# Jornal Oficial L 265/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 265 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano18 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 265

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano18 de outubro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1736 do Conselho de 10 de outubro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União E+uropeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à constituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios | 4 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/1737 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana | 7 |
| | * | Decisão De Execução (UE) 2019/1738 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para transferências de fundos
  [notificada com o número C(2019) 7302] | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira
  [notificada com o número C(2019) 7328] | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1736 do Conselho de 10 de outubro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União E+uropeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à constituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

4

*

Decisão (PESC) 2019/1737 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana

7

*

Decisão De Execução (UE) 2019/1738 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para transferências de fundos
  [notificada com o número C(2019) 7302]

[notificada com o número C(2019) 7302]

10

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira
  [notificada com o número C(2019) 7328]

[notificada com o número C(2019) 7328]

12

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores ( JO L 263 de 16.10.2019 ) | 16 |
| | * | Retificação da Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...] ( JO L 264 de 17.10.2019 ) | 21 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores ( JO L 263 de 16.10.2019 )

( JO L 263 de 16.10.2019 )

16

*

Retificação da Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...] ( JO L 264 de 17.10.2019 )

( JO L 264 de 17.10.2019 )

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/1 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/1735 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | A Decisão 2013/798/PESC impõe um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2013/798/PESC impõe um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana.

| (3) | Em 12 de setembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2488 (2019) que altera as derrogações ao embargo de armas, incluindo a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem. O Conselho adotou a Decisão 2019/1737/PESC (3) que altera a Decisão 2013/798/PESC, a fim de dar execução à Resolução 2488 (2019). |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de setembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2488 (2019) que altera as derrogações ao embargo de armas, incluindo a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem. O Conselho adotou a Decisão 2019/1737/PESC (3) que altera a Decisão 2013/798/PESC, a fim de dar execução à Resolução 2488 (2019).

| (4) | Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(4)

Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (5) | Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento de dados pessoais terá de respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento de dados pessoais terá de respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções, com pelo menos 20 dias de antecedência.»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

«d)

Relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções, com pelo menos 20 dias de antecedência.»;

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Em derrogação do artigo 2.o, desde que a prestação dessa assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira tenha sido aprovada previamente pelo Comité de Sanções, as proibições previstas nesse artigo não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, ou à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem conexos.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Em derrogação do artigo 2.o, desde que a prestação dessa assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira tenha sido aprovada previamente pelo Comité de Sanções, as proibições previstas nesse artigo não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, ou à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem conexos.»;

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 19.o-A

  1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem:






  a) | No que se refere ao Conselho, preparar e elaborar alterações ao anexo I; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem:

a)

No que se refere ao Conselho, preparar e elaborar alterações ao anexo I;

| b) | No que se refere ao alto representante, preparar alterações ao anexo I; |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, preparar alterações ao anexo I;

| c) | No que se refere à Comissão:






  i) | a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público; |
| --- | --- | --- |

c)

No que se refere à Comissão:

i)

a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público;

| ii) | o tratamento das informações sobre o impacto das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento das informações sobre o impacto das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, os dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação do anexo I.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TUPPURAINEN

---

(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2019/1737 do Conselho, de 17 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 7 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

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DECISÕES

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/4 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/4

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DECISÃO (UE) 2019/1736 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2019

relativa à posição a adotar, em nome da União E+uropeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à constituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), o Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o desse acordo deve estabelecer uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), o Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o desse acordo deve estabelecer uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 385.o, n.o 5, do Acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 385.o, n.o 5, do Acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

| (3) | Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, a União e a República da Arménia propuseram os seus candidatos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, a União e a República da Arménia propuseram os seus candidatos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria em relação à constituição da lista de árbitros. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria em relação à constituição da lista de árbitros.

| (5) | A posição da União no Comité de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se na decisão em anexo, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se na decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o do Acordo, no que respeita à constituição da lista de pessoas que estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros, em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Parceria que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ

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ESBOÇO, PROJETO

DECISÃO
  n.o XX/XX
  DO COMITÉ DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA

de ... XXXX

relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 339.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

O COMITÉ DE PARCERIA,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 339.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| 1. | Nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o do Acordo, deve elaborar uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros (a «lista de árbitros»). |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o do Acordo, deve elaborar uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros (a «lista de árbitros»).

| 2. | O artigo 339.o, n.o 1, do Acordo estipula que a lista de árbitros deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve conter, pelo menos, cinco pessoas. |
| --- | --- |

2.

