# Jornal Oficial L 263/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano16 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano16 de outubro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1725 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Telemea de Sibiu (IGP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1727 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona no que diz respeito à Declaração Ministerial e ao Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019‐2025, anexo à mesma | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1728 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 32 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1729 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa à norma harmonizada para a avaliação da conformidade elaborada em apoio dos Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de atos da União que incorporam as disposições de referência da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1725 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Telemea de Sibiu (IGP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1727 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona no que diz respeito à Declaração Ministerial e ao Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019‐2025, anexo à mesma

9

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1728 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

32

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1729 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa à norma harmonizada para a avaliação da conformidade elaborada em apoio dos Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de atos da União que incorporam as disposições de referência da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  )

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| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica ( JO L 301 de 27.11.2018 ) | 41 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica ( JO L 301 de 27.11.2018 )

o

( JO L 301 de 27.11.2018 )

41

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
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16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1725 da Comissão

de 9 de outubro de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Telemea de Sibiu» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Telemea de Sibiu», apresentado pela Roménia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Telemea de Sibiu», apresentado pela Roménia.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Telemea de Sibiu» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Telemea de Sibiu» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Telemea de Sibiu» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 203 de 17.6.2019, p. 7.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/3 |
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16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1726 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e

| — | Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho (6), |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7),

| — | Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8), e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8), e

| — | Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9).

| (3) | Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que as deduções devem ser efetuadas no ano ou anos seguintes mediante a aplicação de fatores de multiplicação aí indicados. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que as deduções devem ser efetuadas no ano ou anos seguintes mediante a aplicação de fatores de multiplicação aí indicados.

| (5) | Alguns Estados-Membros excederam as quotas de pesca que lhes foram atribuídas para 2018, pelo que se deve proceder a deduções nas quotas que lhes foram atribuídas para 2019 e, se pertinente, anos seguintes, referentes às unidades populacionais sobreexploradas. |
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(5)

Alguns Estados-Membros excederam as quotas de pesca que lhes foram atribuídas para 2018, pelo que se deve proceder a deduções nas quotas que lhes foram atribuídas para 2019 e, se pertinente, anos seguintes, referentes às unidades populacionais sobreexploradas.

| (6) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/1969 (10) e (UE) 2019/479 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2018 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2018, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2019 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes. |
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(6)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/1969 (10) e (UE) 2019/479 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2018 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2018, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2019 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes.

| (7) | Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/124 na definição da zona em que evolui a unidade populacional, a dedução restante aplicável à Bélgica devido a sobrepesca de raia-curva nas águas da União da divisão 7d (RJU/07D.) em 2017 deve ser aplicada à quota de 2019 para a raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e (RJU/7DE.). |
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(7)

Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/124 na definição da zona em que evolui a unidade populacional, a dedução restante aplicável à Bélgica devido a sobrepesca de raia-curva nas águas da União da divisão 7d (RJU/07D.) em 2017 deve ser aplicada à quota de 2019 para a raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e (RJU/7DE.).

| (8) | As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2019 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (12). |
| --- | --- |

(8)

As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2019 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (12).

| (9) | Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada, |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quotas de pesca fixadas para 2019 nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2016, p. 8).

8

(9)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 316 de 13.12.2018, p. 12).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).

11

(12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

12

o

---

ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2019 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBRE-EXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2018 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas)
   (1) | Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação
   (2) | Fator de multiplicação suplementar
   (3)
  ,
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores
   (5)


  (quantidade em quilogramas) | Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | RJE | 7FG. | Raia-zimbreira | Águas da União das divisões 7f, 7g | 14 000 | 15 400 | 19 888 | 129,14% | 4 488 | 1,00 | / | / | 4 488 |
| BE | RJU | 07D. (6) | Raia-curva | Águas da União da divisão 7d | 2 000 | 969 | 1 394 | 143,86% | 425 (7) | N/A | N/A | 2 617 | 2 617 |
| DE | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 1 194 000 | 1 349 400 | 1 393 360 | 103,26% | 43 960 | / | C (8) | / | 43 960 |
| DK | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 2 444 000 | 2 594 270 | 2 617 780 | 100,91% | 23 510 | / | C (8) | / | 23 510 |
| ES | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 9 791 920 | 9 281 920 | 9 756 069 | 105,11% | 474 149 | / | C (8) | / | 474 149 |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 27 736 | N/A | 27 736 | 1,00 | A | / | 41 604 |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 4 534 000 | 4 496 772 | 4 508 020 | 100,25% | 11 248 | / | A (8)+C (8) | / | 11 248 |
| ES | NEP | *07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 | 825 000 | 155 000 | 158 375 | 102,18% | 3 375 | / | / | / | 3 375 |
| ES | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 15 000 | 17 067 | 113,78% | 2 067 | 1,00 | / | / | 2 067 |
| ES | YFT | IOTC | Atum-albacora | Zona de competência da IOTC | 45 682 000 | 45 354 940 | 44 964 373 | 99,14% | – 390 567  (9) | N/A | N/A | 2 138 460 | 2 138 460 |
| EE | COD | N3M. | Bacalhau | NAFO 3M | 124 000 | 916 170 | 953 232 | 104,05% | 37 062 | / | / | / | 37 062 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 18 084 | N/A | 18 084 | 1,00 | / | / | 18 084 |
| IE | HER | 07A/MM | Arenque | 7a | 1 826 000 | 1 850 311 | 1 979 666 | 106,99% | 129 355 | / | / | / | 129 355 |
| IE | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 69 141 000 | 66 541 055 | 66 965 925 | 100,64% | 424 870 | / | / | / | 424 870 |
| NL | POK | 2C3A4 | Escamudo | Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a | 110 000 | 210 994 | 265 115 | 125,65% | 54 121 | 1,00 | / | / | 54 121 |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | / | 0 | 4 492 | N/A | 4 492 | 1,00 | / | / | 4 492 |
| PL | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 654 000 | 786 200 | 858 164 | 109,15% | 71 964 | / | C (8) | 32 331 | 104 295 |
| PT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 182 000 | 179 044 | 184 010 | 102,77% | 4 966 | / | / | / | 4 966 |
| PT | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 3 717 470 | 4 152 470 | 4 405 184 | 106,09% | 252 714 | / | C (8) | / | 252 714 |
| PT | BFT | AE45WM | Atum-rabilho | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo | 470 190 | 437 190 | 450 343 | 103,01% | 13 153 | / | C (8) | / | 13 153 |
| PT | BUM | ATLANT | Espadim-azul | Oceano Atlântico | 50 440 | 45 428 | 74 337 | 163,64% | 28 909 | 1,00 | A | / | 43 364 |
| PT | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 33 000 | 36 295 | 109,98% | 3 295 | / | / | / | 3 295 |
| UK | COD | N1GL14 | Bacalhau | Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14 | 382 000 | 497 520 | 512 187 | 102,95% | 14 667 | / | / | / | 14 667 |
| UK | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 25 000 | 22 000 | 24 434 | 111,06% | 2 434 | 1,00 | / | / | 2 434 |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 79 381 000 | 84 694 795 | 84 739 599 | 100,05% | 44 804 | / | / | / | 44 804 |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 190 143 000 | 186 253 028 | 189 644 893 | 101,82% | 3 391 865 | / | A (8) | / | 3 391 865 |
| UK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 182 000 | 459 700 | 463 509 | 100,83% | 3 809 | / | / | / | 3 809 |
| UK | RHG | 5B67- | Lagartixa-cabeça-áspera | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | 1 510 | 1 510 | 7 588 | 502,52% | 6 078 | 1,00 | / | / | 6 078 |
| UK | WHG | 56-14 | Badejo | Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 122 000 | 124 060 | 139 470 | 112,42% | 15 410 | 1,00 | / | / | 15 410 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2018 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas)
   (1)

Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação
   (2)

Fator de multiplicação suplementar
   (3)
  ,
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores
   (5)

(quantidade em quilogramas)

Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas)

BE

RJE

7FG.

Raia-zimbreira

Águas da União das divisões 7f, 7g

14 000

15 400

19 888

129,14%

4 488

1,00

/

/

4 488

BE

RJU

07D. (6)

Raia-curva

Águas da União da divisão 7d

2 000

969

1 394

143,86%

425 (7)

N/A

N/A

2 617

2 617

DE

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

1 194 000

1 349 400

1 393 360

103,26%

43 960

/

C (8)

/

43 960

DK

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

2 444 000

2 594 270

2 617 780

100,91%

23 510

/

C (8)

/

23 510

ES

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

9 791 920

9 281 920

9 756 069

105,11%

474 149

/

C (8)

/

474 149

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

27 736

N/A

27 736

1,00

A

/

41 604

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

4 534 000

4 496 772

4 508 020

100,25%

11 248

/

A (8)+C (8)

/

11 248

ES

NEP

*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7

825 000

155 000

158 375

102,18%

3 375

/

/

/

3 375

ES

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

15 000

17 067

113,78%

2 067

1,00

/

/

2 067

ES

YFT

IOTC

Atum-albacora

Zona de competência da IOTC

45 682 000

45 354 940

44 964 373

99,14%

– 390 567  (9)

N/A

N/A

2 138 460

2 138 460

EE

COD

N3M.

Bacalhau

NAFO 3M

124 000

916 170

953 232

104,05%

37 062

/

/

/

37 062

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

18 084

N/A

18 084

1,00

/

/

18 084

IE

HER

07A/MM

Arenque

7a

1 826 000

1 850 311

1 979 666

106,99%

129 355

/

/

/

129 355

IE

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

69 141 000

66 541 055

66 965 925

100,64%

424 870

/

/

/

424 870

NL

POK

2C3A4

Escamudo

Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a

110 000

210 994

265 115

125,65%

54 121

1,00

/

/

54 121

NL

WHG

56-14

Badejo

Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

/

0

4 492

N/A

4 492

1,00

/

/

4 492

PL

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

654 000

786 200

858 164

109,15%

71 964

/

C (8)

32 331

104 295

PT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

182 000

179 044

184 010

102,77%

4 966

/

/

/

4 966

PT

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

3 717 470

4 152 470

4 405 184

106,09%

252 714

/

C (8)

/

252 714

PT

BFT

AE45WM

Atum-rabilho

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

470 190

437 190

450 343

103,01%

13 153

/

C (8)

/

13 153

PT

BUM

ATLANT

Espadim-azul

Oceano Atlântico

50 440

45 428

74 337

163,64%

28 909

1,00

A

/

43 364

PT

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

33 000

36 295

109,98%

3 295

/

/

/

3 295

UK

COD

N1GL14

Bacalhau

Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

382 000

497 520

512 187

102,95%

14 667

/

/

/

14 667

UK

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

25 000

22 000

24 434

111,06%

2 434

1,00

/

/

2 434

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

79 381 000

84 694 795

84 739 599

100,05%

44 804

/

/

/

44 804

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

190 143 000

186 253 028

189 644 893

101,82%

3 391 865

/

A (8)

/

3 391 865

UK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

182 000

459 700

463 509

100,83%

3 809

/

/

/

3 809

UK

RHG

5B67-

Lagartixa-cabeça-áspera

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

1 510

1 510

7 588

502,52%

6 078

1,00

/

/

6 078

UK

WHG

56-14

Badejo

Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

122 000

124 060

139 470

112,42%

15 410

1,00

/

/

15 410

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

(7)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

(8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

(9)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.

---

DECISÕES

| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/9

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DECISÃO (UE) 2019/1727 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona no que diz respeito à Declaração Ministerial e ao Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019‐2025, anexo à mesma

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 191.o e 196.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») (1) foi celebrado pela Comunidade Económica Europeia através da Decisão 84/358/CEE do Conselho (2). O Acordo de Bona entrou em vigor em 1 de setembro de 1989. O Acordo de Bona foi alterado em 1989. Essas alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A Comunidade Económica Europeia aprovou essas alterações através da Decisão 93/540/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») (1) foi celebrado pela Comunidade Económica Europeia através da Decisão 84/358/CEE do Conselho (2). O Acordo de Bona entrou em vigor em 1 de setembro de 1989. O Acordo de Bona foi alterado em 1989. Essas alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A Comunidade Económica Europeia aprovou essas alterações através da Decisão 93/540/CEE do Conselho (3).

| (2) | Em 2019 é celebrado o 50.o aniversário do Acordo de Bona. Nessa ocasião, as Partes Contratantes tencionam adotar uma Declaração Ministerial na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona a realizar em Bona em 11 de outubro de 2019 («Declaração Ministerial»), na presença de organizações intergovernamentais e observadores de regiões vizinhas responsáveis pela luta contra a poluição do Mar do Norte em sentido lato (Grande Mar do Norte) e suas aproximações por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas. |
| --- | --- |

(2)

Em 2019 é celebrado o 50.o aniversário do Acordo de Bona. Nessa ocasião, as Partes Contratantes tencionam adotar uma Declaração Ministerial na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona a realizar em Bona em 11 de outubro de 2019 («Declaração Ministerial»), na presença de organizações intergovernamentais e observadores de regiões vizinhas responsáveis pela luta contra a poluição do Mar do Norte em sentido lato (Grande Mar do Norte) e suas aproximações por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas.

| (3) | Reconhecendo os 50 anos de cooperação bem sucedida no quadro do Acordo de Bona e o benefício comum de uma maior cooperação regional com vista a prevenir, preparar e lutar contra a poluição marinha acidental e ilegal resultante de atividades marítimas no Grande Mar do Norte e suas aproximações, a Declaração Ministerial procura definir uma visão comum de um Grande Mar do Norte e suas aproximações sem poluição acidental, evitável e deliberada, proveniente do transporte marítimo, de operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas. |
| --- | --- |

(3)

