banca Transilvania SA e Banca Comercială Română.

71

(72)  Os líderes dos sindicatos instaram o primeiro-ministro Victor Ponta a nomear uma comissão para a avaliação e a tomada de decisões, lamentando-se de que os administradores judiciais «levariam a Oltchim à falência através dos despedimentos coletivos e do desemprego técnico, e por manterem as instalações não operacionais», e solicitaram uma «decisão política no sentido da criação de uma estratégica para o funcionamento e a privatização da Oltchim, bem como da sua capitalização», bem como outras medidas destinadas a salvar a empresa. Ver os artigos de 26 de julho de 2013, disponível em: http://romanialibera.ro/economie/finante-banci/ce-ii-cer-sindicalistii-oltchim-lui-ponta-308646 e de 4 de dezembro de 2013, disponíveis em: https://www.voceavalcii.ro/18598-francu-il-cheama-pe-ponta-in-mijlocul-sindicalistilor-de-la-oltchim.html

72

(73)  Ver o artigo de 26 de janeiro de 2013, disponível em: https://www1.agerpres.ro/economie/2013/01/26/vosganian-fmi-are-o-viziune-pesimista-privind-oltchim-19-59-47

73

(74)  Ver o artigo de 29 de março de 2013, disponível em: http://www.mediafax.ro/social/ponta-comisia-europeana-nu-permite-ajutor-de-stat-la-oltchim-si-nu-avem-cumparatori-sunt-necesare-disponibilizari-10700467, e o artigo de 30 de março de 2013, disponível em: https://revista22.ro/24001/html

74

(75)  Ver o artigo de 17 de dezembro de 2013, disponível em: https://www1.agerpres.ro/economie/2013/12/17/retrospective-2013-oltchim-ramnicu-valcea-tinut-pe-aparatele-insolventei--12-13-21; http://economie.hotnews.ro/stiri-finante_banci-16227528-oltchim-ramnicu-valcea-tinut-aparatele-insolventei-retrospectiva.htm

75

(76)  Ver o artigo de 10 de abril de 2013, atualizado em 13 de abril de 2013, disponível em: http://stirileprotv.ro/stiri/financiar/vosganian-mari-companii-au-exprimat-in-scris-interesul-pentru-oltchim-ponta-atentie-la-escroci.html

76

(77)  Ver o artigo de 30 de maio de 2013, disponível em: http://romanialibera.ro/economie/companii/vosganian--despre-oltchim--vorbim-despre-distrugerea-unui-tezaur-de-proprietate-industriala-303367

77

(78)  Ver o artigo de 9 de julho de 2013, disponível em: https://www1.agerpres.ro/economie/2013/9/17/Varujan-Vosganian-Oltchim-va-deveni-bancabil17-09-2013-17-14-49

78

(79)  Ver o artigo de 17 de setembro de 2013, descarregado em: https://www.agerpres.ro/economie/2013/9/17/Varujan-Vosganian-Oltchim-va-deveni-bancabil17-09-2013-17-14-49

79

(80)  Ver o artigo de 19 de fevereiro de 2014, disponível em: http://www.economica.net/ponta-despre-situatia-de-la-oltchim-n-as-vrea-sa-explodeze-din-lipsa-noastra-de-capacitate-politica_73937.html#n

80

(81)  Ver o artigo de 1 de abril de 2014, disponível em: http://www.economica.net/constantin-nita-exclude-varianta-falimentului-in-cazul-oltchim_76820.html

81

(82)  Ver o artigo de 3 de junho de 2014, disponível em: http://adevarul.ro/economie/afaceri/constantin-nita-guvernul-nu-inchide-oltchim-niciodata-1_538d9c800d133766a84153d9/index.html, e o artigo de 6 de junho de 2014, disponível em: https://www.wall-street.ro/articol/Companii/167170/ponta-oltchim-nu-mai-are-pierderi-si-este-eligibil-pentru-credite.html

82

(83)  Ponto 82 das observações da Roménia datadas de 16 de maio de 2018.

83

(84)  A CFR Marfă, que é parte do Memorando, votou contra o Plano, mas o seu voto não afetou a maioria detida pelos signatários do Memorando em cada categoria de credores. O valor dos créditos detidos pelas várias partes que assinaram o Memorando também assegurou o cumprimento da condição prevista na Lei da Insolvência, segundo a qual o Plano tem de ser aprovado por, pelo menos, uma das categorias desfavorecidas, garantindo assim a sua aprovação.

84

(85)  Segundo as informações mais recentes no seu sítio (disponível em http://www.rowater.ro/default.aspx), o Serviço Nacional da Água Romeno foi estabelecido pela Decisão n.o 107/2002 do Governo, alterada e completada pelo Despacho de Urgência do Governo n.o 73/2005 (disponível em http://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocumentAfis/153726). O seu estatuto de funcionamento e organização foi aprovado pela Decisão n.o 1176 do Governo, de 29 de setembro de 2005 (disponível em http://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/31843).

85

o

o

o

(86)  Ver o artigo 1.o do Estatuto do Serviço Nacional da Água.

86

o

(87)  Ver os artigos 3.o e 6.o do Estatuto do Serviço Nacional da Água.

87

o

o

(88)  Ver os artigos 19.o e 24.o do Estatuto do Serviço Nacional da Água.

88

o

o

(89)  Ver o artigo 16.o do Estatuto do Serviço Nacional da Água.

89

o

(90)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980, Philip Morris Holland BV/Comissão, no processo 730/79, EU:C:1980:209.

90

(91)  Ver os pontos A.2.b) e a secção B da resposta da Roménia de 16 de maio de 2018 ao pedido de informações da Comissão.

91

(92)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2012, Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), ECLI:EU:C:2012:318, n.os 79-82 e 87.

92

os

(93)  Ver acórdão de 16 de janeiro de 2018 no processo T-747/15, EDF/Comissão, EU:T:2018:6.

93

(94)  Ver, para o efeito, processo C-342/96, Espanha/Comissão, Coletânea 1999, p. I-2459, n.o 46, e processo C-256/97, DM Transport, Coletânea 1999, p. 1-3913, n.o 24.

94

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o

(95)  Ver o Despacho n.o 29/2002 e os Despachos de Urgência do Governo n.o 54/1998 e n.o 51/1998 (que regula a realização de ativos do Estado — versão de 2012).

95

o

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o

(96)  Ver artigo 16.o da Lei n.o 137/2002.

96

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o

(97)  Ver artigo 16.o, n.o 5, alínea c), da Lei n.o 137/2002, conforme aplicável em setembro de 2012.

97

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o

o

(98)  Ver o relatório da Raiffeisen de outubro de 2011.

98

(99)  Ver considerandos 86 a 88 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal, 2016/C 262/01.

99

(100)  Os três ministérios, a AAAS, o Serviço das Participações do Estado e da Privatização da Indústria, a Electrica, a CFR Marfă, a Salrom SA, a Oltchim e o CEC Bank. Note-se que a maioria das participações da Electrica é privada apenas desde julho de 2014, sendo que o Estado detém 48,78 % das ações.

100

(101)  Banca Transilvania SA e Banca Comercială Română (posteriormente designado «Erste Bank»).

101

(102)  Ver o artigo «Combinatul Oltchim în agonie Pagini pentru o istorie neagră», Criterii Nationale de 23 de dezembro de 2013, disponível em: http://www.criterii.ro/index.php/en/valcea/8291-combinatul-oltchim-in-agonie-pagini-pentru-o-istorie-neagra

102

Criterii Nationale

(103)  Artigo 33.o, n.o 4, da Lei da Insolvência.

103

o

o

(104)  Diferença entre o crédito da AAAS no final do período investigado para a Medida 1 (1 201 milhões de RON) e no início (1 049 milhões de RON).

104

(105)  Parece credível que a CET Govora não conseguisse suportar os custos para diversificar o seu fornecimento de água industrial e que as obras para esse fim não fossem possíveis dentro de um período de tempo razoável.

105

(106)  Resposta da Roménia de 16 de maio de 2018, R15 e seguintes.

106

(107)  Resposta da Roménia de 16 de maio de 2018, R14 e seguintes.

107

(108)  O mandatário da CET Govora também sublinhou que a «CET Govora foi a única empresa que continuou a fornecer à Oltchim energia elétrica e vapor para processos de produção, assumindo não só o risco de incumprimento, mas o perigo ainda maior de entrar ela própria em insolvência [...], a administração [da CET Govora] não tomou quaisquer medidas firmes de recuperação dos créditos ou de prevenção, como, por exemplo, [...] alertar os devedores para o risco de racionamento ou até mesmo de suspensão total do fornecimento de energia elétrica e vapor [...], nem quaisquer medidas in extremis apropriadas em caso de risco de perda dos créditos: renegociar as condições e os preços do fornecimento e condicionar esse fornecimento ao pagamento da dívida pendente».

108

in extremis

(109)  Decisão n.o 27, de 31 de agosto de 2012, Decisão n.o 58, de 31 de outubro de 2012, Decisão n.o 61, de 16 de novembro de 2012, Decisão n.o 86, de 28 de dezembro de 2012.

109

o

o

o

o

(110)  Por exemplo, o Anexo n.o 15976, de 24 de dezembro de 2012, que apresentava as razões subjacentes à Decisão n.o 86, de 28 de dezembro de 2012, do Conselho Distrital de Vâlcea, descreve claramente o principal objetivo dos esforços do Conselho Distrital de Vâlcea, a saber, salvar a economia do distrito e, consequentemente, da região, aprovando a prossecução do fornecimento de eletricidade e vapor pela CET Govora às unidades da plataforma química, mesmo que esta última não pagasse as suas dívidas à CET Govora (ainda que tenha tentado fazê-lo quando a Oltchim recomeçou a sua atividade). O referido anexo descreve as razões para a atribuição ao Complexul Energetic Oltenia dos créditos da CET Govora sobre a Oltchim, nomeadamente preservar postos de trabalho, assegurar o normal funcionamento da Oltchim e de outros operadores económicos envolvidos, bem como garantir o fornecimento de energia térmica à população. Estas não seriam razões que um OEM teria em conta ao tomar uma decisão relativamente a uma transação http://www.cjvalcea.ro/images/sedinte/2012/12-28/ordinea/pct1.pdf

110

o

o

(111)  Ver o artigo, disponível em: http://ziaruldevalcea.ro/2016/07/01/remus-borza-invingator-in-negocierea-cu-oltchimul-a-obtinut-tarife-crescute-la-energie-electrica-si-abur/

111

(112)  Ver os anexos 18 e 19 das observações da PCC de 2 de setembro de 2016.

112

(113)  De acordo com a nota de rodapé 37, a Oltchim SPV podia ser composta pelos ativos da plataforma de Vâlcea e/ou pelos ativos do local de produção de Bradu. Dada a atividade deficitária histórica e de longo prazo de Bradu, nenhum comprador o teria comprado separadamente de qualquer modo (exceto num processo de liquidação). Ademais, não havia um plano para dividir os dois locais em pacotes distintos. Assim, o cenário de SPV, caso fosse bem-sucedido, teria resultado, muito provavelmente, numa venda em bloco de facto.

113

de facto

(114)  Artigo 33.o, n.o 4, e artigo 94.o, n 1, alínea c), da Lei da Insolvência.

114

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o

(115)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2012, Comissão/EDF, C-124/10 P, ECLI:EU:C:2012:318, n.o 85. «
  [...] avaliações económicas levadas a cabo depois da concessão da referida vantagem, a verificação retrospetiva da rentabilidade efetiva do investimento efetuado pelo Estado-Membro em causa ou justificações posteriores à escolha do procedimento efetivamente seguido não bastam [...].
  »

115

o

[...] avaliações económicas levadas a cabo depois da concessão da referida vantagem, a verificação retrospetiva da rentabilidade efetiva do investimento efetuado pelo Estado-Membro em causa ou justificações posteriores à escolha do procedimento efetivamente seguido não bastam [...].

(116)  http://people.stern.nyu.edu/adamodar/pdfiles/country/fairvalue.pdf — p. 3 — «[Primeiro ponto] «Métodos de cálculo do justo valor» — «Método dos fluxos de caixa atualizados, relaciona o valor de um ativo com o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados desse ativo.»

116

(117)  O relatório sobre o Plano de Reestruturação elaborado pela R/BDO referia uma dívida corrente de 50,3 milhões de EUR em 30 de novembro de 2014, com um desvio de até 58 milhões de EUR no cenário A do Plano e 65 milhões de EUR no cenário B (p. 86 e 90), no período de três anos em que a R/BDO previa que se realizasse a venda em bloco, sem prejuízo de outros desvios no caso de um processo de venda mais longo, que era provável que ocorresse dadas as várias tentativas fracassadas de privatização em bloco anteriores.

117

(118)  
  Fonte: Observações da R/BDO sobre a decisão de início do procedimento, pontos 11, 16 e 18. Segundo a R/BDO, «[n]o que diz respeito ao valor da plataforma Arpechim, em dezembro de 2009, o vendedor privado, a OMV Petrom, considerou que o preço de 1 EUR solicitado pelo comprador, a Oltchim SA, era suficiente para satisfazer as suas necessidades. No âmbito desta transação, de acordo com o contrato de compra e venda autenticado em 29 de janeiro de 2010, a Oltchim SA pagou 1 RON pelo terreno e 0,50 RON pelos edifícios». Além disso, ainda segundo a R/BDO «o resultado da análise destes documentos revela que a SC OMV Petrom SA tinha a certeza de que o valor da plataforma Arpechim, ajustado aos custos associados que acompanham esses ativos (as obrigações ambientais), era nulo para os credores e possivelmente negativo para o proprietário».