O artigo 339.o, n.o 1, do Acordo estipula que a lista de árbitros deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve conter, pelo menos, cinco pessoas.

| 3. | A União Europeia e a República da Arménia propuseram cada uma cinco árbitros candidatos e acordaram em cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem. Todas as pessoas constantes da lista estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros. |
| --- | --- |

3.

A União Europeia e a República da Arménia propuseram cada uma cinco árbitros candidatos e acordaram em cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem. Todas as pessoas constantes da lista estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros.

| 4. | A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, em particular do seu título VI, capítulo 13, a lista de árbitros tem de ser estabelecida pelo Comité de Parceria, |
| --- | --- |

4.

A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, em particular do seu título VI, capítulo 13, a lista de árbitros tem de ser estabelecida pelo Comité de Parceria,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das pessoas que estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros é estabelecida nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo consta do anexo da presente decisão.

A lista de árbitros consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor da data da sua adoção.

Feito em ...,

Pelo Comité de Parceria

O Presidente

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ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 339.O DO ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO

Árbitros propostos pela União Europeia

| 1. | Claus-Dieter EHLERMANN |
| --- | --- |

1.

Claus-Dieter EHLERMANN

| 2. | Giorgio SACERDOTI |
| --- | --- |

2.

Giorgio SACERDOTI

| 3. | Jacques BOURGEOIS |
| --- | --- |

3.

Jacques BOURGEOIS

| 4. | Pieter Jan KUIJPER |
| --- | --- |

4.

Pieter Jan KUIJPER

| 5. | Ramon TORRENT |
| --- | --- |

5.

Ramon TORRENT

Árbitros propostos pela República da Arménia

| 1. | Nora SARGSYAN |
| --- | --- |

1.

Nora SARGSYAN

| 2. | Arman SARGSYAN |
| --- | --- |

2.

Arman SARGSYAN

| 3. | Grigor BEKMEZYAN |
| --- | --- |

3.

Grigor BEKMEZYAN

| 4. | Levon GEVORGYAN |
| --- | --- |

4.

Levon GEVORGYAN

| 5. | Mushegh MANUKYAN |
| --- | --- |

5.

Mushegh MANUKYAN

Presidentes

| 1. | William DAVEY (EUA) |
| --- | --- |

1.

William DAVEY (EUA)

| 2. | Helge SELAND (Noruega) |
| --- | --- |

2.

Helge SELAND (Noruega)

| 3. | Maryse ROBERT (Canadá) |
| --- | --- |

3.

Maryse ROBERT (Canadá)

| 4. | Christian HÄBERLI (Suíça) |
| --- | --- |

4.

Christian HÄBERLI (Suíça)

| 5. | Merit JANOW (EUA) |
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5.

Merit JANOW (EUA)

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/7 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/7

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DECISÃO (PESC) 2019/1737 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2019

que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana (1), que dá execução ao embargo de armas imposto pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana (1), que dá execução ao embargo de armas imposto pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (2) | Em 12 de setembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2488 (2019), que alarga as isenções ao embargo de armas. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de setembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2488 (2019), que alarga as isenções ao embargo de armas.

| (3) | Deverá ser aditada à Decisão 2013/798/PESC uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser aditada à Decisão 2013/798/PESC uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o


