# Jornal Oficial L 205/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano5 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 205

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano5 de agosto de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
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  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1316 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1317 do Conselho, de 18 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à definição da lista de árbitros | 12 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019, relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (
  1
  )

Bacillus amyloliquefaciens

Bacillus amyloliquefaciens

Bacillus subtilis

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

N

Escherichia coli

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (
  1
  )

Enterococcus faecium

1

7

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1316 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

10

*

Decisão (UE) 2019/1317 do Conselho, de 18 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à definição da lista de árbitros

12

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019, relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho

o

15

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet) ( JO L 350 de 29.12.2017 ) | 33 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet) ( JO L 350 de 29.12.2017 )

o

( JO L 350 de 29.12.2017 )

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/1 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1313 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de fevereiro de 2019 (2), que a preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório, mesmo com um baixo potencial de formação de poeiras, e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo, na dose recomendada, tem potencial para ser eficaz no índice de conversão alimentar em suínos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada a espécies menores de suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de fevereiro de 2019 (2), que a preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório, mesmo com um baixo potencial de formação de poeiras, e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo, na dose recomendada, tem potencial para ser eficaz no índice de conversão alimentar em suínos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada a espécies menores de suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais como estabelecido no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2019;17(3):5647.

2

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1893 | Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV | Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e

  Bacillus subtilis NRRL B-50510 | Composição do aditivo:

  Preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 contendo um mínimo de: Bacillus spp 2,5 × 109 UFC/g (razão 1:1:1)
  Forma pulverulenta

  Caracterização da substância ativa:

  Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510

  Método analítico
   (1):
  Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)
  Para a contagem no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa em ágar de soja-triptona (EN 15784) | Suínos de engorda
  Espécies menores de suínos de engorda | — | 1,5 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1893

Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV

Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e

Bacillus subtilis NRRL B-50510

Composição do aditivo:

Preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 contendo um mínimo de: Bacillus spp 2,5 × 109 UFC/g (razão 1:1:1)

Forma pulverulenta

Caracterização da substância ativa:

Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510

Método analítico
   (1):

Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Para a contagem no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa em ágar de soja-triptona (EN 15784)

Suínos de engorda

Espécies menores de suínos de engorda

—

1,5 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

25 de agosto de 2029

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/4 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1314 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose de síntese química, como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose de síntese química, como novo ingrediente alimentar.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, em 1 de setembro de 2016, a empresa Glycom A/S (o «requerente») informou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado lacto-N-neotetraose de fonte microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, em 1 de setembro de 2016, a empresa Glycom A/S (o «requerente») informou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado lacto-N-neotetraose de fonte microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 como novo ingrediente alimentar.

| (6) | Na notificação à Comissão, o requerente também apresentou um relatório, emitido pela autoridade competente da Irlanda nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que, com base nas provas científicas apresentadas pelo requerente, tinha concluído que a lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 é substancialmente equivalente à lacto-N-neotetraose sintética autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2016/375. Por conseguinte, a lacto-N-neotetraose de origem microbiana foi incluída na lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(6)

Na notificação à Comissão, o requerente também apresentou um relatório, emitido pela autoridade competente da Irlanda nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que, com base nas provas científicas apresentadas pelo requerente, tinha concluído que a lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 é substancialmente equivalente à lacto-N-neotetraose sintética autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2016/375. Por conseguinte, a lacto-N-neotetraose de origem microbiana foi incluída na lista da União de novos alimentos.

| (7) | Em 18 de dezembro de 2018, o requerente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, solicitou uma alteração das especificações da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, a fim de reduzir a energia e a carga ambiental do processo de fabrico da lacto-N-neotetraose e reduzir o custo por unidade produzida. As alterações dizem respeito a uma diminuição dos níveis de lacto-N-neotetraose de iguais ou superiores a 92 % para iguais ou superiores a 80 % e a aumentos dos níveis dos sacáridos menores presentes no novo alimento, nomeadamente um aumento do nível máximo de D-lactose de 3,0 % para 10,0 % e um aumento do nível máximo de para-lacto-N-neo-hexaose de 3,0 % para 5,0 %. |
| --- | --- |

(7)

Em 18 de dezembro de 2018, o requerente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, solicitou uma alteração das especificações da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, a fim de reduzir a energia e a carga ambiental do processo de fabrico da lacto-N-neotetraose e reduzir o custo por unidade produzida. As alterações dizem respeito a uma diminuição dos níveis de lacto-N-neotetraose de iguais ou superiores a 92 % para iguais ou superiores a 80 % e a aumentos dos níveis dos sacáridos menores presentes no novo alimento, nomeadamente um aumento do nível máximo de D-lactose de 3,0 % para 10,0 % e um aumento do nível máximo de para-lacto-N-neo-hexaose de 3,0 % para 5,0 %.

| (8) | A fim de assegurar que a pureza global do novo alimento na sequência da introdução nas suas especificações das alterações solicitadas permanece tão elevada como a da lacto-N-neotetraose atualmente autorizada, o requerente propõe igualmente que a soma da lacto-N-neotetraose e dos sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose) no novo alimento seja igual ou superior a 92,0 %. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que a pureza global do novo alimento na sequência da introdução nas suas especificações das alterações solicitadas permanece tão elevada como a da lacto-N-neotetraose atualmente autorizada, o requerente propõe igualmente que a soma da lacto-N-neotetraose e dos sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose) no novo alimento seja igual ou superior a 92,0 %.

| (9) | As alterações às especificações do novo alimento solicitadas devem-se às modificações introduzidas no seu processo de fabrico, que implicam a substituição da etapa de purificação por cristalização por uma etapa de secagem por atomização, que é atualmente utilizada na produção de lacto-N-neotetraose por Escherichia coli estirpe K-12. Por conseguinte, o requerente solicitou a alteração da entrada relativa à lacto-N-neotetraose de origem microbiana na lista da União de novos alimentos autorizados, a fim de refletir essa alteração na etapa de purificação do processo de fabrico. |
| --- | --- |

(9)

As alterações às especificações do novo alimento solicitadas devem-se às modificações introduzidas no seu processo de fabrico, que implicam a substituição da etapa de purificação por cristalização por uma etapa de secagem por atomização, que é atualmente utilizada na produção de lacto-N-neotetraose por Escherichia coli estirpe K-12. Por conseguinte, o requerente solicitou a alteração da entrada relativa à lacto-N-neotetraose de origem microbiana na lista da União de novos alimentos autorizados, a fim de refletir essa alteração na etapa de purificação do processo de fabrico.

| (10) | A Comissão considerou que as alterações solicitadas, que envolvem sacáridos do novo alimento autorizado que são também componentes do leite humano embora mantenham uma soma global elevada desses e de outros sacáridos menores presentes no novo alimento, não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização da lacto-N-neotetraose sintética e da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, pelo que não requerem a consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão considerou que as alterações solicitadas, que envolvem sacáridos do novo alimento autorizado que são também componentes do leite humano embora mantenham uma soma global elevada desses e de outros sacáridos menores presentes no novo alimento, não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização da lacto-N-neotetraose sintética e da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, pelo que não requerem a consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (11) | Tendo em conta o que precede, as alterações solicitadas estão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose de origem microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 de acordo com os níveis propostos de lacto-N-neotetraose, de D-lactose e de para-lacto-N-neo-hexaose, bem como relativamente aos níveis globais de lacto-N-neotetraose juntamente com os sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose). |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o que precede, as alterações solicitadas estão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose de origem microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 de acordo com os níveis propostos de lacto-N-neotetraose, de D-lactose e de para-lacto-N-neo-hexaose, bem como relativamente aos níveis globais de lacto-N-neotetraose juntamente com os sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose).

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa à substância lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada tal como especificado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão, de 11 de março de 2016, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 22).

3

N

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

---

ANEXO

No quadro 2 (Especificações) do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Lacto-N-neotetraose (fonte microbiana)» passa a ter a seguinte redação:

| «Lacto-
  N
  -neotetraose


  (fonte microbiana) | Definição:

  Denominação química: β-D-galactopiranosil-(1→4)-2-acetamido-2-desoxi-β-D-glucopiranosil-(1→3)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranose
  Fórmula química: C26H45NO21

  N.o CAS: 13007-32-4
  Peso molecular: 707,63 g/mol

  Fonte:

  Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli K-12

  Descrição:

  A lacto-N-neotetraose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, que é produzido por um processo microbiológico.

  Pureza:

  Doseamento (sem água): ≥ 80 %
  D-Lactose: ≤ 10,0 %
  Lacto-N-triose II: ≤ 3,0 %

  para-Lacto-N-neo-hexaose: ≤ 5,0 %
  Isómero de lacto-N-neotetraose frutose: ≤ 1,0 %
  Soma dos sacáridos (lacto-N-neotetraose, D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose, isómero de lacto-N-neotetraose frutose): ≥ 92 %
  pH (solução a 5 %, 20 °C): 4,0-7,0
  Água: ≤ 9,0 %
  Cinzas sulfatadas: ≤ 0,4 %
  Solventes residuais (metanol): ≤ 100 mg/kg
  Proteínas residuais: ≤ 0,01 %

  Critérios microbiológicos:

  Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias: ≤ 500 UFC/g
  Leveduras: ≤ 10 UFC/g
  Bolores: ≤ 10 UFC/g
  Endotoxinas residuais: ≤ 10 UE/mg |
| --- | --- |
| UFC: unidades formadoras de colónias; UE: unidades de endotoxinas» |

«Lacto-
  N
  -neotetraose

(fonte microbiana)

Definição:

Denominação química: β-D-galactopiranosil-(1→4)-2-acetamido-2-desoxi-β-D-glucopiranosil-(1→3)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranose

Fórmula química: C26H45NO21

N.o CAS: 13007-32-4

Peso molecular: 707,63 g/mol

Fonte:

Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli K-12

Descrição:

A lacto-N-neotetraose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, que é produzido por um processo microbiológico.

