# Jornal Oficial L 269/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano23 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 269

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano23 de outubro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1751 da Comissão de 21 de outubro de 2019 relativo à inscrição do nome Havarti (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão de 25 de fevereiro de 2019 que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 1423]

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  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1751 da Comissão de 21 de outubro de 2019 relativo à inscrição do nome Havarti (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão de 25 de fevereiro de 2019 que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 1423]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 1423]

1

5

| | | Rectificações |
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| | * | Retificação da Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) ( JO L 274 de 11.10.2016 ) | 12 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação ( JO L 009 de 11.1.2019 ) | 13 |

Rectificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) ( JO L 274 de 11.10.2016 )

( JO L 274 de 11.10.2016 )

12

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação ( JO L 009 de 11.1.2019 )

o

( JO L 009 de 11.1.2019 )

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/1 |
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23.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1751 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2019

relativo à inscrição do nome «Havarti» (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido enviado pela Dinamarca à Comissão, em 5 de outubro de 2010, de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
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(1)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido enviado pela Dinamarca à Comissão, em 5 de outubro de 2010, de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Alemanha, a Espanha, o Conselho de Exportação de Laticínios dos EUA, juntamente com a Federação Nacional de Produtores de Leite, a Associação Internacional de Laticínios, o Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia (DCANZ) e os Laticínios da Austrália, Ltd., com o apoio do Governo australiano, opuseram-se ao registo. Estas oposições foram consideradas admissíveis. |
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(2)

Ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Alemanha, a Espanha, o Conselho de Exportação de Laticínios dos EUA, juntamente com a Federação Nacional de Produtores de Leite, a Associação Internacional de Laticínios, o Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia (DCANZ) e os Laticínios da Austrália, Ltd., com o apoio do Governo australiano, opuseram-se ao registo. Estas oposições foram consideradas admissíveis.

| (3) | A Comissão recebeu igualmente dois atos de oposição da «Camara Nacional de Productores de Leche» da Costa Rica e da «Asociación de Desarollo Lácteo» (ASODEL) da Guatemala. Porém, não foram apresentadas declarações de oposição fundamentadas em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(3)

A Comissão recebeu igualmente dois atos de oposição da «Camara Nacional de Productores de Leche» da Costa Rica e da «Asociación de Desarollo Lácteo» (ASODEL) da Guatemala. Porém, não foram apresentadas declarações de oposição fundamentadas em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (4) | A Comissão convidou as partes interessadas que apresentaram oposições admissíveis a procederem às consultas adequadas. A pedido da Dinamarca, por ofícios de 5 de agosto e 22 de setembro de 2014 e em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo para cada uma das consultas em curso por três meses. |
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(4)

A Comissão convidou as partes interessadas que apresentaram oposições admissíveis a procederem às consultas adequadas. A pedido da Dinamarca, por ofícios de 5 de agosto e 22 de setembro de 2014 e em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo para cada uma das consultas em curso por três meses.

| (5) | Dado que não se alcançou um acordo no prazo estabelecido, a Comissão deve adotar um ato de execução que determine o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(5)

Dado que não se alcançou um acordo no prazo estabelecido, a Comissão deve adotar um ato de execução que determine o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (6) | Os oponentes alegaram que o «Havarti» não possui uma qualidade, reputação ou outras características específicas que sejam imputáveis à origem geográfica, considerando que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. Na sua opinião, o registo prejudicaria igualmente a existência de um nome e de marcas e produtos idênticos legalmente no mercado há pelo menos 5 anos. Além disso, alegaram ser presumível que o nome em causa se tenha tornado genérico pelas seguintes razões: o «Havarti» é objeto de uma norma do Codex Alimentarius desde 1966, consta do anexo B da Convenção de Stresa de 1951 e tem a sua própria linha pautal. O «Havarti» é produzido e consumido na UE e em vários países terceiros, alguns dos quais lhe reservam uma norma legal específica. |
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(6)

Os oponentes alegaram que o «Havarti» não possui uma qualidade, reputação ou outras características específicas que sejam imputáveis à origem geográfica, considerando que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. Na sua opinião, o registo prejudicaria igualmente a existência de um nome e de marcas e produtos idênticos legalmente no mercado há pelo menos 5 anos. Além disso, alegaram ser presumível que o nome em causa se tenha tornado genérico pelas seguintes razões: o «Havarti» é objeto de uma norma do Codex Alimentarius desde 1966, consta do anexo B da Convenção de Stresa de 1951 e tem a sua própria linha pautal. O «Havarti» é produzido e consumido na UE e em vários países terceiros, alguns dos quais lhe reservam uma norma legal específica.

| (7) | A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas à luz das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e os oponentes, e concluiu que o nome «Havarti» deve ser registado. |
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(7)

A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas à luz das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e os oponentes, e concluiu que o nome «Havarti» deve ser registado.

| (8) | No que diz respeito ao alegado incumprimento do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, importa referir que o pedido de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida se baseia na sua reputação, atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(8)