  1.   O artigo 1.o não se aplica:






  a) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à prestação, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, que se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro‐Africana (“Minusca”), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na RCA, bem como por forças de outros Estados membros das Nações Unidas que deem formação e assistência, mediante notificação prévia nos termos da alínea b); |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à prestação, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, que se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro‐Africana (“Minusca”), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na RCA, bem como por forças de outros Estados membros das Nações Unidas que deem formação e assistência, mediante notificação prévia nos termos da alínea b);

| b) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro‐Africana, inclusive às instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, que se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) nesse país, em coordenação com a Minusca, e mediante notificação prévia do Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança da ONU (“Comité”); |
| --- | --- |

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro‐Africana, inclusive às instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, que se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) nesse país, em coordenação com a Minusca, e mediante notificação prévia do Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança da ONU (“Comité”);

| c) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo introduzido na República Centro‐Africana pelas forças do Chade e do Sudão exclusivamente para a sua utilização nas patrulhas internacionais tripartidas, estabelecidas em 23 de maio de 2011 em Cartum, pela República Centro‐Africana, pelo Chade e pelo Sudão, a fim de reforçar a segurança nas regiões fronteiriças comuns, em colaboração com a Minusca, conforme aprovado previamente pelo Comité; |
| --- | --- |

c)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo introduzido na República Centro‐Africana pelas forças do Chade e do Sudão exclusivamente para a sua utilização nas patrulhas internacionais tripartidas, estabelecidas em 23 de maio de 2011 em Cartum, pela República Centro‐Africana, pelo Chade e pelo Sudão, a fim de reforçar a segurança nas regiões fronteiriças comuns, em colaboração com a Minusca, conforme aprovado previamente pelo Comité;

| d) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto, mediante notificação prévia do Comité; |
| --- | --- |

d)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto, mediante notificação prévia do Comité;

| e) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro‐Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados‐Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; |
| --- | --- |

e)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro‐Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados‐Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

| f) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo que se destine exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga e dos guardas florestais armados do Projeto Chinko e do Parque Nacional de Bamingui‐Bangoran para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro‐Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité; |
| --- | --- |

f)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo que se destine exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga e dos guardas florestais armados do Projeto Chinko e do Parque Nacional de Bamingui‐Bangoran para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro‐Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité;

| g) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições e componentes se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité; |
| --- | --- |

g)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições e componentes se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;

| h) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo que não esteja enumerado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da presente decisão para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, conforme aprovado previamente pelo Comité; ou |
| --- | --- |

h)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo que não esteja enumerado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da presente decisão para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, conforme aprovado previamente pelo Comité; ou

| i) | A qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e outro material conexo, ou qualquer prestação de assistência ou disponibilização de pessoal, conforme aprovado previamente pelo Comité. |
| --- | --- |

i)

A qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e outro material conexo, ou qualquer prestação de assistência ou disponibilização de pessoal, conforme aprovado previamente pelo Comité.

2.   Os Estados‐Membros notificam o Comité, com pelo menos 20 dias de antecedência, da entrega de qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação autorizada nos termos do n.o 1, alíneas d), f) e g).

3.   Os Estados‐Membros asseguram que todas as notificações e pedidos de isenção apresentados ao Comité contenham:

| a) | Os dados de contacto do fabricante e do fornecedor do equipamento; |
| --- | --- |

a)

Os dados de contacto do fabricante e do fornecedor do equipamento;

| b) | Uma descrição do equipamento, incluindo o tipo, o calibre, a quantidade, bem como os números de série e os números de lote ou a data ou datas previstas para o fornecimento dos números de série e dos números de lote em caso de pedido de isenção; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do equipamento, incluindo o tipo, o calibre, a quantidade, bem como os números de série e os números de lote ou a data ou datas previstas para o fornecimento dos números de série e dos números de lote em caso de pedido de isenção;

| c) | A data ou datas e o local ou locais, previstos para a importação; |
| --- | --- |

c)

A data ou datas e o local ou locais, previstos para a importação;

| d) | O modo ou modos e o itinerário do transporte; e |
| --- | --- |

d)

