# Jornal Oficial L 234/2019

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 234 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano11 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 234

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano11 de setembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1395 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina e a Israel e ao nome da República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, e que altera o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (
  1
  ) | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos (
  1
  ) | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1395 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina e a Israel e ao nome da República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, e que altera o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (
  1
  )

o

1

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos (
  1
  )

1

23

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) do Conselho 2019/798, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ( JO L 132 de 20.5.2019 ) | 31 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria ( JO L 132 de 20.5.2019 ) | 31 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 238 de 21.9.2018 ) | 32 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) do Conselho 2019/798, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ( JO L 132 de 20.5.2019 )

o

( JO L 132 de 20.5.2019 )

31

*

Retificação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria ( JO L 132 de 20.5.2019 )

( JO L 132 de 20.5.2019 )

31

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 238 de 21.9.2018 )

( JO L 238 de 21.9.2018 )

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1394 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2019

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 8.o, 58.o, 100.o, 132.o, 157.o, 161.o, 184.o, 193.o, 217.o, 232.o e 268.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (2) determina que os Estados-Membros recolham e troquem certas informações sobre as importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A) (regime especial para as vendas à distância), ou alínea d), e do artigo 143, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3). Além disso, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Código, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes podem, para minimizar os riscos e combater as fraudes, comunicar entre si e à Comissão os dados recebidos no contexto da entrada, saída, trânsito, circulação, armazenamento e utilização para fins especiais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (2) determina que os Estados-Membros recolham e troquem certas informações sobre as importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A) (regime especial para as vendas à distância), ou alínea d), e do artigo 143, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3). Além disso, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Código, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes podem, para minimizar os riscos e combater as fraudes, comunicar entre si e à Comissão os dados recebidos no contexto da entrada, saída, trânsito, circulação, armazenamento e utilização para fins especiais.

| (2) | O sistema eletrónico que a Comissão criou para cumprir a obrigação de vigilância prevista no artigo 56.o, n.o 5, do Código, Vigilância, é o instrumento mais adequado para a troca de informações relativas ao IVA. É necessário alterar o artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para clarificar quem e em que medida pode ter acesso aos dados armazenados no sistema de Vigilância. Em primeiro lugar, a Comissão deve poder divulgar os dados da Vigilância sob forma agregada. Em segundo, como regra geral, os utilizadores autorizados das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso apenas aos dados não agregados que esse Estado-Membro tenha facultado e aos dados agregados a nível da União. Em terceiro, em derrogação à regra geral, o artigo 55.o deve prever a possibilidade de determinados atos da União, como o Regulamento (UE) n.o 904/2010, preverem que a Comissão conceda a determinadas autoridades de Estados-Membros o acesso a dados não agregados de uma forma específica. |
| --- | --- |

(2)

O sistema eletrónico que a Comissão criou para cumprir a obrigação de vigilância prevista no artigo 56.o, n.o 5, do Código, Vigilância, é o instrumento mais adequado para a troca de informações relativas ao IVA. É necessário alterar o artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para clarificar quem e em que medida pode ter acesso aos dados armazenados no sistema de Vigilância. Em primeiro lugar, a Comissão deve poder divulgar os dados da Vigilância sob forma agregada. Em segundo, como regra geral, os utilizadores autorizados das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso apenas aos dados não agregados que esse Estado-Membro tenha facultado e aos dados agregados a nível da União. Em terceiro, em derrogação à regra geral, o artigo 55.o deve prever a possibilidade de determinados atos da União, como o Regulamento (UE) n.o 904/2010, preverem que a Comissão conceda a determinadas autoridades de Estados-Membros o acesso a dados não agregados de uma forma específica.

| (3) | A fim de os Estados-Membros poderem proceder à recolha e troca das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o Regulamento (UE) n.o 2015/2447 deve também ser alterado, de modo a aumentar o número de elementos de dados que o sistema eletrónico recolhe. É necessário, nomeadamente, que os anexos 21-01 e 21-02 do Regulamento (UE) n.o 2015/2447 incluam os elementos de dados que, no anexo B do mesmo regulamento, têm o número de ordem 3/40 e 4/4, que dizem respeito ao número de identificação das referências fiscais adicionais e à base tributável, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

A fim de os Estados-Membros poderem proceder à recolha e troca das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o Regulamento (UE) n.o 2015/2447 deve também ser alterado, de modo a aumentar o número de elementos de dados que o sistema eletrónico recolhe. É necessário, nomeadamente, que os anexos 21-01 e 21-02 do Regulamento (UE) n.o 2015/2447 incluam os elementos de dados que, no anexo B do mesmo regulamento, têm o número de ordem 3/40 e 4/4, que dizem respeito ao número de identificação das referências fiscais adicionais e à base tributável, respetivamente.

| (4) | Na sequência da alteração do artigo 278.o do Código para prorrogar o prazo para a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstos no Código (4), deve ser alterada a disposição do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece uma lista transitória de dados para efeitos de vigilância (anexo 21-02). A disposição deve clarificar que a lista transitória de dados pode ser utilizada para efeitos de vigilância aquando da introdução em livre prática até os sistemas nacionais de importação estarem operacionais, ou seja, nos termos do artigo 278.o, n.o 2, do Código, o mais tardar até ao final de 2022. Em contrapartida, a lista transitória pode ser utilizada para efeitos de vigilância aquando da exportação até os sistemas nacionais de exportação estarem operacionais, ou seja, em conformidade com o artigo 278.o, n.o 3, do Código, o mais tardar até ao final de 2025. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da alteração do artigo 278.o do Código para prorrogar o prazo para a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstos no Código (4), deve ser alterada a disposição do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece uma lista transitória de dados para efeitos de vigilância (anexo 21-02). A disposição deve clarificar que a lista transitória de dados pode ser utilizada para efeitos de vigilância aquando da introdução em livre prática até os sistemas nacionais de importação estarem operacionais, ou seja, nos termos do artigo 278.o, n.o 2, do Código, o mais tardar até ao final de 2022. Em contrapartida, a lista transitória pode ser utilizada para efeitos de vigilância aquando da exportação até os sistemas nacionais de exportação estarem operacionais, ou seja, em conformidade com o artigo 278.o, n.o 3, do Código, o mais tardar até ao final de 2025.

| (5) | Até à atualização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (5), a análise de risco das mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada deve ser efetuada no momento da apresentação dessas mercadorias à alfândega, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira ou, caso a declaração aduaneira seja efetuada por qualquer outro ato, a informação disponível no momento da apresentação. O artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado de modo a ser igualmente aplicável às remessas postais e às remessas de valor intrínseco inferior a 22 EUR, através da inclusão das referências pertinentes ao Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (6). |
| --- | --- |

(5)

Até à atualização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (5), a análise de risco das mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada deve ser efetuada no momento da apresentação dessas mercadorias à alfândega, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira ou, caso a declaração aduaneira seja efetuada por qualquer outro ato, a informação disponível no momento da apresentação. O artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado de modo a ser igualmente aplicável às remessas postais e às remessas de valor intrínseco inferior a 22 EUR, através da inclusão das referências pertinentes ao Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (6).

| (6) | Os operadores económicos devem ter flexibilidade para apresentar, através de formulários ou de outros documentos para além da versão impressa de um diário de pesca, a certificação de que os produtos da pesca marítima e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União não foram manipulados. No entanto, a fim de permitir a afetação dos produtos da pesca marítima e das mercadorias ao correspondente diário de pesca nos casos em que a certificação de não-manipulação é estabelecida através de um formulário ou documento diferente da versão impressa do diário de pesca, os operadores económicos devem incluir nesse outro formulário ou documento uma referência ao correspondente diário de pesca. O artigo 214.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os operadores económicos devem ter flexibilidade para apresentar, através de formulários ou de outros documentos para além da versão impressa de um diário de pesca, a certificação de que os produtos da pesca marítima e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União não foram manipulados. No entanto, a fim de permitir a afetação dos produtos da pesca marítima e das mercadorias ao correspondente diário de pesca nos casos em que a certificação de não-manipulação é estabelecida através de um formulário ou documento diferente da versão impressa do diário de pesca, os operadores económicos devem incluir nesse outro formulário ou documento uma referência ao correspondente diário de pesca. O artigo 214.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | No contexto da simplificação através da qual é apresentada uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de apresentação das mercadorias. A fim de permitir um controlo aduaneiro adequado em situações específicas, devem ser estabelecidas regras processuais para os casos em que, devido a um novo risco financeiro grave ou a outra situação específica, a estância aduaneira de controlo solicite que mercadorias específicas sejam apresentadas à alfândega em conformidade com o disposto no artigo 182.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Código. O artigo 234.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

No contexto da simplificação através da qual é apresentada uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de apresentação das mercadorias. A fim de permitir um controlo aduaneiro adequado em situações específicas, devem ser estabelecidas regras processuais para os casos em que, devido a um novo risco financeiro grave ou a outra situação específica, a estância aduaneira de controlo solicite que mercadorias específicas sejam apresentadas à alfândega em conformidade com o disposto no artigo 182.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Código. O artigo 234.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | O artigo 302.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê a dispensa de selagem dos meios de transporte ou das embalagens individuais que contenham mercadorias para as mercadorias transportadas por via aérea ou ferroviária, desde que estejam preenchidas determinadas condições. O transporte marítimo é tão seguro como o transporte por via aérea ou ferroviária quando se trata de assegurar que as mercadorias são entregues no local de destino. Por conseguinte, a referida dispensa deve ser alargada às mercadorias transportadas por via marítima, desde que seja incluída uma referência ao conhecimento de embarque que as acompanha no documento de transporte eletrónico utilizado como declaração aduaneira para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 302.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê a dispensa de selagem dos meios de transporte ou das embalagens individuais que contenham mercadorias para as mercadorias transportadas por via aérea ou ferroviária, desde que estejam preenchidas determinadas condições. O transporte marítimo é tão seguro como o transporte por via aérea ou ferroviária quando se trata de assegurar que as mercadorias são entregues no local de destino. Por conseguinte, a referida dispensa deve ser alargada às mercadorias transportadas por via marítima, desde que seja incluída uma referência ao conhecimento de embarque que as acompanha no documento de transporte eletrónico utilizado como declaração aduaneira para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União.

| (9) | Se a autoridade aduaneira de um Estado-Membro que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida aduaneira ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao Estado-Membro de partida a transferência para esse Estado-Membro da responsabilidade de iniciar a cobrança. O Estado-Membro de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere a competência para iniciar a cobrança à autoridade aduaneira requerente. O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de abranger o caso específico de uma operação de trânsito. |
| --- | --- |

(9)

Se a autoridade aduaneira de um Estado-Membro que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida aduaneira ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao Estado-Membro de partida a transferência para esse Estado-Membro da responsabilidade de iniciar a cobrança. O Estado-Membro de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere a competência para iniciar a cobrança à autoridade aduaneira requerente. O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de abranger o caso específico de uma operação de trânsito.

| (10) | O artigo 324.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, relativo aos casos especiais de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo, e os correspondentes códigos dos anexos A e B, devem ser alterados a fim de refletir a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 2018/581 do Conselho (7). |
| --- | --- |

(10)

O artigo 324.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, relativo aos casos especiais de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo, e os correspondentes códigos dos anexos A e B, devem ser alterados a fim de refletir a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 2018/581 do Conselho (7).

| (11) | Nos casos em que as mercadorias são retiradas do território aduaneiro da União, deve ser clarificada a determinação da estância aduaneira de saída para as mercadorias carregadas num navio ou numa aeronave. Além disso, certas medidas simplificadas para a determinação da estância aduaneira de saída não devem ser aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e às mercadorias não-UE. O artigo 329.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Nos casos em que as mercadorias são retiradas do território aduaneiro da União, deve ser clarificada a determinação da estância aduaneira de saída para as mercadorias carregadas num navio ou numa aeronave. Além disso, certas medidas simplificadas para a determinação da estância aduaneira de saída não devem ser aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e às mercadorias não-UE. O artigo 329.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | Nos casos em que, após terem sido objeto de autorização de saída para exportação, as mercadorias forem tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte dessas mercadorias para fora do território aduaneiro da União, devem ser clarificadas as regras para garantir a fiscalização aduaneira até à saída física dessas mercadorias. O artigo 332.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Nos casos em que, após terem sido objeto de autorização de saída para exportação, as mercadorias forem tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte dessas mercadorias para fora do território aduaneiro da União, devem ser clarificadas as regras para garantir a fiscalização aduaneira até à saída física dessas mercadorias. O artigo 332.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | As regras processuais estabelecidas no artigo 333.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 relativas à fiscalização das mercadorias objeto de autorização para saída devem ser clarificadas, a fim de abrangerem as situações em que as mercadorias saem do território aduaneiro da União de forma diferente da inicialmente prevista, bem como para abrangerem a troca de informações entre as autoridades aduaneiras durante o período que decorre até à aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. |
| --- | --- |