No que diz respeito ao alegado incumprimento do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, importa referir que o pedido de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida se baseia na sua reputação, atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (9) | A Dinamarca apresentou uma série de publicações especializadas e de referências que comprovam a existência de uma relação entre a Dinamarca e o «Havarti» em termos de reputação. Este queijo recebeu numerosas distinções e prémios em várias instâncias nacionais e internacionais. A sua reputação baseia-se igualmente no seu método específico de produção e num «savoir faire» histórico. |
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(9)

A Dinamarca apresentou uma série de publicações especializadas e de referências que comprovam a existência de uma relação entre a Dinamarca e o «Havarti» em termos de reputação. Este queijo recebeu numerosas distinções e prémios em várias instâncias nacionais e internacionais. A sua reputação baseia-se igualmente no seu método específico de produção e num «savoir faire» histórico.

| (10) | No âmbito do processo de oposição, as autoridades dinamarquesas especificaram igualmente que a reputação granjeada pelo «Havarti» é fruto de iniciativas legislativas e de um trabalho de qualidade com mais de 100 anos. |
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(10)

No âmbito do processo de oposição, as autoridades dinamarquesas especificaram igualmente que a reputação granjeada pelo «Havarti» é fruto de iniciativas legislativas e de um trabalho de qualidade com mais de 100 anos.

| (11) | No que diz respeito ao território da UE, o «Havarti» é produzido essencialmente na Dinamarca. À data do pedido, a Espanha, a Alemanha, a Polónia, a Finlândia e a Estónia também produziam quantidades limitadas. A produção do «Havarti» nestes Estados-Membros não é, por si só, suscetível de pôr em causa a relação do «Havarti» com a Dinamarca, dadas as quantidades muito limitadas quando comparadas com a produção total nesse país. Em especial, a produção de queijo rotulado «Havarti» em Espanha teve início apenas em 2010 e só se tornou mais substancial após a Dinamarca ter apresentado à Comissão o seu pedido de registo do nome «Havarti» como IGP. |
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(11)

No que diz respeito ao território da UE, o «Havarti» é produzido essencialmente na Dinamarca. À data do pedido, a Espanha, a Alemanha, a Polónia, a Finlândia e a Estónia também produziam quantidades limitadas. A produção do «Havarti» nestes Estados-Membros não é, por si só, suscetível de pôr em causa a relação do «Havarti» com a Dinamarca, dadas as quantidades muito limitadas quando comparadas com a produção total nesse país. Em especial, a produção de queijo rotulado «Havarti» em Espanha teve início apenas em 2010 e só se tornou mais substancial após a Dinamarca ter apresentado à Comissão o seu pedido de registo do nome «Havarti» como IGP.

| (12) | A Dinamarca demonstrou que a esmagadora maioria dos consumidores dinamarqueses reconhece uma relação sólida entre o «Havarti» e a Dinamarca. Os resultados de um inquérito concluíram que a grande maioria dos consumidores dinamarqueses estão familiarizados com o «Havarti» e o associam à Dinamarca. Fora da Dinamarca, o «Havarti» é muito pouco conhecido. |
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(12)

A Dinamarca demonstrou que a esmagadora maioria dos consumidores dinamarqueses reconhece uma relação sólida entre o «Havarti» e a Dinamarca. Os resultados de um inquérito concluíram que a grande maioria dos consumidores dinamarqueses estão familiarizados com o «Havarti» e o associam à Dinamarca. Fora da Dinamarca, o «Havarti» é muito pouco conhecido.

| (13) | A Espanha também apresentou um estudo com os resultados de um inquérito realizado em Espanha sobre o conhecimento dos consumidores relativamente ao «Havarti» e à sua origem, que não é conclusivo. A percentagem de pessoas que desconhecem o produto e a sua origem dinamarquesa é elevada. Os consumidores indicaram vários países como origem do «Havarti». O desconhecimento do produto e da sua origem dinamarquesa não podem ser considerados uma prova conclusiva do caráter genérico do nome. |
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(13)

A Espanha também apresentou um estudo com os resultados de um inquérito realizado em Espanha sobre o conhecimento dos consumidores relativamente ao «Havarti» e à sua origem, que não é conclusivo. A percentagem de pessoas que desconhecem o produto e a sua origem dinamarquesa é elevada. Os consumidores indicaram vários países como origem do «Havarti». O desconhecimento do produto e da sua origem dinamarquesa não podem ser considerados uma prova conclusiva do caráter genérico do nome.

| (14) | Os oponentes alegaram que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. No entanto, não foi demonstrada a reputação ou a notoriedade de qualquer marca pertinente, nem foi explicado de que forma o consumidor seria induzido em erro. |
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(14)

Os oponentes alegaram que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. No entanto, não foi demonstrada a reputação ou a notoriedade de qualquer marca pertinente, nem foi explicado de que forma o consumidor seria induzido em erro.

| (15) | Além disso, os oponentes de países terceiros consideraram que o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida comprometeria a existência do nome idêntico «Havarti» em marcas e produtos legalmente produzidos e comercializados há mais de 5 anos, sendo este um dos motivos de oposição enumerados no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(15)

