# Jornal Oficial L 320/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 320 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano11 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 320

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano11 de dezembro de 2019

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (
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o

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| | | II   Atos não legislativos |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (
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  ) | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/2117 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/2118 da Comissão de 10 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China | 115 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/2119 do Conselho de 21 de novembro de 2019 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da referida Convenção | 117 |
| | * | Decisão (UE) 2019/2120 da Comissão de 24 de junho de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) executado pela Bélgica a favor da JCDecaux Belgium Publicité
  [notificada com o número C(2019) 4466]

   (
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  ) | 119 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (
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  )

1

11

*

Regulamento (UE) 2019/2117 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2118 da Comissão de 10 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

anti-dumping

115

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/2119 do Conselho de 21 de novembro de 2019 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da referida Convenção

o

o

117

*

Decisão (UE) 2019/2120 da Comissão de 24 de junho de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) executado pela Bélgica a favor da JCDecaux Belgium Publicité
  [notificada com o número C(2019) 4466]

   (
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  )

[notificada com o número C(2019) 4466]

1

119

| | | Rectificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 ( JO L 318 de 15.7.2019 ) | 159 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 ( JO L 318 de 15.7.2019 )

anti-dumping

o

o

( JO L 318 de 15.7.2019 )

159

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/1 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/2115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

que altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A iniciativa União dos Mercados de Capitais procura reduzir a dependência do crédito bancário, diversificar as fontes de financiamento do mercado para todas as pequenas e médias empresas (PME) e promover a emissão, pelas PME, de obrigações e ações em mercados públicos. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informação e de conformidade, que podem dissuadi-las de procurar a admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. Além disso, as ações emitidas por PME em plataformas de negociação da União tendem a deparar-se com menores níveis de liquidez e de maior volatilidade, o que aumenta o custo do capital e torna essa fonte de financiamento demasiadamente onerosa. Por conseguinte, é essencial uma política europeia horizontal para as PME a este respeito. Essa política tem de ser inclusiva, coerente e eficaz e ter em conta a variedade de PME e as suas diferentes necessidades. |
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(1)

A iniciativa União dos Mercados de Capitais procura reduzir a dependência do crédito bancário, diversificar as fontes de financiamento do mercado para todas as pequenas e médias empresas (PME) e promover a emissão, pelas PME, de obrigações e ações em mercados públicos. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informação e de conformidade, que podem dissuadi-las de procurar a admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. Além disso, as ações emitidas por PME em plataformas de negociação da União tendem a deparar-se com menores níveis de liquidez e de maior volatilidade, o que aumenta o custo do capital e torna essa fonte de financiamento demasiadamente onerosa. Por conseguinte, é essencial uma política europeia horizontal para as PME a este respeito. Essa política tem de ser inclusiva, coerente e eficaz e ter em conta a variedade de PME e as suas diferentes necessidades.

| (2) | A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um novo tipo de plataforma de negociação, os mercados de PME em crescimento, uma subcategoria de sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facilities), a fim de facilitar o acesso das PME ao capital e de lhes permitir crescer, bem como para facilitar o posterior desenvolvimento de mercados especializados destinados a satisfazer as necessidades das PME emitentes com potencial de crescimento. A Diretiva 2014/65/UE também referia que se «deverá centrar [...] a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento». No seu parecer sobre a presente proposta de regulamento modificativo apresentada pela Comissão, o Comité Económico e Social Europeu reiterou que o baixo nível de comunicação e as abordagens burocráticas são obstáculos significativos, e que são necessários muitos mais esforços para os superar. Afirmou também que se deverá visar o nível mais baixo da cadeia, as próprias PME, através do envolvimento das associações de PME, dos parceiros sociais e das câmaras de comércio, entre outros. |
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(2)

A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um novo tipo de plataforma de negociação, os mercados de PME em crescimento, uma subcategoria de sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facilities), a fim de facilitar o acesso das PME ao capital e de lhes permitir crescer, bem como para facilitar o posterior desenvolvimento de mercados especializados destinados a satisfazer as necessidades das PME emitentes com potencial de crescimento. A Diretiva 2014/65/UE também referia que se «deverá centrar [...] a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento». No seu parecer sobre a presente proposta de regulamento modificativo apresentada pela Comissão, o Comité Económico e Social Europeu reiterou que o baixo nível de comunicação e as abordagens burocráticas são obstáculos significativos, e que são necessários muitos mais esforços para os superar. Afirmou também que se deverá visar o nível mais baixo da cadeia, as próprias PME, através do envolvimento das associações de PME, dos parceiros sociais e das câmaras de comércio, entre outros.

| (3) | Contudo, foi observado que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento não beneficiam de simplificação regulamentar significativa se comparados com os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação noutros MTF ou em mercados regulamentados. A maior parte das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se da mesma forma a todos os emitentes, independentemente da sua dimensão ou da plataforma de negociação em que os seus instrumentos financeiros são admitidos à negociação. Esse baixo nível de diferenciação entre os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento e os admitidos noutros MTF atua como um desincentivo para os MTF solicitarem o registo como mercados de PME em crescimento, o que é demonstrado pela fraca adesão ao estatuto de mercado de PME em crescimento até à data. Por conseguinte, é necessário introduzir uma simplificação proporcionada de forma a fomentar devidamente a utilização dos mercados de PME em crescimento. A utilização dos mercados de PME em crescimento deverá ser ativamente promovida. Muitas PME ainda não estão cientes da existência de mercados de PME em crescimento como um novo tipo de plataforma de negociação. |
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(3)

Contudo, foi observado que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento não beneficiam de simplificação regulamentar significativa se comparados com os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação noutros MTF ou em mercados regulamentados. A maior parte das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se da mesma forma a todos os emitentes, independentemente da sua dimensão ou da plataforma de negociação em que os seus instrumentos financeiros são admitidos à negociação. Esse baixo nível de diferenciação entre os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento e os admitidos noutros MTF atua como um desincentivo para os MTF solicitarem o registo como mercados de PME em crescimento, o que é demonstrado pela fraca adesão ao estatuto de mercado de PME em crescimento até à data. Por conseguinte, é necessário introduzir uma simplificação proporcionada de forma a fomentar devidamente a utilização dos mercados de PME em crescimento. A utilização dos mercados de PME em crescimento deverá ser ativamente promovida. Muitas PME ainda não estão cientes da existência de mercados de PME em crescimento como um novo tipo de plataforma de negociação.

| (4) | A atratividade dos mercados de PME em crescimento deverá ser reforçada por uma redução adicional dos custos de conformidade e dos encargos administrativos com que se deparam os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento. Para manter os mais elevados padrões de conformidade nos mercados regulamentados, as medidas previstas no presente regulamento deverão limitar-se às empresas cotadas em mercados de PME em crescimento, independentemente do facto de nem todas as PME estarem cotadas em mercados de PME em crescimento e de nem todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento serem PME. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, até 50% dos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento podem não ser PME, a fim de manter a rentabilidade do modelo de negócio dos mercados de PME em crescimento através, nomeadamente, da liquidez dos valores mobiliários de emitentes que não são PME. Tendo em conta os riscos envolvidos na aplicação de diferentes conjuntos de regras aos emitentes cotados na mesma categoria de plataforma, nomeadamente, os mercados de PME em crescimento, as medidas previstas no presente regulamento não deverão limitar-se exclusivamente aos emitentes que são PME. Por motivos de coerência para os emitentes e de clareza para os investidores, a redução dos custos de conformidade e dos encargos administrativos deverá aplicar-se a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento, independentemente da sua capitalização bolsista. |
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(4)

A atratividade dos mercados de PME em crescimento deverá ser reforçada por uma redução adicional dos custos de conformidade e dos encargos administrativos com que se deparam os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento. Para manter os mais elevados padrões de conformidade nos mercados regulamentados, as medidas previstas no presente regulamento deverão limitar-se às empresas cotadas em mercados de PME em crescimento, independentemente do facto de nem todas as PME estarem cotadas em mercados de PME em crescimento e de nem todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento serem PME. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, até 50% dos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento podem não ser PME, a fim de manter a rentabilidade do modelo de negócio dos mercados de PME em crescimento através, nomeadamente, da liquidez dos valores mobiliários de emitentes que não são PME. Tendo em conta os riscos envolvidos na aplicação de diferentes conjuntos de regras aos emitentes cotados na mesma categoria de plataforma, nomeadamente, os mercados de PME em crescimento, as medidas previstas no presente regulamento não deverão limitar-se exclusivamente aos emitentes que são PME. Por motivos de coerência para os emitentes e de clareza para os investidores, a redução dos custos de conformidade e dos encargos administrativos deverá aplicar-se a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento, independentemente da sua capitalização bolsista.

| (5) | O sucesso de um mercado de PME em crescimento não deverá ser medido apenas pelo número de empresas nele cotadas, mas sim pela taxa de crescimento alcançado por essas empresas. É necessário reforçar o enfoque nas PME — os beneficiários finais do presente regulamento — e nas suas necessidades. Reduzir a burocracia é uma parte vital desse processo, mas também é necessário tomar outras medidas. É necessário envidar esforços para melhorar a informação diretamente disponível às PME sobre as suas opções de financiamento, a fim de promover o seu desenvolvimento. A simplificação regulamentar deverá beneficiar as empresas mais pequenas com potencial de crescimento. |
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(5)

O sucesso de um mercado de PME em crescimento não deverá ser medido apenas pelo número de empresas nele cotadas, mas sim pela taxa de crescimento alcançado por essas empresas. É necessário reforçar o enfoque nas PME — os beneficiários finais do presente regulamento — e nas suas necessidades. Reduzir a burocracia é uma parte vital desse processo, mas também é necessário tomar outras medidas. É necessário envidar esforços para melhorar a informação diretamente disponível às PME sobre as suas opções de financiamento, a fim de promover o seu desenvolvimento. A simplificação regulamentar deverá beneficiar as empresas mais pequenas com potencial de crescimento.

| (6) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, existe transmissão ilícita de informação privilegiada quando uma pessoa dispõe de informação privilegiada e a transmite a qualquer outra pessoa, exceto se essa transmissão ocorrer no exercício normal da sua atividade, da sua profissão ou das suas funções. Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento, deve considerar-se que uma transmissão de informação privilegiada realizada no decurso de uma sondagem de mercado foi efetuada no exercício normal da atividade, profissão ou função de uma pessoa desde que sejam cumpridos determinados procedimentos estabelecidos pelo regime de sondagem de mercado. Uma sondagem de mercado inclui a comunicação de informação, antes do anúncio de uma operação, a um ou mais investidores potenciais, de modo a avaliar o interesse de investidores potenciais numa possível operação e as condições relacionadas com tal operação, como a sua potencial dimensão ou a fixação do preço. Durante a fase de negociação de uma oferta de valores mobiliários a investidores qualificados (colocação privada), os emitentes iniciam discussões com um número limitado de possíveis investidores qualificados, na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e negoceiam todos os termos e condições contratuais da operação com esses investidores qualificados.
  O objetivo da comunicação de informação nessa fase de negociação é estruturar e concluir a operação como um todo, e não avaliar o interesse dos investidores potenciais no que diz respeito a uma operação predefinida. O regime da sondagem de mercado em relação à colocação privada de obrigações pode por vezes ser oneroso e desincentivar o início das discussões com vista a essas operações entre emitentes e investidores. A fim de aumentar a atratividade das colocações privadas de obrigações, a transmissão de informação privilegiada a investidores qualificados para efeito dessas operações deverá considerar-se feita durante o exercício normal da atividade, da profissão ou das funções de uma pessoa e deverá ser excluída do âmbito do regime de sondagem de mercado, desde que exista um acordo adequado de confidencialidade. |
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(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, existe transmissão ilícita de informação privilegiada quando uma pessoa dispõe de informação privilegiada e a transmite a qualquer outra pessoa, exceto se essa transmissão ocorrer no exercício normal da sua atividade, da sua profissão ou das suas funções. Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento, deve considerar-se que uma transmissão de informação privilegiada realizada no decurso de uma sondagem de mercado foi efetuada no exercício normal da atividade, profissão ou função de uma pessoa desde que sejam cumpridos determinados procedimentos estabelecidos pelo regime de sondagem de mercado. Uma sondagem de mercado inclui a comunicação de informação, antes do anúncio de uma operação, a um ou mais investidores potenciais, de modo a avaliar o interesse de investidores potenciais numa possível operação e as condições relacionadas com tal operação, como a sua potencial dimensão ou a fixação do preço. Durante a fase de negociação de uma oferta de valores mobiliários a investidores qualificados (colocação privada), os emitentes iniciam discussões com um número limitado de possíveis investidores qualificados, na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e negoceiam todos os termos e condições contratuais da operação com esses investidores qualificados.

O objetivo da comunicação de informação nessa fase de negociação é estruturar e concluir a operação como um todo, e não avaliar o interesse dos investidores potenciais no que diz respeito a uma operação predefinida. O regime da sondagem de mercado em relação à colocação privada de obrigações pode por vezes ser oneroso e desincentivar o início das discussões com vista a essas operações entre emitentes e investidores. A fim de aumentar a atratividade das colocações privadas de obrigações, a transmissão de informação privilegiada a investidores qualificados para efeito dessas operações deverá considerar-se feita durante o exercício normal da atividade, da profissão ou das funções de uma pessoa e deverá ser excluída do âmbito do regime de sondagem de mercado, desde que exista um acordo adequado de confidencialidade.

| (7) | Pode ser conseguida alguma liquidez nas ações de um emitente através de mecanismos de liquidez, como mecanismos de criação de mercado ou contratos de liquidez. Um mecanismo de criação de mercado compreende um contrato entre o operador de mercado e um terceiro que se compromete a manter a liquidez em determinadas ações e que beneficia, por sua vez, de reduções nas despesas de transação. Um contrato de liquidez compreende um contrato entre um emitente e um terceiro que se compromete a garantir a liquidez das ações do emitente em nome deste. A fim de garantir que a integridade do mercado é plenamente preservada, os contratos de liquidez deverão estar disponíveis a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento na União, desde que se encontre reunido um conjunto de condições.
  Nem todas as autoridades competentes estabeleceram práticas de mercado aceites de acordo com o Regulamento (UE) n.o 596/2014, em relação aos contratos de liquidez, o que significa que nem todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento têm atualmente acesso a mecanismos de liquidez em toda a União. Essa ausência de mecanismos de liquidez pode constituir um entrave ao desenvolvimento eficaz dos mercados de PME em crescimento. Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento regulamentar da União que permita aos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento celebrar um contrato de liquidez com um prestador de liquidez, na ausência de uma prática de mercado aceite estabelecida a nível nacional. Nos termos de tal enquadramento regulamentar da União, uma pessoa que celebre um contrato de liquidez com um prestador de liquidez não deverá ser considerada como envolvida numa atividade de manipulação de mercado. É, porém, essencial que o enquadramento regulamentar proposto da União relativo aos contratos de liquidez para os mercados de PME em crescimento não substitua, mas sim complemente, as práticas de mercado nacionais aceites, existentes ou futuras. É também essencial que as autoridades competentes mantenham a possibilidade de estabelecer práticas de mercado aceites no que diz respeito a contratos de liquidez a fim de adaptarem as suas condições às especificidades locais ou de alargarem esses contratos a valores mobiliários ilíquidos que não sejam ações admitidas à negociação em plataformas de negociação. |
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(7)

Pode ser conseguida alguma liquidez nas ações de um emitente através de mecanismos de liquidez, como mecanismos de criação de mercado ou contratos de liquidez. Um mecanismo de criação de mercado compreende um contrato entre o operador de mercado e um terceiro que se compromete a manter a liquidez em determinadas ações e que beneficia, por sua vez, de reduções nas despesas de transação. Um contrato de liquidez compreende um contrato entre um emitente e um terceiro que se compromete a garantir a liquidez das ações do emitente em nome deste. A fim de garantir que a integridade do mercado é plenamente preservada, os contratos de liquidez deverão estar disponíveis a todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento na União, desde que se encontre reunido um conjunto de condições.

Nem todas as autoridades competentes estabeleceram práticas de mercado aceites de acordo com o Regulamento (UE) n.o 596/2014, em relação aos contratos de liquidez, o que significa que nem todos os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento têm atualmente acesso a mecanismos de liquidez em toda a União. Essa ausência de mecanismos de liquidez pode constituir um entrave ao desenvolvimento eficaz dos mercados de PME em crescimento. Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento regulamentar da União que permita aos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento celebrar um contrato de liquidez com um prestador de liquidez, na ausência de uma prática de mercado aceite estabelecida a nível nacional. Nos termos de tal enquadramento regulamentar da União, uma pessoa que celebre um contrato de liquidez com um prestador de liquidez não deverá ser considerada como envolvida numa atividade de manipulação de mercado. É, porém, essencial que o enquadramento regulamentar proposto da União relativo aos contratos de liquidez para os mercados de PME em crescimento não substitua, mas sim complemente, as práticas de mercado nacionais aceites, existentes ou futuras. É também essencial que as autoridades competentes mantenham a possibilidade de estabelecer práticas de mercado aceites no que diz respeito a contratos de liquidez a fim de adaptarem as suas condições às especificidades locais ou de alargarem esses contratos a valores mobiliários ilíquidos que não sejam ações admitidas à negociação em plataformas de negociação.

| (8) | A fim de garantir uma harmonização coerente do enquadramento regulamentar proposto da União para os contratos de liquidez, a Comissão deverá adotar normas técnicas de regulamentação, que definam um modelo a utilizar para efeito desses contratos, desenvolvidos pela Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. |
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(8)

A fim de garantir uma harmonização coerente do enquadramento regulamentar proposto da União para os contratos de liquidez, a Comissão deverá adotar normas técnicas de regulamentação, que definam um modelo a utilizar para efeito desses contratos, desenvolvidos pela Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

| (9) | Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes podem decidir diferir a divulgação de informação privilegiada ao público caso tal divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses legítimos dos emitentes, se o diferimento não for suscetível de induzir o público em erro e os emitentes forem capazes de garantir a confidencialidade da informação. Contudo, os emitentes são obrigados a notificar as autoridades competentes dessa decisão e a fundamentá-la por escrito. Essa obrigação de notificação, quando imposta aos emitentes cujos instrumentos financeiros só são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento, pode ser onerosa. Impor um requisito mais leve a tais emitentes, segundo o qual estes sejam obrigados a explicar os motivos do diferimento apenas mediante pedido das autoridades competentes, reduziria os encargos administrativos para os emitentes e não teria impacto significativo na capacidade da autoridade competente de supervisionar a divulgação da informação privilegiada, desde que a autoridade competente continue a ser notificada da decisão de diferimento e tenha a possibilidade de iniciar uma investigação caso tenha dúvidas sobre essa decisão. |
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(9)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes podem decidir diferir a divulgação de informação privilegiada ao público caso tal divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses legítimos dos emitentes, se o diferimento não for suscetível de induzir o público em erro e os emitentes forem capazes de garantir a confidencialidade da informação. Contudo, os emitentes são obrigados a notificar as autoridades competentes dessa decisão e a fundamentá-la por escrito. Essa obrigação de notificação, quando imposta aos emitentes cujos instrumentos financeiros só são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento, pode ser onerosa. Impor um requisito mais leve a tais emitentes, segundo o qual estes sejam obrigados a explicar os motivos do diferimento apenas mediante pedido das autoridades competentes, reduziria os encargos administrativos para os emitentes e não teria impacto significativo na capacidade da autoridade competente de supervisionar a divulgação da informação privilegiada, desde que a autoridade competente continue a ser notificada da decisão de diferimento e tenha a possibilidade de iniciar uma investigação caso tenha dúvidas sobre essa decisão.

| (10) | O requisito atual, menos rigoroso, que impõe ao emitente cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento a obrigação de elaborar, de acordo com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas quando tal for solicitado pela autoridade competente, é de efeito prático limitado, pois esses emitentes continuam sujeitos aos requisitos relativos à supervisão contínua das pessoas que se considera terem acesso a informação privilegiada no contexto dos projetos em curso. O requisito existente deverá, por conseguinte, ser substituído pela possibilidade de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento manterem apenas uma lista de pessoas que, no exercício normal das suas funções, tenham acesso regular a informação privilegiada, como os diretores, os membros dos órgãos de gestão ou os consultores internos. Seria também difícil para os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento atualizar de imediato as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada da maneira prevista no Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (7). Contudo, uma vez que alguns Estados-Membros consideram que as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada são importantes para assegurar um nível mais elevado de integridade do mercado, os Estados-Membros deverão dispor da opção de preverem a obrigação de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento apresentarem listas mais alargadas das pessoas com acesso a informação privilegiada que incluam todas as pessoas com acesso a informação privilegiada. Atendendo à necessidade de assegurar a proporcionalidade dos encargos administrativos que impende sobre as PME, essas listas mais alargadas deverão, porém, representar um encargo administrativo mais leve, em comparação com as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada. |
| --- | --- |

(10)

O requisito atual, menos rigoroso, que impõe ao emitente cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento a obrigação de elaborar, de acordo com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas quando tal for solicitado pela autoridade competente, é de efeito prático limitado, pois esses emitentes continuam sujeitos aos requisitos relativos à supervisão contínua das pessoas que se considera terem acesso a informação privilegiada no contexto dos projetos em curso. O requisito existente deverá, por conseguinte, ser substituído pela possibilidade de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento manterem apenas uma lista de pessoas que, no exercício normal das suas funções, tenham acesso regular a informação privilegiada, como os diretores, os membros dos órgãos de gestão ou os consultores internos. Seria também difícil para os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento atualizar de imediato as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada da maneira prevista no Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (7). Contudo, uma vez que alguns Estados-Membros consideram que as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada são importantes para assegurar um nível mais elevado de integridade do mercado, os Estados-Membros deverão dispor da opção de preverem a obrigação de os emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento apresentarem listas mais alargadas das pessoas com acesso a informação privilegiada que incluam todas as pessoas com acesso a informação privilegiada. Atendendo à necessidade de assegurar a proporcionalidade dos encargos administrativos que impende sobre as PME, essas listas mais alargadas deverão, porém, representar um encargo administrativo mais leve, em comparação com as listas completas de pessoas com acesso a informação privilegiada.

| (11) | É essencial esclarecer que a obrigação de elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada cabe tanto aos emitentes como às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta. Deverão ser clarificadas as responsabilidades das pessoas que atuam em nome ou por conta de um emitente no que respeita à elaboração de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, a fim de evitar interpretações e práticas divergentes na União. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverão ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

É essencial esclarecer que a obrigação de elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada cabe tanto aos emitentes como às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta. Deverão ser clarificadas as responsabilidades das pessoas que atuam em nome ou por conta de um emitente no que respeita à elaboração de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, a fim de evitar interpretações e práticas divergentes na União. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverão ser alteradas em conformidade.

| (12) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão são obrigados a divulgar ao público as operações realizadas por dirigentes e pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas no prazo de três dias úteis a contar da operação. O mesmo prazo se aplica aos dirigentes e às pessoas com eles estreitamente relacionadas no que diz respeito à obrigação de notificarem as suas operações ao emitente ou ao participante no mercado de licenças de emissão. Nos casos em que os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão são notificados tardiamente pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas das suas operações, é tecnicamente muito difícil que esses emitentes ou participantes no mercado de licenças de emissão cumpram o prazo de três dias, o que pode dar origem a questões em matéria de responsabilidade. Os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão deverão, portanto, ser autorizados a divulgar as operações no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação dessas operações pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas. |
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(12)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão são obrigados a divulgar ao público as operações realizadas por dirigentes e pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas no prazo de três dias úteis a contar da operação. O mesmo prazo se aplica aos dirigentes e às pessoas com eles estreitamente relacionadas no que diz respeito à obrigação de notificarem as suas operações ao emitente ou ao participante no mercado de licenças de emissão. Nos casos em que os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão são notificados tardiamente pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas das suas operações, é tecnicamente muito difícil que esses emitentes ou participantes no mercado de licenças de emissão cumpram o prazo de três dias, o que pode dar origem a questões em matéria de responsabilidade. Os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão deverão, portanto, ser autorizados a divulgar as operações no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação dessas operações pelos dirigentes ou pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas.

| (13) | Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, o emitente não é obrigado, em determinadas condições, a publicar um prospeto, no caso de valores mobiliários oferecidos, por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta ao público de troca e no caso de valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão. Em vez do prospeto, deverá ser colocado à disposição do público um documento com informações mínimas que descrevam a operação e o seu impacto no emitente. O direito da União não prevê qualquer requisito de análise ou aprovação por uma autoridade nacional competente de tal documento antes da sua publicação, sendo o conteúdo deste último mais simples do que o de um prospeto. Uma consequência não intencional dessa dispensa é que, em determinadas circunstâncias, uma empresa não cotada pode proceder a uma admissão inicial das suas ações à negociação num mercado regulamentado sem elaborar um prospeto. Isto priva os investidores das informações úteis contidas no prospeto e simultaneamente evita a análise por uma autoridade nacional competente das informações fornecidas ao mercado. Convirá, pois, introduzir um requisito de publicação de um prospeto para as empresas não cotadas que pretendam ser admitidas à negociação num mercado regulamentado na sequência de uma oferta ao público de troca, de uma fusão ou de uma cisão. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, o emitente não é obrigado, em determinadas condições, a publicar um prospeto, no caso de valores mobiliários oferecidos, por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta ao público de troca e no caso de valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão. Em vez do prospeto, deverá ser colocado à disposição do público um documento com informações mínimas que descrevam a operação e o seu impacto no emitente. O direito da União não prevê qualquer requisito de análise ou aprovação por uma autoridade nacional competente de tal documento antes da sua publicação, sendo o conteúdo deste último mais simples do que o de um prospeto. Uma consequência não intencional dessa dispensa é que, em determinadas circunstâncias, uma empresa não cotada pode proceder a uma admissão inicial das suas ações à negociação num mercado regulamentado sem elaborar um prospeto. Isto priva os investidores das informações úteis contidas no prospeto e simultaneamente evita a análise por uma autoridade nacional competente das informações fornecidas ao mercado. Convirá, pois, introduzir um requisito de publicação de um prospeto para as empresas não cotadas que pretendam ser admitidas à negociação num mercado regulamentado na sequência de uma oferta ao público de troca, de uma fusão ou de uma cisão.

| (14) | O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 não permite atualmente a utilização de um prospeto simplificado pelos emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que pretendam emitir valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital fungíveis com outros valores mobiliários representativos de capital previamente emitidos. Por conseguinte, o artigo 14.o desse regulamento deverá ser alterado de modo a permitir que tais emitentes utilizem o prospeto simplificado. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 não permite atualmente a utilização de um prospeto simplificado pelos emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que pretendam emitir valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital fungíveis com outros valores mobiliários representativos de capital previamente emitidos. Por conseguinte, o artigo 14.o desse regulamento deverá ser alterado de modo a permitir que tais emitentes utilizem o prospeto simplificado.

| (15) | Os mercados de PME em crescimento não deverão ser vistos como a última etapa na evolução dos emitentes e deverão permitir às empresas de sucesso crescer e passar mais tarde aos mercados regulamentados, a fim de beneficiarem de maior liquidez e de uma base de investidores mais alargada. Para facilitar a transição de um mercado de PME em crescimento para um mercado regulamentado, as empresas em crescimento deverão poder utilizar o regime simplificado de divulgação de informações estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com outros previamente emitidos, desde que essas empresas tenham efetuado ofertas ao público de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante dois anos e tenham cumprido plenamente as obrigações de informação e divulgação durante esse prazo. Um período de dois anos deverá permitir aos emitentes dispor de um histórico suficiente e fornecer ao mercado informações sobre o seu desempenho financeiro e os requisitos de informação nos termos da Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(15)

Os mercados de PME em crescimento não deverão ser vistos como a última etapa na evolução dos emitentes e deverão permitir às empresas de sucesso crescer e passar mais tarde aos mercados regulamentados, a fim de beneficiarem de maior liquidez e de uma base de investidores mais alargada. Para facilitar a transição de um mercado de PME em crescimento para um mercado regulamentado, as empresas em crescimento deverão poder utilizar o regime simplificado de divulgação de informações estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com outros previamente emitidos, desde que essas empresas tenham efetuado ofertas ao público de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante dois anos e tenham cumprido plenamente as obrigações de informação e divulgação durante esse prazo. Um período de dois anos deverá permitir aos emitentes dispor de um histórico suficiente e fornecer ao mercado informações sobre o seu desempenho financeiro e os requisitos de informação nos termos da Diretiva 2014/65/UE.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não exige que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento publiquem as suas demonstrações financeiras de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro. Contudo, para evitar um desvio relativamente às normas do mercado regulamentado, os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento que desejem utilizar o regime de divulgação simplificado estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado deverão, não obstante, elaborar as suas demonstrações financeiras mais recentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, incluindo informações comparativas referentes ao ano anterior, desde que sejam obrigados a preparar contas consolidadas em virtude da aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) após a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num mercado regulamentado. Sempre que a aplicação dessa diretiva não lhes exigir que preparem essas contas, os emitentes deverão observar o direito nacional do Estado-Membro no qual tiverem sido constituídos. |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não exige que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento publiquem as suas demonstrações financeiras de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro. Contudo, para evitar um desvio relativamente às normas do mercado regulamentado, os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação nos mercados de PME em crescimento que desejem utilizar o regime de divulgação simplificado estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/1129 para a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado deverão, não obstante, elaborar as suas demonstrações financeiras mais recentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, incluindo informações comparativas referentes ao ano anterior, desde que sejam obrigados a preparar contas consolidadas em virtude da aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) após a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num mercado regulamentado. Sempre que a aplicação dessa diretiva não lhes exigir que preparem essas contas, os emitentes deverão observar o direito nacional do Estado-Membro no qual tiverem sido constituídos.

| (17) | O objetivo do presente regulamento é consentâneo com os objetivos do prospeto UE Crescimento, tal como estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1129. O prospeto UE Crescimento é curto e como tal pouco oneroso, o que reduz custos para as PME. As PME deverão ter a possibilidade de optar pela utilização do prospeto UE Crescimento. A definição de PME que consta atualmente do Regulamento (UE) 2017/1129 pode ser demasiadamente restritiva, particularmente, para aqueles emitentes que pretendam ser admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento cuja dimensão tenda a ser superior à das PME tradicionais. Consequentemente, no que respeita às ofertas ao público imediatamente seguidas de admissão inicial à negociação num mercado de PME em crescimento, os emitentes de menor dimensão não poderiam utilizar o prospeto UE Crescimento, mesmo que a sua capitalização bolsista após a sua admissão inicial à negociação fosse inferior a 200 000 000 de euros. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1129 deverá ser alterado de modo a permitir que os emitentes que visam uma oferta ao público inicial com uma capitalização bolsista provisória inferior a 200 000 000 de euros elaborem um prospeto UE Crescimento. |
| --- | --- |

(17)

O objetivo do presente regulamento é consentâneo com os objetivos do prospeto UE Crescimento, tal como estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1129. O prospeto UE Crescimento é curto e como tal pouco oneroso, o que reduz custos para as PME. As PME deverão ter a possibilidade de optar pela utilização do prospeto UE Crescimento. A definição de PME que consta atualmente do Regulamento (UE) 2017/1129 pode ser demasiadamente restritiva, particularmente, para aqueles emitentes que pretendam ser admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento cuja dimensão tenda a ser superior à das PME tradicionais. Consequentemente, no que respeita às ofertas ao público imediatamente seguidas de admissão inicial à negociação num mercado de PME em crescimento, os emitentes de menor dimensão não poderiam utilizar o prospeto UE Crescimento, mesmo que a sua capitalização bolsista após a sua admissão inicial à negociação fosse inferior a 200 000 000 de euros. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1129 deverá ser alterado de modo a permitir que os emitentes que visam uma oferta ao público inicial com uma capitalização bolsista provisória inferior a 200 000 000 de euros elaborem um prospeto UE Crescimento.

| (18) | Dada a importância das PME para o funcionamento da economia da União, deverá prestar-se especial atenção ao impacto do direito da União em matéria de serviços financeiros no financiamento das PME. Para esse fim, a Comissão deverá, ao rever os atos jurídicos que afetam o financiamento das PME cotadas e não cotadas, analisar os entraves regulamentares e administrativos, nomeadamente, em matéria de investigação, que restringem ou impedem o investimento nas PME. Para tal, a Comissão deverá avaliar a evolução dos fluxos de capitais para as PME e procurar criar um regime regulamentar favorável a fim de fomentar o financiamento das PME. |
| --- | --- |

(18)

Dada a importância das PME para o funcionamento da economia da União, deverá prestar-se especial atenção ao impacto do direito da União em matéria de serviços financeiros no financiamento das PME. Para esse fim, a Comissão deverá, ao rever os atos jurídicos que afetam o financiamento das PME cotadas e não cotadas, analisar os entraves regulamentares e administrativos, nomeadamente, em matéria de investigação, que restringem ou impedem o investimento nas PME. Para tal, a Comissão deverá avaliar a evolução dos fluxos de capitais para as PME e procurar criar um regime regulamentar favorável a fim de fomentar o financiamento das PME.

| (19) | A Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 deverão, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

A Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 deverão, pois, ser alterados em conformidade.

| (20) | O presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2019. Todavia, o artigo 1.o deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2019. Todavia, o artigo 1.o deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 596/2014

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 11.o é inserido o seguinte número:

  1-A.   Caso uma oferta de valores mobiliários seja exclusivamente dirigida a investidores qualificados na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a comunicação de informação a esses investidores qualificados para efeitos da negociação dos termos e condições contratuais da sua participação numa emissão de obrigações por um emitente que tenha instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, ou por qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, não constitui uma sondagem de mercado. Essa comunicação considera-se como tendo sido efetuada no exercício normal da atividade, da profissão ou das funções de uma pessoa nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento, pelo que não constitui uma transmissão ilícita de informação privilegiada. Esse emitente ou a pessoa que atue em seu nome ou por sua conta deve garantir que os investidores qualificados que recebem a informação têm conhecimento e reconhecem por escrito as obrigações legais e regulamentares conexas e estão conscientes das sanções aplicáveis em caso de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada.


  (*1)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 11.o é inserido o seguinte número:

o

1-A.   Caso uma oferta de valores mobiliários seja exclusivamente dirigida a investidores qualificados na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a comunicação de informação a esses investidores qualificados para efeitos da negociação dos termos e condições contratuais da sua participação numa emissão de obrigações por um emitente que tenha instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, ou por qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, não constitui uma sondagem de mercado. Essa comunicação considera-se como tendo sido efetuada no exercício normal da atividade, da profissão ou das funções de uma pessoa nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento, pelo que não constitui uma transmissão ilícita de informação privilegiada. Esse emitente ou a pessoa que atue em seu nome ou por sua conta deve garantir que os investidores qualificados que recebem a informação têm conhecimento e reconhecem por escrito as obrigações legais e regulamentares conexas e estão conscientes das sanções aplicáveis em caso de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada.

(*1)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).»;"

*1

| 2) | Ao artigo 13.o são aditados os seguintes números:

  «12.   Sem prejuízo das práticas de mercado aceites estabelecidas nos termos dos n.o
  s 1 a 11 do presente artigo, um emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento pode celebrar um contrato de liquidez para as suas ações, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:


  a) | os termos e as condições do contrato de liquidez cumprem os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e no Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão (*2); |
| --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 13.o são aditados os seguintes números:

o

«12.   Sem prejuízo das práticas de mercado aceites estabelecidas nos termos dos n.o
  s 1 a 11 do presente artigo, um emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento pode celebrar um contrato de liquidez para as suas ações, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

os termos e as condições do contrato de liquidez cumprem os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e no Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão (*2);

| b) | o contrato de liquidez é elaborado de acordo com o modelo da União referido no n.o 13 do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

o contrato de liquidez é elaborado de acordo com o modelo da União referido no n.o 13 do presente artigo;

| c) | o prestador de liquidez está devidamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Diretiva 2014/65/UE, e está registado como membro do mercado junto do operador do mercado ou da empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento; |
| --- | --- |

c)

o prestador de liquidez está devidamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Diretiva 2014/65/UE, e está registado como membro do mercado junto do operador do mercado ou da empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento;

| d) | o operador do mercado ou a empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento confirma por escrito ao emitente, a receção de uma cópia do contrato de liquidez e a aceitação dos termos e das condições do mesmo. |
| --- | --- |

d)

o operador do mercado ou a empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento confirma por escrito ao emitente, a receção de uma cópia do contrato de liquidez e a aceitação dos termos e das condições do mesmo.

O emitente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve poder demonstrar, em qualquer momento, que as condições em que o contrato foi celebrado são cumpridas em permanência. Esse emitente e operador de mercado ou a empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento devem fornecer às autoridades competentes relevantes, a pedido destas, uma cópia do contrato de liquidez.

13.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para redigir um modelo de contrato a utilizar para efeitos da celebração de um contrato de liquidez nos termos do n.o 12, a fim de garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2, incluindo no que se refere à transparência para o mercado e ao desempenho em matéria de fornecimento de liquidez.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de setembro de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(*2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (JO L 153 de 10.6.2016, p. 3).»;"

*2

o

| 3) | Ao artigo 17.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:


  «
  Em derrogação do terceiro parágrafo do presente número, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação apenas num mercado de PME em crescimento só deve apresentar uma explicação por escrito à autoridade competente especificada no n.o 3 se tal lhe for solicitado. Desde que o emitente possa justificar a sua decisão de diferimento, não lhe é exigido que guarde registo dessa explicação.»; |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 17.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«
  Em derrogação do terceiro parágrafo do presente número, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação apenas num mercado de PME em crescimento só deve apresentar uma explicação por escrito à autoridade competente especificada no n.o 3 se tal lhe for solicitado. Desde que o emitente possa justificar a sua decisão de diferimento, não lhe é exigido que guarde registo dessa explicação.»;

«

o

| 4) | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:


  a) | os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Incumbe aos emitentes e às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta:


  a) | elaborar uma lista exaustiva das pessoas que têm acesso a informação privilegiada e que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho, ou que de outra forma desempenham funções através das quais têm acesso a informação privilegiada, como consultores, contabilistas ou agências de notação de crédito (lista de pessoas com acesso a informação privilegiada); |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Incumbe aos emitentes e às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta:

a)

elaborar uma lista exaustiva das pessoas que têm acesso a informação privilegiada e que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho, ou que de outra forma desempenham funções através das quais têm acesso a informação privilegiada, como consultores, contabilistas ou agências de notação de crédito (lista de pessoas com acesso a informação privilegiada);

| b) | atualizar prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos do n.o 4; e |
| --- | --- |

b)

atualizar prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos do n.o 4; e

| c) | fornecer a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada à autoridade competente a pedido desta com a maior brevidade possível. |
| --- | --- |

c)

fornecer a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada à autoridade competente a pedido desta com a maior brevidade possível.

2.   Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta tomam todas as medidas razoáveis para garantir que as pessoas que constem da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada reconheçam por escrito as obrigações legais e regulamentares inerentes e tenham conhecimento das sanções aplicáveis em caso de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada.

Caso solicite a outra pessoa que elabore e atualize a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, o emitente continua a ser plenamente responsável pelo cumprimento do presente artigo. O emitente conserva sempre o direito de acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada que a outra pessoa elabora.»

| b) | os n.o
  s 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta atualizam prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, incluindo a data da atualização, nas seguintes circunstâncias:


  a) | quando ocorrer uma alteração do motivo de inclusão de uma pessoa já inscrita na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada; |
| --- | --- | --- |

b)

os n.o
  s 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

o

s

«4.   Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta atualizam prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, incluindo a data da atualização, nas seguintes circunstâncias:

a)

quando ocorrer uma alteração do motivo de inclusão de uma pessoa já inscrita na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

| b) | quando surgir uma nova pessoa com acesso a informação privilegiada, que deve, por conseguinte, ser aditada à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada; e |
| --- | --- |

b)

quando surgir uma nova pessoa com acesso a informação privilegiada, que deve, por conseguinte, ser aditada à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada; e

| c) | quando uma pessoa deixar de ter acesso a informação privilegiada. |
| --- | --- |

c)

quando uma pessoa deixar de ter acesso a informação privilegiada.

Cada atualização deve especificar a data e hora da mudança que está na origem da atualização.

5.   Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta conservam a respetiva lista de pessoas com acesso a informação privilegiada durante um prazo de, pelo menos, cinco anos após a sua elaboração ou atualização.

6.   Os emitentes cujos instrumentos financeiros estejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento têm o direito de incluir nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas as pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição no emitente, tenham acesso regular a informação privilegiada.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número e quando motivos específicos de integridade do mercado nacional o justifiquem, os Estados-Membros podem solicitar aos emitentes cujos instrumentos financeiros estejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento que incluam nas suas listas de pessoas com a cesso a informação privilegiada todas as pessoas a que se refere o n.o 1, alínea a). Essas listas devem abranger as informações especificadas no formato determinado pela ESMA, nos termos do quarto parágrafo do presente número.

As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada referidas no primeiro e no segundo parágrafos do presente número são fornecidas à autoridade competente, a pedido desta, o mais rapidamente possível.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar o formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada referidas no segundo parágrafo do presente número. O formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada deve ser proporcionado e representar um encargo administrativo mais leve em comparação com o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o n.o 9.

A ESMA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de setembro de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o quarto parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;

| 5) | No artigo 19.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O emitente ou o participante no mercado de licenças de emissão deve divulgar a informação contida na notificação a que se refere o n.o 1, no prazo de dois dias úteis a contar da receção dessa notificação.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 19.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   O emitente ou o participante no mercado de licenças de emissão deve divulgar a informação contida na notificação a que se refere o n.o 1, no prazo de dois dias úteis a contar da receção dessa notificação.»;

| 6) | O artigo 35.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o
  s 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, no artigo 17.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o
  s 13 e 14 e no artigo 38.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 31 de dezembro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.» |
| --- | --- |

6)

O artigo 35.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o
  s 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, no artigo 17.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o
  s 13 e 14 e no artigo 38.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 31 de dezembro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/1129

O Regulamento (UE) 2017/1129 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, são inseridos os seguintes números:

  «6-A.   As isenções previstas no n.o 4, alínea f), e no n.o 5, alínea e), só se aplicam aos valores mobiliários representativos de capital e apenas nos seguintes casos:


  a) | os valores mobiliários representativos de capital oferecidos são fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da aquisição e da operação com esta relacionada e a aquisição não é considerada uma operação de aquisição inversa na aceção do ponto B19 da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3, Concentrações de Atividades Empresariais, adotada pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (*3); ou |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, são inseridos os seguintes números:

o

«6-A.   As isenções previstas no n.o 4, alínea f), e no n.o 5, alínea e), só se aplicam aos valores mobiliários representativos de capital e apenas nos seguintes casos:

a)

os valores mobiliários representativos de capital oferecidos são fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da aquisição e da operação com esta relacionada e a aquisição não é considerada uma operação de aquisição inversa na aceção do ponto B19 da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3, Concentrações de Atividades Empresariais, adotada pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (*3); ou

| b) | a autoridade de supervisão competente, se aplicável, para analisar o documento relativo à oferta nos termos da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) emitiu uma aprovação prévia do documento a que se refere o n.o 4, alínea f), ou o n.o 5, alínea e), do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

a autoridade de supervisão competente, se aplicável, para analisar o documento relativo à oferta nos termos da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) emitiu uma aprovação prévia do documento a que se refere o n.o 4, alínea f), ou o n.o 5, alínea e), do presente artigo.

6-B.   As isenções previstas no n.o 4, alínea g), e no n.o 5, alínea f), só se aplicam aos valores mobiliários representativos de capital relativamente aos quais a operação não for considerada uma operação de aquisição inversa na aceção do ponto B19 da IFRS 3, Concentrações de Atividades Empresariais e apenas nos seguintes casos:

| a) | os valores mobiliários representativos de capital da entidade adquirente já foram admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da operação; ou |
| --- | --- |

a)

os valores mobiliários representativos de capital da entidade adquirente já foram admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da operação; ou

| b) | os valores mobiliários representativos de capital das entidades sujeitas a cisão já foram admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da operação. |
| --- | --- |

b)

os valores mobiliários representativos de capital das entidades sujeitas a cisão já foram admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da operação.

(*3)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p.1)."

*3

o

o

(*4)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12).»;"

*4

| 2) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:


  a) | no n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:


  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:


  «b) | sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, os emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que emitam valores mobiliários não representativos de capital ou valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital fungíveis com valores mobiliários representativos de capital do emitente existentes já admitidos à negociação;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, os emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que emitam valores mobiliários não representativos de capital ou valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital fungíveis com valores mobiliários representativos de capital do emitente existentes já admitidos à negociação;»;

o

o

| ii) | é aditada a seguinte alínea:


  «d) | emitentes cujos valores mobiliários tenham sido oferecidos ao público e admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante pelo menos dois anos e que tenham cumprido plenamente as obrigações de informação e divulgação durante todo o período de admissão à negociação e que solicitem a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários existentes previamente emitidos.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«d)

emitentes cujos valores mobiliários tenham sido oferecidos ao público e admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante pelo menos dois anos e que tenham cumprido plenamente as obrigações de informação e divulgação durante todo o período de admissão à negociação e que solicitem a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários existentes previamente emitidos.»;

| b) | o n.o 2 é alterado do seguinte modo:


  i) | ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:

  «Os emitentes a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo que solicitam admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários existentes previamente emitidos, e que sejam obrigados a elaborar contas consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) após tal admissão à negociação num mercado regulamentado, devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6).

  (*5)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19)."


  (*6)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).»;" |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:

«Os emitentes a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo que solicitam admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários existentes previamente emitidos, e que sejam obrigados a elaborar contas consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) após tal admissão à negociação num mercado regulamentado, devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6).

o

*5

o

o

*6

(*5)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19)."

*5

(*6)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).»;"

*6

o

| ii) | são aditados os seguintes parágrafos:

  «Os emitentes a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo que não sejam obrigados a elaborar contas consolidadas em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE após a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o emitente estiver constituído.
  Os emitentes de países terceiros cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos das suas normas nacionais de contabilidade, desde que essas normas sejam equivalentes ao Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Se as referidas normas nacionais de contabilidade não forem equivalentes às Normas Internacionais de Relato Financeiro, as informações financeiras são reexpressas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.»; |
| --- | --- |

ii)

são aditados os seguintes parágrafos:

«Os emitentes a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo que não sejam obrigados a elaborar contas consolidadas em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE após a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o emitente estiver constituído.

o

o

Os emitentes de países terceiros cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento devem compilar as informações financeiras mais recentes nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, que contenham a informação comparativa relativa ao ano anterior constante do prospeto simplificado, nos termos das suas normas nacionais de contabilidade, desde que essas normas sejam equivalentes ao Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Se as referidas normas nacionais de contabilidade não forem equivalentes às Normas Internacionais de Relato Financeiro, as informações financeiras são reexpressas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.»;

o

o

o

| c) | no n.o 3, segundo parágrafo, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:


  «e) | Para valores mobiliários representativos de capital, incluindo valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital, a declaração relativa ao fundo de maneio, a declaração da capitalização e do endividamento, a divulgação de conflitos de interesses relevantes e das transações com partes relacionadas, os principais acionistas e, se aplicável, a informação financeira pró-forma.»; |
| --- | --- | --- |

c)

no n.o 3, segundo parágrafo, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

Para valores mobiliários representativos de capital, incluindo valores mobiliários que deem acesso a valores mobiliários representativos de capital, a declaração relativa ao fundo de maneio, a declaração da capitalização e do endividamento, a divulgação de conflitos de interesses relevantes e das transações com partes relacionadas, os principais acionistas e, se aplicável, a informação financeira pró-forma.»;

| 3) | No artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:


  «c-A) | emitentes, que não sejam PME, que façam uma oferta de ações ao público e, ao mesmo tempo, solicitem a admissão dessas ações à negociação num mercado de PME em crescimento, desde que tais emitentes não tenham ações já admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento e que o valor combinado dos dois elementos a seguir indicados seja inferior a 200 000 000 de euros:


  i) | o preço definitivo da oferta ou o preço máximo no caso a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«c-A)

emitentes, que não sejam PME, que façam uma oferta de ações ao público e, ao mesmo tempo, solicitem a admissão dessas ações à negociação num mercado de PME em crescimento, desde que tais emitentes não tenham ações já admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento e que o valor combinado dos dois elementos a seguir indicados seja inferior a 200 000 000 de euros:

i)

o preço definitivo da oferta ou o preço máximo no caso a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),

o

o

| ii) | o número total de ações em circulação imediatamente após a oferta de ações ao público, calculado com base no montante de ações oferecidas ao público, ou, no caso referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), com base no montante máximo de ações oferecidas ao público.»; |
| --- | --- |

ii)

o número total de ações em circulação imediatamente após a oferta de ações ao público, calculado com base no montante de ações oferecidas ao público, ou, no caso referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), com base no montante máximo de ações oferecidas ao público.»;

o

o

| 4) | No anexo V, o ponto II passa a ter a seguinte redação:


  «II. | Demonstração da capitalização e do endividamento (só para valores mobiliários representativos de capital emitidos por empresas com capitalização bolsista superior a 200 000 000 de euros) e declaração relativa ao fundo de maneio (só para valores mobiliários representativos de capital).
  O objetivo é fornecer informações sobre a capitalização e endividamento do emitente e informações sobre se o fundo de maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, de que forma o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de que necessita.». |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo V, o ponto II passa a ter a seguinte redação:

«II.

Demonstração da capitalização e do endividamento (só para valores mobiliários representativos de capital emitidos por empresas com capitalização bolsista superior a 200 000 000 de euros) e declaração relativa ao fundo de maneio (só para valores mobiliários representativos de capital).

O objetivo é fornecer informações sobre a capitalização e endividamento do emitente e informações sobre se o fundo de maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, de que forma o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de que necessita.».

Artigo 3.o

Alteração da Diretiva 2014/65/UE

Ao artigo 33.o da Diretiva 2014/65/UE, é aditado o seguinte número:

o

«9.   A Comissão cria, até 1 de julho de 2020, um grupo de peritos das partes interessadas destinado a monitorizar o funcionamento e o sucesso dos mercados de PME em crescimento. Até 1 de julho de 2021, o grupo de peritos das partes interessadas publica um relatório com as suas conclusões.»

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2019. Todavia, o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

T. TUPPURAINEN

---

(1)  
  JO C 440 de 6.12.2018, p. 79.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019.

2

(3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamentação em matéria de abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as diretivas da Comissão 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que estabelece uma Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e à atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

8

o

(9)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

9

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2116 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2019

que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente, o artigo 6.o-E, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2019 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2019 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2018.

| (4) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.° da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais e ao número total de assinantes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.° da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

| (5) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; adicionando esse produto de todos os Estados-Membros; e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2019. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2019 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; adicionando esse produto de todos os Estados-Membros; e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2019. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2019 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

| (6) | É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2018/1979. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2018/1979.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 deve, pois, ser revogado.

| (8) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0079 euros por minuto.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 10).

2

(3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

3

(4)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

4

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| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/13 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/13

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REGULAMENTO (UE) 2019/2117 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente, o artigo 19.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas inscritas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (adiante designada por «convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deva ser regulado ou controlado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 338/97 regula o comércio de espécies animais ou de plantas inscritas no seu anexo. As espécies inscritas no anexo incluem as espécies constantes dos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (adiante designada por «convenção»), bem como as espécies cujo estado de conservação implica que o seu comércio para, no interior e a partir da União deva ser regulado ou controlado.

| (2) | Na 18.a sessão da Conferência das Partes na convenção, realizada em Genebra, Suíça, de 17 a 28 de agosto de 2019 (CdP 18), foram efetuadas várias alterações aos apêndices da convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(2)

Na 18.a sessão da Conferência das Partes na convenção, realizada em Genebra, Suíça, de 17 a 28 de agosto de 2019 (CdP 18), foram efetuadas várias alterações aos apêndices da convenção. Essas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (3) | Os táxones que se seguem foram incluídos no apêndice I da convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Ceratophora erdeleni, Ceratophora karu, Ceratophora tennentii, Cophotis ceylanica, Cophotis dumbara, Gonatodes daudini, Achillides chikae hermeli e Parides burchellanus. |
| --- | --- |

(3)

Os táxones que se seguem foram incluídos no apêndice I da convenção e devem ser incluídos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97: Ceratophora erdeleni, Ceratophora karu, Ceratophora tennentii, Cophotis ceylanica, Cophotis dumbara, Gonatodes daudini, Achillides chikae hermeli e Parides burchellanus.

| (4) | As espécies que se seguem foram transferidas do apêndice II para o apêndice I da convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Aonyx cinerea, Lutrogale perspicillata, Balearica pavonina, Cuora bourreti, Cuora picturata, Mauremys annamensis e Geochelone elegans. Malacochersus tornieri foi transferida do apêndice II para o apêndice I; esta espécie já está incluída no anexo A e só deve ser alterada a referência ao apêndice pertinente. |
| --- | --- |

(4)

As espécies que se seguem foram transferidas do apêndice II para o apêndice I da convenção, devendo ser suprimidas do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídas no seu anexo A: Aonyx cinerea, Lutrogale perspicillata, Balearica pavonina, Cuora bourreti, Cuora picturata, Mauremys annamensis e Geochelone elegans. Malacochersus tornieri foi transferida do apêndice II para o apêndice I; esta espécie já está incluída no anexo A e só deve ser alterada a referência ao apêndice pertinente.

| (5) | Os táxones que se seguem foram transferidos do apêndice I para o apêndice II da convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Vicugna vicugna (população da província de Salta, Argentina, com anotação), Leporillus conditor, Pseudomys fieldi praeconis (nomenclatura alterada para Pseudomys fieldi), Xeromys myoides, Zyzomys pedunculatus, Dasyornis broadbenti litoralis, Dasyornis longirostris e Crocodylus acutus (população do México, com anotação). |
| --- | --- |

(5)

Os táxones que se seguem foram transferidos do apêndice I para o apêndice II da convenção, devendo ser suprimidos do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e incluídos no seu anexo B: Vicugna vicugna (população da província de Salta, Argentina, com anotação), Leporillus conditor, Pseudomys fieldi praeconis (nomenclatura alterada para Pseudomys fieldi), Xeromys myoides, Zyzomys pedunculatus, Dasyornis broadbenti litoralis, Dasyornis longirostris e Crocodylus acutus (população do México, com anotação).

| (6) | As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no apêndice II da convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Giraffa camelopardalis, Syrmaticus reevesii, Ceratophora aspera (com anotação), Ceratophora stoddartii (com anotação), Lyriocephalus scutatus (com anotação), Goniurosaurus spp., (com anotação), Gekko gecko, Paroedura androyensis, Ctenosaura spp. (quatro espécies deste género, anteriormente incluídas no apêndice II, passam agora a fazer parte da inscrição do género), Pseudocerastes urarachnoides, Echinotriton chinhaiensis, Echinotriton maxiquadratus, Paramesotriton spp. (uma espécie deste género, anteriormente incluída no apêndice II, passa agora a fazer parte da inscrição do género), Tylototriton spp., Isurus oxyrinchus, Isurus paucus, Glaucostegus spp., Rhinidae spp., Holothuria fuscogilva (aplicação adiada), Holothuria nobilis (aplicação adiada), Holothuria whitmaei (aplicação adiada), Poecilotheria spp., Widdringtonia whytei, Pterocarpus tinctorius (com anotação), Cedrela spp. (com anotação, aplicação adiada). |
| --- | --- |

(6)

As famílias, os géneros e as espécies que se seguem foram incluídos no apêndice II da convenção e devem ser incluídos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97: Giraffa camelopardalis, Syrmaticus reevesii, Ceratophora aspera (com anotação), Ceratophora stoddartii (com anotação), Lyriocephalus scutatus (com anotação), Goniurosaurus spp., (com anotação), Gekko gecko, Paroedura androyensis, Ctenosaura spp. (quatro espécies deste género, anteriormente incluídas no apêndice II, passam agora a fazer parte da inscrição do género), Pseudocerastes urarachnoides, Echinotriton chinhaiensis, Echinotriton maxiquadratus, Paramesotriton spp. (uma espécie deste género, anteriormente incluída no apêndice II, passa agora a fazer parte da inscrição do género), Tylototriton spp., Isurus oxyrinchus, Isurus paucus, Glaucostegus spp., Rhinidae spp., Holothuria fuscogilva (aplicação adiada), Holothuria nobilis (aplicação adiada), Holothuria whitmaei (aplicação adiada), Poecilotheria spp., Widdringtonia whytei, Pterocarpus tinctorius (com anotação), Cedrela spp. (com anotação, aplicação adiada).

| (7) | Syrmaticus reevesii, Ctenosaura quinquecarinata, Paramesotriton spp. e Tylototriton spp., que figuravam até agora no anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas desse anexo no seguimento da sua inclusão, na CdP 18, no apêndice II da convenção. |
| --- | --- |

(7)

Syrmaticus reevesii, Ctenosaura quinquecarinata, Paramesotriton spp. e Tylototriton spp., que figuravam até agora no anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97, devem ser suprimidas desse anexo no seguimento da sua inclusão, na CdP 18, no apêndice II da convenção.

| (8) | A CdP 18 alterou a secção de interpretação dos apêndices e adotou ou alterou algumas anotações relativas a vários táxones incluídos nos apêndices da convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97.


  a) | Foram incluídas as seguintes anotações:


  — | uma anotação para as espécies Saiga tatarica e Saiga borealis constantes do apêndice II, |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

A CdP 18 alterou a secção de interpretação dos apêndices e adotou ou alterou algumas anotações relativas a vários táxones incluídos nos apêndices da convenção, facto que deve refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97.

a)

Foram incluídas as seguintes anotações:

—

uma anotação para as espécies Saiga tatarica e Saiga borealis constantes do apêndice II,

| — | a anotação #17 (em substituição da anotação #5) para a espécie Pericopsis elata constante do apêndice II. |
| --- | --- |

—

a anotação #17 (em substituição da anotação #5) para a espécie Pericopsis elata constante do apêndice II.

| b) | Foram alteradas as seguintes anotações:


  — | a anotação para a espécie Vicugna vicugna constante do apêndice II, |
| --- | --- | --- |

b)

Foram alteradas as seguintes anotações:

—

a anotação para a espécie Vicugna vicugna constante do apêndice II,

| — | a anotação #4, alínea f), para a espécie Aloe ferox constante do apêndice II, |
| --- | --- |

—

a anotação #4, alínea f), para a espécie Aloe ferox constante do apêndice II,

| — | a anotação #16 para a inscrição de Adansonia grandieri no apêndice II, |
| --- | --- |

—

a anotação #16 para a inscrição de Adansonia grandieri no apêndice II,

| — | a anotação #15 para a inscrição, no apêndice II, do género Dalbergia spp. e das espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii. |
| --- | --- |

—

a anotação #15 para a inscrição, no apêndice II, do género Dalbergia spp. e das espécies Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana e Guibourtia tessmannii.

| (9) | As definições dos termos «instrumentos musicais acabados», «acessórios acabados de instrumentos musicais», «partes acabadas de instrumentos musicais», «remessa» e «madeira transformada» devem ser incluídas na «Interpretação dos anexos A, B, C e D», uma vez que essas definições foram adotadas na CdP 18. |
| --- | --- |

(9)

As definições dos termos «instrumentos musicais acabados», «acessórios acabados de instrumentos musicais», «partes acabadas de instrumentos musicais», «remessa» e «madeira transformada» devem ser incluídas na «Interpretação dos anexos A, B, C e D», uma vez que essas definições foram adotadas na CdP 18.

| (10) | As espécies que se seguem foram recentemente incluídas no apêndice III da convenção: Sphaerodactylus armasi, Sphaerodactylus celicara, Sphaerodactylus dimorphicus, Sphaerodactylus intermedius, Sphaerodactylus nigropunctatus alayoi, Sphaerodactylus nigropunctatus granti, Sphaerodactylus nigropunctatus lissodesmus, Sphaerodactylus nigropunctatus ocujal, Sphaerodactylus nigropunctatus strategus, Sphaerodactylus notatus atactus, Sphaerodactylus oliveri, Sphaerodactylus pimienta, Sphaerodactylus ruibali, Sphaerodactylus siboney, Sphaerodactylus torrei, Anolis agueroi, Anolis baracoae, Anolis barbatus, Anolis chamaeleonides, Anolis equestris, Anolis guamuhaya, Anolis luteogularis, Anolis pigmaequestris e Anolis porcus, todas a pedido de Cuba. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(10)

As espécies que se seguem foram recentemente incluídas no apêndice III da convenção: Sphaerodactylus armasi, Sphaerodactylus celicara, Sphaerodactylus dimorphicus, Sphaerodactylus intermedius, Sphaerodactylus nigropunctatus alayoi, Sphaerodactylus nigropunctatus granti, Sphaerodactylus nigropunctatus lissodesmus, Sphaerodactylus nigropunctatus ocujal, Sphaerodactylus nigropunctatus strategus, Sphaerodactylus notatus atactus, Sphaerodactylus oliveri, Sphaerodactylus pimienta, Sphaerodactylus ruibali, Sphaerodactylus siboney, Sphaerodactylus torrei, Anolis agueroi, Anolis baracoae, Anolis barbatus, Anolis chamaeleonides, Anolis equestris, Anolis guamuhaya, Anolis luteogularis, Anolis pigmaequestris e Anolis porcus, todas a pedido de Cuba. Estas espécies devem, portanto, ser incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (11) | As espécies que se seguem foram recentemente suprimidas do apêndice III da convenção: Galictis vittata, Bassaricyon gabbii, Bassariscus sumichrasti, Cabassous centralis, Choloepus hoffmanni, Sciurus deppei e Crax rubra (apenas a população da Costa Rica), todas a pedido da Costa Rica. Por conseguinte, há que suprimir, do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97, a referência à Costa Rica na inscrição de Crax rubra e essas outras espécies. |
| --- | --- |

(11)

As espécies que se seguem foram recentemente suprimidas do apêndice III da convenção: Galictis vittata, Bassaricyon gabbii, Bassariscus sumichrasti, Cabassous centralis, Choloepus hoffmanni, Sciurus deppei e Crax rubra (apenas a população da Costa Rica), todas a pedido da Costa Rica. Por conseguinte, há que suprimir, do anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97, a referência à Costa Rica na inscrição de Crax rubra e essas outras espécies.

| (12) | A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas. |
| --- | --- |

(12)

A União Europeia não emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas.

| (13) | A CdP 18 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas, que dizem respeito, nomeadamente, a um certo número de espécies do género Ovis e a várias espécies da família Felidae. Estas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97, mantendo as medidas da UE mais rigorosas atualmente em vigor para as importações das espécies anteriormente descritas como Ovis ammon, em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(13)

A CdP 18 adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais e plantas, que dizem respeito, nomeadamente, a um certo número de espécies do género Ovis e a várias espécies da família Felidae. Estas alterações devem refletir-se nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97, mantendo as medidas da UE mais rigorosas atualmente em vigor para as importações das espécies anteriormente descritas como Ovis ammon, em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (2).

| (14) | Alguns nomes de determinadas espécies (tanto em inglês como em latim) devem ser corrigidos de modo a refletir a prática corrente na sua utilização. |
| --- | --- |

(14)

Alguns nomes de determinadas espécies (tanto em inglês como em latim) devem ser corrigidos de modo a refletir a prática corrente na sua utilização.

| (15) | Devem ser feitas outras correções nas anotações existentes, nomeadamente em relação à anotação «(possivelmente extinta)» que deve ser suprimida da inscrição de quatro espécies, em conformidade com as alterações efetuadas na CdP 17. |
| --- | --- |

(15)

Devem ser feitas outras correções nas anotações existentes, nomeadamente em relação à anotação «(possivelmente extinta)» que deve ser suprimida da inscrição de quatro espécies, em conformidade com as alterações efetuadas na CdP 17.

| (16) | Tendo em conta a importância destas alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta a importância destas alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| (17) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade.

| (18) | O artigo XV, n.o 1, alínea c), da convenção prevê que «as alterações adotadas numa sessão [da Conferência das Partes] entrarão em vigor 90 dias após a referida sessão para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(18)

O artigo XV, n.o 1, alínea c), da convenção prevê que «as alterações adotadas numa sessão [da Conferência das Partes] entrarão em vigor 90 dias após a referida sessão para todas as partes [...]». A fim de cumprir esse prazo e assegurar a atempada entrada em vigor das alterações do anexo do presente regulamento, a data de entrada em vigor deste deve ser o terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, criado pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, criado pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

1.

| a) | pelo nome da espécie, ou |
| --- | --- |

a)

pelo nome da espécie, ou

| b) | pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon. |
| --- | --- |

b)

pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

2.

A abreviatura «spp.» é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

3.

As outras referências a táxones superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

4.

As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2).

5.

| a) | «ssp.» é utilizada para designar uma subespécie; |
| --- | --- |

a)

«ssp.» é utilizada para designar uma subespécie;

| b) | «var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades; |
| --- | --- |

b)

«var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

| c) | «fa.» é utilizada para designar uma forma. |
| --- | --- |

c)

«fa.» é utilizada para designar uma forma.

6.

Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os apêndices da convenção em que constam essas espécies, conforme indicado nas notas 7, 8 e 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos apêndices da convenção.

7.

O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice I da convenção.

8.

O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice II da convenção.

9.

O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice III da convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior consta do apêndice III.

10.

O termo «cultivar» designa, de acordo com a definição constante da 8.a edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, um conjunto de plantas que: a) foram selecionadas em relação a um determinado caráter ou a uma combinação de carateres; b) são distintas, uniformes e estáveis quanto a esses carateres; c) quando propagadas por meios adequados, mantêm esses carateres. Nenhum novo táxon ou cultivar pode ser considerado como tal até a categoria em que foi classificado e a sua circunscrição terem sido formalmente publicadas na última edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas.

11.

Os híbridos podem constar dos apêndices, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados ao presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

12.

| #1 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias); |
| --- | --- | --- |

# 1

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas propagadas artificialmente; |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas propagadas artificialmente;

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas propagadas artificialmente do género Vanilla. |
| --- | --- |

d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas propagadas artificialmente do género Vanilla.

| #2 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes e pólen; |
| --- | --- | --- |

# 2

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen;

| b) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

b)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #3 | Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria. |
| --- | --- |

# 3

Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria.

| #4 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar; |
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# 4

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar;

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | flores cortadas de plantas propagadas artificialmente; |
| --- | --- |

c)

flores cortadas de plantas propagadas artificialmente;

| d) | frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae; |
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d)

frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae;

| e) | caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); |
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e)

caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae);

| f) | produtos acabados de Aloe ferox e Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
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f)

produtos acabados de Aloe ferox e Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho.

| #5 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira. |
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# 5

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| #6 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado. |
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# 6

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

| #7 | Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos. |
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# 7

Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos.

| #8 | Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes e rizomas): inteiras, partes e em pó. |
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# 8

Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes e rizomas): inteiras, partes e em pó.

| #9 | Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]». |
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# 9

Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]».

| #10 | Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas. |
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# 10

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

| #11 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação. |
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# 11

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação.

| #12 | Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação. |
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# 12

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação.

| #13 | Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo. |
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# 13

Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo.

| #14 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | sementes e pólen; |
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# 14

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

sementes e pólen;

| b) | plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
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b)

plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | frutos; |
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c)

frutos;

| d) | folhas; |
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d)

folhas;

| e) | serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; |
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e)

serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas;

| f) | produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos. |
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f)

produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos.

| #15 | Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:


  a) | folhas, flores, pólen, frutos e sementes; |
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# 15

Designa todas as partes e produtos derivados, exceto:

a)

folhas, flores, pólen, frutos e sementes;

| b) | produtos acabados de madeira da espécie enumerada até um peso máximo de 10 kg por remessa; |
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b)

produtos acabados de madeira da espécie enumerada até um peso máximo de 10 kg por remessa;

| c) | instrumentos musicais acabados, partes acabadas de instrumentos musicais e acessórios acabados de instrumentos musicais; |
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c)

instrumentos musicais acabados, partes acabadas de instrumentos musicais e acessórios acabados de instrumentos musicais;

| d) | partes e produtos derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4; |
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d)

partes e produtos derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4;

| e) | partes e produtos derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6. |
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e)

partes e produtos derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6.

| #16 | Designa sementes, frutos e óleos. |
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# 16

Designa sementes, frutos e óleos.

| #17 | Toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada. |
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# 17

Toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada.

13.

Extrato

Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

Instrumentos musicais acabados

Um instrumento musical (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios) pronto a tocar ou que necessite apenas da instalação de peças para esse efeito. Este termo inclui os instrumentos antigos (tal como definidos nos códigos 97.05 e 97.06 do Sistema Harmonizado; objetos de arte, de coleção e antiguidades).

Acessórios acabados de instrumentos musicais

Um acessório de instrumento musical (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios), separado do instrumento musical e especificamente concebido ou moldado para ser utilizado explicitamente em associação com um instrumento, sem necessidade de qualquer outra alteração.

Partes acabadas de instrumentos musicais

Uma parte (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios) de um instrumento musical, pronta a instalar e especificamente concebida e moldada para ser utilizada explicitamente em associação com esse instrumento, para permitir o seu funcionamento.

Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

Pó

Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

Remessa

Carga transportada sob um único conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, independentemente da quantidade ou número de contentores ou embalagens; ou artigos envergados, transportados ou incluídos na bagagem pessoal.

10 kg por remessa

Em relação à expressão «10 kg por remessa», deve interpretar-se que o limite de 10 kg se refere ao peso das distintas partes de cada elemento da remessa em madeira da espécie em causa. Por outras palavras, o limite de 10 kg deve ser avaliado em função do peso das distintas partes de madeira de espécies de Dalbergia ou Guibourtia contidas em cada artigo da remessa, em vez do peso total da remessa.

Madeira transformada

De acordo com a definição do código 44.09 do Sistema Harmonizado. Madeira (incluindo os tacos e frisos para parquê, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, juntas em V, cercadura ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

Aparas de madeira

Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões.

14.

Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da FLORA incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, os híbridos propagados artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de propagação artificial e, além disso, as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas, as plântulas ou as culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, e transportadas em recipientes esterilizados, desses híbridos não são abrangidas pelo presente regulamento.

15.

A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não são abrangidos pelo presente regulamento.

