# Jornal Oficial L 179/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano3 de julho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano3 de julho de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1132 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que disponibiliza uma ajuda de adaptação excecional, a título temporário, destinada aos agricultores do setor da carne de bovino da Irlanda | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1133 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019 | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação
  [notificada com o número C(2019) 4626]

   (
  1
  ) | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1132 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que disponibiliza uma ajuda de adaptação excecional, a título temporário, destinada aos agricultores do setor da carne de bovino da Irlanda

20

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1133 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

23

*

Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação
  [notificada com o número C(2019) 4626]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 4626]

1

25

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central ( JO L 340 de 15.12.2016 ) | 27 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central ( JO L 340 de 15.12.2016 )

o

( JO L 340 de 15.12.2016 )

27

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/1 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1129 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 2 e 3, o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 21.o-A, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de IVA que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e nas eventuais fraudes ao IVA. |
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(1)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de IVA que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e nas eventuais fraudes ao IVA.

| (2) | As informações sobre essas importações isentas de IVA já são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). A armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico, a bem da eficiência. A fim de garantir a aplicação uniforme dos referidos artigos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário especificar os elementos de dados das informações aduaneiras recolhidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que correspondem às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. |
| --- | --- |

(2)

As informações sobre essas importações isentas de IVA já são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). A armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico, a bem da eficiência. A fim de garantir a aplicação uniforme dos referidos artigos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário especificar os elementos de dados das informações aduaneiras recolhidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que correspondem às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

| (3) | Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem permitir que as autoridades fiscais nacionais e os funcionários de ligação da rede Eurofisc tenham acesso automatizado ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
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(3)

Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem permitir que as autoridades fiscais nacionais e os funcionários de ligação da rede Eurofisc tenham acesso automatizado ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

| (4) | O artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 confere aos funcionários de ligação da rede Eurofisc acesso automatizado a determinadas informações de registo de veículos. A consulta automatizada dessas informações deve ser efetuada através de uma versão do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A desse regulamento. No contexto do IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem estar em condições de solicitar dados de identificação precisos relativos aos veículos e aos respetivos proprietários e detentores. Para o efeito, devem ser especificados os dados, bem como os meios que serão utilizados para extrair os dados do sistema. É igualmente necessário definir a disponibilidade e a fiabilidade do sistema, o modo de garantir os intercâmbios e a rede de comunicação a utilizar. |
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(4)

O artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 confere aos funcionários de ligação da rede Eurofisc acesso automatizado a determinadas informações de registo de veículos. A consulta automatizada dessas informações deve ser efetuada através de uma versão do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A desse regulamento. No contexto do IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem estar em condições de solicitar dados de identificação precisos relativos aos veículos e aos respetivos proprietários e detentores. Para o efeito, devem ser especificados os dados, bem como os meios que serão utilizados para extrair os dados do sistema. É igualmente necessário definir a disponibilidade e a fiabilidade do sistema, o modo de garantir os intercâmbios e a rede de comunicação a utilizar.

| (5) | A nível nacional, os pedidos de acesso aos dados de registo de veículos para efeitos de IVA serão geralmente tratados pelas autoridades nacionais de registo automóvel de cada Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros devem poder decidir confiar essa responsabilidade a outra autoridade se assim o desejarem. No que diz respeito aos pedidos enviados, os Estados-Membros devem voltar a poder decidir se confiam ou não a responsabilidade do tratamento desses pedidos às autoridades nacionais de registo automóvel ou a outra autoridade, como as suas autoridades fiscais. |
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(5)

A nível nacional, os pedidos de acesso aos dados de registo de veículos para efeitos de IVA serão geralmente tratados pelas autoridades nacionais de registo automóvel de cada Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros devem poder decidir confiar essa responsabilidade a outra autoridade se assim o desejarem. No que diz respeito aos pedidos enviados, os Estados-Membros devem voltar a poder decidir se confiam ou não a responsabilidade do tratamento desses pedidos às autoridades nacionais de registo automóvel ou a outra autoridade, como as suas autoridades fiscais.

| (6) | O artigo 21.o, n.o 2, alínea e), o artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), e o artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelecem as condições em que deve ser concedido o acesso a determinadas informações. A fim de aplicar essas condições, os Estados-Membros devem ser obrigados a atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e a disponibilizar aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dessas identificações pessoais. Devem igualmente certificar-se de que cada pedido automatizado de informações enviado pelos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc contém a identificação pessoal de utilizador do funcionário de ligação da rede Eurofisc. |
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(6)

O artigo 21.o, n.o 2, alínea e), o artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), e o artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelecem as condições em que deve ser concedido o acesso a determinadas informações. A fim de aplicar essas condições, os Estados-Membros devem ser obrigados a atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e a disponibilizar aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dessas identificações pessoais. Devem igualmente certificar-se de que cada pedido automatizado de informações enviado pelos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc contém a identificação pessoal de utilizador do funcionário de ligação da rede Eurofisc.

| (7) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), o artigo 21.o, n.o 2.o-A e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho (5). As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir de 1 de janeiro de 2020. |
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(7)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), o artigo 21.o, n.o 2.o-A e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho (5). As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir de 1 de janeiro de 2020.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
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(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Objeto
  O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 14.o, do artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), do artigo 21.o-A, n.os 1 e 2, dos artigos 32.o, 48.o e 49.o e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»; |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 14.o, do artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), do artigo 21.o-A, n.os 1 e 2, dos artigos 32.o, 48.o e 49.o e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»;

| (2) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 5.o-A
  Intercâmbio de informações aduaneiras

  1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).


  2.   O acesso automatizado nos termos do artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira, conforme previsto na secção 3 do capítulo 2 e na coluna H1 da secção 1 do capítulo 3 do título I do anexo B do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (*2).


  3.   Cada adição deve ser identificada pelas seguintes informações, conforme exigido pelo disposto no artigo 226.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447:






  a) | Número de referência principal e |
| --- | --- | --- |

(2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 5.o-A

Intercâmbio de informações aduaneiras

1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).

2.   O acesso automatizado nos termos do artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira, conforme previsto na secção 3 do capítulo 2 e na coluna H1 da secção 1 do capítulo 3 do título I do anexo B do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (*2).

3.   Cada adição deve ser identificada pelas seguintes informações, conforme exigido pelo disposto no artigo 226.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447:

a)

Número de referência principal e

| b) | Data de aceitação da declaração aduaneira. |
| --- | --- |

b)

Data de aceitação da declaração aduaneira.

4.   O anexo VII do presente regulamento estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados do sistema aduaneiro, definido no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 5.o-B

Intercâmbio de informações de registo de veículos

1.   A consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (“dados de registo de veículos”) deve ser efetuada através de uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A do referido regulamento, e das versões alteradas desse software.

A consulta automatizada de dados de registo de veículos deve ser realizada no âmbito de uma estrutura descentralizada.

Os dados de registo de veículos trocados através do sistema EUCARIS devem ser transmitidos sob forma cifrada.

A versão específica da aplicação informática desenvolvida parte operacional designada pelo sistema EUCARIS tendo em vista a consulta automatizada dos dados de registo de veículos para efeitos do artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser separada das outras versões da aplicação informática disponíveis no sistema EUCARIS. As consultas automatizadas devem ser efetuadas em conformidade com as exigências relativas à segurança dos dados e com as condições técnicas para o intercâmbio de dados a que se referem os pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JHA do Conselho (*3). Os elementos de dados dos dados de registo de veículos a trocar e os tipos de consultas permitidos são os especificados no anexo VIII do presente regulamento.

2.   O acesso automatizado aos dados de registo de veículos deve ser efetuado através da rede de comunicações Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações (TESTA) e das suas versões mais recentes.

3.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a consulta automatizada e o acesso automatizado aos dados de registo de veículos sejam possíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Em caso de deficiência técnica, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, se necessário, com o apoio da parte operacional designada pelo sistema EUCARIS. O intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível.

4.   Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional como ponto de contacto nacional responsável nesse Estado-Membro pelo tratamento dos pedidos recebidos de registo de dados para efeitos de IVA previstos no artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e uma para o tratamento dos pedidos enviados. A mesma autoridade pode ser responsável pelo tratamento de ambos os intercâmbios. Cada Estado-Membro deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 5.o-C

Identificação dos funcionários de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações recolhidas pelas autoridades aduaneiras, aos mapas recapitulativos recolhidos nos termos do título XI, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e aos dados de registo de veículos

Para que um Estado-Membro possa identificar um funcionário de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações facultadas por esse Estado-Membro nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2-A, alínea d), ou no artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem ser aplicadas as seguintes disposições:

| a) | Cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc; |
| --- | --- |

a)

Cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc;

| b) | Cada Estado-Membro deve manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e disponibilizar a lista atualizada aos outros Estados-Membros e à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Cada Estado-Membro deve manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e disponibilizar a lista atualizada aos outros Estados-Membros e à Comissão;

| c) | Cada Estado-Membro deve assegurar que qualquer consulta automatizada relativa às informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2.o-A, alínea d), ou o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 contém a identificação pessoal única de utilizador do funcionário de ligação do Eurofisc com acesso à informação. |
| --- | --- |

c)

Cada Estado-Membro deve assegurar que qualquer consulta automatizada relativa às informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2.o-A, alínea d), ou o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 contém a identificação pessoal única de utilizador do funcionário de ligação do Eurofisc com acesso à informação.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)."

