# Jornal Oficial L 254/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 254 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano3 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 254

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano3 de outubro de 2019

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 209/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1618] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 210/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1619] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 211/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1620] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1622] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1623] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1624] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 216/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1625] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 218/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) eo anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1626] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1627] | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 220/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1628] | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1629] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1630] | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 223/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1631] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1632] | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1633] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635] | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1636] | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1637] | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1638] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1639] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1640] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1641] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1642] | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1643] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1644] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2019/1645] | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 240/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1646] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 241/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1647] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 242/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1648] | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 243/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1649] | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651] | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 246/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1652] | 63 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1653] | 64 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] | 66 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1655] | 72 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1656] | 73 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/1657] | 74 |
| | * | Aviso ao leitor | 75 |
| | * | Aviso ao leitor | 76 |
| | * | Aviso ao leitor | 77 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 209/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1618]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 210/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1619]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 211/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1620]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1622]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1623]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1624]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 216/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1625]

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 218/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) eo anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1626]

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1627]

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 220/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1628]

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1629]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1630]

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 223/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1631]

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1632]

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1633]

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635]

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1636]

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1637]

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1638]

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1639]

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1640]

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1641]

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1642]

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1643]

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1644]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2019/1645]

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 240/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1646]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 241/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1647]

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 242/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1648]

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 243/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1649]

o

56

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650]

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]

o

62

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 246/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1652]

o

63

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1653]

o

64

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654]

o

66

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1655]

o

72

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1656]

o

73

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/1657]

o

o

74

*

Aviso ao leitor

75

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Aviso ao leitor

76

*

Aviso ao leitor

77

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/1 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 209/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1618]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/1012 revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, as Diretivas 87/328/CEE (5), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7), 90/118/CEE (8), 90/119/CEE (9), 90/427/CEE (10), 91/174/CEE (11) e 2009/157/CE (12) do Conselho e a Decisão 96/463/CE (13) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2016/1012 revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, as Diretivas 87/328/CEE (5), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7), 90/118/CEE (8), 90/119/CEE (9), 90/427/CEE (10), 91/174/CEE (11) e 2009/157/CE (12) do Conselho e a Decisão 96/463/CE (13) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.1, ao ponto 2 (Diretiva 90/425/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.1, ao ponto 2 (Diretiva 90/425/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).»

| 2. | Na parte 1.1, ao ponto 3 (Diretiva 89/608/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 1.1, ao ponto 3 (Diretiva 89/608/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).»

| 3. | Na parte 2.1, a seguir ao ponto 7 (Decisão 96/463/CE do Conselho) é inserido o seguinte:

  «
  Todos os animais reprodutores









  8. | 32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») ( JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Ao anexo VI é aditado o seguinte:






  «29. | O território do Reino da Noruega, com exceção do Svalbard» |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Na parte 2.1, a seguir ao ponto 7 (Decisão 96/463/CE do Conselho) é inserido o seguinte:

«
  Todos os animais reprodutores

8.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao anexo VI é aditado o seguinte:

«29.

Este ato não é aplicável à Islândia.

| 9. | 32017 R 1422: Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (JO L 204 de 5.8.2017, p. 78).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

9.

Este ato não é aplicável à Islândia.»

| 4. | No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, após o ponto 34 (Decisão 2009/712/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «35. | 32017 R 0716: Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação da informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (JO L 109 de 26.4.2017, p. 1).
  Este ato não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- | --- |

4.

No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, após o ponto 34 (Decisão 2009/712/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«35.

32017 R 0716: Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação da informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (JO L 109 de 26.4.2017, p. 1).

Este ato não é aplicável à Islândia.

| 36. | 32017 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (JO L 109 de 26.4.2017, p. 9).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

36.

32017 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (JO L 109 de 26.4.2017, p. 9).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

| 5. | Na parte 2.1, os textos dos pontos 1a (Diretiva 2009/157/CE do Conselho), 2 (Diretiva 88/661/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 90/427/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 91/174/CEE do Conselho) e 7 (Diretiva 96/463/CE do Conselho) e, na parte 2.2, dos pontos 5 (Diretiva 87/328/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 90/118/CEE do Conselho) e 15 (Diretiva 90/119/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

5.

Na parte 2.1, os textos dos pontos 1a (Diretiva 2009/157/CE do Conselho), 2 (Diretiva 88/661/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 90/427/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 91/174/CEE do Conselho) e 7 (Diretiva 96/463/CE do Conselho) e, na parte 2.2, dos pontos 5 (Diretiva 87/328/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 90/118/CEE do Conselho) e 15 (Diretiva 90/119/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1012 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/716, (UE) 2017/717 e (UE) 2017/1422 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 66.