16.

| § 1 | Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas. |
| --- | --- |

§ 1

Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

17.

| § 3 | Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos. |
| --- | --- |

§ 3

Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

| § 4 | Toros, madeira de serração e folheados de madeira. | Anexo A | Anexo B | Anexo C | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | | | Mamíferos |
| ARTIODACTYLA | | | | |
| Antilocapridae | | | | Antilocapra |
| | Antilocapra americana (I) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | | Antilocapra-mexicana |
| Bovidae | | | | Antílopes, bois, cabritos, gazelas, cabras, carneiros e afins |
| | Addax nasomaculatus (I) | | | Ádax |
| | | Ammotragus lervia (II) | | Carneiro-da-berbéria |
| | | | Antilope cervicapra (III Nepal/Paquistão) | Antílope-negro |
| | Bos gaurus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Bisonte-indiano/Gauro |
| | Bos mutus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Iaque-selvagem |
| | Bos sauveli (I) | | | Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja |
| | | | Boselaphus tragocamelus (III Paquistão) | Nilgai |
| | | | Bubalus arnee (III Nepal) (Exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) | Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático |
| | Bubalus depressicornis (I) | | | Anoa |
| | Bubalus mindorensis (I) | | | Tamarau |
| | Bubalus quarlesi (I) | | | Anoa-de-montanha |
| | | Budorcas taxicolor (II) | | Taquim |
| | Capra falconeri (I) | | | Cabra-selvagem-da-índia/Markhor |
| | | Capra caucasica (II) | | Tur-do-cáucaso |
| | | | Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (Os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento) | Cabra-selvagem |
| | | | Capra sibirica (III Paquistão) | Cabra-da-sibéria |
| | Capricornis milneedwardsii (I) | | | Serau-chinês |
| | Capricornis rubidus (I) | | | Serau-vermelho |
| | Capricornis sumatraensis (I) | | | Serau-de-sumatra/Serau-de-crina |
| | Capricornis thar (I) | | | Serau-do-himalaia |
| | | Cephalophus brookei (II) | | Cabrito-de-brooke |
| | | Cephalophus dorsalis (II) | | Cabrito-do-mato-de-bay |
| | Cephalophus jentinki (I) | | | Cabrito-de-jentink |
| | | Cephalophus ogilbyi (II) | | Cabrito-de-ogilby |
| | | Cephalophus silvicultor (II) | | Cabrito-de-dorso-amarelo |
| | | Cephalophus zebra (II) | | Cabrito-zebra |
| | | Damaliscus pygargus pygargus (II) | | Bonteboque |
| | | | Gazella bennettii (III Paquistão) | Gazela-indiana/Chinkara |
| | Gazella cuvieri (I) | | | Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi |
| | | | Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia) | Gazela-dorcas |
| | Gazella leptoceros (I) | | | Gazela-de-cornos-finos |
| | Hippotragus niger variani (I) | | | Palanca-negra |
| | | Kobus leche (II) | | Songue/Cobo-leche |
| | Naemorhedus baileyi (I) | | | Goral-vermelho |
| | Naemorhedus caudatus (I) | | | Goral-de-cauda-comprida |
| | Naemorhedus goral (I) | | | Goral-do-himalaia |
| | Naemorhedus griseus (I) | | | Goral-cinzento |
| | Nanger dama (I) | | | Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho |
| | Oryx dammah (I) | | | Órix-branco |
| | Oryx leucoryx (I) | | | Órix-da-arábia |
| | | Ovis ammon (II) | | Muflão |
| | | Ovis arabica (II) | | Carneiro-selvagem-da-arábia |
| | | Ovis bochariensis (II) | | Urial-de-bucara |
| | | Ovis canadensis (II) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | Carneiro-das-montanhas-rochosas |
| | | Ovis
  collium (II)  (*1) | | Argali-do-cazaquistão |
| | | Ovis cycloceros (II) | | Urial-afegão |
| | | Ovis
  darwini (II) (*1) | | Argali-de-gobi |
| | Ovis gmelini (I) (população de Chipre) | | | Muflão-de-chipre |
| | Ovis hodgsonii (I) | | | Muflão-do-tibete |
| | | Ovis jubata (II) (*1) | | Argali-de-xanxim |
| | | Ovis karelini (II) (*1) | | Argali-de-tião-chão |
| | Ovis nigrimontana (I) | | | Argali-de-caratau |
| | | Ovis polii (II) (*1) | | Carneiro-de-marco-polo |
| | | Ovis punjabiensis (II) | | Urial-de-penjabe |
| | | Ovis severtzovi (II) (*1) | | Argali-de-severtzov |
| | Ovis vignei (I) | | | Muflão-de-ladaque |
| | Pantholops hodgsonii (I) | | | Chiru/Antílope-tibetano |
| | | Philantomba monticola (II) | | Cabrito-azul |
| | | | Pseudois nayaur (III Paquistão) | Baral |
| | Pseudoryx nghetinhensis (I) | | | Siola |
| | Rupicapra pyrenaica ornata (II) | | | Camurça-de-abruzo |
| | | Saiga borealis (II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais) | | Saiga-da-mongólia |
| | | Saiga tatarica(II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais) | | Saiga-das-estepes |
| | | | Tetracerus quadricornis (III Nepal) | Antílope-de-quatro-cornos |
| Camelidae | | | | Camelos, guanaco, vicunha |
| | | Lama guanicoe (II) | | Guanaco |
| | Vicugna vicugna (I) [Exceto para as populações: da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador [toda a população] e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B] | Vicugna vicugna (II) [Apenas as populações da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador (toda a população) e do Peru (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A]  (3) | | Vicunha |
| Cervidae | | | | Veados, veados-dos-andes, muntíacos, pudus |
| | Axis calamianensis (I) | | | Veado-das-ilhas-calamianes |
| | Axis kuhlii (I) | | | Veado-de-kuhl |
| | | | Axis porcinus (III Paquistão) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo A) | Veado-porcino |
| | Axis porcinus annamiticus (I) | | | Veado-pequeno-da-tailândia |
| | Blastocerus dichotomus (I) | | | Veado-dos-pântanos |
| | | Cervus elaphus bactrianus (II) | | Veado-do-turquestão |
| | | | Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia) | Veado-da-berbéria |
| | Cervus elaphus hanglu (I) | | | Hangul |
| | Dama dama mesopotamica (I) | | | Gamo-persa |
| | Hippocamelus spp. (I) | | | Veados-dos-andes/Guemal |
| | | | Mazama temama cerasina (III Guatemala) | Mazama-vermelho-centro-americano |
| | Muntiacus crinifrons (I) | | | Muntíaco-negro/Muntíaco-de-crina |
| | Muntiacus vuquangensis (I) | | | Muntíaco-gigante |
| | | | Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) | Veado-de-cauda-branca-da-guatemala |
| | Ozotoceros bezoarticus (I) | | | Veado-das-pampas |
| | | Pudu mephistophiles (II) | | Pudu-do-norte |
| | Pudu puda (I) | | | Pudu-do-sul |
| | Rucervus duvaucelii (I) | | | Barazinga |
| | Rucervus eldii (I) | | | Veado-de-eld |
| Giraffidae | | Giraffa camelopardalis (II) | | Girafas

  Girafa |
| Hippopotamidae | | | | Hipopótamos |
| | | Hexaprotodon liberiensis (II) | | Hipopótamo-pigmeu |
| | | Hippopotamus amphibius (II) | | Hipopótamo-comum |
| Moschidae | | | | Veados-almiscarados |
| | Moschus spp. (I) (Apenas as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão; as restantes populações são incluídas no anexo B) | Moschus spp. (II)(Exceto para as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão que constam do anexo A) | | Veados-almiscarados |
| Suidae | | | | Babirussas, javalis, porcos |
| | Babyrousa babyrussa (I) | | | Babirussa-comum |
| | Babyrousa bolabatuensis (I) | | | Babirussa-de-bola-batu |
| | Babyrousa celebensis (I) | | | Babirussa-das-celebes-do-norte |
| | Babyrousa togeanensis (I) | | | Babirussa-de-malenge |
| | Sus salvanius (I) | | | Javali-pigmeu |
| Tayassuidae | | | | Pecaris |
| | | Tayassuidae spp. (II) (Exceto para as espécies constantes do anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não constam dos anexos do presente regulamento) | | Pecaris |
| | Catagonus wagneri (I) | | | Pecari-do-chaco |
| CARNIVORA | | | | |
| Ailuridae | | | | |
| | Ailurus fulgens (I) | | | Panda-vermelho |
| Canidae | | | | Cães, raposas, lobos |
| | | | Canis aureus (III Índia) | Chacal-dourado |
| | Canis lupus (I/II)

  (Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. As populações do Butão, da Índia, do Nepal e do Paquistão constam do apêndice I; as restantes populações constam do apêndice II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | Canis lupus (II)(Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) | | Lobo |
| | Canis simensis | | | Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen |
| | | Cerdocyon thous (II) | | Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira |
| | | Chrysocyon brachyurus (II) | | Lobo-de-crina/Lobo-guará |
| | | Cuon alpinus (II) | | Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho |
| | | Lycalopex culpaeus (II) | | Raposa-dos-andes |
| | | Lycalopex fulvipes (II) | | Raposa-de-darwin |
| | | Lycalopex griseus (II) | | Raposa-cinzenta-sul-americana |
| | | Lycalopex gymnocercus (II) | | Raposa-das-pampas |
| | Speothos venaticus (I) | | | Cão-do-mato |
| | | | Vulpes bengalensis (III Índia) | Raposa-de-bengala |
| | | Vulpes cana (II) | | Raposa-de-blanford |
| | | Vulpes zerda (II) | | Feneco |
| Eupleridae | | | | |
| | | Cryptoprocta ferox (II) | | Fossa-grande |
| | | Eupleres goudotii (II) | | Mangusto-de-goudot/Falanuc |
| | | Fossa fossana (II) | | Fossa-almiscarada/Fossana |
| Felidae | | | | Gatos, chitas, leopardos, leões, tigres e afins |
| | | Felidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A. Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de
  Panthera leo
  (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos do meio natural e transacionados para fins comerciais.
  As quotas anuais de exportação, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES.) | | Gatos |
| | Acinonyx jubatus (I) (As quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento) | | | Chita |
| | Caracal caracal (I) (Apenas a população da Ásia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Caracal |
| | Catopuma temminckii (I) | | | Gato-bravo-dourado-da-ásia |
| | Felis nigripes (I) | | | Gato-bravo-de-patas-negras |
| | Felis silvestris (II) | | | Gato-bravo/Gato-selvagem |
| | Herpailurus yagouaroundi (I) (Apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Jaguarundi/Gato-mourisco |
| | Leopardus geoffroyi (I) | | | Gato-do-mato-grande/Gato-de-geoffroy |
| | Leopardus guttulus (I) | | | Gato-do-mato-pequeno-do-sul |
| | Leopardus jacobita (I) | | | Gato-bravo-dos-andes |
| | Leopardus pardalis (I) | | | Jaguatirica/Ocelote |
| | Leopardus tigrinus (I) | | | Gato-do-mato-pequeno-do-norte |
| | Leopardus wiedii (I) | | | Gato-maracajá/Margaí |
| | Lynx lynx (II) | | | Lince-europeu |
| | Lynx pardinus (I) | | | Lince-ibérico |
| | Neofelis diardi (I) | | | Pantera-nebulosa-da-sonda |
| | Neofelis nebulosa (I) | | | Pantera-nebulosa-continental |
| | Panthera leo (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Leão-asiático |
| | Panthera onca (I) | | | Jaguar |
| | Panthera pardus (I) | | | Leopardo |
| | Panthera tigris (I) | | | Tigre |
| | Panthera uncia (I) | | | Leopardo-das-neves |
| | Pardofelis marmorata (I) | | | Gato-bravo-marmoreado |
| | Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (Apenas as populações do Bangladeche, da Índia e da Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala |
| | Prionailurus iriomotensis (II) | | | Gato-de-iriomote |
| | Prionailurus planiceps (I) | | | Gato-bravo-de-cabeça-chata |
| | Prionailurus rubiginosus (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato-leopardo-indiano-de-pelo-ruivo |
| | Puma concolor (I) (Apenas as populações da Costa Rica e do Panamá; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Puma-da-américa-central |
| Herpestidae | | | | Mangustos |
| | | | Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão) | Mangusto-cinzento-indiano |
| | | | Herpestes fuscus (III Índia) | Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta |
| | | | Herpestes javanicus (III Paquistão) | Mangusto-pequeno-asiático |
| | | | Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) | Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java |
| | | | Herpestes smithii (III Índia) | Mangusto-smith/Mangusto-ruivo |
| | | | Herpestes urva (III Índia) | Mangusto-caranguejeiro |
| | | | Herpestes vitticollis (III Índia) | Mangusto-de-pescoço-estriado |
| Hyaenidae | | | | Protelo, hienas |
| | | | Hyaena hyaena (III Paquistão) | Hiena-riscada |
| | | | Proteles cristata (III Botsuana) | Protelo |
| Mephitidae | | | | Doninhas-fedorentas |
| | | Conepatus humboldtii (II) | | Gambá-da-patagónia |
| Mustelídeos | | | | Texugos, martas, doninhas e afins |
| Lutrinae | | | | Lontras |
| | | Lutrinae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lontras |
| | Aonyx capensis microdon (I) (Apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Lontra-sem-garras-dos-camarões |
| | Aonyx cinerea (I) | | | Lontra-anã-oriental |
| | Enhydra lutris nereis (I) | | | Lontra-marinha-da-califórnia |
| | Lontra felina (I) | | | Lontra-felina-costeira |
| | Lontra longicaudis (I) | | | Lontra-de-cauda-comprida |
| | Lontra provocax (I) | | | Lontra-da-argentina |
| | Lutra lutra (I) | | | Lontra-europeia |
| | Lutra nippon (I) | | | Lontra-japonesa |
| | Lutrogale perspicillata (I) | | | Lontra-de-pelo liso |
| | Pteronura brasiliensis (I) | | | Lontra-gigante |
| Mustelinae | | | | Furões, martas, taira, doninhas |
| | | | Eira barbara (III Honduras) | Taira |
| | | | Martes flavigula (III Índia) | Marta-de-garganta-amarela |
| | | | Martes foina intermedia (III Índia) | Fuinha |
| | | | Martes gwatkinsii (III Índia) | Marta-de-nilgiri |
| | | | Mellivora capensis (III Botsuana) | Ratel |
| | Mustela nigripes (I) | | | Toirão-americano/Furão-de-patas-negras |
| Odobenidae | | | | Morsa |
| | | Odobenus rosmarus (III Canadá) | | Morsa |
| Otariidae | | | | Lobos-marinhos, leões-marinhos |
| | | Arctocephalus spp (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lobos-marinhos |
| | Arctocephalus philippii (II) | | | Otária-das-ilhas-juan-fernández |
| | Arctocephalus townsendi (I) | | | Otária-da-guadalupe |
| Phocidae | | | | Focas |
| | | Mirounga leonina (II) | | Elefante-marinho-meridional |
| | Monachus spp. (I) | | | Focas-monge |
| Procyonidae | | | | Quatis, olingos |
| | | | Nasua narica (III Honduras) | Quati-pardo |
| | | | Nasua nasua solitaria (III Uruguai) | Quati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil |
| | | | Potos flavus (III Honduras) | Jupará |
| Ursidae | | | | Ursos |
| | | Ursidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Ursos |
| | Ailuropoda melanoleuca (I) | | | Panda-gigante |
| | Helarctos malayanus (I) | | | Urso-malaio |
| | Melursus ursinus (I) | | | Urso-beiçudo |
| | Tremarctos ornatus (I) | | | Urso-de-lunetas |
| | Ursus arctos (I/II)

  (Só constam do apêndice I as populações do Butão, da China, do México e da Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies constam do apêndice II) | | | Urso-pardo |
| | Ursus thibetanus (I) | | | Urso-tibetano |
| Viverridae | | | | Binturongue, civetas |
| | | | Arctictis binturong (III Índia) | Binturongue |
| | | | Civettictis civetta (III Botsuana) | Civeta-africana |
| | | Cynogale bennettii (II) | | Civeta-lontra-almiscarada |
| | | Hemigalus derbyanus (II) | | Civeta-das-palmeiras-listada |
| | | | Paguma larvata (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-mascarada |
| | | | Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-asiática |
| | | | Paradoxurus jerdoni (III Índia) | Civeta-das-palmeiras-jerdon |
| | | Prionodon linsang (II) | | Lisangue-listado |
| | Prionodon pardicolor (I) | | | Lisangue-malhado |
| | | | Viverra civettina (III Índia) | Civeta-de-malhas-grande-de-malabar |
| | | | Viverra zibetha (III Índia) | Civeta-grande-indiana |
| | | | Viverricula indica (III Índia) | Civeta-pequena-indiana |
| CETACEA | | | | Cetáceos (golfinhos, toninhas, baleias) |
| | CETACEA spp. (I/II)
   (4) | | | Cetáceos |
| CHIROPTERA | | | | |
| Phyllostomidae | | | | Morcegos-de-folha-nasal |
| | | | Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) | Morcego-de-linhas-brancas |
| Pteropodidae | | | | Morcegos-da-fruta, raposas-voadoras |
| | | Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Raposas-voadoras |
| | Acerodon jubatus (I) | | | Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada |
| | | Pteropus spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus.) | | Raposas-voadoras |
| | Pteropus insularis (I) | | | Raposa-voadora-de-ruck |
| | Pteropus livingstonii (II) | | | Raposa-voadora-de-comoro |
| | Pteropus loochoensis (I) | | | Raposa-voadora-do-japão |
| | Pteropus mariannus (I) | | | Raposa-voadora-das-marianas |
| | Pteropus molossinus (I) | | | Raposa-voadora-da-caroline |
| | Pteropus pelewensis (I) | | | Raposa-voadora-de-pelew |
| | Pteropus pilosus (I) | | | Raposa-voadora-grande-de-pelew |
| | Pteropus rodricensis (II) | | | Raposa-voadora-de-rodrigues |
| | Pteropus samoensis (I) | | | Raposa-voadora-da-samoa |
| | Pteropus tonganus (I) | | | Raposa-voadora-do-pacífico |
| | Pteropus ualanus (I) | | | Raposa-voadora-de-kosrae |
| | Pteropus voeltzkowi (II) | | | Raposa-voadora-de-Pemba |
| | Pteropus yapensis (I) | | | Raposa-voadora-de-yap |
| CINGULATA | | | | |
| Dasypodidae | | | | Tatus |
| | | | Cabassous tatouay (III Uruguai) | Tatu-de-cauda-nua-grande |
| | | Chaetophractus nationi (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade) | | Tatu-peludo-grande |
| | Priodontes maximus (I) | | | Tatu-gigante |
| DASYUROMORPHIA | | | | |
| Dasyuridae | | | | Ratos-marsupiais |
| | Sminthopsis longicaudata (I) | | | Rato-marsupial-de-cauda-comprida |
| | Sminthopsis psammophila (I) | | | Rato-marsupial-do-deserto |
| DIPROTODONTIA | | | | |
| Macropodidae | | | | Cangurus |
| | | Dendrolagus inustus (II) | | Canguru-arborícola-cinzento |
| | | Dendrolagus ursinus (II) | | Canguru-arborícola-negro |
| | Lagorchestes hirsutus (I) | | | Lebre-wallaby-ruiva |
| | Lagostrophus fasciatus (I) | | | Lebre-wallaby-raiada |
| | Onychogalea fraenata (I) | | | Wallaby-de-cauda-pontiaguda |
| Phalangeridae | | | | Cuscus |
| | | Phalanger intercastellanus (II) | | Cuscus-comum-oriental |
| | | Phalanger mimicus (II) | | Cuscus-comum-do-sul |
| | | Phalanger orientalis (II) | | Cuscus-cinzento |
| | | Spilocuscus kraemeri (II) | | Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty |
| | | Spilocuscus maculatus (II) | | Cuscus-malhado |
| | | Spilocuscus papuensis (II) | | Cuscus-de-waigeou |
| Potoroidae | | | | Ratos-canguru |
| | Bettongia spp. (I) | | | Ratos-canguru |
| Vombatidae | | | | Vombates |
| | Lasiorhinus krefftii (I) | | | Vombate-de-focinho-peludo |
| LAGOMORPHA | | | | |
| Leporidae | | | | Lebres, coelhos |
| | Caprolagus hispidus (I) | | | Lebre-do-nepal |
| | Romerolagus diazi (I) | | | Coelho-dos-vulcões |
| MONOTREMATA | | | | |
| Tachyglossidae | | | | Equidnas |
| | | Zaglossus spp. (II) | | Equidna-de-bico-curvo |
| PERAMELEMORPHIA | | | | |
| Peramelidae | | | | |
| | Perameles bougainville (I) | | | Bandicute-de-bougainville |
| Thylacomyidae | | | | |
| | Macrotis lagotis (I) | | | Bandicute-de-orelhas-de-coelho |
| PERISSODACTYLA | | | | |
| Equidae | | | | Cavalos, asnos-selvagens, zebras |
| | Equus africanus (I) (Exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Burro-africano |
| | Equus grevyi (I) | | | Zebra-de-grevi |
| | Equus hemionus (I/II) (A espécie consta do apêndice II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do apêndice I) | | | Burro-selvagem-asiático |
| | Equus kiang (II) | | | Quiangue |
| | Equus przewalskii (I) | | | Cavalo-de-przewalski |
| | | Equus zebra hartmannae (II) | | Zebra-de-hartmann |
| | | Equus zebra zebra (II) | | Zebra-de-montanha-do-cabo |
| Rhinocerotidae | | | | Rinocerontes |
| | Rhinocerotidae spp. (I) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Rinocerontes |
| | | Ceratotherium simum simum (II) (Apenas as populações da África do Sul e de Essuatíni; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade) | | Rinoceronte-branco |
| Tapiridae | | | | Tapires |
| | Tapiridae spp. (I) (Exceto para as espécies incluídas no anexo B | | | Tapires |
| | | Tapirus terrestris (II) | | Tapir-amazónico |
| PHOLIDOTA | | | | |
| Manidae | | | | Pangolins |
| | | Manis spp. (II)
  (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Pangolins |
| | Manis crassicaudata (I) | | | pangolim-indiano |
| | Manis culionensis (I) | | | pangolim-filipino |
| | Manis gigantea (I) | | | pangolim-gigante |
| | Manis javanica (I) | | | pangolim-malaio |
| | Manis pentadactyla (I) | | | pangolim-chinês |
| | Manis temminckii (I) | | | pangolim-comum |
| | Manis tetradactyla (I) | | | pangolim-de-cauda-longa |
| | Manis tricuspis (I) | | | pangolim-arborícola |
| PILOSA | | | | |
| Bradypodidae | | | | Preguiças-de-três-dedos |
| | | Bradypus pygmaeus (II) | | Preguiça-anã |
| | | Bradypus variegatus (II) | | Preguiça-de-garganta-castanha |
| Myrmecophagidae | | | | Tamanduás |
| | | Myrmecophaga tridactyla (II) | | Urso-formigueiro-gigante |
| | | | Tamandua mexicana (III Guatemala) | Tamanduá-nortenho |
| PRIMATES | | | | Primatas (grandes símios, macacos) |
| | | PRIMATES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Primatas |
| Atelidae | | | | Macacos-uivadores, macacos-aranha |
| | Alouatta coibensis (I) | | | Macaco-uivador-da-ilha-coiba |
| | Alouatta palliata (I) | | | Macaco-uivador-de-manto |
| | Alouatta pigra (I) | | | Macaco-uivador-negro |
| | Ateles geoffroyi frontatus (I) | | | Macaco-aranha-de-geoffroy |
| | Ateles geoffroyi ornatus (I) | | | Macaco-aranha-ornado |
| | Brachyteles arachnoides (I) | | | Muriqui-do-sul |
| | Brachyteles hypoxanthus (I) | | | Muriqui-do-norte |
| | Oreonax flavicauda (I) | | | Macaco-lanudo-de-cauda-amarela |
| Cebidae | | | | Micos, saguis, macacos do Novo Mundo |
| | Callimico goeldii (I) | | | Mico-de-goeldi |
| | Callithrix aurita (I) | | | Sagui-da-serra-escuro |
| | Callithrix flaviceps (I) | | | Sagui-da-serra |
| | Leontopithecus spp. (I) | | | Micos-leão |
| | Saguinus bicolor (I) | | | Sauim-de-coleira |
| | Saguinus geoffroyi (I) | | | Sagui-de-geoffroy |
| | Saguinus leucopus (I) | | | Sagui-de-pés-brancos |
| | Saguinus martinsi (I) | | | Sagui-de-martins |
| | Saguinus oedipus (I) | | | Saguim-cabeça-de-algodão |
| | Saimiri oerstedii (I) | | | Macaco-esquilo-da-américa-central |
| Cercopithecidae | | | | Macacos do Velho Mundo |
| | Cercocebus galeritus (I) | | | Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta |
| | Cercopithecus diana (I) | | | Macaco-diana |
| | Cercopithecus roloway (I) | | | Macaco-de-roloway |
| | Cercopithecus solatus (II) | | | Macaco-de-cauda-dourada |
| | Colobus satanas (II) | | | Colobo-negro |
| | Macaca silenus (I) | | | Macaco-cauda-de-leão |
| | Macaca sylvanus (I) | | | Macaco-de-gibraltar |
| | Mandrillus leucophaeus (I) | | | Dril |
| | Mandrillus sphinx (I) | | | Mandril |
| | Nasalis larvatus (I) | | | Macaco-narigudo |
| | Piliocolobus foai (II) | | | Colobo-vermelho-da-áfrica-central |
| | Piliocolobus gordonorum (II) | | | Colobo-vermelho-de-uzungwa |
| | Piliocolobus kirkii (I) | | | Colobo-vermelho-de-zanzibar |
| | Piliocolobus pennantii (II) | | | Colobo-vermelho-de-pennant |
| | Piliocolobus preussi (II) | | | Colobo-vermelho-de-preuss |
| | Piliocolobus rufomitratus (I) | | | Colobo-vermelho-do-rio-tana |
| | Piliocolobus tephrosceles (II) | | | Colobo-vermelho-do-uganda |
| | Piliocolobus tholloni (II) | | | Colobo-vermelho-de-thollon |
| | Presbytis potenziani (I) | | | Langur-das-ilhas-mentawai |
| | Pygathrix spp. (I) | | | Langures-grandes |
| | Rhinopithecus spp. (I) | | | Macacos-de-nariz-arrebitado |
| | Semnopithecus ajax (I) | | | Langur-cinzento-de-caxemira |
| | Semnopithecus dussumieri (I) | | | Langur-cinzento-das-planícies-do-sul |
| | Semnopithecus entellus (I) | | | Langur-cinzento-das-planícies-do-norte |
| | Semnopithecus hector (I) | | | Langur-pequeno |
| | Semnopithecus hypoleucos (I) | | | Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar |
| | Semnopithecus priam (I) | | | Langur-cinzento-empenachado |
| | Semnopithecus schistaceus (I) | | | Langur-cinzento-do-nepal |
| | Simias concolor (I) | | | Langur-de-cauda-de-porco |
| | Trachypithecus delacouri (II) | | | Langur-de-delacour |
| | Trachypithecus francoisi (II) | | | Langur-de-françois |
| | Trachypithecus geei (I) | | | Langur-dourado |
| | Trachypithecus hatinhensis (II) | | | Langur-de-hatinh |
| | Trachypithecus johnii (II) | | | Langur-de-nilgiri |
| | Trachypithecus laotum (II) | | | Langur-do-laos |
| | Trachypithecus pileatus (I) | | | Langur-de-capuz |
| | Trachypithecus poliocephalus (II) | | | Langur-de-cabeça-branca |
| | Trachypithecus shortridgei (I) | | | Langur-de-shortridge |
| Cheirogaleidae | | | | Lémures-anões e lémures-rato |
| | Cheirogaleidae spp. (I) | | | Lémures-rato |
| Daubentoniidae | | | | Ai-ai |
| | Daubentonia madagascariensis (I) | | | Ai-ai |
| Hominidae | | | | Chimpanzés, gorilas, orangotango |
| | Gorilla beringei (I) | | | Gorila-oriental |
| | Gorilla gorilla (I) | | | Gorila-ocidental |
| | Pan spp. (I) | | | Chimpanzé e bonobo |
| | Pongo abelii (I) | | | Orangotango-de-sumatra |
| | Pongo pygmaeus (I) | | | Orangotango-de-bornéu |
| Hylobatidae | | | | Gibões |
| | Hylobatidae spp. (I) | | | Gibões |
| Indriidae | | | | Indris, sifacas e lémures-lanudos |
| | Indriidae spp. (I) | | | Indris, sifacas e lémures-lanudos |
| Lemuridae | | | | Lémures |
| | Lemuridae spp. (I) | | | Grandes lémures |
| Lepilemuridae | | | | Lémures-saltadores |
| | Lepilemuridae spp. (I) | | | Lémures-saltadores |
| Lorisidae | | | | Lóris |
| | Nycticebus spp. (I) | | | Lóris-lentos |
| Pitheciidae | | | | Uacaris, titis, cuxiús |
| | Cacajao spp. (I) | | | Uacaris |
| | Callicebus barbarabrownae (II) | | | Titi-castanho-de-barbara |
| | Callicebus melanochir (II) | | | Titi-de-mãos-negras |
| | Callicebus nigrifrons (II) | | | Titi-de-fronte-negra |
| | Callicebus personatus (II) | | | Titi-mascarado-do-atlântico |
| | Chiropotes albinasus (I) | | | Cuxiú-de-nariz-branco |
| Tarsiidae | | | | Társios |
| | Tarsius spp. (II) | | | Társios |
| PROBOSCIDEA | | | | |
| Elephantidae | | | | Elefantes |
| | Elephas maximus (I) | | | Elefante-asiático |
| | Loxodonta africana (I) (Exceto para as populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, que são incluídas no anexo B) | Loxodonta africana (II)
  (Apenas as populações da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia e do Zimbabué  (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A) | | Elefante-africano |
| RODENTIA | | | | |
| Chinchillidae | | | | Chinchilas |
| | Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) | | | Chinchilas |
| Cuniculidae | | | | Pacas |
| | | | Cuniculus paca (III Honduras) | Paca |
| Dasyproctidae | | | | Cutias |
| | | | Dasyprocta punctata (III Honduras) | Cutia |
| Erethizontidae | | | | Porcos-espinhos do Novo Mundo |
| | | | Sphiggurus mexicanus (III Honduras) | Porco-espinho-cabeludo-do-méxico |
| | | | Sphiggurus spinosus (III Uruguai) | Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai |
| Hystricidae | | | | Porcos-espinhos do Velho Mundo |
| | Hystrix cristata | | | Porco-espinho-africano |
| Muridae | | | | Ratos |
| | | Leporillus conditor (II) | | Rato-arquiteto |
| | | Pseudomys fieldi (II) | | Rato-da-baía-dos-tubarões |
| | | Xeromys myoides (II) | | Falso-rato-de-água |
| | | Zyzomys pedunculatus (II) | | Rato-de-cauda-grossa |
| Sciuridae | | | | Esquilos-terrestres, esquilos-florestais |
| | Cynomys mexicanus (I) | | | Cão-da-pradaria-mexicano |
| | | | Marmota caudata (III Índia) | Marmota-de-cauda-comprida |
| | | | Marmota himalayana (III Índia) | Marmota-dos-himalaias |
| | | Ratufa spp. (II) | | Esquilos-gigantes |
| SCANDENTIA | | | | |
| | | SCANDENTIA spp. (II) | | Tupaias |
| SIRENIA | | | | |
| Dugongidae | | | | Dugongo |
| | Dugong dugon (I) | | | Dugongo |
| Trichechidae | | | | Manatins |
| | Trichechus inunguis (I) | | | |
| | Trichechus manatus (I) | | | |
| | Trichechus senegalensis (I) | | | |
| AVES | | | | Aves |
| ANSERIFORMES | | | | |
| Anatidae | | | | Patos, gansos, cisnes e afins |
| | Anas aucklandica (I) | | | Marrequinho-das-ilhas-auckland |
| | | Anas bernieri (II) | | Marrequinho-de-madagáscar |
| | Anas chlorotis (I) | | | Marrequinho-castanho |
| | | Anas formosa (II) | | Marrequinha-formosa |
| | Anas laysanensis (I) | | | Pato-de-laysan |
| | Anas nesiotis (I) | | | Marreco-da-ilha-campbell |
| | Anas querquedula | | | Marreco |
| | Asarcornis scutulata (I) | | | Pato-de-asas-brancas |
| | Aythya innotata | | | Zarro-de-madagáscar |
| | Aythya nyroca | | | Pêrra |
| | Branta canadensis leucopareia (I) | | | Ganso-das-ilhas-aleutas |
| | Branta ruficollis
  (II) | | | Ganso-de-peito-ruivo |
| | Branta sandvicensis (I) | | | Ganso-havaiano |
| | | Coscoroba coscoroba (II) | | Capororoca/Cisne-coscoroba |
| | | Cygnus melancoryphus (II) | | Cisne-de-pescoço-preto |
| | | Dendrocygna arborea (II) | | Pato-arborícola-das-caraíbas |
| | | | Dendrocygna autumnalis (III Honduras) | Marreca-cabocla |
| | | | Dendrocygna bicolor (III Honduras) | Marreca-caneleira |
| | Mergus octosetaceus | | | pato-mergulhão |
| | Oxyura leucocephala (II) | | | Pato-rabo-alçado |
| | Rhodonessa caryophyllacea (I) | | | Pato-de-cabeça-rosada |
| | | Sarkidiornis melanotos (II) | | Pato-de-crista |
| | Tadorna cristata | | | Pato-de-crista-da-coreia |
| APODIFORMES | | | | |
| Trochilidae | | | | Colibris |
| | | Trochilidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Colibris |
| | Glaucis dohrnii (I) | | | balança-rabo-canela |
| CHARADRIIFORMES | | | | |
| Burhinidae | | | | Alcaravões |
| | | | Burhinus bistriatus (III Guatemala) | Téu-téu-da-savana |
| Laridae | | | | Gaivotas, gaivinas |
| | Larus relictus (I) | | | Gaivota-da-mongólia |
| Scolopacidae | | | | Pilritos, maçaricos e afins |
| | Numenius borealis (I) | | | Maçarico-esquimó |
| | Numenius tenuirostris (I) | | | Maçarico-de-bico-fino |
| | Tringa guttifer (I) | | | Perna-verde-pintado |
| CICONIIFORMES | | | | |
| Ardeidae | | | | Garças |
| | Ardea alba | | | Garça-branca-grande |
| | Bubulcus ibis | | | Carraceiro |
| | Egretta garzetta | | | Garça-branca-pequena |
| Balaenicipitidae | | | | Bico-de-sapato |
| | | Balaeniceps rex (II) | | Bico-de-sapato |
| Ciconiidae | | | | Cegonhas |
| | Ciconia boyciana (I) | | | Cegonha-oriental |
| | Ciconia nigra (II) | | | Cegonha-negra |
| | Ciconia stormi | | | Cegonha-de-cara-amarela |
| | Jabiru mycteria (I) | | | Tuiuiú |
| | Leptoptilos dubius | | | Marabu-grande |
| | Mycteria cinerea (I) | | | Cegonha-leitosa |
| Phoenicopteridae | | | | Flamingos |
| | | Phoenicopteridae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Flamingos |
| | Phoenicopterus ruber (II) | | | Flamingo |
| Threskiornithidae | | | | Íbis, colhereiros |
| | | Eudocimus ruber (II) | | Íbis-escarlate/Guará |
| | Geronticus calvus (II) | | | Íbis-calvo |
| | Geronticus eremita (I) | | | Íbis-pelado |
| | Nipponia nippon (I) | | | Íbis-branco-do-japão |
| | Platalea leucorodia (II) | | | Colhereiro-europeu |
| | Pseudibis gigantea | | | Íbis-gigante |
| COLUMBIFORMES | | | | |
| Columbidae | | | | Pombos, rolas |
| | Caloenas nicobarica (I) | | | Pombo-de-nicobar |
| | Claravis godefrida | | | Pombo-espelho/Pararu-espelho |
| | Columba livia | | | Pombo-das-rochas |
| | Ducula mindorensis (I) | | | Pombo-imperial-de-mindoro |
| | | Gallicolumba luzonica (II) | | Rola-apunhalada-de-lução |
| | | Goura spp. (II) | | Pombos-coroados |
| | Leptotila wellsi | | | Rola-de-granada |
| | | | Nesoenas mayeri (III Maurícia) | Pombo-da-maurícia |
| | Streptopelia turtur | | | Rola-brava |
| CORACIIFORMES | | | | |
| Bucerotidae | | | | Calaus |
| | | Aceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Aceros nipalensis (I) | | | Calau-de-pescoço-ruivo |
| | | Anorrhinus spp. (II) | | Calaus |
| | | Anthracoceros spp. (II) | | Calaus |
| | | Berenicornis spp. (II) | | Calaus |
| | | Buceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Buceros bicornis (I) | | | Calau-bicorne |
| | | Penelopides spp. (II) | | Calaus |
| | Rhinoplax vigil (I) | | | Calau-de-capacete |
| | | Rhyticeros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| | Rhyticeros subruficollis (I) | | | Calau-de-garganta-plana |
| CUCULIFORMES | | | | |
| Musophagidae | | | | Turacos |
| | | Tauraco spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Turacos |
| | Tauraco bannermani (II) | | | Turaco-de-bannerman |
| FALCONIFORMES | | | | Aves de rapina diurnas (águias, falcões, gaviões, abutres) |
| | | FALCONIFORMES spp. (II)
  (Exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa) | | Aves de rapina diurnas |
| Accipitridae | | | | Gaviões, águias |
| | Accipiter brevipes (II) | | | Gavião-do-levante |
| | Accipiter gentilis (II) | | | Açor |
| | Accipiter nisus (II) | | | Gavião |
| | Aegypius monachus (II) | | | Abutre-preto |
| | Aquila adalberti (I) | | | Águia-imperial-ibérica |
| | Aquila chrysaetos (II) | | | Águia-real |
| | Aquila clanga (II) | | | Águia-malhada |
| | Aquila heliaca (I) | | | Águia-imperial-oriental |
| | Aquila pomarina (II) | | | Águia-pomarina |
| | Buteo buteo (II) | | | Águia-d’asa-redonda |
| | Buteo lagopus (II) | | | Bútio-calçado |
| | Buteo rufinus (II) | | | Bútio-mourisco |
| | Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) | | | Águia-de-wilson |
| | Circaetus gallicus (II) | | | Águia-cobreira |
| | Circus aeruginosus (II) | | | Águia-sapeira |
| | Circus cyaneus (II) | | | Tartaranhão-cinzento |
| | Circus macrourus (II) | | | Tartaranhão-pálido |
| | Circus pygargus (II) | | | Tartaranhão-caçador |
| | Elanus caeruleus (II) | | | Peneireiro-cinzento |
| | Eutriorchis astur (II) | | | Águia-cobreira-de-madagáscar |
| | Gypaetus barbatus (II) | | | Brita-ossos |
| | Gyps fulvus (II) | | | Grifo |
| | Haliaeetus spp. (I/II) (a espécieHaliaeetus albicilla consta do apêndice I; as restantes espécies constam do apêndice II) | | | Pigargos |
| | Harpia harpyja (I) | | | Gavião-real/Harpia |
| | Hieraaetus fasciatus (II) | | | Águia-perdigueira |
| | Hieraaetus pennatus (II) | | | Águia-calçada |
| | Leucopternis occidentalis (II) | | | Açor-de-dorso-cinzento |
| | Milvus migrans (II) (Exceto Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B) | | | Milhafre-preto |
| | Milvus milvus (II) | | | Milhafre-real |
| | Neophron percnopterus (II) | | | Britango |
| | Pernis apivorus (II) | | | Bútio-vespeiro |
| | Pithecophaga jefferyi (I) | | | Águia-das-filipinas |
| Cathartidae | | | | Abutres do Novo Mundo |
| | Gymnogyps californianus (I) | | | Condor-da-califórnia |
| | | | Sarcoramphus papa (III Honduras) | Urubu-rei |
| | Vultur gryphus (I) | | | Condor-dos-andes |
| Falconidae | | | | Falcões |
| | Falco araeus (I) | | | Peneireiro-das-seicheles |
| | Falco biarmicus (II) | | | Alfaneque |
| | Falco cherrug (II) | | | Sacre |
| | Falco columbarius (II) | | | Esmerilhão |
| | Falco eleonorae (II) | | | Falcão-da-rainha |
| | Falco jugger (I) | | | Falcão-laggar |
| | Falco naumanni (II) | | | Francelho |
| | Falco newtoni (I) (Apenas a população das Seicheles) | | | Peneireiro-de-aldabra |
| | Falco pelegrinoides (I) | | | Falcão-tagarote |
| | Falco peregrinus (I) | | | Falcão-peregrino |
| | Falco punctatus (I) | | | Peneireiro-da-maurícia |
| | Falco rusticolus (I) | | | Gerifalte |
| | Falco subbuteo (II) | | | Ógea |
| | Falco tinnunculus (II) | | | Peneireiro-vulgar |
| | Falco vespertinus (II) | | | Falcão-vespertino |
| Pandionidae | | | | Águias-pesqueiras |
| | Pandion haliaetus (II) | | | Águia-pesqueira |
| GALLIFORMES | | | | |
| Cracidae | | | | |
| | Crax alberti (III Colômbia) | | | Mutum-de-bico-azul |
| | Crax blumenbachii (I) | | | Mutum-de-bico-vermelho |
| | | | Crax daubentoni (III Colômbia) | Mutum-de-bico-amarelo |
| | | Crax fasciolata | | Mutum-de-penacho |
| | | | Crax globulosa (III Colômbia) | Mutum-de-fava |
| | | | Crax rubra (III Colômbia/Guatemala/Honduras) | Mutum-grande |
| | Mitu mitu (I) | | | Mutum-do-nordeste |
| | Oreophasis derbianus (I) | | | Mutum-cornudo |
| | | | Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras) | Chachalaca-nortenha |
| | | | Pauxi pauxi (III Colômbia) | Mutum-de-capacete |
| | Penelope albipennis (I) | | | Jacu-de-asas-brancas |
| | | | Penelope purpurascens (III Honduras) | Jacu-de-crista |
| | | | Penelopina nigra (III Guatemala) | Jacu-da-montanha |
| | Pipile jacutinga (I) | | | Jacutinga |
| | Pipile pipile (I) | | | Cujubi-de-trindade |
| Megapodiidae | | | | Frangos-do-mato |
| | Macrocephalon maleo (I) | | | Maleo |
| Phasianidae | | | | Lagópodes, pintadas, perdizes, faisões, tragopãs |
| | | Argusianus argus (II) | | Faisão-argos |
| | Catreus wallichii (I) | | | Faisão-de-wallich |
| | Colinus virginianus ridgwayi (I) | | | Codorniz-da-virgínia |
| | Crossoptilon crossoptilon (I) | | | Faisão-branco-da-manchúria |
| | Crossoptilon mantchuricum (I) | | | Faisão-da-manchúria |
| | | Gallus sonneratii (II) | | Galo-de-sonnerat |
| | | Ithaginis cruentus (II) | | Faisão-sanguíneo |
| | Lophophorus impejanus (I) | | | Faisão-monal-dos-himalaias |
| | Lophophorus lhuysii (I) | | | Faisão-monal-da-china |
| | Lophophorus sclateri (I) | | | Faisão-monal-de-sclater |
| | Lophura edwardsi (I) | | | Faisão-de-edward |
| | | Lophura hatinhensis | | Faisão-do-vietname |
| | | | Lophura leucomelanos (III Paquistão) | Faisão-de-kalij |
| | Lophura swinhoii (I) | | | Faisão-de-swinhoe |
| | | | Meleagris ocellata (III Guatemala) | Peru-ocelado |
| | Odontophorus strophium | | | Codorniz-dos-bosques-de-gola |
| | Ophrysia superciliosa | | | Codorniz-do-himalaia |
| | | | Pavo cristatus (III Paquistão) | Pavão-indiano |
| | | Pavo muticus (II) | | Pavão-verde |
| | | Polyplectron bicalcaratum (II) | | Faisão-esporeiro-cinzento |
| | | Polyplectron germaini (II) | | Faisão-esporeiro-de-germain |
| | | Polyplectron malacense (II) | | Faisão-esporeiro-da-malásia |
| | Polyplectron napoleonis (I) | | | Faisão-esporeiro-de-palawan |
| | | Polyplectron schleiermacheri (II) | | Faisão-esporeiro-de-bornéu |
| | | | Pucrasia macrolopha (III Paquistão) | Faisão-de-koklass |
| | Rheinardia ocellata (I) | | | Faisão-argos-de-crista |
| | Syrmaticus ellioti (I) | | | Faisão-de-elliot |
| | Syrmaticus humiae (I) | | | Faisão-de-hume |
| | Syrmaticus mikado (I) | | | Faisão-micado |
| | | Syrmaticus reevesii (II) | | Faisão-venerado |
| | Tetraogallus caspius (I) | | | Galo-nival-do-cáspio |
| | Tetraogallus tibetanus (I) | | | Galo-nival-do-tibete |
| | Tragopan blythii (I) | | | Tragopã-de-blyth |
| | Tragopan caboti (I) | | | Tragopã-de-cabot |
| | Tragopan melanocephalus (I) | | | Tragopã-ocidental |
| | | | Tragopan satyra (III Nepal) | Tragopã-de-satyr |
| | | Tympanuchus cupido attwateri (II) | | Galo-da-pradaria-de-attwater |
| GRUIFORMES | | | | |
| Gruidae | | | | Grous |
| | | Gruidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Grous |
| | Balearica pavonina (I) | | | Grou-coroado-preto |
| | Grus americana (I) | | | Grou-branco-da-américa |
| | Grus canadensis (I/II) (a espécie consta do apêndice II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do apêndice I) | | | Grou-do-canadá |
| | Grus grus (II) | | | Grou-comum |
| | Grus japonensis (I) | | | Grou-da-manchúria |
| | Grus leucogeranus (I) | | | Grou-siberiano |
| | Grus monacha (I) | | | Grou-monge |
| | Grus nigricollis (I) | | | Grou-de-pescoço-negro |
| | Grus vipio (I) | | | Grou-de-pescoço-branco |
| Otididae | | | | Abetardas |
| | | Otididae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Abetardas |
| | Ardeotis nigriceps (I) | | | Abetarda-indiana-grande |
| | Chlamydotis macqueenii (I) | | | Abetarda-de-macqueen |
| | Chlamydotis undulata (I) | | | Hubara |
| | Houbaropsis bengalensis (I) | | | Sisão-bengalês |
| | Otis tarda (II) | | | Abetarda-comum |
| | Sypheotides indicus (II) | | | Sisão-de-penacho/Abetarda-indiana-pequena |
| | Tetrax tetrax (II) | | | Sisão |
| Rallidae | | | | Galeirões, frangos-d’água |
| | Gallirallus sylvestris (I) | | | Frango-de-água-da-ilha-lord-howe |
| Rhynochetidae | | | | Cagu |
| | Rhynochetos jubatus (I) | | | Cagu |
| PASSERIFORMES | | | | |
| Atrichornithidae | | | | Aves-do-matagal |
| | Atrichornis clamosus (I) | | | Ave-do-matagal-ruidosa |
| Cotingidae | | | | Cotingas |
| | | | Cephalopterus ornatus (III Colômbia) | Anambé-preto |
| | | | Cephalopterus penduliger (III Colômbia) | Anambé-papudo |
| | Cotinga maculata (I) | | | Crejoá |
| | | Rupicola spp. (II) | | Galos-da-serra |
| | Xipholena atropurpurea (I) | | | Bacacu-de-asa-branca |
| Emberizidae | | | | Cardeais, saíras |
| | | Gubernatrix cristata (II) | | Cardeal-amarelo |
| | | Paroaria capitata (II) | | Cavalaria |
| | | Paroaria coronata (II) | | Cardeal |
| | | Tangara fastuosa (II) | | Pintor-verdadeiro |
| Estrildidae | | | | Capuchinhos, bicos-de-lacre |
| | | Amandava formosa (II) | | Bengali-verde |
| | | Lonchura fuscata | | Pardal-de-timor |
| | | Lonchura oryzivora (II) | | Pardal-de-java |
| | | Poephila cincta cincta (II) | | Diamante-de-babete-preto |
| Fringillidae | | | | Tentilhões |
| | Carduelis cucullata (I) | | | Pintassilgo-da-venezuela |
| | | Carduelis yarrellii (II) | | Pintassilgo-do-nordeste |
| Hirundinidae | | | | Andorinhas |
| | Pseudochelidon sirintarae (I) | | | Andorinha-de-lunetas |
| Icteridae | | | | Pássaros-pretos, corrupiões e afins |
| | Xanthopsar flavus (I) | | | Veste-amarela |
| Meliphagidae | | | | Melífagos |
| | | Lichenostomus melanops cassidix (II) | | Melífago-de-capacete |
| Muscicapidae | | | | Papa-moscas do Velho Mundo e afins |
| | Acrocephalus rodericanus (III Maurícia) | | | Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues |
| | | Cyornis ruckii (II) | | Papa-moscas-azul-de-ruck |
| | | Dasyornis broadbenti litoralis (II) | | Pássaro-de-cerdas-ruivo-ocidental |
| | | Dasyornis longirostris (II) | | Pássaro-de-cerdas-ocidental |
| | | Garrulax canorus (II) | | Zaragateiro-da-china |
| | | Garrulax taewanus (II) | | Zaragateiro-de-taiwan |
| | | Leiothrix argentauris (II) | | Rouxinol-da-china |
| | | Leiothrix lutea (II) | | Rouxinol-do-japão |
| | | Liocichla omeiensis (II) | | Rouxinol-do-monte-emei |
| | Picathartes gymnocephalus (I) | | | Picatartes-de-pescoço-branco |
| | Picathartes oreas (I) | | | Picatartes-da-guiné |
| | | | Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícia) | Papa-moscas-do-paraíso-da-maurícia |
| Paradisaeidae | | | | Aves-do-paraíso |
| | | Paradisaeidae spp. (II) | | Aves-do-paraíso |
| Pittidae | | | | Pitas |
| | | Pitta guajana (II) | | Pita-de-bandas |
| | Pitta gurneyi (I) | | | Pita-de-gurney |
| | Pitta kochi (I) | | | Pita-de-koch |
| | | Pitta nympha (II) | | Pita-de-asa-azul |
| Pycnonotidae | | | | Tutas |
| | | Pycnonotus zeylanicus (II) | | Tuta-de-cabeça-amarela |
| Sturnidae | | | | Mainatos |
| | | Gracula religiosa (II) | | Mainá-de-java |
| | Leucopsar rothschildi (I) | | | Mainá-de-rothschild |
| Zosteropidae | | | | Olho-brancos |
| | Zosterops albogularis (I) | | | Olho-branco-de-peito-branco |
| PELECANIFORMES | | | | |
| Fregatidae | | | | Fragatas |
| | Fregata andrewsi (I) | | | Fragata-da-ilha-christmas |
| Pelecanidae | | | | Pelicanos |
| | Pelecanus crispus (I) | | | Pelicano-crespo |
| Sulidae | | | | Alcatrazes |
| | Papasula abbotti (I) | | | Atobá-de-abbott |
| PICIFORMES | | | | |
| Capitonidae | | | | Barbaças |
| | | | Semnornis ramphastinus (III Colômbia) | Tucano-barbudo |
| Picidae | | | | Pica-paus |
| | Dryocopus javensis richardsi (I) | | | Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia |
| Ramphastidae | | | | Tucanos |
| | | | Baillonius bailloni (III Argentina) | Araçari-banana |
| | | Pteroglossus aracari (II) | | Araçari-de-bico-branco |
| | | | Pteroglossus castanotis (III Argentina) | Araçari-castanho |
| | | Pteroglossus viridis (II) | | Araçari-miudinho |
| | | | Ramphastos dicolorus (III Argentina) | Tucano-de-bico-verde |
| | | Ramphastos sulfuratus (II) | | Tucano-de-bico-arco-íris |
| | | Ramphastos toco (II) | | Tucanuçu |
| | | Ramphastos tucanus (II) | | Tucano-de-papo-branco |
| | | Ramphastos vitellinus (II) | | Tucano-de-bico-preto |
| | | | Selenidera maculirostris (III Argentina) | Araçari-poca |
| PODICIPEDIFORMES | | | | |
| Podicipedidae | | | | Mergulhões |
| | Podilymbus gigas (I) | | | Mergulhão-do-lago-atitlan |
| PROCELLARIIFORMES | | | | |
| Diomedeidae | | | | Albatrozes |
| | Phoebastria albatrus (I) | | | Albatroz-de-cauda-curta |
| PSITTACIFORMES | | | | Catatuas, loriquitos, araras, periquitos, papagaios e afins |
| | | PSITTACIFORMES spp. (II)
  (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Papagaios e afins |
| Cacatuidae | | | | Catatuas |
| | Cacatua goffiniana (I) | | | Catatua-de-goffini |
| | Cacatua haematuropygia (I) | | | Catatua-das-filipinas |
| | Cacatua moluccensis (I) | | | Catatua-das-molucas |
| | Cacatua sulphurea (I) | | | Catatua-de-crista-amarela-pequena |
| | Probosciger aterrimus (I) | | | Catatua-das-palmeiras |
| Loriidae | | | | Loriquitos |
| | Eos histrio (I) | | | Lori-azul-e-vermelho |
| | Vini spp. (I/II) (Vini ultramarina consta do apêndice I, as restantes espécies constam do apêndice II) | | | Loriquitos-azuis |
| Psittacidae | | | | Araras, papagaios, periquitos |
| | Amazona arausiaca (I) | | | Papagaio-de-pescoço-vermelho |
| | Amazona auropalliata (I) | | | Papagaio-de-nuca-amarela |
| | Amazona barbadensis (I) | | | Papagaio-de-ombros-amarelos |
| | Amazona brasiliensis (I) | | | Papagaio-do-brasil |
| | Amazona finschi (I) | | | Papagaio-de-finsch |
| | Amazona guildingii (I) | | | Papagaio-de-são-vicente |
| | Amazona imperialis (I) | | | Papagaio-imperial |
| | Amazona leucocephala (I) | | | Papagaio-de-cuba |
| | Amazona oratrix (I) | | | Papagaio-de-cabeça-amarela |
| | Amazona pretrei (I) | | | Papagaio-charão |
| | Amazona rhodocorytha (I) | | | Chauá |
| | Amazona tucumana (I) | | | Papagaio-tucumã |
| | Amazona versicolor (I) | | | Papagaio-de-santa-lúcia |
| | Amazona vinacea (I) | | | Papagaio-de-peito-roxo |
| | Amazona viridigenalis (I) | | | Papagaio-manchado-de-verde |
| | Amazona vittata (I) | | | Papagaio-de-porto-rico |
| | Anodorhynchus spp. (I) | | | Araras-azuis |
| | Ara ambiguus (I) | | | Arara-verde-grande |
| | Ara glaucogularis (I) | | | Arara-de-garganta-azul |
| | Ara macao (I) | | | Araracanga |
| | Ara militaris (I) | | | Arara-militar |
| | Ara rubrogenys (I) | | | Arara-de-fronte-vermelha |
| | Cyanopsitta spixii (I) | | | Ararinha-azul |
| | Cyanoramphus cookii (I) | | | Periquito-da-ilha-norfolk |
| | Cyanoramphus forbesi (I) | | | Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan |
| | Cyanoramphus novaezelandiae (I) | | | Periquito-de-coroa-vermelha |
| | Cyanoramphus saisseti (I) | | | Periquito-da-nova-caledónia |
| | Cyclopsitta diophthalma coxeni (I) | | | Papagaio-de-coxen |
| | Eunymphicus cornutus (I) | | | Periquito-cornudo |
| | Guarouba guarouba (I) | | | Ararajuba |
| | Neophema chrysogaster (I) | | | Periquito-de-barriga-laranja |
| | Ognorhynchus icterotis (I) | | | Papagaio-de-bochecha-amarela |
| | Pezoporus occidentalis (I) | | | Papagaio-noturno |
| | Pezoporus wallicus (I) | | | Papagaio-terriola |
| | Pionopsitta pileata (I) | | | Cuiú-cuiú |
| | Primolius couloni (I) | | | Maracanã-de-cabeça-azul |
| | Primolius maracana (I) | | | Maracanã |
| | Psephotus chrysopterygius (I) | | | Periquito-de-asas-douradas |
| | Psephotus dissimilis (I) | | | Papagaio-de-poupa |
| | Psephotus pulcherrimus (I) | | | Periquito do paraíso |
| | Psittacula echo (I) | | | Periquito-da-maurícia |
| | Psittacus erithacus (I) | | | Papagaio-cinzento |
| | Pyrrhura cruentata (I) | | | Tiriba-grande |
| | Rhynchopsitta spp. (I) | | | Papagaios-de-bico-grosso |
| | Strigops habroptilus (I) | | | Papagaio-mocho |
| RHEIFORMES | | | | |
| Rheidae | | | | Emas |
| | Pterocnemia pennata (I) (Exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B) | | | Nandu-pequeno |
| | | Pterocnemia pennata pennata (II) | | Nandu-pequeno |
| | | Rhea americana (II) | | Ema |
| SPHENISCIFORMES | | | | |
| Spheniscidae | | | | Pinguins |
| | | Spheniscus demersus (II) | | Pinguim-do-cabo |
| | Spheniscus humboldti (I) | | | Pinguim-de-humboldt |
| STRIGIFORMES | | | | Corujas |
| | | STRIGIFORMES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies) | | Corujas |
| Strigidae | | | | Corujas |
| | Aegolius funereus (II) | | | Mocho-funéreo |
| | Asio flammeus (II) | | | Coruja-do-nabal |
| | Asio otus (II) | | | Bufo-pequeno |
| | Athene noctua (II) | | | Mocho-galego |
| | Bubo bubo (II) (Exceto para Bubo bengalensis, que é incluída no anexo B) | | | Bufo-real |
| | Glaucidium passerinum (II) | | | Mocho-anão |
| | Heteroglaux blewitti (I) | | | Mocho-das-florestas |
| | Mimizuku gurneyi (I) | | | Mocho-de-gurney |
| | Ninox natalis (I) | | | Coruja-lavradora-das-molucas |
| | Nyctea scandiaca (II) | | | Coruja-das-neves |
| | Otus ireneae (II) | | | Mocho-d’orelhas-de-sokoke |
| | Otus scops (II) | | | Mocho-d’orelhas |
| | Strix aluco (II) | | | Coruja-do-mato |
| | Strix nebulosa (II) | | | Coruja-cinzenta |
| | Strix uralensis (II) (Exceto para Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B) | | | Coruja-dos-urais |
| | Surnia ulula (II) | | | Mocho-rabilongo |
| Tytonidae | | | | Corujas-das-torres |
| | Tyto alba (II) | | | Coruja-das-torres |
| | Tyto soumagnei (I) | | | Coruja-de-madagáscar |
| STRUTHIONIFORMES | | | | |
| Struthionidae | | | | Avestruz |
| | Struthio camelus (I) (Apenas as populações da Argélia, do Burquina Faso, dos Camarões, da República Centro-Africana, do Chade, do Mali, da Mauritânia, de Marrocos, do Níger, da Nigéria, do Senegal e do Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Avestruz |
| TINAMIFORMES | | | | |
| Tinamidae | | | | Inhambús |
| | Tinamus solitarius (I) | | | Macuco |
| TROGONIFORMES | | | | |
| Trogonidae | | | | Surucuás |
| | Pharomachrus mocinno (I) | | | Quetzal-resplandecente |
| REPTILIA | | | | Répteis |
| CROCODYLIA | | | | Crocodilos, caimões, aligátores |
| | | CROCODYLIA spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Crocodilos, caimões, aligátores |
| Alligatoridae | | | | Caimões, aligátores |
| | Alligator sinensis (I) | | | Aligátor-da-china |
| | Caiman crocodilus apaporiensis (I) | | | Aligátor-do-rio-apaporis |
| | Caiman latirostris (I) (Exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B) | | | Jacaré-de-papo-amarelo |
| | Melanosuchus niger (I) (Exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo grupo de especialistas dos crocodilos da UICN/CSE) | | | Jacaré-açu |
| Crocodylidae | | | | Crocodilos |
| | Crocodylus acutus (I) (Exceto para a população do distrito de gestão integrada dos mangues da baía de Cispatá, Tinajones, La Balsa e zonas circundantes, no departamento de Córdoba, na Colômbia, e a população de Cuba, que são incluídas no anexo B, e a população do México, que é incluída no anexo B e sujeita a uma quota anual de exportação zero para espécimes selvagens para fins comerciais) | | | Crocodilo-americano |
| | Crocodylus cataphractus (I) | | | Falso-gavial-africano |
| | Crocodylus intermedius (I) | | | Crocodilo-de-orenoco |
| | Crocodylus mindorensis (I) | | | Crocodilo-das-filipinas |
| | Crocodylus moreletii (I) (Exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo-de-morelet |
| | Crocodylus niloticus (I) [Exceto para as populações do Botsuana, do Egito (sujeita a uma quota zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais), da Etiópia, do Quénia, de Madagáscar, do Maláui, de Moçambique, da Namíbia, da África do Sul, do Uganda, da República Unida da Tanzânia (sujeita a uma quota anual de exportação não superior a 1 600 espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro), da Zâmbia e do Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B] | | | Crocodilo-do-nilo |
| | Crocodylus palustris (I) | | | Crocodilo-dos-pântanos/Crocodilo-persa |
| | Crocodylus porosus (I) {Exceto para as populações da Austrália, da Indonésia, da Malásia (captura no estado selvagem restrita ao estado de Sarawak e quota zero para os espécimes selvagens dos outros estados da Malásia (Sabá e Malásia Peninsular), não podendo a quota zero ser alterada sem aprovação das partes na CITES] e da Papua-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B} | | | Crocodilo-poroso/Crocodilo-marinho |
| | Crocodylus rhombifer (I) | | | Crocodilo-de-cuba |
| | Crocodylus siamensis (I) | | | Crocodilo-da-tailândia |
| | Osteolaemus tetraspis (I) | | | Crocodilo-anão |
| | Tomistoma schlegelii (I) | | | Falso-gavial-de-bornéu |
| Gavialidae | | | | Gavial |
| | Gavialis gangeticus (I) | | | Gavial-do-ganges |
| RHYNCHOCEPHALIA | | | | |
| Sphenodontidae | | | | Tuataras |
| | Sphenodon spp. (I) | | | Tuataras |
| SAURIA | | | | |
| Agamidae | | | | Agamas, lagartos-de-cauda-espinhosa e afins |
| | | Ceratophora aspera (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais) | | Lagarto-cornudo de-focinho-áspero |
| | Ceratophora erdeleni (I) | | | Lagarto-cornudo-de-erdelen |
| | Ceratophora karu (I) | | | Lagarto-cornudo-de-karu |
| | | Ceratophora stoddartii (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais) | | Lagarto-corno-de-rinoceronte |
| | Ceratophora tennentii (I) | | | Lagarto-de-focinho-folhoso-de-tennent |
| | Cophotis ceylanica (I) | | | Lagartos-pigmeus |
| | Cophotis dumbara (I) | | | lagarto-pigmeu-dos-knuckles |
| | | Lyriocephalus scutatus (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais) | | Lagarto-de-focinho-empinado |
| | | Saara spp. (II) | | |
| | | Uromastyx spp. (II) | | Lagartos-de-cauda-espinhosa |
| Anguidae | | | | Lagartos-de-cauda-de-chicote |
| | | Abronia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii) | | Lagartos-de-cauda-de-chicote |
| | Abronia anzuetoi (I) | | | |
| | Abronia campbelli (I) | | | |
| | Abronia fimbriata (I) | | | |
| | Abronia frosti (I) | | | |
| | Abronia meledona (I) | | | |
| Chamaeleonidae | | | | Camaleões |
| | | Archaius spp. (II) | | |
| | | Bradypodion spp. (II) | | Camaleões-pequenos-de-montanha |
| | | Brookesia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões-pequenos |
| | Brookesia perarmata (I) | | | Camaleão-espinhoso-pequeno |
| | | Calumma spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar |
| | | Chamaeleo spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões |
| | Chamaeleo chamaeleon (II) | | | Camaleão-europeu |
| | | Furcifer spp. (II) | | Camaleões-de-madagáscar |
| | | Kinyongia spp. (II) | | Camaleões-pequenos |
| | | Nadzikambia spp. (II) | | Camaleões-pequenos |
| | | Palleon spp. (II) | | |
| | | Rhampholeon spp. (II) | | Camaleões-pigmeus |
| | | Rieppeleon spp. (II) | | Camaleões-pigmeus |
| | | Trioceros spp. (II) | | |
| Cordylidae | | | | Lagartos-de-cauda-espinhosa |
| | | Cordylus spp. (II) | | Lagartos-cintados |
| | | Hemicordylus spp. (II) | | |
| | | Karusaurus spp. (II) | | |
| | | Namazonurus spp. (II) | | |
| | | Ninurta spp. (II) | | |
| | | Ouroborus spp. (II) | | |
| | | Pseudocordylus spp. (II) | | |
| | | Smaug spp. (II) | | |
| Eublepharidae | | | | Osgas-de-pálpebras |
| | | Goniurosaurus spp. (II) (Exceto as espécies nativas do Japão) | | Osgas-tigre |
| Gekkonidae | | | | Osgas |
| | Cnemaspis psychedelica (I) | | | Osga-roque-psicadélico |
| | | | Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Gekko gecko (II) | | Osga tuqué/Osga-tokay |
| | Gonatodes daudini (I) | | | Osga-com-garras-das-granadinas |
| | | | Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia) | Osgas-de-dedos-colados |
| | Lygodactylus williamsi (I) | | | Osga-de-williams |
| | | | Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Nactus serpensinsula (II) | | Osga-da-ilha-serpente |
| | | Naultinus spp. (II) | | Osgas-arborícolas-da-nova zelândia |
| | | Paroedura androyensis (II) | | Osga-terrestre-malgaxe-de-grandidier |
| | | Paroedura masobe (II) | | Osga-masobe |
| | | Phelsuma spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Osgas-diurnas |
| | Phelsuma guentheri (II) | | | Osga-diurna-da-ilha-round |
| | | Rhoptropella spp. (II) | | |
| | | | Sphaerodactylus armasi (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus celicara (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus dimorphicus (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus intermedius (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus nigropunctatus alayoi (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus nigropunctatus granti (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus nigropunctatus lissodesmus (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus nigropunctatus ocujal (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus nigropunctatus strategus (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus notatus atactus (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus oliveri (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus pimienta (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus ruibali (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus siboney (III Cuba) | |
| | | | Sphaerodactylus torrei (III Cuba) | |
| | | | Toropuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | | Tukutuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| | | Uroplatus spp. (II) | | Osgas-de-caudas-planas |
| | | | Toropuku spp. (III Nova Zelândia) | |
| Helodermatidae | | | | Lagarto-de-gila e lagarto-de-contas |
| | | Heloderma spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lagarto-de-gila e lagarto-de-contas |
| | Heloderma horridum charlesbogerti (I) | | | Lagarto-de-contas-da-guatemala |
| Iguanidae | | | | Iguanas |
| | | Amblyrhynchus cristatus (II) | | Iguana-marinha-das-galápagos |
| | Brachylophus spp. (I) | | | Iguana-das-ilhas-fiji |
| | | Conolophus spp. (II) | | Iguanas-terrestres-das-galápagos |
| | | Ctenosaura spp. (II) | | Iguanas-de-cauda-espinhosa |
| | Cyclura spp. (I) | | | Iguanas-terrestres |
| | | Iguana spp. (II) | | Iguanas |
| | | Phrynosoma blainvillii (II) | | Lagarto-cornudo-de-blaineville |
| | | Phrynosoma cerroense (II) | | Lagarto-cornudo-da-ilha-de-cedros |
| | | Phrynosoma coronatum (II) | | Lagarto-cornudo-da-costa |
| | | Phrynosoma wigginsi (II) | | Lagarto-cornudo-da-costa-do-golfo |
| | Sauromalus varius (I) | | | Chuckwalla-da-ilha-san-esteban |
| Lacertidae | | | | Lagartos |
| | Gallotia simonyi (I) | | | Lagarto-gigante-de-ferro |
| | Podarcis lilfordi (II) | | | Lagartixa-das-baleares |
| | Podarcis pityusensis (II) | | | Lagartixa-das-paredes-de-ibiza |
| Lanthanotidae | | | | Varano-sem-orelhas |
| | | Lanthanotidae spp. (II) (Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais) | | |
| Polychrotidae | | | | Anolis |
| | | | Anolis agueroi (III Cuba) | |
| | | | Anolis baracoae (III Cuba) | |
| | | | Anolis barbatus (III Cuba) | |
| | | | Anolis chamaeleonides (III Cuba) | |
| | | | Anolis equestris (III Cuba) | |
| | | | Anolis guamuhaya (III Cuba) | |
| | | | Anolis luteogularis (III Cuba) | |
| | | | Anolis pigmaequestris (III Cuba) | |
| | | | Anolis porcus (III Cuba) | |
| Scincidae | | | | Escincos |
| | | Corucia zebrata (II) | | Lagarto-de-cauda-preênsil |
| Teiidae | | | | Lagartixas-caimão, teiús |
| | | Crocodilurus amazonicus (II) | | Lagarto-dragão |
| | | Dracaena spp. (II) | | Lagartos-caimão |
| | | Salvator spp. (II) | | |
| | | Tupinambis spp.(II) | | Teiús |
| Varanidae | | | | Varanos |
| | | Varanus spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Varanos |
| | Varanus bengalensis (I) | | | Varano-indiano |
| | Varanus flavescens (I) | | | Varano-amarelo |
| | Varanus griseus (I) | | | Varano-do-deserto |
| | Varanus komodoensis (I) | | | Dragão-de-komodo |
| | Varanus nebulosus (I) | | | Varano-nebuloso |
| | Varanus olivaceus (II) | | | Varano-de-gray |
| Xenosauridae | | | | Lagarto-crocodilo-chinês |
| | Shinisaurus crocodilurus (I) | | | Lagarto-crocodilo-chinês |
| SERPENTES | | | | Serpentes |
| Boidae | | | | Jiboias |
| | | Boidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Jiboias |
| | Acrantophis spp. (I) | | | Jiboias-de-madagáscar |
| | Boa constrictor occidentalis (I) | | | Jiboia-argentina |
| | Epicrates inornatus (I) | | | Jiboia-de-porto-rico |
| | Epicrates monensis (I) | | | Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens |
| | Epicrates subflavus (I) | | | Jiboia-da-jamaica |
| | Eryx jaculus (II) | | | Jiboia-dos-desertos-manchada |
| | Sanzinia madagascariensis (I) | | | Jiboia-arborícola-de-madagáscar |
| Bolyeriidae | | | | Jiboias-da-ilha-round |
| | | Bolyeriidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Jiboias-da-ilha-round |
| | Bolyeria multocarinata (I) | | | Jiboia-da-ilha-round |
| | Casarea dussumieri (I) | | | Jiboia-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round |
| Colubridae | | | | Cobras, cobras-de-água, cobras-de-chicote |
| | | | Atretium schistosum (III Índia) | Cobra-de-quilha-verde |
| | | | Cerberus rynchops (III Índia) | Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão |
| | | Clelia clelia (II) | | Muçurana |
| | | Cyclagras gigas (II) | | Falsa-cobra |
| | | Elachistodon westermanni (II) | | Serpente-indiana-devoradora-de-ovos |
| | | Ptyas mucosus (II) | | Serpente-rateira-comum |
| | | | Xenochrophis piscator (III Índia) | Cobra-de-quilha-manchada |
| | | | Xenochrophis schnurrenbergeri (III Índia) | |
| | | | Xenochrophis tytleri (III Índia) | |
| Elapidae | | | | Cobras, cobras-coral |
| | | Hoplocephalus bungaroides (II) | | Serpente-de-cabeça-grande |
| | | | Micrurus diastema (III Honduras) | Cobra-coral-do-atlântico |
| | | | Micrurus nigrocinctus (III Honduras) | Cobra-coral-da-américa-central |
| | | | Micrurus ruatanus (III Honduras) | |
| | | Naja atra (II) | | Cobra-cuspideira-chinesa |
| | | Naja kaouthia (II) | | Cobra-de-ocelada |
| | | Naja mandalayensis (II) | | Cobra-cuspideira-birmanesa |
| | | Naja naja (II) | | Naja-comum |
| | | Naja oxiana (II) | | Naja-da-ásia-central |
| | | Naja philippinensis (II) | | Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte |
| | | Naja sagittifera (II) | | Naja-de-andaman |
| | | Naja samarensis (II) | | Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino |
| | | Naja siamensis (II) | | Cobra-cuspideira-indochinesa |
| | | Naja sputatrix (II) | | Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia |
| | | Naja sumatrana (II) | | Cobra-cuspideira-dourada |
| | | Ophiophagus hannah (II) | | Cobra-real |
| Loxocemidae | | | | Jiboia-anã-mexicana |
| | | Loxocemidae spp. (II) | | Jiboia-anã-mexicana |
| Pythonidae | | | | Pitões |
| | | Pythonidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Pitões |
| | Python molurus molurus (I) | | | Pitão-indiana |
| Tropidophiidae | | | | Boas-dos-bosques |
| | | Tropidophiidae spp. (II) | | Boas-dos-bosques |
| Viperidae | | | | Víboras |
| | | Atheris desaixi (II) | | Víbora-das-árvores-do-monte-quénia |
| | | Bitis worthingtoni (II) | | Víbora-sopradora-do-quénia |
| | | | Crotalus durissus (III Honduras) | Cascavel-neotropical |
| | | Crotalus durissus
  unicolor | | Cascavel-de-aruba |
| | | | Daboia russelii (III Índia) | Víbora-russa |
| | | Pseudocerastes urarachnoides (II) | | Víbora-cornuda-cauda-de-aranha |
| | | Trimeresurus mangshanensis (II) | | Víbora-de-mangshan |
| | Vipera latifii | | | Víbora-de-latifi |
| | Vipera ursinii (I) (Apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Víbora-de-orsini |
| | | Vipera wagneri (II) | | Víbora-de-wagner |
| TESTUDINES | | | | |
| Carettochelyidae | | | | Tartarugas-de-nariz-de-porco |
| | | Carettochelys insculpta (II) | | Tartaruga-de-nariz-de-porco |
| Chelidae | | | | Tartarugas-de-pescoço-lateral australo-americanas |
| | | Chelodina mccordi (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural) | | Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti |
| | Pseudemydura umbrina (I) | | | Tartaruga-de-água-doce-ocidental |
| Cheloniidae | | | | Tartarugas marinhas |
| | Cheloniidae spp. (I) | | | Tartarugas marinhas |
| Chelydridae | | | | Tartarugas-mordedoras |
| | | | Chelydra serpentina (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América) | Tartaruga-aligátor-comum |
| Dermatemydidae | | | | Tartaruga-fluvial-centro-americana |
| | | Dermatemys mawii (II) | | Tartaruga-fluvial-centro-americana |
| Dermochelyidae | | | | Tartaruga-de-couro |
| | Dermochelys coriacea (I) | | | Tartaruga-de-couro |
| Emydidae | | | | Tartarugas-de-caixa, tartarugas de água doce |
| | | Chrysemys picta (Apenas espécimes vivos) | | Tartaruga-pintada |
| | | Clemmys guttata (II) | | Tartaruga-ponteada |
| | | Emydoidea blandingii (II) | | Tartaruga-de-blanding |
| | | Glyptemys insculpta (II) | | Tartaruga dos bosques |
| | Glyptemys muhlenbergii (I) | | | Cágado-de-muhlenberg |
| | | | Graptemys spp. (III Estados Unidos da América) | Tartarugas-mapeadas |
| | | Malaclemys terrapin (II) | | Cágado-diamante |
| | | Terrapene spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-caixa |
| | Terrapene coahuila (I) | | | Cágado-de-caixa |
| Geoemydidae | | | | |
| | Batagur affinis (I) | | | Cágado-fluvial-indonésio |
| | Batagur baska (I) | | | Cágado-fluvial-indiano |
| | | Batagur borneoensis (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | |
| | | Batagur dhongoka (II) | | |
| | | Batagur kachuga (II) | | |
| | | Batagur trivittata (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | |
| | | Cuora spp. (II) (Exceto as espécies incluídas no anexo A, foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartarugas-de-caixa-asiáticas |
| | Cuora bourreti (I) | | | Tartaruga-de-caixa-de-bourret |
| | Cuora picturata (I) | | | Tartaruga-de-caixa-vietnamita |
| | | Cyclemys spp. (II) | | Tartarugas-folha-asiáticas |
| | Geoclemys hamiltonii (I) | | | Cágado-negro-de-hamilton |
| | | Geoemyda japonica (II) | | Tartaruga-folha-de-ryuku |
| | | Geoemyda spengleri (II) | | Tartaruga-folha-manchada-de-negro |
| | | Hardella thurjii (II) | | Tartaruga-fluvial-coroada |
| | | Heosemys annandalii (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela |
| | | Heosemys depressa (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-da-floresta-de-arakan |
| | | Heosemys grandis (II) | | Tartaruga-gigante-asiática |
| | | Heosemys spinosa (II) | | Tartaruga-espinhosa |
| | | Leucocephalon yuwonoi (II) | | Tartaruga-das-florestas-das-celebes |
| | | Malayemys macrocephala (II) | | Tartaruga-comedora-de-caracóis |
| | | Malayemys subtrijuga (II) | | Tartaruga-dos-arrozais |
| | Mauremys annamensis (I) | | | Cágado-de-annam |
| | | | Mauremys iversoni (III China) | Cágado-de-fuquiém |
| | | | | |
| | | Mauremys japonica (II) | | Cágado-japonês |
| | | | Mauremys megalocephala (III China) | Cágado-de cabeça-grande |
| | | Mauremys mutica (II) | | Cágado-amarelo |
| | | Mauremys nigricans (II) | | Cágado-de-pescoço-vermelho |
| | | | Mauremys pritchardi (III China) | Cágado-de-pritchard |
| | | | Mauremys reevesii (III China) | Cágado-de-reeves |
| | | | Mauremys sinensis (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china |
| | Melanochelys tricarinata (I) | | | Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas |
| | | Melanochelys trijuga (II) | | Tartaruga-negra-da-índia |
| | Morenia ocellata (I) | | | Cágado-da-birmânia |
| | | Morenia petersi (II) | | Tartaruga-de-olhos-da-índia |
| | | Notochelys platynota (II) | | Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia |
| | | | Ocadia glyphistoma (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada |
| | | | Ocadia philippeni (III China) | Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas |
| | | Orlitia borneensis (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartaruga-gigante-malaia |
| | | Pangshura spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Cágados-de-teto |
| | Pangshura tecta (I) | | | Cágado-de-teto-indiano |
| | | Sacalia bealei (II) | | Tartaruga-de-olho-de-beal |
| | | | Sacalia pseudocellata (III China) | Tartaruga-chinesa-de-olho-falso |
| | | Sacalia quadriocellata (II) | | Tartaruga-de-quatro-olhos |
| | | Siebenrockiella crassicollis (II) | | Tartaruga-negra |
| | | Siebenrockiella leytensis (II) | | Tartaruga-das-filipinas |
| | | Vijayachelys silvatica (II) | | Tartaruga-das-florestas-de-cochim |
| Platysternidae | | | | Tartarugas-macrocéfalas |
| | Platysternidae spp. (I) | | | Tartarugas-macrocéfalas |
| Podocnemididae | | | | Tartarugas-de-pescoço-lateral afro-americanas |
| | | Erymnochelys madagascariensis (II) | | Tartaruga-de-pescoço-lateral-de-madagáscar |
| | | Peltocephalus dumerilianus (II) | | Tartaruga-de-pescoço-lateral-de-cabeça-grande |
| | | Podocnemis spp. (II) | | Tartarugas-de-pescoço-lateral |
| Testudinidae | | | | Tartarugas terrestres |
| | | Testudinidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de Centrochelys sulcata retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais) | | Tartarugas terrestres |
| | Astrochelys radiata (I) | | | Tartaruga-raiada |
| | Astrochelys yniphora (I) | | | Tartaruga-de-esporão |
| | Chelonoidis niger (I) | | | Tartaruga-gigante-das-galápagos |
| | Geochelone elegans (I) | | | Tartaruga-estrelada-indiana |
| | Geochelone platynota (I) | | | Tartaruga-estrelada-da-birmânia |
| | Gopherus flavomarginatus (I) | | | Tartaruga-de-bolson |
| | Malacochersus tornieri (I) | | | Tartaruga-panqueca |
| | Psammobates geometricus (I) | | | Tartaruga-geométrica |
| | Pyxis arachnoides (I) | | | Tartaruga-aranha-de-madagáscar |
| | Pyxis planicauda (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar |
| | Testudo graeca (II) | | | Tartaruga-grega |
| | Testudo hermanni (II) | | | Tartaruga-de-hermann |
| | Testudo kleinmanni (I) | | | Tartaruga-do-egito |
| | Testudo marginata (II) | | | Tartaruga-marginal |
| Trionychidae | | | | Tartarugas-de-carapaça-mole, tartarugas de água doce |
| | | Amyda cartilaginea (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático |
| | | | Apalone ferox (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone mutica (III Estados Unidos da América) | |
| | | | Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (Exceto para a subespécie incluída no anexo A) | |
| | Apalone spinifera atra (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-escura |
| | | Chitra spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena |
| | Chitra chitra (I) | | | Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena |
| | Chitra vandijki (I) | | | Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia |
| | | Cyclanorbis elegans (II) | | Tartaruga-alada-etíope |
| | | Cyclanorbis senegalensis (II) | | Tartaruga-alada-do-senegal |
| | | Cycloderma aubryi (II) | | Tartaruga-alada-de-aubry |
| | | Cycloderma frenatum (II) | | Tartaruga-alada-do-zambeze |
| | | Dogania subplana (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia |
| | | Lissemys ceylonensis (II) | | Tartaruga-alada-do-sri-lanca |
| | | Lissemys punctata (II) | | Tartaruga-alada-indo-gangeática |
| | | Lissemys scutata (II) | | Tartaruga-alada-da-birmânia |
| | | Nilssonia formosa (II) | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia |
| | Nilssonia gangetica (I) | | | Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia |
| | Nilssonia hurum (I) | | | Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole |
| | | Nilssonia leithii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith |
| | Nilssonia nigricans (I) | | | Tartaruga-negra-de-carapaça-mole |
| | | Palea steindachneri (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado |
| | | Pelochelys spp. (II) | | Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole |
| | | Pelodiscus axenaria (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-honão |
| | | Pelodiscus maackii (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur |
| | | Pelodiscus parviformis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa |
| | | Rafetus euphraticus (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-eufrates |
| | | Rafetus swinhoei (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-do-iansequião |
| | | Trionyx triunguis (II) | | Tartaruga-de-carapaça-mole-africana |
| AMPHIBIA | | | | Anfíbios |
| ANURA | | | | Rãs e sapos |
| Aromobatidae | | | | Rãs-florestais-secretas |
| | | Allobates femoralis (II) | | Rã-venenosa-brilhante |
| | | Allobates hodli (II) | | |
| | | Allobates myersi (II) | | Rã-venenosa-de-myer |
| | | Allobates zaparo (II) | | Rã-venenosa-sanguínea |
| | | Anomaloglossus rufulus (II) | | Rã-venenosa-de-chimanta |
| Bufonidae | | | | Sapos |
| | Altiphrynoides spp. (I) | | | Sapo-etíope-de-malcolm |
| | Amietophrynus channingi (I) | | | |
| | Amietophrynus superciliaris (I) | | | Sapo-dos-camarões |
| | Atelopus zeteki (I) | | | Rã-dourada |
| | Incilius periglenes (I) | | | Sapo-dourado |
| | Nectophrynoides spp. (I) | | | Sapos-vivíparos-africanos |
| | Nimbaphrynoides spp. (I) | | | Sapos-de-nimba |
| Calyptocephalellidae | | | | |
| | | | Calyptocephalella gayi (III Chile) | Rã-grande-chilena |
| Conrauidae | | | | Rãs |
| | | Conraua goliath | | Rã-golias |
| Dendrobatidae | | | | Rãs-venenosas |
| | | Adelphobates spp. (II) | | |
| | | Ameerega spp. (II) | | |
| | | Andinobates spp. (II) | | |
| | | Dendrobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Epipedobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Excidobates spp. (II) | | |
| | | Hyloxalus azureiventris (II) | | Rã-venenosa-azul-celeste |
| | | Minyobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-demoníacas |
| | | Oophaga spp. (II) | | |
| | | Phyllobates spp. (II) | | Rãs-venenosas-de-setas |
| | | Ranitomeya spp. (II) | | |
| Dicroglossidae | | | | Rãs |
| | | Euphlyctis hexadactylus (II) | | Rã-de-seis-dedos |
| | | Hoplobatrachus tigerinus (II) | | Rã-tigre |
| Hylidae | | | | Rãs-arborícolas |
| | | Agalychnis spp. (II) | | |
| Mantellidae | | | | Rãs-mantelas |
| | | Mantella spp. (II) | | Rãs-mantelas |
| Microhylidae | | | | Rãs-tomate |
| | | Dyscophus antongilii (II) | | Rã-tomate |
| | | Dyscophus guineti (II) | | |
| | | Dyscophus insularis (II) | | |
| | | Scaphiophryne boribory (II) | | |
| | | Scaphiophryne gottlebei (II) | | Rã-vermelha-da-chuva |
| | | Scaphiophryne marmorata (II) | | |
| | | Scaphiophryne spinosa (II) | | |
| Myobatrachidae | | | | Rãs-de-incubação-gástrica |
| | | Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus) | | Rã-de-incubação-gástrica |
| Telmatobiidae | | | | Rãs-de-água |
| | Telmatobius culeus (I) | | | Rã-de-água-do-titicaca |
| CAUDATA | | | | |
| Ambystomatidae | | | | Axolotes |
| | | Ambystoma dumerilii (II) | | Salamandra-do-lago-patzcuaro |
| | | Ambystoma mexicanum (II) | | Axolote |
| Cryptobranchidae | | | | Salamandras-gigantes |
| | Andrias spp. (I) | | | Salamandras-gigantes |
| | | | Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América) | Salamandra-gigante-americana |
| Hynobiidae | | | | Salamandras asiáticas |
| | | | Hynobius amjiensis (III China) | |
| Salamandridae | | | | Salamandras e tritões |
| | | Echinotriton chinhaiensis (II) | | Tritão-espinhoso-de-chinhai |
| | | Echinotriton maxiquadratus (II) | | Tritão-espinhoso de montanha |
| | Neurergus kaiseri (I) | | | Tritão-malhado-de-kaiser |
| | | Paramesotriton spp. (II) | | Tritões-de-verrugas-asiáticos |
| | | | Salamandra algira (III Argélia) | |
| | | Tylototriton spp. (II) | | Tritões-de-corcunda |
| ELASMOBRANCHII | | | | Tubarões e raias |
| CARCHARHINIFORMES | | | | |
| Carcharhinidae | | | | Tubarões, cações e afins |
| | | Carcharhinus falciformis (II) | | Tubarão-luzidio |
| | | Carcharhinus longimanus (II) | | Galha-branca-oceânico |
| Sphyrnidae | | | | Tubarões-martelo |
| | | Sphyrna lewini (II) | | Tubarão-martelo-recortado |
| | | Sphyrna mokarran (II) | | Grande-tubarão-martelo |
| | | Sphyrna zygaena (II) | | Tubarão-martelo-liso |
| LAMNIFORMES | | | | |
| Alopiidae | | | | Tubarões-zorros |
| | | Alopias spp. (II) | | Tubarões-zorros |
| Cetorhinidae | | | | Tubarões-frade |
| | | Cetorhinus maximus (II) | | Tubarão-frade |
| Lamnidae | | | | Tubarão-branco e afins |
| | | Carcharodon carcharias (II) | | Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé |
| | | Isurus oxyrinchus (II) | | Tubarão-anequim |
| | | Isurus paucus (II) | | Tubarão-anequim-de-gadanha |
| | | Lamna nasus (II) | | Marracho/Tubarão-sardo |
| MYLIOBATIFORMES | | | | |
| Myliobatidae | | | | |
| | | Manta spp. (II) | | Mantas |
| | | Mobula spp. (II) | | Raias-diabo |
| Potamotrygonidae | | | | Arraias de água doce |
| | | | Paratrygon aiereba (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil) | |
| | | | Potamotrygon constellata (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon magdalenae (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon motoro (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon orbignyi (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon schroederi (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon scobina (III Colômbia) | |
| | | | Potamotrygon yepezi (III Colômbia) | |
| ORECTOLOBIFORMES | | | | |
| Rhincodontidae | | | | Tubarões-baleia |
| | | Rhincodon typus (II) | | Tubarão-baleia |
| PRISTIFORMES | | | | |
| Pristidae | | | | Peixes-serra |
| | Pristidae spp. (I) | | | Peixes-serra |
| RHINOPRISTIFORMES | | | | |
| Glaucostegidae | | | | Violas-gigantes |
| | | Glaucostegus spp. (II) | | Violas-gigantes |
| Rhinidae | | | | Violas-de-cunha |
| | | Rhinidae spp. (II) | | Violas-de-cunha |
| ACTINOPTERI | | | | Peixes |
| ACIPENSERIFORMES | | | | |
| | | ACIPENSERIFORMES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Esturjões e peixes-espátula |
| Acipenseridae | | | | Esturjões |
| | Acipenser brevirostrum (I) | | | Esturjão-de-focinho-curto |
| | Acipenser sturio (I) | | | Esturjão-comum |
| ANGUILLIFORMES | | | | |
| Anguillidae | | | | Enguias |
| | | Anguilla anguilla (II) | | Enguia-europeia |
| CYPRINIFORMES | | | | |
| Catostomidae | | | | Cui-ui |
| | Chasmistes cujus (I) | | | Cui-ui |
| Cyprinidae | | | | Carpas, barbos e afins |
| | | Caecobarbus geertsii (II) | | Barbo-africano-cego |
| | Probarbus jullieni (I) | | | Ikan |
| OSTEOGLOSSIFORMES | | | | Osteoglossídeos |
| Arapaimidae | | | | |
| | | Arapaima gigas (II) | | Piracucu/Arapaima |
| Osteoglossidae | | | | Línguas-de-osso/Aruanãs |
| | Scleropages formosus (I) | | | Esclerópago-asiático |
| | Scleropages inscriptus | | | |
| PERCIFORMES | | | | |
| Labridae | | | | Bodiões |
| | | Cheilinus undulatus (II) | | Cabeça-de-corcunda |
| Pomacanthidae | | | | |
| | | Holacanthus clarionensis (II) | | Peixe-anjo-dourado-de-clarión |
| Sciaenidae | | | | Totoabas |
| | Totoaba macdonaldi (I) | | | Totoaba |
| SILURIFORMES | | | | |
| Pangasiidae | | | | Peixes-gato-gigantes |
| | Pangasianodon gigas (I) | | | Peixe-gato-gigante |
| Loricariidae | | | | Cascudos |
| | | | Hypancistrus zebra (III Brasil) | |
| SYNGNATHIFORMES | | | | |
| Syngnathidae | | | | Peixes-cachimbo, cavalos-marinhos |
| | | Hippocampus spp. (II) | | Cavalos-marinhos |
| DIPNEUSTI | | | | Peixes-pulmonados |
| CERATODONTIFORMES | | | | |
| Neoceratodontidae | | | | Peixes-pulmonados-australianos |
| | | Neoceratodus forsteri (II) | | Peixe-pulmonado-australiano |
| COELACANTHI | | | | Celacantos |
| COELACANTHIFORMES | | | | |
| Latimeriidae | | | | Celacantos |
| | Latimeria spp. (I) | | | Celacantos |
| ECHINODERMATA (ESTRELAS-DO-MAR, OFIÚROS, OURIÇOS-DO-MAR E PEPINOS-DO-MAR) |
| HOLOTHUROIDEA | | | | Pepinos-do-mar |
| ASPIDOCHIROTIDA | | | | |
| Stichopodidae | | | | Pepinos-do-mar |
| | | | Isostichopus fuscus (III Equador) | Pepino-do-mar-castanho |
| HOLOTHURIIDA | | | | |
| Holothuriidae | | | | Pepinos-do-mar e afins |
| | | Holothuria fuscogilva (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020) | | Pepinos-do-mar |
| | | Holothuria nobilis (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020) | | |
| | | Holothuria whitmaei (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020) | | |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| ARACHNIDA | | | | Aranhas e escorpiões |
| ARANEAE | | | | |
| Theraphosidae | | | | Tarântulas, caranguejeiras |
| | | Aphonopelma albiceps (II) | | |
| | | Aphonopelma pallidum (II) | | Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua |
| | | Brachypelma spp. (II) | | Tarântulas-da-américa-central |
| | | Poecilotheria spp. (II) | | Tarântulas-ornamentais |
| SCORPIONES | | | | |
| Scorpionidae | | | | Escorpiões |
| | | Pandinus camerounensis (II) | | |
| | | Pandinus dictator (II) | | |
| | | Pandinus gambiensis (II) | | Escorpião-gigante-do-senegal |
| | | Pandinus imperator (II) | | Escorpião-imperador |
| | | Pandinus roeseli (II) | | |
| INSECTA | | | | Insetos |
| COLEOPTERA | | | | Escaravelhos |
| Lucanidae | | | | Vacas-loiras |
| | | | Colophon spp. (III África do Sul) | Escaravelho-do-cabo |
| Scarabaeidae | | | | Escaravelhos |
| | | Dynastes satanas (II) | | Escaravelho-gigante-de-yungas |
| INSECTA | | | | Insetos |
| Nymphalidae | | | | |
| | | | Agrias amydon boliviensis (III Bolívia) | |
| | | | Morpho godartii lachaumei (III Bolívia) | |
| | | | Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia) | |
| Papilionidae | | | | Borboletas cauda-de-andorinha e asa-de-pássaro |
| | Achillides chikae chikae (I) | | | Borboleta-pavão-de-lução |
| | Achillides chikae hermeli (I) | | | Borboleta-pavão-de-mindoro |
| | | Atrophaneura jophon (II) | | Rosa-de-ceilão |
| | | Atrophaneura palu | | Cauda-de-andorinha-de-palu |
| | | Atrophaneura pandiyana (II) | | Rosa-malabar |
| | | Bhutanitis spp. (II) | | Caudas-de-andorinha |
| | | Graphium sandawanum | | Cauda-de-andorinha-de-apo |
| | | Graphium stresemanni | | Cauda-de-andorinha-de-ceram |
| | | Ornithoptera spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) | | Borboletas asa-de-pássaro |
| | Ornithoptera alexandrae (I) | | | Asa-de-pássaro-da-rainha-alexandra |
| | | Papilio benguetanus | | |
| | | Papilio esperanza | | |
| | Papilio homerus (I) | | | Cauda-de-andorinha-de-homero |
| | Papilio hospiton (II) | | | Cauda-de-andorinha-da-córsega |
| | | Papilio morondavana | | Cauda-de-andorinha-imperador-de-madagáscar |
| | | Papilio neumoegeni | | |
| | | Parides ascanius | | Borboleta-da-restinga |
| | | Parides hahneli | | Cauda-de-andorinha-de-hahnel |
| | Parides burchellanus (I) | | | Borboleta-ribeirinha |
| | Parnassius apollo (II) | | | Apolo |
| | | Teinopalpus spp. (II) | | Borboletas imperador-da-índia |
| | | Trogonoptera spp. (II) | | Borboletas asa-de-pássaro |
| | | Troides spp. (II) | | Borboletas asa-de-pássaro |
| ANNELIDA (VERMES SEGMENTADOS E SANGUESSUGAS) |
| HIRUDINOIDEA | | | | Sanguessugas |
| ARHYNCHOBDELLIDA | | | | |
| Hirudinidae | | | | Sanguessugas |
| | | Hirudo medicinalis (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-norte |
| | | Hirudo verbana (II) | | Sanguessuga-medicinal-do-sul |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| BIVALVIA | | | | Moluscos bivalves (amêijoas, mexilhões e afins) |
| MYTILOIDA | | | | |
| Mytilidae | | | | Mexilhões marinhos |
| | | Lithophaga lithophaga (II) | | Mexilhão-tâmara-europeu |
| UNIONOIDA | | | | |
| Unionidae | | | | Mexilhões de água doce, mexilhões-perlíferos |
| | Conradilla caelata (I) | | | Mexilhão-perlífero-asa-de-pássaro |
| | | Cyprogenia aberti (II) | | Mexilhão-perlífero-edível |
| | Dromus dromas (I) | | | Mexilhão-perlífero-dromedário |
| | Epioblasma curtisii (I) | | | Mexilhão-perlífero-de-curtis |
| | Epioblasma florentina (I) | | | |
| | Epioblasma sampsonii (I) | | | |
| | Epioblasma sulcata perobliqua (I) | | | |
| | Epioblasma torulosa gubernaculum (I) | | | |
| | | Epioblasma torulosa rangiana (II) | | |
| | Epioblasma torulosa torulosa (I) | | | |
| | Epioblasma turgidula (I) | | | |
| | Epioblasma walkeri (I) | | | |
| | Fusconaia cuneolus (I) | | | |
| | Fusconaia edgariana (I) | | | |
| | Lampsilis higginsii (I) | | | |
| | Lampsilis orbiculata orbiculata (I) | | | |
| | Lampsilis satur (I) | | | |
| | Lampsilis virescens (I) | | | |
| | Plethobasus cicatricosus (I) | | | |
| | Plethobasus cooperianus (I) | | | |
| | | Pleurobema clava (II) | | |
| | Pleurobema plenum (I) | | | |
| | Potamilus capax (I) | | | |
| | Quadrula intermedia (I) | | | |
| | Quadrula sparsa (I) | | | |
| | Toxolasma cylindrella (I) | | | |
| | Unio nickliniana (I) | | | |
| | Unio tampicoensis tecomatensis (I) | | | |
| | Villosa trabalis (I) | | | |
| VENEROIDA | | | | |
| Tridacnidae | | | | Mexilhões-gigantes |
| | | Tridacnidae spp. (II) | | Mexilhões-gigantes |
| CEPHALOPODA | | | | |
| NAUTILIDA | | | | |
| Nautilidae | | | | Náutilos |
| | | Nautilidae spp. (II) | | Náutilos |
| GASTROPODA | | | | Lesmas, caracóis e conchas univalves |
| MESOGASTROPODA | | | | |
| Strombidae | | | | Conchas univalves |
| | | Strombus gigas (II) | | Concha-rainha |
| STYLOMMATOPHORA | | | | |
| Achatinellidae | | | | Caracóis-ágata, caracóis-arborícolas-havaianos |
| | Achatinella spp. (I) | | | Conchas-ágata-pequenas |
| Camaenidae | | | | Caracol-arborícola-verde |
| | | Papustyla pulcherrima (II) | | Caracol-arborícola-verde-de-manus |
| Cepolidae | | | | |
| | Polymita spp. (I) | | | Caracóis terrestres cubanos |
| CNIDARIA (CORAIS, ANÉMONAS-DO-MAR) |
| ANTHOZOA | | | | Corais e anémonas-do-mar |
| ANTIPATHARIA | | | | |
| | | ANTIPATHARIA spp. (II) | | Corais-negros |
| GORGONACEAE | | | | |
| Coralliidae | | | | Corais-vermelhos e róseos |
| | | | Corallium elatius (III China) | |
| | | | Corallium japonicum (III China) | |
| | | | Corallium konjoi (III China) | |
| | | | Corallium secundum (III China) | |
| HELIOPORACEA | | | | |
| Helioporidae | | | | Corais-azuis |
| | | Helioporidae spp. (II) (Inclui apenas a espécie Heliopora coerulea)  (6) | | Corais-azuis |
| SCLERACTINIA | | | | |
| | | SCLERACTINIA spp. (II)  (6) | | Corais-rocha |
| STOLONIFERA | | | | |
| Tubiporidae | | | | Corais-tuboríferos |
| | | Tubiporidae spp. (II)  (6) | | Corais-tuboríferos |
| HYDROZOA | | | | Corais-de-fogo, medusas |
| MILLEPORINA | | | | |
| Milleporidae | | | | Corais-de-fogo-wello |
| | | Milleporidae spp. (II)  (6) | | Corais-de-fogo-wello |
| STYLASTERINA | | | | |
| Stylasteridae | | | | Corais-renda |
| | | Stylasteridae spp. (II)  (6) | | Corais-renda |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | | | Agaves |
| | Agave parviflora (I) | | | |
| | | Agave victoriae-reginae (II) #4 | | |
| | | Nolina interrata (II) | | |
| | | Yucca queretaroensis (II) | | |
| AMARYLLIDACEAE | | | | Amarílis |
| | | Galanthus spp. (II) #4 | | |
| | | Sternbergia spp. (II) #4 | | |
| ANACARDIACEAE | | | | |
| | | Operculicarya decaryi (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya hyphaenoides (II) | | Jabihy |
| | | Operculicarya pachypus (II) | | Tabily |
| APOCYNACEAE | | | | |
| | | Hoodia spp. (II) #9 | | |
| | | Pachypodium spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | |
| | Pachypodium ambongense (I) | | | |
| | Pachypodium baronii (I) | | | |
| | Pachypodium decaryi (I) | | | |
| | | Rauvolfia serpentina (II) #2 | | |
| ARALIACEAE | | | | Arálias |
| | | Panax ginseng (II) (Apenas a população da Federação da Rússia; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #3 | | Jinsém |
| | | Panax quinquefolius (II) #3 | | Ginseng-americano |
| ARAUCARIACEAE | | | | Araucárias |
| | Araucaria araucana (I) | | | Araucária-do-chile |
| ASPARAGACEAE | | | | |
| | | Beaucarnea spp. (II) | | |
| BERBERIDACEAE | | | | Berberis |
| | | Podophyllum hexandrum (II) #2 | | |
| BROMELIACEAE | | | | Bromélias |
| | | Tillandsia harrisii (II) #4 | | |
| | | Tillandsia kammii (II) #4 | | |
| | | Tillandsia xerographica (II)  (7) #4 | | |
| CACTACEAE | | | | Catos |
| | | CACTACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.)  (8) #4 | | Catos |
| | Ariocarpus spp. (I) | | | Catos-pinha |
| | Astrophytum asterias (I) | | | Cato-ouriço-do-mar |
| | Aztekium ritteri (I) | | | Cato-asteca |
| | Coryphantha werdermannii (I) | | | Cato-de-chihuahua |
| | Discocactus spp. (I) | | | Discocatos |
| | Echinocereus ferrerianus ssp. lindsayorum (I) | | | Cato-ouriço-de-lindsay |
| | Echinocereus schmollii (I) | | | Cato-cauda-de-cordeiro |
| | Escobaria minima (I) | | | Cato-de-nellie |
| | Escobaria sneedii (I) | | | Cato-de-sneed |
| | Mammillaria pectinifera (I) (inclui a ssp. solisioides) | | | Mamilária-pente |
| | Melocactus conoideus (I) | | | Cabeça-de-frade-do-periperi |
| | Melocactus deinacanthus (I) | | | Cabeça-de-frade-eriçado |
| | Melocactus glaucescens (I) | | | Cabeça-de-frade-ceroso |
| | Melocactus paucispinus (I) | | | Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos |
| | Obregonia denegrii (I) | | | Cato-alcachofra |
| | Pachycereus militaris (I) | | | Velo-de-ouro |
| | Pediocactus bradyi (I) | | | Cato-de-brady |
| | Pediocactus knowltonii (I) | | | Cato-de-knowlton |
| | Pediocactus paradinei (I) | | | Cato-de-kaibab |
| | Pediocactus peeblesianus (I) | | | Cato-de-peebles |
| | Pediocactus sileri (I) | | | Cato-do-gipso |
| | Pelecyphora spp. (I) | | | Pelecíforas |
| | Sclerocactus blainei (I) | | | |
| | Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I) | | | Cato-de-tobusch |
| | Sclerocactus brevispinus (I) | | | |
| | Sclerocactus cloverae (I) | | | |
| | Sclerocactus erectocentrus (I) | | | Cato-de-cavalo |
| | Sclerocactus glaucus (I) | | | Cato-de-uinta |
| | Sclerocactus mariposensis (I) | | | Cato-mariposa |
| | Sclerocactus mesae-verdae (I) | | | Cato-de-mesa-verde |
| | Sclerocactus nyensis (I) | | | Cato-de-nye |
| | Sclerocactus papyracanthus (I) | | | Toumeia |
| | Sclerocactus pubispinus (I) | | | Cato-de-garra |
| | Sclerocactus sileri (I) | | | |
| | Sclerocactus wetlandicus (I) | | | |
| | Sclerocactus wrightiae (I) | | | Cato-de-wright |
| | Strombocactus spp. (I) | | | Estrombocatos |
| | Turbinicarpus spp. (I) | | | Turbinicarpos |
| | Uebelmannia spp. (I) | | | Uebelmanias |
| CARYOCARACEAE | | | | Pequizeiros |
| | | Caryocar costaricense (II) #4 | | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | | | Malmequeres, margaridas |
| | Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus) | | | |
| CUCURBITACEAE | | | | |
| | | Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens) | | Tobory |
| | | Zygosicyos tripartitus (II) | | Betoboky |
| CUPRESSACEAE | | | | Ciprestes |
| | Fitzroya cupressoides (I) | | | Cipreste-da-patagónia |
| | Pilgerodendron uviferum (I) | | | Cipreste-das-guaitecas |
| | | Widdringtonia whytei (II) | | Cipreste-de-mulanje |
| CYATHEACEAE | | | | Fetos-árvore |
| | | Cyathea spp. (II) #4 | | Fetos-árvore |
| CYCADACEAE | | | | Cicas |
| | | CYCADACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4 | | Cicas |
| | Cycas beddomei (I) | | | Cicas-de-beddome |
| DICKSONIACEAE | | | | Fetos-árvore |
| | | Cibotium barometz (II) #4 | | |
| | | Dicksonia spp. (II) (Apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelii) #4 | | Fetos-árvore |
| DIDIEREACEAE | | | | Didiéreas |
| | | DIDIEREACEAE spp. (II) #4 | | |
| DIOSCOREACEAE | | | | Inhames |
| | | Dioscorea deltoidea (II) #4 | | |
| DROSERACEAE | | | | Dróseras |
| | | Dionaea muscipula (II) #4 | | |
| EBENACEAE | | | | Ébanos |
| | | Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5 | | |
| EUPHORBIACEAE | | | | Eufórbias |
| | | Euphorbia spp. (II) #4(Espécies suculentas apenas, exceto:


