# Jornal Oficial L 214/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 214 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano16 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 214

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano16 de agosto de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1347 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Roquefort (DOP) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20) | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1349 do Banco Central Europeu, de 26 de julho de 2019, relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma entidade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamento sistemicamente importantes (BCE/2019/25) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1347 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Roquefort (DOP)

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20)

3

*

Decisão (UE) 2019/1349 do Banco Central Europeu, de 26 de julho de 2019, relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma entidade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamento sistemicamente importantes (BCE/2019/25)

16

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ( JO L 283 de 31.10.2017 ) | 25 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ( JO L 283 de 31.10.2017 )

( JO L 283 de 31.10.2017 )

25

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 214/1 |
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16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1347 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Roquefort» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roquefort», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 828/2003 (3) e (CE) n.o 938/2008 (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roquefort», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 828/2003 (3) e (CE) n.o 938/2008 (4) da Comissão.

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5). |
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(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
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(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Roquefort» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Danablu, Monti Iblei, Lesbos, Beaufort, Salers, Reblochon ou Reblochon de Savoie, Laguiole, Mont d'Or ou Vacherin du Haut-Doubs, Comté, Roquefort, Epoisses de Bourgogne, Brocciu corse ou Brocciu, Sainte-Maure de Touraine, Ossau-Iraty, Dinde de Bresse, Huile essentielle de lavande de Haute-Provence) (JO L 120 de 15.5.2003, p. 3).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 938/2008 da Comissão, de 24 de setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Roquefort (DOP)] (JO L 257 de 25.9.2008, p. 10).

4

o

(5)  
  JO C 133 de 10.4.2019, p. 2.

5

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DECISÕES

| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 214/3 |
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16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/3

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DECISÃO (UE) 2019/1348 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de julho de 2019

relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (1), nomeadamente o artigo 1.o, ponto 1),

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) estabelece o enquadramento geral para a recolha dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O referido regulamento refere que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do regulamento nas respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, designadamente, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2). |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) estabelece o enquadramento geral para a recolha dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O referido regulamento refere que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do regulamento nas respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, designadamente, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2).

| (2) | O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE) e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»). |
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(2)

O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE) e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»).

| (3) | Como se reconhece no considerando 7 do Regulamento Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), a base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir, «AnaCredit»), que é partilhada entre os bancos centrais do Eurosistema deve ser acessível, a título voluntário, aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em especial aos participantes no MUS, a fim de se alargar o seu âmbito geográfico e de dados, e de aumentar a harmonização na União. Vários bancos centrais nacionais (BCN) de Estados-Membros não pertencentes à área do euro (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») já cooperam com o BCE e com os BCN de Estados-Membros pertencentes à área do euro (a seguir «BCN da área do euro») com base na Recomendação BCE/2014/7 (3), aplicando as medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito de acordo com a Decisão BCE/2014/6 (4). |
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(3)

Como se reconhece no considerando 7 do Regulamento Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), a base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir, «AnaCredit»), que é partilhada entre os bancos centrais do Eurosistema deve ser acessível, a título voluntário, aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em especial aos participantes no MUS, a fim de se alargar o seu âmbito geográfico e de dados, e de aumentar a harmonização na União. Vários bancos centrais nacionais (BCN) de Estados-Membros não pertencentes à área do euro (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») já cooperam com o BCE e com os BCN de Estados-Membros pertencentes à área do euro (a seguir «BCN da área do euro») com base na Recomendação BCE/2014/7 (3), aplicando as medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito de acordo com a Decisão BCE/2014/6 (4).

| (4) | Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que decidam tornar-se Estados-Membros inquiridos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) devem notificar o BCE da sua intenção. O BCE deve verificar se os mesmos transpuseram para as respetivas legislações nacionais as disposições do referido regulamento, ou se impuseram os pertinentes requisitos de reporte de acordo com a respetiva legislação nacional e sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa. |
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(4)

Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que decidam tornar-se Estados-Membros inquiridos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) devem notificar o BCE da sua intenção. O BCE deve verificar se os mesmos transpuseram para as respetivas legislações nacionais as disposições do referido regulamento, ou se impuseram os pertinentes requisitos de reporte de acordo com a respetiva legislação nacional e sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa.

| (5) | Conforme referido no considerando 4 da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (5), os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem também transpor as disposições da referida orientação para as respetivas legislações nacionais ou, em alternativa, aplicar medidas previstas nessas legislações destinadas a garantir que cumprem as obrigações aplicáveis de transmissão de dados ao BCE de forma harmonizada, incluindo os requisitos para o registo das contrapartes no Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD) em conformidade com o disposto na Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) (6). Deste modo, e em consonância com o considerando 9 da Orientação (UE) 2018/876 (BCE/2018/16), os Estados-Mmebros não pertencentes à área do euro podem contribuir para o reporte e a validação de dados no RIAD e, em condições de reciprocidade, partilhar dados sobre as respetivas entidades nacionais e ter acesso aos conjuntos de dados da área do euro com base na Recomendação BCE/2018/36 (7). |
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(5)

Conforme referido no considerando 4 da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (5), os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem também transpor as disposições da referida orientação para as respetivas legislações nacionais ou, em alternativa, aplicar medidas previstas nessas legislações destinadas a garantir que cumprem as obrigações aplicáveis de transmissão de dados ao BCE de forma harmonizada, incluindo os requisitos para o registo das contrapartes no Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD) em conformidade com o disposto na Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) (6). Deste modo, e em consonância com o considerando 9 da Orientação (UE) 2018/876 (BCE/2018/16), os Estados-Mmebros não pertencentes à área do euro podem contribuir para o reporte e a validação de dados no RIAD e, em condições de reciprocidade, partilhar dados sobre as respetivas entidades nacionais e ter acesso aos conjuntos de dados da área do euro com base na Recomendação BCE/2018/36 (7).

| (6) | Torna-se, por conseguinte, necessário especificar os procedimentos a seguir pelo BCE respeitantes: a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse, e c) ao reconhecimento de um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido. Também é necessário estabelecer procedimentos relativos à eventual suspensão ou cessação do reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro. |
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(6)

Torna-se, por conseguinte, necessário especificar os procedimentos a seguir pelo BCE respeitantes: a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse, e c) ao reconhecimento de um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido. Também é necessário estabelecer procedimentos relativos à eventual suspensão ou cessação do reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro.

| (7) | As condições de acesso e de utilização pelos BCN não pertencentes à área do euro dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais devem ser estabelecidas num acordo juridicamente vinculativo separado. Estas condições devem ser estabelecidas tendo em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (8), relativas à recolha de informação estatística pelo BCE. |
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(7)

As condições de acesso e de utilização pelos BCN não pertencentes à área do euro dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais devem ser estabelecidas num acordo juridicamente vinculativo separado. Estas condições devem ser estabelecidas tendo em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (8), relativas à recolha de informação estatística pelo BCE.

| (8) | Por conseguinte, a decisão de reconhecer um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido está sujeita à existência de um acordo juridicamente vinculativo que regule a interação entre os BCN não pertencentes à área do euro, o BCE e os BCN pertencentes à área do euro sobre a partilha de dados referentes ao crédito e outros assuntos pertinentes, incluindo a proteção da confidencialidade da informação e restrições relativas à utilização ou à transmissão dos dados referentes ao crédito, como no contexto de eventuais circuitos de retorno de informação estabelecidos nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), |
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(8)

Por conseguinte, a decisão de reconhecer um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido está sujeita à existência de um acordo juridicamente vinculativo que regule a interação entre os BCN não pertencentes à área do euro, o BCE e os BCN pertencentes à área do euro sobre a partilha de dados referentes ao crédito e outros assuntos pertinentes, incluindo a proteção da confidencialidade da informação e restrições relativas à utilização ou à transmissão dos dados referentes ao crédito, como no contexto de eventuais circuitos de retorno de informação estabelecidos nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e objetivos

A presente Decisão estabelece os procedimentos a seguir pelo BCE para reconhecer como Estados-Membros inquiridos Estados-Membros não pertencentes à área do euro nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Artigo 2.o

Definições

Saldo disposição em contrário, os termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Para efeitos da presente Decisão, entende-se por «agente inquirido» uma pessoa jurídica ou uma sucursal estrangeira residente no Estado-Membro não pertencente à área do euro em causa e que está sujeita a requisitos de reporte idênticos ou relevantes para efeitos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Artigo 3.o

Critérios de qualificação como Estado-Membro inquirido

1.   O BCE apenas pode reconhecer como Estado-Membro inquirido um Estado-Membro não pertencente à área do euro, nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se estiver convencido de que este transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) na respetiva legislação nacional, ou impôs por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional.

2.   Para efeitos do n.o 1, o BCE verifica se o BCN do Estado-Membro não pertencente à área do euro, caso necessário em cooperação com outras autoridades nacionais pertinentes nos termos da legislação nacional aplicável, está no mínimo habilitado a:

| a) | Identificar e rever a população inquirida atual definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

a)

Identificar e rever a população inquirida atual definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| b) | Recolher dados referentes ao crédito provenientes da população efetivamente inquirida definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do referido Regulamento ou de disposições equivalentes da respetiva legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Recolher dados referentes ao crédito provenientes da população efetivamente inquirida definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do referido Regulamento ou de disposições equivalentes da respetiva legislação nacional;

| c) | Identificar contrapartes na forma descrita no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

c)

Identificar contrapartes na forma descrita no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| d) | Impor aos agentes inquiridos identificados na alínea a) os mesmos requisitos de reporte estatístico ou idênticos aos estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o, e 13.o a 15.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

d)

Impor aos agentes inquiridos identificados na alínea a) os mesmos requisitos de reporte estatístico ou idênticos aos estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o, e 13.o a 15.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| e) | Conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

e)

Conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| f) | Verificar e levar a cabo a recolha obrigatória da informação quando o agente inquirido não cumpra os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e |
| --- | --- |

f)

Verificar e levar a cabo a recolha obrigatória da informação quando o agente inquirido não cumpra os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e

| g) | Impôr sanções aos agentes inquiridos conforme prescrito no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). |
| --- | --- |

g)

Impôr sanções aos agentes inquiridos conforme prescrito no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Para que não haja dúvidas, as obrigações respeitantes às fases de implementação e ao reporte inicial especificadas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) não têm de ser transpostos para o direito nacional.