1

(2)  
  JO L 109 de 26.4.2017, p. 1.

2

(3)  
  JO L 109 de 26.4.2017, p. 9.

3

(4)  
  JO L 204 de 5.8.2017, p. 78.

4

(5)  
  JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.

5

(6)  
  JO L 382 de 31.12.1988, p. 36.

6

(7)  
  JO L 153 de 6.6.1989, p. 30.

7

(8)  
  JO L 71 de 17.3.1990, p. 34.

8

(9)  
  JO L 71 de 17.3.1990, p. 36.

9

(10)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

10

(11)  
  JO L 85 de 5.4.1991, p. 37.

11

(12)  
  JO L 323 de 10.12.2009, p. 1.

12

(13)  
  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

13

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/5 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 210/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1619]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, ao ponto 152 [Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 D 1460: Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 208 de 11.8.2017, p. 42).» |
| --- | --- |

«—

32017 D 1460: Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 208 de 11.8.2017, p. 42).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/1460 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 208 de 11.8.2017, p. 42.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/7 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 211/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1620]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] e ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0893: Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (JO L 138 de 25.5.2017, p. 92).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0893: Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (JO L 138 de 25.5.2017, p. 92).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/893 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 138 de 25.5.2017, p. 92.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/8 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 254/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 212/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011.

| (15) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

| (16) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).»

| 2. | Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).»

| 3. | Ao ponto1zzzzze [Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto1zzzzze [Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).»

| 4. | Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).»

| 5. | Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).»

| — | 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).»

| 6. | Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

6.

Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).»

| 7. | A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «209. | 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). |
| --- | --- | --- |

7.

A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«209.

32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14).

| 210. | 32017 R 0895: o Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120). |
| --- | --- |

210.

32017 R 0895: o Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120).

| 211. | 32017 R 0896: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK)] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123). |
| --- | --- |

211.

32017 R 0896: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK)] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123).

| 212. | 32017 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 139 de 30.5.2017, p. 30). |
| --- | --- |

212.

32017 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 139 de 30.5.2017, p. 30).

| 213. | 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). |
| --- | --- |

213.

32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33).

| 214. | 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). |
| --- | --- |

214.

32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).

| 215. | 32017 R 0940: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40). |
| --- | --- |

215.

32017 R 0940: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40).

| 216. | 32017 R 0950: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (JO L 143 de 3.6.2017, p. 5). |
| --- | --- |

216.

32017 R 0950: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (JO L 143 de 3.6.2017, p. 5).

| 217. | 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). |
| --- | --- |

217.

32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).

| 218. | 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). |
| --- | --- |

218.

32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13).

| 219. | 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18). |
| --- | --- |

219.

32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).

| 220. | 32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13). |
| --- | --- |

220.

32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13).

| 221. | 32017 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 16).» |
| --- | --- |

221.

32017 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/873, (UE) 2017/895, (UE) 2017/896, (UE) 2017/912, (UE) 2017/913, (UE) 2017/930, (UE) 2017/940, (UE) 2017/950, (UE) 2017/961, UE) 2017/962, (UE) 2017/963, (UE) 2017/1007 e (UE) 2017/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 134 de 23.5.2017, p. 14.

1

(2)  
  JO L 138 de 25.5.2017, p. 120.

2

(3)  
  JO L 138 de 25.5.2017, p. 123.

3

(4)  
  JO L 139 de 30.5.2017, p. 30.

4

(5)  
  JO L 139 de 30.5.2017, p. 33.

5

(6)  
  JO L 141 de 1.6.2017, p. 6.

6

(7)  
  JO L 142 de 2.6.2017, p. 40.

7

(8)  
  JO L 143 de 3.6.2017, p. 5.

8

(9)  
  JO L 145 de 8.6.2017, p. 7.

9

(10)  
  JO L 145 de 8.6.2017, p. 13.

10

(11)  
  JO L 145 de 8.6.2017, p. 18.

11

(12)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 13.

12

(13)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 16.

13

(14)  
  JO L 28 de 2.2.2017, p. 5.

14

(15)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 17.

