# Jornal Oficial L 188/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano12 de julho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 188

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano12 de julho de 2019

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1154 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) | 25 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (
  1
  ) | 55 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (
  1
  ) | 67 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho | 79 |
| | * | Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (
  1
  ) | 94 |
| | * | Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (
  1
  ) | 106 |
| | * | Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (
  1
  ) | 116 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/1154 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

1

*

Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

o

25

*

Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (
  1
  )

o

o

o

1

55

*

Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (
  1
  )

1

67

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho

79

*

Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (
  1
  )

1

94

*

Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (
  1
  )

1

106

*

Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (
  1
  )

1

116

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | * | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | 131 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

*

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

131

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/1 |
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12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/1154 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos se faça em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. |
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(1)

O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos se faça em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

| (2) | A União é Parte na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a «Convenção CICTA»). |
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(2)

A União é Parte na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a «Convenção CICTA»).

| (3) | Na reunião anual de 2016 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), realizada em Vilamoura, Portugal, as Partes Contratantes da CICTA e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Não Contratantes Cooperantes reconheceram a necessidade de resolver a situação alarmante do espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo («espadarte do Mediterrâneo»), que foi objeto de sobrepesca nos últimos 30 anos. Para esse efeito, bem como para a prevenção da rutura das unidades populacionais, e após a análise do parecer científico do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas (SCRS), a CICTA adotou a Recomendação 16-05, que estabelece um plano plurianual de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo («plano de recuperação da CICTA»). Tendo em conta que a biologia, estrutura e dinâmica atuais da unidade populacional do espadarte do Mediterrâneo não permitem atingir níveis de biomassa que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) a curto prazo, ainda que se adotassem medidas de gestão drásticas e urgentes, como a interdição total da pesca, o plano de recuperação da CICTA abrange o período 2017-2031. A Recomendação 16-05 da CICTA entrou em vigor em 12 de junho de 2017 e é vinculativa para a União. |
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(3)

Na reunião anual de 2016 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), realizada em Vilamoura, Portugal, as Partes Contratantes da CICTA e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Não Contratantes Cooperantes reconheceram a necessidade de resolver a situação alarmante do espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo («espadarte do Mediterrâneo»), que foi objeto de sobrepesca nos últimos 30 anos. Para esse efeito, bem como para a prevenção da rutura das unidades populacionais, e após a análise do parecer científico do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas (SCRS), a CICTA adotou a Recomendação 16-05, que estabelece um plano plurianual de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo («plano de recuperação da CICTA»). Tendo em conta que a biologia, estrutura e dinâmica atuais da unidade populacional do espadarte do Mediterrâneo não permitem atingir níveis de biomassa que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) a curto prazo, ainda que se adotassem medidas de gestão drásticas e urgentes, como a interdição total da pesca, o plano de recuperação da CICTA abrange o período 2017-2031. A Recomendação 16-05 da CICTA entrou em vigor em 12 de junho de 2017 e é vinculativa para a União.

| (4) | Em dezembro de 2016, a União informou por ofício o Secretariado da CICTA de que certas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA deveriam entrar em vigor na União em janeiro de 2017, em especial as respeitantes ao período de defeso estabelecido de 1 de janeiro a 31 de março e à atribuição de quotas para a pescaria do espadarte do Mediterrâneo. Todas as outras medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, juntamente com algumas das medidas já adotadas, deverão ser incluídas no plano de recuperação previsto no presente regulamento. |
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(4)

Em dezembro de 2016, a União informou por ofício o Secretariado da CICTA de que certas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA deveriam entrar em vigor na União em janeiro de 2017, em especial as respeitantes ao período de defeso estabelecido de 1 de janeiro a 31 de março e à atribuição de quotas para a pescaria do espadarte do Mediterrâneo. Todas as outras medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, juntamente com algumas das medidas já adotadas, deverão ser incluídas no plano de recuperação previsto no presente regulamento.

| (5) | Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o RMS, mesmo que o prazo fixado para o efeito seja até 2031, e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. Simultaneamente, é tido em conta o artigo 28.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o qual estabelece que deverão ser promovidas condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros. |
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(5)

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o RMS, mesmo que o prazo fixado para o efeito seja até 2031, e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. Simultaneamente, é tido em conta o artigo 28.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o qual estabelece que deverão ser promovidas condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros.

| (6) | O plano de recuperação da CICTA tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes de pesca e de técnicas de pesca. Ao aplicar o plano de recuperação da CICTA, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira, bem como de investigação e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas, a fim de reduzir as capturas acessórias de espécies vulneráveis, e que tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo artes e técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo das economias locais. |
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(6)

O plano de recuperação da CICTA tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes de pesca e de técnicas de pesca. Ao aplicar o plano de recuperação da CICTA, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira, bem como de investigação e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas, a fim de reduzir as capturas acessórias de espécies vulneráveis, e que tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo artes e técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo das economias locais.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 define o conceito de tamanhos mínimos de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanhos mínimos da CICTA deverá ser transposto para direito da União como tamanhos mínimos de referência de conservação. |
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(7)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 define o conceito de tamanhos mínimos de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanhos mínimos da CICTA deverá ser transposto para direito da União como tamanhos mínimos de referência de conservação.

| (8) | Nos termos da Recomendação 16-05 da CICTA, deverão ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação. O mesmo se aplica às capturas de espadarte do Mediterrâneo que excedam os limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da CICTA, o artigo 5.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (4) estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o espadarte do Mediterrâneo, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 16-05 da CICTA que estabelece a obrigação de devolução ao mar de espadarte do Mediterrâneo para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa. |
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(8)

Nos termos da Recomendação 16-05 da CICTA, deverão ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação. O mesmo se aplica às capturas de espadarte do Mediterrâneo que excedam os limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da CICTA, o artigo 5.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (4) estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o espadarte do Mediterrâneo, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 16-05 da CICTA que estabelece a obrigação de devolução ao mar de espadarte do Mediterrâneo para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa.

| (9) | Tendo em conta que o plano de recuperação previsto no presente regulamento procederá à aplicação da Recomendação 16-05 da CICTA, as disposições constantes do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativas ao espadarte do Mediterrâneo deverão ser suprimidas. |
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(9)

Tendo em conta que o plano de recuperação previsto no presente regulamento procederá à aplicação da Recomendação 16-05 da CICTA, as disposições constantes do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativas ao espadarte do Mediterrâneo deverão ser suprimidas.

| (10) | No passado, nas atividades de pesca com redes de deriva, verificou-se um rápido aumento do esforço de pesca e um agravamento da falta de seletividade. Constituindo a expansão incontrolada destas atividades um risco grave para as espécies-alvo, o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho (6) proibiu a sua utilização na captura de peixes altamente migradores, incluindo o espadarte. |
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(10)

No passado, nas atividades de pesca com redes de deriva, verificou-se um rápido aumento do esforço de pesca e um agravamento da falta de seletividade. Constituindo a expansão incontrolada destas atividades um risco grave para as espécies-alvo, o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho (6) proibiu a sua utilização na captura de peixes altamente migradores, incluindo o espadarte.

| (11) | A fim de garantir o cumprimento da política comum das pescas, foi adotada legislação da União com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de se garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (8) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (9) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Estes regulamentos já incluem disposições que transpõem diversas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA. Não é, portanto, necessário incluir essas disposições no presente regulamento. |
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(11)

A fim de garantir o cumprimento da política comum das pescas, foi adotada legislação da União com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de se garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (8) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (9) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Estes regulamentos já incluem disposições que transpõem diversas medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA. Não é, portanto, necessário incluir essas disposições no presente regulamento.

| (12) | Nos convénios de fretamento de navios de pesca, as relações entre o armador, o afretador e o Estado de pavilhão são muitas vezes pouco claras, e alguns operadores envolvidos em atividades de pesca INN escapam aos controlos aplicando esses convénios de forma irregular. O Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) proíbe o fretamento no contexto da pesca do atum-rabilho. É adequado, a título preventivo, para proteger uma unidade populacional em recuperação, e por uma questão de coerência com o direito da União, incluir uma proibição análoga no plano de recuperação previsto no presente regulamento. |
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(12)

Nos convénios de fretamento de navios de pesca, as relações entre o armador, o afretador e o Estado de pavilhão são muitas vezes pouco claras, e alguns operadores envolvidos em atividades de pesca INN escapam aos controlos aplicando esses convénios de forma irregular. O Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) proíbe o fretamento no contexto da pesca do atum-rabilho. É adequado, a título preventivo, para proteger uma unidade populacional em recuperação, e por uma questão de coerência com o direito da União, incluir uma proibição análoga no plano de recuperação previsto no presente regulamento.

| (13) | A legislação da União deverá transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em plano de igualdade e de assegurar que as regras possam ser aceites por todos. |
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(13)

A legislação da União deverá transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em plano de igualdade e de assegurar que as regras possam ser aceites por todos.

| (14) | A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da CICTA, que alteram ou completam o plano de recuperação, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento e de determinadas disposições do presente regulamento relativas a prazos para a comunicação de informações, aos períodos de defeso, ao tamanho mínimo de referência de conservação, aos níveis de tolerância das capturas acessórias incidentais, às características técnicas das artes de pesca, à percentagem de utilização da quota para efeitos de informar a Comissão, bem como às informações sobre navios de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(14)

A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da CICTA, que alteram ou completam o plano de recuperação, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento e de determinadas disposições do presente regulamento relativas a prazos para a comunicação de informações, aos períodos de defeso, ao tamanho mínimo de referência de conservação, aos níveis de tolerância das capturas acessórias incidentais, às características técnicas das artes de pesca, à percentagem de utilização da quota para efeitos de informar a Comissão, bem como às informações sobre navios de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (15) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre essa aplicação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
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(15)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre essa aplicação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

| (16) | Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo da transposição de futuras recomendações da CICTA para o direito da União através do processo legislativo ordinário. |
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(16)

Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo da transposição de futuras recomendações da CICTA para o direito da União através do processo legislativo ordinário.

| (17) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (13) autoriza os navios que dirigem a pesca ao espadarte a manter a bordo ou calar no máximo 3 500 anzóis, ao passo que a Recomendação 16-05 da CICTA não permite mais de 2 500 anzóis. A fim de transpor corretamente essa recomendação para o direito da União, será necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(17)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (13) autoriza os navios que dirigem a pesca ao espadarte a manter a bordo ou calar no máximo 3 500 anzóis, ao passo que a Recomendação 16-05 da CICTA não permite mais de 2 500 anzóis. A fim de transpor corretamente essa recomendação para o direito da União, será necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (18) | O capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 estabelece certas medidas técnicas e de controlo sobre o espadarte do Mediterrâneo. As medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, que são transpostas para o direito da União pelo presente regulamento, são mais restritivas ou mais precisas, a fim de permitir a recuperação da unidade populacional. Por conseguinte, o capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 deverá ser suprimido e substituído pelas medidas relevantes estabelecidas no presente regulamento, |
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(18)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 estabelece certas medidas técnicas e de controlo sobre o espadarte do Mediterrâneo. As medidas estabelecidas na Recomendação 16-05 da CICTA, que são transpostas para o direito da União pelo presente regulamento, são mais restritivas ou mais precisas, a fim de permitir a recuperação da unidade populacional. Por conseguinte, o capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/2107 deverá ser suprimido e substituído pelas medidas relevantes estabelecidas no presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação, pela União, do plano plurianual de recuperação do espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo (espadarte do Mediterrâneo) adotado pela CICTA, que se inicia em 2017 e termina em 2031.

Xiphias gladius

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se:

| a) | Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, e que:






  i) | capturam espadarte do Mediterrâneo, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, e que:

i)

capturam espadarte do Mediterrâneo, ou

| ii) | transbordam ou mantêm a bordo, incluindo fora da área da Convenção CICTA, espadarte do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

ii)

transbordam ou mantêm a bordo, incluindo fora da área da Convenção CICTA, espadarte do Mediterrâneo;

| b) | Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, que operam nas águas da União e capturam espadarte do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

b)

Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, que operam nas águas da União e capturam espadarte do Mediterrâneo;

| c) | Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo espadarte do Mediterrâneo ou produtos da pesca obtidos a partir de espadarte do Mediterrâneo que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto. |
| --- | --- |

c)

Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo espadarte do Mediterrâneo ou produtos da pesca obtidos a partir de espadarte do Mediterrâneo que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto.

Artigo 3.o

Objetivo

Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento tem por objetivo alcançar um nível de biomassa de espadarte do Mediterrâneo correspondente ao RMS até 2031, com uma probabilidade de atingir esse objetivo de, pelo menos, 60 %.

o

o

o

Artigo 4.o

Relação com outro direito da União

O presente regulamento aplica-se em complemento dos seguintes regulamentos, ou, se previsto por estes, em derrogação aos mesmos:

| a) | Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

| b) | Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

b)

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

14

| c) | Regulamento (UE) 2017/2107. |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE) 2017/2107.

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Navio de pesca»: um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

«Navio de pesca»

2)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

«Navio de pesca da União»

3)   «Área da Convenção CICTA»: todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes;

«Área da Convenção CICTA»

4)   «Mar Mediterrâneo»: as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5° 36′ Oeste;

«Mar Mediterrâneo»

5)   «PCC»: as Partes Contratantes na Convenção CICTA e as partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes;

«PCC»

6)   «Autorização de pesca»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

«Autorização de pesca»

7)   «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou de esforço de pesca;

«Possibilidades de pesca»

8)   «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

«Unidade populacional»

9)   «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;

«Produtos da pesca»

10)   «Devoluções»: as capturas que são devolvidas ao mar;

«Devoluções»

11)   «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;

«Pesca recreativa»

12)   «Dados do sistema de monitorização dos navios»: os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo;

«Dados do sistema de monitorização dos navios»

13)   «Desembarque»: a descarga inicial, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

«Desembarque»

14)   «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio;

«Transbordo»

15)   «Fretamento»: um acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador, noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sem mudar de pavilhão;

«Fretamento»

16)   «Palangre»: uma arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos), empatadas com anzóis, cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo;

«Palangre»

17)   «Anzol»: um engenho de aço curvo e afiado;

«Anzol»

18)   «Cana de pesca»: uma linha de pesca colocada numa cana ou vara utilizada pelos pescadores e enrolada num mecanismo giratório (carreto) destinado a enrolar a linha.

«Cana de pesca»

TÍTULO II

MEDIDAS DE GESTÃO, MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS CONTROLO

CAPÍTULO 1

Medidas de Gestão

Artigo 6.o

Esforço de pesca

1.   Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão seja consentâneo com as possibilidades de pesca de espadarte do Mediterrâneo de que dispõem.

2.   São proibidos os reportes das quotas não utilizadas de espadarte do Mediterrâneo.

Artigo 7.o

Atribuição de possibilidades de pesca

1.   Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em consideração a pesca tradicional e artesanal, e devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

2.   Cada Estado-Membro deve destinar, no âmbito da sua quota para o espadarte do Mediterrâneo, uma parte para as capturas acessórias desta espécie e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu plano de pesca anual nos termos do artigo 9.o. Essa disposição deve assegurar que todos os espadartes do Mediterrâneo mortos sejam deduzidos da quota.

3.   Os Estados-Membros devem procurar atribuir qualquer aumento das possibilidades de pesca resultante da aplicação bem-sucedida do presente regulamento aos navios de pesca aos quais não tenha sido previamente atribuída uma quota de espadarte do Mediterrâneo e que preencham os critérios para a atribuição das possibilidades de pesca estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 8.o

Limitações de capacidade

1.   Durante o período de vigência do plano de recuperação previsto no presente regulamento, é aplicada aos navios de pesca uma limitação da capacidade de pesca por tipo de arte. O número de navios de pesca que arvoram o pavilhão de Estados-Membros e estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo deve ser por estes limitado, por tipo de arte, ao número médio anual dos navios que arvoram o seu pavilhão que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, desembarcaram, transportaram ou desembarcaram espadarte do Mediterrâneo no período 2013-2016.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir utilizar o número de navios que arvoram o seu pavilhão que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, desembarcaram, transportaram ou desembarcaram espadarte do Mediterrâneo em 2016 para efeitos de cálculo da limitação da capacidade, se esse número for inferior ao número médio anual de navios para o período 2013-2016. Para os navios de pesca, essa limitação da capacidade é aplicável por tipo de arte.

3.   Para os anos de 2018 e de 2019, os Estados-Membros podem aplicar uma tolerância de 5 % da limitação da capacidade referida no n.o 1.

4.   Até 1 de março de cada ano, os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para limitar o número de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo. Essas informações devem ser incluídas na transmissão dos planos anuais de pesca, nos termos do artigo 9.o.

Artigo 9.o

Planos de pesca anuais

1.   Os Estados-Membros devem transmitir os seus planos anuais de pesca à Comissão até 1 de março de cada ano. Esses planos anuais devem ser enviados no formato estabelecido nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações e devem conter informações pormenorizadas sobre a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída por tipo de arte de pesca, incluindo a quota atribuída à pesca recreativa, se for caso disso, e para capturas acessórias.

2.   A Comissão deve compilar os planos anuais de pesca a que se refere o n.o 1 e integrá-los num plano de pesca da União. A Comissão deve transmitir esse plano de pesca da União ao Secretariado da CICTA até 15 de março de cada ano.

CAPÍTULO 2

Medidas técnicas de conservação

Secção 1

Épocas de pesca

Artigo 10.o

Períodos de defeso

1.   O espadarte do Mediterrâneo não pode ser capturado (nem como espécie-alvo nem como captura acessória), mantido a bordo, transbordado ou desembarcado durante o período de defeso. O período de defeso é o compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de cada ano.

2.   A fim de proteger o espadarte do Mediterrâneo, aplica-se aos palangreiros que dirigem a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Mediterrâneo um período de defeso de 1 de outubro a 30 de novembro de cada ano.

3.   Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia dos períodos de defeso referidos nos n.os 1 e 2 e apresentar à Comissão, pelo menos dois meses e 15 dias antes de cada reunião anual da CICTA, todas as informações pertinentes sobre os controlos e inspeções adequados efetuados no ano anterior, a fim de garantir o cumprimento do presente artigo. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos dois meses antes de cada reunião anual desta organização.

Secção 2

Tamanho mínimo de referência de conservação, capturas incidentais e capturas acessórias

Artigo 11.o

Tamanho mínimo de referência de conservação do espadarte do Mediterrâneo

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda o espadarte do Mediterrâneo, incluindo na pesca recreativa:

| a) | Com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; ou |
| --- | --- |

a)

Com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; ou

| b) | Com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras. |
| --- | --- |

b)

Com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras.