118

Fonte:

(119)  https://www.ziaruldeiasi.ro/stiri/un-iesean-vrea-sa-cumpere-oltchim--137339.html

119

(120)  As receitas obtidas com a liquidação foram calculadas pelos administradores nomeados pelo tribunal no seu relatório destinado aos credores com base numa avaliação ex situ da Winterhill, em que se previa a venda dos ativos da Oltchim pelo seu valor residual, após a dedução dos seus custos de desmantelamento e remoção. A Winterhill é uma empresa consultora que foi nomeada em 3 de junho de 2013 pela R/BDO para avaliar os valores de mercado/liquidação da Oltchim. A R/BDO argumentou que o valor de liquidação era negativo devido às obrigações ambientais, que ascendiam a 464 milhões de EUR, com base numa estimativa da Oltchim.

120

ex situ

(121)  108 milhões de EUR para ativos garantidos e 32 milhões de EUR para ativos sem oneração, de acordo com o estudo de 2013 da Winterhill.

121

(122)  Observações de 16 de maio de 2018, ponto R13, alínea i).

122

(123)  http://romanialibera.ro/economie/companii/petrom-a-fost-dat-gratis-in-contul-poluarii-istorice-236881

123

(124)  A AAAS comparou nomeadamente a estimativa da Oltchim, que ascende a 464 milhões de EUR, com a que é indicada no relatório da Romcontrol, a saber, 91,4 milhões de EUR, e considerou a primeira exagerada.

124

Romcontrol

(125)  Ponto 104 das suas observações datadas de 1 de setembro de 2016.

125

(126)  Este é o caso, por exemplo, dos seguintes credores não garantidos: Herbing Srl, Kronos Worldwide Limited, Tricon energy ltd Houston, Cooperative Centrale Raiffeisen — Rabobank International, Țesătoria Euro Tehnica Textil S.r.l., Electrica Furnizare S.A. ou CFR Marfă. Além disso, entre os credores privados detentores de uma maioria de dívida não garantida/orçamental e uma minoria de dívida garantida, dois votaram contra (Electrica Furnizare e DGFP Craiova), dois abstiveram-se (nomeadamente o Dutch bank ING) e apenas um (MFC Commodities GmbH) votou a favor do Plano.

126

(127)  Com base na taxa de câmbio de 1 EUR = 0,22 RON utilizada na altura da votação (ver quadro 4).

127

(128)  Com base na taxa de câmbio de 1 EUR = 0,22 RON utilizada na altura da votação (ver quadro 4).

128

(129)  Ver, por exemplo, o acórdão BP Chemicals/Comissão, no processo T-11/95, e o ponto 81 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal (2016/C 262/01).

129

(130)  O montante agregado relativo ao conjunto das Medidas 1 e 3 é inferior à soma das vantagens calculadas no âmbito da Medida 1 (33 milhões EUR) e da Medida 3 (327 milhões de EUR) para não contabilizar duas vezes a parte da vantagem concedida pela AAAS no âmbito da Medida 1 que foi remitida no âmbito da Medida 3. A vantagem concedida pela AAAS no âmbito do conjunto das Medidas 1 e 3 foi calculada somando à remissão concedida pela AAAS, no âmbito da Medida 3 (211 milhões de EUR), a parte da dívida adicional de 33 milhões de EUR concedida no âmbito da Medida 1 que não foi remitida no âmbito da Medida 3; cerca de 20 % da vantagem de 33 milhões de EUR, resultante da inação da AAAS entre setembro de 2012 e janeiro de 2013, (Medida 1) não foi remitida em 2015 (Medida 3), pelo que deve ser somada à Medida 1, por forma a calcular a vantagem concedida pela AAAS no que diz respeito ao conjunto das Medidas 1 e 3.

130

(131)  Ver nota de rodapé 130.

131

(132)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005, Heiser, no processo C-172/03, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 55.

132

o

(133)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, no processo C-518/13, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 66; acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013, Libert e outros, nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, n.o 76.

133

o

o

(134)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, no processo C-518/13, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 65; acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013, Libert e outros, nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, n.o 77; acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2001, Friuli Venezia Giulia, no processo T-288/97, ECLI:EU:T:2001:115, n.o 41.

134

o

o

o

(135)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, no processo C-518/13, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 67: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013, Libert e outros, nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, n.o 78; Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans, no processo C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, n.o 78.

135

o

o

o

(136)  Ver o processo C-364/90, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1993:157, n.o 20.

136

o

(137)  Ver a decisão de início do procedimento em SA.36086 (2016/NN)(ex2013/CP) — Potencial auxílio à Oltchim SA, ponto 148, http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/263778/263778_1773690_109_2.pdf

137

(138)  Ver a resposta da Roménia de maio de 2018 ao pedido de informações de 30 de janeiro de 2018, secção IV, ponto A, p. 31.

138

(139)  Apesar de as Medida 1 e 2 terem sido executadas antes da entrada em vigor das Orientações E&R de 2014, a aplicação das Orientações E&R de 2004 teria sido idêntica no que respeita ao princípio da contribuição própria (ponto 44).

139

(140)  Ver o processo C-70/72, Comissão/Alemanha, [1973] ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

140

o

(141)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

141

o

(142)  V. Processo C-75/97, Bélgica/Comissão, [1999] ECLI:EU:C:1999:31, n.o 64 e 65.

142

o

(143)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

143

o

(144)  A Oltchim obteve: i) uma vantagem económica de 152 milhões de RON (33 milhões de EUR) concedida pela AAAS, que corresponde a uma acumulação da dívida da Oltchim à AAAS no período de 21 de setembro de 2012 a 30 de janeiro de 2013 no âmbito da Medida 1, que representa o valor temporal associado ao adiamento do pedido de execução dos créditos da AAAS, implicando uma maior vulnerabilidade desta última perante a Oltchim até 21 de abril de 2015, a partir desse período até à aprovação do Plano pelo tribunal, em 22 de abril de 2015; ii) uma vantagem económica de 1 516 598 405 de RON, concedida pela AAAS, pela Salrom, pelo Serviço Nacional da Água e pela Electrica, correspondente ao conjunto das Medidas 1 e 3 (sem dupla contabilização) a partir da aprovação do Plano pelo tribunal, em 22 de abril de 2015; iii) uma vantagem económica no âmbito da Medida 2 concedida pela CET Govora no período de 21 de setembro de 2012 a 30 de janeiro de 2013, sob a forma de uma nova acumulação da dívida da Oltchim pelo fornecimento contínuo durante esse período.

144

(145)  As informações da presente secção baseiam-se principalmente no terceiro relatório (secção 3.2.3), no quatro relatório (secção 2.2 e 3.1), no quinto relatório (secção 4) e no sexto relatório sobre o processo de venda dos pacotes de ativos da Oltchim (secção 3.1), elaborados pelos consultores da Oltchim.

145

(146)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012, Ryanair Ltd/Comissão Europeia; no processo T-123/09, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 155.

146

o

(147)  Acórdão do Tribunal de 8 de maio de 2003, República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA/Comissão das Comunidades Europeias, nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, Col. 2003, p. I-4035.

147

(148)  Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2008, auxílios estatais N 321/2008, N 322/2008 e N 323/2008, Grécia — Venda de certos ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services; Decisão da Comissão, de 12 de novembro de 2008, Auxílio estatal N 510/2008 — Itália — Venda dos ativos da Alitalia; Decisão da Comissão de 4 de abril de 2012, SA.34547 — França — Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire.

148

Grécia — Venda de certos ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services

Itália

Venda dos ativos da Alitalia;

França

Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire

(149)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012, Ryanair Ltd/Comissão, no processo T-123/09, ECLI:EU:T:2012:164.

149

(150)  
  Fonte: Quarto relatório sobre a venda da Oltchim.

150

Fonte:

(151)  Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO L 34 de 10.2.2016, p. 1), considerando 235, em que se menciona que 85 % dos trabalhadores foram transferidos do vendedor para o comprador.

151

(152)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2010, Saydaland, no processo C-239/09, n.o 34.

152

o

(153)  Ver a página 23 do relatório à assembleia de credores, constante do anexo 1 do quinto relatório sobre a venda da Oltchim.

153

(154)  Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO L 269 de 15.10.2015, p. 71), considerando 159.

154

(155)  Ver a Decisão (UE) 2015/1826, considerando 164.

155

(156)  Ver as observações da Chimcomplex de 24 de novembro de 2017 e de 16 de janeiro de 2018.

156

(157)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

157

o

o

---

ANEXO TÉCNICO

TESTE DO CREDOR NUMA ECONOMIA DE MERCADO RELATIVO À ESCOLHA ENTRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO PROPOSTO E O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

1.   Receitas brutas e custos associados no Plano de Reestruturação e no processo de liquidação

| (1) | A Comissão analisou escrupulosamente os vários relatórios, dados e estudos disponíveis relativos à Oltchim que um credor prudente numa economia de mercado — na situação da AAAS, da Electrica, da Salrom, da CET Govora e do Serviço Nacional da Água, respetivamente — teria tido razoavelmente em conta para apreciar os méritos do Plano de Reestruturação proposto aos credores em 9 de março de 2015 e da via alternativa, ou seja, desencadear a falência da Oltchim. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Com base nos dados ex ante, a Comissão estabeleceu um cenário de referência central que um credor numa economia de mercado consideraria o mais provável tanto para o Plano de Reestruturação como para o processo de liquidação. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Depois, a Comissão analisou a solidez dos resultados obtidos nesse cenário central, apreciando as receitas obtidas pelos credores num cenário pessimista e num cenário otimista. |
| --- | --- |

(3)

1.1.   Receitas brutas da liquidação e do Plano de Reestruturação

| (4) | No seu relatório concluído em 30 de abril de 2013, a Winterhill realizou uma apreciação dos ativos da Oltchim num cenário in situ correspondente à situação em que o comprador adquiriria vários ativos da Oltchim num só pacote. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | O valor foi utilizado para determinar o preço de venda inicial da Oltchim SPV em 306 milhões de EUR no Plano de Reestruturação (ver decisão de início do procedimento, ponto 47) (1). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | O valor in situ da Oltchim SA foi calculado pela Winterhill utilizando um método de custo de substituição líquido. Esse método é um substituto aceitável do valor de liquidação de uma empresa que seria adquirida por um comprador num só pacote: conforme sublinhou a Winterhill no seu relatório de 2013, esse valor representa efetivamente tanto o custo da aquisição dos terrenos, dos equipamentos e das máquinas, da colocação em funcionamento dos edifícios conexos e do pagamento dos custos de instalação, como a depreciação provocada pelo tempo de cada um dos ativos adquiridos. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Ao contrário do que estava previsto no Plano de Reestruturação, o valor in situ não representava o preço de mercado da venda da Oltchim SA em condições de continuidade através da Oltchim SPV: um comprador das ações da Oltchim SPV teria decididamente optado pela possibilidade de obter as receitas e os lucros previstos com o seu investimento na aquisição da Oltchim SPV como um todo (p. ex., com as obrigações decorrentes da transferência de contratos de trabalhadores da Oltchim SA), e não por um custo de substituição líquido dos ativos da Oltchim SA que não tem em conta as dívidas associadas à aquisição da SPV e tende a não ter em consideração o nível de rentabilidade da atividade que pode ser obtido através da venda dos ativos. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Por conseguinte, em consonância com a abordagem adotada pela Raiffesen em 2009 (relatório consultivo da Raiffesen, p. 71), o valor empresarial da Oltchim SPV pode ser calculado através de um método de avaliação das empresas baseado em múltiplos do EBTIDA: tendo em conta a existência de previsões pormenorizadas de EBITDA na altura da votação do Plano de Reestruturação elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal, o método dos múltiplos do EBITDA é efetivamente uma forma adequada para calcular o valor empresarial da Oltchim SPV, que equivale ao valor das ações da Oltchim SPV considerando a ausência de dívidas financeiras. |
| --- | --- |

(8)

1.1.1.   Receitas brutas e duração do processo de liquidação

| (9) | A Winterhill (à qual se refere a R/BDO no seu relatório sobre a reestruturação) calculou um valor ex situ correspondente ao valor da liquidação da Oltchim SA no caso de os seus ativos serem vendidos individualmente, em particular aplicando rácios normalizados ao valor ex situ da maioria dos ativos que constituem a Oltchim SA. Por exemplo, para calcular o valor ex situ do equipamento e das instalações (estimado em 99,1 milhões de EUR), a Winterhill dividiu em dois a estimativa in situ de 198,2 milhões de EUR relativa ao equipamento e às instalações da Oltchim (que representa uma parte significativa do valor in situ total dos ativos da Oltchim, estimado em 297 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Isto confirma a ideia de que havia uma continuidade de possibilidades intermédias entre a liquidação dos ativos da Oltchim num só pacote ou individualmente, conforme salientou a R/BDO nas suas observações (ponto 100): «os credores podiam escolher entre a reestruturação [...] e a falência»; no que diz respeito a esta última, refere dois tipos de venda possíveis: in situ e ex situ. Uma venda ex situ representa um cenário pessimista, em que os ativos eram comprados como um grupo funcional. Uma venda in situ representa um cenário otimista, em que um único comprador compraria todos os ativos num pacote. Um cenário central baseia-se no cenário médio provável, em que cerca de metade do valor dos ativos era vendida como um grupo funcional e os restantes ativos eram vendidos a pelo seu valor residual. Esta é a razão pela qual é adequado utilizar a média dos valores in situ e ex situ da Winterhill para determinar o valor de liquidação central que um operador numa economia de mercado (OEM) podia esperar (2); enquanto o valor ex situ (3) da Winterhill representava o resultado pessimista do processo de liquidação, o valor in situ (4) da Winterhill representava o resultado otimista do processo de liquidação. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Além disso, esperava-se razoavelmente que a liquidação fosse concluída no prazo de 18 meses, com base nas observações da R/BDO no Plano de Reestruturação (p. 110). |
| --- | --- |