15

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/13 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 213/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1622]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 634/2007 no que se refere à caracterização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 634/2007 no que se refere à caracterização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 no que se refere ao nome do representante na UE do detentor da autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM-BP 2789) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 no que se refere ao nome do representante na UE do detentor da autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM-BP 2789) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1086: Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1086: Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 22).»

| 2. | Ao ponto 1zzzzzn [Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1zzzzzn [Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»

| 3. | Ao ponto 2zb [Regulamento (UE) n.o 373/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 2zb [Regulamento (UE) n.o 373/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»

| 4. | Ao ponto 95 [Regulamento (UE) n.o 374/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 95 [Regulamento (UE) n.o 374/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»

| 5. | Ao ponto 116 [Regulamento (UE) n.o 1108/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 116 [Regulamento (UE) n.o 1108/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1086 e (UE) 2017/1126 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 156 de 20.6.2017, p. 22.

1

(2)  
  JO L 163 de 24.6.2017, p. 13.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/15 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 214/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1623]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 51 (Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1017: Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 48).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 51 (Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1017: Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 48).»

| 2. | Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1017 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 159 de 21.6.2017, p. 48.

1

(2)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 9.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/17 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 254/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 215/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1624]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês (II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês (II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 221 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «222. | 32017 R 1490: Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês (II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 216 de 22.8.2017, p. 1). |
| --- | --- |

«222.

32017 R 1490: Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês (II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 216 de 22.8.2017, p. 1).

| 223. | 32017 R 1492: Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 216 de 22.8.2017, p. 19).» |
| --- | --- |

223.

32017 R 1492: Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 216 de 22.8.2017, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1490 e (UE) 2017/1492 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 216 de 22.8.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 216 de 22.8.2017, p. 19.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/19 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 216/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1625]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1197 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2012/340/UE relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1197 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2012/340/UE relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, ponto 83 (Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão), do Acordo EEE, no título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32017 D 1197: Decisão de Execução (UE) 2017/1197 da Comissão, de 3 de julho de 2017 (JO L 172 de 5.7.2017, p. 30).» |
| --- | --- |

—

32017 D 1197: Decisão de Execução (UE) 2017/1197 da Comissão, de 3 de julho de 2017 (JO L 172 de 5.7.2017, p. 30).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1197 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 172 de 5.7.2017, p. 30.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/21 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 218/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) eo anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1626]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluopirame; hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero alfa; hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero beta; hexaclorociclo-hexano (HCH), soma dos isómeros, exceto o isómero gama; lindano [hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero gama]; nicotina e o profenofos no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluopirame; hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero alfa; hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero beta; hexaclorociclo-hexano (HCH), soma dos isómeros, exceto o isómero gama; lindano [hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero gama]; nicotina e o profenofos no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0978: Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 151 de 14.6.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0978: Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 151 de 14.6.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0983: Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 148 de 10.6.2017, p. 27).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0983: Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 148 de 10.6.2017, p. 27).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0978: Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 151 de 14.6.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0978: Regulamento (UE) 2017/978 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 151 de 14.6.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0983: Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 148 de 10.6.2017, p. 27).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0983: Regulamento (UE) 2017/983 da Comissão, de 9 de junho de 2017 (JO L 148 de 10.6.2017, p. 27).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/978 e (UE) 2017/983 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 151 de 14.6.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 148 de 10.6.2017, p. 27.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/23 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 219/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1627]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, deltametrina, etofumesato, haloxifope, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, oxatiapiprolina, pentiopirade, piraclostrobina, espirotetramato, óleo de girassol, tolclofos-metilo e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, deltametrina, etofumesato, haloxifope, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, oxatiapiprolina, pentiopirade, piraclostrobina, espirotetramato, óleo de girassol, tolclofos-metilo e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato e ometoato no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato e ometoato no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1016: Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1016: Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 1),

| — | 32017 R 1135: Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 164 de 27.6.2017, p. 28), |
| --- | --- |

—

32017 R 1135: Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 164 de 27.6.2017, p. 28),

| — | 32017 R 1164: Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 170 de 1.7.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1164: Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 170 de 1.7.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1016: Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1016: Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 1),

| — | 32017 R 1135: Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 164 de 27.6.2017, p. 28), |
| --- | --- |

—

32017 R 1135: Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 164 de 27.6.2017, p. 28),

| — | 32017 R 1164: Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 170 de 1.7.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1164: Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 170 de 1.7.2017, p. 3).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1016, (UE) 2017/1135 e (UE) 2017/1164 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 159 de 21.6.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 164 de 27.6.2017, p. 28.

2

(3)  
  JO L 170 de 1.7.2017, p. 3.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/25 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 254/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 220/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1628]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0872: Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0872: Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/872 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 134 de 23.5.2017, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/26 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 221/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1629]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao poliaspartato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao poliaspartato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, aos pontos 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1399: Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017 (JO L 199 de 29.7.2017, p. 8).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1399: Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017 (JO L 199 de 29.7.2017, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1399 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 199 de 29.7.2017, p. 8.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/27 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 222/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1630]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/660 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/660 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 128 [Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «129. | 32017 R 0660: Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 94 de 7.4.2017, p. 12).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No anexo II, ao quadro do ponto 5 é aditado o seguinte:






  IS | 12 |
| --- | --- | --- | --- |
| NO | 12 » |

1)

A seguir ao ponto 128 [Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«129.

