# Jornal Oficial L 196/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 196 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano24 de julho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 196

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano24 de julho de 2019

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1255 do Conselho, de 18 de julho de 2019, que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1255 do Conselho, de 18 de julho de 2019, que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 5 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (
  1
  ) | 6 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 20 de junho de 2019, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 10 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (
  1
  )

1

3

*

Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

5

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (
  1
  )

1

6

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 20 de junho de 2019, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos

10

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 348 de 29.12.2017 ) | 17 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 348 de 29.12.2017 )

o

( JO L 348 de 29.12.2017 )

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/1

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DECISÃO (UE) 2019/1255 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2019

que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta o pedido do Banco Europeu de Investimento,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 11 de dezembro de 2018, o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento («Banco») aprovou um calendário de execução das alterações de governação que tinha apresentado na reunião de 17 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 11 de dezembro de 2018, o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento («Banco») aprovou um calendário de execução das alterações de governação que tinha apresentado na reunião de 17 de julho de 2018.

| (2) | Na sequência de uma decisão do Conselho de Governadores do Banco, de 22 de junho de 2018, foi convocado um grupo de trabalho de acionistas de alto nível para analisar as possibilidades de subscrição de capital adicional por parte de certos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma decisão do Conselho de Governadores do Banco, de 22 de junho de 2018, foi convocado um grupo de trabalho de acionistas de alto nível para analisar as possibilidades de subscrição de capital adicional por parte de certos Estados-Membros.

| (3) | É conveniente aumentar 5 386 000 000 EUR o capital subscrito pela Polónia, em conformidade com o seu pedido. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente aumentar 5 386 000 000 EUR o capital subscrito pela Polónia, em conformidade com o seu pedido.

| (4) | É igualmente conveniente aumentar 125 452 381 EUR o capital subscrito pela Roménia, em conformidade com o seu pedido. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente aumentar 125 452 381 EUR o capital subscrito pela Roménia, em conformidade com o seu pedido.

| (5) | No contexto desses aumentos, as disposições relativas à nomeação de membros suplentes do Conselho de Administração do Banco por grupos de Estados-Membros, deliberando de comum acordo, devem igualmente ser alteradas. |
| --- | --- |

(5)

No contexto desses aumentos, as disposições relativas à nomeação de membros suplentes do Conselho de Administração do Banco por grupos de Estados-Membros, deliberando de comum acordo, devem igualmente ser alteradas.

| (6) | Os Estatutos do Banco deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os Estatutos do Banco deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  a) | O proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O capital do Banco é de 248 795 606 881 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   O capital do Banco é de 248 795 606 881 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»;

| b) | As colunas referentes à Polónia e à Roménia são substituídas pelas seguintes:






  «Polónia | 11 366 679 827 » |
| --- | --- | --- |

b)

As colunas referentes à Polónia e à Roménia são substituídas pelas seguintes:

«Polónia

11 366 679 827 »

| «Roménia | 1 639 379 073 »; |
| --- | --- |

«Roménia

1 639 379 073 »;

| 2) | No artigo 9.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:






  — | dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 9.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

—

dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

| — | dois suplentes designados pela República Francesa, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados pela República Francesa,

| — | dois suplentes designados pela República Italiana, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados pela República Italiana,

| — | dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

| — | três suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, |
| --- | --- |

—

três suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

| — | três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Croácia, pela Hungria e pela República da Polónia, |
| --- | --- |

—

três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Croácia, pela Hungria e pela República da Polónia,

| — | quatro suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia, |
| --- | --- |

—

quatro suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,

| — | seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, |
| --- | --- |

—

seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

| — | seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República de Malta, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República de Malta, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

| — | um suplente designado pela Comissão.». |
| --- | --- |

—

um suplente designado pela Comissão.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável um mês após a data de aplicação da Decisão (UE) 2019/654 do Conselho (3).