2.   Só podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transbordados ou transportados pela primeira vez após o desembarque espécimes inteiros de espadarte do Mediterrâneo aos quais não tenha sido retirada qualquer parte exterior, ou espécimes sem guelras e eviscerados.

Artigo 12.o

Capturas acessórias incidentais de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação

Não obstante o artigo 11.o, n.o 1, os navios de pesca que pesquem ativamente espadarte do Mediterrâneo podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas incidentais de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte do Mediterrâneo desses navios.

o

o

Artigo 13.o

Capturas acessórias

1.   As capturas acessórias de espadarte do Mediterrâneo não podem exceder, em momento algum após uma operação de pesca, o limite das capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais para as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes.

2.   Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca que não dirijam a pesca ao espadarte do Mediterrâneo não podem manter a bordo espadarte do Mediterrâneo que exceda esse limite das capturas acessórias.

3.   Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, se estiver esgotada a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída ao Estado-Membro de pavilhão, devem ser libertados todos os espadartes do Mediterrâneo capturados vivos.

4.   Se a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída ao Estado-Membro de pavilhão estiver esgotada, deve ser proibida a transformação e a comercialização do espadarte do Mediterrâneo morto e todas as capturas devem ser registadas. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão informações sobre a quantidade desse espadarte do Mediterrâneo morto. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, nos termos do artigo 21.o.

Secção 3

Características técnicas das artes de pesca

Artigo 14.o

Características técnicas das artes de pesca

1.   O número máximo de anzóis que podem ser calados ou mantidos a bordo dos navios que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo é fixado em 2 500 anzóis.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, em viagens de mais de dois dias é autorizado a bordo dos navios de pesca um conjunto de substituição de 2 500 anzóis montados, desde que esteja devidamente amarrado e arrumado em conveses inferiores para que não possa ser rapidamente utilizado.

3.   Os anzóis não podem ter menos de 7 cm de altura.

4.   Os palangres pelágicos não podem ter mais de 30 milhas marítimas (55,56 km) de comprimento.

CAPÍTULO 3

Medidas de controlo

Secção 1

Registo dos navios

Artigo 15.o

Autorizações de pesca

1.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações para os navios de pesca de espadarte do Mediterrâneo, que arvoram o seu pavilhão, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2017/2403, em especial os artigos 20.o e 21.o.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o relativo às capturas acessórias, só são autorizados a dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar ou transformar espadarte do Mediterrâneo os navios da União inscritos no registo CICTA de navios de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 16.o e 17.o.

3.   Os grandes navios de pesca autorizados pelos Estados-Membros devem estar inscritos no registo CICTA de navios de 20 metros de comprimento de fora a fora, ou mais, autorizados a operar na área da Convenção CICTA.

Artigo 16.o

Informações sobre os navios autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo e atum-voador no ano em curso

1.   Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, por via eletrónica e no formato definido nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações:

| a) | Até 1 de janeiro, as informações relativas aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo, bem como aos navios autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa; |
| --- | --- |

a)

Até 1 de janeiro, as informações relativas aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo, bem como aos navios autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa;

| b) | Até 1 de março, as informações relativas aos navios de pesca que estão autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador do Mediterrâneo e arvoram o seu pavilhão. |
| --- | --- |

b)

Até 1 de março, as informações relativas aos navios de pesca que estão autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador do Mediterrâneo e arvoram o seu pavilhão.

A Comissão deve enviar anualmente ao Secretariado da CICTA as informações a que se refere a alínea a) até 15 de janeiro e as informações a que se refere a alínea b) até 15 de março.

As informações sobre os navios de pesca a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, devem compreender o nome e o número do navio no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (15).

2.   Além das informações a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração das informações sobre os navios de pesca a que se refere o n.o 1 no prazo de 30 dias a contar da data dessa alteração. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, num prazo de 45 dias a contar da data da sua alteração.

3.   Além das informações transmitidas ao Secretariado da CICTA nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão deve, se necessário, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2403, enviar sem demora dados pormenorizados e atualizados sobre os navios a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Secretariado da CICTA.

Artigo 17.o

Informações sobre os navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo que utilizaram arpões ou palangres pelágicos durante o ano anterior

1.   Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar por via eletrónica à Comissão, relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a exercer atividades de pesca com palangres pelágicos ou com arpões dirigidas ao espadarte do Mediterrâneo no ano anterior, as seguintes informações:

| a) | Nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país); |
| --- | --- |

a)

Nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país);

| b) | Número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218; |
| --- | --- |

b)

Número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218;

| c) | Número no registo da CICTA. |
| --- | --- |

c)

Número no registo da CICTA.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser apresentadas no formato indicado nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.

3.   A Comissão deve enviar as informações a que se refere o n.o 1 ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano.

Secção 2

Monitorização e vigilância

Artigo 18.o

Sistema de monitorização dos navios

1.   Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados do sistema de monitorização dos navios (VMS) pelos navios de pesca autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo não deve ser interrompida quando esses navios se encontram no porto.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os seus centros de monitorização da pesca enviam à Comissão e a um organismo por esta designado, em tempo real e em formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve reencaminhar essas mensagens por via eletrónica para o Secretariado da CICTA.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam reencaminhadas para a Comissão pelo menos de duas em duas horas; |
| --- | --- |

a)

As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam reencaminhadas para a Comissão pelo menos de duas em duas horas;

| b) | Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas do navio de pesca que arvora o seu pavilhão, recebidas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, sejam enviadas à Comissão no prazo de 24 horas a contar da sua receção pelos seus centros de monitorização da pesca; |
| --- | --- |

b)

Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas do navio de pesca que arvora o seu pavilhão, recebidas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, sejam enviadas à Comissão no prazo de 24 horas a contar da sua receção pelos seus centros de monitorização da pesca;

| c) | As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com um identificador único), a fim de evitar duplicações; |
| --- | --- |

c)

As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com um identificador único), a fim de evitar duplicações;

| d) | As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

d)

As mensagens VMS enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todas as mensagens VMS disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo confidencial e só sejam utilizadas para operações de inspeção no mar.

Artigo 19.o

Fretamento de navios de pesca da União

É proibido o fretamento de navios de pesca da União para dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo

Artigo 20.o

Programas nacionais de observação científica para palangreiros pelágicos

1.   Cada Estado-Membro com uma quota para o espadarte do Mediterrâneo deve aplicar um programa nacional de observação científica para os palangreiros pelágicos que arvorem o seu pavilhão e que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo nos termos do presente artigo. O programa nacional de observação deve ser conforme com as normas mínimas estabelecidas no anexo I.

2.   Cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 10 % dos palangreiros pelágicos que arvorem o pavilhão desse Estado-Membro com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora e que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. A percentagem de cobertura deve ser medida em número de dias de pesca, número de lances, número de navios ou número de viagens de pesca.

3.   Cada Estado-Membro em causa concebe e aplica uma abordagem de acompanhamento científico para a recolha de informações sobre as atividades dos palangreiros pelágicos que arvorem o seu pavilhão com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 15 metros. Até 2020, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão informações pormenorizadas sobre essa abordagem de acompanhamento científico, no seu plano anual de pescas a que se refere o artigo 9.o.

4.   A Comissão deve apresentar imediatamente ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA (SCRS), para efeitos de avaliação, as informações pormenorizadas sobre a abordagem de acompanhamento científico a que se refere o n.o 3. A aplicação das abordagens de acompanhamento científico fica sujeita à aprovação prévia da Comissão da CICTA, na reunião anual da CICTA.

5.   Os Estados-Membros devem emitir um documento oficial de identificação aos seus observadores científicos nacionais.

6.   Além das tarefas indicadas no anexo I, os Estados-Membros devem instruir os observadores científicos para que apreciem e comuniquem os seguintes dados sobre o espadarte do Mediterrâneo:

| a) | O nível das devoluções ao mar de espécimes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação; |
| --- | --- |

a)

O nível das devoluções ao mar de espécimes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação;

| b) | O tamanho e a idade, específicos da região, em que atingem a maturidade; |
| --- | --- |

b)

O tamanho e a idade, específicos da região, em que atingem a maturidade;

| c) | A utilização do habitat para comparar a disponibilidade de espadarte do Mediterrâneo nas diferentes pescarias, incluindo comparações entre o palangre tradicional e o mesopelágico; |
| --- | --- |

c)

A utilização do habitat para comparar a disponibilidade de espadarte do Mediterrâneo nas diferentes pescarias, incluindo comparações entre o palangre tradicional e o mesopelágico;

| d) | O impacto das pescarias com palangre mesopelágico em termos de composição das capturas, séries de esforço por unidade capturada e distribuição por tamanho das capturas; e |
| --- | --- |

d)

O impacto das pescarias com palangre mesopelágico em termos de composição das capturas, séries de esforço por unidade capturada e distribuição por tamanho das capturas; e

| e) | A estimativa mensal da percentagem de reprodutores e recrutas presentes nas capturas. |
| --- | --- |

e)

A estimativa mensal da percentagem de reprodutores e recrutas presentes nas capturas.

7.   Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos seus programas nacionais de observação científica do ano anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, até 31 de julho de cada ano.

Secção 3

Controlo das capturas

Artigo 21.o

Registo e declaração das capturas

1.   Os capitães dos navios de pesca autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo devem manter um diário de pesca de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II e apresentar ao Estado-Membro de pavilhão as informações dos diários de bordo.

2.   Sem prejuízo das obrigações de comunicação impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 aos Estados-Membros, estes devem enviar à Comissão declarações trimestrais de todas as capturas de espadarte do Mediterrâneo efetuadas por navios autorizados que arvoram o seu pavilhão, exceto se tais informações forem transmitidas mensalmente. As declarações trimestrais devem ser enviadas no formato da comunicação de dados agregados referentes às capturas até ao décimo-quinto dia seguinte ao termo de cada período trimestral (i.e., 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro de cada ano, e 15 de janeiro do ano seguinte). A Comissão deve enviar essas informações ao Secretariado da CICTA até 30 de abril, 30 de julho e 30 de outubro de cada ano e até 30 de janeiro do ano seguinte.

3.   Além das informações a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, relativamente aos navios de pesca da União que no ano anterior tenham sido autorizados a exercer atividades de pesca com palangre pelágico ou com arpões dirigidas ao espadarte no Mediterrâneo:

| a) | Informações sobre as atividades de pesca por espécies-alvo e por zonas com base numa amostragem ou na totalidade da frota, nomeadamente:






  i) | período(s) de pesca e número anual total de dias de pesca do navio, |
| --- | --- | --- |

a)

Informações sobre as atividades de pesca por espécies-alvo e por zonas com base numa amostragem ou na totalidade da frota, nomeadamente:

i)

período(s) de pesca e número anual total de dias de pesca do navio,

| ii) | zonas geográficas, por retângulos estatísticos da CICTA, das atividades de pesca efetuadas pelo navio, |
| --- | --- |

ii)

zonas geográficas, por retângulos estatísticos da CICTA, das atividades de pesca efetuadas pelo navio,

| iii) | tipo de navio, |
| --- | --- |

iii)

tipo de navio,

| iv) | número de anzóis utilizados pelo navio, |
| --- | --- |

iv)

número de anzóis utilizados pelo navio,

| v) | número de palangres utilizados pelo navio, |
| --- | --- |

v)

número de palangres utilizados pelo navio,

| vi) | comprimento total de todos os palangres do navio; |
| --- | --- |

vi)

comprimento total de todos os palangres do navio;

| b) | Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível, incluindo:






  i) | distribuição das capturas por tamanho e, se possível, por idade, |
| --- | --- | --- |

b)

Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível, incluindo:

i)

distribuição das capturas por tamanho e, se possível, por idade,

| ii) | capturas e composição das capturas por navio, |
| --- | --- |

ii)

capturas e composição das capturas por navio,

| iii) | esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio). |
| --- | --- |

iii)

esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio).

A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA anualmente, até 31 de julho.

4.   As informações a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem ser apresentadas no formato indicado nas Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.

Artigo 22.o

Dados sobre a utilização da quota

1.   Sem prejuízo do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro deve informar a Comissão, sem demora, quando considere terem sido utilizados 80 % da quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída para um tipo de arte de pesca.

2.   Quando as capturas acumuladas de espadarte do Mediterrâneo atinjam 80 % da quota nacional, os Estados-Membros de pavilhão devem enviar semanalmente à Comissão dados sobre as capturas.

Secção 4

Desembarques e transbordos

Artigo 23.o

Portos designados

1.   As capturas de espadarte do Mediterrâneo, incluindo as capturas acessórias e os espadartes do Mediterrâneo capturados no âmbito da pesca recreativa sem que os espécimes estejam marcados nos termos do artigo 30.o, só podem ser desembarcadas ou transbordadas em portos designados.

2.   Nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro deve designar os portos referidos no n.o 1 em que os desembarques e os transbordos de espadarte do Mediterrâneo devem ser realizados.

3.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão anualmente, até 15 de fevereiro, uma lista dos portos designados. A Comissão deve transmitir essa lista ao Secretariado da CICTA anualmente, até 1 de março.

Artigo 24.o

Notificação prévia

1.   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.o do presente regulamento. A notificação prévia, a que se refere o artigo 17.o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar, bem como ao Estado-Membro de pavilhão se este não for o Estado-Membro do porto.

2.   Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.o devem comunicar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, bem como ao Estado-Membro de pavilhão se este não for o Estado-Membro do porto, os seguintes elementos:

| a) | A hora prevista de chegada; |
| --- | --- |

a)

A hora prevista de chegada;

| b) | Quantidade estimada de espadarte do Mediterrâneo mantida a bordo; e |
| --- | --- |

b)

Quantidade estimada de espadarte do Mediterrâneo mantida a bordo; e

| c) | Informações sobre a zona geográfica onde a captura foi efetuada. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a zona geográfica onde a captura foi efetuada.

3.   Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de espadarte do Mediterrâneo mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.

4.   As autoridades dos Estados-Membros do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso.

Artigo 25.o

Transbordos

1.   É proibido, em todas as circunstâncias, o transbordo no mar por navios da União que tenham a bordo espadarte do Mediterrâneo, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o, no artigo 52.o, n.os 2 e 3, e nos artigos 54.o e 57.o do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios só podem transbordar espadarte do Mediterrâneo em portos designados.

Secção 5

Inspeções

Artigo 26.o

Planos de inspeção anuais

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os seus planos de inspeção anuais até 31 de janeiro de cada ano. Esses planos de inspeção anuais devem ser estabelecidos de acordo com:

| a) | Os objetivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão (16); e |
| --- | --- |

a)

Os objetivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão (16); e

| b) | O programa de controlo nacional para o espadarte do Mediterrâneo, estabelecido nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

b)

O programa de controlo nacional para o espadarte do Mediterrâneo, estabelecido nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   A Comissão deve compilar os planos de inspeção nacionais e integrá-los no plano de inspeção da União. A Comissão deve transmitir o plano de inspeção da União ao Secretariado da CICTA, para aprovação, juntamente com os planos referidos no artigo 9.o.

Artigo 27.o

Programa de Inspeção Internacional Conjunta da CICTA

1.   As atividades de inspeção internacional conjunta devem decorrer de acordo com o Programa de Inspeção Internacional Conjunta da CICTA (a seguir designado por «programa da CICTA»), constante do anexo III.

2.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo devem nomear inspetores e realizar inspeções no mar no âmbito do programa da CICTA. A Comissão, ou um organismo por si designado, pode nomear inspetores da União para o programa da CICTA.

3.   Se, em qualquer momento, mais de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de espadarte no Mediterrâneo na área da Convenção da CICTA, esse Estado-Membro deve enviar um navio de inspeção, para fins de inspeção e controlo no mar Mediterrâneo, durante o período em que esses navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se também cumprida se os Estados-Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção, ou se for enviado um navio de inspeção da União para o mar Mediterrâneo.

4.   A Comissão, ou um organismo por si designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção da União. A Comissão pode elaborar, em coordenação com o Estado-Membro em causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do programa da CICTA. Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca de espadarte do Mediterrâneo devem adotar as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas de inspeção conjunta, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos, aos materiais necessários, aos períodos e às zonas geográficas em que esses recursos devem ser utilizados.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão anualmente, até 1 de dezembro, os nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da CICTA no ano seguinte. Com base nessa informação, a Comissão deve estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano anual de participação da União nesse programa, que a Comissão deve comunicar ao Secretariado da CICTA até 1 de janeiro de cada ano.

Artigo 28.o

Inspeções em caso de infrações

Se um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro tiver infringido disposições do presente regulamento, esse Estado-Membro deve assegurar a realização de uma inspeção física desse navio, sob a sua autoridade, nos seus portos, ou por uma pessoa por si designada, se esse navio de pesca não se encontrar num dos seus portos.

CAPÍTULO 4

Pesca recreativa

Artigo 29.o

Medidas de gestão

1.   Cada Estado-Membro que autorize a pesca recreativa de espadarte do Mediterrâneo deve destinar, no âmbito da sua quota nacional, uma quota para a pesca recreativa e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu plano anual de pesca nos termos do artigo 9.o. Essa disposição deve assegurar que todos os espadartes do Mediterrâneo mortos sejam deduzidos da quota.

2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo devem assegurar que os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca recreativa de espadarte do Mediterrâneo sejam incluídos nas informações relativas aos navios autorizados previstas no artigo 30.o, n.o 2. Os navios que não sejam incluídos nessas informações não são autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo.

3.   É proibida a venda e qualquer outra forma de comercialização do espadarte do Mediterrâneo capturado na pesca recreativa.

4.   Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte do Mediterrâneo por navio e por dia. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, e facilitar a libertação de espadarte do Mediterrâneo capturado vivo no âmbito da pesca recreativa, e podem tomar medidas mais restritivas que promovam uma maior proteção do espadarte do Mediterrâneo.

Artigo 30.o

Medidas de controlo

1.   Só estão autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa os navios que pescam com cana de pesca.

2.   Das informações sobre navios da pesca recreativa autorizados enviadas ao Secretariado da CICTA, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), devem constar os seguintes elementos:

| a) | Nome do navio (na falta deste, o número de registo sem as iniciais do país); |
| --- | --- |

a)

Nome do navio (na falta deste, o número de registo sem as iniciais do país);

| b) | Nome anterior do navio, se aplicável; |
| --- | --- |

b)

Nome anterior do navio, se aplicável;

| c) | Comprimento do navio de fora a fora; |
| --- | --- |

c)

Comprimento do navio de fora a fora;

| d) | Nome e endereço dos proprietários e dos operadores do navio. |
| --- | --- |

d)

Nome e endereço dos proprietários e dos operadores do navio.

