# Jornal Oficial L 290/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano11 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano11 de novembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1876 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Roma (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1877 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Valle d’Itria (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1878 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vigneti delle Dolomiti/Weinberg Dolomiten (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1879 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vallagarina (IGP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1880 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vera de Estenas (DOP) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão de 8 de novembro de 2019 relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1883 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera pela 307.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/1884 do Conselho de 8 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/2382 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão
  [notificada com o número C(2019) 7874] | 18 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1886 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera a Decisão 2010/346/UE da Comissão no que diz respeito à regionalização da Roménia para a aplicação das medidas de proteção respeitantes à anemia infeciosa dos equídeos
  [notificada com o número C(2019) 7873]

   (
  1
  ) | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1887 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE no que diz respeito à disponibilidade e à apresentação atempada de informações sobre a lista de estabelecimentos aprovados
  [notificada com o número C(2019) 7899]

   (
  1
  ) | 29 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2019/1888 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios | 31 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Formação Policial de 5 de agosto de 2019 que estabelece normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da CEPOL | 34 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1876 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Roma (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1877 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Valle d’Itria (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1878 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vigneti delle Dolomiti/Weinberg Dolomiten (IGP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1879 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vallagarina (IGP)]

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1880 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vera de Estenas (DOP)

o

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  )

o

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão de 8 de novembro de 2019 relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1883 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera pela 307.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

15

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/1884 do Conselho de 8 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/2382 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

17

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão
  [notificada com o número C(2019) 7874]

[notificada com o número C(2019) 7874]

18

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1886 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera a Decisão 2010/346/UE da Comissão no que diz respeito à regionalização da Roménia para a aplicação das medidas de proteção respeitantes à anemia infeciosa dos equídeos
  [notificada com o número C(2019) 7873]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7873]

1

26

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1887 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE no que diz respeito à disponibilidade e à apresentação atempada de informações sobre a lista de estabelecimentos aprovados
  [notificada com o número C(2019) 7899]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 7899]

1

29

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2019/1888 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios

31

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Formação Policial de 5 de agosto de 2019 que estabelece normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da CEPOL

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1876 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2019

que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Roma» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roma», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roma», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Roma» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 233 de 11.7.2019, p. 8.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/3 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1877 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2019

que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Valle d’Itria» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Valle d’Itria», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Valle d’Itria», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Valle d’Itria» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 171 de 20.5.2019, p. 6.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/4 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1878 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2019

que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 197 de 13.6.2019, p. 2.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/6 |
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11.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 290/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1879 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2019

que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vallagarina» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallagarina», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallagarina», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vallagarina» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 235 de 12.7.2019, p. 9.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/7 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1880 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2019

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vera de Estenas» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Vera de Estenas», apresentado pela Espanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Vera de Estenas», apresentado pela Espanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | É, portanto, conveniente proteger a denominação «Vera de Estenas» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

É, portanto, conveniente proteger a denominação «Vera de Estenas» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Confere-se proteção à denominação «Vera de Estenas» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

Pela Comissão,

em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 235 de 12.7.2019, p. 24.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/8 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1881 da Comissão

de 8 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | O diflubenzurão está já incluído no referido quadro, enquanto substância permitida, para as espécies de salmonídeos, no que diz respeito a músculo e pele. |
| --- | --- |

(3)

O diflubenzurão está já incluído no referido quadro, enquanto substância permitida, para as espécies de salmonídeos, no que diz respeito a músculo e pele.

| (4) | Em 7 de maio de 2014, a Comissão solicitou à Agência Europeia de Medicamentos («EMA») que emitisse um novo parecer sobre o diflubenzurão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, tendo em conta o potencial genotóxico do metabolito do diflubenzurão, 4-cloroanilina, bem como os resultados das avaliações mais recentes do diflubenzurão como pesticida, realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (3), e como biocida, coordenadas pelo Centro Comum de Investigação da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de maio de 2014, a Comissão solicitou à Agência Europeia de Medicamentos («EMA») que emitisse um novo parecer sobre o diflubenzurão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, tendo em conta o potencial genotóxico do metabolito do diflubenzurão, 4-cloroanilina, bem como os resultados das avaliações mais recentes do diflubenzurão como pesticida, realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (3), e como biocida, coordenadas pelo Centro Comum de Investigação da Comissão (4).

| (5) | No seu parecer de 7 de maio de 2015, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMUV») concluiu que não foi confirmada a presença do metabolito genotóxico no músculo de peixes e adotou um parecer indicando que são necessários mais dados sobre a formação e eliminação da 4-cloroanilina no músculo de peixes, a fim de caracterizar completamente o eventual risco para o consumidor decorrente da exposição ao diflubenzurão. Os relatórios disponíveis ao público sobre a farmacologia do diflubenzurão indicam que, em ovinos, suínos e frangos, se encontrou 4-cloroanilina como metabolito secundário. Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos e o estabelecimento de um LMR provisório, enquanto se aguardam dados adicionais sobre os resíduos. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer de 7 de maio de 2015, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMUV») concluiu que não foi confirmada a presença do metabolito genotóxico no músculo de peixes e adotou um parecer indicando que são necessários mais dados sobre a formação e eliminação da 4-cloroanilina no músculo de peixes, a fim de caracterizar completamente o eventual risco para o consumidor decorrente da exposição ao diflubenzurão. Os relatórios disponíveis ao público sobre a farmacologia do diflubenzurão indicam que, em ovinos, suínos e frangos, se encontrou 4-cloroanilina como metabolito secundário. Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos e o estabelecimento de um LMR provisório, enquanto se aguardam dados adicionais sobre os resíduos.

| (6) | Tendo em conta a recomendação da EMA, a Comissão esclareceu, em março de 2017, que o Regulamento (CE) n.o 470/2009 só permite o estabelecimento de um LMR provisório nos casos em que os dados científicos estão incompletos e quando não há razões para supor que os resíduos da substância, ao nível proposto, constituem um perigo para a saúde humana. No caso do diflubenzurão existe a possibilidade de o metabolito genotóxico 4-cloroanilina estar presente, a níveis que possam ser perigosos para a saúde humana, em peixes tratados e, consequentemente, de acordo com a Comissão, não foi considerado adequado o estabelecimento de um LMR provisório. A Comissão também salientou a conclusão de 2015 da EFSA (5) relativa à utilização de diflubenzurão em produtos fitofarmacêuticos, indicando que os dados disponíveis não eram suficientes para demonstrar que as utilizações representativas eram seguras para os consumidores. Por estas razões, a Comissão convidou o CMUV a rever o seu parecer de 7 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a recomendação da EMA, a Comissão esclareceu, em março de 2017, que o Regulamento (CE) n.o 470/2009 só permite o estabelecimento de um LMR provisório nos casos em que os dados científicos estão incompletos e quando não há razões para supor que os resíduos da substância, ao nível proposto, constituem um perigo para a saúde humana. No caso do diflubenzurão existe a possibilidade de o metabolito genotóxico 4-cloroanilina estar presente, a níveis que possam ser perigosos para a saúde humana, em peixes tratados e, consequentemente, de acordo com a Comissão, não foi considerado adequado o estabelecimento de um LMR provisório. A Comissão também salientou a conclusão de 2015 da EFSA (5) relativa à utilização de diflubenzurão em produtos fitofarmacêuticos, indicando que os dados disponíveis não eram suficientes para demonstrar que as utilizações representativas eram seguras para os consumidores. Por estas razões, a Comissão convidou o CMUV a rever o seu parecer de 7 de maio de 2015.

| (7) | Em 15 de março de 2018, o CMUV adotou o seu parecer revisto sobre o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o diflubenzurão (6). Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos, de modo a reduzir o LMR. O valor do LMR é fixado em 10 μg/kg, a fim de garantir que a exposição dos consumidores à 4-cloroanilina permaneça num nível aceitável. |
| --- | --- |