3.   Para efeitos do n.o 1, o BCE também verifica se, sem prejuízo do n.o 2, as leis nacionais contêm disposições de transposição dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (EC) n.o 2533/98.

Artigo 4.o

Manifestação de interesse

1.   Um Estado-Membro não pertencente à área do euro que pretenda tornar-se Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pode submeter ao BCE uma manifestação de interesse oficial em tornar-se Estado-Membro inquirido (a seguir «Estado-Membro interessado»), mediante utilização do modelo constante do anexo I.

2.   Para que o BCE admita a manifestação de interesse referida no n.o 1, esta deve ser acompanhada da documentação relativa à implementação para os efeitos da verificação referida no artigo 5.o, n.o 3, incluindo, designadamente, a seguinte:

| a) | Tabela de correspondência preenchida, utilizando o modelo constante do apêndice do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Tabela de correspondência preenchida, utilizando o modelo constante do apêndice do anexo I;

| b) | Cópia da legislação nacional pertinente juntamente com a respetiva tradução inglesa; |
| --- | --- |

b)

Cópia da legislação nacional pertinente juntamente com a respetiva tradução inglesa;

| c) | Parecer jurídico, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente, satisfatório para o BCE, que confirme que:






  i) | a legislação nacional é vinculativa e passível de execução no Estado-Membro interessado, e |
| --- | --- | --- |

c)

Parecer jurídico, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente, satisfatório para o BCE, que confirme que:

i)

a legislação nacional é vinculativa e passível de execução no Estado-Membro interessado, e

| ii) | o BCN do Estado-Membro interessado está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado. |
| --- | --- |

ii)

o BCN do Estado-Membro interessado está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado.

3.   A manifestação de interesse deve ser recebida pelo BCE com a antecedência mínima de [nove] meses em relação à data da primeira transmissão de dados referentes ao crédito prevista no artigo 6.o, conforme indicado pelo Estado-Membro interessado na sua manifestação de interesse, e deve especificar as datas de referência de reporte e os períodos de referência que serão abrangidos a partir da primeira transmissão.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação

1.   O BCE acusa por escrito a receção da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado no prazo de 20 dias.

2.   O BCE pode solicitar informações ou documentação adicionais relativamente ao especificado no artigo 4.o, n.o 2, que considere adequados para efeitos de avaliação da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado. O BCE acusa prontamente por escrito a receção de tais informações adicionais ou documentação ao Estado-Membro interessado.

3.   O BCE verifica se o Estado-Membro interessado transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) para as respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou se impôs por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional.

4.   Para efeitos da verificação referida no n.o 3, o BCE mandata o Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (Comité de Estatísticas) para coordenar o processo e mandatar o Comité de Questões Jurídicas (Legal Committee, LEGCO) para preparar um relatório de verificação. O relatório de verificação avalia:

| a) | Em que medida as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especificadas no artigo 3.o, n.o 2, foram transpostas para o direito nacional e, |
| --- | --- |

a)

Em que medida as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especificadas no artigo 3.o, n.o 2, foram transpostas para o direito nacional e,

| b) | No caso de as disposições referidas na alínea a) não terem sido transpostas, o motivo da não transposição. |
| --- | --- |

b)

No caso de as disposições referidas na alínea a) não terem sido transpostas, o motivo da não transposição.

5.   Se o BCE considerar, com base na documentação completa submetida pelo Estado-Membro interessado, que os critérios estabelecidos no artigo 3.o foram cumpridos, o mesmo decide que o Estado-Membro interessado preenche as condições para ser considerado um Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). A decisão deve especificar a data a partir da qual se aplica o reconhecimento, as datas de referência de reporte e os períodos de referência abrangidos desde a primeira transmissão, e a data aplicável do reporte inicial, que não será anterior à data indicada pelo Estado-Membro interessado na sua manifestação de interesse.

6.   A decisão referida no n.o 5 fica condicionada à celebração pelo BCN do Estado-Membro interessado de um acordo, na forma estabelecida no anexo II, que regula a sua interação com o BCE, com os BCN pertencentes à área do euro e com os BCN de Estados-Membros não pertencentes à área do euro que foram reconhecidos como Estados-Membros inquiridos no que diz respeito à partilha de dados referentes ao crédito e assuntos conexos.

Tendo em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o referido acordo estabelece as condições: a) de acesso e de utilização por BCN não pertencentes à área do euro dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e b) de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas legislações nacionais.

Tal acordo celebrado pelo BCN de um Estado-Membro interessado não pode ser alterado de uma forma que seja inconsistente com o modelo constante do anexo II.

7.   O BCE decide que o Estado-Membro interessado não preenche os requisitos para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) nos seguintes casos:

| a) | Se, com base na documentação completa submetida pelo Estado-Membro interessado, o BCE concluir que o mesmo não preenche os critérios para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Se, com base na documentação completa submetida pelo Estado-Membro interessado, o BCE concluir que o mesmo não preenche os critérios para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do artigo 3.o;

| b) | Se o BCE não receber a informação necessária para realizar a avaliação no prazo de [um ano] a contar da receção da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado; |
| --- | --- |

b)

Se o BCE não receber a informação necessária para realizar a avaliação no prazo de [um ano] a contar da receção da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado;

| c) | Se o acordo referido no n.o 6 não for celebrado. |
| --- | --- |

c)

Se o acordo referido no n.o 6 não for celebrado.

8.   O mais tardar seis meses a contar da data do aviso de receção do BCE da documentação em conformidade com o n.o 1, ou, caso aplicável, o n.o 2, o BCE deve notificar o Estado-Membro interessado da sua decisão referida nos n.os 5 e 7. A notificação deve incluir os motivos em que se baseia a decisão. Contudo, o BCE e o Estado-Membro interessado podem chegar a acordo sobre a prorrogação do prazo no qual o BCE deve notificar o Estado-Membro interessado da sua decisão.

9.   O BCE pode admitir o pedido de revisão da decisão referido no n.o 7 apresentado pelo Estado-Membro interessado desde que este:

| a) | Seja recebido no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão; |
| --- | --- |

a)

Seja recebido no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão;

| b) | Especifique os fundamentos do pedido de revisão; e |
| --- | --- |

b)

Especifique os fundamentos do pedido de revisão; e

| c) | Inclua toda a informação de suporte. |
| --- | --- |

c)

Inclua toda a informação de suporte.

Após a receção de um pedido de revisão, o BCE revê a sua decisão e pode dar a oportunidade ao Estado-Membro interessado de adotar as necessárias medidas que lhe permitam ser reconhecido como Estado-Membro inquirido. O BCE reserva-se o direito de solicitar a apresentação de um novo parecer jurídico, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente, confirmando a validade e aplicabilidade das referidas medidas.

Artigo 6.o

Primeira transmissão de dados referentes ao crédito

1.   Na sequência da notificação da decisão do BCE que reconhece que um Estado-Membro interessado preenche as condições para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e sob reserva da entrada em vigor do acordo referido no artigo 5.o, n.o 6, o BCE solicita ao BCN do Estado-Membro interessado que identifique e reveja a população efetivamente inquirida nos termos do artigo 5.o da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38).

2.   Se o Estado-Membro interessado tiver sido reconhecido como Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e tal reconhecimento se aplicar a partir de uma data que não permita ao BCN desse Estado-Membro identificar e rever a população efetivamente inquirida no primeiro trimestre do primeiro ano de reporte, a população efetivamente inquirida será identificada nesse ano pelos restantes Estados-Membros inquiridos, em consonância com o artigo 5.o da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38).

3.   A primeira transmissão de dados referentes ao crédito só poderá ter lugar depois de o BCE ter concluído que o BCN do Estado-Membro interessado desenvolveu um sistema informático interoperável com a infraestrutura técnica do BCE.

4.   A primeira transmissão mensal e trimestral inicia-se na data indicada pelo BCE na sua decisão referida no artigo 5.o, n.o 5.

Artigo 7.o

Suspensão ou revogação

1.   O BCE pode decidir suspender ou revogar o reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro se tiver motivos para acreditar que o Estado-Membro em causa deixou de preencher os critérios de qualificação como Estado-Membro inquirido nos termos do artigo 3.o. Em caso de revogação do reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro, cessa automaticamente a vigência do acordo celebrado nos termos do artigo 5.o, n.o 6.

2.   Em qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 1, o BCE deve referir os motivos da suspensão ou da revogação, especificar o efeito da decisão e indicar a data a partir da qual se aplica a suspensão ou a revogação e a duração do período de suspensão. A duração máxima de uma suspensão é de seis meses. O BCE pode prorrogar o período de suspensão em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez. No caso de os motivos não serem resolvidos no prazo prescrito, o BCE revoga o reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro em causa.

3.   O BCE e o BCN de um Estado-Membro inquirido não pertencente à área do euro podem cessar o acordo referido no artigo 5.o, n.o 6 em conformidade com as respetivas disposições. Nesse caso, o reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro é automaticamente revogado e deixa de produzir efeitos.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de julho de 2019.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 144 de 1.6.2016, p. 44.

1

(2)  O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

2

o

(3)  Recomendação BCE/2014/7, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO C 103 de 8.4.2014, p. 1).

3

(4)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de Fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 104 de 8.4.2014, p. 72).

4

(5)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).

5

(6)  Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions e Affiliates Data/RIAD) (BCE/2018/16) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 3).

6

Register of Institutions e Affiliates Data/RIAD

(7)  Recomendação BCE/2018/36, de 7 de dezembro de 2018, relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Data/RIAD) (JO C 21 de 17.1.2019, p. 1).