32017 R 0660: Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 94 de 7.4.2017, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo II, ao quadro do ponto 5 é aditado o seguinte:

IS

12

NO

12 »

| 2. | O texto do ponto 121 [Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 121 [Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/660 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 94 de 7.4.2017, p. 12.

1

(2)  
  JO L 115 de 29.4.2016, p. 2.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/29 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 223/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1631]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12a [Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12b. | 32017 R 0012: Regulamento de Execução (UE) 2017/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 4 de 7.1.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«12b.

32017 R 0012: Regulamento de Execução (UE) 2017/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 4 de 7.1.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/12 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 4 de 7.1.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/30 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 224/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1632]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2017 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2017 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0612: Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 86 de 31.3.2017, p. 7).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0612: Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 86 de 31.3.2017, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/612 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 86 de 31.3.2017, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/31 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 225/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1633]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1510 da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que altera os apêndices do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias CMR (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1510 da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que altera os apêndices do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias CMR (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1510: Regulamento (UE) 2017/1510 da Comissão, de 30 de agosto de 2017 (JO L 224 de 31.8.2017, p. 110).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1510: Regulamento (UE) 2017/1510 da Comissão, de 30 de agosto de 2017 (JO L 224 de 31.8.2017, p. 110).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1510 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 224 de 31.8.2017, p. 110.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/32 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 226/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzp [Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzq. | 32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13). |
| --- | --- |

«12zzzzq.

32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13).

| 12zzzzr. | 32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17). |
| --- | --- |

12zzzzr.

32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17).

| 12zzzzs. | 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). |
| --- | --- |

12zzzzs.

32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21).

| 12zzzzt. | 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). |
| --- | --- |

12zzzzt.

32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24).

| 12zzzzu. | 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). |
| --- | --- |

12zzzzu.

32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27).

| 12zzzzv. | 32017 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 30). |
| --- | --- |

12zzzzv.

32017 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 30).

| 12zzzzw. | 32017 D 1282: Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 69).» |
| --- | --- |

12zzzzw.

32017 D 1282: Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1273, (UE) 2017/1274, (UE) 2017/1275, (UE) 2017/1276, (UE) 2017/1277 e (UE) 2017/1278 e da Decisão de Execução (UE) 2017/1282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 13.

1

(2)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 17.

2

(3)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 21.

3

(4)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 24.

4

(5)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 27.

5

(6)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 30.

6

(7)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 69.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/34 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 227/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da flocumafena como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da flocumafena como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzx. | 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). |
| --- | --- |

«12zzzzx.

32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9).

| 12zzzzy. | 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). |
| --- | --- |

12zzzzy.

32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15).

| 12zzzzz. | 32017 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 21). |
| --- | --- |

12zzzzz.

32017 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 21).

| 12zzzzza. | 32017 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 27). |
| --- | --- |

12zzzzza.

32017 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 27).

| 12zzzzzb. | 32017 R 1380: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 33). |
| --- | --- |

12zzzzzb.

32017 R 1380: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 33).

| 12zzzzzc. | 32017 R 1381: Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39). |
| --- | --- |

12zzzzzc.

32017 R 1381: Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39).

| 12zzzzzd. | 32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45). |
| --- | --- |

12zzzzzd.

32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45).

| 12zzzzze. | 32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).» |
| --- | --- |

12zzzzze.

32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1376, (UE) 2017/1377, (UE) 2017/1378, (UE) 2017/1379, (UE) 2017/1380, (UE) 2017/1381, (UE) 2017/1382 e (UE) 2017/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 9.

1

(2)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 15.

2

(3)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 21.

3

(4)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 27.

4

(5)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 33.

5

(6)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 39.

6

(7)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 45.

7

(8)  
  JO L 194 de 26.7.2017, p. 51.

8

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/37 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 228/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1636]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa propoxicarbazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa propoxicarbazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 1113: Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 27), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 1113: Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 27),

| — | 32017 R 1114: Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 32), |
| --- | --- |

—

32017 R 1114: Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 32),

| — | 32017 R 1115: Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 38), |
| --- | --- |

—

32017 R 1115: Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 162 de 23.6.2017, p. 38),

| — | 32017 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 132 de 24.6.2017, p. 10), |
| --- | --- |

—

32017 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017 (JO L 132 de 24.6.2017, p. 10),

| — | 32017 R 1186: Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017 (JO L 171 de 4.7.2017, p. 131).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1186: Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017 (JO L 171 de 4.7.2017, p. 131).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzr [Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzs. | 32017 R 1113: Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 27). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzr [Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzs.