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

---

(1)  Parecer de 17 de abril de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 15 de maio de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão (UE) 2019/654 do Conselho, de 15 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (JO L 110 de 25.4.2019, p. 36).

3

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/3 |
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24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1256 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas.

| (4) | Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos. |
| --- | --- |

(4)

Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos.

| (5) | A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias. |
| --- | --- |

(5)

A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (JO L 145 de 2.6.2016, p. 18).

3

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| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/5 |
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24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/5

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REGULAMENTO (UE) 2019/1257 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 contém um erro na entrada 12, primeira frase da coluna i) do quadro do anexo III desse regulamento, que foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão (2) no que diz respeito às condições de utilização e às advertências relativas às substâncias. |
| --- | --- |

(1)

A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 contém um erro na entrada 12, primeira frase da coluna i) do quadro do anexo III desse regulamento, que foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão (2) no que diz respeito às condições de utilização e às advertências relativas às substâncias.

| (2) | A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve consequentemente ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve consequentemente ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).

2

o

o

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DIRETIVAS

| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/6 |
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24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/6

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DIRETIVA (UE) 2019/1258 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 80/181/CEE do Conselho (2) define as unidades de medida a utilizar na União, permitindo assim exprimir medições e indicações de grandeza em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades (SI), adotado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de maio de 1875. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 80/181/CEE do Conselho (2) define as unidades de medida a utilizar na União, permitindo assim exprimir medições e indicações de grandeza em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades (SI), adotado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de maio de 1875.

| (2) | A Diretiva 2009/34/CE estabelece o quadro geral para a adoção de diretivas distintas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de medição e às suas prescrições técnicas, às unidades de medida e à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico. O artigo 16.o da referida diretiva prevê que a Comissão possa alterar os anexos das diretivas distintas referidas no seu artigo 1.o para efeitos de adaptação ao progresso técnico, incluindo o capítulo I do anexo da Diretiva 80/181/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/34/CE estabelece o quadro geral para a adoção de diretivas distintas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de medição e às suas prescrições técnicas, às unidades de medida e à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico. O artigo 16.o da referida diretiva prevê que a Comissão possa alterar os anexos das diretivas distintas referidas no seu artigo 1.o para efeitos de adaptação ao progresso técnico, incluindo o capítulo I do anexo da Diretiva 80/181/CEE.

| (3) | A CGPM decidiu, na sua 24.a reunião em 2011, sobre uma nova forma de definir o SI com base num conjunto de sete constantes definidoras selecionadas entre as constantes fundamentais da física e outras constantes da natureza. Esta decisão foi confirmada na 25.a reunião da CGPM em 2014. |
| --- | --- |

(3)

A CGPM decidiu, na sua 24.a reunião em 2011, sobre uma nova forma de definir o SI com base num conjunto de sete constantes definidoras selecionadas entre as constantes fundamentais da física e outras constantes da natureza. Esta decisão foi confirmada na 25.a reunião da CGPM em 2014.

| (4) | Na 26.a reunião da CGPM em 2018, foram adotadas novas definições das unidades de base do SI. As novas definições baseiam-se no novo princípio de valores numéricos fixados das constantes definidoras e produzirão efeitos a partir de 20 de maio de 2019. As novas definições devem melhorar a estabilidade e a fiabilidade a longo prazo das unidades de base do SI, assim como a precisão e a clareza das medições. |
| --- | --- |

(4)

Na 26.a reunião da CGPM em 2018, foram adotadas novas definições das unidades de base do SI. As novas definições baseiam-se no novo princípio de valores numéricos fixados das constantes definidoras e produzirão efeitos a partir de 20 de maio de 2019. As novas definições devem melhorar a estabilidade e a fiabilidade a longo prazo das unidades de base do SI, assim como a precisão e a clareza das medições.