*1

o

(*2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)."

*2

o

(*3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).»;"

*3

| (3) | Nos anexos, são aditados os anexos que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(3)

Nos anexos, são aditados os anexos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).

6

o

o

---

ANEXO

«ANEXO VII

Conjunto de dados comum e pormenores técnicos para a armazenagem e o acesso automatizado às informações aduaneiras

O quadro estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados objeto de intercâmbio através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

| Elemento de informação referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 | Número de ordem do elemento de dados previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 | Nome do elemento de dados e informação adicional previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
| --- | --- | --- |
| Número de identificação para efeitos do IVA do importador no país de importação | 3/40 FR1 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Importador) |
| Número de identificação para efeitos do IVA do representante fiscal do importador no país de importação | 3/40 FR3 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Representante Fiscal) |
| Número de identificação para efeitos do IVA do destinatário noutro Estado-Membro | 3/40 FR2 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Cliente) |
| País de origem | 5/15 ou 5/16 | País de origem ou país de origem preferencial |
| País de destino | 5/8 | País de destino |
| Código das mercadorias | 6/14 | Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada |
| Montante total | 4/4 B00 | Base tributável (*1) |
| Preço da adição | 8/6 | Valor estatístico |
| Peso líquido | 6/1 | Massa líquida (kg) |

Elemento de informação referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010

Número de ordem do elemento de dados previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Nome do elemento de dados e informação adicional previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Número de identificação para efeitos do IVA do importador no país de importação

3/40 FR1

N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Importador)

Número de identificação para efeitos do IVA do representante fiscal do importador no país de importação

3/40 FR3

N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Representante Fiscal)

Número de identificação para efeitos do IVA do destinatário noutro Estado-Membro

3/40 FR2

N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Cliente)

País de origem

5/15 ou 5/16

País de origem ou país de origem preferencial

País de destino

5/8

País de destino

Código das mercadorias

6/14

Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada

Montante total

4/4 B00

Base tributável (*1)

Preço da adição

8/6

Valor estatístico

Peso líquido

6/1

Massa líquida (kg)

A moeda das informações armazenadas no sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é o euro. A taxa de câmbio entre a moeda do Estado-Membro de importação e o euro será automaticamente fornecida pelo sistema.

ANEXO VIII

Conjunto de dados e pormenores técnicos para consulta automatizada de dados de registo de veículos

1.   OBRIGAÇÃO

Cada elemento de dados comunicado nos termos da secção 4 do presente anexo deve ser transmitido quando as informações estiverem disponíveis no registo nacional de veículos de um Estado-Membro.

2.   PESQUISA DE VEÍCULO/PROPRIETÁRIO/DETENTOR

Existem cinco formas diferentes de pesquisar dados de registo de veículos:

| 1) | Por número do quadro (NIV), data e hora de referência (facultativo); |
| --- | --- |

1)

Por número do quadro (NIV), data e hora de referência (facultativo);

| 2) | Por número de matrícula, número do quadro (NIV) (facultativo), data e hora de referência (facultativo); |
| --- | --- |

2)

Por número de matrícula, número do quadro (NIV) (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

| 3) | Por detentor de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo); |
| --- | --- |

3)

Por detentor de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

| 4) | Por proprietário de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo); |
| --- | --- |

4)

Por proprietário de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

| 5) | Por número de identificação para efeitos do IVA do detentor/proprietário do veículo, data e hora de referência (facultativo). |
| --- | --- |

5)

Por número de identificação para efeitos do IVA do detentor/proprietário do veículo, data e hora de referência (facultativo).

Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.

3.   TIPOS DE PESQUISA

Com base no conjunto de dados definido no ponto 4 do presente anexo e no tipo de pesquisa previsto na secção 2, podem ser apresentados sete tipos diferentes de pedidos:

| 1) | Consulta do proprietário/detentor do veículo:
  Pedido de um conjunto limitado de informações sobre veículos mais sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de a consulta ser realizada por número de quadro do veículo, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados. |
| --- | --- |

1)

Consulta do proprietário/detentor do veículo:

Pedido de um conjunto limitado de informações sobre veículos mais sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de a consulta ser realizada por número de quadro do veículo, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

| 2) | Consulta alargada do proprietário/detentor veículo:
  Pedido de um conjunto alargado de dados técnicos sobre o veículo e sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de consulta ser realizada por NIV, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados. |
| --- | --- |

2)

Consulta alargada do proprietário/detentor veículo:

Pedido de um conjunto alargado de dados técnicos sobre o veículo e sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de consulta ser realizada por NIV, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

| 3) | Consulta dos antecedentes do proprietário/detentor veículo:
  Pedido da lista de todos os antigos proprietários/detentores de um veículo, independentemente dos países em que o veículo tenha estado previamente registado através de um número de quadro (NIV) do veículo, sem data/hora de referência. É possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados. |
| --- | --- |

3)

Consulta dos antecedentes do proprietário/detentor veículo:

Pedido da lista de todos os antigos proprietários/detentores de um veículo, independentemente dos países em que o veículo tenha estado previamente registado através de um número de quadro (NIV) do veículo, sem data/hora de referência. É possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

| 4) | Consulta de veículos por proprietário/detentor:
  Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma dada pessoa singular com base no nome, apelido, data de nascimento (facultativo) ou identificação (facultativo) do proprietário/detentor ou de uma determinada pessoa coletiva com base no nome da empresa registada. |
| --- | --- |

4)

Consulta de veículos por proprietário/detentor:

Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma dada pessoa singular com base no nome, apelido, data de nascimento (facultativo) ou identificação (facultativo) do proprietário/detentor ou de uma determinada pessoa coletiva com base no nome da empresa registada.

| 5) | Consulta de veículo por número de IVA:
  Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma determinada pessoa singular ou coletiva, com base no número de IVA. |
| --- | --- |

5)

Consulta de veículo por número de IVA:

Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma determinada pessoa singular ou coletiva, com base no número de IVA.

| 6) | Uma versão por lote dos pedidos 1, 2, 3, 4 e 5 supracitados que contenha vários casos. Um lote será sempre enviado para um país específico. |
| --- | --- |

6)

Uma versão por lote dos pedidos 1, 2, 3, 4 e 5 supracitados que contenha vários casos. Um lote será sempre enviado para um país específico.

| 7) | Um pedido de resposta positiva/negativa contendo vários números do chassis do veículo (NIV) enviado a vários países. Em resposta, o Estado-Membro requerente receberá uma série de quadros (um quadro por Estado-Membro respondente) com indicação dos NIV encontrados/não encontrados. Esta função só estará disponível em modo «por lotes». |
| --- | --- |

7)

Um pedido de resposta positiva/negativa contendo vários números do chassis do veículo (NIV) enviado a vários países. Em resposta, o Estado-Membro requerente receberá uma série de quadros (um quadro por Estado-Membro respondente) com indicação dos NIV encontrados/não encontrados. Esta função só estará disponível em modo «por lotes».

Regra geral, o pedido é efetuado com a data e hora reais, mas é possível pesquisar com data e hora de referência no passado. Se o pedido for efetuado com data e hora de referência no passado e se o registo do Estado-Membro em causa não incluir informações históricas porque essas informações não são registadas, a informação pode ser fornecida indicando que se trata de informação real.

Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.