Pureza:

Doseamento (sem água): ≥ 80 %

D-Lactose: ≤ 10,0 %

Lacto-N-triose II: ≤ 3,0 %

para-Lacto-N-neo-hexaose: ≤ 5,0 %

Isómero de lacto-N-neotetraose frutose: ≤ 1,0 %

Soma dos sacáridos (lacto-N-neotetraose, D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose, isómero de lacto-N-neotetraose frutose): ≥ 92 %

pH (solução a 5 %, 20 °C): 4,0-7,0

Água: ≤ 9,0 %

Cinzas sulfatadas: ≤ 0,4 %

Solventes residuais (metanol): ≤ 100 mg/kg

Proteínas residuais: ≤ 0,01 %

Critérios microbiológicos:

Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias: ≤ 500 UFC/g

Leveduras: ≤ 10 UFC/g

Bolores: ≤ 10 UFC/g

Endotoxinas residuais: ≤ 10 UE/mg

UFC: unidades formadoras de colónias; UE: unidades de endotoxinas»

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| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/7 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1315 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 para utilização na água de abeberamento, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 para utilização na água de abeberamento, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de janeiro de 2019 (2), que a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. No entanto, concluiu igualmente que o aditivo é considerado um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria dos parâmetros zootécnicos na água de abeberamento, para porcas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de janeiro de 2019 (2), que a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. No entanto, concluiu igualmente que o aditivo é considerado um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria dos parâmetros zootécnicos na água de abeberamento, para porcas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais como estabelecido no referido anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2019;17(2):5612.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/l de água de abeberamento |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1841 | Lactosan Starterkulturen GmbH & Co | Enterococcus faecium DSM 7134 | Composição do aditivo

  Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 contendo um mínimo de:
  Produto pulverulento: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 7134

  Método analítico
   (1)

  Para a contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
  Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) | Porcas | — | 2,5 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1841

Lactosan Starterkulturen GmbH & Co

Enterococcus faecium DSM 7134

Composição do aditivo

Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 contendo um mínimo de:

Produto pulverulento: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 7134

Método analítico
   (1)

Para a contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)

Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Porcas

—

2,5 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e luvas. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e luvas.

| 3. | Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. |
| --- | --- |

3.

Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

25 de agosto de 2029

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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DECISÕES

| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/10 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/10

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DECISÃO (UE) 2019/1316 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (1), a União abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (1), a União abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade.

| (2) | Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, incluindo a sua atribuição por país, tendo em vista uma resolução definitiva do litígio DS26 na Organização Mundial do Comércio (OMC) [CE — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)]. As negociações com os Estados Unidos foram concluídas com êxito em 27 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, incluindo a sua atribuição por país, tendo em vista uma resolução definitiva do litígio DS26 na Organização Mundial do Comércio (OMC) [CE — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)]. As negociações com os Estados Unidos foram concluídas com êxito em 27 de fevereiro de 2019.

| (3) | Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a solicitar o acordo dos outros importantes países fornecedores ao abrigo do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade relativamente à atribuição desse contingente por país, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, na medida do necessário, e sem criar uma base para qualquer forma de compensação. Os outros países fornecedores importantes confirmaram por escrito que concordam com a atribuição por país do contingente pautal. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a solicitar o acordo dos outros importantes países fornecedores ao abrigo do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade relativamente à atribuição desse contingente por país, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, na medida do necessário, e sem criar uma base para qualquer forma de compensação. Os outros países fornecedores importantes confirmaram por escrito que concordam com a atribuição por país do contingente pautal.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LEPPÄ

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).

1

o

(2)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/12 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/12

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DECISÃO (UE) 2019/1317 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2019

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à definição da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1) («Acordo») foi celebrado pela União, em 20 de dezembro de 2018, através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Nos termos do artigo 22.1, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve garantir o funcionamento adequado e eficaz do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1) («Acordo») foi celebrado pela União, em 20 de dezembro de 2018, através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Nos termos do artigo 22.1, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve garantir o funcionamento adequado e eficaz do Acordo.

| (2) | O artigo 21.9, n.o 1, do Acordo dispõe que, na sua primeira reunião, o Comité Misto elabora uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Em conformidade com o artigo 22.2, n.o 3, do Acordo, as decisões do Comité Misto podem também ser adotadas por escrito. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 21.9, n.o 1, do Acordo dispõe que, na sua primeira reunião, o Comité Misto elabora uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Em conformidade com o artigo 22.2, n.o 3, do Acordo, as decisões do Comité Misto podem também ser adotadas por escrito.

| (3) | Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a decisão que define a lista de árbitros será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(3)

Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a decisão que define a lista de árbitros será vinculativa para a União.

| (4) | A posição da União no Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

A posição da União no Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que respeita à definição da lista de árbitros deve basear-se no projeto de Decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN

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(1)  
  JO L 330 de 27.12.2018, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (JO L 330 de 27.12.2018, p. 1)

2

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PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2019 DO COMITÉ MISTO CRIADO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

de ...

relativa à definição da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, nomeadamente os artigos 21.9, n.o 1, e 22.2, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É definida a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ....

Pelo Comité Misto

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão

Representante da UE

ANEXO

Lista de árbitros referida no artigo 21.9, n.o 1, do Acordo

Árbitros propostos pela União Europeia

| 1. | Pieter Jan KUIJPER |
| --- | --- |

1.

Pieter Jan KUIJPER

| 2. | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
| --- | --- |

2.

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| 3. | Giorgio SACERDOTI |
| --- | --- |

3.

Giorgio SACERDOTI

| 4. | Hélène RUIZ FABRI |
| --- | --- |

4.

Hélène RUIZ FABRI

Árbitros propostos pelo Japão

| 1. | Akio SHIMIZU |
| --- | --- |

1.

Akio SHIMIZU

| 2. | Ichiro ARAKI |
| --- | --- |

2.

Ichiro ARAKI

| 3. | Shotaro OSHIMA |
| --- | --- |

3.

Shotaro OSHIMA

| 4. | Kozo KAWAI |
| --- | --- |

4.

Kozo KAWAI

| 5. | Hironobu SAKAI |
| --- | --- |

5.

Hironobu SAKAI

Presidentes

| 1. | Merit JANOW (Estados Unidos da América) |
| --- | --- |

1.

Merit JANOW (Estados Unidos da América)

| 2. | David UNTERHALTER (África do Sul) |
| --- | --- |

2.

David UNTERHALTER (África do Sul)

| 3. | Christan HÄBERLI (Suíça) |
| --- | --- |

3.

Christan HÄBERLI (Suíça)

| 4. | Armand DE MESTRAL (Canadá) |
| --- | --- |

4.

Armand DE MESTRAL (Canadá)

| 5. | William DAVEY (Estados Unidos da América) |
| --- | --- |

5.

William DAVEY (Estados Unidos da América)

| 6. | Jennifer A. HILLMAN (Estados Unidos da América) |
| --- | --- |

6.

Jennifer A. HILLMAN (Estados Unidos da América)

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RECOMENDAÇÕES

| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/15

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/1318 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2019

relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 428/2009 cria um regime da União para o controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 cria um regime da União para o controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

| (2) | É necessário um sistema eficaz, uniforme e coerente de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para promover a segurança da UE e internacional e assegurar o cumprimento dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE), em especial no que se refere à não proliferação, bem como a promoção de condições de concorrência equitativas entre os operadores da UE. |
| --- | --- |

(2)

É necessário um sistema eficaz, uniforme e coerente de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para promover a segurança da UE e internacional e assegurar o cumprimento dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE), em especial no que se refere à não proliferação, bem como a promoção de condições de concorrência equitativas entre os operadores da UE.

| (3) | As abordagens e práticas comuns no que respeita aos programas de conformidade interna podem contribuir para uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE. |
| --- | --- |

(3)

As abordagens e práticas comuns no que respeita aos programas de conformidade interna podem contribuir para uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE.

| (4) | Tendo em conta os rápidos avanços científicos e tecnológicos e a complexidade das atuais cadeias de abastecimento, a eficácia dos controlos do comércio depende, em grande medida, da sensibilização dos exportadores para as restrições comerciais e dos seus esforços ativos para as cumprir. Para o efeito, as empresas criam geralmente um conjunto de políticas e procedimentos internos, também conhecido como Programa de Conformidade Interna (ICP). |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta os rápidos avanços científicos e tecnológicos e a complexidade das atuais cadeias de abastecimento, a eficácia dos controlos do comércio depende, em grande medida, da sensibilização dos exportadores para as restrições comerciais e dos seus esforços ativos para as cumprir. Para o efeito, as empresas criam geralmente um conjunto de políticas e procedimentos internos, também conhecido como Programa de Conformidade Interna (ICP).

| (5) | Estas orientações proporcionam um enquadramento para ajudar os exportadores a identificar, gerir e atenuar os riscos associados aos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e a assegurar o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares da UE e nacionais que são aplicáveis. |
| --- | --- |

(5)

Estas orientações proporcionam um enquadramento para ajudar os exportadores a identificar, gerir e atenuar os riscos associados aos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e a assegurar o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares da UE e nacionais que são aplicáveis.

| (6) | As presentes orientações proporcionam igualmente um quadro para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na sua avaliação dos riscos, no exercício da sua responsabilidade de decidir as autorizações gerais de exportação individuais, globais ou nacionais, as autorizações para serviços de corretagem, o trânsito de produtos de dupla utilização que não sejam originários da União ou as autorizações para a transferência, na União, dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

(6)

As presentes orientações proporcionam igualmente um quadro para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na sua avaliação dos riscos, no exercício da sua responsabilidade de decidir as autorizações gerais de exportação individuais, globais ou nacionais, as autorizações para serviços de corretagem, o trânsito de produtos de dupla utilização que não sejam originários da União ou as autorizações para a transferência, na União, dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

| (7) | Estas orientações devem ser não vinculativas e os exportadores continuam a ter a responsabilidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo do regulamento, ao passo que a Comissão deve assegurar que essas orientações continuam a ser pertinentes ao longo do tempo, |
| --- | --- |

(7)

Estas orientações devem ser não vinculativas e os exportadores continuam a ter a responsabilidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo do regulamento, ao passo que a Comissão deve assegurar que essas orientações continuam a ser pertinentes ao longo do tempo,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

As autoridades competentes dos Estados-Membros e os exportadores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009, devem considerar as orientações não vinculativas constantes do anexo à presente recomendação, a fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do referido regulamento.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2019.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

1

---

ANEXO

ORIENTAÇÕES DA UE SOBRE O PROGRAMA DE CONFORMIDADE INTERNA (ICP) PARA OS CONTROLOS DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO

INTRODUÇÃO

Os controlos eficazes do comércio de produtos de dupla utilização — mercadorias, software e tecnologia — são vitais para fazer face aos riscos associados à proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e à acumulação desestabilizadora de armas convencionais. As empresas que lidam com produtos de dupla utilização são obrigadas a cumprir os requisitos de controlo estratégico do comércio impostos por força das disposições legislativas e regulamentares da União Europeia (1) e dos seus Estados-Membros. Devem abster-se de participar em transações em que exista o receio de que os artigos possam ser utilizados para fins de proliferação.