O modo ou modos e o itinerário do transporte; e

| e) | A finalidade da utilização e o utilizador final, incluindo a unidade destinatária prevista das forças de segurança da República Centro‐Africana, bem como o local de armazenagem previsto.». |
| --- | --- |

e)

A finalidade da utilização e o utilizador final, incluindo a unidade destinatária prevista das forças de segurança da República Centro‐Africana, bem como o local de armazenagem previsto.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 2.o-F

  1.   O Conselho e o alto representante podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:






  a) | No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações ao anexo; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-F

1.   O Conselho e o alto representante podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

a)

No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações ao anexo;

| b) | No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações ao anexo. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações ao anexo.

2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se for caso disso, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação do anexo.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados “responsável pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).

1

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).».

*1

o

o

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/10 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1738 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2019

que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para transferências de fundos

[notificada com o número C(2019) 7302]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 2012/43/UE da Comissão (2), foi concedida à Dinamarca uma derrogação relativa às transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Decisão 2012/43/UE da Comissão (2), foi concedida à Dinamarca uma derrogação relativa às transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca.

| (2) | Em 1 de maio de 2019, a Dinamarca solicitou a renovação da derrogação prevista no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847 para as transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de maio de 2019, a Dinamarca solicitou a renovação da derrogação prevista no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847 para as transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca.

| (3) | Os Estados-Membros foram informados, por procedimento escrito do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de 19 de julho de 2019, de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros foram informados, por procedimento escrito do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de 19 de julho de 2019, de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela Dinamarca.

| (4) | Nem a Gronelândia nem as Ilhas Faroé fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia e o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses territórios fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847. |
| --- | --- |

(4)

Nem a Gronelândia nem as Ilhas Faroé fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia e o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses territórios fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847.

| (5) | Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos e no Sumclearing. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/847. |
| --- | --- |

(5)

Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos e no Sumclearing. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/847.

| (6) | Para que os regulamentos da União sejam aplicáveis à Gronelândia e às Ilhas Faroé, a Dinamarca deve adotar legislação específica para o efeito. A adoção pela Dinamarca da Lei n.o 325 de 30.3.2019 para as Ilhas Faroé e da Lei n.o 326 de 30.3.2019 para a Gronelândia garante que esses territórios integraram nas suas ordens jurídicas disposições correspondentes às do Regulamento (UE) 2015/847. |
| --- | --- |

(6)

Para que os regulamentos da União sejam aplicáveis à Gronelândia e às Ilhas Faroé, a Dinamarca deve adotar legislação específica para o efeito. A adoção pela Dinamarca da Lei n.o 325 de 30.3.2019 para as Ilhas Faroé e da Lei n.o 326 de 30.3.2019 para a Gronelândia garante que esses territórios integraram nas suas ordens jurídicas disposições correspondentes às do Regulamento (UE) 2015/847.

| (7) | Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/847 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/847 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente conceder à Dinamarca a derrogação solicitada. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é conveniente conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino da Dinamarca está autorizado a celebrar um acordo com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para que as transferências de fundos entre um desses territórios e a Dinamarca sejam tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2015/847.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2012/43/UE.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 1.

1

(2)  Decisão 2012/43/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 27.1.2012, p. 12).

2

o

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/12 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1739 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2019

que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira

[notificada com o número C(2019) 7328]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | O vírus da roseta da roseira («organismo especificado») é um organismo prejudicial não enumerado atualmente no anexo I ou no anexo II da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(1)

O vírus da roseta da roseira («organismo especificado») é um organismo prejudicial não enumerado atualmente no anexo I ou no anexo II da Diretiva 2000/29/CE.

| (2) | Não é conhecida a presença do organismo especificado e do seu vetor Phyllocoptes fructiphilus no território da União. No entanto, uma análise do risco fitossanitário realizada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) demonstrou que o organismo especificado e os seus efeitos prejudiciais podem constituir um problema fitossanitário significativo para a União, em especial para a produção de todas as rosas. |
| --- | --- |