(13)

As regras processuais estabelecidas no artigo 333.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 relativas à fiscalização das mercadorias objeto de autorização para saída devem ser clarificadas, a fim de abrangerem as situações em que as mercadorias saem do território aduaneiro da União de forma diferente da inicialmente prevista, bem como para abrangerem a troca de informações entre as autoridades aduaneiras durante o período que decorre até à aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578.

| (14) | As regras processuais estabelecidas no artigo 340.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita à saída de mercadorias devem ser clarificadas, a fim de resolver situações em que as mercadorias são declaradas para exportação, mas acabam por não sair do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

(14)

As regras processuais estabelecidas no artigo 340.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita à saída de mercadorias devem ser clarificadas, a fim de resolver situações em que as mercadorias são declaradas para exportação, mas acabam por não sair do território aduaneiro da União.

| (15) | Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à União Europeia, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, a partir de 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Esse país deve ser referido nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, por esse nome, ou, se for caso disso, pela forma abreviada «Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

(15)

Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à União Europeia, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, a partir de 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Esse país deve ser referido nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, por esse nome, ou, se for caso disso, pela forma abreviada «Macedónia do Norte».

| (16) | A fim de facilitar a utilização dos formatos e códigos de determinados requisitos em matéria de dados no contexto das declarações e notificações nos vários sistemas eletrónicos, o anexo B deve ser alterado. |
| --- | --- |

(16)

A fim de facilitar a utilização dos formatos e códigos de determinados requisitos em matéria de dados no contexto das declarações e notificações nos vários sistemas eletrónicos, o anexo B deve ser alterado.

| (17) | É necessário corrigir um erro de redação no anexo 33-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a uma referência ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

(17)

É necessário corrigir um erro de redação no anexo 33-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a uma referência ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

| (18) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

| (19) | As alterações aos anexos 21-01 e 21-02 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020, uma vez que é a data a partir da qual os Estados-Membros devem cumprir as obrigações de troca de informações impostas pelo Regulamento (UE) n.o 904/2010. |
| --- | --- |

(19)

As alterações aos anexos 21-01 e 21-02 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020, uma vez que é a data a partir da qual os Estados-Membros devem cumprir as obrigações de troca de informações impostas pelo Regulamento (UE) n.o 904/2010.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A Comissão comunica os dados a que se refere o n.o 1, facultados pelas autoridades aduaneiras, apenas de forma agregada.»; |
| --- | --- | --- |

(1)

O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   A Comissão comunica os dados a que se refere o n.o 1, facultados pelas autoridades aduaneiras, apenas de forma agregada.»;

| (b) | São inseridos os seguintes números:

  «3-A.   A Comissão concede aos utilizadores autorizados em conformidade com o artigo 56.o, n.o 2, acesso aos dados não agregados facultados pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que solicitou o seu acesso e aos dados agregados a nível da União.


  3-B.   Em derrogação do n.o 3-A, a Comissão concede às autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos dados não agregados sempre que um ato da União preveja esse acesso.»; |
| --- | --- |

(b)

São inseridos os seguintes números:

«3-A.   A Comissão concede aos utilizadores autorizados em conformidade com o artigo 56.o, n.o 2, acesso aos dados não agregados facultados pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que solicitou o seu acesso e aos dados agregados a nível da União.

3-B.   Em derrogação do n.o 3-A, a Comissão concede às autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos dados não agregados sempre que um ato da União preveja esse acesso.»;

| (c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Em derrogação do n.o 1, até à data da aplicação da atualização dos sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da introdução em livre prática consta do anexo 21-02.
  Em derrogação do n.o 1, até à data da aplicação da atualização dos sistemas nacionais de exportação referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da exportação consta do anexo 21-02.». |
| --- | --- |

(c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Em derrogação do n.o 1, até à data da aplicação da atualização dos sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da introdução em livre prática consta do anexo 21-02.

Em derrogação do n.o 1, até à data da aplicação da atualização dos sistemas nacionais de exportação referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da exportação consta do anexo 21-02.».

| (2) | No artigo 187.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.». |
| --- | --- |

(2)

No artigo 187.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.».

| (3) | No artigo 214.o, é inserido o seguinte número:

  «3.   A certificação exigida nos termos do n.o 1 pode ser prestada através de quaisquer formulários ou documentos pertinentes para além da versão impressa de um diário de pesca, que incluam uma referência a esse diário de pesca.». |
| --- | --- |

(3)

No artigo 214.o, é inserido o seguinte número:

o

«3.   A certificação exigida nos termos do n.o 1 pode ser prestada através de quaisquer formulários ou documentos pertinentes para além da versão impressa de um diário de pesca, que incluam uma referência a esse diário de pesca.».

| (4) | No artigo 234.o, é inserido o seguinte número:

  «3.   Caso a estância aduaneira de controlo tenha solicitado, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Código, que as mercadorias sejam apresentadas à alfândega por as autoridades aduaneiras terem identificado um novo risco financeiro grave ou outra situação específica relacionada com uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante com dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias, a estância aduaneira de controlo deve indicar ao titular dessa autorização:






  a) | O período de tempo específico para apresentar à alfândega os bens abrangidos por essas situações, |
| --- | --- | --- |

(4)

No artigo 234.o, é inserido o seguinte número:

o

«3.   Caso a estância aduaneira de controlo tenha solicitado, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Código, que as mercadorias sejam apresentadas à alfândega por as autoridades aduaneiras terem identificado um novo risco financeiro grave ou outra situação específica relacionada com uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante com dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias, a estância aduaneira de controlo deve indicar ao titular dessa autorização:

a)

O período de tempo específico para apresentar à alfândega os bens abrangidos por essas situações,

| b) | A obrigação de indicar nos registos a data de notificação da apresentação, e |
| --- | --- |

b)

A obrigação de indicar nos registos a data de notificação da apresentação, e

| c) | A obrigação de cumprir o disposto nas alíneas b) a e) e g) do n.o 1. |
| --- | --- |

c)

A obrigação de cumprir o disposto nas alíneas b) a e) e g) do n.o 1.

Nestas situações, a autorização de saída das mercadorias deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 194.o do Código.».

| (5) | No artigo 302.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:






  «c) | As mercadorias são transportadas por via marítima e é incluída uma referência ao conhecimento de embarque que as acompanha no documento de transporte eletrónico utilizado como declaração aduaneira para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União, conforme previsto pelo artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.». |
| --- | --- | --- |

(5)

No artigo 302.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«c)

As mercadorias são transportadas por via marítima e é incluída uma referência ao conhecimento de embarque que as acompanha no documento de transporte eletrónico utilizado como declaração aduaneira para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União, conforme previsto pelo artigo 233.o

o

| (6) | No artigo 311.o são inseridos os seguintes números:

  «3.   Se a autoridade aduaneira de um Estado-Membro que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 77.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de que os factos que deram origem à dívida aduaneira ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente.


  4.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.». |
| --- | --- |

(6)

No artigo 311.o são inseridos os seguintes números:

o

«3.   Se a autoridade aduaneira de um Estado-Membro que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 77.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de que os factos que deram origem à dívida aduaneira ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente.

4.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.».

| (7) | No artigo 324, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | A entrega de produtos transformados principais para os quais a taxa do direito de importação aplicável erga omnes é “gratuita” ou para os quais foi emitido um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA) ou um certificado equivalente, conforme referido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2018/581 do Conselho (*1);. |
| --- | --- | --- |

(7)

No artigo 324, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

A entrega de produtos transformados principais para os quais a taxa do direito de importação aplicável erga omnes

o

o

*1

(*1)  Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 (JO L 98 de 18.4.2018, p. 1).»."

*1

o

| (8) | O artigo 329.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Quando as mercadorias são carregadas num porto marítimo para um navio que não está afeto a um serviço de linha regular referido no artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para transporte para um destino situado fora do território aduaneiro da União, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são embarcadas no navio.


  4.   Se o n.o 3 não for aplicável e as mercadorias forem carregadas num navio ou numa aeronave, sem transbordo subsequente, para transporte para um destino situado fora do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são carregadas nessa embarcação ou aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

(8)

O artigo 329.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Quando as mercadorias são carregadas num porto marítimo para um navio que não está afeto a um serviço de linha regular referido no artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para transporte para um destino situado fora do território aduaneiro da União, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são embarcadas no navio.

4.   Se o n.o 3 não for aplicável e as mercadorias forem carregadas num navio ou numa aeronave, sem transbordo subsequente, para transporte para um destino situado fora do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são carregadas nessa embarcação ou aeronave.»;

| (b) | É inserido o seguinte número:

  «7-A.   A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, não se aplicam os n.os 6 e 7 nos casos em que mercadorias UE abrangidas por uma categoria enumerada no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE sejam exportadas.
  A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, não se aplica o n.o 7 nos casos em que mercadorias não-UE são reexportadas.». |
| --- | --- |

(b)

É inserido o seguinte número:

«7-A.   A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, não se aplicam os n.os 6 e 7 nos casos em que mercadorias UE abrangidas por uma categoria enumerada no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE sejam exportadas.

A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, não se aplica o n.o 7 nos casos em que mercadorias não-UE são reexportadas.».

| (9) | No artigo 332.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A obrigação prevista no primeiro parágrafo não se aplica se essas informações forem acessíveis às autoridades aduaneiras através dos sistemas existentes de informação de natureza comercial, portuária ou dos transportes, ou na situação abrangida pelo artigo 329.o, n.o 7.». |
| --- | --- |

(9)

No artigo 332.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A obrigação prevista no primeiro parágrafo não se aplica se essas informações forem acessíveis às autoridades aduaneiras através dos sistemas existentes de informação de natureza comercial, portuária ou dos transportes, ou na situação abrangida pelo artigo 329.o, n.o 7.».

o

o

| (10) | O artigo 333.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   Quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União em mais do que uma remessa devido a circunstâncias imprevistas, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.


  5.   Em circunstâncias imprevistas, quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União através de mais do que uma estância aduaneira de saída, qualquer das pessoas referidas no artigo 267.o, n.o 2, do Código pode solicitar à estância aduaneira de saída onde as mercadorias foram inicialmente apresentadas que informe a outra ou outras estâncias aduaneiras de saída de onde parte das mercadorias irão sair do território aduaneiro da União. Cada estância aduaneira de saída fiscaliza a saída física das mercadorias que deixam o território aduaneiro da União a partir dessa estância. A estância ou estâncias aduaneiras de saída subsequentes informam a primeira estância aduaneira de saída sobre as mercadorias que deixaram o território aduaneiro da União a partir dessas estâncias. A primeira estância aduaneira de saída e a estância ou estâncias aduaneiras de saída subsequentes devem proceder à troca dessas informações de comum acordo e fora do Sistema Automatizado de Exportação referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. A primeira estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.»; |
| --- | --- | --- |

(10)

O artigo 333.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

os

«4.   Quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União em mais do que uma remessa devido a circunstâncias imprevistas, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.

