# Jornal Oficial L 307/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano28 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 307

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano28 de novembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 | 1 |
| | * | Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1966 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera e retifica os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1967 do Conselho de 25 de novembro de 2019 que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 27 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1968 da Comissão de 2 de agosto de 2019 relativa à medida SA.21445 — C42/2006 aplicada pela República Italiana para remunerar a Poste Italiane pelas contas correntes depositadas junto do Tesouro italiano
  [notificada com o número C(2019) 5649]

   (
  1
  ) | 28 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  ) | 45 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1970 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália
  [notificadfa com o número C(2019) 8378]

   (
  1
  ) | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1971 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativa ao reconhecimento do regime Universal Feed Assurance Scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 54 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1972 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 8396]

   (
  1
  ) | 56 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão de 27 de novembro de 2019 relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (
  1
  ) | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

1

*

Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (
  1
  )

1

12

*

Regulamento (UE) 2019/1966 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera e retifica os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

15

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1967 do Conselho de 25 de novembro de 2019 que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

27

*

Decisão (UE) 2019/1968 da Comissão de 2 de agosto de 2019 relativa à medida SA.21445 — C42/2006 aplicada pela República Italiana para remunerar a Poste Italiane pelas contas correntes depositadas junto do Tesouro italiano
  [notificada com o número C(2019) 5649]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 5649]

1

28

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  )

1

45

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1970 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália
  [notificadfa com o número C(2019) 8378]

   (
  1
  )

B. melitensis

[notificadfa com o número C(2019) 8378]

1

47

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1971 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativa ao reconhecimento do regime Universal Feed Assurance Scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

54

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1972 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 8396]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 8396]

1

56

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão de 27 de novembro de 2019 relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (
  1
  )

1

58

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/1 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

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Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

A União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia assinaram, em 13 de novembro de 2019, em Bruxelas, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.

Assim sendo, o Acordo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019, por força do seu ponto 6.

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/2 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/2

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Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

A União Europeia e a República do Senegal assinaram em 18 de novembro de 2019, em Bruxelas, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal.

Por conseguinte, o Protocolo aplica‐se provisoriamente a partir de 18 de novembro de 2019, por força do seu artigo 16.o.

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REGULAMENTOS

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/3 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1964 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (2).

| (2) | O concentrado líquido de L-lisina (base), o concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, o monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum foram autorizados por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 82/471/CEE, pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão (3). Esses aditivos para alimentação animal foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O concentrado líquido de L-lisina (base), o concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, o monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum foram autorizados por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 82/471/CEE, pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão (3). Esses aditivos para alimentação animal foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Foram igualmente apresentados pedidos de autorização relativos ao concentrado líquido de L-lisina (base), ao concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, ao monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e ao sulfato de L-lisina para todas as espécies animais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Foram igualmente apresentados pedidos de autorização relativos ao concentrado líquido de L-lisina (base), ao concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, ao monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e ao sulfato de L-lisina para todas as espécies animais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (4) | Os pedidos referem-se à autorização do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
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(4)

Os pedidos referem-se à autorização do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 11 de setembro de 2013, (4), 28 de outubro de 2014 (5), 10 de março de 2015 (6), 16 de junho de 2015 (7), 2 de dezembro de 2015 (8), 19 de abril de 2016 (9), 28 de novembro de 2018 (10)
  , (11) e 3 de abril de 2019 (12) que, nas condições de utilização propostas, o concentrado líquido de L-lisina (base) produzido por Escherichia coli FERM BP-10941, Escherichia coli FERM BP-11355, Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775 e Corynebacterium glutamicum KCCM 10227, o concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina produzido por Escherichia coli FERM BP-10941 e Escherichia coli FERM BP-11355, o monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro, produzido por Escherichia coli FERM BP-10941, Escherichia coli FERM BP-11355, Escherichia coli CGMCC 3705, Escherichia coli CGMCC 7.57, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775, Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P e Corynebacterium glutamicum KCCM 10227 e o sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 10227 e Corynebacterium glutamicum DSM 24990 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A segurança dos aditivos produzidos por microrganismos geneticamente modificados, em especial por Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, depende de o processo de fabrico ser executado de modo a excluir a presença de ADN recombinante da estirpe de produção no produto final. A Autoridade declarou ainda que as quatro formas de L-lisina devem ser consideradas perigosas para os utilizadores dos aditivos, em especial em caso de inalação. Alguns das formas devem também ser consideradas ligeiramente irritantes para os olhos ou corrosivas para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos. A Autoridade também concluiu que os aditivos são uma fonte eficaz do aminoácido L-lisina para todas as espécies animais e que, para serem tão eficazes nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, os aditivos devem ser protegidos contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 11 de setembro de 2013, (4), 28 de outubro de 2014 (5), 10 de março de 2015 (6), 16 de junho de 2015 (7), 2 de dezembro de 2015 (8), 19 de abril de 2016 (9), 28 de novembro de 2018 (10)
  , (11) e 3 de abril de 2019 (12) que, nas condições de utilização propostas, o concentrado líquido de L-lisina (base) produzido por Escherichia coli FERM BP-10941, Escherichia coli FERM BP-11355, Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775 e Corynebacterium glutamicum KCCM 10227, o concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina produzido por Escherichia coli FERM BP-10941 e Escherichia coli FERM BP-11355, o monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro, produzido por Escherichia coli FERM BP-10941, Escherichia coli FERM BP-11355, Escherichia coli CGMCC 3705, Escherichia coli CGMCC 7.57, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775, Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P e Corynebacterium glutamicum KCCM 10227 e o sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 10227 e Corynebacterium glutamicum DSM 24990 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A segurança dos aditivos produzidos por microrganismos geneticamente modificados, em especial por Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547, depende de o processo de fabrico ser executado de modo a excluir a presença de ADN recombinante da estirpe de produção no produto final. A Autoridade declarou ainda que as quatro formas de L-lisina devem ser consideradas perigosas para os utilizadores dos aditivos, em especial em caso de inalação. Alguns das formas devem também ser consideradas ligeiramente irritantes para os olhos ou corrosivas para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos. A Autoridade também concluiu que os aditivos são uma fonte eficaz do aminoácido L-lisina para todas as espécies animais e que, para serem tão eficazes nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, os aditivos devem ser protegidos contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | As denominações «concentrado líquido de L-lisina (base)» e «concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina» devem ser alteradas para «base de L-lisina líquida» e «monocloridrato de L-lisina líquido», uma vez que o teor mínimo de L-lisina destes aditivos é de apenas 50% e 22%, respetivamente. |
| --- | --- |

(6)

As denominações «concentrado líquido de L-lisina (base)» e «concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina» devem ser alteradas para «base de L-lisina líquida» e «monocloridrato de L-lisina líquido», uma vez que o teor mínimo de L-lisina destes aditivos é de apenas 50% e 22%, respetivamente.

| (7) | A avaliação do concentrado de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum spp ou Escherichia coli spp mencionada no considerando 5 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do concentrado de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum spp ou Escherichia coli spp mencionada no considerando 5 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do concentrado líquido de L-lisina (base), do concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas naquele anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   O concentrado líquido de L-lisina (base), o concentrado líquido de monocloridrato de L-lisina, o monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro, e o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum autorizados pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão e as pré-misturas que os contêm podem ser colocados no mercado até 18 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019 e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 18 de dezembro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 18 de dezembro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019, podem ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8).

2

(3)  Diretiva 88/485/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1988, que altera o anexo da Diretiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 239 de 30.8.1988, p. 36).

3

(4)  
  EFSA Journal 2013;11(10):3365.

4

EFSA Journal

(5)  
  EFSA Journal 2014;12(11):3895.

5

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2015;13(3):4052.

6

EFSA Journal

(7)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4156.

7

EFSA Journal

(8)  
  EFSA Journal 2016;14(3):4346.

8

EFSA Journal

(9)  
  EFSA Journal 2016;14(5):4471.

9

EFSA Journal

(10)  
  EFSA Journal 2019;17(1):5532.

10

EFSA Journal

(11)  
  EFSA Journal 2019;17(1):5537.

11

EFSA Journal

(12)  
  EFSA Journal 2019;17(5):5697.

12

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c320 | — | Base de L-lisina, líquida | Composição do aditivo:

  Solução aquosa de L-lisina com um mínimo 50% de L-lisina.

  Caracterização da substância ativa:

  L-lisina produzida por fermentação com Escherichia coli FERM BP-10941 ou

  Escherichia coli FERM BP-11355 ou

  Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P ou

  Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547 ou

  Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775 ou

  Corynebacterium glutamicum KCCM 10227.
  Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH
  Número CAS: 56-87-1


  Métodos analíticos
   (1):

  Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:






  — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 Para a quantificação da lisina em |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c320

—

Base de L-lisina, líquida

Composição do aditivo:

Solução aquosa de L-lisina com um mínimo 50% de L-lisina.

Caracterização da substância ativa:

L-lisina produzida por fermentação com Escherichia coli FERM BP-10941 ou

Escherichia coli FERM BP-11355 ou

Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P ou

Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547 ou

Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775 ou

Corynebacterium glutamicum KCCM 10227.

Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH

Número CAS: 56-87-1

Métodos analíticos
   (1):

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 Para a quantificação da lisina em

pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a quantificação da lisina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD); ou |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD); ou

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

Todas as espécies

—

—

—

| 1. | O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | A base de L-lisina líquida pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

2.

A base de L-lisina líquida pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, cutânea e ocular. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, cutânea e ocular.

| 4. | O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

4.

O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 5. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

5.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

18.12.2029

3c321

—

Monocloridrato de L-lisina, líquido

Composição do aditivo:

Solução aquosa de monocloridrato de L-lisina com um mínimo de 22% de L-lisina e um teor máximo de humidade de 66% (mínimo de 58% de L-lisina na matéria seca).

Caracterização da substância ativa:

Monocloridrato de L-lisina produzido por fermentação com

Escherichia coli FERM BP-10941 ou Escherichia coli FERM BP-11355.

Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH

Número CAS: 657-27-2

Métodos analíticos  (1):

Para a identificação do monocloridrato de L-lisina no aditivo para a alimentação animal:

| — | Food Chemical Codex, «Monografia do monocloridrato de L-lisina»: |
| --- | --- |

—

Food Chemical Codex, «Monografia do monocloridrato de L-lisina»:

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180

Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Todas as espécies

—

—

—

| 1. | O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | O monocloridrato de L-lisina líquido pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

2.

O monocloridrato de L-lisina líquido pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e ocular. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e ocular.

| 4. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

4.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

18.12.2029

3c322

Monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro

Composição do aditivo:

Pó de monocloridrato de L-lisina com um mínimo de 78% de L-lisina e um teor máximo de humidade de 1,5%.

Caracterização da substância ativa:

Monocloridrato de L-lisina produzido por fermentação com

Escherichia coli FERM BP-10941 ou Escherichia coli FERM BP-11355 ou Escherichia coli CGMCC 3705 ou Escherichia coli CGMCC 7.57 ou Corynebacterium glutamicum NRRL B-50547 ou

Corynebacterium glutamicum NRRL B-50775 ou

Corynebacterium glutamicum KCCM 11117P ou

Corynebacterium glutamicum KCCM 10227.

Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH

Número CAS: 657-27-2

Métodos analíticos  (1):

Para a identificação do monocloridrato de L-lisina no aditivo para a alimentação animal:

| — | Food Chemical Codex, «Monografia do Monocloridrato de L-lisina» |
| --- | --- |

—

Food Chemical Codex, «Monografia do Monocloridrato de L-lisina»

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180

Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a quantificação da lisina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD); ou |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD); ou

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

Todas as espécies

—

—

—

| 1. | O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | O monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro, pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

2.

O monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro, pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação.

| 3. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras deve garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar 2. |
| --- | --- |

3.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras deve garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar 2.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 5. | O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

5.

O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 6. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

6.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

18.12.2029

3c324

Sulfato de L-lisina

Composição do aditivo:

Granulado com um teor mínimo de L-lisina de 52% e um teor máximo de 24% de sulfato.

Caracterização da substância ativa:

Sulfato de lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 10227 ou

Corynebacterium glutamicum DSM 24990.

Fórmula química: C12H28N4O4•H2SO4/[NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH]2SO4

Número CAS: 60343-69-3

Métodos analíticos 1:

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180

Para a identificação do sulfato no aditivo para a alimentação animal:

| — | Farmacopeia Europeia, Monografia 20301 |
| --- | --- |

—

Farmacopeia Europeia, Monografia 20301

Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão. |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão.

Todas as espécies

—

—

10 000

| 1. | O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | O sulfato de L-lisina pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

2.

O sulfato de L-lisina pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 4. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

4.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

18.12.2029

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

(2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2018;16(10):5458); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1965 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O molibdato de sódio foi autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Esta substância foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O molibdato de sódio foi autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Esta substância foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo em alimentos para ovinos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo em alimentos para ovinos.

| (4) | O requerente solicitou que o molibdato de sódio di-hidratado fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

O requerente solicitou que o molibdato de sódio di-hidratado fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 23 de janeiro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, o molibdato de sódio di-hidratado não produz efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que a suplementação de molibdénio em alimentos para ovinos com molibdato de sódio di-hidratado é considerada eficaz para garantir um equilíbrio adequado no que respeita ao cobre quando a razão entre cobre e molibdénio na dieta se situa entre 3 e 10. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 23 de janeiro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, o molibdato de sódio di-hidratado não produz efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que a suplementação de molibdénio em alimentos para ovinos com molibdato de sódio di-hidratado é considerada eficaz para garantir um equilíbrio adequado no que respeita ao cobre quando a razão entre cobre e molibdénio na dieta se situa entre 3 e 10. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação do molibdato de sódio di-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do molibdato de sódio di-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância molibdato de sódio di-hidratado, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância molibdato de sódio di-hidratado, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   O molibdato de sódio di-hidratado e as pré-misturas que contenham esta substância, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 18 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham molibdato de sódio di-hidratado, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 18 de dezembro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de géneros alimentícios.

3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham molibdato de sódio di-hidratado, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 18 de dezembro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 18 de dezembro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de géneros alimentícios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2019;17(2):5606.

3

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Teor do elemento em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos |
| 3b701 | — | Molibdato de sódio di-hidratado | Composição do aditivo

  Molibdato de sódio di-hidratado, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 37 % de molibdato.

  Caracterização da substância ativa

  Fórmula química: Na2MoO4. 2 H2O
  Número CAS: 10102-40-6

  Métodos analíticos
   (1)

  Para a quantificação do molibdato total no aditivo para alimentação animal, em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:






  — | EN 15510: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Teor do elemento em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

3b701

—

Molibdato de sódio di-hidratado

Composição do aditivo

Molibdato de sódio di-hidratado, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 37 % de molibdato.

Caracterização da substância ativa

Fórmula química: Na2MoO4. 2 H2O

Número CAS: 10102-40-6

Métodos analíticos
   (1)

Para a quantificação do molibdato total no aditivo para alimentação animal, em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

—

EN 15510: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES)

Para a quantificação do sódio total no aditivo para a alimentação animal:

| — | EN 15510: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES); ou |
| --- | --- |

—

EN 15510: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES); ou

| — | EN ISO 6869: Espetrometria de emissão atómica (AAS) |
| --- | --- |

—

EN ISO 6869: Espetrometria de emissão atómica (AAS)

Ovinos

—

—

2,5 (total)

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado.

| 3. | No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte:
  «A suplementação de molibdeno nos alimentos para ovinos deve corresponder a uma razão Cu:Mo na dieta entre 3 e 10, a fim de garantir um equilíbrio adequado no que respeita ao cobre». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte:

«A suplementação de molibdeno nos alimentos para ovinos deve corresponder a uma razão Cu:Mo na dieta entre 3 e 10, a fim de garantir um equilíbrio adequado no que respeita ao cobre».

18.12.2029

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/15 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/15

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REGULAMENTO (UE) 2019/1966 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2019

que altera e retifica os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 2, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) determina uma classificação harmonizada das substâncias como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) com base numa avaliação científica do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos. As substâncias são classificadas como substâncias CMR da categoria 1A, da categoria 1B ou da categoria 2 em função do nível de evidência das suas propriedades CMR. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) determina uma classificação harmonizada das substâncias como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) com base numa avaliação científica do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos. As substâncias são classificadas como substâncias CMR da categoria 1A, da categoria 1B ou da categoria 2 em função do nível de evidência das suas propriedades CMR.

| (2) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 estabelece que é proibida a utilização em produtos cosméticos de substâncias classificadas como substâncias CMR da categoria 1A, da categoria 1B ou da categoria 2 nos termos do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (substâncias CMR). Todavia, uma substância CMR pode ser usada em produtos cosméticos se forem respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, ou no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 estabelece que é proibida a utilização em produtos cosméticos de substâncias classificadas como substâncias CMR da categoria 1A, da categoria 1B ou da categoria 2 nos termos do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (substâncias CMR). Todavia, uma substância CMR pode ser usada em produtos cosméticos se forem respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, ou no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (3) | A fim de aplicar uniformemente a proibição das substâncias CMR no mercado interno, de assegurar a certeza jurídica, em especial para os operadores económicos e as autoridades nacionais competentes, e de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, todas as substâncias CMR devem ser incluídas na lista de substâncias proibidas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e, sempre que pertinente, suprimidas das listas de substâncias sujeitas a restrições ou autorizadas que figuram nos anexos III e V do mesmo regulamento. Quando se verificarem as condições enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, ou no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as listas das substâncias sujeitas a restrições ou autorizadas dos anexos III e V do mesmo regulamento devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A fim de aplicar uniformemente a proibição das substâncias CMR no mercado interno, de assegurar a certeza jurídica, em especial para os operadores económicos e as autoridades nacionais competentes, e de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, todas as substâncias CMR devem ser incluídas na lista de substâncias proibidas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e, sempre que pertinente, suprimidas das listas de substâncias sujeitas a restrições ou autorizadas que figuram nos anexos III e V do mesmo regulamento. Quando se verificarem as condições enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, ou no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as listas das substâncias sujeitas a restrições ou autorizadas dos anexos III e V do mesmo regulamento devem ser alteradas em conformidade.

| (4) | Todas as substâncias que foram classificadas como substâncias CMR nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 em 1 de dezembro de 2018, quando o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (3) se tornou aplicável, destinavam-se a ser abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão (4). O presente regulamento abrange as substâncias classificadas como substâncias CMR pelo Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão (5), que entrará em vigor em 1 de maio de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Todas as substâncias que foram classificadas como substâncias CMR nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 em 1 de dezembro de 2018, quando o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (3) se tornou aplicável, destinavam-se a ser abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão (4). O presente regulamento abrange as substâncias classificadas como substâncias CMR pelo Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão (5), que entrará em vigor em 1 de maio de 2020.

| (5) | No que diz respeito à substância ácido 2-hidroxibenzoico, com a designação de Salicylic acid na nomenclatura internacional dos ingredientes cosméticos (INCI), que foi classificada como substância CMR da categoria 2, foi apresentado um pedido de aplicação da segunda frase do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, tendo sido estabelecido que está preenchida a condição prevista nessa disposição. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à substância ácido 2-hidroxibenzoico, com a designação de Salicylic acid na nomenclatura internacional dos ingredientes cosméticos (INCI), que foi classificada como substância CMR da categoria 2, foi apresentado um pedido de aplicação da segunda frase do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, tendo sido estabelecido que está preenchida a condição prevista nessa disposição.

| (6) | O ácido salicílico e os seus sais constam atualmente da entrada 3 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como conservantes autorizados nos produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido). |
| --- | --- |

(6)

O ácido salicílico e os seus sais constam atualmente da entrada 3 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como conservantes autorizados nos produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido).

| (7) | O ácido salicílico está também incluído na entrada 98 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como substância sujeita a restrições e autorizada unicamente, quando utilizada para outros fins que não como conservante, em produtos capilares enxaguados numa concentração máxima de 3,0 % e noutros produtos numa concentração máxima de 2,0 %. |
| --- | --- |

(7)

O ácido salicílico está também incluído na entrada 98 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como substância sujeita a restrições e autorizada unicamente, quando utilizada para outros fins que não como conservante, em produtos capilares enxaguados numa concentração máxima de 3,0 % e noutros produtos numa concentração máxima de 2,0 %.

| (8) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, uma substância classificada como substância CMR da categoria 2 pode ser usada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) e considerada segura para utilização nesses produtos. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, uma substância classificada como substância CMR da categoria 2 pode ser usada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) e considerada segura para utilização nesses produtos.

| (9) | Em 21 de dezembro de 2018, o CCSC emitiu um parecer científico sobre o ácido salicílico (6) («parecer do CCSC») que concluiu que, com base nos dados disponíveis, a substância é segura para os consumidores quando utilizada como conservante em produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido), tendo em conta as atuais restrições em vigor. O parecer do CCSC não é aplicável a quaisquer produtos orais nem a produtos que se apresentem sob a forma de aerossol que possam conduzir à exposição dos pulmões do consumidor por inalação. |
| --- | --- |

(9)

Em 21 de dezembro de 2018, o CCSC emitiu um parecer científico sobre o ácido salicílico (6) («parecer do CCSC») que concluiu que, com base nos dados disponíveis, a substância é segura para os consumidores quando utilizada como conservante em produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido), tendo em conta as atuais restrições em vigor. O parecer do CCSC não é aplicável a quaisquer produtos orais nem a produtos que se apresentem sob a forma de aerossol que possam conduzir à exposição dos pulmões do consumidor por inalação.

| (10) | O CCSC concluiu igualmente que o ácido salicílico é seguro quando utilizado para outros fins que não o de conservante numa concentração até 3,0 % para produtos capilares enxaguados e até 2,0 % para outros produtos, tendo em conta as atuais restrições em vigor, exceto no que diz respeito a loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom e desodorizante roll on. O parecer do CCSC não é aplicável a quaisquer produtos orais nem a produtos que se apresentem sob a forma de aerossol que possam conduzir à exposição dos pulmões do consumidor por inalação. |
| --- | --- |

(10)

O CCSC concluiu igualmente que o ácido salicílico é seguro quando utilizado para outros fins que não o de conservante numa concentração até 3,0 % para produtos capilares enxaguados e até 2,0 % para outros produtos, tendo em conta as atuais restrições em vigor, exceto no que diz respeito a loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom e desodorizante roll on. O parecer do CCSC não é aplicável a quaisquer produtos orais nem a produtos que se apresentem sob a forma de aerossol que possam conduzir à exposição dos pulmões do consumidor por inalação.

| (11) | Por último, o CCSC concluiu que o ácido salicílico é um irritante ocular com potencial para causar lesões oculares graves e salientou que estão atualmente em curso ensaios específicos para avaliar se o ácido salicílico tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que, dependendo do resultado desses ensaios, poderá ter de ser necessário considerar as potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do ácido salicílico em produtos cosméticos. |
| --- | --- |

(11)

Por último, o CCSC concluiu que o ácido salicílico é um irritante ocular com potencial para causar lesões oculares graves e salientou que estão atualmente em curso ensaios específicos para avaliar se o ácido salicílico tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que, dependendo do resultado desses ensaios, poderá ter de ser necessário considerar as potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do ácido salicílico em produtos cosméticos.

| (12) | Tendo em conta a classificação do ácido salicílico como substância CMR da categoria 2 e como irritante ocular suscetível de causar lesões oculares graves, bem como o parecer do CCSC, a substância deve ser autorizada como conservante em produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido), atendendo às suas atuais restrições, exceto nos casos de produtos orais e de aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação. Deve igualmente ser autorizado, no que diz respeito à utilização para outros fins que não o de conservante, em produtos capilares enxaguados, numa concentração máxima de 3,0 %, e noutros produtos, exceto loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom e desodorizantes roll on, numa concentração máxima de 2,0 %. Não deve, em caso algum, ser autorizado em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação. Tendo em conta a conclusão do CCSC de que o ácido salicílico é um irritante ocular, a restrição atual e a condição que estabelece que a substância não deve ser utilizada em produtos destinados a crianças com idade inferior a três anos, com exceção dos champôs, devem ser alteradas de modo a abranger todos os produtos para crianças com idade inferior a três anos. As restrições estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e as condições estabelecidas no anexo V desse regulamento devem ser adaptadas em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta a classificação do ácido salicílico como substância CMR da categoria 2 e como irritante ocular suscetível de causar lesões oculares graves, bem como o parecer do CCSC, a substância deve ser autorizada como conservante em produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % (ácido), atendendo às suas atuais restrições, exceto nos casos de produtos orais e de aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação. Deve igualmente ser autorizado, no que diz respeito à utilização para outros fins que não o de conservante, em produtos capilares enxaguados, numa concentração máxima de 3,0 %, e noutros produtos, exceto loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom e desodorizantes roll on, numa concentração máxima de 2,0 %. Não deve, em caso algum, ser autorizado em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação. Tendo em conta a conclusão do CCSC de que o ácido salicílico é um irritante ocular, a restrição atual e a condição que estabelece que a substância não deve ser utilizada em produtos destinados a crianças com idade inferior a três anos, com exceção dos champôs, devem ser alteradas de modo a abranger todos os produtos para crianças com idade inferior a três anos. As restrições estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e as condições estabelecidas no anexo V desse regulamento devem ser adaptadas em conformidade.