Tendo em conta os rápidos avanços científicos e tecnológicos, a complexidade das atuais cadeias de abastecimento e a crescente importância dos intervenientes não estatais, a eficácia dos controlos do comércio depende, em grande medida, da sensibilização das «empresas»
   (2) e dos seus esforços ativos para cumprir as restrições comerciais. Para o efeito, as empresas desenvolvem geralmente um conjunto de políticas e procedimentos internos, também conhecidos como Programa de Conformidade Interna (ICP), para assegurar o cumprimento da legislação e da regulamentação nacionais e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. O âmbito e a extensão dessas políticas e procedimentos são geralmente determinados pela dimensão e pelas atividades comerciais da empresa em questão.

Para ajudar as empresas a manterem o cumprimento rigoroso das disposições legislativas e regulamentares nacionais e da UE pertinentes, as presentes orientações constituem um quadro para identificar e gerir o impacto dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e atenuar os riscos associados. As orientações centram-se nos sete elementos fundamentais de um ICP eficaz. Cada elemento fundamental é apresentado em pormenor numa secção intitulada «O que se espera?», que descreve o(s) objetivo(s) de cada elemento fundamental, e numa secção «Quais as etapas envolvidas?», que especifica as ações e descreve possíveis soluções para o desenvolvimento ou a aplicação de procedimentos de conformidade. O presente documento termina com um conjunto de perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa e uma lista de indicadores de risco de desvio e sinais de «alerta» em relação a pedidos de informação ou encomendas suspeitos.

O desenvolvimento de orientações da UE sobre o ICP para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização tem em consideração as abordagens existentes e assenta nelas para o cumprimento do controlo das exportações, em especial:

| — | As Orientações sobre as melhores práticas nos programas de conformidade interna para produtos e tecnologias de dupla utilização do Acordo de Wassenaar de 2011 (3); |
| --- | --- |

—

As Orientações sobre as melhores práticas nos programas de conformidade interna para produtos e tecnologias de dupla utilização do Acordo de Wassenaar de 2011 (3);

| — | O «Guia de melhores práticas para a indústria» do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) (4) |
| --- | --- |

—

O «Guia de melhores práticas para a indústria» do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) (4)

| — | Os elementos do ICP indicados na Recomendação 2011/24/UE da Comissão (5), |
| --- | --- |

—

Os elementos do ICP indicados na Recomendação 2011/24/UE da Comissão (5),

| — | Os resultados da quarta Conferência de Wiesbaden (2015) sobre «O envolvimento do setor privado nos controlos estratégicos do comércio: recomendações para abordagens eficazes na aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas»; |
| --- | --- |

—

Os resultados da quarta Conferência de Wiesbaden (2015) sobre «O envolvimento do setor privado nos controlos estratégicos do comércio: recomendações para abordagens eficazes na aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas»;

| — | O sítio Web dos Estados Unidos dedicado às orientações sobre o controlo das exportações e ICP para o programa de segurança das fronteiras (Export Control and Related Border Security Program), de 2017 (6). |
| --- | --- |

—

O sítio Web dos Estados Unidos dedicado às orientações sobre o controlo das exportações e ICP para o programa de segurança das fronteiras (Export Control and Related Border Security Program), de 2017 (6).

As orientações contêm sete elementos fundamentais que não devem ser considerados como uma lista exaustiva, nem a ordem porque são apresentados deve ser entendida como muito importantes e menos importantes. Estes são identificados como pedras angulares de um ICP à medida de uma empresa e visam ajudar as empresas a refletir sobre os meios e procedimentos mais adequados para o cumprimento da legislação e da regulamentação nacionais e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Espera-se que as empresas afetadas disponham de uma série de políticas e processos existentes aplicáveis ao controlo das exportações. Para estas empresas, a estrutura dos elementos fundamentais poderá facilitar a avaliação comparativa da sua abordagem em termos de conformidade. Pode esperar-se que a abordagem da conformidade que a empresa pratica, que inclua políticas e procedimentos internos para, pelo menos, todos os elementos fundamentais, esteja em sintonia com as orientações da UE sobre o ICP para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização. Para as empresas que estão a desenvolver uma abordagem de conformidade para o comércio de produtos de dupla utilização, a estrutura dos elementos fundamentais oferece um esqueleto de base e genérico relativamente à conformidade das empresas.

A nível geral, o aspeto mais importante do desenvolvimento de um ICP é mantê-lo pertinente para a organização e as atividades da empresa, garantindo que os processos internos são fáceis de compreender e de seguir e que capta as operações e os procedimentos quotidianos. Os requisitos e características individuais de um ICP dependerão da dimensão, estrutura e âmbito da atividade empresarial específica da empresa, mas também da natureza estratégica dos seus produtos e suas possíveis utilizações finais ou utilizadores finais, da presença geográfica dos seus clientes e da complexidade dos processos de exportação internos. Importa, pois, salientar que, durante a elaboração das presentes orientações, os potenciais desafios de aplicação para as pequenas e médias empresas (PME) foram sistematicamente considerados.

Exoneração de responsabilidade

As presentes orientações não têm caráter vinculativo e não devem ser consideradas aconselhamento jurídico. As presentes orientações não prejudicam as decisões sobre autorizações, que são da responsabilidade das autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Caso deseje partilhar informações sobre o conteúdo deste documento, contacte a autoridade competente (ver anexo III).

ORIENTAÇÕES DA UE SOBRE O ICP PARA OS CONTROLOS DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO

Os seguintes elementos fundamentais são essenciais para a eficácia de um programa de conformidade interna no que respeita ao controlo do comércio de produtos de dupla utilização:

| 1. | Compromisso da direção em relação à conformidade |
| --- | --- |

1.

Compromisso da direção em relação à conformidade

| 2. | Estrutura, responsabilidades e recursos da organização |
| --- | --- |

2.

Estrutura, responsabilidades e recursos da organização

| 3. | Formação e sensibilização |
| --- | --- |

3.

Formação e sensibilização

| 4. | Processo e procedimentos de rastreio das transações |
| --- | --- |

4.

Processo e procedimentos de rastreio das transações

| 5. | Análise do desempenho, auditorias, relatórios e medidas corretivas |
| --- | --- |

5.

Análise do desempenho, auditorias, relatórios e medidas corretivas

| 6. | Conservação de registos e documentação |
| --- | --- |

6.

Conservação de registos e documentação

| 7. | Segurança física e da informação |
| --- | --- |

7.

Segurança física e da informação

Relativamente a cada elemento fundamental, a secção
  «O que se espera?»
  descreve o(s) objetivo(s) respeitante(s) ao ICP. A secção
  «Quais as etapas envolvidas?»
  especifica as ações e descreve possíveis soluções para o desenvolvimento ou a aplicação de procedimentos de conformidade.

Neste contexto, os elementos fundamentais devem ser entendidos como «módulos» para a preparação de ICP pelas empresas envolvidas no comércio de produtos de dupla utilização. Cada empresa deve descrever, no seu ICP específico, a forma como aplica os elementos fundamentais pertinentes tendo em conta as suas circunstâncias específicas.

Ao fazê-lo, todas as empresas envolvidas no comércio de produtos de dupla utilização devem ter em conta, em especial, as ações incluídas na secção
  «Quais as etapas envolvidas?»
  , embora possam afastar-se dessas medidas se existirem razões específicas para que a empresa assim proceda.

AVALIAÇÃO DOS RISCOS

Um ICP deve ser adaptado à dimensão, à estrutura e ao âmbito de intervenção da empresa e, em especial, à sua atividade empresarial específica e aos riscos conexos. Por isso, se uma empresa pretender desenvolver ou rever o seu programa de conformidade para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização, recomenda-se que comece por uma avaliação do risco, a fim de determinar o seu perfil de risco específico do comércio de produtos de dupla utilização. Essa avaliação ajudará a empresa a tomar consciência das partes da sua atividade que têm de ser abrangidas pelo ICP e a orientar o ICP para as circunstâncias que lhe são específicas.

A avaliação dos riscos deve avaliar cuidadosamente a gama de produtos, a base de clientes e a atividade comercial, que são ou podem ser afetados pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Deve identificar as vulnerabilidades e os riscos relevantes, de modo a que a empresa possa incorporar formas de as atenuar no contexto do ICP. Embora esta avaliação dos riscos não consiga identificar todas as vulnerabilidades e todos os riscos que a empresa possa vir a enfrentar no futuro, dar-lhe-á uma base mais sólida para elaborar ou rever o seu ICP.

Muitas vezes, as empresas já dispõem de processos de controlo interno e, por conseguinte, não precisam de delinear os ICP ab initio. A avaliação dos riscos ajuda uma empresa a avaliar as suas políticas e procedimentos empresariais em vigor em comparação com os riscos relacionados com o controlo das exportações e a adotar medidas para os adaptar, se necessário. Além disso, a promoção de sinergias entre as políticas existentes e os requisitos de controlo das exportações constitui mais um passo a considerar desde o início. Por exemplo, é boa prática inserir no código de conduta da empresa referências cruzadas a princípios e requisitos de controlo das exportações, se disponíveis.

Os resultados desta avaliação dos riscos afetarão as ações necessárias e as soluções adequadas para desenvolver ou aplicar os procedimentos de conformidade específicos da empresa.

Uma empresa pode tentar beneficiar tanto quanto possível das vantagens que as soluções globais e agrupadas de um ICP lhe possam trazer, mas deve sempre cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis da UE e dos Estados-Membros.

OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO (7)

Se uma empresa for titular de uma autorização válida de operador económico autorizado (AEO), a avaliação da conformidade da empresa que cobre as atividades aduaneiras pertinentes pode ser tida em conta para fins de elaboração ou revisão de um ICP.

Tendo em consideração que as autoridades aduaneiras verificaram os procedimentos e rotinas aduaneiras da empresa, o estatuto de AEO pode ser uma vantagem para estabelecer ou rever procedimentos relacionados com os elementos fundamentais do ICP, como a conservação de registos e a segurança física.