4.   CONJUNTO DE DADOS

| Dados relativos ao detentor do veículo |
| --- |
| Nome (comercial) do titular do certificado de matrícula | Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Nome próprio | Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Endereço | Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Data de nascimento | |
| Pessoa coletiva | Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. |
| Número de identificação | Identificador único para a pessoa ou empresa. |
| Tipo de número de identificação | Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte). |
| Número de IVA | |
| Data de início da titularidade | Data de início da titularidade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo. |
| Data do termo da titularidade | Data do termo da titularidade do veículo |
| Dados relativos ao proprietário do veículo |
| Nome (comercial) do proprietário | Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Nome próprio | Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Endereço | Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso. |
| Data de nascimento | |
| Pessoa coletiva | Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. |
| Número de identificação | Identificador único para a pessoa ou empresa. |
| Tipo de número de identificação | Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte). |
| Número de IVA | |
| Data de início da propriedade | Data de início da propriedade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo. |
| Data do termo da propriedade | Data do termo da propriedade do veículo. |
| Dados relativos aos veículos |
| Número de matrícula | |
| Número do quadro/NIV | |
| País de registo | |
| Marca | (D.1), por exemplo, Ford, Opel, Renault, etc. |
| Modelo comercial do veículo | (D.3), por exemplo, Focus, Astra, Mégane |
| Natureza do veículo/código de categoria UE | por exemplo, ciclomotor, motociclo, automóvel, etc. |
| Cor | |
| Quilometragem | |
| Massa | Massa do veículo em serviço |
| Data da primeira matrícula | Data da primeira matrícula do veículo em algum lugar do mundo |
| Data (real) de início da matrícula | Data da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo |
| Data do termo da matrícula | Data do termo da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo. É possível que esta data indique o período de validade, conforme impresso no documento, se não for ilimitado (abreviatura do documento = H). |
| Estatuto | Abate, furto, exportação, etc. |
| Data de início da situação atual | |
| Data do termo da situação atual | |

Dados relativos ao detentor do veículo

Nome (comercial) do titular do certificado de matrícula

Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Nome próprio

Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Endereço

Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Data de nascimento

Pessoa coletiva

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Número de identificação

Identificador único para a pessoa ou empresa.

Tipo de número de identificação

Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).

Número de IVA

Data de início da titularidade

Data de início da titularidade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.

Data do termo da titularidade

Data do termo da titularidade do veículo

Dados relativos ao proprietário do veículo

Nome (comercial) do proprietário

Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Nome próprio

Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Endereço

Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Data de nascimento

Pessoa coletiva

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Número de identificação

Identificador único para a pessoa ou empresa.

Tipo de número de identificação

Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).

Número de IVA

Data de início da propriedade

Data de início da propriedade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.

Data do termo da propriedade

Data do termo da propriedade do veículo.

Dados relativos aos veículos

Número de matrícula

Número do quadro/NIV

País de registo

Marca

(D.1), por exemplo, Ford, Opel, Renault, etc.

Modelo comercial do veículo

(D.3), por exemplo, Focus, Astra, Mégane

Natureza do veículo/código de categoria UE

por exemplo, ciclomotor, motociclo, automóvel, etc.

Cor

Quilometragem

Massa

Massa do veículo em serviço

Data da primeira matrícula

Data da primeira matrícula do veículo em algum lugar do mundo

Data (real) de início da matrícula

Data da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo

Data do termo da matrícula

Data do termo da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo. É possível que esta data indique o período de validade, conforme impresso no documento, se não for ilimitado (abreviatura do documento = H).

Estatuto

Abate, furto, exportação, etc.

Data de início da situação atual

Data do termo da situação atual

---

(*1)  Quando o código da União introduzido para o elemento de dados n.o 4/3 (Cálculo das imposições — Tipo de imposição) for B00

*1

o

---

| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/9 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1130 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 4.o-B, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da União, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da União, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas.

| (2) | O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 habilita a Comissão a estabelecer condições uniformes para a aplicação harmonizada ao nível da União das tipologias territoriais referidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 habilita a Comissão a estabelecer condições uniformes para a aplicação harmonizada ao nível da União das tipologias territoriais referidas nesse artigo.

| (3) | Tais condições deverão descrever o método de atribuição das tipologias às unidades administrativas locais (UAL) e às regiões de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). |
| --- | --- |

(3)

Tais condições deverão descrever o método de atribuição das tipologias às unidades administrativas locais (UAL) e às regiões de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

| (4) | Ao aplicar as condições uniformes, é importante ter em conta fatores de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental. |
| --- | --- |

(4)

Ao aplicar as condições uniformes, é importante ter em conta fatores de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas e das tipologias ao nível das UAL e ao nível 3 da NUTS são as constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

1

---

ANEXO

1.

| Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | Rótulos | Condições |
| --- | --- | --- |
| Tipologia baseada em quadrículas | «Células de quadrículas rurais» ou «Células de quadrículas de baixa densidade» | Células de quadrículas de 1 km2 cuja densidade é inferior a 300 habitantes/km2 e outras células fora dos aglomerados urbanos. |
| «Aglomerados urbanos» ou «Aglomerados de densidade moderada» | | Células de quadrículas contíguas (incluindo diagonais) de 1 km2 com uma densidade de, pelo menos, 300 habitantes/km2, e um mínimo de 5 000 habitantes no aglomerado. |
| «Centros urbanos» ou «Aglomerados de forte densidade» | Células de quadrículas contíguas (excluindo diagonais) de 1 km2 no interior do «aglomerado urbano» com uma densidade de, pelo menos, 1 500 habitantes/km2, e um mínimo de 50 000 habitantes no aglomerado depois de colmatadas as lacunas. |

Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

Rótulos

Condições

Tipologia baseada em quadrículas

«Células de quadrículas rurais» ou «Células de quadrículas de baixa densidade»

Células de quadrículas de 1 km2 cuja densidade é inferior a 300 habitantes/km2 e outras células fora dos aglomerados urbanos.

«Aglomerados urbanos» ou «Aglomerados de densidade moderada»

Células de quadrículas contíguas (incluindo diagonais) de 1 km2 com uma densidade de, pelo menos, 300 habitantes/km2, e um mínimo de 5 000 habitantes no aglomerado.

«Centros urbanos» ou «Aglomerados de forte densidade»

Células de quadrículas contíguas (excluindo diagonais) de 1 km2 no interior do «aglomerado urbano» com uma densidade de, pelo menos, 1 500 habitantes/km2, e um mínimo de 50 000 habitantes no aglomerado depois de colmatadas as lacunas.

2.

| Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | Rótulos | Condições |
| --- | --- | --- |
| Grau de urbanização (DEGURBA) | «Zonas urbanas» | «Cidades» ou «Zonas densamente povoadas» | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em centros urbanos. |
| «Vilas e subúrbios» ou «zonas medianamente povoadas» | Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50 % da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50 % vive em centros urbanos. |
| «Zonas rurais» ou «Zonas escassamente povoadas» | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais. |
| Zonas urbanas funcionais | «Zonas urbanas funcionais» | «Cidades» | Unidades territoriais ao nível UAL definidas como «cidades» ou «zonas densamente povoadas» |
| «Zona de tráfego suburbano» | Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15 % da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves. |
| Zonas costeiras | «Zonas costeiras» | Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes) |
| «Zonas não costeiras» | As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam «zonas costeiras», ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. |

Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

Rótulos

Condições

Grau de urbanização (DEGURBA)

«Zonas urbanas»

«Cidades» ou «Zonas densamente povoadas»

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em centros urbanos.

«Vilas e subúrbios» ou «zonas medianamente povoadas»

Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50 % da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50 % vive em centros urbanos.

«Zonas rurais» ou «Zonas escassamente povoadas»

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

Zonas urbanas funcionais

«Zonas urbanas funcionais»

«Cidades»

Unidades territoriais ao nível UAL definidas como «cidades» ou «zonas densamente povoadas»

«Zona de tráfego suburbano»

Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15 % da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves.

Zonas costeiras

«Zonas costeiras»

Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes)

«Zonas não costeiras»

As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam «zonas costeiras», ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.

3.

| Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | Rótulos | Condições |
| --- | --- | --- |
| Tipologia urbano-rural | «Regiões predominantemente urbanas» | Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 80 % da população vive em centros urbanos. |
| «Regiões intermédias» | Regiões de nível 3 da NUTS onde mais de 50 % mas menos de 80 % da população vive em centros urbanos. |
| «Regiões predominantemente rurais» | Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais. |
| Tipologia metropolitana | «Regiões metropolitanas» | Uma região ou uma agregação de regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em zonas urbanas funcionais com, pelo menos, 250 000 habitantes. |
| «Regiões não metropolitanas» | Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões metropolitanas». |
| Tipologia costeira | «Regiões costeiras» | Regiões de nível 3 da NUTS que fazem fronteira com o mar ou em que pelo menos 50 % da população vive a menos de 50 km da costa, bem como a região de nível 3 da NUTS de Hamburgo (Alemanha). |
| «Regiões não costeiras» | Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões costeiras». |

Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

Rótulos

Condições

Tipologia urbano-rural

«Regiões predominantemente urbanas»

Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 80 % da população vive em centros urbanos.

«Regiões intermédias»

Regiões de nível 3 da NUTS onde mais de 50 % mas menos de 80 % da população vive em centros urbanos.

«Regiões predominantemente rurais»

Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

Tipologia metropolitana

«Regiões metropolitanas»

Uma região ou uma agregação de regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em zonas urbanas funcionais com, pelo menos, 250 000 habitantes.

«Regiões não metropolitanas»

Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões metropolitanas».

