# Jornal Oficial L 217/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano20 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 217

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano20 de agosto de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1353 da Comissão, de 20 de agosto de 2019, que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1353 da Comissão, de 20 de agosto de 2019, que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/1 |
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20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1353 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2019

que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 14 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(2)

Em 14 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
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(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

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(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

| 1. | «ALI MAYCHOU (

  ) [também conhecido por (fidedigno) a) Abderahmane al Maghrebi, b) Abderrahmane le Marocain, e por (pouco fidedigno) Abou Abderahmane Sanhaji]. Data de nascimento: 25.5.1983. Local de nascimento: Taza, Marrocos. Endereço: Mali. Nacionalidade: marroquina. N.o de passaporte: V06359364 (passaporte marroquino). N.o de identificação nacional: AB704306 (bilhete de identidade marroquino). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.» |
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1.

«ALI MAYCHOU (
  Image 1
  ) [também conhecido por (fidedigno) a) Abderahmane al Maghrebi, b) Abderrahmane le Marocain, e por (pouco fidedigno) Abou Abderahmane Sanhaji]. Data de nascimento: 25.5.1983. Local de nascimento: Taza, Marrocos. Endereço: Mali. Nacionalidade: marroquina. N.o de passaporte: V06359364 (passaporte marroquino). N.o de identificação nacional: AB704306 (bilhete de identidade marroquino). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.»

| 2. | «BAH AG MOUSSA [também conhecido por (fidedigno) a) Ag Mossa, b) Ammi Salim]. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.» |
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2.

«BAH AG MOUSSA [também conhecido por (fidedigno) a) Ag Mossa, b) Ammi Salim]. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.»

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