Além disso, os oponentes de países terceiros consideraram que o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida comprometeria a existência do nome idêntico «Havarti» em marcas e produtos legalmente produzidos e comercializados há mais de 5 anos, sendo este um dos motivos de oposição enumerados no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (16) | Afigura-se que os oponentes de países terceiros neste processo de oposição não colocaram um queijo denominado «Havarti» no mercado da UE. Por conseguinte, a existência de um produto denominado «Havarti» e produzido nesses países terceiros não é afetada pelo registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida na UE. |
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(16)

Afigura-se que os oponentes de países terceiros neste processo de oposição não colocaram um queijo denominado «Havarti» no mercado da UE. Por conseguinte, a existência de um produto denominado «Havarti» e produzido nesses países terceiros não é afetada pelo registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida na UE.

| (17) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não se aplica ao território de países terceiros. Por conseguinte, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não é suscetível de comprometer a utilização do nome «Havarti» no mercado de países terceiros. |
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(17)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não se aplica ao território de países terceiros. Por conseguinte, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não é suscetível de comprometer a utilização do nome «Havarti» no mercado de países terceiros.

| (18) | No que diz respeito às marcas já registadas, objeto de pedido de registo ou estabelecidas pelo uso, de boa-fé, no território da UE, antes da data do pedido de registo do nome «Havarti» pela Dinamarca, as mesmas não são afetadas pelo registo de uma IGP, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(18)

No que diz respeito às marcas já registadas, objeto de pedido de registo ou estabelecidas pelo uso, de boa-fé, no território da UE, antes da data do pedido de registo do nome «Havarti» pela Dinamarca, as mesmas não são afetadas pelo registo de uma IGP, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (19) | A Espanha e a Alemanha alegaram que produzem um queijo denominado «Havarti». Assim, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prejudicaria a existência do nome «Havarti» referente ao produto elaborado em Espanha e na Alemanha, idêntico ao nome cujo registo foi solicitado em 5 de outubro de 2010. |
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(19)

A Espanha e a Alemanha alegaram que produzem um queijo denominado «Havarti». Assim, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prejudicaria a existência do nome «Havarti» referente ao produto elaborado em Espanha e na Alemanha, idêntico ao nome cujo registo foi solicitado em 5 de outubro de 2010.

| (20) | À luz das informações constantes das oposições alemã e espanhola apresentadas à Comissão, afigura-se que a produção de um queijo denominado «Havarti» teve início em Espanha em 2010 e atingiu 5 100 toneladas em 2014. Na Alemanha, apenas estão disponíveis dados relativos à produção de 2012 (2 571 toneladas), mas afirma-se que a Alemanha produz um queijo denominado «Havarti» há mais de 20 anos. Assim, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser concedidos períodos transitórios aos operadores de Espanha e da Alemanha que tenham começado a comercializar um queijo denominado «Havarti» antes da data de apresentação do pedido dinamarquês à Comissão, para que possam continuar a utilizar o nome prejudicado pelo registo enquanto ajustam a produção colocada no mercado. Considera-se adequado conceder um período de 5 anos aos produtores alemães e de 2 anos aos produtores espanhóis. |
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(20)

À luz das informações constantes das oposições alemã e espanhola apresentadas à Comissão, afigura-se que a produção de um queijo denominado «Havarti» teve início em Espanha em 2010 e atingiu 5 100 toneladas em 2014. Na Alemanha, apenas estão disponíveis dados relativos à produção de 2012 (2 571 toneladas), mas afirma-se que a Alemanha produz um queijo denominado «Havarti» há mais de 20 anos. Assim, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser concedidos períodos transitórios aos operadores de Espanha e da Alemanha que tenham começado a comercializar um queijo denominado «Havarti» antes da data de apresentação do pedido dinamarquês à Comissão, para que possam continuar a utilizar o nome prejudicado pelo registo enquanto ajustam a produção colocada no mercado. Considera-se adequado conceder um período de 5 anos aos produtores alemães e de 2 anos aos produtores espanhóis.

| (21) | Por último, os oponentes apresentaram várias provas que, alegadamente, demonstram o caráter genérico do nome em causa. No entanto, o facto de o nome «Havarti» obedecer a uma norma específica do Codex Alimentarius e de constar do anexo B da Convenção de Stresa, não significa que tenha passado a ser um nome genérico. Os códigos pautais dizem respeito a questões aduaneiras e não são, por conseguinte, pertinentes para efeitos de direitos de propriedade intelectual. O caráter genérico na UE só pode ser avaliado com base na perceção dos consumidores no território da UE. |
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(21)

Por último, os oponentes apresentaram várias provas que, alegadamente, demonstram o caráter genérico do nome em causa. No entanto, o facto de o nome «Havarti» obedecer a uma norma específica do Codex Alimentarius e de constar do anexo B da Convenção de Stresa, não significa que tenha passado a ser um nome genérico. Os códigos pautais dizem respeito a questões aduaneiras e não são, por conseguinte, pertinentes para efeitos de direitos de propriedade intelectual. O caráter genérico na UE só pode ser avaliado com base na perceção dos consumidores no território da UE.

| (22) | Quanto aos dados relativos à produção e à perceção que os consumidores têm do «Havarti» na UE, avaliados à luz da alegada ausência de relação entre o produto e a área geográfica, conclui-se que o «Havarti» não adquiriu um caráter genérico na UE. |
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(22)