7

Register of Institutions and Affiliates Data/RIAD

(8)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

8

o

---

ANEXO I

MODELO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 4.o DA DECISÃO (UE) 2019/1348 (BCE/2019/20)

Por parte do(a)

[Banco central nacional ou autoridade nacional relevante do Estado-Membro requerente]

Notificação ao Banco Central Europeu de uma manifestação de interesse nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2019/1348 (BCE/2019/20)

| 1. | [O Estado-Membro requerente] manifesta o seu interesse em tornar-se um Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | [O Estado-Membro requerente] confirma que cumpre as disposições da Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu (BCE/2019/20) (2)
  . Em especial, [o Estado-Membro requerente] confirma que transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (3) para a respetiva legislação nacional ou que impôs os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional, e que desenvolveu um sistema informático interoperável com a infraestrutura técnica do BCE. |
| --- | --- |

2.

| 3. | [O Estado-Membro requerente] apresenta ao BCE a documentação comprovativa do compromisso acima referido, incluindo a seguinte:






  a) | Cópia da legislação nacional de aplicação juntamente com a respetiva tradução inglesa; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Cópia da legislação nacional de aplicação juntamente com a respetiva tradução inglesa;

| b) | Parecer jurídico[, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente], satisfatório para o BCE, que confirme que a legislação nacional será vinculativa e passível de execução [no Estado-Membro requerente] e que o banco central nacional [do Estado-Membro requerente] está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado; e |
| --- | --- |

b)

Parecer jurídico[, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente], satisfatório para o BCE, que confirme que a legislação nacional será vinculativa e passível de execução [no Estado-Membro requerente] e que o banco central nacional [do Estado-Membro requerente] está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado; e

| c) | Cópia da tabela de correspondência constante do apêndice. |
| --- | --- |

c)

Cópia da tabela de correspondência constante do apêndice.

| 4. | [O Estado-Membro requerente] declara que poderá transmitir o primeiro conjunto de dados referentes ao crédito, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), a partir de [inserir data]. |
| --- | --- |

4.

[Banco central nacional ou autoridade nacional pertinente]

[Pelo Estado-Membro]

[assinatura]

[data]

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).

(2)  Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20) (JO L 214 de 16.8.2019, p. 3).

(3)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).

Apêndice

Verificação da aplicação do Regulamento (UE) 2016/867, do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

[Designação do banco central nacional ou da autoridade nacional competente]

| Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) | Modo de aplicação | Se não for aplicado, razões da não aplicação |
| --- | --- | --- |
| Artigo 3.o | | |
| Artigo 4.o | | |
| Artigo 5.o | | |
| Artigo 6.o | | |
| Artigo 7.o | | |
| Artigo 8.o | | |
| Artigo 9.o | | |
| Artigo 10.o | | |
| Artigo 12.o | | |
| Artigo 13.o | | |
| Artigo 14.o | | |
| Artigo 15.o | | |
| Artigo 16.o | | |
| Artigo 17.o | | |
| Artigo 18.o | | |

Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13)

Modo de aplicação

Se não for aplicado, razões da não aplicação

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

ANEXO II

MODELO

ACORDO

DE [DIA DE MÊS DE ANO]

ENTRE O [INSERIR NOME DO BCN NÃO PERTENCENTE AO EUROSISTEMA] E O BANCO CENTRAL EUROPEU RELATIVO À TRANSMISSÃO DE DADOS GRANULARES REFERENTES AO CRÉDITO E AO RISCO DE CRÉDITO

[Inserir BCE e endereço],

(a seguir «BCE»)

e

[Inserir nome e endereço do BCN não pertencente ao Eurosistema]

(a seguir «BCN não pertencente ao Eurosistema»).

As partes deste acordo são coletivamente designadas como «Partes» e, individualmente, como «Parte».

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1) estabelece regime geral da recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especifica que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) nas respetivas legislações nacionais ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, em especial, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1) estabelece regime geral da recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especifica que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) nas respetivas legislações nacionais ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, em especial, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2).

| (2) | O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»).

| (3) | O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 (3) exige que os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) tomem todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e lógica da informação estatística confidencial e que o BCE defina regras comuns e aplique normas mínimas para evitar a divulgação ilícita e a utilização para fins não autorizados de informação estatística confidencial. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 (3) exige que os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) tomem todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e lógica da informação estatística confidencial e que o BCE defina regras comuns e aplique normas mínimas para evitar a divulgação ilícita e a utilização para fins não autorizados de informação estatística confidencial.

| (4) | A Orientação BCE/1998/NP28 (4) (a seguir «Orientação relativa à Confidencialidade») estabelece as regras comuns e normas mínimas necessárias para garantir um nível básico de proteção da informação estatística confidencial compilada pelo BCE com a assistência dos BCN do Eurosistema. |
| --- | --- |

(4)

A Orientação BCE/1998/NP28 (4) (a seguir «Orientação relativa à Confidencialidade») estabelece as regras comuns e normas mínimas necessárias para garantir um nível básico de proteção da informação estatística confidencial compilada pelo BCE com a assistência dos BCN do Eurosistema.

| (5) | O Conselho do BCE recomendou (5) aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencentes ao Eurosistema») que aplicassem as disposições previstas na Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN e que o confirmassem por meio de acordo celebrado com o BCE e com os BCN. Por conseguinte, os BCN não pertencentes ao Eurosistema confirmaram por meio de acordo que respeitam a Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE recomendou (5) aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencentes ao Eurosistema») que aplicassem as disposições previstas na Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN e que o confirmassem por meio de acordo celebrado com o BCE e com os BCN. Por conseguinte, os BCN não pertencentes ao Eurosistema confirmaram por meio de acordo que respeitam a Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN.

| (6) | A Decisão BCE/2014/6 (6) estabelece o procedimento para o desenvolvimento de um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. A Recomendação BCE/2014/7 (7) incentiva os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que se estão a preparar para participar no regime de longo prazo a aplicar as disposições da Decisão BCE/2014/6. Diversos BCN não pertencentes ao Eurosistema cooperam com os BCN do Eurosistema em conformidade com a Recomendação BCE/2014/7. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão BCE/2014/6 (6) estabelece o procedimento para o desenvolvimento de um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. A Recomendação BCE/2014/7 (7) incentiva os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que se estão a preparar para participar no regime de longo prazo a aplicar as disposições da Decisão BCE/2014/6. Diversos BCN não pertencentes ao Eurosistema cooperam com os BCN do Eurosistema em conformidade com a Recomendação BCE/2014/7.

| (7) | Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para o efeito, a Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu (BCE/2019/20) (8) (a seguir «Decisão») estabelece os procedimentos relativos a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse pelo BCE e c) ao reconhecimento, pelo BCE, de um Estado-Membro não pertencente à área do euro específico como Estado-Membro inquirido. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para o efeito, a Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu (BCE/2019/20) (8) (a seguir «Decisão») estabelece os procedimentos relativos a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse pelo BCE e c) ao reconhecimento, pelo BCE, de um Estado-Membro não pertencente à área do euro específico como Estado-Membro inquirido.

| (8) | O presente Acordo estabelece as condições de acesso e de utilização por BCN não pertencentes ao Eurosistema dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais. |
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(8)

O presente Acordo estabelece as condições de acesso e de utilização por BCN não pertencentes ao Eurosistema dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais.

| (9) | O presente Acordo deve, portanto, ser lido em conjugação com a Decisão, |
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(9)

O presente Acordo deve, portanto, ser lido em conjugação com a Decisão,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Acesso ao conjunto de dados AnaCredit e sua utilização

1.   Mediante a celebração do presente Acordo, o BCE concede ao BCN não pertencente ao Eurosistema acesso aos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte (referidos no seu conjunto como «conjunto de dados AnaCredit») recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em conformidade com as disposições da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (9) e do presente Acordo.

2.   Os dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCN não pertencente ao Eurosistema são acedidos através da plataforma informática partilhada e podem ser acedidos pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e do presente Acordo. O BCN não pertencente ao Eurosistema confirma que a partilha dos dados referentes ao crédito por si recolhidos com o BCE, os BCN do Eurosistema e os BCN dos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro é permitida pelo regime nacional aplicável.

3.   As Partes decidem de comum acordo que o conjunto de dados AnaCredit, que incluem os dados referentes ao crédito recolhidos por BCN não pertencentes ao Eurosistema, apenas será utilizado na medida e para os fins definidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Os dados referentes ao crédito não podem ser utilizados para os fins das atribuições em matéria de política monetária dos BCN não pertencentes ao Eurosistema. Tal não afeta a utilização por um BCN não pertencente ao Eurosistema de dados referentes ao crédito por si recolhidos ao abrigo da legislação nacional para os fins das respetivas atribuições em matéria de política monetária.

4.   As Partes acordam ainda que o acesso ao conjunto de dados AnaCredit para fins não estatísticos pelos utilizadores individuais ou pelas unidades organizacionais do BCN não pertencente ao Eurosistema só será permitido após autorização prévia pelo Conselho do BCE, ou pela Comissão Executiva, mediante delegação do Conselho do BCE. Para o efeito, o BCN não pertencente ao Eurosistema compromete-se a apresentar um pedido, que deve especificar claramente:

| a) | Os dados solicitados; |
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a)

Os dados solicitados;

| b) | Os motivos pelos quais é necessário o acesso a tais dados pelos utilizadores individuais ou pelas unidades organizacionais para o desempenho das suas atribuições específicas; e |
| --- | --- |

b)

Os motivos pelos quais é necessário o acesso a tais dados pelos utilizadores individuais ou pelas unidades organizacionais para o desempenho das suas atribuições específicas; e

| c) | As medidas que serão adotadas para garantir a proteção da confidencialidade dos dados descritos no artigo 2.o, n.o 1. |
| --- | --- |

c)

As medidas que serão adotadas para garantir a proteção da confidencialidade dos dados descritos no artigo 2.o, n.o 1.

O pedido deve ser dirigido ao Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a sua avaliação preliminar e posterior transmissão para aprovação ao Conselho do BCE ou, caso aplicável, à Comissão Executiva.