1.   Compromisso da direção em relação à conformidade

Os ICP eficazes refletem um processo do topo para a base, em que a direção da empresa confere importância e legitimidade, e disponibiliza recursos organizacionais, humanos e técnicos, para a empresa cumprir os seus compromissos de conformidade e aplicar a sua cultura de conformidade.

O que se espera?

O compromisso da direção em relação à conformidade visa reforçar a liderança na matéria (liderança pelo exemplo) e a cultura de conformidade das empresas para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

Uma declaração escrita de apoio aos procedimentos internos de conformidade pela direção promove a sensibilização da empresa para os objetivos dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e a conformidade da legislação e regulamentação aplicáveis da UE e dos Estados-Membros.

O compromisso indica o empenho claro, forte e contínuo e o apoio por parte da direção. Resulta em recursos organizacionais, humanos e técnicos suficientes para que a empresa assuma o seu compromisso de conformidade. A direção informa de forma clara e regular os trabalhadores sobre o empenho da empresa em promover uma cultura de conformidade.

Quais as etapas envolvidas?

Elaborar uma declaração de compromisso que declare que a empresa cumpre todas as disposições legislativas e regulamentares da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

Definir as expectativas de conformidade específicas da direção e transmitir a importância e o valor de procedimentos de conformidade eficazes (8).

Comunicar, de forma clara e regular, a declaração de compromisso da empresa a todos os trabalhadores (também aos trabalhadores sem funções de controlo do comércio de produtos de dupla utilização), a fim de promover uma cultura de conformidade (9).

2.   Estrutura, responsabilidades e recursos da organização

A existência de recursos organizacionais, humanos e técnicos suficientes é essencial para a elaboração e a aplicação eficazes dos procedimentos de conformidade. Sem uma estrutura de organização clara e sem responsabilidades bem definidas, o ICP corre o risco de carecer de superintendência e de desempenhar um papel indefinido. A existência de uma estrutura forte ajuda as organizações a resolver problemas quando estes surgem e impede a ocorrência de transações não autorizadas.

O que se espera?

A empresa tem uma estrutura organizativa interna que está estabelecida por escrito (por exemplo, num organograma) e que permite a realização de controlos internos de conformidade. A empresa identifica e nomeia a(s) pessoa(s) com a responsabilidade geral de garantir o cumprimento dos compromissos de conformidade assumidos pela empresa. Note-se que, em alguns Estados-Membros, essas(s) pessoa(s) deve(m) ser (um) membro(s) da direção.

Todas as funções, deveres e responsabilidades relacionados com a conformidade são definidos, atribuídos e ligados entre si de uma forma que assegure a gestão da conformidade geral da empresa. Sempre que adequado ou mesmo necessário, as funções e/ou os deveres relacionados com os controlos das exportações (mas não a responsabilidade geral) podem ser delegados na entidade ou partilhados entre duas ou mais entidades empresariais na UE.

A empresa afeta devidamente a todos os domínios da atividade relacionados com o comércio de produtos de dupla utilização empregados que comprovadamente possuam as competências necessárias. Pelo menos uma pessoa na empresa está (e não necessariamente em exclusivo) encarregada de uma função de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Essa função pode ser partilhada entre entidades empresariais na UE, desde que seja mantido um nível adequado dos controlos. Note-se, contudo, que, em alguns Estados-Membros da UE, isso poderá não ser viável, uma vez que a legislação nacional em matéria de controlo das exportações exige a designação a nível local de uma pessoa específica.

O pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização deve ser protegido, na medida do possível, de conflitos de interesses. Este pessoal tem o direito de comunicar diretamente à(s) pessoa(s) com a responsabilidade geral pelos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e deve, além disso, ter o poder de suspender transações.

O pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização deve ter acesso aos textos legislativos pertinentes, incluindo as mais recentes listas de mercadorias controladas e listas de destinos e entidades objeto de embargo ou de sanção. Os processos e procedimentos operacionais e organizativos adequados aplicáveis aos controlos do comércio de produtos de dupla utilização são documentados, reunidos e distribuídos a todo o pessoal envolvido.

A empresa deve dispor de uma compilação atualizada dos processos e procedimentos documentados (por exemplo, num manual de conformidade). Em função da sua dimensão e do seu volume de negócios, a empresa deve considerar a necessidade de apoio informático para os procedimentos internos de conformidade.

Quais as etapas envolvidas?

Determinar o número de agentes de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, tendo em conta os aspetos jurídicos e técnicos que é necessário cobrir. Confiar a pelo menos uma pessoa a conformidade do comércio de produtos de dupla utilização da empresa e garantir que um substituto igualmente qualificado pode assumir essa função em caso de ausência da primeira pessoa (por exemplo, por doença, férias, etc.). Em função do volume médio de encomendas, essa pessoa poderá ter de desempenhar apenas a tempo parcial as funções relacionadas com o controlo das exportações de produtos de dupla utilização.

Identificar, definir e atribuir claramente todas as funções, deveres e responsabilidades relacionados com a conformidade, eventualmente através de um organograma. Identificar claramente, sempre que possível, as funções de apoio de reserva.

Assegurar que a estrutura organizativa interna de controlo do comércio de produtos de dupla utilização é conhecida em toda a organização e que os registos internos dessas atribuições são regularmente atualizados e distribuídos aos trabalhadores. Dar a conhecer na empresa os dados de contacto da pessoa responsável pelas questões de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Se os deveres de controlo do comércio forem externalizados, é necessário organizar a interface e a comunicação com a empresa.

Definir os conhecimentos e competências necessários para o pessoal jurídico e técnico de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Recomenda-se a descrição das funções.

Assegurar que o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização está protegido, na medida do possível, de conflitos de interesses. Consoante a dimensão da empresa, a responsabilidade pela conformidade pode ser confiada a um departamento ou serviço adequado. Por exemplo: a(s) pessoa(s) que toma(m) a decisão final sobre a expedição das mercadorias não faz parte do departamento de vendas, mas sim do departamento jurídico. Permitir que este pessoal funcione como consultores especializados para orientar as decisões das empresas resultando em transações conformes.

Documentar e distribuir a todo o pessoal relevante o conjunto de políticas e procedimentos destinados a controlar o comércio de produtos de dupla utilização.

Compilar as políticas e os procedimentos documentados, eventualmente sob a forma de um manual de conformidade.

3.   Formação e sensibilização

A formação e a sensibilização em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização são essenciais para que o pessoal desempenhe devidamente as suas funções e encare com seriedade os seus deveres de conformidade.

O que se espera?

A empresa assegura, através da formação, que o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização tem conhecimento de toda a regulamentação aplicável em matéria de controlo das exportações, bem como do ICP da empresa e de todas as suas alterações. Alguns exemplos de material de formação são os seminários externos, participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes, eventos de formação interna, etc.

Além disso, a empresa realiza ações de sensibilização destinadas aos trabalhadores a todos os níveis relevantes.

Quais as etapas envolvidas?

Ministrar formação periódica obrigatória a todo o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização, a fim de garantir que esses elementos possuem os conhecimentos necessários para estarem em conformidade com a regulamentação e o ICP da empresa.

Assegurar, através da formação, que todos os trabalhadores implicados têm conhecimento de todas as leis, regulamentos, políticas e listas de controlo e de todas as alterações pertinentes em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, logo que sejam tornados públicos pelas autoridades competentes. Se possível, prever a possibilidade de formação personalizada.

Desenvolver ações de sensibilização geral para todos os trabalhadores e atividades de formação específicas, por exemplo, sobre aquisições, engenharia, gestão de projetos, expedição, serviço ao cliente e faturação.

Prever, sempre que adequado, a utilização de iniciativas de formação nacionais ou da UE para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

Sempre que possível, incorporar, nos programas de formação ou sensibilização para a exportação, os ensinamentos retirados das análises de desempenho, das auditorias, dos relatórios e das medidas corretivas.

4.   Processo e procedimentos de rastreio das transações

Em termos de execução operacional, o rastreio das transações é o elemento crucial de um ICP. Este elemento inclui as medidas internas da empresa para assegurar que nenhuma transação seja efetuada sem a devida licença ou em violação de qualquer restrição ou proibição comercial aplicável.

Os procedimentos de rastreio das transações recolhem e analisam informações pertinentes relativas à classificação do produto, à avaliação dos riscos da transação, à determinação e ao pedido de licença e aos controlos posteriores ao licenciamento.

As medidas de rastreio das transações permitem também que a empresa desenvolva e mantenha um certo nível de cuidado no tratamento de pedidos de informação ou encomendas suspeitos.

O que se espera?

A empresa estabelece um processo para avaliar se uma transação que envolve produtos de dupla utilização está ou não sujeita a controlos do comércio de produtos de dupla utilização a nível nacional ou da UE e determina os processos e procedimentos aplicáveis. No caso de transações recorrentes, o rastreio das transações deve ser efetuado periodicamente.

Este elemento fundamental está dividido em:

| — | Classificação dos produtos em mercadorias, software e tecnologia; |
| --- | --- |

—

Classificação dos produtos em mercadorias, software e tecnologia;

| — | Avaliação dos riscos da transação, incluindo






  — | Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção relacionados com o comércio (10); |
| --- | --- | --- |

—

Avaliação dos riscos da transação, incluindo

—

Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção relacionados com o comércio (10);

| — | Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas; |
| --- | --- |

—

Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas;

| — | Rastreio dos riscos de desvio; |
| --- | --- |

—

Rastreio dos riscos de desvio;

| — | Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista; |
| --- | --- |

—

Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista;

| — | Determinação dos requisitos relativos a licenças e a pedidos de licença, conforme adequado, incluindo para atividades de corretagem, transferência e trânsito; e |
| --- | --- |

—

Determinação dos requisitos relativos a licenças e a pedidos de licença, conforme adequado, incluindo para atividades de corretagem, transferência e trânsito; e

| — | Controlos pós-licenciamento, incluindo o controlo das remessas e a conformidade com as condições da autorização. |
| --- | --- |

—

Controlos pós-licenciamento, incluindo o controlo das remessas e a conformidade com as condições da autorização.

Em caso de dúvida ou de suspeita durante o processo de rastreio das transações, em especial no que se refere aos resultados da utilização final declarada e das partes envolvidas ou ao rastreio do risco de desvio, consultar a autoridade competente do Estado-Membro da UE onde a empresa está estabelecida.