| (13) | No que se refere a todas as outras substâncias que não o ácido salicílico que foram classificadas como substâncias CMR nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 pelo Regulamento (UE) 2018/1480, não foi apresentado qualquer pedido de utilização, a título excecional, em produtos cosméticos. Nenhuma dessas substâncias é atualmente restringida nem autorizada nos anexos III ou V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Quatro dessas substâncias estão atualmente enumeradas no anexo II do referido regulamento. As substâncias que não constem já do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 devem ser aditadas à lista das substâncias proibidas nos produtos cosméticos do referido anexo. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere a todas as outras substâncias que não o ácido salicílico que foram classificadas como substâncias CMR nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 pelo Regulamento (UE) 2018/1480, não foi apresentado qualquer pedido de utilização, a título excecional, em produtos cosméticos. Nenhuma dessas substâncias é atualmente restringida nem autorizada nos anexos III ou V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Quatro dessas substâncias estão atualmente enumeradas no anexo II do referido regulamento. As substâncias que não constem já do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 devem ser aditadas à lista das substâncias proibidas nos produtos cosméticos do referido anexo.

| (14) | A substância 8-hidroxiquinolina; quinolin-8-ol, com a denominação INCI Oxyquinoline, foi classificada como substância CMR da categoria 1B pelo Regulamento (UE) 2017/776, enquanto a sua forma de sulfato, a substância sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio), com a denominação INCI Oxyquinoline sulphate, não foi classificada como substância CMR. Ambas as substâncias foram incluídas na entrada 395 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 no momento em que se começou a aplicar a classificação da oxiquinolina como substância CMR e foram proibidas para utilização em produtos cosméticos, exceto nas condições estabelecidas na entrada 51 do anexo III do referido regulamento. Tendo sido classificada como substância CMR, a oxiquinolina deveria ter sido retirada da entrada 51 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. No entanto, pelo Regulamento (UE) 2019/831, a entrada 51 foi erradamente suprimida na sua totalidade, incluindo a referência a essa entrada na entrada 395 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. A fim de refletir corretamente a proibição da oxiquinolina em produtos cosméticos com base na sua classificação como substância CMR, a entrada 51 deve ser reintroduzida para o sulfato de oxiquinolina no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e a entrada 395 do anexo II desse regulamento deve ser adaptada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A substância 8-hidroxiquinolina; quinolin-8-ol, com a denominação INCI Oxyquinoline, foi classificada como substância CMR da categoria 1B pelo Regulamento (UE) 2017/776, enquanto a sua forma de sulfato, a substância sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio), com a denominação INCI Oxyquinoline sulphate, não foi classificada como substância CMR. Ambas as substâncias foram incluídas na entrada 395 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 no momento em que se começou a aplicar a classificação da oxiquinolina como substância CMR e foram proibidas para utilização em produtos cosméticos, exceto nas condições estabelecidas na entrada 51 do anexo III do referido regulamento. Tendo sido classificada como substância CMR, a oxiquinolina deveria ter sido retirada da entrada 51 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. No entanto, pelo Regulamento (UE) 2019/831, a entrada 51 foi erradamente suprimida na sua totalidade, incluindo a referência a essa entrada na entrada 395 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. A fim de refletir corretamente a proibição da oxiquinolina em produtos cosméticos com base na sua classificação como substância CMR, a entrada 51 deve ser reintroduzida para o sulfato de oxiquinolina no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e a entrada 395 do anexo II desse regulamento deve ser adaptada em conformidade.

| (15) | A substância metilfenilenodiamina, com a denominação INCI Diaminotoluene, foi aditada à lista de substâncias proibidas constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 pelo Regulamento (UE) 2019/831, com o número de entrada 1507. No entanto, essa entrada não corresponde a uma substância específica mas antes a um grupo de substâncias, entre as quais apenas a 4-metil-m-fenilenodiamina e a 2-metil-m-fenilenodiamina, bem como a mistura e a massa de reação dessas duas substâncias, foram classificadas como substâncias CMR ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Entre essas substâncias CMR, a 4-metil-m-fenilenodiamina e a 2-metil-m-fenilenodiamina e a mistura dessas duas substâncias já se encontram enumeradas como entradas 364, 413 e 1144 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, ao passo que a substância massa de reação de 4-metil-m-fenilenodiamina e 2-metil-m-fenilenodiamina não foi ainda proibida para utilização em produtos cosméticos. Assim, a entrada 1507 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser alterada e abranger apenas essa substância. Uma vez que as substâncias CMR 4-metil-m-fenilenodiamina e 2-metil-m-fenilenodiamina, bem como a mistura e a massa de reação dessas substâncias, também fazem parte do grupo mais abrangente de substâncias restritas enumeradas na entrada 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as entradas correspondentes constantes do anexo II, incluindo a entrada 1507 alterada, deveriam ter sido excluídas da entrada 9. Por conseguinte, a entrada 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser adaptada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A substância metilfenilenodiamina, com a denominação INCI Diaminotoluene, foi aditada à lista de substâncias proibidas constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 pelo Regulamento (UE) 2019/831, com o número de entrada 1507. No entanto, essa entrada não corresponde a uma substância específica mas antes a um grupo de substâncias, entre as quais apenas a 4-metil-m-fenilenodiamina e a 2-metil-m-fenilenodiamina, bem como a mistura e a massa de reação dessas duas substâncias, foram classificadas como substâncias CMR ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Entre essas substâncias CMR, a 4-metil-m-fenilenodiamina e a 2-metil-m-fenilenodiamina e a mistura dessas duas substâncias já se encontram enumeradas como entradas 364, 413 e 1144 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, ao passo que a substância massa de reação de 4-metil-m-fenilenodiamina e 2-metil-m-fenilenodiamina não foi ainda proibida para utilização em produtos cosméticos. Assim, a entrada 1507 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser alterada e abranger apenas essa substância. Uma vez que as substâncias CMR 4-metil-m-fenilenodiamina e 2-metil-m-fenilenodiamina, bem como a mistura e a massa de reação dessas substâncias, também fazem parte do grupo mais abrangente de substâncias restritas enumeradas na entrada 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as entradas correspondentes constantes do anexo II, incluindo a entrada 1507 alterada, deveriam ter sido excluídas da entrada 9. Por conseguinte, a entrada 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser adaptada em conformidade.

| (16) | Além disso, 19 substâncias ou grupos de substâncias classificadas como substâncias CMR pelo Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão (7), que entrou em vigor em 1 de março de 2018, não foram, por erro, incluídas no Regulamento (UE) 2019/831, apesar de não ter sido apresentado qualquer pedido de utilização dessas substâncias ou grupos de substâncias em produtos cosméticos. Nenhuma dessas substâncias nem grupos de substâncias é atualmente objeto de restrição ou autorização nos anexos III ou V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Há 18 dessas substâncias ou grupos de substâncias que não estão atualmente enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pelo que devem ser incluídos na lista das substâncias proibidas nos produtos cosméticos desse anexo. Uma das substâncias, o octaborato dissódico anidro, pertence ao grupo das substâncias já enumeradas como entrada 1396 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pelo que deve ser incluída nessa entrada. A entrada 1396 deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, 19 substâncias ou grupos de substâncias classificadas como substâncias CMR pelo Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão (7), que entrou em vigor em 1 de março de 2018, não foram, por erro, incluídas no Regulamento (UE) 2019/831, apesar de não ter sido apresentado qualquer pedido de utilização dessas substâncias ou grupos de substâncias em produtos cosméticos. Nenhuma dessas substâncias nem grupos de substâncias é atualmente objeto de restrição ou autorização nos anexos III ou V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Há 18 dessas substâncias ou grupos de substâncias que não estão atualmente enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pelo que devem ser incluídos na lista das substâncias proibidas nos produtos cosméticos desse anexo. Uma das substâncias, o octaborato dissódico anidro, pertence ao grupo das substâncias já enumeradas como entrada 1396 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pelo que deve ser incluída nessa entrada. A entrada 1396 deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado e retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado e retificado em conformidade.

| (18) | As alterações ao Regulamento (CE) n.o 1223/2009 baseiam-se nas classificações das substâncias relevantes como substâncias CMR ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1480, devendo, por conseguinte, ser aplicáveis a partir da mesma data que as referidas classificações. |
| --- | --- |

(18)

As alterações ao Regulamento (CE) n.o 1223/2009 baseiam-se nas classificações das substâncias relevantes como substâncias CMR ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1480, devendo, por conseguinte, ser aplicáveis a partir da mesma data que as referidas classificações.

| (19) | A fim de evitar qualquer descontinuidade e incerteza jurídica para os operadores económicos, a retificação do erro introduzido pelo Regulamento (UE) 2019/831 no que se refere ao sulfato de oxiquinolina deve aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor desse regulamento. |
| --- | --- |

(19)

A fim de evitar qualquer descontinuidade e incerteza jurídica para os operadores económicos, a retificação do erro introduzido pelo Regulamento (UE) 2019/831 no que se refere ao sulfato de oxiquinolina deve aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor desse regulamento.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 são retificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de maio de 2020.

Os pontos 1, alínea a), e 2, alínea b), do anexo II são aplicáveis a partir de 11 de junho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 116 de 5.5.2017, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 137 de 23.5.2019, p. 29).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que corrige o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (JO L 251 de 5.10.2018, p. 1).

5

o

(6)  SCCS/1601/18, http://ec.europa.eu/health/sites/health/files/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_223.pdf

6

(7)  Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 195 de 20.7.2016, p. 11).

7

o

---

ANEXO I

1)

São aditadas as seguintes entradas:

| Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| a | b | c | d |
| «1612 | Fosmete (ISO); fosforoditioato de S-[(1,3-dioxo-1,3-di-hidro-2H- isoindol-2-il)metil]-O,O-dimetilo
  fosforoditioato de O,O-dimetil-S-ftalimidometilo | 732-11-6 | 211-987-4 |
| 1613 | Permanganato de potássio | 7722-64-7 | 231-760-3 |
| 1614 | 2-Benzil-2-dimetilamino-4′-morfolinobutirofenona | 119313-12-1 | 404-360-3 |
| 1615 | Quizalofope-p-tefurilo (ISO);
  (+/–) (R)-2-[4-(6-cloroquinoxalin-2-iloxi)feniloxi]
  propionato de tetra-hidrofurfurilo | 200509-41-7 | 414-200-4 |
| 1616 | Propiconazole (ISO); (2RS,4RS;2RS,4SR)-1-{[2-(2,4-diclorofenil)-4-propil-1,3-dioxolan-2-il]metil}-1H- 1,2,4-triazole | 60207-90-1 | 262-104-4 |
| 1617 | Pinoxadene (ISO); 2,2-dimetilpropanoato de 8-(2,6-dietil-4-metilfenil)-7-oxo-1,2,4,5-tetra-hidro-7H-pirazolo[1,2-d][1,4,5]oxadiazepin-9-ilo | 243973-20-8 | 635-361-9 |
| 1618 | Tetrametrina (ISO);
  2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-en-1-il)ciclopropanocarboxilato de (1,3-dioxo-1,3,4,5,6,7-hexa-hidro-2H-isoindol-2-il)metilo | 7696-12-0 | 231-711-6 |
| 1619 | (1R-trans)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (1,3,4,5,6,7-hexa-hidro-1,3-dioxo-2H-isoindol-2-il)metilo | 1166-46-7 | 214-619-0 |
| 1620 | Espirodiclofena (ISO);
  2,2-dimetilbutirato de 3-(2,4-diclorofenil)-2-oxo-1-oxaspiro[4.5]dec-3-en-4-ilo | 148477-71-8 | 604-636-5 |
| 1621 | Massa de reação de 1-[2-(2-aminobutoxi)etoxi]but-2-ilamina e de 1-({[2-(2-aminobutoxi)etoxi]metil}propoxi)but-2-ilamina | 897393-42-9 | 447-920-2 |
| 1622 | 1-Vinilimidazole | 1072-63-5 | 214-012-0 |
| 1623 | Amissulbrome (ISO) 3-(3-bromo-6-fluoro-2-metilindol-1-ilsulfonil)-N,N-dimetil-1H-1,2,4-triazole-1-sulfonamida | 348635-87-0 | 672-776-4» |

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

a

b

c

d

«1612

Fosmete (ISO); fosforoditioato de S-[(1,3-dioxo-1,3-di-hidro-2H- isoindol-2-il)metil]-O,O-dimetilo

S

H

O,O

fosforoditioato de O,O-dimetil-S-ftalimidometilo

O,O

S

732-11-6

211-987-4

1613

Permanganato de potássio

7722-64-7

231-760-3

1614

2-Benzil-2-dimetilamino-4′-morfolinobutirofenona

119313-12-1

404-360-3

1615

Quizalofope-p-tefurilo (ISO);

p

(+/–) (R)-2-[4-(6-cloroquinoxalin-2-iloxi)feniloxi]

R

propionato de tetra-hidrofurfurilo

200509-41-7

414-200-4

1616

Propiconazole (ISO); (2RS,4RS;2RS,4SR)-1-{[2-(2,4-diclorofenil)-4-propil-1,3-dioxolan-2-il]metil}-1H- 1,2,4-triazole

H

60207-90-1

262-104-4

1617

Pinoxadene (ISO); 2,2-dimetilpropanoato de 8-(2,6-dietil-4-metilfenil)-7-oxo-1,2,4,5-tetra-hidro-7H-pirazolo[1,2-d][1,4,5]oxadiazepin-9-ilo

H

243973-20-8

635-361-9

1618

Tetrametrina (ISO);

2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-en-1-il)ciclopropanocarboxilato de (1,3-dioxo-1,3,4,5,6,7-hexa-hidro-2H-isoindol-2-il)metilo

H

7696-12-0

231-711-6

1619

(1R-trans)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (1,3,4,5,6,7-hexa-hidro-1,3-dioxo-2H-isoindol-2-il)metilo

R

H

1166-46-7

214-619-0

1620

Espirodiclofena (ISO);

2,2-dimetilbutirato de 3-(2,4-diclorofenil)-2-oxo-1-oxaspiro[4.5]dec-3-en-4-ilo

148477-71-8

604-636-5

1621

Massa de reação de 1-[2-(2-aminobutoxi)etoxi]but-2-ilamina e de 1-({[2-(2-aminobutoxi)etoxi]metil}propoxi)but-2-ilamina

897393-42-9

447-920-2

1622

1-Vinilimidazole

1072-63-5

214-012-0

1623

Amissulbrome (ISO) 3-(3-bromo-6-fluoro-2-metilindol-1-ilsulfonil)-N,N-dimetil-1H-1,2,4-triazole-1-sulfonamida

N,N

H

348635-87-0

672-776-4»

2)

A entrada 98 passa a ter a seguinte redação:

| «98 | Ácido 2-hidroxibenzoico  (1) | Salicylic acid | 69-72-7 | 200-712-3 | a) Produtos capilares enxaguados
  b) Outros produtos, com exceção de loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom, desodorizante roll-on | a) 3,0 %
  b) 2,0 % | Não utilizar nas preparações para crianças com idade inferior a três anos
  Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação
  Não usar em produtos orais
  Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto | Não utilizar em crianças com idade inferior a três anos  (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«98

Ácido 2-hidroxibenzoico  (1)

1

Salicylic acid

69-72-7

200-712-3

a) Produtos capilares enxaguados

b) Outros produtos, com exceção de loção corporal, sombra de olhos, rímel, lápis para os olhos, batom, desodorizante roll-on

roll-on

a) 3,0 %

b) 2,0 %

Não utilizar nas preparações para crianças com idade inferior a três anos

Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação

Não usar em produtos orais

Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto

Não utilizar em crianças com idade inferior a três anos  (2)

2

3)

A entrada 3 passa a ter a seguinte redação:

| Número de ordem | Identificação da substância | Condições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras | |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «3 | Ácido salicílico  (3) e seus sais | Salicylic acid
  Calcium salicylate, magnesium salicylate, MEA-salicylate, sodium salicylate, potassium salicylate, TEA-salicylate | 69-72-7
  824-35-1, 18917-89-0, 59866- 70-5, 54-21-7, 578-36-9, 2174-16-5 | 200-712-3
  212-525-4, 242-669-3, 261-963-2, 200-198-0, 209-421-6, 218-531-3 | | 0,5 % (ácido)
  0,5 % (ácido) | Não utilizar em produtos para crianças com idade inferior a três anos
  Não utilizar em produtos orais
  Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.
  Não utilizar nos produtos para crianças com idade inferior a três anos, com exceção dos champôs | Não utilizar em crianças com idade inferior a 3 anos  (4)

  Não utilizar em crianças com idade inferior a três anos  (5) |

Número de ordem

Identificação da substância

Condições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«3

Ácido salicílico  (3) e seus sais

3

Salicylic acid

Calcium salicylate, magnesium salicylate, MEA-salicylate, sodium salicylate, potassium salicylate, TEA-salicylate

69-72-7

824-35-1, 18917-89-0, 59866- 70-5, 54-21-7, 578-36-9, 2174-16-5

200-712-3

212-525-4, 242-669-3, 261-963-2, 200-198-0, 209-421-6, 218-531-3

0,5 % (ácido)

0,5 % (ácido)

Não utilizar em produtos para crianças com idade inferior a três anos

Não utilizar em produtos orais

Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

Não utilizar nos produtos para crianças com idade inferior a três anos, com exceção dos champôs

Não utilizar em crianças com idade inferior a 3 anos  (4)

4

Não utilizar em crianças com idade inferior a três anos  (5)

5

---

(1)  Para utilização como conservante, ver anexo V, n.o 3.

1

o

(2)  Unicamente para produtos que possam ser utilizados em crianças com idade inferior a três anos.»

2

(3)  Para outras utilizações que não como conservante: ver anexo III, n.o 98.

3

o

(4)  Unicamente para produtos que possam ser utilizados em crianças com idade inferior a três anos.

4

(5)  Unicamente para os produtos que possam ser utilizados em crianças com menos de três anos e que se mantenham em contacto prolongado com a pele.»

5

---

ANEXO II

1)

| a) | A entrada 395 passa a ter a seguinte redação:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| «395 | Hidroxi-8-quinoleína e o seu sulfato, sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio), com exceção das utilizações do sulfato previstas no número de ordem 51 do anexo III | 148-24-3
  134-31-6 | 205-711-1
  205-137-1» |

a)

A entrada 395 passa a ter a seguinte redação:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

«395

Hidroxi-8-quinoleína e o seu sulfato, sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio), com exceção das utilizações do sulfato previstas no número de ordem 51 do anexo III

148-24-3

134-31-6

205-711-1

205-137-1»

| b) | A entrada 1396 passa a ter a seguinte redação:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| a | b | c | d |
| «1396 | Boratos, tetraboratos, octaboratos e sais e ésteres do ácido bórico, incluindo:
  Octaborato dissódico anidro [1]
  Octaborato dissódico tetra-hidratado [2]
  2-Aminoetanol, monoéster com ácido bórico [3]
  Di-hidrogenoortoborato de (2-hidroxipropil)amónio [4]
  Borato de potássio, sal de potássio do ácido bórico [5]
  Borato de trioctildodecilo [6]
  Borato de zinco [7]
  Borato de sódio, tetraborato de dissódio anidro; ácido bórico, sal de sódio [8]
  Heptóxido de tetraboro e dissódio hidratado [9]
  Ácido ortobórico, sal de sódio [10]
  Tetraborato de dissódio deca-hidratado; bórax deca-hidratado [11]
  Tetraborato de dissódio penta-hidratado; bórax penta-hidratado [12] | 12008-41-2 [1]
  12280-03-4 [2]
  10377-81-8 [3]
  68003-13-4 [4]
  12712-38-8 [5]
  —[6]
  1332-07-6 [7]
  1330-43-4 [8]
  12267-73-1 [9]
  13840-56-7 [10]
  1303-96-4 [11]
  12179-04-3 [12] | 234-541-0 [1]
  234-541-0 [2]
  233-829-3 [3]
  268-109-8 [4]
  603-184-6 [5]
  —[6]
  215-566-6 [7]
  215-540-4 [8]
  235-541-3 [9]
  237-560-2 [10]
  215-540-4 [11]
  215-540-4 [12]» |

b)

A entrada 1396 passa a ter a seguinte redação:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

a

b

c

d

«1396

Boratos, tetraboratos, octaboratos e sais e ésteres do ácido bórico, incluindo:

Octaborato dissódico anidro [1]

Octaborato dissódico tetra-hidratado [2]

2-Aminoetanol, monoéster com ácido bórico [3]

Di-hidrogenoortoborato de (2-hidroxipropil)amónio [4]

Borato de potássio, sal de potássio do ácido bórico [5]

Borato de trioctildodecilo [6]

Borato de zinco [7]

Borato de sódio, tetraborato de dissódio anidro; ácido bórico, sal de sódio [8]

Heptóxido de tetraboro e dissódio hidratado [9]

Ácido ortobórico, sal de sódio [10]

Tetraborato de dissódio deca-hidratado; bórax deca-hidratado [11]

Tetraborato de dissódio penta-hidratado; bórax penta-hidratado [12]

12008-41-2 [1]

12280-03-4 [2]

10377-81-8 [3]

68003-13-4 [4]

12712-38-8 [5]

—[6]

1332-07-6 [7]

1330-43-4 [8]

12267-73-1 [9]

13840-56-7 [10]

1303-96-4 [11]

12179-04-3 [12]

234-541-0 [1]

234-541-0 [2]

233-829-3 [3]

268-109-8 [4]

603-184-6 [5]

—[6]

215-566-6 [7]

215-540-4 [8]

235-541-3 [9]

237-560-2 [10]

215-540-4 [11]

215-540-4 [12]»

| c) | A entrada 1507 passa a ter a seguinte redação:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| «1507 | Diaminotolueno, metilfenilenodiamina, produto técnico-massa de reação de [4-metil-m-fenilenodiamina] e [2-metil-m-fenilenodiamina] | — | —» |

c)

A entrada 1507 passa a ter a seguinte redação:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

«1507

Diaminotolueno, metilfenilenodiamina, produto técnico-massa de reação de [4-metil-m-fenilenodiamina] e [2-metil-m-fenilenodiamina]

—

—»

| d) | São aditadas as seguintes entradas:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| a | b | c | d |
| «1624 | Pirimicarbe (ISO); dimetilcarbamato de 2-(dimetilamino)-5,6-dimetilpirimidin-4-ilo | 23103-98-2 | 245-430-1 |
| 1625 | 1,2-Dicloropropano; dicloreto de propileno | 78-87-5 | 201-152-2 |
| 1626 | Fenol, dodecil-, ramificado [1]
  Fenol, 2-dodecil-, ramificado [2]
  Fenol, 3-dodecil-, ramificado [3]
  Fenol, 4-dodecil-, ramificado [4]
  Fenol, derivados tetrapropenílicos [5] | 121158-58-5 [1]
  1801269-80-6 [2]
  1801269-77-1 [3]
  210555-94-5 [4]
  74499-35-7 [5] | 310-154-3 [1]
  - [2]
  - [3]
  640-104-9 [4]
  616-100-8 [5] |
| 1627 | Cumatetralilo (ISO); 4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)cumarina | 5836-29-3 | 227-424-0 |
| 1628 | Difenacume (ISO); 3-(3-bifenil-4-il-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)-4-hidroxicumarina | 56073-07-5 | 259-978-4 |
| 1629 | Brodifacume (ISO); 4-hidroxi-3-(3-(4’-bromo-4-bifenilil)-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)cumarina | 56073-10-0 | 259-980-5 |
| 1630 | Flocumafena (ISO); massa de reação de: cis-4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-3-(4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil)-1-naftil)cumarina e trans-4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-3-(4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil)-1-naftil)cumarina | 90035-08-8 | 421-960-0 |
| 1631 | Acetocloro (ISO); 2-cloro-N-(etoximetil)-N-(2-etil-6-metilfenil)acetamida | 34256-82-1 | 251-899-3 |
| 1632 | Microfibras de vidro-E de composição representativa | — | — |
| 1633 | Microfibras de vidro de composição representativa | — | — |
| 1634 | Bromadiolona (ISO); 3-[3-(4′-bromobifenil-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxi-2H-cromen-2-ona | 28772-56-7 | 249-205-9 |
| 1635 | Difetialona (ISO); 3-[3-(4′-bromobifenil-4-il)-1,2,3,4-tetra-hidronaftalen-1-il]-4-hidroxi-2H-1-benzotiopiran-2-ona | 104653-34-1 | 600-594-7 |
| 1636 | Ácido perfluorononan-1-óico [1]
  e seus sais de sódio [2]
  e de amónio [3] | 375-95-1 [1]
  21049-39-8 [2]
  4149-60-4 [3] | 206-801-3 [1]
  - [2]
  - [3] |
| 1637 | Ftalato de diciclo-hexilo | 84-61-7 | 201-545-9 |
| 1638 | 3,7-Dimetilocta-2,6-dienonitrilo | 5146-66-7 | 225-918-0 |
| 1639 | Bupirimato (ISO); 5-butil-2-etilamino-6-metilpirimidin-4-il dimetilsulfamato | 41483-43-6 | 255-391-2 |
| 1640 | Triflumizol (ISO); (1E)-N-[4-cloro-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-imidazol-1-il)-2-propoxietanimina | 68694-11-1 | 604-708-8 |
| 1641 | Hidroperóxido de terc-butilo | 75-91-2 | 200-915-7» |

d)