5.   Na sequência da avaliação pelo Comité de Estatísticas do pedido de acesso e sujeito à sua aprovação pelo Conselho do BCE ou, caso aplicável, pela Comissão Executiva, o BCN não pertencente ao Eurosistema deve adotar um procedimento de autorização antes de conceder acesso a um utilizador individual ou a uma unidade organizacional do BCN não pertencente ao Eurosistema. O referido procedimento deve garantir que:

| a) | Os utilizadores individuais e as unidades organizacionais do BCN não pertencente ao Eurosistema devem apresentar um pedido através do respetivo superior hierárquico ao BCE o qual deve verificar a conformidade de tais pedidos com a Decisão; e |
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a)

Os utilizadores individuais e as unidades organizacionais do BCN não pertencente ao Eurosistema devem apresentar um pedido através do respetivo superior hierárquico ao BCE o qual deve verificar a conformidade de tais pedidos com a Decisão; e

| b) | Os pedidos de acesso também devem ser aprovados pelos respetivo «proprietário do sistema», ou seja o responsável do BCN não pertencente ao Eurosistema cuja unidade opera ou gere o sistema que contém o conjunto de dados AnaCredit. |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de acesso também devem ser aprovados pelos respetivo «proprietário do sistema», ou seja o responsável do BCN não pertencente ao Eurosistema cuja unidade opera ou gere o sistema que contém o conjunto de dados AnaCredit.

6.   O BCN não pertencente ao Eurosistema deve assegurar que o processo global de concessão de acesso é estabelecido em conformidade com o procedimento do presente artigo e que o respetivo membro do Comité de Estatísticas informa o Comité de Estatísticas, pelo menos anualmente, sobre o acesso concedido ao conjunto de dados AnaCredit, bem como sobre qualquer incumprimento das medidas de proteção da confidencialidade estabelecidas no relatório referido no artigo 2.o, n.o 2. O BCN não pertencente ao Eurosistema compromete-se igualmente a disponibilizar ao BCE, a pedido, informações detalhadas sobre o acesso concedido e sobre quaisquer outras questões relativas ao acesso.

7.   Qualquer transmissão posterior do conjunto de dados AnaCredit deve ser previamente autorizada de forma expressa pelo membro do SEBC que recolheu os dados pertinentes, e respeitar o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

8.   O BCN não pertencente ao Eurosistema autoriza a transmissão posterior dos dados por si recolhidos a outros BCN não pertencentes ao Eurosistema dos Estados-Membros reconhecidos como Estados-Membros inquiridos, na medida em que o acesso seja concedido em conformidade com os termos estabelecidos no presente Acordo e com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

9.   As Partes acordam ainda que o conjunto de dados AnaCredit não é necessário e não pode ser utilizado por nenhum BCN não pertencente ao Eurosistema para efeitos de criação e manutenção de um circuito de retorno de informação nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), salvo se tal utilização tiver sido regulada num quadro jurídico vinculativo estabelecido pelo BCE.

10.   O BCN não pertencente ao Eurosistema obriga-se, no caso de o BCE alterar o quadro que rege a AnaCredit, a aplicar as alterações na respetiva legislação ou iniciar a retirada do projeto nos termos do artigo 6.o, n.o 4.

Artigo 2.o

Proteção da confidencialidade

1.   O BCN não pertencente ao Eurosistema obriga-se a respeitar as disposições da Orientação relativa à Confidencialidade em relação ao conjunto de dados AnaCredit recebido do BCE. Em especial, deve adotar todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança física e lógica dos dados estatísticos confidenciais.

2.   Nos termos do artigo 7.o da Orientação relativa à Confidencialidade, o BCN não pertencente ao Eurosistema deve informar o BCE, pelo menos anualmente, sobre todos os problemas verificados no último período, as medidas tomadas em resposta a esses problemas e as melhorias previstas em matéria de proteção da confidencialidade dos dados referentes ao crédito. O Comité de Estatísticas redige o correspondente relatório. O BCN não pertencente ao Eurosistema deve notificar o BCE no caso de uma alteração da respetiva legislação nacional que possa afetar a proteção da confidencialidade do conjunto de dados AnaCredit prevista neste artigo.

3.   O BCE pode exigir ao BCN não pertencente ao Eurosistema que tome medidas adicionais, ou impor novas condições depois de notificar o BCN não pertencente ao Eurosistema, relativamente ao acesso e utilização do conjunto de dados AnaCredit.

Artigo 3.o

Comunicação de violações e suspensão do acesso

1.   Se o conjunto de dados AnaCredit que inclui os dados referentes ao crédito recolhidos pelos BCN não pertencentes ao Eurosistema for tratado em violação da confidencialidade, da proteção de dados ou de outras obrigações impostas pelo direito da União, no caso de qualquer uma das Partes, e/ou pelo direito nacional, no caso do BCN não pertencente ao Eurosistema, as Partes devem tomar medidas adequadas para reparar a violação e impedir novas ocorrências. As Partes cumprem todas as obrigações impostas pelo direito aplicável, incluindo as obrigações de notificação se for caso disso.

2.   O BCE pode suspender o acesso do BCN não pertencente ao Eurosistema ao conjunto de dados AnaCredit e solicitar ao mesmo que elimine todos os conjuntos de tais dados armazenados internamente, com efeitos imediatos, se o BCE decidir que tal é necessário para impedir uma violação importante do presente Acordo ou para assegurar o cumprimento de qualquer disposição legal aplicável às Partes, ou no caso de suspensão do reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro nos termos do artigo 7.o da Decisão. A eliminação de dados é feita em conformidade com os requisitos aplicáveis do direito nacional.

Artigo 4.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, quaisquer litígios técnicos ou operacionais entre as Partes referentes ao presente Acordo que não possam ser resolvidos por acordo serão resolvidos de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC de 26 de abril de 2007, ou em qualquer revisão ou substituição deste.

Artigo 5.o

Não transferência

Nem o presente Acordo, nem qualquer interesse ou obrigação aí previstos ou previstos por força do mesmo podem ser transferidos sem o consentimento prévio do BCE.

Artigo 6.o

Data de produção de efeitos, alteração e cessação da vigência

1.   O BCE e o BCN não pertencente ao Eurosistema apenas se tornam Partes do presente Acordo com a assinatura e celebração do Acordo. O Acordo produz efeitos a partir da data especificada pelo Conselho do BCE, e após comunicação prévia ao BCN não pertencente ao Eurosistema. Salvo acordo das Partes em contrário e sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, o presente Acordo produz efeitos enquanto o BCN não pertencente ao Eurosistema for Parte do presente Acordo.

2.   O presente Acordo só pode ser alterado por escrito de forma coerente com o formulário do modelo de acordo constante do anexo II da Decisão.

3.   O presente Acordo cessa automaticamente a sua vigência se o BCE decidir revogar o reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro nos termos do artigo 7.o da Decisão.

4.   O BCN não pertencente ao Eurosistema e o BCE podem fazer cessar a vigência do presente Acordo mediante notificação por escrito da outra parte com uma antecedência mínima de [trinta/sessenta] dias. A eventual cessação do presente Acordo não prejudica a manutenção e subsistência de quaisquer direitos e obrigações de cada uma das Partes, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data. As regras estabelecidas no artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 2.o, n.os 1 e 3, respeitantes às condições de utilização e de transmissão de dados referentes ao crédito e à proteção da confidencialidade aplicam-se após a cessação do presente Acordo em relação a todos os dados referentes ao crédito — incluindo os recolhidos pelo BCN não pertencente ao Eurosistema — disponibilizados antes da data de cessação.

Artigo 7.o

Exemplares

O presente Acordo pode ser elaborado em vários exemplares em língua inglesa, mas considera-se que o instrumento original é o depositado no BCE. Cada Parte recebe uma cópia autenticada do mesmo.

[O presente Acordo é elaborado e assinado pelos representantes devidamente autorizados das Partes.]

[Feito em [Frankfurt am Main], em [data de mês de AAAA]].

[Inserir páginas de assinatura do BCE e do BCN não pertencente ao Eurosistema]

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(1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

3

o

(4)  Orientação BCE/1998/NP28, de 22 December 1998 Orientação do Banco Central Europeu de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras comuns e normas mínimas destinadas à proteção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo Banco Central Europeu com a assistência dos bancos centrais nacionais, conforme publicada no anexo III da Decisão BCE/2000/12 do Banco Central Europeu, de 10 de Novembro de 2000, relativa à publicação de determinados actos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu (JO L 55 de 24.2.2001, p. 72).

4

(5)  Recomendação BCE/2014/14, de 27 de março de 2014, relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (JO C 186 de 18.6.2014, p. 1).

5

(6)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de Fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 104 de 8.4.2014, p. 72).

6

(7)  Recomendação BCE/2014/7, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO C 103 de 8.4.2014, p. 1).

7

(8)  Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20) (JO L 214 de 16.8.2019, p. 3).

8

(9)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).