O rastreio das transações pode ser feito manualmente ou com o apoio de ferramentas automáticas, dependendo das necessidades da sua empresa e dos recursos disponíveis.

Quais as etapas envolvidas?

Classificação dos produtos

A classificação dos produtos consiste em determinar se os produtos constam de uma lista. Para o efeito, comparam-se as características técnicas de um produto com as listas de controlo de produtos de dupla utilização elaboradas pela UE e a nível nacional. Se for aplicável, indicar se o artigo está sujeito a medidas restritivas (incluindo sanções) impostas pela UE ou pelo Estado-Membro da UE em que a empresa está estabelecida.

Compreender que os produtos de dupla utilização, quer se trate de um produto físico, software ou tecnologia, podem necessitar de uma licença por várias razões.

Dar especial atenção à classificação dos componentes e peças sobresselentes de dupla utilização e à classificação do software e da tecnologia de dupla utilização que possam ser transferidos por correio eletrónico ou disponibilizados, por exemplo, através de um serviço de computação «em nuvem» no estrangeiro.

Recolher informações sobre a eventual utilização abusiva dos produtos de dupla utilização no contexto da proliferação de armas convencionais ou de armas de destruição maciça. Partilhar essas informações dentro da empresa.

Recomenda-se que sejam solicitadas informações ao(s) fornecedor(es) sobre a classificação de dupla utilização dos materiais, componentes e subsistemas que são tratados ou integrados pela empresa, incluindo as máquinas utilizadas na produção. Continua a ser da responsabilidade da empresa verificar a classificação recebida do(s) fornecedor(es).

Em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 relativo à dupla utilização, indicar — com referência à legislação aplicável —, nos documentos comerciais relativos às transferências intra-UE, que a transação envolve produtos de dupla utilização e está sujeita a controlo se for exportada da UE.

Avaliação dos riscos da transação

Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção

Assegurar que nenhuma das partes envolvidas (intermediários, compradores, destinatários ou utilizadores finais) está sujeita a medidas restritivas (sanções), mediante a consulta das listas de sanções atualizadas (11).

Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas;

Conheça os seus clientes e a utilização final que fazem dos seus produtos.

Consulte as informações fornecidas pela sua autoridade competente relativamente às regras e requisitos nacionais e da UE no que se refere às declarações de utilização final. Mesmo não havendo uma obrigação nacional de apresentar uma declaração de utilização final devidamente preenchida e assinada, a declaração de utilização final pode ser um meio útil para verificar a fiabilidade do utilizador final/destinatário e a informação pode ser utilizada para determinar se é necessária uma autorização para os produtos de dupla utilização não incluídos na lista, quando haja uma preocupação quanto à utilização final, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (12).

É de prestar atenção aos indicadores de risco de desvio e aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos, por exemplo, avaliar se a utilização final declarada é coerente com as atividades e/ou os mercados do utilizador final. O anexo II contém uma lista de perguntas para confirmar a utilização final declarada e ajudar no rastreio das partes envolvidas.

Rastreio dos riscos de desvio

Preste atenção aos indicadores do risco de desvio e aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos. O anexo II contém uma lista de perguntas para ajudar no rastreio dos riscos de desvio.

Preste-se especial atenção aos controlos de tipo universal relativos a produtos de dupla utilização não incluídos nas listas, se a utilização final declarada e o rastreio das partes envolvidas ou o rastreio dos riscos de desvio derem informações que suscitam preocupação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista

Assegurar que a empresa dispõe de procedimentos para determinar se está «consciente» de que existe informação preocupante sobre a utilização final declarada [nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009]. Se o exportador estiver «consciente», a empresa assegura-se de que não há exportação sem notificação da autoridade competente e sem ter recebido a decisão final da autoridade competente.

Nos casos em que o exportador está a ser «informado» pelas autoridades competentes de que existe informação preocupante sobre a utilização final declarada [nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009], a empresa deve dispor de procedimentos para assegurar o rápido fluxo de informações e a suspensão imediata da exportação. Deve garantir-se que a exportação não ocorre sem que tenha sido recebida uma autorização da autoridade competente.

Determinação e pedido de licença, incluindo para atividades de corretagem, transferência e trânsito

Assegurar que a sua empresa dispõe dos dados de contacto da autoridade competente em matéria de controlo das exportações.

Reunir e divulgar informações sobre a gama de tipos de licenças (incluindo licenças individuais, globais e gerais) e de atividades controladas (incluindo exportação, corretagem, transferência e trânsito), bem como sobre os procedimentos de pedido de licença relacionados com os controlos aplicáveis nacionais e da UE em matéria de produtos de dupla utilização.

Ter conhecimento de tipos de exportação controlados menos óbvios (como a exportação através da «nuvem» ou da bagagem pessoal de uma pessoa) e das medidas de controlo do comércio de produtos de dupla utilização para atividades diferentes da exportação, como a assistência técnica ou a corretagem.

Controlos pós-licenciamento, incluindo controlo das remessas e conformidade com as condições da autorização

Antes da expedição propriamente dita, deve proceder-se a uma verificação final de que foram devidamente tomadas todas as medidas para garantir a conformidade. É o momento certo para verificar se os produtos estão corretamente classificados, se foram identificados «sinais de alerta», se o rastreio das entidades foi efetivamente realizado e se existe uma licença válida para a expedição.

É necessária uma avaliação final do risco de transação em caso de eventual alteração da legislação aplicável, por exemplo, se a mercadoria tiver passado a ser um item de dupla utilização incluído na lista ou se o utilizador final for objeto de sanção.

Aplicar um procedimento em que os produtos possam ser interrompidos ou suspensos se não estiverem preenchidos os requisitos ou se forem detetados «sinais de alerta». Os produtos só devem ser libertados por uma pessoa responsável pela conformidade.

Assegurar que os termos e condições da licença foram respeitados (incluindo a apresentação de relatórios).

Ter conhecimento de que quaisquer alterações aos dados da empresa exportadora (como sejam nome, endereço e estatuto jurídico), aos dados do utilizador final e/ou dos intermediários e aos dados dos produtos autorizados podem afetar a validade da sua licença.

5.   Análise do desempenho, auditorias, relatórios e medidas corretivas

Um ICP não é um conjunto estático de medidas, devendo, por isso, ser examinado, testado e revisto se for necessário para salvaguardar o cumprimento.

As análises de desempenho e as auditorias verificam se o ICP é executado de forma a satisfazer as exigências operacionais e se é coerente com os requisitos aplicáveis a nível nacional e da UE em matéria de controlo das exportações.

Um ICP que funcione bem tem procedimentos claros de comunicação de informações sobre as ações de notificação e intervenção disciplinar junto dos trabalhadores em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido. No contexto de uma sólida cultura de conformidade, os trabalhadores devem estar confiantes e tranquilos quando, de boa-fé, levantam questões ou comunicam preocupações que possam ter sobre a conformidade.

As análises de desempenho, as auditorias e os procedimentos de apresentação de relatórios destinam-se a detetar incoerências para clarificar e rever rotinas, caso estas resultem (ou se arrisquem a resultar) numa falta de conformidade.

O que se espera?

A empresa desenvolve procedimentos de análise do desempenho para verificar o trabalho diário de conformidade dentro da empresa e verificar se as operações de controlo das exportações são executadas de forma adequada, de acordo com o ICP. A análise do desempenho é realizada a nível interno e permite a deteção precoce de casos de não conformidade e a elaboração de medidas de acompanhamento do controlo de danos. Consequentemente, a análise do desempenho reduz os riscos para a empresa.

A empresa dispõe de procedimentos de auditoria constituídos por inspeções sistemáticas, orientadas e documentadas para confirmar que o ICP é corretamente aplicado. As auditorias podem ser realizadas a nível interno ou por profissionais externos qualificados.

A comunicação de informações é o conjunto de procedimentos aplicáveis ao pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização e a outros trabalhadores implicados no que diz respeito às ações de notificação e de intervenção disciplinar a tomar em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido no comércio de produtos de dupla utilização. Não diz respeito às obrigações de comunicação externa, por exemplo, caso a empresa esteja registada para a utilização de uma autorização geral de exportação da União nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

As medidas corretivas são o conjunto de medidas para garantir a correta aplicação do ICP e a eliminação das vulnerabilidades identificadas nos procedimentos de conformidade.

Quais as etapas envolvidas?

Prever mecanismos de controlo aleatórios integrados nas operações diárias para monitorizar o fluxo de trabalho dos controlos do comércio na empresa, a fim de assegurar que quaisquer infrações sejam detetadas numa fase precoce. Outra abordagem consiste em utilizar o «princípio dos quatro olhos», em que as decisões de controlo do comércio são analisadas e duplamente controladas.

Desenvolver e realizar auditorias para verificar a conceção, a adequação e a eficiência do ICP.

Assegurar a inclusão de todos os aspetos do programa de conformidade interna na auditoria.

Garantir que os trabalhadores estão confiantes e tranquilos quando, de boa-fé, levantam questões ou comunicam preocupações que possam ter sobre a conformidade.

Estabelecer procedimentos de denúncia de irregularidades e de intervenção disciplinar para reger as ações dos trabalhadores em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido no comércio de produtos de dupla utilização. Esta opção também pode ser dada a terceiros.

Documentar por escrito quaisquer suspeitas de violação da legislação nacional e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, bem como as medidas corretivas que lhes estão associadas.

Tomar medidas corretivas eficazes para adaptar as operações de controlo da exportação ou o ICP de acordo com os resultados da análise do desempenho, da auditoria do sistema ICP ou da comunicação de informações. Recomenda-se a partilha destas conclusões, incluindo a revisão dos procedimentos e das medidas corretivas, com o pessoal e a gestão ligados ao controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Uma vez implementadas as medidas corretivas, recomenda-se que os procedimentos alterados sejam comunicados a todos os trabalhadores em causa.

Um diálogo com a autoridade competente pode contribuir para controlar os danos e para formas possíveis de reforçar o controlo das exportações da empresa.

6.   Conservação de registos e documentação

A conservação de registos proporcionais, precisos e rastreáveis das atividades de controlo do comércio de produtos de dupla utilização é essencial para os esforços de conformidade da empresa. Um sistema abrangente de conservação de registos ajudará a empresa a realizar análises de desempenho e auditorias, em conformidade com os requisitos da UE e/ou nacionais em matéria de conservação de documentos, e facilitará a cooperação com as autoridades competentes no caso de um inquérito sobre o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

O que se espera?

