# Jornal Oficial L 241/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano19 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano19 de setembro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1563 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) | 2 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1564 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido
  [notificada com o número C(2019) 6387] | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1565 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Ações sobre a emergência climática
  [notificada com o número C(2019) 6388] | 8 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1566 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável
  [notificada com o número C(2019) 6389] | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional
  [notificada com o número C(2019) 6390] | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1563 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)

2

*

Decisão (UE) 2019/1564 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido
  [notificada com o número C(2019) 6387]

[notificada com o número C(2019) 6387]

6

*

Decisão (UE) 2019/1565 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Ações sobre a emergência climática
  [notificada com o número C(2019) 6388]

[notificada com o número C(2019) 6388]

8

*

Decisão (UE) 2019/1566 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável
  [notificada com o número C(2019) 6389]

[notificada com o número C(2019) 6389]

10

*

Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional
  [notificada com o número C(2019) 6390]

[notificada com o número C(2019) 6390]

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (1), assinado em Bruxelas em 19 de outubro de 2018, entrou em vigor, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, em 1 de junho de 2019.

1

o

o

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(1)  
  JO L 147 de 5.6.2019, p. 3.

1

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DECISÕES

| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/2 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/2

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DECISÃO (UE) 2019/1563 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União é membro da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO). A COPACO é uma comissão regional de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), criada ao abrigo do artigo VI, n.o 1, da Constituição da FAO. |
| --- | --- |

(1)

A União é membro da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO). A COPACO é uma comissão regional de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), criada ao abrigo do artigo VI, n.o 1, da Constituição da FAO.

| (2) | A União é membro da FAO. |
| --- | --- |

(2)

A União é membro da FAO.

| (3) | A COPACO tem como objetivo promover conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos na sua área de competência. Nos termos do artigo 6.o, alínea h), dos seus estatutos revistos, a COPACO pode prestar aconselhamento sobre medidas de gestão (recomendações e resoluções). Devido ao seu estatuto consultivo, as suas recomendações e resoluções não são vinculativas para os seus membros. |
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(3)

A COPACO tem como objetivo promover conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos na sua área de competência. Nos termos do artigo 6.o, alínea h), dos seus estatutos revistos, a COPACO pode prestar aconselhamento sobre medidas de gestão (recomendações e resoluções). Devido ao seu estatuto consultivo, as suas recomendações e resoluções não são vinculativas para os seus membros.

| (4) | Como indicado na Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como nas conclusões do Conselho sobre a mesma, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se pertinente, melhorar a sua governação e estreitar a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional é fundamental para a ação da União nesses fóruns. |
| --- | --- |

(4)

Como indicado na Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como nas conclusões do Conselho sobre a mesma, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se pertinente, melhorar a sua governação e estreitar a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional é fundamental para a ação da União nesses fóruns.

| (5) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», referem-se a medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar. |
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(5)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», referem-se a medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

| (6) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na COPACO no período 2019-2023, uma vez que os atos que este órgão deve adotar, não sendo, embora, vinculativos, podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União. A maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é membro devem ser revistas antes das respetivas reuniões anuais de 2024. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e Órgãos Regionais de Pesca (ORP) e racionalizar o processo de revisão, a presente decisão deverá ser revista antes das sessões da COPACO em 2024. |
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(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na COPACO no período 2019-2023, uma vez que os atos que este órgão deve adotar, não sendo, embora, vinculativos, podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União. A maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é membro devem ser revistas antes das respetivas reuniões anuais de 2024. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e Órgãos Regionais de Pesca (ORP) e racionalizar o processo de revisão, a presente decisão deverá ser revista antes das sessões da COPACO em 2024.

| (7) | Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona COPACO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta elementos novos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da COPACO, é necessário definir, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União no período 2019-2023, |
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(7)

Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona COPACO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta elementos novos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da COPACO, é necessário definir, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União no período 2019-2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

Os elementos específicos da posição a tomar pela União no âmbito da COPACO devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o

A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes das sessões da COPACO em 2024.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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ANEXO I

Posição a adotar em nome da União na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)

1.   PRINCÍPIOS

No âmbito da COPACO, a União:

| a) | Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores; |
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a)

Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

| b) | Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das resoluções e recomendações da COPACO por esta adotadas em conformidade com os seus estatutos revistos; |
| --- | --- |

b)

Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das resoluções e recomendações da COPACO por esta adotadas em conformidade com os seus estatutos revistos;

| c) | Assegura que as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da COPACO sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009; |
| --- | --- |

c)

Assegura que as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da COPACO sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

| d) | Promove posições conformes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e dos órgãos regionais de pesca na mesma zona e assegura a promoção da coordenação entre as ORGP e as organizações pertinentes, como as organizações sub-regionais de pesca e as convenções marinhas regionais, e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, sempre que adequado, incluindo mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum; |
| --- | --- |

d)

Promove posições conformes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e dos órgãos regionais de pesca na mesma zona e assegura a promoção da coordenação entre as ORGP e as organizações pertinentes, como as organizações sub-regionais de pesca e as convenções marinhas regionais, e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, sempre que adequado, incluindo mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum;

| e) | Procura coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação; |
| --- | --- |

e)

Procura coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

| f) | Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional; |
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f)

Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

| g) | Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1); |
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g)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);

| h) | Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da competência da COPACO, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme; |
| --- | --- |

h)

Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da competência da COPACO, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

| i) | Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da COPACO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular apoiando a reforma da COPACO no sentido de a tornar uma ORGP de pleno direito, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões. |
| --- | --- |

i)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da COPACO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular apoiando a reforma da COPACO no sentido de a tornar uma ORGP de pleno direito, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões.

2.   ORIENTAÇÕES

Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela COPACO:

| a) | Resoluções e recomendações para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos na zona de competência da COPACO, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Resoluções e recomendações para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos na zona de competência da COPACO, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

| b) | Resoluções e recomendações sobre a monitorização, o controlo e a vigilância na zona da competência da COPACO, incluindo medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); |
| --- | --- |

b)

Resoluções e recomendações sobre a monitorização, o controlo e a vigilância na zona da competência da COPACO, incluindo medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

| c) | Resoluções e recomendações destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto que os plásticos presentes no mar tem na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de competência da COPACO em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções; |
| --- | --- |

c)

Resoluções e recomendações destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto que os plásticos presentes no mar tem na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de competência da COPACO em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

| d) | Resoluções e recomendações destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação; |
| --- | --- |

d)

Resoluções e recomendações destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

| e) | Resoluções e recomendações destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, que imponham o desembarque de todos os tubarões com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo; |
| --- | --- |

e)

Resoluções e recomendações destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, que imponham o desembarque de todos os tubarões com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

| f) | Abordagens comuns com outros órgãos regionais de pesca e ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona; |
| --- | --- |

f)

Abordagens comuns com outros órgãos regionais de pesca e ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

| g) | Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas; |
| --- | --- |

g)

Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

| h) | Resoluções e recomendações técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da COPACO. |
| --- | --- |

h)

Resoluções e recomendações técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da COPACO.

---

(1)  7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

(2)  7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

(3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

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ANEXO II

Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas sessões da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

Antes de cada sessão da COPACO, sempre que este órgão seja chamado a adotar decisões que possam influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da COPACO, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da COPACO, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

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| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/6 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/6

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DECISÃO (UE) 2019/1564 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2019

sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido»

[notificada com o número C(2019) 6387]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O tema da iniciativa de cidadania proposta com o título «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» refere-se ao seguinte: «Mandato firme a 10 anos após a adesão para uma moratória automática sobre os pagamentos dos fundos estruturais e de coesão a um novo Estado-Membro, até que o mecanismo de vigilância deixe de ser aplicado ao seu sistema judicial.» |
| --- | --- |

(1)

O tema da iniciativa de cidadania proposta com o título «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» refere-se ao seguinte: «Mandato firme a 10 anos após a adesão para uma moratória automática sobre os pagamentos dos fundos estruturais e de coesão a um novo Estado-Membro, até que o mecanismo de vigilância deixe de ser aplicado ao seu sistema judicial.»