| (5) | As novas definições adotadas pela CGPM refletem a evolução mais recente da ciência e das normas de medição. A fim de adaptar as definições das unidades de base do SI estabelecidas na Diretiva 80/181/CEE ao progresso técnico e de contribuir, assim, para a implementação uniforme do SI, é necessário alinhá-las com as novas definições. |
| --- | --- |

(5)

As novas definições adotadas pela CGPM refletem a evolução mais recente da ciência e das normas de medição. A fim de adaptar as definições das unidades de base do SI estabelecidas na Diretiva 80/181/CEE ao progresso técnico e de contribuir, assim, para a implementação uniforme do SI, é necessário alinhá-las com as novas definições.

| (6) | A Diretiva 80/181/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 80/181/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | É necessário assegurar que a nova legislação se aplique a partir da mesma data em todos os Estados-Membros, independentemente da data de transposição, de modo a garantir a aplicação uniforme da Diretiva 80/181/CEE. |
| --- | --- |

(7)

É necessário assegurar que a nova legislação se aplique a partir da mesma data em todos os Estados-Membros, independentemente da data de transposição, de modo a garantir a aplicação uniforme da Diretiva 80/181/CEE.

| (8) | As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das Diretivas referidas no artigo 16.o da Diretiva 2009/34/CE, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das Diretivas referidas no artigo 16.o da Diretiva 2009/34/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração

O anexo da Diretiva 80/181/CEE é alterado nos termos do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 13 de maio de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 13 de junho de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 106 de 28.4.2009, p. 7.

1

(2)  Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE (JO L 39 de 15.2.1980, p. 40).

2

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ANEXO

No anexo, capítulo I, a secção 1.1 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.   Unidades de base do SI

| Grandeza | Unidade |
| --- | --- |
| Nome | Símbolo |
| Tempo | segundo | s |
| Comprimento | metro | m |
| Massa | kilograma | kg |
| Corrente elétrica | ampere | A |
| Temperatura termodinâmica | kelvin | K |
| Quantidade de matéria | mole | mol |
| Intensidade luminosa | candela | cd |

Grandeza

Unidade

Nome

Símbolo

Tempo

segundo

s

Comprimento

metro

m

Massa

kilograma

kg

Corrente elétrica

ampere

A

Temperatura termodinâmica

kelvin

K

Quantidade de matéria

mole

mol

Intensidade luminosa

candela

cd

Definições das unidades de base do SI:

| | Unidade de tempo

  O segundo, símbolo s, é a unidade de tempo do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da frequência do césio, Δν
  Cs, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental do átomo de césio 133 não perturbado, igual a 9 192 631 770, quando expresso em Hz, unidade igual a s– 1. |
| --- | --- |

Unidade de tempo

O segundo, símbolo s, é a unidade de tempo do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da frequência do césio, Δν
  Cs, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental do átomo de césio 133 não perturbado, igual a 9 192 631 770, quando expresso em Hz, unidade igual a s– 1.

| | Unidade de comprimento

  O metro, símbolo m, é a unidade de comprimento do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da velocidade da luz no vazio, c, igual a 299 792 458 quando expresso em m/s, sendo o segundo definido em função de Δν
  Cs. |
| --- | --- |

Unidade de comprimento

O metro, símbolo m, é a unidade de comprimento do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da velocidade da luz no vazio, c, igual a 299 792 458 quando expresso em m/s, sendo o segundo definido em função de Δν
  Cs.

| | Unidade de massa

  O kilograma, símbolo kg, é a unidade de massa do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Planck, h, igual a 6,626 070 15 × 10– 34 quando expresso em J s, unidade igual a kg m2 s– 1, sendo o metro e o segundo definidos em função de c e Δν
  Cs. |
| --- | --- |

Unidade de massa

O kilograma, símbolo kg, é a unidade de massa do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Planck, h, igual a 6,626 070 15 × 10– 34 quando expresso em J s, unidade igual a kg m2 s– 1, sendo o metro e o segundo definidos em função de c e Δν
  Cs.