Tipologia costeira

«Regiões costeiras»

Regiões de nível 3 da NUTS que fazem fronteira com o mar ou em que pelo menos 50 % da população vive a menos de 50 km da costa, bem como a região de nível 3 da NUTS de Hamburgo (Alemanha).

«Regiões não costeiras»

Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões costeiras».

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| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/12 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1131 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 24.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1036 e o Regulamento (UE) 2016/1037 tornam possível a aplicação e a cobrança de direitos antidumping e/ou de compensação a certas mercadorias na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (3). |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/1036 e o Regulamento (UE) 2016/1037 tornam possível a aplicação e a cobrança de direitos antidumping e/ou de compensação a certas mercadorias na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (3).

| (2) | Se o produto em causa for introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do território aduaneiro da União, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determina que, nesse caso, seja utilizada uma declaração de reexportação, uma notificação de reexportação ou uma declaração sumária de saída para declarar esse produto antes da sua partida. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas às autoridades aduaneiras ou para cumprir as obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o destinatário deve apresentar uma declaração de receção na autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a declaração de reexportação foi aceite ou onde a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída foi registada no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva. |
| --- | --- |

(2)

Se o produto em causa for introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do território aduaneiro da União, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determina que, nesse caso, seja utilizada uma declaração de reexportação, uma notificação de reexportação ou uma declaração sumária de saída para declarar esse produto antes da sua partida. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas às autoridades aduaneiras ou para cumprir as obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o destinatário deve apresentar uma declaração de receção na autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a declaração de reexportação foi aceite ou onde a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída foi registada no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva.

| (3) | Se o produto em causa for introduzido diretamente numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do exterior do território aduaneiro da União, não é possível utilizar os instrumentos previstos no Regulamento (UE) n.o 952/2013. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas autoridades aduaneiras ou para cumprir as suas obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o produto em causa deve ser declarado por meio de uma declaração de receção apresentada pelo destinatário no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva. Uma vez que o Estado-Membro ao qual a plataforma continental ou a zona económica exclusiva pertence é o Estado-Membro mais indicado para efetuar os controlos, a declaração deve ser apresentada à autoridade aduaneira competente desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Se o produto em causa for introduzido diretamente numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do exterior do território aduaneiro da União, não é possível utilizar os instrumentos previstos no Regulamento (UE) n.o 952/2013. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas autoridades aduaneiras ou para cumprir as suas obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o produto em causa deve ser declarado por meio de uma declaração de receção apresentada pelo destinatário no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva. Uma vez que o Estado-Membro ao qual a plataforma continental ou a zona económica exclusiva pertence é o Estado-Membro mais indicado para efetuar os controlos, a declaração deve ser apresentada à autoridade aduaneira competente desse Estado-Membro.

| (4) | A fim de simplificar os controlos a efetuar pelas autoridades aduaneiras nos termos do presente regulamento, o conceito de devedor deve, regra geral, limitar-se aos titulares de licenças que permitam operações comerciais na plataforma continental e na zona económica exclusiva dos Estados-Membros que recebem os produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva, independentemente do local de origem do produto em causa. Todavia, em situações específicas, outras pessoas que não sejam os titulares de licenças podem igualmente ser considerados devedores. |
| --- | --- |

(4)

A fim de simplificar os controlos a efetuar pelas autoridades aduaneiras nos termos do presente regulamento, o conceito de devedor deve, regra geral, limitar-se aos titulares de licenças que permitam operações comerciais na plataforma continental e na zona económica exclusiva dos Estados-Membros que recebem os produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva, independentemente do local de origem do produto em causa. Todavia, em situações específicas, outras pessoas que não sejam os titulares de licenças podem igualmente ser considerados devedores.

| (5) | No que diz respeito aos casos em que o produto em causa é sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo antes de ser introduzidos numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União, é necessária uma regra especial para evitar a eventual evasão aos direitos antidumping e/ou de compensação. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito aos casos em que o produto em causa é sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo antes de ser introduzidos numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União, é necessária uma regra especial para evitar a eventual evasão aos direitos antidumping e/ou de compensação.

| (6) | A fim de permitir o funcionamento eficaz do quadro definido no presente regulamento, os procedimentos pertinentes já estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 no que diz respeito ao cálculo, notificação, cobrança, reembolso, dispensa de pagamento e extinção da dívida aduaneira e à constituição de uma garantia devem ser aplicáveis na medida em que sejam pertinentes ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir o funcionamento eficaz do quadro definido no presente regulamento, os procedimentos pertinentes já estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 no que diz respeito ao cálculo, notificação, cobrança, reembolso, dispensa de pagamento e extinção da dívida aduaneira e à constituição de uma garantia devem ser aplicáveis na medida em que sejam pertinentes ao abrigo do presente regulamento.

| (7) | Uma vez que as disposições sobre controlos aduaneiros contidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 não se aplicam fora do território aduaneiro da União, é necessário estabelecer regras específicas no que respeita aos controlos aduaneiros previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as disposições sobre controlos aduaneiros contidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 não se aplicam fora do território aduaneiro da União, é necessário estabelecer regras específicas no que respeita aos controlos aduaneiros previstos no presente regulamento.

| (8) | A fim de permitir que as autoridades aduaneiras tenham tempo suficiente para se prepararem para o tratamento das declarações de receção, a aplicação das disposições do presente regulamento deve ser diferida. |
| --- | --- |

(8)

A fim de permitir que as autoridades aduaneiras tenham tempo suficiente para se prepararem para o tratamento das declarações de receção, a aplicação das disposições do presente regulamento deve ser diferida.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 e no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 e no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições para a cobrança de direitos antidumping e/ou de compensação sobre produtos introduzidos numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, bem como os procedimentos relativos à notificação e à declaração desses produtos e ao pagamento dos referidos direitos, sempre que esses produtos sejam objeto de um dos seguintes atos:

antidumping

| a) | um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções; |
| --- | --- |

a)

um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções;

antidumping

| b) | um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo; |
| --- | --- |

b)

um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo;

| c) | um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo. |
| --- | --- |

c)

um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo.

antidumping

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Autoridades aduaneiras», as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento e a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

1)

«Autoridades aduaneiras», as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento e a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

o

| 2) | «Plataforma continental», a plataforma continental conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

2)

«Plataforma continental», a plataforma continental conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

| 3) | «Zona económica exclusiva», a zona económica exclusiva, conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que tenha sido declarada como zona económica exclusiva por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

3)

«Zona económica exclusiva», a zona económica exclusiva, conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que tenha sido declarada como zona económica exclusiva por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

| 4) | «Produto em causa», os produtos que sejam objeto de um dos seguintes atos:






  a) | um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções, |
| --- | --- | --- |

4)

«Produto em causa», os produtos que sejam objeto de um dos seguintes atos:

a)

um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções,

antidumping

| b) | um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo, |
| --- | --- |

b)

um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo,

| c) | um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo; |
| --- | --- |

c)

um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo;

antidumping

| 5) | «Declaração de receção», o ato pelo qual o destinatário indica, na forma e no modo prescritos, a receção dos produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, que contenha elementos de dados necessários para a cobrança do montante devido de direitos antidumping e/ou de compensação ou para efeitos de comunicação e/ou registo, em conformidade com um ato referido nas alíneas a) ou b) do artigo 1.o; |
| --- | --- |

5)

«Declaração de receção», o ato pelo qual o destinatário indica, na forma e no modo prescritos, a receção dos produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, que contenha elementos de dados necessários para a cobrança do montante devido de direitos antidumping e/ou de compensação ou para efeitos de comunicação e/ou registo, em conformidade com um ato referido nas alíneas a) ou b) do artigo 1.o;

antidumping

o

| 6) | «Dívida», a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos antidumping e/ou de compensação aplicáveis ao produto em causa; |
| --- | --- |

6)

«Dívida», a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos antidumping e/ou de compensação aplicáveis ao produto em causa;

antidumping

| 7) | «Destinatário», a pessoa titular de uma licença ou autorização para o exercício de atividades empresariais na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro e que recebe ou organizou a receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva; |
| --- | --- |

7)

«Destinatário», a pessoa titular de uma licença ou autorização para o exercício de atividades empresariais na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro e que recebe ou organizou a receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva;

| 8) | «Devedor», qualquer pessoa responsável por uma dívida. |
| --- | --- |

8)

«Devedor», qualquer pessoa responsável por uma dívida.

Artigo 3.o

Entrega de uma declaração de receção

1.   A receção de um produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro deve ser declarada pelo destinatário por meio de uma declaração de receção.