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| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 214/16 |
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16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/16

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DECISÃO (UE) 2019/1349 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de julho de 2019

relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma entidade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamento sistemicamente importantes (BCE/2019/25)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, 22.o, e 34.o-1, primeiro travessão,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, e o artigo 3.o-1, quarto travessão, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, e o artigo 3.o-1, quarto travessão, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento.

| (2) | O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente através da superintendência que exerce. |
| --- | --- |

(2)

O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente através da superintendência que exerce.

| (3) | O Comité dos Sistemas de Pagamentos e Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS), do Banco de Pagamentos Internacionais, e o Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organization of Securities Commissions/IOSCO) publicaram, em abril de 2012, os Principles for financial market infrastructures [Princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros] (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO») (2). O Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (Committee on Payments and Market Infrastructures), sucessor do CPSS, e a IOSCO publicaram posteriormente, em conjunto, orientações relativas a estes princípios. |
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(3)

O Comité dos Sistemas de Pagamentos e Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS), do Banco de Pagamentos Internacionais, e o Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organization of Securities Commissions/IOSCO) publicaram, em abril de 2012, os Principles for financial market infrastructures [Princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros] (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO») (2). O Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (Committee on Payments and Market Infrastructures), sucessor do CPSS, e a IOSCO publicaram posteriormente, em conjunto, orientações relativas a estes princípios.

| (4) | De acordo com os princípios CPSS-IOSCO, os sistemas de pagamento sistemicamente importantes (SIPS) deveriam ser sujeitos a uma superintendência eficaz, com base em critérios claramente definidos e públicos, devido ao seu potencial para desencadear riscos sistémicos caso não estejam suficientemente protegidos contra os riscos a que são expostos. Além disso, os princípios CPSS-IOSCO estabelecem expectativas de superintendência específicas para os prestadores de serviços críticos dos quais depende o funcionamento contínuo e adequado das infraestruturas do mercado. Os princípios CPSS-IOSCO estabelecem ainda que as autoridades competentes devem ser dotadas de poderes e recursos suficientes para desempenhar as respetivas atribuições, incluindo o poder de adotar medidas corretivas. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com os princípios CPSS-IOSCO, os sistemas de pagamento sistemicamente importantes (SIPS) deveriam ser sujeitos a uma superintendência eficaz, com base em critérios claramente definidos e públicos, devido ao seu potencial para desencadear riscos sistémicos caso não estejam suficientemente protegidos contra os riscos a que são expostos. Além disso, os princípios CPSS-IOSCO estabelecem expectativas de superintendência específicas para os prestadores de serviços críticos dos quais depende o funcionamento contínuo e adequado das infraestruturas do mercado. Os princípios CPSS-IOSCO estabelecem ainda que as autoridades competentes devem ser dotadas de poderes e recursos suficientes para desempenhar as respetivas atribuições, incluindo o poder de adotar medidas corretivas.

| (5) | O Banco Central Europeu (BCE) implementou os princípios CPSS-IOSCO e as orientações subsequentes, na medida em que afetem os SIPS, através do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28). |
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(5)

O Banco Central Europeu (BCE) implementou os princípios CPSS-IOSCO e as orientações subsequentes, na medida em que afetem os SIPS, através do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

| (6) | Para assegurar a aplicação dos mais elevados padrões de superintendência,e em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), o Conselho do BCE reviu a aplicação desse regulamento a fim de avaliar a necessidade de alteração do mesmo e, subsequentemente, adotou o Regulamento (UE) 2017/2094 do Banco Central Europeu (BCE/2017/32) (3), que complementa os poderes das autoridades competentes para obter informações e documentos dos operadores de SIPS ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) com instrumentos adicionais. |
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(6)

Para assegurar a aplicação dos mais elevados padrões de superintendência,e em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), o Conselho do BCE reviu a aplicação desse regulamento a fim de avaliar a necessidade de alteração do mesmo e, subsequentemente, adotou o Regulamento (UE) 2017/2094 do Banco Central Europeu (BCE/2017/32) (3), que complementa os poderes das autoridades competentes para obter informações e documentos dos operadores de SIPS ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) com instrumentos adicionais.

| (7) | Por conseguinte, o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) habilita a autoridade competente a obter informações e documentos dos operadores de SIPS, a exigir aos operadores de SIPS que nomeiem um perito independente para efetuar uma investigação ou uma análise independente ao funcionamento do SIPS e a proceder a inspeções no local ou a delegar esta competência. |
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(7)

Por conseguinte, o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) habilita a autoridade competente a obter informações e documentos dos operadores de SIPS, a exigir aos operadores de SIPS que nomeiem um perito independente para efetuar uma investigação ou uma análise independente ao funcionamento do SIPS e a proceder a inspeções no local ou a delegar esta competência.

| (8) | Além disso, o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) dispõe que o BCE adote uma decisão sobre o procedimento e as condições de exercício dos poderes estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1. |
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(8)

Além disso, o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) dispõe que o BCE adote uma decisão sobre o procedimento e as condições de exercício dos poderes estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1.

| (9) | A fim de assegurar o respeito pelos direitos de terceiros, as autoridades competentes devem exercer os poderes previstos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) em conformidade com os princípios gerais da proporcionalidade, igualdade de tratamento, eficácia, eficiência, transparência e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos. Além disso, para respeitar estes princípios, as decisões sobre o exercício dos poderes de superintendência estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) devem ter um conteúdo mínimo predefinido e ser notificadas aos operadores de SIPS antes do exercício de qualquer poder de superintendência. |
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(9)

A fim de assegurar o respeito pelos direitos de terceiros, as autoridades competentes devem exercer os poderes previstos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) em conformidade com os princípios gerais da proporcionalidade, igualdade de tratamento, eficácia, eficiência, transparência e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos. Além disso, para respeitar estes princípios, as decisões sobre o exercício dos poderes de superintendência estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) devem ter um conteúdo mínimo predefinido e ser notificadas aos operadores de SIPS antes do exercício de qualquer poder de superintendência.

| (10) | O poder de requerer informações ou documentos não depende de uma decisão formal. As autoridades competentes podem exercer este poder de acordo com as suas necessidades de superintendência, nomeadamente para verificar o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e facilitar a consecução do objetivo mais vasto de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento a nível sistémico. |
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(10)

O poder de requerer informações ou documentos não depende de uma decisão formal. As autoridades competentes podem exercer este poder de acordo com as suas necessidades de superintendência, nomeadamente para verificar o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e facilitar a consecução do objetivo mais vasto de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento a nível sistémico.

| (11) | Para uma superintendência eficaz, é importante que a autoridade competente esteja habilitada a impor requisitos quanto ao tipo de peritos independentes a nomear e ao conteúdo, alcance, calendário de elaboração e tratamento dos relatórios a apresentar, incluindo a respetiva divulgação e publicação. |
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(11)

Para uma superintendência eficaz, é importante que a autoridade competente esteja habilitada a impor requisitos quanto ao tipo de peritos independentes a nomear e ao conteúdo, alcance, calendário de elaboração e tratamento dos relatórios a apresentar, incluindo a respetiva divulgação e publicação.

| (12) | Na nomeação de peritos independentes para realizar investigações ou análises independentes ao SIPS devem ser evitados conflitos de interesses e respeitados determinados requisitos, a fim de assegurar que os peritos independentes possuam as qualificações, as capacidades e os conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções. |
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(12)

Na nomeação de peritos independentes para realizar investigações ou análises independentes ao SIPS devem ser evitados conflitos de interesses e respeitados determinados requisitos, a fim de assegurar que os peritos independentes possuam as qualificações, as capacidades e os conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções.

| (13) | Os operadores de SIPS podem externalizar para prestadores de serviços críticos funções essenciais relacionadas com a compensação e a liquidação de transações. Quando estas funções não forem desempenhadas pelo próprio operador de SIPS, mas por um prestador de serviços de importância crítica, é importante que as autoridades competentes possam exercer os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) da mesma forma e na mesma medida tanto em relação aos prestadores de serviços críticos como em relação aos operadores de SIPS. Para este efeito, é essencial que os operadores de SIPS incluam cláusulas nos acordos contratuais com os seus prestadores de serviços críticos que prevejam a partilha de informações, documentos e explicações verbais ou escritas entre os representantes ou os membros do pessoal dos prestadores de serviços críticos e as autoridades competentes, os peritos independentes e as equipas de inspeção no local, consoante o caso, bem como a realização de inspeções no local nas instalações dos prestadores de serviços críticos. |
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(13)

Os operadores de SIPS podem externalizar para prestadores de serviços críticos funções essenciais relacionadas com a compensação e a liquidação de transações. Quando estas funções não forem desempenhadas pelo próprio operador de SIPS, mas por um prestador de serviços de importância crítica, é importante que as autoridades competentes possam exercer os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) da mesma forma e na mesma medida tanto em relação aos prestadores de serviços críticos como em relação aos operadores de SIPS. Para este efeito, é essencial que os operadores de SIPS incluam cláusulas nos acordos contratuais com os seus prestadores de serviços críticos que prevejam a partilha de informações, documentos e explicações verbais ou escritas entre os representantes ou os membros do pessoal dos prestadores de serviços críticos e as autoridades competentes, os peritos independentes e as equipas de inspeção no local, consoante o caso, bem como a realização de inspeções no local nas instalações dos prestadores de serviços críticos.

| (14) | A fim de lidar de forma eficaz com situações de emergência, importa que as autoridades competentes tenham a possibilidade de dispensar a aplicação de determinados requisitos de exercício dos seus poderes, numa base caso a caso, no número limitado de casos e de acordo com os condicionalismos previstos na presente decisão, |
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(14)

A fim de lidar de forma eficaz com situações de emergência, importa que as autoridades competentes tenham a possibilidade de dispensar a aplicação de determinados requisitos de exercício dos seus poderes, numa base caso a caso, no número limitado de casos e de acordo com os condicionalismos previstos na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, os termos nela utilizados têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28). Adicionalmente, entende-se por:

o

| 1) | «Perito independente», a pessoa singular ou coletiva que não tenha qualquer relação que suscite um conflito de interesse no que toca ao SIPS ou ao operador de SIPS ou respetivos acionistas, e que possua os conhecimentos especializados especificamente necessários para efetuar investigações e exames às infraestruturas do mercado financeiro com enfoque na regulamentação financeira, tecnologias de informação e comunicação, gestão de riscos, relato financeiro ou auditoria; |
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1)

«Perito independente», a pessoa singular ou coletiva que não tenha qualquer relação que suscite um conflito de interesse no que toca ao SIPS ou ao operador de SIPS ou respetivos acionistas, e que possua os conhecimentos especializados especificamente necessários para efetuar investigações e exames às infraestruturas do mercado financeiro com enfoque na regulamentação financeira, tecnologias de informação e comunicação, gestão de riscos, relato financeiro ou auditoria;

| 2) | «Análise independente», a avaliação do funcionamento do SIPS cujo objetivo consiste em fornecer indicações sobre quaisquer riscos e vulnerabilidades do sistema, garantir a adequação do progresso do operador de SIPS em matéria de redução de riscos e vulnerabilidades e validar a eficácia das políticas, procedimentos e controlos do operador de SIPS para atenuar eventuais riscos e vulnerabilidades; |
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2)