| (2) | Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «O atual código jurídico da UE permite uma interpretação indevida. Em determinadas condições, a corrupção entre as elites políticas dos novos Estados-Membros pode revelar-se benéfica para outros países da União e o conceito relativo de “temporário” pode prolongar-se indefinidamente. A fixação de um prazo rigoroso evita a motivação direta e indireta de corrupção nos Estados-Membros. Um exemplo é a ineficiência dos mecanismos de acompanhamento existentes na Bulgária e na Roménia.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «O atual código jurídico da UE permite uma interpretação indevida. Em determinadas condições, a corrupção entre as elites políticas dos novos Estados-Membros pode revelar-se benéfica para outros países da União e o conceito relativo de “temporário” pode prolongar-se indefinidamente. A fixação de um prazo rigoroso evita a motivação direta e indireta de corrupção nos Estados-Membros. Um exemplo é a ineficiência dos mecanismos de acompanhamento existentes na Bulgária e na Roménia.»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | Pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados relativamente às regras financeiras que determinam, nomeadamente, as condições de execução do orçamento da União e para a apresentação e a auditoria das contas, em conformidade com o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(5)

Pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados relativamente às regras financeiras que determinam, nomeadamente, as condições de execução do orçamento da União e para a apresentação e a auditoria das contas, em conformidade com o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (6) | Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

| (7) | Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

(7)

Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

| (8) | A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» deve ser registada, |
| --- | --- |

(8)

A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» deve ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de setembro de 2019.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido», representados por Veneta Konstantinova MAGISTRELLI e em Dobrinka Ruseva MOSKOVA, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2019.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro-Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65, de 11.3.2011, p. 1.

1

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| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/8 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/8

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DECISÃO (UE) 2019/1565 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2019

sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática»

[notificada com o número C(2019) 6388]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objeto da iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática» é formulado do seguinte modo: «Apelamos à Comissão Europeia para que reforce a ação no domínio da emergência climática, em consonância com o limite de 1,5° de aquecimento. Isto significa objetivos mais ambiciosos em matéria de clima e apoio financeiro para a ação climática.» |
| --- | --- |

(1)

O objeto da iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática» é formulado do seguinte modo: «Apelamos à Comissão Europeia para que reforce a ação no domínio da emergência climática, em consonância com o limite de 1,5° de aquecimento. Isto significa objetivos mais ambiciosos em matéria de clima e apoio financeiro para a ação climática.»

| (2) | Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «A UE deve ajustar os seus objetivos (CDN) no âmbito do Acordo de Paris a uma redução de 80 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, a fim de alcançar a neutralidade carbónica até 2035 e adaptar a legislação europeia em matéria de clima em conformidade. Deve ser aplicado um ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE. Não será assinado nenhum tratado de comércio livre com os países parceiros que não sigam uma via compatível com o limite de 1,5° de aquecimento, de acordo com o»Climate Action Tracker«. A UE deve criar materiais educativos gratuitos para todos os programas curriculares dos Estados-Membro sobre os efeitos das alterações climáticas.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «A UE deve ajustar os seus objetivos (CDN) no âmbito do Acordo de Paris a uma redução de 80 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, a fim de alcançar a neutralidade carbónica até 2035 e adaptar a legislação europeia em matéria de clima em conformidade. Deve ser aplicado um ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE. Não será assinado nenhum tratado de comércio livre com os países parceiros que não sigam uma via compatível com o limite de 1,5° de aquecimento, de acordo com o»Climate Action Tracker«. A UE deve criar materiais educativos gratuitos para todos os programas curriculares dos Estados-Membro sobre os efeitos das alterações climáticas.»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | A Comissão tem poderes para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:






  — | ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- | --- |

(5)

A Comissão tem poderes para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:

—

ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| — | medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE. |
| --- | --- |

—

medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE.

| (6) | Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

| (7) | Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

(7)

Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

| (8) | A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática» deve ser registada, |
| --- | --- |

(8)

A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática» deve ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ações sobre a emergência climática».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2019.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Ações sobre a emergência climática», representada por Thomas EITZENBERGER e Astrid Cecilie BUDOLFSEN, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2019.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro-Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

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| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/10 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/10

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DECISÃO (UE) 2019/1566 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2019

sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável»

[notificada com o número C(2019) 6389]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O tema da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável» refere-se ao seguinte: «Tendo em vista proteger as abelhas e a saúde das pessoas, apelamos à Comissão para que proponha atos jurídicos com o objetivo de eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos até 2035, restaurar a biodiversidade e apoiar os agricultores na transição». |
| --- | --- |