(11)

1.1.2.   Receitas brutas do Plano de Reestruturação

Cenário de referência

| (12) | No que diz respeito ao Plano de Reestruturação, o «cenário A» deste plano previa a venda da Oltchim SPV a um comprador interessado em gerir os ativos com o recomeço da unidade de oxo-álcoois e sem a necessidade de financiamento externo adicional. Esse cenário representava um ponto de vista de referência da perspetiva da potencial venda da Oltchim SPV. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Neste cenário, os administradores nomeados pelo tribunal presumiram que a venda da Oltchim SPV ocorreria no prazo de 36 meses (5). Por conseguinte, em média, pode considerar-se que o cenário central devia concretizar-se no prazo de 18 meses. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Um credor numa economia de mercado teria avaliado o preço de venda da Oltchim SPV associado a esse cenário, de acordo com o método dos múltiplos do EBITDA descrito no considerando 8, multiplicando a média das previsões do EBITDA ao longo de um período de três anos, calculada pela R/BDO (6) no Plano de Reestruturação, pelo múltiplo 5,0× para os produtores de produtos químicos de base aconselhado pela Raiffesen no seu relatório de 2009. Ao contrário daquilo que as autoridades romenas presumiram nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018 (secção E, capítulo II, pontos 13-14), um OEM não tinha razão para esperar previsões de EBITDA mais elevadas do que as propostas pela R/BDO no «cenário B» do seu plano. Um OEM também não teria considerado errónea a estimativa da Raiffesen nem teria tido em conta múltiplos de EBITDA alternativos, como os propostos pelas autoridades romenas, que se baseiam parcialmente em dados ex post, não disponíveis na altura em que os credores realizaram a votação. |
| --- | --- |

(14)

Cenário pessimista

| (15) | Num cenário pessimista, é possível considerar que os potenciais compradores da Oltchim SPV procurariam basear-se no desempenho financeiro histórico da Oltchim SA para determinar o preço das suas propostas. A média histórica de 10 anos do EBITDA da Oltchim SA correspondia a menos 7,4 milhões de EUR. Contudo, este mau desempenho é o mero resultado das dificuldades da Oltchim, principalmente a partir de 2012; por conseguinte, um OEM teria destacado o EBITDA previsto pela R/BDO no cenário de referência, aplicando, por exemplo, uma atualização de 50 % à média das previsões de três anos do EBITDA pela BDO no cenário de referência (ou seja, 3,4 milhões de EUR). O múltiplo 5,0× do EBITDA também era apropriado para estabelecer posteriormente o preço das ações da Oltchim SPV nesse cenário pessimista. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Num cenário pessimista, fazia sentido presumir que seria necessário um período máximo de 36 meses para realizar a venda da Oltchim SPV. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Tendo em vista comparar as receitas de um processo de liquidação, com uma duração de 18 meses, e as receitas de um Plano de Reestruturação num cenário pessimista, com uma duração de 36 meses, deve aplicar-se um fator de atualização com base no custo médio ponderado do capital (CMPC) (7) às receitas e aos custos associados à venda da Oltchim SPV, para esta diferença de 18 meses. |
| --- | --- |

(17)

Cenário otimista

| (18) | Um credor numa economia de mercado também teria considerado como cenário otimista o «cenário B» do Plano de Reestruturação (8), em que se presumia que a atividade da Oltchim seria impulsionada pelo seu comprador através do recomeço da unidade de anidrido ftálico/DOF com a utilização de fontes de financiamento externas. Pelo contrário, um OEM não teria considerado realista presumir um recomeço alargado das operações de Bradu (incluindo a unidade petroquímica e de PVC/VCM), conforme propuseram as autoridades romenas nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018 (secção E, capítulo II, ponto 19): um OEM não tinha motivo para esperar previsões de EBITDA mais elevadas do que as propostas pela R/BDO no «cenário B» do seu plano. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Foi considerado um período limitado de 18 meses (tal como no cenário de liquidação): um período mais curto teria dificultado demasiado à Oltchim a obtenção do financiamento externo necessário para desencadear o recomeço preliminar da unidade de anidrido ftálico/DOF. A consecução desta vantagem era efetivamente um pré-requisito para garantir o preço mais elevado associado ao cenário otimista «B» por um comprador da Oltchim SPV. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | No que diz respeito ao múltiplo do EBITDA, um cenário otimista pode ter alcançado, em média, o múltiplo 5,0× proposto pela Raiffesen, com valores mais elevados de outras fontes, como o múltiplo 8,46× indicado na base de dados especializada da Stern School of Business (9), para o grupo de empresas de produtos químicos diversificados a que a Oltchim pertence (ou seja, 6,73×). |
| --- | --- |

(20)

2.   Custos a deduzir às receitas da venda da Oltchim SPV ou do processo de liquidação da Oltchim SA

| (21) | Em ambos os processos, presumiu-se que seriam deduzidos os custos da UNPIR de 2 % das receitas, de acordo com o que a R/BDO declarou no seu relatório sobre o Plano de Reestruturação (p. 96). 4 % das taxas dos administradores também foram deduzidas das receitas com base nas observações da Roménia datadas de 16 de maio de 2018. Além disso, 12 milhões de EUR de custos de segurança (calculados segundo as observações da R/BDO numa base pro rata relativamente aos 18 meses da duração prevista da liquidação) — necessários para a preservação dos ativos — também foram repartidos pelos ativos garantidos e sem oneração nos termos dos artigos 121.o e 123.o da Lei da Insolvência no que se refere ao processo de liquidação. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | O montante da dívida corrente (pós-insolvência) calculado pela R/BDO (10) foi deduzido das receitas da liquidação em cada um dos três cenários. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | O montante médio da dívida corrente (incluindo a previsão do montante agregado da dívida relacionada com salários pós-insolvência na altura da venda da Oltchim SPV) durante os três anos do Plano de Reestruturação calculado pela R/BDO foi presumido tanto para o cenário central (cenário A) (11) como para o cenário otimista (cenário B). Para ter em conta as consequências de um aumento da dívida corrente caso o Plano de Reestruturação resultasse na continuação do mau desempenho financeiro da Oltchim, o montante da dívida corrente estimado pela R/BDO no cenário A no final do primeiro ano (12) foi considerado como o montante da dívida corrente a pagar no cenário pessimista relatiavo o Plano de Reestruturação. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | De igual modo, o imposto médio calculado pela R/BDO para cada ano de venda possível da Oltchim SPV durante o período de três anos para os cenários A e B foi tido em conta, respetivamente, para os cenários de referência e otimista do Plano de Reestruturação (ver quadro infra), em consonância com as observações da Roménia (13). |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Segundo a R/BDO, o recomeço da Oltchim em caso de liquidação que comportasse a venda de ativos in situ teria implicado custos de arranque no valor de 2,5 milhões de EUR; por conseguinte, esses custos foram deduzidos do preço oferecido por um potencial comprador em caso de liquidação in situ (14). 50 % desses custos foram modelados no cenário de referência, uma vez que se presume que apenas metade do valor dos ativos seja vendida como grupo funcional e continue a funcionar como unidade de produção, sendo necessário o seu recomeço, enquanto se presume que os restantes ativos sejam vendidos pelo seu valor residual. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | As obrigações ambientais teriam sido neutralizadas por um credor numa economia de mercado ao comparar as receitas esperadas de um processo de liquidação com as receitas do Plano de Reestruturação, conforme corrobora a fundamentação do considerando 269, no corpo da presente decisão. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | A demolição da unidade de eletrólise a mercúrio e a reabilitação dos terrenos (26,6 milhões de EUR), bem como a modernização das instalações, que, segundo a R/BDO, eram necessárias em caso de liquidação (24,6 milhões de EUR) e «deviam ser realizadas gradualmente para que a Oltchim se mantivesse em funcionamento», foram consideradas neutras na comparação entre o cenário de liquidação e o Plano de Reestruturação. Esta abordagem é coerente com a abordagem aplicada às obrigações ambientais (ver considerando 26) no seguinte: os custos excecionais deviam efetivamente ter sido considerados, por um lado, pelos credores da Oltchim SA no cenário de liquidação e, por outro, pelo potencial comprador ao apresentar a sua proposta para a Oltchim SPV. No ponto 10 das suas observações de 16 de maio de 2018, as autoridades romenas não negaram que os proponentes teriam considerado tais custos iguais tanto no cenário de liquidação como no Plano de Reestruturação em caso de compra das instalações tendo em vista o seu funcionamento; importa notar que esta é uma suposição que tem um efeito positivo nas receitas decorrentes do Plano em comparação com as receitas decorrentes da liquidação, uma vez que tanto no cenário pessimista como no cenário de referência para a liquidação, esses custos de modernização não teriam sido necessários na sua totalidade. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Por último, o processo de liquidação implicava que a Oltchim SA suportasse os pagamentos compensatórios devidos aos trabalhadores que ainda permaneciam na empresa em março de 2015, que seriam despedidos no cenário de liquidação. Nos cenários de referência e pessimista, esses pagamentos foram estimados com base nas observações da R/BDO (24,6 milhões de EUR), ao passo que, na estimativa da Raiffesen, correspondem a 9,6 milhões de EUR no cenário otimista (15). |
| --- | --- |

(28)

| (29) | No cenário de reestruturação, foram considerados 1,5 milhões de EUR em taxas relacionadas com as transferências de ativos com base no relatório da R/BDO que apoia o Plano de Reestruturação. |
| --- | --- |

(29)

3.   Cálculo das receitas líquidas para cada credor no Plano de Reestruturação e no processo de liquidação

| (30) | Com base nos pressupostos anteriores, as receitas agregadas brutas e líquidas no processo de liquidação e no Plano de Reestruturação são calculadas nos pontos que se seguem. |
| --- | --- |

(30)

Processo de liquidação

| (31) | Tendo em conta as disposições da Lei da Insolvência, nomeadamente os artigos 121.o e 123.o, o seguinte fluxo de caixa foi modelado no cenário de liquidação: as receitas dos ativos garantidos (ver item A no quadro abaixo) são repartidas, a título prioritário, pelos credores garantidos, após o pagamento dos custos processuais associados (C). |
| --- | --- |

(31)

| (32) | As receitas dos ativos sem oneração são utilizadas, em primeiro lugar, para pagar os custos processuais/de manutenção, bem como os salários. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | Nos três cenários, as receitas dos ativos sem oneração após a dedução dos custos processuais e dos custos associados aos trabalhadores não são suficientes para cobrir inteiramente a dívida corrente pós-insolvência, as indemnizações por despedimento ou os custos de arranque. O excedente das receitas dos ativos garantidos que decorre do cenário otimista é, por conseguinte, utilizado para cobrir os custos. O montante remanescente das receitas, se existir, é depois repartido pelos credores orçamentais, de acordo com a classificação de credores prevista no artigo 123.o da Lei da Insolvência. Nos três cenários, os credores não garantidos, posicionados abaixo dos credores salariais e orçamentais na classificação, não obtêm quaisquer receitas.