(7)

Em 15 de março de 2018, o CMUV adotou o seu parecer revisto sobre o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o diflubenzurão (6). Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos, de modo a reduzir o LMR. O valor do LMR é fixado em 10 μg/kg, a fim de garantir que a exposição dos consumidores à 4-cloroanilina permaneça num nível aceitável.

| (8) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (9) | A EMA considerou que a extrapolação da entrada relativa ao diflubenzurão aos peixes de barbatana não é adequada neste momento devido à falta de provas de que o metabolito 4-cloroanilina não se forma em quantidades relevantes em nenhuma espécie em causa. |
| --- | --- |

(9)

A EMA considerou que a extrapolação da entrada relativa ao diflubenzurão aos peixes de barbatana não é adequada neste momento devido à falta de provas de que o metabolito 4-cloroanilina não se forma em quantidades relevantes em nenhuma espécie em causa.

| (10) | No seguimento dos pareceres do CMUV e da recomendação da EMA, afigura-se necessário, para a proteção da saúde humana, reduzir o LMR do diflubenzurão de 1 000 μg/kg para 10 μg/kg. |
| --- | --- |

(10)

No seguimento dos pareceres do CMUV e da recomendação da EMA, afigura-se necessário, para a proteção da saúde humana, reduzir o LMR do diflubenzurão de 1 000 μg/kg para 10 μg/kg.

| (11) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (12) | Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR do diflubenzurão. |
| --- | --- |

(12)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR do diflubenzurão.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

(3)  
  EFSA Journal 2012;10(9):2870. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirmatory data submitted for the active substance Diflubenzuron (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas com base nos dados confirmatórios apresentados para a substância ativa diflubenzurão).

3

EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirmatory data submitted for the active substance Diflubenzuron

(4)  Relatório de avaliação do diflubenzurão, disponível em http://dissemination.echa.europa.eu/Biocides/ActiveSubstances/0062-18/0062-18_Assessment_Report.pdf

4

(5)  EFSA Journal 2015;13(12):4222. Peer review on the review of the approval of the active substance diflubenzuron regarding the metabolite PCA (Revisão pelos pares da revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão no que diz respeito ao metabolito PCA).

5

(6)  EMA/CVMP/153976/2018, MRL summary opinion Diflubenzuron (Parecer sumário sobre os LMR- Diflubenzurão), de 16 de março de 2018.

6

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «diflubenzurão» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Diflubenzurão | Diflubenzurão | Salmonídeos | 10 μg/kg | Músculo e pele em proporções naturais | NENHUMA ENTRADA | Agentes antiparasitários/Agentes contra os ectoparasitas» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Diflubenzurão

Diflubenzurão

Salmonídeos

10 μg/kg

Músculo e pele em proporções naturais

NENHUMA ENTRADA

Agentes antiparasitários/Agentes contra os ectoparasitas»

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/12 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1882 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2019

relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alíneas m) e o),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços dos azeites virgens nos mercados espanhol, grego e português permaneceram continuamente baixos e próximos dos limiares de referência estabelecidos no artigo 1.o-A, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (2), durante vários meses. |
| --- | --- |

(1)

Os preços dos azeites virgens nos mercados espanhol, grego e português permaneceram continuamente baixos e próximos dos limiares de referência estabelecidos no artigo 1.o-A, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (2), durante vários meses.

| (2) | A perspetiva de mais uma boa colheita na União, a acumulação de existências e a atual incerteza no comércio externo criam um desequilíbrio entre a oferta e a procura que, por sua vez, exerce uma pressão no sentido da baixa dos preços dos azeites virgens e provoca uma perturbação grave em muitos segmentos do mercado da União. |
| --- | --- |

(2)

A perspetiva de mais uma boa colheita na União, a acumulação de existências e a atual incerteza no comércio externo criam um desequilíbrio entre a oferta e a procura que, por sua vez, exerce uma pressão no sentido da baixa dos preços dos azeites virgens e provoca uma perturbação grave em muitos segmentos do mercado da União.

| (3) | A Espanha é o maior produtor de azeite da União e líder de preços. Por conseguinte, existe o risco de as suas existências excecionalmente elevadas prolongarem e agravarem a perturbação grave do mercado dos azeites virgens na União. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha é o maior produtor de azeite da União e líder de preços. Por conseguinte, existe o risco de as suas existências excecionalmente elevadas prolongarem e agravarem a perturbação grave do mercado dos azeites virgens na União.

| (4) | A fim de reduzir o atual desequilíbrio entre a oferta e a procura e atenuar as difíceis condições de mercado, importa conceder ajuda ao armazenamento privado dos azeites virgens. |
| --- | --- |

(4)

A fim de reduzir o atual desequilíbrio entre a oferta e a procura e atenuar as difíceis condições de mercado, importa conceder ajuda ao armazenamento privado dos azeites virgens.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4), que estabelecem normas comuns para a aplicação de um regime de armazenamento privado, devem ser aplicáveis à ajuda ao armazenamento privado de azeites virgens. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4), que estabelecem normas comuns para a aplicação de um regime de armazenamento privado, devem ser aplicáveis à ajuda ao armazenamento privado de azeites virgens.

| (6) | O montante da ajuda deve ser fixado por concurso, de modo a proporcionar um sistema operacional flexível. Para o efeito, é conveniente prever vários subperíodos de apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(6)

O montante da ajuda deve ser fixado por concurso, de modo a proporcionar um sistema operacional flexível. Para o efeito, é conveniente prever vários subperíodos de apresentação de propostas.

| (7) | Para que vários operadores possam beneficiar da medida, cada operador deverá apresentar, no máximo, uma proposta por categoria de azeites virgens e por subperíodo. |
| --- | --- |

(7)

Para que vários operadores possam beneficiar da medida, cada operador deverá apresentar, no máximo, uma proposta por categoria de azeites virgens e por subperíodo.

| (8) | Para que seja eficaz e tenha um impacto real no mercado, a ajuda ao armazenamento privado deve ser concedida para os azeites virgens a granel. Uma vez que o armazenamento de produtos é frequente no setor oleícola, devem também ser aceites propostas para os azeites virgens já armazenados. |
| --- | --- |

(8)

Para que seja eficaz e tenha um impacto real no mercado, a ajuda ao armazenamento privado deve ser concedida para os azeites virgens a granel. Uma vez que o armazenamento de produtos é frequente no setor oleícola, devem também ser aceites propostas para os azeites virgens já armazenados.

| (9) | As quantidades de azeites virgens que beneficiam de ajuda ao armazenamento privado não devem ser comercializadas durante um período mínimo de armazenamento, para que possa haver um efeito real no equilíbrio entre a oferta e a procura na campanha em curso. O período mínimo de armazenamento deve ser fixado em 180 dias. |
| --- | --- |

(9)

As quantidades de azeites virgens que beneficiam de ajuda ao armazenamento privado não devem ser comercializadas durante um período mínimo de armazenamento, para que possa haver um efeito real no equilíbrio entre a oferta e a procura na campanha em curso. O período mínimo de armazenamento deve ser fixado em 180 dias.

| (10) | Por razões de eficácia e simplificação administrativa, só devem ser aceites propostas respeitantes a quantidades não inferiores a 50 toneladas. |
| --- | --- |

(10)

Por razões de eficácia e simplificação administrativa, só devem ser aceites propostas respeitantes a quantidades não inferiores a 50 toneladas.

| (11) | A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente às condições difíceis que o mercado atravessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente às condições difíceis que o mercado atravessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(12)

O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso separado para a ajuda ao armazenamento privado de cada uma das seguintes categorias de azeites virgens, definidas no anexo VII, parte VIII, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento:

| a) | azeite virgem extra; |
| --- | --- |

a)

azeite virgem extra;

| b) | azeite virgem; |
| --- | --- |

b)

azeite virgem;

| c) | azeite lampante. |
| --- | --- |

c)

azeite lampante.