  1) | Euphorbia misera; |

§ 4

Toros, madeira de serração e folheados de madeira.

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

Mamíferos

ARTIODACTYLA

Antilocapridae

Antilocapra

Antilocapra americana (I) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Antilocapra-mexicana

Bovidae

Antílopes, bois, cabritos, gazelas, cabras, carneiros e afins

Addax nasomaculatus (I)

Ádax

Ammotragus lervia (II)

Carneiro-da-berbéria

Antilope cervicapra (III Nepal/Paquistão)

Antílope-negro

Bos gaurus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Bisonte-indiano/Gauro

Bos mutus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Iaque-selvagem

Bos sauveli (I)

Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja

Boselaphus tragocamelus (III Paquistão)

Nilgai

Bubalus arnee (III Nepal) (Exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático

Bubalus depressicornis (I)

Anoa

Bubalus mindorensis (I)

Tamarau

Bubalus quarlesi (I)

Anoa-de-montanha

Budorcas taxicolor (II)

Taquim

Capra falconeri (I)

Cabra-selvagem-da-índia/Markhor

Capra caucasica (II)

Tur-do-cáucaso

Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (Os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento)

Cabra-selvagem

Capra sibirica (III Paquistão)

Cabra-da-sibéria

Capricornis milneedwardsii (I)

Serau-chinês

Capricornis rubidus (I)

Serau-vermelho

Capricornis sumatraensis (I)

Serau-de-sumatra/Serau-de-crina

Capricornis thar (I)

Serau-do-himalaia

Cephalophus brookei (II)

Cabrito-de-brooke

Cephalophus dorsalis (II)

Cabrito-do-mato-de-bay

Cephalophus jentinki (I)

Cabrito-de-jentink

Cephalophus ogilbyi (II)

Cabrito-de-ogilby

Cephalophus silvicultor (II)

Cabrito-de-dorso-amarelo

Cephalophus zebra (II)

Cabrito-zebra

Damaliscus pygargus pygargus (II)

Bonteboque

Gazella bennettii (III Paquistão)

Gazela-indiana/Chinkara

Gazella cuvieri (I)

Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi

Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia)

Gazela-dorcas

Gazella leptoceros (I)

Gazela-de-cornos-finos

Hippotragus niger variani (I)

Palanca-negra

Kobus leche (II)

Songue/Cobo-leche

Naemorhedus baileyi (I)

Goral-vermelho

Naemorhedus caudatus (I)

Goral-de-cauda-comprida

Naemorhedus goral (I)

Goral-do-himalaia

Naemorhedus griseus (I)

Goral-cinzento

Nanger dama (I)

Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho

Oryx dammah (I)

Órix-branco

Oryx leucoryx (I)

Órix-da-arábia

Ovis ammon (II)

Muflão

Ovis arabica (II)

Carneiro-selvagem-da-arábia

Ovis bochariensis (II)

Urial-de-bucara

Ovis canadensis (II) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Carneiro-das-montanhas-rochosas

Ovis
  collium (II)  (*1)

Argali-do-cazaquistão

Ovis cycloceros (II)

Urial-afegão

Ovis
  darwini (II) (*1)

Argali-de-gobi

Ovis gmelini (I) (população de Chipre)

Muflão-de-chipre

Ovis hodgsonii (I)

Muflão-do-tibete

Ovis jubata (II) (*1)

Argali-de-xanxim

Ovis karelini (II) (*1)

Argali-de-tião-chão

Ovis nigrimontana (I)

Argali-de-caratau

Ovis polii (II) (*1)

Carneiro-de-marco-polo

Ovis punjabiensis (II)

Urial-de-penjabe

Ovis severtzovi (II) (*1)

Argali-de-severtzov

Ovis vignei (I)

Muflão-de-ladaque

Pantholops hodgsonii (I)

Chiru/Antílope-tibetano

Philantomba monticola (II)

Cabrito-azul

Pseudois nayaur (III Paquistão)

Baral

Pseudoryx nghetinhensis (I)

Siola

Rupicapra pyrenaica ornata (II)

Camurça-de-abruzo

Saiga borealis (II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais)

Saiga-da-mongólia

Saiga tatarica(II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais)

Saiga-das-estepes

Tetracerus quadricornis (III Nepal)

Antílope-de-quatro-cornos

Camelidae

Camelos, guanaco, vicunha

Lama guanicoe (II)

Guanaco

Vicugna vicugna (I) [Exceto para as populações: da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador [toda a população] e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B]

Vicugna vicugna (II) [Apenas as populações da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador (toda a população) e do Peru (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A]  (3)

Vicunha

Cervidae

Veados, veados-dos-andes, muntíacos, pudus

Axis calamianensis (I)

Veado-das-ilhas-calamianes

Axis kuhlii (I)

Veado-de-kuhl

Axis porcinus (III Paquistão) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo A)

Veado-porcino

Axis porcinus annamiticus (I)

Veado-pequeno-da-tailândia

Blastocerus dichotomus (I)

Veado-dos-pântanos

Cervus elaphus bactrianus (II)

Veado-do-turquestão

Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia)

Veado-da-berbéria

Cervus elaphus hanglu (I)

Hangul

Dama dama mesopotamica (I)

Gamo-persa

Hippocamelus spp. (I)

Veados-dos-andes/Guemal

Mazama temama cerasina (III Guatemala)

Mazama-vermelho-centro-americano

Muntiacus crinifrons (I)

Muntíaco-negro/Muntíaco-de-crina

Muntiacus vuquangensis (I)

Muntíaco-gigante

Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala)

Veado-de-cauda-branca-da-guatemala

Ozotoceros bezoarticus (I)

Veado-das-pampas

Pudu mephistophiles (II)

Pudu-do-norte

Pudu puda (I)

Pudu-do-sul

Rucervus duvaucelii (I)

Barazinga

Rucervus eldii (I)

Veado-de-eld

Giraffidae

Giraffa camelopardalis (II)

Girafas

Girafa

Hippopotamidae

Hipopótamos

Hexaprotodon liberiensis (II)

Hipopótamo-pigmeu

Hippopotamus amphibius (II)

Hipopótamo-comum

Moschidae

Veados-almiscarados

Moschus spp. (I) (Apenas as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Moschus spp. (II)(Exceto para as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão que constam do anexo A)

Veados-almiscarados

Suidae

Babirussas, javalis, porcos

Babyrousa babyrussa (I)

Babirussa-comum

Babyrousa bolabatuensis (I)

Babirussa-de-bola-batu

Babyrousa celebensis (I)

Babirussa-das-celebes-do-norte

Babyrousa togeanensis (I)

Babirussa-de-malenge

Sus salvanius (I)

Javali-pigmeu

Tayassuidae

Pecaris

Tayassuidae spp. (II) (Exceto para as espécies constantes do anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não constam dos anexos do presente regulamento)

Pecaris

Catagonus wagneri (I)

Pecari-do-chaco

CARNIVORA

Ailuridae

Ailurus fulgens (I)

Panda-vermelho

Canidae

Cães, raposas, lobos

Canis aureus (III Índia)

Chacal-dourado

Canis lupus (I/II)

(Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. As populações do Butão, da Índia, do Nepal e do Paquistão constam do apêndice I; as restantes populações constam do apêndice II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Canis lupus (II)(Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo)

Lobo

Canis simensis

Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen

Cerdocyon thous (II)

Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira

Chrysocyon brachyurus (II)

Lobo-de-crina/Lobo-guará

Cuon alpinus (II)

Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho

Lycalopex culpaeus (II)

Raposa-dos-andes

Lycalopex fulvipes (II)

Raposa-de-darwin

Lycalopex griseus (II)

Raposa-cinzenta-sul-americana

Lycalopex gymnocercus (II)

Raposa-das-pampas

Speothos venaticus (I)

Cão-do-mato

Vulpes bengalensis (III Índia)

Raposa-de-bengala

Vulpes cana (II)

Raposa-de-blanford

Vulpes zerda (II)

Feneco

Eupleridae

Cryptoprocta ferox (II)

Fossa-grande

Eupleres goudotii (II)

Mangusto-de-goudot/Falanuc

Fossa fossana (II)

Fossa-almiscarada/Fossana

Felidae

Gatos, chitas, leopardos, leões, tigres e afins

Felidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A. Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de
  Panthera leo
  (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos do meio natural e transacionados para fins comerciais.

As quotas anuais de exportação, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES.)

Gatos

Acinonyx jubatus (I) (As quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento)

Chita

Caracal caracal (I) (Apenas a população da Ásia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Caracal

Catopuma temminckii (I)

Gato-bravo-dourado-da-ásia

Felis nigripes (I)

Gato-bravo-de-patas-negras

Felis silvestris (II)

Gato-bravo/Gato-selvagem

Herpailurus yagouaroundi (I) (Apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Jaguarundi/Gato-mourisco

Leopardus geoffroyi (I)

Gato-do-mato-grande/Gato-de-geoffroy

Leopardus guttulus (I)

Gato-do-mato-pequeno-do-sul

Leopardus jacobita (I)

Gato-bravo-dos-andes

Leopardus pardalis (I)

Jaguatirica/Ocelote

Leopardus tigrinus (I)

Gato-do-mato-pequeno-do-norte

Leopardus wiedii (I)

Gato-maracajá/Margaí

Lynx lynx (II)

Lince-europeu

Lynx pardinus (I)

Lince-ibérico

Neofelis diardi (I)

Pantera-nebulosa-da-sonda

Neofelis nebulosa (I)

Pantera-nebulosa-continental

Panthera leo (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Leão-asiático

Panthera onca (I)

Jaguar

Panthera pardus (I)

Leopardo

Panthera tigris (I)

Tigre

Panthera uncia (I)

Leopardo-das-neves

Pardofelis marmorata (I)

Gato-bravo-marmoreado

Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (Apenas as populações do Bangladeche, da Índia e da Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala

Prionailurus iriomotensis (II)

Gato-de-iriomote

Prionailurus planiceps (I)

Gato-bravo-de-cabeça-chata

Prionailurus rubiginosus (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato-leopardo-indiano-de-pelo-ruivo

Puma concolor (I) (Apenas as populações da Costa Rica e do Panamá; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Puma-da-américa-central

Herpestidae

Mangustos

Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão)

Mangusto-cinzento-indiano

Herpestes fuscus (III Índia)

Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta

Herpestes javanicus (III Paquistão)

Mangusto-pequeno-asiático

Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia)

Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java

Herpestes smithii (III Índia)

Mangusto-smith/Mangusto-ruivo

Herpestes urva (III Índia)

Mangusto-caranguejeiro

Herpestes vitticollis (III Índia)

Mangusto-de-pescoço-estriado

Hyaenidae

Protelo, hienas

Hyaena hyaena (III Paquistão)

Hiena-riscada

Proteles cristata (III Botsuana)

Protelo

Mephitidae

Doninhas-fedorentas

Conepatus humboldtii (II)

Gambá-da-patagónia

Mustelídeos

Texugos, martas, doninhas e afins

Lutrinae

Lontras

Lutrinae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Lontras

Aonyx capensis microdon (I) (Apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Lontra-sem-garras-dos-camarões

Aonyx cinerea (I)

Lontra-anã-oriental

Enhydra lutris nereis (I)

Lontra-marinha-da-califórnia

Lontra felina (I)

Lontra-felina-costeira

Lontra longicaudis (I)

Lontra-de-cauda-comprida

Lontra provocax (I)

Lontra-da-argentina

Lutra lutra (I)

Lontra-europeia

Lutra nippon (I)

Lontra-japonesa

Lutrogale perspicillata (I)

Lontra-de-pelo liso

Pteronura brasiliensis (I)

Lontra-gigante

Mustelinae

Furões, martas, taira, doninhas

Eira barbara (III Honduras)

Taira

Martes flavigula (III Índia)

Marta-de-garganta-amarela

Martes foina intermedia (III Índia)

Fuinha

Martes gwatkinsii (III Índia)

Marta-de-nilgiri

Mellivora capensis (III Botsuana)

Ratel

Mustela nigripes (I)

Toirão-americano/Furão-de-patas-negras

Odobenidae

Morsa

Odobenus rosmarus (III Canadá)

Morsa

Otariidae

Lobos-marinhos, leões-marinhos

Arctocephalus spp (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Lobos-marinhos

Arctocephalus philippii (II)

Otária-das-ilhas-juan-fernández

Arctocephalus townsendi (I)

Otária-da-guadalupe

Phocidae

Focas

Mirounga leonina (II)

Elefante-marinho-meridional

Monachus spp. (I)

Focas-monge

Procyonidae

Quatis, olingos

Nasua narica (III Honduras)

Quati-pardo

Nasua nasua solitaria (III Uruguai)

Quati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil

Potos flavus (III Honduras)

Jupará

Ursidae

Ursos

Ursidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Ursos

Ailuropoda melanoleuca (I)

Panda-gigante

Helarctos malayanus (I)

Urso-malaio

Melursus ursinus (I)

Urso-beiçudo

Tremarctos ornatus (I)

Urso-de-lunetas

Ursus arctos (I/II)

(Só constam do apêndice I as populações do Butão, da China, do México e da Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies constam do apêndice II)

Urso-pardo

Ursus thibetanus (I)

Urso-tibetano

Viverridae

Binturongue, civetas

Arctictis binturong (III Índia)

Binturongue

Civettictis civetta (III Botsuana)

Civeta-africana

Cynogale bennettii (II)

Civeta-lontra-almiscarada

Hemigalus derbyanus (II)

Civeta-das-palmeiras-listada

Paguma larvata (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-mascarada

Paradoxurus hermaphroditus (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-asiática

Paradoxurus jerdoni (III Índia)

Civeta-das-palmeiras-jerdon

Prionodon linsang (II)

Lisangue-listado

Prionodon pardicolor (I)

Lisangue-malhado

Viverra civettina (III Índia)

Civeta-de-malhas-grande-de-malabar

Viverra zibetha (III Índia)

Civeta-grande-indiana

Viverricula indica (III Índia)

Civeta-pequena-indiana

CETACEA

Cetáceos (golfinhos, toninhas, baleias)

CETACEA spp. (I/II)
   (4)

Cetáceos

CHIROPTERA

Phyllostomidae

Morcegos-de-folha-nasal

Platyrrhinus lineatus (III Uruguai)

Morcego-de-linhas-brancas

Pteropodidae

Morcegos-da-fruta, raposas-voadoras

Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Raposas-voadoras

Acerodon jubatus (I)

Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada

Pteropus spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus.)

Raposas-voadoras

Pteropus insularis (I)

Raposa-voadora-de-ruck

Pteropus livingstonii (II)

Raposa-voadora-de-comoro

Pteropus loochoensis (I)

Raposa-voadora-do-japão

Pteropus mariannus (I)

Raposa-voadora-das-marianas

Pteropus molossinus (I)

Raposa-voadora-da-caroline

Pteropus pelewensis (I)

Raposa-voadora-de-pelew

Pteropus pilosus (I)

Raposa-voadora-grande-de-pelew

Pteropus rodricensis (II)

Raposa-voadora-de-rodrigues

Pteropus samoensis (I)

Raposa-voadora-da-samoa

Pteropus tonganus (I)

Raposa-voadora-do-pacífico

Pteropus ualanus (I)

Raposa-voadora-de-kosrae

Pteropus voeltzkowi (II)

Raposa-voadora-de-Pemba

Pteropus yapensis (I)

Raposa-voadora-de-yap

CINGULATA

Dasypodidae

Tatus

Cabassous tatouay (III Uruguai)

Tatu-de-cauda-nua-grande

Chaetophractus nationi (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade)

Tatu-peludo-grande

Priodontes maximus (I)

Tatu-gigante

DASYUROMORPHIA

Dasyuridae

Ratos-marsupiais

Sminthopsis longicaudata (I)

Rato-marsupial-de-cauda-comprida

Sminthopsis psammophila (I)

Rato-marsupial-do-deserto

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Cangurus

Dendrolagus inustus (II)

Canguru-arborícola-cinzento

Dendrolagus ursinus (II)

Canguru-arborícola-negro

Lagorchestes hirsutus (I)

Lebre-wallaby-ruiva

Lagostrophus fasciatus (I)

Lebre-wallaby-raiada

Onychogalea fraenata (I)

Wallaby-de-cauda-pontiaguda

Phalangeridae

Cuscus

Phalanger intercastellanus (II)

Cuscus-comum-oriental

Phalanger mimicus (II)

Cuscus-comum-do-sul

Phalanger orientalis (II)

Cuscus-cinzento

Spilocuscus kraemeri (II)

Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty

Spilocuscus maculatus (II)

Cuscus-malhado

Spilocuscus papuensis (II)

Cuscus-de-waigeou

Potoroidae

Ratos-canguru

Bettongia spp. (I)

Ratos-canguru

Vombatidae

Vombates

Lasiorhinus krefftii (I)

Vombate-de-focinho-peludo

LAGOMORPHA

Leporidae

Lebres, coelhos

Caprolagus hispidus (I)

Lebre-do-nepal

Romerolagus diazi (I)

Coelho-dos-vulcões

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Equidnas

Zaglossus spp. (II)

Equidna-de-bico-curvo

PERAMELEMORPHIA

Peramelidae

Perameles bougainville (I)

Bandicute-de-bougainville

Thylacomyidae

Macrotis lagotis (I)

Bandicute-de-orelhas-de-coelho

PERISSODACTYLA

Equidae

Cavalos, asnos-selvagens, zebras

Equus africanus (I) (Exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Burro-africano

Equus grevyi (I)

Zebra-de-grevi

Equus hemionus (I/II) (A espécie consta do apêndice II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do apêndice I)

Burro-selvagem-asiático

Equus kiang (II)

Quiangue

Equus przewalskii (I)

Cavalo-de-przewalski

Equus zebra hartmannae (II)

Zebra-de-hartmann

Equus zebra zebra (II)

Zebra-de-montanha-do-cabo

Rhinocerotidae

Rinocerontes

Rhinocerotidae spp. (I) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo B)

Rinocerontes

Ceratotherium simum simum (II) (Apenas as populações da África do Sul e de Essuatíni; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade)

Rinoceronte-branco

Tapiridae

Tapires

Tapiridae spp. (I) (Exceto para as espécies incluídas no anexo B

Tapires

Tapirus terrestris (II)

Tapir-amazónico

PHOLIDOTA

Manidae

Pangolins

Manis spp. (II)

(Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Pangolins

Manis crassicaudata (I)

pangolim-indiano

Manis culionensis (I)

pangolim-filipino

Manis gigantea (I)

pangolim-gigante

Manis javanica (I)

pangolim-malaio

Manis pentadactyla (I)

pangolim-chinês

Manis temminckii (I)

pangolim-comum

Manis tetradactyla (I)

pangolim-de-cauda-longa

Manis tricuspis (I)

pangolim-arborícola

PILOSA

Bradypodidae

Preguiças-de-três-dedos

Bradypus pygmaeus (II)

Preguiça-anã

Bradypus variegatus (II)

Preguiça-de-garganta-castanha

Myrmecophagidae

Tamanduás

Myrmecophaga tridactyla (II)

Urso-formigueiro-gigante

Tamandua mexicana (III Guatemala)

Tamanduá-nortenho

PRIMATES

Primatas (grandes símios, macacos)

PRIMATES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Primatas

Atelidae

Macacos-uivadores, macacos-aranha

Alouatta coibensis (I)

Macaco-uivador-da-ilha-coiba

Alouatta palliata (I)

Macaco-uivador-de-manto

Alouatta pigra (I)

Macaco-uivador-negro

Ateles geoffroyi frontatus (I)

Macaco-aranha-de-geoffroy

Ateles geoffroyi ornatus (I)

Macaco-aranha-ornado

Brachyteles arachnoides (I)

Muriqui-do-sul

Brachyteles hypoxanthus (I)

Muriqui-do-norte

Oreonax flavicauda (I)

Macaco-lanudo-de-cauda-amarela

Cebidae

Micos, saguis, macacos do Novo Mundo

Callimico goeldii (I)

Mico-de-goeldi

Callithrix aurita (I)

Sagui-da-serra-escuro

Callithrix flaviceps (I)

Sagui-da-serra

Leontopithecus spp. (I)

Micos-leão

Saguinus bicolor (I)

Sauim-de-coleira

Saguinus geoffroyi (I)

Sagui-de-geoffroy

Saguinus leucopus (I)

Sagui-de-pés-brancos

Saguinus martinsi (I)

Sagui-de-martins

Saguinus oedipus (I)

Saguim-cabeça-de-algodão

Saimiri oerstedii (I)

Macaco-esquilo-da-américa-central

Cercopithecidae

Macacos do Velho Mundo

Cercocebus galeritus (I)

Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta

Cercopithecus diana (I)

Macaco-diana

Cercopithecus roloway (I)

Macaco-de-roloway

Cercopithecus solatus (II)

Macaco-de-cauda-dourada

Colobus satanas (II)

Colobo-negro

Macaca silenus (I)

Macaco-cauda-de-leão

Macaca sylvanus (I)

Macaco-de-gibraltar

Mandrillus leucophaeus (I)

Dril

Mandrillus sphinx (I)

Mandril

Nasalis larvatus (I)

Macaco-narigudo

Piliocolobus foai (II)

Colobo-vermelho-da-áfrica-central

Piliocolobus gordonorum (II)

Colobo-vermelho-de-uzungwa

Piliocolobus kirkii (I)

Colobo-vermelho-de-zanzibar

Piliocolobus pennantii (II)

Colobo-vermelho-de-pennant

Piliocolobus preussi (II)

Colobo-vermelho-de-preuss

Piliocolobus rufomitratus (I)

Colobo-vermelho-do-rio-tana

Piliocolobus tephrosceles (II)

Colobo-vermelho-do-uganda

Piliocolobus tholloni (II)

Colobo-vermelho-de-thollon

Presbytis potenziani (I)

Langur-das-ilhas-mentawai

Pygathrix spp. (I)

Langures-grandes

Rhinopithecus spp. (I)

Macacos-de-nariz-arrebitado

Semnopithecus ajax (I)

Langur-cinzento-de-caxemira

Semnopithecus dussumieri (I)

Langur-cinzento-das-planícies-do-sul

Semnopithecus entellus (I)

Langur-cinzento-das-planícies-do-norte

Semnopithecus hector (I)

Langur-pequeno

Semnopithecus hypoleucos (I)

Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar

Semnopithecus priam (I)

Langur-cinzento-empenachado

Semnopithecus schistaceus (I)

Langur-cinzento-do-nepal

Simias concolor (I)

Langur-de-cauda-de-porco

Trachypithecus delacouri (II)

Langur-de-delacour

Trachypithecus francoisi (II)

Langur-de-françois

Trachypithecus geei (I)

Langur-dourado

Trachypithecus hatinhensis (II)

Langur-de-hatinh

Trachypithecus johnii (II)

Langur-de-nilgiri

Trachypithecus laotum (II)

Langur-do-laos

Trachypithecus pileatus (I)

Langur-de-capuz

Trachypithecus poliocephalus (II)

Langur-de-cabeça-branca

Trachypithecus shortridgei (I)

Langur-de-shortridge

Cheirogaleidae

Lémures-anões e lémures-rato

Cheirogaleidae spp. (I)

Lémures-rato

Daubentoniidae

Ai-ai

Daubentonia madagascariensis (I)

Ai-ai

Hominidae

Chimpanzés, gorilas, orangotango

Gorilla beringei (I)

Gorila-oriental

Gorilla gorilla (I)

Gorila-ocidental

Pan spp. (I)

Chimpanzé e bonobo

Pongo abelii (I)

Orangotango-de-sumatra

Pongo pygmaeus (I)

Orangotango-de-bornéu

Hylobatidae

Gibões

Hylobatidae spp. (I)

Gibões

Indriidae

Indris, sifacas e lémures-lanudos

Indriidae spp. (I)

Indris, sifacas e lémures-lanudos

Lemuridae

Lémures

Lemuridae spp. (I)

Grandes lémures

Lepilemuridae

Lémures-saltadores

Lepilemuridae spp. (I)

Lémures-saltadores

Lorisidae

Lóris

Nycticebus spp. (I)

Lóris-lentos

Pitheciidae

Uacaris, titis, cuxiús

Cacajao spp. (I)

Uacaris

Callicebus barbarabrownae (II)

Titi-castanho-de-barbara

Callicebus melanochir (II)

Titi-de-mãos-negras

Callicebus nigrifrons (II)

Titi-de-fronte-negra

Callicebus personatus (II)

Titi-mascarado-do-atlântico

Chiropotes albinasus (I)

Cuxiú-de-nariz-branco

Tarsiidae

Társios

Tarsius spp. (II)

Társios

PROBOSCIDEA

Elephantidae

Elefantes

Elephas maximus (I)

Elefante-asiático

Loxodonta africana (I) (Exceto para as populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, que são incluídas no anexo B)

Loxodonta africana (II)

(Apenas as populações da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia e do Zimbabué  (5); as restantes populações estão incluídas no anexo A)

Elefante-africano

RODENTIA

Chinchillidae

Chinchilas

Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

Chinchilas

Cuniculidae

Pacas

Cuniculus paca (III Honduras)

Paca

Dasyproctidae

Cutias

Dasyprocta punctata (III Honduras)

Cutia

Erethizontidae

Porcos-espinhos do Novo Mundo

Sphiggurus mexicanus (III Honduras)

Porco-espinho-cabeludo-do-méxico

Sphiggurus spinosus (III Uruguai)

Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai

Hystricidae

Porcos-espinhos do Velho Mundo

Hystrix cristata

Porco-espinho-africano

Muridae

Ratos

Leporillus conditor (II)

Rato-arquiteto

Pseudomys fieldi (II)

Rato-da-baía-dos-tubarões

Xeromys myoides (II)

Falso-rato-de-água

Zyzomys pedunculatus (II)

Rato-de-cauda-grossa

Sciuridae

Esquilos-terrestres, esquilos-florestais

Cynomys mexicanus (I)

Cão-da-pradaria-mexicano

Marmota caudata (III Índia)

Marmota-de-cauda-comprida

Marmota himalayana (III Índia)

Marmota-dos-himalaias

Ratufa spp. (II)

Esquilos-gigantes

SCANDENTIA

SCANDENTIA spp. (II)

Tupaias

SIRENIA

Dugongidae

Dugongo

Dugong dugon (I)

Dugongo

Trichechidae

Manatins

Trichechus inunguis (I)

Trichechus manatus (I)

Trichechus senegalensis (I)

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Patos, gansos, cisnes e afins

Anas aucklandica (I)

Marrequinho-das-ilhas-auckland

Anas bernieri (II)

Marrequinho-de-madagáscar

Anas chlorotis (I)

Marrequinho-castanho

Anas formosa (II)

Marrequinha-formosa

Anas laysanensis (I)

Pato-de-laysan

Anas nesiotis (I)

Marreco-da-ilha-campbell

Anas querquedula

Marreco

Asarcornis scutulata (I)

Pato-de-asas-brancas

Aythya innotata

Zarro-de-madagáscar

Aythya nyroca

Pêrra

Branta canadensis leucopareia (I)

Ganso-das-ilhas-aleutas

Branta ruficollis
  (II)

Ganso-de-peito-ruivo

Branta sandvicensis (I)

Ganso-havaiano

Coscoroba coscoroba (II)

Capororoca/Cisne-coscoroba

Cygnus melancoryphus (II)

Cisne-de-pescoço-preto

Dendrocygna arborea (II)

Pato-arborícola-das-caraíbas

Dendrocygna autumnalis (III Honduras)

Marreca-cabocla

Dendrocygna bicolor (III Honduras)

Marreca-caneleira

Mergus octosetaceus

pato-mergulhão

Oxyura leucocephala (II)

Pato-rabo-alçado

Rhodonessa caryophyllacea (I)

Pato-de-cabeça-rosada

Sarkidiornis melanotos (II)

Pato-de-crista

Tadorna cristata

Pato-de-crista-da-coreia

APODIFORMES

Trochilidae

Colibris

Trochilidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Colibris

Glaucis dohrnii (I)

balança-rabo-canela

CHARADRIIFORMES

Burhinidae

Alcaravões

Burhinus bistriatus (III Guatemala)

Téu-téu-da-savana

Laridae

Gaivotas, gaivinas

Larus relictus (I)

Gaivota-da-mongólia

Scolopacidae

Pilritos, maçaricos e afins

Numenius borealis (I)

Maçarico-esquimó

Numenius tenuirostris (I)

Maçarico-de-bico-fino

Tringa guttifer (I)

Perna-verde-pintado

CICONIIFORMES

Ardeidae

Garças

Ardea alba

Garça-branca-grande

Bubulcus ibis

Carraceiro

Egretta garzetta

Garça-branca-pequena

Balaenicipitidae

Bico-de-sapato

Balaeniceps rex (II)

Bico-de-sapato

Ciconiidae

Cegonhas

Ciconia boyciana (I)

Cegonha-oriental

Ciconia nigra (II)

Cegonha-negra

Ciconia stormi

Cegonha-de-cara-amarela

Jabiru mycteria (I)

Tuiuiú

Leptoptilos dubius

Marabu-grande

Mycteria cinerea (I)

Cegonha-leitosa

Phoenicopteridae

Flamingos

Phoenicopteridae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Flamingos

Phoenicopterus ruber (II)

Flamingo

Threskiornithidae

Íbis, colhereiros

Eudocimus ruber (II)

Íbis-escarlate/Guará

Geronticus calvus (II)

Íbis-calvo

Geronticus eremita (I)

Íbis-pelado

Nipponia nippon (I)

Íbis-branco-do-japão

Platalea leucorodia (II)

Colhereiro-europeu

Pseudibis gigantea

Íbis-gigante

COLUMBIFORMES

Columbidae

Pombos, rolas

Caloenas nicobarica (I)

Pombo-de-nicobar

Claravis godefrida

Pombo-espelho/Pararu-espelho

Columba livia

Pombo-das-rochas

Ducula mindorensis (I)

Pombo-imperial-de-mindoro

Gallicolumba luzonica (II)

Rola-apunhalada-de-lução

Goura spp. (II)

Pombos-coroados

Leptotila wellsi

Rola-de-granada

Nesoenas mayeri (III Maurícia)

Pombo-da-maurícia

Streptopelia turtur

Rola-brava

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Calaus

Aceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Aceros nipalensis (I)

Calau-de-pescoço-ruivo

Anorrhinus spp. (II)

Calaus

Anthracoceros spp. (II)

Calaus

Berenicornis spp. (II)

Calaus

Buceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Buceros bicornis (I)

Calau-bicorne

Penelopides spp. (II)

Calaus

Rhinoplax vigil (I)

Calau-de-capacete

Rhyticeros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Rhyticeros subruficollis (I)

Calau-de-garganta-plana

CUCULIFORMES

Musophagidae

Turacos

Tauraco spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Turacos

Tauraco bannermani (II)

Turaco-de-bannerman

FALCONIFORMES

Aves de rapina diurnas (águias, falcões, gaviões, abutres)

FALCONIFORMES spp. (II)

(Exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa)

Aves de rapina diurnas

Accipitridae

Gaviões, águias

Accipiter brevipes (II)

Gavião-do-levante

Accipiter gentilis (II)

Açor

Accipiter nisus (II)

Gavião

Aegypius monachus (II)

Abutre-preto

Aquila adalberti (I)

Águia-imperial-ibérica

Aquila chrysaetos (II)

Águia-real

Aquila clanga (II)

Águia-malhada

Aquila heliaca (I)

Águia-imperial-oriental

Aquila pomarina (II)

Águia-pomarina

Buteo buteo (II)

Águia-d’asa-redonda

Buteo lagopus (II)

Bútio-calçado

Buteo rufinus (II)

Bútio-mourisco

Chondrohierax uncinatus wilsonii (I)

Águia-de-wilson

Circaetus gallicus (II)

Águia-cobreira

Circus aeruginosus (II)

Águia-sapeira

Circus cyaneus (II)

Tartaranhão-cinzento

Circus macrourus (II)

Tartaranhão-pálido

Circus pygargus (II)

Tartaranhão-caçador

Elanus caeruleus (II)

Peneireiro-cinzento

Eutriorchis astur (II)

Águia-cobreira-de-madagáscar

Gypaetus barbatus (II)

Brita-ossos

Gyps fulvus (II)

Grifo

Haliaeetus spp. (I/II) (a espécieHaliaeetus albicilla consta do apêndice I; as restantes espécies constam do apêndice II)

Pigargos

Harpia harpyja (I)

Gavião-real/Harpia

Hieraaetus fasciatus (II)

Águia-perdigueira

Hieraaetus pennatus (II)

Águia-calçada

Leucopternis occidentalis (II)

Açor-de-dorso-cinzento

Milvus migrans (II) (Exceto Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B)

Milhafre-preto

Milvus milvus (II)

Milhafre-real

Neophron percnopterus (II)

Britango

Pernis apivorus (II)

Bútio-vespeiro

Pithecophaga jefferyi (I)

Águia-das-filipinas

Cathartidae

Abutres do Novo Mundo

Gymnogyps californianus (I)

Condor-da-califórnia

Sarcoramphus papa (III Honduras)

Urubu-rei

Vultur gryphus (I)

Condor-dos-andes

Falconidae

Falcões

Falco araeus (I)

Peneireiro-das-seicheles

Falco biarmicus (II)

Alfaneque

Falco cherrug (II)

Sacre

Falco columbarius (II)

Esmerilhão

Falco eleonorae (II)

Falcão-da-rainha

Falco jugger (I)

Falcão-laggar

Falco naumanni (II)

Francelho

Falco newtoni (I) (Apenas a população das Seicheles)

Peneireiro-de-aldabra

Falco pelegrinoides (I)

Falcão-tagarote

Falco peregrinus (I)

Falcão-peregrino

Falco punctatus (I)

Peneireiro-da-maurícia

Falco rusticolus (I)

Gerifalte

Falco subbuteo (II)

Ógea

Falco tinnunculus (II)

Peneireiro-vulgar

Falco vespertinus (II)

Falcão-vespertino

Pandionidae

Águias-pesqueiras

Pandion haliaetus (II)

Águia-pesqueira

GALLIFORMES

Cracidae

Crax alberti (III Colômbia)

Mutum-de-bico-azul

Crax blumenbachii (I)

Mutum-de-bico-vermelho

Crax daubentoni (III Colômbia)

Mutum-de-bico-amarelo

Crax fasciolata

Mutum-de-penacho

Crax globulosa (III Colômbia)

Mutum-de-fava

Crax rubra (III Colômbia/Guatemala/Honduras)

Mutum-grande

Mitu mitu (I)

Mutum-do-nordeste

Oreophasis derbianus (I)

Mutum-cornudo

Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras)

Chachalaca-nortenha

Pauxi pauxi (III Colômbia)

Mutum-de-capacete

Penelope albipennis (I)

Jacu-de-asas-brancas

Penelope purpurascens (III Honduras)

Jacu-de-crista

Penelopina nigra (III Guatemala)

Jacu-da-montanha

Pipile jacutinga (I)

Jacutinga

Pipile pipile (I)

Cujubi-de-trindade

Megapodiidae

Frangos-do-mato

Macrocephalon maleo (I)

Maleo

Phasianidae

Lagópodes, pintadas, perdizes, faisões, tragopãs

Argusianus argus (II)

Faisão-argos

Catreus wallichii (I)

Faisão-de-wallich

Colinus virginianus ridgwayi (I)

Codorniz-da-virgínia

Crossoptilon crossoptilon (I)

Faisão-branco-da-manchúria

Crossoptilon mantchuricum (I)

Faisão-da-manchúria

Gallus sonneratii (II)

Galo-de-sonnerat

Ithaginis cruentus (II)

Faisão-sanguíneo

Lophophorus impejanus (I)

Faisão-monal-dos-himalaias

Lophophorus lhuysii (I)

Faisão-monal-da-china

Lophophorus sclateri (I)

Faisão-monal-de-sclater

Lophura edwardsi (I)

Faisão-de-edward

Lophura hatinhensis

Faisão-do-vietname

Lophura leucomelanos (III Paquistão)

Faisão-de-kalij

Lophura swinhoii (I)

Faisão-de-swinhoe

Meleagris ocellata (III Guatemala)

Peru-ocelado

Odontophorus strophium

Codorniz-dos-bosques-de-gola

Ophrysia superciliosa

Codorniz-do-himalaia

Pavo cristatus (III Paquistão)

Pavão-indiano

Pavo muticus (II)

Pavão-verde

Polyplectron bicalcaratum (II)

Faisão-esporeiro-cinzento

Polyplectron germaini (II)

Faisão-esporeiro-de-germain

Polyplectron malacense (II)

Faisão-esporeiro-da-malásia

Polyplectron napoleonis (I)

Faisão-esporeiro-de-palawan

Polyplectron schleiermacheri (II)

Faisão-esporeiro-de-bornéu

Pucrasia macrolopha (III Paquistão)

Faisão-de-koklass

Rheinardia ocellata (I)

Faisão-argos-de-crista

Syrmaticus ellioti (I)

Faisão-de-elliot

Syrmaticus humiae (I)

Faisão-de-hume

Syrmaticus mikado (I)

Faisão-micado

Syrmaticus reevesii (II)

Faisão-venerado

Tetraogallus caspius (I)

Galo-nival-do-cáspio

Tetraogallus tibetanus (I)

Galo-nival-do-tibete

Tragopan blythii (I)

Tragopã-de-blyth

Tragopan caboti (I)

Tragopã-de-cabot

Tragopan melanocephalus (I)

Tragopã-ocidental

Tragopan satyra (III Nepal)

Tragopã-de-satyr

Tympanuchus cupido attwateri (II)

Galo-da-pradaria-de-attwater

GRUIFORMES

Gruidae

Grous

Gruidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Grous

Balearica pavonina (I)

Grou-coroado-preto

Grus americana (I)

Grou-branco-da-américa

Grus canadensis (I/II) (a espécie consta do apêndice II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do apêndice I)

Grou-do-canadá

Grus grus (II)

Grou-comum

Grus japonensis (I)

Grou-da-manchúria

Grus leucogeranus (I)

Grou-siberiano

Grus monacha (I)

Grou-monge

Grus nigricollis (I)

Grou-de-pescoço-negro

Grus vipio (I)

Grou-de-pescoço-branco

Otididae

Abetardas

Otididae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Abetardas

Ardeotis nigriceps (I)

Abetarda-indiana-grande

Chlamydotis macqueenii (I)

Abetarda-de-macqueen

Chlamydotis undulata (I)

Hubara

Houbaropsis bengalensis (I)

Sisão-bengalês

Otis tarda (II)

Abetarda-comum

Sypheotides indicus (II)

Sisão-de-penacho/Abetarda-indiana-pequena

Tetrax tetrax (II)

Sisão

Rallidae

Galeirões, frangos-d’água

Gallirallus sylvestris (I)

Frango-de-água-da-ilha-lord-howe

Rhynochetidae

Cagu

Rhynochetos jubatus (I)

Cagu

PASSERIFORMES

Atrichornithidae

Aves-do-matagal

Atrichornis clamosus (I)

Ave-do-matagal-ruidosa

Cotingidae

Cotingas

Cephalopterus ornatus (III Colômbia)

Anambé-preto

Cephalopterus penduliger (III Colômbia)

Anambé-papudo

Cotinga maculata (I)

Crejoá

Rupicola spp. (II)

Galos-da-serra

Xipholena atropurpurea (I)

Bacacu-de-asa-branca

Emberizidae

Cardeais, saíras

Gubernatrix cristata (II)

Cardeal-amarelo

Paroaria capitata (II)

Cavalaria

Paroaria coronata (II)

Cardeal

Tangara fastuosa (II)

Pintor-verdadeiro

Estrildidae

Capuchinhos, bicos-de-lacre

Amandava formosa (II)

Bengali-verde

Lonchura fuscata

Pardal-de-timor

Lonchura oryzivora (II)

Pardal-de-java

Poephila cincta cincta (II)

Diamante-de-babete-preto

Fringillidae

Tentilhões

Carduelis cucullata (I)

Pintassilgo-da-venezuela

Carduelis yarrellii (II)

Pintassilgo-do-nordeste

Hirundinidae

Andorinhas

Pseudochelidon sirintarae (I)

Andorinha-de-lunetas

Icteridae

Pássaros-pretos, corrupiões e afins

Xanthopsar flavus (I)

Veste-amarela

Meliphagidae

Melífagos

Lichenostomus melanops cassidix (II)

Melífago-de-capacete

Muscicapidae

Papa-moscas do Velho Mundo e afins

Acrocephalus rodericanus (III Maurícia)

Felosa-dos-arbustos-de-rodrigues

Cyornis ruckii (II)

Papa-moscas-azul-de-ruck

Dasyornis broadbenti litoralis (II)

Pássaro-de-cerdas-ruivo-ocidental

Dasyornis longirostris (II)

Pássaro-de-cerdas-ocidental

Garrulax canorus (II)

Zaragateiro-da-china

Garrulax taewanus (II)

Zaragateiro-de-taiwan

Leiothrix argentauris (II)

Rouxinol-da-china

Leiothrix lutea (II)

Rouxinol-do-japão

Liocichla omeiensis (II)

Rouxinol-do-monte-emei

Picathartes gymnocephalus (I)

Picatartes-de-pescoço-branco

Picathartes oreas (I)

Picatartes-da-guiné

Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícia)

Papa-moscas-do-paraíso-da-maurícia

Paradisaeidae

Aves-do-paraíso

Paradisaeidae spp. (II)

Aves-do-paraíso

Pittidae

Pitas

Pitta guajana (II)

Pita-de-bandas

Pitta gurneyi (I)

Pita-de-gurney

Pitta kochi (I)

Pita-de-koch

Pitta nympha (II)

Pita-de-asa-azul

Pycnonotidae

Tutas

Pycnonotus zeylanicus (II)

Tuta-de-cabeça-amarela

Sturnidae

Mainatos

Gracula religiosa (II)

Mainá-de-java

Leucopsar rothschildi (I)

Mainá-de-rothschild

Zosteropidae

Olho-brancos

Zosterops albogularis (I)

Olho-branco-de-peito-branco

PELECANIFORMES

Fregatidae

Fragatas

Fregata andrewsi (I)

Fragata-da-ilha-christmas

Pelecanidae

Pelicanos

Pelecanus crispus (I)