32017 R 1113: Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 27).

| 13zzzzzzzt. | 32017 R 1114: Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 32). |
| --- | --- |

13zzzzzzzt.

32017 R 1114: Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 32).

| 13zzzzzzzu. | 32017 R 1115: Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa propoxicarbazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 38). |
| --- | --- |

13zzzzzzzu.

32017 R 1115: Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa propoxicarbazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2017, p. 38).

| 13zzzzzzzv. | 32017 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 163 de 24.6.2017, p. 10). |
| --- | --- |

13zzzzzzzv.

32017 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 163 de 24.6.2017, p. 10).

| 13zzzzzzzw. | 32017 R 1186: Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 131).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzw.

32017 R 1186: Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 131).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1113, (UE) 2017/1114, (UE) 2017/1115, (UE) 2017/1125 e (UE) 2017/1186 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 162 de 23.6.2017, p. 27.

1

(2)  
  JO L 162 de 23.6.2017, p. 32.

2

(3)  
  JO L 162 de 23.6.2017, p. 38.

3

(4)  
  JO L 163 de 24.6.2017, p. 10.

4

(5)  
  JO L 171 de 4.7.2017, p. 131.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/40 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 229/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1637]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, relativa a perguntas respeitantes à avaliação comparativa de rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, relativa a perguntas respeitantes à avaliação comparativa de rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19 [Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «20. | 32017 D 1532: Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, relativa a perguntas respeitantes à avaliação comparativa de rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 232 de 8.9.2017, p. 11).» |
| --- | --- |

«20.

32017 D 1532: Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, relativa a perguntas respeitantes à avaliação comparativa de rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 232 de 8.9.2017, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1532 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 232 de 8.9.2017, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/41 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 230/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1638]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1413 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1413 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1410: Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017 (JO L 202 de 3.8.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1410: Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017 (JO L 202 de 3.8.2017, p. 1),

| — | 32017 R 1413: Regulamento (UE) 2017/1413 da Comissão, de 3 de agosto de 2017 (JO L 203 de 4.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1413: Regulamento (UE) 2017/1413 da Comissão, de 3 de agosto de 2017 (JO L 203 de 4.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1410 e (UE) 2017/1413 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 202 de 3.8.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 203 de 4.8.2017, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/42 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 231/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1639]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1462 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1462 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2012/432/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, caducou em 15 de agosto de 2017, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/432/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, caducou em 15 de agosto de 2017, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, o texto do ponto 6aj (Decisão de Execução 2012/432/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1462: Decisão de Execução (UE) 2017/1462 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 208 de 11.8.2017, p. 51).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1462 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 208 de 11.8.2017, p. 51.

1

(2)  
  JO L 199 de 26.7.2012, p. 24.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/43 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 232/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1640]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), tal como retificado no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), tal como retificado no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII do Acordo EEE, após o ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão], é inserido o seguinte:

| «6e. | 32015 L 0652: Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 107 de 25.4.2015, p. 26), tal como retificada no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
  As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.» |
| --- | --- |

«6e.

32015 L 0652: Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 107 de 25.4.2015, p. 26), tal como retificada no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/652, tal como retificada no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 107 de 25.4.2015, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/44 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 233/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1641]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zzj [Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1zzk. | 32017 R 0959: Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 8.6.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«1zzk.

32017 R 0959: Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 8.6.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2017/959 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 145 de 8.6.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/45 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 234/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1642]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à classificação do desempenho em matéria de resistência ao gelo das telhas de cerâmica no âmbito da norma EN 1304, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à classificação do desempenho em matéria de resistência ao gelo das telhas de cerâmica no âmbito da norma EN 1304, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zzk [Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «1zzl. | 32017 R 1475: Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à classificação do desempenho em matéria de resistência ao gelo das telhas de cerâmica no âmbito da norma EN 1304, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 17.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«1zzl.

32017 R 1475: Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à classificação do desempenho em matéria de resistência ao gelo das telhas de cerâmica no âmbito da norma EN 1304, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 17.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/1475 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 211 de 17.8.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/46 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 235/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1643]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 2t [Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «2u. | 32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 2t [Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«2u.

32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 e dos produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497, no que diz respeito à sua reação ao fogo e que altera a Decisão 2005/610/CE (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1).

| 2v. | 32017 R 1228: Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 177 de 8.7.2017, p. 4).» |
| --- | --- |

2v.