São aditadas as seguintes entradas:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

a

b

c

d

«1624

Pirimicarbe (ISO); dimetilcarbamato de 2-(dimetilamino)-5,6-dimetilpirimidin-4-ilo

23103-98-2

245-430-1

1625

1,2-Dicloropropano; dicloreto de propileno

78-87-5

201-152-2

1626

Fenol, dodecil-, ramificado [1]

Fenol, 2-dodecil-, ramificado [2]

Fenol, 3-dodecil-, ramificado [3]

Fenol, 4-dodecil-, ramificado [4]

Fenol, derivados tetrapropenílicos [5]

121158-58-5 [1]

1801269-80-6 [2]

1801269-77-1 [3]

210555-94-5 [4]

74499-35-7 [5]

310-154-3 [1]

- [2]

- [3]

640-104-9 [4]

616-100-8 [5]

1627

Cumatetralilo (ISO); 4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)cumarina

5836-29-3

227-424-0

1628

Difenacume (ISO); 3-(3-bifenil-4-il-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)-4-hidroxicumarina

56073-07-5

259-978-4

1629

Brodifacume (ISO); 4-hidroxi-3-(3-(4’-bromo-4-bifenilil)-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)cumarina

56073-10-0

259-980-5

1630

Flocumafena (ISO); massa de reação de: cis-4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-3-(4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil)-1-naftil)cumarina e trans-4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-3-(4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil)-1-naftil)cumarina

90035-08-8

421-960-0

1631

Acetocloro (ISO); 2-cloro-N-(etoximetil)-N-(2-etil-6-metilfenil)acetamida

34256-82-1

251-899-3

1632

Microfibras de vidro-E de composição representativa

—

—

1633

Microfibras de vidro de composição representativa

—

—

1634

Bromadiolona (ISO); 3-[3-(4′-bromobifenil-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxi-2H-cromen-2-ona

28772-56-7

249-205-9

1635

Difetialona (ISO); 3-[3-(4′-bromobifenil-4-il)-1,2,3,4-tetra-hidronaftalen-1-il]-4-hidroxi-2H-1-benzotiopiran-2-ona

104653-34-1

600-594-7

1636

Ácido perfluorononan-1-óico [1]

e seus sais de sódio [2]

e de amónio [3]

375-95-1 [1]

21049-39-8 [2]

4149-60-4 [3]

206-801-3 [1]

- [2]

- [3]

1637

Ftalato de diciclo-hexilo

84-61-7

201-545-9

1638

3,7-Dimetilocta-2,6-dienonitrilo

5146-66-7

225-918-0

1639

Bupirimato (ISO); 5-butil-2-etilamino-6-metilpirimidin-4-il dimetilsulfamato

41483-43-6

255-391-2

1640

Triflumizol (ISO); (1E)-N-[4-cloro-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-imidazol-1-il)-2-propoxietanimina

68694-11-1

604-708-8

1641

Hidroperóxido de terc-butilo

75-91-2

200-915-7»

2)

| a) | A entrada 9 passa a ter a seguinte redação:













  Número de
  ordem | Identificação da substância | Restrições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/
  DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras | |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «9 | Metilfenilenodiaminas e respetivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com exceção da substância referida nos números de ordem 9a e 9b do presente anexo e das substâncias referidas nos números de ordem 364, 413, 1144, 1310, 1313 e 1507 do anexo II | | | | Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes | | a) Uso geral
  b) Uso profissional
  Para a) e b): Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 5 % calculada em base livre | a) Imprimir no rótulo:
  as proporções na mistura.
  “

  Os corantes capilares podem provocar reações alérgicas graves.
  Ler e seguir as instruções de utilização.
  Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
  As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
  Não pintar o cabelo se: — tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado, — já tiver tido alguma reação depois de pintar o cabelo, — já tiver tido alguma reação a uma tatuagem temporária de “hena negra”.
  Contém fenilenodiaminas (toluenodiaminas).
  Não utilizar na coloração de pestanas ou sobrancelhas.”
  b) Imprimir no rótulo:
  as proporções na mistura.
  “Reservado aos profissionais. Os corantes capilares podem provocar reações alérgicas graves.
  Ler e seguir as instruções de utilização.
  Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
  As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
  Não pintar o cabelo se:






  — | tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado, |

a)

A entrada 9 passa a ter a seguinte redação:

Número de

ordem

Identificação da substância

Restrições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/

DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«9

Metilfenilenodiaminas e respetivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com exceção da substância referida nos números de ordem 9a e 9b do presente anexo e das substâncias referidas nos números de ordem 364, 413, 1144, 1310, 1313 e 1507 do anexo II

Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes

a) Uso geral

b) Uso profissional

Para a) e b): Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 5 % calculada em base livre

a) Imprimir no rótulo:

as proporções na mistura.

“
  Image 1
  Os corantes capilares podem provocar reações alérgicas graves.

Ler e seguir as instruções de utilização.

Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.

As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.

Não pintar o cabelo se: — tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado, — já tiver tido alguma reação depois de pintar o cabelo, — já tiver tido alguma reação a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

Contém fenilenodiaminas (toluenodiaminas).

Não utilizar na coloração de pestanas ou sobrancelhas.”

b) Imprimir no rótulo:

as proporções na mistura.

“Reservado aos profissionais. Os corantes capilares podem provocar reações alérgicas graves.

Ler e seguir as instruções de utilização.

Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.

As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.

Não pintar o cabelo se:

—

tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

| — | já tiver tido alguma reação depois de pintar o cabelo, |
| --- | --- |

—

já tiver tido alguma reação depois de pintar o cabelo,

| — | já tiver tido alguma reação a uma tatuagem temporária de “hena negra”. |
| --- | --- |

—

já tiver tido alguma reação a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

Contém fenilenodiaminas (toluenodiaminas).

Usar luvas apropriadas.”»

| b) | É aditada a seguinte entrada:













  Número de ordem | Identificação da substância | Restrições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «51 | Sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio) | Oxyquinoline sulphate | 134-31-6 | 205-137-1 | Agente estabilizador do peróxido de hidrogénio nos produtos capilares enxaguados
  Agente estabilizador do peróxido de hidrogénio nos produtos capilares não enxaguados | (0,3 % como base)
  (0,03 % como base)» | | |

b)

É aditada a seguinte entrada:

Número de ordem

Identificação da substância

Restrições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«51

Sulfato de bis(8-hidroxiquinolínio)

Oxyquinoline sulphate

134-31-6

205-137-1

Agente estabilizador do peróxido de hidrogénio nos produtos capilares enxaguados

Agente estabilizador do peróxido de hidrogénio nos produtos capilares não enxaguados

(0,3 % como base)

(0,03 % como base)»

---

DECISÕES

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/27

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DECISÃO (UE) 2019/1967 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2019

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vito SANTARSIERO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vito SANTARSIERO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Vito BARDI, Presidente della Regione Basilicata. |
| --- | --- |

—

Vito BARDI, Presidente della Regione Basilicata.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/28 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/28

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DECISÃO (UE) 2019/1968 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

relativa à medida SA.21445 — C42/2006 aplicada pela República Italiana para remunerar a Poste Italiane pelas contas correntes depositadas junto do Tesouro italiano

[notificada com o número C(2019) 5649]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando que:

1.   Procedimento

Procedimento

| (1) | Por carta de 30 de dezembro de 2005, a Associazione Bancaria Italiana («ABI» ou «autor da denúncia») apresentou uma denúncia à Comissão relativamente a várias medidas que beneficiam as atividades bancárias da Poste Italiane SpA («Poste Italiane» ou «PI»). Nomeadamente, a Comissão foi informada de que, nos termos de um acordo entre a República Italiana («Itália») e a PI, a Itália remuneraria os fundos obtidos das contas postais à ordem e depositadas junto do Tesouro italiano («Tesouro») com uma taxa de juro de cerca de 4%, enquanto a PI remuneraria as contas postais à ordem à taxa de cerca de 1% («medida»). O diferencial entre a taxa de juro dos depósitos (ou seja, a taxa de juro paga aos titulares das contas postais à ordem) e as taxas de juro dos empréstimos (ou seja, a taxa de juro que a PI recebe do Tesouro pelos fundos depositados junto deste último) seria mais elevada do que a margem de mercado relevante, constituindo assim, do ponto de vista do autor da denúncia, um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 30 de dezembro de 2005, a Associazione Bancaria Italiana («ABI» ou «autor da denúncia») apresentou uma denúncia à Comissão relativamente a várias medidas que beneficiam as atividades bancárias da Poste Italiane SpA («Poste Italiane» ou «PI»). Nomeadamente, a Comissão foi informada de que, nos termos de um acordo entre a República Italiana («Itália») e a PI, a Itália remuneraria os fundos obtidos das contas postais à ordem e depositadas junto do Tesouro italiano («Tesouro») com uma taxa de juro de cerca de 4%, enquanto a PI remuneraria as contas postais à ordem à taxa de cerca de 1% («medida»). O diferencial entre a taxa de juro dos depósitos (ou seja, a taxa de juro paga aos titulares das contas postais à ordem) e as taxas de juro dos empréstimos (ou seja, a taxa de juro que a PI recebe do Tesouro pelos fundos depositados junto deste último) seria mais elevada do que a margem de mercado relevante, constituindo assim, do ponto de vista do autor da denúncia, um auxílio estatal.

| (2) | Por carta de 7 de fevereiro de 2006, a Comissão apresentou uma série de perguntas à Itália relativas às remunerações pagas em contas postais à ordem. A Itália respondeu a essas perguntas por carta de 21 de abril de 2006. Em 30 de março de 2006 realizou-se uma reunião com a Itália e a PI. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 7 de fevereiro de 2006, a Comissão apresentou uma série de perguntas à Itália relativas às remunerações pagas em contas postais à ordem. A Itália respondeu a essas perguntas por carta de 21 de abril de 2006. Em 30 de março de 2006 realizou-se uma reunião com a Itália e a PI.

| (3) | Por carta de 26 de setembro de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente à medida em questão. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (2) |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 26 de setembro de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente à medida em questão. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (2)

o

o

2

| (4) | Por decisão de 16 de julho de 2008 (3) («Decisão de 2008»), a Comissão concluiu que a remuneração concedida pela Itália constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação imediata. |
| --- | --- |

(4)

Por decisão de 16 de julho de 2008 (3) («Decisão de 2008»), a Comissão concluiu que a remuneração concedida pela Itália constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação imediata.

3

| (5) | Em 4 de dezembro de 2008, a PI interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de dezembro de 2008, a PI interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão de 2008.

| (6) | Por acórdão de 13 de setembro de 2013 no processo T-525/08 (4), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008 («Acórdão de 2013»). |
| --- | --- |

(6)

Por acórdão de 13 de setembro de 2013 no processo T-525/08 (4), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008 («Acórdão de 2013»).

4

| (7) | Em 30 de outubro de 2014, foi publicado no sítio Web da Comissão (5) um convite à apresentação de propostas para efetuar um relatório de análise e comparação dos rendimentos de eventuais investimentos dos fundos recolhidos pela PI através da oferta de contas postais à ordem para o período de 2005-2007. |
| --- | --- |

(7)

Em 30 de outubro de 2014, foi publicado no sítio Web da Comissão (5) um convite à apresentação de propostas para efetuar um relatório de análise e comparação dos rendimentos de eventuais investimentos dos fundos recolhidos pela PI através da oferta de contas postais à ordem para o período de 2005-2007.

5

| (8) | Em 19 de dezembro de 2014, o contrato foi adjudicado à Universidade de Perugia. O relatório foi concluído em novembro de 2015. |
| --- | --- |

(8)

Em 19 de dezembro de 2014, o contrato foi adjudicado à Universidade de Perugia. O relatório foi concluído em novembro de 2015.

2.   Descrição pormenorizada da medida e do beneficiário

Descrição pormenorizada da medida e do beneficiário

2.1.   Poste Italiane

Poste Italiane

| (9) | A PI é o prestador do serviço postal universal em Itália, que cumpre um serviço de interesse económico geral, ou seja, a obrigação de serviço postal universal (6), em conformidade com a segunda diretiva postal (7) e os regulamentos relativos ao serviço postal universal. Atualmente, os serviços financeiros não estão incluídos no âmbito do serviço de interesse económico geral confiados à PI. |
| --- | --- |

(9)

A PI é o prestador do serviço postal universal em Itália, que cumpre um serviço de interesse económico geral, ou seja, a obrigação de serviço postal universal (6), em conformidade com a segunda diretiva postal (7) e os regulamentos relativos ao serviço postal universal. Atualmente, os serviços financeiros não estão incluídos no âmbito do serviço de interesse económico geral confiados à PI.

6

7

| (10) | Para além da prestação de serviços postais de base, a PI oferece produtos integrados, bem como serviços de comunicação, logística e serviços financeiros em toda a Itália. |
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(10)

Para além da prestação de serviços postais de base, a PI oferece produtos integrados, bem como serviços de comunicação, logística e serviços financeiros em toda a Itália.

| (11) | As atividades bancárias da PI são exercidas através de uma divisão totalmente integrada, denominada BancoPosta. |
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(11)

As atividades bancárias da PI são exercidas através de uma divisão totalmente integrada, denominada BancoPosta.

| (12) | Entre 2005 e 2007, o principal acionista da PI era a Itália, com uma participação de 65%, enquanto a Cassa Depositi e Prestiti («CDP») era acionista minoritária da PI, com uma participação de 35%. A CDP fazia parte da administração pública até ser transformada em sociedade anónima em finais de 2003. Desde 2003, mesmo com a transferência de 30% do capital social da CDP para 65 fundações bancárias (8), a CDP permanece sob o controlo da Itália. A PI também estava sob o controlo da Itália no momento em que a medida foi aplicada. |
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(12)

Entre 2005 e 2007, o principal acionista da PI era a Itália, com uma participação de 65%, enquanto a Cassa Depositi e Prestiti («CDP») era acionista minoritária da PI, com uma participação de 35%. A CDP fazia parte da administração pública até ser transformada em sociedade anónima em finais de 2003. Desde 2003, mesmo com a transferência de 30% do capital social da CDP para 65 fundações bancárias (8), a CDP permanece sob o controlo da Itália. A PI também estava sob o controlo da Itália no momento em que a medida foi aplicada.

8

2.2.   A medida

A medida

| (13) | A medida em apreço diz respeito à remuneração dos fundos que a Poste Italiane obteve das contas postais à ordem e depositou junto do Tesouro nos três anos de 2005 a 2007. |
| --- | --- |

(13)

A medida em apreço diz respeito à remuneração dos fundos que a Poste Italiane obteve das contas postais à ordem e depositou junto do Tesouro nos três anos de 2005 a 2007.

| (14) | A obrigação de depositar fundos junto do Tesouro (a seguir, «Obrigação») (9) foi estabelecida na Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005 (10) (a seguir, «Lei de 2005»), enquanto a remuneração foi concedida através de uma convenção celebrada entre a Itália e a PI, adotada em 23 de fevereiro de 2006 (a seguir, «Convenção»). |
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(14)

A obrigação de depositar fundos junto do Tesouro (a seguir, «Obrigação») (9) foi estabelecida na Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005 (10) (a seguir, «Lei de 2005»), enquanto a remuneração foi concedida através de uma convenção celebrada entre a Itália e a PI, adotada em 23 de fevereiro de 2006 (a seguir, «Convenção»).

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| (15) | Na sequência de um decreto de 5 de dezembro de 2003 (11), a relação entre a PI e o Tesouro pode ser descrita através do seguinte gráfico: |
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(15)

Na sequência de um decreto de 5 de dezembro de 2003 (11), a relação entre a PI e o Tesouro pode ser descrita através do seguinte gráfico:

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Image 2

| (16) | A Lei de 2005 previa que os juros financeiros pagos à PI pelos depósitos junto do Tesouro deviam ser definidos entre a Itália e a PI de acordo com parâmetros de mercado. |
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(16)

A Lei de 2005 previa que os juros financeiros pagos à PI pelos depósitos junto do Tesouro deviam ser definidos entre a Itália e a PI de acordo com parâmetros de mercado.

| (17) | Na sequência da Lei de 2005, a Convenção definiu os mecanismos concretos para o estabelecimento das taxas de juro por um período de três anos; entrou em vigor em 4 de abril de 2006 (12), com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2005. A taxa de juro anual foi essencialmente calculada como a média ponderada do rendimento das obrigações do Estado italiano (13) a 30 anos (80%) e a 10 anos (10%), e dos títulos do Tesouro a 12 meses (14) (10%). As taxas anuais das obrigações do Estado e dos títulos do Tesouro utilizadas como referência na Convenção foram obtidas calculando a média aritmética simples dos 24 valores de cotação fixados no primeiro e no décimo quinto dia de cada mês pela MTS SpA (a empresa de comércio eletrónico por grosso de obrigações do Estado italiano e de outras obrigações a prazo fixo). Por conseguinte, a disposição relativa à redefinição dos parâmetros de 15 em 15 dias determinou o caráter flutuante da indexação. Além disso, em caso de alterações significativas na curva das taxas (por exemplo, uma alteração na relação entre as taxas de curto e de longo prazo), a PI poderia rever o regime de cálculo. A Convenção podia ser revogada por qualquer das partes no final de cada ano com pré-aviso de seis meses. |
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(17)

Na sequência da Lei de 2005, a Convenção definiu os mecanismos concretos para o estabelecimento das taxas de juro por um período de três anos; entrou em vigor em 4 de abril de 2006 (12), com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2005. A taxa de juro anual foi essencialmente calculada como a média ponderada do rendimento das obrigações do Estado italiano (13) a 30 anos (80%) e a 10 anos (10%), e dos títulos do Tesouro a 12 meses (14) (10%). As taxas anuais das obrigações do Estado e dos títulos do Tesouro utilizadas como referência na Convenção foram obtidas calculando a média aritmética simples dos 24 valores de cotação fixados no primeiro e no décimo quinto dia de cada mês pela MTS SpA (a empresa de comércio eletrónico por grosso de obrigações do Estado italiano e de outras obrigações a prazo fixo). Por conseguinte, a disposição relativa à redefinição dos parâmetros de 15 em 15 dias determinou o caráter flutuante da indexação. Além disso, em caso de alterações significativas na curva das taxas (por exemplo, uma alteração na relação entre as taxas de curto e de longo prazo), a PI poderia rever o regime de cálculo. A Convenção podia ser revogada por qualquer das partes no final de cada ano com pré-aviso de seis meses.

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| (18) | A taxa de juro em 2005, 2006 e 2007 ascendeu a 3,9%, 4,25% e 4,7%, respetivamente. |
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(18)

A taxa de juro em 2005, 2006 e 2007 ascendeu a 3,9%, 4,25% e 4,7%, respetivamente.

| (19) | Por força da Lei n.o 296, de 27 de dezembro de 2006 (a seguir, «Lei de 2006») (15), a Itália alterou a Lei de 2005. A lei de 2006 definiu um novo quadro de investimento: o requisito de que a PI depositasse os fundos obtidos das contas postais à ordem pertencentes a clientes privados (ou seja, não pertencentes à Administração Pública) foi abolido e esses fundos tinham de ser investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do Euro (16). Nos termos da Lei de 2006, o novo quadro de investimento foi gradualmente desenvolvido no decurso de 2007 e concluído até ao final desse ano. |
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(19)

Por força da Lei n.o 296, de 27 de dezembro de 2006 (a seguir, «Lei de 2006») (15), a Itália alterou a Lei de 2005. A lei de 2006 definiu um novo quadro de investimento: o requisito de que a PI depositasse os fundos obtidos das contas postais à ordem pertencentes a clientes privados (ou seja, não pertencentes à Administração Pública) foi abolido e esses fundos tinham de ser investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do Euro (16). Nos termos da Lei de 2006, o novo quadro de investimento foi gradualmente desenvolvido no decurso de 2007 e concluído até ao final desse ano.

o

15

16

2.3.   A Decisão de 2008

A Decisão de 2008

| (20) | Na decisão de 2008, a Comissão concluiu que a medida em apreço (ou seja, a remuneração concedida pelo Tesouro à PI ao abrigo da Convenção) constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação imediata e efetiva. |
| --- | --- |

(20)

Na decisão de 2008, a Comissão concluiu que a medida em apreço (ou seja, a remuneração concedida pelo Tesouro à PI ao abrigo da Convenção) constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação imediata e efetiva.

2.3.1.   Mutuário privado prudente

Mutuário privado prudente

| (21) | Para demonstrar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na decisão de 2008, a Comissão comparou a taxa de juro paga pelo Tesouro à PI nos termos da Convenção («a taxa da Convenção») e a taxa de juro que um mutuário privado prudente teria pago no mercado numa situação semelhante («taxa concedida ao mutuário privado prudente»). |
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(21)

Para demonstrar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na decisão de 2008, a Comissão comparou a taxa de juro paga pelo Tesouro à PI nos termos da Convenção («a taxa da Convenção») e a taxa de juro que um mutuário privado prudente teria pago no mercado numa situação semelhante («taxa concedida ao mutuário privado prudente»).

o

o

| (22) | Tal como explicado no considerando 119 da Decisão de 2008, para avaliar a remuneração dos depósitos, um mutuário privado prudente teria considerado essencialmente os seguintes elementos:






  a) | o montante bruto dos fundos depositados; |
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(22)

Tal como explicado no considerando 119 da Decisão de 2008, para avaliar a remuneração dos depósitos, um mutuário privado prudente teria considerado essencialmente os seguintes elementos:

a)

o montante bruto dos fundos depositados;

| b) | a estabilidade dos fundos depositados; |
| --- | --- |

b)

a estabilidade dos fundos depositados;

| c) | a duração média/maturidade e as alterações nos fundos depositados; e |
| --- | --- |

c)

a duração média/maturidade e as alterações nos fundos depositados; e

| d) | o risco financeiro suportado. |
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d)

o risco financeiro suportado.

| (23) | No que diz respeito aos montantes brutos dos fundos depositados, a Comissão considerou, na Decisão de 2008, que totalizavam 35 mil milhões de EUR, o que constitui um montante significativo de dinheiro proveniente de um único mutuante. No entanto, a Comissão observou que o depósito efetuado pela PI ao Tesouro representa apenas 2,8% do montante em dívida dos títulos do Estado a partir do final de 2005. Além disso, a emissão dos títulos do Governo italiano tinha sido objeto de subscrição excessiva durante esse período. Por conseguinte, não havia qualquer indicação de escassez de fundos no mercado nem de que o depósito da PI fosse fundamental para superar tal escassez (considerando 124 da Decisão de 2008). |
| --- | --- |

(23)

No que diz respeito aos montantes brutos dos fundos depositados, a Comissão considerou, na Decisão de 2008, que totalizavam 35 mil milhões de EUR, o que constitui um montante significativo de dinheiro proveniente de um único mutuante. No entanto, a Comissão observou que o depósito efetuado pela PI ao Tesouro representa apenas 2,8% do montante em dívida dos títulos do Estado a partir do final de 2005. Além disso, a emissão dos títulos do Governo italiano tinha sido objeto de subscrição excessiva durante esse período. Por conseguinte, não havia qualquer indicação de escassez de fundos no mercado nem de que o depósito da PI fosse fundamental para superar tal escassez (considerando 124 da Decisão de 2008).

| (24) | No que diz respeito à estabilidade dos fundos depositados, a Comissão considerou que 10% dos depósitos em contas postais à ordem podiam ser considerados voláteis e 90% poderiam ser considerados estáveis (considerando 133 da Decisão de 2008). |
| --- | --- |

(24)

No que diz respeito à estabilidade dos fundos depositados, a Comissão considerou que 10% dos depósitos em contas postais à ordem podiam ser considerados voláteis e 90% poderiam ser considerados estáveis (considerando 133 da Decisão de 2008).

| (25) | No que respeita à duração média/maturidade dos depósitos, a Comissão estabeleceu uma distinção entre a gestão ativa dos fundos, que teria sido possível na ausência da Convenção, e a sua gestão passiva, resultante da Obrigação. Um mutuário privado prudente deveria ter previsto que a Obrigação teria sido alterada no prazo máximo de cinco anos e teria tomado esse facto em consideração aquando da determinação da taxa de empréstimo. Num quadro de gestão ativa dos fundos, a Comissão declarou que o prazo médio de maturidade do montante global dos fundos obtidos de contas postais era ligeiramente inferior a cinco anos. Por conseguinte, um mutuário privado prudente deveria ter baseado a remuneração de mercado da parte estável dos depósitos no rendimento de uma obrigação a cinco anos (em vez de a 10 ou 30 anos, tal como exigido pela Convenção). No que respeita à parte volátil dos depósitos, um mutuário privado prudente teria baseado a remuneração em títulos do Tesouro a três meses (e não a 12 meses, tal como exigido pela Convenção). |
| --- | --- |