5.   Em circunstâncias imprevistas, quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União através de mais do que uma estância aduaneira de saída, qualquer das pessoas referidas no artigo 267.o, n.o 2, do Código pode solicitar à estância aduaneira de saída onde as mercadorias foram inicialmente apresentadas que informe a outra ou outras estâncias aduaneiras de saída de onde parte das mercadorias irão sair do território aduaneiro da União. Cada estância aduaneira de saída fiscaliza a saída física das mercadorias que deixam o território aduaneiro da União a partir dessa estância. A estância ou estâncias aduaneiras de saída subsequentes informam a primeira estância aduaneira de saída sobre as mercadorias que deixaram o território aduaneiro da União a partir dessas estâncias. A primeira estância aduaneira de saída e a estância ou estâncias aduaneiras de saída subsequentes devem proceder à troca dessas informações de comum acordo e fora do Sistema Automatizado de Exportação referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. A primeira estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.»;

| (b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Em derrogação do n.o 2, segundo parágrafo, alíneas b) e c), do presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 2016/578/UE, nos casos a que se refere o artigo 329.o, n.o 5, e o artigo 329.o, n.o 6, do presente regulamento, o prazo para que a estância aduaneira de saída informe a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias é o primeiro dia útil seguinte àquele em que as mercadorias são sujeitas a esse regime de trânsito ou em que saem do território aduaneiro da União ou em que o regime foi apurado.»; |
| --- | --- |

(b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Em derrogação do n.o 2, segundo parágrafo, alíneas b) e c), do presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 2016/578/UE, nos casos a que se refere o artigo 329.o, n.o 5, e o artigo 329.o, n.o 6, do presente regulamento, o prazo para que a estância aduaneira de saída informe a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias é o primeiro dia útil seguinte àquele em que as mercadorias são sujeitas a esse regime de trânsito ou em que saem do território aduaneiro da União ou em que o regime foi apurado.»;

| (c) | São suprimidos os n.os 8 e 9. |
| --- | --- |

(c)

São suprimidos os n.os 8 e 9.

os

| (11) | O artigo 340.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Quando, nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 5, 6 e 7, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da União uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as companhias ou autoridades em causa informam a estância aduaneira de saída dessa alteração e só podem proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio dessa estância aduaneira.» |
| --- | --- | --- |

(11)

O artigo 340.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Quando, nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 5, 6 e 7, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da União uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as companhias ou autoridades em causa informam a estância aduaneira de saída dessa alteração e só podem proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio dessa estância aduaneira.»

| (b) | É inserido o seguinte número:

  «3-A.   A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, nos casos referidos nos n.os 2 e 3, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias não foram retiradas do território aduaneiro da União.». |
| --- | --- |

(b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o mais tardar, nos casos referidos nos n.os 2 e 3, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias não foram retiradas do território aduaneiro da União.».

| (12) | O anexo A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

O anexo A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| (13) | O anexo B é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

O anexo B é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| (14) | No anexo 21-01, após a linha relativa ao Número de ordem E.D. 3/39, é inserida a seguinte linha:







  «3/40 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/40» |
| --- | --- | --- | --- |

(14)

No anexo 21-01, após a linha relativa ao Número de ordem E.D. 3/39, é inserida a seguinte linha:

«3/40

N.o de identificação das referências fiscais adicionais

o

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/40»

| (15) | No anexo 21-02, após a linha relativa ao Número de ordem E.D. 1/10, é inserida a seguinte linha:








  «3/40 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/40 | 44 – an ..40 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4/4 | Cálculo das imposições – Base tributável (*2) | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/4 | 47 – an ..6 + n ..16,6 |

(15)

No anexo 21-02, após a linha relativa ao Número de ordem E.D. 1/10, é inserida a seguinte linha:

«3/40

N.o de identificação das referências fiscais adicionais

o

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/40

44 – an ..40

4/4

Cálculo das imposições – Base tributável (*2)

*2

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/4

47 – an ..6 + n ..16,6

| (16) | No anexo 23-01, no quadro, na primeira coluna, a linha «Zona P» é alterada do seguinte modo:






  (a) | a expressão «, Antiga República jugoslava da Macedónia» é suprimida; |
| --- | --- | --- |

(16)

No anexo 23-01, no quadro, na primeira coluna, a linha «Zona P» é alterada do seguinte modo:

(a)

a expressão «, Antiga República jugoslava da Macedónia» é suprimida;

| (b) | a expressão «, Macedónia do Norte» é inserida entre as palavras «Montenegro» e «, Noruega». |
| --- | --- |

(b)

a expressão «, Macedónia do Norte» é inserida entre as palavras «Montenegro» e «, Noruega».

| (17) | No anexo 32-01, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

(17)

No anexo 32-01, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte».

| (18) | No anexo 32-02, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

(18)

No anexo 32-02, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte».

| (19) | No anexo 32-03, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

(19)

No anexo 32-03, ponto 1, a expressão «da antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «da República da Macedónia do Norte».

| (20) | No anexo 72-04, a parte II é alterada do seguinte modo:






  (a) | No capítulo VI, casa 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte». |
| --- | --- | --- |

(20)

No anexo 72-04, a parte II é alterada do seguinte modo:

(a)

No capítulo VI, casa 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte».

| (b) | No capítulo VII, casa 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

(b)

No capítulo VII, casa 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte».

Artigo 2.o

Retificações ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

No anexo 33-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, na casa 2, a expressão «[Regulamento Delegado (UE) 2015/...]» é substituída por «[Regulamento Delegado (UE) 2015/2446]».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 14 e 15 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (JO L 111, 25.4.2019, p. 54).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 (JO L 98 de 18.4.2018, p. 1).

7

o

(*2)  Quando o código da União introduzido para (Cálculo das imposições – Tipo de imposição) for B00.».

*2

---

ANEXO I

O anexo A do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No título I, o quadro «Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões» é alterado do seguinte modo:;






  (a) | na linha do Título IV, Número de ordem E.D. IV/6, coluna «Nome E.D.», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia de um organismo de normalização europeu, ou certificados que concedam um estatuto equivalente ao de um AEO emitidos em países terceiros e reconhecidos num acordo;» |
| --- | --- | --- |

(1)

No título I, o quadro «Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões» é alterado do seguinte modo:;

(a)

na linha do Título IV, Número de ordem E.D. IV/6, coluna «Nome E.D.», o texto passa a ter a seguinte redação:

«Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia de um organismo de normalização europeu, ou certificados que concedam um estatuto equivalente ao de um AEO emitidos em países terceiros e reconhecidos num acordo;»

| (b) | na linha do Título XIV, Número de ordem E.D. XIV/4, coluna «Nome E.D.», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Prazo para a apresentação da declaração complementar» |
| --- | --- |

(b)

na linha do Título XIV, Número de ordem E.D. XIV/4, coluna «Nome E.D.», o texto passa a ter a seguinte redação:

«Prazo para a apresentação da declaração complementar»

| (2) | no título II, na rubrica «CÓDIGOS», na sub-rubrica «6/2. Condições económicas», na linha do Código 14, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «a transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou certificado equivalente),». |
| --- | --- |

(2)

no título II, na rubrica «CÓDIGOS», na sub-rubrica «6/2. Condições económicas», na linha do Código 14, o texto passa a ter a seguinte redação:

«a transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou certificado equivalente),».

---

ANEXO II

O anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No título I, o quadro «Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é alterado do seguinte modo:






  (a) | a linha 2/1 «Declaração simplificada/Documentos precedentes» é alterada do seguinte modo:






  1) | Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Tipo de documento precedente: an..3 +
  Referência do documento precedente: an..35 +
  Identificador de adição das mercadorias: n..5 +
  Tipo de embalagens: an..2
  Número de embalagens: n..8
  Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +
  Quantidade: n..16,6»; |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

No título I, o quadro «Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é alterado do seguinte modo:

(a)

a linha 2/1 «Declaração simplificada/Documentos precedentes» é alterada do seguinte modo:

1)

Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

«Tipo de documento precedente: an..3 +

Referência do documento precedente: an..35 +

Identificador de adição das mercadorias: n..5 +

Tipo de embalagens: an..2

Número de embalagens: n..8

Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +

Quantidade: n..16,6»;

| 2) | Na coluna «Notas», é inserido o seguinte texto:

  «Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
  Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.» |
| --- | --- |

2)

Na coluna «Notas», é inserido o seguinte texto:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.

Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.»

| (b) | Na linha 2/2, «Informações adicionais», na coluna «Cardinalidade ao nível do cabeçalho», é inserido o seguinte texto:

  «99x»; |
| --- | --- |

(b)

Na linha 2/2, «Informações adicionais», na coluna «Cardinalidade ao nível do cabeçalho», é inserido o seguinte texto:

«99x»;

| (c) | A linha 2/3 «Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares» é alterada do seguinte modo:






  1) | Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «
  Tipo de documento (Códigos da União): a1+ an3 + (se aplicável)

  Identificador do documento: an..35
  OU

  Tipo de documento (códigos nacionais): n1+ an3 + (se aplicável)

  Identificador do documento: an..35
  - (se aplicável) Designação da entidade emissora: an..70 +

  Data de validade: n8 (aaaammdd) +

  Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +

  Quantidade: n..16,6 +

  Código de moeda: a3 +

  Montante: n..16,2»; |
| --- | --- | --- |

(c)

A linha 2/3 «Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares» é alterada do seguinte modo:

1)

Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

«
  Tipo de documento (Códigos da União): a1+ an3 + (se aplicável)

Identificador do documento: an..35

OU

Tipo de documento (códigos nacionais): n1+ an3 + (se aplicável)

Identificador do documento: an..35

- (se aplicável) Designação da entidade emissora: an..70 +

Data de validade: n8 (aaaammdd) +

Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +

Quantidade: n..16,6 +

Código de moeda: a3 +

Montante: n..16,2»;

| 2) | Na coluna «Notas», é inserido o seguinte texto:

  «Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
  Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
  Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).»; |
| --- | --- |

2)

Na coluna «Notas», é inserido o seguinte texto:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.

Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).»;

| 3) | Na coluna «Cardinalidade ao nível do cabeçalho», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «99x»; |
| --- | --- |

3)

Na coluna «Cardinalidade ao nível do cabeçalho», o texto passa a ter a seguinte redação:

«99x»;

| (d) | Entre as linhas 3/44 e 4/1, são inseridas as seguintes linhas:











  «3/45 | N.o de identificação da pessoa que presta uma garantia | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3/46 | N.o de identificação da pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.»; |

(d)

Entre as linhas 3/44 e 4/1, são inseridas as seguintes linhas:

«3/45

N.o de identificação da pessoa que presta uma garantia

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/46

N.o de identificação da pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.»;

| (e) | Na linha 4/18, na coluna «Nome E.D.», a expressão «Valor postal» é substituída por «Valor»; |
| --- | --- |

(e)

Na linha 4/18, na coluna «Nome E.D.», a expressão «Valor postal» é substituída por «Valor»;

| (f) | Na linha 4/19, na coluna «Nome E.D.», a expressão «Franquias postais» é substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»; |
| --- | --- |

(f)

Na linha 4/19, na coluna «Nome E.D.», a expressão «Franquias postais» é substituída pela expressão «Custos de transporte até ao destino final»;

| (g) | Entre as linhas 5/30 e 6/1, é inserida a seguinte linha:











  «5/31 | Data de aceitação | n8 (aaaammdd) | N | 1x | 1x»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(g)

Entre as linhas 5/30 e 6/1, é inserida a seguinte linha:

«5/31

Data de aceitação

n8 (aaaammdd)

N

1x

1x»;

| (h) | A linha 6/19 «Tipo de mercadorias» é alterada do seguinte modo:






  1) | Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «an..3»; |
| --- | --- | --- |

(h)

A linha 6/19 «Tipo de mercadorias» é alterada do seguinte modo:

1)

Na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», o texto passa a ter a seguinte redação:

«an..3»;

| 2) | na coluna «Notas», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Deve ser utilizada a lista de códigos UPU 130»; |
| --- | --- |

2)

na coluna «Notas», o texto passa a ter a seguinte redação:

«Deve ser utilizada a lista de códigos UPU 130»;

| (i) | Na linha 7/13, na coluna «Nome E.D.», o texto é substituído por «Código do tipo de fornecedor do contentor»; |
| --- | --- |

(i)

Na linha 7/13, na coluna «Nome E.D.», o texto é substituído por «Código do tipo de fornecedor do contentor»;

| (j) | É suprimida a linha 8/7. |
| --- | --- |

(j)

É suprimida a linha 8/7.

| (2) | No título II, a secção «2. CÓDIGOS» é alterada do seguinte modo:






  (a) | A rubrica «1/3. Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro» é alterada do seguinte modo:






  1) | Na subrubrica «Códigos a utilizar no contexto do trânsito», é inserido o seguinte texto:






  «TIR | Mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

No título II, a secção «2. CÓDIGOS» é alterada do seguinte modo:

(a)

A rubrica «1/3. Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro» é alterada do seguinte modo:

1)

Na subrubrica «Códigos a utilizar no contexto do trânsito», é inserido o seguinte texto:

«TIR

Mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR»;

| 2) | Na subrubrica «Códigos a utilizar no contexto do manifesto de mercadorias aduaneiras», é suprimido o seguinte texto:






  «N | Todas as mercadorias que não sejam abrangidas pelas situações descritas nos códigos T2L e T2LF»; |
| --- | --- | --- |

2)

Na subrubrica «Códigos a utilizar no contexto do manifesto de mercadorias aduaneiras», é suprimido o seguinte texto:

«N

Todas as mercadorias que não sejam abrangidas pelas situações descritas nos códigos T2L e T2LF»;

| (b) | Na rubrica «1/10: Regime», a subrubrica «Lista dos regimes para efeitos de codificação», é alterada do seguinte modo:






  1) | A descrição do código «01» passa a ter a seguinte redação:

  «Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais essas disposições não se aplicam.