Pelicano-crespo

Sulidae

Alcatrazes

Papasula abbotti (I)

Atobá-de-abbott

PICIFORMES

Capitonidae

Barbaças

Semnornis ramphastinus (III Colômbia)

Tucano-barbudo

Picidae

Pica-paus

Dryocopus javensis richardsi (I)

Pica-pau-de-barriga-branca-da-coreia

Ramphastidae

Tucanos

Baillonius bailloni (III Argentina)

Araçari-banana

Pteroglossus aracari (II)

Araçari-de-bico-branco

Pteroglossus castanotis (III Argentina)

Araçari-castanho

Pteroglossus viridis (II)

Araçari-miudinho

Ramphastos dicolorus (III Argentina)

Tucano-de-bico-verde

Ramphastos sulfuratus (II)

Tucano-de-bico-arco-íris

Ramphastos toco (II)

Tucanuçu

Ramphastos tucanus (II)

Tucano-de-papo-branco

Ramphastos vitellinus (II)

Tucano-de-bico-preto

Selenidera maculirostris (III Argentina)

Araçari-poca

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Mergulhões

Podilymbus gigas (I)

Mergulhão-do-lago-atitlan

PROCELLARIIFORMES

Diomedeidae

Albatrozes

Phoebastria albatrus (I)

Albatroz-de-cauda-curta

PSITTACIFORMES

Catatuas, loriquitos, araras, periquitos, papagaios e afins

PSITTACIFORMES spp. (II)

(Exceto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Papagaios e afins

Cacatuidae

Catatuas

Cacatua goffiniana (I)

Catatua-de-goffini

Cacatua haematuropygia (I)

Catatua-das-filipinas

Cacatua moluccensis (I)

Catatua-das-molucas

Cacatua sulphurea (I)

Catatua-de-crista-amarela-pequena

Probosciger aterrimus (I)

Catatua-das-palmeiras

Loriidae

Loriquitos

Eos histrio (I)

Lori-azul-e-vermelho

Vini spp. (I/II) (Vini ultramarina consta do apêndice I, as restantes espécies constam do apêndice II)

Loriquitos-azuis

Psittacidae

Araras, papagaios, periquitos

Amazona arausiaca (I)

Papagaio-de-pescoço-vermelho

Amazona auropalliata (I)

Papagaio-de-nuca-amarela

Amazona barbadensis (I)

Papagaio-de-ombros-amarelos

Amazona brasiliensis (I)

Papagaio-do-brasil

Amazona finschi (I)

Papagaio-de-finsch

Amazona guildingii (I)

Papagaio-de-são-vicente

Amazona imperialis (I)

Papagaio-imperial

Amazona leucocephala (I)

Papagaio-de-cuba

Amazona oratrix (I)

Papagaio-de-cabeça-amarela

Amazona pretrei (I)

Papagaio-charão

Amazona rhodocorytha (I)

Chauá

Amazona tucumana (I)

Papagaio-tucumã

Amazona versicolor (I)

Papagaio-de-santa-lúcia

Amazona vinacea (I)

Papagaio-de-peito-roxo

Amazona viridigenalis (I)

Papagaio-manchado-de-verde

Amazona vittata (I)

Papagaio-de-porto-rico

Anodorhynchus spp. (I)

Araras-azuis

Ara ambiguus (I)

Arara-verde-grande

Ara glaucogularis (I)

Arara-de-garganta-azul

Ara macao (I)

Araracanga

Ara militaris (I)

Arara-militar

Ara rubrogenys (I)

Arara-de-fronte-vermelha

Cyanopsitta spixii (I)

Ararinha-azul

Cyanoramphus cookii (I)

Periquito-da-ilha-norfolk

Cyanoramphus forbesi (I)

Periquito-de-peito-amarelo-da-ilha-chathan

Cyanoramphus novaezelandiae (I)

Periquito-de-coroa-vermelha

Cyanoramphus saisseti (I)

Periquito-da-nova-caledónia

Cyclopsitta diophthalma coxeni (I)

Papagaio-de-coxen

Eunymphicus cornutus (I)

Periquito-cornudo

Guarouba guarouba (I)

Ararajuba

Neophema chrysogaster (I)

Periquito-de-barriga-laranja

Ognorhynchus icterotis (I)

Papagaio-de-bochecha-amarela

Pezoporus occidentalis (I)

Papagaio-noturno

Pezoporus wallicus (I)

Papagaio-terriola

Pionopsitta pileata (I)

Cuiú-cuiú

Primolius couloni (I)

Maracanã-de-cabeça-azul

Primolius maracana (I)

Maracanã

Psephotus chrysopterygius (I)

Periquito-de-asas-douradas

Psephotus dissimilis (I)

Papagaio-de-poupa

Psephotus pulcherrimus (I)

Periquito do paraíso

Psittacula echo (I)

Periquito-da-maurícia

Psittacus erithacus (I)

Papagaio-cinzento

Pyrrhura cruentata (I)

Tiriba-grande

Rhynchopsitta spp. (I)

Papagaios-de-bico-grosso

Strigops habroptilus (I)

Papagaio-mocho

RHEIFORMES

Rheidae

Emas

Pterocnemia pennata (I) (Exceto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B)

Nandu-pequeno

Pterocnemia pennata pennata (II)

Nandu-pequeno

Rhea americana (II)

Ema

SPHENISCIFORMES

Spheniscidae

Pinguins

Spheniscus demersus (II)

Pinguim-do-cabo

Spheniscus humboldti (I)

Pinguim-de-humboldt

STRIGIFORMES

Corujas

STRIGIFORMES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e exceto para Sceloglaux albifacies)

Corujas

Strigidae

Corujas

Aegolius funereus (II)

Mocho-funéreo

Asio flammeus (II)

Coruja-do-nabal

Asio otus (II)

Bufo-pequeno

Athene noctua (II)

Mocho-galego

Bubo bubo (II) (Exceto para Bubo bengalensis, que é incluída no anexo B)

Bufo-real

Glaucidium passerinum (II)

Mocho-anão

Heteroglaux blewitti (I)

Mocho-das-florestas

Mimizuku gurneyi (I)

Mocho-de-gurney

Ninox natalis (I)

Coruja-lavradora-das-molucas

Nyctea scandiaca (II)

Coruja-das-neves

Otus ireneae (II)

Mocho-d’orelhas-de-sokoke

Otus scops (II)

Mocho-d’orelhas

Strix aluco (II)

Coruja-do-mato

Strix nebulosa (II)

Coruja-cinzenta

Strix uralensis (II) (Exceto para Strix uralensis davidi, que é incluída no anexo B)

Coruja-dos-urais

Surnia ulula (II)

Mocho-rabilongo

Tytonidae

Corujas-das-torres

Tyto alba (II)

Coruja-das-torres

Tyto soumagnei (I)

Coruja-de-madagáscar

STRUTHIONIFORMES

Struthionidae

Avestruz

Struthio camelus (I) (Apenas as populações da Argélia, do Burquina Faso, dos Camarões, da República Centro-Africana, do Chade, do Mali, da Mauritânia, de Marrocos, do Níger, da Nigéria, do Senegal e do Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Avestruz

TINAMIFORMES

Tinamidae

Inhambús

Tinamus solitarius (I)

Macuco

TROGONIFORMES

Trogonidae

Surucuás

Pharomachrus mocinno (I)

Quetzal-resplandecente

REPTILIA

Répteis

CROCODYLIA

Crocodilos, caimões, aligátores

CROCODYLIA spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Crocodilos, caimões, aligátores

Alligatoridae

Caimões, aligátores

Alligator sinensis (I)

Aligátor-da-china

Caiman crocodilus apaporiensis (I)

Aligátor-do-rio-apaporis

Caiman latirostris (I) (Exceto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B)

Jacaré-de-papo-amarelo

Melanosuchus niger (I) (Exceto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo grupo de especialistas dos crocodilos da UICN/CSE)

Jacaré-açu

Crocodylidae

Crocodilos

Crocodylus acutus (I) (Exceto para a população do distrito de gestão integrada dos mangues da baía de Cispatá, Tinajones, La Balsa e zonas circundantes, no departamento de Córdoba, na Colômbia, e a população de Cuba, que são incluídas no anexo B, e a população do México, que é incluída no anexo B e sujeita a uma quota anual de exportação zero para espécimes selvagens para fins comerciais)

Crocodilo-americano

Crocodylus cataphractus (I)

Falso-gavial-africano

Crocodylus intermedius (I)

Crocodilo-de-orenoco

Crocodylus mindorensis (I)

Crocodilo-das-filipinas

Crocodylus moreletii (I) (Exceto para a população do Belize, que é incluída no anexo B, com uma quota zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais, e para a população do México, que é incluída no anexo B)

Crocodilo-de-morelet

Crocodylus niloticus (I) [Exceto para as populações do Botsuana, do Egito (sujeita a uma quota zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais), da Etiópia, do Quénia, de Madagáscar, do Maláui, de Moçambique, da Namíbia, da África do Sul, do Uganda, da República Unida da Tanzânia (sujeita a uma quota anual de exportação não superior a 1 600 espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro), da Zâmbia e do Zimbabué; essas populações são incluídas no anexo B]

Crocodilo-do-nilo

Crocodylus palustris (I)

Crocodilo-dos-pântanos/Crocodilo-persa

Crocodylus porosus (I) {Exceto para as populações da Austrália, da Indonésia, da Malásia (captura no estado selvagem restrita ao estado de Sarawak e quota zero para os espécimes selvagens dos outros estados da Malásia (Sabá e Malásia Peninsular), não podendo a quota zero ser alterada sem aprovação das partes na CITES] e da Papua-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B}

Crocodilo-poroso/Crocodilo-marinho

Crocodylus rhombifer (I)

Crocodilo-de-cuba

Crocodylus siamensis (I)

Crocodilo-da-tailândia

Osteolaemus tetraspis (I)

Crocodilo-anão

Tomistoma schlegelii (I)

Falso-gavial-de-bornéu

Gavialidae

Gavial

Gavialis gangeticus (I)

Gavial-do-ganges

RHYNCHOCEPHALIA

Sphenodontidae

Tuataras

Sphenodon spp. (I)

Tuataras

SAURIA

Agamidae

Agamas, lagartos-de-cauda-espinhosa e afins

Ceratophora aspera (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais)

Lagarto-cornudo de-focinho-áspero

Ceratophora erdeleni (I)

Lagarto-cornudo-de-erdelen

Ceratophora karu (I)

Lagarto-cornudo-de-karu

Ceratophora stoddartii (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais)

Lagarto-corno-de-rinoceronte

Ceratophora tennentii (I)

Lagarto-de-focinho-folhoso-de-tennent

Cophotis ceylanica (I)

Lagartos-pigmeus

Cophotis dumbara (I)

lagarto-pigmeu-dos-knuckles

Lyriocephalus scutatus (II) (Quota zero para espécimes selvagens para fins comerciais)

Lagarto-de-focinho-empinado

Saara spp. (II)

Uromastyx spp. (II)

Lagartos-de-cauda-espinhosa

Anguidae

Lagartos-de-cauda-de-chicote

Abronia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A. Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens de Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorensis e A. vasconcelosii)

Lagartos-de-cauda-de-chicote

Abronia anzuetoi (I)

Abronia campbelli (I)

Abronia fimbriata (I)

Abronia frosti (I)

Abronia meledona (I)

Chamaeleonidae

Camaleões

Archaius spp. (II)

Bradypodion spp. (II)

Camaleões-pequenos-de-montanha

Brookesia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões-pequenos

Brookesia perarmata (I)

Camaleão-espinhoso-pequeno

Calumma spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar

Chamaeleo spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões

Chamaeleo chamaeleon (II)

Camaleão-europeu

Furcifer spp. (II)

Camaleões-de-madagáscar

Kinyongia spp. (II)

Camaleões-pequenos

Nadzikambia spp. (II)

Camaleões-pequenos

Palleon spp. (II)

Rhampholeon spp. (II)

Camaleões-pigmeus

Rieppeleon spp. (II)

Camaleões-pigmeus

Trioceros spp. (II)

Cordylidae

Lagartos-de-cauda-espinhosa

Cordylus spp. (II)

Lagartos-cintados

Hemicordylus spp. (II)

Karusaurus spp. (II)

Namazonurus spp. (II)

Ninurta spp. (II)

Ouroborus spp. (II)

Pseudocordylus spp. (II)

Smaug spp. (II)

Eublepharidae

Osgas-de-pálpebras

Goniurosaurus spp. (II) (Exceto as espécies nativas do Japão)

Osgas-tigre

Gekkonidae

Osgas

Cnemaspis psychedelica (I)

Osga-roque-psicadélico

Dactylocnemis spp. (III Nova Zelândia)

Gekko gecko (II)

Osga tuqué/Osga-tokay

Gonatodes daudini (I)

Osga-com-garras-das-granadinas

Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia)

Osgas-de-dedos-colados

Lygodactylus williamsi (I)

Osga-de-williams

Mokopirirakau spp. (III Nova Zelândia)

Nactus serpensinsula (II)

Osga-da-ilha-serpente

Naultinus spp. (II)

Osgas-arborícolas-da-nova zelândia

Paroedura androyensis (II)

Osga-terrestre-malgaxe-de-grandidier

Paroedura masobe (II)

Osga-masobe

Phelsuma spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Osgas-diurnas

Phelsuma guentheri (II)

Osga-diurna-da-ilha-round

Rhoptropella spp. (II)

Sphaerodactylus armasi (III Cuba)

Sphaerodactylus celicara (III Cuba)

Sphaerodactylus dimorphicus (III Cuba)

Sphaerodactylus intermedius (III Cuba)

Sphaerodactylus nigropunctatus alayoi (III Cuba)

Sphaerodactylus nigropunctatus granti (III Cuba)

Sphaerodactylus nigropunctatus lissodesmus (III Cuba)

Sphaerodactylus nigropunctatus ocujal (III Cuba)

Sphaerodactylus nigropunctatus strategus (III Cuba)

Sphaerodactylus notatus atactus (III Cuba)

Sphaerodactylus oliveri (III Cuba)

Sphaerodactylus pimienta (III Cuba)

Sphaerodactylus ruibali (III Cuba)

Sphaerodactylus siboney (III Cuba)

Sphaerodactylus torrei (III Cuba)

Toropuku spp. (III Nova Zelândia)

Tukutuku spp. (III Nova Zelândia)

Uroplatus spp. (II)

Osgas-de-caudas-planas

Toropuku spp. (III Nova Zelândia)

Helodermatidae

Lagarto-de-gila e lagarto-de-contas

Heloderma spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Lagarto-de-gila e lagarto-de-contas

Heloderma horridum charlesbogerti (I)

Lagarto-de-contas-da-guatemala

Iguanidae

Iguanas

Amblyrhynchus cristatus (II)

Iguana-marinha-das-galápagos

Brachylophus spp. (I)

Iguana-das-ilhas-fiji

Conolophus spp. (II)

Iguanas-terrestres-das-galápagos

Ctenosaura spp. (II)

Iguanas-de-cauda-espinhosa

Cyclura spp. (I)

Iguanas-terrestres

Iguana spp. (II)

Iguanas

Phrynosoma blainvillii (II)

Lagarto-cornudo-de-blaineville

Phrynosoma cerroense (II)

Lagarto-cornudo-da-ilha-de-cedros

Phrynosoma coronatum (II)

Lagarto-cornudo-da-costa

Phrynosoma wigginsi (II)

Lagarto-cornudo-da-costa-do-golfo

Sauromalus varius (I)

Chuckwalla-da-ilha-san-esteban

Lacertidae

Lagartos

Gallotia simonyi (I)

Lagarto-gigante-de-ferro

Podarcis lilfordi (II)

Lagartixa-das-baleares

Podarcis pityusensis (II)

Lagartixa-das-paredes-de-ibiza

Lanthanotidae

Varano-sem-orelhas

Lanthanotidae spp. (II) (Foi estabelecida uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens destinados a trocas comerciais)

Polychrotidae

Anolis

Anolis agueroi (III Cuba)

Anolis baracoae (III Cuba)

Anolis barbatus (III Cuba)

Anolis chamaeleonides (III Cuba)

Anolis equestris (III Cuba)

Anolis guamuhaya (III Cuba)

Anolis luteogularis (III Cuba)

Anolis pigmaequestris (III Cuba)

Anolis porcus (III Cuba)

Scincidae

Escincos

Corucia zebrata (II)

Lagarto-de-cauda-preênsil

Teiidae

Lagartixas-caimão, teiús

Crocodilurus amazonicus (II)

Lagarto-dragão

Dracaena spp. (II)

Lagartos-caimão

Salvator spp. (II)

Tupinambis spp.(II)

Teiús

Varanidae

Varanos

Varanus spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Varanos

Varanus bengalensis (I)

Varano-indiano

Varanus flavescens (I)

Varano-amarelo

Varanus griseus (I)

Varano-do-deserto

Varanus komodoensis (I)

Dragão-de-komodo

Varanus nebulosus (I)

Varano-nebuloso

Varanus olivaceus (II)

Varano-de-gray

Xenosauridae

Lagarto-crocodilo-chinês

Shinisaurus crocodilurus (I)

Lagarto-crocodilo-chinês

SERPENTES

Serpentes

Boidae

Jiboias

Boidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Jiboias

Acrantophis spp. (I)

Jiboias-de-madagáscar

Boa constrictor occidentalis (I)

Jiboia-argentina

Epicrates inornatus (I)

Jiboia-de-porto-rico

Epicrates monensis (I)

Jiboia-arborícola-das-ilhas-virgens

Epicrates subflavus (I)

Jiboia-da-jamaica

Eryx jaculus (II)

Jiboia-dos-desertos-manchada

Sanzinia madagascariensis (I)

Jiboia-arborícola-de-madagáscar

Bolyeriidae

Jiboias-da-ilha-round

Bolyeriidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Jiboias-da-ilha-round

Bolyeria multocarinata (I)

Jiboia-da-ilha-round

Casarea dussumieri (I)

Jiboia-de-quilha-de-escamas-da-ilha-round

Colubridae

Cobras, cobras-de-água, cobras-de-chicote

Atretium schistosum (III Índia)

Cobra-de-quilha-verde

Cerberus rynchops (III Índia)

Cobra-aquática-de-cabeça-de-cão

Clelia clelia (II)

Muçurana

Cyclagras gigas (II)

Falsa-cobra

Elachistodon westermanni (II)

Serpente-indiana-devoradora-de-ovos

Ptyas mucosus (II)

Serpente-rateira-comum

Xenochrophis piscator (III Índia)

Cobra-de-quilha-manchada

Xenochrophis schnurrenbergeri (III Índia)

Xenochrophis tytleri (III Índia)

Elapidae

Cobras, cobras-coral

Hoplocephalus bungaroides (II)

Serpente-de-cabeça-grande

Micrurus diastema (III Honduras)

Cobra-coral-do-atlântico

Micrurus nigrocinctus (III Honduras)

Cobra-coral-da-américa-central

Micrurus ruatanus (III Honduras)

Naja atra (II)

Cobra-cuspideira-chinesa

Naja kaouthia (II)

Cobra-de-ocelada

Naja mandalayensis (II)

Cobra-cuspideira-birmanesa

Naja naja (II)

Naja-comum

Naja oxiana (II)

Naja-da-ásia-central

Naja philippinensis (II)

Cobra-cuspideira-das-filipinas-do-norte

Naja sagittifera (II)

Naja-de-andaman

Naja samarensis (II)

Cobra-cuspideira-do-sudeste-filipino

Naja siamensis (II)

Cobra-cuspideira-indochinesa

Naja sputatrix (II)

Cobra-cuspideira-do-sul-da-indonésia

Naja sumatrana (II)

Cobra-cuspideira-dourada

Ophiophagus hannah (II)

Cobra-real

Loxocemidae

Jiboia-anã-mexicana

Loxocemidae spp. (II)

Jiboia-anã-mexicana

Pythonidae

Pitões

Pythonidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Pitões

Python molurus molurus (I)

Pitão-indiana

Tropidophiidae

Boas-dos-bosques

Tropidophiidae spp. (II)

Boas-dos-bosques

Viperidae

Víboras

Atheris desaixi (II)

Víbora-das-árvores-do-monte-quénia

Bitis worthingtoni (II)

Víbora-sopradora-do-quénia

Crotalus durissus (III Honduras)

Cascavel-neotropical

Crotalus durissus
  unicolor

Cascavel-de-aruba

Daboia russelii (III Índia)

Víbora-russa

Pseudocerastes urarachnoides (II)

Víbora-cornuda-cauda-de-aranha

Trimeresurus mangshanensis (II)

Víbora-de-mangshan

Vipera latifii

Víbora-de-latifi

Vipera ursinii (I) (Apenas a população da Europa, exceto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Víbora-de-orsini

Vipera wagneri (II)

Víbora-de-wagner

TESTUDINES

Carettochelyidae

Tartarugas-de-nariz-de-porco

Carettochelys insculpta (II)

Tartaruga-de-nariz-de-porco

Chelidae

Tartarugas-de-pescoço-lateral australo-americanas

Chelodina mccordi (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural)

Tartaruga-pescoço-de-serpente-de-roti

Pseudemydura umbrina (I)

Tartaruga-de-água-doce-ocidental

Cheloniidae

Tartarugas marinhas

Cheloniidae spp. (I)

Tartarugas marinhas

Chelydridae

Tartarugas-mordedoras

Chelydra serpentina (III Estados Unidos da América)

Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América)

Tartaruga-aligátor-comum

Dermatemydidae

Tartaruga-fluvial-centro-americana

Dermatemys mawii (II)

Tartaruga-fluvial-centro-americana

Dermochelyidae

Tartaruga-de-couro

Dermochelys coriacea (I)

Tartaruga-de-couro

Emydidae

Tartarugas-de-caixa, tartarugas de água doce

Chrysemys picta (Apenas espécimes vivos)

Tartaruga-pintada

Clemmys guttata (II)

Tartaruga-ponteada

Emydoidea blandingii (II)

Tartaruga-de-blanding

Glyptemys insculpta (II)

Tartaruga dos bosques

Glyptemys muhlenbergii (I)

Cágado-de-muhlenberg

Graptemys spp. (III Estados Unidos da América)

Tartarugas-mapeadas

Malaclemys terrapin (II)

Cágado-diamante

Terrapene spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-caixa

Terrapene coahuila (I)

Cágado-de-caixa

Geoemydidae

Batagur affinis (I)

Cágado-fluvial-indonésio

Batagur baska (I)

Cágado-fluvial-indiano

Batagur borneoensis (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Batagur dhongoka (II)

Batagur kachuga (II)

Batagur trivittata (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Cuora spp. (II) (Exceto as espécies incluídas no anexo A, foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de Cuora aurocapitata, C. flavomarginata, C. galbinifrons, C. mccordi, C. mouhotii, C. pani, C. trifasciata, C. yunnanensis e C. zhoui retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartarugas-de-caixa-asiáticas

Cuora bourreti (I)

Tartaruga-de-caixa-de-bourret

Cuora picturata (I)

Tartaruga-de-caixa-vietnamita

Cyclemys spp. (II)

Tartarugas-folha-asiáticas

Geoclemys hamiltonii (I)

Cágado-negro-de-hamilton

Geoemyda japonica (II)

Tartaruga-folha-de-ryuku

Geoemyda spengleri (II)

Tartaruga-folha-manchada-de-negro

Hardella thurjii (II)

Tartaruga-fluvial-coroada

Heosemys annandalii (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-templo-de-cabeça-amarela

Heosemys depressa (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-da-floresta-de-arakan

Heosemys grandis (II)

Tartaruga-gigante-asiática

Heosemys spinosa (II)

Tartaruga-espinhosa

Leucocephalon yuwonoi (II)

Tartaruga-das-florestas-das-celebes

Malayemys macrocephala (II)

Tartaruga-comedora-de-caracóis

Malayemys subtrijuga (II)

Tartaruga-dos-arrozais

Mauremys annamensis (I)

Cágado-de-annam

Mauremys iversoni (III China)

Cágado-de-fuquiém

Mauremys japonica (II)

Cágado-japonês

Mauremys megalocephala (III China)

Cágado-de cabeça-grande

Mauremys mutica (II)

Cágado-amarelo

Mauremys nigricans (II)

Cágado-de-pescoço-vermelho

Mauremys pritchardi (III China)

Cágado-de-pritchard

Mauremys reevesii (III China)

Cágado-de-reeves

Mauremys sinensis (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-da-china

Melanochelys tricarinata (I)

Tartaruga-da-terra-de-três-quilhas

Melanochelys trijuga (II)

Tartaruga-negra-da-índia

Morenia ocellata (I)

Cágado-da-birmânia

Morenia petersi (II)

Tartaruga-de-olhos-da-índia

Notochelys platynota (II)

Tartaruga-de-concha-plana-da-malásia

Ocadia glyphistoma (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-de-boca-cortada

Ocadia philippeni (III China)

Tartaruga-de-pescoço-estriado-das-filipinas

Orlitia borneensis (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartaruga-gigante-malaia

Pangshura spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Cágados-de-teto

Pangshura tecta (I)

Cágado-de-teto-indiano

Sacalia bealei (II)

Tartaruga-de-olho-de-beal

Sacalia pseudocellata (III China)

Tartaruga-chinesa-de-olho-falso

Sacalia quadriocellata (II)

Tartaruga-de-quatro-olhos

Siebenrockiella crassicollis (II)

Tartaruga-negra

Siebenrockiella leytensis (II)

Tartaruga-das-filipinas

Vijayachelys silvatica (II)

Tartaruga-das-florestas-de-cochim

Platysternidae

Tartarugas-macrocéfalas

Platysternidae spp. (I)

Tartarugas-macrocéfalas

Podocnemididae

Tartarugas-de-pescoço-lateral afro-americanas

Erymnochelys madagascariensis (II)

Tartaruga-de-pescoço-lateral-de-madagáscar

Peltocephalus dumerilianus (II)

Tartaruga-de-pescoço-lateral-de-cabeça-grande

Podocnemis spp. (II)

Tartarugas-de-pescoço-lateral

Testudinidae

Tartarugas terrestres

Testudinidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de Centrochelys sulcata retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais)

Tartarugas terrestres

Astrochelys radiata (I)

Tartaruga-raiada

Astrochelys yniphora (I)

Tartaruga-de-esporão

Chelonoidis niger (I)

Tartaruga-gigante-das-galápagos

Geochelone elegans (I)

Tartaruga-estrelada-indiana

Geochelone platynota (I)

Tartaruga-estrelada-da-birmânia

Gopherus flavomarginatus (I)

Tartaruga-de-bolson

Malacochersus tornieri (I)

Tartaruga-panqueca

Psammobates geometricus (I)

Tartaruga-geométrica

Pyxis arachnoides (I)

Tartaruga-aranha-de-madagáscar

Pyxis planicauda (I)

Tartaruga-de-carapaça-chata-de-madagáscar

Testudo graeca (II)

Tartaruga-grega

Testudo hermanni (II)

Tartaruga-de-hermann

Testudo kleinmanni (I)

Tartaruga-do-egito

Testudo marginata (II)

Tartaruga-marginal

Trionychidae

Tartarugas-de-carapaça-mole, tartarugas de água doce

Amyda cartilaginea (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-sudeste-asiático

Apalone ferox (III Estados Unidos da América)

Apalone mutica (III Estados Unidos da América)

Apalone spinifera (III Estados Unidos da América) (Exceto para a subespécie incluída no anexo A)

Apalone spinifera atra (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-escura

Chitra spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas-de-carapaça-mole-de-cabeça-pequena

Chitra chitra (I)

Tartaruga-asiática-de-cabeça-pequena

Chitra vandijki (I)

Tartaruga-de-cabeça-pequena-da-birmânia

Cyclanorbis elegans (II)

Tartaruga-alada-etíope

Cyclanorbis senegalensis (II)

Tartaruga-alada-do-senegal

Cycloderma aubryi (II)

Tartaruga-alada-de-aubry

Cycloderma frenatum (II)

Tartaruga-alada-do-zambeze

Dogania subplana (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-malásia

Lissemys ceylonensis (II)

Tartaruga-alada-do-sri-lanca

Lissemys punctata (II)

Tartaruga-alada-indo-gangeática

Lissemys scutata (II)

Tartaruga-alada-da-birmânia

Nilssonia formosa (II)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole-da-birmânia

Nilssonia gangetica (I)

Tartaruga-de-carapaça-mole-da-índia

Nilssonia hurum (I)

Tartaruga-pavão-de-carapaça-mole

Nilssonia leithii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith

Nilssonia nigricans (I)

Tartaruga-negra-de-carapaça-mole

Palea steindachneri (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-de-pescoço-encerado

Pelochelys spp. (II)

Tartarugas-gigantes-de-carapaça-mole

Pelodiscus axenaria (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-honão

Pelodiscus maackii (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-amur

Pelodiscus parviformis (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-chinesa

Rafetus euphraticus (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-eufrates

Rafetus swinhoei (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-do-iansequião

Trionyx triunguis (II)

Tartaruga-de-carapaça-mole-africana

AMPHIBIA

Anfíbios

ANURA

Rãs e sapos

Aromobatidae

Rãs-florestais-secretas

Allobates femoralis (II)

Rã-venenosa-brilhante

Allobates hodli (II)

Allobates myersi (II)

Rã-venenosa-de-myer

Allobates zaparo (II)

Rã-venenosa-sanguínea

Anomaloglossus rufulus (II)

Rã-venenosa-de-chimanta

Bufonidae

Sapos

Altiphrynoides spp. (I)

Sapo-etíope-de-malcolm

Amietophrynus channingi (I)

Amietophrynus superciliaris (I)

Sapo-dos-camarões

Atelopus zeteki (I)

Rã-dourada

Incilius periglenes (I)

Sapo-dourado

Nectophrynoides spp. (I)

Sapos-vivíparos-africanos

Nimbaphrynoides spp. (I)

Sapos-de-nimba

Calyptocephalellidae

Calyptocephalella gayi (III Chile)

Rã-grande-chilena

Conrauidae

Rãs

Conraua goliath

Rã-golias

Dendrobatidae

Rãs-venenosas

Adelphobates spp. (II)

Ameerega spp. (II)

Andinobates spp. (II)

Dendrobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Epipedobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Excidobates spp. (II)

Hyloxalus azureiventris (II)

Rã-venenosa-azul-celeste

Minyobates spp. (II)

Rãs-venenosas-demoníacas

Oophaga spp. (II)

Phyllobates spp. (II)

Rãs-venenosas-de-setas

Ranitomeya spp. (II)

Dicroglossidae

Rãs

Euphlyctis hexadactylus (II)

Rã-de-seis-dedos

Hoplobatrachus tigerinus (II)

Rã-tigre

Hylidae

Rãs-arborícolas

Agalychnis spp. (II)

Mantellidae

Rãs-mantelas

Mantella spp. (II)

Rãs-mantelas

Microhylidae

Rãs-tomate

Dyscophus antongilii (II)

Rã-tomate

Dyscophus guineti (II)

Dyscophus insularis (II)

Scaphiophryne boribory (II)

Scaphiophryne gottlebei (II)

Rã-vermelha-da-chuva

Scaphiophryne marmorata (II)

Scaphiophryne spinosa (II)

Myobatrachidae

Rãs-de-incubação-gástrica

Rheobatrachus spp. (II) (Exceto para Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus)

Rã-de-incubação-gástrica

Telmatobiidae

Rãs-de-água

Telmatobius culeus (I)

Rã-de-água-do-titicaca

CAUDATA

Ambystomatidae

Axolotes

Ambystoma dumerilii (II)

Salamandra-do-lago-patzcuaro

Ambystoma mexicanum (II)

Axolote

Cryptobranchidae

Salamandras-gigantes

Andrias spp. (I)

Salamandras-gigantes

Cryptobranchus alleganiensis (III Estados Unidos da América)

Salamandra-gigante-americana

Hynobiidae

Salamandras asiáticas

Hynobius amjiensis (III China)

Salamandridae

Salamandras e tritões

Echinotriton chinhaiensis (II)

Tritão-espinhoso-de-chinhai

Echinotriton maxiquadratus (II)

Tritão-espinhoso de montanha

Neurergus kaiseri (I)

Tritão-malhado-de-kaiser

Paramesotriton spp. (II)

Tritões-de-verrugas-asiáticos

Salamandra algira (III Argélia)

Tylototriton spp. (II)

Tritões-de-corcunda

ELASMOBRANCHII

Tubarões e raias

CARCHARHINIFORMES

Carcharhinidae

Tubarões, cações e afins

Carcharhinus falciformis (II)

Tubarão-luzidio

Carcharhinus longimanus (II)

Galha-branca-oceânico

Sphyrnidae

Tubarões-martelo

Sphyrna lewini (II)

Tubarão-martelo-recortado

Sphyrna mokarran (II)

Grande-tubarão-martelo

Sphyrna zygaena (II)

Tubarão-martelo-liso

LAMNIFORMES

Alopiidae

Tubarões-zorros

Alopias spp. (II)

Tubarões-zorros

Cetorhinidae

Tubarões-frade

Cetorhinus maximus (II)

Tubarão-frade

Lamnidae

Tubarão-branco e afins

Carcharodon carcharias (II)

Tubarão-branco/Tubarão-de-são-tomé

Isurus oxyrinchus (II)

Tubarão-anequim

Isurus paucus (II)

Tubarão-anequim-de-gadanha

Lamna nasus (II)

Marracho/Tubarão-sardo

MYLIOBATIFORMES

Myliobatidae

Manta spp. (II)

Mantas

Mobula spp. (II)

Raias-diabo

Potamotrygonidae

Arraias de água doce

Paratrygon aiereba (III Colômbia)

Potamotrygon spp. (III Brasil) (população do Brasil)

Potamotrygon constellata (III Colômbia)

Potamotrygon magdalenae (III Colômbia)

Potamotrygon motoro (III Colômbia)

Potamotrygon orbignyi (III Colômbia)

Potamotrygon schroederi (III Colômbia)

Potamotrygon scobina (III Colômbia)

Potamotrygon yepezi (III Colômbia)

ORECTOLOBIFORMES

Rhincodontidae

Tubarões-baleia

Rhincodon typus (II)

Tubarão-baleia

PRISTIFORMES

Pristidae

Peixes-serra

Pristidae spp. (I)

Peixes-serra

RHINOPRISTIFORMES

Glaucostegidae

Violas-gigantes

Glaucostegus spp. (II)

Violas-gigantes

Rhinidae

Violas-de-cunha

Rhinidae spp. (II)

Violas-de-cunha

ACTINOPTERI

Peixes

ACIPENSERIFORMES

ACIPENSERIFORMES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Esturjões e peixes-espátula

Acipenseridae

Esturjões

Acipenser brevirostrum (I)

Esturjão-de-focinho-curto

Acipenser sturio (I)

Esturjão-comum

ANGUILLIFORMES

Anguillidae

Enguias

Anguilla anguilla (II)

Enguia-europeia

CYPRINIFORMES

Catostomidae

Cui-ui

Chasmistes cujus (I)

Cui-ui

Cyprinidae

Carpas, barbos e afins

Caecobarbus geertsii (II)

Barbo-africano-cego

Probarbus jullieni (I)

Ikan

OSTEOGLOSSIFORMES

Osteoglossídeos

Arapaimidae

Arapaima gigas (II)

Piracucu/Arapaima

Osteoglossidae

Línguas-de-osso/Aruanãs

Scleropages formosus (I)

Esclerópago-asiático

Scleropages inscriptus

PERCIFORMES

Labridae

Bodiões

Cheilinus undulatus (II)

Cabeça-de-corcunda

Pomacanthidae

Holacanthus clarionensis (II)

Peixe-anjo-dourado-de-clarión

Sciaenidae

Totoabas

Totoaba macdonaldi (I)

Totoaba

SILURIFORMES

Pangasiidae

Peixes-gato-gigantes

Pangasianodon gigas (I)

Peixe-gato-gigante

Loricariidae

Cascudos

Hypancistrus zebra (III Brasil)

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Peixes-cachimbo, cavalos-marinhos

Hippocampus spp. (II)

Cavalos-marinhos

DIPNEUSTI

Peixes-pulmonados

CERATODONTIFORMES

Neoceratodontidae

Peixes-pulmonados-australianos

Neoceratodus forsteri (II)

Peixe-pulmonado-australiano

COELACANTHI

Celacantos

COELACANTHIFORMES

Latimeriidae

Celacantos

Latimeria spp. (I)

Celacantos

ECHINODERMATA (ESTRELAS-DO-MAR, OFIÚROS, OURIÇOS-DO-MAR E PEPINOS-DO-MAR)

HOLOTHUROIDEA

Pepinos-do-mar

ASPIDOCHIROTIDA

Stichopodidae

Pepinos-do-mar

Isostichopus fuscus (III Equador)

Pepino-do-mar-castanho

HOLOTHURIIDA

Holothuriidae

Pepinos-do-mar e afins

Holothuria fuscogilva (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020)

Pepinos-do-mar

Holothuria nobilis (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020)

Holothuria whitmaei (II) (Esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020)

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

ARACHNIDA

Aranhas e escorpiões

ARANEAE

Theraphosidae

Tarântulas, caranguejeiras

Aphonopelma albiceps (II)

Aphonopelma pallidum (II)

Tarântula-rosa-acinzentada-de-chihuahua

Brachypelma spp. (II)

Tarântulas-da-américa-central

Poecilotheria spp. (II)

Tarântulas-ornamentais

SCORPIONES

Scorpionidae

Escorpiões

Pandinus camerounensis (II)

Pandinus dictator (II)

Pandinus gambiensis (II)

Escorpião-gigante-do-senegal

Pandinus imperator (II)

Escorpião-imperador

Pandinus roeseli (II)

INSECTA

Insetos

COLEOPTERA

Escaravelhos

Lucanidae

Vacas-loiras

Colophon spp. (III África do Sul)

Escaravelho-do-cabo

Scarabaeidae

Escaravelhos

Dynastes satanas (II)

Escaravelho-gigante-de-yungas

INSECTA

Insetos

Nymphalidae

Agrias amydon boliviensis (III Bolívia)

Morpho godartii lachaumei (III Bolívia)

Prepona praeneste buckleyana (III Bolívia)

Papilionidae

Borboletas cauda-de-andorinha e asa-de-pássaro

Achillides chikae chikae (I)

Borboleta-pavão-de-lução

Achillides chikae hermeli (I)

Borboleta-pavão-de-mindoro

Atrophaneura jophon (II)

Rosa-de-ceilão

Atrophaneura palu

Cauda-de-andorinha-de-palu

Atrophaneura pandiyana (II)

Rosa-malabar

Bhutanitis spp. (II)

Caudas-de-andorinha

Graphium sandawanum

Cauda-de-andorinha-de-apo

Graphium stresemanni

Cauda-de-andorinha-de-ceram

Ornithoptera spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)

Borboletas asa-de-pássaro

Ornithoptera alexandrae (I)

Asa-de-pássaro-da-rainha-alexandra

Papilio benguetanus

Papilio esperanza

Papilio homerus (I)

Cauda-de-andorinha-de-homero

Papilio hospiton (II)

Cauda-de-andorinha-da-córsega

Papilio morondavana

Cauda-de-andorinha-imperador-de-madagáscar

Papilio neumoegeni

Parides ascanius

Borboleta-da-restinga

Parides hahneli

Cauda-de-andorinha-de-hahnel

Parides burchellanus (I)

Borboleta-ribeirinha

Parnassius apollo (II)

Apolo

Teinopalpus spp. (II)

Borboletas imperador-da-índia

Trogonoptera spp. (II)

Borboletas asa-de-pássaro

Troides spp. (II)

Borboletas asa-de-pássaro

ANNELIDA (VERMES SEGMENTADOS E SANGUESSUGAS)

HIRUDINOIDEA

Sanguessugas

ARHYNCHOBDELLIDA

Hirudinidae

Sanguessugas

Hirudo medicinalis (II)

Sanguessuga-medicinal-do-norte

Hirudo verbana (II)

Sanguessuga-medicinal-do-sul

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

BIVALVIA

Moluscos bivalves (amêijoas, mexilhões e afins)

MYTILOIDA

Mytilidae

Mexilhões marinhos

Lithophaga lithophaga (II)

Mexilhão-tâmara-europeu

UNIONOIDA

Unionidae

Mexilhões de água doce, mexilhões-perlíferos

Conradilla caelata (I)

Mexilhão-perlífero-asa-de-pássaro

Cyprogenia aberti (II)

Mexilhão-perlífero-edível

Dromus dromas (I)

Mexilhão-perlífero-dromedário

Epioblasma curtisii (I)

Mexilhão-perlífero-de-curtis

Epioblasma florentina (I)

Epioblasma sampsonii (I)

Epioblasma sulcata perobliqua (I)

Epioblasma torulosa gubernaculum (I)

Epioblasma torulosa rangiana (II)

Epioblasma torulosa torulosa (I)

Epioblasma turgidula (I)

Epioblasma walkeri (I)

Fusconaia cuneolus (I)

Fusconaia edgariana (I)

Lampsilis higginsii (I)

Lampsilis orbiculata orbiculata (I)

Lampsilis satur (I)

Lampsilis virescens (I)

Plethobasus cicatricosus (I)

Plethobasus cooperianus (I)

Pleurobema clava (II)

Pleurobema plenum (I)

Potamilus capax (I)

Quadrula intermedia (I)

Quadrula sparsa (I)

Toxolasma cylindrella (I)

Unio nickliniana (I)

Unio tampicoensis tecomatensis (I)

Villosa trabalis (I)

VENEROIDA

Tridacnidae

Mexilhões-gigantes

Tridacnidae spp. (II)

Mexilhões-gigantes

CEPHALOPODA

NAUTILIDA

Nautilidae

Náutilos

Nautilidae spp. (II)

Náutilos

GASTROPODA

Lesmas, caracóis e conchas univalves

MESOGASTROPODA

Strombidae

Conchas univalves

Strombus gigas (II)

Concha-rainha

STYLOMMATOPHORA

Achatinellidae

Caracóis-ágata, caracóis-arborícolas-havaianos

Achatinella spp. (I)

Conchas-ágata-pequenas

Camaenidae

Caracol-arborícola-verde

Papustyla pulcherrima (II)

Caracol-arborícola-verde-de-manus

Cepolidae

Polymita spp. (I)

Caracóis terrestres cubanos

CNIDARIA (CORAIS, ANÉMONAS-DO-MAR)

ANTHOZOA

Corais e anémonas-do-mar

ANTIPATHARIA

ANTIPATHARIA spp. (II)

Corais-negros

GORGONACEAE

Coralliidae

Corais-vermelhos e róseos

Corallium elatius (III China)

Corallium japonicum (III China)

Corallium konjoi (III China)

Corallium secundum (III China)

HELIOPORACEA

Helioporidae

Corais-azuis

Helioporidae spp. (II) (Inclui apenas a espécie Heliopora coerulea)  (6)

Corais-azuis

SCLERACTINIA

SCLERACTINIA spp. (II)  (6)

Corais-rocha

STOLONIFERA

Tubiporidae

Corais-tuboríferos

Tubiporidae spp. (II)  (6)

Corais-tuboríferos

HYDROZOA

Corais-de-fogo, medusas

MILLEPORINA

Milleporidae

Corais-de-fogo-wello

Milleporidae spp. (II)  (6)

Corais-de-fogo-wello

STYLASTERINA

Stylasteridae

Corais-renda

Stylasteridae spp. (II)  (6)

Corais-renda

FLORA

AGAVACEAE

Agaves

Agave parviflora (I)

Agave victoriae-reginae (II) #4

Nolina interrata (II)

Yucca queretaroensis (II)

AMARYLLIDACEAE

Amarílis

Galanthus spp. (II) #4

Sternbergia spp. (II) #4

ANACARDIACEAE

Operculicarya decaryi (II)

Jabihy

Operculicarya hyphaenoides (II)

Jabihy

Operculicarya pachypus (II)

Tabily

APOCYNACEAE

Hoodia spp. (II) #9

Pachypodium spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Pachypodium ambongense (I)

Pachypodium baronii (I)

Pachypodium decaryi (I)

Rauvolfia serpentina (II) #2

ARALIACEAE

Arálias

Panax ginseng (II) (Apenas a população da Federação da Rússia; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #3

Jinsém

Panax quinquefolius (II) #3

Ginseng-americano

ARAUCARIACEAE

Araucárias

Araucaria araucana (I)

Araucária-do-chile

ASPARAGACEAE

Beaucarnea spp. (II)

BERBERIDACEAE

Berberis

Podophyllum hexandrum (II) #2

BROMELIACEAE

Bromélias

Tillandsia harrisii (II) #4

Tillandsia kammii (II) #4

Tillandsia xerographica (II)  (7) #4

CACTACEAE

Catos

CACTACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.)  (8) #4

Catos

Ariocarpus spp. (I)

Catos-pinha

Astrophytum asterias (I)

Cato-ouriço-do-mar

Aztekium ritteri (I)

Cato-asteca

Coryphantha werdermannii (I)

Cato-de-chihuahua

Discocactus spp. (I)

Discocatos

Echinocereus ferrerianus ssp. lindsayorum (I)

Cato-ouriço-de-lindsay

Echinocereus schmollii (I)

Cato-cauda-de-cordeiro

Escobaria minima (I)

Cato-de-nellie

Escobaria sneedii (I)

Cato-de-sneed

Mammillaria pectinifera (I) (inclui a ssp. solisioides)

Mamilária-pente

Melocactus conoideus (I)

Cabeça-de-frade-do-periperi

Melocactus deinacanthus (I)

Cabeça-de-frade-eriçado

Melocactus glaucescens (I)

Cabeça-de-frade-ceroso

Melocactus paucispinus (I)

Cabeça-de-frade-de-poucos-espinhos

Obregonia denegrii (I)

Cato-alcachofra

Pachycereus militaris (I)

Velo-de-ouro

Pediocactus bradyi (I)

Cato-de-brady

Pediocactus knowltonii (I)

Cato-de-knowlton

Pediocactus paradinei (I)

Cato-de-kaibab

Pediocactus peeblesianus (I)

Cato-de-peebles

Pediocactus sileri (I)

Cato-do-gipso

Pelecyphora spp. (I)

Pelecíforas

Sclerocactus blainei (I)

Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I)

Cato-de-tobusch

Sclerocactus brevispinus (I)

Sclerocactus cloverae (I)

Sclerocactus erectocentrus (I)

Cato-de-cavalo

Sclerocactus glaucus (I)

Cato-de-uinta

Sclerocactus mariposensis (I)

Cato-mariposa

Sclerocactus mesae-verdae (I)

Cato-de-mesa-verde

Sclerocactus nyensis (I)

Cato-de-nye

Sclerocactus papyracanthus (I)

Toumeia

Sclerocactus pubispinus (I)

Cato-de-garra

Sclerocactus sileri (I)

Sclerocactus wetlandicus (I)

Sclerocactus wrightiae (I)

Cato-de-wright

Strombocactus spp. (I)

Estrombocatos

Turbinicarpus spp. (I)

Turbinicarpos

Uebelmannia spp. (I)

Uebelmanias

CARYOCARACEAE

Pequizeiros

Caryocar costaricense (II) #4

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Malmequeres, margaridas

Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa, Aucklandia lappa ou A. costus)

CUCURBITACEAE

Zygosicyos pubescens (II) (também conhecida como Xerosicyos pubescens)

Tobory

Zygosicyos tripartitus (II)

Betoboky

CUPRESSACEAE

Ciprestes

Fitzroya cupressoides (I)

Cipreste-da-patagónia

Pilgerodendron uviferum (I)

Cipreste-das-guaitecas

Widdringtonia whytei (II)

Cipreste-de-mulanje

CYATHEACEAE

Fetos-árvore

Cyathea spp. (II) #4

Fetos-árvore

CYCADACEAE

Cicas

CYCADACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Cycas beddomei (I)

Cicas-de-beddome

DICKSONIACEAE

Fetos-árvore

Cibotium barometz (II) #4

Dicksonia spp. (II) (Apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui os sinónimos Dicksonia berteriana, D. externa, D. sellowiana e D. stuebelii) #4

Fetos-árvore

DIDIEREACEAE

Didiéreas

DIDIEREACEAE spp. (II) #4

DIOSCOREACEAE

Inhames

Dioscorea deltoidea (II) #4

DROSERACEAE

Dróseras

Dionaea muscipula (II) #4

EBENACEAE

Ébanos

Diospyros spp. (II) (Apenas as populações de Madagáscar; nenhuma outra população se inclui nos anexos do presente regulamento) #5

EUPHORBIACEAE

Eufórbias

Euphorbia spp. (II) #4

1)

Euphorbia misera;

| 2) | Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona propagados artificialmente; |
| --- | --- |

2)

Espécimes de cultivares de Euphorbia trigona propagados artificialmente;

| 3) | Espécimes de Euphorbia lactea propagados artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia propagados artificialmente:


  — | cristados, ou |
| --- | --- | --- |

3)

Espécimes de Euphorbia lactea propagados artificialmente enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifolia propagados artificialmente:

—

cristados, ou

| — | em forma de leque, ou |
| --- | --- |

—

em forma de leque, ou

| — | mutantes cromáticos; |
| --- | --- |

—

mutantes cromáticos;

| 4) | Espécimes de cultivares de Euphorbia«Milii» propagados artificialmente:


  — | facilmente identificáveis como espécimes propagados artificialmente, e |
| --- | --- | --- |

4)

Espécimes de cultivares de Euphorbia«Milii» propagados artificialmente:

—

facilmente identificáveis como espécimes propagados artificialmente, e

| — | introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas; |
| --- | --- |

—

introduzidos ou (re)exportados na União em remessas de 100 ou mais plantas;

que não são abrangidos pelo presente regulamento

| 5) | Espécies incluídas no anexo A) |
| --- | --- |

5)

Espécies incluídas no anexo A)

Eufórbias

Euphorbia ambovombensis (I)

Euphorbia capsaintemariensis (I)

Euphorbia cremersii (I) (Inclui a forma viridifolia e a var. rakotozafyi)

Euphorbia cylindrifolia (I) (Inclui a ssp. tuberifera)

Euphorbia decaryi (I) (Inclui as vars. ampanihyensis, robinsonii e sprirosticha)

Euphorbia francoisii (I)

Euphorbia handiensis (II)

Euphorbia lambii (II)

Euphorbia moratii (I) (Inclui as vars. antsingiensis, bemarahensis e multiflora)

Euphorbia parvicyathophora (I)

Euphorbia quartziticola (I)

Euphorbia stygiana (II)

Euphorbia tulearensis (I)

FAGACEAE

Faias, carvalhos

Quercus mongolica (III Federação da Rússia) #5

Carvalho-da-mongólia

FOUQUIERIACEAE

Ocotilhos, círios

Fouquieria columnaris (II) #4

Árvore-círio

Fouquieria fasciculata (I)

Fouquieria purpusii (I)

GNETACEAE

Gnetos

Gnetum montanum (III Nepal) #1

JUGLANDACEAE

Nogueiras

Oreomunnea pterocarpa (II) #4

LAURACEAE

Aniba rosaeodora (II) (também conhecida como A. duckei) #12

Pau-rosa-do-brasil

LEGUMINOSAE (FABACEAE)

Leguminosas

Dalbergia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #15

Dalbergia nigra (I)

Pau-rosa-do-brasil

Dipteryx panamensis (III Costa Rica/Nicarágua)

Amendoeira

Guibourtia demeusei (II) #15

Bubinga-vermelha

Guibourtia pellegriniana (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Guibourtia tessmannii (II) #15

Bubinga-rosa, quevazingo

Paubrasilia echinata (II) #10

Pau-brasil

Pericopsis elata (II) #17

Afrormósia, teca-africana

Platymiscium parviflorum (II) #4

Quira

Pterocarpus erinaceus (II)

Pau-rosa-africano, pau-rosa-senegalês, cosso

Pterocarpus santalinus (II) #7

Sândalo-vermelho

Pterocarpus tinctorius (II) #6

Tacula

Senna meridionalis (II)

Tarabi

LILIACEAE

Lírios, tulipas

Aloe spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A e para Aloe
  vera, também conhecida como Aloe
  barbadensis, que não é incluída nos anexos) #4

Aloés

Aloe albida (I)

Aloe albiflora (I)

Aloe alfredii (I)

Aloe bakeri (I)

Aloe bellatula (I)

Aloe calcairophila (I)

Aloe compressa (I) (Inclui as vars. paucituberculata, rugosquamosa e schistophila)

Aloe delphinensis (I)

Aloe descoingsii (I)

Aloe fragilis (I)

Aloe haworthioides (I) (Inclui a var. aurantiaca)

Aloe helenae (I)

Aloe laeta (I) (Inclui a var. maniaensis)

Aloe parallelifolia (I)

Aloe parvula (I)

Aloe pillansii (I)

Aloe polyphylla (I)

Aloe rauhii (I)

Aloe suzannae (I)

Aloe versicolor (I)

Aloe vossii (I)

MAGNOLIACEAE

Magnólias

Magnolia liliifera var. obovata (III Nepal) #1

MALVACEAE

Adansonia grandidieri (II) #16

Imbondeiro-de-grandidier

MELIACEAE

Mognos, cedros

Cedrela spp. #6 (Populações dos neotrópicos, esta inclusão tornar-se-á efetiva a 28 de agosto de 2020)

Cedrela fissilis (III Bolívia, Brasil) #5 (até 27 de agosto de 2020)

Cedrela lilloi (III Bolívia, Brasil) #5 (até 27 de agosto de 2020)

Cedrela odorata (III Bolívia, Brasil. Além disso, os seguintes países incluíram as suas populações nacionais: Colômbia, Guatemala e Peru) #5 (até 27 de agosto de 2020)

Cedro-cheiroso

Swietenia humilis (II) #4

Mogno-das-honduras

Swietenia macrophylla (II) (População dos neotrópicos — inclui a América Central, a América do Sul e as Caraíbas) #6

Mogno-de-folha-larga

Swietenia mahagoni (II) #5

Mogno-das-caraíbas

NEPENTHACEAE

Jarros carnívoros do Velho Mundo

Nepenthes spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Nepenthes khasiana (I)

Nepenthes rajah (I)

OLEACEAE

Oliveiras, freixos

Fraxinus mandshurica (III Federação da Rússia) #5

Freixo-da-manchúria

ORCHIDACEAE

Orquídeas

ORCHIDACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A)  (9) #4

Orquídeas

Para todas as espécies de orquídeas a seguir enumeradas incluídas no anexo A, não são abrangidos pelo presente regulamento os propágulos e as culturas de tecidos:

| — | obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido, |
| --- | --- |

—

obtidos in vitro, em meio sólido ou em meio líquido,

| — | que correspondam à definição de «propagados artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão  (10)„ |
| --- | --- |

—

que correspondam à definição de «propagados artificialmente» em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão  (10)„

| — | que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados. |
| --- | --- |

—

que, quando introduzidos ou (re)exportados na União, forem transportados em recipientes esterilizados.

Aerangis ellisii (I)

Cattleya jongheana (I)

Cattleya lobata (I)

Cephalanthera cucullata (II)

Cypripedium calceolus (II)

Dendrobium cruentum (I)

Goodyera macrophylla (II)

Liparis loeselii (II)

Mexipedium xerophyticum (I)

Ophrys argolica (II)

Ophrys lunulata (II)

Orchis scopulorum (II)

Paphiopedilum spp. (I)

Peristeria elata (I)

Phragmipedium spp. (I)

Renanthera imschootiana (I)

Spiranthes aestivalis (II)

OROBANCHACEAE

Orobancas

Cistanche deserticola (II) #4

PALMAE (ARECACEAE)

Palmeiras

Beccariophoenix madagascariensis (II) #4

Manarano

Dypsis decaryi (II) #4

Palmeira-três-quinas

Dypsis decipiens (I)

Palmeira-de-manambe

Lemurophoenix halleuxii (II)

Palmeira-dos-lémures

Lodoicea maldivica (III Seicheles) #13

Coco-do-mar

Marojejya darianii (II)

Marojejia-de-darian

Ravenea louvelii (II)

Raveneia-de-louvel

Ravenea rivularis (II)

Palmeira-augusta

Satranala decussilvae (II)

Palmeira-satranala

Voanioala gerardii (II)

Voaniola

PAPAVERACEAE

Papoilas

Meconopsis regia (III Nepal) #1

PASSIFLORACEAE

Adenia firingalavensis (II)

Adenia olaboensis (II)

Adenia subsessilifolia (II)

PEDALIACEAE

Pedálios

Uncarina grandidieri (II)

Uncarina

Uncarina stellulifera (II)

Uncarina

PINACEAE

Pinheiros

Abies guatemalensis (I)

Abeto mexicano

Pinus koraiensis (III Federação da Rússia) #5

PODOCARPACEAE

Podocarpos

Podocarpus neriifolius (III Nepal) #1

Pinho-bravo

Podocarpus parlatorei (I)

Pinho-do-monte

PORTULACACEAE

Portulacas, beldroegas

Anacampseros spp. (II) #4

Avonia spp. (II) #4

Lewisia serrata (II) #4

PRIMULACEAE

Prímulas, cíclames

Cyclamen spp. (II)  (11) #4

Cíclames

RANUNCULACEAE

Ranúnculos

Adonis vernalis (II) #2

Hydrastis canadensis (II) #8

ROSACEAE

Roseiras, cerejeiras

Prunus africana (II) #4

Cerejeira africana

RUBIACEAE

Balmea stormiae (I)

SANTALACEAE

Osyris lanceolata (II) (Apenas as populações do Burundi, da Etiópia, do Quénia, do Ruanda, do Uganda e da República Unida da Tanzânia; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #2

SARRACENIACEAE

Jarros carnívoros do Novo Mundo

Sarracenia spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Sarracenia oreophila (I)

Sarracenia rubra ssp. alabamensis (I)

Sarracenia rubra ssp. jonesii (I)

SCROPHULARIACEAE

Escrofulárias

Picrorhiza kurrooa (II) (excluindo Picrorhiza scrophulariiflora) #2

STANGERIACEAE

Estangerias

Bowenia spp. (II) #4

Cicas

Stangeria eriopus (I)

TAXACEAE

Teixos

Taxus chinensis e táxones infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-da-china

Taxus cuspidata e táxones infraespecíficos desta espécie (II)  (12) #2

Teixo-do-japão

Taxus fuana e táxones infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-do-tibete

Taxus sumatrana e táxones infraespecíficos desta espécie (II) #2

Teixo-de-sumatra

Taxus wallichiana (II) #2

Teixo-do-himalaia

THYMELAEACEAE (AQUILARIACEAE)

Aquilárias

Aquilaria spp. (II) #14

Madeira-de-agar/Aquilária

Gonystylus spp. (II) #4

Ramim

Gyrinops spp. (II) #14

Madeira-de-agar

TROCHODENDRACEAE (TETRACENTRACEAE)

Tetracentrões

Tetracentron sinense (III Nepal) #1

VALERIANACEAE

Valerianas

Nardostachys grandiflora (II) #2

VITACEAE

Cyphostemma elephantopus (II)

Lazampasika

Cyphostemma laza (II)

Laza

Cyphostemma montagnacii (II)

Lazambohitra

WELWITSCHIACEAE

Welwitschias

Welwitschia mirabilis (II) #4

ZAMIACEAE

Cicas

ZAMIACEAE spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) #4

Cicas

Ceratozamia spp. (I)

Encephalartos spp. (I)

Microcycas calocoma (I)

Zamia restrepoi (I)

ZINGIBERACEAE

Gengibres

Hedychium philippinense (II) #4

Siphonochilus aethiopicus (II) (Populações de Moçambique, de Essuatíni, da África do Sul e do Zimbabué)

ZYGOPHYLLACEAE

Paus-santos

Bulnesia sarmientoi (II) #11

Pau-santo

Guaiacum spp. (II) #2

Pau-da-vida, Pau-santo

| | Anexo D | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | MAMÍFEROS |
| CARNIVORA | | |
| Canidae | | Canídeos |
| | Vulpes vulpes griffithi (III India) §1 | Raposa-vermelha-tibetana |
| | Vulpes vulpes montana (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-tibetana |
| | Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1 | Raposa-vermelha-tibetana |
| Mustelídeos | | Texugos, martas, doninhas e afins |
| | Mustela altaica (III Índia) §1 | Doninha-das-montanhas |
| | Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1 | Arminho-indiano |
| | Mustela kathiah (III Índia) §1 | Doninha-de-ventre-amarelo |
| | Mustela sibirica (III Índia) §1 | Furão-da-sibéria |
| DIPROTODONTIA | | |
| Macropodidae | | Cangurus, wallabies |
| | Dendrolagus dorianus | Canguru-arborícola-de-dória |
| | Dendrolagus goodfellowi | Canguru-arborícola-de-goodfellow |
| | Dendrolagus matschiei | Canguru-arborícola-de-matsche |
| | Dendrolagus pulcherrimus | Canguru-arborícola-de-manto-dourado |
| | Dendrolagus stellarum | Canguru-arborícola-de-lumholtz |
| AVES | | Aves |
| ANSERIFORMES | | |
| Anatidae | | Patos, gansos, cisnes |
| | Anas melleri | Pato-de-madagáscar |
| COLUMBIFORMES | | |
| Columbidae | | Pombos, rolas |
| | Columba oenops | Pombo-do-peru |
| | Didunculus strigirostris | Pombo-da-samoa |
| | Ducula pickeringii | Pombo-imperial-cinzento |
| | Gallicolumba crinigera | Pomba-apunhalada-de-mindanau |
| | Ptilinopus marchei | Pombo-da-fruta-de-marche |
| | Turacoena modesta | Pombo-negro-de-timor |
| GALLIFORMES | | |
| Cracidae | | Chachalacas, mutuns |
| | Crax alector | Mutum-negro |
| | Pauxi unicornis | Mutum-cornudo-do-sul |
| | Penelope pileata | Guan-de-crista-branca |
| Megapodiidae | | Frangos-do-mato |
| | Eulipoa wallacei | Megapódio-das-molucas |
| Phasianidae | | Lagópodes, pintadas, perdizes, faisões, tragopãs |
| | Arborophila gingica | Perdiz-de-rickett |
| | Lophura bulweri | Faisão-de-bulwer |
| | Lophura diardi | Faisão-siamês |
| | Lophura inornata | Faisão-de-salvadori |
| PASSERIFORMES | | |
| Bombycillidae | | Tagarelas |
| | Bombycilla japonica | Tagarela-do-japão |
| Corvidae | | Corvos, pegas, gaios |
| | Cyanocorax caeruleus | Gralha-azul |
| | Cyanocorax dickeyi | Gralha-de-crista |
| Cotingidae | | Cotingas |
| | Procnias nudicollis | Araponga |
| Emberizidae | | Cardeais, papa-capins, saíras |
| | Dacnis nigripes | Saí-de-pernas-pretas |
| | Sporophila falcirostris | Cigarra |
| | Sporophila frontalis | Pixoxó |
| | Sporophila hypochroma | Caboclinho-de-sobre-ferrugem |
| | Sporophila palustris | Caboclinho-de-papo-branco |
| Estrildidae | | Capuchinhos, bicos-de-lacre |
| | Amandava amandava | Bengali-vermelho |
| | Cryptospiza reichenovii | Asa-vermelha-de-face-vermelha |
| | Erythrura coloria | Diamante-de-mindanau |
| | Erythrura viridifacies | Diamante-de-faces-verdes |
| | Estrilda quartinia (Frequentemente comercializado como Estrilda melanotis) | Bico-de-lacre-tropical |
| | Hypargos niveoguttatus | Bengali-de-peter |
| | Lonchura griseicapilla | Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta |
| | Lonchura punctulata | Capuchinho-dominó |
| | Lonchura stygia | Capuchinho-preto |
| Fringillidae | | Tentilhões |
| | Carduelis ambígua | Verdilhão-de-cabeça-negra |
| | Carduelis atrata | Pintassilgo-negro |
| | Kozlowia roborowskii | Pintarroxo-de-roborowski |
| | Pyrrhula erythaca | Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta |
| | Serinus canicollis | Canário-do-cabo |
| | Serinus citrinelloides hypostictus (Frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides) | Chamariz-da-abissínia |
| Icteridae | | Pássaros-pretos, corrupiões e afins |
| | Sturnella militaris | Polícia-inglesa-do-norte |
| Muscicapidae | | Papa-moscas do Velho Mundo, tordos |
| | Cochoa azurea | Cochoa-de-java |
| | Cochoa purpúrea | Cochoa-púrpura |
| | Garrulax formosus | Zaragateiro-de-asa-vermelha |
| | Garrulax galbanus | Zaragateiro-de-garganta-amarela |
| | Garrulax milnei | Zaragateiro-de-cauda-vermelha |
| | Niltava davidi | Niltava-de-fuquiém |
| | Stachyris whiteheadi | Tagarela-de-faces-castanhas |
| | Swynnertonia swynnertoni (Igualmente designada Pogonicichla swynnertoni) | Pisco-de-swynnerton |
| | Turdus dissimilis | Tordo-de-peito-manchado |
| Pittidae | | Pitas |
| | Pitta nipalensis | Pita-de-barrete-azul |
| | Pitta steerii | Pita-manchada-de-azul |
| Sittidae | | Trepadeiras |
| | Sitta magna | Trepadeira-azul-gigante |
| | Sitta yunnanensis | Trepadeira-de-iunão |
| Sturnidae | | Mainatos, estorninhos |
| | Lamprotornis regius | Estorninho-real |
| | Mino dumontii | Mainá-de-faces-amarelas |
| | Sturnus erythropygius | Estorninho-de-cabeça-branca |
| REPTILIA | | RÉPTEIS |
| SAURIA | | |
| Agamidae | | |
| | Physignathus cocincinus | Dragão-d’água-chinês |
| Gekkonidae | | Osgas |
| | Rhacodactylus auriculatus | Osga-de-gargoyle |
| | Rhacodactylus ciliatus | Osga-de-crista-da-nova-caledónia |
| | Rhacodactylus leachianus | Osga-gigante-da-nova-caledónia |
| | Teratoscincus microlepis | Osga-do-deserto-de-baloch |
| | Teratoscincus scincus | Osga-de-olhos-de-rã |
| Gerrhosauridae | | Lagartos-de-cauda-espinhosa |
| | Zonosaurus karsteni | Lagarto-plano-de-karsten |
| | Zonosaurus quadrilineatus | Lagarto-plano-de-quatro-estrias |
| Scincidae | | Escincos |
| | Tribolonotus gracilis | Escinco-crocodilo |
| | Tribolonotus novaeguineae | Escinco-de casco-da-nova-guiné |
| SERPENTES | | |
| Colubridae | | Cobras, cobras-de-água, cobras-de-chicote |
| | Elaphe carinata §1 | Cobra-rateira-real |
| | Elaphe radiata §1 | Cobra-rateira-cabeça-de-cobre |
| | Elaphe taeniura §1 | Cobra-rateira-chinesa |
| | Enhydris bocourti §1 | Boa-de-boucourt |
| | Homalopsis buccata §1 | Cobra-de-água-de-máscara |
| | Langaha nasuta | Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar |
| | Leioheterodon madagascariensis | |
| | Ptyas korros §1 | Cobra-rateira-indo-chinesa |
| | Rhabdophis subminiatus §1 | |
| Hydrophiidae | | Cobras marinhas |
| | Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1 | Serpente-marinha-dourada |
| Viperidae | | Víboras |
| | Calloselasma rhodostoma §1 | Víbora-malaia |
| AMPHIBIA | | |
| ANURA | | Rãs e sapos |
| Dicroglossidae | | Rãs |
| | Limnonectes macrodon | Rã-malaia-de-verrugas |
| Hylidae | | Rãs-arborícolas |
| | Phyllomedusa sauvagii | Rã-macaco-do-chaco |
| Leptodactylidae | | Rãs neotropicais |
| | Leptodactylus laticeps | Rã-coral/Rã-da-chuva |
| Ranidae | | Rãs |
| | Pelophylax shqiperica | Rã-dos-charcos-dos-balcãs |
| CAUDATA | | |
| Hynobiidae | | Salamandras asiáticas |
| | Ranodon sibiricus | Salamandra-da-sibéria |
| Plethodontidae | | Salamandras apulmonadas |
| | Bolitoglossa dofleini | Salamandra-gigante-das-palmeiras |
| Salamandridae | | Salamandras e tritões |
| | Cynops ensicauda | Tritão-de-cauda-em-espada |
| | Echinotriton andersoni | Tritão-crocodilo-de-anderson |
| | Laotriton laoensis | Tritão-de-cauda-em-remo |
| | Liangshantriton taliangensis | |
| ACTINOPTERYGII | | Peixes |
| PERCIFORMES | | |
| Apogonidae | | |
| | Pterapogon kauderni | Peixe-cardinal-de-bangai |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| INSECTA | | Insetos |
| LEPIDOPTERA | | Borboletas |
| Papilionidae | | Borboletas cauda-de-andorinha e asa-de-pássaro |
| | Baronia brevicornis | |
| | Papilio grosesmithi | |
| | Papilio maraho | |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| GASTROPODA | | |
| Haliotidae | | |
| | Haliotis midae | Orelha-do-mar-de-midas |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | Agaves |
| | Calibanus hookeri | |
| | Dasylirion longissimum | |
| ARACEAE | | Aráceas |
| | Arisaema dracontium | |
| | Arisaema erubescens | |
| | Arisaema galeatum | |
| | Arisaema nepenthoides | |
| | Arisaema sikokianum | |
| | Arisaema thunbergii var. urashima | |
| | Arisaema tortuosum | |
| | Biarum davisii ssp. marmarisense | |
| | Biarum ditschianum | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | Malmequeres, margaridas |
| | Arnica montana §3 | |
| | Othonna cacalioides | |
| | Othonna clavifolia | |
| | Othonna hallii | |
| | Othonna herrei | |
| | Othonna lepidocaulis | |
| | Othonna retrorsa | |
| ERICACEAE | | Urzes, rododendros |
| | Arctostaphylos uva-ursi §3 | |
| GENTIANACEAE | | Gencianas |
| | Gentiana lutea §3 | |
| LILIACEAE | | Trílios |
| | Trillium pusillum | |
| | Trillium rugelii | |
| | Trillium sessile | |
| LYCOPODIACEAE | | Licopódios |
| | Lycopodium clavatum §3 | |
| MELIACEAE | | Mognos, cedros |
| | Cedrela montana §4 (até 27 de agosto de 2020) | |
| | Cedrela oaxacensis §4 (até 27 de agosto de 2020) | |
| | Cedrela salvadorensis §4 (até 27 de agosto de 2020) | |
| | Cedrela tonduzii §4 (até 27 de agosto de 2020) | |
| MENYANTHACEAE | | Trevos-de-água |
| | Menyanthes trifoliata §3 | |
| PARMELIACEAE | | Líquenes paramelióides |
| | Cetraria islandica §3 | |
| PASSIFLORACEAE | | Rosas-do-deserto |
| | Adenia glauca | |
| | Adenia pechuelli | |
| PEDALIACEAE | | Sésamo, unha-do-diabo e afins |
| | Harpagophytum spp. §3 | |
| PORTULACACEAE | | Portulacas, beldroegas |
| | Ceraria carrissoana | |
| | Ceraria fruticulosa | |
| SELAGINELLACEAE | | Selaginelas |
| | Selaginella lepidophylla | Rosa-de-jericó |

Anexo D

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

CARNIVORA

Canidae

Canídeos

Vulpes vulpes griffithi (III India) §1

Raposa-vermelha-tibetana

Vulpes vulpes montana (III Índia) §1

Raposa-vermelha-tibetana

Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1

Raposa-vermelha-tibetana

Mustelídeos

Texugos, martas, doninhas e afins

Mustela altaica (III Índia) §1

Doninha-das-montanhas

Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1

Arminho-indiano

Mustela kathiah (III Índia) §1

Doninha-de-ventre-amarelo

Mustela sibirica (III Índia) §1

Furão-da-sibéria

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Cangurus, wallabies

Dendrolagus dorianus

Canguru-arborícola-de-dória

Dendrolagus goodfellowi

Canguru-arborícola-de-goodfellow

Dendrolagus matschiei

Canguru-arborícola-de-matsche

Dendrolagus pulcherrimus

Canguru-arborícola-de-manto-dourado

Dendrolagus stellarum

Canguru-arborícola-de-lumholtz

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Patos, gansos, cisnes

Anas melleri

Pato-de-madagáscar

COLUMBIFORMES

Columbidae

Pombos, rolas

Columba oenops

Pombo-do-peru

Didunculus strigirostris

Pombo-da-samoa

Ducula pickeringii

Pombo-imperial-cinzento

Gallicolumba crinigera

Pomba-apunhalada-de-mindanau

Ptilinopus marchei

Pombo-da-fruta-de-marche

Turacoena modesta

Pombo-negro-de-timor

GALLIFORMES

Cracidae

Chachalacas, mutuns

Crax alector

Mutum-negro

Pauxi unicornis

Mutum-cornudo-do-sul

Penelope pileata

Guan-de-crista-branca

Megapodiidae

Frangos-do-mato

Eulipoa wallacei

Megapódio-das-molucas

Phasianidae

Lagópodes, pintadas, perdizes, faisões, tragopãs

Arborophila gingica

Perdiz-de-rickett

Lophura bulweri

Faisão-de-bulwer

Lophura diardi

Faisão-siamês

Lophura inornata

Faisão-de-salvadori

PASSERIFORMES

Bombycillidae

Tagarelas

Bombycilla japonica

Tagarela-do-japão

Corvidae

Corvos, pegas, gaios

Cyanocorax caeruleus

Gralha-azul

Cyanocorax dickeyi

Gralha-de-crista

Cotingidae

Cotingas

Procnias nudicollis

Araponga

Emberizidae

Cardeais, papa-capins, saíras

Dacnis nigripes

Saí-de-pernas-pretas

Sporophila falcirostris

Cigarra

Sporophila frontalis

Pixoxó

Sporophila hypochroma

Caboclinho-de-sobre-ferrugem

Sporophila palustris

Caboclinho-de-papo-branco

Estrildidae

Capuchinhos, bicos-de-lacre

Amandava amandava

Bengali-vermelho

Cryptospiza reichenovii

Asa-vermelha-de-face-vermelha

Erythrura coloria

Diamante-de-mindanau

Erythrura viridifacies

Diamante-de-faces-verdes

Estrilda quartinia (Frequentemente comercializado como Estrilda melanotis)

Bico-de-lacre-tropical

Hypargos niveoguttatus

Bengali-de-peter

Lonchura griseicapilla

Bico-de-chumbo-de-cabeça-cinzenta

Lonchura punctulata

Capuchinho-dominó

Lonchura stygia

Capuchinho-preto

Fringillidae

Tentilhões

Carduelis ambígua

Verdilhão-de-cabeça-negra

Carduelis atrata

Pintassilgo-negro

Kozlowia roborowskii

Pintarroxo-de-roborowski

Pyrrhula erythaca

Dom-fafe-de-cabeça-cinzenta

Serinus canicollis

Canário-do-cabo

Serinus citrinelloides hypostictus (Frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides)

Chamariz-da-abissínia

Icteridae

Pássaros-pretos, corrupiões e afins

Sturnella militaris

Polícia-inglesa-do-norte

Muscicapidae

Papa-moscas do Velho Mundo, tordos

Cochoa azurea

Cochoa-de-java

Cochoa purpúrea

Cochoa-púrpura

Garrulax formosus

Zaragateiro-de-asa-vermelha

Garrulax galbanus

Zaragateiro-de-garganta-amarela

Garrulax milnei

Zaragateiro-de-cauda-vermelha

Niltava davidi

Niltava-de-fuquiém

Stachyris whiteheadi

Tagarela-de-faces-castanhas

Swynnertonia swynnertoni (Igualmente designada Pogonicichla swynnertoni)

Pisco-de-swynnerton

Turdus dissimilis

Tordo-de-peito-manchado

Pittidae

Pitas

Pitta nipalensis

Pita-de-barrete-azul

Pitta steerii

Pita-manchada-de-azul

Sittidae

Trepadeiras

Sitta magna

Trepadeira-azul-gigante

Sitta yunnanensis

Trepadeira-de-iunão

Sturnidae

Mainatos, estorninhos

Lamprotornis regius

Estorninho-real

Mino dumontii

Mainá-de-faces-amarelas

Sturnus erythropygius

Estorninho-de-cabeça-branca

REPTILIA

RÉPTEIS

SAURIA

Agamidae

Physignathus cocincinus

Dragão-d’água-chinês

Gekkonidae

Osgas

Rhacodactylus auriculatus

Osga-de-gargoyle

Rhacodactylus ciliatus

Osga-de-crista-da-nova-caledónia

Rhacodactylus leachianus

Osga-gigante-da-nova-caledónia

Teratoscincus microlepis

Osga-do-deserto-de-baloch

Teratoscincus scincus

Osga-de-olhos-de-rã

Gerrhosauridae

Lagartos-de-cauda-espinhosa

Zonosaurus karsteni

Lagarto-plano-de-karsten

Zonosaurus quadrilineatus

Lagarto-plano-de-quatro-estrias

Scincidae

Escincos

Tribolonotus gracilis

Escinco-crocodilo

Tribolonotus novaeguineae

Escinco-de casco-da-nova-guiné

SERPENTES

Colubridae

Cobras, cobras-de-água, cobras-de-chicote

Elaphe carinata §1

Cobra-rateira-real

Elaphe radiata §1

Cobra-rateira-cabeça-de-cobre

Elaphe taeniura §1

Cobra-rateira-chinesa

Enhydris bocourti §1

Boa-de-boucourt

Homalopsis buccata §1

Cobra-de-água-de-máscara

Langaha nasuta

Serpente-de-focinho-longo-de-madagáscar

Leioheterodon madagascariensis

Ptyas korros §1

Cobra-rateira-indo-chinesa

Rhabdophis subminiatus §1

Hydrophiidae

Cobras marinhas

Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1

Serpente-marinha-dourada

Viperidae

Víboras

Calloselasma rhodostoma §1

Víbora-malaia

AMPHIBIA

ANURA

Rãs e sapos

Dicroglossidae

Rãs

Limnonectes macrodon

Rã-malaia-de-verrugas

Hylidae

Rãs-arborícolas

Phyllomedusa sauvagii

Rã-macaco-do-chaco

Leptodactylidae

Rãs neotropicais

Leptodactylus laticeps

Rã-coral/Rã-da-chuva

Ranidae

Rãs

Pelophylax shqiperica

Rã-dos-charcos-dos-balcãs

CAUDATA

Hynobiidae

Salamandras asiáticas

Ranodon sibiricus

Salamandra-da-sibéria

Plethodontidae

Salamandras apulmonadas

Bolitoglossa dofleini

Salamandra-gigante-das-palmeiras

Salamandridae

Salamandras e tritões

Cynops ensicauda

Tritão-de-cauda-em-espada

Echinotriton andersoni

Tritão-crocodilo-de-anderson

Laotriton laoensis

Tritão-de-cauda-em-remo

Liangshantriton taliangensis

ACTINOPTERYGII

Peixes

PERCIFORMES

Apogonidae

Pterapogon kauderni

Peixe-cardinal-de-bangai

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

INSECTA

Insetos

LEPIDOPTERA

Borboletas

Papilionidae

Borboletas cauda-de-andorinha e asa-de-pássaro

Baronia brevicornis

Papilio grosesmithi

Papilio maraho

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

GASTROPODA

Haliotidae

Haliotis midae

Orelha-do-mar-de-midas

FLORA

AGAVACEAE

Agaves

Calibanus hookeri

Dasylirion longissimum

ARACEAE

Aráceas

Arisaema dracontium

Arisaema erubescens

Arisaema galeatum

Arisaema nepenthoides

Arisaema sikokianum

Arisaema thunbergii var. urashima

Arisaema tortuosum

Biarum davisii ssp. marmarisense

Biarum ditschianum

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Malmequeres, margaridas

Arnica montana §3

Othonna cacalioides

Othonna clavifolia

Othonna hallii

Othonna herrei

Othonna lepidocaulis

Othonna retrorsa

ERICACEAE

Urzes, rododendros

Arctostaphylos uva-ursi §3

GENTIANACEAE

Gencianas

Gentiana lutea §3

LILIACEAE

Trílios

Trillium pusillum

Trillium rugelii

Trillium sessile

LYCOPODIACEAE

Licopódios

Lycopodium clavatum §3

MELIACEAE

Mognos, cedros

Cedrela montana §4 (até 27 de agosto de 2020)

Cedrela oaxacensis §4 (até 27 de agosto de 2020)

Cedrela salvadorensis §4 (até 27 de agosto de 2020)

Cedrela tonduzii §4 (até 27 de agosto de 2020)

MENYANTHACEAE

Trevos-de-água

Menyanthes trifoliata §3

PARMELIACEAE

Líquenes paramelióides

Cetraria islandica §3

PASSIFLORACEAE

Rosas-do-deserto

Adenia glauca

Adenia pechuelli

PEDALIACEAE

Sésamo, unha-do-diabo e afins

Harpagophytum spp. §3

PORTULACACEAE

Portulacas, beldroegas

Ceraria carrissoana

Ceraria fruticulosa

SELAGINELLACEAE

Selaginelas

Selaginella lepidophylla

Rosa-de-jericó

---

(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

1

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

(*1)  Este táxon é referido como Ovis ammon no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão.