(25)

No que respeita à duração média/maturidade dos depósitos, a Comissão estabeleceu uma distinção entre a gestão ativa dos fundos, que teria sido possível na ausência da Convenção, e a sua gestão passiva, resultante da Obrigação. Um mutuário privado prudente deveria ter previsto que a Obrigação teria sido alterada no prazo máximo de cinco anos e teria tomado esse facto em consideração aquando da determinação da taxa de empréstimo. Num quadro de gestão ativa dos fundos, a Comissão declarou que o prazo médio de maturidade do montante global dos fundos obtidos de contas postais era ligeiramente inferior a cinco anos. Por conseguinte, um mutuário privado prudente deveria ter baseado a remuneração de mercado da parte estável dos depósitos no rendimento de uma obrigação a cinco anos (em vez de a 10 ou 30 anos, tal como exigido pela Convenção). No que respeita à parte volátil dos depósitos, um mutuário privado prudente teria baseado a remuneração em títulos do Tesouro a três meses (e não a 12 meses, tal como exigido pela Convenção).

| (26) | No que se refere aos riscos financeiros relacionados com os depósitos de contas postais à ordem, a Comissão observou que o risco de liquidez era inteiramente suportado pelo mutuário (ou seja, o Tesouro) e não pela PI. Nos termos da Convenção, se os depositantes retiraram o seu dinheiro das contas postais à ordem, o Tesouro terá de fornecer à PI os fundos necessários no mesmo montante. |
| --- | --- |

(26)

No que se refere aos riscos financeiros relacionados com os depósitos de contas postais à ordem, a Comissão observou que o risco de liquidez era inteiramente suportado pelo mutuário (ou seja, o Tesouro) e não pela PI. Nos termos da Convenção, se os depositantes retiraram o seu dinheiro das contas postais à ordem, o Tesouro terá de fornecer à PI os fundos necessários no mesmo montante.

| (27) | A Comissão concluiu (considerando 178 da Decisão de 2008) que a taxa da Convenção excedia a taxa concedida ao mutuário privado prudente em 1,09% em 2005, 0,65% em 2006 e 0,47% em 2007. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a medida constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(27)

A Comissão concluiu (considerando 178 da Decisão de 2008) que a taxa da Convenção excedia a taxa concedida ao mutuário privado prudente em 1,09% em 2005, 0,65% em 2006 e 0,47% em 2007. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a medida constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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2.3.2.   Análises das políticas de investimento da PI na ausência da Obrigação

Análises das políticas de investimento da PI na ausência da Obrigação

| (28) | Na sua apreciação, a Comissão analisou detalhadamente as possibilidades de investimento alternativas que a Itália sugeriu estarem disponíveis para a PI na ausência da Obrigação, nomeadamente os investimentos efetuados pela PI com os fundos obtidos com as suas atividades de seguros, a Poste Vita SpA, e estratégias alternativas de gestão ativa de fundos. Neste contexto, a Comissão analisou se estes investimentos alternativos forneceriam à PI rendimentos semelhantes ou superiores aos estabelecidos pela Convenção. |
| --- | --- |

(28)

Na sua apreciação, a Comissão analisou detalhadamente as possibilidades de investimento alternativas que a Itália sugeriu estarem disponíveis para a PI na ausência da Obrigação, nomeadamente os investimentos efetuados pela PI com os fundos obtidos com as suas atividades de seguros, a Poste Vita SpA, e estratégias alternativas de gestão ativa de fundos. Neste contexto, a Comissão analisou se estes investimentos alternativos forneceriam à PI rendimentos semelhantes ou superiores aos estabelecidos pela Convenção.

| (29) | A Comissão concluiu que estes investimentos alternativos não forneceriam à PI rendimentos semelhantes ou superiores aos estabelecidos pela Convenção, numa perspetiva de risco/retorno. |
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(29)

A Comissão concluiu que estes investimentos alternativos não forneceriam à PI rendimentos semelhantes ou superiores aos estabelecidos pela Convenção, numa perspetiva de risco/retorno.

2.4.   Anulação da Decisão de 2008: Acórdão de 2013

Anulação da Decisão de 2008: Acórdão de 2013

| (30) | Através do Acórdão de 2013, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008. |
| --- | --- |

(30)

Através do Acórdão de 2013, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008.

| (31) | O Tribunal Geral considerou que a existência de uma diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente não era suficiente para demonstrar uma vantagem para a PI. |
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(31)

O Tribunal Geral considerou que a existência de uma diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente não era suficiente para demonstrar uma vantagem para a PI.

| (32) | O Tribunal Geral observou que a taxa concedida ao mutuário privado prudente tinha sido estimada pela Comissão com base nos quatro parâmetros descritos no considerando 22 da presente decisão. Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral concluiu que a taxa concedida ao mutuário privado prudente não constituía uma taxa de mercado (17). |
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(32)

O Tribunal Geral observou que a taxa concedida ao mutuário privado prudente tinha sido estimada pela Comissão com base nos quatro parâmetros descritos no considerando 22 da presente decisão. Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral concluiu que a taxa concedida ao mutuário privado prudente não constituía uma taxa de mercado (17).

17

| (33) | O Tribunal Geral observou que, mesmo que a taxa concedida ao mutuário privado prudente não estivesse ao nível da taxa de mercado, a PI só beneficiaria de uma vantagem se a taxa da Convenção fosse superior ao retorno que a PI teria razoavelmente alcançado na ausência da Obrigação. |
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(33)

O Tribunal Geral observou que, mesmo que a taxa concedida ao mutuário privado prudente não estivesse ao nível da taxa de mercado, a PI só beneficiaria de uma vantagem se a taxa da Convenção fosse superior ao retorno que a PI teria razoavelmente alcançado na ausência da Obrigação.

| (34) | O Tribunal Geral determinou que a Comissão não podia concluir que a medida tinha beneficiado a PI sem demonstrar ativamente que, na ausência da Obrigação, a PI não podia ter obtido um retorno mais elevado se investisse os depósitos das contas postais à ordem, em comparação com a taxa da Convenção. |
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(34)

O Tribunal Geral determinou que a Comissão não podia concluir que a medida tinha beneficiado a PI sem demonstrar ativamente que, na ausência da Obrigação, a PI não podia ter obtido um retorno mais elevado se investisse os depósitos das contas postais à ordem, em comparação com a taxa da Convenção.

| (35) | O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha cometido um erro manifesto na Decisão de 2008 ao concluir que a medida era vantajosa para a PI com base na diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente. |
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(35)

O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha cometido um erro manifesto na Decisão de 2008 ao concluir que a medida era vantajosa para a PI com base na diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente.

| (36) | O Tribunal Geral não considerou que as razões apresentadas pela Comissão para contestar a pertinência dos elementos apresentados pela Itália fossem suficientemente fundamentadas. |
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(36)

O Tribunal Geral não considerou que as razões apresentadas pela Comissão para contestar a pertinência dos elementos apresentados pela Itália fossem suficientemente fundamentadas.

| (37) | O Tribunal Geral observou igualmente que a Comissão tinha apreciado detalhadamente o retorno obtido pelos investimentos realizados pela PI com os fundos obtidos com as suas atividades de seguros e o retorno gerado no quadro de uma estratégia ativa de gestão de fundos, e concluiu que essas estratégias alternativas de investimento não teriam gerado taxas de juro semelhantes ou superiores às fixadas pela Convenção durante o período relevante, numa perspetiva de risco/retorno. |
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(37)

O Tribunal Geral observou igualmente que a Comissão tinha apreciado detalhadamente o retorno obtido pelos investimentos realizados pela PI com os fundos obtidos com as suas atividades de seguros e o retorno gerado no quadro de uma estratégia ativa de gestão de fundos, e concluiu que essas estratégias alternativas de investimento não teriam gerado taxas de juro semelhantes ou superiores às fixadas pela Convenção durante o período relevante, numa perspetiva de risco/retorno.

| (38) | O Tribunal Geral apreciou se a conclusão da Comissão, baseada na sua avaliação das estratégias de investimento alternativas propostas pela Itália, segundo a qual a medida constituía um auxílio estatal, estava correta. |
| --- | --- |

(38)

O Tribunal Geral apreciou se a conclusão da Comissão, baseada na sua avaliação das estratégias de investimento alternativas propostas pela Itália, segundo a qual a medida constituía um auxílio estatal, estava correta.

| (39) | O Tribunal Geral considerou que as comissões de gestão relativas às contas postais à ordem e aos produtos de seguros não eram pertinentes para a comparação do retorno gerado pela taxa da Convenção e as estratégias de investimento alternativas. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão tinha erradamente deduzido essas taxas e que a comparação entre a taxa da Convenção e os resultados «compensados» dessas comissões de gestão relacionadas com os produtos de seguros não era pertinente para apreciar se a medida constituía um auxílio estatal. |
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(39)

O Tribunal Geral considerou que as comissões de gestão relativas às contas postais à ordem e aos produtos de seguros não eram pertinentes para a comparação do retorno gerado pela taxa da Convenção e as estratégias de investimento alternativas. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão tinha erradamente deduzido essas taxas e que a comparação entre a taxa da Convenção e os resultados «compensados» dessas comissões de gestão relacionadas com os produtos de seguros não era pertinente para apreciar se a medida constituía um auxílio estatal.

| (40) | No que diz respeito à estratégia de gestão ativa dos fundos, o Tribunal Geral declarou que a Comissão não podia efetuar uma comparação significativa entre “a taxa da Convenção e o retorno obtido pela estratégia de gestão ativa dos fundos, centrando-se num período limitado de três anos, que não era representativo do retorno alcançado pela estratégia ativa de gestão de fundos.”” |
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(40)

No que diz respeito à estratégia de gestão ativa dos fundos, o Tribunal Geral declarou que a Comissão não podia efetuar uma comparação significativa entre “a taxa da Convenção e o retorno obtido pela estratégia de gestão ativa dos fundos, centrando-se num período limitado de três anos, que não era representativo do retorno alcançado pela estratégia ativa de gestão de fundos.””

| (41) | Além disso, o Tribunal Geral considerou que as mais-valias são um parâmetro importante das estratégias de gestão ativa dos fundos e que não devem, por conseguinte, ser omitidos na análise da compatibilidade da medida com o mercado interno. A Comissão tinha alegado que as mais-valias deveriam ser omitidos da análise, uma vez que poderiam não ter sido previstas ex ante e, por conseguinte, o retorno gerado por uma estratégia de gestão ativa dos fundos, após dedução dessas mais-valias, era inferior à taxa da Convenção ou à taxa concedida ao mutuário privado prudente. |
| --- | --- |

(41)

Além disso, o Tribunal Geral considerou que as mais-valias são um parâmetro importante das estratégias de gestão ativa dos fundos e que não devem, por conseguinte, ser omitidos na análise da compatibilidade da medida com o mercado interno. A Comissão tinha alegado que as mais-valias deveriam ser omitidos da análise, uma vez que poderiam não ter sido previstas ex ante e, por conseguinte, o retorno gerado por uma estratégia de gestão ativa dos fundos, após dedução dessas mais-valias, era inferior à taxa da Convenção ou à taxa concedida ao mutuário privado prudente.

ex ante

| (42) | O Tribunal Geral considerou que o facto de o retorno gerado pela estratégia de gestão dos fundos ativos, após dedução das mais-valias, ser inferior à taxa da Convenção não era relevante para demonstrar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(42)

O Tribunal Geral considerou que o facto de o retorno gerado pela estratégia de gestão dos fundos ativos, após dedução das mais-valias, ser inferior à taxa da Convenção não era relevante para demonstrar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (43) | O Tribunal Geral considerou que a conclusão da Comissão, na decisão de 2008, segundo a qual, na ausência da Obrigação, a PI não teria podido obter um retorno igual ou superior à taxa da Convenção, assentava em informações erradas ou inexatas. |
| --- | --- |

(43)

O Tribunal Geral considerou que a conclusão da Comissão, na decisão de 2008, segundo a qual, na ausência da Obrigação, a PI não teria podido obter um retorno igual ou superior à taxa da Convenção, assentava em informações erradas ou inexatas.

| (44) | Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008. O Acórdão de 2013 não foi objeto de recurso. |
| --- | --- |

(44)

Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008. O Acórdão de 2013 não foi objeto de recurso.

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

3.1.   Observações da ABI

Observações da ABI

| (45) | Na sua carta de 27 de dezembro de 2006, a ABI apresentou as seguintes observações:






  a) | A ABI indicou que os fundos depositados junto do Tesouro representavam uma dívida a pagar pelo Tesouro no ano seguinte ao depósito. Tal como a Comissão alegou na decisão de início do procedimento (18), era o Tesouro, e não a PI, que cobriria o risco de liquidez associado aos fundos depositados. Significa isto que, em caso de diminuição dos montantes depositados de um ano para o outro, o Tesouro devia remunerar a PI à taxa fixada pela Convenção e reembolsar à PI a diferença nos montantes depositados. |
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(45)

Na sua carta de 27 de dezembro de 2006, a ABI apresentou as seguintes observações:

a)

A ABI indicou que os fundos depositados junto do Tesouro representavam uma dívida a pagar pelo Tesouro no ano seguinte ao depósito. Tal como a Comissão alegou na decisão de início do procedimento (18), era o Tesouro, e não a PI, que cobriria o risco de liquidez associado aos fundos depositados. Significa isto que, em caso de diminuição dos montantes depositados de um ano para o outro, o Tesouro devia remunerar a PI à taxa fixada pela Convenção e reembolsar à PI a diferença nos montantes depositados.

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| b) | Segundo a ABI, os fundos obtidos da conta do Tesouro são de curto prazo. Além disso, estes fundos são utilizados para financiar necessidades orçamentais ordinárias. |
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b)

Segundo a ABI, os fundos obtidos da conta do Tesouro são de curto prazo. Além disso, estes fundos são utilizados para financiar necessidades orçamentais ordinárias.

| c) | Com base no decreto ministerial de 5 de dezembro de 2003 (ver considerando 15), a CDP abriu duas contas correntes junto do Tesouro, com uma taxa de juro variável igual à média simples da taxa de juro bruta de títulos do Tesouro, a 6 meses, e da taxa de juro Rendistato (19). |
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c)

Com base no decreto ministerial de 5 de dezembro de 2003 (ver considerando 15), a CDP abriu duas contas correntes junto do Tesouro, com uma taxa de juro variável igual à média simples da taxa de juro bruta de títulos do Tesouro, a 6 meses, e da taxa de juro Rendistato (19).

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| d) | Por último, a fim de apreciar se a remuneração da PI pelos fundos depositados junto do Tesouro constitui um auxílio estatal, a taxa de juro atribuída à PI deveria ter sido comparada com a taxa de juro dos títulos do Tesouro a curto prazo (12 meses). Em janeiro de 2005, a taxa de um título do Tesouro a 12 meses era de 2,21%, o que implica que a remuneração da PI seria sobrestimada em 1,69%. |
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d)

Por último, a fim de apreciar se a remuneração da PI pelos fundos depositados junto do Tesouro constitui um auxílio estatal, a taxa de juro atribuída à PI deveria ter sido comparada com a taxa de juro dos títulos do Tesouro a curto prazo (12 meses). Em janeiro de 2005, a taxa de um título do Tesouro a 12 meses era de 2,21%, o que implica que a remuneração da PI seria sobrestimada em 1,69%.

3.2.   Observações da Itália

Observações da Itália

| (46) | Nos seus ofícios de 31 de outubro de 2006, 29 de dezembro de 2006, 16 de fevereiro de 2007, 30 de março de 2007, 2 de abril de 2007, 1 de junho de 2007, 27 de novembro de 2007, 29 de fevereiro de 2008, 7 de março de 2008 e 23 de abril de 2008, a Itália apresentou vários argumentos. |
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(46)

Nos seus ofícios de 31 de outubro de 2006, 29 de dezembro de 2006, 16 de fevereiro de 2007, 30 de março de 2007, 2 de abril de 2007, 1 de junho de 2007, 27 de novembro de 2007, 29 de fevereiro de 2008, 7 de março de 2008 e 23 de abril de 2008, a Itália apresentou vários argumentos.

| (47) | Em primeiro lugar, a Itália recordou que a Lei de 2005 e a Convenção especificavam que os juros financeiros pagos à PI tinham de ser fixados de acordo com parâmetros de mercado. Desses juros não resultou qualquer benefício, segundo a Itália. |
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(47)

Em primeiro lugar, a Itália recordou que a Lei de 2005 e a Convenção especificavam que os juros financeiros pagos à PI tinham de ser fixados de acordo com parâmetros de mercado. Desses juros não resultou qualquer benefício, segundo a Itália.

3.2.1.   Variação dos montantes depositados em contas postais à ordem

Variação dos montantes depositados em contas postais à ordem

| (48) | Em segundo lugar, a Itália argumentou que as contas postais à ordem só deveriam ser comparadas a contas bancárias à ordem a partir de 2001, quando foi lançado o novo produto «Conto BancoPosta». Antes de 2001, os montantes depositados junto do Tesouro variavam; por exemplo, houve uma redução significativa dos depósitos em contas correntes no final da década de 1990, em especial entre 1996 e 1997, que resultou da adoção da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996, que impôs o encerramento das contas utilizadas pelo Tesouro para pagar pensões do Estado. Este encerramento conduziu a uma redução dos depósitos de cerca de 11 mil milhões de EUR (a partir de 1 de janeiro de 1997). Segundo a Itália, é difícil identificar a causa exata dessas variações, devido a fatores políticos exógenos e ao facto de a PI ser, nessa altura, uma instituição pública. Após a transformação da PI numa empresa pública em 1998, os montantes depositados junto do Tesouro aumentaram regularmente e de forma constante. |
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(48)

Em segundo lugar, a Itália argumentou que as contas postais à ordem só deveriam ser comparadas a contas bancárias à ordem a partir de 2001, quando foi lançado o novo produto «Conto BancoPosta». Antes de 2001, os montantes depositados junto do Tesouro variavam; por exemplo, houve uma redução significativa dos depósitos em contas correntes no final da década de 1990, em especial entre 1996 e 1997, que resultou da adoção da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996, que impôs o encerramento das contas utilizadas pelo Tesouro para pagar pensões do Estado. Este encerramento conduziu a uma redução dos depósitos de cerca de 11 mil milhões de EUR (a partir de 1 de janeiro de 1997). Segundo a Itália, é difícil identificar a causa exata dessas variações, devido a fatores políticos exógenos e ao facto de a PI ser, nessa altura, uma instituição pública. Após a transformação da PI numa empresa pública em 1998, os montantes depositados junto do Tesouro aumentaram regularmente e de forma constante.

o

3.2.2.   Natureza da Convenção

Natureza da Convenção

| (49) | A Itália declarou que a Convenção entre o Tesouro e a PI regulava a relação financeira entre ambos de forma transparente. Por um lado, a Convenção tinha uma duração de três anos e não era ilimitada no tempo; por outro, a Convenção previa a possibilidade de qualquer das partes revogar o contrato se as condições de mercado deixassem de garantir a coerência do mecanismo de cálculo da remuneração do depósito. |
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(49)

A Itália declarou que a Convenção entre o Tesouro e a PI regulava a relação financeira entre ambos de forma transparente. Por um lado, a Convenção tinha uma duração de três anos e não era ilimitada no tempo; por outro, a Convenção previa a possibilidade de qualquer das partes revogar o contrato se as condições de mercado deixassem de garantir a coerência do mecanismo de cálculo da remuneração do depósito.

| (50) | De acordo com a Itália, a escolha de uma taxa de juro variável para a Convenção ajudou a garantir a conformidade com uma taxa de mercado. Em especial, a taxa de juro variável representava uma taxa justa para o Tesouro, uma vez que implicava custos para o Tesouro em conformidade com o custo de fontes de financiamento alternativas, por exemplo, dívida de médio/longo prazo. |
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(50)

De acordo com a Itália, a escolha de uma taxa de juro variável para a Convenção ajudou a garantir a conformidade com uma taxa de mercado. Em especial, a taxa de juro variável representava uma taxa justa para o Tesouro, uma vez que implicava custos para o Tesouro em conformidade com o custo de fontes de financiamento alternativas, por exemplo, dívida de médio/longo prazo.

| (51) | A Itália afirma que, desde 2007, a PI adotou uma abordagem conservadora da sua gestão ativa de fundos, que difere da abordagem prevista na Convenção, uma vez que permite à PI construir uma carteira baseada numa afetação de ativos em conformidade com os objetivos e a estratégia financeira da empresa. |
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(51)

A Itália afirma que, desde 2007, a PI adotou uma abordagem conservadora da sua gestão ativa de fundos, que difere da abordagem prevista na Convenção, uma vez que permite à PI construir uma carteira baseada numa afetação de ativos em conformidade com os objetivos e a estratégia financeira da empresa.

3.2.3.   Alterações à obrigação legal de depósito de fundos junto do Tesouro

Alterações à obrigação legal de depósito de fundos junto do Tesouro

| (52) | A Itália informou a Comissão de que a legislação que exigia à PI o depósito junto do Tesouro dos fundos obtidos das contas postais à ordem tinha sido revogada em dezembro de 2006, pela Lei de 2006. De acordo com esta lei, os fundos obtidos sobre das contas postais à ordem de clientes privados foram investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do euro (considerando 19). A nova lei foi concebida para proporcionar à PI uma maior autonomia financeira. |
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(52)

A Itália informou a Comissão de que a legislação que exigia à PI o depósito junto do Tesouro dos fundos obtidos das contas postais à ordem tinha sido revogada em dezembro de 2006, pela Lei de 2006. De acordo com esta lei, os fundos obtidos sobre das contas postais à ordem de clientes privados foram investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do euro (considerando 19). A nova lei foi concebida para proporcionar à PI uma maior autonomia financeira.

3.2.4.   Estabilidade dos fundos obtidos das contas postais correntes

Estabilidade dos fundos obtidos das contas postais correntes

| (53) | Em apoio da sua posição sobre a estabilidade dos fundos depositados, a Itália apresentou os resultados de dois modelos: os modelos estatísticos internos elaborados pela PI e o modelo elaborado pela PI e pela empresa de consultoria [...], destinados a identificar a tendência prudencial dos fundos obtidos das contas postais correntes. |
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(53)

Em apoio da sua posição sobre a estabilidade dos fundos depositados, a Itália apresentou os resultados de dois modelos: os modelos estatísticos internos elaborados pela PI e o modelo elaborado pela PI e pela empresa de consultoria [...], destinados a identificar a tendência prudencial dos fundos obtidos das contas postais correntes.

| (54) | Os modelos internos basearam-se na análise do desvio diário dos montantes dos fundos obtidos das contas postais correntes e dos montantes médios, utilizando apenas as tendências históricas das contas correntes. Os modelos revelam uma tendência crescente nos montantes depositados junto do Tesouro (os fundos obtidos das contas de clientes privados representam cerca de 75% do total dos fundos obtidos sobre as contas postais correntes). A parte estável dos depósitos revela uma tendência crescente e representa 90% do depósito médio total (passando de 85% em 2002 para 92% em 2006). Do mesmo modo, os modelos internos estabelecem uma parte volátil dos depósitos, que caiu para cerca de 10%. |
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(54)

Os modelos internos basearam-se na análise do desvio diário dos montantes dos fundos obtidos das contas postais correntes e dos montantes médios, utilizando apenas as tendências históricas das contas correntes. Os modelos revelam uma tendência crescente nos montantes depositados junto do Tesouro (os fundos obtidos das contas de clientes privados representam cerca de 75% do total dos fundos obtidos sobre as contas postais correntes). A parte estável dos depósitos revela uma tendência crescente e representa 90% do depósito médio total (passando de 85% em 2002 para 92% em 2006). Do mesmo modo, os modelos internos estabelecem uma parte volátil dos depósitos, que caiu para cerca de 10%.

| (55) | O modelo da [...], que a Itália considera muito conservador, demonstrou que a duração do número total de contas postais correntes era diferente da duração de uma única conta postal corrente. Mesmo que alguns clientes tivessem efetivamente decidido encerrar as suas contas de um dia para o outro, o efeito nos montantes totais dos fundos obtidos pela PI era marginal devido ao elevado número de clientes, ao facto de o depósito médio nessas contas ser reduzido e ainda porque os depósitos de novos clientes vieram substituir os das contas que foram encerradas. |
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(55)

O modelo da [...], que a Itália considera muito conservador, demonstrou que a duração do número total de contas postais correntes era diferente da duração de uma única conta postal corrente. Mesmo que alguns clientes tivessem efetivamente decidido encerrar as suas contas de um dia para o outro, o efeito nos montantes totais dos fundos obtidos pela PI era marginal devido ao elevado número de clientes, ao facto de o depósito médio nessas contas ser reduzido e ainda porque os depósitos de novos clientes vieram substituir os das contas que foram encerradas.

| (56) | O tipo de modelo prudencial desenvolvido pela [...] foi utilizado por vários bancos italianos no contexto da sua gestão ativa da liquidez, no momento da Convenção, a fim de determinar a duração das suas contas correntes e, em seguida, refletir essa duração numa carteira de investimento correspondente como parte da sua gestão do ativo/passivo (GAP). Esse modelo prudencial foi utilizado pela PI para identificar a duração dos fundos obtidos das contas postais correntes (detidas por particulares (20)) durante o período de 2005-2006, quando a PI era obrigada a depositar todos os fundos junto do Tesouro (gestão passiva da liquidez) e após 1 de janeiro de 2007, quando os fundos obtidos das contas postais correntes de clientes privados passaram a ser investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do euro (gestão ativa da liquidez). |
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(56)

O tipo de modelo prudencial desenvolvido pela [...] foi utilizado por vários bancos italianos no contexto da sua gestão ativa da liquidez, no momento da Convenção, a fim de determinar a duração das suas contas correntes e, em seguida, refletir essa duração numa carteira de investimento correspondente como parte da sua gestão do ativo/passivo (GAP). Esse modelo prudencial foi utilizado pela PI para identificar a duração dos fundos obtidos das contas postais correntes (detidas por particulares (20)) durante o período de 2005-2006, quando a PI era obrigada a depositar todos os fundos junto do Tesouro (gestão passiva da liquidez) e após 1 de janeiro de 2007, quando os fundos obtidos das contas postais correntes de clientes privados passaram a ser investidos pela PI em obrigações de dívida pública da área do euro (gestão ativa da liquidez).