Reconhecendo os 50 anos de cooperação bem sucedida no quadro do Acordo de Bona e o benefício comum de uma maior cooperação regional com vista a prevenir, preparar e lutar contra a poluição marinha acidental e ilegal resultante de atividades marítimas no Grande Mar do Norte e suas aproximações, a Declaração Ministerial procura definir uma visão comum de um Grande Mar do Norte e suas aproximações sem poluição acidental, evitável e deliberada, proveniente do transporte marítimo, de operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas.

| (4) | Demonstrando um forte compromisso nesse sentido, a Declaração Ministerial testemunhará os esforços revigorados das Partes Contratantes no Acordo de Bona para atingir os objetivos acordados e uma melhor prevenção, preparação e luta contra a poluição marinha no Grande Mar do Norte e suas aproximações. Para o efeito, as Partes Contratantes tencionam adotar o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025, para anexar à Declaração Ministerial — que define objetivos estratégicos ambiciosos, objetivos operacionais e ações para a sua execução no período de 2019‐2025. |
| --- | --- |

(4)

Demonstrando um forte compromisso nesse sentido, a Declaração Ministerial testemunhará os esforços revigorados das Partes Contratantes no Acordo de Bona para atingir os objetivos acordados e uma melhor prevenção, preparação e luta contra a poluição marinha no Grande Mar do Norte e suas aproximações. Para o efeito, as Partes Contratantes tencionam adotar o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025, para anexar à Declaração Ministerial — que define objetivos estratégicos ambiciosos, objetivos operacionais e ações para a sua execução no período de 2019‐2025.

| (5) | É importante estabelecer a posição adotada em nome da União na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona, visto que a decisão a aprovar na reunião terá efeitos jurídicos em relação à União. |
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(5)

É importante estabelecer a posição adotada em nome da União na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona, visto que a decisão a aprovar na reunião terá efeitos jurídicos em relação à União.

| (6) | Uma vez que a União é Parte Contratante no Acordo de Bona e está interessada em reforçar a cooperação no que diz respeito à luta contra a poluição no Grande Mar do Norte e suas aproximações, é oportuno assinar e apoiar a Declaração Ministerial, que aprova o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025 em anexo à mesma, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a União é Parte Contratante no Acordo de Bona e está interessada em reforçar a cooperação no que diz respeito à luta contra a poluição no Grande Mar do Norte e suas aproximações, é oportuno assinar e apoiar a Declaração Ministerial, que aprova o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025 em anexo à mesma,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

A posição a adotar em nome da União na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona consiste em acordar na adoção da Declaração Ministerial e do Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019‐2025, anexo à mesma, que estão apensos à presente decisão.

Podem ser acordadas alterações menores à Declaração Ministerial e ao Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019‐2025 anexo à mesma sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.o

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidenteo

A.-M. HENRIKSSON

---

(1)  
  JO L 188 de 16.7.1984, p. 9.

1

(2)  Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à celebração do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (JO L 188 de 16.7.1984, p. 7).

2

(3)  Decisão 93/540/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1993, relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona) (JO L 263 de 22.10.1993, p. 51).

3

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PROJETO de declaração ministerial

Bona, Alemanha, 11 de outubro de 2019

NÓS, OS MINISTROS E O MEMBRO DA COMISSÃO EUROPEIA, responsáveis pela luta contra a poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no Grande Mar do Norte e suas aproximações, reunidos em Bona, em 11 de outubro de 2019, para a Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona, na presença de organizações intergovernamentais e de observadores de regiões vizinhas;

RECONHECENDO os 50 anos de cooperação bem-sucedida no quadro do Acordo de Bona, bem como os benefícios mútuos decorrentes do reforço da nossa cooperação com vista a prevenir, preparar e responder à poluição marinha acidental e ilegal resultante de atividades marítimas no Grande Mar do Norte e suas aproximações;

CONGRATULANDO‐SE com a adesão da Espanha ao Acordo de Bona e o realinhamento da zona de responsabilidade entre a França e a Espanha, o que terá como consequência a inclusão do golfo da Biscaia na zona marítima do Acordo de Bona;

TENDO COMO OBJETIVO reforçar a proteção do nosso ambiente costeiro e marinho contra a poluição marinha decorrente das atividades no Grande Mar do Norte e suas aproximações, bem como a forma como cooperamos no domínio da prevenção, preparação e resposta à poluição;

TENDO EM CONTA o papel da Organização Marítima Internacional (OMI) na regulação dos transportes marítimos mundiais com vista a proteger o ambiente marinho e a saúde humana, o desenvolvimento de uma política marítima integrada para a União Europeia e a legislação relevante da UE (1) em matéria de poluição e incidentes marinhos;

CONTINUANDO a coordenar os esforços nacionais à escala sub‐regional, em benefício de todos e tendo em conta as obrigações de comunicação de informações pelas Partes Contratantes;

UTILIZANDO sistemas de informação amplamente aceites que as organizações internacionais competentes consideram normalizados;

REGISTANDO o crescimento contínuo do transporte marítimo e de outras atividades marítimas, como a exploração offshore de petróleo e gás, bem como o facto de, apesar da diminuição do número de derrames observados nos últimos anos, subsistirem sempre riscos,

ADOTARAM a seguinte Declaração Conjunta:

| 1. | Temos uma visão comum de um Grande Mar do Norte e suas aproximações sem poluição acidental, evitável e deliberada, proveniente do transporte marítimo, de operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratulamo‐nos com a regulamentação da OMI que resultou numa redução da poluição marinha. No entanto, apesar do vasto leque de medidas tomadas nos últimos anos, a poluição acidental e ilegal com substâncias que não os hidrocarbonetos continua a constituir uma ameaça significativa para o Grande Mar do Norte e suas aproximações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Estamos plenamente conscientes do valor económico e social do nosso ambiente marinho e costeiro e reconhecemos que os custos associados à disponibilidade de recursos adequados para a prevenção, preparação e resposta à poluição marinha são baixos quando comparados com os custos decorrentes da recuperação após incidentes graves de poluição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salientamos a importância da eficácia na prevenção, preparação e resposta a emergências marítimas. Reafirmamos o nosso empenhamento numa cooperação ativa no âmbito do Acordo de Bona no que diz respeito ao planeamento, à formação e aos ensaios operacionais de sistemas de resposta a emergências, incluindo exercícios operacionais de intervenção conjuntos. Reconhecemos a importância da cooperação europeia global através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) e em coordenação com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratulamo‐nos com o sistema bem implantado de vigilância aérea e por satélite do transporte marítimo, das operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas no Grande Mar do Norte e suas aproximações, enquanto contributo importante para a deteção de possível poluição e desincentivo a descargas ilegais no mar, no respeito dos nossos compromissos assumidos no âmbito da Convenção MARPOL. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratulamo‐nos com a utilização a nível nacional e regional de sistemas de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» — RPAS), estabelecidos como novos serviços de vigilância marítima, de monitorização das emissões para a atmosfera provenientes do transporte marítimo e de resposta contra a poluição, e incentivamos as Partes Contratantes a partilharem conhecimentos e experiências sobre os seus sistemas nacionais RPAS e o seu papel nas práticas de controlo em matéria de cumprimento. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reafirmamos o nosso empenhamento em prosseguir os programas de voo nacionais e as operações conjuntas, como as Operações Alargadas Coordenadas de Controlo da Poluição (CEPCO) e congratulamo‐nos com o serviço de imagens por satélite fornecido pela EMSA por intermédio da CleanSeaNet, como contributo para melhorar a preparação e prevenção em caso de poluição. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratulamo‐nos com a elaboração e a atualização contínua dos manuais e códigos do Acordo de Bona, incluindo o Manual de Luta Contra a Poluição e o Código sobre a Aparência dos Hidrocarbonetos do Acordo de Bona, que constituem fontes de informação únicas para o trabalho de prevenção, preparação e resposta à poluição, e que foram reconhecidos a nível mundial no contexto da Convenção Internacional sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC), bem como do seu Protocolo sobre Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas (HNS). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reafirmamos o nosso empenhamento em manter e atualizar os Planos Conjuntos de Resposta do Acordo de Bona relativos a incidentes marítimos (ou seja, Plano DENGERNETH, MANCHEPLAN, Plano NORBRIT e Plano da Zona Quadripartida), que constituem um instrumento importante para desencadear as atividades de resposta transfronteiras imediatamente após um incidente, independentemente da zona nacional de responsabilidade em que o derrame teve origem. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhecendo a evolução dos riscos decorrente do aumento do transporte de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, da utilização de navios de maior porte, de navios autónomos, de novos combustíveis, da persistência de densidades elevadas de tráfego, de operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas, salientamos a importância de manter um equilíbrio adequado dos recursos a fim de assegurar um trabalho eficaz de prevenção da poluição e de resposta à mesma no Grande Mar do Norte e suas aproximações. Concordamos que um maior desenvolvimento das capacidades de resposta na zona do Acordo de Bona se deverá basear em avaliações de risco nacionais e conjuntas. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reafirmamos o nosso empenhamento comum na prevenção da poluição marinha que afeta a qualidade do ar, mediante uma colaboração e um contributo coletivo para a aplicação e controlo do cumprimento das regras e normas internacionais em matéria de poluição marinha, garantindo simultaneamente condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. Reiteramos o êxito da aplicação da Diretiva (UE) 2016/802 (2), que reflete os requisitos de baixo teor de enxofre aplicáveis nas Zonas de Controlo das Emissões de SOx (0,10 % do teor máximo de enxofre em 2015), e recordamos também os mais recentes compromissos assumidos no âmbito da OMI com vista a assegurar a aplicação coerente do limite máximo mundial do teor de enxofre (0,50 % a partir de 2020) nos termos do anexo VI da Convenção MARPOL. O regime coordenado e estrito de controlo do cumprimento destes requisitos, nomeadamente na Zona de Controlo das Emissões de SOx do Mar do Norte, juntamente com uma elevada taxa de conformidade dos navios em toda a UE, conduziu a reduções significativas da poluição por dióxido de enxofre nas regiões e cidades costeiras. Congratulamo‐nos com a evolução do nosso compromisso conjunto de contribuir coletivamente para a vigilância no que diz respeito ao controlo do cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL e à inclusão do Mar do Norte como Zona de Controlo das Emissões de NOx (óxidos de azoto) a partir de 2021. As Partes Contratantes conservam o direito de escolher livremente a forma como participam nas medidas de vigilância. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhecemos que certas disposições, nomeadamente a designação do Mar do Norte como Área Especial ao abrigo dos anexos I e V da Convenção MARPOL, não serão eficazes a não ser que se proceda a um controlo adequado do seu cumprimento. Neste contexto, congratulamo‐nos com o bom trabalho realizado no âmbito da Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte que visa promover o controlo do cumprimento das regras e normas em matéria de poluição e estamos de acordo quanto a prosseguir a cooperação com a Rede no que diz respeito ao controlo do cumprimento de todos os anexos relevantes da Convenção MARPOL. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reafirmamos o nosso empenhamento na correta aplicação e controlo do cumprimento da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (conforme alterada), nomeadamente no que diz respeito à vigilância e à cooperação reforçada, ao cumprimento das obrigações em matéria de comunicação de informações e de aplicação de sanções eficazes, incluindo sanções penais, por crimes de poluição. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratulamo‐nos com a adoção da Diretiva Meios Portuários de Receção revista3pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e comprometemo‐nos a trocar informações e a cooperar a fim de prevenir descargas ilegais de resíduos no mar. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratulamo‐nos com a adoção da nova publicação da OMI relativa à avaliação e harmonização de regras e orientações sobre a descarga de efluentes líquidos pelos sistemas de tratamento de efluentes gasosos nas águas, incluindo as condições e as zonas («Evaluation and harmonization of rules and guidance on the discharge of liquid effluents from EGCS into waters, including conditions and areas»); trata‐se de um instrumento importante para uma melhor compreensão dos efeitos das águas residuais descarregadas por depuradores/sistemas de tratamento de efluentes gasosos no meio marinho. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salientamos a necessidade de programas coordenados de investigação e desenvolvimento com vista a assegurar que as medidas de luta contra a poluição sejam executadas com as melhores técnicas e equipamentos disponíveis quando se trata de enfrentar desafios atuais e futuros; por exemplo, a introdução e maior utilização de novos combustíveis, concebidos para obedecer à regulamentação cada vez mais rigorosa em matéria de emissões, parecem exigir técnicas de resposta inovadoras. Reafirmamos que os processos de tomada de decisão têm por base os melhores conhecimentos, métodos e instrumentos de apoio disponíveis. Tomamos nota da identificação de prioridades para a investigação e desenvolvimento no âmbito do Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Tomamos nota da elaboração de abordagens integradas no que diz respeito à governação marítima e a importância de reforçar a nossa cooperação com os setores e organismos marítimos relevantes, a fim de evoluir no sentido de uma gestão mais holística dos nossos mares tendo por objetivo obter um bom estado ambiental das águas marinhas, em conformidade com as disposições da Diretiva‐Quadro Estratégia Marinha da UE (3). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratulamo‐nos com o Plano de Ação da OMI sobre Lixo Marinho de Plástico proveniente dos Navios, que visa reforçar a regulamentação em vigor e introduz novas medidas de apoio para enfrentar o grave problema dos plásticos presentes no meio marinho. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reafirmamos o nosso empenho em cooperar com outras organizações e organismos internacionais e regionais competentes, em especial a Organização Marítima Internacional (OMI), as Comissões OSPAR e HELSINKI, o Acordo de Lisboa, o Acordo de Copenhaga, o Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Marinha Acidental (REMPEC), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Conselho do Ártico, tendo em vista a partilha de experiências e boas práticas e a realização dos nossos objetivos comuns. |
| --- | --- |

19.