*1

Ovis ammon

o

3

Com a finalidade exclusiva de permitir o comércio internacional de fibras de vicunha (

Vicugna vicugna

) e seus derivados, apenas se a fibra provier da tosquia de vicunhas vivas. O comércio de produtos derivados das fibras pode apenas efetuar-se em conformidade com as seguintes disposições:

| a) | Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de tecidos e vestuário deve solicitar às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] a autorização para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicunha país de origem» adotado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha. |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa ou entidade que processe fibras de vicunha para a produção de tecidos e vestuário deve solicitar às autoridades competentes do país de origem [países de origem: países em que a espécie ocorre, designadamente Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Peru] a autorização para utilizar a alegação, a marca ou o logótipo «vicunha país de origem» adotado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários da Convenção para a Conservação e Gestão da Vicunha.

| b) | Os tecidos e o vestuário comercializados devem ser marcados ou identificados em conformidade com as seguintes disposições:


  i) | No caso do comércio internacional de tecidos fabricados com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o tecido seja ou não produzido nos Estados da área de distribuição da espécie, a alegação, a marca ou o logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:


  Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar no reverso do tecido. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM]. |
| --- | --- | --- |

b)

Os tecidos e o vestuário comercializados devem ser marcados ou identificados em conformidade com as seguintes disposições:

i)

No caso do comércio internacional de tecidos fabricados com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer o tecido seja ou não produzido nos Estados da área de distribuição da espécie, a alegação, a marca ou o logótipo devem ser utilizados de forma a poder identificar-se o país de origem. Todos devem ter a forma a seguir descrita:

Image 1

Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar no reverso do tecido. Além disso, a ourela deve ostentar os termos VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM].

| ii) | No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer as peças de vestuário tenham sido produzidas dentro ou fora dos Estados da área de distribuição da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados na alínea b), subalínea i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i). |
| --- | --- |

ii)

No caso do comércio internacional de vestuário fabricado com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas, quer as peças de vestuário tenham sido produzidas dentro ou fora dos Estados da área de distribuição da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo indicados na alínea b), subalínea i). Essa alegação, marca ou logótipo devem figurar num rótulo afixado na peça de vestuário em causa. Se o vestuário for produzido fora do país de origem, o nome do país onde foi produzido deve também ser indicado, juntamente com a alegação, a marca ou o logótipo referidos no ponto b) i).

| c) | No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados da área de distribuição da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] – ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica: |
| --- | --- |

c)

No caso do comércio internacional de artesanato feito com fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas nos Estados da área de distribuição da espécie, devem utilizar-se a alegação, a marca ou o logótipo VICUÑA [PAÍS DE ORIGEM] – ARTESANÍA, conforme a seguir se exemplifica:

Image 2

| d) | Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica na alínea b), subalíneas i) e ii). |
| --- | --- |

d)

Se, na produção de vestuário, forem utilizadas fibras provenientes da tosquia de vicunhas vivas de vários países de origem, devem indicar-se a alegação, a marca ou o logótipo de cada um dos países de origem das fibras, conforme se indica na alínea b), subalíneas i) e ii).

| e) | Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies constantes do apêndice I e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade. |
| --- | --- |

e)

Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies constantes do apêndice I e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(4)  Todas as espécies constam do apêndice II da convenção, exceto Balaena mysticetus, Eubalaena spp., Balaenoptera acutorostrata (exceto a população da Gronelândia Ocidental), Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera omurai, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Orcaella heinsohni, Sotalia spp., Sousa spp., Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena asiaorientalis, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter macrocephalus, Platanista spp., Berardius spp. e Hyperoodon spp., que constam do apêndice I. Os espécimes das espécies constantes do apêndice II da convenção, incluindo produtos e derivados diversos dos produtos derivados da carne para fins comerciais, capturados pela população da Gronelândia sob licença concedida pela autoridade competente em causa, serão tratados como pertencendo ao anexo B. É estabelecida uma quota anual de exportação zero para espécimes vivos de Tursiops truncatus da população do Mar Negro retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais.

4

Balaena mysticetus, Eubalaena

Balaenoptera acutorostrata

Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera omurai, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Orcaella heinsohni, Sotalia

Sousa

Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena asiaorientalis, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter macrocephalus, Platanista

Berardius

Hyperoodon

Tursiops truncatus

(5)  Populações da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia e do Zimbabué (incluídas no anexo B):

5

Exclusivamente para efeitos de autorizar: a) o comércio de troféus de caça para efeitos não comerciais; b) o comércio de animais vivos para destinos adequados e aceitáveis conforme definidos pela Resolução Conf. 11.20 para o Botsuana e Zimbabué e para programas de conservação in situ na Namíbia e África do Sul; c) o comércio de peles; d) o comércio de pelo; e) comércio de produtos de cabedal para fins comerciais ou não comerciais no Botsuana, Namíbia e África do Sul e para fins não comerciais no Zimbabué; f) comércio de ekipas certificadas e marcadas individualmente incorporadas em joalharia acabada para efeitos não comerciais na Namíbia e esculturas em marfim para fins não comerciais no Zimbabué; g) comércio de existências registadas de marfim em bruto (para o Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, defesas inteiras e partes), nas seguintes condições: i) tratar-se exclusivamente de existências registadas, da propriedade do Estado e originárias do país (excluindo o marfim apreendido e de origem desconhecida); ii) apenas para parceiros comerciais que o Secretariado, em consulta com o Comité Permanente, tenha verificado disporem de legislação nacional e controlos comerciais internos suficientes para garantir que o marfim importado não será reexportado e será gerido em conformidade com todos os requisitos constantes da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP18) relativa à produção e comércio interno; iii) não antes de o Secretariado ter analisado os países importadores previstos e as existências registadas, da propriedade do Estado; iv) marfim em bruto abrangido pela venda condicionada das existências registadas, da propriedade do Estado, objeto de acordo no CoP12 e que ascendem a 20 000 kg (Botsuana), 10 000 kg (Namíbia) e 30 000 kg (África do Sul); v) para além das quantidades objeto de acordo na CoP12, o marfim em bruto da propriedade do Estado do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué registado até 31 de janeiro de 2007 e verificado pelo Secretariado pode ser comercializado e enviado juntamente com o marfim referido na alínea g), subalínea iv), numa venda única para cada destinatário, sob estrita supervisão do Secretariado; vi) os proventos da venda serão exclusivamente utilizados para a conservação dos elefantes e das comunidades e para programas de desenvolvimento dentro da área de distribuição dos elefantes ou na sua proximidade; vii) as quantidades adicionais especificadas na alínea g), subalínea v), supra só serão tratadas depois de o Comité Permanente ter chegado a acordo em relação ao cumprimento das condições acima; h) não serão apresentadas à Conferência das Partes, em relação ao período abrangido pela CoP14 e que termina nove anos após a data da venda única de marfim que irá ter lugar nos termos da alínea g), subalíneas i), ii), iii), vi) e vii), novas propostas que permitam o comércio de marfim proveniente de elefantes de populações já abrangidas pelo anexo B. Por outro lado, essas novas propostas serão tratadas em conformidade com as decisões 14.77 e 14.78 (Rev. CoP15). Mediante proposta do Secretariado, o Comité Permanente pode decidir a interrupção parcial ou completa desse comércio em caso de incumprimento por parte dos países exportadores ou importadores ou caso sejam comprovados efeitos deletérios do comércio sobre outras populações de elefantes. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

in situ

ekipas

supra

(6)  As disposições do presente regulamento não se aplicam a:

6

| | Fósseis; |
| --- | --- |

Fósseis;

| | Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas; |
| --- | --- |

Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, não identificável ao nível do género, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas;

| | Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género. |
| --- | --- |

Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material com dimensão entre 2 e 30 mm, medidos em qualquer direção, não identificáveis ao nível do género.

(7)  O comércio de espécies com o código de origem A é apenas permitido se os espécimes em causa tiverem catáfilos.

7

(8)  Os espécimes propagados artificialmente dos seguintes híbridos e/ou cultivares não são abrangidos pelo presente regulamento:

8

| | Hatiora x graeseri |
| --- | --- |

Hatiora x graeseri

Hatiora

graeseri

| | Schlumbergera x buckleyi |
| --- | --- |

Schlumbergera x buckleyi

Schlumbergera

buckleyi

| | Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata

Schlumbergera russelliana

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata

Schlumbergera orssichiana

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata |
| --- | --- |

Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata

Schlumbergera opuntioides

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera truncata (cultivares) |
| --- | --- |

Schlumbergera truncata (cultivares)

Schlumbergera truncata

| | Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia
  «Jusbertii», Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus |
| --- | --- |

Mutantes cromáticos de Cactaceae spp., enxertados em: Harrisia
  «Jusbertii», Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus

Cactaceae

Harrisia

Hylocereus trigonus

Hylocereus undatus

| | Opuntia microdasys (cultivares) |
| --- | --- |

Opuntia microdasys (cultivares)

Opuntia microdasys

(9)  Os híbridos reproduzidos artificialmente dos géneros Cymbidium, Dendrobium, Phalaenopsis e Vanda não são abrangidos pelo presente regulamento se os espécimes forem facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente e não mostrarem sinais de terem sido colhidos no meio natural, como por exemplo danos mecânicos ou desidratação pronunciada resultantes da colheita, crescimento irregular e forma ou tamanho heterogéneos num mesmo táxon ou remessa, algas ou outros organismos epifílicos nas folhas ou danos causados por insetos ou outras pragas; e

9

Cymbidium

Dendrobium

Phalaenopsis

Vanda

| a) | quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou |
| --- | --- |

a)

quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo faturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou

| b) | quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação. |
| --- | --- |

b)

quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação.

As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados.

(10)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

10

o

o

(11)  Os espécimes propagados artificialmente de cultivares de Cyclamen persicum não são abrangidos pelo presente regulamento. Esta derrogação não é, no entanto, aplicável aos espécimes comercializados sob a forma de tubérculos em período latente.

11

Cyclamen persicum

(12)  Os híbridos e cultivares de Taxus cuspidata propagados artificialmente, vivos, em vasos ou outros contentores pequenos, sendo cada remessa acompanhada por uma etiqueta ou um documento indicando o nome do táxon ou táxones e incluindo o texto «propagação artificial», não são abrangidos pelo presente regulamento.

12

Taxus cuspidata

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| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/115 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/115

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2118 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão (2) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China foi publicado em 10 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão (2) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China foi publicado em 10 de outubro de 2019.

| (2) | No anexo I do regulamento publicado faltavam os códigos adicionais TARIC. Por conseguinte, há que alterar o anexo I a fim de acrescentar os códigos adicionais TARIC omissos, |
| --- | --- |

(2)

No anexo I do regulamento publicado faltavam os códigos adicionais TARIC. Por conseguinte, há que alterar o anexo I a fim de acrescentar os códigos adicionais TARIC omissos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro do anexo I passa a ter a seguinte redação:

| «Nome | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Dongfeng Automobile Chassis System CO., Ltd (também designada «Dongfeng Automotive Wheel Co., Ltd») | C511 |
| Hangzhou Forlong Impex Co., Ltd | C512 |
| Hangzhou Xingjie Auto Parts Manufacturing Co., Ltd | C513 |
| Jiaxing Henko Auto Spare Parts Co., Ltd | C514 |
| Jining Junda Machinery Manufacturing Co., Ltd | C515 |
| Nantong Tuenz Corporate Co., Ltd | C516 |
| Ningbo Luxiang Autoparts Manufacturing Co., Ltd | C517 |
| Shandong Zhengshang Wheel Technology Co., Ltd | C518 |
| Shandong Zhengyu Wheel Group Co., Ltd | C519 |
| Xiamen Sunrise Group Co., Ltd | C520 |
| Yantai Leeway Electromechanical Equipment Co., Ltd | C521 |
| Yongkang Yuefei Wheel Co., Ltd | C522 |
| Zhejiang Jingu Co., Ltd | C523 |
| Zhejiang Fengchi Mechanical Co., Ltd | C524 |
| Zhengxing Wheel Group Co., Ltd | C525 |
| Zhenjiang R&D Auto Parts Co., Ltd | C526» |

«Nome

Código adicional TARIC

Dongfeng Automobile Chassis System CO., Ltd (também designada «Dongfeng Automotive Wheel Co., Ltd»)

C511

Hangzhou Forlong Impex Co., Ltd

C512

Hangzhou Xingjie Auto Parts Manufacturing Co., Ltd

C513

Jiaxing Henko Auto Spare Parts Co., Ltd

C514

Jining Junda Machinery Manufacturing Co., Ltd

C515

Nantong Tuenz Corporate Co., Ltd

C516

Ningbo Luxiang Autoparts Manufacturing Co., Ltd

C517

Shandong Zhengshang Wheel Technology Co., Ltd

C518

Shandong Zhengyu Wheel Group Co., Ltd

C519

Xiamen Sunrise Group Co., Ltd

C520

Yantai Leeway Electromechanical Equipment Co., Ltd

C521

Yongkang Yuefei Wheel Co., Ltd

C522

Zhejiang Jingu Co., Ltd

C523

Zhejiang Fengchi Mechanical Co., Ltd

C524

Zhengxing Wheel Group Co., Ltd

C525

Zhenjiang R&D Auto Parts Co., Ltd

C526»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 259 de 10.10.2019, p. 15.

2

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DECISÕES

| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/117 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/117

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DECISÃO (UE) 2019/2119 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2019

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da referida Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (1) (a seguir designada «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 16 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (1) (a seguir designada «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 16 de agosto de 2017.

| (2) | Nos termos da Decisão MC‐1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão MC‐1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.

| (3) | Na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019 (COP3), prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção, adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») que estabeleça limiares para os resíduos de mercúrio, tal como referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o (resíduos de mercúrio) da Convenção. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção devem ser geridos de forma ambientalmente correta. Por conseguinte, qualquer limiar estabelecido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, nomeadamente para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio, deverá ser fixado a um nível que garanta que esses resíduos que apresentem riscos para a saúde humana ou para o ambiente sejam geridos de forma ambientalmente correta. |
| --- | --- |

(3)

Na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019 (COP3), prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção, adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») que estabeleça limiares para os resíduos de mercúrio, tal como referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o (resíduos de mercúrio) da Convenção. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção devem ser geridos de forma ambientalmente correta. Por conseguinte, qualquer limiar estabelecido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, nomeadamente para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio, deverá ser fixado a um nível que garanta que esses resíduos que apresentem riscos para a saúde humana ou para o ambiente sejam geridos de forma ambientalmente correta.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na COP3, dado que a decisão proposta, se adotada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as Partes na Convenção terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na COP3, dado que a decisão proposta, se adotada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as Partes na Convenção terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis.

| (5) | A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições da Convenção em matéria de resíduos e para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC‐2/2 adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua segunda reunião que conduziram à decisão proposta. |
| --- | --- |

(5)

A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições da Convenção em matéria de resíduos e para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC‐2/2 adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua segunda reunião que conduziram à decisão proposta.

| (6) | O acervo da União já exige que a gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de mercúrio. |
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(6)

O acervo da União já exige que a gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de mercúrio.

| (7) | A União só deverá apoiar a adoção de uma decisão na COP3 que seja coerente com o acervo da União, |
| --- | --- |

(7)

A União só deverá apoiar a adoção de uma decisão na COP3 que seja coerente com o acervo da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (COP3) consiste em apoiar a adoção de uma decisão relativa aos limiares para os resíduos de mercúrio que seja coerente com o acervo da União.

Artigo 2.o

Durante as reuniões de coordenação no local, em função dos desenvolvimentos na COP3, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados‐Membros, acordar em adaptações da posição referida no artigo 1.o, desde que estas sejam coerentes com o acervo da União, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

H. KOSONEN

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(1)  
  JO L 142 de 2.6.2017, p. 6.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

2

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| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/119 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/119

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DECISÃO (UE) 2019/2120 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2019

relativa ao auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) executado pela Bélgica a favor da JCDecaux Belgium Publicité

[notificada com o número C(2019) 4466]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 19 de abril de 2011, registada em 26 de abril de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Clear Channel Belgium («CCB») contra o Estado belga, relativa à alegada concessão de auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno a favor do seu concorrente JCDecaux Street Furniture Belgium («JCD»), anteriormente JCDecaux Belgium Publicité SA. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 19 de abril de 2011, registada em 26 de abril de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Clear Channel Belgium («CCB») contra o Estado belga, relativa à alegada concessão de auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno a favor do seu concorrente JCDecaux Street Furniture Belgium («JCD»), anteriormente JCDecaux Belgium Publicité SA.

| (2) | Em 29 de maio de 2013, a Comissão recebeu uma segunda denúncia relativa à alegada concessão de auxílios ilegais e incompatíveis à JCD. O autor da denúncia («autor da segunda denúncia») solicitou o tratamento confidencial da sua identidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de maio de 2013, a Comissão recebeu uma segunda denúncia relativa à alegada concessão de auxílios ilegais e incompatíveis à JCD. O autor da denúncia («autor da segunda denúncia») solicitou o tratamento confidencial da sua identidade.

| (3) | Por ofício de 24 de março de 2015, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente a estas alegadas medidas de auxílio. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 24 de março de 2015, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente a estas alegadas medidas de auxílio.

o

o

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 19 de junho de 2015 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as alegadas medidas de auxílio em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 19 de junho de 2015 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as alegadas medidas de auxílio em causa.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (5) | A Bélgica pronunciou-se sobre as medidas em 21 de julho de 2015. A Comissão recebeu observações escritas da CCB em 16 de julho de 2015, do autor da segunda denúncia, que quis manter a sua identidade confidencial, e da JCD em 17 de julho de 2015. A Comissão transmitiu à Bélgica as observações das partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento por ofícios de 24 de julho e 13 de agosto de 2015. Recebeu os comentários da Bélgica sobre essas observações por ofício de 2 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A Bélgica pronunciou-se sobre as medidas em 21 de julho de 2015. A Comissão recebeu observações escritas da CCB em 16 de julho de 2015, do autor da segunda denúncia, que quis manter a sua identidade confidencial, e da JCD em 17 de julho de 2015. A Comissão transmitiu à Bélgica as observações das partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento por ofícios de 24 de julho e 13 de agosto de 2015. Recebeu os comentários da Bélgica sobre essas observações por ofício de 2 de outubro de 2015.

| (6) | Além disso, realizaram-se debates e outras trocas de pontos de vista com as autoridades belgas, a JCD e a CCB. Neste contexto, em 15 de abril de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Bélgica e às partes interessadas. A Bélgica respondeu ao pedido de informações em 20 de junho de 2016 e apresentou observações complementares em 26 de janeiro de 2017, 20 de fevereiro de 2017, 20 de março de 2017 e 23 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, realizaram-se debates e outras trocas de pontos de vista com as autoridades belgas, a JCD e a CCB. Neste contexto, em 15 de abril de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Bélgica e às partes interessadas. A Bélgica respondeu ao pedido de informações em 20 de junho de 2016 e apresentou observações complementares em 26 de janeiro de 2017, 20 de fevereiro de 2017, 20 de março de 2017 e 23 de janeiro de 2019.

| (7) | A CCB apresentou observações complementares em 1 de dezembro de 2015, 23 de maio de 2016, 20 de setembro de 2016 e 24 de março de 2017. A JCD apresentou observações complementares em 12 de outubro de 2015, 29 de março de 2016, 15 de julho de 2016 e 16 de maio de 2017. |
| --- | --- |

(7)

A CCB apresentou observações complementares em 1 de dezembro de 2015, 23 de maio de 2016, 20 de setembro de 2016 e 24 de março de 2017. A JCD apresentou observações complementares em 12 de outubro de 2015, 29 de março de 2016, 15 de julho de 2016 e 16 de maio de 2017.

| (8) | As observações apresentadas pela CCB em 16 de julho de 2015 sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento incluíam uma denúncia adicional contra a JCD. |
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(8)

As observações apresentadas pela CCB em 16 de julho de 2015 sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento incluíam uma denúncia adicional contra a JCD.

2.   DESCRIÇÃO DAS DENÚNCIAS

DESCRIÇÃO DAS DENÚNCIAS

2.1.   A CCB, autora da denúncia, e a JCD, alegada beneficiária dos auxílios

A CCB, autora da denúncia, e a JCD, alegada beneficiária dos auxílios

| (9) | A CCB e a JCD são dois dos principais operadores no setor da publicidade exterior na Bélgica. As duas empresas pertencem a grupos internacionais que desenvolvem atividades no setor da publicidade exterior de grande e pequeno formato. |
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(9)

A CCB e a JCD são dois dos principais operadores no setor da publicidade exterior na Bélgica. As duas empresas pertencem a grupos internacionais que desenvolvem atividades no setor da publicidade exterior de grande e pequeno formato.

| (10) | A CCB é uma filial do grupo internacional CC Media Holding, proprietário da Clear Channel Communication Inc., uma empresa multinacional com sede nos Estados Unidos e presente em 28 países da Europa, da Ásia-Pacífico e da América Latina. Na Bélgica, a CCB comercializa milhares de dispositivos publicitários de pequeno e grande formato. Além disso, exerce atividades de fornecimento e gestão de mobiliário urbano e de sistemas de partilha de bicicletas. |
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(10)

A CCB é uma filial do grupo internacional CC Media Holding, proprietário da Clear Channel Communication Inc., uma empresa multinacional com sede nos Estados Unidos e presente em 28 países da Europa, da Ásia-Pacífico e da América Latina. Na Bélgica, a CCB comercializa milhares de dispositivos publicitários de pequeno e grande formato. Além disso, exerce atividades de fornecimento e gestão de mobiliário urbano e de sistemas de partilha de bicicletas.

| (11) | A JCD é a filial belga da empresa francesa JCDecaux SA, um operador à escala mundial no setor da publicidade exterior e do fornecimento, da colocação e da manutenção de mobiliário urbano, bem como do fornecimento e da gestão de sistemas de partilha de bicicletas. |
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(11)

A JCD é a filial belga da empresa francesa JCDecaux SA, um operador à escala mundial no setor da publicidade exterior e do fornecimento, da colocação e da manutenção de mobiliário urbano, bem como do fornecimento e da gestão de sistemas de partilha de bicicletas.

| (12) | A denúncia apresentada pela CCB e objeto da presente decisão (3) abrange duas partes, a seguir descritas. A denúncia apresentada pelo segundo autor apenas diz respeito à segunda parte. |
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(12)

A denúncia apresentada pela CCB e objeto da presente decisão (3) abrange duas partes, a seguir descritas. A denúncia apresentada pelo segundo autor apenas diz respeito à segunda parte.

3

2.2.   Parte relativa aos dispositivos publicitários do contrato de 1984

Parte relativa aos dispositivos publicitários do contrato de 1984

2.2.1.   Contexto

Contexto

| (13) | A cidade de Bruxelas (4) e a JCD celebraram dois contratos relativos à colocação de dispositivos publicitários na cidade de Bruxelas, um em 1984 e o outro em 1999. Os dois contratos dizem respeito à instalação de mobiliário urbano remunerada por dispositivos publicitários com cerca de 2 m2, que podem servir de suporte para publicidade (com uma ou duas superfícies publicitárias, ou mesmo seis superfícies, no caso dos dispositivos equipados com expositores rotativos de cada lado). Os painéis publicitários de pequeno formato têm, na Bélgica, a particularidade de estarem geralmente integrados em mobiliário urbano. |
| --- | --- |

(13)

A cidade de Bruxelas (4) e a JCD celebraram dois contratos relativos à colocação de dispositivos publicitários na cidade de Bruxelas, um em 1984 e o outro em 1999. Os dois contratos dizem respeito à instalação de mobiliário urbano remunerada por dispositivos publicitários com cerca de 2 m2, que podem servir de suporte para publicidade (com uma ou duas superfícies publicitárias, ou mesmo seis superfícies, no caso dos dispositivos equipados com expositores rotativos de cada lado). Os painéis publicitários de pequeno formato têm, na Bélgica, a particularidade de estarem geralmente integrados em mobiliário urbano.

4

2

| (14) | Os dois contratos visados pela denúncia têm características diferentes, que a seguir se descrevem. |
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(14)

Os dois contratos visados pela denúncia têm características diferentes, que a seguir se descrevem.

| (15) | O contrato de 16 de julho de 1984 («contrato de 1984»), com uma duração de 15 anos, previa que a JCD instalasse e explorasse abrigos de paragem de autocarro publicitários e elementos de mobiliário urbano denominados «mupi» (com duas superfícies, uma reservada à cidade de Bruxelas e outra que a JCD podia utilizar para afixar publicidade) nas seguintes condições:


  i) | o contrato não previa qualquer pagamento da JCD à cidade de Bruxelas a título de rendas, direitos de ocupação ou taxas pelos seus painéis, mas a JCD era obrigada a fornecer à cidade de Bruxelas uma série de prestações em espécie: disponibilização a título gratuito de cestos de papéis, sanitários públicos e jornais eletrónicos, elaboração de um mapa geral, de um mapa turístico e hoteleiro e de um mapa das vias pedonais da cidade de Bruxelas; |
| --- | --- | --- |

(15)

O contrato de 16 de julho de 1984 («contrato de 1984»), com uma duração de 15 anos, previa que a JCD instalasse e explorasse abrigos de paragem de autocarro publicitários e elementos de mobiliário urbano denominados «mupi» (com duas superfícies, uma reservada à cidade de Bruxelas e outra que a JCD podia utilizar para afixar publicidade) nas seguintes condições:

i)

o contrato não previa qualquer pagamento da JCD à cidade de Bruxelas a título de rendas, direitos de ocupação ou taxas pelos seus painéis, mas a JCD era obrigada a fornecer à cidade de Bruxelas uma série de prestações em espécie: disponibilização a título gratuito de cestos de papéis, sanitários públicos e jornais eletrónicos, elaboração de um mapa geral, de um mapa turístico e hoteleiro e de um mapa das vias pedonais da cidade de Bruxelas;

| ii) | cada dispositivo podia ser explorado durante 15 anos e estar instalado ao longo de todo o contrato de 1984, que também tinha uma duração de 15 anos (1984-1999). Consequentemente, em 1999, no termo do contrato de 1984, muitos dispositivos publicitários regidos por este contrato podiam continuar a ser explorados até terminar o período de exploração de 15 anos. |
| --- | --- |

ii)

cada dispositivo podia ser explorado durante 15 anos e estar instalado ao longo de todo o contrato de 1984, que também tinha uma duração de 15 anos (1984-1999). Consequentemente, em 1999, no termo do contrato de 1984, muitos dispositivos publicitários regidos por este contrato podiam continuar a ser explorados até terminar o período de exploração de 15 anos.

| (16) | O contrato de 14 de outubro de 1999 («contrato de 1999») substituiu o de 1984 na sequência de um concurso lançado pela cidade de Bruxelas para a compra, colocação, manutenção e gestão de elementos de mobiliário urbano informativos, abrigos para viajantes e suportes para afixação, parte dos quais com fins publicitários, que foi ganho pela JCD. |
| --- | --- |

(16)

O contrato de 14 de outubro de 1999 («contrato de 1999») substituiu o de 1984 na sequência de um concurso lançado pela cidade de Bruxelas para a compra, colocação, manutenção e gestão de elementos de mobiliário urbano informativos, abrigos para viajantes e suportes para afixação, parte dos quais com fins publicitários, que foi ganho pela JCD.

| (17) | Embora envolvesse mobiliário semelhante ao de 1984, o contrato de 1999 (com 15 anos de duração) previa que:


  i) | o novo mobiliário urbano associado a este contrato fosse propriedade da cidade de Bruxelas (5), pagando a JCD uma renda mensal pela sua utilização para fins publicitários; |
| --- | --- | --- |

(17)

Embora envolvesse mobiliário semelhante ao de 1984, o contrato de 1999 (com 15 anos de duração) previa que:

i)

o novo mobiliário urbano associado a este contrato fosse propriedade da cidade de Bruxelas (5), pagando a JCD uma renda mensal pela sua utilização para fins publicitários;

5

| ii) | todo o antigo mobiliário instalado com base em contratos anteriores entre a cidade de Bruxelas e a JCD devia ser removido pela JCD. A fim de ter em conta a situação do mobiliário abrangido pelo contrato de 1984 cujo período de exploração de 15 anos ainda estava a decorrer, um calendário anexado ao contrato de 1999 («anexo 10») especificava com precisão as datas em que os diferentes painéis deviam ser retirados (entre 1999 e 2010). O anexo 10 identificava 282 abrigos de paragem de autocarro e 198 painéis informativos ainda sujeitos ao regime do contrato de 1984, indicando as respetivas localizações e datas de remoção. |
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ii)

todo o antigo mobiliário instalado com base em contratos anteriores entre a cidade de Bruxelas e a JCD devia ser removido pela JCD. A fim de ter em conta a situação do mobiliário abrangido pelo contrato de 1984 cujo período de exploração de 15 anos ainda estava a decorrer, um calendário anexado ao contrato de 1999 («anexo 10») especificava com precisão as datas em que os diferentes painéis deviam ser retirados (entre 1999 e 2010). O anexo 10 identificava 282 abrigos de paragem de autocarro e 198 painéis informativos ainda sujeitos ao regime do contrato de 1984, indicando as respetivas localizações e datas de remoção.

2.2.2.   Objeto da denúncia

Objeto da denúncia

| (18) | A CCB considera que a JCD beneficiou de um auxílio estatal incompatível com o mercado interno ao continuar a explorar alguns dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista para o seu desmantelamento no contrato de 1999, sem pagar rendas nem impostos à cidade de Bruxelas. |
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(18)

A CCB considera que a JCD beneficiou de um auxílio estatal incompatível com o mercado interno ao continuar a explorar alguns dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista para o seu desmantelamento no contrato de 1999, sem pagar rendas nem impostos à cidade de Bruxelas.

2.3.   Parte «Villo»

Parte «Villo»

2.3.1.   Contexto

Contexto

| (19) | Com o objetivo de incluir uma oferta de mobilidade não motorizada no seu território, a Região de Bruxelas-Capital decidiu criar no domínio público um sistema de aluguer automatizado de bicicletas em regime de partilha. |
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(19)

Com o objetivo de incluir uma oferta de mobilidade não motorizada no seu território, a Região de Bruxelas-Capital decidiu criar no domínio público um sistema de aluguer automatizado de bicicletas em regime de partilha.

| (20) | Para o efeito, a Região lançou um concurso em 15 de março de 2008, que foi ganho pela JCD em 13 de novembro de 2008. Em 5 de dezembro de 2008, a Região de Bruxelas-Capital celebrou com a JCD um contrato de concessão de serviço público para a exploração do sistema de aluguer automatizado de bicicletas Villo no território da Região de Bruxelas-Capital («acordo Villo»), por um período de 15 anos no total (prorrogado por dois anos em 2011, devido a atrasos na execução do acordo). Este acordo previa:


  i) | a instalação e a gestão de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas (2500 bicicletas em 200 estações, numa primeira fase, com início em 16 de novembro de 2009, que seria alargado para 5000 bicicletas numa segunda fase, a partir de 2011), por um período de 15 anos (até 2026); |
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(20)

Para o efeito, a Região lançou um concurso em 15 de março de 2008, que foi ganho pela JCD em 13 de novembro de 2008. Em 5 de dezembro de 2008, a Região de Bruxelas-Capital celebrou com a JCD um contrato de concessão de serviço público para a exploração do sistema de aluguer automatizado de bicicletas Villo no território da Região de Bruxelas-Capital («acordo Villo»), por um período de 15 anos no total (prorrogado por dois anos em 2011, devido a atrasos na execução do acordo). Este acordo previa:

i)

a instalação e a gestão de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas (2500 bicicletas em 200 estações, numa primeira fase, com início em 16 de novembro de 2009, que seria alargado para 5000 bicicletas numa segunda fase, a partir de 2011), por um período de 15 anos (até 2026);

| ii) | a gestão e a exploração de dispositivos publicitários para financiar o sistema de aluguer de bicicletas, em complemento dos pagamentos dos clientes. Neste âmbito, a JCD explora dispositivos publicitários integrados nas estações de bicicletas, bem como dispositivos distintos e isolados dessas estações (principalmente espaços publicitários de 2 m2 e também de 8 m2). |
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ii)

a gestão e a exploração de dispositivos publicitários para financiar o sistema de aluguer de bicicletas, em complemento dos pagamentos dos clientes. Neste âmbito, a JCD explora dispositivos publicitários integrados nas estações de bicicletas, bem como dispositivos distintos e isolados dessas estações (principalmente espaços publicitários de 2 m2 e também de 8 m2).

2

2

| (21) | O volume de negócios total estimado da concessão, ao longo do referido período, ascende a cerca de [100-150] milhões de euros. Aproximadamente [30-40]% das receitas provêm dos utilizadores e o resto da publicidade. |
| --- | --- |

(21)

O volume de negócios total estimado da concessão, ao longo do referido período, ascende a cerca de [100-150] milhões de euros. Aproximadamente [30-40]% das receitas provêm dos utilizadores e o resto da publicidade.

| (22) | Além disso, no âmbito da negociação do acordo Villo, a Região concedeu à JCD algumas medidas financeiras que não eram referidas no convite à apresentação de propostas (6):


  i) | uma isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital por dispositivos publicitários de 8 m2, no montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano (7); |
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(22)

Além disso, no âmbito da negociação do acordo Villo, a Região concedeu à JCD algumas medidas financeiras que não eram referidas no convite à apresentação de propostas (6):

6

i)

uma isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital por dispositivos publicitários de 8 m2, no montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano (7);

2

7

| ii) | uma cláusula de imprevisão relativa aos impostos regionais (neutralização das alterações dos impostos regionais): o princípio consiste em que, caso os impostos regionais aumentem, a JCD pode ser compensada por esse aumento. Todavia, esta cláusula nunca foi aplicada; |
| --- | --- |

ii)

uma cláusula de imprevisão relativa aos impostos regionais (neutralização das alterações dos impostos regionais): o princípio consiste em que, caso os impostos regionais aumentem, a JCD pode ser compensada por esse aumento. Todavia, esta cláusula nunca foi aplicada;

| iii) | uma cláusula de revisão dos preços no que se refere aos impostos municipais (neutralização do aumento dos impostos municipais): o princípio consiste em que, caso os impostos municipais aumentem acima de 75 EUR/m2, a JCD é compensada por esse aumento. Inicialmente, as autoridades belgas consideraram que a compensação prevista nesta cláusula poderia ascender, no máximo, a [250 000-350 000] euros por ano (8). |
| --- | --- |

iii)

uma cláusula de revisão dos preços no que se refere aos impostos municipais (neutralização do aumento dos impostos municipais): o princípio consiste em que, caso os impostos municipais aumentem acima de 75 EUR/m2, a JCD é compensada por esse aumento. Inicialmente, as autoridades belgas consideraram que a compensação prevista nesta cláusula poderia ascender, no máximo, a [250 000-350 000] euros por ano (8).

2

8

2.3.2.   Objeto da denúncia

Objeto da denúncia

| (23) | A CCB e o autor da segunda denúncia consideram que a JCD beneficiou de um auxílio estatal através do financiamento da concessão Villo. |
| --- | --- |

(23)

A CCB e o autor da segunda denúncia consideram que a JCD beneficiou de um auxílio estatal através do financiamento da concessão Villo.

| (24) | No entender dos autores das denúncias, todas as medidas de financiamento (exploração dos dispositivos publicitários e medidas adicionais concedidas à JCD) constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(24)

No entender dos autores das denúncias, todas as medidas de financiamento (exploração dos dispositivos publicitários e medidas adicionais concedidas à JCD) constituem auxílios estatais.

| (25) | Além disso, esses auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, com base nas regras da União em matéria de compensação de serviço público, nomeadamente da Decisão 2012/21/UE da Comissão (9) («Decisão SIEG de 2012»), uma vez que a JCD terá sido muito significativamente sobrecompensada (em especial por lhe ter sido concedido um número excessivo de dispositivos publicitários). |
| --- | --- |

(25)

Além disso, esses auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, com base nas regras da União em matéria de compensação de serviço público, nomeadamente da Decisão 2012/21/UE da Comissão (9) («Decisão SIEG de 2012»), uma vez que a JCD terá sido muito significativamente sobrecompensada (em especial por lhe ter sido concedido um número excessivo de dispositivos publicitários).

9

3.   ANÁLISE DA PARTE RELATIVA AOS DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS DO CONTRATO DE 1984

ANÁLISE DA PARTE RELATIVA AOS DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS DO CONTRATO DE 1984

3.1.   Motivos para dar início ao procedimento

Motivos para dar início ao procedimento

| (26) | A Comissão considerou que, no que se refere à exploração pela JCD de certos dispositivos publicitários no território da cidade de Bruxelas, ao abrigo do contrato de 1984, e mantidos para além das datas previstas para a sua remoção (tal como indicadas no anexo 10 do contrato de 1999), os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estavam preenchidos e que essa medida constituía, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(26)

A Comissão considerou que, no que se refere à exploração pela JCD de certos dispositivos publicitários no território da cidade de Bruxelas, ao abrigo do contrato de 1984, e mantidos para além das datas previstas para a sua remoção (tal como indicadas no anexo 10 do contrato de 1999), os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estavam preenchidos e que essa medida constituía, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (27) | Visto que nenhuma das condições necessárias para declarar o auxílio compatível se afigura estar, a priori, preenchida, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. |
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(27)

Visto que nenhuma das condições necessárias para declarar o auxílio compatível se afigura estar, a priori, preenchida, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

o

o

3.2.   Observações apresentadas pelas partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento

Observações apresentadas pelas partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento

| (28) | A Comissão recebeu observações da CCB e da JCD a seguir resumidas. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão recebeu observações da CCB e da JCD a seguir resumidas.

3.2.1.   Observações apresentadas pela CCB

Observações apresentadas pela CCB

| (29) | Em resposta à decisão de início do procedimento, a CCB afirma concordar com a análise da Comissão de que a exploração pela JCD de vários dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data em que deviam ser removidos, sem pagamento de qualquer renda ou imposto, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e é incompatível com o mercado interno. |
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(29)

Em resposta à decisão de início do procedimento, a CCB afirma concordar com a análise da Comissão de que a exploração pela JCD de vários dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data em que deviam ser removidos, sem pagamento de qualquer renda ou imposto, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e é incompatível com o mercado interno.

o

o

| (30) | A CCB afirma igualmente que partilha do ponto de vista da Comissão de que existem sérias dúvidas quanto à existência e à pertinência do mecanismo de compensação invocado pelas autoridades belgas para justificar a manutenção dos dispositivos controvertidos para além das datas previstas para a sua remoção. Segundo a CCB, as autoridades belgas não fornecem qualquer prova de que esse mecanismo de compensação tenha sido formalmente estabelecido antes da manutenção ilegal de tais dispositivos. |
| --- | --- |

(30)

A CCB afirma igualmente que partilha do ponto de vista da Comissão de que existem sérias dúvidas quanto à existência e à pertinência do mecanismo de compensação invocado pelas autoridades belgas para justificar a manutenção dos dispositivos controvertidos para além das datas previstas para a sua remoção. Segundo a CCB, as autoridades belgas não fornecem qualquer prova de que esse mecanismo de compensação tenha sido formalmente estabelecido antes da manutenção ilegal de tais dispositivos.

| (31) | A CCB insiste que a vantagem de que a JCD terá beneficiado ao explorar os dispositivos de 1984 para além das datas de remoção previstas é superior a 2 150 000 euros, sem juros. A CCB baseia-se em duas verificações realizadas por um oficial de justiça a seu pedido em 3 de dezembro de 2007 e 21 de dezembro de 2009, as quais fornecem um inventário do mobiliário instalado no âmbito do contrato de 1984 que ainda não tinha sido retirado nessas datas. A CCB refere também que o facto de as próprias autoridades belgas se basearem nas verificações realizadas por um oficial de justiça a seu pedido (ver secção 3.3.2) mostra que não houve um controlo preciso dos dispositivos mantidos para além das datas inicialmente previstas e que, na ausência de prova em contrário pelas autoridades belgas, o número de dispositivos a ter em conta no cálculo da vantagem concedida à JCD é de 86, ou seja, 119 superfícies publicitárias. |
| --- | --- |

(31)

A CCB insiste que a vantagem de que a JCD terá beneficiado ao explorar os dispositivos de 1984 para além das datas de remoção previstas é superior a 2 150 000 euros, sem juros. A CCB baseia-se em duas verificações realizadas por um oficial de justiça a seu pedido em 3 de dezembro de 2007 e 21 de dezembro de 2009, as quais fornecem um inventário do mobiliário instalado no âmbito do contrato de 1984 que ainda não tinha sido retirado nessas datas. A CCB refere também que o facto de as próprias autoridades belgas se basearem nas verificações realizadas por um oficial de justiça a seu pedido (ver secção 3.3.2) mostra que não houve um controlo preciso dos dispositivos mantidos para além das datas inicialmente previstas e que, na ausência de prova em contrário pelas autoridades belgas, o número de dispositivos a ter em conta no cálculo da vantagem concedida à JCD é de 86, ou seja, 119 superfícies publicitárias.

| (32) | Por último, a CCB subscreve a análise da Comissão de que, a partir de 2002, deveriam ter sido pagos impostos sobre os dispositivos publicitários, independentemente do contrato inicial. A remoção antecipada de um dispositivo regido pelo contrato de 1984 não faria, assim, com que a JCD perdesse poupanças em termos de impostos, uma vez que estes seriam devidos se os dispositivos fossem mantidos, o que invalidaria o argumento de uma compensação entre a remoção antecipada de dispositivos e a sua remoção tardia, no que a esses impostos diz respeito. A CBB reitera igualmente a sua afirmação de que essas isenções fiscais em benefício da JCD criaram importantes distorções da concorrência no mercado belga da publicidade exterior e acarretam uma desvantagem concorrencial, na medida em que os concorrentes da JCD, incluindo a CCB, tiveram de pagar impostos sobre a publicidade referentes aos dispositivos que exploram no território da cidade de Bruxelas. |
| --- | --- |

(32)

Por último, a CCB subscreve a análise da Comissão de que, a partir de 2002, deveriam ter sido pagos impostos sobre os dispositivos publicitários, independentemente do contrato inicial. A remoção antecipada de um dispositivo regido pelo contrato de 1984 não faria, assim, com que a JCD perdesse poupanças em termos de impostos, uma vez que estes seriam devidos se os dispositivos fossem mantidos, o que invalidaria o argumento de uma compensação entre a remoção antecipada de dispositivos e a sua remoção tardia, no que a esses impostos diz respeito. A CBB reitera igualmente a sua afirmação de que essas isenções fiscais em benefício da JCD criaram importantes distorções da concorrência no mercado belga da publicidade exterior e acarretam uma desvantagem concorrencial, na medida em que os concorrentes da JCD, incluindo a CCB, tiveram de pagar impostos sobre a publicidade referentes aos dispositivos que exploram no território da cidade de Bruxelas.

| (33) | A CCB salienta que, num acórdão de 29 de abril de 2016, a Cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) considerou que a JCD não tinha respeitado as datas de remoção previstas no anexo 10 do caderno de encargos especial do contrato de 1999 e que tinha explorado ilegitimamente, durante vários anos, vários dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas (10). A CCB assinala também que o tribunal rejeitou o argumento da compensação entre a remoção antecipada e a remoção tardia de dispositivos, sustentado pela JCD. |
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(33)

A CCB salienta que, num acórdão de 29 de abril de 2016, a Cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) considerou que a JCD não tinha respeitado as datas de remoção previstas no anexo 10 do caderno de encargos especial do contrato de 1999 e que tinha explorado ilegitimamente, durante vários anos, vários dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas (10). A CCB assinala também que o tribunal rejeitou o argumento da compensação entre a remoção antecipada e a remoção tardia de dispositivos, sustentado pela JCD.

Cour d’appel de Bruxelles

10

| (34) | A CCB considera que as receitas publicitárias provenientes da exploração comercial dos dispositivos publicitários mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 também podiam constituir recursos estatais, na medida em que o próprio Estado poderia explorar tais dispositivos. |
| --- | --- |

(34)

A CCB considera que as receitas publicitárias provenientes da exploração comercial dos dispositivos publicitários mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 também podiam constituir recursos estatais, na medida em que o próprio Estado poderia explorar tais dispositivos.

| (35) | Nas observações apresentadas em 16 de julho de 2015 sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a CCB apresentou mais uma denúncia contra a JCD referente aos impostos não pagos por esta ao Estado belga sobre os dispositivos regidos pelo contrato de 1999. |
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(35)

Nas observações apresentadas em 16 de julho de 2015 sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a CCB apresentou mais uma denúncia contra a JCD referente aos impostos não pagos por esta ao Estado belga sobre os dispositivos regidos pelo contrato de 1999.

3.2.2.   Observações apresentadas pela JCD

Observações apresentadas pela JCD

| (36) | Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 17 de julho de 2015, a JCD recorda que a autoridade pública (neste caso, a cidade de Bruxelas) tem a obrigação de preservar o equilíbrio económico dos contratos em que é parte. Ora, segundo a JCD, para compensar a perda de receitas publicitárias resultante da remoção prematura dos dispositivos em causa e garantir o equilíbrio económico do contrato de 1984, a cidade de Bruxelas permitiu, logicamente, a manutenção e a exploração, para além da data de remoção prevista, de um número equivalente de outros dispositivos regidos por esse contrato. A JCD afirma, neste contexto, que a existência da compensação é incontestável e confirmada por diversas provas, entre as quais um grande número de alegações e documentos escritos apresentados pela cidade de Bruxelas no âmbito da investigação preliminar. |
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(36)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 17 de julho de 2015, a JCD recorda que a autoridade pública (neste caso, a cidade de Bruxelas) tem a obrigação de preservar o equilíbrio económico dos contratos em que é parte. Ora, segundo a JCD, para compensar a perda de receitas publicitárias resultante da remoção prematura dos dispositivos em causa e garantir o equilíbrio económico do contrato de 1984, a cidade de Bruxelas permitiu, logicamente, a manutenção e a exploração, para além da data de remoção prevista, de um número equivalente de outros dispositivos regidos por esse contrato. A JCD afirma, neste contexto, que a existência da compensação é incontestável e confirmada por diversas provas, entre as quais um grande número de alegações e documentos escritos apresentados pela cidade de Bruxelas no âmbito da investigação preliminar.

| (37) | Segundo a JCD, a exploração dos dispositivos publicitários em causa nunca foi regida pelo contrato de 1999 e a manutenção de alguns elementos de mobiliário urbano ocorreu no contexto da execução do contrato de 1984 sem qualquer transferência de recursos públicos. A manutenção dos elementos de mobiliário em causa é neutra em termos de recursos estatais, uma vez que constitui a contrapartida da remoção antecipada de outros elementos regidos pelo mesmo contrato. |
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(37)

Segundo a JCD, a exploração dos dispositivos publicitários em causa nunca foi regida pelo contrato de 1999 e a manutenção de alguns elementos de mobiliário urbano ocorreu no contexto da execução do contrato de 1984 sem qualquer transferência de recursos públicos. A manutenção dos elementos de mobiliário em causa é neutra em termos de recursos estatais, uma vez que constitui a contrapartida da remoção antecipada de outros elementos regidos pelo mesmo contrato.

| (38) | Na opinião da JCD, resulta do próprio princípio da compensação que a exploração publicitária do mobiliário mantido para além do prazo deve estar sujeita ao mesmo regime aplicável aos dispositivos retirados antecipadamente, ou seja, ao contrato de 1984. |
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(38)

Na opinião da JCD, resulta do próprio princípio da compensação que a exploração publicitária do mobiliário mantido para além do prazo deve estar sujeita ao mesmo regime aplicável aos dispositivos retirados antecipadamente, ou seja, ao contrato de 1984.

| (39) | Por conseguinte, a JCD contesta a afirmação de que beneficiou de uma vantagem seletiva resultante da transferência de recursos públicos no âmbito de contratos legalmente celebrados com a cidade de Bruxelas. Considera que não beneficiou de qualquer poupança em termos de rendas e impostos devidos ao abrigo do contrato de 1999 e que esses serviços fazem parte de uma missão de serviço público. |
| --- | --- |

(39)

Por conseguinte, a JCD contesta a afirmação de que beneficiou de uma vantagem seletiva resultante da transferência de recursos públicos no âmbito de contratos legalmente celebrados com a cidade de Bruxelas. Considera que não beneficiou de qualquer poupança em termos de rendas e impostos devidos ao abrigo do contrato de 1999 e que esses serviços fazem parte de uma missão de serviço público.

| (40) | A isenção do pagamento de rendas, em especial, é explicada, segundo a JCD, pelo mecanismo de compensação regido pelo contrato de 1984. |
| --- | --- |

(40)

A isenção do pagamento de rendas, em especial, é explicada, segundo a JCD, pelo mecanismo de compensação regido pelo contrato de 1984.

| (41) | Quanto à isenção fiscal, a posição da cidade de Bruxelas de não tributar apenas os contratos de mobiliário urbano – contrariamente aos dispositivos publicitários – é perfeitamente consentânea com a preservação do equilíbrio económico desses contratos, uma vez que nem os dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 nem os abrangidos pelo contrato de 1999 estavam sujeitos a imposto e isto independentemente da adoção, pela cidade de Bruxelas, de um regulamento tributário em 2002. |
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(41)

Quanto à isenção fiscal, a posição da cidade de Bruxelas de não tributar apenas os contratos de mobiliário urbano – contrariamente aos dispositivos publicitários – é perfeitamente consentânea com a preservação do equilíbrio económico desses contratos, uma vez que nem os dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 nem os abrangidos pelo contrato de 1999 estavam sujeitos a imposto e isto independentemente da adoção, pela cidade de Bruxelas, de um regulamento tributário em 2002.

| (42) | Com efeito, segundo a JCD, a cidade de Bruxelas só adotou um primeiro regulamento tributário em matéria de publicidade de caráter temporário no espaço público para o exercício de 2002 (regulamento tributário de 17 de outubro de 2001), enquanto o contrato de 1984 terminou em 1999. Por conseguinte, este imposto não seria aplicável à exploração publicitária dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, mesmo tendo esta sido prorrogada para os exercícios de 2002 e seguintes. No entender da JCD, a não tributação desses dispositivos não é suscetível de constituir uma vantagem seletiva em benefício do cocontratante, na medida em que reflete um princípio geral e não proporcionou um tratamento mais favorável à JCD do que a qualquer empresa numa situação comparável, pelo que não pode servir de fundamento para a existência de um auxílio estatal. |
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(42)

Com efeito, segundo a JCD, a cidade de Bruxelas só adotou um primeiro regulamento tributário em matéria de publicidade de caráter temporário no espaço público para o exercício de 2002 (regulamento tributário de 17 de outubro de 2001), enquanto o contrato de 1984 terminou em 1999. Por conseguinte, este imposto não seria aplicável à exploração publicitária dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, mesmo tendo esta sido prorrogada para os exercícios de 2002 e seguintes. No entender da JCD, a não tributação desses dispositivos não é suscetível de constituir uma vantagem seletiva em benefício do cocontratante, na medida em que reflete um princípio geral e não proporcionou um tratamento mais favorável à JCD do que a qualquer empresa numa situação comparável, pelo que não pode servir de fundamento para a existência de um auxílio estatal.

| (43) | Além disso, na hipótese teórica de um imposto ter passado a ser aplicável ao contrato de 1984, as condições desse contrato teriam de ser revistas, tal como previsto no mesmo. |
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(43)

Além disso, na hipótese teórica de um imposto ter passado a ser aplicável ao contrato de 1984, as condições desse contrato teriam de ser revistas, tal como previsto no mesmo.

| (44) | Quanto aos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1999, a JCD considera que a sua exploração publicitária também não está sujeita ao pagamento de um imposto sobre a publicidade. Com efeito, o regulamento tributário em matéria de publicidade adotado pela cidade de Bruxelas em 2002 não seria aplicável porque a JCD já paga uma renda mensal pela utilização dos suportes para fins publicitários, a qual constitui, nos termos do contrato de 1999, o único encargo que recai sobre a exploração publicitária dos dispositivos. Além disso, o regulamento tributário isenta expressamente os dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas e, portanto, os dispositivos regidos pelo contrato de 1999. |
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(44)

Quanto aos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1999, a JCD considera que a sua exploração publicitária também não está sujeita ao pagamento de um imposto sobre a publicidade. Com efeito, o regulamento tributário em matéria de publicidade adotado pela cidade de Bruxelas em 2002 não seria aplicável porque a JCD já paga uma renda mensal pela utilização dos suportes para fins publicitários, a qual constitui, nos termos do contrato de 1999, o único encargo que recai sobre a exploração publicitária dos dispositivos. Além disso, o regulamento tributário isenta expressamente os dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas e, portanto, os dispositivos regidos pelo contrato de 1999.

| (45) | Em apoio destes argumentos, a JCD facultou à Comissão dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, nos quais o Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de língua francesa de Bruxelas) considerou que a JCD não estava sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade relativamente aos dispositivos publicitários instalados no território do município e propriedade deste, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999. Estes acórdãos ordenaram o reembolso das quantias pagas em relação aos exercícios de 2009 a 2012. |
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(45)

Em apoio destes argumentos, a JCD facultou à Comissão dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, nos quais o Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de língua francesa de Bruxelas) considerou que a JCD não estava sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade relativamente aos dispositivos publicitários instalados no território do município e propriedade deste, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999. Estes acórdãos ordenaram o reembolso das quantias pagas em relação aos exercícios de 2009 a 2012.

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

| (46) | A JCD alega que, na hipótese de o mecanismo de compensação acima referido ter implicado um eventual desequilíbrio a seu favor, esse desequilíbrio hipotético, por ser mínimo, não foi suscetível de reforçar a posição concorrencial da JCD face aos seus concorrentes nos mercados em causa. |
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(46)

A JCD alega que, na hipótese de o mecanismo de compensação acima referido ter implicado um eventual desequilíbrio a seu favor, esse desequilíbrio hipotético, por ser mínimo, não foi suscetível de reforçar a posição concorrencial da JCD face aos seus concorrentes nos mercados em causa.

| (47) | Segundo a JCD, esse desequilíbrio hipotético não seria, nomeadamente, suscetível de dificultar a penetração desses mercados por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. A JCD recorda ainda que a Comissão já considerou que determinadas medidas apenas produziam efeitos a nível local e não afetavam, portanto, as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(47)

Segundo a JCD, esse desequilíbrio hipotético não seria, nomeadamente, suscetível de dificultar a penetração desses mercados por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. A JCD recorda ainda que a Comissão já considerou que determinadas medidas apenas produziam efeitos a nível local e não afetavam, portanto, as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

3.3.   Observações apresentadas pela Bélgica

Observações apresentadas pela Bélgica

3.3.1.   Observações da Bélgica sobre a decisão de início do procedimento

Observações da Bélgica sobre a decisão de início do procedimento

| (48) | As autoridades belgas reconhecem que a JCD continuou a explorar alguns painéis ao abrigo do contrato de 1984 para além da data de desmantelamento prevista no contrato de 1999, tal como estabelecida no anexo 10. A JCD não pagou rendas nem impostos à cidade de Bruxelas por estes dispositivos publicitários, ao contrário dos painéis visados pelo contrato de 1999, pelos quais pagou renda desde o início do contrato e foi sujeita a imposto, mas apenas a partir de 2009 (11). Esta situação prolongou-se até agosto de 2011, altura em que os últimos dispositivos foram desmantelados. |
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(48)

As autoridades belgas reconhecem que a JCD continuou a explorar alguns painéis ao abrigo do contrato de 1984 para além da data de desmantelamento prevista no contrato de 1999, tal como estabelecida no anexo 10. A JCD não pagou rendas nem impostos à cidade de Bruxelas por estes dispositivos publicitários, ao contrário dos painéis visados pelo contrato de 1999, pelos quais pagou renda desde o início do contrato e foi sujeita a imposto, mas apenas a partir de 2009 (11). Esta situação prolongou-se até agosto de 2011, altura em que os últimos dispositivos foram desmantelados.

11

| (49) | As autoridades belgas não contestam que as medidas lhes sejam imputáveis, e, em especial, imputáveis à cidade de Bruxelas. Explicam até que aceitaram a permanência dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 para preservar o equilíbrio do contrato com a JCD, na medida em que outros dispositivos tinham sido retirados antecipadamente a pedido da cidade de Bruxelas para instalar outros tipos de dispositivos preferidos por razões estéticas, mais especificamente novos elementos de mobiliário urbano do estilo Arte Nova. |
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(49)

As autoridades belgas não contestam que as medidas lhes sejam imputáveis, e, em especial, imputáveis à cidade de Bruxelas. Explicam até que aceitaram a permanência dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 para preservar o equilíbrio do contrato com a JCD, na medida em que outros dispositivos tinham sido retirados antecipadamente a pedido da cidade de Bruxelas para instalar outros tipos de dispositivos preferidos por razões estéticas, mais especificamente novos elementos de mobiliário urbano do estilo Arte Nova.

| (50) | As autoridades belgas consideram que essa remoção antecipada implicou um prejuízo para a JCD, que renunciou a dispositivos livres de rendas ou impostos até à data fixada no anexo 10 para a sua remoção, e que, em contrapartida desse prejuízo, era aceitável manter outros dispositivos durante mais tempo do que o previsto sem exigir qualquer renda ou imposto pelos mesmos. |
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(50)

As autoridades belgas consideram que essa remoção antecipada implicou um prejuízo para a JCD, que renunciou a dispositivos livres de rendas ou impostos até à data fixada no anexo 10 para a sua remoção, e que, em contrapartida desse prejuízo, era aceitável manter outros dispositivos durante mais tempo do que o previsto sem exigir qualquer renda ou imposto pelos mesmos.

| (51) | As autoridades belgas reconhecem que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente (antes da data prevista) e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção fixada no anexo 10. O artigo 4.o, n.o 5, do acordo celebrado em 1984 entre a cidade de Bruxelas e a JCD, dispõe que os suportes para afixação e os abrigos de paragem de autocarro estão isentos do pagamento de rendas, direitos de ocupação e taxas. No entender das autoridades belgas, ao analisar essa isenção importa ter em conta que, quando o acordo foi assinado, a cidade de Bruxelas ainda não tinha adotado nenhum regulamento relativo à tributação dos suportes publicitários. |
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(51)

As autoridades belgas reconhecem que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente (antes da data prevista) e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção fixada no anexo 10. O artigo 4.o, n.o 5, do acordo celebrado em 1984 entre a cidade de Bruxelas e a JCD, dispõe que os suportes para afixação e os abrigos de paragem de autocarro estão isentos do pagamento de rendas, direitos de ocupação e taxas. No entender das autoridades belgas, ao analisar essa isenção importa ter em conta que, quando o acordo foi assinado, a cidade de Bruxelas ainda não tinha adotado nenhum regulamento relativo à tributação dos suportes publicitários.

o

o

| (52) | Segundo as autoridades belgas, a JCD, por um lado, renunciou a poupanças em termos de rendas e impostos, ao aceitar remover dispositivos antecipadamente, e beneficiou, por outro lado, de poupanças em termos de rendas e impostos ao manter dispositivos para além das datas de remoção previstas. Calculando a diferença entre as poupanças perdidas pela JCD devido às remoções antecipadas e as poupanças adicionais graças à manutenção de dispositivos por tempo superior ao previsto no anexo 10, globalmente a JCD apenas terá beneficiado, segundo as autoridades belgas, de uma vantagem financeira equivalente a [100 000-150 000] euros, no máximo, entre dezembro de 1999 e 2011. |
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(52)

Segundo as autoridades belgas, a JCD, por um lado, renunciou a poupanças em termos de rendas e impostos, ao aceitar remover dispositivos antecipadamente, e beneficiou, por outro lado, de poupanças em termos de rendas e impostos ao manter dispositivos para além das datas de remoção previstas. Calculando a diferença entre as poupanças perdidas pela JCD devido às remoções antecipadas e as poupanças adicionais graças à manutenção de dispositivos por tempo superior ao previsto no anexo 10, globalmente a JCD apenas terá beneficiado, segundo as autoridades belgas, de uma vantagem financeira equivalente a [100 000-150 000] euros, no máximo, entre dezembro de 1999 e 2011.

| (53) | As autoridades belgas alegaram, a este respeito, que a medida poderia ser facilmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (12) («Regulamento de minimis de 2006»). Com efeito, considera-se, nos termos deste regulamento, que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 200 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e não preenchem, por conseguinte, todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(53)

As autoridades belgas alegaram, a este respeito, que a medida poderia ser facilmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (12) («Regulamento de minimis de 2006»). Com efeito, considera-se, nos termos deste regulamento, que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 200 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e não preenchem, por conseguinte, todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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de minimis

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| (54) | As autoridades belgas apresentam, além disso, esclarecimentos sobre algumas alegações da CCB que são objeto da decisão de início do procedimento. Em primeiro lugar, a estimativa da CCB de que estão em causa 86 dispositivos é incorreta, uma vez que as verificações realizadas por um oficial de justiça por ela apresentadas (ver o considerando 31) apenas identificam 80. Além disso, a CCB descreveu erradamente alguns dispositivos como abrigos de paragem de autocarros, quando se trata de painéis de informação municipal. Em segundo lugar, no que respeita à estimativa do montante das rendas, a CCB indexou esse montante de forma incorreta, uma vez que, no entender da cidade de Bruxelas, as rendas deviam estar indexadas à data de celebração do contrato (13). Em terceiro lugar, existem erros na estimativa do montante dos impostos a pagar pela JCD indicada pela CCB. |
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(54)

As autoridades belgas apresentam, além disso, esclarecimentos sobre algumas alegações da CCB que são objeto da decisão de início do procedimento. Em primeiro lugar, a estimativa da CCB de que estão em causa 86 dispositivos é incorreta, uma vez que as verificações realizadas por um oficial de justiça por ela apresentadas (ver o considerando 31) apenas identificam 80. Além disso, a CCB descreveu erradamente alguns dispositivos como abrigos de paragem de autocarros, quando se trata de painéis de informação municipal. Em segundo lugar, no que respeita à estimativa do montante das rendas, a CCB indexou esse montante de forma incorreta, uma vez que, no entender da cidade de Bruxelas, as rendas deviam estar indexadas à data de celebração do contrato (13). Em terceiro lugar, existem erros na estimativa do montante dos impostos a pagar pela JCD indicada pela CCB.

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3.3.2.   Observações da Bélgica sobre as observações das partes interessadas

Observações da Bélgica sobre as observações das partes interessadas

| (55) | Nas observações que apresentaram por escrito em 2 de outubro de 2015, as autoridades belgas explicam que o facto de a cidade de Bruxelas não ter cobrado os impostos devidos pela JCD nos termos do contrato de 1999, enquanto decorriam processos judiciais, não resulta de um favorecimento por parte da cidade de Bruxelas, mas sim da aplicação da lei belga e das decisões dos tribunais belgas, segundo as quais a administração municipal está impedida de proceder a uma penhora ou à cobrança de um imposto superior ao montante que é incontestavelmente devido. Quando um recurso, como o interposto pela JCD, incide sobre a totalidade do imposto, é impossível proceder a uma penhora ou uma cobrança. Esta situação não significa que o contribuinte que intentou uma ação judicial fique isento do imposto, como alega a CCB. Além disso, os impostos, mesmo contestados, devem, do ponto de vista contabilístico, ser considerados como um encargo de exploração. Por conseguinte, nenhum auxílio estatal pode resultar do facto de a cidade de Bruxelas não ter cobrado os impostos a suportar pela JCD que são objeto de processos judiciais. |
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(55)

Nas observações que apresentaram por escrito em 2 de outubro de 2015, as autoridades belgas explicam que o facto de a cidade de Bruxelas não ter cobrado os impostos devidos pela JCD nos termos do contrato de 1999, enquanto decorriam processos judiciais, não resulta de um favorecimento por parte da cidade de Bruxelas, mas sim da aplicação da lei belga e das decisões dos tribunais belgas, segundo as quais a administração municipal está impedida de proceder a uma penhora ou à cobrança de um imposto superior ao montante que é incontestavelmente devido. Quando um recurso, como o interposto pela JCD, incide sobre a totalidade do imposto, é impossível proceder a uma penhora ou uma cobrança. Esta situação não significa que o contribuinte que intentou uma ação judicial fique isento do imposto, como alega a CCB. Além disso, os impostos, mesmo contestados, devem, do ponto de vista contabilístico, ser considerados como um encargo de exploração. Por conseguinte, nenhum auxílio estatal pode resultar do facto de a cidade de Bruxelas não ter cobrado os impostos a suportar pela JCD que são objeto de processos judiciais.

| (56) | Nas suas observações escritas de 20 de junho de 2016, em resposta às questões colocadas pelos serviços da Comissão por ofício de 15 de abril de 2016, as autoridades belgas confirmaram que a cidade de Bruxelas só começou a tributar os dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato adjudicado em 14 de outubro de 1999 a partir do ano fiscal de 2009. No entanto, desde a adoção do regulamento tributário de 17 de outubro de 2001 em matéria de publicidade temporária no espaço público que a cidade de Bruxelas tinha criado um imposto sobre os anúncios publicitários de caráter temporário no espaço público e previsto uma isenção fiscal exclusivamente para os seus próprios anúncios (14). As autoridades belgas realçam que os regulamentos tributários aplicáveis aos dispositivos publicitários só entraram pela primeira vez em vigor em 1 de janeiro de 2002, não havendo, por isso, qualquer imposto a pagar em relação ao ano de 2001, e afirmam que esses regulamentos são aplicáveis aos dispositivos regidos pelo contrato de 1999. |
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(56)

Nas suas observações escritas de 20 de junho de 2016, em resposta às questões colocadas pelos serviços da Comissão por ofício de 15 de abril de 2016, as autoridades belgas confirmaram que a cidade de Bruxelas só começou a tributar os dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato adjudicado em 14 de outubro de 1999 a partir do ano fiscal de 2009. No entanto, desde a adoção do regulamento tributário de 17 de outubro de 2001 em matéria de publicidade temporária no espaço público que a cidade de Bruxelas tinha criado um imposto sobre os anúncios publicitários de caráter temporário no espaço público e previsto uma isenção fiscal exclusivamente para os seus próprios anúncios (14). As autoridades belgas realçam que os regulamentos tributários aplicáveis aos dispositivos publicitários só entraram pela primeira vez em vigor em 1 de janeiro de 2002, não havendo, por isso, qualquer imposto a pagar em relação ao ano de 2001, e afirmam que esses regulamentos são aplicáveis aos dispositivos regidos pelo contrato de 1999.