A conservação de registos é o conjunto de procedimentos e orientações para arquivar documentos jurídicos, para a gestão de registos e para a rastreabilidade das atividades relacionadas com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização. A conservação de registos de alguns documentos é exigida por lei, mas pode também ser do interesse da empresa manter registos de outros documentos (por exemplo, um documento interno que descreva a decisão técnica de classificar um produto). Se todos os registos necessários forem elaborados e arquivados corretamente, é possível efetuar uma pesquisa e uma recuperação mais eficientes durante as atividades correntes de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, bem como durante as auditorias periódicas.

Quais as etapas envolvidas?

Verificar os requisitos jurídicos para a conservação de registos (período de conservação, âmbito dos documentos, etc.) na legislação pertinente nacional e da UE do Estado-Membro da UE onde a empresa está estabelecida.

Para garantir que toda a documentação pertinente está disponível, prever a estipulação de requisitos de conservação de registos nos contratos com intermediários, incluindo transitários e distribuidores.

Criar um sistema de arquivo e recuperação adequado para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Tanto para os sistemas em papel como para os eletrónicos, são essenciais funcionalidades de indexação e de pesquisa com bom desempenho.

Assegurar que os documentos relativos ao controlo das exportações são mantidos de forma coerente e podem ser prontamente disponibilizados à autoridade competente ou a outras partes externas para inspeções ou auditorias.

Recomenda-se a conservação de um registo dos contactos anteriores com a autoridade competente, também em relação com os controlos da utilização (ou do utilizador) final dos produtos de dupla utilização não incluídos na lista e em caso de aconselhamento sobre a classificação técnica.

7.   Segurança física e da informação

Os controlos do comércio de produtos de dupla utilização, incluindo software e tecnologia, realizam-se por razões de segurança (inter)nacional e por objetivos de política externa. Por conseguinte, devido à sua sensibilidade, os produtos de dupla utilização devem ser «protegidos» e a existência de medidas de segurança adequadas contribui para conter os riscos de remoção não autorizada ou de acesso a produtos controlados. As medidas de segurança física são importantes, mas, devido à própria natureza eletrónica do software ou da tecnologia controlados, a garantia da conformidade com a regulamentação em matéria de comércio de produtos de dupla utilização pode ser particularmente difícil e exige medidas de segurança da informação.

O que se espera?

A segurança física e a segurança da informação dizem respeito ao conjunto de procedimentos internos destinados a evitar o acesso não autorizado a produtos de dupla utilização ou a sua remoção não autorizada por parte de trabalhadores, contratantes, fornecedores ou visitantes. Estes procedimentos fomentam uma cultura de segurança na empresa e garantem que os produtos de dupla utilização, incluindo software e tecnologia, não se percam e não sejam facilmente roubados ou exportados sem uma licença válida.

Quais as etapas envolvidas?

Segurança física

Assegurar, de acordo com a avaliação dos riscos da empresa, que os produtos de dupla utilização controlados são protegidos contra a remoção não autorizada pelos trabalhadores ou por terceiros. Entre as medidas a considerar contam-se, por exemplo, a salvaguarda física dos produtos, o estabelecimento de zonas de acesso restrito e os controlos de entrada e saída do pessoal.

Segurança da informação

Estabelecer medidas e procedimentos básicos de salvaguarda para o armazenamento e o acesso eletrónicos seguros ao software ou à tecnologia de dupla utilização controlados, incluindo controlos antivírus, cifragem dos ficheiros, pistas e registos de auditoria, controlo do acesso dos utilizadores e barreiras de segurança (firewalls). Se for aplicável à sua empresa, prever medidas de proteção para carregar o software ou a tecnologia para a «nuvem» e para o seu armazenamento ou a sua transmissão na «nuvem».

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(1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009.

(2)  Para efeitos do presente documento, o termo «empresas» deve ser entendido em sentido lato. Inclui entidades de investigação e académicas e outras entidades qualificadas como «exportadores» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009. As presentes orientações não prestam (nesta fase) aconselhamento específico aos diferentes setores e intervenientes envolvidos.

(3)  Ver também https://www.wassenaar.org/app/uploads/2015/06/2-Internal-Compliance-Programmes.pdf

(4)  Ver também http://www.nuclearsuppliersgroup.org/images/Files/National_Practices/NSG_Measures_for_industry_update_revised_v3.0.pdf

(5)  Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 11 de 15.1.2011, p. 62).

(6)  Ver também http://icpguidelines.com

(7)  Ver também https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-information-customs/customs-security/authorised-economic-operator-aeo_en

(8)  A declaração de compromisso da empresa pode, por exemplo, declarar que, em circunstância alguma, as exportações, a corretagem, o trânsito ou a transferência podem ser efetuados, por qualquer pessoa que opere em nome da empresa, em violação da legislação e da regulamentação da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Para reforçar a compreensão da necessidade de controlos das exportações, a declaração pode explicar sucintamente os seus objetivos. Pode igualmente sublinhar a importância de os trabalhadores agirem em conformidade com os controlos das exportações, para que compreendam possíveis cenários de incumprimento, comunicando os riscos de transações não autorizadas e possíveis consequências (penais, reputacionais, financeiras, disciplinares, etc.) para a empresa e para os trabalhadores envolvidos. Recomenda-se que o compromisso de conformidade seja o mais simples possível.

(9)  As empresas podem também prever a divulgação pública da declaração através de sítios Web para as empresas e de outros canais comerciais, a fim de informar terceiros sobre o compromisso da empresa em termos de conformidade com o controlo das exportações.

(10)  Os chamados «destinos e entidades sensíveis» não são apenas os destinos objeto de embargo ou de sanção, mas também outros destinos para os quais a expedição de (determinados) produtos de dupla utilização pode ser crucial em casos específicos, por exemplo, devido à proliferação de ADM ou a preocupações em matéria de direitos humanos, tal como determinado pela autoridade competente. No que se refere às preocupações em matéria de direitos humanos, há a referir que podem ser aplicáveis outros regulamentos, por exemplo o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1), que introduz controlos sobre a exportação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.

(11)  A lista de sanções da UE consolidada (https://eeas.europa.eu/topics/sanctions-policy/8442/consolidated-list-sanctions_en), assim como o Mapa de Sanções da UE (https://www.sanctionsmap.eu) podem assistir no rastreio das sanções.

(12)  Caso o cliente não esteja familiarizado com o pedido de declaração de utilização final, deve prever-se a redação de uma carta de acompanhamento (de uma página) explicando o essencial dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e indicando que o documento solicitado acelera o pedido de licença ou pode mesmo ser necessário para receber uma licença.

Anexo I

Perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa

As empresas ou autoridades podem utilizar a seguinte lista não exaustiva de perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa. As perguntas dizem respeito a todos os elementos fundamentais, mas não necessariamente a todas as etapas descritas.

Estas perguntas podem ser úteis para a elaboração de um ICP ou, numa fase posterior, para o reexame de um ICP existente. Não servem como substituto para a avaliação do ICP da empresa em comparação com as informações das secções «O que se espera?» e «Quais as etapas envolvidas?», que constam da parte principal das presentes orientações. As respostas a estas perguntas também não devem ser entendidas como garantia de um ICP adequado para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

1.   Compromisso da direção em relação à conformidade

| — | Existe um compromisso da direção indicando claramente o compromisso da empresa em matéria de controlos do comércio de produtos de dupla utilização? |
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Existe um compromisso da direção indicando claramente o compromisso da empresa em matéria de controlos do comércio de produtos de dupla utilização?

| — | Essa declaração de compromisso é facilmente acessível a todos os trabalhadores? |
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Essa declaração de compromisso é facilmente acessível a todos os trabalhadores?

2.   Estrutura organizativa, responsabilidades e recursos

| — | A empresa nomeou a(s) pessoa(s) incumbida(s) de responder às perguntas dos trabalhadores sobre os procedimentos de conformidade da empresa, sobre um pedido de informação suspeito ou sobre eventuais violações das regras? Os dados de contacto da(s) pessoa(s) responsável(is) são acessíveis a todo o pessoal afetado? |
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A empresa nomeou a(s) pessoa(s) incumbida(s) de responder às perguntas dos trabalhadores sobre os procedimentos de conformidade da empresa, sobre um pedido de informação suspeito ou sobre eventuais violações das regras? Os dados de contacto da(s) pessoa(s) responsável(is) são acessíveis a todo o pessoal afetado?

| — | Quais são as partes ou atividades da empresa afetadas pelo controlo e pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização? |
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Quais são as partes ou atividades da empresa afetadas pelo controlo e pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização?

| — | Em que departamento da empresa se situa o pessoal responsável pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização? Poderá existir um conflito de interesses? |
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—

Em que departamento da empresa se situa o pessoal responsável pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização? Poderá existir um conflito de interesses?

| — | Caso a sua empresa decida externalizar a gestão da conformidade relativa ao comércio de produtos de dupla utilização, como é organizada a interação com a empresa? |
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Caso a sua empresa decida externalizar a gestão da conformidade relativa ao comércio de produtos de dupla utilização, como é organizada a interação com a empresa?

| — | Quantas pessoas trabalham exclusivamente com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização ou têm responsabilidades nessa área e noutras tarefas? Estão previstos substitutos? |
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Quantas pessoas trabalham exclusivamente com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização ou têm responsabilidades nessa área e noutras tarefas? Estão previstos substitutos?

| — | Como está organizada a relação entre o pessoal responsável pelo controlo das exportações e a direção, por exemplo no que respeita ao intercâmbio de informações? |
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Como está organizada a relação entre o pessoal responsável pelo controlo das exportações e a direção, por exemplo no que respeita ao intercâmbio de informações?

| — | A empresa documenta e distribui a todo o pessoal pertinente o conjunto de políticas e procedimentos para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização? Em que formato? |
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A empresa documenta e distribui a todo o pessoal pertinente o conjunto de políticas e procedimentos para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização? Em que formato?

| — | Existem instrumentos eletrónicos de assistência aos procedimentos de conformidade da empresa? |
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Existem instrumentos eletrónicos de assistência aos procedimentos de conformidade da empresa?