Quanto aos dados relativos à produção e à perceção que os consumidores têm do «Havarti» na UE, avaliados à luz da alegada ausência de relação entre o produto e a área geográfica, conclui-se que o «Havarti» não adquiriu um caráter genérico na UE.

| (23) | Os dados apresentados relativamente à produção e comercialização do «Havarti» fora da UE não são pertinentes, tendo em conta o princípio da territorialidade inerente aos direitos de propriedade intelectual em geral e o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 em particular, que preveem que o eventual caráter genérico de um nome deve ser avaliado em relação ao território da União. A perceção deste termo fora da UE e a eventual existência de normas regulamentares de produção conexas em países terceiros não são consideradas pertinentes para efeitos da presente decisão, independentemente de essas normas estabelecerem direitos de utilização de menções de rotulagem. |
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(23)

Os dados apresentados relativamente à produção e comercialização do «Havarti» fora da UE não são pertinentes, tendo em conta o princípio da territorialidade inerente aos direitos de propriedade intelectual em geral e o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 em particular, que preveem que o eventual caráter genérico de um nome deve ser avaliado em relação ao território da União. A perceção deste termo fora da UE e a eventual existência de normas regulamentares de produção conexas em países terceiros não são consideradas pertinentes para efeitos da presente decisão, independentemente de essas normas estabelecerem direitos de utilização de menções de rotulagem.

| (24) | A proposta alternativa dos oponentes no sentido de registar o nome como «Havarti dinamarquês» não pode ser aceite, uma vez que não cumpriria as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(24)

A proposta alternativa dos oponentes no sentido de registar o nome como «Havarti dinamarquês» não pode ser aceite, uma vez que não cumpriria as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (25) | De modo a permitir o esgotamento das existências já produzidas ou comercializadas, importa diferir a aplicação do presente regulamento. |
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(25)

De modo a permitir o esgotamento das existências já produzidas ou comercializadas, importa diferir a aplicação do presente regulamento.

| (26) | Em face do exposto, o nome «Havarti» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
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(26)

Em face do exposto, o nome «Havarti» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (27) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
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(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registado o nome «Havarti» (IGP).

O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3., «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

Durante um período transitório de 5 anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, o nome «Havarti» pode continuar a ser utilizado por operadores estabelecidos na Alemanha e em Espanha que tenham começado a comercializar um queijo denominado «Havarti» antes de 5 de outubro de 2010.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de maio de 2020

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 20 de 23.1.2014, p. 9.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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DECISÕES

| 23.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1752 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2019

que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2019) 1423]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão e disponibilizem ao público na Internet, até 1 de janeiro de 2020 e, posteriormente, a intervalos adequados, um relatório com informações sobre a aplicação desse regulamento, bem como certos outros tipos de informações enumeradas na disposição em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão e disponibilizem ao público na Internet, até 1 de janeiro de 2020 e, posteriormente, a intervalos adequados, um relatório com informações sobre a aplicação desse regulamento, bem como certos outros tipos de informações enumeradas na disposição em causa.

| (2) | Os questionários a utilizar pelos Estados-Membros para a comunicação de informações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 devem ser elaborados de forma a contribuir para o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e a revisão desse regulamento, nos termos do seu artigo 19.o, n.o 2. Devem igualmente permitir que a União cumpra a sua obrigação de comunicar informações ao abrigo do artigo 21.o da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto (Japão) em 10 de outubro de 2013 (adiante designada por «Convenção»). |
| --- | --- |

(2)

Os questionários a utilizar pelos Estados-Membros para a comunicação de informações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 devem ser elaborados de forma a contribuir para o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e a revisão desse regulamento, nos termos do seu artigo 19.o, n.o 2. Devem igualmente permitir que a União cumpra a sua obrigação de comunicar informações ao abrigo do artigo 21.o da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto (Japão) em 10 de outubro de 2013 (adiante designada por «Convenção»).

| (3) | Embora, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852, os questionários ao abrigo desse regulamento não devam duplicar as obrigações de comunicação de informações das Partes na Convenção estabelecidas na Decisão MC-1/8, adotada na primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção (2), importa que incluam determinados elementos abrangidos pela referida Decisão, a fim de especificar mais pormenorizadamente as informações necessárias para permitir uma avaliação eficaz da aplicação do Regulamento (UE) 2017/852. |
| --- | --- |

(3)

Embora, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852, os questionários ao abrigo desse regulamento não devam duplicar as obrigações de comunicação de informações das Partes na Convenção estabelecidas na Decisão MC-1/8, adotada na primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção (2), importa que incluam determinados elementos abrangidos pela referida Decisão, a fim de especificar mais pormenorizadamente as informações necessárias para permitir uma avaliação eficaz da aplicação do Regulamento (UE) 2017/852.

| (4) | As informações sobre a importação de mercúrio e de misturas de mercúrio com uma concentração ponderal deste de, pelo menos, 95 % devem ser comunicadas anualmente, dado o elevado impacto potencial no ambiente e na saúde pública decorrente de uma má gestão do mercúrio. No entanto, a fim de reduzir os encargos administrativos, a obrigação de comunicar essas informações deve ser dispensada se o Estado-Membro fornecer à Comissão uma cópia do ou dos formulários utilizados para conceder ou recusar, por escrito, a autorização de importação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852. |
| --- | --- |