14

| (57) | Especificam também que a cidade de Bruxelas não cobrou os montantes correspondentes a esses impostos em relação aos anos fiscais de 2002 a 2008. Esta situação resulta do facto de o município ter inicialmente considerado que os dispositivos instalados ao abrigo do contrato de 1999, que lhe pertenciam e que eram explorados pela JCD, não eram tributáveis, em conformidade com a isenção fiscal prevista no artigo 5.o do regulamento tributário de 17 de outubro de 2001, a qual é exclusivamente aplicável aos anúncios da própria cidade de Bruxelas. Além disso, foi introduzida uma isenção que visa especificamente os dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas ou de organismos por ela criados ou a ela subordinados, no regulamento tributário de 18 de dezembro de 2006 e nos regulamentos tributários subsequentes. |
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(57)

Especificam também que a cidade de Bruxelas não cobrou os montantes correspondentes a esses impostos em relação aos anos fiscais de 2002 a 2008. Esta situação resulta do facto de o município ter inicialmente considerado que os dispositivos instalados ao abrigo do contrato de 1999, que lhe pertenciam e que eram explorados pela JCD, não eram tributáveis, em conformidade com a isenção fiscal prevista no artigo 5.o do regulamento tributário de 17 de outubro de 2001, a qual é exclusivamente aplicável aos anúncios da própria cidade de Bruxelas. Além disso, foi introduzida uma isenção que visa especificamente os dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas ou de organismos por ela criados ou a ela subordinados, no regulamento tributário de 18 de dezembro de 2006 e nos regulamentos tributários subsequentes.

o

| (58) | A primeira liquidação de impostos teve lugar em 29 de julho de 2011 e dizia respeito ao ano fiscal de 2009. Nos termos do artigo 6.o da lei de 24 de dezembro de 1996, entretanto revogada por despacho de 3 de abril de 2014, não era possível aplicar a tributação retroativamente por um período superior a três anos a contar de 1 de janeiro do ano fiscal. |
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(58)

A primeira liquidação de impostos teve lugar em 29 de julho de 2011 e dizia respeito ao ano fiscal de 2009. Nos termos do artigo 6.o da lei de 24 de dezembro de 1996, entretanto revogada por despacho de 3 de abril de 2014, não era possível aplicar a tributação retroativamente por um período superior a três anos a contar de 1 de janeiro do ano fiscal.

o

| (59) | As autoridades belgas afirmam que a cidade de Bruxelas deixou de aplicar a isenção porque concluiu que isentar os dispositivos publicitários apenas pela razão de estes lhe pertencerem, apesar de não os explorar diretamente, gerava uma situação de injustiça face às empresas que exploravam outros dispositivos publicitários. No entender da cidade de Bruxelas, embora fosse possível justificar uma isenção para os dispositivos publicitários utilizados para os seus próprios fins, ou para os fins dos organismos que criou ou que lhe estavam subordinados, tal isenção já não se justificava quando eram explorados por terceiros e, em especial, por uma empresa comercial que exerce as suas atividades no setor da publicidade exterior. |
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(59)

As autoridades belgas afirmam que a cidade de Bruxelas deixou de aplicar a isenção porque concluiu que isentar os dispositivos publicitários apenas pela razão de estes lhe pertencerem, apesar de não os explorar diretamente, gerava uma situação de injustiça face às empresas que exploravam outros dispositivos publicitários. No entender da cidade de Bruxelas, embora fosse possível justificar uma isenção para os dispositivos publicitários utilizados para os seus próprios fins, ou para os fins dos organismos que criou ou que lhe estavam subordinados, tal isenção já não se justificava quando eram explorados por terceiros e, em especial, por uma empresa comercial que exerce as suas atividades no setor da publicidade exterior.

| (60) | Com efeito, a isenção prevista no regulamento tributário pretendia evitar que o município se tributasse a si próprio, o que não lhe proporcionaria receitas suplementares e aumentaria o trabalho administrativo do seu departamento financeiro, quando o objetivo de qualquer regulamento tributário é proporcionar recursos financeiros suplementares à autoridade tributária. Todavia, tal como se especifica nas observações apresentadas pelas autoridades belgas em 20 de fevereiro de 2017 em resposta às perguntas complementares da Comissão de 14 de fevereiro de 2017, a cidade de Bruxelas nunca explorou dispositivos publicitários diretamente. Essa exploração foi sempre efetuada através de terceiros. Os únicos dispositivos publicitários pertencentes à cidade de Bruxelas são os visados pelo contrato público adjudicado em 14 de outubro de 1999 à JCD. No fim do contrato de 1999, realizou-se um novo concurso que foi ganho pela CCB, o atual adjudicatário. Com base no contrato atualmente em vigor, a CCB paga renda pelos dispositivos publicitários, bem como os impostos aplicáveis. |
| --- | --- |

(60)

Com efeito, a isenção prevista no regulamento tributário pretendia evitar que o município se tributasse a si próprio, o que não lhe proporcionaria receitas suplementares e aumentaria o trabalho administrativo do seu departamento financeiro, quando o objetivo de qualquer regulamento tributário é proporcionar recursos financeiros suplementares à autoridade tributária. Todavia, tal como se especifica nas observações apresentadas pelas autoridades belgas em 20 de fevereiro de 2017 em resposta às perguntas complementares da Comissão de 14 de fevereiro de 2017, a cidade de Bruxelas nunca explorou dispositivos publicitários diretamente. Essa exploração foi sempre efetuada através de terceiros. Os únicos dispositivos publicitários pertencentes à cidade de Bruxelas são os visados pelo contrato público adjudicado em 14 de outubro de 1999 à JCD. No fim do contrato de 1999, realizou-se um novo concurso que foi ganho pela CCB, o atual adjudicatário. Com base no contrato atualmente em vigor, a CCB paga renda pelos dispositivos publicitários, bem como os impostos aplicáveis.

| (61) | As autoridades belgas afirmam que os operadores que utilizam os seus próprios dispositivos apenas pagam os impostos aplicáveis e que a renda pela utilização dos dispositivos publicitários é adicionada a esses impostos quando os dispositivos pertencem à cidade de Bruxelas. Essa renda não substitui, em caso algum, os impostos aplicáveis a tais dispositivos. Com efeito, a renda constitui a contrapartida do direito de explorar os dispositivos pertencentes à cidade de Bruxelas. Se não pagassem renda, os operadores explorariam esses dispositivos gratuitamente, dado que os custos da sua aquisição foram suportados pela cidade de Bruxelas. É, portanto, lógico que paguem uma renda. Pelo contrário, os operadores que não exploram os dispositivos da cidade de Bruxelas têm de suportar a totalidade do investimento no fabrico ou na aquisição dos dispositivos publicitários. |
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(61)

As autoridades belgas afirmam que os operadores que utilizam os seus próprios dispositivos apenas pagam os impostos aplicáveis e que a renda pela utilização dos dispositivos publicitários é adicionada a esses impostos quando os dispositivos pertencem à cidade de Bruxelas. Essa renda não substitui, em caso algum, os impostos aplicáveis a tais dispositivos. Com efeito, a renda constitui a contrapartida do direito de explorar os dispositivos pertencentes à cidade de Bruxelas. Se não pagassem renda, os operadores explorariam esses dispositivos gratuitamente, dado que os custos da sua aquisição foram suportados pela cidade de Bruxelas. É, portanto, lógico que paguem uma renda. Pelo contrário, os operadores que não exploram os dispositivos da cidade de Bruxelas têm de suportar a totalidade do investimento no fabrico ou na aquisição dos dispositivos publicitários.

| (62) | As autoridades belgas explicam que, em dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, o Tribunal de première instance francophone de Bruxelles considerou que a JCD, nos termos do artigo 9.o dos regulamentos tributários para o período de 2009-2012, não estava sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade relativamente aos dispositivos publicitários instalados no território da cidade de Bruxelas e a esta pertencentes, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999. Estes acórdãos ordenaram o reembolso das quantias pagas em relação aos exercícios de 2009 a 2012. |
| --- | --- |

(62)

As autoridades belgas explicam que, em dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, o Tribunal de première instance francophone de Bruxelles considerou que a JCD, nos termos do artigo 9.o dos regulamentos tributários para o período de 2009-2012, não estava sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade relativamente aos dispositivos publicitários instalados no território da cidade de Bruxelas e a esta pertencentes, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999. Estes acórdãos ordenaram o reembolso das quantias pagas em relação aos exercícios de 2009 a 2012.

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

o

| (63) | As autoridades belgas confirmam igualmente que a cidade de Bruxelas interpôs recurso dos dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, relativos, respetivamente, aos anos fiscais de 2009-2010 e de 2011-2012. No processo de recurso, ainda pendente, a cidade de Bruxelas alegou que a interpretação do tribunal de que o artigo 9.o do regulamento tributário permitia isentar a JCD, suscitava dúvidas quanto à sua compatibilidade com os artigos 106.o e 107.° do TFUE. |
| --- | --- |

(63)

As autoridades belgas confirmam igualmente que a cidade de Bruxelas interpôs recurso dos dois acórdãos de 4 de novembro de 2016, relativos, respetivamente, aos anos fiscais de 2009-2010 e de 2011-2012. No processo de recurso, ainda pendente, a cidade de Bruxelas alegou que a interpretação do tribunal de que o artigo 9.o do regulamento tributário permitia isentar a JCD, suscitava dúvidas quanto à sua compatibilidade com os artigos 106.o e 107.° do TFUE.

o

o

| (64) | No entanto, a cidade de Bruxelas não emitiu qualquer documento de liquidação relativo aos impostos sobre os dispositivos publicitários regidos pelo contrato de 1984 e mantidos para além da data de remoção prevista. |
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(64)

No entanto, a cidade de Bruxelas não emitiu qualquer documento de liquidação relativo aos impostos sobre os dispositivos publicitários regidos pelo contrato de 1984 e mantidos para além da data de remoção prevista.

| (65) | As autoridades belgas declaram que não podem indicar o montante das rendas e dos impostos não pagos pelos dispositivos mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10, no período de 1 de janeiro de 2002 a 21 de agosto de 2010. |
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(65)

As autoridades belgas declaram que não podem indicar o montante das rendas e dos impostos não pagos pelos dispositivos mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10, no período de 1 de janeiro de 2002 a 21 de agosto de 2010.

3.4.   Apreciação das medidas

Apreciação das medidas

3.4.1.   A parte dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984: objeto da presente decisão

A parte dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984: objeto da presente decisão

| (66) | A análise da Comissão apenas diz respeito à manutenção dos dispositivos de 1984 para além do seu período de exploração e não ao contrato de 1984 propriamente dito. Tal deve-se, nomeadamente, ao facto de, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (15), a Comissão não poder ordenar a recuperação dos auxílios concedidos após o prazo de prescrição de dez anos. |
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(66)

A análise da Comissão apenas diz respeito à manutenção dos dispositivos de 1984 para além do seu período de exploração e não ao contrato de 1984 propriamente dito. Tal deve-se, nomeadamente, ao facto de, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (15), a Comissão não poder ordenar a recuperação dos auxílios concedidos após o prazo de prescrição de dez anos.

o

15

| (67) | Os dispositivos regidos pelo contrato de 1984 podiam ser instalados até ao fim do período de validade desse contrato (ou seja, até 1999) e ser explorados durante 15 anos (ou seja, eventualmente até 2014). Qualquer auxílio facultado através desses dispositivos pelo contrato de 1984, supondo que todas as condições cumulativas do artigo 107.o, n.o 1, estão preenchidas, só poderia ter sido, assim, concedido no momento em que as autoridades de Bruxelas autorizaram a JCD a instalar os dispositivos em causa e, portanto, antes de 1999, ano da cessação desse contrato. Deste modo, qualquer auxílio à JCD teria sido concedido mais de dez anos antes de a Comissão enviar o primeiro pedido de informações às autoridades belgas, em 15 de setembro de 2011. |
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(67)

Os dispositivos regidos pelo contrato de 1984 podiam ser instalados até ao fim do período de validade desse contrato (ou seja, até 1999) e ser explorados durante 15 anos (ou seja, eventualmente até 2014). Qualquer auxílio facultado através desses dispositivos pelo contrato de 1984, supondo que todas as condições cumulativas do artigo 107.o, n.o 1, estão preenchidas, só poderia ter sido, assim, concedido no momento em que as autoridades de Bruxelas autorizaram a JCD a instalar os dispositivos em causa e, portanto, antes de 1999, ano da cessação desse contrato. Deste modo, qualquer auxílio à JCD teria sido concedido mais de dez anos antes de a Comissão enviar o primeiro pedido de informações às autoridades belgas, em 15 de setembro de 2011.

o

o

| (68) | Pelo contrário, no que se refere à permanência para além da data prevista no anexo 10 do contrato de 1999 dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, sem pagamento de rendas e impostos, a concessão de um eventual auxílio à JCD nestas circunstâncias terá tido lugar quando as autoridades de Bruxelas autorizaram (tacitamente) que o calendário previsto nesse anexo não fosse cumprido. A análise da Comissão a seguir apresentada examina unicamente em que medida a manutenção dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 implica um auxílio estatal obtido pela JCD após 15 de setembro de 2001 (ou seja, dentro do prazo de prescrição referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589). |
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(68)

Pelo contrário, no que se refere à permanência para além da data prevista no anexo 10 do contrato de 1999 dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, sem pagamento de rendas e impostos, a concessão de um eventual auxílio à JCD nestas circunstâncias terá tido lugar quando as autoridades de Bruxelas autorizaram (tacitamente) que o calendário previsto nesse anexo não fosse cumprido. A análise da Comissão a seguir apresentada examina unicamente em que medida a manutenção dos dispositivos abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 implica um auxílio estatal obtido pela JCD após 15 de setembro de 2001 (ou seja, dentro do prazo de prescrição referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589).

o

| (69) | A presente decisão também não se refere a uma análise da qualificação como auxílio estatal da isenção fiscal concedida à JCD em relação aos dispositivos regidos pelo contrato de 1999, que não estava abrangida pela decisão de início do procedimento. |
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(69)

A presente decisão também não se refere a uma análise da qualificação como auxílio estatal da isenção fiscal concedida à JCD em relação aos dispositivos regidos pelo contrato de 1999, que não estava abrangida pela decisão de início do procedimento.

3.4.2.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (70) | Nos termos do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(70)

Nos termos do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (71) | Segundo jurisprudência constante, a qualificação de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, requer que todas as condições cumulativas enunciadas nessa disposição estejam preenchidas: i) a medida é imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) a medida confere uma vantagem económica seletiva ao seu beneficiário; iii) a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência; iv) a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (16). |
| --- | --- |

(71)

Segundo jurisprudência constante, a qualificação de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, requer que todas as condições cumulativas enunciadas nessa disposição estejam preenchidas: i) a medida é imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) a medida confere uma vantagem económica seletiva ao seu beneficiário; iii) a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência; iv) a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (16).

o

o

16

3.4.2.1.   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (72) | Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, deve ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Os recursos estatais abrangem todos os recursos do setor público (17), incluindo os recursos das entidades intraestatais (descentralizadas, federadas, regionais ou outras) (18). |
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(72)

Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, deve ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Os recursos estatais abrangem todos os recursos do setor público (17), incluindo os recursos das entidades intraestatais (descentralizadas, federadas, regionais ou outras) (18).

o

o

17

18

| (73) | As vantagens concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais podem ser consideradas auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A existência de um recurso estatal pode assumir uma forma negativa, quando se trata de uma perda de receitas para as autoridades públicas. Segundo jurisprudência constante, a renúncia a recursos que, em princípio, deviam ter sido pagos ao orçamento de Estado constitui uma transferência de recursos estatais. Do mesmo modo, as intervenções que aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa podem constituir recursos estatais (19). |
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(73)

As vantagens concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais podem ser consideradas auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A existência de um recurso estatal pode assumir uma forma negativa, quando se trata de uma perda de receitas para as autoridades públicas. Segundo jurisprudência constante, a renúncia a recursos que, em princípio, deviam ter sido pagos ao orçamento de Estado constitui uma transferência de recursos estatais. Do mesmo modo, as intervenções que aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa podem constituir recursos estatais (19).

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19

Imputabilidade

| (74) | As autoridades belgas não contestam que a medida lhes seja imputável (e, em especial, à cidade de Bruxelas). Com efeito, explicam mesmo que aceitaram a manutenção de dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 a fim de preservar o equilíbrio do contrato com a JCD, uma vez que outros dispositivos tinham sido retirados antecipadamente a pedido da cidade de Bruxelas para instalar outros tipos de dispositivos preferidos por razões estéticas (ver considerando 49). |
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(74)

As autoridades belgas não contestam que a medida lhes seja imputável (e, em especial, à cidade de Bruxelas). Com efeito, explicam mesmo que aceitaram a manutenção de dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista no anexo 10 a fim de preservar o equilíbrio do contrato com a JCD, uma vez que outros dispositivos tinham sido retirados antecipadamente a pedido da cidade de Bruxelas para instalar outros tipos de dispositivos preferidos por razões estéticas (ver considerando 49).

Recursos estatais

| (75) | As autoridades belgas reconhecem igualmente que a manutenção dos dispositivos para além das datas fixadas no anexo 10 implica uma perda de receitas para a cidade de Bruxelas, em termos de rendas e impostos não cobrados sobre esses dispositivos, que normalmente teriam sido substituídos por outros regidos pelo contrato de 1999 e sujeitos ao pagamento de rendas e impostos. |
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(75)

As autoridades belgas reconhecem igualmente que a manutenção dos dispositivos para além das datas fixadas no anexo 10 implica uma perda de receitas para a cidade de Bruxelas, em termos de rendas e impostos não cobrados sobre esses dispositivos, que normalmente teriam sido substituídos por outros regidos pelo contrato de 1999 e sujeitos ao pagamento de rendas e impostos.

| (76) | Por conseguinte, não é contestado que a manutenção pela JCD dos dispositivos de 1984 para além das datas fixadas no anexo 10 seja imputável ao Estado belga e tenha implicado a renúncia a recursos estatais por parte deste. No entanto, a quantificação desses recursos estatais (ou seja, do montante de rendas e impostos a que a cidade de Bruxelas renunciou) é objeto de apreciações divergentes por parte da Comissão e do Estado belga (ver secção 3.4.5). |
| --- | --- |

(76)

Por conseguinte, não é contestado que a manutenção pela JCD dos dispositivos de 1984 para além das datas fixadas no anexo 10 seja imputável ao Estado belga e tenha implicado a renúncia a recursos estatais por parte deste. No entanto, a quantificação desses recursos estatais (ou seja, do montante de rendas e impostos a que a cidade de Bruxelas renunciou) é objeto de apreciações divergentes por parte da Comissão e do Estado belga (ver secção 3.4.5).

| (77) | Em consequência, a Comissão considera que esta medida constitui uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(77)

Em consequência, a Comissão considera que esta medida constitui uma transferência de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (78) | Como se refere no considerando 34, a CCB considera, nas suas observações escritas, que as receitas publicitárias decorrentes da exploração comercial dos dispositivos publicitários mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 também podem constituir recursos estatais, uma vez que o próprio Estado poderia explorar esses dispositivos. |
| --- | --- |

(78)

Como se refere no considerando 34, a CCB considera, nas suas observações escritas, que as receitas publicitárias decorrentes da exploração comercial dos dispositivos publicitários mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 também podem constituir recursos estatais, uma vez que o próprio Estado poderia explorar esses dispositivos.

| (79) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que as receitas publicitárias recebidas pela JCD não constituem claramente recursos estatais, na medida em que essas receitas provêm de contratos privados entre a JCD e os seus clientes, nos quais o Estado não tem nenhuma intervenção. |
| --- | --- |

(79)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que as receitas publicitárias recebidas pela JCD não constituem claramente recursos estatais, na medida em que essas receitas provêm de contratos privados entre a JCD e os seus clientes, nos quais o Estado não tem nenhuma intervenção.

| (80) | Além disso, não é possível considerar que a cidade de Bruxelas renuncia a recursos estatais pelo simples facto de não exercer diretamente uma determinada atividade económica. Essa abordagem dos recursos estatais seria extremamente ampla e impediria o Estado de autorizar a realização de atividades no seu território sem verificar previamente se ele próprio não as poderia exercer. |
| --- | --- |

(80)

Além disso, não é possível considerar que a cidade de Bruxelas renuncia a recursos estatais pelo simples facto de não exercer diretamente uma determinada atividade económica. Essa abordagem dos recursos estatais seria extremamente ampla e impediria o Estado de autorizar a realização de atividades no seu território sem verificar previamente se ele próprio não as poderia exercer.

| (81) | Acresce que, mesmo admitindo teoricamente que uma autoridade pública pode exercer uma determinada atividade económica, é evidente que essa não constitui a sua função principal e que, em princípio, não dispõe de conhecimentos especializados nem de competências e meios técnicos para tal atividade. No caso em apreço, é possível observar, por exemplo, que os contratos publicitários são, geralmente, de âmbito nacional. A cidade de Bruxelas não teria meios para negociar tais contratos, uma vez que só tem autoridade sobre os painéis que possui no território da cidade de Bruxelas. A sua eventual capacidade para gerar receitas a partir desses painéis não seria, portanto, comparável à da JCDecaux. |
| --- | --- |

(81)

Acresce que, mesmo admitindo teoricamente que uma autoridade pública pode exercer uma determinada atividade económica, é evidente que essa não constitui a sua função principal e que, em princípio, não dispõe de conhecimentos especializados nem de competências e meios técnicos para tal atividade. No caso em apreço, é possível observar, por exemplo, que os contratos publicitários são, geralmente, de âmbito nacional. A cidade de Bruxelas não teria meios para negociar tais contratos, uma vez que só tem autoridade sobre os painéis que possui no território da cidade de Bruxelas. A sua eventual capacidade para gerar receitas a partir desses painéis não seria, portanto, comparável à da JCDecaux.

3.4.2.2.   Existência de uma vantagem económica

Existência de uma vantagem económica

| (82) | Entende-se por vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, qualquer vantagem económica que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (20). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo a causa nem o objetivo da intervenção estatal (21). |
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(82)

Entende-se por vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, qualquer vantagem económica que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (20). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo a causa nem o objetivo da intervenção estatal (21).

o

o

20

21

| (83) | No entender do Tribunal de Justiça, existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora em resultado da intervenção do Estado e, por conseguinte, considera-se vantagem não só uma prestação positiva, mas também todas as intervenções do Estado que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (22). |
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(83)

No entender do Tribunal de Justiça, existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora em resultado da intervenção do Estado e, por conseguinte, considera-se vantagem não só uma prestação positiva, mas também todas as intervenções do Estado que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (22).

22

| (84) | No caso em apreço, a partir de 1999 e à medida que as autorizações baseadas no contrato de 1984 expiravam, a JCD continuou a explorar dispositivos publicitários no território da cidade de Bruxelas sem pagar rendas ou impostos pela sua exploração, quando, nos termos do contrato de 1999, esses dispositivos deveriam ter sido removidos e, também nos termos deste contrato, a exploração dos novos dispositivos publicitários que os iriam substituir implicava o pagamento de rendas e impostos. |
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(84)

No caso em apreço, a partir de 1999 e à medida que as autorizações baseadas no contrato de 1984 expiravam, a JCD continuou a explorar dispositivos publicitários no território da cidade de Bruxelas sem pagar rendas ou impostos pela sua exploração, quando, nos termos do contrato de 1999, esses dispositivos deveriam ter sido removidos e, também nos termos deste contrato, a exploração dos novos dispositivos publicitários que os iriam substituir implicava o pagamento de rendas e impostos.

| (85) | As autoridades belgas reconhecem que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente, antes da data prevista, e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção fixada no anexo 10. Mesmo que a Comissão concordasse com este ponto de vista (quod non), a existência de uma vantagem está, de qualquer modo, confirmada. |
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(85)

As autoridades belgas reconhecem que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente, antes da data prevista, e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção fixada no anexo 10. Mesmo que a Comissão concordasse com este ponto de vista (quod non), a existência de uma vantagem está, de qualquer modo, confirmada.

quod non

| (86) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que as autoridades belgas admitem a existência de uma vantagem, contestando apenas a sua extensão. |
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(86)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que as autoridades belgas admitem a existência de uma vantagem, contestando apenas a sua extensão.

| (87) | Além disso, as autoridades belgas consideram que a medida foi concedida à JCD para compensar a desvantagem da remoção antecipada de vários dispositivos. A este respeito, a Comissão refere o processo C-211/15 P, Orange/Comissão (23), no qual o Tribunal de Justiça confirmou a posição do Tribunal Geral (24) e do advogado-geral (25) de que mesmo uma redução de encargos concedida a uma empresa para suprimir os encargos suplementares resultantes de um regime derrogatório que não se aplica às empresas concorrentes constitui um auxílio estatal (26). As únicas compensações com transferência de recursos públicos que não são abrangidas pela qualificação de auxílio estatal são as compensações de serviço público concedidas em conformidade com a jurisprudência Altmark (27). |
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(87)

Além disso, as autoridades belgas consideram que a medida foi concedida à JCD para compensar a desvantagem da remoção antecipada de vários dispositivos. A este respeito, a Comissão refere o processo C-211/15 P, Orange/Comissão (23), no qual o Tribunal de Justiça confirmou a posição do Tribunal Geral (24) e do advogado-geral (25) de que mesmo uma redução de encargos concedida a uma empresa para suprimir os encargos suplementares resultantes de um regime derrogatório que não se aplica às empresas concorrentes constitui um auxílio estatal (26). As únicas compensações com transferência de recursos públicos que não são abrangidas pela qualificação de auxílio estatal são as compensações de serviço público concedidas em conformidade com a jurisprudência Altmark (27).

23

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26

27

| (88) | Ora, tanto o contrato de 1984 como o de 1999 são contratos comerciais e as suas disposições não atribuem qualquer missão de serviço público à JCD. A jurisprudência Altmark, relativa às compensações concedidas pela prestação de um serviço público, não é, por conseguinte, aplicável. |
| --- | --- |

(88)

Ora, tanto o contrato de 1984 como o de 1999 são contratos comerciais e as suas disposições não atribuem qualquer missão de serviço público à JCD. A jurisprudência Altmark, relativa às compensações concedidas pela prestação de um serviço público, não é, por conseguinte, aplicável.

| (89) | Afigura-se, assim, que a compensação referida pelas autoridades belgas, admitindo que se destine efetivamente compensar a desvantagem decorrente de uma eventual obrigação de remoção antecipada de alguns dispositivos, implica necessariamente uma vantagem para a JCD. Esta conclusão impõe-se tanto mais no caso em apreço porquanto é difícil considerar que a JCD tenha sido afetada por uma desvantagem estrutural, uma vez que aceitou retirar os dispositivos voluntariamente e as próprias autoridades belgas reconheceram que a compensação em causa ultrapassava o montante da alegada desvantagem. |
| --- | --- |

(89)

Afigura-se, assim, que a compensação referida pelas autoridades belgas, admitindo que se destine efetivamente compensar a desvantagem decorrente de uma eventual obrigação de remoção antecipada de alguns dispositivos, implica necessariamente uma vantagem para a JCD. Esta conclusão impõe-se tanto mais no caso em apreço porquanto é difícil considerar que a JCD tenha sido afetada por uma desvantagem estrutural, uma vez que aceitou retirar os dispositivos voluntariamente e as próprias autoridades belgas reconheceram que a compensação em causa ultrapassava o montante da alegada desvantagem.

| (90) | Esta argumentação está igualmente em sintonia com o ponto 69 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal (28) («comunicação sobre a noção de auxílio estatal»), no qual é sublinhado que mesmo os «custos decorrentes das obrigações regulamentares impostas pelo Estado (29) podem, em princípio, ser considerados referentes aos custos inerentes à atividade económica, de modo que qualquer compensação por estes custos confere uma vantagem à empresa (30). Tal significa que a existência de uma vantagem não é, em princípio, excluída pelo facto de o benefício não exceder a compensação recebida por um custo decorrente da imposição de uma obrigação regulamentar. O mesmo se aplica à redução dos custos que a empresa não teria suportado se não tivesse existido um incentivo decorrente da medida estatal, já que sem este incentivo a empresa teria estruturado as suas atividades de forma diferente (31). A existência de uma vantagem também não é excluída se uma medida compensar encargos de natureza diferente que não estejam relacionados com a referida medida (32)». |
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(90)

Esta argumentação está igualmente em sintonia com o ponto 69 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal (28) («comunicação sobre a noção de auxílio estatal»), no qual é sublinhado que mesmo os «custos decorrentes das obrigações regulamentares impostas pelo Estado (29) podem, em princípio, ser considerados referentes aos custos inerentes à atividade económica, de modo que qualquer compensação por estes custos confere uma vantagem à empresa (30). Tal significa que a existência de uma vantagem não é, em princípio, excluída pelo facto de o benefício não exceder a compensação recebida por um custo decorrente da imposição de uma obrigação regulamentar. O mesmo se aplica à redução dos custos que a empresa não teria suportado se não tivesse existido um incentivo decorrente da medida estatal, já que sem este incentivo a empresa teria estruturado as suas atividades de forma diferente (31). A existência de uma vantagem também não é excluída se uma medida compensar encargos de natureza diferente que não estejam relacionados com a referida medida (32)».

28

29

30

31

32

| (91) | No caso em apreço, também não é realmente possível equiparar a substituição antecipada dos dispositivos de 1984 a uma obrigação regulamentar, uma vez que a JCD aceitou remover esses dispositivos voluntariamente, mas resulta do ponto 69 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal que, se a remoção dos dispositivos tivesse sido causada por uma obrigação regulamentar, a compensação por essa substituição antecipada teria implicado uma vantagem. |
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(91)

No caso em apreço, também não é realmente possível equiparar a substituição antecipada dos dispositivos de 1984 a uma obrigação regulamentar, uma vez que a JCD aceitou remover esses dispositivos voluntariamente, mas resulta do ponto 69 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal que, se a remoção dos dispositivos tivesse sido causada por uma obrigação regulamentar, a compensação por essa substituição antecipada teria implicado uma vantagem.

| (92) | Importa referir também que o ponto 71 da comunicação sobre a noção de auxílio estatal recorda que a «existência de uma vantagem é excluída no caso de um reembolso de impostos ilegalmente cobrados (33), de uma obrigação para as autoridades nacionais de compensarem certas empresas pelos danos que lhes causaram (34) ou do pagamento de uma compensação por expropriação (35)». |
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(92)

Importa referir também que o ponto 71 da comunicação sobre a noção de auxílio estatal recorda que a «existência de uma vantagem é excluída no caso de um reembolso de impostos ilegalmente cobrados (33), de uma obrigação para as autoridades nacionais de compensarem certas empresas pelos danos que lhes causaram (34) ou do pagamento de uma compensação por expropriação (35)».

33

34

35

| (93) | Contudo, nenhuma destas duas situações se verifica no caso em apreço. Nada permite considerar que as autoridades belgas causaram à JCD um prejuízo que seriam obrigadas a indemnizar. A JCD aceitou retirar certos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 voluntariamente, sendo legítimo presumir que tal aceitação se deveu ao facto de, em termos gerais, lhe proporcionar uma vantagem. |
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(93)

Contudo, nenhuma destas duas situações se verifica no caso em apreço. Nada permite considerar que as autoridades belgas causaram à JCD um prejuízo que seriam obrigadas a indemnizar. A JCD aceitou retirar certos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 voluntariamente, sendo legítimo presumir que tal aceitação se deveu ao facto de, em termos gerais, lhe proporcionar uma vantagem.

| (94) | Por último, a Comissão questiona-se sobre a possibilidade de considerar que essa compensação constitui um comportamento normal de operador de mercado, suscetível de excluir a existência de uma vantagem. Não se pode considerar, todavia, que a cidade de Bruxelas se tenha comportado como um operador de mercado nesta situação. Com efeito, é pacífico que o alegado acordo de compensação não foi formalizado nem monitorizado (o que, de resto, explica por que razão houve, segundo as próprias autoridades belgas, uma diferença entre o número de dispositivos removidos e substituídos antecipadamente). Não foram fornecidas provas à Comissão de qualquer tipo de negociação entre a cidade de Bruxelas e a JCD sobre este aspeto. Nada indica que a cidade de Bruxelas tenha efetuado uma análise das receitas efetivamente perdidas pela JCD devido à substituição antecipada de certos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, em comparação com o benefício resultante da manutenção de outros dispositivos, já completamente amortizados (o custo desses painéis foi, como é lógico, totalmente reembolsado — incluindo a margem da JCD — pela sua exploração durante o período de vigência do contrato de 1984), regidos pelo mesmo contrato. A total ausência de análise, de contrato e de monitorização exclui que este comportamento da cidade de Bruxelas possa ser considerado conforme com o princípio do operador privado numa economia de mercado. |
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(94)

Por último, a Comissão questiona-se sobre a possibilidade de considerar que essa compensação constitui um comportamento normal de operador de mercado, suscetível de excluir a existência de uma vantagem. Não se pode considerar, todavia, que a cidade de Bruxelas se tenha comportado como um operador de mercado nesta situação. Com efeito, é pacífico que o alegado acordo de compensação não foi formalizado nem monitorizado (o que, de resto, explica por que razão houve, segundo as próprias autoridades belgas, uma diferença entre o número de dispositivos removidos e substituídos antecipadamente). Não foram fornecidas provas à Comissão de qualquer tipo de negociação entre a cidade de Bruxelas e a JCD sobre este aspeto. Nada indica que a cidade de Bruxelas tenha efetuado uma análise das receitas efetivamente perdidas pela JCD devido à substituição antecipada de certos dispositivos regidos pelo contrato de 1984, em comparação com o benefício resultante da manutenção de outros dispositivos, já completamente amortizados (o custo desses painéis foi, como é lógico, totalmente reembolsado — incluindo a margem da JCD — pela sua exploração durante o período de vigência do contrato de 1984), regidos pelo mesmo contrato. A total ausência de análise, de contrato e de monitorização exclui que este comportamento da cidade de Bruxelas possa ser considerado conforme com o princípio do operador privado numa economia de mercado.

| (95) | O argumento da Comissão sobre a existência de uma vantagem foi, aliás, confirmado por um acórdão da Cour d’appel de Bruxelles de 29 de abril de 2016 (36). Nesse acórdão, a Cour d’appel nega provimento ao recurso da JCD e confirma a sentença proferida em 13 de dezembro de 2010 pelo Tribunal de première instance de Bruxelles. Mais especificamente, a Cour d’appel confirma que a JCD não respeitou as datas de remoção previstas no anexo 10 do contrato de 1999 e que, por conseguinte, explorou ilegitimamente vários dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas. Por conseguinte, a JCD agiu de forma objetivamente ilícita e contrária às boas práticas de mercado, uma vez que a exploração, na sua rede, de dispositivos publicitários que (já) não deveriam estar instalados proporciona à JCD uma vantagem concorrencial ilícita suscetível de desviar os anunciantes da sua concorrente CCB. Neste contexto, a Cour d’appel ordena a cessação dessas práticas ilícitas e considera que a desmontagem dos dispositivos publicitários explorados de forma ilegítima é necessária para que a prática ilícita cesse. |
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(95)

O argumento da Comissão sobre a existência de uma vantagem foi, aliás, confirmado por um acórdão da Cour d’appel de Bruxelles de 29 de abril de 2016 (36). Nesse acórdão, a Cour d’appel nega provimento ao recurso da JCD e confirma a sentença proferida em 13 de dezembro de 2010 pelo Tribunal de première instance de Bruxelles. Mais especificamente, a Cour d’appel confirma que a JCD não respeitou as datas de remoção previstas no anexo 10 do contrato de 1999 e que, por conseguinte, explorou ilegitimamente vários dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas. Por conseguinte, a JCD agiu de forma objetivamente ilícita e contrária às boas práticas de mercado, uma vez que a exploração, na sua rede, de dispositivos publicitários que (já) não deveriam estar instalados proporciona à JCD uma vantagem concorrencial ilícita suscetível de desviar os anunciantes da sua concorrente CCB. Neste contexto, a Cour d’appel ordena a cessação dessas práticas ilícitas e considera que a desmontagem dos dispositivos publicitários explorados de forma ilegítima é necessária para que a prática ilícita cesse.

Cour d’appel de Bruxelles

36

Cour d’appel

Tribunal de première instance de Bruxelles

Cour d’appel

Cour d’appel

| (96) | A Comissão considera, por conseguinte, que a manutenção e a exploração pela JCD, entre 1999 e 2011, de vários dispositivos publicitários regidos pelo contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas para além da data de remoção fixada no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas nem impostos, reduziu os encargos que a JCD teria normalmente de suportar no exercício da sua atividade e constitui uma vantagem económica. |
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(96)

A Comissão considera, por conseguinte, que a manutenção e a exploração pela JCD, entre 1999 e 2011, de vários dispositivos publicitários regidos pelo contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas para além da data de remoção fixada no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas nem impostos, reduziu os encargos que a JCD teria normalmente de suportar no exercício da sua atividade e constitui uma vantagem económica.

3.4.2.3.   Seletividade

Seletividade

| (97) | Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser seletiva, ou seja, deve favorecer certas empresas ou certas produções na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (37). Deste modo, só são abrangidas pela noção de auxílio estatal as medidas que favoreçam empresas de forma seletiva. |
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(97)

Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser seletiva, ou seja, deve favorecer certas empresas ou certas produções na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (37). Deste modo, só são abrangidas pela noção de auxílio estatal as medidas que favoreçam empresas de forma seletiva.

o

o

37

| (98) | Em primeiro lugar, é possível constatar que as autoridades belgas não contestam a seletividade da medida (manutenção dos dispositivos de 1984, sem pagamento de rendas nem impostos, para além do termo do período de exploração previsto no anexo 10). |
| --- | --- |

(98)

Em primeiro lugar, é possível constatar que as autoridades belgas não contestam a seletividade da medida (manutenção dos dispositivos de 1984, sem pagamento de rendas nem impostos, para além do termo do período de exploração previsto no anexo 10).

| (99) | Com efeito, as autoridades belgas explicaram que a medida concedida à JCD visa compensar a remoção antecipada de alguns dispositivos, sendo uma medida essencialmente individual e, neste contexto, a identificação de uma vantagem económica (ver secção 3.4.2.2) permite, normalmente, presumir a existência de seletividade. Salvo indicação em contrário, esta presunção aplica-se no caso em apreço e é suficiente para declarar que a medida é seletiva. |
| --- | --- |

(99)

Com efeito, as autoridades belgas explicaram que a medida concedida à JCD visa compensar a remoção antecipada de alguns dispositivos, sendo uma medida essencialmente individual e, neste contexto, a identificação de uma vantagem económica (ver secção 3.4.2.2) permite, normalmente, presumir a existência de seletividade. Salvo indicação em contrário, esta presunção aplica-se no caso em apreço e é suficiente para declarar que a medida é seletiva.

| (100) | Pode igualmente observar-se que não é possível considerar que a medida não é seletiva apenas pelo facto de a JCD se encontrar numa situação factual e jurídica única em virtude de nenhuma outra empresa poder beneficiar da medida, uma vez que só ela dispunha dos dispositivos regidos pelo contrato de 1994. |
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(100)

Pode igualmente observar-se que não é possível considerar que a medida não é seletiva apenas pelo facto de a JCD se encontrar numa situação factual e jurídica única em virtude de nenhuma outra empresa poder beneficiar da medida, uma vez que só ela dispunha dos dispositivos regidos pelo contrato de 1994.

| (101) | Com efeito, no já referido acórdão «Orange», o Tribunal de Justiça confirmou a posição do Tribunal Geral (38) de que «[...] o critério de comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida tem a sua origem e justificação no âmbito da apreciação do caráter seletivo de medidas de aplicação potencialmente geral e não é, portanto, pertinente quando se trata, como no caso em apreço, de apreciar o caráter seletivo de uma medida ad hoc, que só diz respeito a uma única empresa [...]». |
| --- | --- |

(101)

Com efeito, no já referido acórdão «Orange», o Tribunal de Justiça confirmou a posição do Tribunal Geral (38) de que «[...] o critério de comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida tem a sua origem e justificação no âmbito da apreciação do caráter seletivo de medidas de aplicação potencialmente geral e não é, portanto, pertinente quando se trata, como no caso em apreço, de apreciar o caráter seletivo de uma medida ad hoc, que só diz respeito a uma única empresa [...]».

38

| (102) | No caso em apreço, é evidente que a manutenção dos dispositivos constitui uma medida ad hoc sem caráter geral, sendo, por conseguinte, claramente seletiva. |
| --- | --- |

(102)

No caso em apreço, é evidente que a manutenção dos dispositivos constitui uma medida ad hoc sem caráter geral, sendo, por conseguinte, claramente seletiva.

ad hoc

3.4.2.4.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (103) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, só constituem auxílios estatais os apoios públicos concedidos às empresas «que falseiem ou ameacem falsear a concorrência», e apenas na medida em que «afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros». |
| --- | --- |

(103)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, só constituem auxílios estatais os apoios públicos concedidos às empresas «que falseiem ou ameacem falsear a concorrência», e apenas na medida em que «afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros».

o

o

Distorção da concorrência

| (104) | Considera-se que uma medida de auxílio concedida por um Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do seu beneficiário em detrimento das empresas concorrentes (39). |
| --- | --- |

(104)

Considera-se que uma medida de auxílio concedida por um Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do seu beneficiário em detrimento das empresas concorrentes (39).

39

| (105) | Basta que, no momento da entrada em vigor de uma medida de auxílio, haja uma situação de concorrência efetiva no mercado em questão para que uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência (40). Presume-se, assim, que existe distorção da concorrência desde que o Estado conceda uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência. |
| --- | --- |

(105)

Basta que, no momento da entrada em vigor de uma medida de auxílio, haja uma situação de concorrência efetiva no mercado em questão para que uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência (40). Presume-se, assim, que existe distorção da concorrência desde que o Estado conceda uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência.

40

| (106) | Tendo em conta que a JCD opera num mercado em que concorrem diversas empresas do setor (o mercado da publicidade exterior de pequeno formato), a concessão ou o benefício de um auxílio a um dos operadores presentes teria efeitos suscetíveis de falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(106)

Tendo em conta que a JCD opera num mercado em que concorrem diversas empresas do setor (o mercado da publicidade exterior de pequeno formato), a concessão ou o benefício de um auxílio a um dos operadores presentes teria efeitos suscetíveis de falsear a concorrência.

Efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros

| (107) | De acordo com a jurisprudência dos tribunais da União, qualquer auxílio concedido a uma empresa que opere no mercado interno pode ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (41). |
| --- | --- |

(107)

De acordo com a jurisprudência dos tribunais da União, qualquer auxílio concedido a uma empresa que opere no mercado interno pode ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (41).

41

| (108) | É jurisprudência assente que a Comissão não está obrigada a proceder a uma análise económica da situação real dos mercados em causa, da quota de mercado das empresas beneficiárias do auxílio, da posição das empresas concorrentes ou das trocas comerciais entre os Estados-Membros (42). No que se refere a auxílios estatais ilegalmente concedidos, a Comissão não tem o dever de demonstrar os efeitos reais desses auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(108)

É jurisprudência assente que a Comissão não está obrigada a proceder a uma análise económica da situação real dos mercados em causa, da quota de mercado das empresas beneficiárias do auxílio, da posição das empresas concorrentes ou das trocas comerciais entre os Estados-Membros (42). No que se refere a auxílios estatais ilegalmente concedidos, a Comissão não tem o dever de demonstrar os efeitos reais desses auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais.

42

| (109) | A medida em causa (manutenção de dispositivos publicitários sem pagamento de rendas nem impostos para além das datas fixadas no anexo 10) a favor da JCD reforça a sua posição no mercado dos dispositivos publicitários na Região de Bruxelas-Capital e dificulta a penetração desse mercado pelas empresas estabelecidas noutros Estados-Membros (43). Além disso, a Comissão observa, no caso em apreço, que tanto a JCD como a CCB operam noutros Estados-Membros da União Europeia (44). Importa salientar ainda que, muitas vezes, os anunciantes são grupos internacionais com atividades em muitos países e que, em alguns casos, as próprias campanhas publicitárias têm uma dimensão internacional. |
| --- | --- |

(109)

A medida em causa (manutenção de dispositivos publicitários sem pagamento de rendas nem impostos para além das datas fixadas no anexo 10) a favor da JCD reforça a sua posição no mercado dos dispositivos publicitários na Região de Bruxelas-Capital e dificulta a penetração desse mercado pelas empresas estabelecidas noutros Estados-Membros (43). Além disso, a Comissão observa, no caso em apreço, que tanto a JCD como a CCB operam noutros Estados-Membros da União Europeia (44). Importa salientar ainda que, muitas vezes, os anunciantes são grupos internacionais com atividades em muitos países e que, em alguns casos, as próprias campanhas publicitárias têm uma dimensão internacional.

43

44

| (110) | Por conseguinte, a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(110)

Por conseguinte, a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (111) | Importa referir, todavia, que as autoridades belgas, embora reconheçam a existência de uma vantagem a favor da JCD, consideram que é possível invocar o Regulamento de minimis de 2006. |
| --- | --- |

(111)

Importa referir, todavia, que as autoridades belgas, embora reconheçam a existência de uma vantagem a favor da JCD, consideram que é possível invocar o Regulamento de minimis de 2006.

de minimis

| (112) | O seu raciocínio baseia-se num cálculo do montante dessa vantagem que tem em conta uma lógica de compensação entre dispositivos retirados após a data prevista e dispositivos retirados antecipadamente. |
| --- | --- |

(112)

O seu raciocínio baseia-se num cálculo do montante dessa vantagem que tem em conta uma lógica de compensação entre dispositivos retirados após a data prevista e dispositivos retirados antecipadamente.

| (113) | Com efeito, as autoridades belgas consideram (ver considerandos 51–52) que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente, antes da data de remoção prevista, e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção estabelecida no anexo 10. No seu entender, com base num mecanismo de compensação acordado entre as partes, a JCD, por um lado, renunciou a poupanças em termos de rendas e impostos ao aceitar remover dispositivos antecipadamente e, por outro lado, beneficiou de poupanças em termos de rendas e impostos através da manutenção de dispositivos para além da data fixada para a sua remoção. |
| --- | --- |

(113)

Com efeito, as autoridades belgas consideram (ver considerandos 51–52) que, globalmente, a JCD beneficiou de uma vantagem económica, mas apenas devido a um desequilíbrio entre o número de dispositivos removidos antecipadamente, antes da data de remoção prevista, e o número de dispositivos mantidos para além da data de remoção estabelecida no anexo 10. No seu entender, com base num mecanismo de compensação acordado entre as partes, a JCD, por um lado, renunciou a poupanças em termos de rendas e impostos ao aceitar remover dispositivos antecipadamente e, por outro lado, beneficiou de poupanças em termos de rendas e impostos através da manutenção de dispositivos para além da data fixada para a sua remoção.

| (114) | Calculando a diferença entre as poupanças perdidas pela JCD devido às remoções antecipadas e as poupanças adicionais graças à manutenção de dispositivos por tempo superior ao previsto no anexo 10, globalmente a JCD apenas terá beneficiado, segundo as autoridades belgas, de uma vantagem financeira reduzida equivalente a [100 000-150 000] euros, no máximo, entre dezembro de 1999 e 2011. |
| --- | --- |

(114)

Calculando a diferença entre as poupanças perdidas pela JCD devido às remoções antecipadas e as poupanças adicionais graças à manutenção de dispositivos por tempo superior ao previsto no anexo 10, globalmente a JCD apenas terá beneficiado, segundo as autoridades belgas, de uma vantagem financeira reduzida equivalente a [100 000-150 000] euros, no máximo, entre dezembro de 1999 e 2011.

| (115) | As autoridades belgas alegaram que a medida pode ser facilmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento de minimis de 2006, uma vez que consideram que a vantagem concedida à JCD não pode exceder [100 000-150 000] euros. |
| --- | --- |

(115)

As autoridades belgas alegaram que a medida pode ser facilmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento de minimis de 2006, uma vez que consideram que a vantagem concedida à JCD não pode exceder [100 000-150 000] euros.

de minimis

| (116) | Importa observar, a este respeito, que, na realidade, há dois regulamentos de minimis pertinentes para o período considerado:


  a) | O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis («Regulamento de minimis de 2001»), em vigor de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, nos termos do qual se considera que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 100 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, não preenchem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- | --- |

(116)

Importa observar, a este respeito, que, na realidade, há dois regulamentos de minimis pertinentes para o período considerado:

de minimis

a)

O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis («Regulamento de minimis de 2001»), em vigor de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, nos termos do qual se considera que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 100 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, não preenchem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE;

o

o

de minimis

de minimis

o

o

| b) | O Regulamento de minimis de 2006, em vigor de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, nos termos do qual se considera que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 200 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, não preenchem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

b)

O Regulamento de minimis de 2006, em vigor de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, nos termos do qual se considera que determinados auxílios de montantes mais reduzidos (menos de 200 000 euros num período de três anos fiscais) não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, não preenchem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

de minimis

o

o

| (117) | Em primeiro lugar, como se explica na secção 3.4.2.2, a Comissão considera que a vantagem é superior à considerada pelas autoridades belgas, uma vez que no cálculo da mesma há que ter em conta todas as rendas e impostos que a JCD não pagou sobre os dispositivos publicitários mantidos depois do prazo. Note-se que a Comissão não dispõe de uma avaliação precisa do montante total da vantagem concedida à JC Decaux, devido à recusa das autoridades belgas em apresentarem essa informação, mas, em todo o caso, o montante do auxílio concedido à JCD é superior a 200 000 euros. Por conseguinte, os regulamentos de minimis não são aplicáveis e a Comissão não pode aceitar o argumento das autoridades belgas. |
| --- | --- |

(117)

Em primeiro lugar, como se explica na secção 3.4.2.2, a Comissão considera que a vantagem é superior à considerada pelas autoridades belgas, uma vez que no cálculo da mesma há que ter em conta todas as rendas e impostos que a JCD não pagou sobre os dispositivos publicitários mantidos depois do prazo. Note-se que a Comissão não dispõe de uma avaliação precisa do montante total da vantagem concedida à JC Decaux, devido à recusa das autoridades belgas em apresentarem essa informação, mas, em todo o caso, o montante do auxílio concedido à JCD é superior a 200 000 euros. Por conseguinte, os regulamentos de minimis não são aplicáveis e a Comissão não pode aceitar o argumento das autoridades belgas.

de minimis

| (118) | Mesmo que um dos regulamentos de minimis fosse aplicável (quod non), a Comissão observa igualmente que as condições de controlo estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento de minimis de 2001 e no artigo 3.o do Regulamento de minimis de 2006 não estão, de qualquer modo, preenchidas. Com efeito, as autoridades belgas não consideraram, inicialmente, esta medida como um auxílio de minimis e, em consequência, não efetuaram nenhuma das diligências previstas nos referidos regulamentos. |
| --- | --- |

(118)

Mesmo que um dos regulamentos de minimis fosse aplicável (quod non), a Comissão observa igualmente que as condições de controlo estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento de minimis de 2001 e no artigo 3.o do Regulamento de minimis de 2006 não estão, de qualquer modo, preenchidas. Com efeito, as autoridades belgas não consideraram, inicialmente, esta medida como um auxílio de minimis e, em consequência, não efetuaram nenhuma das diligências previstas nos referidos regulamentos.

de minimis

quod non

o

de minimis

o

de minimis

de minimis

| (119) | A medida não respeita também as condições de transparência estabelecidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de minimis de 2006, o qual dispõe que o «presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem ser necessário proceder a uma avaliação de risco (“auxílios transparentes”)». No caso em apreço, as autoridades belgas não forneceram qualquer documento que confirmasse a existência de um cálculo prévio à concessão da medida de auxílio, ou mesmo de uma monitorização específica do equilíbrio entre as remoções antecipadas e as remoções tardias, que é a base do cálculo efetuado pelas autoridades belgas para chegar ao montante de auxílio de [100 000-150 000] euros. |
| --- | --- |

(119)

A medida não respeita também as condições de transparência estabelecidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de minimis de 2006, o qual dispõe que o «presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem ser necessário proceder a uma avaliação de risco (“auxílios transparentes”)». No caso em apreço, as autoridades belgas não forneceram qualquer documento que confirmasse a existência de um cálculo prévio à concessão da medida de auxílio, ou mesmo de uma monitorização específica do equilíbrio entre as remoções antecipadas e as remoções tardias, que é a base do cálculo efetuado pelas autoridades belgas para chegar ao montante de auxílio de [100 000-150 000] euros.

o

o

de minimis

ex ante

| (120) | Por conseguinte, os auxílios em causa não podem estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento de minimis. |
| --- | --- |

(120)

Por conseguinte, os auxílios em causa não podem estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento de minimis.

de minimis

| (121) | Em conclusão, a Comissão considera que esta medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(121)

Em conclusão, a Comissão considera que esta medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

3.4.2.5.   Conclusão

Conclusão

| (122) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a manutenção dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista para a sua remoção implicou a concessão à JCD de um auxílio estatal com duas componentes (rendas e impostos). |
| --- | --- |

(122)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a manutenção dos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista para a sua remoção implicou a concessão à JCD de um auxílio estatal com duas componentes (rendas e impostos).

3.4.3.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (123) | A Comissão considera que a medida visada por esta parte da denúncia, que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foi notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(123)

A Comissão considera que a medida visada por esta parte da denúncia, que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foi notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

| (124) | Uma vez que as autoridades belgas não apresentaram qualquer justificação para beneficiarem de uma isenção de notificação, a medida é, por conseguinte, ilegal. |
| --- | --- |

(124)

Uma vez que as autoridades belgas não apresentaram qualquer justificação para beneficiarem de uma isenção de notificação, a medida é, por conseguinte, ilegal.

3.4.4.   Compatibilidade com o mercado interno

Compatibilidade com o mercado interno

| (125) | Na medida em que a exploração pela JCD de determinados dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas, para além da data prevista para a sua remoção (indicada no anexo 10 do contrato de 1999), implica a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário determinar se essas medidas poderão ser consideradas compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(125)

Na medida em que a exploração pela JCD de determinados dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas, para além da data prevista para a sua remoção (indicada no anexo 10 do contrato de 1999), implica a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário determinar se essas medidas poderão ser consideradas compatíveis com o mercado interno.

o

o

| (126) | As medidas de auxílio estatal podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base nas derrogações previstas no artigo 106.o, n.o 2, e no artigo 107.o, n.o
  s 2 e 3, do TFUE. Contudo, as autoridades belgas não apresentaram nenhum argumento que provasse a aplicabilidade de uma dessas derrogações ao caso em apreço. |
| --- | --- |

(126)

As medidas de auxílio estatal podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base nas derrogações previstas no artigo 106.o, n.o 2, e no artigo 107.o, n.o
  s 2 e 3, do TFUE. Contudo, as autoridades belgas não apresentaram nenhum argumento que provasse a aplicabilidade de uma dessas derrogações ao caso em apreço.

o

o

o

o

s

| (127) | A Comissão recorda, em primeiro lugar, que incumbe ao Estado-Membro demonstrar que um auxílio é compatível com o mercado interno. No entanto, as autoridades belgas não invocaram qualquer argumento de compatibilidade em relação às medidas em causa. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE e no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) a d), do TFUE não se aplicam neste caso, visto que a medida em causa não é justificada por objetivos previstos nessas disposições. |
| --- | --- |

(127)

A Comissão recorda, em primeiro lugar, que incumbe ao Estado-Membro demonstrar que um auxílio é compatível com o mercado interno. No entanto, as autoridades belgas não invocaram qualquer argumento de compatibilidade em relação às medidas em causa. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE e no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) a d), do TFUE não se aplicam neste caso, visto que a medida em causa não é justificada por objetivos previstos nessas disposições.

o

o

o

o

| (128) | Por último, os contratos de 1984 e 1999 são contratos comerciais e os seus termos não confiam à JCD uma missão de serviço público. Por conseguinte, a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, respeitante às compensações concedidas pela prestação de um serviço público, não é aplicável. |
| --- | --- |

(128)

Por último, os contratos de 1984 e 1999 são contratos comerciais e os seus termos não confiam à JCD uma missão de serviço público. Por conseguinte, a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, respeitante às compensações concedidas pela prestação de um serviço público, não é aplicável.

o

o

| (129) | A Comissão considera, assim, que a manutenção de dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas nem impostos, reduziu os encargos que a JCD teria normalmente de suportar no exercício da sua atividade e que deve ser, portanto, considerada como um auxílio ao funcionamento que não é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(129)

A Comissão considera, assim, que a manutenção de dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas nem impostos, reduziu os encargos que a JCD teria normalmente de suportar no exercício da sua atividade e que deve ser, portanto, considerada como um auxílio ao funcionamento que não é compatível com o mercado interno.

| (130) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a JCD beneficiou de um auxílio estatal ilegal incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ao manter dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas ou impostos. Este auxílio deve ser recuperado, desde que a sua recuperação não tenha prescrito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(130)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a JCD beneficiou de um auxílio estatal ilegal incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ao manter dispositivos regidos pelo contrato de 1984 para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, sem pagamento de rendas ou impostos. Este auxílio deve ser recuperado, desde que a sua recuperação não tenha prescrito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

o

o

3.4.5.   Montante do auxílio incompatível

Montante do auxílio incompatível

| (131) | O princípio geral utilizado para calcular o montante do auxílio incompatível consiste em estimar o montante das rendas e impostos que a cidade de Bruxelas teria recebido se a medida não existisse. |
| --- | --- |

(131)

O princípio geral utilizado para calcular o montante do auxílio incompatível consiste em estimar o montante das rendas e impostos que a cidade de Bruxelas teria recebido se a medida não existisse.

| (132) | A Comissão considera que o montante do auxílio incompatível deve ser calculado em relação a cada dispositivo regido pelo contrato de 1984 que tenha sido mantido após 15 de setembro de 2001 (45), tomando como referência as rendas devidas nos termos do contrato de 1999 e os impostos geralmente aplicáveis aos dispositivos publicitários (46), entre a data inicialmente prevista para a sua remoção (47) (se esta for posterior a 15 de setembro de 2001) ou 15 de setembro de 2001 (se a data inicialmente prevista para a remoção for anterior a 15 de setembro de 2001) e a data em que a remoção foi efetivamente realizada. |
| --- | --- |

(132)

A Comissão considera que o montante do auxílio incompatível deve ser calculado em relação a cada dispositivo regido pelo contrato de 1984 que tenha sido mantido após 15 de setembro de 2001 (45), tomando como referência as rendas devidas nos termos do contrato de 1999 e os impostos geralmente aplicáveis aos dispositivos publicitários (46), entre a data inicialmente prevista para a sua remoção (47) (se esta for posterior a 15 de setembro de 2001) ou 15 de setembro de 2001 (se a data inicialmente prevista para a remoção for anterior a 15 de setembro de 2001) e a data em que a remoção foi efetivamente realizada.

45

46

47

| (133) | Tal como referido nos considerandos 111 a 114, as autoridades belgas concluem que o montante do eventual auxílio concedido à JCD seria de [100 000-150 000] euros, baseando-se numa lógica de compensação entre os dispositivos regidos pelo contrato de 1984 que foram mantidos após a data prevista e os que foram removidos antecipadamente. O cálculo efetuado pelas autoridades belgas baseia-se nas verificações realizadas por um oficial de justiça a pedido da CCB em 3 de dezembro de 2007 e 21 de dezembro de 2009. As autoridades belgas consideram que essas verificações demonstraram que, em 2007, o número de superfícies publicitárias correspondentes aos dispositivos desmontados antes da data prevista no anexo 10 era superior ao número de superfícies publicitárias correspondentes aos dispositivos mantidos para além dessa data. Só a verificação realizada por um oficial de justiça a pedido da CCB em 21 de dezembro de 2009 terá revelado um desequilíbrio a favor da JCD. As autoridades belgas consideram, assim, que, mesmo que tenha sido concedida alguma vantagem à JCD na execução do contrato, a quantificação dessa vantagem se pode limitar aos exercícios de 2007 a 2011 sem risco de favorecimento da JCD. |
| --- | --- |

(133)

Tal como referido nos considerandos 111 a 114, as autoridades belgas concluem que o montante do eventual auxílio concedido à JCD seria de [100 000-150 000] euros, baseando-se numa lógica de compensação entre os dispositivos regidos pelo contrato de 1984 que foram mantidos após a data prevista e os que foram removidos antecipadamente. O cálculo efetuado pelas autoridades belgas baseia-se nas verificações realizadas por um oficial de justiça a pedido da CCB em 3 de dezembro de 2007 e 21 de dezembro de 2009. As autoridades belgas consideram que essas verificações demonstraram que, em 2007, o número de superfícies publicitárias correspondentes aos dispositivos desmontados antes da data prevista no anexo 10 era superior ao número de superfícies publicitárias correspondentes aos dispositivos mantidos para além dessa data. Só a verificação realizada por um oficial de justiça a pedido da CCB em 21 de dezembro de 2009 terá revelado um desequilíbrio a favor da JCD. As autoridades belgas consideram, assim, que, mesmo que tenha sido concedida alguma vantagem à JCD na execução do contrato, a quantificação dessa vantagem se pode limitar aos exercícios de 2007 a 2011 sem risco de favorecimento da JCD.

| (134) | Tal como explicado na secção 3.4.2.2, a Comissão considera que a argumentação das autoridades belgas baseada num mecanismo de compensação é infundada e que a vantagem concedida à JCDecaux corresponde à totalidade das poupanças realizadas pela empresa ao continuar a explorar os dispositivos regidos pelo contrato de 1984, em vez de os substituir por dispositivos conformes com o contrato de 1999. |
| --- | --- |

(134)

Tal como explicado na secção 3.4.2.2, a Comissão considera que a argumentação das autoridades belgas baseada num mecanismo de compensação é infundada e que a vantagem concedida à JCDecaux corresponde à totalidade das poupanças realizadas pela empresa ao continuar a explorar os dispositivos regidos pelo contrato de 1984, em vez de os substituir por dispositivos conformes com o contrato de 1999.

| (135) | O argumento da Comissão a este respeito foi também confirmado por um acórdão da Cour d’appel de Bruxelles de 29 de abril de 2016 (48). Nesse acórdão, a Cour d’appel confirmou que a JCD não respeitou as datas de remoção previstas no anexo 10 do contrato de 1999 e que, por conseguinte, explorou vários dispositivos publicitários de forma ilegítima no domínio público da cidade de Bruxelas. |
| --- | --- |

(135)

O argumento da Comissão a este respeito foi também confirmado por um acórdão da Cour d’appel de Bruxelles de 29 de abril de 2016 (48). Nesse acórdão, a Cour d’appel confirmou que a JCD não respeitou as datas de remoção previstas no anexo 10 do contrato de 1999 e que, por conseguinte, explorou vários dispositivos publicitários de forma ilegítima no domínio público da cidade de Bruxelas.

Cour d’appel de Bruxelles

48

Cour d’appel

| (136) | Especificamente, a Cour d’appel rejeita a ideia de um mecanismo de compensação como o invocado pelas autoridades belgas, em que elementos de mobiliário urbano antigos terão sido mantidos para além da data prevista para a sua remoção em troca da substituição prematura de outros elementos antigos, uma vez que tal mecanismo não foi previsto nem autorizado pelo contrato de 1984. A Cour d’appel confirma que não há nenhum documento comprovativo de que, após a celebração do contrato de 1999, a JCD foi expressamente autorizada pela cidade de Bruxelas a proceder a uma «interversão» dos dispositivos publicitários. Nega, assim, provimento ao recurso e confirma o acórdão proferido pelo Tribunal francophone de première instance de Bruxelles em 13 de dezembro de 2010. Confirma também que a JCD, ao explorar ilegitimamente dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas, agiu objetivamente de forma ilícita e contrária às boas práticas de mercado, uma vez que a exploração, na sua rede, de dispositivos publicitários que (já) não deveriam estar instalados proporciona à JCD uma vantagem concorrencial ilícita suscetível de desviar os anunciantes da sua concorrente CCB. |
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(136)

Especificamente, a Cour d’appel rejeita a ideia de um mecanismo de compensação como o invocado pelas autoridades belgas, em que elementos de mobiliário urbano antigos terão sido mantidos para além da data prevista para a sua remoção em troca da substituição prematura de outros elementos antigos, uma vez que tal mecanismo não foi previsto nem autorizado pelo contrato de 1984. A Cour d’appel confirma que não há nenhum documento comprovativo de que, após a celebração do contrato de 1999, a JCD foi expressamente autorizada pela cidade de Bruxelas a proceder a uma «interversão» dos dispositivos publicitários. Nega, assim, provimento ao recurso e confirma o acórdão proferido pelo Tribunal francophone de première instance de Bruxelles em 13 de dezembro de 2010. Confirma também que a JCD, ao explorar ilegitimamente dispositivos publicitários no domínio público da cidade de Bruxelas, agiu objetivamente de forma ilícita e contrária às boas práticas de mercado, uma vez que a exploração, na sua rede, de dispositivos publicitários que (já) não deveriam estar instalados proporciona à JCD uma vantagem concorrencial ilícita suscetível de desviar os anunciantes da sua concorrente CCB.

Cour d’appel

Cour d’appel

Tribunal francophone de première instance de Bruxelles

| (137) | Por conseguinte, a Comissão considera que o cálculo do montante do auxílio incompatível se deve basear apenas nas rendas e impostos não cobrados sobre os dispositivos mantidos após a data prevista sem aplicar qualquer lógica de compensação. Para o efeito, as autoridades belgas devem ter em conta, em relação a cada dispositivo em causa e a cada período pertinente, as rendas existentes e os impostos previstos pelos regulamentos tributários de 2001 e seguintes para os dispositivos com a mesma superfície. |
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(137)

Por conseguinte, a Comissão considera que o cálculo do montante do auxílio incompatível se deve basear apenas nas rendas e impostos não cobrados sobre os dispositivos mantidos após a data prevista sem aplicar qualquer lógica de compensação. Para o efeito, as autoridades belgas devem ter em conta, em relação a cada dispositivo em causa e a cada período pertinente, as rendas existentes e os impostos previstos pelos regulamentos tributários de 2001 e seguintes para os dispositivos com a mesma superfície.

| (138) | A este respeito, o regulamento tributário de 17 de outubro de 2001 em matéria de publicidade temporária no espaço público introduziu, para os anos de 2002 a 2006, um imposto sobre os anúncios publicitários de caráter temporário no espaço público. A cidade de Bruxelas adotou também o regulamento tributário de 18 de dezembro de 2006, que previa o mesmo imposto para o ano de 2007. A partir do ano fiscal de 2008, a cidade de Bruxelas introduziu um imposto específico sobre os dispositivos publicitários (49). |
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(138)

A este respeito, o regulamento tributário de 17 de outubro de 2001 em matéria de publicidade temporária no espaço público introduziu, para os anos de 2002 a 2006, um imposto sobre os anúncios publicitários de caráter temporário no espaço público. A cidade de Bruxelas adotou também o regulamento tributário de 18 de dezembro de 2006, que previa o mesmo imposto para o ano de 2007. A partir do ano fiscal de 2008, a cidade de Bruxelas introduziu um imposto específico sobre os dispositivos publicitários (49).

49

| (139) | A Comissão considera que os regulamentos tributários relativos aos dispositivos publicitários deveriam ter sido automaticamente aplicados aos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 que foram mantidos para além do prazo e que a isenção fiscal prevista pelos regulamentos tributários para tais dispositivos constitui uma derrogação ao sistema de referência. |
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(139)

A Comissão considera que os regulamentos tributários relativos aos dispositivos publicitários deveriam ter sido automaticamente aplicados aos dispositivos regidos pelo contrato de 1984 que foram mantidos para além do prazo e que a isenção fiscal prevista pelos regulamentos tributários para tais dispositivos constitui uma derrogação ao sistema de referência.

| (140) | Importa referir que a cidade de Bruxelas considerou inicialmente, com base numa isenção fiscal aplicável aos seus próprios anúncios (50) prevista no regulamento tributário de 17 de outubro de 2001, que os dispositivos instalados ao abrigo do contrato de 1999, de que era proprietária, não eram tributáveis, o que poderia parecer contrariar a posição expressa pela Comissão no considerando 139. Com efeito, foi depois introduzida uma disposição de isenção fiscal especificamente aplicável aos dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas no regulamento tributário de 17 de dezembro de 2007, no artigo 9.o e, sucessivamente, nos regulamentos tributários de 15 de dezembro de 2008, 9 de novembro de 2009, 20 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011 (51). |
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(140)

Importa referir que a cidade de Bruxelas considerou inicialmente, com base numa isenção fiscal aplicável aos seus próprios anúncios (50) prevista no regulamento tributário de 17 de outubro de 2001, que os dispositivos instalados ao abrigo do contrato de 1999, de que era proprietária, não eram tributáveis, o que poderia parecer contrariar a posição expressa pela Comissão no considerando 139. Com efeito, foi depois introduzida uma disposição de isenção fiscal especificamente aplicável aos dispositivos publicitários da cidade de Bruxelas no regulamento tributário de 17 de dezembro de 2007, no artigo 9.o e, sucessivamente, nos regulamentos tributários de 15 de dezembro de 2008, 9 de novembro de 2009, 20 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011 (51).