(1)

O tema da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável» refere-se ao seguinte: «Tendo em vista proteger as abelhas e a saúde das pessoas, apelamos à Comissão para que proponha atos jurídicos com o objetivo de eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos até 2035, restaurar a biodiversidade e apoiar os agricultores na transição».

| (2) | Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «Eliminar os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para um eliminação total até 2035; restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade; reformar a agricultura, dando prioridade a uma agricultura de pequena escala, diversificada e sustentável, apoiando um rápido aumento das práticas agroecológicas e biológicas e permitindo a formação de agricultores e a investigação independente em favor de uma agrícola sem pesticidas e OGM.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «Eliminar os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para um eliminação total até 2035; restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade; reformar a agricultura, dando prioridade a uma agricultura de pequena escala, diversificada e sustentável, apoiando um rápido aumento das práticas agroecológicas e biológicas e permitindo a formação de agricultores e a investigação independente em favor de uma agrícola sem pesticidas e OGM.»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União com as seguintes finalidades:






  — | estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e das outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- | --- |

(5)

Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União com as seguintes finalidades:

—

estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e das outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| — | aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE; |
| --- | --- |

—

aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE;

| — | adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

—

adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE.

| (6) | Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

| (7) | Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

(7)

Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

| (8) | É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável» deve, por conseguinte, ser registada, |
| --- | --- |

(8)

É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável» deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de setembro de 2019.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável», representada por Karl BÄR e Helmut BURTSCHER-SCHADEN, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2019.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro-Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

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| 19.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/12 |
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19.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/12

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DECISÃO (UE) 2019/1567 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2019

sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional»

[notificada com o número C(2019) 6390]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O tema da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» refere-se ao seguinte: «Regular as transações comerciais com as entidades do ocupante estabelecidas ou que operam em territórios ocupados, através da retenção de produtos provenientes da entrada no mercado da UE.» |
| --- | --- |

(1)

O tema da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» refere-se ao seguinte: «Regular as transações comerciais com as entidades do ocupante estabelecidas ou que operam em territórios ocupados, através da retenção de produtos provenientes da entrada no mercado da UE.»

| (2) | Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve assegurar a coerência da política da União e o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito internacional em todos os domínios do direito da UE, incluindo a política comercial comum. Deve propor atos jurídicos para impedir as entidades jurídicas da UE de importar produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados e exportar para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve assegurar a coerência da política da União e o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito internacional em todos os domínios do direito da UE, incluindo a política comercial comum. Deve propor atos jurídicos para impedir as entidades jurídicas da UE de importar produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados e exportar para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | Um ato jurídico que abranja o objeto da proposta de iniciativa de cidadania só poderá ser adotado com base no artigo 215.o do TFUE. |
| --- | --- |

(5)

Um ato jurídico que abranja o objeto da proposta de iniciativa de cidadania só poderá ser adotado com base no artigo 215.o do TFUE.

| (6) | No entanto, um requisito prévio para a adoção de um ato jurídico com base no artigo 215.o do TFUE é a adoção, em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, de uma decisão que preveja a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com o país terceiro em causa. A Comissão não tem competência para apresentar propostas de decisão nesse sentido. Na ausência de uma decisão correspondente, adotada em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, a Comissão não tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico que deva ser adotado com base no artigo 215.o do TFUE. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, um requisito prévio para a adoção de um ato jurídico com base no artigo 215.o do TFUE é a adoção, em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, de uma decisão que preveja a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com o país terceiro em causa. A Comissão não tem competência para apresentar propostas de decisão nesse sentido. Na ausência de uma decisão correspondente, adotada em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, a Comissão não tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico que deva ser adotado com base no artigo 215.o do TFUE.

| (7) | Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» está manifestamente fora do quadro das competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, em conjugação com o seu artigo 2.o, n.o 1, |
| --- | --- |

(7)

Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» está manifestamente fora do quadro das competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, em conjugação com o seu artigo 2.o, n.o 1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» é recusado.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional», representados por [dados pessoais apagados depois de consultar os organizadores], na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2019.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro-Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

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