3.   Os dados sobre as capturas, incluindo comprimento (da mandíbula inferior à furca) e peso vivo de cada espadarte do Mediterrâneo capturado, mantido a bordo e desembarcado no âmbito da pesca recreativa devem ser registados e comunicados nos termos do artigo 21.o.

4.   O espadarte do Mediterrâneo só pode ser desembarcado inteiro ou eviscerado e sem guelras, num porto designado nos termos do artigo 23.o, ou com uma marca aposta em cada espécime. Cada marca deve ser inviolável e ter um número único específico de cada país.

5.   Os Estados-Membros devem criar um programa de marcação para efeitos do presente regulamento e incluir as suas especificações nos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 9.o.

6.   Os Estados-Membros devem autorizar a utilização de marcas desde que as quantidades cumuladas das capturas não excedam as quotas que lhes foram atribuídas.

7.   Cada ano, os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório da aplicação do programa de marcação, pelo menos, dois meses e 15 dias antes da reunião anual da CICTA. A Comissão deve compilar as informações provenientes dos Estados-Membros e enviá-las ao Secretariado da CICTA, pelo menos, dois meses antes de cada reunião anual desta organização.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.o

Relatório anual

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de setembro de cada ano, um relatório sobre a execução do presente regulamento no ano civil anterior e eventuais informações adicionais, se for caso disso.

2.   O relatório anual deve incluir informações sobre as medidas tomadas para reduzir as capturas acessórias e as devoluções de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, assim como sobre as investigações pertinentes nesse domínio.

3.   A Comissão deve compilar as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e transmiti-las sem demora ao Secretariado da CICTA até 15 de outubro de cada ano.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito aos requisitos do formato do relatório anual a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 2.

Artigo 32.o

Avaliação

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2025, um relatório sobre o funcionamento do plano de recuperação previsto no presente regulamento.

Artigo 33.o

Financiamento

Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o plano de recuperação previsto no presente regulamento é considerado um plano plurianual na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

17

o

o

Artigo 34.o

Procedimento de alteração

1.   Se necessário para transpor para o direito da União as recomendações da CICTA, que alteram ou complementam o plano de recuperação da CICTA, que passam a ser vinculativas para a União, e na medida em que as alterações do direito da União não tenham um âmbito mais vasto que essas recomendações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o no que diz respeito a alterar:

| a) | Os prazos da comunicação de informações fixados nos artigos 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.os 1 e 3, no artigo 17.o, n.os 1 e 3, no artigo 21.o, n.os 2 e 3, no artigo 22.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.o 3, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.o 5, e no artigo 31.o, n.os 1 e 3; |
| --- | --- |

a)

Os prazos da comunicação de informações fixados nos artigos 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.os 1 e 3, no artigo 17.o, n.os 1 e 3, no artigo 21.o, n.os 2 e 3, no artigo 22.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.o 3, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.o 5, e no artigo 31.o, n.os 1 e 3;

| b) | Os períodos de defeso previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

b)

Os períodos de defeso previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 2;

| c) | O tamanho mínimo de referência de conservação fixado no artigo 11.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

O tamanho mínimo de referência de conservação fixado no artigo 11.o, n.o 1;

| d) | Os níveis de tolerância referidos nos artigos 12.o e 13.o; |
| --- | --- |

d)

Os níveis de tolerância referidos nos artigos 12.o e 13.o;

| e) | As características técnicas das artes de pesca estabelecidas no artigo 14.o, n.os 1 a 4; |
| --- | --- |

e)

As características técnicas das artes de pesca estabelecidas no artigo 14.o, n.os 1 a 4;

| f) | A percentagem de utilização da quota estabelecida no artigo 22.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

f)

A percentagem de utilização da quota estabelecida no artigo 22.o, n.os 1 e 2;

| g) | As informações sobre navios a que se referem o artigo 16.o, n.os 1 e 2, o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 30.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

g)

As informações sobre navios a que se referem o artigo 16.o, n.os 1 e 2, o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 30.o, n.o 2; e

| h) | Os anexos I, II e III. |
| --- | --- |

h)

Os anexos I, II e III.

2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 devem limitar-se estritamente à transposição das alterações ou dos complementos das correspondentes recomendações da CICTA para o direito da União.

Artigo 35.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 34.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 15 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 34.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 34.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 36.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 37.o

Alterações do Regulamento (UE) 2017/2107

No Regulamento (UE) 2017/2107, são suprimidos os artigos 20.o a 26.o.

o

o

Artigo 38.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1967/2006

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o ponto 6, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

| «2. | 2 500 anzóis para os navios que exerçam atividade de pesca dirigida ao espadarte (Xiphias gladius), sempre que esta espécie represente pelo menos 70 % das capturas em peso vivo após separação;». |
| --- | --- |

«2.

Artigo 39.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 440 de 6.12.2018, p. 174.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de junho de 2019.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 171 de 17.6.1998, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

7

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o

o

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o

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o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

10

o

(11)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

12

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

13

o

o

o

(14)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

14

o

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

15

(16)  Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e revoga as Decisões de Execução 2012/807/UE, 2013/328/UE, 2013/305/UE e 2014/156/UE (JO L 317 de 14.12.2018, p. 29).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

17

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

NORMAS MÍNIMAS DA CICTA PARA OS PROGRAMAS DE OBSERVAÇÃO CIENTÍFICA DOS NAVIOS DE PESCA

Disposições gerais

| 1. | São as seguintes as normas mínimas para os programas de observação científica dos navios de pesca estabelecidas na Recomendação 16-14 da CICTA. |
| --- | --- |

1.

Qualificações dos observadores

| 2. | Sem prejuízo da formação ou das qualificações técnicas recomendadas pelo SCRS, as PCC devem assegurar que, para realizar as tarefas que lhes incumbem, os observadores possuam, no mínimo:






  a) | Conhecimentos e experiência suficientes para identificar espécies da CICTA e configurações de artes de pesca; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Conhecimentos e experiência suficientes para identificar espécies da CICTA e configurações de artes de pesca;

| b) | Capacidade para observar e registar com exatidão as informações a recolher no âmbito do programa; |
| --- | --- |

b)

Capacidade para observar e registar com exatidão as informações a recolher no âmbito do programa;

| c) | Capacidade para assumir as tarefas definidas no n.o 7; |
| --- | --- |

c)

Capacidade para assumir as tarefas definidas no n.o 7;

| d) | Capacidade para recolher amostras biológicas; e |
| --- | --- |

d)

Capacidade para recolher amostras biológicas; e

| e) | Formação básica e adequada em segurança e sobrevivência no mar. |
| --- | --- |

e)

Formação básica e adequada em segurança e sobrevivência no mar.

| 3. | Além disso, a fim de garantir a integridade dos seus programas de observação nacionais, as PCC devem assegurar que os observadores:






  a) | Não são membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Não são membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação;

| b) | Não são empregados do proprietário nem do beneficiário efetivo do navio de pesca objeto da observação; e |
| --- | --- |

b)

Não são empregados do proprietário nem do beneficiário efetivo do navio de pesca objeto da observação; e

| c) | Não têm interesses financeiros na pesca objeto da observação nem benefícios dela provenientes. |
| --- | --- |

c)

Não têm interesses financeiros na pesca objeto da observação nem benefícios dela provenientes.

Presença de observadores

| 4. | No respeitante ao programa de observação elaborado pela sua autoridade competente, cada PCC deve assegurar:






  a) | Uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangre pelágico e, como definido no glossário da CICTA, com navios de pesca com canas (isco), armações, redes de emalhar e redes de arrasto. A percentagem de cobertura será medida:






  i) | em número de dias de pesca, número de lances ou número de viagens de pesca, na pesca com palangre pelágico, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

Uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangre pelágico e, como definido no glossário da CICTA, com navios de pesca com canas (isco), armações, redes de emalhar e redes de arrasto. A percentagem de cobertura será medida:

i)

em número de dias de pesca, número de lances ou número de viagens de pesca, na pesca com palangre pelágico,

| ii) | em dias de pesca, na pesca com navios de pesca com canas (isco) e armações, |
| --- | --- |

ii)

em dias de pesca, na pesca com navios de pesca com canas (isco) e armações,

| iii) | em horas ou dias de pesca, na pesca com redes de emalhar, e |
| --- | --- |

iii)

em horas ou dias de pesca, na pesca com redes de emalhar, e

| iv) | em lanços ou dias de pesca, na pesca com redes de arrasto; |
| --- | --- |

iv)

em lanços ou dias de pesca, na pesca com redes de arrasto;

| b) | Não obstante o disposto na alínea a), para os navios de comprimento inferior a 15 metros relativamente aos quais possa existir um problema inabitual de segurança que impeça a presença de um observador a bordo, a PCC pode recorrer a uma abordagem alternativa do acompanhamento científico que assegure uma recolha de dados equivalente à especificada na Recomendação 16-14 da CICTA, de modo a garantir uma cobertura comparável. Em tais casos, a PCC que deseja utilizar uma abordagem alternativa, deve apresentar ao SCRS, para efeitos de avaliação, informações pormenorizadas sobre essa abordagem. O SCRS dará à CICTA o seu parecer sobre a adequação da abordagem alternativa para o cumprimento das obrigações de recolha de dados estabelecidas na Recomendação 16-14 da CICTA. Abordagens alternativas aplicadas de acordo com a presente disposição devem ser submetidas à CICTA, para aprovação na reunião anual, antes de serem aplicadas; |
| --- | --- |

b)

Não obstante o disposto na alínea a), para os navios de comprimento inferior a 15 metros relativamente aos quais possa existir um problema inabitual de segurança que impeça a presença de um observador a bordo, a PCC pode recorrer a uma abordagem alternativa do acompanhamento científico que assegure uma recolha de dados equivalente à especificada na Recomendação 16-14 da CICTA, de modo a garantir uma cobertura comparável. Em tais casos, a PCC que deseja utilizar uma abordagem alternativa, deve apresentar ao SCRS, para efeitos de avaliação, informações pormenorizadas sobre essa abordagem. O SCRS dará à CICTA o seu parecer sobre a adequação da abordagem alternativa para o cumprimento das obrigações de recolha de dados estabelecidas na Recomendação 16-14 da CICTA. Abordagens alternativas aplicadas de acordo com a presente disposição devem ser submetidas à CICTA, para aprovação na reunião anual, antes de serem aplicadas;

| c) | Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, exigidos pela Recomendação 16-14 da CICTA e com eventuais requisitos adicionais de programas de observação elaborados pelas PCC, tendo em conta as características das frotas e das pescas; |
| --- | --- |

c)

Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, exigidos pela Recomendação 16-14 da CICTA e com eventuais requisitos adicionais de programas de observação elaborados pelas PCC, tendo em conta as características das frotas e das pescas;

| d) | A recolha de dados sobre os aspetos pertinentes da operação de pesca, incluindo a captura, como especificado no n.o 7. |
| --- | --- |

d)

A recolha de dados sobre os aspetos pertinentes da operação de pesca, incluindo a captura, como especificado no n.o 7.

| 5. | As PCC podem celebrar acordos bilaterais, nos termos dos quais uma PCC afeta observadores seus a navios que arvoram o pavilhão de outra PCC, desde que todas as disposições da Recomendação 16-14 da CICTA sejam cumpridas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As PCC devem esforçar-se por assegurar que os observadores mudem de navio entre as missões. |
| --- | --- |

6.

Tarefas do observador

| 7. | As PCC devem incumbir os observadores das seguintes tarefas, entre outras:






  a) | Registo e informação sobre a atividade de pesca do navio observado, o que deve englobar, no mínimo:






  i) | a recolha de dados, que inclui a quantificação do total das capturas de espécies-alvo, das devoluções e das capturas acessórias (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), a estimativa ou a medição, tanto quanto possível, da composição por tamanho, o destino das capturas (ou seja, mantidas a bordo, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e a recolha de amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas, escamas), |
| --- | --- | --- | --- |

7.

a)

Registo e informação sobre a atividade de pesca do navio observado, o que deve englobar, no mínimo:

i)

a recolha de dados, que inclui a quantificação do total das capturas de espécies-alvo, das devoluções e das capturas acessórias (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), a estimativa ou a medição, tanto quanto possível, da composição por tamanho, o destino das capturas (ou seja, mantidas a bordo, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e a recolha de amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas, escamas),

| ii) | a recolha e comunicação de todas as marcas encontradas, |
| --- | --- |

ii)

a recolha e comunicação de todas as marcas encontradas,

| iii) | informações sobre a operação de pesca, incluindo:






  — | a latitude e longitude do local em que as capturas foram efetuadas, |
| --- | --- | --- |

iii)

informações sobre a operação de pesca, incluindo:

—

a latitude e longitude do local em que as capturas foram efetuadas,

| — | informações sobre o esforço de pesca (p. ex.: número de lanços, número de anzóis, etc.), |
| --- | --- |

—

informações sobre o esforço de pesca (p. ex.: número de lanços, número de anzóis, etc.),

| — | a data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem da atividade de pesca, |
| --- | --- |

—

a data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem da atividade de pesca,

| — | a utilização de objetos de concentração de peixes, incluindo dispositivos de concentração de peixe (DCP), |
| --- | --- |

—

a utilização de objetos de concentração de peixes, incluindo dispositivos de concentração de peixe (DCP),

| — | a condição geral dos animais libertados ligada às taxas de sobrevivência (ou seja, morto/vivo, ferido, etc.); |
| --- | --- |

—

a condição geral dos animais libertados ligada às taxas de sobrevivência (ou seja, morto/vivo, ferido, etc.);

| b) | Observação e registo do recurso às medidas de atenuação das capturas acessórias e outras informações pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Observação e registo do recurso às medidas de atenuação das capturas acessórias e outras informações pertinentes;

| c) | Observação e comunicação, na medida do possível, das condições ambientais (por exemplo, estado do mar, clima e parâmetros hidrológicos, etc.); |
| --- | --- |

c)

Observação e comunicação, na medida do possível, das condições ambientais (por exemplo, estado do mar, clima e parâmetros hidrológicos, etc.);

| d) | Observação e informação sobre os DCP, de acordo com o programa de observação da CICTA adotado no âmbito do programa plurianual de conservação e de gestão do atum tropical; e |
| --- | --- |

d)

Observação e informação sobre os DCP, de acordo com o programa de observação da CICTA adotado no âmbito do programa plurianual de conservação e de gestão do atum tropical; e

| e) | Outras atividades científicas, recomendadas pelo SCRS e acordadas pela CICTA. |
| --- | --- |

e)

Outras atividades científicas, recomendadas pelo SCRS e acordadas pela CICTA.

Obrigações do observador

| 8. | As PCC devem assegurar que o observador:






  a) | Não interfere com o equipamento eletrónico do navio; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Não interfere com o equipamento eletrónico do navio;

| b) | Está a par dos procedimentos de emergência a bordo do navio, o que inclui a localização de jangadas salva-vidas, dos extintores de incêndio e dos estojos de primeiros socorros; |
| --- | --- |

b)

Está a par dos procedimentos de emergência a bordo do navio, o que inclui a localização de jangadas salva-vidas, dos extintores de incêndio e dos estojos de primeiros socorros;

| c) | Comunica quando necessário com o capitão a propósito de questões pertinentes para as suas tarefas e a observação; |
| --- | --- |

c)

Comunica quando necessário com o capitão a propósito de questões pertinentes para as suas tarefas e a observação;

| d) | Não impede nem entrava as atividades de pesca, nem o funcionamento normal do navio; |
| --- | --- |

d)

Não impede nem entrava as atividades de pesca, nem o funcionamento normal do navio;

| e) | Participa em reuniões informativas finais com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade competente da PCC responsável pela execução do programa de observadores. |
| --- | --- |

e)

Participa em reuniões informativas finais com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade competente da PCC responsável pela execução do programa de observadores.

Obrigações do capitão

| 9. | As PCC devem garantir que o capitão do navio a que está afetado o observador:






  a) | Permite o acesso adequado aos navios e às suas operações; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Permite o acesso adequado aos navios e às suas operações;

| b) | Permite que o observador desempenhe eficazmente as suas funções, incluindo:






  i) | dando-lhe o acesso adequado às artes de pesca, à documentação (incluindo os diários de bordo eletrónico e em papel) e às capturas do navio, |
| --- | --- | --- |

b)

Permite que o observador desempenhe eficazmente as suas funções, incluindo:

i)

dando-lhe o acesso adequado às artes de pesca, à documentação (incluindo os diários de bordo eletrónico e em papel) e às capturas do navio,

| ii) | comunicando a qualquer momento com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade da PCC, |
| --- | --- |

ii)

comunicando a qualquer momento com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade da PCC,

| iii) | garantindo o acesso adequado ao equipamento eletrónico e a outro equipamento pertinente para a pesca, incluindo, entre outros:






  — | equipamento de navegação por satélite, |
| --- | --- | --- |

iii)

garantindo o acesso adequado ao equipamento eletrónico e a outro equipamento pertinente para a pesca, incluindo, entre outros:

—

equipamento de navegação por satélite,

| — | meios eletrónicos de comunicação, e |
| --- | --- |

—

meios eletrónicos de comunicação, e

| iv) | garantindo que ninguém a bordo do navio observado manipula nem destrói equipamento ou documentação do observador, dificulta, interfere ou age de modo que impeça desnecessariamente o observador de exercer as suas funções, intimida, assedia ou prejudica o observador de qualquer modo, nem suborna ou tenta subornar o observador; |
| --- | --- |

iv)

garantindo que ninguém a bordo do navio observado manipula nem destrói equipamento ou documentação do observador, dificulta, interfere ou age de modo que impeça desnecessariamente o observador de exercer as suas funções, intimida, assedia ou prejudica o observador de qualquer modo, nem suborna ou tenta subornar o observador;

| c) | Proporciona ao observador condições idênticas às dos oficiais do navio, o que inclui alojamento e alimentação, e instalações sanitárias e médicas adequadas; |
| --- | --- |

c)

Proporciona ao observador condições idênticas às dos oficiais do navio, o que inclui alojamento e alimentação, e instalações sanitárias e médicas adequadas;

| d) | Proporciona ao observador um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício das suas tarefas, bem como espaço adequado no convés para o exercício das tarefas de observação. |
| --- | --- |

d)

Proporciona ao observador um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício das suas tarefas, bem como espaço adequado no convés para o exercício das tarefas de observação.