50

o

51

| (141) | Contudo, as autoridades belgas afirmaram também que a cidade de Bruxelas concluiu posteriormente que o facto de conceder uma isenção fiscal aos dispositivos publicitários apenas por estes pertencerem ao município de Bruxelas, apesar de este não os explorar diretamente, gerava uma situação de injustiça face às empresas que exploravam outros dispositivos publicitários. Por conseguinte, decidiu cobrar impostos sobre os dispositivos regidos pelo contrato de 1999, tendo a primeira liquidação fiscal, relativa ao ano fiscal de 2009, ocorrido em 29 de julho de 2011. As autoridades belgas explicaram que, nos termos do artigo 6.o da lei de 24 de dezembro de 1996, entretanto revogada por despacho de 3 de abril de 2014, não era possível aplicar a tributação retroativamente por um período superior a três anos a contar de 1 de janeiro do ano fiscal. |
| --- | --- |

(141)

Contudo, as autoridades belgas afirmaram também que a cidade de Bruxelas concluiu posteriormente que o facto de conceder uma isenção fiscal aos dispositivos publicitários apenas por estes pertencerem ao município de Bruxelas, apesar de este não os explorar diretamente, gerava uma situação de injustiça face às empresas que exploravam outros dispositivos publicitários. Por conseguinte, decidiu cobrar impostos sobre os dispositivos regidos pelo contrato de 1999, tendo a primeira liquidação fiscal, relativa ao ano fiscal de 2009, ocorrido em 29 de julho de 2011. As autoridades belgas explicaram que, nos termos do artigo 6.o da lei de 24 de dezembro de 1996, entretanto revogada por despacho de 3 de abril de 2014, não era possível aplicar a tributação retroativamente por um período superior a três anos a contar de 1 de janeiro do ano fiscal.

o

| (142) | Com base no raciocínio apresentado pelas autoridades belgas, a Comissão considera que os dispositivos regidos pelo contrato de 1999 estariam normalmente sujeitos aos impostos aplicáveis aos dispositivos publicitários, pelo que não existe qualquer contradição com a sua posição de que os dispositivos de 1984 mantidos para além do prazo também deviam ser tributados. |
| --- | --- |

(142)

Com base no raciocínio apresentado pelas autoridades belgas, a Comissão considera que os dispositivos regidos pelo contrato de 1999 estariam normalmente sujeitos aos impostos aplicáveis aos dispositivos publicitários, pelo que não existe qualquer contradição com a sua posição de que os dispositivos de 1984 mantidos para além do prazo também deviam ser tributados.

| (143) | A Comissão observa, neste sentido, que os dois acórdãos do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles, de 4 de novembro de 2016, os quais consideram que a JCD não está sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade no que respeita aos dispositivos publicitários pertencentes ao município, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999, não têm em conta a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(143)

A Comissão observa, neste sentido, que os dois acórdãos do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles, de 4 de novembro de 2016, os quais consideram que a JCD não está sujeita ao imposto municipal sobre a publicidade no que respeita aos dispositivos publicitários pertencentes ao município, nos termos do contrato adjudicado à JCD em 14 de outubro de 1999, não têm em conta a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

| (144) | Não é particularmente difícil calcular o montante das rendas e impostos poupado pela JCD e as autoridades belgas fizeram esse cálculo parcialmente no âmbito da sua argumentação de minimis (ver considerandos 52 e 53). No entanto, apesar dos reiterados pedidos da Comissão nesse sentido, as autoridades belgas não lhe facultaram uma estimativa do montante total do auxílio. Por seu turno, a CCB forneceu uma estimativa do montante do auxílio a recuperar, no valor de cerca de 2 milhões de euros. |
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(144)

Não é particularmente difícil calcular o montante das rendas e impostos poupado pela JCD e as autoridades belgas fizeram esse cálculo parcialmente no âmbito da sua argumentação de minimis (ver considerandos 52 e 53). No entanto, apesar dos reiterados pedidos da Comissão nesse sentido, as autoridades belgas não lhe facultaram uma estimativa do montante total do auxílio. Por seu turno, a CCB forneceu uma estimativa do montante do auxílio a recuperar, no valor de cerca de 2 milhões de euros.

de minimis

4.   ANÁLISE DA PARTE «VILLO»

ANÁLISE DA PARTE «VILLO»

4.1.   Motivos para dar início ao procedimento

Motivos para dar início ao procedimento

| (145) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, no que respeita às medidas adicionais (isenção de certas taxas ou neutralização de determinados impostos a nível municipal e regional, ver considerando 22) associadas à exploração da concessão de serviço público Villo na Região de Bruxelas-Capital pela JCD, estavam preenchidos os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais e que, por conseguinte, essas medidas constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(145)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, no que respeita às medidas adicionais (isenção de certas taxas ou neutralização de determinados impostos a nível municipal e regional, ver considerando 22) associadas à exploração da concessão de serviço público Villo na Região de Bruxelas-Capital pela JCD, estavam preenchidos os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais e que, por conseguinte, essas medidas constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (146) | Designadamente, o argumento das autoridades belgas de que tais medidas podiam não estar abrangidas por esta qualificação com base na jurisprudência Altmark, uma vez que a JCD foi selecionada através de um concurso transparente, não parece aplicar-se no caso em apreço, visto que as medidas adicionais não faziam parte desse concurso: foram concedidas depois deste, no âmbito da negociação do acordo Villo. Segundo as autoridades belgas, estas medidas adicionais ascendem, no máximo, a cerca de [400 000-500 000] euros por ano (ver considerando 22). |
| --- | --- |

(146)

Designadamente, o argumento das autoridades belgas de que tais medidas podiam não estar abrangidas por esta qualificação com base na jurisprudência Altmark, uma vez que a JCD foi selecionada através de um concurso transparente, não parece aplicar-se no caso em apreço, visto que as medidas adicionais não faziam parte desse concurso: foram concedidas depois deste, no âmbito da negociação do acordo Villo. Segundo as autoridades belgas, estas medidas adicionais ascendem, no máximo, a cerca de [400 000-500 000] euros por ano (ver considerando 22).

| (147) | Além disso, a Comissão exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas adicionais com a Decisão 2005/842/CE da Comissão (52) («Decisão SIEG de 2005») e a Decisão SIEG de 2012 invocadas pelas autoridades belgas. A Comissão duvidava, em especial, que os controlos da concessão efetuados pelas autoridades belgas (que monitorizavam os custos da missão, mas não as receitas de forma detalhada) fossem suficientes para evitar qualquer sobrecompensação. A Comissão tinha igualmente dúvidas no que respeita às formas concretas de afetação das receitas publicitárias dos contratos negociados pela JCD à escala nacional à concessão Villo, tal como aplicadas na contabilidade analítica da JCD. |
| --- | --- |

(147)

Além disso, a Comissão exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas adicionais com a Decisão 2005/842/CE da Comissão (52) («Decisão SIEG de 2005») e a Decisão SIEG de 2012 invocadas pelas autoridades belgas. A Comissão duvidava, em especial, que os controlos da concessão efetuados pelas autoridades belgas (que monitorizavam os custos da missão, mas não as receitas de forma detalhada) fossem suficientes para evitar qualquer sobrecompensação. A Comissão tinha igualmente dúvidas no que respeita às formas concretas de afetação das receitas publicitárias dos contratos negociados pela JCD à escala nacional à concessão Villo, tal como aplicadas na contabilidade analítica da JCD.

52

| (148) | Por todas as razões acima expostas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão e convidou as autoridades belgas e todas as partes interessadas a fornecer-lhe quaisquer informações úteis e observações sobre esta medida. |
| --- | --- |

(148)

Por todas as razões acima expostas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão e convidou as autoridades belgas e todas as partes interessadas a fornecer-lhe quaisquer informações úteis e observações sobre esta medida.

o

o

4.2.   Observações apresentadas pelas partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento

Observações apresentadas pelas partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento

| (149) | A Comissão recebeu observações de várias partes interessadas (CCB, JCD, bem como de um terceiro interessado que quis manter o anonimato), a seguir resumidas. |
| --- | --- |

(149)

A Comissão recebeu observações de várias partes interessadas (CCB, JCD, bem como de um terceiro interessado que quis manter o anonimato), a seguir resumidas.

4.2.1.   Observações apresentadas pela CCB

Observações apresentadas pela CCB

| (150) | A Comissão recebeu observações da CCB por carta de 16 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(150)

A Comissão recebeu observações da CCB por carta de 16 de julho de 2015.

| (151) | A CCB considera que a JCD recebeu auxílios estatais no contexto da exploração da concessão Villo e apresenta argumentos respeitantes, nomeadamente, aos critérios relativos aos recursos estatais e à existência de uma vantagem. |
| --- | --- |

(151)

A CCB considera que a JCD recebeu auxílios estatais no contexto da exploração da concessão Villo e apresenta argumentos respeitantes, nomeadamente, aos critérios relativos aos recursos estatais e à existência de uma vantagem.

4.2.1.1.   Recursos estatais

Recursos estatais

| (152) | Ao conceder à JCD o direito de ocupar e explorar o domínio público para fins publicitários (ver considerandos 19 a 22) sem exigir o pagamento de uma contrapartida, as autoridades belgas teriam renunciado a receitas públicas e concedido à JCD uma vantagem económica que constitui um auxílio estatal (53). |
| --- | --- |

(152)

Ao conceder à JCD o direito de ocupar e explorar o domínio público para fins publicitários (ver considerandos 19 a 22) sem exigir o pagamento de uma contrapartida, as autoridades belgas teriam renunciado a receitas públicas e concedido à JCD uma vantagem económica que constitui um auxílio estatal (53).

53

4.2.1.2.   Vantagem

Vantagem

| (153) | A CCB alega que a compensação concedida à JCD não satisfaz nenhum dos critérios estabelecidos pelo acórdão Altmark. |
| --- | --- |

(153)

A CCB alega que a compensação concedida à JCD não satisfaz nenhum dos critérios estabelecidos pelo acórdão Altmark.

Primeiro critério do acórdão Altmark

| (154) | A CCB considera que a exploração do serviço Villo não constitui uma missão de serviço público que implique a prestação de serviços que, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, um operador não assumiria ou não teria assumido nas mesmas condições (54), referindo muitas outras cidades europeias onde os serviços automatizados de aluguer de bicicletas já seriam prestados de forma satisfatória em condições comerciais (55). |
| --- | --- |

(154)

A CCB considera que a exploração do serviço Villo não constitui uma missão de serviço público que implique a prestação de serviços que, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, um operador não assumiria ou não teria assumido nas mesmas condições (54), referindo muitas outras cidades europeias onde os serviços automatizados de aluguer de bicicletas já seriam prestados de forma satisfatória em condições comerciais (55).

54

55

Segundo critério do acórdão Altmark

| (155) | Resulta do caderno de encargos que elementos essenciais como o período da concessão, as modalidades de financiamento do serviço e a participação da entidade concedente no financiamento do serviço foram definidos de forma muito vaga (56) e que, por conseguinte, o caderno de encargos não estabeleceu de forma clara e transparente os principais parâmetros do sistema de financiamento do serviço. |
| --- | --- |

(155)

Resulta do caderno de encargos que elementos essenciais como o período da concessão, as modalidades de financiamento do serviço e a participação da entidade concedente no financiamento do serviço foram definidos de forma muito vaga (56) e que, por conseguinte, o caderno de encargos não estabeleceu de forma clara e transparente os principais parâmetros do sistema de financiamento do serviço.

56

Terceiro critério do acórdão Altmark

| (156) | A CCB considera que não houve qualquer controlo, ex ante ou ex post, da dimensão das vantagens concedidas à JCD no âmbito da concessão Villo e que o impacto financeiro exato das isenções fiscais concedidas à JCD ainda não é conhecido. Por conseguinte, a ausência de sobrecompensação não pode ser garantida. |
| --- | --- |

(156)

A CCB considera que não houve qualquer controlo, ex ante ou ex post, da dimensão das vantagens concedidas à JCD no âmbito da concessão Villo e que o impacto financeiro exato das isenções fiscais concedidas à JCD ainda não é conhecido. Por conseguinte, a ausência de sobrecompensação não pode ser garantida.

Quarto critério do acórdão Altmark

| (157) | A CCB constata que a atribuição da concessão Villo à JCD resultou de um procedimento por negociação com publicidade, que só em casos excecionais pode ser considerado suficiente para satisfazer o quarto critério do acórdão Altmark. A CCB considera que, dado terem sido decididas medidas adicionais relativas a elementos essenciais da concessão (como a isenção de impostos municipais) posteriormente ao concurso, não é possível concluir que o concurso tenha permitido selecionar o operador que fornece o serviço de interesse económico geral ao menor custo. |
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(157)

A CCB constata que a atribuição da concessão Villo à JCD resultou de um procedimento por negociação com publicidade, que só em casos excecionais pode ser considerado suficiente para satisfazer o quarto critério do acórdão Altmark. A CCB considera que, dado terem sido decididas medidas adicionais relativas a elementos essenciais da concessão (como a isenção de impostos municipais) posteriormente ao concurso, não é possível concluir que o concurso tenha permitido selecionar o operador que fornece o serviço de interesse económico geral ao menor custo.

4.2.1.3.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (158) | A CCB contesta a conclusão da Comissão, na decisão de início do procedimento, de que a compatibilidade das medidas deve ser analisada à luz da Decisão SIEG de 2012. |
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(158)

A CCB contesta a conclusão da Comissão, na decisão de início do procedimento, de que a compatibilidade das medidas deve ser analisada à luz da Decisão SIEG de 2012.

Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2012

| (159) | A CCB alega que as compensações concedidas à JCD no âmbito da exploração da concessão Villo ascendem a várias dezenas de milhões de euros por ano, sendo, por conseguinte, superiores ao limiar de 15 milhões de euros por ano que determina a aplicabilidade da Decisão SIEG de 2012 (57). A CCB considera, nomeadamente, que, para além das receitas publicitárias, das tarifas pagas pelos utilizadores e das isenções de impostos e taxas, há também que ter em conta as vantagens concedidas à JCD devido à dispensa do pagamento de uma remuneração pela ocupação e exploração do domínio público para fins publicitários. |
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(159)

A CCB alega que as compensações concedidas à JCD no âmbito da exploração da concessão Villo ascendem a várias dezenas de milhões de euros por ano, sendo, por conseguinte, superiores ao limiar de 15 milhões de euros por ano que determina a aplicabilidade da Decisão SIEG de 2012 (57). A CCB considera, nomeadamente, que, para além das receitas publicitárias, das tarifas pagas pelos utilizadores e das isenções de impostos e taxas, há também que ter em conta as vantagens concedidas à JCD devido à dispensa do pagamento de uma remuneração pela ocupação e exploração do domínio público para fins publicitários.

57

Conformidade com os requisitos da Decisão SIEG de 2012

| (160) | Além disso, a CCB alega que várias condições estabelecidas na Decisão SIEG de 2012 não estão preenchidas no caso em apreço. |
| --- | --- |

(160)

Além disso, a CCB alega que várias condições estabelecidas na Decisão SIEG de 2012 não estão preenchidas no caso em apreço.

| (161) | Atribuição: a CCB alega que as condições de atribuição definidas no artigo 4.o da Decisão SIEG de 2012 não estão preenchidas. Em primeiro lugar, o despacho que regula a exploração do serviço público Villo, de 25 de novembro de 2010, foi adotado cerca de dois anos após a atribuição da concessão Villo (58). Em segundo lugar, o acordo Villo foi prorrogado para 17 anos e 4 meses, apesar de o período de atribuição definido nesse acordo ser de 15 anos. A CCB contesta que essa duração seja justificada pela importância dos investimentos necessários, como se afirma no considerando 99 da decisão de início do procedimento. A CCB observa que as contas anuais da JCD indicam que os custos das bicicletas instaladas no âmbito do sistema Villo são amortizados à taxa anual de 20%, o que significa que as bicicletas ficam completamente amortizadas ao fim de 5 anos a contar da data da sua instalação. |
| --- | --- |

(161)

Atribuição: a CCB alega que as condições de atribuição definidas no artigo 4.o da Decisão SIEG de 2012 não estão preenchidas. Em primeiro lugar, o despacho que regula a exploração do serviço público Villo, de 25 de novembro de 2010, foi adotado cerca de dois anos após a atribuição da concessão Villo (58). Em segundo lugar, o acordo Villo foi prorrogado para 17 anos e 4 meses, apesar de o período de atribuição definido nesse acordo ser de 15 anos. A CCB contesta que essa duração seja justificada pela importância dos investimentos necessários, como se afirma no considerando 99 da decisão de início do procedimento. A CCB observa que as contas anuais da JCD indicam que os custos das bicicletas instaladas no âmbito do sistema Villo são amortizados à taxa anual de 20%, o que significa que as bicicletas ficam completamente amortizadas ao fim de 5 anos a contar da data da sua instalação.

Atribuição

o

58

| (162) | Compensação: o mecanismo de compensação e os parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação não são descritos de forma suficientemente detalhada. A este respeito, no que se refere à afetação de receitas publicitárias, a CCB considera essencial que as autoridades belgas tenham em conta o «Gross Rating Point» (GRP, indicador de pressão dos meios de comunicação) (59) das superfícies publicitárias do Villo e não as receitas médias geradas pela totalidade das superfícies que a JCD explora nas suas redes. Quanto aos custos a tomar em consideração no cálculo da compensação, a CCB sublinha que, nos termos do artigo 5.o da Decisão SIEG de 2012, apenas estão em causa «os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral», definição que exclui os eventuais custos associados à instalação e à exploração dos dispositivos publicitários. |
| --- | --- |

(162)

Compensação: o mecanismo de compensação e os parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação não são descritos de forma suficientemente detalhada. A este respeito, no que se refere à afetação de receitas publicitárias, a CCB considera essencial que as autoridades belgas tenham em conta o «Gross Rating Point» (GRP, indicador de pressão dos meios de comunicação) (59) das superfícies publicitárias do Villo e não as receitas médias geradas pela totalidade das superfícies que a JCD explora nas suas redes. Quanto aos custos a tomar em consideração no cálculo da compensação, a CCB sublinha que, nos termos do artigo 5.o da Decisão SIEG de 2012, apenas estão em causa «os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral», definição que exclui os eventuais custos associados à instalação e à exploração dos dispositivos publicitários.

Compensação

59

o

| (163) | Verificação da ausência de sobrecompensação: tal como foi anteriormente referido (ver considerando 156), a CCB considera que, no contexto da exploração da concessão Villo, não existe qualquer controlo da ausência de sobrecompensação da JCD. Além disso, segundo os seus cálculos, a JCD terá sido significativamente sobrecompensada. |
| --- | --- |

(163)

Verificação da ausência de sobrecompensação: tal como foi anteriormente referido (ver considerando 156), a CCB considera que, no contexto da exploração da concessão Villo, não existe qualquer controlo da ausência de sobrecompensação da JCD. Além disso, segundo os seus cálculos, a JCD terá sido significativamente sobrecompensada.

Verificação da ausência de sobrecompensação

4.2.1.4.   Montante das compensações

Montante das compensações

| (164) | A CCB contesta os montantes resultantes da isenção dos impostos municipais referidos na decisão de início do procedimento. No seu entender, essas isenções aumentaram consideravelmente a partir da exploração em pleno da concessão Villo, em 2014, ascendendo, pelo menos, a 650 000 euros por ano, ou seja, muito acima do limite máximo previsto de [250 000-350 000] euros por ano (ver considerando 22). |
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(164)

A CCB contesta os montantes resultantes da isenção dos impostos municipais referidos na decisão de início do procedimento. No seu entender, essas isenções aumentaram consideravelmente a partir da exploração em pleno da concessão Villo, em 2014, ascendendo, pelo menos, a 650 000 euros por ano, ou seja, muito acima do limite máximo previsto de [250 000-350 000] euros por ano (ver considerando 22).

| (165) | A CCB considera ainda que a exploração gratuita dos dispositivos publicitários constitui, em si mesma, um auxílio estatal. No seu entender, é necessário quantificar o valor de cada superfície publicitária e, tomando como referência um contrato que ela própria celebrou com o município de Antuérpia, conclui que a isenção de pagamentos de que a JCD beneficia equivale a um auxílio de quase 8 milhões de euros por ano. |
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(165)

A CCB considera ainda que a exploração gratuita dos dispositivos publicitários constitui, em si mesma, um auxílio estatal. No seu entender, é necessário quantificar o valor de cada superfície publicitária e, tomando como referência um contrato que ela própria celebrou com o município de Antuérpia, conclui que a isenção de pagamentos de que a JCD beneficia equivale a um auxílio de quase 8 milhões de euros por ano.

4.2.2.   Observações apresentadas pelo autor da segunda denúncia

Observações apresentadas pelo autor da segunda denúncia

| (166) | A Comissão recebeu observações de um terceiro anónimo, em 17 de julho de 2015, que sublinha igualmente que o acordo Villo concede auxílios estatais à JCD. |
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(166)

A Comissão recebeu observações de um terceiro anónimo, em 17 de julho de 2015, que sublinha igualmente que o acordo Villo concede auxílios estatais à JCD.

| (167) | Em especial, o terceiro anónimo contesta que as condições do acórdão Altmark se encontrem preenchidas no caso em apreço, uma vez que os parâmetros da compensação não foram antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. Acrescenta ainda que não foi criado qualquer sistema de controlo para evitar a sobrecompensação, o que impede uma possível compatibilidade com base na Decisão SIEG de 2012. |
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(167)

Em especial, o terceiro anónimo contesta que as condições do acórdão Altmark se encontrem preenchidas no caso em apreço, uma vez que os parâmetros da compensação não foram antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. Acrescenta ainda que não foi criado qualquer sistema de controlo para evitar a sobrecompensação, o que impede uma possível compatibilidade com base na Decisão SIEG de 2012.

| (168) | Por último, o terceiro anónimo contesta «firmemente» a posição das autoridades belgas de que, para afetar as receitas publicitárias às superfícies Villo, existiria uma chave de repartição tão essencial como o GRP (ver considerando 196). |
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(168)

Por último, o terceiro anónimo contesta «firmemente» a posição das autoridades belgas de que, para afetar as receitas publicitárias às superfícies Villo, existiria uma chave de repartição tão essencial como o GRP (ver considerando 196).

4.2.3.   Observações apresentadas pela JCD

Observações apresentadas pela JCD

| (169) | A JCD apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 17 de julho de 2015. |
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(169)

A JCD apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 17 de julho de 2015.

4.2.3.1.   Existência de auxílios estatais

Existência de auxílios estatais

| (170) | A JCD sustenta que o acordo Villo é exclusivamente financiado por recursos privados e que não lhe proporciona qualquer vantagem económica, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Os únicos recursos públicos envolvidos neste caso seriam os resultantes da isenção de taxas regionais e das cláusulas de revisão de preços previstas nos acordos celebrados com os municípios. A JCD considera que essas medidas devem ser consideradas como compensações de serviço público abrangidas pela jurisprudência Altmark. Apresenta, em especial, os seguintes argumentos: |
| --- | --- |

(170)

A JCD sustenta que o acordo Villo é exclusivamente financiado por recursos privados e que não lhe proporciona qualquer vantagem económica, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Os únicos recursos públicos envolvidos neste caso seriam os resultantes da isenção de taxas regionais e das cláusulas de revisão de preços previstas nos acordos celebrados com os municípios. A JCD considera que essas medidas devem ser consideradas como compensações de serviço público abrangidas pela jurisprudência Altmark. Apresenta, em especial, os seguintes argumentos:

Primeiro critério do acórdão Altmark

| (171) | Nos termos do despacho que regula a exploração do serviço concessionado pelo acordo Villo, o serviço consiste na «organização de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas para o transporte de pessoas em todo o território da Região de Bruxelas-Capital». A JCD considera que as obrigações desse serviço consistem essencialmente na criação de uma rede de aluguer de bicicletas permanentemente acessível a toda a população, a preços atrativos, e que incluem a manutenção da rede, por exemplo em termos de presença no terreno e de substituição das bicicletas defeituosas. Deste modo, a JCD considera que o cumprimento do critério de execução de obrigações de serviço público «não suscita qualquer dificuldade no caso em apreço». |
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(171)

Nos termos do despacho que regula a exploração do serviço concessionado pelo acordo Villo, o serviço consiste na «organização de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas para o transporte de pessoas em todo o território da Região de Bruxelas-Capital». A JCD considera que as obrigações desse serviço consistem essencialmente na criação de uma rede de aluguer de bicicletas permanentemente acessível a toda a população, a preços atrativos, e que incluem a manutenção da rede, por exemplo em termos de presença no terreno e de substituição das bicicletas defeituosas. Deste modo, a JCD considera que o cumprimento do critério de execução de obrigações de serviço público «não suscita qualquer dificuldade no caso em apreço».

Segundo critério do acórdão Altmark

| (172) | A JCD sublinha que a obrigação de definir previamente os parâmetros da compensação não significa que esta tenha de ser calculada através de uma fórmula específica. No caso em apreço, os principais parâmetros do sistema de financiamento teriam sido enumerados de forma objetiva e transparente no caderno de encargos, que prevê, nomeadamente:


  i) | que o concessionário suporte o risco de exploração; |
| --- | --- | --- |

(172)

A JCD sublinha que a obrigação de definir previamente os parâmetros da compensação não significa que esta tenha de ser calculada através de uma fórmula específica. No caso em apreço, os principais parâmetros do sistema de financiamento teriam sido enumerados de forma objetiva e transparente no caderno de encargos, que prevê, nomeadamente:

i)

que o concessionário suporte o risco de exploração;

| ii) | a preferência do concedente por uma proposta que não exija qualquer contribuição financeira da Região; e |
| --- | --- |

ii)

a preferência do concedente por uma proposta que não exija qualquer contribuição financeira da Região; e

| iii) | que a Região não pague, em caso algum, uma contribuição financeira fixa e recorrente. |
| --- | --- |

iii)

que a Região não pague, em caso algum, uma contribuição financeira fixa e recorrente.

| (173) | A JCD considera também que o modo de funcionamento da isenção das taxas regionais permite calcular previamente o seu montante com precisão, multiplicando o montante fixo da taxa pelo número de dispositivos instalados. |
| --- | --- |

(173)

A JCD considera também que o modo de funcionamento da isenção das taxas regionais permite calcular previamente o seu montante com precisão, multiplicando o montante fixo da taxa pelo número de dispositivos instalados.

| (174) | Quanto às cláusulas de revisão de preços, o seu impacto financeiro seria conhecido antecipadamente, uma vez que se destinam a compensar o aumento da tributação municipal, apesar de ser naturalmente impossível prever a evolução dessa tributação. |
| --- | --- |

(174)

Quanto às cláusulas de revisão de preços, o seu impacto financeiro seria conhecido antecipadamente, uma vez que se destinam a compensar o aumento da tributação municipal, apesar de ser naturalmente impossível prever a evolução dessa tributação.

Terceiro critério do acórdão Altmark

| (175) | A JCD considera que não pode haver sobrecompensação porque:


  i) | a isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio regional para fins publicitários foi concedida em contrapartida de ter aceitado uma perda de rendimento mais elevada decorrente da diminuição do número de dispositivos publicitários que podiam ser instalados nos termos do acordo Villo; |
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(175)

A JCD considera que não pode haver sobrecompensação porque:

i)

a isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio regional para fins publicitários foi concedida em contrapartida de ter aceitado uma perda de rendimento mais elevada decorrente da diminuição do número de dispositivos publicitários que podiam ser instalados nos termos do acordo Villo;

| ii) | as cláusulas de revisão de preços celebradas com os municípios apenas pretendiam proteger o equilíbrio do contrato inicialmente estabelecido no acordo Villo, com um impacto financeiro muito reduzido: menos de [0-50 000] euros no exercício de 2013 e menos de [0-50 000] euros no exercício de 2014; |
| --- | --- |

ii)

as cláusulas de revisão de preços celebradas com os municípios apenas pretendiam proteger o equilíbrio do contrato inicialmente estabelecido no acordo Villo, com um impacto financeiro muito reduzido: menos de [0-50 000] euros no exercício de 2013 e menos de [0-50 000] euros no exercício de 2014;

| iii) | a cláusula destinada a neutralizar a evolução da tributação regional é uma cláusula-tipo que nunca foi aplicada; |
| --- | --- |

iii)

a cláusula destinada a neutralizar a evolução da tributação regional é uma cláusula-tipo que nunca foi aplicada;

| iv) | o acordo Villo está sujeito a um controlo rigoroso por parte das autoridades belgas: o número de dispositivos publicitários que podem ser instalados no âmbito da concessão é definido com precisão no acordo Villo, que prevê obrigações rigorosas em termos de operacionalidade do sistema; a JCD é obrigada a disponibilizar as informações relativas à execução do acordo às autoridades da Região; o acordo obriga a JCD a apresentar ao comité de gestão um relatório anual com os dados de utilização do sistema; o comité de gestão elabora, de três em três anos, um relatório sobre o estado técnico e tecnológico da frota de bicicletas; e o despacho que regula a exploração do serviço concessionado pelo acordo Villo prevê um controlo anual, por parte do Governo e do Parlamento da Região, da execução do contrato de concessão. Além disso, nos termos do artigo 21.o do acordo Villo, o incumprimento pela JCD da legislação em vigor e das regras éticas em matéria de publicidade é punido com uma sanção de 4 000 euros por dia; e |
| --- | --- |

iv)

o acordo Villo está sujeito a um controlo rigoroso por parte das autoridades belgas: o número de dispositivos publicitários que podem ser instalados no âmbito da concessão é definido com precisão no acordo Villo, que prevê obrigações rigorosas em termos de operacionalidade do sistema; a JCD é obrigada a disponibilizar as informações relativas à execução do acordo às autoridades da Região; o acordo obriga a JCD a apresentar ao comité de gestão um relatório anual com os dados de utilização do sistema; o comité de gestão elabora, de três em três anos, um relatório sobre o estado técnico e tecnológico da frota de bicicletas; e o despacho que regula a exploração do serviço concessionado pelo acordo Villo prevê um controlo anual, por parte do Governo e do Parlamento da Região, da execução do contrato de concessão. Além disso, nos termos do artigo 21.o do acordo Villo, o incumprimento pela JCD da legislação em vigor e das regras éticas em matéria de publicidade é punido com uma sanção de 4 000 euros por dia; e

o

| v) | o acordo Villo é deficitário. |
| --- | --- |

v)

o acordo Villo é deficitário.

Quarto critério do acórdão Altmark

| (176) | A JCD alega que o processo de concurso que conduziu à celebração do acordo Villo foi aberto, transparente e não discriminatório, não havendo dúvidas de que a Região optou pelo candidato capaz de prestar o serviço público ao menor custo para a coletividade, visto que, mesmo tendo em conta as medidas adicionais adotadas após o processo de adjudicação, a proposta da JCD continuaria a ser a mais vantajosa. |
| --- | --- |

(176)

A JCD alega que o processo de concurso que conduziu à celebração do acordo Villo foi aberto, transparente e não discriminatório, não havendo dúvidas de que a Região optou pelo candidato capaz de prestar o serviço público ao menor custo para a coletividade, visto que, mesmo tendo em conta as medidas adicionais adotadas após o processo de adjudicação, a proposta da JCD continuaria a ser a mais vantajosa.

4.2.3.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (177) | Caso a Comissão conclua que a isenção das taxas regionais e as cláusulas de revisão dos preços constituem um auxílio estatal, a JCD alega que estas são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(177)

Caso a Comissão conclua que a isenção das taxas regionais e as cláusulas de revisão dos preços constituem um auxílio estatal, a JCD alega que estas são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2012.

Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2012

| (178) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão SIEG de 2012 limita o seu âmbito de aplicação aos auxílios que não excedam um montante anual de 15 milhões de euros. A JCD observa que uma compensação de serviço público é definida como qualquer vantagem concedida através de recursos públicos e que, por conseguinte, nem as receitas publicitárias nem os pagamentos efetuados pelos utilizadores podem ser tidos em conta na aplicação desta disposição. Por conseguinte, a JCD considera que o montante anual do alegado auxílio, neste caso, é muito inferior a esse limiar, sendo, portanto, abrangido pelo âmbito de aplicação da decisão. |
| --- | --- |

(178)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão SIEG de 2012 limita o seu âmbito de aplicação aos auxílios que não excedam um montante anual de 15 milhões de euros. A JCD observa que uma compensação de serviço público é definida como qualquer vantagem concedida através de recursos públicos e que, por conseguinte, nem as receitas publicitárias nem os pagamentos efetuados pelos utilizadores podem ser tidos em conta na aplicação desta disposição. Por conseguinte, a JCD considera que o montante anual do alegado auxílio, neste caso, é muito inferior a esse limiar, sendo, portanto, abrangido pelo âmbito de aplicação da decisão.

o

o

Conformidade com os requisitos da Decisão SIEG de 2012

| (179) | A JCD considera que o acordo Villo respeita as disposições da Decisão SIEG de 2012 e apresenta os seguintes argumentos. |
| --- | --- |

(179)

A JCD considera que o acordo Villo respeita as disposições da Decisão SIEG de 2012 e apresenta os seguintes argumentos.

| (180) | Atribuição: A JCD remete para o considerando 73 da decisão de início do procedimento, segundo o qual as obrigações de serviço público que incumbem à empresa que explora a concessão estão enunciadas no acordo Villo e no despacho de 25 de novembro de 2010 adotado pelo Parlamento da Região. |
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(180)

Atribuição: A JCD remete para o considerando 73 da decisão de início do procedimento, segundo o qual as obrigações de serviço público que incumbem à empresa que explora a concessão estão enunciadas no acordo Villo e no despacho de 25 de novembro de 2010 adotado pelo Parlamento da Região.

| (181) | Quanto ao período de atribuição, a JCD considera que a duração de 15 anos é justificada pela importância dos investimentos necessários. A instalação das estações e o fornecimento de bicicletas implicam investimentos importantes, enquanto o acordo Villo limita o número de dispositivos publicitários que podem ser instalados e a indexação das tarifas pagas pelos utilizadores. Além disso, a JCD observa que a Decisão SIEG de 2005, aplicável no momento da celebração do acordo Villo, não continha qualquer disposição relativa ao período da concessão em causa. |
| --- | --- |

(181)

Quanto ao período de atribuição, a JCD considera que a duração de 15 anos é justificada pela importância dos investimentos necessários. A instalação das estações e o fornecimento de bicicletas implicam investimentos importantes, enquanto o acordo Villo limita o número de dispositivos publicitários que podem ser instalados e a indexação das tarifas pagas pelos utilizadores. Além disso, a JCD observa que a Decisão SIEG de 2005, aplicável no momento da celebração do acordo Villo, não continha qualquer disposição relativa ao período da concessão em causa.

| (182) | A JCD considera que, no caso em apreço, não era necessário que o ato de atribuição previsse as modalidades de recuperação de eventuais sobrecompensações, uma vez que qualquer risco de sobrecompensação foi eliminado desde a celebração do acordo Villo, em especial pelo facto de o contrato ter sido adjudicado com base num processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório. |
| --- | --- |

(182)

A JCD considera que, no caso em apreço, não era necessário que o ato de atribuição previsse as modalidades de recuperação de eventuais sobrecompensações, uma vez que qualquer risco de sobrecompensação foi eliminado desde a celebração do acordo Villo, em especial pelo facto de o contrato ter sido adjudicado com base num processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório.

| (183) | Compensação: A JCD observa que, uma vez que a exploração da concessão tem sido deficitária até à data, não é possível que tenha havido sobrecompensação. Por conseguinte, não é necessário calcular a margem de exploração da JCD para verificar se esta pode ser considerada razoável, nem garantir que o valor de referência utilizado para verificar a ausência de sobrecompensação não foi sobrestimado. |
| --- | --- |

(183)

Compensação: A JCD observa que, uma vez que a exploração da concessão tem sido deficitária até à data, não é possível que tenha havido sobrecompensação. Por conseguinte, não é necessário calcular a margem de exploração da JCD para verificar se esta pode ser considerada razoável, nem garantir que o valor de referência utilizado para verificar a ausência de sobrecompensação não foi sobrestimado.

| (184) | Quanto à afetação das receitas publicitárias associadas ao acordo Villo, a JCD afirma que avalia os dispositivos instalados em termos de cobertura da população, público atingido e número de superfícies, independentemente da origem contratual das mesmas, tendo em conta o contexto concorrencial e a localização dos dispositivos numa cidade estrategicamente importante. Considera que a apreciação do valor real exclusivamente com base no GRP, como pretende a CCB (ver considerando 162), não é pertinente, pois uma superfície vendida isoladamente (mesmo com um GRP muito elevado) não interessa aos anunciantes que pretendem obter uma cobertura nacional. |
| --- | --- |

(184)

Quanto à afetação das receitas publicitárias associadas ao acordo Villo, a JCD afirma que avalia os dispositivos instalados em termos de cobertura da população, público atingido e número de superfícies, independentemente da origem contratual das mesmas, tendo em conta o contexto concorrencial e a localização dos dispositivos numa cidade estrategicamente importante. Considera que a apreciação do valor real exclusivamente com base no GRP, como pretende a CCB (ver considerando 162), não é pertinente, pois uma superfície vendida isoladamente (mesmo com um GRP muito elevado) não interessa aos anunciantes que pretendem obter uma cobertura nacional.

| (185) | Controlo da compensação: A JCD considera que os controlos operacionais previstos pelo acordo Villo (ver considerando 175, alínea iv)) são suscetíveis de garantir a ausência de sobrecompensação. |
| --- | --- |

(185)

Controlo da compensação: A JCD considera que os controlos operacionais previstos pelo acordo Villo (ver considerando 175, alínea iv)) são suscetíveis de garantir a ausência de sobrecompensação.

4.2.3.3.   Montante das compensações

Montante das compensações

| (186) | No que diz respeito à isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público regional, a JCD esclarece que, no contexto das negociações que precederam a celebração do acordo Villo, a JCD aceitou reduzir o número de dispositivos publicitários que podiam ser instalados no âmbito da concessão de serviço público, relativamente ao que estava previsto na sua proposta. |
| --- | --- |

(186)

No que diz respeito à isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público regional, a JCD esclarece que, no contexto das negociações que precederam a celebração do acordo Villo, a JCD aceitou reduzir o número de dispositivos publicitários que podiam ser instalados no âmbito da concessão de serviço público, relativamente ao que estava previsto na sua proposta.

| (187) | O número de dispositivos de 2 m2 independentes e o número de dispositivos de 8 m2 foram reduzidos em 25 unidades. Em contrapartida, a Região concedeu à JCD uma isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público regional por dispositivos de 8 m2 instaladas ao abrigo do acordo Villo. |
| --- | --- |

(187)

O número de dispositivos de 2 m2 independentes e o número de dispositivos de 8 m2 foram reduzidos em 25 unidades. Em contrapartida, a Região concedeu à JCD uma isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público regional por dispositivos de 8 m2 instaladas ao abrigo do acordo Villo.

2

2

2

| (188) | Esta isenção ascende, no máximo, a um montante de [50 000-150 000] euros por ano (ver considerando 22). |
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(188)

Esta isenção ascende, no máximo, a um montante de [50 000-150 000] euros por ano (ver considerando 22).

| (189) | No que se refere à neutralização das alterações dos impostos municipais, a JCD esclarece que o impacto financeiro é, na prática, muito reduzido, uma vez que depende tanto da liquidação dos impostos em causa como da faturação realizada pela JCD. As taxas refaturadas pela JCD em conformidade com as cláusulas de revisão de preços teriam sido, na prática, inferiores a [0-50 000] euros por ano até 2017. |
| --- | --- |

(189)

No que se refere à neutralização das alterações dos impostos municipais, a JCD esclarece que o impacto financeiro é, na prática, muito reduzido, uma vez que depende tanto da liquidação dos impostos em causa como da faturação realizada pela JCD. As taxas refaturadas pela JCD em conformidade com as cláusulas de revisão de preços teriam sido, na prática, inferiores a [0-50 000] euros por ano até 2017.

4.3.   Observações apresentadas pela Bélgica

Observações apresentadas pela Bélgica

4.3.1.   Observações da Bélgica sobre a decisão de início do procedimento

Observações da Bélgica sobre a decisão de início do procedimento

| (190) | As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 21 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(190)

As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 21 de maio de 2015.

4.3.1.1.   Existência de auxílios estatais

Existência de auxílios estatais

| (191) | As autoridades belgas confirmaram a sua posição inicial de que as medidas previstas no acordo Villo celebrado com a JCD preenchem todos os critérios do acórdão Altmark e que, por conseguinte, essas medidas não constituem auxílios estatais. |
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(191)

As autoridades belgas confirmaram a sua posição inicial de que as medidas previstas no acordo Villo celebrado com a JCD preenchem todos os critérios do acórdão Altmark e que, por conseguinte, essas medidas não constituem auxílios estatais.

| (192) | Apresentaram, em especial, os seguintes argumentos: |
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(192)

Apresentaram, em especial, os seguintes argumentos:

Primeiro critério do acórdão Altmark

| (193) | As autoridades belgas consideram que a disponibilização ao público de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas, ao promover um meio de transporte ecológico que responde aos problemas de mobilidade existentes em Bruxelas, prossegue incontestavelmente finalidades de interesse geral. |
| --- | --- |

(193)

As autoridades belgas consideram que a disponibilização ao público de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas, ao promover um meio de transporte ecológico que responde aos problemas de mobilidade existentes em Bruxelas, prossegue incontestavelmente finalidades de interesse geral.

Segundo critério do acórdão Altmark

| (194) | As autoridades belgas consideram que o caderno de encargos, com base no qual a JCD e a CCB elaboraram a sua proposta pormenorizada, continha os parâmetros principais do sistema de financiamento:


  i) | receitas do sistema de origem totalmente privada; |
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(194)

As autoridades belgas consideram que o caderno de encargos, com base no qual a JCD e a CCB elaboraram a sua proposta pormenorizada, continha os parâmetros principais do sistema de financiamento:

i)

receitas do sistema de origem totalmente privada;

| ii) | inexistência de subvenções diretas ou de compensações diretas pelos prejuízos da concessão; e |
| --- | --- |

ii)

inexistência de subvenções diretas ou de compensações diretas pelos prejuízos da concessão; e

| iii) | risco de exploração inteiramente suportado pelo concessionário. |
| --- | --- |

iii)

risco de exploração inteiramente suportado pelo concessionário.

Terceiro critério do acórdão Altmark

| (195) | As autoridades belgas consideram, em primeiro lugar, que a adjudicação da concessão foi feita com base num concurso aberto, transparente e não discriminatório, o que permite presumir que não existe sobrecompensação. Na medida em que a Região tinha excluído expressamente o pagamento de uma subvenção direta em contrapartida da concessão, esse caráter aberto, transparente e não discriminatório permitiu necessariamente excluir qualquer risco de sobrecompensação. |
| --- | --- |

(195)

As autoridades belgas consideram, em primeiro lugar, que a adjudicação da concessão foi feita com base num concurso aberto, transparente e não discriminatório, o que permite presumir que não existe sobrecompensação. Na medida em que a Região tinha excluído expressamente o pagamento de uma subvenção direta em contrapartida da concessão, esse caráter aberto, transparente e não discriminatório permitiu necessariamente excluir qualquer risco de sobrecompensação.

| (196) | Em segundo lugar, as medidas financeiras previstas pela concessão não geraram qualquer sobrecompensação da JCD. As autoridades belgas consideram que:


  i) | a isenção das taxas pela ocupação do domínio público da região de que a JCD beneficiou, num montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano, apenas cobria uma pequena parte do total dos custos de funcionamento da concessão, ascendendo a [0-5%] destes custos em 2012; |
| --- | --- | --- |

(196)

Em segundo lugar, as medidas financeiras previstas pela concessão não geraram qualquer sobrecompensação da JCD. As autoridades belgas consideram que:

i)

a isenção das taxas pela ocupação do domínio público da região de que a JCD beneficiou, num montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano, apenas cobria uma pequena parte do total dos custos de funcionamento da concessão, ascendendo a [0-5%] destes custos em 2012;

| ii) | a neutralização de eventuais alterações futuras dos impostos regionais (ver considerando 22) é uma cláusula normal dos contratos de concessão a longo prazo, justificada, nomeadamente, pela competência fiscal autónoma da Região e pelo facto de não estar prevista qualquer compensação em caso de prejuízo na exploração da concessão. Neste caso, não houve qualquer aumento dos impostos e taxas regionais, pelo que a cláusula de neutralização nunca foi aplicada; |
| --- | --- |

ii)

a neutralização de eventuais alterações futuras dos impostos regionais (ver considerando 22) é uma cláusula normal dos contratos de concessão a longo prazo, justificada, nomeadamente, pela competência fiscal autónoma da Região e pelo facto de não estar prevista qualquer compensação em caso de prejuízo na exploração da concessão. Neste caso, não houve qualquer aumento dos impostos e taxas regionais, pelo que a cláusula de neutralização nunca foi aplicada;

| iii) | as cláusulas de revisão de preços constantes dos acordos bipartidos celebrados com os municípios (ver considerando 22) limitam-se a prever uma medida corretiva independente para garantir o equilíbrio do contrato, não afetando o nível do imposto municipal, que os municípios continuam a poder rever livremente. Tal como se afirma no considerando 82 da decisão de início do procedimento, esta neutralização corresponderia a um montante máximo compreendido entre [50 000-100 000] e [250 000-350 000] euros, consoante a taxa de comparação considerada; |
| --- | --- |

iii)

as cláusulas de revisão de preços constantes dos acordos bipartidos celebrados com os municípios (ver considerando 22) limitam-se a prever uma medida corretiva independente para garantir o equilíbrio do contrato, não afetando o nível do imposto municipal, que os municípios continuam a poder rever livremente. Tal como se afirma no considerando 82 da decisão de início do procedimento, esta neutralização corresponderia a um montante máximo compreendido entre [50 000-100 000] e [250 000-350 000] euros, consoante a taxa de comparação considerada;

| iv) | no que se refere à afetação das receitas publicitárias, a JCD aplica a cada contrato um coeficiente de avaliação correspondente ao valor acrescentado relativamente ao rendimento médio por superfície, uma metodologia consentânea com o estado da arte neste domínio; e |
| --- | --- |

iv)

no que se refere à afetação das receitas publicitárias, a JCD aplica a cada contrato um coeficiente de avaliação correspondente ao valor acrescentado relativamente ao rendimento médio por superfície, uma metodologia consentânea com o estado da arte neste domínio; e

| v) | o contrato de concessão está sujeito a um controlo sistemático. Por um lado, um comité de gestão (60) e um comité de acompanhamento, aos quais a JCD apresenta um relatório anual sobre a operacionalidade do sistema, são responsáveis por monitorizar a correta execução do acordo. Por outro lado, o despacho de 25 de novembro de 2010 prevê que a execução do contrato de concessão seja objeto de um controlo anual pelo Governo da Região de Bruxelas-Capital e pelo Parlamento da Região de Bruxelas-Capital. |
| --- | --- |

v)

o contrato de concessão está sujeito a um controlo sistemático. Por um lado, um comité de gestão (60) e um comité de acompanhamento, aos quais a JCD apresenta um relatório anual sobre a operacionalidade do sistema, são responsáveis por monitorizar a correta execução do acordo. Por outro lado, o despacho de 25 de novembro de 2010 prevê que a execução do contrato de concessão seja objeto de um controlo anual pelo Governo da Região de Bruxelas-Capital e pelo Parlamento da Região de Bruxelas-Capital.

60

Quarto critério do acórdão Altmark

| (197) | As autoridades belgas consideram que a concessão Villo foi adjudicada à JCD no termo de um processo aberto, transparente e não discriminatório. No que respeita às medidas financeiras adicionadas após o concurso (ver considerando 22), o seu único objetivo era compensar a diminuição das receitas publicitárias esperadas e preservar o equilíbrio futuro do contrato. |
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(197)

As autoridades belgas consideram que a concessão Villo foi adjudicada à JCD no termo de um processo aberto, transparente e não discriminatório. No que respeita às medidas financeiras adicionadas após o concurso (ver considerando 22), o seu único objetivo era compensar a diminuição das receitas publicitárias esperadas e preservar o equilíbrio futuro do contrato.

4.3.1.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (198) | Partindo do princípio que as medidas previstas no acordo Villo constituem auxílios estatais, as autoridades belgas consideram que podem ser compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, tendo em conta que:


  i) | a disponibilização de bicicletas em regime de partilha, ao promover um meio de transporte respeitador do ambiente em alternativa ao automóvel, constitui um claro objetivo de interesse comunitário; |
| --- | --- | --- |

(198)

Partindo do princípio que as medidas previstas no acordo Villo constituem auxílios estatais, as autoridades belgas consideram que podem ser compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, tendo em conta que:

o

o

i)

a disponibilização de bicicletas em regime de partilha, ao promover um meio de transporte respeitador do ambiente em alternativa ao automóvel, constitui um claro objetivo de interesse comunitário;

| ii) | o financiamento quase total da concessão por recursos privados é adequado e proporcional, produzindo um efeito de incentivo; e |
| --- | --- |

ii)

o financiamento quase total da concessão por recursos privados é adequado e proporcional, produzindo um efeito de incentivo; e

| iii) | as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais são reduzidos, uma vez que a concessão resulta de um processo de concurso efetivo e transparente de caráter puramente local. |
| --- | --- |

iii)

as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais são reduzidos, uma vez que a concessão resulta de um processo de concurso efetivo e transparente de caráter puramente local.

4.3.2.   Observações da Bélgica sobre as observações das partes interessadas

Observações da Bélgica sobre as observações das partes interessadas

| (199) | As autoridades belgas pronunciaram-se sobre as observações das partes interessadas por ofício de 2 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(199)

As autoridades belgas pronunciaram-se sobre as observações das partes interessadas por ofício de 2 de outubro de 2015.

| (200) | As autoridades belgas rejeitam os argumentos apresentados pelos autores das denúncias. Alegam que as medidas previstas no acordo Villo satisfazem todos os critérios do acórdão Altmark e, por conseguinte, não constituem auxílios estatais. A título subsidiário, as autoridades belgas consideram que as medidas são compatíveis com o mercado interno com base nas seguintes disposições:


  i) | artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado; e |
| --- | --- | --- |

(200)

As autoridades belgas rejeitam os argumentos apresentados pelos autores das denúncias. Alegam que as medidas previstas no acordo Villo satisfazem todos os critérios do acórdão Altmark e, por conseguinte, não constituem auxílios estatais. A título subsidiário, as autoridades belgas consideram que as medidas são compatíveis com o mercado interno com base nas seguintes disposições:

i)

artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado; e

o

o

| ii) | Decisão SIEG de 2012. |
| --- | --- |

ii)

Decisão SIEG de 2012.

4.3.2.1.   Existência de auxílios estatais

Existência de auxílios estatais

| (201) | Enquanto a CCB alega que a Região de Bruxelas-Capital concedeu à JCD o direito de ocupar e explorar o domínio público para fins publicitários sem solicitar o pagamento de uma contrapartida, as autoridades belgas rejeitam essa premissa e salientam que a contrapartida da exploração dos dispositivos publicitários é a prestação do serviço público de aluguer de bicicletas, como previsto no concurso. |
| --- | --- |

(201)

Enquanto a CCB alega que a Região de Bruxelas-Capital concedeu à JCD o direito de ocupar e explorar o domínio público para fins publicitários sem solicitar o pagamento de uma contrapartida, as autoridades belgas rejeitam essa premissa e salientam que a contrapartida da exploração dos dispositivos publicitários é a prestação do serviço público de aluguer de bicicletas, como previsto no concurso.

| (202) | Além disso, as autoridades belgas confirmam a sua posição, expressa no ofício de 21 de maio de 2015, de que os critérios do acórdão Altmark estão preenchidos no caso em apreço (ver considerandos 191 – 197). Invocam, neste contexto, novos argumentos referentes aos dois primeiros critérios do acórdão Altmark (ver considerandos 203 – 204). |
| --- | --- |

(202)

Além disso, as autoridades belgas confirmam a sua posição, expressa no ofício de 21 de maio de 2015, de que os critérios do acórdão Altmark estão preenchidos no caso em apreço (ver considerandos 191 – 197). Invocam, neste contexto, novos argumentos referentes aos dois primeiros critérios do acórdão Altmark (ver considerandos 203 – 204).

Primeiro critério do acórdão Altmark

| (203) | No entender das autoridades belgas, a afirmação da CCB de que já se presta noutras cidades europeias um serviço de aluguer de bicicletas semelhante ao sistema Villo, sem que tenha sido expressamente qualificado de serviço de interesse económico geral, não é pertinente no caso em apreço. Observam que o conceito de serviço de interesse económico geral é uma noção relativa que depende das circunstâncias e que, no caso em apreço, a Região de Bruxelas-Capital enfrenta uma pressão do tráfego automóvel particularmente intensa, que exige a adoção de medidas ambiciosas e eficazes. No exemplo dado em relação à cidade de Antuérpia, as autoridades belgas salientam que o operador em questão (CCB) beneficia de uma subvenção direta. |
| --- | --- |

(203)

No entender das autoridades belgas, a afirmação da CCB de que já se presta noutras cidades europeias um serviço de aluguer de bicicletas semelhante ao sistema Villo, sem que tenha sido expressamente qualificado de serviço de interesse económico geral, não é pertinente no caso em apreço. Observam que o conceito de serviço de interesse económico geral é uma noção relativa que depende das circunstâncias e que, no caso em apreço, a Região de Bruxelas-Capital enfrenta uma pressão do tráfego automóvel particularmente intensa, que exige a adoção de medidas ambiciosas e eficazes. No exemplo dado em relação à cidade de Antuérpia, as autoridades belgas salientam que o operador em questão (CCB) beneficia de uma subvenção direta.

Segundo critério do acórdão Altmark

| (204) | As autoridades belgas consideram que, se o modo de financiamento de um serviço público tivesse de ser estabelecido de forma precisa desde o anúncio de concurso, o processo de concurso não teria qualquer utilidade, uma vez que privaria os candidatos de qualquer margem de manobra. As autoridades belgas confirmam a sua posição de que o caderno de encargos previa os parâmetros de financiamento do serviço de forma objetiva e transparente (ver considerando 194). |
| --- | --- |

(204)

As autoridades belgas consideram que, se o modo de financiamento de um serviço público tivesse de ser estabelecido de forma precisa desde o anúncio de concurso, o processo de concurso não teria qualquer utilidade, uma vez que privaria os candidatos de qualquer margem de manobra. As autoridades belgas confirmam a sua posição de que o caderno de encargos previa os parâmetros de financiamento do serviço de forma objetiva e transparente (ver considerando 194).

4.3.2.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2012

| (205) | Embora as autoridades belgas discordem da avaliação da existência de qualquer auxílio, consideram que o montante total do alegado auxílio será, em qualquer caso, muito inferior a 15 milhões de euros, visto que as receitas puramente privadas (como as receitas publicitárias) não entram para o cálculo do mesmo. Entendem, por conseguinte, que o montante anual do alegado auxílio se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(205)

Embora as autoridades belgas discordem da avaliação da existência de qualquer auxílio, consideram que o montante total do alegado auxílio será, em qualquer caso, muito inferior a 15 milhões de euros, visto que as receitas puramente privadas (como as receitas publicitárias) não entram para o cálculo do mesmo. Entendem, por conseguinte, que o montante anual do alegado auxílio se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012.

Cumprimento das condições da Decisão SIEG de 2012

| (206) | No que diz respeito à prorrogação do período da concessão (ver considerando 161), trata-se, segundo as autoridades belgas, de um alinhamento da duração da primeira fase com a da segunda fase (ver considerando 20). Este alinhamento justifica-se por diversas razões: duração superior à prevista dos vários procedimentos necessários, desejo de alinhar as duas fases para assegurar uma boa gestão, necessidade de compensar uma diminuição do número de dispositivos publicitários e vontade de prestar um serviço público aos cidadãos durante um período suficiente. |
| --- | --- |

(206)

No que diz respeito à prorrogação do período da concessão (ver considerando 161), trata-se, segundo as autoridades belgas, de um alinhamento da duração da primeira fase com a da segunda fase (ver considerando 20). Este alinhamento justifica-se por diversas razões: duração superior à prevista dos vários procedimentos necessários, desejo de alinhar as duas fases para assegurar uma boa gestão, necessidade de compensar uma diminuição do número de dispositivos publicitários e vontade de prestar um serviço público aos cidadãos durante um período suficiente.

| (207) | As autoridades belgas consideram que a concessão Villo foi adjudicada à JCD através de um ato de atribuição claro e explícito, que determina os parâmetros de compensação e permite evitar qualquer sobrecompensação (ver considerandos 193 a 197). |
| --- | --- |

(207)

As autoridades belgas consideram que a concessão Villo foi adjudicada à JCD através de um ato de atribuição claro e explícito, que determina os parâmetros de compensação e permite evitar qualquer sobrecompensação (ver considerandos 193 a 197).

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

o

o

| (208) | As autoridades belgas confirmam a posição expressa no seu ofício de 21 de maio de 2015 (ver considerando 198) de que as medidas previstas no acordo Villo podiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que:


  i) | a disponibilização de bicicletas em regime de partilha constitui um claro objetivo de interesse comunitário; |
| --- | --- | --- |

(208)

As autoridades belgas confirmam a posição expressa no seu ofício de 21 de maio de 2015 (ver considerando 198) de que as medidas previstas no acordo Villo podiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que:

o

o

i)

a disponibilização de bicicletas em regime de partilha constitui um claro objetivo de interesse comunitário;

| ii) | o acordo está concebido como um instrumento adequado e proporcional, produzindo um efeito de incentivo; |
| --- | --- |

ii)

o acordo está concebido como um instrumento adequado e proporcional, produzindo um efeito de incentivo;

| iii) | as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais são limitados. |
| --- | --- |

iii)

as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais são limitados.

4.4.   Observações adicionais apresentadas pelas partes interessadas

Observações adicionais apresentadas pelas partes interessadas

4.4.1.   Observações adicionais apresentadas pela CCB

Observações adicionais apresentadas pela CCB

| (209) | Segundo a CCB, os custos incorridos pela JCD na execução do acordo Villo são muito inferiores aos inicialmente declarados e, logo, aos invocados pelas autoridades belgas para demonstrar a ausência de sobrecompensação:


  i) | a JCD terá beneficiado de uma redução do número de bicicletas a disponibilizar, de 5000 para 4500 bicicletas; |
| --- | --- | --- |

(209)

Segundo a CCB, os custos incorridos pela JCD na execução do acordo Villo são muito inferiores aos inicialmente declarados e, logo, aos invocados pelas autoridades belgas para demonstrar a ausência de sobrecompensação:

i)

a JCD terá beneficiado de uma redução do número de bicicletas a disponibilizar, de 5000 para 4500 bicicletas;

| ii) | a JCD poderá ter realizado poupanças significativas graças ao aditamento ao acordo Villo, que reduziu o número de estações de bicicletas a instalar de 400 para 360; e |
| --- | --- |

ii)

a JCD poderá ter realizado poupanças significativas graças ao aditamento ao acordo Villo, que reduziu o número de estações de bicicletas a instalar de 400 para 360; e

| iii) | em 2015, o Villo registou menos 150 000 trajetos do que em 2014. |
| --- | --- |

iii)

em 2015, o Villo registou menos 150 000 trajetos do que em 2014.

| (210) | A CCB calculou as receitas publicitárias obtidas pela JCD na execução do acordo Villo, identificando os dispositivos publicitários em função da sua data de instalação e da sua localização, calculando seguidamente o número de superfícies publicitárias exploradas pela JCD e aplicando, por último, as tarifas oficiais da JCD na sua rede em Bruxelas, bem como os descontos geralmente praticados no setor da publicidade exterior para esse tipo de dispositivos. De acordo com esses cálculos, a JCD subestimou significativamente as receitas publicitárias em causa. |
| --- | --- |

(210)

A CCB calculou as receitas publicitárias obtidas pela JCD na execução do acordo Villo, identificando os dispositivos publicitários em função da sua data de instalação e da sua localização, calculando seguidamente o número de superfícies publicitárias exploradas pela JCD e aplicando, por último, as tarifas oficiais da JCD na sua rede em Bruxelas, bem como os descontos geralmente praticados no setor da publicidade exterior para esse tipo de dispositivos. De acordo com esses cálculos, a JCD subestimou significativamente as receitas publicitárias em causa.

| (211) | A CCB concluiu que a JCD beneficiou de uma sobrecompensação no valor de 27,3 milhões de euros, entre maio de 2009 e fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

(211)

A CCB concluiu que a JCD beneficiou de uma sobrecompensação no valor de 27,3 milhões de euros, entre maio de 2009 e fevereiro de 2017.

| (212) | Uma vez que não existe um controlo da ausência de sobrecompensação (ver considerando 163), a CCB considera que deveria ser criado um sistema de controlo para verificar, anualmente, se havia sobrecompensação do concessionário e corrigir, se for caso disso, a sobrecompensação identificada. Este controlo deveria ser realizado por um terceiro independente. |
| --- | --- |

(212)

Uma vez que não existe um controlo da ausência de sobrecompensação (ver considerando 163), a CCB considera que deveria ser criado um sistema de controlo para verificar, anualmente, se havia sobrecompensação do concessionário e corrigir, se for caso disso, a sobrecompensação identificada. Este controlo deveria ser realizado por um terceiro independente.

| (213) | A CCB considera ainda que o controlo da ausência de sobrecompensação deveria basear-se num lucro razoável, calculado em relação aos custos do serviço de interesse económico geral e não às receitas obtidas. |
| --- | --- |

(213)

A CCB considera ainda que o controlo da ausência de sobrecompensação deveria basear-se num lucro razoável, calculado em relação aos custos do serviço de interesse económico geral e não às receitas obtidas.

4.4.2.   Observações adicionais apresentadas pela JCD

Observações adicionais apresentadas pela JCD

| (214) | Quanto à utilização do GRP para determinar as receitas publicitárias decorrentes do acordo Villo (ver considerandos 162 e 184), a JCD esclareceu que este era um dos critérios que utiliza para determinar o valor das redes publicitárias. Contudo, a JCD considera que o índice GRP teórico dos dispositivos publicitários não é suficiente para avaliar os dispositivos de um contrato. A JCD avalia os dispositivos instalados no âmbito de cada contrato por referência a um rendimento médio por superfície, calculado a nível nacional, ao qual se aplica um coeficiente de correção em função de vários fatores, nomeadamente o GRP das superfícies, a localização dos dispositivos numa cidade de importância estratégica para os anunciantes, bem como o grau de pressão publicitária, variável de uma cidade para outra, e o contexto concorrencial. |
| --- | --- |

(214)

Quanto à utilização do GRP para determinar as receitas publicitárias decorrentes do acordo Villo (ver considerandos 162 e 184), a JCD esclareceu que este era um dos critérios que utiliza para determinar o valor das redes publicitárias. Contudo, a JCD considera que o índice GRP teórico dos dispositivos publicitários não é suficiente para avaliar os dispositivos de um contrato. A JCD avalia os dispositivos instalados no âmbito de cada contrato por referência a um rendimento médio por superfície, calculado a nível nacional, ao qual se aplica um coeficiente de correção em função de vários fatores, nomeadamente o GRP das superfícies, a localização dos dispositivos numa cidade de importância estratégica para os anunciantes, bem como o grau de pressão publicitária, variável de uma cidade para outra, e o contexto concorrencial.

| (215) | Ao mesmo tempo que sublinha a pertinência limitada do GRP, a JCD observa que uma comparação do GRP e do preço por superfície entre a sua maior rede nacional e a sua maior rede em Bruxelas produz remunerações — [10-20]% e [20-30]%, respetivamente — semelhantes ao coeficiente corretor das superfícies exploradas no âmbito do acordo Villo, que é de [20-30]%. |
| --- | --- |

(215)

Ao mesmo tempo que sublinha a pertinência limitada do GRP, a JCD observa que uma comparação do GRP e do preço por superfície entre a sua maior rede nacional e a sua maior rede em Bruxelas produz remunerações — [10-20]% e [20-30]%, respetivamente — semelhantes ao coeficiente corretor das superfícies exploradas no âmbito do acordo Villo, que é de [20-30]%.

| (216) | Quanto aos custos incorridos na exploração do acordo Villo, a JCD considera que os montantes calculados pela CCB não correspondem à realidade, o que explica da seguinte forma:


  i) | o facto de o método utilizado pela CCB não ter em conta os investimentos exigidos pela produção das infraestruturas necessárias no início da concessão; |
| --- | --- | --- |

(216)

Quanto aos custos incorridos na exploração do acordo Villo, a JCD considera que os montantes calculados pela CCB não correspondem à realidade, o que explica da seguinte forma:

i)

o facto de o método utilizado pela CCB não ter em conta os investimentos exigidos pela produção das infraestruturas necessárias no início da concessão;

| ii) | a utilização pela CCB de um custo por bicicleta e por ano de 1 450 euros, o montante indicado na proposta da JCD e, logo, baseado em estimativas. |
| --- | --- |

ii)

a utilização pela CCB de um custo por bicicleta e por ano de 1 450 euros, o montante indicado na proposta da JCD e, logo, baseado em estimativas.

| (217) | A JCD não reconhece os montantes alegados pela CCB relativamente à neutralização dos impostos municipais (ver considerando 164). Explica a diferença entre os montantes estimados pela CCB e os montantes reais da seguinte forma:


  i) | utilização de taxas incorretas: ao contrário dos cálculos da CCB, poucos municípios aplicam uma taxa de imposto sobre os dispositivos publicitários superior a 75 euros por m2, por ano; |
| --- | --- | --- |

(217)

A JCD não reconhece os montantes alegados pela CCB relativamente à neutralização dos impostos municipais (ver considerando 164). Explica a diferença entre os montantes estimados pela CCB e os montantes reais da seguinte forma:

i)

utilização de taxas incorretas: ao contrário dos cálculos da CCB, poucos municípios aplicam uma taxa de imposto sobre os dispositivos publicitários superior a 75 euros por m2, por ano;

2

| ii) | aplicação do mecanismo a municípios que não estão envolvidos: a CCB parece ter aplicado o mecanismo de revisão aos municípios de Etterbeek, Schaerbeek e Saint-Josse, mas os acordos bilaterais com estes municípios não incluem essa cláusula; |
| --- | --- |

ii)

aplicação do mecanismo a municípios que não estão envolvidos: a CCB parece ter aplicado o mecanismo de revisão aos municípios de Etterbeek, Schaerbeek e Saint-Josse, mas os acordos bilaterais com estes municípios não incluem essa cláusula;

| iii) | aplicação automática do mecanismo: na prática, a JCD só recebe verbas ao abrigo do mecanismo de revisão depois de faturar a taxa aos municípios. Pode decorrer algum tempo entre a instalação e exploração dos dispositivos publicitários e o momento em que essas verbas são recebidas em conformidade com as cláusulas de revisão. |
| --- | --- |

iii)

aplicação automática do mecanismo: na prática, a JCD só recebe verbas ao abrigo do mecanismo de revisão depois de faturar a taxa aos municípios. Pode decorrer algum tempo entre a instalação e exploração dos dispositivos publicitários e o momento em que essas verbas são recebidas em conformidade com as cláusulas de revisão.

| (218) | Quanto ao montante das receitas publicitárias, a CCB terá subestimado o desconto praticado pela JCD: a taxa de desconto é próxima de [60-70]% e não de 40%. Aplicando a taxa de desconto adequada, as receitas publicitárias seriam muito inferiores — em quase 50% — às estimativas fornecidas pela CCB. |
| --- | --- |

(218)

Quanto ao montante das receitas publicitárias, a CCB terá subestimado o desconto praticado pela JCD: a taxa de desconto é próxima de [60-70]% e não de 40%. Aplicando a taxa de desconto adequada, as receitas publicitárias seriam muito inferiores — em quase 50% — às estimativas fornecidas pela CCB.

| (219) | A JCD contesta também o montante indicado pela CCB no que respeita à exploração gratuita dos dispositivos publicitários (ver considerando 165). Segundo a JCD, a CCB não tem em conta o facto de a exploração de dispositivos publicitários prevista pela concessão Villo ser indissociável da prestação do serviço público de aluguer de bicicletas. As receitas publicitárias destinam-se, com efeito, a financiar o serviço público. |
| --- | --- |

(219)

A JCD contesta também o montante indicado pela CCB no que respeita à exploração gratuita dos dispositivos publicitários (ver considerando 165). Segundo a JCD, a CCB não tem em conta o facto de a exploração de dispositivos publicitários prevista pela concessão Villo ser indissociável da prestação do serviço público de aluguer de bicicletas. As receitas publicitárias destinam-se, com efeito, a financiar o serviço público.

| (220) | A JCD considera que a exploração dos dispositivos publicitários é tida em conta no financiamento da concessão Villo, na medida em que explora os dispositivos Villo como uma contrapartida dos elevados custos da prestação do serviço público de aluguer de bicicletas. |
| --- | --- |

(220)

A JCD considera que a exploração dos dispositivos publicitários é tida em conta no financiamento da concessão Villo, na medida em que explora os dispositivos Villo como uma contrapartida dos elevados custos da prestação do serviço público de aluguer de bicicletas.

4.5.   Observações adicionais apresentadas pela Bélgica

Observações adicionais apresentadas pela Bélgica

| (221) | Em relação à duração do acordo Villo (ver considerando 161), as autoridades belgas observam igualmente que a Decisão SIEG de 2005, aplicável na altura em que o acordo foi celebrado, não continha qualquer disposição relativa à duração da prestação do serviço público (ver considerando 181). As autoridades belgas consideram, além disso, que a prorrogação do período da concessão Villo através do aditamento se justificava por três motivos:


  i) | atrasos na execução do acordo por circunstâncias alheias à vontade das partes; |
| --- | --- | --- |

(221)

Em relação à duração do acordo Villo (ver considerando 161), as autoridades belgas observam igualmente que a Decisão SIEG de 2005, aplicável na altura em que o acordo foi celebrado, não continha qualquer disposição relativa à duração da prestação do serviço público (ver considerando 181). As autoridades belgas consideram, além disso, que a prorrogação do período da concessão Villo através do aditamento se justificava por três motivos:

i)

atrasos na execução do acordo por circunstâncias alheias à vontade das partes;

| ii) | desejo de alinhar as duas fases do acordo Villo: as duas fases do acordo estavam inicialmente previstas para um período de 15 anos, mas foram lançadas em momentos diferentes. Esta circunstância terá levado, na prática, à existência de dois prazos distintos para a fase 1 e a fase 2 (como se refere no preâmbulo do aditamento); e |
| --- | --- |

ii)

desejo de alinhar as duas fases do acordo Villo: as duas fases do acordo estavam inicialmente previstas para um período de 15 anos, mas foram lançadas em momentos diferentes. Esta circunstância terá levado, na prática, à existência de dois prazos distintos para a fase 1 e a fase 2 (como se refere no preâmbulo do aditamento); e

| iii) | redução do número de elementos de mobiliário publicitário explorados pela JCD em resultado do aditamento ao acordo Villo. |
| --- | --- |

iii)

redução do número de elementos de mobiliário publicitário explorados pela JCD em resultado do aditamento ao acordo Villo.

4.6.   Segundo aditamento ao acordo Villo

Segundo aditamento ao acordo Villo

| (222) | Em 29 de março de 2018, o Governo da Região de Bruxelas-Capital e a JCD assinaram um aditamento ao acordo Villo. Este aditamento foi introduzido para permitir um controlo mais preciso e regular da ausência de sobrecompensação. |
| --- | --- |

(222)

Em 29 de março de 2018, o Governo da Região de Bruxelas-Capital e a JCD assinaram um aditamento ao acordo Villo. Este aditamento foi introduzido para permitir um controlo mais preciso e regular da ausência de sobrecompensação.

| (223) | O aditamento dispõe que os resultados da contabilidade analítica separada da JCD devem ser comunicados à Região. Os resultados devem indicar as receitas da concessão Villo, discriminando as receitas provenientes dos pagamentos dos utilizadores, as receitas publicitárias, a isenção de taxas regionais e a neutralização do aumento dos impostos municipais, bem como os custos da concessão, diferenciando os custos de exploração, os custos de gestão e a amortização dos investimentos associados ao serviço Villo. |
| --- | --- |

(223)

O aditamento dispõe que os resultados da contabilidade analítica separada da JCD devem ser comunicados à Região. Os resultados devem indicar as receitas da concessão Villo, discriminando as receitas provenientes dos pagamentos dos utilizadores, as receitas publicitárias, a isenção de taxas regionais e a neutralização do aumento dos impostos municipais, bem como os custos da concessão, diferenciando os custos de exploração, os custos de gestão e a amortização dos investimentos associados ao serviço Villo.

| (224) | O aditamento dispõe que o comissário responsável pelo controlo das contas anuais da JCD («o auditor») deve verificar anualmente se os princípios de separação de contas aplicados pela JCD respeitam a Decisão SIEG de 2012. Após a verificação efetuada pelo auditor, os resultados da contabilidade separada devem ser comunicados, anualmente, ao revisor de contas. |
| --- | --- |

(224)

O aditamento dispõe que o comissário responsável pelo controlo das contas anuais da JCD («o auditor») deve verificar anualmente se os princípios de separação de contas aplicados pela JCD respeitam a Decisão SIEG de 2012. Após a verificação efetuada pelo auditor, os resultados da contabilidade separada devem ser comunicados, anualmente, ao revisor de contas.

| (225) | Este deve verificar, todos os anos, se o rácio dos resultados anuais antes de juros e impostos (EBIT) acumulados, divididos pelos custos anuais acumulados (desde 2009) associados à exploração da concessão Villo, não é superior ao limiar de [10-20]% (61). Se o limiar for ultrapassado, e dentro dos limites dessa ultrapassagem, o montante da taxa regional de que a JCD está isenta, acrescido do montante resultante do impacto das medidas ligadas aos impostos municipais, é pago retroativamente, na totalidade ou em parte, em relação ao ano anterior. |
| --- | --- |

(225)

Este deve verificar, todos os anos, se o rácio dos resultados anuais antes de juros e impostos (EBIT) acumulados, divididos pelos custos anuais acumulados (desde 2009) associados à exploração da concessão Villo, não é superior ao limiar de [10-20]% (61). Se o limiar for ultrapassado, e dentro dos limites dessa ultrapassagem, o montante da taxa regional de que a JCD está isenta, acrescido do montante resultante do impacto das medidas ligadas aos impostos municipais, é pago retroativamente, na totalidade ou em parte, em relação ao ano anterior.

61

| (226) | O aditamento dispõe também que o auditor deve verificar a ausência de sobrecompensação no período 2009-2017, aplicando este método, e elaborar um relatório dirigido ao comité de gestão. O relatório devia ser elaborado o mais rapidamente possível após a assinatura do aditamento. |
| --- | --- |

(226)

O aditamento dispõe também que o auditor deve verificar a ausência de sobrecompensação no período 2009-2017, aplicando este método, e elaborar um relatório dirigido ao comité de gestão. O relatório devia ser elaborado o mais rapidamente possível após a assinatura do aditamento.

4.7.   Apreciação das medidas antes do segundo aditamento

Apreciação das medidas antes do segundo aditamento

| (227) | Na sua apreciação, a Comissão estabelece uma distinção entre o período anterior ao aditamento (ver considerando 222) e o período posterior ao mesmo. |
| --- | --- |

(227)

Na sua apreciação, a Comissão estabelece uma distinção entre o período anterior ao aditamento (ver considerando 222) e o período posterior ao mesmo.