(4)

As informações sobre a importação de mercúrio e de misturas de mercúrio com uma concentração ponderal deste de, pelo menos, 95 % devem ser comunicadas anualmente, dado o elevado impacto potencial no ambiente e na saúde pública decorrente de uma má gestão do mercúrio. No entanto, a fim de reduzir os encargos administrativos, a obrigação de comunicar essas informações deve ser dispensada se o Estado-Membro fornecer à Comissão uma cópia do ou dos formulários utilizados para conceder ou recusar, por escrito, a autorização de importação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852.

| (5) | Se as informações disserem respeito a entidades geograficamente localizadas, como instalações industriais e locais de atividade, as informações devem ser comunicadas em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

Se as informações disserem respeito a entidades geograficamente localizadas, como instalações industriais e locais de atividade, as informações devem ser comunicadas em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | Os questionários devem incidir sobre as principais disposições do Regulamento (UE) 2017/852, nomeadamente a eliminação progressiva dos processos de fabrico que impliquem a utilização de mercúrio ou compostos de mercúrio, as atividades de mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala e as amálgamas dentárias, devendo também incluir informações sobre eventuais dificuldades significativas na aplicação de outras disposições do referido regulamento. Além disso, devem exigir a prestação de informações sobre os principais indicadores de desempenho, incluindo dados sobre o comércio de mercúrio e as quantidades de mercúrio armazenadas ou eliminadas. |
| --- | --- |

(6)

Os questionários devem incidir sobre as principais disposições do Regulamento (UE) 2017/852, nomeadamente a eliminação progressiva dos processos de fabrico que impliquem a utilização de mercúrio ou compostos de mercúrio, as atividades de mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala e as amálgamas dentárias, devendo também incluir informações sobre eventuais dificuldades significativas na aplicação de outras disposições do referido regulamento. Além disso, devem exigir a prestação de informações sobre os principais indicadores de desempenho, incluindo dados sobre o comércio de mercúrio e as quantidades de mercúrio armazenadas ou eliminadas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos de comunicação à Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/852, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem utilizar o questionário constante do anexo I da presente decisão.

2.   Devem ser comunicadas à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano N, as informações constantes do ponto 1.1 do anexo I, relativas ao ano de referência N-1.

Devem ser comunicadas à Comissão, até 30 de setembro de cada ano N, as informações constantes do ponto 1.2 do anexo I, relativas ao ano de referência N-1.

3.   No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a prestar as informações referidas no ponto 1.1 do anexo I se fornecerem à Comissão, no ano de referência N-1, uma cópia do ou dos formulários utilizados para conceder ou recusar, por escrito, a autorização de importação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852. Os Estados-Membros devem disponibilizar essas cópias até 31 de janeiro de cada ano N para o ano de referência N-1, podendo também disponibilizá-las em qualquer momento durante o período de referência N-1.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos de comunicação à Comissão nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852, com exceção da comunicação sobre a aplicação do artigo 4.o desse regulamento, os Estados-Membros devem utilizar o questionário constante do anexo II da presente decisão.

2.   As informações referidas no anexo II serão prestadas à Comissão de acordo com o seguinte calendário:

| a) | o primeiro relatório, que abrange o período de referência 2017-2018, deve ser disponibilizado até 1 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

a)

o primeiro relatório, que abrange o período de referência 2017-2018, deve ser disponibilizado até 1 de janeiro de 2020;

| b) | o segundo relatório, que abrange o período de referência 2019-2020, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2021; |
| --- | --- |

b)

o segundo relatório, que abrange o período de referência 2019-2020, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2021;

| c) | o terceiro relatório, que abrange o período de referência 2021-2022, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2023; |
| --- | --- |

c)

o terceiro relatório, que abrange o período de referência 2021-2022, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2023;

| d) | o quarto relatório, que abrange o período de referência 2023-2024, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2025; |
| --- | --- |

d)

o quarto relatório, que abrange o período de referência 2023-2024, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2025;

| e) | o quinto relatório, que abrange o período de referência 2025-2028, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2029. |
| --- | --- |

e)

o quinto relatório, que abrange o período de referência 2025-2028, deve ser disponibilizado até 30 de setembro de 2029.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.

1

(2)  Decisão MC-1/8 Timing and format of reporting by the parties, Relatório da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua primeira reunião (http://www.mercuryconvention.org).

2

Timing and format of reporting by the parties,

(3)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

3

---

ANEXO I

Questionário

Informações sobre as restrições à importação a prestar à Comissão pelos Estados-Membros para efeitos de comunicação sobre a aplicação

do Regulamento (UE) 2017/852

Artigo 4.o:

restrições à importação

1.   O Estado-Membro autorizou, por escrito, a importação de mercúrio ou de misturas de mercúrio para uma utilização autorizada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852?

Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:

| 1.1. | Mercúrio e misturas de mercúrio não residuais
   (1)








  i) | Quantidade de mercúrio ou de misturas de mercúrio importados; |
| --- | --- | --- |

1.1.