  Exemplo: Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas.»; |
| --- | --- | --- |

(b)

Na rubrica «1/10: Regime», a subrubrica «Lista dos regimes para efeitos de codificação», é alterada do seguinte modo:

1)

A descrição do código «01» passa a ter a seguinte redação:

«Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais essas disposições não se aplicam.

Exemplo: Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas.»;

| 2) | O «Exemplo» do código «10 Exportação definitiva» passa a ter a seguinte redação:

  «Exportação de mercadorias UE para um país terceiro, mas também expedição de mercadorias UE para partes do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE.»;
  Entre as linhas H6 e I1, é inserida a seguinte linha:







  «H7 | Declaração aduaneira de introdução em livre prática, no que respeita a uma remessa que beneficia de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. | 4 000 »; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O «Exemplo» do código «10 Exportação definitiva» passa a ter a seguinte redação:

«Exportação de mercadorias UE para um país terceiro, mas também expedição de mercadorias UE para partes do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE.»;

Entre as linhas H6 e I1, é inserida a seguinte linha:

«H7

Declaração aduaneira de introdução em livre prática, no que respeita a uma remessa que beneficia de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

4 000 »;

| (c) | Na rubrica «1/11. Regime adicional», na subrubrica «Aperfeiçoamento ativo (artigo 256.o do Código)», é inserida a seguinte linha:






  «Inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo | A10 »; |
| --- | --- | --- |

(c)

Na rubrica «1/11. Regime adicional», na subrubrica «Aperfeiçoamento ativo (artigo 256.o do Código)», é inserida a seguinte linha:

«Inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo

A10 »;

| (d) | Na rubrica «1/11: Regime adicional», subrubrica «Franquias [Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (1)]» é alterado do seguinte modo:






  (1) | Na linha correspondente ao código C01, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Bens pessoais importados por pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para o território aduaneiro da União»; |
| --- | --- | --- |

(d)

Na rubrica «1/11: Regime adicional», subrubrica «Franquias [Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (1)]» é alterado do seguinte modo:

(1)

Na linha correspondente ao código C01, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Bens pessoais importados por pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para o território aduaneiro da União»;

| (2) | Na linha correspondente ao código C43, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Bens pessoais introduzidos em livre prática por uma pessoa singular que tenha a intenção de estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (admissão com franquia sujeita a um compromisso)»; |
| --- | --- |

(2)

Na linha correspondente ao código C43, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Bens pessoais introduzidos em livre prática por uma pessoa singular que tenha a intenção de estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (admissão com franquia sujeita a um compromisso)»;

| (3) | Na linha correspondente ao código C60, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)»; |
| --- | --- |

(3)

Na linha correspondente ao código C60, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)»;

| (4) | Na linha correspondente ao código C61, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)»; |
| --- | --- |

(4)

Na linha correspondente ao código C61, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)»;

| (5) | Na linha correspondente ao código C40, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra»; |
| --- | --- |

(5)

Na linha correspondente ao código C40, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra»;

| (e) | Na rubrica «1/11. Regime adicional», a subrubrica «Importação temporária» é alterada do seguinte modo:






  (1) | Na linha correspondente ao código D01, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Paletes (incluindo peças sobressalentes, acessórios e equipamentos)»; |
| --- | --- | --- |

(e)

Na rubrica «1/11. Regime adicional», a subrubrica «Importação temporária» é alterada do seguinte modo:

(1)

Na linha correspondente ao código D01, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Paletes (incluindo peças sobressalentes, acessórios e equipamentos)»;

| (2) | Na linha correspondente ao código D02, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Contentores (incluindo peças sobressalentes, acessórios e equipamentos)»; |
| --- | --- |

(2)

Na linha correspondente ao código D02, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Contentores (incluindo peças sobressalentes, acessórios e equipamentos)»;

| (3) | Na linha correspondente ao código D19, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Mercadorias, sujeitas a ensaios de aceitação satisfatórios previstos num contrato de venda»; |
| --- | --- |

(3)

Na linha correspondente ao código D19, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Mercadorias, sujeitas a ensaios de aceitação satisfatórios previstos num contrato de venda»;

| (4) | Na linha correspondente ao código D26, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão»; |
| --- | --- |

(4)

Na linha correspondente ao código D26, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão»;

| (5) | Na linha correspondente ao código D51, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

  «Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação»; |
| --- | --- |

(5)

Na linha correspondente ao código D51, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação»;

| (f) | Na rubrica «1/11. Regime adicional», a secção «Importação» da subrubrica «Outros» é alterada do seguinte modo:






  (1) | Na linha correspondente ao código F03, a expressão «artigo 158.o, n.o 2,» é substituída pela expressão «artigo 158.o, n.o 3,»; |
| --- | --- | --- |

(f)

Na rubrica «1/11. Regime adicional», a secção «Importação» da subrubrica «Outros» é alterada do seguinte modo:

(1)

Na linha correspondente ao código F03, a expressão «artigo 158.o, n.o 2,» é substituída pela expressão «artigo 158.o, n.o 3,»;

| (2) | As linhas correspondentes aos códigos F31 a F34 são suprimidas; |
| --- | --- |

(2)

As linhas correspondentes aos códigos F31 a F34 são suprimidas;

| (3) | após a linha correspondente ao código F47, são inseridas as seguintes linhas:






  «Importação ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE. | F48 |
| --- | --- | --- |
| Importação ao abrigo do regime especial para a declaração e o pagamento do IVA sobre as importações previsto no título XII, capítulo 7, da Diretiva 2006/112/CE. | F49 »; |

(3)

após a linha correspondente ao código F47, são inseridas as seguintes linhas:

«Importação ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.

F48

Importação ao abrigo do regime especial para a declaração e o pagamento do IVA sobre as importações previsto no título XII, capítulo 7, da Diretiva 2006/112/CE.

F49 »;

| (g) | Na rubrica «2/2. Informações adicionais», a subrubrica «Informações adicionais – código XXXXX» é alterada do seguinte modo:






  1) | No quadro da rubrica «Categoria geral — Código 0xxxx», a linha correspondente ao código 00500 passa a ter a seguinte redação:








  «Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Identidade entre declarante e importador | “Importador” | 00500 »; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(g)

Na rubrica «2/2. Informações adicionais», a subrubrica «Informações adicionais – código XXXXX» é alterada do seguinte modo:

1)

No quadro da rubrica «Categoria geral — Código 0xxxx», a linha correspondente ao código 00500 passa a ter a seguinte redação:

«Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Identidade entre declarante e importador

“Importador”

00500 »;

| 2) | No quadro da rubrica «Categoria geral — Código 0xxxx», são aditadas as seguintes linhas:








  «Artigo 176.o, n.o 1, alínea c), e artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento do aperfeiçoamento ativo | “AA”, bem como o correspondente “número de autorização ou número INF” | 00700 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial) | “AA MPC” | 00800 |
| Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento de importação temporária | “IT” e o “n.o de autorização...” em causa | 00900 »; |

2)

No quadro da rubrica «Categoria geral — Código 0xxxx», são aditadas as seguintes linhas:

«Artigo 176.o, n.o 1, alínea c), e artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Apuramento do aperfeiçoamento ativo

“AA”, bem como o correspondente “número de autorização ou número INF”

00700

Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial)

“AA MPC”

00800

Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Apuramento de importação temporária

“IT” e o “n.o de autorização...” em causa

00900 »;

| 3) | No quadro, sob a rubrica «Na importação: Código 1xxxx», são suprimidas as linhas correspondentes aos códigos 10200, 10300 e 10500; |
| --- | --- |

3)

No quadro, sob a rubrica «Na importação: Código 1xxxx», são suprimidas as linhas correspondentes aos códigos 10200, 10300 e 10500;

| 4) | As linhas relativas aos códigos 20100 e 20200 passam a ter a seguinte redação:








  «Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*) | Exportação de um país de trânsito comum sujeita a restrições ou exportação da União sujeita a restrições | | 20100 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*) | Exportação de um país de trânsito comum sujeita a direitos ou exportação da União sujeita a direitos | | 20200 »; |

4)

As linhas relativas aos códigos 20100 e 20200 passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*)

Exportação de um país de trânsito comum sujeita a restrições ou exportação da União sujeita a restrições

20100

Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*)

Exportação de um país de trânsito comum sujeita a direitos ou exportação da União sujeita a direitos

20200 »;

| 5) | No quadro, sob a rubrica «Na exportação: Código 3xxxx», na última coluna da segunda linha, o número «30 400» é substituído pelo número «30 700»; |
| --- | --- |

5)

No quadro, sob a rubrica «Na exportação: Código 3xxxx», na última coluna da segunda linha, o número «30 400» é substituído pelo número «30 700»;

| (h) | Na rubrica «3/40. N.o de identificação das referências fiscais adicionais», na subrubrica «1. Código da função», na linha correspondente ao código da função FR2, o texto da terceira coluna («Descrição») passa a ter a seguinte redação:

  «Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE»; |
| --- | --- |

(h)

Na rubrica «3/40. N.o de identificação das referências fiscais adicionais», na subrubrica «1. Código da função», na linha correspondente ao código da função FR2, o texto da terceira coluna («Descrição») passa a ter a seguinte redação:

«Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE»;

| (i) | Na rubrica «3/40. N.o de identificação das referências fiscais adicionais», na subrubrica «1. Código da função», são inseridas as seguintes linhas:







  «FR5 | Vendedor (IOSS) | Sujeito passivo que utiliza o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios referidos no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE e titular do número de identificação IVA referido no artigo 369.o-Q da mesma diretiva. |
| --- | --- | --- | --- |
| FR7 | Sujeito passivo ou devedor do IVA | Número de identificação para efeitos do IVA do sujeito passivo ou do devedor do IVA quando o pagamento do IVA for adiado em conformidade com o artigo 211.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE.»; |

(i)

Na rubrica «3/40. N.o de identificação das referências fiscais adicionais», na subrubrica «1. Código da função», são inseridas as seguintes linhas:

«FR5

Vendedor (IOSS)

Sujeito passivo que utiliza o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios referidos no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE e titular do número de identificação IVA referido no artigo 369.o-Q da mesma diretiva.

FR7

Sujeito passivo ou devedor do IVA

Número de identificação para efeitos do IVA do sujeito passivo ou do devedor do IVA quando o pagamento do IVA for adiado em conformidade com o artigo 211.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE.»;

| (j) | Na rubrica «4/17. Preferência», na linha 19, o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Suspensão temporária para produtos importados com um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou certificado equivalente)»; |
| --- | --- |

(j)

Na rubrica «4/17. Preferência», na linha 19, o texto passa a ter a seguinte redação:

«Suspensão temporária para produtos importados com um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou certificado equivalente)»;

| (k) | A rubrica «7/13. Tipo de fornecedor do equipamento» passa a ter a seguinte redação: «7/13. Código do tipo de fornecedor do contentor»; |
| --- | --- |

(k)

A rubrica «7/13. Tipo de fornecedor do equipamento» passa a ter a seguinte redação: «7/13. Código do tipo de fornecedor do contentor»;

| (l) | Na rubrica «8/2. Tipo de garantia», na segunda coluna («Código»), sétima linha, «7» é substituído por «I». |
| --- | --- |

(l)

Na rubrica «8/2. Tipo de garantia», na segunda coluna («Código»), sétima linha, «7» é substituído por «I».