4.7.1.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (228) | Os critérios que permitem determinar a existência de auxílios estatais são descritos nos considerandos 70-71. Nos considerandos 229 a 249 é examinado se esses critérios se encontram preenchidos em relação a cada medida: isenção das taxas regionais devidas pela ocupação do domínio público, neutralização do aumento dos impostos municipais e cláusula de imprevisão dos impostos regionais (ver considerando 22). |
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(228)

Os critérios que permitem determinar a existência de auxílios estatais são descritos nos considerandos 70-71. Nos considerandos 229 a 249 é examinado se esses critérios se encontram preenchidos em relação a cada medida: isenção das taxas regionais devidas pela ocupação do domínio público, neutralização do aumento dos impostos municipais e cláusula de imprevisão dos impostos regionais (ver considerando 22).

4.7.1.1.   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (229) | Os critérios que permitem determinar a imputabilidade e a presença de recursos estatais são descritos nos considerandos 72 e 73. |
| --- | --- |

(229)

Os critérios que permitem determinar a imputabilidade e a presença de recursos estatais são descritos nos considerandos 72 e 73.

Imputabilidade

| (230) | É pacífico que a concessão Villo foi atribuída pela Região de Bruxelas-Capital e que esta concedeu as medidas adicionais depois dessa atribuição (ver considerandos 19 – 22). As medidas contestadas são, por conseguinte, imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(230)

É pacífico que a concessão Villo foi atribuída pela Região de Bruxelas-Capital e que esta concedeu as medidas adicionais depois dessa atribuição (ver considerandos 19 – 22). As medidas contestadas são, por conseguinte, imputáveis ao Estado.

Recursos estatais

| (231) | A perda de receitas pela Região de Bruxelas-Capital e pelos diversos municípios integrados no seu território, associados às medidas controvertidas, constitui um prejuízo para as entidades públicas, e, portanto, recursos estatais transferidos para a JCD. |
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(231)

A perda de receitas pela Região de Bruxelas-Capital e pelos diversos municípios integrados no seu território, associados às medidas controvertidas, constitui um prejuízo para as entidades públicas, e, portanto, recursos estatais transferidos para a JCD.

| (232) | Os recursos estatais em causa são especificamente: i) a perda de receitas resultante da isenção do pagamento de taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital em relação aos dispositivos publicitários de 8 m2, a qual ascende a um montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano; ii) a perda de receitas associada à neutralização de um eventual aumento dos impostos regionais, igual ao montante envolvido nesse aumento; e iii) a perda de receitas associada à neutralização de um eventual aumento dos impostos municipais, igual ao montante envolvido nesse aumento e correspondente a [250 000-350 000] euros, no máximo, por ano (ver considerando 22). |
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(232)

Os recursos estatais em causa são especificamente: i) a perda de receitas resultante da isenção do pagamento de taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital em relação aos dispositivos publicitários de 8 m2, a qual ascende a um montante máximo de [50 000-150 000] euros por ano; ii) a perda de receitas associada à neutralização de um eventual aumento dos impostos regionais, igual ao montante envolvido nesse aumento; e iii) a perda de receitas associada à neutralização de um eventual aumento dos impostos municipais, igual ao montante envolvido nesse aumento e correspondente a [250 000-350 000] euros, no máximo, por ano (ver considerando 22).

2

| (233) | O sistema de aluguer de bicicletas Villo é também financiado pela gestão e a exploração de dispositivos publicitários, complementarmente aos pagamentos dos clientes. As receitas publicitárias e os pagamentos efetuados pelos utilizadores da concessão são recursos puramente privados e não podem ser qualificados como recursos estatais. |
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(233)

O sistema de aluguer de bicicletas Villo é também financiado pela gestão e a exploração de dispositivos publicitários, complementarmente aos pagamentos dos clientes. As receitas publicitárias e os pagamentos efetuados pelos utilizadores da concessão são recursos puramente privados e não podem ser qualificados como recursos estatais.

| (234) | A Comissão considera que as receitas publicitárias recebidas pela JCD não constituem manifestamente recursos estatais, na medida em que provêm de contratos privados entre a JCD e os seus clientes, nos quais o Estado não tem qualquer intervenção. |
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(234)

A Comissão considera que as receitas publicitárias recebidas pela JCD não constituem manifestamente recursos estatais, na medida em que provêm de contratos privados entre a JCD e os seus clientes, nos quais o Estado não tem qualquer intervenção.

| (235) | Além disso, não se pode considerar que a Região de Bruxelas-Capital renuncia a recursos estatais pelo simples facto de não exercer diretamente uma determinada atividade económica. Uma tal abordagem dos recursos estatais seria extremamente lata e impediria o Estado de autorizar atividades no seu território sem verificar previamente se não poderia ele próprio exercê-las. |
| --- | --- |

(235)

Além disso, não se pode considerar que a Região de Bruxelas-Capital renuncia a recursos estatais pelo simples facto de não exercer diretamente uma determinada atividade económica. Uma tal abordagem dos recursos estatais seria extremamente lata e impediria o Estado de autorizar atividades no seu território sem verificar previamente se não poderia ele próprio exercê-las.

4.7.1.2.   Existência de uma vantagem económica

Existência de uma vantagem económica

| (236) | Os critérios que permitem determinar a existência de uma vantagem económica seletiva são descritos nos considerandos 82 e 83. |
| --- | --- |

(236)

Os critérios que permitem determinar a existência de uma vantagem económica seletiva são descritos nos considerandos 82 e 83.

| (237) | No caso em apreço, a isenção das taxas regionais e a neutralização do aumento das taxas municipais permitem que a JCD não suporte custos que normalmente onerariam os seus recursos financeiros e são, portanto, suscetíveis de lhe conferir uma vantagem. |
| --- | --- |

(237)

No caso em apreço, a isenção das taxas regionais e a neutralização do aumento das taxas municipais permitem que a JCD não suporte custos que normalmente onerariam os seus recursos financeiros e são, portanto, suscetíveis de lhe conferir uma vantagem.

| (238) | As autoridades belgas consideram, porém, que as medidas adicionais devem ser consideradas como compensações de serviço público abrangidas pela jurisprudência Altmark. |
| --- | --- |

(238)

As autoridades belgas consideram, porém, que as medidas adicionais devem ser consideradas como compensações de serviço público abrangidas pela jurisprudência Altmark.

| (239) | No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça da União Europeia especificou que a compensação concedida através de recursos estatais para os custos associados à prestação de um serviço de interesse económico geral não constitui uma vantagem, desde que estejam preenchidas quatro condições cumulativas (62):


  i) | a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; |
| --- | --- | --- |

(239)

No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça da União Europeia especificou que a compensação concedida através de recursos estatais para os custos associados à prestação de um serviço de interesse económico geral não constitui uma vantagem, desde que estejam preenchidas quatro condições cumulativas (62):

62

i)

a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas;

| ii) | os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; |
| --- | --- |

ii)

os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente;

| iii) | a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações; e |
| --- | --- |

iii)

a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações; e

| iv) | quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada teria suportado para cumprir estas obrigações. |
| --- | --- |

iv)

quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada teria suportado para cumprir estas obrigações.

| (240) | Quanto ao segundo critério Altmark, a Comissão observa que o impacto financeiro para a Região de Bruxelas-Capital das medidas adicionais, que apenas foram introduzidas no acordo após a realização do concurso, e, em especial de uma medida como a neutralização do aumento das taxas municipais, não era conhecido no momento em que esta medida foi concedida, uma vez que depende inteiramente da evolução futura dos impostos municipais. Na ausência de uma limitação do impacto financeiro máximo desta medida, a Comissão não a considera totalmente transparente. |
| --- | --- |

(240)

Quanto ao segundo critério Altmark, a Comissão observa que o impacto financeiro para a Região de Bruxelas-Capital das medidas adicionais, que apenas foram introduzidas no acordo após a realização do concurso, e, em especial de uma medida como a neutralização do aumento das taxas municipais, não era conhecido no momento em que esta medida foi concedida, uma vez que depende inteiramente da evolução futura dos impostos municipais. Na ausência de uma limitação do impacto financeiro máximo desta medida, a Comissão não a considera totalmente transparente.

| (241) | No que se refere ao terceiro critério Altmark, não foi verificado ex ante, quando foram concedidas as medidas adicionais em análise, se a compensação recebida pela JCD durante a exploração da concessão não ultrapassaria o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações. |
| --- | --- |

(241)

No que se refere ao terceiro critério Altmark, não foi verificado ex ante, quando foram concedidas as medidas adicionais em análise, se a compensação recebida pela JCD durante a exploração da concessão não ultrapassaria o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações.

| (242) | Por último, no que respeita ao quarto critério Altmark, a Comissão entende que, devido ao aditamento de certas medidas após o concurso, não é evidente que o objetivo de tal concurso na perspetiva do acórdão Altmark, ou seja, selecionar o operador capaz de fornecer o serviço ao menor custo para a coletividade, possa ser considerado alcançado. Com efeito, a partir do momento em que nem todas as medidas compensatórias estão incluídas no convite à apresentação de propostas em causa, é difícil concluir que o concurso permite selecionar o operador que fornece o serviço de interesse económico geral ao menor custo, mesmo que o processo de concurso seja transparente. |
| --- | --- |

(242)

Por último, no que respeita ao quarto critério Altmark, a Comissão entende que, devido ao aditamento de certas medidas após o concurso, não é evidente que o objetivo de tal concurso na perspetiva do acórdão Altmark, ou seja, selecionar o operador capaz de fornecer o serviço ao menor custo para a coletividade, possa ser considerado alcançado. Com efeito, a partir do momento em que nem todas as medidas compensatórias estão incluídas no convite à apresentação de propostas em causa, é difícil concluir que o concurso permite selecionar o operador que fornece o serviço de interesse económico geral ao menor custo, mesmo que o processo de concurso seja transparente.

| (243) | Pelas razões expostas nos considerandos 240 a 242, a Comissão considera que as condições da jurisprudência Altmark não estão preenchidas no caso em apreço e que, por conseguinte, as transferências de recursos estatais adicionais, decididas após o concurso, conferem efetivamente uma vantagem económica à JCD. |
| --- | --- |

(243)

Pelas razões expostas nos considerandos 240 a 242, a Comissão considera que as condições da jurisprudência Altmark não estão preenchidas no caso em apreço e que, por conseguinte, as transferências de recursos estatais adicionais, decididas após o concurso, conferem efetivamente uma vantagem económica à JCD.

| (244) | Quanto ao cálculo do montante dessa vantagem as autoridades belgas consideraram, inicialmente, que a neutralização dos impostos municipais ascenderia, no máximo, a cerca de [50 000-100 000] euros por ano. No entanto, esse cálculo tinha em conta o facto de os municípios aplicarem, geralmente, uma taxa de imposto reduzida aos serviços públicos, enquanto os operadores comerciais têm de pagar uma taxa normal mais elevada. As autoridades belgas apenas consideram como vantagem a diferença entre o nível de imposto mais favorável concedido aos serviços públicos em geral e o nível de impostos efetivamente aplicado à JCD no âmbito da concessão Villo. Por seu turno, a Comissão considera que a vantagem efetivamente concedida à JCD corresponde à diferença entre a taxa normal e a taxa aplicada à JCD. Esta vantagem poderia ascender a um montante máximo de [250 000-350 000] euros por ano, de acordo com os cálculos iniciais das autoridades belgas (63). |
| --- | --- |

(244)

Quanto ao cálculo do montante dessa vantagem as autoridades belgas consideraram, inicialmente, que a neutralização dos impostos municipais ascenderia, no máximo, a cerca de [50 000-100 000] euros por ano. No entanto, esse cálculo tinha em conta o facto de os municípios aplicarem, geralmente, uma taxa de imposto reduzida aos serviços públicos, enquanto os operadores comerciais têm de pagar uma taxa normal mais elevada. As autoridades belgas apenas consideram como vantagem a diferença entre o nível de imposto mais favorável concedido aos serviços públicos em geral e o nível de impostos efetivamente aplicado à JCD no âmbito da concessão Villo. Por seu turno, a Comissão considera que a vantagem efetivamente concedida à JCD corresponde à diferença entre a taxa normal e a taxa aplicada à JCD. Esta vantagem poderia ascender a um montante máximo de [250 000-350 000] euros por ano, de acordo com os cálculos iniciais das autoridades belgas (63).

63

| (245) | No total, a JCD terá beneficiado de uma vantagem no montante máximo de [400 000-500 000] euros por ano ([50 000-150 000] euros pela isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital e [250 000-350 000] euros correspondentes à aplicação da cláusula de revisão dos preços dos impostos municipais, ver considerando 22). |
| --- | --- |

(245)

No total, a JCD terá beneficiado de uma vantagem no montante máximo de [400 000-500 000] euros por ano ([50 000-150 000] euros pela isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público da Região de Bruxelas-Capital e [250 000-350 000] euros correspondentes à aplicação da cláusula de revisão dos preços dos impostos municipais, ver considerando 22).

4.7.1.3.   Seletividade

Seletividade

| (246) | Os critérios que permitem avaliar a seletividade de uma medida são descritos no considerando 97. |
| --- | --- |

(246)

Os critérios que permitem avaliar a seletividade de uma medida são descritos no considerando 97.

| (247) | Dado que as medidas controvertidas constituem medidas de auxílio individuais, a identificação de uma vantagem económica (ver considerandos 236 — 245) permite presumir que são seletivas (64). Na ausência de qualquer indicação em contrário, esta presunção aplica-se no caso em apreço e é suficiente para declarar que as medidas são seletivas. |
| --- | --- |

(247)

Dado que as medidas controvertidas constituem medidas de auxílio individuais, a identificação de uma vantagem económica (ver considerandos 236 — 245) permite presumir que são seletivas (64). Na ausência de qualquer indicação em contrário, esta presunção aplica-se no caso em apreço e é suficiente para declarar que as medidas são seletivas.

64

4.7.1.4.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (248) | Pelas mesmas razões que foram expostas nos considerandos 103 a 121, as medidas adicionais que foram atribuídas à JCD para a concessão Villo têm efeitos suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(248)

Pelas mesmas razões que foram expostas nos considerandos 103 a 121, as medidas adicionais que foram atribuídas à JCD para a concessão Villo têm efeitos suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4.7.1.5.   Conclusão sobre a existência de um auxílio

Conclusão sobre a existência de um auxílio

| (249) | Com base nas considerações anteriores, a Comissão considera que, no que respeita às medidas adicionais associadas à exploração da concessão de serviço público Villo na Região de Bruxelas-Capital pela JCD, os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estão preenchidos e que, por conseguinte, essas medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(249)

Com base nas considerações anteriores, a Comissão considera que, no que respeita às medidas adicionais associadas à exploração da concessão de serviço público Villo na Região de Bruxelas-Capital pela JCD, os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estão preenchidos e que, por conseguinte, essas medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

4.7.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (250) | A Comissão constata que as medidas adicionais visadas por esta parte da denúncia e que constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foram notificadas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(250)

A Comissão constata que as medidas adicionais visadas por esta parte da denúncia e que constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foram notificadas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

| (251) | As autoridades belgas consideram, contudo, que, se essas medidas constituírem auxílios estatais, são compensações de serviço público compatíveis com o mercado interno, com base na Decisão SIEG aplicável à data dos factos (no momento da concessão destas medidas, o texto em vigor era a Decisão SIEG de 2005, que foi substituída pela Decisão SIEG de 2012). Ambas as disposições preveem uma isenção de notificação das medidas que satisfaçam as suas condições de compatibilidade (65). |
| --- | --- |

(251)

As autoridades belgas consideram, contudo, que, se essas medidas constituírem auxílios estatais, são compensações de serviço público compatíveis com o mercado interno, com base na Decisão SIEG aplicável à data dos factos (no momento da concessão destas medidas, o texto em vigor era a Decisão SIEG de 2005, que foi substituída pela Decisão SIEG de 2012). Ambas as disposições preveem uma isenção de notificação das medidas que satisfaçam as suas condições de compatibilidade (65).

65

| (252) | Para as medidas serem consideradas compatíveis, basta preencherem as condições exigidas pela Decisão SIEG de 2005, aplicável no momento da sua concessão. A compatibilidade com a Decisão SIEG de 2005 é a seguir analisada. |
| --- | --- |

(252)

Para as medidas serem consideradas compatíveis, basta preencherem as condições exigidas pela Decisão SIEG de 2005, aplicável no momento da sua concessão. A compatibilidade com a Decisão SIEG de 2005 é a seguir analisada.

4.7.3.   Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2005

Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2005

4.7.3.1.   Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

| (253) | A Decisão SIEG de 2005 apenas se aplica a serviços que possam ser qualificados como serviços de interesse económico geral. Resulta da jurisprudência que, na ausência de regulamentação setorial para reger esta questão a nível da União, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à definição dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral, incumbindo à Comissão garantir que não se verificam erros manifestos. |
| --- | --- |

(253)

A Decisão SIEG de 2005 apenas se aplica a serviços que possam ser qualificados como serviços de interesse económico geral. Resulta da jurisprudência que, na ausência de regulamentação setorial para reger esta questão a nível da União, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à definição dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral, incumbindo à Comissão garantir que não se verificam erros manifestos.

| (254) | No caso em apreço, a Comissão considera que não existem erros manifestos, uma vez que o serviço responde a uma necessidade dos cidadãos que não seria satisfeita nas mesmas condições sem a intervenção do Estado (por exemplo, o montante pago pelos utilizadores é insuficiente para cobrir os custos do serviço). Importa observar também que a Cour Constitutionnelle (Tribunal Constitucional) belga, chamada a pronunciar-se sobre esta questão, confirmou o caráter de serviço público do sistema de aluguer automatizado de bicicletas Villo (66). |
| --- | --- |

(254)

No caso em apreço, a Comissão considera que não existem erros manifestos, uma vez que o serviço responde a uma necessidade dos cidadãos que não seria satisfeita nas mesmas condições sem a intervenção do Estado (por exemplo, o montante pago pelos utilizadores é insuficiente para cobrir os custos do serviço). Importa observar também que a Cour Constitutionnelle (Tribunal Constitucional) belga, chamada a pronunciar-se sobre esta questão, confirmou o caráter de serviço público do sistema de aluguer automatizado de bicicletas Villo (66).

Cour Constitutionnelle

66

| (255) | Nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a Decisão SIEG de 2005 é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público inferiores a 30 milhões de euros por ano, concedidos a empresas cujo volume de negócios médio anual, antes de impostos e relativo a todas as atividades, não tenha atingido um total de 100 milhões de euros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral. |
| --- | --- |

(255)

Nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a Decisão SIEG de 2005 é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público inferiores a 30 milhões de euros por ano, concedidos a empresas cujo volume de negócios médio anual, antes de impostos e relativo a todas as atividades, não tenha atingido um total de 100 milhões de euros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral.

o

o

| (256) | O montante total dos auxílios concedidos à JCD, sob a forma de uma isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público e de uma neutralização do aumento dos impostos municipais, é muito inferior ao limiar de 30 milhões de euros por ano, não ultrapassando [400 000-500 000] euros por ano, no máximo (ver considerando 245), segundo as estimativas das autoridades belgas. Além disso, o volume de negócios anual foi significativamente inferior a 100 milhões de euros nos anos de 2006 e 2007. A Decisão SIEG de 2005 seria, assim, aplicável nesta base. |
| --- | --- |

(256)

O montante total dos auxílios concedidos à JCD, sob a forma de uma isenção de taxas devidas pela ocupação do domínio público e de uma neutralização do aumento dos impostos municipais, é muito inferior ao limiar de 30 milhões de euros por ano, não ultrapassando [400 000-500 000] euros por ano, no máximo (ver considerando 245), segundo as estimativas das autoridades belgas. Além disso, o volume de negócios anual foi significativamente inferior a 100 milhões de euros nos anos de 2006 e 2007. A Decisão SIEG de 2005 seria, assim, aplicável nesta base.

4.7.3.2.   Conformidade com os requisitos

Conformidade com os requisitos

| (257) | O artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 dispõe que a «gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou vários atos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro. Este ato ou atos devem incluir, nomeadamente: [...] As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso». |
| --- | --- |

(257)

O artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 dispõe que a «gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou vários atos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro. Este ato ou atos devem incluir, nomeadamente: [...] As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso».

o

| (258) | Só foi incluída no ato de atribuição da JCD uma descrição clara e explícita dos mecanismos de reembolso de eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso a partir de 29 de março de 2018, com a adoção do segundo aditamento ao acordo Villo (ver considerandos 222 a 226). Por conseguinte, a Comissão considera que este requisito da Decisão SIEG de 2005 não está preenchido e que os auxílios em causa não são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2005. |
| --- | --- |

(258)

Só foi incluída no ato de atribuição da JCD uma descrição clara e explícita dos mecanismos de reembolso de eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso a partir de 29 de março de 2018, com a adoção do segundo aditamento ao acordo Villo (ver considerandos 222 a 226). Por conseguinte, a Comissão considera que este requisito da Decisão SIEG de 2005 não está preenchido e que os auxílios em causa não são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2005.

4.7.4.   Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2012

Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2012

4.7.4.1.   Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

| (259) | A Decisão SIEG de 2012 dispõe, no artigo 10.o, alínea b), que os «auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia». Tendo em conta o que precede, a Comissão considera, portanto, que o auxílio deve ser analisado com base na Decisão SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(259)

A Decisão SIEG de 2012 dispõe, no artigo 10.o, alínea b), que os «auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia». Tendo em conta o que precede, a Comissão considera, portanto, que o auxílio deve ser analisado com base na Decisão SIEG de 2012.

o

| (260) | Tal como se explica nos considerandos 253 e 254, a Comissão considera que não existem erros manifestos na definição do serviço de interesse económico geral. Nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a Decisão SIEG de 2012 é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público de montante inferior a 15 milhões de euros por ano. O montante total do auxílio concedido à JCD é muito inferior a este limiar (ver considerando 245), segundo as estimativas das autoridades belgas. A Decisão SIEG de 2012 seria, assim, aplicável nesta base. |
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(260)

Tal como se explica nos considerandos 253 e 254, a Comissão considera que não existem erros manifestos na definição do serviço de interesse económico geral. Nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a Decisão SIEG de 2012 é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público de montante inferior a 15 milhões de euros por ano. O montante total do auxílio concedido à JCD é muito inferior a este limiar (ver considerando 245), segundo as estimativas das autoridades belgas. A Decisão SIEG de 2012 seria, assim, aplicável nesta base.

o

o

4.7.4.2.   Conformidade com os requisitos

Conformidade com os requisitos

| (261) | O artigo 4.o da Decisão SIEG de 2012 (tal como o da Decisão SIEG de 2005) dispõe que a «gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou vários atos, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro. Este ato ou atos devem incluir, nomeadamente: [...] As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso». |
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(261)

O artigo 4.o da Decisão SIEG de 2012 (tal como o da Decisão SIEG de 2005) dispõe que a «gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou vários atos, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro. Este ato ou atos devem incluir, nomeadamente: [...] As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso».

o

| (262) | Tal como se explica no considerando 258), a Comissão considera que este requisito da Decisão SIEG não está preenchido e que os auxílios em causa não são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2012. |
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(262)

Tal como se explica no considerando 258), a Comissão considera que este requisito da Decisão SIEG não está preenchido e que os auxílios em causa não são compatíveis com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2012.

4.7.5.   Compatibilidade do auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2012

Compatibilidade do auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2012

4.7.5.1.   Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

| (263) | Nos termos do ponto 7 da Comunicação da Comissão – Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (67) («Enquadramento SIEG de 2012»), «[o]s princípios enunciados na presente comunicação só são aplicáveis às compensações de serviço público na medida em que constituam auxílios estatais não abrangidos pela Decisão [SIEG de 2012].» Tendo em conta o que precede, a Comissão considera, portanto, que o auxílio deve ser analisado com base no Enquadramento SIEG de 2012. |
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(263)

Nos termos do ponto 7 da Comunicação da Comissão – Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (67) («Enquadramento SIEG de 2012»), «[o]s princípios enunciados na presente comunicação só são aplicáveis às compensações de serviço público na medida em que constituam auxílios estatais não abrangidos pela Decisão [SIEG de 2012].» Tendo em conta o que precede, a Comissão considera, portanto, que o auxílio deve ser analisado com base no Enquadramento SIEG de 2012.

67

| (264) | Nos termos do ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação a auxílios ilegais, sobre os quais vier a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data». O Enquadramento SIEG de 2012 é, por conseguinte, aplicável desde o início da concessão Villo. |
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(264)

Nos termos do ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação a auxílios ilegais, sobre os quais vier a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data». O Enquadramento SIEG de 2012 é, por conseguinte, aplicável desde o início da concessão Villo.

4.7.5.2.   Conformidade com os requisitos

Conformidade com os requisitos

| (265) | A Comissão verificará a compatibilidade do auxílio com as condições enunciadas na secção 2 do Enquadramento SIEG de 2012, tendo em conta que, nos termos do ponto 61 do Enquadramento, «[os] princípios enunciados nos pontos 14, 19, 20, 24, 39, 51 a 59 e na alínea a) do ponto 60 não se aplicam aos auxílios que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão [SIEG de 2012].» Como foi anteriormente demonstrado (ver considerando 260), o auxílio em apreço satisfaz essas condições. |
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(265)

A Comissão verificará a compatibilidade do auxílio com as condições enunciadas na secção 2 do Enquadramento SIEG de 2012, tendo em conta que, nos termos do ponto 61 do Enquadramento, «[os] princípios enunciados nos pontos 14, 19, 20, 24, 39, 51 a 59 e na alínea a) do ponto 60 não se aplicam aos auxílios que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão [SIEG de 2012].» Como foi anteriormente demonstrado (ver considerando 260), o auxílio em apreço satisfaz essas condições.

o

o

Verdadeiro serviço de interesse económico geral

| (266) | Nos termos do ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2012, «[os] auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral [...] na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.» A Comissão considera que a exploração do acordo Villo corresponde a um verdadeiro serviço de interesse económico geral (ver considerandos 253-254). |
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(266)

Nos termos do ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2012, «[os] auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral [...] na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.» A Comissão considera que a exploração do acordo Villo corresponde a um verdadeiro serviço de interesse económico geral (ver considerandos 253-254).

o

o

Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e os métodos de cálculo da compensação

| (267) | Nos termos do ponto 15 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] responsabilidade pela gestão dos SIEG deve ser atribuída à empresa em causa através de um ou mais atos, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro.» O ponto 16 explicita que um tal ato deve indicar, nomeadamente, o teor e a duração das obrigações de serviço público; a empresa à qual incumbem essas obrigações e, se for caso disso, o território em causa; a natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa; a descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão; as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso. |
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(267)

Nos termos do ponto 15 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] responsabilidade pela gestão dos SIEG deve ser atribuída à empresa em causa através de um ou mais atos, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro.» O ponto 16 explicita que um tal ato deve indicar, nomeadamente, o teor e a duração das obrigações de serviço público; a empresa à qual incumbem essas obrigações e, se for caso disso, o território em causa; a natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa; a descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão; as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso.

| (268) | No acordo Villo, as autoridades belgas definiram a concessão Villo como uma concessão de serviço público. Além disso, em 25 de novembro de 2010, o Parlamento da Região aprovou um despacho que regula a exploração do serviço público Villo. |
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(268)

No acordo Villo, as autoridades belgas definiram a concessão Villo como uma concessão de serviço público. Além disso, em 25 de novembro de 2010, o Parlamento da Região aprovou um despacho que regula a exploração do serviço público Villo.

| (269) | O acordo Villo define o serviço público como «a disponibilização de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas em todo o território da Região de Bruxelas-Capital, por conta e risco do concessionário, sob a autoridade do Governo e mediante as condições mínimas por este estabelecidas». Esse ato enuncia as obrigações de serviço público que incumbem ao concessionário. Descreve ainda a natureza, o âmbito geográfico e o funcionamento do serviço, bem como o regime tarifário aplicável aos seus utilizadores. |
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(269)

O acordo Villo define o serviço público como «a disponibilização de um sistema de aluguer automatizado de bicicletas em todo o território da Região de Bruxelas-Capital, por conta e risco do concessionário, sob a autoridade do Governo e mediante as condições mínimas por este estabelecidas». Esse ato enuncia as obrigações de serviço público que incumbem ao concessionário. Descreve ainda a natureza, o âmbito geográfico e o funcionamento do serviço, bem como o regime tarifário aplicável aos seus utilizadores.

| (270) | Período de atribuição: o período da concessão foi fixado em 15 anos e prorrogado por dois anos e 4 meses (ver considerando 161), através de um aditamento à concessão de 9 de junho de 2011. Essa duração é justificada pela importância dos investimentos necessários, demonstrada, nomeadamente, pelo facto de a JCD ter sofrido prejuízos económicos significativos e só ter obtido lucros a partir de 2016 (ver quadro 1 infra). |
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(270)

Período de atribuição: o período da concessão foi fixado em 15 anos e prorrogado por dois anos e 4 meses (ver considerando 161), através de um aditamento à concessão de 9 de junho de 2011. Essa duração é justificada pela importância dos investimentos necessários, demonstrada, nomeadamente, pelo facto de a JCD ter sofrido prejuízos económicos significativos e só ter obtido lucros a partir de 2016 (ver quadro 1 infra).

Período de atribuição

infra

| (271) | Parâmetros de compensação: os parâmetros da compensação respeitante às medidas de auxílio em causa (medidas adicionais) são claramente definidos no acordo Villo. |
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(271)

Parâmetros de compensação: os parâmetros da compensação respeitante às medidas de auxílio em causa (medidas adicionais) são claramente definidos no acordo Villo.

Parâmetros de compensação

| (272) | Verificação da ausência de sobrecompensação: a implementação de um controlo da ausência de sobrecompensação é uma condição de compatibilidade tanto para a Decisão SIEG de 2012 (ver artigo 4.o, alínea e)) como para o Enquadramento SIEG de 2012 (ver ponto 16, alínea e)). A Comissão concluiu no considerando 262 que o requisito do artigo 4.o, alínea e), da Decisão SIEG de 2012 não estava preenchido no caso em apreço. Resulta, todavia, dos controlos efetuados pelo auditor, ou seja, a sociedade de auditoria KPMG, que não houve qualquer sobrecompensação efetiva no período 2009-2017 (ver quadro 1, infra). |
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(272)

Verificação da ausência de sobrecompensação: a implementação de um controlo da ausência de sobrecompensação é uma condição de compatibilidade tanto para a Decisão SIEG de 2012 (ver artigo 4.o, alínea e)) como para o Enquadramento SIEG de 2012 (ver ponto 16, alínea e)). A Comissão concluiu no considerando 262 que o requisito do artigo 4.o, alínea e), da Decisão SIEG de 2012 não estava preenchido no caso em apreço. Resulta, todavia, dos controlos efetuados pelo auditor, ou seja, a sociedade de auditoria KPMG, que não houve qualquer sobrecompensação efetiva no período 2009-2017 (ver quadro 1, infra).

Verificação da ausência de sobrecompensação

o

o

infra

Image 3

| (273) | A CCB apresentou várias observações sobre a verificação da ausência de sobrecompensação. |
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(273)

A CCB apresentou várias observações sobre a verificação da ausência de sobrecompensação.

| (274) | Por um lado, a CCB considera que os custos de instalação e exploração dos dispositivos publicitários não podem ser tidos em conta no cálculo da compensação concedida à JCD (ver considerando 162). Por outro lado, entende que a exploração gratuita do domínio público para fins publicitários (a que chama isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público municipal) deve ser quantificada em relação ao valor dos dispositivos publicitários (ver considerando 165). |
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(274)

Por um lado, a CCB considera que os custos de instalação e exploração dos dispositivos publicitários não podem ser tidos em conta no cálculo da compensação concedida à JCD (ver considerando 162). Por outro lado, entende que a exploração gratuita do domínio público para fins publicitários (a que chama isenção das taxas devidas pela ocupação do domínio público municipal) deve ser quantificada em relação ao valor dos dispositivos publicitários (ver considerando 165).

| (275) | A Comissão considera, com efeito, que os dispositivos publicitários devem ser tidos em conta na verificação da sobrecompensação. Para tal, tem em conta as receitas e os custos efetivamente gerados por esses dispositivos, não entendendo necessário proceder a uma avaliação das superfícies, que, por sua vez, dependeria das receitas e dos custos que tais acordos poderiam gerar (ver quadro 1, supra). Se os dispositivos publicitários tiverem um valor de exploração superior ao necessário para suportar os custos decorrentes da exploração da concessão Villo, esse desequilíbrio deve conduzir, através do cálculo, à constatação da existência de sobrecompensação. |
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(275)

A Comissão considera, com efeito, que os dispositivos publicitários devem ser tidos em conta na verificação da sobrecompensação. Para tal, tem em conta as receitas e os custos efetivamente gerados por esses dispositivos, não entendendo necessário proceder a uma avaliação das superfícies, que, por sua vez, dependeria das receitas e dos custos que tais acordos poderiam gerar (ver quadro 1, supra). Se os dispositivos publicitários tiverem um valor de exploração superior ao necessário para suportar os custos decorrentes da exploração da concessão Villo, esse desequilíbrio deve conduzir, através do cálculo, à constatação da existência de sobrecompensação.

supra

| (276) | A CCB contesta o montante de auxílio resultante da isenção dos impostos municipais (ver considerando 164). A JCD identificou vários erros nos cálculos da CCB (ver considerando 217). Contudo, a Comissão observa que, mesmo admitindo o montante de auxílio de 650 000 euros por ano determinado pela CCB, a missão pública permaneceria globalmente deficitária no período 2009-2017. |
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(276)

A CCB contesta o montante de auxílio resultante da isenção dos impostos municipais (ver considerando 164). A JCD identificou vários erros nos cálculos da CCB (ver considerando 217). Contudo, a Comissão observa que, mesmo admitindo o montante de auxílio de 650 000 euros por ano determinado pela CCB, a missão pública permaneceria globalmente deficitária no período 2009-2017.

| (277) | No que se refere à alegação da CCB de que os custos incorridos pela JCD na exploração do acordo Villo seriam muito inferiores aos inicialmente declarados (ver considerando 209), basta constatar que a verificação da ausência de sobrecompensação se baseia nos custos efetivamente suportados pela JCD e não em projeções ou estimativas. |
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(277)

No que se refere à alegação da CCB de que os custos incorridos pela JCD na exploração do acordo Villo seriam muito inferiores aos inicialmente declarados (ver considerando 209), basta constatar que a verificação da ausência de sobrecompensação se baseia nos custos efetivamente suportados pela JCD e não em projeções ou estimativas.

| (278) | A Comissão conclui, assim, que a JCD não recebeu uma compensação excessiva pela prestação do serviço de interesse económico geral Villo entre 2009 e 2017. |
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(278)

A Comissão conclui, assim, que a JCD não recebeu uma compensação excessiva pela prestação do serviço de interesse económico geral Villo entre 2009 e 2017.

| (279) | A Comissão considera que a existência de um mecanismo de controlo da ausência de sobrecompensação só é realmente indispensável para declarar um auxílio compatível com base na Decisão SIEG de 2012, na medida em que o Estado é responsável pelo controlo da ausência de sobrecompensação, bem como para declarar um auxílio compatível nos termos do Enquadramento SIEG de 2012 no que diz respeito às medidas notificadas, se a Comissão se basear nesse mecanismo de controlo para excluir a possibilidade de uma futura sobrecompensação e não efetuar verificações ex post. Quando a Comissão verifica ex post a ausência de sobrecompensação, este critério formal perde o seu objeto, que é impedir uma eventual sobrecompensação. Qualquer sobrecompensação detetada numa verificação ex post pela Comissão deve ser recuperada, independentemente da existência ou não de um controlo, e, inversamente, a ausência de sobrecompensação é suficiente para satisfazer os requisitos de compatibilidade do Enquadramento SIEG de 2012 nesta matéria. |
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(279)

A Comissão considera que a existência de um mecanismo de controlo da ausência de sobrecompensação só é realmente indispensável para declarar um auxílio compatível com base na Decisão SIEG de 2012, na medida em que o Estado é responsável pelo controlo da ausência de sobrecompensação, bem como para declarar um auxílio compatível nos termos do Enquadramento SIEG de 2012 no que diz respeito às medidas notificadas, se a Comissão se basear nesse mecanismo de controlo para excluir a possibilidade de uma futura sobrecompensação e não efetuar verificações ex post. Quando a Comissão verifica ex post a ausência de sobrecompensação, este critério formal perde o seu objeto, que é impedir uma eventual sobrecompensação. Qualquer sobrecompensação detetada numa verificação ex post pela Comissão deve ser recuperada, independentemente da existência ou não de um controlo, e, inversamente, a ausência de sobrecompensação é suficiente para satisfazer os requisitos de compatibilidade do Enquadramento SIEG de 2012 nesta matéria.

ex post

ex post

ex post

| (280) | Com efeito, a Comissão considera, nesse caso, que, não havendo sobrecompensação, a existência de um controlo incompleto por parte do Estado-Membro no passado tem uma importância limitada, na medida em que o objetivo dessa condição (ausência de sobrecompensação) foi atingido. Note-se que, nos casos em que a Comissão adotou decisões negativas e ordenou a recuperação das compensações de serviço público (na ausência de erros manifestos na definição do serviço público), essas recuperações diziam apenas respeito à sobrecompensação calculada pela Comissão, independentemente da qualidade do controlo efetuado pelo Estado-Membro (68). Em todos esses casos, o controlo da sobrecompensação pelo Estado-Membro era inexistente ou imperfeito (daí a existência de sobrecompensação). Numa tal situação, a alternativa teria sido exigir a recuperação de todas as compensações de serviço público concedidas ao operador de serviço público, ainda que este o tivesse prestado, unicamente com base na ausência de um mecanismo de controlo satisfatório, independentemente do montante real de sobrecompensação. |
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(280)

Com efeito, a Comissão considera, nesse caso, que, não havendo sobrecompensação, a existência de um controlo incompleto por parte do Estado-Membro no passado tem uma importância limitada, na medida em que o objetivo dessa condição (ausência de sobrecompensação) foi atingido. Note-se que, nos casos em que a Comissão adotou decisões negativas e ordenou a recuperação das compensações de serviço público (na ausência de erros manifestos na definição do serviço público), essas recuperações diziam apenas respeito à sobrecompensação calculada pela Comissão, independentemente da qualidade do controlo efetuado pelo Estado-Membro (68). Em todos esses casos, o controlo da sobrecompensação pelo Estado-Membro era inexistente ou imperfeito (daí a existência de sobrecompensação). Numa tal situação, a alternativa teria sido exigir a recuperação de todas as compensações de serviço público concedidas ao operador de serviço público, ainda que este o tivesse prestado, unicamente com base na ausência de um mecanismo de controlo satisfatório, independentemente do montante real de sobrecompensação.

68

| (281) | Essa abordagem poderia mesmo levar, em termos absolutos, à recuperação de todas as compensações de serviço público concedidas a um operador sem que houvesse qualquer sobrecompensação. A Comissão considera que uma tal alternativa seria contrária aos princípios do TFUE relativos ao papel essencial que os serviços de interesse económico geral desempenham na União Europeia e, nomeadamente, ao artigo 14.o do TFUE, que prevê que a União zele por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. |
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(281)

Essa abordagem poderia mesmo levar, em termos absolutos, à recuperação de todas as compensações de serviço público concedidas a um operador sem que houvesse qualquer sobrecompensação. A Comissão considera que uma tal alternativa seria contrária aos princípios do TFUE relativos ao papel essencial que os serviços de interesse económico geral desempenham na União Europeia e, nomeadamente, ao artigo 14.o do TFUE, que prevê que a União zele por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.

o

| (282) | A Comissão considera, por conseguinte, que a condição de verificação da ausência de sobrecompensação se pode considerar preenchida no caso em apreço. |
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(282)

A Comissão considera, por conseguinte, que a condição de verificação da ausência de sobrecompensação se pode considerar preenchida no caso em apreço.

Cumprimento da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (69)

69

| (283) | Nos termos do ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «[os] auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE». |
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(283)

Nos termos do ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «[os] auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE».

o

o

| (284) | Relativamente à separação das contas, a contabilidade analítica da JCD suscitava alguma incerteza associada, nomeadamente, à forma como as receitas geradas por contratos negociados a nível nacional são imputadas aos dispositivos incluídos na concessão Villo (ver considerando 184). Na sequência da adoção do segundo aditamento ao acordo Villo (ver secção 4.6), o auditor deve verificar os princípios de separação de contas aplicados anualmente pela JCD. Esta verificação foi igualmente efetuada em relação a todo o período anterior (2009-2017) e, na sequência das explicações dadas pelas autoridades belgas e pela JCD (ver considerandos 196, 214 e 215), a Comissão considera que o sistema de contabilidade analítica cumpre os requisitos da Diretiva 2006/111/CE e que a verificação da ausência de sobrecompensação (ver quadro 1 supra) é efetuada com base numa separação de contas adequada. |
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(284)

Relativamente à separação das contas, a contabilidade analítica da JCD suscitava alguma incerteza associada, nomeadamente, à forma como as receitas geradas por contratos negociados a nível nacional são imputadas aos dispositivos incluídos na concessão Villo (ver considerando 184). Na sequência da adoção do segundo aditamento ao acordo Villo (ver secção 4.6), o auditor deve verificar os princípios de separação de contas aplicados anualmente pela JCD. Esta verificação foi igualmente efetuada em relação a todo o período anterior (2009-2017) e, na sequência das explicações dadas pelas autoridades belgas e pela JCD (ver considerandos 196, 214 e 215), a Comissão considera que o sistema de contabilidade analítica cumpre os requisitos da Diretiva 2006/111/CE e que a verificação da ausência de sobrecompensação (ver quadro 1 supra) é efetuada com base numa separação de contas adequada.

supra)

Ausência de sobrecompensação

| (285) | Nos termos do ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s Estados-Membros devem assegurar que [...] as empresas não recebam uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente secção». |
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(285)

Nos termos do ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s Estados-Membros devem assegurar que [...] as empresas não recebam uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente secção».

| (286) | Como se explica no considerando 272, a JCD não foi sobrecompensada no período anterior. |
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(286)

Como se explica no considerando 272, a JCD não foi sobrecompensada no período anterior.

Conclusão

| (287) | Com base nos elementos acima expostos, a Comissão conclui que as medidas de auxílio concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo são compatíveis com o mercado interno com base no Enquadramento SIEG de 2012, em relação ao período da concessão Villo anterior à adoção do segundo aditamento, ou seja, de 5 de dezembro de 2008 a 29 de março de 2018. |
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(287)

Com base nos elementos acima expostos, a Comissão conclui que as medidas de auxílio concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo são compatíveis com o mercado interno com base no Enquadramento SIEG de 2012, em relação ao período da concessão Villo anterior à adoção do segundo aditamento, ou seja, de 5 de dezembro de 2008 a 29 de março de 2018.

4.8.   Apreciação das medidas após o segundo aditamento

Apreciação das medidas após o segundo aditamento

4.8.1.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (288) | Dado que o segundo aditamento não altera as medidas concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo, a apreciação da Comissão sobre a existência de auxílios estatais (ver considerandos 229 a 249) mantém-se inalterada. |
| --- | --- |

(288)

Dado que o segundo aditamento não altera as medidas concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo, a apreciação da Comissão sobre a existência de auxílios estatais (ver considerandos 229 a 249) mantém-se inalterada.

4.8.2.   Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2012

Compatibilidade do auxílio com base na Decisão SIEG de 2012

| (289) | O segundo aditamento corrige as deficiências identificadas no ato de atribuição anterior (ver considerando 262), introduzindo uma descrição clara e explícita das medidas destinadas a evitar e a recuperar eventuais compensações excessivas. |
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(289)

O segundo aditamento corrige as deficiências identificadas no ato de atribuição anterior (ver considerando 262), introduzindo uma descrição clara e explícita das medidas destinadas a evitar e a recuperar eventuais compensações excessivas.

| (290) | O artigo 6.o da Decisão SIEG de 2012 dispõe que «[o]s Estados-Membros devem assegurar que [...] a empresa não recebe uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com o artigo 5.o [montante da compensação não superior ao necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável]. Devem apresentar elementos que o comprovem, a pedido da Comissão. Devem realizar verificações periódicas ou assegurar a sua realização de três em três anos, pelo menos, durante o período de atribuição e no termo desse período». |
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(290)

O artigo 6.o da Decisão SIEG de 2012 dispõe que «[o]s Estados-Membros devem assegurar que [...] a empresa não recebe uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com o artigo 5.o [montante da compensação não superior ao necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável]. Devem apresentar elementos que o comprovem, a pedido da Comissão. Devem realizar verificações periódicas ou assegurar a sua realização de três em três anos, pelo menos, durante o período de atribuição e no termo desse período».

o

o

| (291) | O artigo 6.o exige ainda que «[quando] uma empresa tiver recebido uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com o artigo 5.o, o Estado-Membro deve exigir à empresa em causa que reembolse qualquer compensação em excesso recebida». |
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(291)

O artigo 6.o exige ainda que «[quando] uma empresa tiver recebido uma compensação superior ao montante determinado em conformidade com o artigo 5.o, o Estado-Membro deve exigir à empresa em causa que reembolse qualquer compensação em excesso recebida».

o

o

| (292) | O segundo aditamento dispõe que um revisor de contas deve verificar anualmente se o montante da compensação não excede o necessário para o exercício do serviço público, incluindo um lucro razoável. Se o limiar for ultrapassado, e dentro dos limites dessa ultrapassagem, a JCD deve pagar retroativamente o montante em excesso (ver considerando 225). |
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(292)

O segundo aditamento dispõe que um revisor de contas deve verificar anualmente se o montante da compensação não excede o necessário para o exercício do serviço público, incluindo um lucro razoável. Se o limiar for ultrapassado, e dentro dos limites dessa ultrapassagem, a JCD deve pagar retroativamente o montante em excesso (ver considerando 225).

| (293) | Pelas razões expostas nos considerandos 289 a 292, a Comissão conclui que as medidas de auxílio concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo são compatíveis com o mercado interno, com base na Decisão SIEG de 2012, a partir da adoção do segundo aditamento. |
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(293)

Pelas razões expostas nos considerandos 289 a 292, a Comissão conclui que as medidas de auxílio concedidas à JCD no âmbito do acordo Villo são compatíveis com o mercado interno, com base na Decisão SIEG de 2012, a partir da adoção do segundo aditamento.

| (294) | Importa referir que essa verificação se baseia na comparação de um lucro sobre os custos com uma margem de referência de [10-20]%, correspondente a uma margem de lucro padrão de [10-20]%, considerada razoável com base nos debates com a CCB e a JCD (70). Foi dada preferência a uma margem sobre os custos, em detrimento de uma margem sobre as receitas, para ter em conta a observação formulada pela CCB (ver considerando 213). |
| --- | --- |

(294)

Importa referir que essa verificação se baseia na comparação de um lucro sobre os custos com uma margem de referência de [10-20]%, correspondente a uma margem de lucro padrão de [10-20]%, considerada razoável com base nos debates com a CCB e a JCD (70). Foi dada preferência a uma margem sobre os custos, em detrimento de uma margem sobre as receitas, para ter em conta a observação formulada pela CCB (ver considerando 213).

70

5.   RECUPERAÇÃO DOS AUXÍLIOS INCOMPATÍVEIS ASSOCIADOS AOS DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS DO CONTRATO DE 1984

RECUPERAÇÃO DOS AUXÍLIOS INCOMPATÍVEIS ASSOCIADOS AOS DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS DO CONTRATO DE 1984

| (295) | Nos termos do TFUE, quando concluir que um auxílio é incompatível com o mercado interno, a Comissão é competente para decidir que o Estado-Membro em causa deve suprimir ou alterar esse auxílio (71). Do mesmo modo, segundo jurisprudência constante dos tribunais da União Europeia, a obrigação que recai sobre um Estado-Membro de suprimir um auxílio que a Comissão considere incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação anterior (72). |
| --- | --- |

(295)

Nos termos do TFUE, quando concluir que um auxílio é incompatível com o mercado interno, a Comissão é competente para decidir que o Estado-Membro em causa deve suprimir ou alterar esse auxílio (71). Do mesmo modo, segundo jurisprudência constante dos tribunais da União Europeia, a obrigação que recai sobre um Estado-Membro de suprimir um auxílio que a Comissão considere incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação anterior (72).

71

72

| (296) | Neste contexto, os tribunais da União entenderam que esse objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes dos auxílios ilegalmente concedidos. Através desta restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado interno relativamente aos seus concorrentes, sendo reposta a situação anterior à concessão do auxílio (73). |
| --- | --- |

(296)

Neste contexto, os tribunais da União entenderam que esse objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes dos auxílios ilegalmente concedidos. Através desta restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado interno relativamente aos seus concorrentes, sendo reposta a situação anterior à concessão do auxílio (73).

73

| (297) | Em conformidade com esta jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 prevê que «[nas] decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(297)

Em conformidade com esta jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 prevê que «[nas] decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

o

o

| (298) | Por conseguinte, uma vez que as medidas em causa foram executadas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e são consideradas auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser objeto de recuperação com vista a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger o período compreendido entre o momento em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e a sua recuperação efetiva, em conformidade com a metodologia estabelecida nos considerandos 131-141. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros até à data da sua recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(298)

Por conseguinte, uma vez que as medidas em causa foram executadas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e são consideradas auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser objeto de recuperação com vista a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger o período compreendido entre o momento em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e a sua recuperação efetiva, em conformidade com a metodologia estabelecida nos considerandos 131-141. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros até à data da sua recuperação efetiva.

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6.   RESUMO DAS CONCLUSÕES

RESUMO DAS CONCLUSÕES

6.1.   Parte relativa aos dispositivos publicitários do contrato de 1984

Parte relativa aos dispositivos publicitários do contrato de 1984

| (299) | A Comissão considera que, no que respeita à exploração pela JCD de certos dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999 sem pagamento de rendas ou impostos, os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estão preenchidos e que esta medida constitui, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(299)

A Comissão considera que, no que respeita à exploração pela JCD de certos dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999 sem pagamento de rendas ou impostos, os critérios cumulativos relativos aos auxílios estatais estão preenchidos e que esta medida constitui, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

| (300) | Quanto à legalidade da medida de auxílio, a Comissão verifica que a medida visada por esta parte da denúncia, a qual constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foi notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e foi executada. Constitui, assim, um auxílio ilegal. |
| --- | --- |

(300)

Quanto à legalidade da medida de auxílio, a Comissão verifica que a medida visada por esta parte da denúncia, a qual constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não foi notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e foi executada. Constitui, assim, um auxílio ilegal.

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| (301) | A Comissão considera também que este auxílio é incompatível com o mercado interno e, por conseguinte, deve ser objeto de recuperação, incluindo capital e juros, em conformidade com a jurisprudência resultante do acórdão «CELF» do Tribunal de Justiça (74). |
| --- | --- |

(301)

A Comissão considera também que este auxílio é incompatível com o mercado interno e, por conseguinte, deve ser objeto de recuperação, incluindo capital e juros, em conformidade com a jurisprudência resultante do acórdão «CELF» do Tribunal de Justiça (74).

74

6.2.   Parte Villo!

Parte Villo!

| (302) | A Comissão considera que as medidas previstas no acordo Villo constituem auxílios estatais com base no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(302)

A Comissão considera que as medidas previstas no acordo Villo constituem auxílios estatais com base no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (303) | No entanto, as medidas previstas no acordo Villo são compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(303)

No entanto, as medidas previstas no acordo Villo são compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

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| (304) | No que se refere ao período decorrido desde o início da concessão, em 5 de dezembro de 2008, até à assinatura do segundo aditamento (ver secção 4.6) em 29 de março de 2018, a Comissão considera que as medidas previstas no acordo Villo cumprem os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012 (ver secção 4.7). Não devem, por conseguinte, dar lugar a recuperação, apesar de serem auxílios ilegais, por não terem sido notificados em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(304)

No que se refere ao período decorrido desde o início da concessão, em 5 de dezembro de 2008, até à assinatura do segundo aditamento (ver secção 4.6) em 29 de março de 2018, a Comissão considera que as medidas previstas no acordo Villo cumprem os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012 (ver secção 4.7). Não devem, por conseguinte, dar lugar a recuperação, apesar de serem auxílios ilegais, por não terem sido notificados em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

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| (305) | Relativamente ao período compreendido entre a data de assinatura do segundo aditamento e o fim da concessão em 16 de setembro de 2026, a Comissão considera que as condições da Decisão SIEG de 2012 estão preenchidas, desde que as condições estabelecidas nesse aditamento sejam estritamente respeitadas (ver secção 4.8). |
| --- | --- |

(305)

Relativamente ao período compreendido entre a data de assinatura do segundo aditamento e o fim da concessão em 16 de setembro de 2026, a Comissão considera que as condições da Decisão SIEG de 2012 estão preenchidas, desde que as condições estabelecidas nesse aditamento sejam estritamente respeitadas (ver secção 4.8).

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal a favor da JCD, num montante correspondente às rendas e impostos não pagos sobre os dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, concedido de forma ilegal pela Bélgica entre 15 de setembro de 2001 e 21 de agosto de 2010, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A Bélgica deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (75).

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2.   A Bélgica deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Bélgica deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Bélgica mantém a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão, até que a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o tenha sido concluída. A pedido da Comissão, deve apresentar imediatamente as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornece também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e os juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

1.   As medidas previstas no acordo Villo constituem auxílios estatais com base no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   No que se refere ao período compreendido entre 5 de dezembro de 2008, data da assinatura do acordo Villo, e 29 de março de 2018, data da assinatura do segundo aditamento ao acordo Villo, as medidas previstas neste acordo cumprem os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012 (76) e são compatíveis com o mercado interno. Esses auxílios são ilegais por não terem sido notificados em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

3.   No que se refere ao período compreendido entre 29 de março de 2018, data de assinatura do segundo aditamento, e 26 de setembro de 2026, data do fim da concessão, as medidas previstas no acordo Villo preenchem as condições da Decisão SIEG de 2012 (77) e são compatíveis com o mercado interno, desde que as condições estabelecidas nesse aditamento ao acordo Villo sejam estritamente respeitadas.

Artigo 6.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2019.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 203 de 19.6.2015, p. 12.

1

(2)  Ibidem.

2

(3)  A presente decisão não abrange a denúncia adicional da CCB a que o considerando 8 se refere, a qual diz respeito aos dispositivos instalados ao abrigo do contrato de 1999, que não estava incluído no procedimento formal de investigação (ver também o considerando 69).

3

(4)  
  «Cidade de Bruxelas» é a designação oficial do município situado no centro da região de Bruxelas-Capital. A cidade de Bruxelas está rodeada por 18 municípios estreitamente interligados, que constituem uma única entidade administrativa de grande dimensão: a Região de Bruxelas-Capital, que possui um governo e um parlamento próprios. Trata-se de um agregado urbano com cerca de 1 200 000 habitantes, cujas partes formam uma circunscrição administrativa única geralmente designada por Bruxelas.

4

(5)  Mediante o pagamento de um preço líquido fixo por cada produto fornecido, completamente equipado, instalado e operacional.

5

(6)  Estes elementos foram incluídos num aditamento ao acordo Villo celebrado em 9 de junho de 2011.

6

(7)  A taxa é de [...] euros por dispositivo por ano. O montante máximo da taxa que a JCD teria de pagar se não houvesse isenção seria de [...] dispositivos de 8 m
  2
  [...] euros por dispositivo = [50 000-150 000] euros.

7

2

(8)  Ver o considerando 82 da decisão de início do procedimento.

8

(9)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

9

o

o

(10)  Acórdão da Cour d’appel de Bruxelles, de 29 de abril de 2016 (9.a Secção), no processo 2011/AR/140. A Cour d’appel de Bruxelles rejeitou o argumento da interversão dos elementos de mobiliário, esclarecendo que esta não tinha sido prevista ou autorizada pelos contratos de 1984 e 1999, nem aprovada pelo município após a celebração do contrato de 1999.

10

Cour d’appel de Bruxelles

a

Cour d’appel de Bruxelles

(11)  A cidade de Bruxelas adotou o primeiro regulamento sobre a ocupação privada do domínio público para fins comerciais em outubro de 2001, o qual entrou em vigor em janeiro de 2002 (Regulamento tributário de 17 de outubro de 2001, Imposto em matéria de publicidade de caráter temporário no espaço público), mas as autoridades belgas só reclamaram o pagamento de impostos sobre os dispositivos de 1999 a partir do ano fiscal de 2009.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), aplicável na altura da concessão do auxílio.

12

o

o

o

de minimis

(13)  O contrato de 1999 prevê, no artigo 12.o, a fórmula de variação das rendas e especifica que a entidade adjudicante aceita essa fórmula (indexação à data de celebração). O mesmo artigo indica os dados de base para o cálculo da renda mensal.

13

o

(14)  Mais precisamente, o artigo 5.o do regulamento tributário de 17 de outubro de 2001 previa uma isenção fiscal aplicável nomeadamente aos «anúncios do município ou de organismos criados, subordinados ou financiados pelo município».

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

15

o

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2010, Comissão/Deutsche Post, no processo C-399/08 P, ECLI:EU:C:2010:481, n.o 39 e jurisprudência referida; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, no processo C-524/14 P, ECLI:EU:C:2016:971, n.o 40; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group SA e outros, nos processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 53, e acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2017, Comissão/Frucona Kosice, no processo C-300/16 P, ECLI:EU:C:2017:706, n.o 19.

16

Comissão/Deutsche Post

o

Comissão/Hansestadt Lübeck

o

Comissão/World Duty Free Group SA e outros

o

Comissão/Frucona Kosice

o

(17)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 1996, Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, n.o 56.

17

Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias

o

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1987, República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias, C 248/84, ECLI:EU:C:1987:437, n.o 17, e processos apensos de 6 de março de 2002, Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava, T-92/00 e T-103/00, ECLI:EU:T:2002:61, processo T-103/00) Ramondín, SA e Ramondín Cápsulas SA/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:T:2002:61, n.o 57.

18

República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

o

Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava

Ramondín, SA e Ramondín Cápsulas SA/Comissão das Comunidades Europeias

o

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2000, França/Ladbroke Racing e Comissão, no processo C-83/98 P, ECLI:EU:C:2000:248, n.o
  s 48 a 51. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015, Eventech, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 33.

19

França/Ladbroke Racing e Comissão

o

s

Eventech

o

(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996, Syndicat français de l’Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros, no processo C-39/94, ECLI: EU:C.1996:285, n.o 60; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999, Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, no processo C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

20

Syndicat français de l’Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros

o

Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias

o

(21)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 1974, República Italiana/Comissão, 173/73, ECLI: EU:C:1974:71, n.o 13.

21

República Italiana/Comissão

o

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2001, Adria-Wien Pipeline, no processo C-143/99, ECLI:EU:C:2001:598; e também acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 1990, República Francesa/Comissão, no processo C-301/87, ECLI:EU:C:1990:67, n.o 41.

22

Adria-Wien Pipeline

República Francesa/Comissão

o

(23)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão, no processo C-211/15 P, ECLI:EU:C:2016:798.

23

Orange/Comissão

(24)  Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015, Orange/Comissão, T-385/12, ECLI:EU:T:2015:117.

24

Orange/Comissão

(25)  Conclusões do advogado-geral N. Wahl de 4 de fevereiro de 2016, Orange/Comissão, ECLI:EU:C:2016:78.

25

Orange/Comissão

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão, no processo C-211/15 P, ECLI:EU:C:2016:798, n.o
  s 41 a 44.

26

Orange/Comissão

o

s

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão, no processo C-211/15 P, ECLI:EU:C:2016:798, n.o 44.

27

Orange/Comissão

o

(28)  Comunicação da Comissão de 19 de julho de 2016 sobre a noção de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

28

o

o

(29)  No que respeita ao setor agrícola, seriam exemplos de imposição de uma obrigação regulamentar os controlos e testes veterinários ou de segurança alimentar, que são impostos aos produtores agrícolas. Em contrapartida, os controlos e testes efetuados e financiados por organismos públicos, mas que a lei não exige que sejam realizados ou financiados pelos produtores agrícolas, não são considerados obrigações regulamentares impostas às empresas. Ver Decisões da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.35484, testes da qualidade do leite ao abrigo da lei do leite e das matérias gordas, e de 4 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.35484, atividades de controlo dos cuidados gerais de saúde em conformidade com a lei do leite e das matérias gordas.

29

(30)  Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015, Bélgica/Comissão, T-538/11, ECLI:EU:T:2015:188, n.o
  s 74 a 78.

30

Bélgica/Comissão

o

s

(31)  Por exemplo, se uma empresa receber uma subvenção para efetuar um investimento numa região assistida, não se pode alegar que tal subvenção não atenua os custos normalmente incluídos no orçamento da empresa, uma vez que, na ausência da subvenção, a empresa não teria realizado o investimento.

31

(32)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2011, France Télécom SA/Comissão, no processo C-81/10 P, ECLI:EU:C:2010:811, n.o
  s 43 a 50. Tal é aplicável, logicamente, à mitigação dos custos incorridos por uma empresa para substituir o estatuto de funcionários pelo estatuto de trabalhadores, comparável ao dos seus concorrentes, o que confere uma vantagem à empresa em causa (assunto em que anteriormente existia alguma incerteza na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão, T-157/01, ECLI:EU:T:2004:76, n.o 57). No que se refere à compensação de custos ociosos, ver também o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA/Comissão, T-25/07, ECLI:EU:T:2009:33, n.os 46 a 56.

32

France Télécom SA/Comissão

o

s

Danske Busvognmænd/Comissão

o

Iride SpA e Iride Energia SpA/Comissão

os

(33)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de março de 1980, Amministrazione delle Finanze dello Stato, no processo C-61/79, ECLI:EU:C:1980:100, n.os 29 a 32.

33

Amministrazione delle Finanze dello Stato

os

(34)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 1988, Asteris AE e outros/Grécia, processos apensos 106 a 120/87, ECLI:EU:C:1988:457, n.os 23 e 24.

34

Asteris AE e outros/Grécia

os

(35)  Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2010, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão, T-64/08, ECLI:EU:T:2010:270, n.os 59 a 63, 140 e 141, que esclarece que, embora o pagamento de uma compensação por uma expropriação não conceda uma vantagem, uma prorrogação ex post de tal compensação pode constituir um auxílio estatal.

35

Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão

os

ex post

(36)  Acórdão da Cour d’appel de Bruxelles, de 29 de abril de 2016 (9.a Secção), no processo 2011/AR/140.

36

Cour d’appel de Bruxelles

a

(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2005, Itália/Comissão, no processo C-66/02, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 94.

37

Itália/Comissão

o

(38)  Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2016, Orange/Comissão, T-385/12, ECLI:EU:T:2015:117.

38

Orange/Comissão

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980, Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, no processo C-730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de junho de 2000, Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias, processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, ECLI:EU:T:2000:151, n.o 80.

39

Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias

o

Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias

o

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2019, Fallimento Traghetti del Mediterraneo, no processo C-387/17, ECLI:EU:C:2019:51, n.o 40.

40

Fallimento Traghetti del Mediterraneo

o

(41)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de abril de 2001, Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão, T-288/97, ECLI:EU:T:1999:125, n.o 41.

41

Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão

o

(42)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos, no processo C-279/08 P, ECLI:EU:C:2011:551, n.o 131.

42

Comissão/Países Baixos

o

(43)  Ver, neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013, Eric Libert e outros/Governo flamengo; All Projects & Developments NV e outro/Vlaamse Regering, nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288.

43

Eric Libert e outros/Governo flamengo; All Projects & Developments NV e outro/Vlaamse Regering

(44)  Por exemplo, o concurso lançado pela Região de Bruxelas-Capital em 15 de março de 2008 no âmbito da concessão Villo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

44

Jornal Oficial da União Europeia

(45)  O prazo de prescrição de 10 anos impede qualquer recuperação anterior a 15 de setembro de 2001.

45

(46)  O cálculo do montante do auxílio incompatível relativo ao imposto deve ser efetuado com base nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do regulamento de 17 de outubro de 2001, nos artigos 4.o a 7.o do regulamento de 18 de dezembro de 2006 e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o dos regulamentos tributários de 17 de dezembro de 2007, 15 de dezembro de 2008, 9 de novembro de 2009, 20 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011.

46

o

o

o

o

o

o

o

o

(47)  Essas datas constam do anexo 10.

47

(48)  Acórdão da Cour d’appel de Bruxelles, de 29 de abril de 2016 (9.a Secção), no processo 2011/AR/140.

48

Cour d’appel de Bruxelles

a

(49)  Regulamentos tributários de 17 de dezembro de 2007, 15 de dezembro de 2008, 9 de novembro de 2009, 20 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011. O artigo 2.o dos regulamentos tributários dispõe que «os dispositivos publicitários visados pelo presente regulamento são os dispositivos de publicidade, os dispositivos de publicidade temporária, os veículos publicitários e os standes publicitários». O cálculo do imposto foi estabelecido nos artigos 4.o a 6.°. Mais especificamente, o artigo 4.o, Imposto sobre os dispositivos publicitários, dispõe o seguinte:

49

o

o

o

| a) | «A taxa do imposto sobre os dispositivos publicitários é de 150,00 euros por ano e por m2. |
| --- | --- |

a)

«A taxa do imposto sobre os dispositivos publicitários é de 150,00 euros por ano e por m2.

| b) | 1. A taxa do imposto sobre os dispositivos publicitários exclusivamente destinados a publicidade para fins culturais, sociais, desportivos e similares, incluindo a publicidade a filmes, criações artísticas e a que anuncia a organização de feiras, congressos, exposições ou circos, é de 50,00 euros por ano e por m2.
  2. Contudo, se mais de 1/7 da superfície publicitária visível for utilizada para indicações, nomes ou logótipos de natureza comercial, os dispositivos publicitários exclusivamente destinados a publicidade para fins culturais, sociais, desportivos e similares, incluindo a filmes, criações artísticas e a que anuncia a organização de feiras, congressos e exposições, são tributados à taxa prevista na alínea a). |
| --- | --- |

b)

1. A taxa do imposto sobre os dispositivos publicitários exclusivamente destinados a publicidade para fins culturais, sociais, desportivos e similares, incluindo a publicidade a filmes, criações artísticas e a que anuncia a organização de feiras, congressos, exposições ou circos, é de 50,00 euros por ano e por m2.

2. Contudo, se mais de 1/7 da superfície publicitária visível for utilizada para indicações, nomes ou logótipos de natureza comercial, os dispositivos publicitários exclusivamente destinados a publicidade para fins culturais, sociais, desportivos e similares, incluindo a filmes, criações artísticas e a que anuncia a organização de feiras, congressos e exposições, são tributados à taxa prevista na alínea a).

| c) | O imposto é pago a título anual, independentemente da data de instalação ou de desmontagem do dispositivo publicitário em causa.» |
| --- | --- |

c)

O imposto é pago a título anual, independentemente da data de instalação ou de desmontagem do dispositivo publicitário em causa.»

Nos termos do artigo 5.o, Imposto sobre os dispositivos de publicidade temporária: [...]

o

Nos termos do artigo 6.o – Disposições comuns aos artigos 4.o e 5.°:

o

o

| a) | O imposto é pago por dispositivo publicitário. |
| --- | --- |

a)

O imposto é pago por dispositivo publicitário.

| b) | 1. Para o cálculo do imposto, contabiliza-se cada fração de m2 como um m2 inteiro.
  2. Em derrogação do n.o 1, no caso dos dispositivos publicitários de dimensão inferior a 4 m2, a tributação é efetuada por parcela ou fração de 0,25 m2 dividindo-se a taxa estabelecida por 4. |
| --- | --- |

b)

1. Para o cálculo do imposto, contabiliza-se cada fração de m2 como um m2 inteiro.

2

2

2. Em derrogação do n.o 1, no caso dos dispositivos publicitários de dimensão inferior a 4 m2, a tributação é efetuada por parcela ou fração de 0,25 m2 dividindo-se a taxa estabelecida por 4.

o

2

2

| c) | No caso dos dispositivos com várias superfícies publicitárias, a taxa de imposto é multiplicada pelo número de superfícies publicitárias.


  a) | No caso dos dispositivos publicitários equipados com um sistema que permita a sucessão ou a rotação de vários anúncios publicitários na mesma superfície, a taxa de imposto é duplicada. |
| --- | --- | --- |

c)

No caso dos dispositivos com várias superfícies publicitárias, a taxa de imposto é multiplicada pelo número de superfícies publicitárias.

a)

No caso dos dispositivos publicitários equipados com um sistema que permita a sucessão ou a rotação de vários anúncios publicitários na mesma superfície, a taxa de imposto é duplicada.

| d) | Se a superfície do dispositivo publicitário diferir da superfície publicitária visível, o imposto é calculado com base nesta última. |
| --- | --- |

d)

Se a superfície do dispositivo publicitário diferir da superfície publicitária visível, o imposto é calculado com base nesta última.

(50)  O artigo 5.o isenta do imposto previsto no regulamento, nomeadamente, «os anúncios publicitários do município ou dos organismos criados, subordinados ou financiados pelo município». Tal como é especificado nas observações apresentadas pelas autoridades belgas em 20 de fevereiro de 2017 às questões complementares colocadas pela Comissão em 14 de fevereiro de 2017, a cidade de Bruxelas nunca explorou diretamente dispositivos publicitários. Essa exploração foi sempre realizada através da intervenção de terceiros. Os únicos dispositivos publicitários pertencentes à cidade de Bruxelas são os que foram objeto do contrato público adjudicado em 14 de outubro de 1999, que foi renovado no fim do período contratual. O adjudicatário atual, a CCB, paga renda pelos dispositivos publicitários, bem como os impostos aplicáveis.

50

o

(51)  O artigo 9.o do regulamento tributário de 17 de dezembro de 2007 isenta expressamente «os dispositivos publicitários do município ou dos organismos por este criados ou a ele subordinados».

51

o

(52)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

52

o

o

(53)  Ver ponto 33 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11 de janeiro de 2012, p. 4).

53

(54)  Ibidem, ponto 47.

54

(55)  Barcelona e Antuérpia são citadas a título de exemplo.

55

(56)  Por exemplo, no que respeita ao financiamento, o caderno de encargos indica que o concedente «está aberto a diferentes abordagens de financiamento».

56

(57)  Ver artigo 2.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2012.

57

o

(58)  Despacho de 25 de novembro de 2010 relativo à exploração de um serviço público de aluguer automatizado de bicicletas, publicado no Jornal Oficial belga em 7 de dezembro de 2010, artigo 2.o.

58

o

(59)  O GRP é um índice que determina o valor comercial de uma superfície publicitária com base na sua capacidade para chegar ao maior número possível de consumidores e na frequência dos contactos visuais entre essa superfície e o consumidor visado.

59

(60)  O comité de gestão é criado pelo artigo 6.o do acordo Villo e composto paritariamente por, no mínimo, dois membros designados pelo Ministro da Mobilidade no âmbito da «Bruxelles Mobilité» e por, no mínimo, dois membros designados pela JCD.

60

o

(61)  Correspondente a um rácio normal de [10-20] % sobre as receitas.

61

(62)  Acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, ECLI:EU:C:2003:415, n.os 87 a 95.

62

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg

os

(63)  Ver considerando 82 da decisão de início do procedimento.

63

(64)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2005, Comissão/MOL, no processo C-15/14 P, ECLI:EU:C:2015:362, n.o 60. Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016, Reino da Bélgica/Comissão, no processo C-270/15 P, ECLI:EU:C:2016:489, n.o 49. Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017, República Helénica/Comissão, T-314/15, ECLI:EU:T:2017:903, n.o 79.

64

Comissão/MOL

o

Reino da Bélgica/Comissão

o

República Helénica/Comissão

o

(65)  Ver o artigo 3.o da Decisão SIEG de 2005 e da Decisão SIEG de 2012.

65

o

(66)  Ver acórdão da Cour Constitutionnelle belga 68/2012 de 31 de maio de 2012.

66

Cour Constitutionnelle

(67)  
  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

67

(68)  Ver, neste contexto, designadamente, a decisão de 25 de janeiro de 2012 no processo SA.14588 e a decisão de 10 de julho de 2018 no processo SA.37977.

68

(69)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

69

(70)  Ver também o considerando 109 da decisão de início do procedimento.

70

(71)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1973, Comissão/Alemanha, no processo C-70/72, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

71

Comissão/Alemanha

o

(72)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, no processo C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, n.o 66.

72

Bélgica/Comissão

o

(73)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, no processo C-75/97, ECLI:EU:C:1999:311, n.o
  s 64 e 65.

73

Bélgica/Comissão

o

s

(74)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2008, CELF e Ministre de la culture et de la communication («CELF I»
  ), no processo C-199/06, ECLI:EU:C:2009:79.

74

CELF e Ministre de la culture et de la communication («CELF I»

(75)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

75

o

o

o

(76)  Regulamento(CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

76

o

o

(77)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

77

o

o

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Rectificações

| 11.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/159 |
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11.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/159

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036

(«
  Jornal Oficial da União Europeia
  » L 318 de 15 de julho de 2019)

Na página 52, na alínea a) do artigo 2.o:

o

onde se lê:

«Não exportou para a União o produto descrito no n.o 1 no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 (“período do inquérito inicial”),»,

deve ler-se:

«Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 (“período do inquérito inicial”),».

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