2.   São aplicáveis o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 2.o

1.   As propostas devem ser apresentadas nos subperíodos seguintes, com termo às 12h00 horas (hora de Bruxelas):

| a) | 21 a 26 de novembro de 2019; |
| --- | --- |

a)

21 a 26 de novembro de 2019;

| b) | 12 a 17 de dezembro de 2019; |
| --- | --- |

b)

12 a 17 de dezembro de 2019;

| c) | 22 a 27 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

c)

22 a 27 de janeiro de 2020;

| d) | 20 a 25 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

d)

20 a 25 de fevereiro de 2020.

Se o último dia de um subperíodo for feriado, o prazo termina às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

2.   Relativamente a cada subperíodo, o operador não deve apresentar mais do que uma proposta para cada um dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

3.   A quantidade mínima por proposta é de 50 toneladas.

4.   O montante da garantia referida no artigo 40.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é de 50 euros por tonelada.

5.   A ajuda será concedida para os produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, a granel.

6.   Podem ser apresentadas propostas para produtos já armazenados.

7.   Só podem ser apresentadas propostas na Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta, Portugal e Eslovénia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as propostas admissíveis, o mais tardar, às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia seguinte ao último dia de cada subperíodo de apresentação referido no artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Os contratos de ajuda ao armazenamento privado abrangem um período de armazenamento de 180 dias.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).

4

o

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/15 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1883 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2019

que altera pela 307.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 5 de novembro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de novembro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

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(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi [também conhecido por a) Aboue Chiba Brahim, b) Arouri Taoufik, c) Ben Salah Adnan, d) Sassi Adel, e) Salam Kamel, f) Salah Adnan, g) Arouri Faisel, h) Bentaib Amour, i) Adnan Salah, j) Hasnaoui Mellit, k) Arouri Taoufik ben Taieb, l) Abouechiba Brahim, m) Farid Arouri, n) Ben Magid, o) Maci Ssassi, p) Salah ben Anan, q) Hasnaui Mellit]. Endereço: Libya Street n.o 9, Manzil Tmim, Nabeul, Tunísia. Data de nascimento: a) 20.5.1969, b) 2.9.1966, c) 2.9.1964, d) 2.4.1966, e) 2.2.1963, f) 4.2.1965, g) 2.3.1965, h) 9.2.1965, i) 1.4.1966, j) 1972, k) 9.2.1964, l) 2.6.1964, m) 2.6.1966, n) 2.6.1972. Local de nascimento: a) Manzil Tmim, Tunísia; b) Líbia; c) Tunísia; d) Argélia; e) Marrocos; f) Líbano. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: a) G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001); b) 05093588 (número de identificação nacional). Informações suplementares: filiação materna: Mabrukah al-Yazidi. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

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DECISÕES

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/17 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/17

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DECISÃO (PESC) 2019/1884 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2016/2382

que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2382 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2382 (1).

| (2) | Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

| (3) | A Decisão (PESC) 2016/2382 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2016/2382 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/2382 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 é de 1 893 598 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores é decidido pelo Conselho.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ

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(1)  Decisão (PESC) 2016/2382 do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC (JO L 352 de 23.12.2016, p. 60).

1

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/18 |
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11.11.2019

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L 290/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1885 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2019

que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão

[notificada com o número C(2019) 7874]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 4 e o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros devem comunicar a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros para demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE. As regras para o cálculo dessas metas asseguram a validade e a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros devem comunicar a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros para demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE. As regras para o cálculo dessas metas asseguram a validade e a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

| (2) | A fim de assegurar que o cálculo reflete fielmente a deposição em aterro, a quantidade de resíduos comunicados como depositados em aterro deve incluir todos os resíduos urbanos depositados em aterro referidos no artigo 5.o-A, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31/CE e não devem ser feitas correções em relação ao teor de humidade. Em certos casos, os resíduos urbanos tratados aceites e depositados em aterros, como os resíduos urbanos biodegradáveis estabilizados, contribuem para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo I, n.o 5, da Diretiva 1999/31/CE relativos às medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e perigos para o ambiente provocados pelos aterros. Uma vez que esses resíduos urbanos são efetivamente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro e não como sujeitos a operações de valorização. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar que o cálculo reflete fielmente a deposição em aterro, a quantidade de resíduos comunicados como depositados em aterro deve incluir todos os resíduos urbanos depositados em aterro referidos no artigo 5.o-A, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31/CE e não devem ser feitas correções em relação ao teor de humidade. Em certos casos, os resíduos urbanos tratados aceites e depositados em aterros, como os resíduos urbanos biodegradáveis estabilizados, contribuem para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo I, n.o 5, da Diretiva 1999/31/CE relativos às medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e perigos para o ambiente provocados pelos aterros. Uma vez que esses resíduos urbanos são efetivamente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro e não como sujeitos a operações de valorização.

| (3) | Dado que as metas para a deposição de resíduos urbanos em aterro estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE e as metas para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dizem respeito ao mesmo fluxo de resíduos, as regras de cálculo para os resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro devem ser coerentes com as regras de cálculo para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e na Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão (3).
  Por conseguinte, sempre que os resíduos urbanos são transferidos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro para efeitos de reciclagem ou outro tipo de valorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a quantidade de resíduos removidos no país de destino durante o tratamento preliminar prévio à entrada dos resíduos urbanos na operação de reciclagem, e subsequentemente depositados em aterro, deve ser incluída na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro pelo Estado-Membro onde os resíduos urbanos foram recolhidos. |
| --- | --- |

(3)

Dado que as metas para a deposição de resíduos urbanos em aterro estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE e as metas para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dizem respeito ao mesmo fluxo de resíduos, as regras de cálculo para os resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro devem ser coerentes com as regras de cálculo para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e na Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão (3).

Por conseguinte, sempre que os resíduos urbanos são transferidos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro para efeitos de reciclagem ou outro tipo de valorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a quantidade de resíduos removidos no país de destino durante o tratamento preliminar prévio à entrada dos resíduos urbanos na operação de reciclagem, e subsequentemente depositados em aterro, deve ser incluída na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro pelo Estado-Membro onde os resíduos urbanos foram recolhidos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 1, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, a quantidade de resíduos urbanos objeto de operações de eliminação por incineração a fim de serem subsequentemente depositados em aterro deve ser comunicada como resíduos depositados em aterro. A fim de assegurar que a quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro não inclui frações de resíduos urbanos que, sendo sujeitos a operações de eliminação por incineração, não são efetivamente depositados em aterro, os materiais resultantes de operações de eliminação de resíduos urbanos por incineração e subsequentemente valorizados devem ser subtraídos das entradas em operações de eliminação por incineração. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 1, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, a quantidade de resíduos urbanos objeto de operações de eliminação por incineração a fim de serem subsequentemente depositados em aterro deve ser comunicada como resíduos depositados em aterro. A fim de assegurar que a quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro não inclui frações de resíduos urbanos que, sendo sujeitos a operações de eliminação por incineração, não são efetivamente depositados em aterro, os materiais resultantes de operações de eliminação de resíduos urbanos por incineração e subsequentemente valorizados devem ser subtraídos das entradas em operações de eliminação por incineração.