(2)

Não é conhecida a presença do organismo especificado e do seu vetor Phyllocoptes fructiphilus no território da União. No entanto, uma análise do risco fitossanitário realizada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) demonstrou que o organismo especificado e os seus efeitos prejudiciais podem constituir um problema fitossanitário significativo para a União, em especial para a produção de todas as rosas.

| (3) | Tendo em conta esses elementos de prova e a atual propagação do organismo especificado, os vegetais suscetíveis devem ser objeto de medidas específicas aquando da sua introdução na União a partir de países terceiros em que a praga está presente (Canadá, Índia e EUA) e acompanhados de um certificado fitossanitário. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta esses elementos de prova e a atual propagação do organismo especificado, os vegetais suscetíveis devem ser objeto de medidas específicas aquando da sua introdução na União a partir de países terceiros em que a praga está presente (Canadá, Índia e EUA) e acompanhados de um certificado fitossanitário.

| (4) | Essas medidas específicas devem prever a deteção atempada do organismo especificado e do seu vetor no território da União, os requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados, bem como os controlos oficiais aquando da introdução desses vegetais na União. |
| --- | --- |

(4)

Essas medidas específicas devem prever a deteção atempada do organismo especificado e do seu vetor no território da União, os requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados, bem como os controlos oficiais aquando da introdução desses vegetais na União.

| (5) | Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam estar infetados pelo organismo especificado é informada da sua potencial presença e das medidas a adotar. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam estar infetados pelo organismo especificado é informada da sua potencial presença e das medidas a adotar.

| (6) | Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos seus territórios, a fim de assegurar uma abordagem mais pró-ativa contra o estabelecimento e a propagação desse organismo. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos seus territórios, a fim de assegurar uma abordagem mais pró-ativa contra o estabelecimento e a propagação desse organismo.

| (7) | Justifica-se estabelecer requisitos para a introdução na União de vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp. originários do Canadá, da Índia ou dos EUA (vegetais especificados), bem como controlos oficiais a efetuar aquando da sua introdução na União. Essas medidas são necessárias para assegurar uma melhor proteção do território da União contra a introdução e a propagação do organismo especificado. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se estabelecer requisitos para a introdução na União de vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp. originários do Canadá, da Índia ou dos EUA (vegetais especificados), bem como controlos oficiais a efetuar aquando da sua introdução na União. Essas medidas são necessárias para assegurar uma melhor proteção do território da União contra a introdução e a propagação do organismo especificado.

| (8) | Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais possam adaptar-se a esses requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(8)

Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais possam adaptar-se a esses requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

| (9) | A presente decisão deve ser temporária e aplicável até 31 de julho de 2022, a fim de permitir a sua revisão antes dessa data. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão deve ser temporária e aplicável até 31 de julho de 2022, a fim de permitir a sua revisão antes dessa data.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Organismo especificado», o vírus da roseta da roseira; |
| --- | --- |

a)

«Organismo especificado», o vírus da roseta da roseira;

| b) | «Vegetais especificados», os vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp., originários do Canadá, da Índia ou dos EUA; |
| --- | --- |

b)

«Vegetais especificados», os vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp., originários do Canadá, da Índia ou dos EUA;

Rosa

| c) | «Vetor especificado», Phyllocoptes fructiphilus. |
| --- | --- |

c)

«Vetor especificado», Phyllocoptes fructiphilus.

Phyllocoptes fructiphilus.

Artigo 2.o

Proibição de introdução e circulação na União

É proibida a introdução e a propagação na União do organismo especificado.

Artigo 3.o

Deteção ou suspeita da presença do organismo especificado

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam ser infetados com o organismo especificado ou com o seu vetor é imediatamente informada da presença ou da suspeita da presença do organismo especificado e do seu vetor, das possíveis consequências e riscos e das medidas a tomar.