Tendo em conta o que precede e refletindo o nosso forte compromisso na prossecução da nossa visão, confirmamos a intensificação dos nossos esforços para atingir os objetivos acordados e obter uma melhor prevenção, preparação e resposta no domínio da poluição marinha no Grande Mar do Norte e suas aproximações, e ADOTÁMOS o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona 2019‐2025, como consta no anexo 1, que define metas estratégicas ambiciosas, objetivos operacionais e ações para a sua execução no período de 2019‐2025.

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(1)  A Noruega não é membro da União Europeia. A Noruega participa ao abrigo da sua legislação nacional equivalente e da legislação da UE que este país é obrigado a respeitar na sua qualidade de membro do Espaço Económico Europeu (EEE).

1

(2)  Relatório da Comissão sobre a aplicação e observância das normas de teor de enxofre dos combustíveis navais estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/802 [COM(2018) 188 final de 16.4.2018].

2

(3)  A Noruega não é membro da União Europeia. A Noruega participa ao abrigo da sua legislação nacional equivalente e da legislação da UE que este país é obrigado a respeitar na sua qualidade de membro do Espaço Económico Europeu (EEE).

3

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PROJETO Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB)

2019-2025 Cópia em papel

Introdução

A missão central do Acordo de Bona é cooperar a nível regional na prevenção e combate à poluição marinha no Grande Mar do Norte proveniente de navios e instalações offshore, exercer a vigilância em apoio da deteção e luta contra a poluição no mar e proceder à limpeza após catástrofes marítimas e crimes de poluição. Estas realizações são o fruto de 50 anos de trabalho científico, técnico e operacional realizado no âmbito do Acordo de Bona. As Partes Contratantes no Acordo de Bona têm cooperado com vista a adquirir uma grande especialização na gestão das ameaças contra o meio marinho e estão prontas a enfrentar novos desafios com a cooperação das Partes Contratantes e a trabalhar com a comunidade internacional.

O Acordo de Bona é o mais antigo acordo regional estabelecido pelos Governos para dar resposta a incidentes de poluição. O Acordo é o mecanismo através do qual os Estados do Mar do Norte e a União Europeia trabalham em conjunto a fim de se ajudarem mutuamente na luta contra a poluição resultante de catástrofes marítimas e de poluição crónica causada por navios e instalações offshore na Região do Mar do Norte. Foi assinado em 1969 pelos oito Estados ribeirinhos do Mar do Norte — Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Noruega, Países Baixos, Reino Unido e Suécia — pouco depois de o navio petroleiro «Torrey Canyon» se ter quebrado perto da Cornualha, em 1967, derramando 117 000 toneladas de petróleo e causando assim a primeira grande catástrofe de poluição que afetou a Europa Ocidental. Contudo, o Acordo de Bona só entrou em vigor no final da década de 1970 após a ocorrência de dois outros incidentes graves de poluição: em 1977, a explosão do «Ekofdisk» e, em 1978, o «Amoco Cadiz». Desde então, o Acordo continuou a ser aplicado eficazmente e foi alargado em 1983 com vista a incluir outras substâncias perigosas e, em 1987, a abranger a cooperação em matéria de vigilância. Em 2010, quando da adesão da Irlanda, a zona coberta pelo Acordo foi alargada de modo a abranger as águas irlandesas e as águas norueguesas e do Reino Unido correspondentes.

Apesar da redução geral do número de derrames acidentais de hidrocarbonetos em águas europeias, continuam ainda a ocorrer a intervalos irregulares grandes derrames acidentais (ou seja, derrames superiores a 20 000 toneladas). Embora as descargas em terra constituam a maior fonte anual de entrada de hidrocarbonetos nos oceanos, os derrames acidentais continuam a constituir uma importante fonte de poluição, representando cerca de 10‐15 % das entradas anuais de todos os hidrocarbonetos nos oceanos a nível mundial.

O PAEAB 2019‐2025 visa facilitar a aplicação do Acordo de Bona a fim de contribuir para a prevenção da poluição marinha em geral e a resposta a desafios futuros, como a inevitável mudança de paradigma nos mercados da energia e dos recursos naturais, os desafios ambientais identificados no Acordo de Paris de 2015 e a pressão sobre o ordenamento do espaço marinho que podem resultar no surgimento de outros riscos no mar. Tendo em conta estas evoluções e a redução espetacular do número de derrames acidentais de hidrocarbonetos nas águas europeias nos últimos 30 anos, os socorristas em caso de derrames de hidrocarbonetos têm de alargar o seu âmbito de ação e prestar atenção a todos os outros tipos de poluição marinha que é possível medir e/ou limpar, para além dos hidrocarbonetos. Um novo desafio fundamental do Acordo de Bona, identificado através da análise SWOT, será a poluição atmosférica que afeta os ecossistemas e a saúde dos cidadãos nas zonas costeiras com elevada densidade populacional (anexo VI da Convenção MARPOL).

O PAEAB 2019‐2025 é aplicado pelas suas Partes Contratantes:

| — | mantendo as respetivas zonas de responsabilidade sob vigilância relativamente a ameaças de poluição marinha e poluição do espaço aéreo conexo sobre o mar, incluindo a coordenação da vigilância aérea e por satélite; |
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mantendo as respetivas zonas de responsabilidade sob vigilância relativamente a ameaças de poluição marinha e poluição do espaço aéreo conexo sobre o mar, incluindo a coordenação da vigilância aérea e por satélite;

| — | alertando‐se mutuamente sobre tais ameaças; |
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—

alertando‐se mutuamente sobre tais ameaças;

| — | adotando abordagens operacionais comuns, de modo a poderem apoiar‐se mutuamente para cumprirem as normas necessárias em matéria de prevenção e limpeza; |
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adotando abordagens operacionais comuns, de modo a poderem apoiar‐se mutuamente para cumprirem as normas necessárias em matéria de prevenção e limpeza;

| — | adotando abordagens operacionais comuns e coordenadas para fins de monitorização da conformidade e de controlo do cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL; |
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adotando abordagens operacionais comuns e coordenadas para fins de monitorização da conformidade e de controlo do cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL;

| — | apoiando‐se mutuamente (quando para tal solicitados) em operações de intervenção; |
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apoiando‐se mutuamente (quando para tal solicitados) em operações de intervenção;

| — | partilhando os resultados da investigação e do desenvolvimento, bem como as boas práticas; e |
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partilhando os resultados da investigação e do desenvolvimento, bem como as boas práticas; e

| — | realizando exercícios conjuntos. |
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realizando exercícios conjuntos.

Visão

A visão do Acordo de Bona é a seguinte:

Um Grande Mar do Norte sem poluição acidental e ilegal proveniente do transporte marítimo e de outras atividades marítimas

O Grande Mar do Norte abriga ecossistemas diversos e produtivos e é essencial para a vida quotidiana de milhões de pessoas. Uma parte do Grande Mar do Norte inclui algumas das rotas marítimas mais frequentadas do mundo. Por conseguinte, a visão do Acordo de Bona consiste em reduzir ao mínimo possível a ameaça de poluição acidental e ilegal proveniente de navios e de outras atividades marítimas.

Para realizar a sua visão, foram acordadas as seguintes metas estratégicas no âmbito do Acordo de Bona:

| a) | Identificar e abordar questões emergentes no setor marítimo em geral que afetam o meio marinho abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo de Bona;
  Identificar e avaliar oportunidades emergentes de redução dos riscos para o meio marinho com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e nas melhores práticas ambientais (MPA);
  Identificar e avaliar novas abordagens relativas à monitorização, a fim de assegurar que sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis e as melhores práticas ambientais;
  Responder conforme adequado a novos riscos identificados relativos ao meio marinho, tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho OTSOPA; e
  Tirar pleno partido dos projetos BE‐AWARE I e II com vista a identificar as medidas futuras mais eficazes para a redução dos riscos e a resposta aos mesmos. |
| --- | --- |

a)

Identificar e abordar questões emergentes no setor marítimo em geral que afetam o meio marinho abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo de Bona;

Identificar e avaliar oportunidades emergentes de redução dos riscos para o meio marinho com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e nas melhores práticas ambientais (MPA);

Identificar e avaliar novas abordagens relativas à monitorização, a fim de assegurar que sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis e as melhores práticas ambientais;

Responder conforme adequado a novos riscos identificados relativos ao meio marinho, tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho OTSOPA; e

Tirar pleno partido dos projetos BE‐AWARE I e II com vista a identificar as medidas futuras mais eficazes para a redução dos riscos e a resposta aos mesmos.

Metas estratégicas

A.   Prevenção da poluição ilegal e acidental mediante uma colaboração e um controlo coletivo do cumprimento das regras e normas internacionais relativas à poluição marítima, incluindo o respeito dos anexos da Convenção MARPOL

Apesar do vasto leque de medidas tomadas nos últimos anos, a poluição ilegal e acidental continua a constituir uma ameaça significativa para o Grande Mar do Norte. A colaboração no controlo eficaz e eficiente do seu cumprimento constitui um instrumento importante para a proteção do meio marinho.

As regulamentações internacionais relativas à poluição marinha decorrem da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (Convenção MARPOL), que foi atualizada em 1978. A Convenção MARPOL foi elaborada pela Organização Marítima Internacional (OMI) e visa prevenir e minimizar a poluição proveniente dos navios — tanto acidental como decorrente de operações de rotina — com os seguintes seis anexos técnicos que abrangem a poluição marinha (ver o anexo I: Textos da Convenção MARPOL em vigor, relativos aos anexos I a VI)

Anexo I — Regras para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos

Anexo II — Regras para o controle da poluição por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel

Anexo III — Regras para a prevenção da poluição por substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens

Anexo IV — Regras para prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios

Anexo V — Regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios

Anexo VI — Regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios

Devem ser estabelecidas abordagens operacionais comuns e coordenadas para o controlo da conformidade a fim de assegurar a uniformidade e coerência na aplicação e no controlo do cumprimento dos anexos da Convenção MARPOL e, em particular, no que diz respeito à Zona de Controlo das Emissões do Mar do Norte ao abrigo do anexo VI da Convenção MARPOL relativamente ao enxofre e aos óxidos de azoto, bem como na perspetiva da entrada em vigor, em 2020, do limite máximo mundial do teor de enxofre para os navios que naveguem fora das referidas zonas.

B.   Promoção e estabelecimento de medidas eficazes de preparação para emergências

C.   Organização de capacidades de resposta otimizadas

Apesar de todos os esforços realizados para melhorar a segurança marítima, haverá sempre o risco de incidentes. Os níveis crescentes de operações de transporte marítimo e de cargas perigosas e nocivas resultam em riscos crescentes para o meio marinho. As Partes Contratantes já afetaram recursos consideráveis à criação de capacidades de resposta adequadas. Para melhorar ainda mais a eficiência, nomeadamente em termos financeiros, o maior desenvolvimento das capacidades de resposta deve basear‐se em avaliações de risco, análise das lacunas e abordagens regionais e sub‐regionais. São necessários programas coordenados de investigação e desenvolvimento para assegurar que as medidas de luta contra a poluição sejam executadas com as melhores técnicas e equipamentos disponíveis.

Para atingir as suas metas estratégicas, o Acordo de Bona definiu os seguintes objetivos operacionais:

Objetivos operacionais:

Objetivos operacionais em relação à meta estratégica A (prevenção):

| A.I | Proceder a uma vigilância adequada dos transportes marítimos e das atividades marítimas no Grande Mar do Norte e assegurar a comunicação eficaz das observações nas zonas de responsabilidade do Acordo de Bona; |
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A.I

Proceder a uma vigilância adequada dos transportes marítimos e das atividades marítimas no Grande Mar do Norte e assegurar a comunicação eficaz das observações nas zonas de responsabilidade do Acordo de Bona;

| A.II | Fornecer aos gestores e tripulações informações atualizadas sobre o planeamento e a realização de voos de luta contra a poluição na zona do Acordo de Bona; |
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A.II

Fornecer aos gestores e tripulações informações atualizadas sobre o planeamento e a realização de voos de luta contra a poluição na zona do Acordo de Bona;

| A.III | Assegurar abordagens operacionais comuns no que diz respeito ao controlo da conformidade dos anexos da Convenção MARPOL; |
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A.III

Assegurar abordagens operacionais comuns no que diz respeito ao controlo da conformidade dos anexos da Convenção MARPOL;

| A.IV | Assegurar uma recolha eficaz de provas em caso de incidentes de poluição e uma cooperação estreita com os investigadores e os procuradores no controlo do cumprimento das regras e normas em matéria de poluição marítima no Grande Mar do Norte; |
| --- | --- |

A.IV

Assegurar uma recolha eficaz de provas em caso de incidentes de poluição e uma cooperação estreita com os investigadores e os procuradores no controlo do cumprimento das regras e normas em matéria de poluição marítima no Grande Mar do Norte;

| A.V | Comunicar e divulgar informações sobre a prevenção da poluição ilegal e acidental a nível do público e dos peritos. |
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A.V

Comunicar e divulgar informações sobre a prevenção da poluição ilegal e acidental a nível do público e dos peritos.