Deveres da PCC

| 10. | Cada PCC deve:






  a) | Impor a presença de um observador científico, de acordo com as disposições da Recomendação 16-14 da CICTA, a bordo dos seus navios, quando estes pesquem espécies da CICTA; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Impor a presença de um observador científico, de acordo com as disposições da Recomendação 16-14 da CICTA, a bordo dos seus navios, quando estes pesquem espécies da CICTA;

| b) | Velar pela segurança dos seus observadores; |
| --- | --- |

b)

Velar pela segurança dos seus observadores;

| c) | Incentivar, sempre que possível e pertinente, o seu instituto científico ou autoridade nacional a celebrar acordos com os institutos científicos ou as autoridades de outras PCC com vista ao intercâmbio de relatórios e de dados dos observadores; |
| --- | --- |

c)

Incentivar, sempre que possível e pertinente, o seu instituto científico ou autoridade nacional a celebrar acordos com os institutos científicos ou as autoridades de outras PCC com vista ao intercâmbio de relatórios e de dados dos observadores;

| d) | Incluir, no seu relatório anual, para utilização pela CICTA e pelo SCRS, informações específicas sobre a aplicação da Recomendação 16-14 da CICTA, o que deve incluir:






  i) | informações pormenorizadas sobre a estrutura e a conceção dos seus programas de observação científica, incluindo:






  — | o nível-alvo de presença dos observadores por pescaria e tipo de arte, bem como o correspondente modo de cálculo, |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Incluir, no seu relatório anual, para utilização pela CICTA e pelo SCRS, informações específicas sobre a aplicação da Recomendação 16-14 da CICTA, o que deve incluir:

i)

informações pormenorizadas sobre a estrutura e a conceção dos seus programas de observação científica, incluindo:

—

o nível-alvo de presença dos observadores por pescaria e tipo de arte, bem como o correspondente modo de cálculo,

| — | os dados que devem ser recolhidos, |
| --- | --- |

—

os dados que devem ser recolhidos,

| — | os protocolos de recolha de dados e de manipulação aplicados, |
| --- | --- |

—

os protocolos de recolha de dados e de manipulação aplicados,

| — | informações sobre o modo de seleção dos navios para atingir o nível-alvo de presença dos observadores, |
| --- | --- |

—

informações sobre o modo de seleção dos navios para atingir o nível-alvo de presença dos observadores,

| — | requisitos de formação dos observadores, |
| --- | --- |

—

requisitos de formação dos observadores,

| — | requisitos de qualificação dos observadores, |
| --- | --- |

—

requisitos de qualificação dos observadores,

| ii) | o número de navios monitorizados e o nível de presença alcançado por pescaria e tipo de arte, e |
| --- | --- |

ii)

o número de navios monitorizados e o nível de presença alcançado por pescaria e tipo de arte, e

| iii) | informações pormenorizadas sobre o modo de cálculo dos níveis de presença; |
| --- | --- |

iii)

informações pormenorizadas sobre o modo de cálculo dos níveis de presença;

| e) | Comunicar nos seus relatórios anuais eventuais alterações da estrutura ou conceção dos programas de observadores introduzidas após a apresentação inicial das informações indicadas no n.o 10, alínea d), subalínea i). As PCC devem continuar a comunicar anualmente à CICTA as informações indicadas no n.o 10, alínea d), subalínea ii); |
| --- | --- |

e)

Comunicar nos seus relatórios anuais eventuais alterações da estrutura ou conceção dos programas de observadores introduzidas após a apresentação inicial das informações indicadas no n.o 10, alínea d), subalínea i). As PCC devem continuar a comunicar anualmente à CICTA as informações indicadas no n.o 10, alínea d), subalínea ii);

| f) | Comunicar ao SCRS anualmente, nos formatos eletrónicos indicados, elaborados pelo SCRS, as informações recolhidas através dos seus programas de observação, para utilização pela CICTA, em especial para a avaliação das unidades populacionais e outros fins científicos, de acordo com os procedimentos em vigor para outros requisitos de comunicação de dados e com requisitos de confidencialidade por si estabelecidos; |
| --- | --- |

f)

Comunicar ao SCRS anualmente, nos formatos eletrónicos indicados, elaborados pelo SCRS, as informações recolhidas através dos seus programas de observação, para utilização pela CICTA, em especial para a avaliação das unidades populacionais e outros fins científicos, de acordo com os procedimentos em vigor para outros requisitos de comunicação de dados e com requisitos de confidencialidade por si estabelecidos;

| g) | Garantir que, no exercício das tarefas a que se refere o n.o 7, os seus observadores aplicam protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, sempre que necessário e adequado, a utilização da fotografia. |
| --- | --- |

g)

Garantir que, no exercício das tarefas a que se refere o n.o 7, os seus observadores aplicam protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, sempre que necessário e adequado, a utilização da fotografia.

Deveres do secretário-executivo

| 11. | O secretário-executivo deve facilitar o acesso do SCRS e da CICTA aos dados e informações pertinentes apresentados nos termos da Recomendação 16-14 da CICTA. |
| --- | --- |

11.

Deveres do SCRS

| 12. | O SCRS deve:






  a) | Elaborar, conforme necessário e adequado, um manual de trabalho destinado aos observadores, para utilização voluntária pelas PCC nos seus programas de observação, que contenha formulários-tipo e procedimentos normalizados de recolha de dados, tendo em conta eventuais manuais de observadores e materiais conexos de outras fontes, como as PCC, organismos regionais e sub-regionais e outras organizações; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Elaborar, conforme necessário e adequado, um manual de trabalho destinado aos observadores, para utilização voluntária pelas PCC nos seus programas de observação, que contenha formulários-tipo e procedimentos normalizados de recolha de dados, tendo em conta eventuais manuais de observadores e materiais conexos de outras fontes, como as PCC, organismos regionais e sub-regionais e outras organizações;

| b) | Elaborar orientações sobre os sistemas de monitorização eletrónica específicas das pescarias; |
| --- | --- |

b)

Elaborar orientações sobre os sistemas de monitorização eletrónica específicas das pescarias;

| c) | Apresentar à CICTA um resumo dos dados e informações científicas recolhidas e comunicadas nos termos da Recomendação 16-14 da CICTA, assim como qualquer conclusão pertinente; |
| --- | --- |

c)

Apresentar à CICTA um resumo dos dados e informações científicas recolhidas e comunicadas nos termos da Recomendação 16-14 da CICTA, assim como qualquer conclusão pertinente;

| d) | Apresentar recomendações, conforme necessário e adequado, sobre o modo de aumentar a eficácia dos programas de observação científica, a fim de satisfazer as necessidades de dados da CICTA, incluindo eventuais revisões da Recomendação 16-14 da CICTA ou sobre a aplicação das normas mínimas e protocolos pelas PCC. |
| --- | --- |

d)

Apresentar recomendações, conforme necessário e adequado, sobre o modo de aumentar a eficácia dos programas de observação científica, a fim de satisfazer as necessidades de dados da CICTA, incluindo eventuais revisões da Recomendação 16-14 da CICTA ou sobre a aplicação das normas mínimas e protocolos pelas PCC.

Sistemas de monitorização eletrónica

| 13. | Sempre que o SCRS determine a sua eficácia numa dada pescaria, os sistemas de monitorização eletrónica podem ser instalados a bordo dos navios de pesca a título de complemento do observador humano ou, na pendência de um parecer do SCRS e da decisão da CICTA, de substituto daquele. |
| --- | --- |

13.

| 14. | As PCC devem tomar em consideração todas as orientações aplicáveis aprovadas pelo SCRS sobre a utilização dos sistemas de monitorização eletrónica. |
| --- | --- |

14.

| 15. | As PCC são incentivadas a comunicar ao SCRS as suas experiências com a utilização dos sistemas de monitorização eletrónica nas suas pescarias da CICTA, a fim de completar os programas de observação humana. As PCC que ainda não aplicam esses sistemas são encorajadas a fazê-lo e a comunicar as suas constatações ao SCRS. |
| --- | --- |

15.

---

ANEXO II

REQUISITOS DOS DIÁRIOS DE PESCA

| | Especificações mínimas para os diários de pesca:






  1) | As folhas do diário de bordo são numeradas. |
| --- | --- | --- |

Especificações mínimas para os diários de pesca:

1)

As folhas do diário de bordo são numeradas.

| 2) | O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) ou antes da chegada a um porto. |
| --- | --- |

2)

O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) ou antes da chegada a um porto.

| 3) | O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspeção no mar. |
| --- | --- |

3)

O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspeção no mar.

| 4) | Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo. |
| --- | --- |

4)

Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo.

| 5) | Os diários de bordo do último ano de atividade devem ser conservados a bordo. |
| --- | --- |

5)

Os diários de bordo do último ano de atividade devem ser conservados a bordo.

| | Normas relativas às informações mínimas que devem constar dos diários de pesca:






  1) | Nome e endereço do capitão. |
| --- | --- | --- |

Normas relativas às informações mínimas que devem constar dos diários de pesca:

1)

Nome e endereço do capitão.

| 2) | Datas e portos de partida, datas e portos de chegada. |
| --- | --- |

2)

Datas e portos de partida, datas e portos de chegada.

| 3) | Nome, número no ficheiro da frota, número CICTA, indicativo de chamada rádio internacional e número OMI (se estiverem disponíveis) do navio. |
| --- | --- |

3)

Nome, número no ficheiro da frota, número CICTA, indicativo de chamada rádio internacional e número OMI (se estiverem disponíveis) do navio.

| 4) | Artes de pesca:






  a) | Tipo, código FAO; |
| --- | --- | --- |

4)

Artes de pesca:

a)

Tipo, código FAO;

| b) | Dimensões (por ex.: comprimento, malhagem, número de anzóis); |
| --- | --- |

b)

Dimensões (por ex.: comprimento, malhagem, número de anzóis);

| 5) | Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia da saída de pesca, indicando:






  a) | Atividade (por ex., pesca, navegação); |
| --- | --- | --- |

5)

Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia da saída de pesca, indicando:

a)

Atividade (por ex., pesca, navegação);

| b) | Posição: a posição diária exata (em graus e minutos), registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efetuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia; |
| --- | --- |

b)

Posição: a posição diária exata (em graus e minutos), registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efetuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia;

| c) | Registo das capturas, incluindo:






  i) | código FAO; |
| --- | --- | --- |

c)

Registo das capturas, incluindo:

i)

código FAO;

| ii) | peso vivo (PV) em kg por dia; |
| --- | --- |

ii)

peso vivo (PV) em kg por dia;

| iii) | número de espécimes por dia. |
| --- | --- |

iii)

número de espécimes por dia.

| 6) | Assinatura do capitão. |
| --- | --- |

6)

Assinatura do capitão.

| 7) | Modo de pesagem: estimativa, pesagem a bordo. |
| --- | --- |

7)

Modo de pesagem: estimativa, pesagem a bordo.

| 8) | Os registos são lançados no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os fatores de conversão utilizados na avaliação do peso. |
| --- | --- |

8)

Os registos são lançados no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os fatores de conversão utilizados na avaliação do peso.

| | Informações mínimas que devem constar dos diários de pesca em caso de desembarque ou transbordo:






  1) | Data e porto de desembarque ou de transbordo. |
| --- | --- | --- |

Informações mínimas que devem constar dos diários de pesca em caso de desembarque ou transbordo:

1)

Data e porto de desembarque ou de transbordo.

| 2) | Produtos:






  a) | Espécie e apresentação por código FAO; |
| --- | --- | --- |

2)

Produtos:

a)

Espécie e apresentação por código FAO;

| b) | Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg. |
| --- | --- |

b)

Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg.

| 3) | Assinatura do capitão ou do agente do navio. |
| --- | --- |

3)

Assinatura do capitão ou do agente do navio.

| 4) | Em caso de transbordo: nome do navio recetor, respetivo pavilhão e número CICTA. |
| --- | --- |

4)

Em caso de transbordo: nome do navio recetor, respetivo pavilhão e número CICTA.

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ANEXO III

PROGRAMA DE INSPEÇÃO INTERNACIONAL CONJUNTA DA CICTA

Nos termos do artigo IX, n.o 3, da Convenção CICTA, a CICTA recomenda a aplicação das seguintes disposições para o controlo internacional, fora das águas sob jurisdição nacional, para garantia da aplicação da Convenção CICTA e das medidas em vigor por força da mesma:

I.   Infrações graves

| 1. | Para efeitos dos presentes procedimentos, são consideradas graves as seguintes infrações às medidas de gestão e conservação da CICTA adotadas pela CICTA:






  a) | Pesca sem licença ou autorização emitida pela PCC de pavilhão; |
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1.

a)

Pesca sem licença ou autorização emitida pela PCC de pavilhão;

| b) | Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas de acordo com as exigências de apresentação de informações da CICTA ou declaração significativamente errónea das capturas ou dos dados relacionados com essas capturas; |
| --- | --- |

b)

Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas de acordo com as exigências de apresentação de informações da CICTA ou declaração significativamente errónea das capturas ou dos dados relacionados com essas capturas;

| c) | Pesca numa zona de reserva; |
| --- | --- |

c)

Pesca numa zona de reserva;

| d) | Pesca num período de defeso; |
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d)

Pesca num período de defeso;

| e) | Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e gestão aplicável adotada pela CICTA; |
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e)

Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e gestão aplicável adotada pela CICTA;

| f) | Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor por força das regras da CICTA; |
| --- | --- |

f)

Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor por força das regras da CICTA;

| g) | Utilização de artes proibidas; |
| --- | --- |

g)

Utilização de artes proibidas;

| h) | Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca; |
| --- | --- |

h)

Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca;

| i) | Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infração; |
| --- | --- |

i)

Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infração;

| j) | Infrações múltiplas que, em conjunto, constituem uma infração grave das medidas da CICTA em vigor; |
| --- | --- |

j)

Infrações múltiplas que, em conjunto, constituem uma infração grave das medidas da CICTA em vigor;

| k) | Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, ou obstrução ou atraso indevidos do trabalho de um inspetor ou observador autorizado; |
| --- | --- |

k)

Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, ou obstrução ou atraso indevidos do trabalho de um inspetor ou observador autorizado;

| l) | Alteração ou desativação intencionais do VMS por satélite; |
| --- | --- |

l)

Alteração ou desativação intencionais do VMS por satélite;

| m) | Outras infrações que venham a ser definidas pela CICTA, incluídas em versão revista e distribuída dos presentes procedimentos; |
| --- | --- |

m)

Outras infrações que venham a ser definidas pela CICTA, incluídas em versão revista e distribuída dos presentes procedimentos;

| n) | Interferência com o sistema de localização de navios por satélite ou operação sem VMS; |
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n)

Interferência com o sistema de localização de navios por satélite ou operação sem VMS;

| o) | Transbordo no mar. |
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o)

Transbordo no mar.

| 2. | Se, ao embarcarem num navio de pesca ou ao inspecionarem um desses navios, os inspetores autorizados observarem uma atividade ou situação que possa constituir uma infração grave, definida no n.o 1, as autoridades do Estado de pavilhão do navio de inspeção devem notificar imediatamente o Estado de pavilhão do navio de pesca, diretamente e através do Secretariado da CICTA. Nessas situações, o inspetor deve igualmente informar qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os inspetores da CICTA registam no diário de bordo do navio de pesca as inspeções efetuadas e eventuais infrações detetadas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A PCC de pavilhão deve garantir que, no seguimento da inspeção referida no ponto 2, o navio de pesca em causa cesse toda a atividade de pesca. A PCC de pavilhão deve ordenar ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por si designado, onde será iniciada uma investigação. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sempre que numa inspeção seja detetada uma atividade ou situação que possa constituir uma infração grave, o navio deve ser examinado de acordo com os procedimentos descritos na Recomendação 11-18 da CICTA, que altera novamente a Recomendação 09-10, sobre o estabelecimento de uma lista dos navios que se presume exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na área da Convenção CICTA, tendo em conta eventuais ações de resposta e outras ações de seguimento. |
| --- | --- |

5.