---

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1395 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2019

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina e a Israel e ao nome da República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, e que altera o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | A Bósnia-Herzegovina consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira proveniente da totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(3)

A Bósnia-Herzegovina consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira proveniente da totalidade do seu território.

| (4) | A Bósnia-Herzegovina solicitou autorização também para a importação e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos. Com base nas informações recolhidas durante a auditoria da Comissão na Bósnia-Herzegovina, destinada a avaliar os controlos zoossanitários em vigor para a carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União, e tendo em conta o resultado favorável dessa auditoria, a Comissão concluiu que a Bósnia-Herzegovina satisfaz os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos. Por conseguinte, é adequado alterar a entrada relativa à Bósnia-Herzegovina no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar esse país terceiro, no que respeita à importação e ao trânsito na União de ovos e ovoprodutos. |
| --- | --- |

(4)

A Bósnia-Herzegovina solicitou autorização também para a importação e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos. Com base nas informações recolhidas durante a auditoria da Comissão na Bósnia-Herzegovina, destinada a avaliar os controlos zoossanitários em vigor para a carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União, e tendo em conta o resultado favorável dessa auditoria, a Comissão concluiu que a Bósnia-Herzegovina satisfaz os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos. Por conseguinte, é adequado alterar a entrada relativa à Bósnia-Herzegovina no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar esse país terceiro, no que respeita à importação e ao trânsito na União de ovos e ovoprodutos.

| (5) | Além disso, a Bósnia-Herzegovina apresentou à Comissão o seu programa nacional de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras de Gallus gallus. No entanto, considerou-se que esse programa não fornecia garantias equivalentes às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido concluída a aprovação desse programa. Por conseguinte, só são autorizadas a partir da Bósnia-Herzegovina as importações do tipo de ovos da espécie Gallus gallus indicado em «S4», no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Bósnia-Herzegovina apresentou à Comissão o seu programa nacional de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras de Gallus gallus. No entanto, considerou-se que esse programa não fornecia garantias equivalentes às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido concluída a aprovação desse programa. Por conseguinte, só são autorizadas a partir da Bósnia-Herzegovina as importações do tipo de ovos da espécie Gallus gallus indicado em «S4», no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

| (6) | Israel consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes de certas partes do seu território, dependendo da aplicação da política de abate sanitário para a doença de Newcastle. Essa regionalização foi estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
| --- | --- |

(6)

Israel consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes de certas partes do seu território, dependendo da aplicação da política de abate sanitário para a doença de Newcastle. Essa regionalização foi estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

| (7) | Em 24 de abril de 2019, Israel confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira do seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, desde abril de 2019 que o território de Israel já não pode ser considerado indemne dessa doença, pelo que as autoridades veterinárias de Israel já não podem certificar as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União. |
| --- | --- |

(7)

Em 24 de abril de 2019, Israel confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira do seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, desde abril de 2019 que o território de Israel já não pode ser considerado indemne dessa doença, pelo que as autoridades veterinárias de Israel já não podem certificar as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

| (8) | As autoridades veterinárias de Israel prestaram informações à Comissão sobre o surto de GAAP e confirmaram que desde a data de confirmação do surto de GAAP, suspenderam a emissão de certificados veterinários para remessas de carne de aves de capoeira destinada à importação ou ao trânsito na União. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades veterinárias de Israel prestaram informações à Comissão sobre o surto de GAAP e confirmaram que desde a data de confirmação do surto de GAAP, suspenderam a emissão de certificados veterinários para remessas de carne de aves de capoeira destinada à importação ou ao trânsito na União.

| (9) | Por conseguinte, desde essa data não foram introduzidas na União quaisquer remessas desses produtos originárias de Israel. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é adequado documentar esta situação e introduzir no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a data-limite relevante. Desta forma, garante-se também que, se Israel voltar a estar indemne de GAAP e se for estabelecida uma data de início, as remessas de tais produtos produzidos após a data-limite e antes da data de início não serão elegíveis para efeitos de introdução na União. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, desde essa data não foram introduzidas na União quaisquer remessas desses produtos originárias de Israel. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é adequado documentar esta situação e introduzir no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a data-limite relevante. Desta forma, garante-se também que, se Israel voltar a estar indemne de GAAP e se for estabelecida uma data de início, as remessas de tais produtos produzidos após a data-limite e antes da data de início não serão elegíveis para efeitos de introdução na União.

| (10) | Por conseguinte, a entrada relativa a Israel no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a entrada relativa a Israel no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

| (11) | No seguimento da mediação das Nações Unidas (ONU), Atenas e Skopje chegaram a um acordo bilateral («Acordo de Prespa») em junho de 2018 para alterar a referência provisória utilizada na ONU para a antiga República jugoslava da Macedónia. Este acordo foi agora ratificado por ambos os países, e a República da Macedónia do Norte notificou formalmente à UE a sua entrada em vigor. É, por conseguinte, adequado alterar o nome desse país terceiro no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
| --- | --- |

(11)

No seguimento da mediação das Nações Unidas (ONU), Atenas e Skopje chegaram a um acordo bilateral («Acordo de Prespa») em junho de 2018 para alterar a referência provisória utilizada na ONU para a antiga República jugoslava da Macedónia. Este acordo foi agora ratificado por ambos os países, e a República da Macedónia do Norte notificou formalmente à UE a sua entrada em vigor. É, por conseguinte, adequado alterar o nome desse país terceiro no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

| (12) | No anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, é estabelecido um modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP). Nesse modelo de certificado veterinário, a parte I das notas refere os códigos do Sistema Harmonizado (SH) que devem ser indicados na casa I.19 da parte I desse certificado. |
| --- | --- |

(12)

No anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, é estabelecido um modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP). Nesse modelo de certificado veterinário, a parte I das notas refere os códigos do Sistema Harmonizado (SH) que devem ser indicados na casa I.19 da parte I desse certificado.

| (13) | As enzimas derivadas de ovos, como a lisozima, são consideradas ovoprodutos e os códigos SH correspondentes para essas enzimas devem ser adicionados aos códigos SH a indicar na casa I.19 da parte I do modelo de certificado veterinário para ovoprodutos. Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP). |
| --- | --- |

(13)

As enzimas derivadas de ovos, como a lisozima, são consideradas ovoprodutos e os códigos SH correspondentes para essas enzimas devem ser adicionados aos códigos SH a indicar na casa I.19 da parte I do modelo de certificado veterinário para ovoprodutos. Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP).

| (14) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (15) | Deve prever-se um período transitório razoável de dois meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no modelo de certificado veterinário alterado. |
| --- | --- |

(15)

Deve prever-se um período transitório razoável de dois meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no modelo de certificado veterinário alterado.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 11 de novembro de 2019, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a introdução na União de remessas dos produtos abrangidos pelo modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP), tal como estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, na sua versão anterior à alteração introduzida nesse modelo pelo presente regulamento, desde que seja assinado antes de 11 de outubro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

4

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina passa a ter a seguinte redação:















  Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6 A | 6 B | 7 | 8 | 9 |
| «BA — Bósnia-Herzegovina | BA-0 | Todo o país | E, EP | | | | | | | S4» |
| POU | | | | | | | |

1)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6 A

6 B

7

8

9

«BA — Bósnia-Herzegovina

BA-0

Todo o país

E, EP

S4»

POU

| b) | A entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:















  Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6 A | 6 B | 7 | 8 | 9 |
| «IL — Israel (5) | IL-0 | Todo o país | SPF, EP | | | | | | | |
| BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER,
  LT20 | X | P3 | 28.1.2017 | | A | | S5, ST1 |
| SRP | | P3 | 18.4.2015 | | | | |
| RAT | X | P3 | 28.1.2017 | | | | |
| WGM | VIII | P3 | 18.4.2015 | | | | |
| E | X | P3 | 28.1.2017 | | | | S4» |
| IL-1 | Zona a sul da estrada n.o 5 | POU | X | N, P2 | 24.4.2019 | | | | |
| IL-2 | Zona a norte da estrada n.o 5 | POU | X | P3 | 28.1.2017 | | | | |

b)

A entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6 A

6 B

7

8

9

«IL — Israel (5)

IL-0

Todo o país

SPF, EP

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER,

LT20

X

P3

28.1.2017

A

S5, ST1

SRP

P3

18.4.2015

RAT

X

P3

28.1.2017

WGM

VIII

P3

18.4.2015

E

X

P3

28.1.2017

S4»

IL-1

Zona a sul da estrada n.o 5

POU

X

N, P2

24.4.2019

IL-2

Zona a norte da estrada n.o 5

POU

X

P3

28.1.2017

| c) | A entrada relativa à República da Macedónia do Norte passa a ter a seguinte redação:















  Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6 A | 6 B | 7 | 8 | 9 |
| «MK — República da Macedónia do Norte | MK-0 | Todo o país | E, EP | | | | | | | |
| POU | | | 28.1.2017 | 1.5.2017» | | | |

c)

A entrada relativa à República da Macedónia do Norte passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6 A

6 B

7

8

9

«MK — República da Macedónia do Norte

MK-0

Todo o país

E, EP

POU

28.1.2017

1.5.2017»

| d) | É suprimida a seguinte nota de rodapé:






  «(4) | Antiga República jugoslava da Macedónia: a denominação definitiva deste país será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.» |
| --- | --- | --- |

d)

É suprimida a seguinte nota de rodapé:

«(4)

| 2) | Na parte 2, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP) passa a ter a seguinte redação:

  «
  Modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP)




  Texto de imagem

  PAÍS:
  Certificado veterinário para a UE
  Parte I: detalhes relativos à remessa expedida
  I.1. Expedidor
  Nome
  Endereço
  Tel.
  I.2. N.o de referência do certificado
  I.2.a.
  I.3. Autoridade central competente
  I.4. Autoridade local competente
  I.5. Destinatário
  Nome
  Endereço
  Código postal
  Tel.
  I.6.
  I.7. País de origem
  Código ISO
  I.8. Região de origem
  Có-digo
  I.9. País de destino
  Código ISO
  I.10.
  I.11. Local de origem
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  I.12.
  I.13. Local de carregamento
  I.14. Data da partida
  I.15. Meio de transporte
  Avião Navio Vagão ferroviário
  Veículo rodoviário Outro
  Identificação
  Referência documental
  I.16. PIF de entrada na UE
  I.17.
  I.18. Descrição da mercadoria
  I.19. Código do produto (código SH)
  I.20. Quantidade




  Texto de imagem

  I.21. Temperatura do produto
  Ambiente De refrigeração De congelação
  I.22. Número de embalagens
  I.23. N.o do selo/do contentor
  I.24. Tipo de embalagem
  I.25. Mercadorias certificadas para:
  Consumo humano
  I.26.
  I.27. Para importação ou admissão na UE
  I.28. Identificação das mercadorias
  Número de aprovação dos estabelecimentos
  Espécie (designação científica)
  Natureza da mercadoria
  Instalação de fabrico
  Entreposto frigorífico
  Peso líquido




  Texto de imagem

  PAÍS:
  EP (ovoprodutos)
  II. Informações sanitárias
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  II.1 Atestado de sanidade animal
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram produzidos a partir de ovos provenientes de (um) estabelecimento(s) em que não se registou a presença de gripe aviária de alta patogenicidade e de doença de Newcastle, na aceção do Regulamento (CE) n.o 798/2008, nos 30 dias anteriores à data de recolha dos ovos; e
  (1) quer [II.1.1 em redor do(s) qual(is), num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade pelo menos nos últimos 30 dias.]
  (1) quer [II.1.1 os ovoprodutos foram submetidos aos seguintes processos:
  (1) quer [as claras de ovo líquidas foram tratadas:
  (1) quer [a 55,6 °C durante 870 segundos.]
  (1) quer [a 56,7 °C durante 232 segundos.]]
  (1) quer [as gemas salgadas em 10 % foram tratadas a 62,2 °C durante 138 segundos;]
  (1) quer [as claras de ovo desidratadas foram tratadas:
  (1) quer [a 67 °C durante 20 horas.]
  (1) quer [a 54,4 °C durante 513 horas.]]
  (1) quer [os ovos inteiros foram, pelo menos:
  (1) quer [tratados a 60 °C durante 188 segundos.]
  (1) quer [completamente cozinhados.]]
  (1) quer [as misturas de ovos inteiros foram, pelo menos:
  (1) quer [tratadas a 60 °C durante 188 segundos.]
  (1) quer [tratadas a 61,1 °C durante 94 segundos.]
  (1) quer [completamente cozinhadas.]]]
  (1) quer [II.1.2 em redor do(s) qual(is), num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias.]
  (1) quer [II.1.2 no que se refere à presença de Newcastle, os ovoprodutos foram submetidos aos seguintes processos:
  (1) quer [as claras de ovo líquidas foram tratadas:
  (1) quer [a 55 °C durante 2278 segundos.]
  (1) quer [a 57 °C durante 986 segundos.]
  (1) quer [a 59 °C durante 301 segundos.]]
  (1) quer [as gemas salgadas em 10% foram tratadas a 55 °C durante 176 segundos.]
  (1) quer [as claras secas foram tratadas a 57 °C durante 50,4 horas.]
  (1) quer [os ovos inteiros foram, pelo menos:
  (1) quer [tratados a 55 °C durante 2521 segundos.]
  (1) quer [tratados a 57 °C durante 1596 segundos.]
  (1) quer [tratados a 59 °C durante 674 segundos.]
  (1) quer [completamente cozinhados.]]]
  Parte II: certificação