3.   Formação e sensibilização

| — | A empresa prevê ações (adaptadas) de formação ou de sensibilização para a conformidade? |
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—

A empresa prevê ações (adaptadas) de formação ou de sensibilização para a conformidade?

| — | Que tipos de formação ou de sensibilização para a conformidade são proporcionados pela empresa? Alguns exemplos: seminários externos, participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes, eventos de formação interna, etc. |
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Que tipos de formação ou de sensibilização para a conformidade são proporcionados pela empresa? Alguns exemplos: seminários externos, participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes, eventos de formação interna, etc.

| — | De que modo se assegura o acesso do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização a todas as disposições legislativas e regulamentares pertinentes? |
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De que modo se assegura o acesso do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização a todas as disposições legislativas e regulamentares pertinentes?

4.   Processo e procedimentos de rastreio das transações

4.1.   Classificação dos produtos

| — | Todos os produtos relevantes para a exportação são avaliados em comparação com as listas de controlo ou medidas restritivas de produtos de dupla utilização nacionais e da UE? Quem é responsável por isso? |
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Todos os produtos relevantes para a exportação são avaliados em comparação com as listas de controlo ou medidas restritivas de produtos de dupla utilização nacionais e da UE? Quem é responsável por isso?

| — | A empresa está envolvida na transmissão eletrónica de software ou tecnologia de dupla utilização? Em caso afirmativo, como garante a conformidade com a transmissão eletrónica de software ou de tecnologia? |
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A empresa está envolvida na transmissão eletrónica de software ou tecnologia de dupla utilização? Em caso afirmativo, como garante a conformidade com a transmissão eletrónica de software ou de tecnologia?

| — | Há procedimentos em vigor para o acesso dos trabalhadores às tecnologias ou ao software controlado, quando se encontram no estrangeiro? |
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Há procedimentos em vigor para o acesso dos trabalhadores às tecnologias ou ao software controlado, quando se encontram no estrangeiro?

| — | A classificação dos produtos recebidos ou produzidos pela empresa é registada? |
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A classificação dos produtos recebidos ou produzidos pela empresa é registada?

| — | As alterações nas listas de controlo nacionais e da UE dos produtos de dupla utilização traduzem-se nos procedimentos de classificação da empresa? |
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As alterações nas listas de controlo nacionais e da UE dos produtos de dupla utilização traduzem-se nos procedimentos de classificação da empresa?

| — | Ao considerar o artigo 22.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 relativo à dupla utilização, os documentos comerciais relativos às transferências intra-UE de produtos de dupla utilização enumerados na lista indicam se esses produtos estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da UE? |
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Ao considerar o artigo 22.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 relativo à dupla utilização, os documentos comerciais relativos às transferências intra-UE de produtos de dupla utilização enumerados na lista indicam se esses produtos estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da UE?

4.2.   Avaliação dos riscos da transação

Consultar o anexo II para uma lista não exaustiva de perguntas de «alerta» que podem apoiar o processo de rastreio das transações da empresa, a fim de detetar pedidos de informação suspeitos dos clientes.

| — | Quais são os procedimentos para tratar os resultados positivos e negativos da avaliação dos riscos da transação? |
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Quais são os procedimentos para tratar os resultados positivos e negativos da avaliação dos riscos da transação?

| — | Como são resolvidos os resultados «falsos positivos» (ou seja, um resultado positivo desnecessário) da avaliação dos riscos da transação? |
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Como são resolvidos os resultados «falsos positivos» (ou seja, um resultado positivo desnecessário) da avaliação dos riscos da transação?

Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção

| — | Durante a avaliação dos riscos da transação, de que modo a empresa tem em conta medidas restritivas (incluindo sanções)? |
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Durante a avaliação dos riscos da transação, de que modo a empresa tem em conta medidas restritivas (incluindo sanções)?

Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas

| — | Quais são os procedimentos internos para o processo de rastreio da utilização final declarada e das partes envolvidas? |
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Quais são os procedimentos internos para o processo de rastreio da utilização final declarada e das partes envolvidas?

| — | Como se faz o rastreio das (novas) partes envolvidas? A empresa procede a novos rastreios periódicos dos atuais clientes? |
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Como se faz o rastreio das (novas) partes envolvidas? A empresa procede a novos rastreios periódicos dos atuais clientes?

Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista

| — | De que forma são recolhidas e utilizadas as informações que suscitam preocupação sobre a utilização final declarada (na aceção das disposições de tipo universal (1))? |
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De que forma são recolhidas e utilizadas as informações que suscitam preocupação sobre a utilização final declarada (na aceção das disposições de tipo universal (1))?

Rastreio dos riscos de desvio

| — | A empresa dispõe de procedimentos para efetuar o rastreio dos riscos de desvio? |
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A empresa dispõe de procedimentos para efetuar o rastreio dos riscos de desvio?

4.3.   Determinação e pedido de licença, incluindo para atividades controladas de corretagem, transferência e trânsito

| — | De que forma se garante que, em cada caso, é solicitado/utilizado o tipo de licença correto (licenças individuais, globais ou gerais da União)? |
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De que forma se garante que, em cada caso, é solicitado/utilizado o tipo de licença correto (licenças individuais, globais ou gerais da União)?

| — | De que forma se garante que os tipos menos óbvios de exportações e outras atividades sujeitas a restrições são reconhecidos como tal e não se realizam em violação da legislação da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização? |
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De que forma se garante que os tipos menos óbvios de exportações e outras atividades sujeitas a restrições são reconhecidos como tal e não se realizam em violação da legislação da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização?

4.4.   Pós-licenciamento, incluindo controlo das remessas e conformidade com as condições da autorização

| — | A avaliação final dos riscos da transação ocorre antes da expedição? |
| --- | --- |

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A avaliação final dos riscos da transação ocorre antes da expedição?

| — | De que forma garante a empresa que os termos e condições (incluindo a comunicação de informações) da(s) licença(s) estão a ser cumpridos? |
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De que forma garante a empresa que os termos e condições (incluindo a comunicação de informações) da(s) licença(s) estão a ser cumpridos?

5.   Análises do desempenho, auditorias, relatórios internos e medidas corretivas

| — | Os procedimentos operacionais diários pertinentes são sujeitos a uma análise (aleatória) do desempenho do controlo do comércio de produtos de dupla utilização? |
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Os procedimentos operacionais diários pertinentes são sujeitos a uma análise (aleatória) do desempenho do controlo do comércio de produtos de dupla utilização?

| — | A sua empresa dispõe de procedimentos de auditoria interna ou externa? |
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A sua empresa dispõe de procedimentos de auditoria interna ou externa?

| — | A sua empresa dispõe de procedimentos de denúncia de irregularidades ou de intervenção disciplinar? |
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A sua empresa dispõe de procedimentos de denúncia de irregularidades ou de intervenção disciplinar?

| — | Que medidas corretivas são tomadas pela empresa em caso de não conformidade? |
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Que medidas corretivas são tomadas pela empresa em caso de não conformidade?

6.   Conservação de registos e documentação

| — | Quais são os procedimentos da empresa para arquivamento e recuperação de documentos relacionados com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização? A empresa previu um registo dos contactos anteriores com a autoridade competente? |
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Quais são os procedimentos da empresa para arquivamento e recuperação de documentos relacionados com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização? A empresa previu um registo dos contactos anteriores com a autoridade competente?

| — | Os requisitos jurídicos de conservação de registos são do conhecimento do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização e dos respetivos parceiros comerciais? |
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Os requisitos jurídicos de conservação de registos são do conhecimento do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização e dos respetivos parceiros comerciais?

| — | Os registos são inspecionados quanto à sua exaustividade, exatidão e qualidade? |
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Os registos são inspecionados quanto à sua exaustividade, exatidão e qualidade?

7.   Segurança física e da informação

| — | A empresa aplica medidas de cibersegurança para proteger o software e a tecnologia de dupla utilização e assegurar que não se perdem e não são facilmente roubados ou exportados sem uma licença válida? |
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A empresa aplica medidas de cibersegurança para proteger o software e a tecnologia de dupla utilização e assegurar que não se perdem e não são facilmente roubados ou exportados sem uma licença válida?

| — | A empresa pode identificar as fases cruciais e as respetivas vulnerabilidades físicas e de segurança da informação relacionadas com os produtos de dupla utilização? |
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A empresa pode identificar as fases cruciais e as respetivas vulnerabilidades físicas e de segurança da informação relacionadas com os produtos de dupla utilização?

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(1)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Anexo II

«Sinais de alerta» relativos a pedidos de informação suspeitos

Prestar atenção aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos é essencial para fazer face aos riscos de proliferação de armas de destruição maciça, aos seus meios de fornecimento e à acumulação desestabilizadora de armas convencionais. A partilha dessas informações com a autoridade competente é altamente recomendada e, em alguns casos, pode mesmo ser obrigatória por força da legislação e da regulamentação nacionais e da UE. Em caso de dúvida, deve ser consultada a autoridade competente pertinente.

A lista não exaustiva de «sinais de alerta» que se segue baseia-se nas melhores práticas existentes e é derivada:

| — | da lista do Acordo de Wassenaar de questões para o aconselhamento da indústria (aprovada na reunião plenária de 2003 e revisão aprovada na reunião plenária de 2018) |
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da lista do Acordo de Wassenaar de questões para o aconselhamento da indústria (aprovada na reunião plenária de 2003 e revisão aprovada na reunião plenária de 2018)

| — | do Compliance Code of Practice de 2010 (Department for Business Innovation & Skills, Reino Unido) e |
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do Compliance Code of Practice de 2010 (Department for Business Innovation & Skills, Reino Unido) e

| — | das abordagens ICP das autoridades competentes de outros Estados-Membros da UE. |
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das abordagens ICP das autoridades competentes de outros Estados-Membros da UE.

Com base na experiência da empresa, podem ser introduzidos aditamentos ou alterações à lista que se segue. No seu domínio de atividade, a empresa tem melhor conhecimento das práticas suspeitas.