Objetivos para a realização da meta estratégica B (preparação):

| B.I | Estabelecer um entendimento comum quanto à forma adequada de responder a emergências marítimas e assegurar a sensibilização para os sistemas e estratégias nacionais de contingência; |
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B.I

Estabelecer um entendimento comum quanto à forma adequada de responder a emergências marítimas e assegurar a sensibilização para os sistemas e estratégias nacionais de contingência;

| B.II | Manter um nível adequado de formação do pessoal de resposta e de cooperação entre as unidades de luta contra a poluição das Partes Contratantes e promover a preparação para operações multinacionais de luta eficientes; |
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B.II

Manter um nível adequado de formação do pessoal de resposta e de cooperação entre as unidades de luta contra a poluição das Partes Contratantes e promover a preparação para operações multinacionais de luta eficientes;

| B.III | Assegurar que as ações de resposta das Partes Contratantes sejam devidamente formuladas para salvaguardar o meio marinho e que as prioridades sejam estabelecidas da forma mais adequada; |
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B.III

Assegurar que as ações de resposta das Partes Contratantes sejam devidamente formuladas para salvaguardar o meio marinho e que as prioridades sejam estabelecidas da forma mais adequada;

| B.IV | Cooperar com outras organizações internacionais e europeias, bem como com regiões marítimas vizinhas, a fim de identificar sinergias e evitar duplicações. |
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B.IV

Cooperar com outras organizações internacionais e europeias, bem como com regiões marítimas vizinhas, a fim de identificar sinergias e evitar duplicações.

Objetivos para a realização da meta estratégica C (resposta):

| C.I | Garantir que as Partes Contratantes tenham uma compreensão clara da forma como os outros respondem a incidentes, a fim de promover o desenvolvimento das melhores práticas; |
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C.I

Garantir que as Partes Contratantes tenham uma compreensão clara da forma como os outros respondem a incidentes, a fim de promover o desenvolvimento das melhores práticas;

| C.II | Conservar e manter atualizadas abordagens operacionais comuns em caso de incidentes de poluição e promover o desenvolvimento de uma compreensão comum de estratégias de resposta adequadas; |
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C.II

Conservar e manter atualizadas abordagens operacionais comuns em caso de incidentes de poluição e promover o desenvolvimento de uma compreensão comum de estratégias de resposta adequadas;

| C.III | Promover programas coordenados de investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta; |
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C.III

Promover programas coordenados de investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta;

| C.IV | Assegurar um equilíbrio adequado de recursos para o trabalho de resposta, baseado em avaliações de risco sub‐regionais, em toda a zona do Atlântico Nordeste. |
| --- | --- |

C.IV

Assegurar um equilíbrio adequado de recursos para o trabalho de resposta, baseado em avaliações de risco sub‐regionais, em toda a zona do Atlântico Nordeste.

Ações

Para realizar a sua visão e atingir as metas estratégicas e os objetivos operacionais, o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) estabelece ações específicas mensuráveis e objetivos realistas para o período de 2019‐2025, a fim de orientar e centrar o trabalho das Partes Contratantes. O PAEAB reconhece a necessidade de manter sistemas bem implantados e de prosseguir o trabalho necessário para conservar o caráter operacional do Acordo. Simultaneamente, são equacionadas oportunidades para intensificar estes esforços e explorar outras direções.

No âmbito do Acordo de Bona, foram acordadas as seguintes ações:

Ações em relação à meta estratégica A (prevenção):

| A.1 | Executar operações de vigilância aérea e por satélite, incluindo voos nacionais, voos regionais, voos de avaliação geral («tour d’horizon») e voos CEPCO/SuperCEPCO, para detetar, investigar, recolher provas e monitorizar o derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas; |
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A.1

Executar operações de vigilância aérea e por satélite, incluindo voos nacionais, voos regionais, voos de avaliação geral («tour d’horizon») e voos CEPCO/SuperCEPCO, para detetar, investigar, recolher provas e monitorizar o derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas;

| A.2 | Manter um sistema de comunicação normalizado eficiente e utilizá‐lo para comunicar a poluição detetada ao Acordo de Bona, bem como à Comissão, no quadro da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios, e à OMI; |
| --- | --- |

A.2

Manter um sistema de comunicação normalizado eficiente e utilizá‐lo para comunicar a poluição detetada ao Acordo de Bona, bem como à Comissão, no quadro da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios, e à OMI;

| A.3 | Em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, otimizar a utilização das imagens por satélite e, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio dos sistemas de pseudo‐satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» — HAPS) e de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» — RPAS) disponibilizados aos Estados do Grande Mar do Norte, estabelecer um sistema harmonizado em todo o Grande Mar do Norte com vista a melhorar a deteção de incidentes de poluição; |
| --- | --- |

A.3

Em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, otimizar a utilização das imagens por satélite e, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio dos sistemas de pseudo‐satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» — HAPS) e de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» — RPAS) disponibilizados aos Estados do Grande Mar do Norte, estabelecer um sistema harmonizado em todo o Grande Mar do Norte com vista a melhorar a deteção de incidentes de poluição;

| A.4 | Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo V da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento: V |
| --- | --- |

A.4

Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo V da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento: V

| A.5 | Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo VI da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento, nomeadamente através do atual regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como da aplicação de instrumentos de direcionamento avançados para o controlo da conformidade e a partilha dos resultados das ações de controlo do cumprimento nos sistemas comuns de informação (por exemplo, Thetis‐EU); |
| --- | --- |

A.5

Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo VI da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento, nomeadamente através do atual regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como da aplicação de instrumentos de direcionamento avançados para o controlo da conformidade e a partilha dos resultados das ações de controlo do cumprimento nos sistemas comuns de informação (por exemplo, Thetis‐EU);

| A.6 | Manter e atualizar o Manual de Operações Aéreas e o Atlas BAOAC; |
| --- | --- |

A.6

Manter e atualizar o Manual de Operações Aéreas e o Atlas BAOAC;

| A.7 | Em cooperação com a Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte (NSN), conservar e manter atualizado o Manual sobre Crimes de Poluição Marítima por Hidrocarbonetos no Mar do Norte; |
| --- | --- |

A.7

Em cooperação com a Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte (NSN), conservar e manter atualizado o Manual sobre Crimes de Poluição Marítima por Hidrocarbonetos no Mar do Norte;

| A.8 | Cooperar, no âmbito da Rede OSINET, para a identificação de derrames de hidrocarbonetos, incluindo exercícios de intercalibração de laboratórios e maior desenvolvimento de métodos comuns de identificação de derrames de hidrocarbonetos; |
| --- | --- |

A.8

Cooperar, no âmbito da Rede OSINET, para a identificação de derrames de hidrocarbonetos, incluindo exercícios de intercalibração de laboratórios e maior desenvolvimento de métodos comuns de identificação de derrames de hidrocarbonetos;

| A.9 | Reforçar a cooperação com os investigadores e procuradores:





  a. | até 2022 — em cooperação com a Rede NSN, identificar opções para dar publicidade às condenações por crimes de poluição marítima; |
| --- | --- | --- |

A.9

a.

até 2022 — em cooperação com a Rede NSN, identificar opções para dar publicidade às condenações por crimes de poluição marítima;

| b. | até 2025 — em cooperação com a Rede NSN, estabelecer procedimentos que permitam disponibilizar ao público o historial ambiental das companhias de navegação e das companhias que operam os navios em causa. |
| --- | --- |

b.

até 2025 — em cooperação com a Rede NSN, estabelecer procedimentos que permitam disponibilizar ao público o historial ambiental das companhias de navegação e das companhias que operam os navios em causa.

| A.10 | Estabelecer ligações com a OMI com vista a determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL, tendo em conta a evolução recente no âmbito da OMI no que se refere à aplicação do limite máximo mundial de teor de enxofre em 2020 (por exemplo, o reforço do regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como a proibição do transporte para fins de combustão de combustíveis com um teor de enxofre superior a 0,50 %); |
| --- | --- |

A.10

Estabelecer ligações com a OMI com vista a determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL, tendo em conta a evolução recente no âmbito da OMI no que se refere à aplicação do limite máximo mundial de teor de enxofre em 2020 (por exemplo, o reforço do regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como a proibição do transporte para fins de combustão de combustíveis com um teor de enxofre superior a 0,50 %);

| A.11 | Apoiar, através do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, o processo de revisão das condições de descarga estabelecidas no anexo II da Convenção MARPOL aplicáveis às substâncias de solidificação e de viscosidade elevada; |
| --- | --- |

A.11

Apoiar, através do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, o processo de revisão das condições de descarga estabelecidas no anexo II da Convenção MARPOL aplicáveis às substâncias de solidificação e de viscosidade elevada;

| A.12 | Manter e atualizar o sítio Web do Acordo de Bona e divulgar publicações eletrónicas (ou seja, manuais, guias e relatórios); |
| --- | --- |

A.12

Manter e atualizar o sítio Web do Acordo de Bona e divulgar publicações eletrónicas (ou seja, manuais, guias e relatórios);

| A.13 | Apoiar/promover recomendações relativas às medidas preventivas dos projetos BE‐AWARE. |
| --- | --- |

A.13

Apoiar/promover recomendações relativas às medidas preventivas dos projetos BE‐AWARE.

Ações em relação à meta estratégica B (preparação):

| B.1 | Manter e atualizar os capítulos do Manual de Luta contra a Poluição do Acordo de Bona de modo a torná‐lo aplicável às necessidades; |
| --- | --- |

B.1

Manter e atualizar os capítulos do Manual de Luta contra a Poluição do Acordo de Bona de modo a torná‐lo aplicável às necessidades;

| B.2 | Promover o intercâmbio de informações sobre destroços de navios potencialmente poluentes e a criação de bases de dados nacionais; |
| --- | --- |

B.2

Promover o intercâmbio de informações sobre destroços de navios potencialmente poluentes e a criação de bases de dados nacionais;

| B.3 | Planear e realizar exercícios operacionais e de formação aos níveis regional e sub‐regional; |
| --- | --- |

B.3

Planear e realizar exercícios operacionais e de formação aos níveis regional e sub‐regional;

| B.4 | Promover o desenvolvimento de sistemas nacionais de aconselhamento ambiental e os correspondentes intercâmbios de informações; |
| --- | --- |

B.4

Promover o desenvolvimento de sistemas nacionais de aconselhamento ambiental e os correspondentes intercâmbios de informações;

| B.5 | Manter um intercâmbio de informações com outras organizações regionais e internacionais, em particular com o MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União), a EMSA, o EPPR (Conselho do Ártico), a HELCOM, a OMI, a Comissão OSPAR, o Acordo de Lisboa e o REMPEC, mediante a participação em reuniões entre secretariados e, quando útil, reforçar a cooperação com estas organizações, nomeadamente no que se refere à elaboração conjunta de um manual de resposta relativo às substâncias nocivas e potencialmente perigosas (HNS). |
| --- | --- |

B.5

Manter um intercâmbio de informações com outras organizações regionais e internacionais, em particular com o MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União), a EMSA, o EPPR (Conselho do Ártico), a HELCOM, a OMI, a Comissão OSPAR, o Acordo de Lisboa e o REMPEC, mediante a participação em reuniões entre secretariados e, quando útil, reforçar a cooperação com estas organizações, nomeadamente no que se refere à elaboração conjunta de um manual de resposta relativo às substâncias nocivas e potencialmente perigosas (HNS).

| B.6 | Reforçar a cooperação com a Comissão OSPAR e outras organizações internacionais envolvidas na proteção do meio marinho contra a poluição e as instalações offshore; |
| --- | --- |

B.6

Reforçar a cooperação com a Comissão OSPAR e outras organizações internacionais envolvidas na proteção do meio marinho contra a poluição e as instalações offshore;

| B.7 | Elaborar uma estratégia HNS para a cooperação com outras organizações internacionais, por exemplo HELCOM/EMSA/CTG para fins de aplicação dos princípios da ORPC relativos às HNS; |
| --- | --- |

B.7

Elaborar uma estratégia HNS para a cooperação com outras organizações internacionais, por exemplo HELCOM/EMSA/CTG para fins de aplicação dos princípios da ORPC relativos às HNS;

| B.8 | Estabelecer ligações com a OMI a fim de determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o reforço da aplicação do protocolo internacional OPRC‐HNS; |
| --- | --- |

B.8

Estabelecer ligações com a OMI a fim de determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o reforço da aplicação do protocolo internacional OPRC‐HNS;

| B.9 | Continuar a desenvolver a capacidade de resposta com base na análise dos riscos ambientais a fim de acompanhar os riscos marítimos em evolução constante. |
| --- | --- |

B.9

Continuar a desenvolver a capacidade de resposta com base na análise dos riscos ambientais a fim de acompanhar os riscos marítimos em evolução constante.