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3.2.4.1.   Gestão passiva dos fundos

Gestão passiva dos fundos

| (57) | Segundo a Itália, no contexto da gestão passiva da liquidez da PI, o modelo da [...] procurou quantificar a duração das partes estáveis e voláteis dos depósitos identificados pelos modelos internos com base na volatilidade histórica das contas postais correntes e no comportamento probabilístico dos titulares de contas. As especificações de um modelo (21) indicavam que cerca de dois terços dos fundos tinham uma duração muito longa e um terço tinha uma duração variável de zero a 10 anos. Por conseguinte, a carteira de investimento correspondente teria uma vida média de 4,1 anos e uma duração de Macaulay (22) de 3,2 anos. Numa especificação alternativa do modelo (23), a carteira de investimento correspondente terá uma vida média de 4,9 anos e uma duração de Macaulay de 3,8 anos (24). |
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(57)

Segundo a Itália, no contexto da gestão passiva da liquidez da PI, o modelo da [...] procurou quantificar a duração das partes estáveis e voláteis dos depósitos identificados pelos modelos internos com base na volatilidade histórica das contas postais correntes e no comportamento probabilístico dos titulares de contas. As especificações de um modelo (21) indicavam que cerca de dois terços dos fundos tinham uma duração muito longa e um terço tinha uma duração variável de zero a 10 anos. Por conseguinte, a carteira de investimento correspondente teria uma vida média de 4,1 anos e uma duração de Macaulay (22) de 3,2 anos. Numa especificação alternativa do modelo (23), a carteira de investimento correspondente terá uma vida média de 4,9 anos e uma duração de Macaulay de 3,8 anos (24).

21

22

23

24

3.2.4.2.   Gestão ativa dos fundos

Gestão ativa dos fundos

| (58) | Segundo a Itália, no contexto da gestão ativa da liquidez da PI, o modelo da [...] apoiou a PI na definição da afetação ideal dos ativos. Com base em hipóteses muito prudenciais, indicou que era razoável que a PI adotasse uma afetação de ativos com uma duração média de 4 a 5 anos. |
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(58)

Segundo a Itália, no contexto da gestão ativa da liquidez da PI, o modelo da [...] apoiou a PI na definição da afetação ideal dos ativos. Com base em hipóteses muito prudenciais, indicou que era razoável que a PI adotasse uma afetação de ativos com uma duração média de 4 a 5 anos.

3.2.5.   Custos das contas postais correntes

Custos das contas postais correntes

| (59) | No que se refere aos custos relativos ao levantamento e ao depósito dos fundos provenientes das contas postais correntes dos clientes da PI, a Itália indica que o sistema de contabilidade analítica da PI permite determinar os custos da atividade da PI no seu conjunto, e não por produto. A Itália declarou que as margens da PI eram inferiores às margens correspondentes no setor bancário. |
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(59)

No que se refere aos custos relativos ao levantamento e ao depósito dos fundos provenientes das contas postais correntes dos clientes da PI, a Itália indica que o sistema de contabilidade analítica da PI permite determinar os custos da atividade da PI no seu conjunto, e não por produto. A Itália declarou que as margens da PI eram inferiores às margens correspondentes no setor bancário.

3.2.6.   Coerência entre a remuneração da Convenção e as despesas de financiamento do Tesouro

Coerência entre a remuneração da Convenção e as despesas de financiamento do Tesouro

| (60) | A Itália declarou que a Convenção permitia à PI ser remunerada com base nos rendimentos dos títulos do Tesouro, o principal instrumento de financiamento disponível para a Itália. |
| --- | --- |

(60)

A Itália declarou que a Convenção permitia à PI ser remunerada com base nos rendimentos dos títulos do Tesouro, o principal instrumento de financiamento disponível para a Itália.

| (61) | Em especial, a Convenção permitiu à PI ser remunerada com base em taxas de longo prazo, que estavam em conformidade com o horizonte dos fundos obtidos das contas postais à ordem. A Convenção protegia também o Tesouro contra condições de mercado adversas, permitindo-lhe revogar a Convenção se esta se revelasse incompatível com o custo de fontes de financiamento alternativas. |
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(61)

Em especial, a Convenção permitiu à PI ser remunerada com base em taxas de longo prazo, que estavam em conformidade com o horizonte dos fundos obtidos das contas postais à ordem. A Convenção protegia também o Tesouro contra condições de mercado adversas, permitindo-lhe revogar a Convenção se esta se revelasse incompatível com o custo de fontes de financiamento alternativas.

| (62) | Com base numa comparação entre a taxa prevista pela Convenção e os custos de financiamento do Tesouro, a Itália alegou que esses custos de financiamento a médio/longo prazo estavam em conformidade com a taxa fixada pela Convenção. |
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(62)

Com base numa comparação entre a taxa prevista pela Convenção e os custos de financiamento do Tesouro, a Itália alegou que esses custos de financiamento a médio/longo prazo estavam em conformidade com a taxa fixada pela Convenção.

| (63) | Além disso, i) a taxa de remuneração fixada na Convenção é indexada a parâmetros ligados à dívida pública da Itália (títulos do Estado) que constituem a referência mais adequada para os custos de financiamento do Tesouro; ii) a estabilidade do financiamento, tal como verificado através de modelos estatísticos e a Obrigação imposta à PI, torna o investimento permanente na sua maior parte (sem ter em conta medidas de segurança específicas — como a possibilidade de retirada antecipada, a duração de três anos — que protege o Tesouro das evoluções de mercado imprevistas); iii) o risco de liquidez assumido pelo Tesouro é limitado tendo em conta a estabilidade comprovada do financiamento postal, em 10% indexado a parâmetros de curto prazo. |
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(63)

Além disso, i) a taxa de remuneração fixada na Convenção é indexada a parâmetros ligados à dívida pública da Itália (títulos do Estado) que constituem a referência mais adequada para os custos de financiamento do Tesouro; ii) a estabilidade do financiamento, tal como verificado através de modelos estatísticos e a Obrigação imposta à PI, torna o investimento permanente na sua maior parte (sem ter em conta medidas de segurança específicas — como a possibilidade de retirada antecipada, a duração de três anos — que protege o Tesouro das evoluções de mercado imprevistas); iii) o risco de liquidez assumido pelo Tesouro é limitado tendo em conta a estabilidade comprovada do financiamento postal, em 10% indexado a parâmetros de curto prazo.

| (64) | No que diz respeito ao elemento a longo prazo da taxa de empréstimo (90%, constituído pelos i) 10% associados ao rendimento dos títulos do Governo italiano a 10 anos, e pelos ii) 80% associados ao rendimento dos títulos do Governo italiano a 30 anos), a Itália considerou que a Obrigação era diferente de uma obrigação de investir diretamente em títulos do Governo italiano, em que os títulos do Governo italiano podiam ser escolhidos livremente e livremente geridos. |
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(64)

No que diz respeito ao elemento a longo prazo da taxa de empréstimo (90%, constituído pelos i) 10% associados ao rendimento dos títulos do Governo italiano a 10 anos, e pelos ii) 80% associados ao rendimento dos títulos do Governo italiano a 30 anos), a Itália considerou que a Obrigação era diferente de uma obrigação de investir diretamente em títulos do Governo italiano, em que os títulos do Governo italiano podiam ser escolhidos livremente e livremente geridos.

3.2.7.   Conformidade com o mercado da remuneração paga à PI pelas contas postais correntes depositadas junto do Tesouro

Conformidade com o mercado da remuneração paga à PI pelas contas postais correntes depositadas junto do Tesouro

| (65) | A taxa de empréstimo estava em conformidade com o mercado, uma vez que os fundos depositados junto do Tesouro tinham uma duração de longo prazo. Tal deveu-se ao facto de a Obrigação não ser limitada no tempo e à estabilidade dos fundos obtidos das contas postais correntes dos clientes da PI e depositados junto do Tesouro. Além disso, a Itália considerou que a Obrigação impedia a PI de aplicar uma gestão ativa do financiamento e potencialmente mais vantajosa. Na ausência da Obrigação, a Itália alega que a PI poderia ter investido 10% da sua liquidez em obrigações de curto prazo e 90% em obrigações de longo prazo. |
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(65)

A taxa de empréstimo estava em conformidade com o mercado, uma vez que os fundos depositados junto do Tesouro tinham uma duração de longo prazo. Tal deveu-se ao facto de a Obrigação não ser limitada no tempo e à estabilidade dos fundos obtidos das contas postais correntes dos clientes da PI e depositados junto do Tesouro. Além disso, a Itália considerou que a Obrigação impedia a PI de aplicar uma gestão ativa do financiamento e potencialmente mais vantajosa. Na ausência da Obrigação, a Itália alega que a PI poderia ter investido 10% da sua liquidez em obrigações de curto prazo e 90% em obrigações de longo prazo.

| (66) | No que se refere à conformidade com o mercado da taxa de juro paga à PI, a Itália apresentou o parecer dos auditores da PI e as cartas de conforto de bancos e consultores privados. Os auditores da PI declararam que, devido às suas características e taxas de crescimento, os fundos obtidos das contas postais correntes eram estáveis. Os bancos e consultores privados (25) concordaram com o facto de o retorno alcançado pela PI com os fundos obtidos das contas postais correntes e depositados junto do Tesouro ser semelhante ao retorno proporcionado pelo mercado que a PI poderia obter através da aplicação de estratégias adequadas de gestão dos investimentos e dos riscos. |
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(66)

No que se refere à conformidade com o mercado da taxa de juro paga à PI, a Itália apresentou o parecer dos auditores da PI e as cartas de conforto de bancos e consultores privados. Os auditores da PI declararam que, devido às suas características e taxas de crescimento, os fundos obtidos das contas postais correntes eram estáveis. Os bancos e consultores privados (25) concordaram com o facto de o retorno alcançado pela PI com os fundos obtidos das contas postais correntes e depositados junto do Tesouro ser semelhante ao retorno proporcionado pelo mercado que a PI poderia obter através da aplicação de estratégias adequadas de gestão dos investimentos e dos riscos.

25

3.2.7.1.   Comparação com os resultados obtidos com os produtos Poste Vita

Comparação com os resultados obtidos com os produtos Poste Vita

| (67) | A Itália considera que a remuneração obtida pela PI sobre os fundos depositados junto do Tesouro estava em conformidade com a remuneração obtida pela Poste Vita sobre os fundos investidos. A Itália alega que as apólices de seguro de vida são produtos comparáveis às contas postais correntes e que a taxa de juro média sobre as receitas investidas desses produtos (por exemplo, Posta Più) foi de 4,68% durante o período de 2002-2006, o que corresponde à taxa da Convenção (4,55%). |
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(67)

A Itália considera que a remuneração obtida pela PI sobre os fundos depositados junto do Tesouro estava em conformidade com a remuneração obtida pela Poste Vita sobre os fundos investidos. A Itália alega que as apólices de seguro de vida são produtos comparáveis às contas postais correntes e que a taxa de juro média sobre as receitas investidas desses produtos (por exemplo, Posta Più) foi de 4,68% durante o período de 2002-2006, o que corresponde à taxa da Convenção (4,55%).

Posta Più

| (68) | A Itália considera que as contas postais correntes e as apólices de seguro de vida eram produtos financeiros comparáveis, uma vez que as contas postais eram produtos de curto prazo, mas, de facto, eram similares a instrumentos financeiros de médio prazo, com um capital e um rendimento mínimos garantidos. |
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(68)

A Itália considera que as contas postais correntes e as apólices de seguro de vida eram produtos financeiros comparáveis, uma vez que as contas postais eram produtos de curto prazo, mas, de facto, eram similares a instrumentos financeiros de médio prazo, com um capital e um rendimento mínimos garantidos.

3.2.7.2.   Comparação com a La Banque Postale

Comparação com a La Banque Postale

| (69) | Segundo a Itália, a estratégia GAP da La Banque Postale francesa baseou-se no mesmo tipo de modelo estatístico utilizado pela PI, durante o período em análise. |
| --- | --- |

(69)

Segundo a Itália, a estratégia GAP da La Banque Postale francesa baseou-se no mesmo tipo de modelo estatístico utilizado pela PI, durante o período em análise.

| (70) | Esse modelo estatístico identifica os fundos estáveis e voláteis obtidos das contas postais correntes. Os fundos estáveis são investidos em obrigações da zona da OCDE e os fundos voláteis em obrigações de curto prazo. Com base neste modelo, em 2005 o retorno do investimento das contas correntes da La Banque Postale era de 4,4% (contra os 3,9% previsto pela Convenção). |
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(70)

Esse modelo estatístico identifica os fundos estáveis e voláteis obtidos das contas postais correntes. Os fundos estáveis são investidos em obrigações da zona da OCDE e os fundos voláteis em obrigações de curto prazo. Com base neste modelo, em 2005 o retorno do investimento das contas correntes da La Banque Postale era de 4,4% (contra os 3,9% previsto pela Convenção).

| (71) | Mais especificamente, o exemplo de La Banque Postale demonstrou que é possível obter rendimentos de investimento mais elevados do que os fixados pela Convenção, recorrendo a medidas prudenciais GAP com uma duração média de cinco anos. |
| --- | --- |

(71)

Mais especificamente, o exemplo de La Banque Postale demonstrou que é possível obter rendimentos de investimento mais elevados do que os fixados pela Convenção, recorrendo a medidas prudenciais GAP com uma duração média de cinco anos.

3.2.7.3.   Comparação com outras estratégias de investimento alternativas (gestão ativa dos fundos)

Comparação com outras estratégias de investimento alternativas (gestão ativa dos fundos)

| (72) | A fim de demonstrar que a remuneração fixada pela Convenção não concedeu qualquer vantagem à PI, a Itália disponibilizou à Comissão um estudo realizado pela [...]. |
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(72)

A fim de demonstrar que a remuneração fixada pela Convenção não concedeu qualquer vantagem à PI, a Itália disponibilizou à Comissão um estudo realizado pela [...].

| (73) | O estudo da [...] desenvolveu a seguinte análise:






  a) | A remuneração paga pelo Tesouro à PI pelos depósitos pode ser considerada justa, uma vez que:






  (1) | A duração prevista dessa base de depósitos, líquida de um componente teoricamente mais volátil, é extremamente longa e praticamente infinita. |
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(73)

O estudo da [...] desenvolveu a seguinte análise:

a)

A remuneração paga pelo Tesouro à PI pelos depósitos pode ser considerada justa, uma vez que:

(1)

A duração prevista dessa base de depósitos, líquida de um componente teoricamente mais volátil, é extremamente longa e praticamente infinita.

| (2) | As características de uma tal base de depósitos são transferidas para o Tesouro por lei. |
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(2)

As características de uma tal base de depósitos são transferidas para o Tesouro por lei.

| (3) | A indexação paga pelo Tesouro tem por base os títulos do Tesouro a 12 meses para 10% (a componente mais volátil), os títulos do Tesouro italiano a 10 anos para 10% (a componente que, segundo pressupostos mais conservadores, poderá diminuir ao longo do tempo) e as obrigações do Estado italiano a 30 anos para 80%. |
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(3)

A indexação paga pelo Tesouro tem por base os títulos do Tesouro a 12 meses para 10% (a componente mais volátil), os títulos do Tesouro italiano a 10 anos para 10% (a componente que, segundo pressupostos mais conservadores, poderá diminuir ao longo do tempo) e as obrigações do Estado italiano a 30 anos para 80%.

| (4) | A Obrigação sublinha o caráter permanente da relação entre a PI e o Tesouro. |
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(4)

A Obrigação sublinha o caráter permanente da relação entre a PI e o Tesouro.

| (5) | Os condicionalismos a que estava sujeita a PI em relação aos depositantes incluíam custos e encargos implícitos:






  a) | O depósito no Tesouro não pode ser considerado um ativo de curto prazo «isento de riscos» à luz da obrigação permanente de a PI depositar fundos junto do Tesouro. |
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(5)

Os condicionalismos a que estava sujeita a PI em relação aos depositantes incluíam custos e encargos implícitos:

a)

O depósito no Tesouro não pode ser considerado um ativo de curto prazo «isento de riscos» à luz da obrigação permanente de a PI depositar fundos junto do Tesouro.

| b) | A impossibilidade de a PI adotar estratégias de gestão ativa de fundos (a análise quantitativa realizada pela [...] destina-se a estabelecer os custos resultantes). |
| --- | --- |

b)

A impossibilidade de a PI adotar estratégias de gestão ativa de fundos (a análise quantitativa realizada pela [...] destina-se a estabelecer os custos resultantes).

| b) | Uma comparação da margem de juro da PI com a margem de juro dos bancos do setor privado comparáveis revelou que o custo dos depósitos dos clientes de retalho junto da PI está em consonância com o custo dos depositantes de retalho nos bancos do setor privado. Além disso, a margem de juro obtida pelos bancos do setor privado sobre a componente dos depósitos do seu financiamento é significativamente mais elevada do que a da PI, o que, segundo a [...], constitui a prova de que não foi concedido qualquer auxílio estatal à PI. |
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b)

Uma comparação da margem de juro da PI com a margem de juro dos bancos do setor privado comparáveis revelou que o custo dos depósitos dos clientes de retalho junto da PI está em consonância com o custo dos depositantes de retalho nos bancos do setor privado. Além disso, a margem de juro obtida pelos bancos do setor privado sobre a componente dos depósitos do seu financiamento é significativamente mais elevada do que a da PI, o que, segundo a [...], constitui a prova de que não foi concedido qualquer auxílio estatal à PI.

| c) | Uma comparação do desfasamento de maturidade entre o ativo e o passivo da PI com a situação dos seus pares do setor privado revelou que a base de depósitos da PI tem uma componente de duração «praticamente infinita» estimada em, pelo menos, 60,8% do total. Nos termos da Convenção, a PI utiliza o produto da sua base de depósitos para financiar um ativo a longo prazo como o depósito junto do Tesouro. Para determinar o comportamento financeiro dos bancos do setor privado, foram analisados os bancos especializados no financiamento do setor público (Dexia, Depfa, etc.). Estes bancos apresentam padrões semelhantes. De facto, os bancos do setor público financiam-se a si próprios em cerca de 50% a médio e longo prazo, e o restante com acordos de recompra com o BCE ou depósitos interbancários, embora invistam o seu financiamento total em ativos ilíquidos do setor público emitidos pelos governos ou pelas autoridades locais, geralmente com maturidades de 10 a 50 anos. |
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c)

Uma comparação do desfasamento de maturidade entre o ativo e o passivo da PI com a situação dos seus pares do setor privado revelou que a base de depósitos da PI tem uma componente de duração «praticamente infinita» estimada em, pelo menos, 60,8% do total. Nos termos da Convenção, a PI utiliza o produto da sua base de depósitos para financiar um ativo a longo prazo como o depósito junto do Tesouro. Para determinar o comportamento financeiro dos bancos do setor privado, foram analisados os bancos especializados no financiamento do setor público (Dexia, Depfa, etc.). Estes bancos apresentam padrões semelhantes. De facto, os bancos do setor público financiam-se a si próprios em cerca de 50% a médio e longo prazo, e o restante com acordos de recompra com o BCE ou depósitos interbancários, embora invistam o seu financiamento total em ativos ilíquidos do setor público emitidos pelos governos ou pelas autoridades locais, geralmente com maturidades de 10 a 50 anos.

| d) | Uma análise quantitativa destinada a comprovar o benefício de uma gestão ativa de ativos com base no investimento da PI numa carteira de obrigações dos Tesouros europeus com início em março de 2007. A análise baseia-se em dois elementos, o primeiro baseado na análise de potenciais resultados anteriores, o segundo numa evolução futura:






  (1) | A [...] aplicou retrospetivamente estratégias de gestão de fundos à carteira de depósitos da PI, uma com uma duração semelhante à da carteira do estudo da [...] nas especificações do valor em risco (VaR) (referido como a «carteira de referência») e outra (referida como uma «estratégia tática») utilizando os mesmos critérios e limitações de investimento atualmente adotados pela PI. Esta estratégia baseia-se num modelo quantitativo automático. O retorno obtido nos últimos 10 anos no âmbito da estratégia tática teria ultrapassado a rendibilidade da Convenção durante o mesmo período em cerca de 1,62% por ano (sem, contudo, ter em conta os custos de transação). O retorno obtido durante o período de dois anos de 2005-2006 (2,45%) teria sido inferior ao da Convenção (4,14%). |
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d)

Uma análise quantitativa destinada a comprovar o benefício de uma gestão ativa de ativos com base no investimento da PI numa carteira de obrigações dos Tesouros europeus com início em março de 2007. A análise baseia-se em dois elementos, o primeiro baseado na análise de potenciais resultados anteriores, o segundo numa evolução futura:

(1)

A [...] aplicou retrospetivamente estratégias de gestão de fundos à carteira de depósitos da PI, uma com uma duração semelhante à da carteira do estudo da [...] nas especificações do valor em risco (VaR) (referido como a «carteira de referência») e outra (referida como uma «estratégia tática») utilizando os mesmos critérios e limitações de investimento atualmente adotados pela PI. Esta estratégia baseia-se num modelo quantitativo automático. O retorno obtido nos últimos 10 anos no âmbito da estratégia tática teria ultrapassado a rendibilidade da Convenção durante o mesmo período em cerca de 1,62% por ano (sem, contudo, ter em conta os custos de transação). O retorno obtido durante o período de dois anos de 2005-2006 (2,45%) teria sido inferior ao da Convenção (4,14%).

| (2) | Olhando para o futuro, a [...] identificou determinadas soluções de gestão de fundos que a PI poderia implementar para obter retornos incrementais sobre o investimento passivo em títulos do Governo sem acrescentar riscos adicionais significativos. Como prova de tais estratégias, o estudo da [...] apresenta a seguinte descrição pormenorizada:






  a) | Estratégias baseadas na venda da opção de compra sobre títulos do Governo, o que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...]; |
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(2)

Olhando para o futuro, a [...] identificou determinadas soluções de gestão de fundos que a PI poderia implementar para obter retornos incrementais sobre o investimento passivo em títulos do Governo sem acrescentar riscos adicionais significativos. Como prova de tais estratégias, o estudo da [...] apresenta a seguinte descrição pormenorizada:

a)

Estratégias baseadas na venda da opção de compra sobre títulos do Governo, o que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...];

| b) | Construção de obrigações sintéticas soberanas de dívida pública da área do euro, que permitisse obter um rendimento adicional em 2008 de [...]; |
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b)

Construção de obrigações sintéticas soberanas de dívida pública da área do euro, que permitisse obter um rendimento adicional em 2008 de [...];

| c) | Gestão de uma parte das atuais mais-valias obtidas na carteira, que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...]; e |
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c)

Gestão de uma parte das atuais mais-valias obtidas na carteira, que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...]; e

| d) | Troca de títulos da carteira, o que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...]. |
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d)

Troca de títulos da carteira, o que permitiria obter um rendimento adicional em 2008 de [...].

| (74) | Quanto à comparação entre a remuneração dos depósitos junto do Tesouro e a remuneração oferecida pelas estratégias de gestão ativa dos fundos, a Itália explicou que essa comparação devia ser efetuada num horizonte temporal significativo — 10 anos — para ter em conta um ciclo económico completo. Foi esta a razão pela qual a [...] comparou o retorno da Convenção com os retornos de estratégias alternativas durante 10 anos e não durante um período inferior. Por conseguinte, quando as taxas de juro aumentam, as carteiras de taxa fixa tendem a ter um desempenho inferior ao das carteiras de taxa variável, ao passo que o contrário ocorre em caso de diminuição das taxas de juro. |
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(74)

Quanto à comparação entre a remuneração dos depósitos junto do Tesouro e a remuneração oferecida pelas estratégias de gestão ativa dos fundos, a Itália explicou que essa comparação devia ser efetuada num horizonte temporal significativo — 10 anos — para ter em conta um ciclo económico completo. Foi esta a razão pela qual a [...] comparou o retorno da Convenção com os retornos de estratégias alternativas durante 10 anos e não durante um período inferior. Por conseguinte, quando as taxas de juro aumentam, as carteiras de taxa fixa tendem a ter um desempenho inferior ao das carteiras de taxa variável, ao passo que o contrário ocorre em caso de diminuição das taxas de juro.