  Processo de liquidação |
| --- | --- |
| | Cenário pessimista
  Venda ex situ

  (em milhões de EUR) | Cenário central
  (em milhões de EUR) | Cenário otimista
  Venda in situ

  (em milhões de EUR) |
| Receitas brutas (total) | 140 | 216,9 | 293,7 |
| — | de ativos garantidos (A) |

(33)

Processo de liquidação

Cenário pessimista

Venda ex situ

(em milhões de EUR)

Cenário central

(em milhões de EUR)

Cenário otimista

Venda in situ

(em milhões de EUR)

Receitas brutas (total)

140

216,9

293,7

—

108

171,1

234,2

| — | de ativos sem oneração (B) |
| --- | --- |

—

32

45,8

59,5

Custos processuais (UNPIR) e custos de segurança/manutenção/administração

(15,9)

(18,4)

(20,9)

| — | em ativos garantidos (C) |
| --- | --- |

—

(13,2)

(15,9)

(18,5)

| — | em ativos sem oneração (D) |
| --- | --- |

—

(2,7)

(2,5)

(2,4)

Créditos de trabalhadores (pagos antes da dívida corrente) (E) de ativos sem oneração

(2,1)

(2,1)

(2,1)

Dívida corrente a pagar, indemnizações por despedimento, custos de arranque (F)

(75,2)

(76,5)

(62,4)

Rácio de cobertura da dívida corrente pelas receitas globais após a dedução de custos processuais, custos associados aos trabalhadores, reembolso da dívida garantida dos ativos garantidos, indemnizações por despedimento e custos de arranque

29,1 %

44 %

114 %

Receitas líquidas:

| — | de ativos garantidos (Ω = A-C) |
| --- | --- |

—

94,8

155,2

215,7

| — | de ativos sem oneração

  (Φ = B-D-E-F) |
| --- | --- |

—

(Φ = B-D-E-F)

(49,3)

(37,1)

(9,7)

Pagamento a credores (que não sejam trabalhadores)

Credores garantidos (G), dos quais:

94,8

155,2

195,8

| — | parcela garantida da AAAS |
| --- | --- |

—

1

1,7

2,1

| — | parcela garantida da Electrica |
| --- | --- |

—

21,4

35,7

44,2

| — | Salrom |
| --- | --- |

—

1,7

2,7

3,47

Orçamentais, dos quais:

0

0

10,1 (= Ω+Φ-G)

| — | AAAS |
| --- | --- |

—

0

0

9,5

| — | Serviço Nacional da Água |
| --- | --- |

—

0

0

0,7

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, dos quais

0

0

0

CET Govora

0

0

0

Serviço Nacional da Água

0

0

0

Outros credores não garantidos

0

0

0

Salrom

0

0

0

| (34) | Nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018, as autoridades romenas não deduziram, na sua simulação, a dívida corrente das receitas da liquidação (ao contrário das receitas da venda da Oltchim SPV). Embora esta omissão pelas autoridades romenas pareça errónea, se um OEM tivesse tido em conta esse pressuposto, teria concluído que as receitas para os vários credores pré-insolvência, em caso de liquidação, teriam sido ainda mais elevadas do que as receitas indicadas no quadro acima, tal como se pode verificar a seguir:








  Processo de liquidação (sem dedução prévia das dívidas correntes) |
| --- | --- |
| | Cenário pessimista
  Venda ex situ


  (em milhões de EUR) | Cenário central

  (em milhões de EUR) | Cenário otimista
  Venda in situ


  (em milhões de EUR) |
| Receitas brutas (total) | 140 | 216,9 | 293,7 |
| — | de ativos garantidos (A) |

(34)

Processo de liquidação (sem dedução prévia das dívidas correntes)

Cenário pessimista

Venda ex situ

(em milhões de EUR)

Cenário central

(em milhões de EUR)

Cenário otimista

Venda in situ

(em milhões de EUR)

Receitas brutas (total)

140

216,9

293,7

—

108

171,1

234,2

| — | de ativos sem oneração (B) |
| --- | --- |

—

32

45,8

59,5

Custos processuais (UNPIR) e custos de segurança/manutenção/administração

(15,9)

(18,4)

(20,9)

| — | em ativos garantidos (C) |
| --- | --- |

—

(13,2)

(15,9)

(18,5)

| — | em ativos sem oneração (D) |
| --- | --- |

—

(2,7)

(2,5)

(2,4)

Créditos de trabalhadores (pagos antes da dívida corrente) (E) de ativos sem oneração

(2,1)

(2,1)

(2,1)

Indemnizações por despedimento, custos de arranque (F)

(24,9)

(26,2)

(12,1)

Receitas líquidas:

| — | de ativos garantidos (Ω = A-C) |
| --- | --- |

—

94,8

155,2

215,7

| — | de ativos sem oneração

  (Φ = B-D-E-F) |
| --- | --- |

—

(Φ = B-D-E-F)

1,1

13,2

40,6

Pagamento a credores (que não sejam trabalhadores)

Credores garantidos (G), dos quais:

94,8

155,2

195,8

| — | parcela garantida da AAAS |
| --- | --- |

—

1

1,7

2,1

| — | parcela garantida da Electrica |
| --- | --- |

—

21,4

35,7

44,2

| — | Salrom |
| --- | --- |

—

1,7

2,7

3,47

Orçamentais, dos quais:

1,1

13,2

60,5 (= Ω+Φ-G)

| — | AAAS |
| --- | --- |

—

1,0

12,4

56,6

| — | Serviço Nacional da Água |
| --- | --- |

—

0,1

0,9

3,9

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, dos quais

0

0

0

CET Govora

0

0

0

Serviço Nacional da Água

0

0

0

Outros credores não garantidos

0

0

0

Salrom

0

0

0

Plano de Reestruturação

| (35) | No Plano de Reestruturação, as receitas da venda da Oltchim SPV foram repartidas pela ordem que se segue: em primeiro lugar, são utilizadas para cumprir o pagamento da dívida corrente, incluindo o custo da transferência dos ativos e os custos processuais (UNPIR), bem como os impostos sobre os rendimentos, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, da Lei da Insolvência. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Nos cenários analisados, as receitas brutas do Plano eram inferiores ao valor mínimo previsto no Plano de Reestruturação de 295 milhões de EUR. De acordo com o Plano de Reestruturação (ver nomeadamente o relatório da BDO, p. 101), e com base nas explicações apresentadas pelas autoridades romenas em 16 de maio de 2018, o montante residual líquido potencial (líquido de custos processuais e dívidas correntes) é repartido do seguinte modo: 70 % do montante líquido destina-se aos credores garantidos, os trabalhadores recebem o pagamento de 100 % dos seus créditos, para liquidar a sua dívida pré-insolvência, o montante residual destina-se aos fornecedores essenciais até 30 % do seu crédito inicial e o montante que eventualmente sobrar destina-se ao pagamento dos credores orçamentais. No cenário que se segue, não se encontra disponível um montante residual, uma vez que apenas os detentores de dívida corrente recuperam uma parte dos seus créditos através das receitas obtidas da venda da Oltchim SPV.









  Plano de Reestruturação — Método do Múltiplo do EBITDA |
| --- | --- |
| | Cenário otimista
  (Cenário B)

  (em milhões de EUR) | Cenário central
  (Cenário A)

  (em milhões de EUR) | Cenário pessimista

  (em milhões de EUR) |
| Valor empresarial, com base: | 73,5 | 34,3 | 17,2 |
| EBITDA | 10,9 | 6,9 | 3,4 |
| Múltiplo do EBITDA | 6,7 | 5,0 | 5,0 |
| Dívida corrente (incluindo dívida pós-insolvência aos trabalhadores), custo da transferência de ativos e custos UNPIR | (72,5) | (68,5) | (72,2) |
| Rácio de cobertura da dívida corrente pelas receitas líquidas de custos UNPIR, taxas de transferência de ativos e impostos | 102 % | 48 % | 22 % |
| Imposto sobre o rendimento obtido | (7,8) | (7,4) | (3,7) (16) |
| Receitas líquidas | 0 | 0 | 0 |
| Pagamento aos credores |
| Trabalhadores | 0 | 0 | 0 |
| Credores garantidos, dos quais: | 0 | 0 | 0 |
| — | parcela garantida da AAAS |

(36)

Plano de Reestruturação — Método do Múltiplo do EBITDA

Cenário otimista

(Cenário B)

(em milhões de EUR)

Cenário central

(Cenário A)

(em milhões de EUR)

Cenário pessimista

(em milhões de EUR)

Valor empresarial, com base:

73,5

34,3

17,2

EBITDA

10,9

6,9

3,4

Múltiplo do EBITDA

6,7

5,0

5,0

Dívida corrente (incluindo dívida pós-insolvência aos trabalhadores), custo da transferência de ativos e custos UNPIR

(72,5)

(68,5)

(72,2)

Rácio de cobertura da dívida corrente pelas receitas líquidas de custos UNPIR, taxas de transferência de ativos e impostos

102 %

48 %

22 %

Imposto sobre o rendimento obtido

(7,8)

(7,4)

(3,7) (16)

Receitas líquidas

0

0

0

Pagamento aos credores

Trabalhadores

0

0

0

Credores garantidos, dos quais:

0

0

0

—

0

0

0

| — | parcela garantida da Electrica |
| --- | --- |

—

0

0

0

| — | Salrom |
| --- | --- |

—

0

0

0

Orçamentais, dos quais:

0

0

0

| — | AAAS |
| --- | --- |

—

0

0

0

| — | Serviço Nacional da Água |
| --- | --- |

—

0

0

0

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, dos quais

0

0

0

CET Govora

0

0

0

Outros credores não garantidos

0

0

0

Salrom

0

0

0

Avaliação alternativa das receitas no Plano de Reestruturação — Modelo de Atualização dos Dividendos

| (37) | Um OEM estaria disposto a voltar a verificar se os resultados estavam corretos, recorrendo ao modelo de atualização dos dividendos (a seguir «MAD»), outra ferramenta de avaliação utilizada frequentemente por investidores privados. O preço das ações da Oltchim SPV podia ser avaliado analisando o fluxo de caixa dos dividendos do ponto de vista do investidor. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | O valor empresarial podia ser calculado do seguinte modo:





  Em que: | o Lucro1
  pode ser calculado como lucro (rendimento líquido) que pode ser razoavelmente esperado depois de concluída a reestruturação das operações da Oltchim SPV. |
| --- | --- | --- |

(38)

Formula

Em que:

o Lucro1
  pode ser calculado como lucro (rendimento líquido) que pode ser razoavelmente esperado depois de concluída a reestruturação das operações da Oltchim SPV.

| | Taxa de repartição dos dividendos é a parte dos lucros que é repartida pelos acionistas. |
| --- | --- |

Taxa de repartição dos dividendos é a parte dos lucros que é repartida pelos acionistas.

| | g é a taxa de crescimento aplicável aos operadores na indústria dos produtos químicos diversificados naquela altura; |
| --- | --- |

g é a taxa de crescimento aplicável aos operadores na indústria dos produtos químicos diversificados naquela altura;

| | CMPC é o custo médio ponderado do capital setorial pertinente. |
| --- | --- |

CMPC é o custo médio ponderado do capital setorial pertinente.

| (39) | À semelhança da avaliação do valor empresarial baseado no múltiplo de EBITDA, um OEM teria presumido:






  a) | Num cenário de referência, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual ao lucro médio calculado pela R/BDO no seu relatório sobre o Plano de Reestruturação ao longo do período de três anos no cenário A (5,7 milhões de EUR), em que estava prevista a venda da Oltchim SPV. |
| --- | --- | --- |

(39)

a)

Num cenário de referência, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual ao lucro médio calculado pela R/BDO no seu relatório sobre o Plano de Reestruturação ao longo do período de três anos no cenário A (5,7 milhões de EUR), em que estava prevista a venda da Oltchim SPV.

| b) | Num cenário pessimista, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual à metade do lucro esperado no cenário de referência (2,85 milhões de EUR). |
| --- | --- |

b)

Num cenário pessimista, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual à metade do lucro esperado no cenário de referência (2,85 milhões de EUR).

| c) | Num cenário de otimista, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual ao lucro médio calculado pela R/BDO no seu relatório sobre o Plano de Reestruturação ao longo do período de três anos em que estava prevista a venda da Oltchim SPV no cenário B (7 milhões de EUR). |
| --- | --- |

c)

Num cenário de otimista, pode-se presumir realisticamente que o Lucro1 é igual ao lucro médio calculado pela R/BDO no seu relatório sobre o Plano de Reestruturação ao longo do período de três anos em que estava prevista a venda da Oltchim SPV no cenário B (7 milhões de EUR).

| (40) | Nos três cenários, presumiu-se que a taxa de crescimento g é igual a 4,0 % (17) (em termos de valor), a taxa de repartição igual a 46,56 % (18) e o CMPC (ver nota de rodapé 162) igual a 11,58 %. A taxa de repartição presumida é relativamente otimista em todos os cenários, dadas as grandes necessidades de investimento da Oltchim naquela altura. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | A fórmula supra pode ser simplificada como se segue: |
| --- | --- |

(41)

Formula

| (42) | Com base no MAD, um credor numa economia de mercado teria calculado as seguintes estimativas do valor empresarial da Oltchim SPV:








  Plano de Reestruturação — Modelo de Atualização dos Dividendos |
| --- | --- |
| | Cenário otimista
  (Cenário B)

  (em milhões de EUR) | Cenário central
  (Cenário A)

  (em milhões de EUR) | Cenário pessimista

  (em milhões de EUR) |
| Valor empresarial, com base no MAD: | 44,7 | 36,4 | 18,2 |
| Dívida corrente (incluindo dívida pós-insolvência aos trabalhadores), custo da transferência de ativos e custos UNPIR | (72,5) | (68,5) | (72,2) |
| Imposto sobre o rendimento obtido | (7,8) | (7,4) | (7,0) |
| Receitas líquidas | 0 | 0 | 0 |
| Pagamento aos credores |
| Trabalhadores | 0 | 0 | 0 |
| Credores garantidos, dos quais: | 0 | 0 | 0 |
| — | parcela garantida da AAAS |

(42)

Plano de Reestruturação — Modelo de Atualização dos Dividendos

Cenário otimista

(Cenário B)

(em milhões de EUR)

Cenário central

(Cenário A)

(em milhões de EUR)

Cenário pessimista

(em milhões de EUR)

Valor empresarial, com base no MAD:

44,7

36,4

18,2

Dívida corrente (incluindo dívida pós-insolvência aos trabalhadores), custo da transferência de ativos e custos UNPIR

(72,5)

(68,5)

(72,2)

Imposto sobre o rendimento obtido

(7,8)

(7,4)

(7,0)

Receitas líquidas

0

0

0

Pagamento aos credores

Trabalhadores

0

0

0

Credores garantidos, dos quais:

0

0

0

—

0

0

0

| — | parcela garantida da Electrica |
| --- | --- |

—

0

0

0

| — | Salrom |
| --- | --- |

—

0

0

0

Orçamentais, dos quais:

0

0

0

| — | AAAS |
| --- | --- |

—

0

0

0

| — | Serviço Nacional da Água |
| --- | --- |

—

0

0

0

Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, dos quais

0

0

0

CET Govora

0

0

0

Serviço Nacional da Água

0

0

0

Outros credores não garantidos

0

0

0

Salrom

0

0

0

| (43) | Esta avaliação baseada no MAD confirma que, no cenário de reestruturação, um OEM teria considerado que não havia um montante residual disponível que permitisse qualquer recuperação com a venda da Oltchim SPV, se esta se concretizasse, uma vez que apenas os detentores de dívida corrente recuperariam uma parte dos seus créditos através das receitas obtidas da venda da Oltchim SPV. |
| --- | --- |

(43)

4.   Resultados do teste do OEM para cada categoria de credores e análise de sensibilidade

Credores garantidos

| (44) | Em conclusão, com base nos cálculos supramencionados, os credores garantidos obtêm, nos três cenários relacionados com o processo de liquidação, recuperações positivas entre 94,8 milhões e 195,8 milhões de EUR, ao passo que, nas receitas do Plano de Reestruturação, não há um excedente disponível, já que as receitas não são suficientes para pagar a totalidade do montante da dívida corrente e os custos processuais, com base no método do múltiplo do EBITDA e no método de atualização dos dividendos. Por conseguinte, os credores garantidos, agindo enquanto credores numa economia de mercado, teriam preferido o processo de liquidação tendo em conta o seu crédito garantido de forma isolada. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Esta conclusão é corroborada pela análise de sensibilidade apresentada a seguir: mesmo com um múltiplo do EBITDA otimista de 6,7× (ver considerando 20), seria necessário um limiar mínimo de EBITDA de cerca de 32,5 milhões de EUR (ou seja, aproximadamente três vezes o EBITDA relativo ao cenário otimista do Plano de Reestruturação), para que o valor da Oltchim SPV alcançasse um montante (219 milhões de EUR) que permitisse aos credores garantidos obter receitas mais elevadas no Plano de Reestruturação em comparação com o cenário pessimista associado ao cenário de liquidação (ou seja, receitas para os credores garantidos de 94,8 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Um credor numa economia de mercado teria verificado que este limiar do EBITDA de 32,5 milhões de EUR (que assegurava receitas decorrentes do Plano mais elevadas do que as receitas da liquidação) não era realista por ser muito mais elevado do que o limiar do cenário otimista supramencionado (10,9 milhões de EUR), baseado da avaliação da atividade da Oltchim. Além disso, a estimativa das receitas decorrentes do Plano, realizada pelo administrador nomeado pelo tribunal, que ascendia a 295/306 milhões de EUR significava que um comprador estaria disposto a considerar a Oltchim capaz de alcançar um EBITDA ainda mais elevado (cerca de 44 milhões de EUR por ano de EBITDA, com base no múltiplo do EBITDA otimista de 6,7×), o que era ainda menos realista. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Por conseguinte, um credor garantido disposto a maximizar as suas receitas teria preferido desencadear o processo de liquidação. |
| --- | --- |

(47)

Credores orçamentais

| (48) | Em dois dos três cenários, as receitas do processo de liquidação eram insuficientes para pagar, mesmo parcialmente, qualquer crédito devido aos credores orçamentais. Todavia, os credores orçamentais recuperam 10 milhões de EUR no cenário otimista do processo de liquidação. Em contrapartida, nenhum dos três cenários do Plano de Reestruturação resulta na repartição das receitas pelos credores orçamentais, além do risco considerável de insucesso da venda da Oltchim SPV, dado o anterior fracasso da privatização, bem como do aumento das dívidas correntes pós-insolvência (ver considerando 52). |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Além disso, mesmo no caso de receitas muito baixas, ilustradas nos cenários pessimista e de referência no âmbito do processo de liquidação, os credores orçamentais têm prioridade em relação à dívida pré-insolvência aos fornecedores essenciais nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, embora o Plano de Reestruturação previsse que seriam pagos depois destes últimos. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | Por conseguinte, os credores orçamentais, agindo enquanto credores numa economia de mercado, teriam preferido o processo de liquidação tendo em conta o seu crédito orçamental de forma isolada. |
| --- | --- |

(50)

Credores não garantidos

| (51) | Os credores comerciais não garantidos, incluindo os fornecedores essenciais, não recuperam nenhum dos seus créditos registados nestas duas categorias em nenhum dos cenários no âmbito do processo de liquidação e do Plano de Reestruturação. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | Mesmo ao comparar cenários em que as receitas esperadas correspondiam a zero tanto na liquidação como na reestruturação, um OEM teria preferido a primeira à segunda, para escapar à nova acumulação da dívida corrente, que seria inevitável, já que não havia a certeza de que fossem geradas receitas suficientes no âmbito do Plano. Este comportamento seria coerente com a posição adotada pela DGFP Craiova na assembleia dos credores de agosto de 2016, a qual, segundo as observações da PCC, se opôs à prorrogação do período de reestruturação naquela altura, para evitar um aumento das dívidas correntes, o que prova que, apesar de a DGFP Craiova pertencer tanto à categoria de credores garantidos como à de credores orçamentais, o risco de desvio da dívida corrente durante o período de reestruturação era considerado real. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Ademais, os custos administrativos e legais incorridos pelos credores para monitorizarem a sua exposição no âmbito do Plano de Reestruturação seriam mais elevados do que no processo de liquidação, cuja duração seria mais curta. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Por conseguinte, os credores não garantidos, agindo enquanto credores numa economia de mercado, teriam preferido o processo de liquidação tendo em conta o seu crédito orçamental de forma isolada, a fim de evitar uma nova acumulação da dívida corrente. |
| --- | --- |

(54)

5.   Conclusão do teste do credor numa economia de mercado

| (55) | Em conclusão do teste do credor numa economia de mercado, nomeadamente com base nos considerandos 47 e 50 do presente Anexo Técnico, se a AAAS, detentora de créditos garantidos e não garantidos, tivesse agido como um OEM, teria preferido a liquidação (tal como outro credor que detinha créditos garantidos e orçamentais, a DGFP Craiova); por conseguinte, conferiu à Oltchim uma vantagem, no âmbito da Medida 3, correspondente à remissão parcial acordada do seu crédito (211 milhões a 216 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Com base nos considerandos 47 e 54 do presente Anexo Técnico, se a Electrica, detentora de créditos garantidos e não garantidos, tivesse agido como um OEM, teria preferido a liquidação; por conseguinte, conferiu à Oltchim uma vantagem, no âmbito da Medida 3, correspondente à remissão parcial acordada do seu crédito (110 milhões a 112 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Com base nos considerandos 50 e 54 do presente Anexo Técnico, se o Serviço Nacional da Água romeno, detentor apenas de créditos orçamentais e créditos de credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, tivesse agido como um OEM, teria preferido a liquidação; por conseguinte, conferiu à Oltchim uma vantagem, no âmbito da Medida 3, correspondente à remissão parcial acordada do seu crédito (2 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Além disso, as considerações acima indicam que a Salrom também devia ter preferido a liquidação, a fim de maximizar as suas receitas. O mesmo se aplica à CET Govora, estritamente com base nessas considerações. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | No que diz respeito à CET Govora e à Salrom, além dos seus créditos não garantidos, estavam expostas à Oltchim enquanto detentoras de uma dívida corrente pós-insolvência. Por conseguinte, poderão ter considerado a sua recuperação potencial através dos seus créditos decorrentes da dívida corrente. Os cálculos (ver quadros supra) mostram que os rácios de cobertura da dívida corrente eram, em média, mais elevados no cenário de liquidação (71 %) do que no Plano de Reestruturação (57 %). |
| --- | --- |

(59)

| (60) | No que toca à Salrom, com base nos considerandos 54 e 59 do presente Anexo Técnico, a conclusão retirada deste teste é de que, se tivesse agido como um OEM, teria preferido a liquidação; por conseguinte, conferiu à Oltchim uma vantagem económica correspondente à remissão parcial acordada do seu crédito (4 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(60)

| (61) | No que se refere à CET Govora, as restrições específicas deste credor devem ser tomadas em consideração: um OEM na situação da CET Govora teria tido em conta a ausência de receitas tanto na liquidação como no Plano de Reestruturação; teria analisado o risco de aumentar a sua exposição à Oltchim SA no Plano de Reestruturação, atendendo às suas circunstâncias muito especiais, que se prendiam com a sua própria sobrevivência, devido à sua relação de grande interdependência com a Oltchim (maior do que a da Salrom). Por conseguinte, um OEM teria provavelmente preferido o Plano de Reestruturação. |
| --- | --- |

(61)

| (62) | À luz destas últimas considerações, a conclusão retirada do teste de OEM é de que o comportamento da CET Govora foi compatível com o princípio do credor numa economia de mercado ao votar a favor do Plano. |
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(62)

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(1)  A R/BDO clarificou que o preço de 306 milhões de EUR das ações da Oltchim SPV referido no relatório da Winterhill de 2013 incorreto, mas foi corrigido para 294 milhões de EUR na reunião dos credores de 4 de dezembro de 2014.

(2)  Cerca de 217 milhões de EUR, dos quais 171 milhões de EUR de ativos garantidos.

(3)  Cerca de 140 milhões de EUR, dos quais 108 milhões de EUR de ativos garantidos.

(4)  Cerca de 294 milhões de EUR, dos quais 234 milhões de EUR de ativos garantidos.

(5)  Ver decisão de início do procedimento, considerando 47.

(6)  6,85 milhões de EUR.

(7)  CMPC médio de 11,58 % para a indústria química, segundo a base de dados do Prof. Aswath Damodaran, especialista em finanças corporativas e avaliação de capital na Stern School of Business (Nova Iorque), rácio AC/EBITDA, janeiro de 2015 (http://people.stern.nyu.edu/adamodar/).

(8)  Média de 10,9 milhões de EUR ao longo do período de três anos, calculada pela R/BDO.

(9)  Ibid. nota de rodapé 7 (Múltiplos do valor empresarial global, janeiro de 2015).

(10)  50,34 milhões de EUR em 30 de novembro de 2014.

(11)  No caso do cenário A (cenário de referência para este teste do OEM), 66,36 milhões de EUR, e, para o cenário B (cenário otimista para este teste do OEM), 69,52 milhões de EUR (relatório da BDO sobre o Plano de Reestruturação, p. 97).

(12)  70,43 milhões de EUR.

(13)  Secção E, capítulo II, ponto 35, das suas observações datadas de 16 de maio de 2018.

(14)  50 % destes custos foram tidos em conta no cenário de referência, que prevê que apenas uma parte dos ativos da Oltchim seja adquirida num pacote, tendo em vista a sua exploração, e que os restantes ativos sejam vendidos individualmente.

(15)  Em 2009, a Raiffesen estimou em 58 milhões de RON os pagamentos compensatórios devidos em caso de despedimento dos trabalhadores da Oltchim no final de 2008. Isto equivale a 74,3 milhões de RON em pagamentos compensatórios devidos em caso de despedimento de trabalhadores no final de 2014, ajustando o primeiro valor i) à inflação de 4,22 % na taxa de crescimento anual composta (compound annual growth rate, CAGR) entre 2008 e 2014 (calculada com base nos dados de inflação anual do Eurostat), e ii) à diminuição do número de efetivos da Oltchim de 4 204 trabalhadores, no final de 2008, para 2 345, no final de 2014 (fonte: Bloomberg).

(16)  Presume-se que corresponda a 50 % do imposto sobre o rendimento no cenário de referência, considerando que as receitas estão divididas em dois, entre o cenário de referência e o cenário pessimista.

(17)  CAGR segundo a base de dados do Prof. Aswath Damodaran de 5 de janeiro de 2015; o crescimento médio agregado das receitas líquidas das empresas de produtos químicos diversificados ao longo dos cinco anos anteriores foi de 21,49 %.

Fonte: http://pages.stern.nyu.edu/~adamodar/New_Home_Page/dataarchived.html

(18)  Ibid., pagamento médio aos acionistas de empresas de produtos químicos diversificados. Estudo de 5 de janeiro de 2015.

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| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/87 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/87

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1145 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2019

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia sem alteração das medidas em vigor

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (3).

anti-dumping

2

3

| (2) | O produto em causa está também sujeito a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

O produto em causa está também sujeito a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão (4).

4

1.2.   Pedido de reexame

Pedido de reexame

| (3) | Em 2 de março de 2018, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), limitado ao produtor-exportador Electrosteel Castings Limited («Electrosteel»). O pedido foi apresentado por quatro produtores da União, Saint-Gobain PAM, Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saint-Gobain PAM España S.A. e Duktus (Produção) GmbH («requerentes»). |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de março de 2018, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), limitado ao produtor-exportador Electrosteel Castings Limited («Electrosteel»). O pedido foi apresentado por quatro produtores da União, Saint-Gobain PAM, Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saint-Gobain PAM España S.A. e Duktus (Produção) GmbH («requerentes»).

anti-dumping

o

o

| (4) | No inquérito inicial, a Comissão apurou uma margem de dumping de 4,1 % para a Electrosteel, mas a taxa do direito anti-dumping definitivo foi fixada em 0 %, a fim de evitar uma dupla contabilização das subvenções à exportação já contabilizadas para efeitos do direito de compensação definitivo de 9,0 %. O pedido continha elementos de prova suficientes de que a Electrosteel intensificou as suas práticas de dumping desde a instituição das medidas, bem como de que as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas se alteraram e de que essas alterações têm um caráter duradouro. |
| --- | --- |

(4)

No inquérito inicial, a Comissão apurou uma margem de dumping de 4,1 % para a Electrosteel, mas a taxa do direito anti-dumping definitivo foi fixada em 0 %, a fim de evitar uma dupla contabilização das subvenções à exportação já contabilizadas para efeitos do direito de compensação definitivo de 9,0 %. O pedido continha elementos de prova suficientes de que a Electrosteel intensificou as suas práticas de dumping desde a instituição das medidas, bem como de que as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas se alteraram e de que essas alterações têm um caráter duradouro.

dumping

anti-dumping

dumping

1.3.   Início de um reexame

Início de um reexame

| (5) | A Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado à análise do dumping no que respeita à Electrosteel. Em 4 de maio de 2018, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5). |
| --- | --- |

(5)

A Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado à análise do dumping no que respeita à Electrosteel. Em 4 de maio de 2018, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5).

o

o

dumping

Jornal Oficial da União Europeia

5

| (6) | O novo inquérito de reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018. O inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O novo inquérito de reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018. O inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014.