«Análise independente», a avaliação do funcionamento do SIPS cujo objetivo consiste em fornecer indicações sobre quaisquer riscos e vulnerabilidades do sistema, garantir a adequação do progresso do operador de SIPS em matéria de redução de riscos e vulnerabilidades e validar a eficácia das políticas, procedimentos e controlos do operador de SIPS para atenuar eventuais riscos e vulnerabilidades;

| 3) | «Investigação», o exame e análise de factos, documentos, informações e eventos, bem como a interpretação dos seus resultados, utilizando métodos de investigação reconhecidos e de uso corrente; |
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3)

«Investigação», o exame e análise de factos, documentos, informações e eventos, bem como a interpretação dos seus resultados, utilizando métodos de investigação reconhecidos e de uso corrente;

| 4) | «Inspeção no local», o exame — a realizar nas instalações do operador de SIPS ou em qualquer outro lugar relacionado com as atividades do mesmo, incluindo as instalações de um prestador de serviços críticos, se nos contratos entre o operador de SIPS e o prestador de serviços críticos estiver previsto este tipo de inspeção — destinado a proporcionar uma análise aprofundada dos modelos de negócio, da governação, dos riscos pertinentes e dos sistemas de controlo interno, entre outros aspetos; |
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4)

«Inspeção no local», o exame — a realizar nas instalações do operador de SIPS ou em qualquer outro lugar relacionado com as atividades do mesmo, incluindo as instalações de um prestador de serviços críticos, se nos contratos entre o operador de SIPS e o prestador de serviços críticos estiver previsto este tipo de inspeção — destinado a proporcionar uma análise aprofundada dos modelos de negócio, da governação, dos riscos pertinentes e dos sistemas de controlo interno, entre outros aspetos;

| 5) | «Equipa de inspeção no local», o grupo de especialistas da autoridade competente, ou da respetiva autoridade delegada ou, se for caso disso, de outro banco central do Eurosistema, dirigida por um chefe de equipa e tendo por missão realizar uma inspeção no local. |
| --- | --- |

5)

«Equipa de inspeção no local», o grupo de especialistas da autoridade competente, ou da respetiva autoridade delegada ou, se for caso disso, de outro banco central do Eurosistema, dirigida por um chefe de equipa e tendo por missão realizar uma inspeção no local.

| 6) | «Prestador de serviços críticos», o prestador de serviços obrigado por um contrato celebrado diretamente com o operador de serviços SIPS a prestar de forma contínua ao referido operador de SIPS e, potencialmente, aos participantes no SIPS, serviços que sejam essenciais para garantir a confidencialidade e integridade da informação e a disponibilidade do SIPS, bem como o bom funcionamento das operações centrais do mesmo. |
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6)

«Prestador de serviços críticos», o prestador de serviços obrigado por um contrato celebrado diretamente com o operador de serviços SIPS a prestar de forma contínua ao referido operador de SIPS e, potencialmente, aos participantes no SIPS, serviços que sejam essenciais para garantir a confidencialidade e integridade da informação e a disponibilidade do SIPS, bem como o bom funcionamento das operações centrais do mesmo.

| 7) | «Outra autoridade», a autoridade que, sendo responsável pela superintendência de um SIPS, é distinta da autoridade competente ou do banco central que superintenda nos, ou supervisione os prestadores de serviços críticos do SIPS e na qual pode ser delegada a competência para realizar inspeções no local. |
| --- | --- |

7)

«Outra autoridade», a autoridade que, sendo responsável pela superintendência de um SIPS, é distinta da autoridade competente ou do banco central que superintenda nos, ou supervisione os prestadores de serviços críticos do SIPS e na qual pode ser delegada a competência para realizar inspeções no local.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1.   A presente decisão estabelece os procedimentos a seguir pela autoridade competente e as condições que a mesma deve cumprir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

2.   Ao exercer as competências que lhe são conferidas pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), a autoridade competente deve:

| a) | Levar em conta os objetivos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e a sua aplicabilidade às circunstâncias de cada caso, e apenas exercer tais competência de forma proporcional aos referidos objetivos e às circunstâncias do caso, a fim de evitar encargos desnecessários ao operador de SIPS; |
| --- | --- |

a)

Levar em conta os objetivos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e a sua aplicabilidade às circunstâncias de cada caso, e apenas exercer tais competência de forma proporcional aos referidos objetivos e às circunstâncias do caso, a fim de evitar encargos desnecessários ao operador de SIPS;

| b) | Aplicar consistentemente os mesmos requisitos a operadores de SIPS similares ou justificar a diferença de tratamento. |
| --- | --- |

b)

Aplicar consistentemente os mesmos requisitos a operadores de SIPS similares ou justificar a diferença de tratamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, a autoridade competente notificará por escrito o operador de SIPS da sua decisão de exercer qualquer das competências estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

4.   Da decisão a que o n.o 3 se refere devem constar os seguintes elementos:

| a) | Os fundamentos jurídicos e exposição de motivos; |
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a)

Os fundamentos jurídicos e exposição de motivos;

| b) | O poder a exercer; |
| --- | --- |

b)

O poder a exercer;

| c) | Qualquer requisito adicional estabelecido nos artigos 4.o a 7.o, consoante o poder a exercer; |
| --- | --- |

c)

Qualquer requisito adicional estabelecido nos artigos 4.o a 7.o, consoante o poder a exercer;

| d) | Se o poder a exercer for o de realizar inspeções no local, e a notificação escrita do operador de SIPS em questão for omitida, conforme o previsto no artigo 11.o, as razões pelas quais não se notifica previamente o operador de SIPS dessa atuação; |
| --- | --- |

d)

Se o poder a exercer for o de realizar inspeções no local, e a notificação escrita do operador de SIPS em questão for omitida, conforme o previsto no artigo 11.o, as razões pelas quais não se notifica previamente o operador de SIPS dessa atuação;

| e) | Os fundamentos que o operador do SIPS pode invocar para impugnar a decisão. |
| --- | --- |

e)

Os fundamentos que o operador do SIPS pode invocar para impugnar a decisão.

5.   O perito independente, ou a equipa de inspeção no local, conforme aplicável, detêm as seguintes competências:

| a) | Exigir a prestação de informações e a entrega de documentos de acordo com o disposto no artigo 3.o; |
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a)

Exigir a prestação de informações e a entrega de documentos de acordo com o disposto no artigo 3.o;

| b) | Examinar os livros e registos contabilísticos do operador de SIPS e fazer cópias ou tirar extratos de tais livros e registos, incluindo os relacionados com os serviços executados por prestadores de serviços de serviços críticos do SIPS, na medida em que tal se encontre previsto no dispositivo contratual celebrado entre o operador de SIPS e o prestador de serviços críticos; |
| --- | --- |

b)

Examinar os livros e registos contabilísticos do operador de SIPS e fazer cópias ou tirar extratos de tais livros e registos, incluindo os relacionados com os serviços executados por prestadores de serviços de serviços críticos do SIPS, na medida em que tal se encontre previsto no dispositivo contratual celebrado entre o operador de SIPS e o prestador de serviços críticos;

| c) | Obter explicações verbais ou escritas de qualquer representante ou membro do pessoal do operador de SIPS ou dos seus prestadores de serviços críticos (neste último caso, apenas na medida em que os acordos contratuais entre o operador de SIPS e um prestador de serviços críticos o permitam e em relação aos serviços prestados por esse prestador de serviços críticos ao SIPS); |
| --- | --- |

c)

Obter explicações verbais ou escritas de qualquer representante ou membro do pessoal do operador de SIPS ou dos seus prestadores de serviços críticos (neste último caso, apenas na medida em que os acordos contratuais entre o operador de SIPS e um prestador de serviços críticos o permitam e em relação aos serviços prestados por esse prestador de serviços críticos ao SIPS);

| d) | Entrevistar qualquer pessoa legal ou contratualmente obrigada a prestar informações para efeitos da recolha de informação referente ao objeto da investigação, do exame independente ou da inspeção no local. |
| --- | --- |

d)

Entrevistar qualquer pessoa legal ou contratualmente obrigada a prestar informações para efeitos da recolha de informação referente ao objeto da investigação, do exame independente ou da inspeção no local.

6.   Concluída a investigação ou exame independente, o perito independente apresentará o projeto do seu relatório ao operador de SIPS e à autoridade competente e, posteriormente, apresentará o seu relatório final à autoridade competente, segundo o formato e a estrutura indicados pela última. O perito independente deve garantir que todas as conclusões do relatório são fundamentadas e corretas, tanto quanto é do seu conhecimento e convicção.

7.   Concluída a inspeção no local, a autoridade competente submeterá o projeto do seu relatório ao operador de SIPS.

8.   O operador de SIPS terá oportunidade para se pronunciar por escrito sobre o projeto de relatório elaborado por um perito independente ou pela autoridade competente. O órgão de direção do operador de SIPS deve aprovar e assinar o relatório final, antes de o apresentar ou de o devolver à autoridade competente ou ao perito independente, consoante o caso.

9.   A obrigação de sigilo profissional vincula todas as pessoas que participem em investigações, análises independentes ou inspeções no local. Todas as informações partilhadas ao abrigo da presente decisão devem ser tratadas como confidenciais, exceto nos casos em que a sua divulgação seja exigida pelo direito interno ou da União.

10.   A autoridade competente poderá publicar as conclusões de investigações, exames independentes ou inspeções no local efetuados ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), com um grau de pormenor que não identifique nenhum sistema ou operador individual, ou com o consentimento do operador de SIPS.

Artigo 3.o

Exercício pela autoridade competente do poder de obter informações e documentos

1.   A autoridade competente pode exigir que o operador de SIPS forneça todas as informações e documentos necessários para o exercício eficiente e eficaz das funções de superintendência que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), inclusivamente a intervalos regulares e em formatos específicos para efeitos de superintendência.