Ações em relação à meta estratégica C (resposta):

| C.1 | Manter um sistema de comunicação de incidentes de poluição e de identificação dos ensinamentos retirados; |
| --- | --- |

C.1

Manter um sistema de comunicação de incidentes de poluição e de identificação dos ensinamentos retirados;

| C.2 | Conservar e manter atualizados os planos de resposta conjunta a incidentes marítimos (Plano DENGERNETH, MANCHEPLAN, Plano da Zona Quadripartida, Plano NorBrit [Plano do Golfo da Biscaia]); |
| --- | --- |

C.2

Conservar e manter atualizados os planos de resposta conjunta a incidentes marítimos (Plano DENGERNETH, MANCHEPLAN, Plano da Zona Quadripartida, Plano NorBrit [Plano do Golfo da Biscaia]);

| C.3 | Reforçar a elaboração de abordagens de resposta conjuntas em relação à vida selvagem, incluindo a identificação das melhores práticas e a comunicação ao público de trabalhos de intervenção relativos à vida selvagem; |
| --- | --- |

C.3

Reforçar a elaboração de abordagens de resposta conjuntas em relação à vida selvagem, incluindo a identificação das melhores práticas e a comunicação ao público de trabalhos de intervenção relativos à vida selvagem;

| C.4 | Partilhar os ensinamentos retirados das operações de resposta à poluição em parques eólicos offshore; |
| --- | --- |

C.4

Partilhar os ensinamentos retirados das operações de resposta à poluição em parques eólicos offshore;

| C.5 | Promover as ligações e a coordenação com operações de intervenção na orla costeira; |
| --- | --- |

C.5

Promover as ligações e a coordenação com operações de intervenção na orla costeira;

| C.6 | Promover a investigação, o desenvolvimento e o intercâmbio de informações sobre tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta, em especial sobre sensores de vigilância integrados, tecnologias de resposta para intervenção face a acidentes noturnos e em condições de má visibilidade, más condições meteorológicas, deteção e recuperação de contentores perdidos no mar, acidentes que envolvam óleos pesados e acidentes químicos, bem como sobre acidentes com combustíveis de nova geração; |
| --- | --- |

C.6

Promover a investigação, o desenvolvimento e o intercâmbio de informações sobre tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta, em especial sobre sensores de vigilância integrados, tecnologias de resposta para intervenção face a acidentes noturnos e em condições de má visibilidade, más condições meteorológicas, deteção e recuperação de contentores perdidos no mar, acidentes que envolvam óleos pesados e acidentes químicos, bem como sobre acidentes com combustíveis de nova geração;

| C.7 | Promover a investigação sobre prioridades comuns de investigação: até 2019‐2022, elaborar uma proposta de investigação conjunta sobre combustíveis de nova geração; |
| --- | --- |

C.7

Promover a investigação sobre prioridades comuns de investigação: até 2019‐2022, elaborar uma proposta de investigação conjunta sobre combustíveis de nova geração;

| C.8 | Promover o intercâmbio de informações sobre os sistemas nacionais de avaliação de riscos, incluindo operações de reboque de emergência. |
| --- | --- |

C.8

Promover o intercâmbio de informações sobre os sistemas nacionais de avaliação de riscos, incluindo operações de reboque de emergência.

---

Adenda 1

Tarefas 1 — 18 em relação à meta estratégica A (prevenção):

| Tarefa | Ação


  estratégica | Descrição | Data prevista | Responsável | Progressos | Estado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| |
| 1 | A.1 | Executar operações de vigilância aérea e por satélite, incluindo voos nacionais, voos regionais, voos de avaliação geral («tour d’horizon») e voos CEPCO/SuperCEPCO, com vista a detetar, investigar, recolher provas e monitorizar o derrame de petróleo e de outras substâncias perigosas, tendo em conta as necessidades de vigilância estratégica. | Atividades realizadas ao longo do ano | CP | | Em curso |
| 2 | A.1 | Manter a cobertura e a eficiência da vigilância aérea e proceder a uma análise estratégica das necessidades de vigilância, nomeadamente com base numa avaliação dos conjuntos de dados existentes relativos à deteção de poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias. | | CP | CleanSeaNet — EMSA
  Pescas — Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
  NL — Gestor de tarefas com CP
  NL deve redigir e transmitir aos Chefes de Delegação
  BE — Anexo VI da Convenção MARPOL. | |
| 3 | A.3


  A.4


  A.5 | Ponderar a elaboração de recomendações mínimas sobre operações de vigilância na zona do Acordo de Bona e sobre os resultados esperados (Convenção MARPOL VI, sistemas de aeronaves telepilotadas). | | UE (para opções sobre a racionalização da vigilância marítima, por exemplo, para fins de pesca e de poluição)
  BE — Corresponsável (Anexo VI)
  UE — Drones | No âmbito do OTSOPA 19, foram iniciados debates sobre o anexo VI da Convenção MARPOL.
  A EMSA iniciou o serviço operacional RPAS. | Em curso |
| 4 | A.2 | Manter um nível eficiente de monitorização e comunicação de informações, utilizando o sistema adequado para comunicar ao Acordo de Bona a poluição detetada. | Atividades empreendidas quando necessário | CP | | Em curso |
| 5 | A.3 | Em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, otimizar a utilização de imagens por satélite, por exemplo, através da CleanSeaNet, para fins de seguimento de um primeiro alerta de deteção de possível poluição graças à vigilância aérea.


  e | Atividades empreendidas quando necessário | CP | | Em curso |
| 6 | A.3 | Comunicar informações e responder à evolução dos sistemas de pseudo‐satélites de alta altitude (HAPS) e de aeronaves telepilotadas (HAPS). | Atividades empreendidas quando necessário | CP | UE/EMSA — HAPS e RPAS | Em curso |
| | | | | | | |
| 8 | A.13 | Apoiar/promover a implementação de sistemas de separação do tráfego e assinalar às autoridades responsáveis pelas medidas de redução dos riscos outras recomendações BE‐AWARE relativas aos serviços de tráfego de navios, de identificação automática em parques eólicos e de e‐navegação. | Em curso | CP | A Irlanda, a Noruega e os Países Baixos organizaram workshops | Diferentes serviços nacionais são responsáveis pela execução. |
| 9 | A.6


  B.I | Manter e atualizar o Manual de Operações Aéreas. | Anualmente no OTSOPA | NO e CP | | Em curso |
| 10 | A.6


  B.I | Manter a versão em linha do Código sobre a Aparência dos Hidrocarbonetos do Acordo de Bona (BAOAC), incluindo o atlas fotográfico, a nível das tripulação aéreas e peritos, no quadro da remodelação do sítio Web do Acordo de Bona. | Atividades empreendidas quando necessário | FR e CP | | Em curso |
| 11 | A.4


  A.5


  A.10 | Reforçar e alargar a cooperação em matéria de deteção e observação de crimes relacionados com os anexos da Convenção MARPOL e a contribuição para o controlo do seu cumprimento e a concertação com a OMI. | Em curso | CP/NSN/Sec | | Em curso |
| 12 | A.5


  A.10 | Considerar a possibilidade de elaboração de uma estratégia técnica e de uma abordagem operacional comuns para a monitorização do cumprimento relativamente a NOx e SOx. | | BE, DK (a confirmar), FR
  NL? EMSA (a confirmar) | | Novo |
| 13 | A.7


  A.9 | Reforçar a cooperação com a Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte (NSN) e conjuntamente:


  a.
  Conservar e manter atualizado o Manual sobre Crimes de Poluição Marítima por Hidrocarbonetos no Mar do Norte;


  b.
  Organizar workshops sobre assuntos de interesse mútuo;


  c.
  Quando útil, contribuir para uma maior visibilidade das condenações e o estabelecimento de um historial ambiental das companhias de navegação. | | NL/Sec | Temas possíveis para o seminário 2019‐2025:
  HNS
  Lixo marinho | Em curso |
| 14 | A.8 | Prosseguir as atividades da OSINET, a fim de:


  a.
  Melhorar os conhecimentos e a experiência dos laboratórios competentes no que diz respeito à investigação forense de derrames de hidrocarbonetos, nomeadamente através de exercícios de intercalibração; e


  b.
  Manter/desenvolver procedimentos de análise de dados e métodos de referência atualizados, nomeadamente para a recolha de amostras de hidrocarbonetos no mar. | | DE/OSINET | | Em curso |
| 15 | A.12


  B.1 | Manter e atualizar o sítio Web do Acordo de Bona e divulgar publicações eletrónicas (ou seja, manuais, guias e relatórios). | Atividade empreendida quando necessário | Sec/CP | O Secretariado deve estudar a possibilidade de manter a fonte das decisões/ações. | Em curso |
| | | | | | | |
| 17. | A.2 | Proceder à revisão das recomendações existentes relativas a notificações e efetuar os ajustamentos necessários quando adequado. | Atividade empreendida quando necessário | CP | | Novo |
| 18 | A.12 | Aplicar a Estratégia de Comunicação do Acordo de Bona. | | Sec | | Em curso |

Tarefa

Ação

estratégica

Descrição

Data prevista

Responsável

Progressos

Estado

1

A.1

Executar operações de vigilância aérea e por satélite, incluindo voos nacionais, voos regionais, voos de avaliação geral («tour d’horizon») e voos CEPCO/SuperCEPCO, com vista a detetar, investigar, recolher provas e monitorizar o derrame de petróleo e de outras substâncias perigosas, tendo em conta as necessidades de vigilância estratégica.

Atividades realizadas ao longo do ano

CP

Em curso

2

A.1

Manter a cobertura e a eficiência da vigilância aérea e proceder a uma análise estratégica das necessidades de vigilância, nomeadamente com base numa avaliação dos conjuntos de dados existentes relativos à deteção de poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias.

CP

CleanSeaNet — EMSA

Pescas — Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)

NL — Gestor de tarefas com CP

NL deve redigir e transmitir aos Chefes de Delegação

BE — Anexo VI da Convenção MARPOL.

3

A.3

A.4

A.5

Ponderar a elaboração de recomendações mínimas sobre operações de vigilância na zona do Acordo de Bona e sobre os resultados esperados (Convenção MARPOL VI, sistemas de aeronaves telepilotadas).

UE (para opções sobre a racionalização da vigilância marítima, por exemplo, para fins de pesca e de poluição)

BE — Corresponsável (Anexo VI)

UE — Drones

No âmbito do OTSOPA 19, foram iniciados debates sobre o anexo VI da Convenção MARPOL.

A EMSA iniciou o serviço operacional RPAS.

Em curso

4

A.2

Manter um nível eficiente de monitorização e comunicação de informações, utilizando o sistema adequado para comunicar ao Acordo de Bona a poluição detetada.

Atividades empreendidas quando necessário

CP

Em curso

5

A.3

Em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, otimizar a utilização de imagens por satélite, por exemplo, através da CleanSeaNet, para fins de seguimento de um primeiro alerta de deteção de possível poluição graças à vigilância aérea.

e

Atividades empreendidas quando necessário

CP

Em curso

6

A.3

Comunicar informações e responder à evolução dos sistemas de pseudo‐satélites de alta altitude (HAPS) e de aeronaves telepilotadas (HAPS).

Atividades empreendidas quando necessário

CP

UE/EMSA — HAPS e RPAS

Em curso

8

A.13

Apoiar/promover a implementação de sistemas de separação do tráfego e assinalar às autoridades responsáveis pelas medidas de redução dos riscos outras recomendações BE‐AWARE relativas aos serviços de tráfego de navios, de identificação automática em parques eólicos e de e‐navegação.

Em curso

CP

A Irlanda, a Noruega e os Países Baixos organizaram workshops

Diferentes serviços nacionais são responsáveis pela execução.

9

A.6

B.I

Manter e atualizar o Manual de Operações Aéreas.

Anualmente no OTSOPA

NO e CP

Em curso

10

A.6

B.I

Manter a versão em linha do Código sobre a Aparência dos Hidrocarbonetos do Acordo de Bona (BAOAC), incluindo o atlas fotográfico, a nível das tripulação aéreas e peritos, no quadro da remodelação do sítio Web do Acordo de Bona.

Atividades empreendidas quando necessário

FR e CP

Em curso

11

A.4

A.5

A.10

Reforçar e alargar a cooperação em matéria de deteção e observação de crimes relacionados com os anexos da Convenção MARPOL e a contribuição para o controlo do seu cumprimento e a concertação com a OMI.

Em curso

CP/NSN/Sec

Em curso

12

A.5

A.10

Considerar a possibilidade de elaboração de uma estratégia técnica e de uma abordagem operacional comuns para a monitorização do cumprimento relativamente a NOx e SOx.

BE, DK (a confirmar), FR

NL? EMSA (a confirmar)

Novo

13

A.7

A.9

Reforçar a cooperação com a Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte (NSN) e conjuntamente:

a.
  Conservar e manter atualizado o Manual sobre Crimes de Poluição Marítima por Hidrocarbonetos no Mar do Norte;

b.
  Organizar workshops sobre assuntos de interesse mútuo;

c.
  Quando útil, contribuir para uma maior visibilidade das condenações e o estabelecimento de um historial ambiental das companhias de navegação.

NL/Sec

Temas possíveis para o seminário 2019‐2025:

HNS

Lixo marinho

Em curso

14

A.8

Prosseguir as atividades da OSINET, a fim de:

a.
  Melhorar os conhecimentos e a experiência dos laboratórios competentes no que diz respeito à investigação forense de derrames de hidrocarbonetos, nomeadamente através de exercícios de intercalibração; e

b.
  Manter/desenvolver procedimentos de análise de dados e métodos de referência atualizados, nomeadamente para a recolha de amostras de hidrocarbonetos no mar.

DE/OSINET

Em curso

15

A.12

B.1

Manter e atualizar o sítio Web do Acordo de Bona e divulgar publicações eletrónicas (ou seja, manuais, guias e relatórios).

Atividade empreendida quando necessário

Sec/CP

O Secretariado deve estudar a possibilidade de manter a fonte das decisões/ações.

Em curso

17.

A.2

Proceder à revisão das recomendações existentes relativas a notificações e efetuar os ajustamentos necessários quando adequado.

Atividade empreendida quando necessário

CP

Novo

18

A.12

Aplicar a Estratégia de Comunicação do Acordo de Bona.