| (5) | O artigo 11.o-A da Diretiva 2008/98/CE estabelece uma regra específica sobre o cálculo da quantidade de resíduos urbanos preparados para reutilização, que exclui todos os resíduos removidos em operações de controlo, limpeza e reparação para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento suplementares. Caso esses resíduos removidos sejam subsequentemente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, a fim de evitar que não sejam comunicados como preparados para reutilização nem como depositados em aterro e assegurar que os dados sobre os resíduos urbanos são coerentes e refletem fielmente a deposição em aterro. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 11.o-A da Diretiva 2008/98/CE estabelece uma regra específica sobre o cálculo da quantidade de resíduos urbanos preparados para reutilização, que exclui todos os resíduos removidos em operações de controlo, limpeza e reparação para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento suplementares. Caso esses resíduos removidos sejam subsequentemente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, a fim de evitar que não sejam comunicados como preparados para reutilização nem como depositados em aterro e assegurar que os dados sobre os resíduos urbanos são coerentes e refletem fielmente a deposição em aterro.

| (6) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/1004, os resíduos removidos durante a reciclagem de biorresíduos urbanos não devem ser incluídos nas taxas de reciclagem de resíduos urbanos. Caso os resíduos removidos sejam subsequentemente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, a fim de evitar que não sejam comunicados como reciclados nem como depositados em aterro e assegurar que os dados sobre os resíduos urbanos são coerentes e refletem fielmente a deposição em aterro. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/1004, os resíduos removidos durante a reciclagem de biorresíduos urbanos não devem ser incluídos nas taxas de reciclagem de resíduos urbanos. Caso os resíduos removidos sejam subsequentemente depositados em aterro, devem ser incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, a fim de evitar que não sejam comunicados como reciclados nem como depositados em aterro e assegurar que os dados sobre os resíduos urbanos são coerentes e refletem fielmente a deposição em aterro.

| (7) | Em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 1, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE, a quantidade de resíduos produzidos durante operações de reciclagem de resíduos urbanos e subsequentemente depositados em aterro não deve ser comunicada como resíduos depositados em aterro. A fim de assegurar a coerência com os pontos de cálculo da reciclagem de resíduos urbanos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2019/1004, é importante clarificar que os resíduos produzidos durante operações de reciclagem são resíduos produzidos durante o reprocessamento realizado a jusante desses pontos de cálculo. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 1, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE, a quantidade de resíduos produzidos durante operações de reciclagem de resíduos urbanos e subsequentemente depositados em aterro não deve ser comunicada como resíduos depositados em aterro. A fim de assegurar a coerência com os pontos de cálculo da reciclagem de resíduos urbanos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2019/1004, é importante clarificar que os resíduos produzidos durante operações de reciclagem são resíduos produzidos durante o reprocessamento realizado a jusante desses pontos de cálculo.

| (8) | Os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o
  s 2, 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE, segundo o modelo estabelecido pela Comissão. Os dados devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. O modelo deve assegurar que as informações comunicadas fornecem uma base suficiente para verificar e monitorizar o cumprimento das metas estabelecidas no artigo 5.o, n.o
  s 2, 5 e 6, da referida Diretiva. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o
  s 2, 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE, segundo o modelo estabelecido pela Comissão. Os dados devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. O modelo deve assegurar que as informações comunicadas fornecem uma base suficiente para verificar e monitorizar o cumprimento das metas estabelecidas no artigo 5.o, n.o
  s 2, 5 e 6, da referida Diretiva.

| (9) | Para efeitos da comunicação dos dados relativos ao cumprimento das metas de deposição em aterro de resíduos urbanos biodegradáveis estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE, os Estados-Membros têm utilizado o modelo estabelecido na Decisão 2000/738/CE da Comissão (5). Uma vez que as disposições dessa decisão relativas à apresentação de relatórios sobre a execução da Diretiva 1999/31/CE se tornaram obsoletas, a decisão deve ser revogada. A fim de assegurar a continuidade, devem ser adotadas disposições transitórias quanto ao prazo para comunicação dos dados pertinentes para a aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE relativos aos anos de referência de 2016 e 2017. |
| --- | --- |

(9)

Para efeitos da comunicação dos dados relativos ao cumprimento das metas de deposição em aterro de resíduos urbanos biodegradáveis estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE, os Estados-Membros têm utilizado o modelo estabelecido na Decisão 2000/738/CE da Comissão (5). Uma vez que as disposições dessa decisão relativas à apresentação de relatórios sobre a execução da Diretiva 1999/31/CE se tornaram obsoletas, a decisão deve ser revogada. A fim de assegurar a continuidade, devem ser adotadas disposições transitórias quanto ao prazo para comunicação dos dados pertinentes para a aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE relativos aos anos de referência de 2016 e 2017.

| (10) | As regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o
  s 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE estão estreitamente ligadas às regras que estabelecem os modelos para a comunicação desses dados e dos dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva. A fim de assegurar a coerência entre essas regras e facilitar o acesso às mesmas, ambos os conjuntos de regras devem ser estabelecidos numa única decisão. |
| --- | --- |

(10)

As regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o
  s 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE estão estreitamente ligadas às regras que estabelecem os modelos para a comunicação desses dados e dos dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva. A fim de assegurar a coerência entre essas regras e facilitar o acesso às mesmas, ambos os conjuntos de regras devem ser estabelecidos numa única decisão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «quantidade» a massa medida em toneladas.

Artigo 2.o

Cálculo dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro ao abrigo do artigo 5.o-A da Diretiva 1999/31/CE

1.   A quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro inclui todos os resíduos urbanos, referidos no artigo 5.o-A, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31/CE, que são depositados em aterro, mesmo nos casos em que a deposição de resíduos urbanos tratados em aterros garante o cumprimento do anexo I, ponto 5, dessa diretiva.

A quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro não é corrigida por dedução do seu teor de humidade.

2.   Para efeitos do artigo 5.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE, caso os resíduos urbanos sejam transferidos para outro Estado-Membro ou exportados da União para um país terceiro para reciclagem ou outra valorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a quantidade de resíduos resultantes de operações de tratamento prévias à reciclagem ou a outra valorização, e subsequentemente depositados em aterro ou que entram em operações de eliminação por incineração para subsequente deposição em aterro no país de destino, é incluída na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro pelo Estado-Membro em que os resíduos urbanos foram recolhidos.

3.   Para efeitos do artigo 5.o-A, n.o 1, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, a quantidade de resíduos urbanos que entram em operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro é a quantidade de resíduos urbanos que entram em instalações para operações de incineração classificadas como D10 em conformidade com o anexo I da Diretiva 2008/98/CE, após subtração dos materiais provenientes de resíduos urbanos e em seguida valorizados a partir dos resíduos resultantes das referidas operações de eliminação por incineração.

Calcula-se a quantidade de materiais a subtrair tendo em conta a percentagem de resíduos urbanos na totalidade dos resíduos que entram na instalação e, se necessário, a composição dos resíduos que não sejam resíduos urbanos introduzidos na instalação.

4.   Para efeitos do artigo 5.o-A, n.o 1, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | os resíduos resultantes de operações de controlo, limpeza e reparação para preparação de resíduos urbanos para reutilização e subsequentemente depositados em aterro são incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro. Os Estados-Membros podem subtrair, da quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, as partes de produtos ou de componentes de produtos removidos durante as operações de reparação para preparação de resíduos urbanos para reutilização; |
| --- | --- |

a)

os resíduos resultantes de operações de controlo, limpeza e reparação para preparação de resíduos urbanos para reutilização e subsequentemente depositados em aterro são incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro. Os Estados-Membros podem subtrair, da quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro, as partes de produtos ou de componentes de produtos removidos durante as operações de reparação para preparação de resíduos urbanos para reutilização;

| b) | os materiais removidos mecanicamente durante ou após o tratamento aeróbio ou anaeróbio de biorresíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro são incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro; |
| --- | --- |

b)

os materiais removidos mecanicamente durante ou após o tratamento aeróbio ou anaeróbio de biorresíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro são incluídos na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro;

| c) | os resíduos produzidos durante as operações de reciclagem de resíduos urbanos são os resíduos produzidos durante as operações de reciclagem a que os resíduos urbanos são sujeitos após o ponto de cálculo em conformidade com os artigos 3.o e 4.° da Decisão de Execução (UE) 2019/1004. |
| --- | --- |

c)

os resíduos produzidos durante as operações de reciclagem de resíduos urbanos são os resíduos produzidos durante as operações de reciclagem a que os resíduos urbanos são sujeitos após o ponto de cálculo em conformidade com os artigos 3.o e 4.° da Decisão de Execução (UE) 2019/1004.