Mercúrio e misturas de mercúrio não residuais
   (1)

i)

Quantidade de mercúrio ou de misturas de mercúrio importados;

| ii) | Utilização ou utilizações previstas de mercúrio importado ou de misturas de mercúrio importadas (t/ano por utilização prevista). |
| --- | --- |

ii)

Utilização ou utilizações previstas de mercúrio importado ou de misturas de mercúrio importadas (t/ano por utilização prevista).

| 1.2. | Resíduos de mercúrio






  i) | Quantidade de resíduos de mercúrio importados; |
| --- | --- | --- |

1.2.

Resíduos de mercúrio

i)

Quantidade de resíduos de mercúrio importados;

| ii) | Operações de eliminação ou valorização previstas (t/ano por operação prevista)
   (2)
  .






  — | Em caso de importação destinada uma operação de eliminação ou valorização intermédia, fornecer informações sobre as operações subsequentes previstas de eliminação ou valorização não intermédias (3); |
| --- | --- | --- |

ii)

Operações de eliminação ou valorização previstas (t/ano por operação prevista)
   (2)
  .

—

Em caso de importação destinada uma operação de eliminação ou valorização intermédia, fornecer informações sobre as operações subsequentes previstas de eliminação ou valorização não intermédias (3);

| — | Em caso de importação destinada a operações de valorizaçãonão intermédia, prestar informações sobre a utilização prevista do material resultante das operações de valorização não intermédia. |
| --- | --- |

—

Em caso de importação destinada a operações de valorizaçãonão intermédia, prestar informações sobre a utilização prevista do material resultante das operações de valorização não intermédia.

---

(1)  Não é necessário prestar a informação referida na pergunta 1.1 se o Estado-Membro fornecer à Comissão, no ano de referência N-1, uma cópia do ou dos formulários utilizados para conceder ou recusar a autorização, por escrito, da importação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/852.

1

o

o

(2)  As informações sobre o tipo ou tipos de operações de eliminação ou valorização devem ser comunicadas por meio dos códigos constantes das secções A e B, respetivamente, do anexo IV da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 3).

2

(3)  As operações de «eliminação intermédia» e de «valorização intermédia» são definidas, respetivamente, no artigo 2.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

3

o

os

o

---

ANEXO II

Questionário

Outras informações a prestar à Comissão pelos Estados-Membros, para além das relativas às restrições à importação, para efeitos de comunicação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2017/852

Nota 1: Se a resposta às perguntas 1.2 e/ou 2.1 for afirmativa, não é necessário prestar informações no âmbito das subquestões conexas 1.2 (i) a (v) e/ou 2.1 (i), caso todas essas informações constem de um relatório apresentado pelo Estado-Membro em conformidade com a sua obrigação de comunicação de informações estabelecida no artigo 21.o da Convenção de Minamata, e o relatório em causa tenha sido disponibilizado à Comissão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/852.

Nota 2: As respostas às perguntas marcadas com um asterisco (*) são facultativas.

1.   Artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/852: atividades industriais

| 1.1. | Os processos de fabrico a seguir enumerados, que implicam a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio, foram eliminados até às datas referidas no anexo III, parte I, do Regulamento (UE) 2017/852? (1) |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Produção de cloreto de vinilo monómero (a eliminar progressivamente até 1 de janeiro de 2022)
  Em caso negativo, prestar as seguintes informações:






  i) | Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação; |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

Em caso negativo, prestar as seguintes informações:

i)

Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação;

| ii) | Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário.

| 1.1.2. | Produção de cloro e álcalis (a eliminar progressivamente até 11 de dezembro de 2017)
  Em caso negativo, prestar as seguintes informações:






  i) | Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação; |
| --- | --- | --- |

1.1.2.

Em caso negativo, prestar as seguintes informações:

i)

Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação;

| ii) | Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário.

| 1.1.3. | Produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio (a eliminar progressivamente até 1 de janeiro de 2028)
  Em caso negativo, prestar as seguintes informações:






  i) | Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação; |
| --- | --- | --- |

1.1.3.

Em caso negativo, prestar as seguintes informações:

i)

Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação;

| ii) | Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário.

| 1.1.4. | Produção de poliuretano (a eliminar progressivamente até 1 de janeiro de 2018)
  Em caso negativo, prestar as seguintes informações:






  i) | Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação; |
| --- | --- | --- |

1.1.4.

Em caso negativo, prestar as seguintes informações:

i)

Motivo ou motivos para a subsistência deste processo de fabrico após a data de eliminação;

| ii) | Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

Medidas adotadas ou previstas para a eliminação progressiva deste processo de fabrico, e respetivo calendário.

| 1.2. | Existem instalações no território do Estado-Membro que produzam metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio por um processo de fabrico que implique a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio constantes do anexo III, parte II, do Regulamento (UE) 2017/852?
  Em caso afirmativo, apresentar, para cada instalação em causa, as seguintes informações:






  i) | Identificador único em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- | --- |

1.2.