Sec

Em curso

Tarefas 19 — 30 em relação à meta estratégica B (preparação):

| Tarefa | Ação estratégica | Descrição | Data prevista | Responsável | Progressos | Estado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 19 | B.1


  A.12 | Manter e atualizar os diferentes capítulos do Manual de Luta contra a Poluição do Acordo de Bona | Atividade empreendida quando necessário | CP & Sec | | Em curso |
| 20 | B.2 | Prosseguir com o intercâmbio de informações sobre destroços de navios potencialmente poluentes (métodos de esvaziamento, avaliação do risco, etc.). | Atividade empreendida quando necessário | CP | | Em curso |
| 21 | B.4


  B.5 | Aumentar a disponibilidade para receber/oferecer/fazer transitar a assistência internacional utilizando as Orientações da UE em matéria de apoio do país anfitrião. | Em curso | CP e UE | | Em curso |
| 22 | B.3 | Planear e realizar exercícios operacionais e de formação aos níveis regional e sub‐regional, tendo em conta as necessidades estratégicas. | | CP | | Em curso |
| 23 | B.3 | Organizar exercícios operacionais conjuntos de luta contra a poluição (BONNEX DELTA) em relação às necessidades estratégicas regionais em matéria de formação. | | CP segundo o documento de avaliação comum | | Em curso |
| 24 | B.3 | Estabelecer um sistema de exercícios graduais comuns para fins de ensaio e formação no que diz respeito à cooperação na luta contra os derrames. | Em curso | DK | DK dispõe de competências militares especializadas e utiliza‐as para prestar apoio a esses exercícios. | |
| 25 | B.4 | Promover o desenvolvimento de sistemas nacionais de aconselhamento ambiental e os correspondentes intercâmbios de informações. Considerar a instauração de métodos de trabalho em regime de cooperação (nível sub‐regional). | OTSOPA 2020 | UK | | Em curso |
| 26 | B.5


  B.7


  B.8 | Reforçar a cooperação com o REMPEC e a HELCOM sobre a elaboração de um manual conjunto de resposta sobre HNS | | SEC, FR | | Novo |
| 27 | B.6 | Reforçar a cooperação com a Comissão OSPAR, os acordos regionais e outras organizações internacionais envolvidas na proteção do meio marinho contra a poluição provocada pelo transporte marítimo, as operações offshore de petróleo e gás e outras atividades marítimas, tendo em conta as obrigações decorrentes da Diretiva‐Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e da Diretiva‐Quadro Água
   (1). | | SEC, BE e NL; CP (intercâmbio de informações sobre a aplicação da Diretiva‐Quadro Estratégia Marinha) | SEC deve contactar a OSPAR sobre a obrigação D8 da DQEM no que se refere à monitorização e avaliação de poluição aguda significativa, e apresentar um relatório à OTSOPA 2020
  Bona 19 deve considerar a possibilidade de o Acordo de Bona e a HELCOM assistirem mutuamente a reuniões‐chave. (cf. BAAP 2016‐19, produto A.3.3) | Novo |
| | | | | | | |
| 29 | B.9 | Analisar as tendências do Projeto BE‐AWARE 2030.


  Avaliar e acompanhar os resultados. | Em curso | NL e CP | | Novo |
| 30 | B.9 | Proceder ao intercâmbio de informações/experiências sobre a tonelagem crescente dos navios, as energias renováveis, a indústria de petróleo e gás offshore, os combustíveis GNL e a expansão portuária, os navios autónomos e os materiais radioativos. | | CP | | Novo |

Tarefa

Ação estratégica

Descrição

Data prevista

Responsável

Progressos

Estado

19

B.1

A.12

Manter e atualizar os diferentes capítulos do Manual de Luta contra a Poluição do Acordo de Bona

Atividade empreendida quando necessário

CP & Sec

Em curso

20

B.2

Prosseguir com o intercâmbio de informações sobre destroços de navios potencialmente poluentes (métodos de esvaziamento, avaliação do risco, etc.).

Atividade empreendida quando necessário

CP

Em curso

21

B.4

B.5

Aumentar a disponibilidade para receber/oferecer/fazer transitar a assistência internacional utilizando as Orientações da UE em matéria de apoio do país anfitrião.

Em curso

CP e UE

Em curso

22

B.3

Planear e realizar exercícios operacionais e de formação aos níveis regional e sub‐regional, tendo em conta as necessidades estratégicas.

CP

Em curso

23

B.3

Organizar exercícios operacionais conjuntos de luta contra a poluição (BONNEX DELTA) em relação às necessidades estratégicas regionais em matéria de formação.

CP segundo o documento de avaliação comum

Em curso

24

B.3

Estabelecer um sistema de exercícios graduais comuns para fins de ensaio e formação no que diz respeito à cooperação na luta contra os derrames.

Em curso

DK

DK dispõe de competências militares especializadas e utiliza‐as para prestar apoio a esses exercícios.

25

B.4

Promover o desenvolvimento de sistemas nacionais de aconselhamento ambiental e os correspondentes intercâmbios de informações. Considerar a instauração de métodos de trabalho em regime de cooperação (nível sub‐regional).

OTSOPA 2020

UK

Em curso

26

B.5

B.7

B.8

Reforçar a cooperação com o REMPEC e a HELCOM sobre a elaboração de um manual conjunto de resposta sobre HNS

SEC, FR

Novo

27

B.6

Reforçar a cooperação com a Comissão OSPAR, os acordos regionais e outras organizações internacionais envolvidas na proteção do meio marinho contra a poluição provocada pelo transporte marítimo, as operações offshore de petróleo e gás e outras atividades marítimas, tendo em conta as obrigações decorrentes da Diretiva‐Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e da Diretiva‐Quadro Água
   (1).

SEC, BE e NL; CP (intercâmbio de informações sobre a aplicação da Diretiva‐Quadro Estratégia Marinha)

SEC deve contactar a OSPAR sobre a obrigação D8 da DQEM no que se refere à monitorização e avaliação de poluição aguda significativa, e apresentar um relatório à OTSOPA 2020

Bona 19 deve considerar a possibilidade de o Acordo de Bona e a HELCOM assistirem mutuamente a reuniões‐chave. (cf. BAAP 2016‐19, produto A.3.3)

Novo

29

B.9

Analisar as tendências do Projeto BE‐AWARE 2030.

Avaliar e acompanhar os resultados.

Em curso

NL e CP

Novo

30

B.9

Proceder ao intercâmbio de informações/experiências sobre a tonelagem crescente dos navios, as energias renováveis, a indústria de petróleo e gás offshore, os combustíveis GNL e a expansão portuária, os navios autónomos e os materiais radioativos.

CP

Novo

Tarefas 31 — 40 em relação à meta estratégica C (resposta):

| Tarefa | Ação estratégica | Descrição | Data prevista | Responsável | Progressos | Estado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 31 | C.1


  C.4. | Proceder ao intercâmbio de informações sobre os ensinamentos retirados de incidentes, nomeadamente em parques eólicos, locais de refúgio e de gestão de resíduos na sequência de incidentes de poluição. | OTSOPA
  BONA | CP | | Em curso |
| 32 | C.1


  C.5 | Manter um sistema estratégico POLREP eficiente para a comunicação de incidentes de poluição e a gestão dos pedidos e das ofertas de assistência utilizando o Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência — Poluição Marinha (CECIS‐MP) da Comissão Europeia. | Em curso | UE, NO, DK | Projeto de 6 meses, com dois workshops e nove países. | Em curso |
| 33 | C.2 | Desenvolver, manter e atualizar planos de resposta conjunta a incidentes marítimos (Plano DENGERNETH (DE), MANCHEPLAN (UK & FR), Plano da Zona Quadripartida (BE), Plano NORBRIT (UK & NO), MdE UK e Irlanda), [Golfo da Biscaia]. | Atividade empreendida quando necessário | CP em causa | | Em curso |
| 34 | C.3 | Manter um intercâmbio de informações sobre os sistemas nacionais de resposta relativos à vida selvagem | Em curso | — FR, SE e CP | | Em curso |
| 35 | C.7


  C.6 | Incentivar e, se possível, realizar/executar atividades de investigação e desenvolvimento, e intercâmbio de informações sobre os combustíveis de nova geração. | | NO+parceiros de projeto | Proposta para o convite à apresentação de propostas de 2019 da DG ECHO | Em curso |
| 36 | C.7


  C.6 | Respostas e preparação relativamente a combustíveis de nova geração | | NO + parceiros de projeto | Com base na resposta 35 | |
| 37 | C.6 | Proceder ao intercâmbio de informações e incentivar uma maior investigação dos incidentes de poluição, nomeadamente sobre:







  — | acidentes noturnos, em condições de má visibilidade e com más condições meteorológicas; |

Tarefa

Ação estratégica

Descrição

Data prevista

Responsável

Progressos

Estado

31

C.1

C.4.

Proceder ao intercâmbio de informações sobre os ensinamentos retirados de incidentes, nomeadamente em parques eólicos, locais de refúgio e de gestão de resíduos na sequência de incidentes de poluição.

OTSOPA

BONA

CP

Em curso

32

C.1

C.5

Manter um sistema estratégico POLREP eficiente para a comunicação de incidentes de poluição e a gestão dos pedidos e das ofertas de assistência utilizando o Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência — Poluição Marinha (CECIS‐MP) da Comissão Europeia.

Em curso

UE, NO, DK

Projeto de 6 meses, com dois workshops e nove países.

Em curso

33

C.2

Desenvolver, manter e atualizar planos de resposta conjunta a incidentes marítimos (Plano DENGERNETH (DE), MANCHEPLAN (UK & FR), Plano da Zona Quadripartida (BE), Plano NORBRIT (UK & NO), MdE UK e Irlanda), [Golfo da Biscaia].

Atividade empreendida quando necessário

CP em causa

Em curso

34

C.3

Manter um intercâmbio de informações sobre os sistemas nacionais de resposta relativos à vida selvagem

Em curso

— FR, SE e CP

Em curso

35

C.7

C.6

Incentivar e, se possível, realizar/executar atividades de investigação e desenvolvimento, e intercâmbio de informações sobre os combustíveis de nova geração.

NO+parceiros de projeto

Proposta para o convite à apresentação de propostas de 2019 da DG ECHO

Em curso

36

C.7

C.6

Respostas e preparação relativamente a combustíveis de nova geração

NO + parceiros de projeto

Com base na resposta 35

37

C.6

Proceder ao intercâmbio de informações e incentivar uma maior investigação dos incidentes de poluição, nomeadamente sobre:

—

acidentes noturnos, em condições de má visibilidade e com más condições meteorológicas;

| — | acidentes com óleos pesados e acidentes químicos, eventualmente através de projetos financiados externamente; |
| --- | --- |

—

acidentes com óleos pesados e acidentes químicos, eventualmente através de projetos financiados externamente;

| — | tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta, nomeadamente em sensores de vigilância integrados, ferramentas de modelização da deriva de derrames de hidrocarbonetos e ferramentas de apoio à decisão, bem como tecnologias de resposta. |
| --- | --- |

—

tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta, nomeadamente em sensores de vigilância integrados, ferramentas de modelização da deriva de derrames de hidrocarbonetos e ferramentas de apoio à decisão, bem como tecnologias de resposta.

CP

Em curso

39

C.6

Ponderar e elaborar uma proposta de projeto de avaliação dos riscos a nível regional relativamente às HNS.

CP & Sec

Em curso

40

C.6

Promover a continuação da investigação sobre as HNS, nomeadamente sobre as tecnologias de resposta em matéria de HNS, sobre as propriedades e o comportamento das HNS em condições não normalizadas, e outras evoluções relativas à validação de ferramentas avançadas de apoio à decisão.

CP

Em curso

41

C.8.

Proceder ao intercâmbio de informações sobre sistemas nacionais de avaliação de riscos, incluindo operações de reboque de emergência.

Atividades empreendidas quando necessário

CP

Novo

---

(1)  A Noruega não é membro da União Europeia. A Noruega participa ao abrigo da sua legislação nacional equivalente e da legislação da UE que este país é obrigado a respeitar na sua qualidade de membro do Espaço Económico Europeu (EEE).

---

ANEXO I

Textos da Convenção MARPOL em vigor

Textos da Convenção MARPOL em vigor relativos aos anexos I a VI e ao Protocolo 1.

A Convenção MARPOL estabelece regras destinadas a prevenir a poluição acidental e a poluição resultante de operações de rotina descritas em seis anexos técnicos.

b)   Anexo I — Regras para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de março de 2018 — Resolução MEPC.276(70)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao Modelo B do Suplemento do Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Hidrocarbonetos)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017 — Resolução MEPC.266(68)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 [Emendas à regra 12 — tanques de resíduos de hidrocarbonetos (lamas)]

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017 — Resolução MEPC.265(68)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização das disposições do Código Polar relacionadas com o ambiente)

Emenda ao anexo I da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de março de 2016 — Resolução MEPC.256(67)

Emenda ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emenda à regra 43 — Requisitos especiais para a utilização ou transporte de hidrocarbonetos na área do Antártico)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.248(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao anexo 1 da Convenção MARPOL sobre os requisitos obrigatórios de transporte para um instrumento de estabilidade) — MEPC 66/21/Corr.1

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.246(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, III, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização do Código III)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2015 — Resolução MEPC.238(65)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I e II da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatório o Código RO)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de outubro de 2014 — Resolução MEPC.235(65)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos Modelos A e B dos Suplementos ao Certificado IOPP ao abrigo do anexo I da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de março de 2013 — Resolução MEPC.216(63)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Disposições Regionais para as Instalações Portuárias de Receção ao abrigo dos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de agosto de 2011 — Resolução MEPC.190(60)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Zona de Controlo das Emissões na América do Norte)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de agosto de 2011 — Resolução MEPC.189(60)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Aditamento de um novo capítulo 9 ao anexo I da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2011 — Resolução MEPC.187(59)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas às regras 1, 12, 13, 17 e 38 do anexo I da Convenção MARPOL, ao Suplemento ao Certificado IOPP e ao Livro de Registo de Hidrocarbonetos, partes I e II)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2011 — Resolução MEPC.186(59)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Aditamento de um novo capítulo 8 ao anexo I da Convenção MARPOL e consequentes emendas ao Suplemento do Certificado IOPP, Modelo B).