II.   Regras aplicáveis às inspeções

| 6. | As inspeções devem ser efetuadas por inspetores nomeados pelos Governos contratantes. Os nomes dos organismos públicos autorizados e de cada inspetor nomeado para esse efeito pelos respetivos governos devem ser comunicados à Comissão da CICTA. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os navios de inspeção que realizem operações internacionais de subida a bordo e inspeção de acordo com o presente anexo devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela Comissão da CICTA e emitido pelo Secretariado desta. Os nomes dos navios assim utilizados devem ser notificados ao Secretariado da CICTA o mais rapidamente possível, antes do início das atividades de inspeção. O Secretariado da CICTA deve colocar à disposição de todas as PCC as informações relativas aos navios de inspeção designados, inclusive publicando-as no seu sítio web protegido por palavra-passe. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os inspetores devem ter consigo documentos de identificação apropriados emitidos pelas autoridades do Estado de pavilhão, no formato constante do n.o 21. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sem prejuízo das disposições acordadas nos termos do n.o 16, um navio de pesca que arvore o pavilhão de uma Parte contratante e se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da Convenção da CICTA fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais enviado por um navio de inspeção que arvore o galhardete da CICTA descrito no n.o 7 e tenha a bordo um inspetor, exceto se o navio de pesca estiver a efetuar operações de pesca, caso em que deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão do navio de pesca deve permitir à equipa de inspeção, como especificado no n.o 10, a subida a bordo, facultando uma escada de portaló. O capitão deve permitir que a equipa de inspeção proceda à verificação do equipamento, das capturas ou artes de pesca, e de qualquer documentação pertinente que o inspetor considere necessária para confirmar o cumprimento das recomendações da CICTA em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado. Além disso, o inspetor pode solicitar todas as explicações que considere necessárias. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A dimensão da equipa de inspeção deve ser determinada pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta as circunstâncias pertinentes. A equipa de inspeção deve ser tão reduzida quanto possível, de modo a cumprir de forma segura e protegida as tarefas estabelecidas no presente anexo. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Ao embarcar no navio de pesca, os inspetores devem apresentar o documento de identificação descrito no n.o 8. Os inspetores devem observar as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio de pesca inspecionado e da tripulação, perturbar o menos possível as operações de pesca ou estiva do produto e, na medida do possível, abster-se de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo. Os inspetores devem limitar as suas questões ao necessário para verificação dos factos relacionados com o cumprimento das recomendações da CICTA em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio de pesca em causa. No exercício de uma inspeção, os inspetores podem pedir ao capitão do navio de pesca toda a assistência necessária. Os inspetores devem elaborar um relatório da inspeção, utilizando um formulário aprovado pela Comissão da CICTA. O relatório deve ser assinado pelos inspetores na presença do capitão do navio de pesca, que tem o direito de acrescentar ou de fazer acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere adequado, devendo assinar esses comentários. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Devem ser dadas cópias do relatório ao capitão do navio de pesca e ao Governo da equipa de inspeção, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado e à Comissão da CICTA. Sempre que constate uma infração às recomendações da CICTA, o inspetor deve, se possível, informar igualmente qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida. |
| --- | --- |

12.

| 13. | A resistência a um inspetor ou o incumprimento das suas instruções deve ser tratada pelo Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado como seria tratado o mesmo comportamento relativamente a um inspetor nacional. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Os inspetores devem desempenhar as funções que lhe são cometidas pelas presentes disposições de acordo com as regras do presente regulamento, mantendo-se no entanto sob controlo operacional das suas respetivas autoridades nacionais, perante as quais são responsáveis. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Os Governos contratantes devem examinar e dar seguimento aos relatórios de inspeção, às fichas de informação de avistamento previstas na Recomendação 94-09 da CICTA, assim como às declarações resultantes das inspeções documentais de inspetores estrangeiros elaboradas de acordo com as presentes disposições de acordo com a respetiva legislação nacional, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores. As disposições do presente número não impõem aos Governos contratantes a obrigação de atribuir ao relatório de um inspetor estrangeiro um valor probatório superior ao que o mesmo teria no próprio país do inspetor. Os Governos contratantes devem colaborar a fim de facilitar os processos judiciais ou de outra natureza que possam decorrer do relatório elaborado por um inspetor nos termos das presentes disposições. |
| --- | --- |

15.

| 16. | a) | Até 1 de janeiro de cada ano, os Governos contratantes devem informar a Comissão da CICTA dos seus planos previsionais para a realização nesse ano de atividades de inspeção no âmbito da Recomendação 16-05 da CICTA, podendo a Comissão CICTA formular-lhes sugestões para a coordenação das suas operações nacionais nesse domínio, nomeadamente quanto ao número de inspetores e de navios de pesca de inspeção que os transportam; |
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16.

a)

Até 1 de janeiro de cada ano, os Governos contratantes devem informar a Comissão da CICTA dos seus planos previsionais para a realização nesse ano de atividades de inspeção no âmbito da Recomendação 16-05 da CICTA, podendo a Comissão CICTA formular-lhes sugestões para a coordenação das suas operações nacionais nesse domínio, nomeadamente quanto ao número de inspetores e de navios de pesca de inspeção que os transportam;

| b) | As regras definidas na Recomendação 16-05 da CICTA e nos planos de participação devem aplicar-se entre os Governos contratantes, exceto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza deve ser notificado à Comissão da CICTA. A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer dois Governos contratantes se um deles tiver notificado a Comissão da CICTA nesse sentido, na pendência da conclusão de um acordo. |
| --- | --- |

b)

As regras definidas na Recomendação 16-05 da CICTA e nos planos de participação devem aplicar-se entre os Governos contratantes, exceto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza deve ser notificado à Comissão da CICTA. A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer dois Governos contratantes se um deles tiver notificado a Comissão da CICTA nesse sentido, na pendência da conclusão de um acordo.

| 17. | a) | As artes de pesca devem ser inspecionadas de acordo com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspeção. Os inspetores devem especificar a subárea em que a inspeção foi efetuada e descrever todas as infrações constatadas no relatório de inspeção; |
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17.

a)

As artes de pesca devem ser inspecionadas de acordo com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspeção. Os inspetores devem especificar a subárea em que a inspeção foi efetuada e descrever todas as infrações constatadas no relatório de inspeção;

| b) | Os inspetores têm autoridade para inspecionar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou se encontrem a bordo. |
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b)

Os inspetores têm autoridade para inspecionar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou se encontrem a bordo.

| 18. | Os inspetores devem apor uma marca de identificação aprovada pela CICTA em todas as artes de pesca inspecionadas que pareçam constituir uma infração das recomendações em vigor dessa comissão em relação ao Estado de pavilhão do navio de pesca em causa e registar esse facto no seu relatório. |
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18.

| 19. | Os inspetores podem fotografar as artes, o equipamento, a documentação e qualquer outro elemento que considerem necessário para ilustraras características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, enumerar no relatório os elementos fotografados e anexar cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado de pavilhão. |
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19.

| 20. | Os inspetores devem inspecionar, se necessário, todas as capturas a bordo, a fim de determinarem o cumprimento das recomendações da CICTA. |
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20.

| 21. | O modelo para o cartão de identificação dos inspetores é o seguinte:
  dimensões: largura 10,4 cm, altura 7 cm. |
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21.

dimensões: largura 10,4 cm, altura 7 cm.

Image 1

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| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/25 |
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12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/25

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REGULAMENTO (UE) 2019/1155 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política comum da União em matéria de vistos faz parte integrante de um espaço sem fronteiras internas. A política de vistos deverá continuar a ser um instrumento essencial para facilitar o turismo e os negócios, contribuindo simultaneamente para lutar contra os riscos em matéria de segurança e o risco de migração irregular para a União. A política comum de vistos deverá contribuir para gerar crescimento e ser coerente com outras políticas da União, designadamente as políticas em matéria de relações externas, de comércio, de educação, de cultura e de turismo. |
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(1)

A política comum da União em matéria de vistos faz parte integrante de um espaço sem fronteiras internas. A política de vistos deverá continuar a ser um instrumento essencial para facilitar o turismo e os negócios, contribuindo simultaneamente para lutar contra os riscos em matéria de segurança e o risco de migração irregular para a União. A política comum de vistos deverá contribuir para gerar crescimento e ser coerente com outras políticas da União, designadamente as políticas em matéria de relações externas, de comércio, de educação, de cultura e de turismo.

| (2) | A União deverá utilizar a sua política de vistos no quadro da sua cooperação com países terceiros, e no intuito de assegurar um melhor equilíbrio entre as preocupações em matéria de migração e de segurança, as considerações económicas e as relações externas gerais. |
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(2)

A União deverá utilizar a sua política de vistos no quadro da sua cooperação com países terceiros, e no intuito de assegurar um melhor equilíbrio entre as preocupações em matéria de migração e de segurança, as considerações económicas e as relações externas gerais.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece os procedimentos e as condições de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período de 180 dias. |
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(3)

O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece os procedimentos e as condições de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período de 180 dias.

| (4) | Os consulados ou, em derrogação, as autoridades centrais deverão analisar os pedidos de visto e decidir sobre os mesmos. Os Estados-Membros deverão garantir que os consulados e as autoridades centrais tenham conhecimentos suficientes sobre as circunstâncias locais para assegurar a integridade do procedimento de pedido de visto. |
| --- | --- |

(4)

Os consulados ou, em derrogação, as autoridades centrais deverão analisar os pedidos de visto e decidir sobre os mesmos. Os Estados-Membros deverão garantir que os consulados e as autoridades centrais tenham conhecimentos suficientes sobre as circunstâncias locais para assegurar a integridade do procedimento de pedido de visto.

| (5) | O procedimento de pedido deverá ser o mais simples possível para os requerentes. É conveniente determinar claramente qual o Estado-Membro competente pela análise de um pedido, em especial caso o requerente pretenda visitar vários Estados-Membros. Se possível, os Estados-Membros deverão permitir que os formulários de pedido de visto possam ser preenchidos e apresentados por via eletrónica. Deverá também ser possível para os requerentes assinar o formulário de pedido por via eletrónica, caso a assinatura eletrónica seja reconhecida pelo Estado-Membro competente. Deverão ser fixados prazos para as diferentes fases do procedimento, em especial para permitir que os viajantes se preparem com antecedência e evitem os períodos de maior afluência nos consulados. |
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(5)

O procedimento de pedido deverá ser o mais simples possível para os requerentes. É conveniente determinar claramente qual o Estado-Membro competente pela análise de um pedido, em especial caso o requerente pretenda visitar vários Estados-Membros. Se possível, os Estados-Membros deverão permitir que os formulários de pedido de visto possam ser preenchidos e apresentados por via eletrónica. Deverá também ser possível para os requerentes assinar o formulário de pedido por via eletrónica, caso a assinatura eletrónica seja reconhecida pelo Estado-Membro competente. Deverão ser fixados prazos para as diferentes fases do procedimento, em especial para permitir que os viajantes se preparem com antecedência e evitem os períodos de maior afluência nos consulados.

| (6) | Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a manter a possibilidade de aceder diretamente ao consulado para a apresentação de pedidos nos locais em que um prestador de serviços externo tenha sido encarregado de recolher os pedidos em seu nome, sem prejuízo das obrigações impostas aos Estados-Membros pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a manter a possibilidade de aceder diretamente ao consulado para a apresentação de pedidos nos locais em que um prestador de serviços externo tenha sido encarregado de recolher os pedidos em seu nome, sem prejuízo das obrigações impostas aos Estados-Membros pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2.

| (7) | Os emolumentos de visto deverão garantir que existem recursos financeiros suficientes disponíveis para cobrir as despesas de tratamento dos pedidos, incluindo estruturas adequadas e pessoal suficiente para assegurar a qualidade e a integridade da análise dos pedidos e o cumprimento dos prazos. O montante desses emolumentos de visto deverá ser revisto de três em três anos com base em critérios de avaliação objetivos. |
| --- | --- |

(7)

Os emolumentos de visto deverão garantir que existem recursos financeiros suficientes disponíveis para cobrir as despesas de tratamento dos pedidos, incluindo estruturas adequadas e pessoal suficiente para assegurar a qualidade e a integridade da análise dos pedidos e o cumprimento dos prazos. O montante desses emolumentos de visto deverá ser revisto de três em três anos com base em critérios de avaliação objetivos.

| (8) | Os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto deverão poder apresentar um pedido de visto no seu local de residência mesmo que o Estado-Membro competente não disponha de um consulado para fins de recolha dos pedidos e não esteja representado por outro Estado-Membro nesses países terceiros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão envidar esforços para cooperar com os prestadores de serviços externos, que deverão poder cobrar uma taxa de serviço. Essa taxa de serviço não deverá, em princípio, exceder o montante do emolumento do visto. Caso esse montante não seja suficiente para prestar um serviço completo, o prestador de serviços externo deverá, contudo, poder cobrar uma taxa de serviço mais elevada, dentro do limite previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto deverão poder apresentar um pedido de visto no seu local de residência mesmo que o Estado-Membro competente não disponha de um consulado para fins de recolha dos pedidos e não esteja representado por outro Estado-Membro nesses países terceiros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão envidar esforços para cooperar com os prestadores de serviços externos, que deverão poder cobrar uma taxa de serviço. Essa taxa de serviço não deverá, em princípio, exceder o montante do emolumento do visto. Caso esse montante não seja suficiente para prestar um serviço completo, o prestador de serviços externo deverá, contudo, poder cobrar uma taxa de serviço mais elevada, dentro do limite previsto no presente regulamento.

| (9) | Os acordos de representação deverão ser simplificados e facilitados, e os obstáculos à celebração destes acordos entre Estados-Membros deverão ser evitados. O Estado-Membro que atua em representação de outro deverá ser responsável pela integralidade do tratamento dos pedidos de visto, sem a intervenção do Estado-Membro representado. |
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(9)

Os acordos de representação deverão ser simplificados e facilitados, e os obstáculos à celebração destes acordos entre Estados-Membros deverão ser evitados. O Estado-Membro que atua em representação de outro deverá ser responsável pela integralidade do tratamento dos pedidos de visto, sem a intervenção do Estado-Membro representado.

| (10) | No caso de a jurisdição do consulado do Estado-Membro representante abranger outros países para além do país de acolhimento, o acordo de representação deverá também poder englobar os países terceiros em causa |
| --- | --- |

(10)

No caso de a jurisdição do consulado do Estado-Membro representante abranger outros países para além do país de acolhimento, o acordo de representação deverá também poder englobar os países terceiros em causa

| (11) | A fim de diminuir os encargos administrativos dos consulados e permitir que os viajantes frequentes ou regulares possam deslocar-se com maior facilidade, deverão ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade a requerentes que preencham as condições de entrada ao longo de todo o prazo de validade do visto emitido, de acordo com os critérios comuns estabelecidos objetivamente, e não se deverão limitar a objetivos de viagem específicos ou a determinadas categorias de requerentes. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção às pessoas que viajem para efeitos do exercício da sua profissão, como, por exemplo, os homens e as mulheres de negócios, os marítimos, os artistas e os atletas. Deverá ser possível emitir vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mais curto caso haja motivos razoáveis para o fazer. |
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(11)

A fim de diminuir os encargos administrativos dos consulados e permitir que os viajantes frequentes ou regulares possam deslocar-se com maior facilidade, deverão ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade a requerentes que preencham as condições de entrada ao longo de todo o prazo de validade do visto emitido, de acordo com os critérios comuns estabelecidos objetivamente, e não se deverão limitar a objetivos de viagem específicos ou a determinadas categorias de requerentes. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção às pessoas que viajem para efeitos do exercício da sua profissão, como, por exemplo, os homens e as mulheres de negócios, os marítimos, os artistas e os atletas. Deverá ser possível emitir vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mais curto caso haja motivos razoáveis para o fazer.

| (12) | Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, nomeadamente quanto aos riscos em matéria de migração e de segurança, bem como às relações que a União mantém com certos países, os consulados em cada local específico deverão avaliar a necessidade de adaptar as regras de emissão de vistos de entradas múltiplas para permitir uma aplicação mais favorável ou mais restritiva. As abordagens mais favoráveis à emissão de vistos de entradas múltiplas com um longo prazo de validade deverão ter em conta, em particular, a existência de acordos comerciais abrangendo a mobilidade dos empresários. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá adotar, por meio de atos de execução, as regras relativas às condições aplicáveis em cada jurisdição à emissão desses vistos. |
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(12)

Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, nomeadamente quanto aos riscos em matéria de migração e de segurança, bem como às relações que a União mantém com certos países, os consulados em cada local específico deverão avaliar a necessidade de adaptar as regras de emissão de vistos de entradas múltiplas para permitir uma aplicação mais favorável ou mais restritiva. As abordagens mais favoráveis à emissão de vistos de entradas múltiplas com um longo prazo de validade deverão ter em conta, em particular, a existência de acordos comerciais abrangendo a mobilidade dos empresários. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá adotar, por meio de atos de execução, as regras relativas às condições aplicáveis em cada jurisdição à emissão desses vistos.

| (13) | Na falta de cooperação da parte de certos países terceiros para readmitir os seus nacionais que tenham sido intercetados em situação irregular, e na falta de cooperação efetiva destes países terceiros no processo de regresso, deverão aplicar-se de forma mais restritiva e temporária algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009, com base num mecanismo transparente assente em critérios objetivos, para reforçar a cooperação de um determinado país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares. A Comissão deverá avaliar periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e deverá avaliar qualquer notificação dos Estados-Membros relativamente à sua cooperação com um país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares. A Comissão deverá, na sua avaliação sobre se a cooperação de um país terceiro é suficiente e se é necessário tomar medidas, ter em conta a cooperação global desse país terceiro em matéria de migração, em especial no domínio da gestão das fronteiras, da prevenção e da luta contra a introdução clandestina de migrantes e da prevenção do trânsito de migrantes irregulares através do seu território. Caso a Comissão considere que a cooperação de um país terceiro é insuficiente, ou caso seja notificada por parte de uma maioria simples de Estados-Membros de que um país terceiro não está a cooperar suficientemente, a Comissão deverá apresentar uma proposta de decisão de execução a adotar pelo Conselho e prosseguir, simultaneamente, os seus esforços para reforçar a cooperação com o país terceiro em causa. Além disso, caso a Comissão, em função do nível de cooperação de um país terceiro com os Estados-Membros em matéria de readmissão de migrantes irregulares, avaliado com base em dados pertinentes e objetivos, considere que esse país terceiro está a cooperar suficientemente, pode apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de adotar uma decisão de execução relativa aos requerentes ou categorias de requerentes que são nacionais desse país terceiro e que solicitam um visto no território desse país terceiro, prevendo uma ou várias medidas de facilitação de vistos. |
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(13)

Na falta de cooperação da parte de certos países terceiros para readmitir os seus nacionais que tenham sido intercetados em situação irregular, e na falta de cooperação efetiva destes países terceiros no processo de regresso, deverão aplicar-se de forma mais restritiva e temporária algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009, com base num mecanismo transparente assente em critérios objetivos, para reforçar a cooperação de um determinado país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares. A Comissão deverá avaliar periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e deverá avaliar qualquer notificação dos Estados-Membros relativamente à sua cooperação com um país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares. A Comissão deverá, na sua avaliação sobre se a cooperação de um país terceiro é suficiente e se é necessário tomar medidas, ter em conta a cooperação global desse país terceiro em matéria de migração, em especial no domínio da gestão das fronteiras, da prevenção e da luta contra a introdução clandestina de migrantes e da prevenção do trânsito de migrantes irregulares através do seu território. Caso a Comissão considere que a cooperação de um país terceiro é insuficiente, ou caso seja notificada por parte de uma maioria simples de Estados-Membros de que um país terceiro não está a cooperar suficientemente, a Comissão deverá apresentar uma proposta de decisão de execução a adotar pelo Conselho e prosseguir, simultaneamente, os seus esforços para reforçar a cooperação com o país terceiro em causa. Além disso, caso a Comissão, em função do nível de cooperação de um país terceiro com os Estados-Membros em matéria de readmissão de migrantes irregulares, avaliado com base em dados pertinentes e objetivos, considere que esse país terceiro está a cooperar suficientemente, pode apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de adotar uma decisão de execução relativa aos requerentes ou categorias de requerentes que são nacionais desse país terceiro e que solicitam um visto no território desse país terceiro, prevendo uma ou várias medidas de facilitação de vistos.