Artigo 3.o

Comunicação dos dados

1.   Os Estados-Membros comunicam os dados e apresentam o relatório de controlo da qualidade relativo à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE, utilizando o modelo estabelecido no anexo I.

2.   Os Estados-Membros comunicam os dados e apresentam o relatório de controlo da qualidade relativo à aplicação do artigo 5.o, n.o
  s 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE, utilizando o modelo estabelecido no anexo II.

3.   A Comissão publica os dados comunicados pelos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro apresentar um pedido justificado de recusa de publicação de determinados dados incluídos nos relatórios de controlo da qualidade.

Artigo 4.o

Revogação

A Decisão 2000/738/CE é revogada.

Artigo 5.o

Disposição transitória

Os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/31/CE relativos aos anos de referência de 2016 e 2017 devem ser comunicados à Comissão até 31 de dezembro de 2019.

o

o

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão (JO L 163 de 20.6.2019, p. 66).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2000/738/CE da Comissão, de 17 de novembro de 2000, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 298 de 25.11.2000, p. 24).

5

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ANEXO I

MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS SOBRE A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS BIODEGRADÁVEIS EM ATERRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

1.   Modelo para a comunicação de dados

| Resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995, ou no último ano anterior a 1995 para o qual estão disponíveis dados normalizados do Eurostat, ou, para os Estados-Membros que aderiram à UE após a adoção da Diretiva 1999/31/CE do Conselho  (1), no ano estabelecido no respetivo Tratado de Adesão | Deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro no ano de referência |
| --- | --- |
| Ano | (t) | (t) |
| | | |

Resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995, ou no último ano anterior a 1995 para o qual estão disponíveis dados normalizados do Eurostat, ou, para os Estados-Membros que aderiram à UE após a adoção da Diretiva 1999/31/CE do Conselho  (1), no ano estabelecido no respetivo Tratado de Adesão

Deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro no ano de referência

Ano

(t)

(t)

2.   Modelo para o relatório de controlo da qualidade que acompanha os dados

I.   Informações gerais

| 1. | Estado-Membro: |
| --- | --- |

1.

| 2. | Organização que apresenta os dados e a descrição: |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pessoa/dados de contacto: |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ano de referência: |
| --- | --- |

4.

| 5. | Data de entrega/versão: |
| --- | --- |

5.

| 6. | Ligação a dados publicados pelo Estado-Membro (se aplicável): |
| --- | --- |

6.

II.   Informações sobre a deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro

| 1. | Descrição da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizada |
| --- | --- |

1.

| 2. | Descrição dos tipos de resíduos classificados a nível nacional como resíduos urbanos biodegradáveis |
| --- | --- |

2.

Descrição dos tipos de resíduos classificados a nível nacional como resíduos urbanos biodegradáveis

| 3. | Descrição de eventuais estimativas utilizadas para preencher lacunas nos dados |
| --- | --- |

3.

Descrição de eventuais estimativas utilizadas para preencher lacunas nos dados

| 4. | Explicação para a existência de diferenças significativas em relação aos dados do ano de referência anterior |
| --- | --- |

4.

Explicação para a existência de diferenças significativas em relação aos dados do ano de referência anterior

| 5. | Descrição das principais questões que afetam a exatidão dos dados |
| --- | --- |

5.

Descrição das principais questões que afetam a exatidão dos dados

---

(1)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

1

---

ANEXO II

MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS SOBRE RESÍDUOS URBANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2

1.   Modelo para a comunicação de dados

| Produção de resíduos urbanos
  (t) | Deposição em aterro (1)

  (t) | Eliminação por incineração (2)

  (t) | Valorização material de resíduos provenientes de eliminação por incineração
  (t) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Produção de resíduos urbanos

(t)

Deposição em aterro (1)

(t)

Eliminação por incineração (2)

(t)

Valorização material de resíduos provenientes de eliminação por incineração

(t)

Para efeitos de cálculo do cumprimento das metas estabelecidas no artigo 5.o, n.o
  s 5 e 6, da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1), a soma dos resíduos urbanos sujeitos a deposição em aterro e dos resíduos urbanos sujeitos a operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro, após subtração dos materiais valorizados a partir dos resíduos resultantes das referidas operações de eliminação por incineração, é dividida pela quantidade de resíduos urbanos produzidos.

2.   Modelo para o relatório de controlo da qualidade que acompanha os dados

I.   Informações gerais

| 1. | Estado-Membro: |
| --- | --- |

1.

| 2. | Organização que apresenta os dados e a descrição: |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pessoa/dados de contacto: |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ano de referência: |
| --- | --- |

4.

| 5. | Data de entrega/versão: |
| --- | --- |

5.

| 6. | Ligação a dados publicados pelo Estado-Membro (se aplicável): |
| --- | --- |

6.

II.   Informações sobre a deposição dos resíduos urbanos em aterro

| 1. | Descrição das entidades envolvidas na recolha dos dados






  Nome da instituição | Descrição das principais responsabilidades |
| --- | --- | --- |
| Acrescentar as linhas necessárias |

1.

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

Acrescentar as linhas necessárias

| 2. | Descrição dos métodos utilizados |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Descrição geral da recolha de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro, incluindo as fontes de dados (dados administrativos; inquéritos; registo eletrónico; dados dos operadores de resíduos; dados dos municípios) |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Descrição da metodologia adotada para incluir resíduos resultantes de operações de tratamento prévias à reciclagem ou a outra operação de valorização de resíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro |
| --- | --- |

2.2.

Descrição da metodologia adotada para incluir resíduos resultantes de operações de tratamento prévias à reciclagem ou a outra operação de valorização de resíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro

| 2.2.1. | Descrição da abordagem utilizada para assegurar a rastreabilidade dos resíduos urbanos quando são submetidos a tratamento, incluindo a utilização de códigos relativos à produção de resíduos urbanos [como os constantes do capítulo 20 da lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3)] e os códigos relativos aos resíduos do tratamento de resíduos (como os constantes do capítulo 19 da lista de resíduos estabelecida na referida decisão) |
| --- | --- |

2.2.1.

Descrição da abordagem utilizada para assegurar a rastreabilidade dos resíduos urbanos quando são submetidos a tratamento, incluindo a utilização de códigos relativos à produção de resíduos urbanos [como os constantes do capítulo 20 da lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o

o

o

| 2.3. | Descrição da abordagem utilizada para incluir resíduos resultantes de operações de tratamento prévias à reciclagem ou a outra operação de valorização de resíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro fora do Estado-Membro |
| --- | --- |

2.3.

Descrição da abordagem utilizada para incluir resíduos resultantes de operações de tratamento prévias à reciclagem ou a outra operação de valorização de resíduos urbanos e posteriormente depositados em aterro fora do Estado-Membro

| 2.4. | Descrição da recolha de dados sobre os resíduos urbanos que entram em operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro, incluindo a metodologia utilizada para contabilizar os materiais, provenientes de resíduos urbanos, que foram valorizados a partir dos resíduos resultantes de operações de eliminação por incineração |
| --- | --- |

2.4.