32017 R 1228: Regulamento Delegado (UE) 2017/1228 da Comissão, de 20 de março de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos rebocos exteriores e interiores com base em ligantes orgânicos abrangidos pela norma harmonizada EN 15824 e das argamassas para rebocos exteriores e interiores abrangidas pela norma harmonizada EN 998-1, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 177 de 8.7.2017, p. 4).»

| 2. | Ao ponto 2d (Decisão 2005/610/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 2d (Decisão 2005/610/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1227: Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos RegulamentosDelegados (UE) 2017/1227 e (UE) 2017/1228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 177 de 8.7.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 177 de 8.7.2017, p. 4.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/48 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 236/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1644]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Recomendação (UE) 2016/22 revoga a Recomendação 2010/133/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação (UE) 2016/22 revoga a Recomendação 2010/133/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XXVII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «11. | 32016 H 0022: Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (JO L 6 de 9.1.2016, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«11.

32016 H 0022: Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (JO L 6 de 9.1.2016, p. 8).»

| 2. | É suprimido o texto do ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão). |
| --- | --- |

2.

É suprimido o texto do ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação (UE) 2016/22 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 6 de 9.1.2016, p. 8.

1

(2)  
  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/50 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 237/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2019/1645]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1a (Decisão 2007/172/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «1b. | 32015 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27).» |
| --- | --- |

«1b.

32015 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/983 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2017, de 5 de maio de 2017 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 159 de 25.6.2015, p. 27.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 52.

2

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/52 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 240/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1646]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Decisão 2006/804/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Decisão 2006/804/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 1438: Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017 (JO L 205 de 8.8.2017, p. 89).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 1438: Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017 (JO L 205 de 8.8.2017, p. 89).»

| 2. | Ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 1483: Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 214 de 18.8.2017, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 1483: Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 214 de 18.8.2017, p. 3).»

| 3. | O texto do ponto 5cza (Decisão 2006/804/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 5cza (Decisão 2006/804/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2017/1438 e (UE) 2017/1483 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 205 de 8.8.2017, p. 89.

1

(2)  
  JO L 214 de 18.8.2017, p. 3.

2

(3)  
  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/54 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 241/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1647]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 21ba [Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32017 R 1503: Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1503: Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1503 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 221 de 26.8.2017, p. 10.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/55 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 254/55

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 242/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1648]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/1013 revoga a Decisão 2009/810/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/1013 revoga a Decisão 2009/810/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 24ea (Decisão 2009/810/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1013: Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 28.

1

(2)  
  JO L 289 de 5.11.2009, p. 9.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/56 |
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3.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 254/56

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 243/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1649]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jv [Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «56jw. | 32017 D 1239: Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 177 de 8.7.2017, p. 43).» |
| --- | --- |

«56jw.

32017 D 1239: Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 177 de 8.7.2017, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1239 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 177 de 8.7.2017, p. 43.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/57 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 244/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (2) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (3) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (4) | A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (5) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (6) | A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo.

| (7) | O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (8) | O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (9) | A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (10) | A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (11) | A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (12) | A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (13) | A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (14) | A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (15) | A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (16) | A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(16)

A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (17) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(17)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (18) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(18)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (19) | A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(19)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (20) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(20)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (21) | O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(21)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (22) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(22)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (23) | A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(23)

A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (24) | O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(24)

O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (25) | O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(25)

O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (26) | O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo. |
| --- | --- |

(26)

O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo.

| (27) | O Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA (42) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (43), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(27)

O Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA (42) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (43), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (28) | O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(28)

O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao texto «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes atos:», é aditada a seguinte nota de rodapé:

  «Em conformidade com a Secção Geral, ponto II, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota os atos correspondentes aos atos adotados pela Comissão das Comunidades Europeias após 31 de julho de 1991 para complementar ou substituir os atos adotados antes de 31 de julho de 1991 que inicialmente figuravam nesta lista a fim de manter a igualdade das condições de concorrência, mas não são incluídos no presente anexo.» |
| --- | --- |

1.

No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao texto «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes atos:», é aditada a seguinte nota de rodapé:

«Em conformidade com a Secção Geral, ponto II, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota os atos correspondentes aos atos adotados pela Comissão das Comunidades Europeias após 31 de julho de 1991 para complementar ou substituir os atos adotados antes de 31 de julho de 1991 que inicialmente figuravam nesta lista a fim de manter a igualdade das condições de concorrência, mas não são incluídos no presente anexo.»

| 2. | No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos.

| 3. | No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. |
| --- | --- |

3.