| (14) | Deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, a fim de assegurar que sejam tomados em devida conta todos os fatores pertinentes, tendo em consideração as implicações possíveis da aplicação de medidas destinadas a reforçar a cooperação de um determinado país terceiro em matéria de readmissão, dada a natureza política particularmente sensível dessas medidas e das suas implicações horizontais para os Estados-Membros e para a própria União, em especial para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen. A atribuição desta competência de execução ao Conselho tem devidamente em conta a natureza política potencialmente sensível da aplicação das medidas destinadas a reforçar a cooperação de um país terceiro em matéria de readmissão, e também a existência de acordos de facilitação entre os Estados-Membros e países terceiros. |
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(14)

Deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, a fim de assegurar que sejam tomados em devida conta todos os fatores pertinentes, tendo em consideração as implicações possíveis da aplicação de medidas destinadas a reforçar a cooperação de um determinado país terceiro em matéria de readmissão, dada a natureza política particularmente sensível dessas medidas e das suas implicações horizontais para os Estados-Membros e para a própria União, em especial para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen. A atribuição desta competência de execução ao Conselho tem devidamente em conta a natureza política potencialmente sensível da aplicação das medidas destinadas a reforçar a cooperação de um país terceiro em matéria de readmissão, e também a existência de acordos de facilitação entre os Estados-Membros e países terceiros.

| (15) | Os requerentes a quem tenha sido recusado um visto deverão ter direito de recurso. A notificação de recusa deverá fornecer informações pormenorizadas sobre os motivos de recusa e as vias de recurso contra as decisões de recusa de um visto. Durante os procedimentos de recurso, deverá ser dado aos requerentes acesso a todas as informações pertinentes para o seu caso, de acordo com o direito nacional. |
| --- | --- |

(15)

Os requerentes a quem tenha sido recusado um visto deverão ter direito de recurso. A notificação de recusa deverá fornecer informações pormenorizadas sobre os motivos de recusa e as vias de recurso contra as decisões de recusa de um visto. Durante os procedimentos de recurso, deverá ser dado aos requerentes acesso a todas as informações pertinentes para o seu caso, de acordo com o direito nacional.

| (16) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos e princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento visa, em particular, garantir o pleno respeito do direito à proteção de dados pessoais, do direito ao respeito pela vida privada e familiar e dos direitos das crianças, e a proteção das pessoas vulneráveis. |
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(16)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos e princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento visa, em particular, garantir o pleno respeito do direito à proteção de dados pessoais, do direito ao respeito pela vida privada e familiar e dos direitos das crianças, e a proteção das pessoas vulneráveis.

| (17) | A cooperação Schengen local é crucial para a aplicação harmonizada da política comum de vistos e para a avaliação adequada dos riscos em matéria de migração e de segurança. No âmbito dessa cooperação, os Estados-Membros deverão avaliar a aplicação operacional de disposições específicas à luz das circunstâncias locais e do risco migratório. A cooperação e os intercâmbios entre os consulados em cada local específico deverão ser coordenados pelas delegações da União. |
| --- | --- |

(17)

A cooperação Schengen local é crucial para a aplicação harmonizada da política comum de vistos e para a avaliação adequada dos riscos em matéria de migração e de segurança. No âmbito dessa cooperação, os Estados-Membros deverão avaliar a aplicação operacional de disposições específicas à luz das circunstâncias locais e do risco migratório. A cooperação e os intercâmbios entre os consulados em cada local específico deverão ser coordenados pelas delegações da União.

| (18) | Os Estados-Membros deverão controlar atentamente e de forma periódica as atividades dos prestadores de serviços externos, a fim de assegurar o respeito do instrumento jurídico que rege as responsabilidades que lhe são confiadas. Os Estados-Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos e o seu controlo. Os Estados-Membros deverão assegurar que todo o procedimento de tratamento dos pedidos e a cooperação com os prestadores de serviços externos sejam controlados por pessoal expatriado. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros deverão controlar atentamente e de forma periódica as atividades dos prestadores de serviços externos, a fim de assegurar o respeito do instrumento jurídico que rege as responsabilidades que lhe são confiadas. Os Estados-Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos e o seu controlo. Os Estados-Membros deverão assegurar que todo o procedimento de tratamento dos pedidos e a cooperação com os prestadores de serviços externos sejam controlados por pessoal expatriado.

| (19) | Deverão ser estabelecidas regras flexíveis para que os Estados-Membros possam otimizar a partilha de recursos e alargar a cobertura consular. A cooperação entre os Estados-Membros (centros de vistos Schengen) poderá revestir qualquer forma adaptada às circunstâncias locais, a fim de alargar a cobertura geográfica consular, reduzir os custos para os Estados-Membros, aumentar a visibilidade da União e melhorar o serviço oferecido aos requerentes. |
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(19)

Deverão ser estabelecidas regras flexíveis para que os Estados-Membros possam otimizar a partilha de recursos e alargar a cobertura consular. A cooperação entre os Estados-Membros (centros de vistos Schengen) poderá revestir qualquer forma adaptada às circunstâncias locais, a fim de alargar a cobertura geográfica consular, reduzir os custos para os Estados-Membros, aumentar a visibilidade da União e melhorar o serviço oferecido aos requerentes.

| (20) | Os sistemas eletrónicos de apresentação de pedidos são um instrumento importante para facilitar os procedimentos de pedido. Deverá ser desenvolvida no futuro uma solução comum que vise a digitalização, tirando, assim, pleno partido das recentes evoluções jurídicas e tecnológicas, para possibilitar a apresentação de pedidos de visto em linha a fim de satisfazer as necessidades dos requerentes e atrair mais visitantes ao espaço Schengen. Deverão ser reforçadas e aplicadas de maneira uniforme garantias processuais simples e racionalizadas. Além disso, sempre que possível, poderão ser efetuadas entrevistas utilizando instrumentos digitais modernos e meios de comunicação à distância, tais como as chamadas de voz ou de vídeo através da Internet. Os direitos fundamentais dos requerentes deverão ser garantidos durante o processo. |
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(20)

Os sistemas eletrónicos de apresentação de pedidos são um instrumento importante para facilitar os procedimentos de pedido. Deverá ser desenvolvida no futuro uma solução comum que vise a digitalização, tirando, assim, pleno partido das recentes evoluções jurídicas e tecnológicas, para possibilitar a apresentação de pedidos de visto em linha a fim de satisfazer as necessidades dos requerentes e atrair mais visitantes ao espaço Schengen. Deverão ser reforçadas e aplicadas de maneira uniforme garantias processuais simples e racionalizadas. Além disso, sempre que possível, poderão ser efetuadas entrevistas utilizando instrumentos digitais modernos e meios de comunicação à distância, tais como as chamadas de voz ou de vídeo através da Internet. Os direitos fundamentais dos requerentes deverão ser garantidos durante o processo.

| (21) | A fim de prever a faculdade de rever o montante dos emolumentos de visto estabelecido no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para efeitos de alteração do presente regulamento no que respeita ao montante dos emolumentos de visto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (5). Em particular, a fim de assegurar a sua igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |
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(21)

A fim de prever a faculdade de rever o montante dos emolumentos de visto estabelecido no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para efeitos de alteração do presente regulamento no que respeita ao montante dos emolumentos de visto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (5). Em particular, a fim de assegurar a sua igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| (22) | A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.o 810/2009, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(22)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.o 810/2009, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (23) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (24) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(24)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (25) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(25)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (26) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(26)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

| (27) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12). |
| --- | --- |

(27)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

| (28) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14). |
| --- | --- |

(28)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14).

| (29) | No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(29)

No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (30) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(30)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (31) | No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(31)

No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

| (32) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 810/2009 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(32)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 810/2009 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 810/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período de 180 dias.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições de emissão de vistos para estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a 90 dias num período de 180 dias.»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «4.   Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito da União, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões sobre pedidos ao abrigo do presente regulamento são tomadas caso a caso.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito da União, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões sobre pedidos ao abrigo do presente regulamento são tomadas caso a caso.»;

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias; ou»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias; ou»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | “Documento de viagem reconhecido”, o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da passagem das fronteiras externas e da aposição de um visto, nos termos da Decisão n.o 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.

“Documento de viagem reconhecido”, o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da passagem das fronteiras externas e da aposição de um visto, nos termos da Decisão n.o

*1

(*1)  Decisão n.o 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista (JO L 287 de 4.11.2011, p. 9).»;"

*1

o

| c) | São aditados os seguintes pontos:






  «12. | “Marítimo”, uma pessoa empregada, contratada ou que trabalhe, a qualquer título, a bordo de um navio em navegação marítima ou de um navio que navegue em águas interiores internacionais; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes pontos:

«12.

“Marítimo”, uma pessoa empregada, contratada ou que trabalhe, a qualquer título, a bordo de um navio em navegação marítima ou de um navio que navegue em águas interiores internacionais;

| 13. | “Assinatura eletrónica”, uma assinatura eletrónica na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
| --- | --- |

13.

“Assinatura eletrónica”, uma assinatura eletrónica na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

o

o

*2

(*2)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»."

*2

o

| 3) | No artigo 3.o, n.o 5, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Nacionais de países terceiros, titulares de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento, ou por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou nacionais de países terceiros titulares de uma das autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitida por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garanta a readmissão incondicional do seu titular, ou titulares de uma autorização de residência válida para um ou vários dos países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba); |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 3.o, n.o 5, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

Nacionais de países terceiros, titulares de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento, ou por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou nacionais de países terceiros titulares de uma das autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitida por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garanta a readmissão incondicional do seu titular, ou titulares de uma autorização de residência válida para um ou vários dos países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba);

| c) | Nacionais de países terceiros, titulares de um visto válido para um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento, ou para um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou para um país que é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ou titulares de um visto válido para um ou vários dos países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba), quando viajem com destino ao país que emitiu o visto ou com destino a qualquer outro país terceiro, ou quando, após terem utilizado esse visto, regressem do país que o emitiu;»; |
| --- | --- |

c)

Nacionais de países terceiros, titulares de um visto válido para um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento, ou para um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou para um país que é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ou titulares de um visto válido para um ou vários dos países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba), quando viajem com destino ao país que emitiu o visto ou com destino a qualquer outro país terceiro, ou quando, após terem utilizado esse visto, regressem do país que o emitiu;»;

| 4) | No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:

  «1-A.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que a análise e a decisão sobre os pedidos sejam da competência das autoridades centrais. Os Estados-Membros asseguram que essas autoridades tenham um conhecimento suficiente das circunstâncias locais do país onde é apresentado o pedido, a fim de avaliar o risco em matéria de migração e de segurança, bem como um conhecimento suficiente da língua para analisar os documentos, e que os consulados participem, sempre que necessário, na realização de análises e entrevistas adicionais.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:

o

«1-A.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que a análise e a decisão sobre os pedidos sejam da competência das autoridades centrais. Os Estados-Membros asseguram que essas autoridades tenham um conhecimento suficiente das circunstâncias locais do país onde é apresentado o pedido, a fim de avaliar o risco em matéria de migração e de segurança, bem como um conhecimento suficiente da língua para analisar os documentos, e que os consulados participem, sempre que necessário, na realização de análises e entrevistas adicionais.»;

| 5) | No artigo 5.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Se a visita incluir mais de um destino, ou se estiver previsto realizar várias visitas separadas durante um período de dois meses, o Estado-Membro cujo território constitui o destino principal da(s) visita(s) em termos de duração da estada, contada em dias, ou de objetivo da estada; ou»; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 5.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

Se a visita incluir mais de um destino, ou se estiver previsto realizar várias visitas separadas durante um período de dois meses, o Estado-Membro cujo território constitui o destino principal da(s) visita(s) em termos de duração da estada, contada em dias, ou de objetivo da estada; ou»;

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Um Estado-Membro pode aceitar representar outro Estado-Membro com competência nos termos do artigo 5.o para efeitos de análise e de decisão relativamente a pedidos, em nome desse Estado-Membro. Um Estado-Membro também pode representar outro Estado-Membro, de forma limitada, apenas para efeitos de recolha de pedidos e registo de identificadores biométricos.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Um Estado-Membro pode aceitar representar outro Estado-Membro com competência nos termos do artigo 5.o para efeitos de análise e de decisão relativamente a pedidos, em nome desse Estado-Membro. Um Estado-Membro também pode representar outro Estado-Membro, de forma limitada, apenas para efeitos de recolha de pedidos e registo de identificadores biométricos.»;

| b) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 é suprimido;

o

| c) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Caso a representação seja limitada, nos termos do n.o 1, segundo período, a recolha e a transmissão de dados ao Estado-Membro representado são efetuadas no respeito das regras aplicáveis à proteção e segurança dos dados.


  4.   O Estado-Membro representante e o Estado-Membro representado celebram um acordo bilateral. Esse acordo:






  a) | Especifica a duração da representação, se esta for temporária, bem como os procedimentos de cessação da representação; |
| --- | --- | --- |

c)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Caso a representação seja limitada, nos termos do n.o 1, segundo período, a recolha e a transmissão de dados ao Estado-Membro representado são efetuadas no respeito das regras aplicáveis à proteção e segurança dos dados.

4.   O Estado-Membro representante e o Estado-Membro representado celebram um acordo bilateral. Esse acordo:

a)

Especifica a duração da representação, se esta for temporária, bem como os procedimentos de cessação da representação;

| b) | Pode prever, em especial se o Estado-Membro representado dispuser de um consulado no país terceiro em causa, a disponibilização de instalações e de pessoal, bem como uma contrapartida financeira por parte do Estado-Membro representado.»; |
| --- | --- |

b)

Pode prever, em especial se o Estado-Membro representado dispuser de um consulado no país terceiro em causa, a disponibilização de instalações e de pessoal, bem como uma contrapartida financeira por parte do Estado-Membro representado.»;

| d) | Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:

  «7.   O Estado-Membro representado notifica a Comissão dos acordos de representação ou da respetiva cessação pelo menos 20 dias de calendário antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência, salvo em caso de força maior.


  8.   O consulado do Estado-Membro representante informa, em simultâneo com a notificação referida no n.o 7, os consulados dos demais Estados-Membros e a delegação da União presentes na jurisdição em causa sobre a celebração dos acordos de representação ou a respetiva cessação.»; |
| --- | --- |

d)

Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:

os

«7.   O Estado-Membro representado notifica a Comissão dos acordos de representação ou da respetiva cessação pelo menos 20 dias de calendário antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência, salvo em caso de força maior.

8.   O consulado do Estado-Membro representante informa, em simultâneo com a notificação referida no n.o 7, os consulados dos demais Estados-Membros e a delegação da União presentes na jurisdição em causa sobre a celebração dos acordos de representação ou a respetiva cessação.»;

| e) | São aditados os seguintes números:

  «10.   Se um Estado-Membro não estiver presente nem representado no país terceiro em que o requerente pretende apresentar o pedido, esse Estado-Membro esforçar-se-á por cooperar com um prestador de serviços externo, nos termos do artigo 43.o, nesse país terceiro.


  11.   Em caso de força maior prolongada devido a problemas de caráter técnico num consulado de um Estado-Membro num determinado local, esse Estado-Membro deve procurar ser representado temporariamente por outro Estado-Membro nesse local em relação a todas ou algumas categorias de requerentes.»; |
| --- | --- |

e)

São aditados os seguintes números:

«10.   Se um Estado-Membro não estiver presente nem representado no país terceiro em que o requerente pretende apresentar o pedido, esse Estado-Membro esforçar-se-á por cooperar com um prestador de serviços externo, nos termos do artigo 43.o, nesse país terceiro.

11.   Em caso de força maior prolongada devido a problemas de caráter técnico num consulado de um Estado-Membro num determinado local, esse Estado-Membro deve procurar ser representado temporariamente por outro Estado-Membro nesse local em relação a todas ou algumas categorias de requerentes.»;

| 7) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os pedidos são apresentados com uma antecedência máxima de seis meses ou, para os marítimos no exercício das suas funções, nove meses em relação ao início da visita prevista e, regra geral, até 15 dias de calendário antes do início da visita prevista. Em casos individuais urgentes devidamente justificados, o consulado ou as autoridades centrais podem permitir a apresentação de pedidos a menos de 15 dias de calendário antes do início da visita prevista.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os pedidos são apresentados com uma antecedência máxima de seis meses ou, para os marítimos no exercício das suas funções, nove meses em relação ao início da visita prevista e, regra geral, até 15 dias de calendário antes do início da visita prevista. Em casos individuais urgentes devidamente justificados, o consulado ou as autoridades centrais podem permitir a apresentação de pedidos a menos de 15 dias de calendário antes do início da visita prevista.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Sem prejuízo do artigo 13.o, os pedidos podem ser apresentados:






  a) | Pelo requerente; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Sem prejuízo do artigo 13.o, os pedidos podem ser apresentados:

a)

Pelo requerente;

| b) | Por um intermediário comercial acreditado; |
| --- | --- |

b)

Por um intermediário comercial acreditado;

| c) | Por uma associação ou instituição profissional, cultural, desportiva ou educativa em nome dos seus membros.»; |
| --- | --- |

c)

Por uma associação ou instituição profissional, cultural, desportiva ou educativa em nome dos seus membros.»;

| c) | É aditado o seguinte número:

  «5.   Não pode ser exigido a um requerente que compareça pessoalmente em mais de um local para apresentar um pedido.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   Não pode ser exigido a um requerente que compareça pessoalmente em mais de um local para apresentar um pedido.».

| 8) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os requerentes comparecem pessoalmente aquando da apresentação de um pedido para fins de recolha das suas impressões digitais, nos termos do artigo 13.o, n.os 2 e 3, e do artigo 13.o, n.o 7, alínea b). Sem prejuízo do disposto na primeira frase do presente número e no artigo 45.o, os requerentes podem apresentar os respetivos pedidos por via eletrónica, caso essa opção esteja disponível.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os requerentes comparecem pessoalmente aquando da apresentação de um pedido para fins de recolha das suas impressões digitais, nos termos do artigo 13.o, n.os 2 e 3, e do artigo 13.o, n.o 7, alínea b). Sem prejuízo do disposto na primeira frase do presente número e no artigo 45.o, os requerentes podem apresentar os respetivos pedidos por via eletrónica, caso essa opção esteja disponível.»;

| b) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 é suprimido;

o

| 9) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a primeiro frase passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Cada requerente apresenta um formulário de pedido preenchido à mão ou eletronicamente, em conformidade com o modelo que figura no anexo I. O formulário é assinado. Pode ser assinado à mão ou eletronicamente nos casos em que o Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre o pedido reconheça a assinatura eletrónica.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a primeiro frase passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Cada requerente apresenta um formulário de pedido preenchido à mão ou eletronicamente, em conformidade com o modelo que figura no anexo I. O formulário é assinado. Pode ser assinado à mão ou eletronicamente nos casos em que o Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre o pedido reconheça a assinatura eletrónica.»;

| b) | São inseridos os seguintes números:

  «1-A.   Nos casos em que o requerente assina eletronicamente o formulário de pedido, a assinatura eletrónica deve ser considerada uma assinatura eletrónica, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.