2.   A declaração de receção deve ser apresentada sem demora, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, às seguintes autoridades aduaneiras:

| a) | quando o produto em causa é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a declaração de reexportação é aceite ou a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída é registada; |
| --- | --- |

a)

quando o produto em causa é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a declaração de reexportação é aceite ou a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída é registada;

| b) | quando o produto em causa não é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro a que pertence a plataforma continental ou a zona económica exclusiva. |
| --- | --- |

b)

quando o produto em causa não é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro a que pertence a plataforma continental ou a zona económica exclusiva.

3.   A declaração de receção deve conter os elementos de dados indicados na parte I do anexo do presente regulamento e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos desses elementos.

4.   A autoridade aduaneira pode autorizar que a declaração de receção seja apresentada por outros meios que não as técnicas de processamento eletrónico de dados. Nesse caso, o destinatário deve apresentar, num original e numa cópia, o formulário em papel previsto na parte II do anexo do presente regulamento, acompanhado dos documentos justificativos dos elementos de dados fornecidos no formulário. O original é conservado pela autoridade aduaneira. A cópia deve ser devolvida ao destinatário pela autoridade aduaneira depois esta de ter registado a declaração de receção e de acusar a sua receção.

5.   Os Estados-Membros devem utilizar as informações constantes da declaração de receção para cumprir as suas obrigações de registo nos termos do artigo 14.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1037, bem como as suas obrigações em matéria de comunicação de informações à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho.

Artigo 4.o

Dívida

1.   Dão origem a uma dívida:

| a) | a apresentação de uma declaração de reexportação, de uma notificação de reexportação ou de uma declaração sumária de saída relativa ao produto em causa, incluindo um produto transformado resultante do produto em causa, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, destinado a ser introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro a partir do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

a apresentação de uma declaração de reexportação, de uma notificação de reexportação ou de uma declaração sumária de saída relativa ao produto em causa, incluindo um produto transformado resultante do produto em causa, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, destinado a ser introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro a partir do território aduaneiro da União;

| b) | a receção do produto em causa proveniente do exterior do território aduaneiro da União numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

a receção do produto em causa proveniente do exterior do território aduaneiro da União numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), a dívida é constituída no momento da aceitação da declaração de reexportação ou do registo da notificação de reexportação ou da declaração sumária de saída.

Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), a dívida é constituída no momento da receção dos produtos em causa.

3.   O devedor é o destinatário.

Caso a declaração de reexportação, a notificação de reexportação, a declaração sumária de saída referida no n.o 1, alínea a), ou a declaração de receção a que se refere o n.o 4 sejam elaboradas com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de antidumping e/ou de compensação, é igualmente considerado devedor a pessoa que prestou as informações necessárias à elaboração da declaração ou notificação e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Caso existam vários devedores do montante dos direitos de antidumping e/ou de compensação correspondente a uma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao pagamento daquele montante.

4.   O destinatário deve apresentar, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, uma declaração de receção. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o

5.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea a), a declaração de reexportação, a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída deve fornecer as informações sobre a plataforma continental ou a zona económica exclusiva do Estado-Membro ao qual o produto em causa se destina, utilizando o código de referência adicional definido no elemento de dados 2/3 no ponto 2 do título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).

6.   A dívida é constituída no local em que a declaração de receção é apresentada ou, se não tiver sido apresentada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, ou do artigo 4.o, n.o 4, no local em que deveria ter sido constituída.

Artigo 5.o

Cálculo do montante dos direitos antidumping e/ou de compensação

1.   O montante dos direitos antidumping e/ou de compensação devidos é determinado, mutatis mutandis, com base nas regras previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao produto em causa no momento em que foi constituída a dívida do produto em causa.

2.   Sempre que um produto em causa tenha sido sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, o cálculo da dívida respeitante aos produtos transformados resultantes do produto em causa que são reexportados com destino à plataforma continental ou à zona económica exclusiva de um Estado-Membro é determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem do produto em causa, sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa ao produto em causa.

Artigo 6.o

Notificação, cobrança, pagamento, reembolso, dispensa de pagamento e extinção da dívida e constituição de uma garantia

Para efeitos de notificação, cobrança, pagamento, reembolso, dispensa do pagamento ou extinção da dívida, bem como de constituição de uma garantia, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições pertinentes dos capítulos 2, 3 e 4 do título III do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

mutatis mutandis

o

Artigo 7.o

Controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras

1.   As autoridades aduaneiras podem examinar o produto em causa e/ou recolher amostras sempre que ainda lhes for possível, verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração de reexportação, da notificação de reexportação, da declaração sumária de saída ou da declaração de receção, bem como a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo.

2.   As autoridades aduaneiras podem examinar as contas do devedor e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

3.   No caso de existirem provas de que uma pessoa não cumpriu uma das obrigações previstas no presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem examinar as contas dessa pessoa e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

4.   Os controlos e os exames referidos nos n.os 1, 2 e 3 podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

Artigo 8.o

Conservação de documentos e outras informações, e taxas e despesas

O artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplica-se, mutatis mutandis, à conservação de documentos e outras informações.

o

o

mutatis mutandis

O artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplica-se, mutatis mutandis, às taxas e despesas.

o

o

mutatis mutandis

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de quatro meses após a data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

2

(3)  
  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

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ANEXO

DECLARAÇÃO DE RECEÇÃO

PARTE I

Elementos de dados

O destinatário deve apresentar, por via eletrónica, a declaração de receção, contendo os seguintes elementos de dados:

| 1) | Nome, endereço e número EORI do destinatário |
| --- | --- |

1)

Nome, endereço e número EORI do destinatário

| 2) | Descrição do produto em causa declarado, código das mercadorias — código TARIC e código adicional TARIC (se aplicável), massa bruta e líquida, quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável), código do país de origem e/ou, se aplicável, código do país de proveniência (1) |
| --- | --- |

2)

Descrição do produto em causa declarado, código das mercadorias — código TARIC e código adicional TARIC (se aplicável), massa bruta e líquida, quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável), código do país de origem e/ou, se aplicável, código do país de proveniência (1)

| 3) | Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4) |
| --- | --- |

3)

Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

| 4) | Número do(s) regulamento(s) ou do(s) aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração
  Medida aplicável:






  — | Estatísticas antidumping/de compensação |
| --- | --- | --- |

4)

Número do(s) regulamento(s) ou do(s) aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração

Medida aplicável:

—

Estatísticas antidumping/de compensação

| — | Aviso de início |
| --- | --- |

—

Aviso de início

| — | Registo |
| --- | --- |

—

Registo

| — | Direito antidumping provisório |
| --- | --- |

—

Direito antidumping provisório

| — | Direito de compensação provisório |
| --- | --- |

—

Direito de compensação provisório

| — | Direito antidumping definitivo |
| --- | --- |

—

Direito antidumping definitivo

| — | Direito de compensação definitivo |
| --- | --- |

—

Direito de compensação definitivo

| 5) | Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva. |
| --- | --- |

5)

Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva.

| 6) | Cálculo do montante do direito antidumping e/ou de compensação provisório e/ou definitivo, se aplicável |
| --- | --- |

6)

Cálculo do montante do direito antidumping e/ou de compensação provisório e/ou definitivo, se aplicável

| 7) | Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN |
| --- | --- |

7)

Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN

| 8) | Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura) |
| --- | --- |

8)

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura)

| 9) | Data, nome e assinatura do destinatário |
| --- | --- |

9)

Data, nome e assinatura do destinatário

As autoridades aduaneiras podem permitir que estes elementos de dados sejam fornecidos sem recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados. Neste caso, o destinatário deve utilizar o formulário em papel intitulado «declaração de receção».

PARTE II

Formulário

UNIÃO EUROPEIA

Declaração de receção

(Artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019 que cria um instrumento aduaneiro para a aplicação do artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho)

Original

Para as autoridades aduaneiras competentes

1. N.o de identificação do destinatário (nome, endereço e número EORI do destinatário)

2. Produto em causa declarado

Código das mercadorias – Código TARIC (e código adicional TARIC, se aplicável)

Código do país de origem e/ou, se aplicável (1), código do país de proveniência

Massa bruta e líquida

Quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável)

Descrição do produto em causa

3. Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

4. Número do(s) regulamento(s) ou aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração

Medida aplicável (assinalar caixa):

Estatísticas antidumping/de compensação

Aviso de início

Registo

Direito antidumping provisório

Direito de compensação provisório

Direito antidumping definitivo

Direito de compensação definitivo

5. Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva.

ORIGINAL

6. Cálculo do montante dos direitos antidumping e/ou de compensação a pagar, se aplicável

7. Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN

8. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura)

9. Data Nome do destinatário Assinatura do destinatário

(1) Caso as medidas antidumping ou antissubvenções tenham sido tornadas extensivas a produtos expedidos de um país que não o país em causa pelas medidas após um inquérito antievasão.

RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS

Observações das autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro

Data de receção da declaração de receção e número de registo

Fatura para aplicação da taxa reduzida do direito ou do compromisso (assinalar a caixa adequada)

Cumprimento do preço mínimo de importação (PMI) definido como limiar de redução/isenção do direito antidumping/de compensação (assinalar a caixa adequada)

Outras observações

Data Nome Assinatura Carimbo/Endereço

Nota:

Nota:

O texto da cópia da declaração de receção deve ser o seguinte:

«Cópia

Para o beneficiário».

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(1)  Caso as medidas antidumping ou antissubvenções tenham sido tornadas extensivas a produtos expedidos de um país que não o país em causa pelas medidas após um inquérito antievasão.

1

antidumping

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| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/20 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1132 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

que disponibiliza uma ajuda de adaptação excecional, a título temporário, destinada aos agricultores do setor da carne de bovino da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido a uma série de fatores, designadamente o acesso restrito aos mercados de países terceiros e a queda do consumo interno, o setor da carne de bovino é normalmente o setor agroalimentar mais frágil. A problemática da contribuição do setor para as emissões de gases com efeito de estufa suscita ainda novos desafios. |
| --- | --- |

(1)

Devido a uma série de fatores, designadamente o acesso restrito aos mercados de países terceiros e a queda do consumo interno, o setor da carne de bovino é normalmente o setor agroalimentar mais frágil. A problemática da contribuição do setor para as emissões de gases com efeito de estufa suscita ainda novos desafios.

| (2) | A estrutura do setor da carne de bovino torna-o vulnerável, principalmente devido ao ciclo de vida longo e aos elevados custos associados à produção extensiva que o caracterizam. Estes fatores foram agravados pela perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia e pela incerteza acerca dos direitos aduaneiros que o Reino Unido irá aplicar, depois de sair da União. O Reino Unido é um mercado fundamental para a sustentabilidade do setor da carne de bovino da União Europeia. O setor enfrenta ainda o desafio que representa a pretensão de vários parceiros comerciais no sentido de terem maior acesso ao mercado da União. |
| --- | --- |

(2)

A estrutura do setor da carne de bovino torna-o vulnerável, principalmente devido ao ciclo de vida longo e aos elevados custos associados à produção extensiva que o caracterizam. Estes fatores foram agravados pela perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia e pela incerteza acerca dos direitos aduaneiros que o Reino Unido irá aplicar, depois de sair da União. O Reino Unido é um mercado fundamental para a sustentabilidade do setor da carne de bovino da União Europeia. O setor enfrenta ainda o desafio que representa a pretensão de vários parceiros comerciais no sentido de terem maior acesso ao mercado da União.

| (3) | Os problemas são especialmente agudos no caso do setor irlandês da carne de bovino, que se concentra em pequenas explorações situadas nas regiões mais pobres do país, onde escasseiam tipos de produção alternativos. Após anos de estagnação dos preços da carne de bovino na Irlanda, as margens brutas caíram, no último ano, 11 % a 19 %, tendo as maiores perdas ocorrido nas explorações beneficiárias do prémio à vaca em aleitamento. |
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(3)

Os problemas são especialmente agudos no caso do setor irlandês da carne de bovino, que se concentra em pequenas explorações situadas nas regiões mais pobres do país, onde escasseiam tipos de produção alternativos. Após anos de estagnação dos preços da carne de bovino na Irlanda, as margens brutas caíram, no último ano, 11 % a 19 %, tendo as maiores perdas ocorrido nas explorações beneficiárias do prémio à vaca em aleitamento.

| (4) | O setor irlandês da carne de bovino tem grande dimensão e está fortemente dependente das exportações. Cinco em cada seis toneladas da carne de bovino produzida são exportadas e quase 50 % destas exportações são para o Reino Unido. A incerteza em torno da saída do Reino Unido está a exercer uma pressão descendente nos preços, deteriorando ainda mais a situação dos produtores de carne de bovino na Irlanda, conforme se verificou nos meses que antecederam os anúncios pretéritos de saída do Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

O setor irlandês da carne de bovino tem grande dimensão e está fortemente dependente das exportações. Cinco em cada seis toneladas da carne de bovino produzida são exportadas e quase 50 % destas exportações são para o Reino Unido. A incerteza em torno da saída do Reino Unido está a exercer uma pressão descendente nos preços, deteriorando ainda mais a situação dos produtores de carne de bovino na Irlanda, conforme se verificou nos meses que antecederam os anúncios pretéritos de saída do Reino Unido.

| (5) | No sistema extensivo de produção de carne de bovino irlandês, os animais são, em geral, abatidos mais tardiamente, entre os 18 e os 30 meses de idade, pelo que a adaptação ao mercado é especialmente lenta na Irlanda. Este sistema de produção particular está adaptado às exigências do mercado do Reino Unido no setor da carne de bovino. Os esforços para abrir novos mercados continuam a ser dificultados pelas restrições impostas por países terceiros, especialmente sob a forma de requisitos sanitários obsoletos. |
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(5)

No sistema extensivo de produção de carne de bovino irlandês, os animais são, em geral, abatidos mais tardiamente, entre os 18 e os 30 meses de idade, pelo que a adaptação ao mercado é especialmente lenta na Irlanda. Este sistema de produção particular está adaptado às exigências do mercado do Reino Unido no setor da carne de bovino. Os esforços para abrir novos mercados continuam a ser dificultados pelas restrições impostas por países terceiros, especialmente sob a forma de requisitos sanitários obsoletos.

| (6) | Em face destes problemas específicos que os produtores irlandeses enfrentam, é do interesse da estabilidade do mercado da União no setor da carne de bovino que sejam adotadas medidas tendentes a reforçar a resiliência do setor irlandês. Além da necessidade de evitar que a pressão descendente que está a ser exercida nos preços da carne de bovino irlandesa alastre aos outros Estados-Membros, os problemas evocados constituem problemas específicos, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não é possível resolver por meio de medidas tomadas ao abrigo dos artigos 219.o e 220.o desse regulamento. Por um lado, os problemas em causa não estão especificamente relacionados com perturbações significativas, ou ameaças de perturbações significativas, do mercado. Por outro, as medidas previstas no presente regulamento não são tomadas no contexto da luta com a propagação de nenhuma doença. |
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(6)

Em face destes problemas específicos que os produtores irlandeses enfrentam, é do interesse da estabilidade do mercado da União no setor da carne de bovino que sejam adotadas medidas tendentes a reforçar a resiliência do setor irlandês. Além da necessidade de evitar que a pressão descendente que está a ser exercida nos preços da carne de bovino irlandesa alastre aos outros Estados-Membros, os problemas evocados constituem problemas específicos, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não é possível resolver por meio de medidas tomadas ao abrigo dos artigos 219.o e 220.o desse regulamento. Por um lado, os problemas em causa não estão especificamente relacionados com perturbações significativas, ou ameaças de perturbações significativas, do mercado. Por outro, as medidas previstas no presente regulamento não são tomadas no contexto da luta com a propagação de nenhuma doença.

| (7) | Acresce que os instrumentos disponíveis no âmbito da política agrícola comum, como a intervenção pública ou a ajuda à armazenagem privada, não se adequam à resolução dos problemas que o setor irlandês da carne de bovino enfrenta. Justifica-se, pois, atribuir à Irlanda uma dotação financeira destinada a apoiar os agricultores deste setor na adoção de medidas de reforço da sua resiliência e sustentabilidade, incluindo a adaptação da produção a mercados com exigências distintas das que caracterizam o mercado do Reino Unido. |
| --- | --- |

(7)

Acresce que os instrumentos disponíveis no âmbito da política agrícola comum, como a intervenção pública ou a ajuda à armazenagem privada, não se adequam à resolução dos problemas que o setor irlandês da carne de bovino enfrenta. Justifica-se, pois, atribuir à Irlanda uma dotação financeira destinada a apoiar os agricultores deste setor na adoção de medidas de reforço da sua resiliência e sustentabilidade, incluindo a adaptação da produção a mercados com exigências distintas das que caracterizam o mercado do Reino Unido.

| (8) | A ajuda disponibilizada pela União Europeia à Irlanda deve ter em conta as principais características do setor irlandês da carne de bovino, designadamente a proporção de agricultores especializados nesta produção e a vulnerabilidade do setor a perturbações nas exportações. |
| --- | --- |

(8)

A ajuda disponibilizada pela União Europeia à Irlanda deve ter em conta as principais características do setor irlandês da carne de bovino, designadamente a proporção de agricultores especializados nesta produção e a vulnerabilidade do setor a perturbações nas exportações.

| (9) | De modo a proteger a viabilidade a longo prazo do seu setor da carne de bovino, a Irlanda deve tomar medidas tendentes a reduzir a produção e a reestruturar o setor com base numa ou mais das seguintes iniciativas: fomento da sustentabilidade ambiental e económica, desenvolvimento de novos mercados e melhoria da qualidade da carne de bovino. |
| --- | --- |