Artigo 4.o

Prospeção do organismo especificado no território dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado e do seu vetor nos vegetais especificados nos respetivos territórios. Essas prospeções devem ser realizadas pelo organismo oficial responsável ou sob a sua supervisão oficial.

2.   Essas prospeções devem incluir amostragem e testes, e basear-se em princípios científicos e técnicos sólidos no que diz respeito à possibilidade de deteção do organismo especificado e do vetor especificado.

3.   Os Estados-Membros devem notificar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções que foram realizadas no ano civil anterior.

Artigo 5.o

Requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados

1.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos na União se forem cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | São acompanhados de um certificado fitossanitário, como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE; |
| --- | --- |

a)

São acompanhados de um certificado fitossanitário, como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE;

| b) | São conformes, consoante o caso, ao disposto nos n.os 2, 3 ou 4, devendo a redação do requisito correspondente ser indicada no certificado fitossanitário na rubrica «Declaração adicional». |
| --- | --- |

b)

São conformes, consoante o caso, ao disposto nos n.os 2, 3 ou 4, devendo a redação do requisito correspondente ser indicada no certificado fitossanitário na rubrica «Declaração adicional».

2.   Os vegetais especificados foram cultivados durante toda a sua vida numa área indemne do organismo especificado, tal como estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; O nome dessa área deve ser mencionado no certificado fitossanitário, na rubrica «Local de origem»;

3.   Os vegetais especificados foram cultivados durante toda a sua vida num local de produção onde não se observaram sinais do organismo especificado nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa. Além disso, estão preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os vegetais especificados para plantação foram submetidos a amostragem e testados antes da exportação e considerados indemnes do organismo especificado; |
| --- | --- |

a)

Os vegetais especificados para plantação foram submetidos a amostragem e testados antes da exportação e considerados indemnes do organismo especificado;

| b) | Os vegetais especificados, com exceção de vegetais para plantação, foram inspecionados e, no caso da presença de sinais, submetidos a amostragem e testados antes da exportação para deteção da presença do organismo especificado e considerados indemnes desse organismo. |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados, com exceção de vegetais para plantação, foram inspecionados e, no caso da presença de sinais, submetidos a amostragem e testados antes da exportação para deteção da presença do organismo especificado e considerados indemnes desse organismo.

4.   Os vegetais especificados em cultura de tecidos não originários de uma zona indemne do organismo especificado foram produzidos a partir de plantas-mãe testadas e consideradas indemnes do organismo especificado.

5.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos na União se forem manuseados, embalados e transportados de forma a evitar a infestação pelo vetor especificado.

Artigo 6.o

Controlos oficiais aquando da introdução na União

Todas as remessas de vegetais especificados devem ser sujeitas a controlos oficiais no ponto de entrada na União ou no local de destino tal como previstos na Diretiva 2004/103/CE da Comissão (2).

2

Artigo 7.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem revogar ou alterar as medidas que tenham adotado para se protegerem contra a introdução e a propagação do organismo especificado, a fim de dar cumprimento à presente decisão. Devem informar imediatamente a Comissão dessas medidas.

Artigo 8.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.

Artigo 9.o

Data de expiração

A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2022.

Artigo 10.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).

2

---

Rectificações

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/16

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 263 de 16 de outubro de 2019)

Na página 5, o anexo passa a ter a seguinte redação:

ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2019 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBRE-EXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2018 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas)
   (1) | Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação
   (2) | Fator de multiplicação suplementar
   (3)
  ,
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores
   (5)