1.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (7) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, a Electrosteel e as autoridades do país em causa do reexame e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(7)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, a Electrosteel e as autoridades do país em causa do reexame e convidou-os a participar.

| (8) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Electrosteel solicitou três audições à Comissão, as quais lhe foram concedidas. Estas audições tiveram lugar em 15 de maio de 2018, 15 de junho de 2018 e 17 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(8)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Electrosteel solicitou três audições à Comissão, as quais lhe foram concedidas. Estas audições tiveram lugar em 15 de maio de 2018, 15 de junho de 2018 e 17 de janeiro de 2019.

2.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (9) | Por cartas de 19 de abril e 2 de maio de 2019, os requerentes informaram a Comissão de que retiraram o seu pedido. |
| --- | --- |

(9)

Por cartas de 19 de abril e 2 de maio de 2019, os requerentes informaram a Comissão de que retiraram o seu pedido.

| (10) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

o

o

| (11) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo não seria do interesse da União. Neste contexto, a Comissão verificou que não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o processo de reexame intercalar parcial devia ser encerrado sem necessidade de se proceder a uma determinação formal das eventuais alterações significativas de caráter duradouro e das práticas de dumping da Electrosteel. |
| --- | --- |

(11)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo não seria do interesse da União. Neste contexto, a Comissão verificou que não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o processo de reexame intercalar parcial devia ser encerrado sem necessidade de se proceder a uma determinação formal das eventuais alterações significativas de caráter duradouro e das práticas de dumping da Electrosteel.

dumping

| (12) | A Comissão concluiu que o reexame intercalar parcial, de âmbito limitado à análise do dumping no que respeita à Electrosteel, deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas em vigor. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão concluiu que o reexame intercalar parcial, de âmbito limitado à análise do dumping no que respeita à Electrosteel, deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas em vigor.

dumping

| (13) | As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(13)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (14) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53).

2

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 4).

3

dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1).

4

(5)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO C 157 de 4.5.2018, p. 3).

5

anti-dumping

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| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/89 |
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5.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 181/89

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1146 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2019

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 24 de maio de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de maio de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2).

anti-dumping

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de dois produtores da União que representam mais de 100 % da produção total de estacas-pranchas de aço laminadas a quente da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de dois produtores da União que representam mais de 100 % da produção total de estacas-pranchas de aço laminadas a quente da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

dumping

| (3) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, o produtor-exportador conhecido e as autoridades da China, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, o produtor-exportador conhecido e as autoridades da China, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

| (4) | Em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão informou todas as partes interessadas de que decidira não instituir medidas provisórias no caso em apreço e prosseguir o inquérito. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão informou todas as partes interessadas de que decidira não instituir medidas provisórias no caso em apreço e prosseguir o inquérito.

2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (5) | Por carta de 11 de abril de 2019, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 11 de abril de 2019, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia.

| (6) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

o

o

| (7) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo não seria do interesse da União. Neste contexto, a Comissão assinalou que não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas mencionadas no artigo 21.o do regulamento de base, designadamente, os utilizadores, os importadores e os consumidores, que indicassem que tal encerramento não seria do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o inquérito relativo às importações na União de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China devia ser encerrado sem quaisquer determinações formais relativamente à existência ou ausência de dumping e de prejuízo ou a quaisquer outros aspetos do inquérito. |
| --- | --- |

(7)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo não seria do interesse da União. Neste contexto, a Comissão assinalou que não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas mencionadas no artigo 21.o do regulamento de base, designadamente, os utilizadores, os importadores e os consumidores, que indicassem que tal encerramento não seria do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o inquérito relativo às importações na União de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China devia ser encerrado sem quaisquer determinações formais relativamente à existência ou ausência de dumping e de prejuízo ou a quaisquer outros aspetos do inquérito.

o

dumping

| (8) | A Comissão concluiu, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

anti-dumping

| (9) | As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de se pronunciarem. No entanto, não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(9)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de se pronunciarem. No entanto, não foram recebidas quaisquer observações.

| (10) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente, classificadas no código NC ex 7301 10 00 (código TARIC 7301100010), originárias da República Popular da China.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de estacas-pranchas de aço laminadas a quente originárias da República Popular da China (JO C 177 de 24.5.2018, p. 6).

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anti-dumping

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| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/91 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/91

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1147 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 5178]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/1110 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de um caso de peste suína africana na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/1110 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de um caso de peste suína africana na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1110, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1110, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (3) | Em junho de 2019, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, nos distritos de olecki e garwoliński, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2019, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, nos distritos de olecki e garwoliński, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Iași, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(4)

Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Iași, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (5) | Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Botoșani, na Roménia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(5)

Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Botoșani, na Roménia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/1110 da Comissão, de 27 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 175 de 28.6.2019, p. 52).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d'Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d'Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d'en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d'en-Bas,

| — | Rue Sous l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l'Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l'Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l'Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange,

| — | La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| — | Rue du Fet, |
| --- | --- |

—

Rue du Fet,

| — | Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

| — | Rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue des Bruyères,

| — | Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

Rue de Neufchâteau,

| — | Rue de la Motte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Motte,

| — | La N894 jusque son intersection avec laN85, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec laN85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II; |
| --- |

in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II;

| in Silistra region:





  whole municipality of Glavinitza, |
| --- |

in Silistra region:

whole municipality of Glavinitza,

| whole municipality of Tutrakan, |
| --- |

whole municipality of Tutrakan,

| whithinmunicipality of Dulovo:





  Boil, |
| --- |

whithinmunicipality of Dulovo:

Boil,

| Vokil, |
| --- |

Vokil,

| Grancharovo, |
| --- |

Grancharovo,

| Doletz, |
| --- |

Doletz,

| Oven, |
| --- |

Oven,

| Okorsh, |
| --- |

Okorsh,

| Oreshene, |
| --- |

Oreshene,

| Paisievo, |
| --- |

Paisievo,

| Pravda, |
| --- |

Pravda,

| Prohlada, |
| --- |

Prohlada,

| Ruyno, |
| --- |

Ruyno,

| Sekulovo, |
| --- |

Sekulovo,

| Skala, |
| --- |

Skala,

| Yarebitsa, |
| --- |

Yarebitsa,

| within municipality of Sitovo:





  Bosna, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Bosna,

| Garvan, |
| --- |

Garvan,

| Irnik, |
| --- |

Irnik,

| Iskra, |
| --- |

Iskra,

| Nova Popina, |
| --- |

Nova Popina,

| Polyana, |
| --- |

Polyana,

| Popina, |
| --- |

Popina,

| Sitovo, |
| --- |

Sitovo,

| Yastrebna, |
| --- |

Yastrebna,

| within municipality of Silistra:





  Vetren, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Vetren,

| in Dobrich region:





  whole municipality of Baltchik, |
| --- |

in Dobrich region:

whole municipality of Baltchik,

| wholemunicipality of General Toshevo, |
| --- |

wholemunicipality of General Toshevo,

| whole municipality of Dobrich, |
| --- |

whole municipality of Dobrich,

| whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka), |
| --- |

whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka),

| within municipality of Krushari:





  Severnyak, |
| --- |

within municipality of Krushari:

Severnyak,

| Abrit, |
| --- |

Abrit,

| Dobrin, |
| --- |

Dobrin,

| Alexandria, |
| --- |

Alexandria,

| Polkovnik Dyakovo, |
| --- |

Polkovnik Dyakovo,

| Poruchik Kardzhievo, |
| --- |

Poruchik Kardzhievo,

| Zagortzi, |
| --- |

Zagortzi,

| Zementsi, |
| --- |

Zementsi,

| Koriten, |
| --- |

Koriten,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Bistretz, |
| --- |

Bistretz,

| Efreytor Bakalovo, |
| --- |

Efreytor Bakalovo,

| Telerig, |
| --- |

Telerig,

| Lozenetz, |
| --- |

Lozenetz,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Severnyak, |
| --- |

Severnyak,

| Severtsi, |
| --- |

Severtsi,

| within municipality of Kavarna:





  Krupen, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Krupen,

| Belgun, |
| --- |

Belgun,

| Bilo, |
| --- |

Bilo,

| Septemvriytsi, |
| --- |

Septemvriytsi,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi, |
| --- |

whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi,

| in Ruse region:





  within municipality of Slivo pole:





  Babovo, |
| --- |

in Ruse region:

within municipality of Slivo pole:

Babovo,

| Brashlen, |
| --- |

Brashlen,

| Golyamo vranovo, |
| --- |

Golyamo vranovo,

| Malko vranovo, |
| --- |

Malko vranovo,

| Ryahovo, |
| --- |

Ryahovo,

| Slivo pole, |
| --- |

Slivo pole,

| Borisovo, |
| --- |

Borisovo,

| within municipality of Ruse:





  Sandrovo, |
| --- |

within municipality of Ruse:

Sandrovo,

| Prosena, |
| --- |

Prosena,

| Nikolovo, |
| --- |

Nikolovo,

| Marten, |
| --- |

Marten,

| Dolno Ablanovo, |
| --- |

Dolno Ablanovo,

| Ruse, |
| --- |

Ruse,

| Chervena voda, |
| --- |

Chervena voda,

| Basarbovo, |
| --- |

Basarbovo,

| within municipality of Ivanovo:





  Krasen, |
| --- |

within municipality of Ivanovo:

Krasen,

| Bozhichen, |
| --- |

Bozhichen,

| Pirgovo, |
| --- |

Pirgovo,

| Mechka, |
| --- |

Mechka,

| Trastenik, |
| --- |

Trastenik,

| within municipality of Borovo:





  Batin, |
| --- |

within municipality of Borovo:

Batin,

| Gorno Ablanovo, |
| --- |

Gorno Ablanovo,

| Ekzarh Yosif, |
| --- |

Ekzarh Yosif,

| Obretenik, |
| --- |

Obretenik,

| Batin, |
| --- |

Batin,

| within municipality of Tsenovo:





  Krivina, |
| --- |

within municipality of Tsenovo:

Krivina,

| Belyanovo, |
| --- |

Belyanovo,

| Novgrad, |
| --- |

Novgrad,

| Dzhulyunitza, |
| --- |

Dzhulyunitza,

| Beltzov, |
| --- |

Beltzov,

| Tsenovo, |
| --- |

Tsenovo,

| Piperkovo, |
| --- |

Piperkovo,

| Karamanovo, |
| --- |

Karamanovo,

| in Veliko Tarnovo region:





  within municipality of Svishtov:





  Sovata, |
| --- |

in Veliko Tarnovo region:

within municipality of Svishtov:

Sovata,

| Vardim, |
| --- |

Vardim,

| Svishtov, |
| --- |

Svishtov,

| Tzarevets, |
| --- |

Tzarevets,

| Bulgarsko Slivovo, |
| --- |

Bulgarsko Slivovo,

| Oresh, |
| --- |

Oresh,

| in Pleven region:





  within municipality of Belene:





  Dekov, |
| --- |

in Pleven region:

within municipality of Belene:

Dekov,

| Belene, |
| --- |

Belene,

| Kulina voda, |
| --- |

Kulina voda,

| Byala voda, |
| --- |

Byala voda,

| within municipality of Nikopol:





  Lozitza, |
| --- |

within municipality of Nikopol:

Lozitza,

| Dragash voyvoda, |
| --- |

Dragash voyvoda,

| Lyubenovo, |
| --- |

Lyubenovo,

| Nikopol, |
| --- |

Nikopol,

| Debovo, |
| --- |

Debovo,

| Evlogievo, |
| --- |

Evlogievo,

| Muselievo, |
| --- |

Muselievo,

| Zhernov, |
| --- |

Zhernov,

| Cherkovitza, |
| --- |

Cherkovitza,

| within municipality of Gulyantzi:





  Somovit, |
| --- |

within municipality of Gulyantzi:

Somovit,

| Dolni vit, |
| --- |

Dolni vit,

| Milkovitsa, |
| --- |

Milkovitsa,

| Shiyakovo, |
| --- |

Shiyakovo,

| Lenkovo, |
| --- |

Lenkovo,

| Kreta, |
| --- |

Kreta,

| Gulyantzi, |
| --- |

Gulyantzi,

| Brest, |
| --- |

Brest,

| Dabovan, |
| --- |

Dabovan,

| Zagrazhdan, |
| --- |

Zagrazhdan,

| Gigen, |
| --- |

Gigen,

| Iskar, |
| --- |

Iskar,

| within municipality of Dolna Mitropoliya:





  Komarevo, |
| --- |

within municipality of Dolna Mitropoliya:

Komarevo,

| Baykal, |
| --- |

Baykal,

| Slavovitsa, |
| --- |

Slavovitsa,

| Bregare, |
| --- |

Bregare,

| Orehovitsa, |
| --- |

Orehovitsa,

| Krushovene, |
| --- |

Krushovene,

| Stavertzi, |
| --- |

Stavertzi,

| Gostilya, |
| --- |

Gostilya,

| in Vratza region:





  within municipality of Oryahovo:





  Dolni vadin, |
| --- |

in Vratza region:

within municipality of Oryahovo:

Dolni vadin,

| Gorni vadin, |
| --- |

Gorni vadin,

| Ostrov, |
| --- |

Ostrov,

| Galovo, |
| --- |

Galovo,

| Leskovets, |
| --- |

Leskovets,

| Selanovtsi, |
| --- |

Selanovtsi,

| Oryahovo, |
| --- |

Oryahovo,

| within municipality of Miziya:





  Saraevo, |
| --- |

within municipality of Miziya:

Saraevo,

| Miziya, |
| --- |

Miziya,

| Voyvodovo, |
| --- |

Voyvodovo,

| Sofronievo, |
| --- |

Sofronievo,

| within municipality of Kozloduy:





  Harlets, |
| --- |

within municipality of Kozloduy:

Harlets,

| Glozhene, |
| --- |

Glozhene,

| Butan, |
| --- |

Butan,

| Kozloduy, |
| --- |

Kozloduy,

| in Montana region:





  within municipality of Valtchedram:





  Dolni Tzibar, |
| --- |

in Montana region:

within municipality of Valtchedram:

Dolni Tzibar,

| Gorni Tzibar, |
| --- |

Gorni Tzibar,

| Ignatovo, |
| --- |

Ignatovo,

| Zlatiya, |
| --- |

Zlatiya,

| Razgrad, |
| --- |

Razgrad,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Valtchedram, |
| --- |

Valtchedram,

| Mokresh, |
| --- |

Mokresh,

| within municipality Lom:





  Kovatchitza, |
| --- |

within municipality Lom:

Kovatchitza,

| Stanevo, |
| --- |

Stanevo,

| Lom, |
| --- |

Lom,

| Zemphyr, |
| --- |

Zemphyr,

| Dolno Linevo, |
| --- |

Dolno Linevo,

| Traykovo, |
| --- |

Traykovo,

| Staliyska mahala, |
| --- |

Staliyska mahala,

| Orsoya, |
| --- |

Orsoya,

| Slivata, |
| --- |

Slivata,

| Dobri dol, |
| --- |

Dobri dol,

| within municipality of Brusartsi:





  Vasilyiovtzi, |
| --- |

within municipality of Brusartsi:

Vasilyiovtzi,

| Dondukovo, |
| --- |

Dondukovo,

| in Vidin region:





  within municipality of Ruzhintsi:





  Dinkovo, |
| --- |

in Vidin region:

within municipality of Ruzhintsi:

Dinkovo,

| Topolovets, |
| --- |

Topolovets,

| Drenovets, |
| --- |

Drenovets,

| within municipality of Dimovo:





  Artchar, |
| --- |

within municipality of Dimovo:

Artchar,

| Septemvriytzi, |
| --- |

Septemvriytzi,

| Yarlovitza, |
| --- |

Yarlovitza,

| Vodnyantzi, |
| --- |

Vodnyantzi,

| Shipot, |
| --- |

Shipot,

| Izvor, |
| --- |

Izvor,

| Mali Drenovetz, |
| --- |

Mali Drenovetz,

| Lagoshevtzi, |
| --- |

Lagoshevtzi,

| Darzhanitza, |
| --- |

Darzhanitza,

| within municipality of Vidin:





  Vartop, |
| --- |

within municipality of Vidin:

Vartop,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Gaytantsi, |
| --- |

Gaytantsi,

| Tzar Simeonovo, |
| --- |

Tzar Simeonovo,

| Ivanovtsi, |
| --- |

Ivanovtsi,

| Zheglitza, |
| --- |

Zheglitza,

| Sinagovtsi, |
| --- |

Sinagovtsi,

| Dunavtsi, |
| --- |

Dunavtsi,

| Bukovets, |
| --- |

Bukovets,

| Bela Rada, |
| --- |

Bela Rada,

| Slana bara, |
| --- |

Slana bara,

| Novoseltsi, |
| --- |

Novoseltsi,

| Ruptzi, |
| --- |

Ruptzi,

| Akatsievo, |
| --- |

Akatsievo,

| Vidin, |
| --- |

Vidin,

| Inovo, |
| --- |

Inovo,

| Kapitanovtsi, |
| --- |

Kapitanovtsi,

| Pokrayna, |
| --- |

Pokrayna,

| Antimovo, |
| --- |

Antimovo,

| Kutovo, |
| --- |

Kutovo,

| Slanotran, |
| --- |

Slanotran,

| Koshava, |
| --- |

Koshava,

| Gomotartsi. |
| --- |

Gomotartsi.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350kódszámúvadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350kódszámúvadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660és 855850kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660és 855850kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
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—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
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—

Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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—

Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim,

| część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim, |
| --- |

część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim,

| gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| gminy Dźwierzuty, Rozogii Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Rozogii Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na zachódod zachodniej granicy powiatu miejskiego Elbląg i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na zachódod zachodniej granicy powiatu miejskiego Elbląg i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593w powiecie olsztyńskim,

| gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat zambrowski; |
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powiat zambrowski;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łysei Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łysei Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminyBodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, StaroźrebyiWyszogród w powiecie płockim, |
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gminyBodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, StaroźrebyiWyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Płońsk z miastem Płoński Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Płońsk z miastem Płoński Sochocin w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- |

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówkai Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówkai Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim,

| gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
| --- |

gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
| --- |

gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
| --- |

powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
| --- |

gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48w powiecie białobrzeskim, |
| --- |

gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48w powiecie białobrzeskim,

| gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
| --- |

gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
| --- |

gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim; |
| --- |

gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim;

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gminy Adamów, Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Sułów, Szczebrzeszyn, Zamość i Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
| --- |

gminy Adamów, Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Sułów, Szczebrzeszyn, Zamość i Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| powiat miejski Zamość, |
| --- |

powiat miejski Zamość,

| gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
| --- |

gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim, |
| --- |

gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim,

| gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
| --- |

gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
| --- |

gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim, |
| --- |

gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim,

| gminy Krynice, Rachanie i Tarnawatka w powiecie tomaszowskim, |
| --- |

gminy Krynice, Rachanie i Tarnawatka w powiecie tomaszowskim,

| gminy Aleksandrów, Józefów, Łukowa, Obsza i Tereszpol w powiecie biłgorajskim, |
| --- |

gminy Aleksandrów, Józefów, Łukowa, Obsza i Tereszpol w powiecie biłgorajskim,

| gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
| --- |

gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim; |
| --- |

gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików, Wielki Oczy i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików, Wielki Oczy i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim; |
| --- |

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim;

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
| --- |

gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Iași cu restul comunelor care nu sunt incluse in partea II, |
| --- | --- |

—

Județul Iași cu restul comunelor care nu sunt incluse in partea II,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
| --- | --- |

—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Suceava cu restul comunelor care nu sunt incluse în partea II, |
| --- | --- |

—

Județul Suceava cu restul comunelor care nu sunt incluse în partea II,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin. |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

| — | La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

| — | La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau,

| — | La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord,

| — | La rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l'Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| — | La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna region:





  within municipality of Beloslav:





  Razdelna, |
| --- |

in Varna region:

within municipality of Beloslav:

Razdelna,

| within municipalty of Devnya:





  Devnya, |
| --- |

within municipalty of Devnya:

Devnya,

| Povelyanovo, |
| --- |

Povelyanovo,

| Padina, |
| --- |

Padina,

| within municipality of Vetrino:





  Gabarnitsa, |
| --- |

within municipality of Vetrino:

Gabarnitsa,

| within municipality of Provadiya:





  Staroselets, |
| --- |

within municipality of Provadiya:

Staroselets,

| Petrov dol, |
| --- |

Petrov dol,

| Provadiya, |
| --- |

Provadiya,

| Dobrina, |
| --- |

Dobrina,

| Manastir, |
| --- |

Manastir,

| Zhitnitsa, |
| --- |

Zhitnitsa,

| Tutrakantsi, |
| --- |

Tutrakantsi,

| Bozveliysko, |
| --- |

Bozveliysko,

| Barzitsa, |
| --- |

Barzitsa,

| Tchayka, |
| --- |

Tchayka,

| within municipality of Avren:





  Trastikovo, |
| --- |

within municipality of Avren:

Trastikovo,

| Sindel, |
| --- |

Sindel,

| Avren, |
| --- |

Avren,

| Kazashka reka, |
| --- |

Kazashka reka,

| Yunak, |
| --- |

Yunak,

| Tsarevtsi, |
| --- |

Tsarevtsi,

| Dabravino, |
| --- |

Dabravino,

| within municipality of Dalgopol:





  Tsonevo, |
| --- |

within municipality of Dalgopol:

Tsonevo,

| Velichkovo, |
| --- |

Velichkovo,

| within municipality of Dolni chiflik:





  Nova shipka, |
| --- |

within municipality of Dolni chiflik:

Nova shipka,

| Goren chiflik, |
| --- |

Goren chiflik,

| Pchelnik, |
| --- |

Pchelnik,

| Venelin, |
| --- |

Venelin,

| in Silistra region:





  within municipality of Kaynardzha:





  Voynovo, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Kaynardzha:

Voynovo,

| Kaynardzha, |
| --- |

Kaynardzha,

| Kranovo, |
| --- |

Kranovo,

| Zarnik, |
| --- |

Zarnik,

| Dobrudzhanka, |
| --- |

Dobrudzhanka,

| Golesh, |
| --- |

Golesh,

| Svetoslav, |
| --- |

Svetoslav,

| Polkovnik Cholakovo, |
| --- |

Polkovnik Cholakovo,

| Kamentzi, |
| --- |

Kamentzi,

| Gospodinovo, |
| --- |

Gospodinovo,

| Davidovo, |
| --- |

Davidovo,

| Sredishte, |
| --- |

Sredishte,

| Strelkovo, |
| --- |

Strelkovo,

| Poprusanovo, |
| --- |

Poprusanovo,

| Posev, |
| --- |

Posev,

| within municipality of Alfatar:





  Alfatar, |
| --- |

within municipality of Alfatar:

Alfatar,

| Alekovo, |
| --- |

Alekovo,

| Bistra, |
| --- |

Bistra,

| Kutlovitza, |
| --- |

Kutlovitza,

| Tzar Asen, |
| --- |

Tzar Asen,

| Chukovetz, |
| --- |

Chukovetz,

| Vasil Levski, |
| --- |

Vasil Levski,

| within municipality of Silistra:





  Glavan, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Glavan,

| Silistra, |
| --- |

Silistra,

| Aydemir, |
| --- |

Aydemir,

| Babuk, |
| --- |

Babuk,

| Popkralevo, |
| --- |

Popkralevo,

| Bogorovo, |
| --- |

Bogorovo,

| Bradvari, |
| --- |

Bradvari,

| Sratzimir, |
| --- |

Sratzimir,

| Bulgarka, |
| --- |

Bulgarka,

| Tsenovich, |
| --- |

Tsenovich,

| Sarpovo, |
| --- |

Sarpovo,

| Srebarna, |
| --- |

Srebarna,

| Smiletz, |
| --- |

Smiletz,

| Profesor Ishirkovo, |
| --- |

Profesor Ishirkovo,

| Polkovnik Lambrinovo, |
| --- |

Polkovnik Lambrinovo,

| Kalipetrovo, |
| --- |

Kalipetrovo,

| Kazimir, |
| --- |

Kazimir,

| Yordanovo, |
| --- |

Yordanovo,

| within municipality of Sitovo:





  Dobrotitza, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Dobrotitza,

| Lyuben, |
| --- |

Lyuben,

| Slatina, |
| --- |

Slatina,

| within municipality of Dulovo:





  Varbino, |
| --- |

within municipality of Dulovo:

Varbino,

| Polkovnik Taslakovo, |
| --- |

Polkovnik Taslakovo,

| Kolobar, |
| --- |

Kolobar,

| Kozyak, |
| --- |

Kozyak,

| Mezhden, |
| --- |

Mezhden,

| Tcherkovna, |
| --- |

Tcherkovna,

| Dulovo, |
| --- |

Dulovo,

| Razdel, |
| --- |

Razdel,

| Tchernik, |
| --- |

Tchernik,

| Poroyno, |
| --- |

Poroyno,

| Vodno, |
| --- |

Vodno,

| Zlatoklas, |
| --- |

Zlatoklas,

| Tchernolik, |
| --- |

Tchernolik,

| in Dobrich region:





  within municipality of Krushari:





  Kapitan Dimitrovo, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of Krushari:

Kapitan Dimitrovo,

| Ognyanovo, |
| --- |

Ognyanovo,

| Zimnitza, |
| --- |

Zimnitza,

| Gaber, |
| --- |

Gaber,

| within municipality of Dobrich-selska:





  Altsek, |
| --- |

within municipality of Dobrich-selska:

Altsek,

| Vodnyantsi, |
| --- |

Vodnyantsi,

| Feldfebel Denkovo, |
| --- |

Feldfebel Denkovo,

| Hitovo, |
| --- |

Hitovo,

| within municipality of Tervel:





  Brestnitza, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Brestnitza,

| Kolartzi, |
| --- |

Kolartzi,

| Angelariy, |
| --- |

Angelariy,

| Balik, |
| --- |

Balik,

| Bezmer, |
| --- |

Bezmer,

| Bozhan, |
| --- |

Bozhan,

| Bonevo, |
| --- |

Bonevo,

| Voynikovo, |
| --- |

Voynikovo,

| Glavantsi, |
| --- |

Glavantsi,

| Gradnitsa, |
| --- |

Gradnitsa,

| Guslar, |
| --- |

Guslar,

| Kableshkovo, |
| --- |

Kableshkovo,

| Kladentsi, |
| --- |

Kladentsi,

| Kochmar, |
| --- |

Kochmar,

| Mali izvor, |
| --- |

Mali izvor,

| Nova Kamena, |
| --- |

Nova Kamena,

| Onogur, |
| --- |

Onogur,

| Polkovnik Savovo, |
| --- |

Polkovnik Savovo,

| Popgruevo, |
| --- |

Popgruevo,

| Profesor Zlatarski, |
| --- |

Profesor Zlatarski,

| Sartents, |
| --- |

Sartents,

| Tervel, |
| --- |

Tervel,

| Chestimenstko, |
| --- |

Chestimenstko,

| within municipality Shabla:





  Shabla, |
| --- |

within municipality Shabla:

Shabla,

| Tyulenovo, |
| --- |

Tyulenovo,

| Bozhanovo, |
| --- |

Bozhanovo,

| Gorun, |
| --- |

Gorun,

| Gorichane, |
| --- |

Gorichane,

| Prolez, |
| --- |

Prolez,

| Ezeretz, |
| --- |

Ezeretz,

| Zahari Stoyanovo, |
| --- |

Zahari Stoyanovo,

| Vaklino, |
| --- |

Vaklino,

| Granichar, |
| --- |

Granichar,

| Durankulak, |
| --- |

Durankulak,

| Krapetz, |
| --- |

Krapetz,

| Smin, |
| --- |

Smin,

| Staevtsi, |
| --- |

Staevtsi,

| Tvarditsa, |
| --- |

Tvarditsa,

| Chernomortzi, |
| --- |

Chernomortzi,

| within municipality of Kavarna:





  Balgarevo, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Balgarevo,

| Bozhurets, |
| --- |

Bozhurets,

| Vranino, |
| --- |

Vranino,

| Vidno, |
| --- |

Vidno,

| Irechek, |
| --- |

Irechek,

| Kavarna, |
| --- |

Kavarna,

| Kamen briag, |
| --- |

Kamen briag,

| Mogilishte, |
| --- |

Mogilishte,

| Neykovo, |
| --- |

Neykovo,

| Poruchik Chunchevo, |
| --- |

Poruchik Chunchevo,

| Rakovski, |
| --- |

Rakovski,

| Sveti Nikola, |
| --- |

Sveti Nikola,

| Seltse, |
| --- |

Seltse,

| Topola, |
| --- |

Topola,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| Hadzhi Dimitar, |
| --- |

Hadzhi Dimitar,

| Chelopechene. |
| --- |

Chelopechene.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821,552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821,552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850,900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850,900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasts, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasts,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
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—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
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Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
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Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos, |
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Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos, |
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Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
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Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė: Akmenynų, Liubavo, Kalvarijos seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 131 ir į pietus nuo kelio Nr. 200 ir Sangrūdos seniūnijos, |
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Kalvarijos savivaldybė: Akmenynų, Liubavo, Kalvarijos seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 131 ir į pietus nuo kelio Nr. 200 ir Sangrūdos seniūnijos,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė: Jankų, Plutiškių seniūnijos ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į šiaurę, kelio Nr. 183 į rytus ir kelio Nr. 230 į šiaurę, |
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Kazlų Rūdos savivaldybė: Jankų, Plutiškių seniūnijos ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į šiaurę, kelio Nr. 183 į rytus ir kelio Nr. 230 į šiaurę,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos, |
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Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Gudelių, Mokolų ir Narto seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Degučių, Gudelių, Mokolų ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos, |
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Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos |
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Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Sintautų, Slavikų. Sudargo, Žvirgždaičių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 140 ir į pietvakarius nuo kelio Nr. 137 |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Sintautų, Slavikų. Sudargo, Žvirgždaičių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 140 ir į pietvakarius nuo kelio Nr. 137

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija, |
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Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
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Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
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Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 oraz na południe i na południowy wschód od granicy powiatu miejskiego Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
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gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 oraz na południe i na południowy wschód od granicy powiatu miejskiego Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim, |
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część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gmina Wieliczki w powiecie oleckim, |
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gmina Wieliczki w powiecie oleckim,

| gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bisztynekw powiecie bartoszyckim, |
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gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bisztynekw powiecie bartoszyckim,

| gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593w powiecie olsztyńskim, |
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gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593w powiecie olsztyńskim,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszeli część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszeli część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim; |
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część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim;

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminyŁomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
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gminyŁomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim,

| gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim, |
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miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok; |
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powiat miejski Białystok;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuskiw powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuskiw powiecie płońskim,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| powiat miejski Warszawa; |
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powiat miejski Warszawa;

| w województwie lubelskim:





  gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim,

| gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| gminy Fajsławice, Gorzków, iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Łaszczów, Susiec, Telatyn, Tomaszów Lubelski z miastem Tomaszów Lubelski, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Łaszczów, Susiec, Telatyn, Tomaszów Lubelski z miastem Tomaszów Lubelski, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

| część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843w powiecie zamojskim, |
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gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843w powiecie zamojskim,

| gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
| --- |

gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
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gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim; |
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gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| gminy Horyniec-Zdrój i Narol w powiecie lubaczowskim. |
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gminy Horyniec-Zdrój i Narol w powiecie lubaczowskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
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—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
| --- | --- |

—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Borșa, |
| --- | --- |

—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Coroieni, |
| --- | --- |

—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
| --- | --- |

—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
| --- | --- |

—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
| --- | --- |

—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
| --- | --- |

—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
| --- | --- |

—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
| --- | --- |

—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
| --- | --- |

—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
| --- | --- |

—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
| --- | --- |

—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș, |
| --- | --- |

—

Comuna Ariniș,

| — | Județul Bistrița-Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița-Năsăud,

| — | Județul Iași cu următoarele comune:






  — | Bivolari, |
| --- | --- | --- |

—

Județul Iași cu următoarele comune:

—

Bivolari,

| — | Tătăruși, |
| --- | --- |

—

Tătăruși,

| — | Cristești, |
| --- | --- |

—

Cristești,

| — | Valea Seacă, |
| --- | --- |

—

Valea Seacă,

| — | Lespezi, |
| --- | --- |

—

Lespezi,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Sirețel, |
| --- | --- |

—

Sirețel,

| — | Deleni, |
| --- | --- |

—

Deleni,

| — | Trifești, |
| --- | --- |

—

Trifești,

| — | Probota, |
| --- | --- |

—

Probota,

| — | Movileni, |
| --- | --- |

—

Movileni,

| — | Țigănași, |
| --- | --- |

—

Țigănași,

| — | Popricani, |
| --- | --- |

—

Popricani,

| — | Victoria, |
| --- | --- |

—

Victoria,

| — | Golăești, |
| --- | --- |

—

Golăești,

| — | Aroneanu, |
| --- | --- |

—

Aroneanu,

| — | Iași, |
| --- | --- |

—

Iași,

| — | Rediu, |
| --- | --- |

—

Rediu,

| — | Miroslava, |
| --- | --- |

—

Miroslava,

| — | Bârnova, |
| --- | --- |

—

Bârnova,

| — | Ciurea, |
| --- | --- |

—

Ciurea,

| — | Mogosești, |
| --- | --- |

—

Mogosești,

| — | Grajduri, |
| --- | --- |

—

Grajduri,

| — | Scânteia, |
| --- | --- |

—

Scânteia,

| — | Scheia, |
| --- | --- |

—

Scheia,

| — | Dobrovăț, |
| --- | --- |

—

Dobrovăț,

| — | Schitu Duca, |
| --- | --- |

—

Schitu Duca,

| — | Tuțora, |
| --- | --- |

—

Tuțora,

| — | Tomești, |
| --- | --- |

—

Tomești,

| — | Bosia, |
| --- | --- |

—

Bosia,

| — | Prisăcani, |
| --- | --- |

—

Prisăcani,

| — | Osoi, |
| --- | --- |

—

Osoi,

| — | Costuleni, |
| --- | --- |

—

Costuleni,

| — | Răducăneni, |
| --- | --- |

—

Răducăneni,

| — | Dolhești, |
| --- | --- |

—

Dolhești,

| — | Gorban, |
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—

Gorban,

| — | Ciortești, |
| --- | --- |

—

Ciortești,

| — | Moșna, |
| --- | --- |

—

Moșna,

| — | Cozmești, |
| --- | --- |

—

Cozmești,

| — | Grozești, |
| --- | --- |

—

Grozești,

| — | Holboca, |
| --- | --- |

—

Holboca,

| — | Județul Suceava cu următoarele comune:






  — | Siret, |
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—

Județul Suceava cu următoarele comune:

—

Siret,

| — | Bălcăuți, |
| --- | --- |

—

Bălcăuți,

| — | Calafindești, |
| --- | --- |

—

Calafindești,

| — | Grămești, |
| --- | --- |

—

Grămești,

| — | Zamostea, |
| --- | --- |

—

Zamostea,

| — | Zvoriștea, |
| --- | --- |

—

Zvoriștea,

| — | Mitocul Dragormirnei, |
| --- | --- |

—

Mitocul Dragormirnei,

| — | Adâncata, |
| --- | --- |

—

Adâncata,

| — | Simnicea, |
| --- | --- |

—

Simnicea,

| — | Dumbrăveni, |
| --- | --- |

—

Dumbrăveni,

| — | Salcea, |
| --- | --- |

—

Salcea,

| — | Suceava, |
| --- | --- |

—

Suceava,

| — | Ipotești, |
| --- | --- |

—

Ipotești,

| — | Bosanci, |
| --- | --- |

—

Bosanci,

| — | Udești, |
| --- | --- |

—

Udești,

| — | Fântânele, |
| --- | --- |

—

Fântânele,

| — | Liteni, |
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—

Liteni,

| — | Plesești, |
| --- | --- |

—

Plesești,

| — | Dolheștii Mari, |
| --- | --- |

—

Dolheștii Mari,

| — | Preuțești, |
| --- | --- |

—

Preuțești,

| — | Bunești, |
| --- | --- |

—

Bunești,

| — | Rădășeni, |
| --- | --- |

—

Rădășeni,

| — | Vadu Moldovei, |
| --- | --- |

—

Vadu Moldovei,

| — | Boroaia, |
| --- | --- |

—

Boroaia,

| — | Bogdănești, |
| --- | --- |

—

Bogdănești,

| — | Forăști, |
| --- | --- |

—

Forăști,

| — | Drăgușeni, |
| --- | --- |

—

Drăgușeni,

| — | Verești, |
| --- | --- |

—

Verești,

| — | Fălticeni, |
| --- | --- |

—

Fălticeni,

| — | Dolhasca, |
| --- | --- |

—

Dolhasca,

| — | Băineț. |
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—

Băineț.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
| --- | --- |

—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

| — | Kalvarijos savivaldybė: Kalvarijos seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 131 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 200, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė: Kalvarijos seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 131 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 200,

| — | Kazlų Rudos savivaldybė: Antanavo seniūnija ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į pietus, kelio Nr. 183 į vakarus ir kelio Nr. 230 į pietus, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rudos savivaldybė: Antanavo seniūnija ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į pietus, kelio Nr. 183 į vakarus ir kelio Nr. 230 į pietus,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

| — | Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
| --- |

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim, |
| --- |

gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim,

| gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gminy Kruklanki, Wydminy, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i miasto Giżyckow powiecie giżyckim, |
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gminy Kruklanki, Wydminy, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i miasto Giżyckow powiecie giżyckim,

| w województwie podlaskim:





  gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim; |
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gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim,

| gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
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gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17w powiecie krasnostawskim,

| gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| gminy Ostrów Lubelski, Serniki iUścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Ostrów Lubelski, Serniki iUścimów w powiecie lubartowskim,

| gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim, |
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gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
| --- | --- | --- |

—

Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
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—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
| --- | --- |

—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
| --- | --- |

—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
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—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
| --- | --- |

—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
| --- | --- |

—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
| --- | --- |

—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
| --- | --- |

—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
| --- | --- |

—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
| --- | --- |

—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
| --- | --- |

—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
| --- | --- |

—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
| --- | --- |

—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
| --- | --- |

—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
| --- | --- |

—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
| --- | --- |

—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
| --- | --- |

—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
| --- | --- |

—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
| --- | --- |

—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
| --- | --- |

—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
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—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
| --- | --- |

—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
| --- | --- |

—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
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—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
| --- | --- |

—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
| --- | --- |

—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
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—

Comuna Bălăcița,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Județul Olt, |
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—

Județul Olt,

| — | Județul Dolj, |
| --- | --- |

—

Județul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea. |
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—

Județul Vâlcea.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 5.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/123 |
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5.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/123

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Retificação da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 252 de 16 de setembro de 2016
  )

Na página 133, no artigo 28.o:

o

onde se lê:

«Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2016, permanecem válidos até caducarem.»,

leia-se:

«Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2018, permanecem válidos até caducarem.».

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