| | Unidade de corrente elétrica

  O ampere, símbolo A, é a unidade de corrente elétrica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da carga elementar, e, igual a 1,602 176 634 × 10– 19, quando expresso em C, unidade igual a A s, sendo o segundo definido em função de Δν
  Cs. |
| --- | --- |

Unidade de corrente elétrica

O ampere, símbolo A, é a unidade de corrente elétrica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da carga elementar, e, igual a 1,602 176 634 × 10– 19, quando expresso em C, unidade igual a A s, sendo o segundo definido em função de Δν
  Cs.

| | Unidade de temperatura termodinâmica

  O kelvin, símbolo K, é a unidade de temperatura termodinâmica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Boltzmann, k, igual a 1,380 649 × 10– 23 quando expresso em J K– 1, unidade igual a kg m2 s– 2 K– 1, sendo o kilograma, o metro e o segundo definidos em função de h, c e Δν
  Cs. |
| --- | --- |

Unidade de temperatura termodinâmica

O kelvin, símbolo K, é a unidade de temperatura termodinâmica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Boltzmann, k, igual a 1,380 649 × 10– 23 quando expresso em J K– 1, unidade igual a kg m2 s– 2 K– 1, sendo o kilograma, o metro e o segundo definidos em função de h, c e Δν
  Cs.

| | Unidade de quantidade de matéria

  A mole, símbolo mol, é a unidade da quantidade de matéria do SI. Uma mole contém exatamente 6,022 140 76 × 1023 entidades elementares. Este número é o valor numérico fixado da constante de Avogadro, N
  A, quando expresso em mol– 1 e é designado por “número de Avogadro”.
  A quantidade de matéria, símbolo n, de um sistema é uma representação do número de entidades elementares especificadas. Uma entidade elementar pode ser um átomo, uma molécula, um ião, um eletrão, ou qualquer outra partícula ou agrupamento especificado de partículas. |
| --- | --- |

Unidade de quantidade de matéria

A mole, símbolo mol, é a unidade da quantidade de matéria do SI. Uma mole contém exatamente 6,022 140 76 × 1023 entidades elementares. Este número é o valor numérico fixado da constante de Avogadro, N
  A, quando expresso em mol– 1 e é designado por “número de Avogadro”.

A quantidade de matéria, símbolo n, de um sistema é uma representação do número de entidades elementares especificadas. Uma entidade elementar pode ser um átomo, uma molécula, um ião, um eletrão, ou qualquer outra partícula ou agrupamento especificado de partículas.

| | Unidade de intensidade luminosa

  A candela, símbolo cd, é a unidade de intensidade luminosa do SI numa dada direção. Define-se tomando o valor numérico fixado da eficácia luminosa da radiação monocromática de frequência 540 × 1012 Hz, K
  cd, igual a 683 quando expresso em lm W– 1, unidade igual a cd sr W– 1, ou cd sr kg– 1 m– 2 s3, sendo o kilograma, o metro e o segundo definidos em função de h, c e Δν
  Cs. |
| --- | --- |

Unidade de intensidade luminosa

A candela, símbolo cd, é a unidade de intensidade luminosa do SI numa dada direção. Define-se tomando o valor numérico fixado da eficácia luminosa da radiação monocromática de frequência 540 × 1012 Hz, K
  cd, igual a 683 quando expresso em lm W– 1, unidade igual a cd sr W– 1, ou cd sr kg– 1 m– 2 s3, sendo o kilograma, o metro e o segundo definidos em função de h, c e Δν
  Cs.

1.1.1.   Nome e símbolo especiais da unidade derivada de temperatura do SI para expressão da temperatura em graus Celsius

| Grandeza | Unidade |
| --- | --- |
| Nome | Símbolo |
| Temperatura em graus Celsius | grau Celsius | °C |

Grandeza

Unidade

Nome

Símbolo

Temperatura em graus Celsius

grau Celsius

°C

A temperatura em graus Celsius t é definida pela diferença t = T – T0
  entre duas temperaturas termodinâmicas T e T
  0 com T
  0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvins quer em graus Celsius. A unidade “grau Celsius” é igual à unidade “kelvin”.»

