# Jornal Oficial L 243/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 243 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano23 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 243

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano23 de setembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1574 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1575 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta | 4 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2019/1576 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1574 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

o

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1575 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta

4

*

Decisão de Execução (PESC) 2019/1576 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

6

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu ( JO L 201 de 27.7.2012 ) | 9 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu ( JO L 201 de 27.7.2012 )

o

( JO L 201 de 27.7.2012 )

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/1 |
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23.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1574 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2019

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

| (2) | Em 6 de setembro de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de setembro de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MARIN

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(1)  
  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

1

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ANEXO

A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

A.   Pessoas

| 2. | Nourredine ADAM (também conhecido por: a) Nureldine Adam; b) Nourreldine Adam; c) Nourreddine Adam; d) Mahamat Nouradine Adam; e) Mohamed Adam Brema Abdallah)
  Designação: a) General; b) Ministro da Segurança; c) Diretor-geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas»

  Data de nascimento: a) 1970; b) 1969; c) 1971; d) 1 de janeiro de 1970; e) 1 de janeiro de 1971

  Local de nascimento: a) Ndele, República Centro-Africana; b) Algenana, Sudão
  Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão
  Passaporte n.o: a) D00001184 (passaporte da RCA); b) n.o: P04838205, emitido em 10 de junho de 2018 (em Bahri, Sudão. Caduca a 9 de junho de 2023. Passaporte emitido em nome de Mohamed Adam Brema Abdallah)
  N.o de identificação nacional: a) 202-2708-8368 (Sudão)
  Morada: a) Birao, República Centro-Africana; b) Sudão
  Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014

  Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals
  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Nourredine foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por «praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA».
  Informações suplementares
  Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente «fundamentalista» da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé.
  Desde a nomeação de Catherine Samba-Panza como presidente interina, em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.
  Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), por estar «envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável».
  Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nourredine Adam foi nomeado ministro da Segurança, depois diretor-geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas» (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques – CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. A pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão alegadamente morto largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.
  Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), por «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais».
  No início de 2013, Nourredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade. |
| --- | --- |

2.

Designação: a) General; b) Ministro da Segurança; c) Diretor-geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas»

Data de nascimento: a) 1970; b) 1969; c) 1971; d) 1 de janeiro de 1970; e) 1 de janeiro de 1971

Local de nascimento: a) Ndele, República Centro-Africana; b) Algenana, Sudão

Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão

Passaporte n.o: a) D00001184 (passaporte da RCA); b) n.o: P04838205, emitido em 10 de junho de 2018 (em Bahri, Sudão. Caduca a 9 de junho de 2023. Passaporte emitido em nome de Mohamed Adam Brema Abdallah)

N.o de identificação nacional: a) 202-2708-8368 (Sudão)

Morada: a) Birao, República Centro-Africana; b) Sudão

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Nourredine foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por «praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA».

Informações suplementares

Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente «fundamentalista» da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé.

Desde a nomeação de Catherine Samba-Panza como presidente interina, em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), por estar «envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável».

Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nourredine Adam foi nomeado ministro da Segurança, depois diretor-geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas» (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques – CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. A pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão alegadamente morto largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), por «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais».

No início de 2013, Nourredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.

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DECISÕES

| 23.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/4 |
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23.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/4

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DECISÃO (UE) 2019/1575 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2019, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta (BCE/2019/24) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, PricewaterhouseCoopers, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, PricewaterhouseCoopers, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

| (3) | O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta selecionou a KPMG como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2025. |
| --- | --- |

(3)

O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta selecionou a KPMG como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2025.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2019 a 2025. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2019 a 2025.

| (5) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15.   A KPMG é aprovada como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2019 a 2025.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  
  JO C 283 de 21.8.2019, p. 1.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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| 23.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/6 |
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23.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2019/1576 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2019

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 6 de setembro de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de setembro de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

S. MARIN

---

(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

---

ANEXO

A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

A.   Pessoas

| «2. | Nourredine ADAM [também conhecido por: a) Nureldine Adam; b) Nourreldine Adam; c) Nourreddine Adam; d) Mahamat Nouradine Adam; e) Mohamed Adam Brema Abdallah].
  Designação: a) general; b) ministro da Segurança; c) diretor-geral do Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas.

  Data de nascimento: a) 1970; b) 1969; c) 1971; d) 1 de janeiro de 1970; e) 1 de janeiro de 1971.

  Local de nascimento: a) Ndele, República Centro-Africana; b) Algenana, Sudão.

  Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão.

  Número de passaporte: a) D00001184 (passaporte da RCA); b) P04838205, emitido em 10 de junho de 2018 (em Bahri, Sudão. Caduca a 9 de junho de 2023. Passaporte emitido em nome de Mohamed Adam Brema Abdallah).

  Número de identificação nacional: a) 202-2708-8368 (Sudão).

  Morada: a) Birao, República Centro-Africana; b) Sudão.

  Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

  Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

  Nourredine Adam foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA.

  Informações suplementares:

  Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente “fundamentalista” da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo presidente da RCA François Bozizé.
  Desde a nomeação de Catherine Samba-Panza como presidente interina, em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.
  Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), “por estar envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável”.
  Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nourredine Adam foi nomeado ministro da Segurança, depois diretor-geral do Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. A pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão alegadamente morto largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.
  Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), “por prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais”.
  No início de 2013, Nourredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.» |
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Designação: a) general; b) ministro da Segurança; c) diretor-geral do Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas.

Data de nascimento: a) 1970; b) 1969; c) 1971; d) 1 de janeiro de 1970; e) 1 de janeiro de 1971.

Local de nascimento: a) Ndele, República Centro-Africana; b) Algenana, Sudão.

Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão.

Número de passaporte: a) D00001184 (passaporte da RCA); b) P04838205, emitido em 10 de junho de 2018 (em Bahri, Sudão. Caduca a 9 de junho de 2023. Passaporte emitido em nome de Mohamed Adam Brema Abdallah).

Número de identificação nacional: a) 202-2708-8368 (Sudão).

Morada: a) Birao, República Centro-Africana; b) Sudão.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Nourredine Adam foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA.

Informações suplementares:

Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente “fundamentalista” da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo presidente da RCA François Bozizé.

Desde a nomeação de Catherine Samba-Panza como presidente interina, em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), “por estar envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável”.

Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nourredine Adam foi nomeado ministro da Segurança, depois diretor-geral do Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. A pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão alegadamente morto largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), “por prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais”.

No início de 2013, Nourredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.»

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Retificações

| 23.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/9 |
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23.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/9

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012
  )

Na página 120, no artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.»,

deve ler-se:

«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.».

Na página 130, no artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«A autoridade emissora não pode emitir o formulário, nomeadamente:»,

deve ler-se:

«A autoridade emissora não pode emitir o certificado, nomeadamente:».

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