  1-B.   O conteúdo da eventual versão eletrónica do formulário de pedido deve ser conforme com o modelo que figura no anexo I.»; |
| --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números:

«1-A.   Nos casos em que o requerente assina eletronicamente o formulário de pedido, a assinatura eletrónica deve ser considerada uma assinatura eletrónica, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

1-B.   O conteúdo da eventual versão eletrónica do formulário de pedido deve ser conforme com o modelo que figura no anexo I.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O formulário está disponível, no mínimo, nas seguintes línguas:






  a) | A ou as línguas oficiais do Estado-Membro para o qual o visto é solicitado ou do Estado-Membro de representação; e |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O formulário está disponível, no mínimo, nas seguintes línguas:

a)

A ou as línguas oficiais do Estado-Membro para o qual o visto é solicitado ou do Estado-Membro de representação; e

| b) | A ou as línguas oficiais do país de acolhimento. |
| --- | --- |

b)

A ou as línguas oficiais do país de acolhimento.

Além das línguas a que se refere a alínea a), o formulário pode ser disponibilizado em qualquer outra língua oficial das instituições da União.»;

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se a ou as línguas oficiais do país de acolhimento não estiverem incluídas no formulário, é disponibilizada aos requerentes uma tradução em separado nessa ou nessas línguas.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Se a ou as línguas oficiais do país de acolhimento não estiverem incluídas no formulário, é disponibilizada aos requerentes uma tradução em separado nessa ou nessas línguas.»;

| 10) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 3 a 5 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Consta do anexo II uma lista não exaustiva de documentos comprovativos que podem ser solicitados ao requerente para verificar o cumprimento das condições enumeradas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.


  4.   Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes apresentem termo de responsabilidade ou comprovativo de alojamento particular, ou ambos, mediante o preenchimento de um formulário elaborado por cada Estado-Membro. Esse formulário deve indicar, nomeadamente:






  a) | Se constitui um termo de responsabilidade ou um comprovativo de alojamento, ou ambos; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 3 a 5 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Consta do anexo II uma lista não exaustiva de documentos comprovativos que podem ser solicitados ao requerente para verificar o cumprimento das condições enumeradas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes apresentem termo de responsabilidade ou comprovativo de alojamento particular, ou ambos, mediante o preenchimento de um formulário elaborado por cada Estado-Membro. Esse formulário deve indicar, nomeadamente:

a)

Se constitui um termo de responsabilidade ou um comprovativo de alojamento, ou ambos;

| b) | Se o garante ou a pessoa que convida é uma pessoa singular, uma empresa ou uma organização; |
| --- | --- |

b)

Se o garante ou a pessoa que convida é uma pessoa singular, uma empresa ou uma organização;

| c) | A identidade e o contacto do garante ou da pessoa que convida; |
| --- | --- |

c)

A identidade e o contacto do garante ou da pessoa que convida;

| d) | Os dados de identificação (nome e apelido, data de nascimento, local nascimento e nacionalidade) do(s) requerente(s); |
| --- | --- |

d)

Os dados de identificação (nome e apelido, data de nascimento, local nascimento e nacionalidade) do(s) requerente(s);

| e) | O endereço do alojamento; |
| --- | --- |

e)

O endereço do alojamento;

| f) | A duração e o objetivo da estada; |
| --- | --- |

f)

A duração e o objetivo da estada;

| g) | Eventuais elos familiares com o garante ou a pessoa que convida; |
| --- | --- |

g)

Eventuais elos familiares com o garante ou a pessoa que convida;

| h) | As informações exigidas por força do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento VIS. |
| --- | --- |

h)

As informações exigidas por força do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento VIS.

Para além da ou das línguas oficiais do Estado-Membro, o formulário é redigido em, pelo menos, uma outra língua oficial das instituições da União Europeia. O modelo do formulário é transmitido à Comissão.

5.   No âmbito da cooperação Schengen local, os consulados avaliam a aplicação das condições previstas no n.o 1, a fim de terem em conta as circunstâncias locais e os riscos em matéria de migração e de segurança.»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «5-A.   Se necessário, a fim de ter em conta as circunstâncias locais a que se refere o artigo 48.o, a Comissão adota, por meio de atos de execução, uma lista harmonizada de documentos comprovativos a utilizar em cada jurisdição. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«5-A.   Se necessário, a fim de ter em conta as circunstâncias locais a que se refere o artigo 48.o, a Comissão adota, por meio de atos de execução, uma lista harmonizada de documentos comprovativos a utilizar em cada jurisdição. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Podem derrogar-se os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo caso o requerente seja conhecido do consulado ou das autoridades centrais, pela sua integridade e fiabilidade, em especial em caso de utilização lícita de vistos anteriores, se não houver dúvidas de que cumpre os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.


  (*3)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).»." |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Podem derrogar-se os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo caso o requerente seja conhecido do consulado ou das autoridades centrais, pela sua integridade e fiabilidade, em especial em caso de utilização lícita de vistos anteriores, se não houver dúvidas de que cumpre os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

(*3)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).»."

*3

| 11) | No artigo 15.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os requerentes de um visto de entradas múltiplas devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.»; |
| --- | --- |

11)

No artigo 15.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os requerentes de um visto de entradas múltiplas devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.»;

| 12) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os requerentes pagam emolumentos de visto de 80 EUR.


  2.   As crianças a partir dos seis anos e com menos de doze anos pagam emolumentos de visto de 40 EUR.»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Os requerentes pagam emolumentos de visto de 80 EUR.

2.   As crianças a partir dos seis anos e com menos de doze anos pagam emolumentos de visto de 40 EUR.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   Aplica-se o emolumento de visto de 120 EUR ou de 160 EUR caso uma decisão de execução seja adotada pelo Conselho nos termos do artigo 25.o-A, n.o 5, alínea b). A presente disposição não é aplicável às crianças com idade inferior a doze anos.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   Aplica-se o emolumento de visto de 120 EUR ou de 160 EUR caso uma decisão de execução seja adotada pelo Conselho nos termos do artigo 25.o-A, n.o 5, alínea b). A presente disposição não é aplicável às crianças com idade inferior a doze anos.»;

| c) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 é suprimido;

o

| d) | No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Investigadores, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência; |
| --- | --- | --- |

d)

No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Investigadores, na aceção do artigo 3.o

*4

(*4)  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21).»;"

*4

au pair

| e) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Podem ficar isentos do pagamento de emolumentos de visto:






  a) | As crianças a partir dos seis anos e com menos de 18 anos; |
| --- | --- | --- |

e)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Podem ficar isentos do pagamento de emolumentos de visto:

a)

As crianças a partir dos seis anos e com menos de 18 anos;

| b) | Os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço; |
| --- | --- |

b)

Os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço;

| c) | Os participantes em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com, no máximo, 25 anos de idade.»; |
| --- | --- |

c)

Os participantes em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com, no máximo, 25 anos de idade.»;

| f) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos de visto quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias ou ainda em virtude de obrigações internacionais.»; |
| --- | --- |

f)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos de visto quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias ou ainda em virtude de obrigações internacionais.»;

| g) | No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Se forem cobrados numa divisa diferente do euro, o montante dos emolumentos de visto cobrado é fixado e periodicamente revisto, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, deve assegurar-se que sejam cobrados emolumentos similares.»; |
| --- | --- |

g)

No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Se forem cobrados numa divisa diferente do euro, o montante dos emolumentos de visto cobrado é fixado e periodicamente revisto, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, deve assegurar-se que sejam cobrados emolumentos similares.»;

| h) | É aditado o seguinte número:

  «9.   A Comissão avalia, de três em três anos, a necessidade de rever o montante dos emolumentos de visto fixados nos n.os 1, 2 e 2-A, do presente artigo, tendo em conta critérios objetivos, designadamente a taxa geral de inflação a nível da União publicada pelo Eurostat e a média ponderada dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros. Com base nessas avaliações, a Comissão adota, se for caso disso, atos delegados nos termos do artigo 51.o-A para efeitos de alteração do presente regulamento no que respeita ao montante dos emolumentos de visto.»; |
| --- | --- |

h)

É aditado o seguinte número:

«9.   A Comissão avalia, de três em três anos, a necessidade de rever o montante dos emolumentos de visto fixados nos n.os 1, 2 e 2-A, do presente artigo, tendo em conta critérios objetivos, designadamente a taxa geral de inflação a nível da União publicada pelo Eurostat e a média ponderada dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros. Com base nessas avaliações, a Comissão adota, se for caso disso, atos delegados nos termos do artigo 51.o-A para efeitos de alteração do presente regulamento no que respeita ao montante dos emolumentos de visto.»;

| 13) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O prestador de serviços externo a que se refere o artigo 43.o pode cobrar uma taxa de serviço.»; |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O prestador de serviços externo a que se refere o artigo 43.o pode cobrar uma taxa de serviço.»;

| b) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 é suprimido;

o

| c) | São inseridos os seguintes números:

  «4-A.   Em derrogação do n.o 4, a taxa de serviço não excede, em princípio, 80 EUR nos países terceiros em que o Estado-Membro competente não dispõe de consulado para fins de recolha dos pedidos e não é representado por outro Estado-Membro.


  4-B.   Em circunstâncias excecionais em que o montante a que se refere o n.o 4-A não seja suficiente para prestar um serviço completo, pode ser cobrada uma taxa de serviço mais elevada até ao montante máximo de 120 EUR. Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de cobrar uma taxa de serviço mais elevada, pelo menos três meses antes do início da sua aplicação. A notificação especifica os motivos para a fixação do valor das taxas de serviço, em especial os custos pormenorizados que conduziram à fixação de um montante mais elevado.»; |
| --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes números:

«4-A.   Em derrogação do n.o 4, a taxa de serviço não excede, em princípio, 80 EUR nos países terceiros em que o Estado-Membro competente não dispõe de consulado para fins de recolha dos pedidos e não é representado por outro Estado-Membro.

4-B.   Em circunstâncias excecionais em que o montante a que se refere o n.o 4-A não seja suficiente para prestar um serviço completo, pode ser cobrada uma taxa de serviço mais elevada até ao montante máximo de 120 EUR. Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de cobrar uma taxa de serviço mais elevada, pelo menos três meses antes do início da sua aplicação. A notificação especifica os motivos para a fixação do valor das taxas de serviço, em especial os custos pormenorizados que conduziram à fixação de um montante mais elevado.»;

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O Estado-Membro em causa pode manter a possibilidade, para todos os requerentes, de apresentarem diretamente os seus pedidos junto do seu consulado ou junto de um consulado de um Estado-Membro com o qual tenha(m) um acordo de representação, nos termos do artigo 8.o.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   O Estado-Membro em causa pode manter a possibilidade, para todos os requerentes, de apresentarem diretamente os seus pedidos junto do seu consulado ou junto de um consulado de um Estado-Membro com o qual tenha(m) um acordo de representação, nos termos do artigo 8.o.».

| 14) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente verificam se:»; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente verificam se:»;

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente concluírem que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1, o pedido é admissível e o consulado ou as autoridades centrais:






  — | aplicam o procedimento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento VIS, e |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente concluírem que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1, o pedido é admissível e o consulado ou as autoridades centrais:

—

aplicam o procedimento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento VIS, e

| — | analisam o pedido.»; |
| --- | --- |

—

analisam o pedido.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente concluírem que não estão preenchidas as condições referidas no n.o 1, o pedido é inadmissível e o consulado ou as autoridades centrais devem imediatamente:






  — | devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente, |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente concluírem que não estão preenchidas as condições referidas no n.o 1, o pedido é inadmissível e o consulado ou as autoridades centrais devem imediatamente:

—

devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente,

| — | destruir os dados biométricos recolhidos, |
| --- | --- |

—

destruir os dados biométricos recolhidos,

| — | reembolsar os emolumentos, e |
| --- | --- |

—

reembolsar os emolumentos, e

| — | não proceder à análise do pedido.»; |
| --- | --- |

—

não proceder à análise do pedido.»;

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Em derrogação do n.o 3, um pedido que não preencha os requisitos estabelecidos no n.o 1 pode ser considerado admissível por razões humanitárias ou de interesse nacional, ou ainda em virtude de obrigações internacionais.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Em derrogação do n.o 3, um pedido que não preencha os requisitos estabelecidos no n.o 1 pode ser considerado admissível por razões humanitárias ou de interesse nacional, ou ainda em virtude de obrigações internacionais.».

| 15) | O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Ao analisar se o requerente preenche as condições de entrada, o consulado ou as autoridades centrais verificam:», |
| --- | --- | --- | --- |

15)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«3.   Ao analisar se o requerente preenche as condições de entrada, o consulado ou as autoridades centrais verificam:»,

| ii) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Se o requerente possui um seguro médico de viagem adequado e válido, caso seja necessário, que permita cobrir a duração da estada prevista ou, em caso de pedido de um visto de entradas múltiplas, que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Se o requerente possui um seguro médico de viagem adequado e válido, caso seja necessário, que permita cobrir a duração da estada prevista ou, em caso de pedido de um visto de entradas múltiplas, que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se for caso disso, o consulado ou as autoridades centrais verificam a duração das estadas anteriores e das estadas previstas, a fim de determinar se o requerente não ultrapassou a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, independentemente das eventuais estadas autorizadas por um visto nacional de longa duração ou por uma autorização de residência.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Se for caso disso, o consulado ou as autoridades centrais verificam a duração das estadas anteriores e das estadas previstas, a fim de determinar se o requerente não ultrapassou a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, independentemente das eventuais estadas autorizadas por um visto nacional de longa duração ou por uma autorização de residência.»;

| c) | No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Ao analisar um pedido de visto de escala aeroportuária, o consulado ou as autoridades centrais verificam, em especial:»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Ao analisar um pedido de visto de escala aeroportuária, o consulado ou as autoridades centrais verificam, em especial:»;

| d) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Durante a análise do pedido de visto, os consulados ou as autoridades centrais podem, em casos justificados, efetuar uma entrevista ao requerente e solicitar-lhe documentos suplementares.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   Durante a análise do pedido de visto, os consulados ou as autoridades centrais podem, em casos justificados, efetuar uma entrevista ao requerente e solicitar-lhe documentos suplementares.»;

| 16) | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Um Estado-Membro pode exigir que as autoridades centrais de outros Estados-Membros consultem as suas autoridades centrais durante a análise dos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou por categorias específicas destes nacionais por motivos de ameaça à ordem pública, à segurança interna, às relações internacionais ou à saúde pública. Essa consulta não é aplicável aos pedidos de vistos de escala aeroportuária.


  2.   As autoridades centrais consultadas dão uma resposta definitiva o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de sete dias de calendário a contar da data da consulta. A falta de resposta dentro desse prazo significa que não existe qualquer motivo de objeção à emissão do visto.


  3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão a introdução ou a supressão do requisito de consulta prévia o mais tardar, regra geral, 25 dias de calendário antes de tal decisão se tornar aplicável. Essa informação é igualmente transmitida a nível da jurisdição em causa, no quadro da cooperação Schengen local.»; |
| --- | --- | --- |

16)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Um Estado-Membro pode exigir que as autoridades centrais de outros Estados-Membros consultem as suas autoridades centrais durante a análise dos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou por categorias específicas destes nacionais por motivos de ameaça à ordem pública, à segurança interna, às relações internacionais ou à saúde pública. Essa consulta não é aplicável aos pedidos de vistos de escala aeroportuária.

2.   As autoridades centrais consultadas dão uma resposta definitiva o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de sete dias de calendário a contar da data da consulta. A falta de resposta dentro desse prazo significa que não existe qualquer motivo de objeção à emissão do visto.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão a introdução ou a supressão do requisito de consulta prévia o mais tardar, regra geral, 25 dias de calendário antes de tal decisão se tornar aplicável. Essa informação é igualmente transmitida a nível da jurisdição em causa, no quadro da cooperação Schengen local.»;

| b) | O n.o 5 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 é suprimido.

o

| 17) | O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Esse prazo pode ser prorrogado até um máximo de 45 dias de calendário em casos individuais, nomeadamente quando é necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido.»; |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Esse prazo pode ser prorrogado até um máximo de 45 dias de calendário em casos individuais, nomeadamente quando é necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   Os pedidos são decididos de imediato em casos individuais urgentes devidamente justificados.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   Os pedidos são decididos de imediato em casos individuais urgentes devidamente justificados.»;

| c) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 é suprimido;

o

| d) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | é inserida a seguinte alínea:






  «b-A) | Emitir um visto de escala aeroportuária, nos termos do artigo 26.o; ou», |
| --- | --- | --- | --- |

d)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

o

i)

é inserida a seguinte alínea:

«b-A)

Emitir um visto de escala aeroportuária, nos termos do artigo 26.o

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | recusar um visto nos termos do artigo 32.o.», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

recusar um visto nos termos do artigo 32.o

| iii) | é suprimida a alínea d); |
| --- | --- |

iii)

é suprimida a alínea d);

| 18) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | o terceiro parágrafo é suprimido, |
| --- | --- | --- | --- |

18)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o terceiro parágrafo é suprimido,

| ii) | o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Sem prejuízo do artigo 12.o, alínea a), o prazo de validade de um visto para uma entrada única inclui um “período de graça” de 15 dias de calendário.»; |
| --- | --- |

ii)

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do artigo 12.o, alínea a), o prazo de validade de um visto para uma entrada única inclui um “período de graça” de 15 dias de calendário.»;

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Sob condição de que o requerente preencha as condições de entrada previstas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e c) a e), do Regulamento (UE) 2016/399, os vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade longo são emitidos com os seguintes prazos de validade, salvo se a validade do visto for superior à validade do documento de viagem:






  a) | Com o prazo de validade de um ano, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente três vistos nos dois anos anteriores; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Sob condição de que o requerente preencha as condições de entrada previstas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e c) a e), do Regulamento (UE) 2016/399, os vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade longo são emitidos com os seguintes prazos de validade, salvo se a validade do visto for superior à validade do documento de viagem:

a)

Com o prazo de validade de um ano, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente três vistos nos dois anos anteriores;

| b) | Com o prazo de validade de dois anos, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente nos dois anos anteriores um anterior visto de entradas múltiplas válido por um ano; |
| --- | --- |

b)

Com o prazo de validade de dois anos, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente nos dois anos anteriores um anterior visto de entradas múltiplas válido por um ano;

| c) | Com o prazo de validade de cinco anos, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente nos três anos anteriores um anterior visto de entradas múltiplas válido por dois anos. |
| --- | --- |

c)

Com o prazo de validade de cinco anos, sob condição de que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente nos três anos anteriores um anterior visto de entradas múltiplas válido por dois anos.