| (75) | Segundo a Itália, durante um período de 10 anos, as carteiras de investimento baseadas em taxas variáveis podem ser comparadas com carteiras de investimento baseadas em taxas fixas, devido à compensação das mais-valias e das menos-valias. Com efeito, ao longo de um período de 10 anos, os retornos das carteiras de taxa fixa tendem a estar em conformidade com os rendimentos de carteiras de taxa variável. A gestão ativa dos fundos proporciona claramente melhores retornos do que os investimentos passivos («paramétricos»), como a Convenção (por exemplo, o retorno do índice de referência de 5 anos utilizado pela [...] está em conformidade com o retorno da Convenção, cuja duração é muito superior). |
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(75)

Segundo a Itália, durante um período de 10 anos, as carteiras de investimento baseadas em taxas variáveis podem ser comparadas com carteiras de investimento baseadas em taxas fixas, devido à compensação das mais-valias e das menos-valias. Com efeito, ao longo de um período de 10 anos, os retornos das carteiras de taxa fixa tendem a estar em conformidade com os rendimentos de carteiras de taxa variável. A gestão ativa dos fundos proporciona claramente melhores retornos do que os investimentos passivos («paramétricos»), como a Convenção (por exemplo, o retorno do índice de referência de 5 anos utilizado pela [...] está em conformidade com o retorno da Convenção, cuja duração é muito superior).

| (76) | Além disso, segundo a Itália, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre os riscos a curto e a longo prazo. Embora seja verdade que o valor dos títulos de taxa fixa com uma duração de 10 anos pode variar muito a curto prazo, ao longo de todo o período de 10 anos, a sua taxa de retorno é muito fiável (porque é fixa). Em suma, ao longo de um período de 10 anos, os rendimentos das carteiras de taxa fixa tendem a estar em conformidade com os rendimentos de carteiras de taxa variável, sendo estas últimas mais arriscadas (uma vez que estão sujeitas a alterações anuais no rendimento dos juros). |
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(76)

Além disso, segundo a Itália, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre os riscos a curto e a longo prazo. Embora seja verdade que o valor dos títulos de taxa fixa com uma duração de 10 anos pode variar muito a curto prazo, ao longo de todo o período de 10 anos, a sua taxa de retorno é muito fiável (porque é fixa). Em suma, ao longo de um período de 10 anos, os rendimentos das carteiras de taxa fixa tendem a estar em conformidade com os rendimentos de carteiras de taxa variável, sendo estas últimas mais arriscadas (uma vez que estão sujeitas a alterações anuais no rendimento dos juros).

| (77) | Além disso, as verdadeiras estratégias de investimento alternativas flexíveis que se podem basear em todos os instrumentos financeiros possíveis oferecidos pelo mercado oferecem uma maior possibilidade de melhores resultados do que os investimentos passivos, como a Convenção. |
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(77)

Além disso, as verdadeiras estratégias de investimento alternativas flexíveis que se podem basear em todos os instrumentos financeiros possíveis oferecidos pelo mercado oferecem uma maior possibilidade de melhores resultados do que os investimentos passivos, como a Convenção.

| (78) | A Itália sublinhou também que, no momento da celebração da Convenção com o Tesouro, a tendência futura das taxas de juro era desconhecida. A escolha de utilizar parâmetros flutuantes para a Convenção foi economicamente racional, segundo a Itália, porque era justa para ambas as partes: PI e Tesouro. A opção de rever a Convenção após três anos e de a cancelar todos os anos permitiu que qualquer uma das partes se retirasse do acordo caso a evolução da remuneração se revelasse injusta ou incoerente, devido à evolução das taxas de juro do mercado. |
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(78)

A Itália sublinhou também que, no momento da celebração da Convenção com o Tesouro, a tendência futura das taxas de juro era desconhecida. A escolha de utilizar parâmetros flutuantes para a Convenção foi economicamente racional, segundo a Itália, porque era justa para ambas as partes: PI e Tesouro. A opção de rever a Convenção após três anos e de a cancelar todos os anos permitiu que qualquer uma das partes se retirasse do acordo caso a evolução da remuneração se revelasse injusta ou incoerente, devido à evolução das taxas de juro do mercado.

| (79) | O estudo da [...] mostra também que a Obrigação gerou custos e riscos de oportunidades para a PI ao limitar o espetro da sua opção de investimento. O depósito junto do Tesouro estava exclusivamente ligado ao risco de crédito da Itália, impedindo a PI de procurar oportunidades de investimento diversificadas no mercado de obrigações do Tesouro Europeu. Além disso, esse risco de crédito foi agravado pelo risco de liquidez devido à natureza de longo prazo da maturidade dos depósitos sem direitos de resgate antecipado. |
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(79)

O estudo da [...] mostra também que a Obrigação gerou custos e riscos de oportunidades para a PI ao limitar o espetro da sua opção de investimento. O depósito junto do Tesouro estava exclusivamente ligado ao risco de crédito da Itália, impedindo a PI de procurar oportunidades de investimento diversificadas no mercado de obrigações do Tesouro Europeu. Além disso, esse risco de crédito foi agravado pelo risco de liquidez devido à natureza de longo prazo da maturidade dos depósitos sem direitos de resgate antecipado.

| (80) | A Itália justifica a comparabilidade do mecanismo da Convenção (com base em taxas de juro variáveis) com os modelos quantitativos utilizados pela [...] para comprovar o benefício de uma gestão ativa dos ativos (com base em taxas de juro fixas), declarando que, desde 2007, é prática corrente os operadores que negoceiam em obrigações e a PI preverem investimentos com taxas de juro fixas. Alegam igualmente que a comparação entre o mecanismo da Convenção e os modelos quantitativos utilizados pelo RBS tem de ser analisada à luz da comparação entre a gestão passiva e a gestão ativa dos fundos e não entre dois mecanismos de remuneração baseados em taxas de juro fixas e variáveis. |
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(80)

A Itália justifica a comparabilidade do mecanismo da Convenção (com base em taxas de juro variáveis) com os modelos quantitativos utilizados pela [...] para comprovar o benefício de uma gestão ativa dos ativos (com base em taxas de juro fixas), declarando que, desde 2007, é prática corrente os operadores que negoceiam em obrigações e a PI preverem investimentos com taxas de juro fixas. Alegam igualmente que a comparação entre o mecanismo da Convenção e os modelos quantitativos utilizados pelo RBS tem de ser analisada à luz da comparação entre a gestão passiva e a gestão ativa dos fundos e não entre dois mecanismos de remuneração baseados em taxas de juro fixas e variáveis.

| (81) | Por último, a Itália alega que o mecanismo da Convenção baseado na remuneração a curto prazo para a componente volátil dos fundos depositados junto do Tesouro avalia adequadamente o risco de liquidez real suportado pelo Tesouro. |
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(81)

Por último, a Itália alega que o mecanismo da Convenção baseado na remuneração a curto prazo para a componente volátil dos fundos depositados junto do Tesouro avalia adequadamente o risco de liquidez real suportado pelo Tesouro.

3.2.8.   Comentários às observações da ABI

Comentários às observações da ABI

| (82) | Segundo a Itália, a taxa sobre o depósito junto do Tesouro não poderia ser a curto prazo (por exemplo, taxa de juro de 12 meses dos títulos do Tesouro) devido à estabilidade dos depósitos. |
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(82)

Segundo a Itália, a taxa sobre o depósito junto do Tesouro não poderia ser a curto prazo (por exemplo, taxa de juro de 12 meses dos títulos do Tesouro) devido à estabilidade dos depósitos.

| (83) | A Itália indicou que o facto de utilizar (como a ABI utilizou) 2005 como ano de referência resultou numa análise inadequada, uma vez que 2005 foi o ano em que as taxas de juro dos títulos do Tesouro a curto prazo se encontravam no nível mais baixo. |
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(83)

A Itália indicou que o facto de utilizar (como a ABI utilizou) 2005 como ano de referência resultou numa análise inadequada, uma vez que 2005 foi o ano em que as taxas de juro dos títulos do Tesouro a curto prazo se encontravam no nível mais baixo.

| (84) | No que diz respeito à comparação efetuada pela ABI com a remuneração obtida pela CDP pela sua liquidez depositada junto do Tesouro (remuneração igual a uma taxa variável a seis meses calculada como a média aritmética simples do rendimento bruto dos títulos do Tesouro a seis meses e do índice mensal Rendistato), a Itália alega que a CDP não pode ser comparada à PI, uma vez que se trata de uma empresa diferente em termos de estrutura, atividades, objetivos, operações, organização e políticas de investimento. Além disso, a Itália alega que, uma vez que o índice mensal Rendistato representa uma taxa a médio/longo prazo, a ABI contradiz-se ao considerar que a liquidez da PI depositada junto do Tesouro deve ser remunerada de acordo com parâmetros de curto prazo. |
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(84)

No que diz respeito à comparação efetuada pela ABI com a remuneração obtida pela CDP pela sua liquidez depositada junto do Tesouro (remuneração igual a uma taxa variável a seis meses calculada como a média aritmética simples do rendimento bruto dos títulos do Tesouro a seis meses e do índice mensal Rendistato), a Itália alega que a CDP não pode ser comparada à PI, uma vez que se trata de uma empresa diferente em termos de estrutura, atividades, objetivos, operações, organização e políticas de investimento. Além disso, a Itália alega que, uma vez que o índice mensal Rendistato representa uma taxa a médio/longo prazo, a ABI contradiz-se ao considerar que a liquidez da PI depositada junto do Tesouro deve ser remunerada de acordo com parâmetros de curto prazo.

| (85) | A Itália alega igualmente que a singularidade dos seus depósitos junto do Tesouro dificultou a identificação de um único instrumento de substituição. No entanto, devido à estabilidade das contas postais correntes, o depósito destes fundos junto do Tesouro poderia ser comparado com os fundos maioritariamente obtidos de obrigações de longo prazo. A estabilidade das contas postais correntes torna irrelevante a comparação com os títulos do Tesouro de curto prazo (12 meses). |
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(85)

A Itália alega igualmente que a singularidade dos seus depósitos junto do Tesouro dificultou a identificação de um único instrumento de substituição. No entanto, devido à estabilidade das contas postais correntes, o depósito destes fundos junto do Tesouro poderia ser comparado com os fundos maioritariamente obtidos de obrigações de longo prazo. A estabilidade das contas postais correntes torna irrelevante a comparação com os títulos do Tesouro de curto prazo (12 meses).

4.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

4.1.   Existência de um auxílio

Existência de um auxílio

| (86) | Para determinar se uma medida constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deve determinar i) se a medida é concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) se a medida proporciona uma vantagem económica; iii) se a medida é suscetível de falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções; e, por último, iv) se a medida afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Todas estas condições devem estar preenchidas para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(86)

Para determinar se uma medida constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deve determinar i) se a medida é concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) se a medida proporciona uma vantagem económica; iii) se a medida é suscetível de falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções; e, por último, iv) se a medida afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Todas estas condições devem estar preenchidas para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

| (87) | Através do Acórdão de 2013, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008. Nomeadamente, o Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto ao concluir que a medida constituía um auxílio estatal, com base na diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente. Para demonstrar que a medida proporciona efetivamente uma tal vantagem económica, a Comissão deveria ter demonstrado claramente que, na ausência da Obrigação, a PI não teria razoavelmente obtido um retorno superior ou igual à taxa da Convenção ao investir os depósitos das contas postais corrents no mercado. |
| --- | --- |

(87)

Através do Acórdão de 2013, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2008. Nomeadamente, o Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto ao concluir que a medida constituía um auxílio estatal, com base na diferença positiva entre a taxa da Convenção e a taxa concedida ao mutuário privado prudente. Para demonstrar que a medida proporciona efetivamente uma tal vantagem económica, a Comissão deveria ter demonstrado claramente que, na ausência da Obrigação, a PI não teria razoavelmente obtido um retorno superior ou igual à taxa da Convenção ao investir os depósitos das contas postais corrents no mercado.

| (88) | Por conseguinte, esta apreciação aborda a questão de saber se foi concedida uma vantagem económica, sob pena de a medida não constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(88)

Por conseguinte, esta apreciação aborda a questão de saber se foi concedida uma vantagem económica, sob pena de a medida não constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (89) | A Comissão considera que a comparação entre a Convenção e os investimentos alternativos disponíveis para a PI na ausência da Obrigação deve ter devidamente em conta o risco de investimento e as suas interações com os riscos decorrentes do passivo da PI (ou seja, os depósitos dos clientes agregados), de uma perspetiva integrada de gestão dos ativos/passivos. A comparação deve, assim, ser efetuada entre o retorno disponível ao abrigo da Convenção e o retorno de investimentos com um nível de risco semelhante ao da Convenção, ou entre retornos ajustados em função do risco. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão considera que a comparação entre a Convenção e os investimentos alternativos disponíveis para a PI na ausência da Obrigação deve ter devidamente em conta o risco de investimento e as suas interações com os riscos decorrentes do passivo da PI (ou seja, os depósitos dos clientes agregados), de uma perspetiva integrada de gestão dos ativos/passivos. A comparação deve, assim, ser efetuada entre o retorno disponível ao abrigo da Convenção e o retorno de investimentos com um nível de risco semelhante ao da Convenção, ou entre retornos ajustados em função do risco.

| (90) | A Comissão recorda igualmente que a análise da eventual vantagem concedida à PI pela Convenção deve ser efetuada ex ante. A estimativa dos retornos disponíveis no âmbito dos investimentos alternativos deve ser feita em conformidade com as informações de que as partes dispunham no momento em que a Convenção foi aprovada. |
| --- | --- |

(90)

A Comissão recorda igualmente que a análise da eventual vantagem concedida à PI pela Convenção deve ser efetuada ex ante. A estimativa dos retornos disponíveis no âmbito dos investimentos alternativos deve ser feita em conformidade com as informações de que as partes dispunham no momento em que a Convenção foi aprovada.

ex ante

| (91) | A Comissão examinou, em primeiro lugar, as comparações apresentadas pela Itália, conforme resumidas na secção 3.2.7. A Itália alegou que os investimentos alternativos, que poderiam ter sido disponibilizados à PI na ausência da Obrigação, ofereciam retornos semelhantes ou superiores aos da Convenção, demonstrando assim que a Convenção não implicava qualquer vantagem para a PI. A Comissão considerou não estar demonstrado que estes investimentos alternativos propostos sejam comparáveis à Convenção do ponto de vista do risco. Por conseguinte, não podem constituir uma base para a apreciação descrita pelo Tribunal Geral, uma vez que não permitem concluir taxativamente se a PI beneficiou ou não de vantagens ao abrigo da Convenção.






  — | Na análise comparativa das atividades de seguros da PI (ver considerandos 67 e 68), a Itália alega, mas não prova, que as apólices de seguro de vida são comparáveis a contas postais correntes e que os riscos dos investimentos feitos sobre esses produtos são comparáveis aos riscos associados à Convenção. |
| --- | --- | --- |

(91)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, as comparações apresentadas pela Itália, conforme resumidas na secção 3.2.7. A Itália alegou que os investimentos alternativos, que poderiam ter sido disponibilizados à PI na ausência da Obrigação, ofereciam retornos semelhantes ou superiores aos da Convenção, demonstrando assim que a Convenção não implicava qualquer vantagem para a PI. A Comissão considerou não estar demonstrado que estes investimentos alternativos propostos sejam comparáveis à Convenção do ponto de vista do risco. Por conseguinte, não podem constituir uma base para a apreciação descrita pelo Tribunal Geral, uma vez que não permitem concluir taxativamente se a PI beneficiou ou não de vantagens ao abrigo da Convenção.

—

Na análise comparativa das atividades de seguros da PI (ver considerandos 67 e 68), a Itália alega, mas não prova, que as apólices de seguro de vida são comparáveis a contas postais correntes e que os riscos dos investimentos feitos sobre esses produtos são comparáveis aos riscos associados à Convenção.

| — | Na análise comparativa da estratégia de investimento de La Banque Postale (ver considerandos 69 a 71), a Itália não prova que o perfil do passivo de La Banque Postale corresponda ao da PI ou que o perfil de investimento de La Banque Postale seja semelhante ao perfil de investimento da PI nos termos da Convenção. |
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—

Na análise comparativa da estratégia de investimento de La Banque Postale (ver considerandos 69 a 71), a Itália não prova que o perfil do passivo de La Banque Postale corresponda ao da PI ou que o perfil de investimento de La Banque Postale seja semelhante ao perfil de investimento da PI nos termos da Convenção.

| — | Na análise comparativa de outras estratégias de investimento, tal como apresentada no estudo da [...] (ver considerandos 72 a 81), o perfil do passivo da PI é tido em devida conta, em conformidade com a avaliação realizada pela [...] (ver considerandos 53 a 58), e é apresentada uma medida de risco sintética, ou seja, a volatilidade dos resultados. No entanto, a Comissão observou que os investimentos alternativos propostos comportam um nível de risco diferente do da Convenção e que, por conseguinte, o retorno destes investimentos alternativos — se não for ajustado em função do risco — não pode ser comparado com o retorno disponível ao abrigo da Convenção. |
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—

Na análise comparativa de outras estratégias de investimento, tal como apresentada no estudo da [...] (ver considerandos 72 a 81), o perfil do passivo da PI é tido em devida conta, em conformidade com a avaliação realizada pela [...] (ver considerandos 53 a 58), e é apresentada uma medida de risco sintética, ou seja, a volatilidade dos resultados. No entanto, a Comissão observou que os investimentos alternativos propostos comportam um nível de risco diferente do da Convenção e que, por conseguinte, o retorno destes investimentos alternativos — se não for ajustado em função do risco — não pode ser comparado com o retorno disponível ao abrigo da Convenção.

| (92) | Além disso, a Itália alegou que a ausência de qualquer vantagem ex ante para a PI resultou da opção — disponívek tanto para a PI como para o Estado — de anular a Convenção todos os anos, caso a remuneração se tivesse tornado injusta (ver considerando 78). No entanto, a Comissão considerou que esta opção não excluía uma vantagem potencial para a PI. A opção não abrangia o primeiro ano e a Itália não era obrigada a exercê-la nos anos seguintes, mesmo que fosse conveniente fazê-lo. |
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(92)

Além disso, a Itália alegou que a ausência de qualquer vantagem ex ante para a PI resultou da opção — disponívek tanto para a PI como para o Estado — de anular a Convenção todos os anos, caso a remuneração se tivesse tornado injusta (ver considerando 78). No entanto, a Comissão considerou que esta opção não excluía uma vantagem potencial para a PI. A opção não abrangia o primeiro ano e a Itália não era obrigada a exercê-la nos anos seguintes, mesmo que fosse conveniente fazê-lo.

ex ante

| (93) | Com base no que precede, a Comissão conclui que os argumentos apresentados pela Itália não são suficientes para retirar uma conclusão significativa quanto à questão de saber se a Convenção proporcionou ou não uma vantagem à PI. Assim, a Comissão aplicou a apreciação descrita pelo Tribunal Geral no presente processo. Para o efeito, a Comissão estimou os retornos/riscos esperados oferecidos por um conjunto abrangente de estratégias de investimento alternativas, disponíveis na ausência da Obrigação. Através de um processo de concurso, a Comissão selecionou a Universidade de Perugia para prestar apoio técnico nestas questões, e os peritos desse estabelecimento apresentaram um relatório em novembro de 2015 («o relatório de peritos»). |
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(93)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os argumentos apresentados pela Itália não são suficientes para retirar uma conclusão significativa quanto à questão de saber se a Convenção proporcionou ou não uma vantagem à PI. Assim, a Comissão aplicou a apreciação descrita pelo Tribunal Geral no presente processo. Para o efeito, a Comissão estimou os retornos/riscos esperados oferecidos por um conjunto abrangente de estratégias de investimento alternativas, disponíveis na ausência da Obrigação. Através de um processo de concurso, a Comissão selecionou a Universidade de Perugia para prestar apoio técnico nestas questões, e os peritos desse estabelecimento apresentaram um relatório em novembro de 2015 («o relatório de peritos»).

4.2.   Síntese do relatório de peritos

Síntese do relatório de peritos

| (94) | O relatório de peritos analisa o investimento efetuado pela PI ao abrigo da Obrigação, cujo retorno é regido pela Convenção, e potenciais estratégias alternativas de investimento no mercado que poderiam ter sido consideradas pela PI na ausência da Obrigação para o período de 2005-2007 relativamente aos fundos obtidos das contas postais correntes. O relatório também estima os respetivos perfis de risco/retorno utilizando apenas as informações de que a PI dispunha no momento do investimento. |
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(94)

O relatório de peritos analisa o investimento efetuado pela PI ao abrigo da Obrigação, cujo retorno é regido pela Convenção, e potenciais estratégias alternativas de investimento no mercado que poderiam ter sido consideradas pela PI na ausência da Obrigação para o período de 2005-2007 relativamente aos fundos obtidos das contas postais correntes. O relatório também estima os respetivos perfis de risco/retorno utilizando apenas as informações de que a PI dispunha no momento do investimento.

| (95) | O relatório de peritos simula a forma como os passivos da PI (ou seja, os depósitos) deverão evoluir ao longo do tempo. Uma vez que esses passivos são créditos dos depositantes, a PI só pode investir o que os depositantes não retiram. Consequentemente, os peritos estimam os chamados padrões de responsabilidade («LP») que modelam o montante de fundos que se espera estar ao dispor da PI durante um determinado período e que a PI pode, por conseguinte, investir. Para essa estimativa, o relatório de peritos distingue os componentes estáveis dos passivos dos componentes voláteis. Apenas os componentes estáveis podem ser investidos em ativos de maturidade a curto ou longo prazo, de acordo com os LP estimados. |
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(95)

O relatório de peritos simula a forma como os passivos da PI (ou seja, os depósitos) deverão evoluir ao longo do tempo. Uma vez que esses passivos são créditos dos depositantes, a PI só pode investir o que os depositantes não retiram. Consequentemente, os peritos estimam os chamados padrões de responsabilidade («LP») que modelam o montante de fundos que se espera estar ao dispor da PI durante um determinado período e que a PI pode, por conseguinte, investir. Para essa estimativa, o relatório de peritos distingue os componentes estáveis dos passivos dos componentes voláteis. Apenas os componentes estáveis podem ser investidos em ativos de maturidade a curto ou longo prazo, de acordo com os LP estimados.

| (96) | O relatório de peritos considera dois padrões de responsabilidade — LP1 e LP2 — que diferem na forma como o componente estável dos depósitos é tratada (isto é, a parte que não é levantada durante os próximos 30 anos, segundo os pressupostos de modelização). Em ambos os cenários, o relatório de peritos parte do princípio de que o montante total dos fundos obtidos diminuirá com o tempo devido ao levantamento dos depósitos em contas correntes. A LP1 afeta os levantamentos com uma maturidade modelizada superior a 30 anos, proporcionalmente, ao longo de um período de 30 anos. A LP2 afeta todos os levantamentos com uma maturidade modelizada superior a 30 anos às saídas no ano 30. De acordo com os pressupostos do relatório de peritos, a diferença é significativa, uma vez que cerca de 60% de todos os depósitos têm datas de levantamento modelizadas superiores a 30 anos. Nesta base, no âmbito da LP1, os levantamentos ocorrem regularmente entre um e 30 anos, ao passo que, no âmbito da LP2, apenas 40% dos levantamentos ocorrem entre um e 30 anos e 60% ocorrem apenas no ano 30. |
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(96)

O relatório de peritos considera dois padrões de responsabilidade — LP1 e LP2 — que diferem na forma como o componente estável dos depósitos é tratada (isto é, a parte que não é levantada durante os próximos 30 anos, segundo os pressupostos de modelização). Em ambos os cenários, o relatório de peritos parte do princípio de que o montante total dos fundos obtidos diminuirá com o tempo devido ao levantamento dos depósitos em contas correntes. A LP1 afeta os levantamentos com uma maturidade modelizada superior a 30 anos, proporcionalmente, ao longo de um período de 30 anos. A LP2 afeta todos os levantamentos com uma maturidade modelizada superior a 30 anos às saídas no ano 30. De acordo com os pressupostos do relatório de peritos, a diferença é significativa, uma vez que cerca de 60% de todos os depósitos têm datas de levantamento modelizadas superiores a 30 anos. Nesta base, no âmbito da LP1, os levantamentos ocorrem regularmente entre um e 30 anos, ao passo que, no âmbito da LP2, apenas 40% dos levantamentos ocorrem entre um e 30 anos e 60% ocorrem apenas no ano 30.