(9)

De modo a proteger a viabilidade a longo prazo do seu setor da carne de bovino, a Irlanda deve tomar medidas tendentes a reduzir a produção e a reestruturar o setor com base numa ou mais das seguintes iniciativas: fomento da sustentabilidade ambiental e económica, desenvolvimento de novos mercados e melhoria da qualidade da carne de bovino.

| (10) | A Irlanda deve distribuir a ajuda pelas medidas com base em critérios objetivos e não-discriminatórios e de modo a garantir que os beneficiários finais da ajuda são os agricultores do setor, evitando causar perturbações ao nível do mercado ou da concorrência. |
| --- | --- |

(10)

A Irlanda deve distribuir a ajuda pelas medidas com base em critérios objetivos e não-discriminatórios e de modo a garantir que os beneficiários finais da ajuda são os agricultores do setor, evitando causar perturbações ao nível do mercado ou da concorrência.

| (11) | Uma vez que o montante atribuído à Irlanda só compensará uma parte do custo real suportado pelos agricultores do setor, deve autorizar-se o Estado-Membro a conceder um apoio adicional aos agricultores em causa, com as mesmas condicionantes de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que o montante atribuído à Irlanda só compensará uma parte do custo real suportado pelos agricultores do setor, deve autorizar-se o Estado-Membro a conceder um apoio adicional aos agricultores em causa, com as mesmas condicionantes de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência.

| (12) | A fim de que possa ter flexibilidade para distribuir a ajuda em função das circunstâncias, a Irlanda deve poder cumulá-la com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. |
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(12)

A fim de que possa ter flexibilidade para distribuir a ajuda em função das circunstâncias, a Irlanda deve poder cumulá-la com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

| (13) | Em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a aplicabilidade do presente regulamento deve limitar-se a um período máximo de 12 meses, com início na data de entrada em vigor do mesmo. Pagamentos aos beneficiários efetuados pela Irlanda após o termo desse período não devem ser elegíveis para financiamento da União. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a aplicabilidade do presente regulamento deve limitar-se a um período máximo de 12 meses, com início na data de entrada em vigor do mesmo. Pagamentos aos beneficiários efetuados pela Irlanda após o termo desse período não devem ser elegíveis para financiamento da União.

| (14) | A fim de garantir a transparência, a supervisão e uma gestão adequada dos montantes disponíveis, a Irlanda deve transmitir determinadas informações à Comissão, nomeadamente elementos sobre as medidas concretas a tomar, os critérios utilizados na distribuição da ajuda e as medidas tomadas para evitar distorções da concorrência no mercado em causa. |
| --- | --- |

(14)

A fim de garantir a transparência, a supervisão e uma gestão adequada dos montantes disponíveis, a Irlanda deve transmitir determinadas informações à Comissão, nomeadamente elementos sobre as medidas concretas a tomar, os critérios utilizados na distribuição da ajuda e as medidas tomadas para evitar distorções da concorrência no mercado em causa.

| (15) | Para que os agricultores recebam a ajuda o mais rapidamente possível, a Irlanda deve poder dar execução imediata ao presente regulamento. Este regulamento deve, portanto, aplicar-se desde o dia seguinte à data de publicação. |
| --- | --- |

(15)

Para que os agricultores recebam a ajuda o mais rapidamente possível, a Irlanda deve poder dar execução imediata ao presente regulamento. Este regulamento deve, portanto, aplicar-se desde o dia seguinte à data de publicação.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É disponibilizado à Irlanda um montante total de 50 000 000 EUR de ajuda da União para concessão de uma ajuda de adaptação excecional aos agricultores do setor da carne de bovino, a qual fica sujeita à observância das condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.

2.   A Irlanda só pode utilizar o montante disponível em medidas referidas no n.o 3, as quais devem ser tomadas com base em critérios objetivos e não-discriminatórios e de modo que os pagamentos resultantes não provoquem distorções da concorrência.

3.   As medidas tomadas pela Irlanda devem visar a redução da produção ou a reestruturação do setor da carne de bovino e um ou mais dos seguintes objetivos:

| a) | implantação de regimes de qualidade no setor da carne de bovino ou execução de projetos que visem fomentar a qualidade e acrescentar valor; |
| --- | --- |

a)

implantação de regimes de qualidade no setor da carne de bovino ou execução de projetos que visem fomentar a qualidade e acrescentar valor;

| b) | reforço da diversificação do mercado; |
| --- | --- |

b)

reforço da diversificação do mercado;

| c) | proteção e melhoria da sustentabilidade ambiental, climática e económica dos agricultores. |
| --- | --- |

c)

proteção e melhoria da sustentabilidade ambiental, climática e económica dos agricultores.

4.   A Irlanda deve garantir que, se os beneficiários diretos do pagamento da ajuda da União não forem agricultores do setor da carne de bovino, o benefício económico da ajuda da União é neles repercutido na íntegra.

5.   As despesas da Irlanda com pagamentos a título das medidas referidas no n.o 3 só são elegíveis para ajuda da União se os pagamentos forem efetuados até 31 de maio de 2020, inclusive.

6.   Podem cumular-se medidas nos termos do presente regulamento com outros apoios, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Artigo 2.o

A Irlanda pode conceder um apoio nacional adicional a título das medidas tomadas nos termos do artigo 1.o, até ao máximo de 100 % do montante estabelecido nesse artigo, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios e desde que os pagamentos resultantes não provoquem distorções da concorrência.

A Irlanda pode pagar esse apoio adicional até 31 de maio de 2020, inclusive.

Artigo 3.o

Incumbe à Irlanda transmitir à Comissão o seguinte:

| a) | Sem demora, o mais tardar a 31 de julho de 2019:






  i) | uma descrição das medidas a tomar; |
| --- | --- | --- |

a)

Sem demora, o mais tardar a 31 de julho de 2019:

i)

uma descrição das medidas a tomar;

| ii) | os critérios utilizados para determinar os métodos de concessão da ajuda; |
| --- | --- |

ii)

os critérios utilizados para determinar os métodos de concessão da ajuda;

| iii) | o impacte pretendido das medidas; |
| --- | --- |

iii)

o impacte pretendido das medidas;

| iv) | as ações empreendidas para verificar se o impacte pretendido foi conseguido; |
| --- | --- |

iv)

as ações empreendidas para verificar se o impacte pretendido foi conseguido;

| v) | as medidas tomadas para evitar distorções da concorrência; |
| --- | --- |

v)

as medidas tomadas para evitar distorções da concorrência;

| vi) | o nível do apoio adicional concedido nos termos do artigo 2.o; |
| --- | --- |

vi)

o nível do apoio adicional concedido nos termos do artigo 2.o;

| b) | O mais tardar a 31 de julho de 2020, o montante total pago a título de cada medida (se for caso disso distinguindo ajuda da União e apoio adicional), bem como o número e o tipo de beneficiários da medida e uma avaliação da eficácia da mesma. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar a 31 de julho de 2020, o montante total pago a título de cada medida (se for caso disso distinguindo ajuda da União e apoio adicional), bem como o número e o tipo de beneficiários da medida e uma avaliação da eficácia da mesma.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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DECISÕES

| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/23 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/23

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DECISÃO (UE) 2019/1133 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC, do inglês International Partnership for Energy Efficiency Cooperation) («Acordo») foi assinado em Roma por 12 Estados, incluindo quatro Estados-Memebros da Comunidade Europeia, em 24 de maio de 2009 e foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 2009/954/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC, do inglês International Partnership for Energy Efficiency Cooperation) («Acordo») foi assinado em Roma por 12 Estados, incluindo quatro Estados-Memebros da Comunidade Europeia, em 24 de maio de 2009 e foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 2009/954/CE do Conselho (1).

| (2) | Nos termos do ponto 7.1 do Acordo, os membros da IPEEC podem decidir prorrogar a vigência do Acordo. A Comissão Política, enquanto órgão plenário da IPEEC composto por representantes de alto nível de todos os seus membros e incumbido de reger o quadro e as políticas gerais da IPEEC, é o órgão adequado em cujo âmbito os membros da IPEEC podem decidir a prorrogação da vigência do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do ponto 7.1 do Acordo, os membros da IPEEC podem decidir prorrogar a vigência do Acordo. A Comissão Política, enquanto órgão plenário da IPEEC composto por representantes de alto nível de todos os seus membros e incumbido de reger o quadro e as políticas gerais da IPEEC, é o órgão adequado em cujo âmbito os membros da IPEEC podem decidir a prorrogação da vigência do Acordo.

| (3) | Na reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, os membros da IPEEC, com exceção da União, aprovaram a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Na reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, os membros da IPEEC, com exceção da União, aprovaram a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.