  Texto de imagem

  PAÍS:
  EP (ovoprodutos)
  II. Informações sanitárias
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  II.2. Atestado de saúde pública
  O abaixo assinado, veterinário oficial/inspetor oficial, declara conhecer as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002, n.o 852/2004 e n.o 853/2004 e certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram obtidos em conformidade com esses requisitos, e em especial que:
  II.2.1 provêm de um ou mais estabelecimentos que aplicam um programa baseado nos princípios HACCP em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004;
  II.2.2 foram produzidos a partir de matérias-primas que observam os requisitos do anexo III, secção X, capítulo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
  II.2.3 foram fabricados em conformidade com os requisitos de higiene estabelecidos no anexo III, secção X, capítulo II, parte III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
  II.2.4 satisfazem as especificações analíticas constantes do anexo III, secção X, capítulo II, parte IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios pertinentes constantes do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;
  II.2.5 foram marcados com uma marca de identificação em conformidade com o anexo II, secção I, e com o anexo III, secção X, capítulo II, parte V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
  II.2.6 estão satisfeitas as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados previstas nos planos de controlo de resíduos apresentados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, nomeadamente o artigo 29.o
  Notas
  Parte I:
  — Casa I.8: inserir o código da zona ou do compartimento de origem, se necessário, tal como é definido no anexo I, parte 1, coluna 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
  — Casa I.11: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição.
  — Casa I.15: indicar os números de registo/matrícula dos vagões ferroviários ou camiões, os nomes dos navios e, se forem conhecidos, os números de voo. Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, sempre que estes tenham um número de série, devem ser indicados na casa I.23.
  — Casa I.19: utilizar o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas: 04.07, 04.08, 21.06, 35.02 ou 35.07.
  — Casa I.28: Natureza da mercadoria: especificar a percentagem de ovo.
  Parte II:
  (1) Manter conforme adequado.
  Veterinário oficial ou inspetor oficial
  Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
  Data: Assinatura:
  Carimbo:

  ». |
| --- | --- |

2)

Na parte 2, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP) passa a ter a seguinte redação:

«
  Modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP)

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: detalhes relativos à remessa expedida

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

Tel.

I.2. N.o de referência do certificado

I.2.a.

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

Código postal

Tel.

I.6.

I.7. País de origem

Código ISO

I.8. Região de origem

Có-digo

I.9. País de destino

Código ISO

I.10.

I.11. Local de origem

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

I.12.

I.13. Local de carregamento

I.14. Data da partida

I.15. Meio de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação

Referência documental

I.16. PIF de entrada na UE

I.17.

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código do produto (código SH)

I.20. Quantidade

I.21. Temperatura do produto

Ambiente De refrigeração De congelação

I.22. Número de embalagens

I.23. N.o do selo/do contentor

I.24. Tipo de embalagem

I.25. Mercadorias certificadas para:

Consumo humano

I.26.

I.27. Para importação ou admissão na UE

I.28. Identificação das mercadorias

Número de aprovação dos estabelecimentos

Espécie (designação científica)

Natureza da mercadoria

Instalação de fabrico

Entreposto frigorífico

Peso líquido

PAÍS:

EP (ovoprodutos)

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.1 Atestado de sanidade animal

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram produzidos a partir de ovos provenientes de (um) estabelecimento(s) em que não se registou a presença de gripe aviária de alta patogenicidade e de doença de Newcastle, na aceção do Regulamento (CE) n.o 798/2008, nos 30 dias anteriores à data de recolha dos ovos; e

(1) quer [II.1.1 em redor do(s) qual(is), num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade pelo menos nos últimos 30 dias.]

(1) quer [II.1.1 os ovoprodutos foram submetidos aos seguintes processos:

(1) quer [as claras de ovo líquidas foram tratadas:

(1) quer [a 55,6 °C durante 870 segundos.]

(1) quer [a 56,7 °C durante 232 segundos.]]

(1) quer [as gemas salgadas em 10 % foram tratadas a 62,2 °C durante 138 segundos;]

(1) quer [as claras de ovo desidratadas foram tratadas:

(1) quer [a 67 °C durante 20 horas.]

(1) quer [a 54,4 °C durante 513 horas.]]

(1) quer [os ovos inteiros foram, pelo menos:

(1) quer [tratados a 60 °C durante 188 segundos.]

(1) quer [completamente cozinhados.]]

(1) quer [as misturas de ovos inteiros foram, pelo menos:

(1) quer [tratadas a 60 °C durante 188 segundos.]

(1) quer [tratadas a 61,1 °C durante 94 segundos.]

(1) quer [completamente cozinhadas.]]]

(1) quer [II.1.2 em redor do(s) qual(is), num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias.]

(1) quer [II.1.2 no que se refere à presença de Newcastle, os ovoprodutos foram submetidos aos seguintes processos:

(1) quer [as claras de ovo líquidas foram tratadas:

(1) quer [a 55 °C durante 2278 segundos.]

(1) quer [a 57 °C durante 986 segundos.]

(1) quer [a 59 °C durante 301 segundos.]]

(1) quer [as gemas salgadas em 10% foram tratadas a 55 °C durante 176 segundos.]

(1) quer [as claras secas foram tratadas a 57 °C durante 50,4 horas.]

(1) quer [os ovos inteiros foram, pelo menos:

(1) quer [tratados a 55 °C durante 2521 segundos.]

(1) quer [tratados a 57 °C durante 1596 segundos.]

(1) quer [tratados a 59 °C durante 674 segundos.]

(1) quer [completamente cozinhados.]]]

Parte II: certificação

PAÍS:

EP (ovoprodutos)

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.2. Atestado de saúde pública

O abaixo assinado, veterinário oficial/inspetor oficial, declara conhecer as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002, n.o 852/2004 e n.o 853/2004 e certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram obtidos em conformidade com esses requisitos, e em especial que:

II.2.1 provêm de um ou mais estabelecimentos que aplicam um programa baseado nos princípios HACCP em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004;

II.2.2 foram produzidos a partir de matérias-primas que observam os requisitos do anexo III, secção X, capítulo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.3 foram fabricados em conformidade com os requisitos de higiene estabelecidos no anexo III, secção X, capítulo II, parte III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.4 satisfazem as especificações analíticas constantes do anexo III, secção X, capítulo II, parte IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios pertinentes constantes do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

II.2.5 foram marcados com uma marca de identificação em conformidade com o anexo II, secção I, e com o anexo III, secção X, capítulo II, parte V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.6 estão satisfeitas as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados previstas nos planos de controlo de resíduos apresentados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, nomeadamente o artigo 29.o

Notas

Parte I:

— Casa I.8: inserir o código da zona ou do compartimento de origem, se necessário, tal como é definido no anexo I, parte 1, coluna 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

— Casa I.11: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição.

— Casa I.15: indicar os números de registo/matrícula dos vagões ferroviários ou camiões, os nomes dos navios e, se forem conhecidos, os números de voo. Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, sempre que estes tenham um número de série, devem ser indicados na casa I.23.

— Casa I.19: utilizar o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas: 04.07, 04.08, 21.06, 35.02 ou 35.07.

— Casa I.28: Natureza da mercadoria: especificar a percentagem de ovo.

Parte II:

(1) Manter conforme adequado.

Veterinário oficial ou inspetor oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

---

DECISÕES

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/23 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/23

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1396 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2019

que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 106.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser designados painéis de peritos a fim de prestar assistência científica, técnica e clínica à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos Estados-Membros, aos organismos notificados e aos fabricantes no que respeita à aplicação do Regulamento (UE) 2017/745, e a fim de apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Devem ser designados painéis de peritos a fim de prestar assistência científica, técnica e clínica à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos Estados-Membros, aos organismos notificados e aos fabricantes no que respeita à aplicação do Regulamento (UE) 2017/745, e a fim de apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | Em especial, os organismos notificados devem proceder a consultas de painéis de peritos sobre avaliações clínicas de determinados dispositivos médicos de alto risco no contexto do Regulamento (UE) 2017/745 e sobre avaliações do desempenho de determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de alto risco no contexto do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

(2)

Em especial, os organismos notificados devem proceder a consultas de painéis de peritos sobre avaliações clínicas de determinados dispositivos médicos de alto risco no contexto do Regulamento (UE) 2017/745 e sobre avaliações do desempenho de determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de alto risco no contexto do Regulamento (UE) 2017/746.

| (3) | Em consulta com o MDCG, a Comissão identificou áreas em que é necessária a prestação de aconselhamento científico, técnico e/ou clínico coerente. Devem ser designados painéis de peritos nessas áreas e devem ser definidos os princípios da sua organização e do seu funcionamento, incluindo os procedimentos de seleção e nomeação dos seus membros, de modo a assegurar que estes trabalham com a mais elevada competência científica, imparcialidade, independência e transparência. A lista de painéis de peritos designados pode ser revista, com base na experiência ou em novas necessidades identificadas. |
| --- | --- |

(3)

Em consulta com o MDCG, a Comissão identificou áreas em que é necessária a prestação de aconselhamento científico, técnico e/ou clínico coerente. Devem ser designados painéis de peritos nessas áreas e devem ser definidos os princípios da sua organização e do seu funcionamento, incluindo os procedimentos de seleção e nomeação dos seus membros, de modo a assegurar que estes trabalham com a mais elevada competência científica, imparcialidade, independência e transparência. A lista de painéis de peritos designados pode ser revista, com base na experiência ou em novas necessidades identificadas.

| (4) | Os conselheiros dos painéis de peritos devem ser nomeados com base em critérios objetivos e na sequência de um convite público à manifestação de interesse. Os critérios de seleção incluídos no convite à manifestação de interesse devem assegurar que são selecionados conselheiros altamente qualificados com um nível suficiente de conhecimentos clínicos, científicos ou técnicos atualizados nos domínios identificados e que os conselheiros têm a capacidade de agir de forma independente e no interesse público. Os critérios de seleção devem também assegurar que as competências coletivas de todos os conselheiros selecionados abrangem adequadamente todas as áreas identificadas e que a origem geográfica dos conselheiros reflete a diversidade das abordagens científicas e clínicas na União. |
| --- | --- |

(4)

Os conselheiros dos painéis de peritos devem ser nomeados com base em critérios objetivos e na sequência de um convite público à manifestação de interesse. Os critérios de seleção incluídos no convite à manifestação de interesse devem assegurar que são selecionados conselheiros altamente qualificados com um nível suficiente de conhecimentos clínicos, científicos ou técnicos atualizados nos domínios identificados e que os conselheiros têm a capacidade de agir de forma independente e no interesse público. Os critérios de seleção devem também assegurar que as competências coletivas de todos os conselheiros selecionados abrangem adequadamente todas as áreas identificadas e que a origem geográfica dos conselheiros reflete a diversidade das abordagens científicas e clínicas na União.

| (5) | O número de conselheiros a nomear para cada painel de peritos ou a incluir na lista central de peritos disponíveis deve ser especificado no convite à manifestação de interesse, com base na carga de trabalho e nas competências necessárias. |
| --- | --- |

(5)

O número de conselheiros a nomear para cada painel de peritos ou a incluir na lista central de peritos disponíveis deve ser especificado no convite à manifestação de interesse, com base na carga de trabalho e nas competências necessárias.

| (6) | A organização dos painéis de peritos deve assegurar flexibilidade, de modo a que seja possível recorrer aos conhecimentos especializados de acordo com as necessidades. Por conseguinte, para além dos conselheiros nomeados para painéis de peritos, deve ser criada uma lista central de conselheiros que não sejam membros de painéis de peritos. Os conselheiros desta lista devem estar disponíveis para apoiar o trabalho dos painéis de peritos de acordo com as necessidades. |
| --- | --- |

(6)

A organização dos painéis de peritos deve assegurar flexibilidade, de modo a que seja possível recorrer aos conhecimentos especializados de acordo com as necessidades. Por conseguinte, para além dos conselheiros nomeados para painéis de peritos, deve ser criada uma lista central de conselheiros que não sejam membros de painéis de peritos. Os conselheiros desta lista devem estar disponíveis para apoiar o trabalho dos painéis de peritos de acordo com as necessidades.

| (7) | A fim de assegurar o exercício atempado e eficiente das suas tarefas, os painéis de peritos devem poder criar subgrupos incumbidos de tarefas específicas e compostos por um determinado número dos seus membros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar o exercício atempado e eficiente das suas tarefas, os painéis de peritos devem poder criar subgrupos incumbidos de tarefas específicas e compostos por um determinado número dos seus membros.