No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido.

| 4. | No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação:

  «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» |
| --- | --- |

4.

No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação:

«Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.

1

(2)  
  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

2

(3)  
  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

3

(4)  
  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

4

(5)  
  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

5

(6)  
  JO C 173 de 8.7.1989, p. 5.

6

(7)  
  JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.

7

(8)  
  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

8

(9)  
  JO C 123 de 18.5.1989, p. 3.

9

(10)  
  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

10

(11)  
  JO C 81 de 26.3.1991, p. 4.

11

(12)  
  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

12

(13)  
  JO C 111 de 4.11.1971, p. 1.

13

(14)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

14

(15)  
  JO C 111 de 4.11.1971, p. 7.

15

(16)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

16

(17)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

17

(18)  
  JO C 31 de 3.2.1979, p. 9.

18

(19)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

19

(20)  
  JO C 212 de 12.8.1988, p. 2.

20

(21)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

21

(22)  
  JO C 10 de 16.1.1990, p. 8.

22

(23)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

23

(24)  
  JO C 163 de 4.7.1990, p. 5.

24

(25)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

25

(26)  
  JO C 163 de 4.7.1990, p. 6.

26

(27)  
  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

27

(28)  
  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

28

(29)  
  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

29

(30)  
  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

30

(31)  
  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

31

(32)  
  JO C 83 de 11.4.1986, p. 2.

32

(33)  
  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

33

(34)  
  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

34

(35)  
  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.

35

(36)  
  JO L 73 de 19.3.2009, p. 23.

36

(37)  
  JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

37

(38)  
  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.

38

(39)  
  JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

39

(40)  
  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.

40

(41)  
  JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

41

(42)  
  JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.

42

(43)  
  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

43

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/62 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/62

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 245/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 222 de 29.8.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 222 de 29.8.2013, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 1eah [Decisão (UE) 2016/1621 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «1eai. | 32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 222 de 29.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 1eah [Decisão (UE) 2016/1621 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«1eai.

32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 222 de 29.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1505 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 222 de 29.8.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/63 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/63

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 246/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1652]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1fp [Decisão de Execução (UE) 2017/902 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «1fq. | 32017 D 1442: Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 212 de 17.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«1fq.

32017 D 1442: Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 212 de 17.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1).

Não foram indicados requisitos constitucionais.Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 212 de 17.8.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/64 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/64

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 247/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1653]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o capítulo III é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 21ae [Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1502: Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 21ae [Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1502: Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 4).»

| 2) | Ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1499: Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 219 de 25.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1499: Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 219 de 25.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/1499 e (UE) 2017/1502 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2017, de 16 de junho de 2017 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 219 de 25.8.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 221 de 26.8.2017, p. 4.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  
  JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.

3

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/66 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/66

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 248/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (16) | A Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (18) | A Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (19) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (20) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (21) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(21)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX, capítulo III, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aec [Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «21aed. | 32013 D 0128: Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7). |
| --- | --- |

«21aed.

32013 D 0128: Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7).

| 21aee. | 32013 D 0341: Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98). |
| --- | --- |

21aee.

32013 D 0341: Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98).

| 21aef. | 32013 D 0451: Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 242 de 11.9.2013, p. 12). |
| --- | --- |

21aef.

32013 D 0451: Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 242 de 11.9.2013, p. 12).

| 21aeg. | 32013 D 0529: Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013 relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 26.10.2013, p. 36). |
| --- | --- |

21aeg.

32013 D 0529: Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013 relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 26.10.2013, p. 36).

| 21aeh. | 32014 D 0128: Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30). |
| --- | --- |

21aeh.

32014 D 0128: Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30).

| 21aei. | 32014 D 0465: Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17). |
| --- | --- |

21aei.

32014 D 0465: Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17).

| 21aej. | 32014 D 0806: Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34). |
| --- | --- |

21aej.

32014 D 0806: Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34).

| 21aek. | 32015 D 0158: Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31). |
| --- | --- |

21aek.

32015 D 0158: Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31).

| 21ael. | 32015 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 10.2.2015, p. 52). |
| --- | --- |

21ael.

32015 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 10.2.2015, p. 52).

| 21aem. | 32015 D 0279: Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 20.2.2015, p. 26). |
| --- | --- |

21aem.

32015 D 0279: Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 20.2.2015, p. 26).

| 21aen. | 32015 D 0295: Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53 de 25.2.2015, p. 11). |
| --- | --- |

21aen.

32015 D 0295: Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53 de 25.2.2015, p. 11).

| 21aeo. | 32015 D 1132: Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22). |
| --- | --- |

21aeo.

32015 D 1132: Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22).

| 21aep. | 32015 D 2280: Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64). |
| --- | --- |

21aep.