  (quantidade em quilogramas) | Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | RJE | 7FG. | Raia-zimbreira | Águas da União das divisões 7f, 7g | 14 000 | 15 400 | 19 888 | 129,14% | 4 488 | 1,00 | / | / | 4 488 |
| BE | RJU | 07D. (6) | Raia-curva | Águas da União da divisão 7d | 2 000 | 969 | 1 394 | 143,86% | 425 (7) | N/A | N/A | 2 617 | 2 617 |
| DE | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 1 194 000 | 1 349 400 | 1 393 360 | 103,26% | 43 960 | / | C (8) | / | 43 960 |
| DK | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 2 444 000 | 2 594 270 | 2 617 780 | 100,91% | 23 510 | / | C (8) | / | 23 510 |
| ES | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 9 791 920 | 9 281 920 | 9 756 069 | 105,11% | 474 149 | / | C (8) | / | 474 149 |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 27 736 | N/A | 27 736 | 1,00 | A | / | 41 604 |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 4 534 000 | 4 496 772 | 4 508 020 | 100,25% | 11 248 | / | A (8)+C (8) | / | 11 248 |
| ES | NEP | *07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 | 825 000 | 155 000 | 158 375 | 102,18% | 3 375 | / | / | / | 3 375 |
| ES | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 15 000 | 17 067 | 113,78% | 2 067 | 1,00 | / | / | 2 067 |
| ES | YFT | IOTC | Atum-albacora | Zona de competência da IOTC | 45 682 000 | 45 354 940 | 44 964 373 | 99,14% | – 390 567  (9) | N/A | N/A | 2 138 460 | 2 138 460 |
| EE | COD | N3M. | Bacalhau | NAFO 3M | 124 000 | 916 170 | 953 232 | 104,05% | 37 062 | / | / | / | 37 062 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 18 084 | N/A | 18 084 | 1,00 | / | / | 18 084 |
| IE | HER | 07A/MM | Arenque | 7a | 1 826 000 | 1 850 311 | 1 979 666 | 106,99% | 129 355 | / | / | / | 129 355 |
| IE | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 69 141 000 | 66 541 055 | 66 965 925 | 100,64% | 424 870 | / | / | / | 424 870 |
| NL | POK | 2C3A4 | Escamudo | Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a | 110 000 | 210 994 | 265 115 | 125,65% | 54 121 | 1,00 | / | / | 54 121 |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | / | 0 | 4 492 | N/A | 4 492 | 1,00 | / | / | 4 492 |
| PL | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 654 000 | 786 200 | 858 164 | 109,15% | 71 964 | / | C (8) | 32 331 | 104 295 |
| PT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 182 000 | 179 044 | 184 010 | 102,77% | 4 966 | / | / | / | 4 966 |
| PT | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 3 717 470 | 4 152 470 | 4 405 184 | 106,09% | 252 714 | / | C (8) | / | 252 714 |
| PT | BFT | AE45WM | Atum-rabilho | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo | 470 190 | 437 190 | 450 343 | 103,01% | 13 153 | / | C (8) | / | 13 153 |
| PT | BUM | ATLANT | Espadim-azul | Oceano Atlântico | 50 440 | 45 428 | 74 337 | 163,64% | 28 909 | 1,00 | A | / | 43 364 |
| PT | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 33 000 | 36 295 | 109,98% | 3 295 | / | / | / | 3 295 |
| UK | COD | N1GL14 | Bacalhau | Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14 | 382 000 | 497 520 | 512 187 | 102,95% | 14 667 | / | / | / | 14 667 |
| UK | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 25 000 | 22 000 | 24 434 | 111,06% | 2 434 | 1,00 | / | / | 2 434 |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 79 381 000 | 84 694 795 | 84 739 599 | 100,05% | 44 804 | / | / | / | 44 804 |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 190 143 000 | 186 253 028 | 189 644 893 | 101,82% | 3 391 865 | / | A (8) | / | 3 391 865 |
| UK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 182 000 | 459 700 | 463 509 | 100,83% | 3 809 | / | / | / | 3 809 |
| UK | RHG | 5B67- | Lagartixa-cabeça-áspera | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | 1 510 | 1 510 | 7 588 | 502,52% | 6 078 | 1,00 | / | / | 6 078 |
| UK | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 122 000 | 124 060 | 139 470 | 112,42% | 15 410 | 1,00 | / | / | 15 410 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2018 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas)
   (1)

Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação
   (2)

Fator de multiplicação suplementar
   (3)
  ,
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores
   (5)

(quantidade em quilogramas)

Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas)

BE

RJE

7FG.