Em caso afirmativo, apresentar, para cada instalação em causa, as seguintes informações:

i)

Identificador único em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| ii) | Capacidade operacional anual de cada instalação (t/ano), para os anos de 2017 e seguintes; |
| --- | --- |

ii)

Capacidade operacional anual de cada instalação (t/ano), para os anos de 2017 e seguintes;

| iii) | Se o mercúrio proveniente da mineração primária foi, ou ainda é, utilizado em cada uma das instalações; |
| --- | --- |

iii)

Se o mercúrio proveniente da mineração primária foi, ou ainda é, utilizado em cada uma das instalações;

| iv) | No respeitante a 2010, o nível de descarga direta e indireta, em cada instalação, de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo, em termos de produção unitária (expressa em kg de mercúrio e compostos de mercúrio por kt de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio); |
| --- | --- |

iv)

No respeitante a 2010, o nível de descarga direta e indireta, em cada instalação, de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo, em termos de produção unitária (expressa em kg de mercúrio e compostos de mercúrio por kt de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio);

| v) | No respeitante aos anos de 2020 e seguintes, o nível de descarga direta e indireta, em cada instalação, de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo, em termos de produção unitária (expressa em kg de mercúrio e compostos de mercúrio por kt de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio). |
| --- | --- |

v)

No respeitante aos anos de 2020 e seguintes, o nível de descarga direta e indireta, em cada instalação, de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo, em termos de produção unitária (expressa em kg de mercúrio e compostos de mercúrio por kt de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio).

2.   Artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/852: mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala

| 2.1. | O Estado-Membro encontrou provas de casos não isolados, no seu território, de recurso à amalgamação de mercúrio para extrair ouro?
  Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:






  i) | A autoridade competente do Estado-Membro elaborou e aplicou um plano nacional sobre mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/852?






  — | Em caso afirmativo, apresentar um endereço Web do plano nacional para a mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala; |
| --- | --- | --- | --- |

2.1.

Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:

i)

A autoridade competente do Estado-Membro elaborou e aplicou um plano nacional sobre mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/852?

—

Em caso afirmativo, apresentar um endereço Web do plano nacional para a mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala;

| — | Em caso negativo, fornecer informações quanto ao motivo ou aos motivos pelos quais não foi elaborado e aplicado um plano nacional sobre mineração e processamento aurífera artesanal e em pequena escala, bem como quanto às medidas tomadas e/ou previstas para estabelecer esse plano, e o respetivo calendário. |
| --- | --- |

—

Em caso negativo, fornecer informações quanto ao motivo ou aos motivos pelos quais não foi elaborado e aplicado um plano nacional sobre mineração e processamento aurífera artesanal e em pequena escala, bem como quanto às medidas tomadas e/ou previstas para estabelecer esse plano, e o respetivo calendário.

3.   Artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/852: amálgamas dentárias

| 3.1. | O Estado-Membro registou dificuldades importantes na aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/852, relativo às amálgamas dentárias?
  Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:






  i) | A natureza e o âmbito das dificuldades; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:

i)

A natureza e o âmbito das dificuldades;

| ii) | As medidas tomadas e/ou previstas para fazer face a essas dificuldades, e o respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

As medidas tomadas e/ou previstas para fazer face a essas dificuldades, e o respetivo calendário.

4.   Artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/852: prestação de informações sobre fontes importantes

| 4.1. | Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/852, apresentar um resumo das informações que os operadores económicos enviaram às autoridades competentes do Estado-Membro nos termos do artigo 12.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, do seguinte modo: |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Lista das instalações em causa, por tipos de grandes fontes referidas no artigo 11.o, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/852, e identificadores conexos:






  i) | Produção de cloro e álcalis:






  — | Lista das instalações; |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.1.

i)

Produção de cloro e álcalis:

—

Lista das instalações;

| — | Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

—

Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| ii) | Depuração de gás natural:






  — | Lista das instalações; |
| --- | --- | --- |

ii)

Depuração de gás natural:

—

Lista das instalações;

| — | Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

—

Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| iii) | Mineração e fundição de metais não ferrosos:






  — | Lista das instalações; |
| --- | --- | --- |

iii)

Mineração e fundição de metais não ferrosos:

—

Lista das instalações;

| — | Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

—

Identificadores únicos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE.

| 4.1.2. | Quantidade total, expressa em toneladas, de resíduos de mercúrio armazenados em cada instalação referida no ponto 4.1.1, alíneas i), ii) e iii), em 31 de dezembro de cada ano de referência, para cada período de referência. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Total amount of mercury waste expressed in tonnes sent annually to the following waste facilities by each installation listed under question 4.1.1, for each year covered by the reporting period:






  i) | Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem temporária; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

i)

Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem temporária;

| ii) | Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de conversão e, se pertinente, de solidificação; |
| --- | --- |

ii)

Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de conversão e, se pertinente, de solidificação;

| iii) | Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem permanente. |
| --- | --- |

iii)

Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem permanente.

| 4.2. | * Quaisquer outras informações pertinentes que o Estado-Membro pretenda disponibilizar. |
| --- | --- |

4.2.