A empresa deve estar atenta se for detetado uma ou mais dos seguintes «sinais de alerta»:

O produto

| — | o produto ainda está a ser desenvolvido ou ainda não encontrou muitos clientes no mercado nacional; |
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o produto ainda está a ser desenvolvido ou ainda não encontrou muitos clientes no mercado nacional;

| — | as características do produto são tecnicamente superiores às dos concorrentes estabelecidos; |
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as características do produto são tecnicamente superiores às dos concorrentes estabelecidos;

| — | o cliente solicitou uma adaptação inabitual de um produto normalizado ou os pedidos de alteração suscitam preocupações acerca de potenciais aplicações do produto adaptado; |
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o cliente solicitou uma adaptação inabitual de um produto normalizado ou os pedidos de alteração suscitam preocupações acerca de potenciais aplicações do produto adaptado;

| — | o produto tem uma conhecida aplicação de dupla utilização, militar ou sensível. |
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o produto tem uma conhecida aplicação de dupla utilização, militar ou sensível.

Utilização final e utilizador final

| — | o cliente é novo para a empresa e o conhecimento da empresa sobre esse cliente é incompleto ou incoerente ou é difícil encontrar informações sobre o cliente em fontes abertas; |
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o cliente é novo para a empresa e o conhecimento da empresa sobre esse cliente é incompleto ou incoerente ou é difícil encontrar informações sobre o cliente em fontes abertas;

| — | o utilizador final declarado é uma empresa comercial, um distribuidor, ou está sediado numa zona de comércio livre, de modo que a empresa poderá desconhecer o destino final do produto; |
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o utilizador final declarado é uma empresa comercial, um distribuidor, ou está sediado numa zona de comércio livre, de modo que a empresa poderá desconhecer o destino final do produto;

| — | o utilizador final está ligado às forças armadas, à indústria da defesa ou a um organismo estatal de investigação e a utilização final declarada é de natureza civil; |
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o utilizador final está ligado às forças armadas, à indústria da defesa ou a um organismo estatal de investigação e a utilização final declarada é de natureza civil;

| — | o cliente parece não conhecer o produto e as suas características de desempenho (por exemplo, uma evidente falta de conhecimentos técnicos); |
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o cliente parece não conhecer o produto e as suas características de desempenho (por exemplo, uma evidente falta de conhecimentos técnicos);

| — | o cliente solicita um produto que parece ter um desempenho demasiado bom para a aplicação pretendida; |
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o cliente solicita um produto que parece ter um desempenho demasiado bom para a aplicação pretendida;

| — | as informações de contacto nos pedidos de informação (por exemplo, números de telefone, endereço de correio eletrónico e endereços) estão localizadas noutros países que não o da empresa declarada ou são transferidas para esse país ao fim de algum tempo; |
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as informações de contacto nos pedidos de informação (por exemplo, números de telefone, endereço de correio eletrónico e endereços) estão localizadas noutros países que não o da empresa declarada ou são transferidas para esse país ao fim de algum tempo;

| — | a empresa tem uma firma estrangeira (por exemplo, numa língua que é inesperada para o país onde está localizada a sede); |
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a empresa tem uma firma estrangeira (por exemplo, numa língua que é inesperada para o país onde está localizada a sede);

| — | o sítio Web da empresa não dispõe de conteúdos quando comparado com o que normalmente se encontra num sítio Web legítimo de uma empresa; |
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o sítio Web da empresa não dispõe de conteúdos quando comparado com o que normalmente se encontra num sítio Web legítimo de uma empresa;

| — | o cliente está relutante em fornecer informações sobre a utilização final dos produtos (por exemplo, através de uma declaração de utilizador final), dar respostas claras a perguntas comerciais ou técnicas que são rotineiras em negociações normais ou fornecer uma declaração de utilizador final; |
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o cliente está relutante em fornecer informações sobre a utilização final dos produtos (por exemplo, através de uma declaração de utilizador final), dar respostas claras a perguntas comerciais ou técnicas que são rotineiras em negociações normais ou fornecer uma declaração de utilizador final;

| — | é dada uma explicação pouco convincente acerca do motivo pelo qual os produtos são necessários, dadas as atividades normais do cliente ou a sofisticação técnica dos produtos. |
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é dada uma explicação pouco convincente acerca do motivo pelo qual os produtos são necessários, dadas as atividades normais do cliente ou a sofisticação técnica dos produtos.

Expedição

| — | são solicitadas disposições de transporte, embalagem ou rotulagem invulgares; são recusados os recetáculos habituais para expedição, a selagem de contentores/camiões e a confirmação da receção pelo destinatário/utilizador final. |
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são solicitadas disposições de transporte, embalagem ou rotulagem invulgares; são recusados os recetáculos habituais para expedição, a selagem de contentores/camiões e a confirmação da receção pelo destinatário/utilizador final.

Condições financeiras e contratuais

| — | condições de pagamento excecionalmente favoráveis, tais como o pagamento de um preço demasiado elevado, o pagamento integral antecipado ou o pagamento integral imediato em numerário; |
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condições de pagamento excecionalmente favoráveis, tais como o pagamento de um preço demasiado elevado, o pagamento integral antecipado ou o pagamento integral imediato em numerário;

| — | o pagamento é feito por outras partes que não o cliente ou os intermediários declarados e segue uma via diferente da dos produtos; |
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o pagamento é feito por outras partes que não o cliente ou os intermediários declarados e segue uma via diferente da dos produtos;

| — | os serviços de instalação, formação e manutenção de rotina são recusados; |
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os serviços de instalação, formação e manutenção de rotina são recusados;

| — | o local de instalação encontra-se numa zona sob rigoroso controlo de segurança ou numa zona cujo acesso é severamente restringido; |
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o local de instalação encontra-se numa zona sob rigoroso controlo de segurança ou numa zona cujo acesso é severamente restringido;

| — | o local de instalação é inabitual, tendo em conta o tipo de atividade do exportador, ou é pouco habitual, tendo em conta o tipo de equipamento a instalar; |
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o local de instalação é inabitual, tendo em conta o tipo de atividade do exportador, ou é pouco habitual, tendo em conta o tipo de equipamento a instalar;

| — | há requisitos pouco usuais em matéria de confidencialidade excessiva dos destinos ou clientes finais ou de especificações dos produtos; |
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há requisitos pouco usuais em matéria de confidencialidade excessiva dos destinos ou clientes finais ou de especificações dos produtos;

| — | há pedidos de peças sobresselentes excessivas ou falta de interesse em quaisquer peças sobresselentes. |
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há pedidos de peças sobresselentes excessivas ou falta de interesse em quaisquer peças sobresselentes.

A partilha de informações sobre pedidos de informação suspeitos com a autoridade competente é altamente recomendada e constitui uma boa prática empresarial. Além disso, sempre que adequado, a partilha de informações no âmbito da cadeia de abastecimento das empresas e com outros exportadores pode ser valiosa perante o risco de os agentes proliferadores enviarem pedidos a diferentes empresas, esperando que um dos pedidos seja bem-sucedido ou com o objetivo de adquirir uma quantidade crucial de material proveniente de diferentes fontes (se cada pedido individual ainda não levantar suspeitas). Em caso de dúvida, deve consultar a autoridade competente.

Anexo III

Lista das autoridades dos Estados-Membros da UE competentes em matéria de controlo das exportações

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2016/august/tradoc_154880.pdf

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Retificações

| 5.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/33 |
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5.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/33

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Retificação do Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 350 de 29 de dezembro de 2017
  )

Na página 3, artigo 1.o, ponto 5, artigo 4.o-B:

o

o

onde se lê:

«2.   A tipologia baseada em quadrículas é estabelecida ao nível de resolução de quadrícula de 1 km2 do seguinte modo:

| — | “centros urbanos”, |
| --- | --- |

—

“centros urbanos”,

| — | “aglomerados urbanos”, |
| --- | --- |

—

“aglomerados urbanos”,

| — | “células de quadrículas rurais”. |
| --- | --- |

—

“células de quadrículas rurais”.

3.   São estabelecidas as seguintes tipologias ao nível da UAL:

| a) | Grau de urbanização (DEGURBA):






  — | “zonas urbanas”:






  — | “cidades” ou “zonas densamente povoadas”, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Grau de urbanização (DEGURBA):

—

“zonas urbanas”:

—

“cidades” ou “zonas densamente povoadas”,

| — | “vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas”, |
| --- | --- |

—

“vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas”,

| — | “zonas rurais” ou “zonas pouco povoadas”; |
| --- | --- |

—

“zonas rurais” ou “zonas pouco povoadas”;

| b) | Zonas urbanas funcionais:






  — | “cidades” mais as respetivas “zonas de tráfego suburbano”; |
| --- | --- | --- |

b)

Zonas urbanas funcionais:

—

“cidades” mais as respetivas “zonas de tráfego suburbano”;

| c) | Zonas costeiras:






  — | “zonas costeiras”, |
| --- | --- | --- |

c)

Zonas costeiras:

—

“zonas costeiras”,

| — | “zonas não costeiras”.», |
| --- | --- |

—

“zonas não costeiras”.»,

leia-se:

«2.   A tipologia baseada em quadrículas é estabelecida ao nível de resolução de quadrícula de 1 km2 do seguinte modo:

| — | “centros urbanos”, |
| --- | --- |

—

“centros urbanos”,

| — | “aglomerados urbanos”, |
| --- | --- |

—

“aglomerados urbanos”,

| — | “células rurais da quadrícula”. |
| --- | --- |

—

“células rurais da quadrícula”.

3.   São estabelecidas as seguintes tipologias ao nível da UAL:

| a) | Grau de urbanização (DEGURBA):






  — | “áreas urbanas”:






  — | “cidades” ou “áreas densamente povoadas”, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Grau de urbanização (DEGURBA):

—

“áreas urbanas”:

—

“cidades” ou “áreas densamente povoadas”,

| — | “vilas e subúrbios” ou “áreas medianamente povoadas”, |
| --- | --- |

—

“vilas e subúrbios” ou “áreas medianamente povoadas”,

| — | “áreas rurais” ou “áreas pouco povoadas”; |
| --- | --- |

—

“áreas rurais” ou “áreas pouco povoadas”;

| b) | Áreas urbanas funcionais:






  — | “cidades” mais as respetivas “zonas de mobilidade pendular”; |
| --- | --- | --- |

b)

Áreas urbanas funcionais:

—

“cidades” mais as respetivas “zonas de mobilidade pendular”;

| c) | Áreas costeiras:






  — | “áreas costeiras”, |
| --- | --- | --- |

c)

Áreas costeiras:

—

“áreas costeiras”,

| — | “áreas não costeiras”.». |
| --- | --- |

—

“áreas não costeiras”.».

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