| (8) | A fim de facilitar a organização dos painéis de peritos e a comunicação entre eles, deve ser criado um comité de coordenação composto pelos presidentes e vice-presidentes dos painéis. A fim de assegurar o apoio necessário ao funcionamento eficiente dos painéis de peritos, a Comissão deve assegurar o secretariado dos painéis de peritos e do comité de coordenação. |
| --- | --- |

(8)

A fim de facilitar a organização dos painéis de peritos e a comunicação entre eles, deve ser criado um comité de coordenação composto pelos presidentes e vice-presidentes dos painéis. A fim de assegurar o apoio necessário ao funcionamento eficiente dos painéis de peritos, a Comissão deve assegurar o secretariado dos painéis de peritos e do comité de coordenação.

| (9) | Os painéis de peritos devem funcionar de forma transparente e harmonizada. Para o efeito, o comité de coordenação deve estabelecer um regulamento interno, orientações internas e metodologias para o seu funcionamento, que devem ser acessíveis ao público. O regulamento interno, as orientações internas e as metodologias devem ser regularmente revistos para garantir que têm em conta os progressos científicos mais recentes e que refletem as práticas mais avançadas. |
| --- | --- |

(9)

Os painéis de peritos devem funcionar de forma transparente e harmonizada. Para o efeito, o comité de coordenação deve estabelecer um regulamento interno, orientações internas e metodologias para o seu funcionamento, que devem ser acessíveis ao público. O regulamento interno, as orientações internas e as metodologias devem ser regularmente revistos para garantir que têm em conta os progressos científicos mais recentes e que refletem as práticas mais avançadas.

| (10) | Os dados pessoais processados pelos painéis de peritos, pelo Secretariado ou pelo comité de coordenação devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(10)

Os dados pessoais processados pelos painéis de peritos, pelo Secretariado ou pelo comité de coordenação devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (11) | Os conselheiros devem cumprir as regras de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e (UE, Euratom) 2015/444 (5) da Comissão. |
| --- | --- |

(11)

Os conselheiros devem cumprir as regras de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e (UE, Euratom) 2015/444 (5) da Comissão.

| (12) | Dado o contributo dos painéis de peritos para a realização dos objetivos das políticas da União, prestando assistência científica, técnica e clínica à Comissão, ao MDCG, aos fabricantes e aos organismos notificados no que respeita à aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746, e tendo em conta o princípio da relação custo/eficácia, os conselheiros devem receber uma remuneração adequada pelas suas atividades, para além do reembolso das despesas. O nível da remuneração deve refletir a extensão do trabalho exigido aos conselheiros, nomeadamente em relação à duração e à natureza das suas tarefas. |
| --- | --- |

(12)

Dado o contributo dos painéis de peritos para a realização dos objetivos das políticas da União, prestando assistência científica, técnica e clínica à Comissão, ao MDCG, aos fabricantes e aos organismos notificados no que respeita à aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746, e tendo em conta o princípio da relação custo/eficácia, os conselheiros devem receber uma remuneração adequada pelas suas atividades, para além do reembolso das despesas. O nível da remuneração deve refletir a extensão do trabalho exigido aos conselheiros, nomeadamente em relação à duração e à natureza das suas tarefas.

| (13) | O financiamento das atividades do painel de peritos deve ser assegurado pela rubrica orçamental pertinente da Comissão, |
| --- | --- |

(13)

O financiamento das atividades do painel de peritos deve ser assegurado pela rubrica orçamental pertinente da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Designação de painéis de peritos

1.   Para desempenhar as tarefas estabelecidas no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746, é designado um painel de peritos em cada um dos seguintes domínios:

| 1) | Ortopedia, traumatologia, reabilitação, reumatologia; |
| --- | --- |

1)

Ortopedia, traumatologia, reabilitação, reumatologia;

| 2) | Aparelho circulatório; |
| --- | --- |

2)

Aparelho circulatório;

| 3) | Neurologia; |
| --- | --- |

3)

Neurologia;

| 4) | Aparelho respiratório, anestesiologia, cuidados intensivos; |
| --- | --- |

4)

Aparelho respiratório, anestesiologia, cuidados intensivos;

| 5) | Endocrinologia e diabetes; |
| --- | --- |

5)

Endocrinologia e diabetes;

| 6) | Cirurgia geral e plástica e odontologia; |
| --- | --- |

6)

Cirurgia geral e plástica e odontologia;

| 7) | Obstetrícia e ginecologia, incluindo medicina reprodutiva; |
| --- | --- |

7)

Obstetrícia e ginecologia, incluindo medicina reprodutiva;

| 8) | Gastroenterologia e hepatologia; |
| --- | --- |

8)

Gastroenterologia e hepatologia;

| 9) | Nefrologia e urologia; |
| --- | --- |

9)

Nefrologia e urologia;

| 10) | Oftalmologia; |
| --- | --- |

10)

Oftalmologia;

| 11) | Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (DIV). |
| --- | --- |

11)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (DIV).

2.   É designado um painel de peritos adicional encarregado da decisão referida no anexo IX, secção 5.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/745.

Artigo 2.o

Nomeação de conselheiros e estabelecimento da lista central

1.   Para efeitos do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/745, os conselheiros são nomeados para os painéis de peritos na sequência de um convite à manifestação de interesse e depois de consultar o Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), com base nos critérios de seleção estipulados no referido convite à manifestação de interesse.

2.   O número de membros de cada painel de peritos é determinado no convite à manifestação de interesse referido no n.o 1.

3.   Para efeitos do artigo 106.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/745 e após consulta do MDCG, os conselheiros que satisfaçam os critérios estipulados no convite mas que não sejam nomeados para um painel de peritos são incluídos numa lista central de peritos (a «lista central»).

4.   Os conselheiros são selecionados tendo em conta a necessidade de assegurar:

| a) | Conhecimentos clínicos, científicos ou técnicos adequados e atualizados nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Conhecimentos clínicos, científicos ou técnicos adequados e atualizados nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 1;

| b) | Independência, imparcialidade, objetividade e ausência de conflito de interesses, conforme previsto no artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

b)

Independência, imparcialidade, objetividade e ausência de conflito de interesses, conforme previsto no artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/745;

| c) | Representação geográfica equilibrada. |
| --- | --- |

c)

Representação geográfica equilibrada.

5.   Caso seja necessário, devido à carga de trabalho de um determinado painel de peritos ou à necessidade de disponibilizar os conhecimentos especializados exigidos a um determinado painel de peritos, podem ser nomeados conselheiros adicionais para esse painel a partir da lista central.

6.   Caso seja necessário, devido à carga de trabalho de um determinado painel de peritos ou à necessidade de disponibilizar os conhecimentos especializados exigidos a um determinado painel de peritos, os conselheiros da lista central ou de outro painel de peritos podem ser afetados a esse painel para tarefas específicas e por um período de tempo limitado.

7.   A lista central pode ser atualizada através do lançamento de convites à manifestação de interesse subsequentes.

Artigo 3.o

Subgrupos

1.   Um painel de peritos pode, com o acordo da Comissão, criar subgrupos permanentes ou ad hoc incumbidos de tarefas específicas e compostos por um determinado número de membros.

2.   Os subgrupos funcionam em conformidade com o regulamento interno dos painéis de peritos, referido no artigo 9.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Mandato

1.   Os conselheiros são nomeados como membros de um painel de peritos por um período de três anos, com possibilidade de renovação.

2.   Se um conselheiro deixar de cumprir as condições estabelecidas nos artigos 12.o e 15.o, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se renunciar ou deixar de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do painel de peritos, a Comissão pode demiti-lo.

3.   Em caso de demissão de um conselheiro durante o seu mandato, será nomeado um substituto da lista central para o resto do mandato.

Artigo 5.o

Eleição do presidente e do vice-presidente

1.   No início de cada mandato referido no artigo 4.o, cada painel e respetivos subgrupos elegem, por maioria simples, um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros.

2.   O mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos, renovável. A substituição do presidente ou do vice-presidente durante o seu mandato decorre de acordo com o procedimento referido no n.o 1 e é válida para o resto do mandato.

3.   Em relação aos subgrupos, o mandato do presidente e do vice-presidente começa a partir do momento da sua eleição e cessa com o termo do mandato do subgrupo.

Artigo 6.o

Regras de votação

Ao adotar pareceres científicos ou ao emitir observações, conforme aplicável, no contexto do artigo 54.o, n.o 1, e do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/745 e do artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746, o painel de peritos deve tomar decisões em conformidade com o artigo 106.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2017/745.

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 7.o

Comité de coordenação

1.   Após a eleição referida no artigo 5.o, é criado um comité de coordenação («comité») composto pelos presidentes e vice-presidentes de todos os painéis de peritos.

2.   O Comité pode, nomeadamente:

| — | assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre os painéis de peritos, |
| --- | --- |

—

assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre os painéis de peritos,

| — | adotar e rever o regulamento interno dos painéis de peritos, em conformidade com o artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

adotar e rever o regulamento interno dos painéis de peritos, em conformidade com o artigo 9.o,

| — | adotar e rever as orientações e metodologias internas a utilizar pelos painéis de peritos. |
| --- | --- |

—

adotar e rever as orientações e metodologias internas a utilizar pelos painéis de peritos.

3.   O comité exerce as suas atividades de acordo com o regulamento interno referido no artigo 9.o, n.o 1.

Artigo 8.o

Elaboração de pareceres, emissão de observações ou tomadas de posição

1.   Para cada parecer, observação ou posição em preparação, o presidente do painel de peritos ou do subgrupo pode designar um relator e um correlator. Neste contexto, todos os outros membros são membros avaliadores.

2.   Os painéis de peritos seguem o regulamento interno referido no artigo 9.o e outras orientações relevantes adotadas pelo comité, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro travessão.

3.   No contexto das atividades dos painéis de peritos a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745, os painéis de peritos utilizam as orientações a disponibilizar pela Comissão nos termos do anexo IX, secção 5.1, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/745.

Artigo 9.o

Regulamento interno

1.   Sob proposta e com o acordo dos serviços da Comissão, o comité adota um regulamento interno para todos os painéis de peritos, por maioria simples dos seus membros.

Os presidentes consultam os respetivos painéis de peritos sobre o conteúdo do regulamento interno antes da sua adoção.

2.   O regulamento interno dos painéis de peritos deve prever, nomeadamente:

| a) | procedimentos para a execução das tarefas dos painéis de peritos a que se refere o artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

a)

procedimentos para a execução das tarefas dos painéis de peritos a que se refere o artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745;

| b) | regras que garantam a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 12.o a 15.o. |
| --- | --- |

b)

regras que garantam a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 12.o a 15.o.

3.   O comité, com o acordo dos serviços da Comissão, revê o regulamento interno, pelo menos, a cada três anos e atualiza-o para garantir que tem a em conta os progressos científicos mais recentes e que reflete as práticas mais avançadas.

4.   O regulamento interno é disponibilizado ao público num sítio Web específico da Comissão.

Artigo 10.o

Secretariado

1.   A Comissão disponibiliza o secretariado («secretariado») para os painéis de peritos e o comité.

2.   O secretariado é responsável pelo apoio necessário ao bom funcionamento dos painéis de peritos. Ao secretariado cabe, nomeadamente:

| — | identificar e gerir conflitos de interesses, |
| --- | --- |

—

identificar e gerir conflitos de interesses,

| — | supervisionar a aplicação coerente dos critérios estabelecidos no anexo IX, secção 5.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/745 pelo painel de peritos pertinente, em conformidade com as orientações da Comissão referidas no artigo 8.o, n.o 3; |
| --- | --- |

—

supervisionar a aplicação coerente dos critérios estabelecidos no anexo IX, secção 5.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/745 pelo painel de peritos pertinente, em conformidade com as orientações da Comissão referidas no artigo 8.o, n.o 3;

| — | supervisionar o trabalho do painel de peritos referido no artigo 1.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

supervisionar o trabalho do painel de peritos referido no artigo 1.o, n.o 2;

| — | fiscalizar o cumprimento do regulamento interno referido no artigo 9.o, das orientações e metodologias referidas no terceiro travessão do artigo 7.o, n.o 2, e dos pedidos de pareceres, observações e posições; |
| --- | --- |

—

fiscalizar o cumprimento do regulamento interno referido no artigo 9.o, das orientações e metodologias referidas no terceiro travessão do artigo 7.o, n.o 2, e dos pedidos de pareceres, observações e posições;

| — | publicar os seus pareceres, observações e posições em conformidade com o artigo 106.o, n.o 12, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

—

publicar os seus pareceres, observações e posições em conformidade com o artigo 106.o, n.o 12, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/745;

| — | tratar os pedidos dos painéis de peritos para obter mais recursos especializados. |
| --- | --- |

—

tratar os pedidos dos painéis de peritos para obter mais recursos especializados.