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de dezembro de 2008 — Resolução MEPC.164(56)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Instalações de Receção fora das Áreas Especiais e Descarga de Efluentes)

Emendas ao anexo I — entrada em vigor em 1 de agosto de 2007 — Resolução MEPC.141(54)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas à regra 1, aditamento à regra 12A, consequentes emendas ao Certificado IOPP e emendas à regra 21 da versão revista do anexo I da Convenção MARPOL)

Texto do anexo I da Convenção MARPOL — em 1 de janeiro de 2007 — Resolução MEPC.117(52)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Anexo I revisto da Convenção MARPOL)

c)   Anexo II — Regras para o controle da poluição por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel

Emendas ao anexo II da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de setembro de 2017 — Resolução MEPC.270(69)

Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como alterado pelo respetivo Protocolo de 1978 (Emendas ao anexo II da Convenção MARPOL — Versão revista do procedimento de avaliação de riscos GESAMP)

Emendas ao anexo II — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017 — Resolução MEPC.265(68)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização das disposições do Código Polar relacionadas com o ambiente)

Emendas ao anexo II — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.246(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, III, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização do Código III)

Emendas ao anexo II — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2015 — Resolução MEPC.238(65)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I e II da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatório o Código RO)

Emendas ao anexo II — entrada em vigor em 1 de agosto de 2013 — Resolução MEPC.216(63)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Disposições Regionais para as Instalações Portuárias de Receção ao abrigo dos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL)

Texto do anexo II da Convenção MARPOL — em 1 de janeiro de 2007 — Resolução MEPC.118(52) (conforme alterada)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Anexo II revisto da Convenção MARPOL)

Código Internacional de Produtos Químicos a Granel (IBC) em vigor por força da regra 11 do anexo II — navios‐tanque construídos em ou após 1 de julho de 1986 — Resolução MEPC.119(52)

Emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC)

Resolução MEPC.225(64) Emendas aos capítulos 17, 18 e 19 que entraram em vigor em 1 de junho de 2014

BLG.1/Circ.19 Produtos classificados ou reclassificados desde a adoção do Código IBC alterado em 2004

BLG.1 Circ.19/Corr.1 Produtos classificados ou reclassificados desde a adoção do Código IBC alterado em 2004

Código Internacional de Produtos Químicos a Granel (IBC) em vigor por força da regra 11 do anexo II — navios‐tanque construídos antes de 1 de julho de 1986 — Resolução MEPC.144(54)

Emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código BCH)

d)   Anexo III — Regras para a prevenção da poluição por substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens

Emenda ao anexo III da Convenção MARPOL — (Emenda ao apêndice relativo aos critérios de identificação de substâncias prejudiciais em embalagens) entrou em vigor em 1 de março de 2016 — Resolução MEPC.257(67)

Emenda ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973

Emendas ao anexo III — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.246(66)

Texto do anexo III da Convenção MARPOL — em 1 de janeiro de 2014 — Resolução MEPC.193(61)

Texto do anexo III da Convenção MARPOL — em 1 de janeiro de 2010 — Resolução MEPC.156(55)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, III, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização do Código III)

e)   Anexo IV — Regras para prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de setembro de 2017 — Resolução MEPC.274(69)

Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como alterado pelo Protocolo de 1978 (Emendas ao anexo IV da Convenção MARPOL — Área Especial do Mar Báltico e Modelo do Certificado ISPP)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017 — Resolução MEPC.265(68)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização das disposições do Código Polar relacionadas com o ambiente)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.246(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, III, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização do Código III)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de agosto de 2013 — Resolução MEPC.216(63)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Disposições Regionais para as Instalações Portuárias de Receção ao abrigo dos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013 — Resolução MEPC.200(62)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Disposições relativas às Áreas Especiais e Designação do Mar Báltico como Área Especial ao abrigo do anexo IV da Convenção MARPOL)

MEPC 62/24/Corr.1 — contém várias correções à Resolução MEPC.200(62)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de dezembro de 2008 — Resolução MEPC.164(56)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Instalações de Receção fora das Áreas Especiais e Descarga de Efluentes)

Emendas ao anexo IV — entrada em vigor em 1 de agosto de 2007 — Resolução MEPC.143(54)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Aditamento à regra 13 do anexo IV da Convenção MARPOL)

Texto do anexo IV da Convenção MARPOL — em 1 de agosto de 2005 — Resolução MEPC.115(51)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Anexo IV revisto da Convenção MARPOL)

f)   Anexo V — Regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios

Texto do anexo V da Convenção MARPOL — em 31 de dezembro de 1988

Emendas ao anexo V — entrada em vigor em 1 de março de 2018 — Resolução MEPC.277(70)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao anexo V da Convenção MARPOL — Substâncias prejudiciais para o meio ambiente (HME) e Modelo do Livro de Registo do Lixo)

Emendas ao anexo V — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017 — Resolução MEPC.265(68)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização das disposições do Código Polar relacionadas com o ambiente)

Emendas ao anexo V — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.246 (66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas aos anexos I, II, III, IV e V da Convenção MARPOL a fim de tornar obrigatória a utilização do Código III)

Emendas ao anexo V — entrada em vigor em 1 de agosto de 2013 — Resolução MEPC.216(63)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Disposições Regionais para as Instalações Portuárias de Receção ao abrigo dos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo V — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013 — Resolução MEPC.201(62)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Anexo V revisto da Convenção MARPOL)

MEPC 62 /24/Corr.1 — contém várias correções à Resolução MEPC.201(62)

Emendas ao anexo V da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de agosto de 2005 — Resolução MEPC.116(51)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao apêndice do anexo V da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo V da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de março de 2002 — Resolução MEPC.89(45)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao anexo V da Convenção MARPOL)

Emendas ao anexo V da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de janeiro de 1887 — Resolução MEPC.65(37)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas à regra 2 e nova regra 9 do anexo V)

g)   Anexo VI — Regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2019 — Resolução MEPC.286(71)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (para dar execução à Zona de Controlo das Emissões de NOx do Mar Báltico e do Mar do Norte e alterar o Guia de Entrega de Combustível)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de março de 2018 — Resolução MEPC.278(70)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1977 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Emendas ao anexo VI da Convenção MARPOL — Sistemas de recolha de dados relativos ao consumo de fuelóleo dos navios)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de setembro de 2017 — Resolução MEPC.271(69)

Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Emendas à regra 13 do anexo VI da Convenção MARPOL — Requisitos de registo para conformidade operacional com as zonas de controlo de emissões de NOx de fase III)

Emendas ao anexo VI da Convenção MARPOL — entrada em vigor em 1 de março de 2016 — Resolução MEPC.258(67)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Emendas às regras 2 e 13 e ao Suplemento ao Certificado IAPP)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016 — Resolução MEPC.247(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (a fim de tornar o Código III obrigatório)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de março de 2015 — Resolução MEPC.251(66)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Emendas às regras 2, 13, 19 e 20 e ao Suplemento do Certificado IAPP ao abrigo do anexo VI da Convenção MARPOL e à certificação de motores com duplo combustível ao abrigo do Código Técnico de NOx)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de agosto de 2013 — Resolução MEPC.217(63)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Disposições Regionais para Instalações Portuárias de Receção ao abrigo do anexo VI da Convenção MARPOL e Certificação dos Motores Diesel Marinhos instalados com sistemas de redução catalítica seletiva nos termos do Código Técnico NOx 2008)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013 — Resolução MEPC.203(62)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Inclusão de regras sobre eficiência energética em navios)

MEPC 62 /24/Corr.1 — contém várias correções às Resoluções MEPC.203(62)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013 — Resolução MEPC.202(62)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (Designação da Zona de Controlo das Emissões do Mar das Caraíbas)

MEPC 62/24/Corr.1 — contém várias correções à Resolução MEPC.202(62)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de fevereiro de 2012 — Resolução MEPC.194(61)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterado pelo respetivo Protocolo de 1978 (Versão revista do Suplemento ao Certificado IAPP)

Emendas ao anexo VI — entrada em vigor em 1 de agosto de 2011 — Resolução MEPC.190(60)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Zona de Controlo das Emissões na América do Norte)

Texto do anexo VI da Convenção MARPOL — em 1 de julho de 2010 — Resolução MEPC.176(58)

Emendas ao anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (Anexo VI revisto da Convenção MARPOL)

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| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/32 |
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16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/32

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1728 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir‐se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas ou partes destas estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2009/48/CE e no anexo II da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir‐se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas ou partes destas estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2009/48/CE e no anexo II da mesma diretiva.

| (2) | Pelo ofício M/445, de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a redação de novas normas harmonizadas, bem como a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE. |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/445, de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a redação de novas normas harmonizadas, bem como a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE.

| (3) | A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte III, ponto 13, os valores‐limite de migração, que não podem ser ultrapassados, para 19 elementos de brinquedos ou componentes de brinquedos. No entanto, estes valores‐limite não se aplicam se se puder excluir qualquer perigo, por exemplo, em virtude da inacessibilidade de um componente do brinquedo, incluindo eventualmente um ou vários elementos. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte III, ponto 13, os valores‐limite de migração, que não podem ser ultrapassados, para 19 elementos de brinquedos ou componentes de brinquedos. No entanto, estes valores‐limite não se aplicam se se puder excluir qualquer perigo, por exemplo, em virtude da inacessibilidade de um componente do brinquedo, incluindo eventualmente um ou vários elementos.

| (4) | Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN procedeu à revisão da norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018 relativa à migração de determinados elementos, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3), a fim de incluir os mais recentes progressos técnicos e científicos nos métodos de ensaio descritos na norma EN 71‐3. Estes progressos incluem uma melhor medição do crómio VI e dos compostos organoestânicos, condições de ensaio mais bem controladas aquando da realização dos ensaios e uma estrutura melhorada da norma EN 71‐3, a fim de facilitar a aplicação prática. O resultado foi a adoção da norma harmonizada EN 71‐3:2019 relativa à migração de determinados elementos. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN procedeu à revisão da norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018 relativa à migração de determinados elementos, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3), a fim de incluir os mais recentes progressos técnicos e científicos nos métodos de ensaio descritos na norma EN 71‐3. Estes progressos incluem uma melhor medição do crómio VI e dos compostos organoestânicos, condições de ensaio mais bem controladas aquando da realização dos ensaios e uma estrutura melhorada da norma EN 71‐3, a fim de facilitar a aplicação prática. O resultado foi a adoção da norma harmonizada EN 71‐3:2019 relativa à migração de determinados elementos.

| (5) | Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se a norma harmonizada EN 71‐3:2019 relativa à migração de determinados elementos, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se a norma harmonizada EN 71‐3:2019 relativa à migração de determinados elementos, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009.

| (6) | A norma harmonizada EN 71‐3:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A norma harmonizada EN 71‐3:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | A norma harmonizada EN 71‐3:2019 substitui a norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018. Por conseguinte, é necessário retirar a referência a essa norma do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de providenciar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN 71‐3:2019, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018. |
| --- | --- |

(7)

A norma harmonizada EN 71‐3:2019 substitui a norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018. Por conseguinte, é necessário retirar a referência a essa norma do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de providenciar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN 71‐3:2019, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 71‐3:2013+A3:2018.

| (8) | Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE e que cumprem os requisitos que visam abranger. Assim, as referências das normas europeias atualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (4) devem ser incluídas na presente decisão. Por conseguinte, é igualmente necessário revogar a Decisão de Execução (UE) 2019/1254 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(8)

Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE e que cumprem os requisitos que visam abranger. Assim, as referências das normas europeias atualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (4) devem ser incluídas na presente decisão. Por conseguinte, é igualmente necessário revogar a Decisão de Execução (UE) 2019/1254 da Comissão (5).

| (9) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(9)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE constantes do anexo II da presente decisão são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas enunciadas nesse anexo.

Artigo 3.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/1254 é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean‐Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

2

(3)  
  JO C 282 de 10.8.2018, p. 3.

3

(4)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (JO C 282 de 10.8.2018, p. 3).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/1254 da Comissão, de 22 de julho de 2019, relativa às normas harmonizadas em matéria de segurança dos brinquedos, elaborada em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 23.7.2019, p. 43).

5

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ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 71-1:2014+A1:2018 Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas |
| 2. | EN 71-2:2011+A1:2014 Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade |
| 3. | EN 71-3:2019 Segurança de brinquedos – Parte 3: Migração de determinados elementos |
| 4. | EN 71-4:2013 Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas |
| 5. | EN 71-5:2015 Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas |
| 1. | EN 71-7:2014+A2:2018 Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio
  Nota: No caso do conservante autorizado climbazole (entrada 22 no quadro B.1 do anexo B da presente norma), a presunção de conformidade é aplicável até uma concentração máxima autorizada de 0,2 % (não: 0,5 %). Tal baseia-se na «ADENDA ao parecer relativo ao climbazole (P64) ref. SCCS/1506/13» do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), adotada após a publicação da norma pelo CEN.
  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_212.pdf |
| 2. | EN 71-8:2018 Segurança de brinquedos — Parte 8: Brinquedos de atividade em uso doméstico |
| 3. | EN 71-12:2013 Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis |
| 4. | EN 71-13:2014 Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos |
| 5. | EN 71-14:2018 Segurança de brinquedos – Parte 14: Trampolins para uso doméstico |
| 6. | EN 62115:2005 Brinquedos elétricos — Segurança
  IEC 62115:2003 (Modificada) + A1:2004
  EN 62115:2005/A11:2012/AC:2013
  EN 62115:2005/A11:2012
  EN 62115:2005/A12:2015
  EN 62115:2005/A2:2011/AC:2011
  EN 62115:2005/A2:2011
  IEC 62115:2003/A2:2010 (Modificada) |

N.o

Referência da norma

1.

EN 71-1:2014+A1:2018 Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

2.