2.   Quando exigir ao operador de SIPS a apresentação de informações e documentos em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), a autoridade competente deve especificar:

| a) | A informação ou o documento a fornecer; |
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a)

A informação ou o documento a fornecer;

| b) | O formato da informação ou do documento e o procedimento de apresentação; |
| --- | --- |

b)

O formato da informação ou do documento e o procedimento de apresentação;

| c) | O prazo para o fornecimento das informações ou dos documentos e, se for caso disso, a periodicidade com que devam ser fornecidos, sem prejuízo da obrigação geral do operador de SIPS de responder sem demora injustificada. |
| --- | --- |

c)

O prazo para o fornecimento das informações ou dos documentos e, se for caso disso, a periodicidade com que devam ser fornecidos, sem prejuízo da obrigação geral do operador de SIPS de responder sem demora injustificada.

3.   O operador de SIPS fornece as informações ou os documentos dentro do prazo e, se for caso disso, com a periodicidade solicitada, a menos que demonstre à autoridade competente que se verifica uma das seguintes circunstâncias:

| a) | A informação ou o documento não estão imediatamente disponíveis; |
| --- | --- |

a)

A informação ou o documento não estão imediatamente disponíveis;

| b) | A informação ou o documento não são propriedade exclusiva do operador de SIPS, ou não estão exclusivamente relacionados com a sua atividade, pelo que deve obter o consentimento de terceiros para fornecer essas informações ou documentos à autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

A informação ou o documento não são propriedade exclusiva do operador de SIPS, ou não estão exclusivamente relacionados com a sua atividade, pelo que deve obter o consentimento de terceiros para fornecer essas informações ou documentos à autoridade competente.

Se a autoridade competente considerar provada alguma das circunstâncias referidas, pode conceder ao operador de SIPS um prazo suplementar para fornecer as informações ou os documentos em causa.

4.   O operador de SIPS e o seu pessoal não estão isentos do cumprimento das obrigações de fornecer informações ou documentos previstas na presente decisão com base no segredo profissional.

5.   O operador de SIPS deve incluir cláusulas nos seus acordos contratuais com terceiros, incluindo com prestadores de serviços críticos, que prevejam a partilha de informações e documentos com a autoridade competente, com o perito independente e com a equipa de inspeção no local relativamente aos serviços prestados por esses terceiros ao SIPS.

Artigo 4.o

Exercício pela autoridade competente do poder de exigir a nomeação de um perito independente

1.   A autoridade competente pode exigir que o operador de SIPS nomeie um perito independente para proceder a um inquérito nos termos do artigo 5.o ou a uma análise independente nos termos do artigo 6.o. A autoridade competente notifica o operador de SIPS da sua decisão de nomear um perito independente nos termos do artigo 2.o, n.o 4. O operador de SIPS suporta todos os custos relacionados com a nomeação de um perito independente.

2.   Ao nomear um perito independente, o operador de SIPS deve consultar o seu prestador de serviços, se for caso disso.

3.   A autoridade competente deve assegurar que a decisão pela qual obriga o operador de SIPS a nomear um perito independente inclua, pelo menos, os seguintes requisitos e informações:

| a) | Que o perito independente nomeado pelo operador de SIPS não tenha participado direta ou indiretamente nos últimos dois anos no funcionamento ou na superintendência do SIPS em causa, e possua as competências específicas necessárias para efeitos das investigações e análise independentes, incluindo, por exemplo, conhecimentos especializados em matéria de infraestruturas dos mercados financeiros, regulamentação financeira, sistemas de informação e tecnologias de comunicação, gestão de riscos, relato financeiro ou auditoria; |
| --- | --- |

a)

Que o perito independente nomeado pelo operador de SIPS não tenha participado direta ou indiretamente nos últimos dois anos no funcionamento ou na superintendência do SIPS em causa, e possua as competências específicas necessárias para efeitos das investigações e análise independentes, incluindo, por exemplo, conhecimentos especializados em matéria de infraestruturas dos mercados financeiros, regulamentação financeira, sistemas de informação e tecnologias de comunicação, gestão de riscos, relato financeiro ou auditoria;

| b) | Pormenores sobre o papel, as funções, as competências e o domínio de especialização exigido, capacidade e conhecimentos do perito independente; |
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b)

Pormenores sobre o papel, as funções, as competências e o domínio de especialização exigido, capacidade e conhecimentos do perito independente;

| c) | Que o operador de SIPS assegura que o perito independente possui as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários e exerce as suas funções sem conflitos de interesses e em conformidade com os requisitos estabelecidos nos n.os 5 a 7 do presente artigo; |
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c)

Que o operador de SIPS assegura que o perito independente possui as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários e exerce as suas funções sem conflitos de interesses e em conformidade com os requisitos estabelecidos nos n.os 5 a 7 do presente artigo;

| d) | O prazo para a nomeação do perito independente; |
| --- | --- |

d)

O prazo para a nomeação do perito independente;

| e) | Que o operador de SIPS informa a autoridade competente sobre a forma como foram satisfeitos os requisitos impostos pela autoridade competente e fornece quaisquer orientações relevantes a este respeito; |
| --- | --- |

e)

Que o operador de SIPS informa a autoridade competente sobre a forma como foram satisfeitos os requisitos impostos pela autoridade competente e fornece quaisquer orientações relevantes a este respeito;

| f) | Que o operador de SIPS fornece os dados de contacto do perito independente para efeitos do n.o 13 do presente artigo. |
| --- | --- |

f)

Que o operador de SIPS fornece os dados de contacto do perito independente para efeitos do n.o 13 do presente artigo.

4.   A decisão pela qual a autoridade competente exige que o operador de SIPS nomeie um perito independente pode incluir requisitos além dos estabelecidos no n.o 3. O operador de SIPS deve anexar a decisão pela qual a autoridade competente lhe impõe a nomeação de um perito independente para o seu acordo contratual com o perito independente.

5.   No exercício das suas funções, um perito independente deve dispor de todos os poderes referidos no artigo 6.o, n.o 3.

6.   O operador de SIPS deve assegurar que o perito independente nomeado para realizar uma investigação ou análise independente possua as seguintes qualificações mínimas:

| a) | Um ciclo completo de estudos universitários ou um nível de qualificação equivalente; |
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a)

Um ciclo completo de estudos universitários ou um nível de qualificação equivalente;

| b) | Um certificado ou um diploma emitido ou reconhecido por um Estado-Membro da UE que ateste a competência profissional num dos domínios em que o perito independente deve possuir conhecimentos especializados para realizar a investigação ou a análise independente. |
| --- | --- |

b)

Um certificado ou um diploma emitido ou reconhecido por um Estado-Membro da UE que ateste a competência profissional num dos domínios em que o perito independente deve possuir conhecimentos especializados para realizar a investigação ou a análise independente.

7.   Sempre que necessário para assegurar a experiência prática do perito independente, além das qualificações exigidas no n.o 6, a autoridade competente pode igualmente exigir que o operador de SIPS assegure que o perito independente possui experiência (de preferência de três anos ou mais) para realizar inquéritos semelhantes ou análises independentes ou exames equivalentes para as empresas do setor financeiro. No entanto, antes de impor qualquer requisito adicional de experiência prática, a autoridade competente deve ter em conta a eventual novidade da investigação ou análise independente e as restrições impostas a potenciais futuros peritos. O operador de SIPS deve assegurar que o perito independente está sujeito aos princípios da deontologia profissional, abrangendo pelo menos a sua função de interesse público, a sua integridade e objetividade e a sua competência profissional e devida diligência.

8.   Ao recrutar o perito independente, o operador de SIPS deve exigir prova suficiente das qualificações e da experiência a que se referem os n.os 6 e 7. Deve informar a autoridade competente da identidade do perito independente selecionado e, a pedido da autoridade competente, da forma como a nomeação do perito independente cumpre os requisitos previstos nos n.os 6 e 7. A autoridade competente mantém o direito de exigir que o operador de SIPS nomeie um perito independente diferente, se considerar que o perito independente escolhido pelo operador de SIPS não preenche os requisitos estabelecidos na presente decisão ou na decisão que exige a nomeação do perito independente.

9.   A menos que especificado pela autoridade competente, o operador de SIPS pode convencionar com o perito independente o calendário exato para o início e a duração da investigação ou análise independente, em função do âmbito estabelecido pela autoridade competente, incluindo nos casos em que a autoridade competente solicite que a análise independente seja feita periodicamente.

10.   O operador de SIPS assegura que o perito independente tenha acesso a todos os documentos e informações necessários para efeitos do inquérito ou de uma análise independente, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o, durante toda a duração da investigação ou da análise independente. No que se refere ao artigo 2.o, n.o 5, alínea c), o operador de SIPS deve incluir cláusulas nos seus acordos contratuais com os seus prestadores de serviços críticos que permitam ao perito independente ter acesso às explicações dos representantes ou membros do pessoal dos prestadores de serviços críticos e transmitir informações ao banco central que superintende ou supervisiona o prestador de serviços críticos, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 4.

11.   O operador de SIPS autoriza o perito independente a efetuar investigações ou análises independentes nas instalações do operador de SIPS, sempre que a autoridade competente considerar que tal permitirá a condução eficiente e eficaz das investigações ou análises independentes.

12.   O operador de SIPS deve assegurar que as disposições contratuais relativas à prestação de serviços de peritos independentes no que diz respeito à realização de inquéritos ou a análises independentes preveem a obrigação de o perito independente responder às perguntas da autoridade competente sobre as conclusões, uma vez expirado o prazo de realização da análise independente ou do inquérito.

13.   A autoridade competente pode comunicar com o perito independente diretamente, mediante notificação prévia do operador de SIPS.

Artigo 5.o

Exercício pela autoridade competente do poder de exigir a realização de uma investigação

A autoridade competente pode exigir que o operador de SIPS nomeie um perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, para realizar um inquérito, se considerar que tal é necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

o

o

Artigo 6.o

Exercício pela autoridade competente do poder de exigir a realização de uma análise independente

1.   A autoridade competente pode exigir que o operador de SIPS nomeie um perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, para proceder a uma análise independente, se considerar que tal é necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

2.   A autoridade competente pode exigir uma análise independente, uma única vez ou, em casos excecionais, a intervalos regulares dentro de um âmbito predefinido, atendendo a motivos operacionais, de segurança, de gestão de riscos, comerciais ou jurídicos. Se a autoridade competente exigir uma análise independente a intervalos regulares, deve especificar e justificar a frequência desses intervalos e o âmbito dessa análise independente, bem como a data da sua conclusão.