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/10 |
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24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/10

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DECISÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS

de 20 de junho de 2019

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS (doravante «a Agência»)

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), e em especial o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2), e em especial o artigo 78.o,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 14 de maio de 2019, bem como as suas orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e normas internas,

Após consulta ao Comité do Pessoal,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência leva a cabo as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(1)

A Agência leva a cabo as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a ECHA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a ECHA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de prevenção de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de prevenção de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

| (6) | A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(6)

A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (7) | A Agência, representada pelo seu Diretor Executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(7)

A Agência, representada pelo seu Diretor Executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (8) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Agência. |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Agência.

| (9) | As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

(9)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (10) | Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
| --- | --- |

(10)

Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (11) | Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(11)

Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (12) | Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(12)

Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (13) | Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos e liberdades de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
| --- | --- |

(13)

Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos e liberdades de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (14) | Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

(14)

Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades de outros titulares de dados.

| (15) | A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo. |
| --- | --- |

(15)

A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo.

| (16) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões, |
| --- | --- |

(16)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as normas relativas às condições em que a Agência, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da Agência, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais por ela efetuadas com vista a realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de prevenção de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso às bases de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente ao «ID» de utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso às bases de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente ao «ID» de utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a Agência, representada pelo seu Diretor Executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da Agência.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não deve exceder o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não pode exceder o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a Agência pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados devem ser avaliados, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de comprometer a eficácia das investigações ou procedimentos da Agência, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A Agência apenas aplicará uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | A prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

a)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| b) | A segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

b)

A segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| c) | Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos na alínea a); |
| --- | --- |

c)

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos na alínea a);

| d) | A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem. |
| --- | --- |

d)

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem.

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 supra, a Agência pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência deve consultar os serviços competentes da Comissão, de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou de autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para a Agência for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, devendo ainda respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. O mesmo deve ser documentado, relativamente a cada caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não compromete a eficácia da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   A Agência deve, sem demora injustificada, informar o seu encarregado da proteção de dados (o «EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD.

2.   O EPD pode solicitar por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento deve informar o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD aquando da anulação da limitação.

Artigo 5.o

Limitações ao direito de informação

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a Agência deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a Agência deve também informar individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Devem ser disponibilizados, mediante pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 deve continuar a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, a Agência deve fornecer informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. A Agência deve, simultaneamente, informar o titular dos dados do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer altura, ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Agência deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Limitações do direito de acesso

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência deve restringir a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso cancele o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Agência deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Devem ser disponibilizados, mediante pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 7.o

Limitações ao direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e proceder à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Limitações ao direito de comunicação de uma violação de dados pessoais e à confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se a Agência limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Helsínquia, em 20 de junho de 2019.

Pela Agência Europeia dos Produtos Químicos

Sharon McGUINNESS

Presidente do Conselho de Administração

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

---

Retificações

| 24.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/17

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Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017
  )

Na página 3, no artigo 1.o, n.o 7, alínea b), novo artigo 47.o-C, n.o 1:

o

o

o

o

onde se lê:

«1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, ou pelo seu intermediário, ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua atividade, nos termos do artigo 369.o-P, n.os 1, 2 e 2-A, da referida diretiva sejam apresentadas por via eletrónica. Quaisquer alterações a essas informações prestadas nos termos do artigo 369.o-P, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE são igualmente apresentadas por via eletrónica.»,

deve ler-se:

«1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, ou pelo seu intermediário, ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua atividade, nos termos do artigo 369.o-P, n.os 1, 2 e 3, da referida diretiva sejam apresentadas por via eletrónica. Quaisquer alterações a essas informações prestadas nos termos do artigo 369.o-P, n.o 4, da Diretiva 2006/112/CE são igualmente apresentadas por via eletrónica.».

---