EN 71-2:2011+A1:2014 Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

3.

EN 71-3:2019 Segurança de brinquedos – Parte 3: Migração de determinados elementos

4.

EN 71-4:2013 Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas

5.

EN 71-5:2015 Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

1.

EN 71-7:2014+A2:2018 Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

Nota: No caso do conservante autorizado climbazole (entrada 22 no quadro B.1 do anexo B da presente norma), a presunção de conformidade é aplicável até uma concentração máxima autorizada de 0,2 % (não: 0,5 %). Tal baseia-se na «ADENDA ao parecer relativo ao climbazole (P64) ref. SCCS/1506/13» do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), adotada após a publicação da norma pelo CEN.

https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_212.pdf

2.

EN 71-8:2018 Segurança de brinquedos — Parte 8: Brinquedos de atividade em uso doméstico

3.

EN 71-12:2013 Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis

4.

EN 71-13:2014 Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos

5.

EN 71-14:2018 Segurança de brinquedos – Parte 14: Trampolins para uso doméstico

6.

EN 62115:2005 Brinquedos elétricos — Segurança

IEC 62115:2003 (Modificada) + A1:2004

EN 62115:2005/A11:2012/AC:2013

EN 62115:2005/A11:2012

EN 62115:2005/A12:2015

EN 62115:2005/A2:2011/AC:2011

EN 62115:2005/A2:2011

IEC 62115:2003/A2:2010 (Modificada)

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ANEXO II

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN 71-3:2013+A3:2018 Segurança de brinquedos – Parte 3: Migração de determinados elementos | 15 de abril de 2020 |
| 2. | EN 71-14:2014+A1:2017 Segurança de brinquedos – Parte 14: Trampolins para uso doméstico | 22 de janeiro de 2020 |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

1.

EN 71-3:2013+A3:2018 Segurança de brinquedos – Parte 3: Migração de determinados elementos

15 de abril de 2020

2.

EN 71-14:2014+A1:2017 Segurança de brinquedos – Parte 14: Trampolins para uso doméstico

22 de janeiro de 2020

---

| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1729 da Comissão

de 15 de outubro de 2019

relativa à norma harmonizada para a avaliação da conformidade elaborada em apoio dos Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de atos da União que incorporam as disposições de referência da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) reuniram, no âmbito do denominado Novo Quadro Legislativo, todos os elementos necessários para um quadro regulamentar abrangente que funcione eficazmente em matéria de segurança e conformidade dos produtos industriais e de bom funcionamento do mercado único. Um dos principais objetivos do Novo Quadro Legislativo é assegurar uma avaliação da conformidade sólida e fiável para os produtos na União. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabeleceu a base jurídica para a acreditação e a fiscalização do mercado. A Decisão n.o 768/2008/CE consolidou os instrumentos técnicos para a legislação de harmonização da União e, em especial, os critérios para a designação (a menos que na decisão esteja escolha) dos organismos de avaliação da conformidade, bem como os procedimentos de avaliação da conformidade e as regras para a sua utilização. A Decisão n.o 768/2008/CE exige que a legislação da União que harmoniza as condições de comercialização dos produtos incorpore, na medida do possível, as disposições de referência constantes do anexo I dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) reuniram, no âmbito do denominado Novo Quadro Legislativo, todos os elementos necessários para um quadro regulamentar abrangente que funcione eficazmente em matéria de segurança e conformidade dos produtos industriais e de bom funcionamento do mercado único. Um dos principais objetivos do Novo Quadro Legislativo é assegurar uma avaliação da conformidade sólida e fiável para os produtos na União. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabeleceu a base jurídica para a acreditação e a fiscalização do mercado. A Decisão n.o 768/2008/CE consolidou os instrumentos técnicos para a legislação de harmonização da União e, em especial, os critérios para a designação (a menos que na decisão esteja escolha) dos organismos de avaliação da conformidade, bem como os procedimentos de avaliação da conformidade e as regras para a sua utilização. A Decisão n.o 768/2008/CE exige que a legislação da União que harmoniza as condições de comercialização dos produtos incorpore, na medida do possível, as disposições de referência constantes do anexo I dessa decisão.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve presumir-se que os organismos nacionais de acreditação que demonstrem cumprir os critérios definidos na norma harmonizada aplicável, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, tendo, para o efeito, sido submetidos com êxito a uma avaliação pelos pares efetuada nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve presumir-se que os organismos nacionais de acreditação que demonstrem cumprir os critérios definidos na norma harmonizada aplicável, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, tendo, para o efeito, sido submetidos com êxito a uma avaliação pelos pares efetuada nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do mesmo regulamento.

| (3) | O artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 define «acreditação» como «a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre, para executar as atividades específicas de avaliação da conformidade, os requisitos definidos em normas harmonizadas e, se for esse o caso, quaisquer requisitos adicionais, nomeadamente os estabelecidos em sistemas setoriais». |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 define «acreditação» como «a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre, para executar as atividades específicas de avaliação da conformidade, os requisitos definidos em normas harmonizadas e, se for esse o caso, quaisquer requisitos adicionais, nomeadamente os estabelecidos em sistemas setoriais».

| (4) | A legislação da União que incorpora as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE prevê, em certos casos, a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes. Além disso, toda essa legislação, ao incorporar os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, estabelece os requisitos que os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir e estabelece que, sempre que um organismo de avaliação da conformidade prove estar conforme com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, deve presumir-se que cumpre os requisitos previstos nesse ato da União, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis abranjam esses requisitos. |
| --- | --- |

(4)

A legislação da União que incorpora as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE prevê, em certos casos, a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes. Além disso, toda essa legislação, ao incorporar os artigos R17 e R18 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE, estabelece os requisitos que os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir e estabelece que, sempre que um organismo de avaliação da conformidade prove estar conforme com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, deve presumir-se que cumpre os requisitos previstos nesse ato da União, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis abranjam esses requisitos.

| (5) | Também há legislação da União que não incorpora o artigo R17 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. Contudo, essa legislação requer a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade e prevê a acreditação desses organismos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para demonstrar a respetiva competência. Por exemplo, o artigo 2.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), define o «verificador ambiental» como um organismo de avaliação da conformidade, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou qualquer associação ou grupo de pessoas singulares ou coletivas que tenha obtido acreditação nos termos desse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Também há legislação da União que não incorpora o artigo R17 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. Contudo, essa legislação requer a intervenção de organismos terceiros de avaliação da conformidade e prevê a acreditação desses organismos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para demonstrar a respetiva competência. Por exemplo, o artigo 2.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), define o «verificador ambiental» como um organismo de avaliação da conformidade, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou qualquer associação ou grupo de pessoas singulares ou coletivas que tenha obtido acreditação nos termos desse regulamento.

| (6) | Pelo ofício M/417, de 4 de dezembro de 2007, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) para a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio do Novo Quadro Legislativo (revisão da Nova Abordagem), bem como dos trabalhos relativos aos sistemas de certificação setoriais; foram consideradas particularmente necessárias para a aplicação do Novo Quadro Legislativo as normas europeias que abrangem a acreditação, a avaliação da conformidade e a garantia de qualidade. Este mandato abrange tanto as normas existentes como as futuras. Neste contexto, a Comissão encarregou essas organizações de identificar todas as normas internacionais pertinentes para o Novo Quadro Legislativo e/ou para certos sistemas de certificação setoriais e de as adotar a nível europeu como normas europeias. Por conseguinte, as normas europeias para apoio do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os atos da União que incorporam as disposições de referência do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE e o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 são abrangidos pelo âmbito do mandato. |
| --- | --- |

(6)

Pelo ofício M/417, de 4 de dezembro de 2007, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) para a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio do Novo Quadro Legislativo (revisão da Nova Abordagem), bem como dos trabalhos relativos aos sistemas de certificação setoriais; foram consideradas particularmente necessárias para a aplicação do Novo Quadro Legislativo as normas europeias que abrangem a acreditação, a avaliação da conformidade e a garantia de qualidade. Este mandato abrange tanto as normas existentes como as futuras. Neste contexto, a Comissão encarregou essas organizações de identificar todas as normas internacionais pertinentes para o Novo Quadro Legislativo e/ou para certos sistemas de certificação setoriais e de as adotar a nível europeu como normas europeias. Por conseguinte, as normas europeias para apoio do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os atos da União que incorporam as disposições de referência do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE e o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 são abrangidos pelo âmbito do mandato.

| (7) | Assim, com base no pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007, o CEN e o CENELEC concluíram os trabalhos relativos à norma harmonizada EN ISO 19011: 2018 — Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão, ao adotar a norma internacional ISO 19011:2018 como a norma europeia equivalente EN ISO 19011:2018. |
| --- | --- |

(7)

Assim, com base no pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007, o CEN e o CENELEC concluíram os trabalhos relativos à norma harmonizada EN ISO 19011: 2018 — Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão, ao adotar a norma internacional ISO 19011:2018 como a norma europeia equivalente EN ISO 19011:2018.

| (8) | A Comissão, em conjunto com o CEN e o CENELEC, avaliou se a norma EN ISO 19011:2018, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão, em conjunto com o CEN e o CENELEC, avaliou se a norma EN ISO 19011:2018, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/417 de 4 de dezembro de 2007.

| (9) | A norma EN ISO 19011:2018 satisfaz os requisitos que visa abranger, e que estão estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (CE) n.o 1221/2009, bem como nos atos da União que incorporam as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. A norma satisfaz, nomeadamente, os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade incluídos no artigo R17 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE para efeitos da realização de auditorias no contexto dos procedimentos de avaliação da conformidade previstos nessa decisão. Por conseguinte, é conveniente publicar as referências dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

A norma EN ISO 19011:2018 satisfaz os requisitos que visa abranger, e que estão estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (CE) n.o 1221/2009, bem como nos atos da União que incorporam as disposições de referência constantes do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE. A norma satisfaz, nomeadamente, os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade incluídos no artigo R17 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE para efeitos da realização de auditorias no contexto dos procedimentos de avaliação da conformidade previstos nessa decisão. Por conseguinte, é conveniente publicar as referências dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | A norma EN ISO 19011:2018 é uma versão revista da norma EN ISO 19011:2011, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5) e que, portanto, substitui. É, por conseguinte, adequado eliminar do Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN ISO 19011:2011. Para dar aos operadores económicos e aos organismos terceiros de avaliação da conformidade o tempo necessário para adaptarem à norma harmonizada revista os seus sistemas de gestão e métodos de auditoria, respetivamente, é necessário adiar a retirada da referência da norma EN ISO 19011:2011. |
| --- | --- |

(10)

A norma EN ISO 19011:2018 é uma versão revista da norma EN ISO 19011:2011, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5) e que, portanto, substitui. É, por conseguinte, adequado eliminar do Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN ISO 19011:2011. Para dar aos operadores económicos e aos organismos terceiros de avaliação da conformidade o tempo necessário para adaptarem à norma harmonizada revista os seus sistemas de gestão e métodos de auditoria, respetivamente, é necessário adiar a retirada da referência da norma EN ISO 19011:2011.

| (11) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

The reference of the harmonised standard EN ISO 19011:2018 - A referência da norma harmonizada EN ISO 19011:2018 — linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão (ISO 19011:2018), elaborada em apoio dos atos da União enumerados no anexo da presente decisão, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A referência da norma harmonizada EN ISO 19011: 2011 — Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão (ISO 19011: 2011) é retirada do Jornal Oficial da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

2

o

o

(3)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

4

o

o

(5)  
  JO C 298 de 8.9.2017, p. 150.

5

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ANEXO

1.

Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).

2.

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas, e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24);

3.

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30);

4.

Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1);

5.

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1);

6.

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1);

7.

Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88);

8.

Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 178 de 28.6.2013, p. 27);

9.

Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90);

10.

Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 96 de 29.3.2014, p. 1);

11.

Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 45);

12.

Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79);

13.

Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107);

14.

Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149);

15.

Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251);

16.

Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 96 de 29.3.2014, p. 309);

17.

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62);

18.

Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357);

19.

Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (JO L 189 de 27.6.2014, p. 164);

20.

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146);

21.

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5);

22.

Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 1);

23.

Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51);

24.

Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99);

25.

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176);

26.

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1);

27.

Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1);

28.

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).

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Rectificações

| 16.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/41

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Retificação do Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 301 de 27 de novembro de 2018
  )

Na página 34, no ponto 26, alínea a), do anexo I, na alteração ao quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão,

onde se lê:

onde se lê:

| «BH | Euro 6d-TEMP-EVAP | Euro 6-2 | N1 classe II | PI, CI | | | 31.8.2019» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«BH

Euro 6d-TEMP-EVAP

Euro 6-2

N1 classe II

PI, CI

31.8.2019»

deve ler-se:

deve ler-se:

| «BH | Euro 6d-TEMP-EVAP | Euro 6-2 | N1 classe II | PI, CI | | | 31.8.2020» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«BH

Euro 6d-TEMP-EVAP

Euro 6-2

N1 classe II

PI, CI

31.8.2020»

Na página 35, no ponto 26, alínea a), do anexo I, na alteração ao quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão,

onde se lê:

onde se lê:

| «BI | Euro 6d-TEMP-EVAP | Euro 6-2 | N1 classe III, N2 | PI, CI | | | 31.8.2019» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«BI

Euro 6d-TEMP-EVAP

Euro 6-2

N1 classe III, N2

PI, CI

31.8.2019»

deve ler-se:

deve ler-se:

| «BI | Euro 6d-TEMP-EVAP | Euro 6-2 | N1 classe III, N2 | PI, CI | | | 31.8.2020» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«BI

Euro 6d-TEMP-EVAP

Euro 6-2

N1 classe III, N2

PI, CI

31.8.2020»

---