3.   O âmbito da análise independente pode abranger uma ou mais matérias escolhidas pela autoridade competente, mediante justificação adequada. O perito independente deve dispor de poderes para recolher quaisquer informações do SIPS que considere necessárias para proporcionar uma compreensão abrangente da matéria ou das matérias abrangidas pelo âmbito da análise independente.

Artigo 7.o

Exercício pela autoridade competente do poder de realizar inspeções no local

1.   A autoridade competente pode realizar uma inspeção no local ou delegar a realização de inspeções no local, em conformidade com o artigo 8.o, se considerar que tal é necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, sempre que a autoridade competente exerça o poder de realizar inspeções no local, da decisão de inspeção deve constar, no mínimo:

| a) | O objeto e a finalidade da inspeção no local; |
| --- | --- |

a)

O objeto e a finalidade da inspeção no local;

| b) | A indicação de que qualquer obstrução à investigação por parte da pessoa coletiva sob investigação constitui uma infração ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), sem prejuízo do que disponha a legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

A indicação de que qualquer obstrução à investigação por parte da pessoa coletiva sob investigação constitui uma infração ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), sem prejuízo do que disponha a legislação nacional.

3.   A autoridade competente deve notificar a entidade sujeita a uma inspeção no local da correspondente decisão, bem como da identidade dos membros da equipa de inspeção, com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data do início da referida inspeção.

4.   A autoridade competente deve assegurar que a inspeção no local seja efetuada com um âmbito e num calendário predefinidos em cooperação com a entidade sujeita à inspeção no local. No entanto, se o considerar necessário, a autoridade competente pode alargar o âmbito e o calendário da inspeção no local durante a inspeção através de uma decisão revista, que deve ser notificada à entidade sujeita à inspeção no local.

5.   O operador de SIPS deve incluir cláusulas nos seus acordos contratuais com os prestadores de serviços críticos, que permitam que as inspeções no local também se realizem nas instalações do prestador de serviços críticos. Essas cláusulas permitirão que a autoridade competente envolva o banco central que superintender ou supervisionar o prestador de serviços críticos no processo de inspeção no local, nomeadamente para o intercâmbio de informações pertinentes. O operador de SIPS deve assegurar que essas disposições contratuais permitam igualmente que a autoridade competente tenha acesso a explicações verbais ou escritas de representantes ou membros do pessoal dos prestadores de serviços críticos em relação ao serviço que prestam ao SIPS. O operador de SIPS deve também incluir nos acordos contratuais com os seus prestadores de serviços críticos cláusulas que confiram à autoridade competente acesso a informações e resultados de anteriores inspeções no local aos referidos prestadores, do mesmo âmbito e natureza, que tenham sido realizadas pelo banco central que neles superintenda ou os supervisione.

Artigo 8.o

Delegação do poder de realizar inspeções no local

1.   A autoridade competente pode delegar o poder de realizar inspeções no local noutra autoridade, sob reserva do cumprimento das condições da legislação nacional aplicável e dos seus procedimentos internos, desde que mantenha a plena competência e responsabilidade em relação às inspeções no local e que a outra autoridade e a sua equipa de inspeção respeitem a confidencialidade das informações e dos documentos obtidos do operador de SIPS e cumpram os princípios aplicáveis do artigo 7.o, bem como as regras de organização interna das inspeções no local.

2.   A autoridade competente, a outra autoridade e o operador de SIPS devem respeitar a confidencialidade dos relatórios das inspeções no local.

Artigo 9.o

Cooperação com as autoridades

1.   A autoridade competente para um SIPS exerce os poderes a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) com base numa decisão por ela tomada. Se a autoridade competente for um banco central nacional, deve informar o Eurosistema dessa decisão após a sua adoção.

2.   Se o pessoal do operador de SIPS colocar obstáculos a uma inspeção no local requerida por uma autoridade competente em conformidade com a presente decisão, o banco central nacional do Estado-Membro participante em causa prestará aos membros da equipa de inspeção a assistência necessária, em conformidade com o direito nacional. Na medida do necessário à realização da inspeção no local, essa assistência inclui a selagem de quaisquer instalações e livros ou registos da empresa. Se o banco central nacional em causa carecer de competências para o efeito, solicitará a assistência necessária a outras autoridades nacionais.

3.   Se uma inspeção no local ou a assistência a prestar nos termos do n.o 2 do presente artigo exigirem a autorização do poder judicial nos termos da legislação nacional aplicável, a autoridade que procede à inspeção no local deve solicitar essa autorização.

4.   Quando, no âmbito da investigação ou da análise independente do operador de SIPS, o perito independente for obrigado a exercer os direitos previstos no artigo 2.o, n.o 5, no que respeita aos prestadores de serviços críticos de um SIPS, a autoridade competente informa o banco central que superintende ou supervisiona o prestador de serviços críticos da sua intenção de exercer esses direitos, podendo igualmente informar o mesmo banco central das conclusões da investigação, ou da análise independente, após a sua realização.

5.   Caso seja considerada necessária a realização de uma inspeção no local também às instalações de um prestador de serviços críticos do SIPS, a autoridade competente informa o banco central que superintenda ou supervisione o prestador de serviços críticos da inspeção no local pretendida, antes de a notificar ao operador de SIPS.

6.   Na medida em que uma inspeção no local do mesmo âmbito e natureza já tenha sido efetuada pelo banco central que superintenda ou supervisione o prestador de serviços críticos do SIPS, a autoridade competente para o SIPS pode optar entre basear-se nos resultados dessa inspeção no local ou realizar uma inspeção no local por sua própria iniciativa. A autoridade competente pode solicitar ao prestador de serviços críticos que lhe faculte o acesso às informações e conclusões de que dispõe ou que dê o seu consentimento à autoridade competente para consultar essas conclusões no banco central. Se não tiver sido efetuada anteriormente uma inspeção no local, ou o âmbito e natureza forem diferentes, a autoridade competente relativamente ao SIPS pode, segundo o seu critério, efetuar a inspeção no local nas instalações do prestador de serviços críticos. Neste caso, tendo em conta os poderes e as responsabilidades dos bancos centrais, a autoridade competente pode envolver no processo de inspeção no local o banco central que superintende ou supervisiona o prestador de serviços críticos no processo de inspeção no local informá-lo dos resultados da inspeção no local após a sua realização.

7.   Caso seja considerada necessária uma inspeção no local também às instalações de um prestador de serviços críticos do SIPS, a autoridade competente notifica a inspeção ao referido prestador de serviços críticos bem como ao operador de SIPS, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4.

Artigo 10.o

Direito a ser ouvido e de aceder à informação

1.   O perito independente ou a equipa de inspeção no local, consoante o caso, deve ter em conta as observações apresentadas pelo operador de SIPS durante uma análise independente, uma investigação ou uma inspeção no local e basear as suas conclusões em factos sobre os quais o operador de SIPS em causa tenha tido a oportunidade de se pronunciar.

2.   Ao apresentar o relatório de verificação à autoridade competente, o perito independente ou a equipa de inspeção no local deve notificar o operador de SIPS. O operador de SIPS tem o direito de consultar o relatório, sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas e entidades jurídicas na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao relatório não abrange a informação confidencial que afete terceiros.

Artigo 11.o

Inspeções no local sem aviso prévio

Não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 3, uma autoridade competente não é obrigada a informar previamente uma entidade sujeita a uma inspeção no local dessa inspeção quando tenha indícios da ocorrência de factos graves que ameacem o bom funcionamento do SIPS ou quando a notificação prévia da entidade em causa da necessidade de proceder a uma inspeção no local possa prejudicar os seus resultados. Nesse caso, a decisão de proceder a uma inspeção no local deve indicar os motivos para a não notificação prévia dessa entidade e só lhe deve ser fornecida após o início da inspeção.

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Artigo 12.o

Regime linguístico das comunicações entre a autoridade competente e o operador de SIPS

1.   Qualquer documento que o operador de SIPS sujeito a superintendência nos termos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) envie à autoridade competente nos termos do artigo 3.o da presente decisão pode ser redigido em qualquer das línguas oficiais da União, à escolha do operador de SIPS.

2.   O operador de SIPS sujeito a superintendência pode aceitar utilizar exclusivamente uma língua oficial da União nas suas comunicações escritas com a autoridade competente. O operador de SIPS pode revogar o acordo de utilização de uma única língua ou renunciar a este direito ocasionalmente e para determinadas comunicações, a fim de acelerar o processo, sem prejuízo de futuros procedimentos. A revogação só afeta os aspetos do procedimento de superintendência ainda não concluídos.

3.   O operador de SIPS pode solicitar que a investigação, análise independente ou inspeção no local seja efetuada numa língua oficial da União diferente da convencionada para o processo de superintendência. Caso pretenda fazê-lo, o operador de SIPS notifica com antecedência suficiente a autoridade competente ou o perito independente antes do início da investigação, da análise independente ou da inspeção no local, para que possam ser tomadas as medidas necessárias.

Artigo 13.o

Disposições finais

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de julho de 2019.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  
  JO L 217 de 23.7.2014, p. 16.

1

(2)  Disponíveis no sítio Web do Banco de Pagamentos Internacionais, em www.bis.org

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/2094 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2017/32) (JO L 299 de 16.11.2017, p. 11).

3

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Retificações

| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 214/25 |
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16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 214/25

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Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 283 de 31 de outubro de 2017
  )

Na página 65, ao artigo 101.o, n.o 5, é aditado o seguinte período:

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«A Procuradoria Europeia toma medidas adequadas para permitir que o OLAF tenha acesso, com base num sistema de respostas positivas/negativas, às informações registadas no seu sistema de gestão de processos.»

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