Raia-zimbreira

Águas da União das divisões 7f, 7g

14 000

15 400

19 888

129,14%

4 488

1,00

/

/

4 488

BE

RJU

07D. (6)

Raia-curva

Águas da União da divisão 7d

2 000

969

1 394

143,86%

425 (7)

N/A

N/A

2 617

2 617

DE

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

1 194 000

1 349 400

1 393 360

103,26%

43 960

/

C (8)

/

43 960

DK

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

2 444 000

2 594 270

2 617 780

100,91%

23 510

/

C (8)

/

23 510

ES

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

9 791 920

9 281 920

9 756 069

105,11%

474 149

/

C (8)

/

474 149

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

27 736

N/A

27 736

1,00

A

/

41 604

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

4 534 000

4 496 772

4 508 020

100,25%

11 248

/

A (8)+C (8)

/

11 248

ES

NEP

*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7

825 000

155 000

158 375

102,18%

3 375

/

/

/

3 375

ES

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

15 000

17 067

113,78%

2 067

1,00

/

/

2 067

ES

YFT

IOTC

Atum-albacora

Zona de competência da IOTC

45 682 000

45 354 940

44 964 373

99,14%

– 390 567  (9)

N/A

N/A

2 138 460

2 138 460

EE

COD

N3M.

Bacalhau

NAFO 3M

124 000

916 170

953 232

104,05%

37 062

/

/

/

37 062

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

18 084

N/A

18 084

1,00

/

/

18 084

IE

HER

07A/MM

Arenque

7a

1 826 000

1 850 311

1 979 666

106,99%

129 355

/

/

/

129 355

IE

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

69 141 000

66 541 055

66 965 925

100,64%

424 870

/

/

/

424 870

NL

POK

2C3A4

Escamudo

Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a

110 000

210 994

265 115

125,65%

54 121

1,00

/

/

54 121

NL

WHG

56-14

Badejo

Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

/

0

4 492

N/A

4 492

1,00

/

/

4 492

PL

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

654 000

786 200

858 164

109,15%

71 964

/

C (8)

32 331

104 295

PT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

182 000

179 044

184 010

102,77%

4 966

/

/

/

4 966

PT

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

3 717 470

4 152 470

4 405 184

106,09%

252 714

/

C (8)

/

252 714

PT

BFT

AE45WM

Atum-rabilho

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

470 190

437 190

450 343

103,01%

13 153

/

C (8)

/

13 153

PT

BUM

ATLANT

Espadim-azul

Oceano Atlântico

50 440

45 428

74 337

163,64%

28 909

1,00

A

/

43 364

PT

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

33 000

36 295

109,98%

3 295

/

/

/

3 295

UK

COD

N1GL14

Bacalhau

Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

382 000

497 520

512 187

102,95%

14 667

/

/

/

14 667

UK

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

25 000

22 000

24 434

111,06%

2 434

1,00

/

/

2 434

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

79 381 000

84 694 795

84 739 599

100,05%

44 804

/

/

/

44 804

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

190 143 000

186 253 028

189 644 893

101,82%

3 391 865

/

A (8)

/

3 391 865

UK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

182 000

459 700

463 509

100,83%

3 809

/

/

/

3 809

UK

RHG

5B67-

Lagartixa-cabeça-áspera

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

1 510

1 510

7 588

502,52%

6 078

1,00

/

/

6 078

UK

WHG

56-14

Badejo

Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

122 000

124 060

139 470

112,42%

15 410

1,00

/

/

15 410

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1

o

o

o

o

o

o

o

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(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

2

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(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

3

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(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

4

(5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

5

(6)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

6

(7)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

7

(8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

8

(9)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.

9

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/21 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/21

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Retificação da Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...]

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 264 de 17 outubro de 2019)

Na capa e na página 42:

onde se lê:

«Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/...]»,

deve ler-se:

«Decisão n.o 1/2019 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/1734]».

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