| (97) | No que diz respeito à questão de saber qual dos dois padrões de responsabilidade representaria um pressuposto mais adequado, o relatório de peritos argumenta que o LP2, enquanto padrão de responsabilidade menos conservador, é mais adequado. Para apoiar esta conclusão, o relatório de peritos alega que a PI é diferente de um banco comercial típico, na medida em que i) a PI não estava sujeita à regulamentação prudencial aplicável aos bancos e, por conseguinte, à exigência de um nível de capital mais elevado para investimentos a mais longo prazo; e que ii) a PI não está exposta ao mesmo risco de levantamentos maciços e de crise de liquidez do que um banco típico, porque a PI é assimilada por grande parte dos investidores à própria Itália. O relatório de peritos alega que esta perceção é coerente com a expectativa de que, em caso de crise de liquidez, a Itália seria obrigada a financiar qualquer posição de insolvência da PI, a fim de evitar um efeito de contágio conducente a uma deterioração da qualidade creditícia da totalidade da dívida pública. |
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(97)

No que diz respeito à questão de saber qual dos dois padrões de responsabilidade representaria um pressuposto mais adequado, o relatório de peritos argumenta que o LP2, enquanto padrão de responsabilidade menos conservador, é mais adequado. Para apoiar esta conclusão, o relatório de peritos alega que a PI é diferente de um banco comercial típico, na medida em que i) a PI não estava sujeita à regulamentação prudencial aplicável aos bancos e, por conseguinte, à exigência de um nível de capital mais elevado para investimentos a mais longo prazo; e que ii) a PI não está exposta ao mesmo risco de levantamentos maciços e de crise de liquidez do que um banco típico, porque a PI é assimilada por grande parte dos investidores à própria Itália. O relatório de peritos alega que esta perceção é coerente com a expectativa de que, em caso de crise de liquidez, a Itália seria obrigada a financiar qualquer posição de insolvência da PI, a fim de evitar um efeito de contágio conducente a uma deterioração da qualidade creditícia da totalidade da dívida pública.

i

ii

| (98) | A Comissão observa que o relatório de peritos sugere que a maturidade dos fundos depositados pela PI junto do Tesouro não era, de facto, de curto prazo. Foi sugerido pela ABI um horizonte de curto prazo dos fundos, alegando que a remuneração dos fundos depositados junto do Tesouro deveria ter correspondido à sua natureza de curto prazo (ver considerando 45). Ao mesmo tempo, a Comissão recorda que a natureza de longo prazo dos fundos depositados pela PI junto do Tesouro, tal como avaliada no relatório de peritos, não é suficiente para determinar a ausência de um auxílio estatal. De acordo com a apreciação exigida nos termos do Acórdão de 2013, é necessária uma comparação significativa dos retornos/riscos na presença e na ausência da Obrigação para determinar efetivamente se a medida confere uma vantagem à PI. |
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(98)

A Comissão observa que o relatório de peritos sugere que a maturidade dos fundos depositados pela PI junto do Tesouro não era, de facto, de curto prazo. Foi sugerido pela ABI um horizonte de curto prazo dos fundos, alegando que a remuneração dos fundos depositados junto do Tesouro deveria ter correspondido à sua natureza de curto prazo (ver considerando 45). Ao mesmo tempo, a Comissão recorda que a natureza de longo prazo dos fundos depositados pela PI junto do Tesouro, tal como avaliada no relatório de peritos, não é suficiente para determinar a ausência de um auxílio estatal. De acordo com a apreciação exigida nos termos do Acórdão de 2013, é necessária uma comparação significativa dos retornos/riscos na presença e na ausência da Obrigação para determinar efetivamente se a medida confere uma vantagem à PI.

| (99) | Por conseguinte, o relatório dos peritos constrói um modelo dinâmico de taxa de juro que permite o cálculo dos preços das obrigações com base no modelo da curva de rendimento da taxa de juro em qualquer momento no futuro. O relatório considera três cenários para as taxas de juro: estável, com aumento e diminuição das taxas de juro, em comparação com a curva de rendimento existente à data da Convenção. |
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(99)

Por conseguinte, o relatório dos peritos constrói um modelo dinâmico de taxa de juro que permite o cálculo dos preços das obrigações com base no modelo da curva de rendimento da taxa de juro em qualquer momento no futuro. O relatório considera três cenários para as taxas de juro: estável, com aumento e diminuição das taxas de juro, em comparação com a curva de rendimento existente à data da Convenção.

| (100) | O relatório de peritos analisa as características de risco de retorno do investimento real que a PI se comprometeu a realizar ao abrigo da Obrigação e cujo retorno é regido pela Convenção. Neste caso, o risco — inteiramente devido à evolução da taxa de juro que tem impacto nos preços das obrigações utilizados para calcular a taxa de remuneração adequada nos termos da Convenção — é muito baixo. Com efeito, o nível de risco é de 0,11%, 0,17% e 0,06% com cenários fixos, crescentes e decrescentes, respetivamente. |
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(100)

O relatório de peritos analisa as características de risco de retorno do investimento real que a PI se comprometeu a realizar ao abrigo da Obrigação e cujo retorno é regido pela Convenção. Neste caso, o risco — inteiramente devido à evolução da taxa de juro que tem impacto nos preços das obrigações utilizados para calcular a taxa de remuneração adequada nos termos da Convenção — é muito baixo. Com efeito, o nível de risco é de 0,11%, 0,17% e 0,06% com cenários fixos, crescentes e decrescentes, respetivamente.

| (101) | No que diz respeito às estratégias de investimento disponíveis, no momento do investimento a PI só foi autorizada a investir em obrigações com notação na área do euro. Do mesmo modo, para a comparação, os peritos consideram estratégias baseadas em obrigações do Estado italiano com maturidades diferentes e uma estratégia que utiliza obrigações de dívida pública da área do euro. |
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(101)

No que diz respeito às estratégias de investimento disponíveis, no momento do investimento a PI só foi autorizada a investir em obrigações com notação na área do euro. Do mesmo modo, para a comparação, os peritos consideram estratégias baseadas em obrigações do Estado italiano com maturidades diferentes e uma estratégia que utiliza obrigações de dívida pública da área do euro.

| (102) | Ao examinar as estratégias de investimento disponíveis, o relatório de peritos considera dois riscos principais: o risco resultante de uma diferença entre a maturidade dos ativos da PI (as obrigações do Estado italiano) e os seus passivos (os depósitos), e o risco de incumprimento soberano por parte da Itália. |
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(102)

Ao examinar as estratégias de investimento disponíveis, o relatório de peritos considera dois riscos principais: o risco resultante de uma diferença entre a maturidade dos ativos da PI (as obrigações do Estado italiano) e os seus passivos (os depósitos), e o risco de incumprimento soberano por parte da Itália.

| (103) | A diferença ou desfasamento entre a maturidade dos ativos e passivos cria um risco de liquidez (ou seja, o risco de que a PI não disponha de meios líquidos suficientes para satisfazer os pedidos de levantamento dos depositantes num determinado momento). No entanto, o risco de liquidez é limitado quando os ativos (ou seja, as obrigações do Estado italiano) são fáceis de vender. Se a PI tivesse de vender essas obrigações antes de terminado o prazo de maturidade, o preço de mercado seria impulsionado pela taxa de juro prevalecente nessa altura, tornando assim a PI vulnerável ao risco de taxa de juro, que poderia resultar em mais ou menos-valias. Este risco é explicitamente modelizado no relatório de peritos. |
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(103)

A diferença ou desfasamento entre a maturidade dos ativos e passivos cria um risco de liquidez (ou seja, o risco de que a PI não disponha de meios líquidos suficientes para satisfazer os pedidos de levantamento dos depositantes num determinado momento). No entanto, o risco de liquidez é limitado quando os ativos (ou seja, as obrigações do Estado italiano) são fáceis de vender. Se a PI tivesse de vender essas obrigações antes de terminado o prazo de maturidade, o preço de mercado seria impulsionado pela taxa de juro prevalecente nessa altura, tornando assim a PI vulnerável ao risco de taxa de juro, que poderia resultar em mais ou menos-valias. Este risco é explicitamente modelizado no relatório de peritos.

| (104) | No que se refere ao risco de incumprimento da dívida soberana, o relatório de peritos salienta que a PI também suporta esse risco por parte da Itália ao abrigo da Convenção. Por conseguinte, o relatório de peritos considera que a utilização de obrigações do Estado italiano no modelo tem subjacente o mesmo risco de incumprimento da dívida soberana em ambas as estratégias e apresenta uma comparação em termos semelhantes, sem modelização explícita. |
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(104)

No que se refere ao risco de incumprimento da dívida soberana, o relatório de peritos salienta que a PI também suporta esse risco por parte da Itália ao abrigo da Convenção. Por conseguinte, o relatório de peritos considera que a utilização de obrigações do Estado italiano no modelo tem subjacente o mesmo risco de incumprimento da dívida soberana em ambas as estratégias e apresenta uma comparação em termos semelhantes, sem modelização explícita.

| (105) | O relatório de peritos analisa cinco estratégias diferentes:






  — | A primeira estratégia de investimento é uma estratégia de comprar e manter. Neste âmbito, a PI compra obrigações do Estado italiano e mantém-nas até ao fim do prazo de maturidade. O relatório de peritos parte do pressuposto de que essas obrigações estão disponíveis com todas as maturidades (ou seja, durante qualquer período) e a preços conformes com a curva de rendimento modelizada. Uma vez que as obrigações adequadas podem ser adquiridas para corresponder com precisão ao prazo de maturidade dos ativos, a estratégia conduz a uma correspondência perfeita entre o prazo de maturidade dos ativos e dos passivos, de modo a que não haja qualquer risco de taxa de juro nesta estratégia. |
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(105)

O relatório de peritos analisa cinco estratégias diferentes:

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A primeira estratégia de investimento é uma estratégia de comprar e manter. Neste âmbito, a PI compra obrigações do Estado italiano e mantém-nas até ao fim do prazo de maturidade. O relatório de peritos parte do pressuposto de que essas obrigações estão disponíveis com todas as maturidades (ou seja, durante qualquer período) e a preços conformes com a curva de rendimento modelizada. Uma vez que as obrigações adequadas podem ser adquiridas para corresponder com precisão ao prazo de maturidade dos ativos, a estratégia conduz a uma correspondência perfeita entre o prazo de maturidade dos ativos e dos passivos, de modo a que não haja qualquer risco de taxa de juro nesta estratégia.

| — | A segunda estratégia é semelhante à primeira, mas suprime o pressuposto de que as obrigações estão disponíveis para qualquer período. Atualmente, a PI suporta efetivamente algum risco de taxa de juro, uma vez que se esperam levantamentos de depósitos correspondentes aos períodos em que o mercado não dispõe de obrigações para os cobrir. Por conseguinte, a PI pode ser obrigada a investir em algumas obrigações com um prazo de maturidade mais longo e a vendê-las antes desse prazo para cobrir os levantamentos previstos, o que implica um certo risco de mais ou menos-valias. |
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A segunda estratégia é semelhante à primeira, mas suprime o pressuposto de que as obrigações estão disponíveis para qualquer período. Atualmente, a PI suporta efetivamente algum risco de taxa de juro, uma vez que se esperam levantamentos de depósitos correspondentes aos períodos em que o mercado não dispõe de obrigações para os cobrir. Por conseguinte, a PI pode ser obrigada a investir em algumas obrigações com um prazo de maturidade mais longo e a vendê-las antes desse prazo para cobrir os levantamentos previstos, o que implica um certo risco de mais ou menos-valias.

| — | A terceira estratégia é outra estratégia de comprar e manter, mas introduz um desfasamento estratégico voluntário entre o prazo de maturidade das obrigações e o dos depósitos. Neste caso, o desfasamento entre prazos de maturidade é gerado pela PI que investe em ativos com maior maturidade do que os levantamentos de depósitos previstos. Por conseguinte, a PI aceita o risco de taxa de juro relacionado com o facto de ter de vender as obrigações subjacentes, a fim de cobrir os levantamentos de depósitos correspondentes no momento desses levantamentos, em troca de um rendimento mais elevado em obrigações com uma maturidade mais longa. |
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A terceira estratégia é outra estratégia de comprar e manter, mas introduz um desfasamento estratégico voluntário entre o prazo de maturidade das obrigações e o dos depósitos. Neste caso, o desfasamento entre prazos de maturidade é gerado pela PI que investe em ativos com maior maturidade do que os levantamentos de depósitos previstos. Por conseguinte, a PI aceita o risco de taxa de juro relacionado com o facto de ter de vender as obrigações subjacentes, a fim de cobrir os levantamentos de depósitos correspondentes no momento desses levantamentos, em troca de um rendimento mais elevado em obrigações com uma maturidade mais longa.

| — | A quarta estratégia é uma estratégia de negociação dinâmica em que a PI compra e vende obrigações dinamicamente. Em especial, a PI investe todos os fundos obtidos das contas postais correntes em obrigações de uma dada maturidade, de cinco, dez ou vinte anos, vende o produto após 15 dias e reinveste o produto noutras obrigações com a mesma maturidade (ou seja, as novas obrigações adquiridas vencem 15 dias depois das primeiras que foram vendidas). Uma vez que os levantamentos de depósitos só entram em linha de conta no final de um certo ano, o montante investido num certo ano é considerado constante em relação aos levantamentos e só flutua em relação às variações da taxa de juro. Por conseguinte, as taxas de retorno anuais resultantes desta estratégia são independentes do padrão de responsabilidade. |
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A quarta estratégia é uma estratégia de negociação dinâmica em que a PI compra e vende obrigações dinamicamente. Em especial, a PI investe todos os fundos obtidos das contas postais correntes em obrigações de uma dada maturidade, de cinco, dez ou vinte anos, vende o produto após 15 dias e reinveste o produto noutras obrigações com a mesma maturidade (ou seja, as novas obrigações adquiridas vencem 15 dias depois das primeiras que foram vendidas). Uma vez que os levantamentos de depósitos só entram em linha de conta no final de um certo ano, o montante investido num certo ano é considerado constante em relação aos levantamentos e só flutua em relação às variações da taxa de juro. Por conseguinte, as taxas de retorno anuais resultantes desta estratégia são independentes do padrão de responsabilidade.

| — | Como quinta estratégia, o estudo considera também que a PI investe inteiramente num índice de obrigações de dívida pública da área do euro a longo prazo. Este índice inclui as obrigações de dívida pública da área do euro (e não só as do Estado italiano) com prazos de maturidade superiores a 10 anos. Esta estratégia afasta-se do quadro das estratégias anteriores, uma vez que o risco de crédito subjacente não diz apenas respeito às obrigações do Estado italiano, mas à combinação das obrigações de dívida pública da área do euro. São utilizados pressupostos de modelização adicionais para cobrir esse risco adicional. Mais uma vez, os levantamentos de depósitos só são tidos em conta no final de um determinado ano, o que faz com que os retornos anuais sejam independentes do padrão de responsabilidade. |
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Como quinta estratégia, o estudo considera também que a PI investe inteiramente num índice de obrigações de dívida pública da área do euro a longo prazo. Este índice inclui as obrigações de dívida pública da área do euro (e não só as do Estado italiano) com prazos de maturidade superiores a 10 anos. Esta estratégia afasta-se do quadro das estratégias anteriores, uma vez que o risco de crédito subjacente não diz apenas respeito às obrigações do Estado italiano, mas à combinação das obrigações de dívida pública da área do euro. São utilizados pressupostos de modelização adicionais para cobrir esse risco adicional. Mais uma vez, os levantamentos de depósitos só são tidos em conta no final de um determinado ano, o que faz com que os retornos anuais sejam independentes do padrão de responsabilidade.

| (106) | As cinco estratégias de investimento são simuladas no relatório de peritos. Para todas as estratégias, com exceção da estratégia de obrigações de dívida pública da área do euro, o perfil de risco é estimado ao abrigo dos três cenários de taxas de juro diferentes: taxas fixas, crescentes e decrescentes. |
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(106)

As cinco estratégias de investimento são simuladas no relatório de peritos. Para todas as estratégias, com exceção da estratégia de obrigações de dívida pública da área do euro, o perfil de risco é estimado ao abrigo dos três cenários de taxas de juro diferentes: taxas fixas, crescentes e decrescentes.

| (107) | Por último, o relatório de peritos examina a estratégia de investimento seguida quando os fundos foram libertados da Obrigação em 2007. O relatório demonstra que os fundos foram investidos em obrigações de dívida pública da área do euro a cinco anos e que, mais uma vez, proporcionam o retorno do risco desse investimento com base no seu modelo. O relatório de peritos conclui que a estratégia não era a ideal, uma vez que conduz a um rendimento mais baixo com um risco mais elevado (0,65%) do que poderia ter sido alcançado com uma estratégia de investimento alternativa. |
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(107)

Por último, o relatório de peritos examina a estratégia de investimento seguida quando os fundos foram libertados da Obrigação em 2007. O relatório demonstra que os fundos foram investidos em obrigações de dívida pública da área do euro a cinco anos e que, mais uma vez, proporcionam o retorno do risco desse investimento com base no seu modelo. O relatório de peritos conclui que a estratégia não era a ideal, uma vez que conduz a um rendimento mais baixo com um risco mais elevado (0,65%) do que poderia ter sido alcançado com uma estratégia de investimento alternativa.

| (108) | Com base em perfis de risco/rendimento estimados para todas as estratégias de investimento, os peritos utilizam a teoria dos preços da carteira para determinar se o investimento que a PI teve de efetuar ao abrigo da Obrigação e cujo retorno era regido pela Convenção proporcionou efetivamente uma vantagem económica à PI (ou seja, se o retorno obtido nos termos da Convenção, tendo em conta o risco do investimento, era mais elevado do que o rendimento possível com níveis de risco equivalentes em investimentos alternativos). |
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(108)

Com base em perfis de risco/rendimento estimados para todas as estratégias de investimento, os peritos utilizam a teoria dos preços da carteira para determinar se o investimento que a PI teve de efetuar ao abrigo da Obrigação e cujo retorno era regido pela Convenção proporcionou efetivamente uma vantagem económica à PI (ou seja, se o retorno obtido nos termos da Convenção, tendo em conta o risco do investimento, era mais elevado do que o rendimento possível com níveis de risco equivalentes em investimentos alternativos).

| (109) | Para o efeito, o relatório de peritos combinou as características de risco/retorno de todos os investimentos alternativos disponíveis numa única função de investimento, expressando a rendibilidade do mercado possível em função do risco assumido. Se as características de risco/retorno da Convenção se situassem acima dessa função (ou seja, se, nos termos da Convenção, a PI tivesse um rendimento mais elevado para um risco equivalente do que o disponível no mercado), teria de se concluir que existia uma vantagem. |
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(109)

Para o efeito, o relatório de peritos combinou as características de risco/retorno de todos os investimentos alternativos disponíveis numa única função de investimento, expressando a rendibilidade do mercado possível em função do risco assumido. Se as características de risco/retorno da Convenção se situassem acima dessa função (ou seja, se, nos termos da Convenção, a PI tivesse um rendimento mais elevado para um risco equivalente do que o disponível no mercado), teria de se concluir que existia uma vantagem.

| (110) | Com base nestas considerações, o relatório conclui que a Convenção só forneceu à PI um rendimento mais elevado utilizando o padrão de responsabilidade conservador LP1 e apenas na expectativa de aumentar as taxas de juro. Nesse cenário, tendo em conta o facto de que a PI estava disposta a aceitar um risco de 0,65%, a vantagem ascenderia a apenas 0,29 pontos percentuais. No âmbito da LP2, não haveria qualquer vantagem em qualquer cenário de taxa de juro. |
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(110)

Com base nestas considerações, o relatório conclui que a Convenção só forneceu à PI um rendimento mais elevado utilizando o padrão de responsabilidade conservador LP1 e apenas na expectativa de aumentar as taxas de juro. Nesse cenário, tendo em conta o facto de que a PI estava disposta a aceitar um risco de 0,65%, a vantagem ascenderia a apenas 0,29 pontos percentuais. No âmbito da LP2, não haveria qualquer vantagem em qualquer cenário de taxa de juro.

4.3.   Apreciação do relatório de peritos feita pela Comissão

Apreciação do relatório de peritos feita pela Comissão

| (111) | A Comissão considera alguns cenários mais plausíveis do que outros no que diz respeito a pressupostos específicos ou interpretações constantes do relatório de peritos. Em especial, a Comissão não concorda com a utilização do padrão de responsabilidade LP2. |
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(111)

A Comissão considera alguns cenários mais plausíveis do que outros no que diz respeito a pressupostos específicos ou interpretações constantes do relatório de peritos. Em especial, a Comissão não concorda com a utilização do padrão de responsabilidade LP2.

| (112) | A Comissão observa que o relatório dos peritos utiliza apenas as informações disponíveis antes da celebração da Convenção, tal como solicitado no Acórdão de 2013, com exceção da referência ao nível de risco de 0,65% aceite pela PI após o termo da Obrigação. A Comissão não concorda com a utilização de 0,65% como nível de risco adequado para estimar o retorno esperado na ausência da Obrigação. |
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(112)

A Comissão observa que o relatório dos peritos utiliza apenas as informações disponíveis antes da celebração da Convenção, tal como solicitado no Acórdão de 2013, com exceção da referência ao nível de risco de 0,65% aceite pela PI após o termo da Obrigação. A Comissão não concorda com a utilização de 0,65% como nível de risco adequado para estimar o retorno esperado na ausência da Obrigação.

| (113) | Em primeiro lugar, a escolha do padrão de responsabilidade tem um impacto importante no retorno esperado das diferentes estratégias de investimento. Tal como referido nos considerandos 96 e 97, existem diferenças significativas no que diz respeito aos pressupostos sobre os levantamentos de depósitos que decorrem da escolha da LP1 ou da LP2. A duração média dos depósitos da PI — ou seja, a duração média ponderada da disponibilidade desses depósitos — varia significativamente entre cerca de nove e catorze anos, respetivamente, na LP1 e LP2. |
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(113)

Em primeiro lugar, a escolha do padrão de responsabilidade tem um impacto importante no retorno esperado das diferentes estratégias de investimento. Tal como referido nos considerandos 96 e 97, existem diferenças significativas no que diz respeito aos pressupostos sobre os levantamentos de depósitos que decorrem da escolha da LP1 ou da LP2. A duração média dos depósitos da PI — ou seja, a duração média ponderada da disponibilidade desses depósitos — varia significativamente entre cerca de nove e catorze anos, respetivamente, na LP1 e LP2.

| (114) | A Comissão observa que os períodos de duração ao abrigo da LP1 e da LP2 excedem a duração máxima de cinco anos recomendada pela Autoridade Bancária Europeia («EBA») para modelizar passivos que não têm data de exigibilidade de pagamento, como é o caso dos depósitos. |
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(114)

A Comissão observa que os períodos de duração ao abrigo da LP1 e da LP2 excedem a duração máxima de cinco anos recomendada pela Autoridade Bancária Europeia («EBA») para modelizar passivos que não têm data de exigibilidade de pagamento, como é o caso dos depósitos.

| (115) | A Comissão apreciou a questão da duração média dos depósitos da PI a utilizar para a avaliação exigida pelo Acórdão de 2013. Considera que a LP2 parece demasiado otimista em relação à média de duração prevista dos depósitos de clientes. No entanto, a duração dos depósitos dos clientes da PI pode, na prática, exceder os cinco anos recomendados pela EBA, tal como proposto no relatório de peritos. Na sua apreciação, a Comissão ponderou o seguinte:






  a) | As recomendações da EBA relativas à duração dos depósitos de cinco anos só foram emitidas em 2015, uma vez que os requisitos regulamentares em termos de gestão da liquidez tinham sido reforçados. |
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(115)

A Comissão apreciou a questão da duração média dos depósitos da PI a utilizar para a avaliação exigida pelo Acórdão de 2013. Considera que a LP2 parece demasiado otimista em relação à média de duração prevista dos depósitos de clientes. No entanto, a duração dos depósitos dos clientes da PI pode, na prática, exceder os cinco anos recomendados pela EBA, tal como proposto no relatório de peritos. Na sua apreciação, a Comissão ponderou o seguinte:

a)

As recomendações da EBA relativas à duração dos depósitos de cinco anos só foram emitidas em 2015, uma vez que os requisitos regulamentares em termos de gestão da liquidez tinham sido reforçados.

| b) | De acordo com as atuais recomendações da EBA, se a entidade de depósitos puder demonstrar que modelizou rigorosamente o mecanismo de revisão das taxas dos depósitos (26), pode ser considerada adequada uma maior duração. |
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b)

De acordo com as atuais recomendações da EBA, se a entidade de depósitos puder demonstrar que modelizou rigorosamente o mecanismo de revisão das taxas dos depósitos (26), pode ser considerada adequada uma maior duração.