Descrição da recolha de dados sobre os resíduos urbanos que entram em operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro, incluindo a metodologia utilizada para contabilizar os materiais, provenientes de resíduos urbanos, que foram valorizados a partir dos resíduos resultantes de operações de eliminação por incineração

| 2.5. | Descrição de eventuais estimativas utilizadas para preencher lacunas nos dados sobre resíduos urbanos depositados em aterro |
| --- | --- |

2.5.

Descrição de eventuais estimativas utilizadas para preencher lacunas nos dados sobre resíduos urbanos depositados em aterro

| 2.6. | Diferenças em relação aos dados de anos de referência anteriores
  Alterações metodológicas significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso, se aplicável (em especial revisões retroativas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).


   


  Explicação pormenorizada das causas da diferença de quantidade, caso os dados respeitantes aos resíduos urbanos sujeitos a deposição em aterro ou a operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro apresentem uma variação superior a 10 % em relação aos dados apresentados para o ano de referência anterior |
| --- | --- |

2.6.

Diferenças em relação aos dados de anos de referência anteriores

Alterações metodológicas significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso, se aplicável (em especial revisões retroativas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

Explicação pormenorizada das causas da diferença de quantidade, caso os dados respeitantes aos resíduos urbanos sujeitos a deposição em aterro ou a operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro apresentem uma variação superior a 10 % em relação aos dados apresentados para o ano de referência anterior

| 3. | Exatidão dos dados |
| --- | --- |

3.

Exatidão dos dados

| 3.1. | Descrição das principais questões que afetam a exatidão dos dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro |
| --- | --- |

3.1.

Descrição das principais questões que afetam a exatidão dos dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro

| 3.2. | Descrição do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro |
| --- | --- |

3.2.

Descrição do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro

| 4. | Confidencialidade
  Justificação da recusa de publicação de partes específicas do presente relatório, se solicitada. |
| --- | --- |

4.

Confidencialidade

Justificação da recusa de publicação de partes específicas do presente relatório, se solicitada.

| 5. | Principais sítios Web nacionais, documentos de referência e publicações |
| --- | --- |

5.

Principais sítios Web nacionais, documentos de referência e publicações

---

(1)  Esta coluna não inclui os resíduos que entram em operações de eliminação por incineração para posterior deposição em aterro.

1

(2)  A eliminação por incineração refere-se a operações efetuadas por instalações classificadas como D10 no anexo I da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

2

---

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1886 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2019

que altera a Decisão 2010/346/UE da Comissão no que diz respeito à regionalização da Roménia para a aplicação das medidas de proteção respeitantes à anemia infeciosa dos equídeos

[notificada com o número C(2019) 7873]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A anemia infeciosa dos equídeos (AIE) é uma doença viral que afeta apenas animais da família Equidae. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infetados permanecem infeciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infeção a outros equídeos. Se a morte não resultar de um dos ataques clínicos agudos durante a viremia, a infeção por AIE pode não ser evidente, o que aumenta substancialmente a probabilidade de transmissão. A transmissão local ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infetado, através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas e in utero para o feto. O principal meio de propagação da doença a longa distância é a deslocação de animais infetados e de sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como o uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos derivados de sangue que contenham o vírus. |
| --- | --- |

(1)

A anemia infeciosa dos equídeos (AIE) é uma doença viral que afeta apenas animais da família Equidae. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infetados permanecem infeciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infeção a outros equídeos. Se a morte não resultar de um dos ataques clínicos agudos durante a viremia, a infeção por AIE pode não ser evidente, o que aumenta substancialmente a probabilidade de transmissão. A transmissão local ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infetado, através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas e in utero para o feto. O principal meio de propagação da doença a longa distância é a deslocação de animais infetados e de sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como o uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos derivados de sangue que contenham o vírus.

| (2) | A AIE é uma doença de notificação obrigatória em conformidade com o anexo I da Diretiva 2009/156/CE do Conselho (2). Além disso, a Diretiva 82/894/CEE do Conselho (3) dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»). |
| --- | --- |

(2)

A AIE é uma doença de notificação obrigatória em conformidade com o anexo I da Diretiva 2009/156/CE do Conselho (2). Além disso, a Diretiva 82/894/CEE do Conselho (3) dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»).

| (3) | Ao contrário da situação zoossanitária noutros Estados-Membros, a AIE é endémica em certas partes da Roménia, e o programa nacional de erradicação ainda não está concluído. Por essa razão, a Decisão 2010/346/CE da Comissão (4) prevê medidas de proteção respeitantes à anemia infeciosa dos equídeos na Roménia. |
| --- | --- |

(3)

Ao contrário da situação zoossanitária noutros Estados-Membros, a AIE é endémica em certas partes da Roménia, e o programa nacional de erradicação ainda não está concluído. Por essa razão, a Decisão 2010/346/CE da Comissão (4) prevê medidas de proteção respeitantes à anemia infeciosa dos equídeos na Roménia.

| (4) | Contudo, na reunião de junho de 2019 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as autoridades competentes da Roménia apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão um relatório de situação que demonstrou que, em termos gerais, se registaram progressos na erradicação da doença e que certas partes da Roménia permaneceram indemnes da doença durante mais de 12 meses ou que a prevalência da doença ficou dentro dos limites observados a nível regional noutros Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente definir a parte do território da Roménia relativamente à qual devem ser aplicadas as medidas de proteção estabelecidas na Decisão 2010/346/UE. |
| --- | --- |

(4)

Contudo, na reunião de junho de 2019 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as autoridades competentes da Roménia apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão um relatório de situação que demonstrou que, em termos gerais, se registaram progressos na erradicação da doença e que certas partes da Roménia permaneceram indemnes da doença durante mais de 12 meses ou que a prevalência da doença ficou dentro dos limites observados a nível regional noutros Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente definir a parte do território da Roménia relativamente à qual devem ser aplicadas as medidas de proteção estabelecidas na Decisão 2010/346/UE.

| (5) | O anexo da Decisão 2010/346/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão 2010/346/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2010/346/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

2

(3)  Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58).

3

(4)  Commission Decision 2010/346/EU of 18 June 2010 on protective measures with regard to equine infectious anaemia in Romania (OJ L 155, 22.6.2010, p. 48).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Regiões referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a):

| Estado-Membro | Região | Observação |
| --- | --- | --- |
| Roménia | Bihor | |
| | Satu Mare | |
| | Maramureş | |
| | Bistriţa-Năsăud | |
| | Sălaj | |
| | Cluj | |
| | Mureş | |
| | Harghita | |
| | Alba | |
| | Sibiu | |
| | Braşov | |
| | Hunedora | |
| | Caraș-Severin | |
| | Gorj | |
| | Vâlcea | |
| | Tulcea | |

Estado-Membro

Região

Observação

Roménia

Bihor

Satu Mare

Maramureş

Bistriţa-Năsăud

Sălaj

Cluj

Mureş

Harghita

Alba

Sibiu

Braşov

Hunedora

Caraș-Severin

Gorj

Vâlcea

Tulcea

---

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/29

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1887 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE no que diz respeito à disponibilidade e à apresentação atempada de informações sobre a lista de estabelecimentos aprovados

[notificada com o número C(2019) 7899]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»). A referida decisão de execução estabelece proibições à expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos domésticos, bem como de remessas de suínos selvagens e de produtos derivados de suínos selvagens, a partir das zonas enumeradas no seu anexo. Estabelece igualmente outras regras destinadas a impedir a propagação da peste suína africana, incluindo requisitos de informação impostos aos Estados-Membros. As medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2002/60/CE do Conselho (5) e destinam-se a combater a propagação da peste suína africana, especialmente a nível da União. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»). A referida decisão de execução estabelece proibições à expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos domésticos, bem como de remessas de suínos selvagens e de produtos derivados de suínos selvagens, a partir das zonas enumeradas no seu anexo. Estabelece igualmente outras regras destinadas a impedir a propagação da peste suína africana, incluindo requisitos de informação impostos aos Estados-Membros. As medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2002/60/CE do Conselho (5) e destinam-se a combater a propagação da peste suína africana, especialmente a nível da União.