5.   
  Artigo 18.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/852: outras informações exigidas pelo artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/852

| 5.1. | Fornecer as seguintes informações relativas ao mercúrio localizado no território do Estado-Membro:






  i) | Uma lista dos locais onde, em 31 de dezembro de cada ano de referência, as existências ascendiam a mais de 50 toneladas de mercúrio (com exceção dos resíduos de mercúrio), incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- | --- |

5.1.

i)

Uma lista dos locais onde, em 31 de dezembro de cada ano de referência, as existências ascendiam a mais de 50 toneladas de mercúrio (com exceção dos resíduos de mercúrio), incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| ii) | A quantidade total de mercúrio (com exceção dos resíduos de mercúrio), expressa em toneladas, armazenada em 31 de dezembro de cada ano de referência em cada local identificado na alínea i). |
| --- | --- |

ii)

A quantidade total de mercúrio (com exceção dos resíduos de mercúrio), expressa em toneladas, armazenada em 31 de dezembro de cada ano de referência em cada local identificado na alínea i).

| 5.2. | Fornecer as seguintes informações relativas aos resíduos de mercúrio localizados no território do Estado-Membro:






  i) | Uma lista dos locais onde, em 31 de dezembro de cada ano de referência, os resíduos de mercúrio totalizavam mais de 50 toneladas, incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- | --- |

5.2.

i)

Uma lista dos locais onde, em 31 de dezembro de cada ano de referência, os resíduos de mercúrio totalizavam mais de 50 toneladas, incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| ii) | A quantidade total, expressa em toneladas, de resíduos de mercúrio acumulados em 31 de dezembro de cada ano de referência, em cada local identificado na alínea i). |
| --- | --- |

ii)

A quantidade total, expressa em toneladas, de resíduos de mercúrio acumulados em 31 de dezembro de cada ano de referência, em cada local identificado na alínea i).

| 5.3. | Fornecer as seguintes informações, caso o Estado-Membro disponha das mesmas:






  i) | Uma lista das fontes que fornecem anualmente mais de 10 toneladas de mercúrio, incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE; |
| --- | --- | --- |

5.3.

i)

Uma lista das fontes que fornecem anualmente mais de 10 toneladas de mercúrio, incluindo os identificadores únicos em conformidade com os requisitos da Diretiva 2007/2/CE;

| ii) | A quantidade total, expressa em toneladas, de mercúrio fornecido em 31 de dezembro de cada ano de referência por cada fonte identificada na alínea i). |
| --- | --- |

ii)

A quantidade total, expressa em toneladas, de mercúrio fornecido em 31 de dezembro de cada ano de referência por cada fonte identificada na alínea i).

6.   Perguntas finais

| 6.1. | * O Estado-Membro registou outras dificuldades importantes na aplicação do Regulamento (UE) 2017/852?
  Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:






  i) | Explicação das dificuldades registadas; |
| --- | --- | --- |

6.1.

Em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:

i)

Explicação das dificuldades registadas;

| ii) | Informações sobre as medidas tomadas ou previstas para fazer face às dificuldades registadas, e respetivo calendário. |
| --- | --- |

ii)

Informações sobre as medidas tomadas ou previstas para fazer face às dificuldades registadas, e respetivo calendário.

| 6.2. | * O Estado-Membro pode partilhar informações sobre outras iniciativas, empreendidas ou previstas, para promover a aplicação do Regulamento. |
| --- | --- |

6.2.

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(1)  Só é necessário responder às perguntas 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3 e 1.1.4 e prestar as informações nelas solicitadas no primeiro relatório apresentado após as datas de eliminação progressiva pertinentes.

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Rectificações

| 23.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/12 |
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23.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/12

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Retificação da Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 274 de 11 de outubro de 2016)

1. No título da decisão, na capa e na página 2:

onde se lê:

onde se lê

«
  12 de fevereiro de 2016
  »,

leia-se:

leia-se

«
  17 de junho de 2016
  ».

2. Na página 3, no que diz respeito ao lugar e à data de assinatura da decisão:

onde se lê:

onde se lê

«Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.»,

leia-se:

leia-se

«Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.».

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| 23.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/13 |
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23.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/13

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 9 de 11 de janeiro de 2019)

Na página 20, no artigo 40.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

onde se lê:

«2.Em derrogação do n.o 1, as indicações obrigatórias a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como o número do lote, podem figurar fora do campo visual a que se refere esse número.»,

deve ler-se:

«2. Em derrogação do n.o 1, as indicações obrigatórias a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como a indicação do importador e do número do lote, podem figurar fora do campo visual a que se refere esse número.».

Na página 22, no artigo 45.o, n.o 1, terceiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

onde se lê:

«O primeiro e o segundo parágrafos são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 47.o e 56.o.»,

deve ler-se:

«O primeiro e o segundo parágrafos são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 46.o e 55.o
  ».

Na página 29, no artigo 58.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«1. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a utilização das indicações a que se referem os artigos 49.o, 50.o, 52.o, 53.o e 55.o do presente regulamento e o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, bem como proibi-las ou limitá-las, no que respeita aos produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida produzidos nos respetivos territórios, mediante a introdução de condições mais estritas do que as previstas no presente capítulo, através dos cadernos de especificações desses produtos vitivinícolas.»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«1. Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a utilização das indicações a que se referem os artigos 49.o, 50.o, 52.o, 53.o e 55.o do presente regulamento e o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, bem como proibi-las ou limitá-las, no que respeita aos produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida produzidos nos respetivos territórios, mediante a introdução de condições mais estritas do que as previstas no presente capítulo, através dos cadernos de especificações desses produtos vitivinícolas.».

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