26

| c) | Tal como alegado pela Itália (ver considerandos 53 a 56), o perfil dos clientes da banca postal pode ser considerado mais estável do que o dos clientes de bancos comerciais típicos. Com efeito, os bancos postais podem atrair clientes com rendimentos médios ou inferiores à média e uma idade mais avançada, que tendem a ser menos sensíveis às taxas. É provável, pois, que a duração dos depósitos da PI exceda os cinco anos recomendados pela EBA. |
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c)

Tal como alegado pela Itália (ver considerandos 53 a 56), o perfil dos clientes da banca postal pode ser considerado mais estável do que o dos clientes de bancos comerciais típicos. Com efeito, os bancos postais podem atrair clientes com rendimentos médios ou inferiores à média e uma idade mais avançada, que tendem a ser menos sensíveis às taxas. É provável, pois, que a duração dos depósitos da PI exceda os cinco anos recomendados pela EBA.

| d) | Ao mesmo tempo, a Comissão considera que os argumentos apresentados no relatório de peritos e apresentados nos considerandos 96 e 97 não são suficientes para justificar uma preferência pela LP2 em relação à LP1. O relatório de peritos alega que a LP2 poderia ser justificada, neste caso específico, dado que a PI não estava sujeita à regulamentação prudencial aplicável aos bancos e que grande parte dos investidores confunde a imagem da PI com a do próprio país. No entanto, a Comissão considera que:






  (1) | a ausência de requisitos regulamentares de capital para a PI não afeta, por si só, o comportamento dos depositantes e, de todo o modo, não no sentido de aumentar o horizonte dos seus depósitos junto da PI; |
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d)

Ao mesmo tempo, a Comissão considera que os argumentos apresentados no relatório de peritos e apresentados nos considerandos 96 e 97 não são suficientes para justificar uma preferência pela LP2 em relação à LP1. O relatório de peritos alega que a LP2 poderia ser justificada, neste caso específico, dado que a PI não estava sujeita à regulamentação prudencial aplicável aos bancos e que grande parte dos investidores confunde a imagem da PI com a do próprio país. No entanto, a Comissão considera que:

(1)

a ausência de requisitos regulamentares de capital para a PI não afeta, por si só, o comportamento dos depositantes e, de todo o modo, não no sentido de aumentar o horizonte dos seus depósitos junto da PI;

| (2) | não se pode esperar que os depositantes considerem que o perfil de risco da PI e o da Itália são iguais. Com efeito, partir do princípio de que a Itália seria obrigada a financiar qualquer posição de insolvência da PI, tal como sugerido no relatório de peritos, implicaria a existência de um auxílio estatal sob a forma de uma garantia implícita. |
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(2)

não se pode esperar que os depositantes considerem que o perfil de risco da PI e o da Itália são iguais. Com efeito, partir do princípio de que a Itália seria obrigada a financiar qualquer posição de insolvência da PI, tal como sugerido no relatório de peritos, implicaria a existência de um auxílio estatal sob a forma de uma garantia implícita.

| (116) | Com base no que precede, a Comissão aceita a LP1 como uma hipótese realista para determinar a estratégia de investimento prudente que a PI teria prosseguido na ausência da Obrigação durante o período em apreço. |
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(116)

Com base no que precede, a Comissão aceita a LP1 como uma hipótese realista para determinar a estratégia de investimento prudente que a PI teria prosseguido na ausência da Obrigação durante o período em apreço.

| (117) | Além disso, a Comissão recorda que o relatório dos peritos indica que a taxa prevista na Convenção só é superior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas no cenário de aumento da taxa em 0,29 pontos percentuais (ver considerando 110). No entanto, esses 0,29 pontos percentuais tinham sido calculados comparando o retorno esperado do mercado com um nível de risco de 0,65%, enquanto o rendimento ao abrigo da Convenção apresentava um nível de risco de 0,17% no cenário de aumento da taxa. |
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(117)

Além disso, a Comissão recorda que o relatório dos peritos indica que a taxa prevista na Convenção só é superior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas no cenário de aumento da taxa em 0,29 pontos percentuais (ver considerando 110). No entanto, esses 0,29 pontos percentuais tinham sido calculados comparando o retorno esperado do mercado com um nível de risco de 0,65%, enquanto o rendimento ao abrigo da Convenção apresentava um nível de risco de 0,17% no cenário de aumento da taxa.

| (118) | A Comissão não encontra qualquer razão justificável para comparar retornos com diferentes níveis de risco, em especial porque o nível de risco aplicado de 0,65% tinha sido calculado pelo relatório de peritos tendo em conta a estratégia de investimento que a PI acabou por implementar após a revogação da Obrigação (ver considerando 104). Tal consideração não parece adequada para ser utilizada numa metodologia que deve ter em conta apenas as informações disponíveis numa perspetiva ex ante. |
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(118)

A Comissão não encontra qualquer razão justificável para comparar retornos com diferentes níveis de risco, em especial porque o nível de risco aplicado de 0,65% tinha sido calculado pelo relatório de peritos tendo em conta a estratégia de investimento que a PI acabou por implementar após a revogação da Obrigação (ver considerando 104). Tal consideração não parece adequada para ser utilizada numa metodologia que deve ter em conta apenas as informações disponíveis numa perspetiva ex ante.

ex ante

| (119) | Por conseguinte, o nível de risco utilizado para calcular a rendibilidade do mercado exequível para comparação com a taxa nos termos da Convenção deve ser o mesmo que o risco da Convenção, ou seja, 0,11%, 0,17% e 0,06% segundo os cenários de taxas fixas, crescentes e decrescentes, respetivamente. |
| --- | --- |

(119)

Por conseguinte, o nível de risco utilizado para calcular a rendibilidade do mercado exequível para comparação com a taxa nos termos da Convenção deve ser o mesmo que o risco da Convenção, ou seja, 0,11%, 0,17% e 0,06% segundo os cenários de taxas fixas, crescentes e decrescentes, respetivamente.

| (120) | Nesta base, a Comissão observa que, no âmbito da LP1, a vantagem prevista ao abrigo da Convenção no cenário de taxa crescente seria, por conseguinte, de cerca de 0,5 pontos percentuais, em vez de 0,29 pontos percentuais. Para as taxas fixas e decrescentes, os retornos alcançáveis no mercado continuariam a ser superiores à rendibilidade da Convenção em cerca de 0,15 pontos percentuais para as taxas fixas e em 0,4 pontos percentuais para taxas decrescentes. |
| --- | --- |

(120)

Nesta base, a Comissão observa que, no âmbito da LP1, a vantagem prevista ao abrigo da Convenção no cenário de taxa crescente seria, por conseguinte, de cerca de 0,5 pontos percentuais, em vez de 0,29 pontos percentuais. Para as taxas fixas e decrescentes, os retornos alcançáveis no mercado continuariam a ser superiores à rendibilidade da Convenção em cerca de 0,15 pontos percentuais para as taxas fixas e em 0,4 pontos percentuais para taxas decrescentes.

4.4.   Conclusão

Conclusão

| (121) | A taxa prevista ao abrigo da Convenção é inferior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas, num cenário de taxa fixa, a níveis de risco semelhantes, na ausência da Obrigação. Em consequência, a taxa nos termos da Convenção não implicou uma vantagem imediata para a PI. |
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(121)

A taxa prevista ao abrigo da Convenção é inferior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas, num cenário de taxa fixa, a níveis de risco semelhantes, na ausência da Obrigação. Em consequência, a taxa nos termos da Convenção não implicou uma vantagem imediata para a PI.

| (122) | A Comissão não tem qualquer elemento para presumir que a PI ou a Itália pudessem razoavelmente ter previsto uma tendência específica da taxa no momento em que a Convenção foi celebrada. Por conseguinte, aplicando a mesma probabilidade aos três cenários de taxa (ou seja, a diminuição, o valor fixo e o aumento das taxas), a taxa prevista na Convenção é ligeiramente inferior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas com níveis de risco semelhantes, na ausência da Obrigação. Em consequência, a Convenção não implicou uma vantagem para a PI. |
| --- | --- |

(122)

A Comissão não tem qualquer elemento para presumir que a PI ou a Itália pudessem razoavelmente ter previsto uma tendência específica da taxa no momento em que a Convenção foi celebrada. Por conseguinte, aplicando a mesma probabilidade aos três cenários de taxa (ou seja, a diminuição, o valor fixo e o aumento das taxas), a taxa prevista na Convenção é ligeiramente inferior ao retorno esperado de estratégias de investimento alternativas com níveis de risco semelhantes, na ausência da Obrigação. Em consequência, a Convenção não implicou uma vantagem para a PI.

| (123) | Nesta base, a Comissão conclui que os elementos de prova não são suficientes para demonstrar que a PI beneficiou de uma vantagem ao abrigo da Convenção, |
| --- | --- |

(123)

Nesta base, a Comissão conclui que os elementos de prova não são suficientes para demonstrar que a PI beneficiou de uma vantagem ao abrigo da Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A remuneração paga pelas autoridades públicas da República Italiana à Poste Italiane, nos termos da Lei n.o 266 de 23 de dezembro de 2005 e da Convenção, nos anos de 2005 a 2007, não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

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(1)  
  JO C 290 de 29.11.2006, p. 8.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 42/06 (ex NN 52/06) concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane junto do Tesouro (JO L 64 de 10.3.2009, p. 4)

3

(4)  Acórdão do Tribunal Geral no processo T-525/08, Poste Italiane SpA/Comissão, ECLI:EU:T:2013:481.

4

Poste Italiane SpA/Comissão

(5)  http://ec.europa.eu/competition/calls/tenders_closed.html, ref COMP/2014/017.

5

(6)  O serviço universal inclui o transporte de envios de correspondência e de material impresso endereçado até 2 kg e embalagens postais até 20 kg; bem como um serviço de produtos registados e de produtos segurados.

6

(7)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

7

(8)  Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 269 de 30 de setembro de 2003 e da Lei de conversão n.o 326 de 24 de novembro de 2003, as ações da CDP são atribuídas à Itália. Além disso, as fundações bancárias e outras entidades públicas ou privadas apenas podem deter, no seu conjunto, uma parte minoritária do capital da CDP.

8

o

o

o

(9)  O serviço postal de contas correntes tem sido essencialmente regido por uma lei de 1917, publicada no GURI 219 de 6 de setembro de 1917, alterada pelo Decreto 822 de 22 de novembro de 1945, publicado no GURI 12 de 15 de janeiro de 1946. Até 2003, a lei estabeleceu nomeadamente que os fundos obtidos de contas postais à ordem são depositados numa conta da CDP com uma taxa de juro igual à taxa recebida pela CDP na sua atividade de financiamento, menos 15 centésimos de um ponto percentual. Na sequência de um decreto de 5 de dezembro de 2003, o Tesouro substituiu a CDP.

9

(10)  Publicada no GURI 302 de 29 de dezembro de 2005, «supplemento ordinario» 211.

10

(11)  Publicada no GURI 288 de 12 de dezembro de 2003.

11

(12)  Um decreto ministerial de 3 de abril de 2006 aprovou a aplicação da Convenção.

12

(13)  BTP: Buoni del Tesoro Poliennali.

13

(14)  BOT: Buoni ordinari del Tesoro.

14

(15)  Publicado no GURI 299 de 27 de dezembro de 2006.

15

(16)  Segundo a Itália, o montante dos fundos obtidos das contas postais pertencentes a clientes privados representa cerca de 70-75% do montante total dos fundos obtidos das contas postais.

16

(17)  O Acórdão de 2013 estabelece, no ponto 65 «
  la Commission a uniquement examiné le niveau de rémunération que le Trésor aurait pu demander unilatéralement compte tenu de quatre paramètres, à savoir la masse des fonds déposés, la stabilité de ces fonds, la durée moyenne du dépôt des fonds et les risques financiers supportés. Dans ces conditions, le taux de l’emprunteur privé, défini aux considérants 119 à 180 de la décision attaquée, ne constitue pas véritablement un “taux de march
  é

  ”
  ».

17

la Commission a uniquement examiné le niveau de rémunération que le Trésor aurait pu demander unilatéralement compte tenu de quatre paramètres, à savoir la masse des fonds déposés, la stabilité de ces fonds, la durée moyenne du dépôt des fonds et les risques financiers supportés. Dans ces conditions, le taux de l’emprunteur privé, défini aux considérants 119 à 180 de la décision attaquée, ne constitue pas véritablement un “taux de march

é

”
  ».

(18)  Ver nota 1

18

(19)  Desde 1 de outubro de 1995, o Rendistato é constituído pelo rendimento bruto médio das obrigações de dívida pública sujeitas a tributação e com uma maturidade residual superior a um ano. (Fonte: Banco de Itália).

19

Fonte:

(20)  Em 2006, as contas postais correntes detidas por particulares (ou seja, excluindo a administração pública) ascendiam a [...] euros, das quais [...] euros pertenciam a clientes de retalho e [...] euros a empresas.

20

(21)  Modelo VaR, utilizando um limite de 10 anos

21

(22)  A duração de Macaulay é a média ponderada dos prazos dos vencimentos dos títulos, em que o peso de cada fluxo de caixa é determinado dividindo o valor presente do fluxo de caixa pela soma do valor presente de todos os fluxos de caixa. É medido em anos.

22

(23)  Modelo da depreciação linear, utilizando um limite de 10 anos.

23

(24)  Nas cartas enviadas pela Itália, os termos «duração» e «vida média» são frequentemente utilizados indistintamente, embora possam referir-se a conceitos diferentes. Tal não tem qualquer impacto na apreciação efetuada na presente decisão.

24

(25)  Carta de [...], carta de [...], carta de [...], carta de [...], carta de [...].

25

(26)  https://www.eba.europa.eu/documents/10180/1084098/EBA-GL-2015-08+GL+on+the+management+of+interest+rate+risk+.pdf

26

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/45 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/45

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1969 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa IPBC foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa IPBC foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | A aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 expira em 30 de junho de 2020. Em 20 de dezembro de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para a renovação da aprovação do IPBC. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 expira em 30 de junho de 2020. Em 20 de dezembro de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para a renovação da aprovação do IPBC.

| (3) | Em 11 de abril de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação. |
| --- | --- |

(3)

Em 11 de abril de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.

| (4) | A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais.

| (5) | No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(5)

No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (6) | Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 31 de dezembro de 2022.

| (7) | Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o IPBC permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 8 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
| --- | --- |

(7)

Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o IPBC permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 8 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/47 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1970 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália

[notificadfa com o número C(2019) 8378]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo A, capítulo II, ponto 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Essa diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Essa diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (2) | A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE.

| (3) | A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Múrcia, na província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e nas províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Múrcia, na província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e nas províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (4) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a comunidade autónoma de Múrcia, a província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e as províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a comunidade autónoma de Múrcia, a província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e as províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (5) | O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (7) | O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II são declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II são declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (8) | A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Aragão e na província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(8)

A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Aragão e na província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (9) | Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos, a comunidade autónoma de Aragão e a província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos, a comunidade autónoma de Aragão e a província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (10) | O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos. |
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(11)

O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.

| (12) | O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky em parte do seu território deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky em parte do seu território deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.

| (13) | A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros ou das suas regiões de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. |
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(13)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros ou das suas regiões de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky.

| (14) | O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky. |
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(14)

O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky.

| (15) | A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Friul-Venécia Juliana, das condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE, tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky. |
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(15)

A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Friul-Venécia Juliana, das condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE, tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky.

| (16) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky. |
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(16)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky.

| (17) | O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(17)

O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (18) | O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(18)

O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

| (19) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e de Úmbria e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE. |
| --- | --- |

(19)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e de Úmbria e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE.

| (20) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e Úmbria. |
| --- | --- |

(20)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e Úmbria.

| (21) | Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.

O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.

Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

1

(2)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

2

(3)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).

3

B. melitensis

(4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

4

(5)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).

5

---

ANEXO I

No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:

«Em Espanha:

| — | Comunidade Autónoma de Aragão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Aragão,

| — | Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva e Sevilha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva e Sevilha,

| — | Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,

| — | Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

| — | Comunidade Autónoma das Canárias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Canárias,

| — | Comunidade Autónoma da Cantábria, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Cantábria,

| — | Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela-Mancha,

| — | Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela e Leão,

| — | Comunidade Autónoma da Catalunha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Catalunha,

| — | Comunidade Autónoma da Estremadura, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Estremadura,

| — | Comunidade Autónoma da Galiza, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Galiza,

| — | Comunidade Autónoma de Rioja, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Rioja,

| — | Comunidade Autónoma de Madrid, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Madrid,

| — | Comunidade Autónoma de Múrcia, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Múrcia,

| — | Comunidade Foral de Navarra, |
| --- | --- |

—

Comunidade Foral de Navarra,

| — | Comunidade Autónoma do País Basco, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do País Basco,

| — | Comunidade Valenciana.». |
| --- | --- |

—

Comunidade Valenciana.».

---

ANEXO II

No anexo II, parte 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:

«Em Espanha:

| — | Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Almeria, Granada e Jaén, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Almeria, Granada e Jaén,

| — | Comunidade Autónoma de Aragão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Aragão,

| — | Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,

| — | Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

| — | Comunidade Autónoma das Canárias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Canárias,

| — | Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela-Mancha,

| — | Comunidade Autónoma de Castela e Leão: províncias de Burgos, Leão, Sória, Valladolid e Zamora, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela e Leão: províncias de Burgos, Leão, Sória, Valladolid e Zamora,

| — | Comunidade Autónoma da Catalunha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Catalunha,

| — | Comunidade Autónoma da Galiza, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Galiza,

| — | Comunidade Autónoma de Rioja, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Rioja,

| — | Comunidade Autónoma de Madrid, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Madrid,

| — | Comunidade Autónoma de Múrcia, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Múrcia,

| — | Comunidade Foral de Navarra, |
| --- | --- |

—

Comunidade Foral de Navarra,

| — | Comunidade Autónoma do País Basco, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do País Basco,

| — | Comunidade Valenciana.». |
| --- | --- |

—

Comunidade Valenciana.».

---

ANNEX III

«ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica | Todas as regiões |
| CZ | Chéquia | Todas as regiões |
| DK | Dinamarca | Todas as regiões |
| DE | Alemanha | Todas as regiões |
| IE | Irlanda | Todas as regiões |
| FR | França | Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines |
| IT | Itália | Província Autónoma de Bolzano
  Região de Friul-Venécia Juliana. |
| CY | Chipre | Todas as regiões |
| LU | Luxemburgo | Todas as regiões |
| HU | Hungria | Todas as regiões |
| NL | Países Baixos | Todas as regiões |
| AT | Áustria | Todas as regiões |
| PL | Polónia | Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki |
| SI | Eslovénia | Todas as regiões |
| SK | Eslováquia | Todas as regiões |
| FI | Finlândia | Todas as regiões |
| SE | Suécia | Todas as regiões |
| UK | Reino Unido | Todas as regiões |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

BE

Bélgica

Todas as regiões

CZ

Chéquia

Todas as regiões

DK

Dinamarca

Todas as regiões

DE

Alemanha

Todas as regiões

IE

Irlanda

Todas as regiões

FR

França

Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines

IT

Itália

Província Autónoma de Bolzano

Região de Friul-Venécia Juliana.

CY

Chipre

Todas as regiões

LU

Luxemburgo

Todas as regiões

HU

Hungria

Todas as regiões

NL

Países Baixos

Todas as regiões

AT

Áustria

Todas as regiões

PL

Polónia

Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki

SI

Eslovénia

Todas as regiões

SK

Eslováquia

Todas as regiões

FI

Finlândia

Todas as regiões

SE

Suécia

Todas as regiões

UK

Reino Unido

Todas as regiões

«ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| ES | Espanha | Todas as regiões |
| IT | Itália | Região de Emília-Romanha
  Região da Lombardia
  Região do Piemonte
  Região da Úmbria
  Região do Véneto |
| LT | Lituânia | Todas as regiões |
| PL | Polónia | Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;
  Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;
  Voivodato lubelskie: todos os powiaty;
  Voivodato lubuskie: todos os powiaty;
  Voivodato łódzkie: todos os powiaty;
  Voivodato małopolskie: todos os powiaty;
  Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;
  Voivodato opolskie: todos os powiaty;
  Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;
  Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;
  Voivodato pomorskie: todos os powiaty;
  Voivodato śląskie: todos os powiaty;
  Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;
  Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;
  Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;
  Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty. |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

ES

Espanha

Todas as regiões

IT

Itália

Região de Emília-Romanha

Região da Lombardia

Região do Piemonte

Região da Úmbria

Região do Véneto

LT

Lituânia

Todas as regiões

PL

Polónia

Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;

Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato lubelskie: todos os powiaty;

Voivodato lubuskie: todos os powiaty;

Voivodato łódzkie: todos os powiaty;

Voivodato małopolskie: todos os powiaty;

Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;

Voivodato opolskie: todos os powiaty;

Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;

Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;

Voivodato pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato śląskie: todos os powiaty;

Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;

Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;

Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;

Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty.

---

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/54 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/54

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1971 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

relativa ao reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios.

| (2) | Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustíveis, dos critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019. O regime, sediado em Confederation House, East of England Showground, Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger ingredientes de alimentos e alimentos compostos para animais, bem como culturas combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Universal Feed Assurance Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada pela Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustíveis, dos critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019. O regime, sediado em Confederation House, East of England Showground, Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger ingredientes de alimentos e alimentos compostos para animais, bem como culturas combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Universal Feed Assurance Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada pela Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | Ao avaliar o regime «Universal Feed Assurance Scheme», a Comissão concluiu que este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

Ao avaliar o regime «Universal Feed Assurance Scheme», a Comissão concluiu que este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» permitiu concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» permitiu concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime contém igualmente dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta.

Artigo 2.o

Se os termos do regime, apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o

| a) | caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos; |
| --- | --- |

a)

caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;

| b) | caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE; |
| --- | --- |

b)

caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;

| c) | caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo. |
| --- | --- |

c)

caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/56 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/56

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1972 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 8396]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros. Essas medidas incluem proibições de expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos provenientes de determinadas zonas. As medidas de polícia sanitária estabelecidas nessa Decisão de Execução são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2001/89/CE do Conselho (4) e destinam-se a combater a propagação da peste suína clássica, especialmente a nível da União. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros. Essas medidas incluem proibições de expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos provenientes de determinadas zonas. As medidas de polícia sanitária estabelecidas nessa Decisão de Execução são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2001/89/CE do Conselho (4) e destinam-se a combater a propagação da peste suína clássica, especialmente a nível da União.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/764/UE prevê igualmente derrogações à proibição de expedição de suínos vivos de determinadas zonas, desde que sejam respeitadas determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/764/UE prevê igualmente derrogações à proibição de expedição de suínos vivos de determinadas zonas, desde que sejam respeitadas determinadas condições.

| (3) | O período de aplicação das medidas previstas na Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta a epidemiologia da peste suína clássica e também a eficácia das medidas de saúde animal aplicadas pelos Estados-Membros enumerados no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE com legislação da União. Por conseguinte, tendo em conta a atual situação epidemiológica na União e nos países terceiros vizinhos e os esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio, o período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ser prorrogado. |
| --- | --- |

(3)

O período de aplicação das medidas previstas na Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta a epidemiologia da peste suína clássica e também a eficácia das medidas de saúde animal aplicadas pelos Estados-Membros enumerados no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE com legislação da União. Por conseguinte, tendo em conta a atual situação epidemiológica na União e nos países terceiros vizinhos e os esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio, o período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ser prorrogado.

| (4) | Dado que é importante garantir a continuidade das medidas contra a peste suína clássica a nível da União face à atual epidemia desta doença, a prorrogação do período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta que o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças dos animais, é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Dado que é importante garantir a continuidade das medidas contra a peste suína clássica a nível da União face à atual epidemia desta doença, a prorrogação do período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta que o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças dos animais, é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

| (5) | Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas globais aplicadas na Croácia em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE, a vigilância e as medidas em vigor apresentadas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, todas as zonas da Croácia atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE devem agora ser retiradas desse anexo, tendo em conta a situação epidemiológica favorável da doença nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas globais aplicadas na Croácia em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE, a vigilância e as medidas em vigor apresentadas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, todas as zonas da Croácia atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE devem agora ser retiradas desse anexo, tendo em conta a situação epidemiológica favorável da doença nesse Estado-Membro.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o, a data «
  31 de dezembro de 2019
  » é substituída por «
  21 de abril de 2021
  ».

Artigo 2.o

O ponto 2 do anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão é suprimido.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).

3

(4)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

5

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28.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 307/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1973 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2019

relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o zeólito de prata e cobre (número CE: n.d., número CAS: 130328-19-7). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o zeólito de prata e cobre (número CE: n.d., número CAS: 130328-19-7).

| (2) | O zeólito de prata e cobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 7, produtos de proteção de películas, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O zeólito de prata e cobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 7, produtos de proteção de películas, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Suécia foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas conclusões, à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 12 de junho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

A Suécia foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas conclusões, à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 12 de junho de 2017.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) foram adotados em 17 de outubro de 2018 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) foram adotados em 17 de outubro de 2018 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, os produtos biocidas dos tipos 2 e 7 que contenham zeólito de prata e cobre podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que não foi demonstrada eficácia suficiente. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, os produtos biocidas dos tipos 2 e 7 que contenham zeólito de prata e cobre podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que não foi demonstrada eficácia suficiente.

| (6) | Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos, não é adequado aprovar o zeólito de prata e cobre para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7, uma vez que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos, não é adequado aprovar o zeólito de prata e cobre para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7, uma vez que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O zeólito de prata e cobre (número CE: n.d., número CAS: 130328-19-7) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa zeólito de prata e cobre, tipo de produtos: 2, ECHA/BPC/210/2018, adotado em 17 de outubro de 2018; Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa zeólito de prata e cobre, tipo de produtos: 7, ECHA/BPC/213/2018, adotado em 17 de outubro de 2018.

3

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