Artigo 11.o

Remuneração

1.   Os conselheiros são remunerados pelos seus trabalhos preparatórios e pela participação (pessoalmente ou por meios eletrónicos) nas reuniões do painel de peritos e noutras atividades dos painéis de peritos regidas pela presente decisão. A remuneração é estabelecida de acordo com os critérios delineados no anexo.

2.   As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos conselheiros no âmbito das atividades dos painéis de peritos regidos pela presente decisão são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis dos serviços da Comissão no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 12.o

Independência, imparcialidade e objetividade

1.   Os conselheiros são nomeados ou designados a título pessoal. Não podem delegar as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa.

2.   Os conselheiros não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria dos dispositivos médicos nem num organismo notificado nem em qualquer outra organização ou setor que possam afetar a sua independência, imparcialidade e objetividade. Devem apresentar uma declaração de interesses que indique qualquer interesse suscetível de comprometer ou que possa ser razoavelmente considerado como suscetível de comprometer a sua independência, imparcialidade e objetividade, incluindo quaisquer circunstâncias relevantes que digam respeito a familiares próximos.

3.   As declarações de interesses devem ser apresentadas por escrito, aquando da candidatura em resposta ao convite à manifestação de interesse.

4.   Os conselheiros atualizam as suas declarações de interesses:

| — | antes da nomeação para um painel de peritos ou antes da sua inclusão na lista central, |
| --- | --- |

—

antes da nomeação para um painel de peritos ou antes da sua inclusão na lista central,

| — | sempre que uma alteração das circunstâncias o exija, |
| --- | --- |

—

sempre que uma alteração das circunstâncias o exija,

| — | antes do início de uma tarefa específica no painel de peritos. |
| --- | --- |

—

antes do início de uma tarefa específica no painel de peritos.

5.   Se as obrigações referidas nos n.os 1 a 4 não forem cumpridas, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 13.o

Autorização

1.   Os conselheiros comprometem-se a agir no interesse público e a respeitar os princípios enunciados nos artigos 12.o a 15.o. Para o efeito, assinam uma declaração de compromisso.

2.   Os conselheiros respondem aos pedidos e a outras comunicações do presidente do respetivo painel ou subgrupo de peritos e do secretariado. Devem envidar os esforços necessários para executar as tarefas atribuídas da melhor forma possível e dentro dos prazos previstos no regulamento interno a que se refere o artigo 9.o.

Artigo 14.o

Transparência

As atividades dos painéis de peritos são realizadas de forma transparente. O secretariado deve, em especial, disponibilizar ao público, sem demora injustificada, num sítio Web específico da Comissão:

| a) | Os nomes dos conselheiros nomeados ou afetados aos painéis de peritos ou incluídos na lista central de peritos disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Os nomes dos conselheiros nomeados ou afetados aos painéis de peritos ou incluídos na lista central de peritos disponíveis;

| b) | Os curricula vitae e as declarações de interesses, de confidencialidade e de compromisso dos conselheiros nomeados ou afetados aos painéis de peritos; |
| --- | --- |

b)

Os curricula vitae e as declarações de interesses, de confidencialidade e de compromisso dos conselheiros nomeados ou afetados aos painéis de peritos;

curricula vitae

| c) | o regulamento interno dos painéis de peritos a que se refere o artigo 9.o; |
| --- | --- |

c)

o regulamento interno dos painéis de peritos a que se refere o artigo 9.o;

o

| d) | pareceres, observações e posições em conformidade com o artigo 8.o. |
| --- | --- |

d)

pareceres, observações e posições em conformidade com o artigo 8.o.

o

Artigo 15.o

Confidencialidade

1.   Os conselheiros não divulgam quaisquer informações de natureza confidencial obtidas no âmbito do seu trabalho nos painéis de peritos ou em resultado de outras atividades regidas pela presente decisão. Para o efeito, assinam uma declaração de confidencialidade.

2.   Os conselheiros devem cumprir as regras de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444.

3.   Se as obrigações referidas nos n.os 1 e 2 não forem cumpridas, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e data de aplicação

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

2

in vitro

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

4

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

5

---

ANEXO

REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

| 1. | A remuneração dos conselheiros é de 450 EUR por cada dia completo de trabalho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O tempo de trabalho total é calculado e arredondado para o meio dia útil mais próximo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para as tarefas referidas no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746, o número máximo de dias de trabalho pelos quais os peritos podem ser remunerados é estabelecido no quadro 1.

  Quadro 1


  Número máximo de dias úteis relativamente aos quais os peritos podem ser remunerados pelas tarefas referidas no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746 | Regulamento (UE) 2017/745
  Artigo 54.o, n.o 1 | Regulamento (UE) 2017/746
  Artigo 48.o, n.o 6 |
| --- | --- | --- | --- |
| | Decisão sobre a necessidade de elaborar um parecer científico (Sim/Não) | Elaboração e apresentação de pareceres científicos | Apresentação de uma opinião sobre o desempenho de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro |
| Presidente/Vice-Presidente | N/A | 2 | 2 |
| Relator | 1 | 5 | 4 |
| Correlator | 1 | 5 | 4 |
| Membros avaliadores (*1) | N/A | 0,5 | 0,5 |
| Conselheiros designados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão | N/A | 2 | 2 |

3.

Quadro 1

Número máximo de dias úteis relativamente aos quais os peritos podem ser remunerados pelas tarefas referidas no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746

Regulamento (UE) 2017/745

Artigo 54.o, n.o 1

Regulamento (UE) 2017/746

Artigo 48.o, n.o 6

Decisão sobre a necessidade de elaborar um parecer científico (Sim/Não)

Elaboração e apresentação de pareceres científicos

Apresentação de uma opinião sobre o desempenho de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro

Presidente/Vice-Presidente

N/A

2

2

Relator

1

5

4

Correlator

1

5

4

Membros avaliadores (*1)

N/A

0,5

0,5

Conselheiros designados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão

N/A

2

2

| 4. | Para as tarefas referidas no artigo 55.o, n.o 3, no artigo 61.o, n.o 2, no artigo 106.o, n.o 10, alíneas a) a f), e no artigo 106.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2017/745, bem como no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, divididas por categorias em função do seu grau de complexidade, o número máximo de dias de trabalho é especificado no quadro 2.

  Quadro 2


  Número máximo de dias úteis relativamente ao qual os peritos podem ser remunerados pelas tarefas previstas no artigo 55.o, n.o 3, no artigo 61.o, n.o 2, no artigo 106.o, n.o 10, alíneas a) a f), e no artigo 106.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2017/745, bem como no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746








  Complexidade da tarefa (critérios indicativos (*2)) | Na qualidade de | Remuneração em equivalentes de dia completo |
| --- | --- | --- | --- |
| Categoria I — questão simples







  — | parecer com base no exame de um baixo volume de dados, documentos e literatura |

4.

Quadro 2

Número máximo de dias úteis relativamente ao qual os peritos podem ser remunerados pelas tarefas previstas no artigo 55.o, n.o 3, no artigo 61.o, n.o 2, no artigo 106.o, n.o 10, alíneas a) a f), e no artigo 106.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2017/745, bem como no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746

Complexidade da tarefa (critérios indicativos (*2))

Na qualidade de

Remuneração em equivalentes de dia completo

Categoria I — questão simples

—

parecer com base no exame de um baixo volume de dados, documentos e literatura

| — | sem consulta de outros organismos científicos |
| --- | --- |

—

sem consulta de outros organismos científicos

| — | sem informações das partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde |
| --- | --- |

—

sem informações das partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde

| — | a título indicativo, menos de três meses para a realização das tarefas |
| --- | --- |

—

a título indicativo, menos de três meses para a realização das tarefas

Presidente

2

Relator

3

Correlator

3

Membro avaliador

0,5

Conselheiros designados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão

1

Categoria II — questão complexa

| — | parecer baseado num volume significativo de dados, documentos e literatura |
| --- | --- |

—

parecer baseado num volume significativo de dados, documentos e literatura

| — | análise de observações na sequência de consultas, se for o caso, de outros organismos científicos |
| --- | --- |

—

análise de observações na sequência de consultas, se for o caso, de outros organismos científicos

| — | análise de informações das partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde |
| --- | --- |

—

análise de informações das partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde

| — | a título indicativo, três a seis meses para realizar a tarefa |
| --- | --- |

—

a título indicativo, três a seis meses para realizar a tarefa

Presidente

3

Relator

5

Correlator

5

Membro avaliador

1

Conselheiros designados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão

2

Categoria III — questão muito complexa

| — | parecer baseado num volume significativo de dados, documentos e literatura |
| --- | --- |

—

parecer baseado num volume significativo de dados, documentos e literatura

| — | análise de um número elevado de observações na sequência de consultas, se for o caso, de outros organismos científicos |
| --- | --- |

—

análise de um número elevado de observações na sequência de consultas, se for o caso, de outros organismos científicos

| — | análise de uma grande quantidade de informações disponibilizadas pelas partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde |
| --- | --- |

—

análise de uma grande quantidade de informações disponibilizadas pelas partes interessadas, incluindo organizações de doentes e profissionais de saúde

| — | a título indicativo, mais de seis meses para realizar a tarefa |
| --- | --- |

—

a título indicativo, mais de seis meses para realizar a tarefa

Presidente

4

Relator

7

Correlator

7

Membro avaliador

2

Conselheiros designados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão

2

| 5. | A remuneração irá depender da conclusão das tarefas pertinentes de acordo com o regulamento interno. |
| --- | --- |

5.

---

(*1)  Conselheiros do respetivo painel ou subgrupos de peritos que validam o parecer ou a opinião produzidos pelo relator e pelo correlator.

(*2)  Cada um destes critérios pode ser aplicado de forma independente.

---

Retificações

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/31

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) do Conselho 2019/798, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 132 de 20 de maio de 2019
  )

Na página 3, anexo, entrada 36, coluna «Nome»:

onde se lê:

«Nizar (
  Image 5
  ) al-Asaad (
  Image 6
  ) (t.c.p. Nizar Asaad)»,

leia-se:

«Nizar (
  Image 7
  ) Al-Assad (
  Image 8
  ) (t.c.p. Al-Asad; Assad; Asad)».

---

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/31

---

Retificação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 132 de 20 de maio de 2019
  )

Na página 38, anexo, entrada 36, coluna «Nome»:

onde se lê:

«Nizar (
  Image 9
  ) al-Asaad (
  Image 10
  ) (t.c.p. Nizar Asaad)»,

deve ler-se:

«Nizar (
  Image 11
  ) Al-Assad (
  Image 12
  ) (t.c.p. Al-Asad; Assad; Asad)».

---

| 11.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/32 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/32

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 238 de 21 de setembro de 2018
  )

Na página 67, o anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Formulário para a comunicação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)

Quadro 1: Informações sobre o prestador de serviços de entrega de encomendas

Nome

Estatuto e forma jurídica

Número de registo comercial ou de um registo semelhante

Número de identificação para efeitos de IVA

Endereço do estabelecimento

Se aplicável, nome do grupo ou de uma rede de franquia de prestadores de serviços de entrega de encomendas a que o prestador de serviços de entrega de encomendas pertença.

Data de comunicação

Quadro 2: Elementos da pessoa de contacto

Nome próprio e apelido

Função

Endereço eletrónico

Número de telefone

Quadro 3: Características dos serviços de entrega de encomendas prestados (2)

Etapas da cadeia de entrega postal

Recolha

Triagem

Transporte

Distribui-ção

No âmbito da OSU (3)

Fora do âmbito da OSU

Notas/Observações

Quadro 4: Descrição detalhada dos serviços de entrega de encomendas prestados (4)

Quadro 5: Condições gerais dos serviços de entrega de encomendas (5)

Ligações:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar a informação referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.

(2) Assinalar as casas correspondentes aos serviços prestados. Não assinalar a casa se o serviço for prestado por um subcontratante.

(3) Obrigação de serviço universal.

(4) Fornecer estas informações, sempre que possível, e indicar se o serviço oferece valor acrescentado.

(5) Queira incluir uma cópia dos documentos pertinentes em anexo ao presente formulário. Queira apresentar igualmente informações pormenorizadas sobre os procedimentos de apresentação de queixas pelos utentes e as limitações de responsabilidade aplicáveis. Se os documentos em causa estiverem disponíveis, fornecer a ligação ou as ligações em linha.

---