| (4) | Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, sobre a prorrogação do Mandato da IPEEC, uma vez que a prorrogação do Mandato será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, sobre a prorrogação do Mandato da IPEEC, uma vez que a prorrogação do Mandato será vinculativa para a União.

| (5) | Os membros da IPEEC ponderam a possibilidade de combinar as atividades atuais da IPEEC com as atividades no domínio da eficiência energética da Agência Internacional da Energia (AIE) na Plataforma de Eficiência Energética, a fim de reforçar as sinergias nesse domínio. A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto visa proporcionar o tempo necessário, enquanto medida transitória, para a criação da Plataforma de Eficiência Energética, assegurando, em simultâneo, o prosseguimento e a transferência das atividades da IPEEC, sem interrupção, para a nova Plataforma de Eficiência Energética. |
| --- | --- |

(5)

Os membros da IPEEC ponderam a possibilidade de combinar as atividades atuais da IPEEC com as atividades no domínio da eficiência energética da Agência Internacional da Energia (AIE) na Plataforma de Eficiência Energética, a fim de reforçar as sinergias nesse domínio. A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto visa proporcionar o tempo necessário, enquanto medida transitória, para a criação da Plataforma de Eficiência Energética, assegurando, em simultâneo, o prosseguimento e a transferência das atividades da IPEEC, sem interrupção, para a nova Plataforma de Eficiência Energética.

| (6) | Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros. O que precede inclui as ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no ano corrente, abrangem eventos programados para além do termo do atual Mandato da IPEEC, em 24 de maio de 2019. É igualmente ponderada a disponibilidade de fundos para cobertura de atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade, podendo as atividades, o pessoal restante e, eventualmente, os recursos ser transferidos para a nova Plataforma de Eficiência Energética. |
| --- | --- |

(6)

Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros. O que precede inclui as ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no ano corrente, abrangem eventos programados para além do termo do atual Mandato da IPEEC, em 24 de maio de 2019. É igualmente ponderada a disponibilidade de fundos para cobertura de atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade, podendo as atividades, o pessoal restante e, eventualmente, os recursos ser transferidos para a nova Plataforma de Eficiência Energética.

| (7) | Por conseguinte, a prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto é importante para evitar a cessação abrupta das atividades da IPEEC em 24 de maio de 2019. Em conformidade com o ponto 3.4 do Mandato da IPEEC, a decisão final sobre a prorrogação tem de ser adotada por consenso pelos membros da IPEEC; na sequência da reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, é necessária uma decisão do Conselho quanto à posição da União, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto é importante para evitar a cessação abrupta das atividades da IPEEC em 24 de maio de 2019. Em conformidade com o ponto 3.4 do Mandato da IPEEC, a decisão final sobre a prorrogação tem de ser adotada por consenso pelos membros da IPEEC; na sequência da reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, é necessária uma decisão do Conselho quanto à posição da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019, é a seguinte:

| a) | Aprovar a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019; |
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a)

Aprovar a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;

| b) | Aprovar a decisão do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia (AIE) de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando relativo ao acolhimento pela AIE do Secretariado da IPEEC; |
| --- | --- |

b)

Aprovar a decisão do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia (AIE) de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando relativo ao acolhimento pela AIE do Secretariado da IPEEC;

| c) | Aprovar a transferência administrativa da IPEEC para a nova Plataforma de Eficiência Energética, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC. |
| --- | --- |

c)

Aprovar a transferência administrativa da IPEEC para a nova Plataforma de Eficiência Energética, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANTON

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(1)  Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).

1

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| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/25 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/25

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DECISÃO (UE) 2019/1134 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2019

que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação

[notificada com o número C(2019) 4626]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2009/300/CE da Comissão (2), expira a 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2009/300/CE da Comissão (2), expira a 31 de dezembro de 2019.

| (2) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (3), expira a 18 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (3), expira a 18 de novembro de 2019.

| (3) | Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores estabelecidos na Decisão 2009/300/CE referem-se, no que diz respeito à poupança de energia, aos requisitos de rotulagem energética e de conceção ecológica dos televisores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (4) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (5), que estão atualmente a ser revistos à luz do progresso tecnológico. |
| --- | --- |

(3)

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores estabelecidos na Decisão 2009/300/CE referem-se, no que diz respeito à poupança de energia, aos requisitos de rotulagem energética e de conceção ecológica dos televisores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (4) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (5), que estão atualmente a ser revistos à luz do progresso tecnológico.

| (4) | Em consonância com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE (REFIT) de 30 de junho de 2017 (6), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da UE, tem avaliado a relevância de cada grupo de produtos antes de propor a sua prorrogação, sugerindo soluções para melhorar as sinergias entre os grupos de produtos e aumentando a aceitação do rótulo ecológico da UE, e garantindo que, durante o processo de exame, seja prestada a devida atenção à coerência entre os domínios de intervenção, a legislação e os dados científicos pertinentes da UE. Foram também realizadas consultas das partes interessadas do setor público. |
| --- | --- |

(4)

Em consonância com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE (REFIT) de 30 de junho de 2017 (6), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da UE, tem avaliado a relevância de cada grupo de produtos antes de propor a sua prorrogação, sugerindo soluções para melhorar as sinergias entre os grupos de produtos e aumentando a aceitação do rótulo ecológico da UE, e garantindo que, durante o processo de exame, seja prestada a devida atenção à coerência entre os domínios de intervenção, a legislação e os dados científicos pertinentes da UE. Foram também realizadas consultas das partes interessadas do setor público.

| (5) | No que respeita à Decisão (UE) 2015/2099, a avaliação confirmou a pertinência e a adequação dos atuais critérios ecológicos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita à Decisão (UE) 2015/2099, a avaliação confirmou a pertinência e a adequação dos atuais critérios ecológicos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação.

| (6) | Quanto à Decisão 2009/300/CE, a avaliação deve ainda aprofundar a pertinência e a adequação dos critérios, na pendência da adoção dos novos requisitos de conceção ecológica e de rotulagem energética propostos para os televisores, nomeadamente as propostas de requisitos complementares de apoio à Diretiva Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e de objetivos mais amplos no contexto da economia circular. |
| --- | --- |

(6)

Quanto à Decisão 2009/300/CE, a avaliação deve ainda aprofundar a pertinência e a adequação dos critérios, na pendência da adoção dos novos requisitos de conceção ecológica e de rotulagem energética propostos para os televisores, nomeadamente as propostas de requisitos complementares de apoio à Diretiva Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e de objetivos mais amplos no contexto da economia circular.

| (7) | Nestas condições, a fim de proporcionar tempo suficiente para finalizar a avaliação e a potencial revisão ou supressão dos atuais critérios ecológicos aplicáveis aos televisores, o período de validade dos critérios vigentes para estes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(7)

Nestas condições, a fim de proporcionar tempo suficiente para finalizar a avaliação e a potencial revisão ou supressão dos atuais critérios ecológicos aplicáveis aos televisores, o período de validade dos critérios vigentes para estes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

| (8) | Para garantir a estabilidade do mercado, aumentar a aceitação do rótulo ecológico da UE e permitir que os atuais titulares de licenças mantenham os benefícios do rótulo ecológico da UE no respeitante aos seus produtos ao qual este tenha sido atribuído, o período de validade dos atuais critérios aplicáveis aos suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como aos requisitos de avaliação e verificação correspondentes, deve ser prorrogado até 30 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir a estabilidade do mercado, aumentar a aceitação do rótulo ecológico da UE e permitir que os atuais titulares de licenças mantenham os benefícios do rótulo ecológico da UE no respeitante aos seus produtos ao qual este tenha sido atribuído, o período de validade dos atuais critérios aplicáveis aos suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como aos requisitos de avaliação e verificação correspondentes, deve ser prorrogado até 30 de junho de 2022.

| (9) | É, por conseguinte, adequado prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para os grupos de produtos «televisores» e «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas», bem como dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes. |
| --- | --- |

(9)

É, por conseguinte, adequado prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para os grupos de produtos «televisores» e «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas», bem como dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes.

| (10) | A Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 devem ser alteradas em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2009/300/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “televisores”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2020.»

Artigo 2.o

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/2099 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2022.»

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 82 de 28.3.2009, p. 3).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas (JO L 303 de 20.11.2015, p. 75).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores (JO L 191 de 23.7.2009, p. 42).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64).

5

o

(6)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.

6

o

o

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Retificações

| 3.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/27 |
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3.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/27

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 15 de dezembro de 2016
  )

Na página 19, no artigo 4.o, n.o 1, alínea b):

o

o

onde se lê:

| «b) | Ouro sob a forma de barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega;», |
| --- | --- |

«b)

deve ler-se:

| «b) | Ouro, sob a forma de barras de ouro puro alocado, reconhecidamente de boa entrega;». |
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«b)

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