32015 D 2280: Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64).

| 21aeq. | 32016 D 0160: Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70). |
| --- | --- |

21aeq.

32016 D 0160: Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70).

| 21aer. | 32016 D 0265: Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 50 de 26.2.2016, p. 30). |
| --- | --- |

21aer.

32016 D 0265: Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 50 de 26.2.2016, p. 30).

| 21aes. | 32016 D 0362: Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 12.3.2016, p. 59). |
| --- | --- |

21aes.

32016 D 0362: Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 12.3.2016, p. 59).

| 21aet. | 32016 D 0587: Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 17). |
| --- | --- |

21aet.

32016 D 0587: Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 17).

| 21aeu. | 32016 D 0588: Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25). |
| --- | --- |

21aeu.

32016 D 0588: Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25).

| 21aev. | 32016 D 1721: Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71). |
| --- | --- |

21aev.

32016 D 1721: Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71).

| 21aew. | 32016 D 1926: Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 4.11.2016, p. 18).» |
| --- | --- |

21aew.

32016 D 1926: Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 4.11.2016, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2013/128/UE, 2013/341/UE, 2013/451/UE, 2013/529/UE, 2014/128/UE, 2014/465/UE, 2014/806/UE, (UE) 2015/158, (UE) 2015/206, (UE) 2015/279, (UE) 2015/295, (UE) 2015/1132, (UE) 2015/2280, (UE) 2016/160, (UE) 2016/265, (UE) 2016/362, (UE) 2016/587, (UE) 2016/588, (UE) 2016/1721 e (UE) 2016/1926 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2017, de 16 de junho de 2017 (21), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 70 de 14.3.2013, p. 7.

1

(2)  
  JO L 179 de 29.6.2013, p. 98.

2

(3)  
  JO L 242 de 11.9.2013, p. 12.

3

(4)  
  JO L 284 de 26.10.2013, p. 36.

4

(5)  
  JO L 70 de 11.3.2014, p. 30.

5

(6)  
  JO L 210 de 17.7.2014, p. 17.

6

(7)  
  JO L 332 de 19.11.2014, p. 34.

7

(8)  
  JO L 26 de 31.1.2015, p. 31.

8

(9)  
  JO L 33 de 10.2.2015, p. 52.

9

(10)  
  JO L 47 de 20.2.2015, p. 26.

10

(11)  
  JO L 53 de 25.2.2015, p. 11.

11

(12)  
  JO L 184 de 11.7.2015, p. 22.

12

(13)  
  JO L 322 de 8.12.2015, p. 64.

13

(14)  
  JO L 31 de 6.2.2016, p. 70.

14

(15)  
  JO L 50 de 26.2.2016, p. 30.

15

(16)  
  JO L 67 de 12.3.2016, p. 59.

16

(17)  
  JO L 101 de 16.4.2016, p. 17.

17

(18)  
  JO L 101 de 16.4.2016, p. 25.

18

(19)  
  JO L 259 de 27.9.2016, p. 71.

19

(20)  
  JO L 297 de 4.11.2016, p. 18.

20

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(21)  
  JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.

21

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/72 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/72

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 249/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1655]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 2067: Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016 (JO L 323 de 29.11.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 2067: Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016 (JO L 323 de 29.11.2016, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2067 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 323 de 29.11.2016, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/73 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/73

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 250/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1656]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1223 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que altera a Decisão 2011/30/UE sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1223 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que altera a Decisão 2011/30/UE sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10fd (Decisão 2011/30/UE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 D 1223
  : Decisão de Execução (UE) 2016/1223 da Comissão, de 25 de julho de 2016 (JO L 201 de 27.7.2016, p. 23).» |
| --- | --- |

«—

32016 D 1223
  : Decisão de Execução (UE) 2016/1223 da Comissão, de 25 de julho de 2016 (JO L 201 de 27.7.2016, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1223 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2016, p. 23.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/74 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/74

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 251/2017

de 15 de dezembro de 2017

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2019/1657]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 47, apêndice I, do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1353
  : Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017 (JO L 190 de 21.7.2017, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1353
  : Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017 (JO L 190 de 21.7.2017, p. 5).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 190 de 21.7.2017, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/75 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/75

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AVISO AO LEITOR

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 217/2017 foi retirada e, por conseguinte, deixada em branco.

o

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/76 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/76

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AVISO AO LEITOR

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 238/2017 foi retirada e, por conseguinte, deixada em branco.

o

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| 3.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/77 |
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3.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/77

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AVISO AO LEITOR

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2017 foi retirada e, por conseguinte, deixada em branco.

o

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