| (2) | A Decisão de Execução 2014/709/UE prevê ainda derrogações à proibição da expedição de carne fresca de suíno e de determinados preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou a contenham, a partir das zonas enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo da referida decisão de execução para outros Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2014/709/UE prevê ainda derrogações à proibição da expedição de carne fresca de suíno e de determinados preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou a contenham, a partir das zonas enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo da referida decisão de execução para outros Estados-Membros e países terceiros.

| (3) | Certas derrogações só são possíveis se os suínos de que provêm os produtos em causa cumprirem os requisitos do artigo 11.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, se os matadouros, as instalações de desmancha e os estabelecimentos de transformação de carne cumprirem as condições de aprovação estabelecidas no artigo 12.o da mesma decisão e se os produtos em causa forem produzidos e transformados em conformidade com o processo e a certificação específicos exigidos nos termos do artigo 13.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(3)

Certas derrogações só são possíveis se os suínos de que provêm os produtos em causa cumprirem os requisitos do artigo 11.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, se os matadouros, as instalações de desmancha e os estabelecimentos de transformação de carne cumprirem as condições de aprovação estabelecidas no artigo 12.o da mesma decisão e se os produtos em causa forem produzidos e transformados em conformidade com o processo e a certificação específicos exigidos nos termos do artigo 13.o da mesma decisão.

| (4) | Nos termos do artigo 14.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da Decisão 2014/709/UE da Comissão, a lista atualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e todas as informações pertinentes sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o desse ato. Tendo em vista proporcionar a maior transparência possível aos demais Estados-Membros e aos países terceiros, e racionalizar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela regular atualização da lista de estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e de todas as informações pertinentes referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os Estados-Membros devem fazer com que essas informações sejam disponibilizadas atempada, pública e facilmente aos outros Estados-Membros e aos países terceiros. O artigo 14.o dessa decisão de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 14.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da Decisão 2014/709/UE da Comissão, a lista atualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e todas as informações pertinentes sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o desse ato. Tendo em vista proporcionar a maior transparência possível aos demais Estados-Membros e aos países terceiros, e racionalizar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela regular atualização da lista de estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e de todas as informações pertinentes referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os Estados-Membros devem fazer com que essas informações sejam disponibilizadas atempada, pública e facilmente aos outros Estados-Membros e aos países terceiros. O artigo 14.o dessa decisão de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 14.o da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Informações respeitantes aos artigos 11.o, 12.o e 13.o

Os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 12.o (lista de estabelecimentos aprovados) e disponibilizam-na à Comissão, aos demais Estados-Membros e ao público.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros de:

| a) | qualquer alteração da respetiva lista de estabelecimentos aprovados;
  e |
| --- | --- |

a)

qualquer alteração da respetiva lista de estabelecimentos aprovados;

e

| b) | quaisquer informações pertinentes sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o e 13.°.» |
| --- | --- |

b)

quaisquer informações pertinentes sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o e 13.°.»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

5

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RECOMENDAÇÕES

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/31

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/1888 da Comissão

de 7 de novembro de 2019

relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão (1) impõe obrigações específicas aos operadores que produzem e colocam no mercado determinados géneros alimentícios no sentido de elaborarem um programa para a sua própria amostragem e análise dos teores de acrilamida nos géneros alimentícios e aplicarem medidas de mitigação específicas, tendo em vista alcançar teores de acrilamida tão baixos quanto razoavelmente possível e inferiores aos níveis de referência estabelecidos nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão (1) impõe obrigações específicas aos operadores que produzem e colocam no mercado determinados géneros alimentícios no sentido de elaborarem um programa para a sua própria amostragem e análise dos teores de acrilamida nos géneros alimentícios e aplicarem medidas de mitigação específicas, tendo em vista alcançar teores de acrilamida tão baixos quanto razoavelmente possível e inferiores aos níveis de referência estabelecidos nesse regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) obriga as autoridade competentes a realizar controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas com vista a, em especial, a) prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente e b) garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores. Devem ser também efetuados controlos oficiais para verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2158. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) obriga as autoridade competentes a realizar controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas com vista a, em especial, a) prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente e b) garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores. Devem ser também efetuados controlos oficiais para verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2158.

| (3) | Reconhece-se que não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida em determinados alimentos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2158, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 4.o desse regulamento e dos resultados dos controlos oficiais efetuados. Não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida também nos géneros alimentícios não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/2158, mas que podem conter teores significativos de acrilamida e/ou contribuir significativamente para a exposição à acrilamida por via alimentar. |
| --- | --- |

(3)

Reconhece-se que não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida em determinados alimentos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2158, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 4.o desse regulamento e dos resultados dos controlos oficiais efetuados. Não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida também nos géneros alimentícios não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/2158, mas que podem conter teores significativos de acrilamida e/ou contribuir significativamente para a exposição à acrilamida por via alimentar.

| (4) | A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, é por conseguinte conveniente que as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar, no âmbito das suas competências, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/2158 e com base no Regulamento (CE) n.o 882/2004, monitorizem a presença de acrilamida nesses géneros alimentícios, tendo em vista a adoção de eventuais medidas de gestão dos riscos, que devem complementar as já previstas no Regulamento (UE) 2017/2158. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, é por conseguinte conveniente que as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar, no âmbito das suas competências, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/2158 e com base no Regulamento (CE) n.o 882/2004, monitorizem a presença de acrilamida nesses géneros alimentícios, tendo em vista a adoção de eventuais medidas de gestão dos riscos, que devem complementar as já previstas no Regulamento (UE) 2017/2158.

| (5) | A fim de orientar as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar quanto aos géneros alimentícios a monitorizar, é estabelecida uma lista não exaustiva de géneros alimentícios/categorias de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(5)

A fim de orientar as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar quanto aos géneros alimentícios a monitorizar, é estabelecida uma lista não exaustiva de géneros alimentícios/categorias de géneros alimentícios.

| (6) | Com a adoção do Regulamento (UE) 2017/2158 e da presente recomendação, as Recomendações 2010/307/UE (3) e 2013/647/UE (4) da Comissão tornam-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser revogadas, |
| --- | --- |

(6)

Com a adoção do Regulamento (UE) 2017/2158 e da presente recomendação, as Recomendações 2010/307/UE (3) e 2013/647/UE (4) da Comissão tornam-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser revogadas,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Sem prejuízo das obrigações estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem monitorizar regularmente a presença de acrilamida e os seus níveis nos géneros alimentícios, em especial nos enumerados no anexo.
  Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2158, os operadores das empresas do setor alimentar devem monitorizar regularmente a presença de acrilamida e os seus níveis nos géneros alimentícios, em especial nos enumerados no anexo. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2158, os operadores das empresas do setor alimentar devem monitorizar regularmente a presença de acrilamida e os seus níveis nos géneros alimentícios, em especial nos enumerados no anexo.

| 2. | Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem transmitir à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), até 1 de outubro de cada ano, os dados recolhidos durante o ano anterior no âmbito das suas atividades de monitorização para efeitos de compilação dos mesmos numa única base de dados, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios (5). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A fim de garantir que as amostras são representativas, os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (6).
  O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor alimentar pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 333/2007, mas deve continuar a ser representativo do lote. |
| --- | --- |

3.

O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor alimentar pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 333/2007, mas deve continuar a ser representativo do lote.

| 4. | Os Estados-Membros devem efetuar a análise da acrilamida em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 333/2007.
  Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que a análise da acrilamida é efetuada em conformidade com os requisitos e critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2158. |
| --- | --- |

4.

Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que a análise da acrilamida é efetuada em conformidade com os requisitos e critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2158.

| 5. | São revogadas as Recomendações 2010/307/UE e 2013/647/UE. |
| --- | --- |

5.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (JO L 304 de 21.11.2017, p. 24).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).

3

(4)  Recomendação 2013/647/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 301 de 12.11.2013, p. 15).

4

(5)  http://www.efsa.europa.eu/en/consultations/call/180307

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

6

o

---

ANEXO

Lista não exaustiva de géneros alimentícios para monitorização da presença de acrilamida

Produtos à base de batata

| — | Rösti |
| --- | --- |

—

Rösti

| — | Croquetes de batata, batatas duchesse, batatas noisette |
| --- | --- |

—

Croquetes de batata, batatas duchesse, batatas noisette

| — | Guisados de batata (e guisados de legumes) |
| --- | --- |

—

Guisados de batata (e guisados de legumes)

| — | Pratos à base de batata e carne |
| --- | --- |

—

Pratos à base de batata e carne

| — | Pratos à base de batata e queijo |
| --- | --- |

—

Pratos à base de batata e queijo

Produtos de panificação

| — | Pães (pães para hambúrguer, pães de trigo integral, pães de leite, etc.) |
| --- | --- |

—

Pães (pães para hambúrguer, pães de trigo integral, pães de leite, etc.)

| — | Pão pita, tortilhas mexicanas |
| --- | --- |

—

Pão pita, tortilhas mexicanas

| — | Croissants |
| --- | --- |

—

Croissants

| — | Dónutes |
| --- | --- |

—

Dónutes

| — | Pães especiais (por exemplo, pumpernickel, ciabatta com azeitonas, pão de cebola, etc.) |
| --- | --- |

—

Pães especiais (por exemplo, pumpernickel, ciabatta com azeitonas, pão de cebola, etc.)

| — | Panquecas |
| --- | --- |

—

Panquecas

| — | Biscoitos estaladiços de tiras finas de massa fritos por imersão |
| --- | --- |

—

Biscoitos estaladiços de tiras finas de massa fritos por imersão

| — | Churros |
| --- | --- |

—

Churros

Produtos à base de cereais

| — | Bolachas salgadas (crackers) à base de arroz |
| --- | --- |

—

Bolachas salgadas (crackers) à base de arroz

| — | Bolachas salgadas (crackers) à base de milho |
| --- | --- |

—

Bolachas salgadas (crackers) à base de milho

| — | Refeições leves à base de cereais (por exemplo, produtos à base de milho obtido por extrusão e/ou de trigo) |
| --- | --- |

—

Refeições leves à base de cereais (por exemplo, produtos à base de milho obtido por extrusão e/ou de trigo)

| — | Müsli torrado com mel |
| --- | --- |

—

Müsli torrado com mel

Outros

| — | Legumes fritos em lascas/em palitos |
| --- | --- |

—

Legumes fritos em lascas/em palitos

| — | Frutos de casca rija torrados |
| --- | --- |

—

Frutos de casca rija torrados

| — | Sementes oleaginosas torradas |
| --- | --- |

—

Sementes oleaginosas torradas

| — | Frutos secos |
| --- | --- |

—

Frutos secos

| — | Grãos de cacau torradas e produtos à base de cacau |
| --- | --- |

—

Grãos de cacau torradas e produtos à base de cacau

| — | Azeitonas em salmoura |
| --- | --- |

—

Azeitonas em salmoura

| — | Sucedâneos do café que não à base de chicória ou cereais |
| --- | --- |

—

Sucedâneos do café que não à base de chicória ou cereais

| — | Confeitaria de consistência mole, caramelo, nogado, etc. |
| --- | --- |

—

Confeitaria de consistência mole, caramelo, nogado, etc.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/34 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/34

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO POLICIAL

de 5 de agosto de 2019

que estabelece normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da CEPOL

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) , e em especial o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (2),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 20 de junho de 2019, bem como as suas orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e normas internas (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A CEPOL exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2219. |
| --- | --- |

(1)

A CEPOL exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2219.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso aos dossiês clínicos dos membros do pessoal.
  A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso aos dossiês clínicos dos membros do pessoal.

A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (6) | A Agência, representada pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(6)

A Agência, representada pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dossiês clínicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pela Agência. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Agência. |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dossiês clínicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pela Agência. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Agência.

| (8) | As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), bem como no tratamento de pedidos de acesso ao próprio dossiê clínico. |
| --- | --- |

(8)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), bem como no tratamento de pedidos de acesso ao próprio dossiê clínico.

| (9) | Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
| --- | --- |

(9)

Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (10) | Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(10)

Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(11)

Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
| --- | --- |

(12)

Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (13) | Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

(13)

Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (14) | A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo. |
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(14)

A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo.

| (15) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões, |
| --- | --- |

(15)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as normas relativas às condições em que a Agência, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da Agência, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais por ela efetuadas com vista a realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), bem como ao tratamento de pedidos de acesso ao próprio dossiê clínico.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | todos os dados eletrónicos serão conservados em conformidade com a prática da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

todos os dados eletrónicos serão conservados em conformidade com a prática da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente;

| c) | o ambiente informático da Agência é acessível através de um sistema de início de sessão único associado automaticamente ao ID e à palavra-passe do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

o ambiente informático da Agência é acessível através de um sistema de início de sessão único associado automaticamente ao ID e à palavra-passe do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | o prestador de serviços externo que armazena os dossiês clínicos está vinculado por cláusulas contratuais específicas em matéria de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

d)

o prestador de serviços externo que armazena os dossiês clínicos está vinculado por cláusulas contratuais específicas em matéria de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais;

| e) | todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

e)

todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a Agência, representada pelo seu diretor-executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados serão informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e distribuídos internamente na Agência.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não excederá o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não pode exceder o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a Agência pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados serão avaliados, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da Agência, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Restrições

1.   A Agência apenas aplicará uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

a)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| b) | a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

b)

a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| c) | a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; |
| --- | --- |

c)

a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

| d) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

d)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

| e) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros; |
| --- | --- |

e)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros;

| f) | a execução de ações cíveis. |
| --- | --- |

f)

a execução de ações cíveis.

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a Agência pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

| d) | antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se, para a Agência, for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas. |
| --- | --- |

d)

antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se, para a Agência, for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, devendo ainda respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, será realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. O mesmo deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   A Agência informará, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados (o «EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento informará o EPD aquando da anulação da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou distribuídos internamente para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a Agência incluirá informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a Agência informará também individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 continuará a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, a Agência fornecerá informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. Simultaneamente, a Agência informará o titular dos dados do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer altura, ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Agência reexaminará a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| i) | Tratamento de pedidos de acesso ao próprio dossiê clínico. |
| --- | --- |

i)

Tratamento de pedidos de acesso ao próprio dossiê clínico.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência restringirá a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

As restrições impostas em relação ao acesso ao próprio dossiê clínico dizem apenas respeito aos pedidos de acesso direto aos dados pessoais de natureza psicológica ou psiquiátrica, sempre que o acesso a esses dados seja suscetível de representar um risco para a saúde do titular dos dados. Esta limitação deve ser proporcionada ao estritamente necessário para proteger o titular dos dados. Será facultado acesso a essas informações a um médico da escolha do titular dos dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Agência deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo responsável pela proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo responsável pela proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se refere os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procederá à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

d)

tratamento de reclamações internas e externas;

| e) | auditorias internas; |
| --- | --- |

e)

auditorias internas;

| f) | investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

investigações realizadas pelo EPD, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

g)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se a Agência limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Tampere, em 5 de agosto de 2019.

Pelo Conselho de Administração

Kimmo HIMBERG

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39

1

(2)  
  JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

2

(3)  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-12-20_guidance_on_article_25_en.pdf

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

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