Os vistos de escala aeroportuária e os vistos com validade territorial limitada, emitidos nos termos do artigo 25.o, n.o 1, não são tomados em conta para a emissão de vistos de entradas múltiplas.»;

| c) | São inseridos os seguintes números:

  «2-A.   Em derrogação do n.o 2, o prazo de validade do visto emitido pode ser reduzido em casos individuais em que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada venham a ser respeitadas para a totalidade do período.


  2-B.   Em derrogação do n.o 2, os consulados, no âmbito da cooperação Schengen local, avaliam se as normas sobre a emissão de vistos de entradas múltiplas enunciadas no n.o 2 necessitam de ser adaptadas para ter em conta as circunstâncias locais e os riscos em matéria de migração e de segurança, tendo em vista a adoção de normas mais favoráveis ou mais estritas nos termos do n.o 2-D.


  2-C.   Em derrogação do n.o 2, um visto de entradas múltiplas com um prazo de validade inferior ou igual a cinco anos pode ser emitido aos requerentes que comprovem a necessidade ou justifiquem a sua intenção de viajar frequentemente ou regularmente, desde que apresentem prova da sua integridade e fiabilidade, em especial a utilização lícita de anteriores vistos, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto solicitado caducar.


  2-D.   Se necessário, com base na avaliação a que se refere o n.o 2-B do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as normas relativas às condições aplicáveis em cada jurisdição à emissão de vistos de entradas múltiplas prevista no n.o 2 do presente artigo, a fim de ter em conta as circunstâncias locais, os riscos em matéria de migração e de segurança, e da relação global da União com o país terceiro em questão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes números:

«2-A.   Em derrogação do n.o 2, o prazo de validade do visto emitido pode ser reduzido em casos individuais em que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada venham a ser respeitadas para a totalidade do período.

2-B.   Em derrogação do n.o 2, os consulados, no âmbito da cooperação Schengen local, avaliam se as normas sobre a emissão de vistos de entradas múltiplas enunciadas no n.o 2 necessitam de ser adaptadas para ter em conta as circunstâncias locais e os riscos em matéria de migração e de segurança, tendo em vista a adoção de normas mais favoráveis ou mais estritas nos termos do n.o 2-D.

2-C.   Em derrogação do n.o 2, um visto de entradas múltiplas com um prazo de validade inferior ou igual a cinco anos pode ser emitido aos requerentes que comprovem a necessidade ou justifiquem a sua intenção de viajar frequentemente ou regularmente, desde que apresentem prova da sua integridade e fiabilidade, em especial a utilização lícita de anteriores vistos, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto solicitado caducar.

2-D.   Se necessário, com base na avaliação a que se refere o n.o 2-B do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as normas relativas às condições aplicáveis em cada jurisdição à emissão de vistos de entradas múltiplas prevista no n.o 2 do presente artigo, a fim de ter em conta as circunstâncias locais, os riscos em matéria de migração e de segurança, e da relação global da União com o país terceiro em questão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»;

| 19) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 25.o-A
  Cooperação em matéria de readmissão

  1.   Em função do nível de cooperação de um país terceiro com os Estados-Membros em matéria de readmissão de migrantes irregulares, avaliado com base em dados pertinentes e objetivos, o artigo 14.o, n.o 6, o artigo 16.o, n.o 1, o artigo 16.o, n.o 5, alínea b), o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2 e n.o 2-C, não se aplicam aos requerentes ou às categorias de requerentes nacionais de um país terceiro que se considere que não está a cooperar suficientemente, nos termos do presente artigo.


  2.   A Comissão avalia periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a cooperação pertinente dos países terceiros no respeitante à readmissão, tendo em conta, em especial, os seguintes indicadores:






  a) | O número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Cooperação em matéria de readmissão

1.   Em função do nível de cooperação de um país terceiro com os Estados-Membros em matéria de readmissão de migrantes irregulares, avaliado com base em dados pertinentes e objetivos, o artigo 14.o, n.o 6, o artigo 16.o, n.o 1, o artigo 16.o, n.o 5, alínea b), o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2 e n.o 2-C, não se aplicam aos requerentes ou às categorias de requerentes nacionais de um país terceiro que se considere que não está a cooperar suficientemente, nos termos do presente artigo.

2.   A Comissão avalia periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a cooperação pertinente dos países terceiros no respeitante à readmissão, tendo em conta, em especial, os seguintes indicadores:

a)

O número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros;

| b) | O número de regressos forçados efetivos de pessoas objeto de decisões de regresso em percentagem do número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa, incluindo, se for caso disso, com base em acordos de readmissão da União ou bilaterais, o número de nacionais de países terceiros que transitaram pelo território do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

b)

O número de regressos forçados efetivos de pessoas objeto de decisões de regresso em percentagem do número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa, incluindo, se for caso disso, com base em acordos de readmissão da União ou bilaterais, o número de nacionais de países terceiros que transitaram pelo território do país terceiro em causa;

| c) | O número de pedidos de readmissão por Estado-Membro aceites pelo país terceiro em percentagem do número de pedidos desse tipo apresentados; |
| --- | --- |

c)

O número de pedidos de readmissão por Estado-Membro aceites pelo país terceiro em percentagem do número de pedidos desse tipo apresentados;

| d) | O nível de cooperação prática no domínio da cooperação em matéria de regresso nas diferentes fases dos procedimentos de regresso, tais como:






  i) | a assistência prestada na identificação das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros e na emissão atempada de documentos de viagem, |
| --- | --- | --- |

d)

O nível de cooperação prática no domínio da cooperação em matéria de regresso nas diferentes fases dos procedimentos de regresso, tais como:

i)

a assistência prestada na identificação das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros e na emissão atempada de documentos de viagem,

| ii) | a aceitação do documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ou do livre-trânsito, |
| --- | --- |

ii)

a aceitação do documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ou do livre-trânsito,

| iii) | a aceitação da readmissão de pessoas que devem ser legalmente reenviadas para o seu país, |
| --- | --- |

iii)

a aceitação da readmissão de pessoas que devem ser legalmente reenviadas para o seu país,

| iv) | a aceitação de voos e operações de regresso. |
| --- | --- |

iv)

a aceitação de voos e operações de regresso.

Tal avaliação baseia-se na utilização de dados fiáveis fornecidos pelos Estados-Membros, bem como pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União. A Comissão informa periodicamente o Conselho, pelo menos uma vez por ano, sobre a sua avaliação.

3.   Um Estado-Membro pode igualmente notificar a Comissão da sua situação, caso esteja confrontado com graves problemas práticos persistentes no quadro da sua cooperação com um país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares, tendo por base os mesmos indicadores enumerados no n.o 2. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.

4.   A Comissão avalia no prazo de um mês todas as notificações efetuadas nos termos do n.o 3. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados da sua avaliação.

5.   Sempre que, com base na avaliação referida nos n.os 2 e 4, e tendo em conta as medidas tomadas pela Comissão para melhorar o nível de cooperação em matéria de readmissão com o país terceiro em causa e as relações globais da União com esse país terceiro, inclusive em matéria de migração, a Comissão decida que um país não coopera suficientemente e que, portanto, são necessárias medidas, ou caso, num prazo de 12 meses, uma maioria simples de Estados-Membros tenha notificado a Comissão nos termos do n.o 3, a Comissão, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para melhorar a cooperação com o país terceiro em causa, apresenta ao Conselho uma proposta para adotar:

| a) | Uma decisão de execução que suspende temporariamente a aplicação de uma ou mais disposições do artigo 14.o, n.o 6, do artigo 16.o, n.o 5, alínea b), do artigo 23.o, n.o 1, ou do artigo 24.o, n.o 2, e n.o 2-C, em relação a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais; |
| --- | --- |

a)

Uma decisão de execução que suspende temporariamente a aplicação de uma ou mais disposições do artigo 14.o, n.o 6, do artigo 16.o, n.o 5, alínea b), do artigo 23.o, n.o 1, ou do artigo 24.o, n.o 2, e n.o 2-C, em relação a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais;

| b) | Caso, na sequência de uma avaliação efetuada pela Comissão, as medidas aplicadas nos termos da decisão de execução a que se refere a alínea a) do presente número sejam consideradas ineficazes, uma decisão de execução que aplica, de forma gradual, um dos emolumentos de visto previstos no artigo 16.o, n.o 2-A, a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais. |
| --- | --- |

b)

Caso, na sequência de uma avaliação efetuada pela Comissão, as medidas aplicadas nos termos da decisão de execução a que se refere a alínea a) do presente número sejam consideradas ineficazes, uma decisão de execução que aplica, de forma gradual, um dos emolumentos de visto previstos no artigo 16.o, n.o 2-A, a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais.

6.   A Comissão avalia e informa continuamente, com base nos indicadores enunciados no n.o 2, se é possível constatar uma melhoria substancial e sustentada da cooperação de determinado país terceiro em matéria de readmissão de migrantes irregulares, e pode decidir, tendo também em conta as relações globais da União com esse país terceiro, apresentar uma proposta ao Conselho para revogar ou alterar as decisões de execução a que se refere o n.o 5.

7.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor das decisões de execução a que se refere o n.o 5, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos alcançados a nível da cooperação com o país terceiro em causa em matéria de readmissão.

8.   Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 2 e tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, em especial em matéria de cooperação no domínio da readmissão, a Comissão considerar que o país terceiro em causa está a cooperar suficientemente, pode apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de adotar uma decisão de execução relativa aos requerentes ou categorias de requerentes que são nacionais desse país terceiro e que solicitem um visto no território desse país terceiro, prevendo um ou vários dos seguintes elementos:

| a) | A redução do emolumento de visto a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, para 60 EUR; |
| --- | --- |

a)

A redução do emolumento de visto a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, para 60 EUR;

| b) | A redução para dez dias do prazo dentro do qual devem ser tomadas as decisões sobre um pedido a que se refere o artigo 23.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

A redução para dez dias do prazo dentro do qual devem ser tomadas as decisões sobre um pedido a que se refere o artigo 23.o, n.o 1;

| c) | O aumento do prazo de validade do visto de entradas múltiplas nos termos do artigo 24.o, n.o 2. |
| --- | --- |

c)

O aumento do prazo de validade do visto de entradas múltiplas nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

Essa decisão de execução é aplicável durante o prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado.».

| 20) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras aplicáveis ao preenchimento da vinheta de visto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.


  2.   Os Estados-Membros podem incluir menções nacionais na zona de “averbamentos/observações” da vinheta de visto. Essas inscrições não podem duplicar as menções obrigatórias estabelecidas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 1.»; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras aplicáveis ao preenchimento da vinheta de visto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros podem incluir menções nacionais na zona de “averbamentos/observações” da vinheta de visto. Essas inscrições não podem duplicar as menções obrigatórias estabelecidas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 1.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A vinheta de visto para um visto de entrada única só pode ser preenchida à mão em caso de força maior de caráter técnico. Não podem ser feitas quaisquer emendas ou rasuras nas vinhetas de visto preenchidas à mão.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   A vinheta de visto para um visto de entrada única só pode ser preenchida à mão em caso de força maior de caráter técnico. Não podem ser feitas quaisquer emendas ou rasuras nas vinhetas de visto preenchidas à mão.»;

| 21) | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A vinheta de visto impressa é aposta no documento de viagem.»; |
| --- | --- | --- |

21)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A vinheta de visto impressa é aposta no documento de viagem.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras aplicáveis à aposição da vinheta de visto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras aplicáveis à aposição da vinheta de visto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»;

| 22) | O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Um Estado-Membro pode exigir que as suas autoridades centrais sejam informadas sobre os vistos emitidos por outros Estados-Membros aos nacionais ou a categorias específicas de nacionais de determinados países terceiros, exceto no caso dos vistos de escala aeroportuária.


  2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão da introdução ou da supressão desse requisito de informação o mais tardar 25 dias de calendário antes de este se tornar aplicável. Essa informação é igualmente transmitida a nível da jurisdição em causa, no quadro da cooperação Schengen local.»; |
| --- | --- | --- |

22)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Um Estado-Membro pode exigir que as suas autoridades centrais sejam informadas sobre os vistos emitidos por outros Estados-Membros aos nacionais ou a categorias específicas de nacionais de determinados países terceiros, exceto no caso dos vistos de escala aeroportuária.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão da introdução ou da supressão desse requisito de informação o mais tardar 25 dias de calendário antes de este se tornar aplicável. Essa informação é igualmente transmitida a nível da jurisdição em causa, no quadro da cooperação Schengen local.»;

| b) | O n.o 4 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 é suprimido;

o

| 23) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, alínea a), é inserida a seguinte subalínea:






  «ii-A) | não justificar o objetivo e as condições do trânsito aeroportuário previsto;»; |
| --- | --- | --- | --- |

23)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, alínea a), é inserida a seguinte subalínea:

o

«ii-A)

não justificar o objetivo e as condições do trânsito aeroportuário previsto;»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A decisão de recusa com os respetivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI, na língua do Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido e noutra língua oficial das instituições da União.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A decisão de recusa com os respetivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI, na língua do Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido e noutra língua oficial das instituições da União.»;

| c) | O n.o 4 é suprimido. |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 é suprimido.

o

| 24) | O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

24)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 é suprimido;

o

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as instruções operacionais relativas à emissão de vistos nas fronteiras aos marítimos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as instruções operacionais relativas à emissão de vistos nas fronteiras aos marítimos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2.»;

| 25) | No artigo 37.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   O armazenamento e o manuseamento das vinhetas de visto devem estar sujeitos a medidas de segurança adequadas para evitar a fraude ou a perda. Cada consulado deve manter a contabilidade da sua reserva de vinhetas de visto e registar o modo como cada vinheta de visto foi utilizada. Qualquer perda significativa de vinhetas de visto virgens é comunicada à Comissão.


  3.   Os consulados ou as autoridades centrais conservam arquivos dos pedidos em suporte papel ou sob forma eletrónica. Cada processo individual inclui as informações pertinentes que permitem, se necessário, reconstituir o historial da decisão tomada sobre o pedido de visto.
  Os processos individuais relativos aos pedidos são conservados durante, pelo menos, um ano a contar da data da decisão sobre o pedido referida no artigo 23.o, n.o 1, ou, em caso de recurso, até ao termo do processo de recurso, consoante o que for mais longo. Se necessário, os processos individuais eletrónicos relativos aos pedidos, são conservados durante o período de validade do visto.». |
| --- | --- |

25)

No artigo 37.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O armazenamento e o manuseamento das vinhetas de visto devem estar sujeitos a medidas de segurança adequadas para evitar a fraude ou a perda. Cada consulado deve manter a contabilidade da sua reserva de vinhetas de visto e registar o modo como cada vinheta de visto foi utilizada. Qualquer perda significativa de vinhetas de visto virgens é comunicada à Comissão.

3.   Os consulados ou as autoridades centrais conservam arquivos dos pedidos em suporte papel ou sob forma eletrónica. Cada processo individual inclui as informações pertinentes que permitem, se necessário, reconstituir o historial da decisão tomada sobre o pedido de visto.

Os processos individuais relativos aos pedidos são conservados durante, pelo menos, um ano a contar da data da decisão sobre o pedido referida no artigo 23.o, n.o 1, ou, em caso de recurso, até ao termo do processo de recurso, consoante o que for mais longo. Se necessário, os processos individuais eletrónicos relativos aos pedidos, são conservados durante o período de validade do visto.».

| 26) | O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Meios de análise dos pedidos e monitorização dos procedimentos relativos aos vistos»; |
| --- | --- | --- |

26)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Meios de análise dos pedidos e monitorização dos procedimentos relativos aos vistos»;

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros preveem os efetivos adequados em número suficiente nos consulados para executar as tarefas relacionadas com a análise dos pedidos, de modo a assegurar uma qualidade razoável e harmonizada do serviço prestado ao público.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os Estados-Membros preveem os efetivos adequados em número suficiente nos consulados para executar as tarefas relacionadas com a análise dos pedidos, de modo a assegurar uma qualidade razoável e harmonizada do serviço prestado ao público.»;

| c) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   Os Estados-Membros asseguram que todo o procedimento relativo ao visto nos consulados, incluindo a apresentação e o tratamento dos pedidos, a impressão das vinhetas de visto e a cooperação prática com os prestadores de serviços externos, seja monitorizado por pessoal expatriado a fim de garantir a integridade de todas as fases do procedimento.»; |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   Os Estados-Membros asseguram que todo o procedimento relativo ao visto nos consulados, incluindo a apresentação e o tratamento dos pedidos, a impressão das vinhetas de visto e a cooperação prática com os prestadores de serviços externos, seja monitorizado por pessoal expatriado a fim de garantir a integridade de todas as fases do procedimento.»;

| d) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As autoridades centrais dos Estados-Membros ministram formação adequada aos funcionários expatriados e aos funcionários locais e são responsáveis por lhes prestar informações completas, precisas e atualizadas sobre o direito da União e o direito nacional.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   As autoridades centrais dos Estados-Membros ministram formação adequada aos funcionários expatriados e aos funcionários locais e são responsáveis por lhes prestar informações completas, precisas e atualizadas sobre o direito da União e o direito nacional.»;

| e) | São inseridos os seguintes números:

  «3-A.   Caso os pedidos sejam avaliados e decididos pelas autoridades centrais, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1-A, os Estados-Membros organizam ações de formação específica para assegurar que o pessoal dessas autoridades centrais tenha um conhecimento suficiente e atualizado sobre as circunstâncias socioeconómicas locais de cada país, assim como uma informação completa, precisa e atualizada sobre o direito da União e o direito nacional


  3-B.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que os consulados dispõem de pessoal suficiente e devidamente qualificado para assistir as autoridades centrais no exame e decisão sobre os pedidos, nomeadamente através da participação em reuniões de cooperação Schengen local, da troca de informações com outros consulados e autoridades locais, da recolha de informações relevantes a nível local sobre risco migratório e práticas fraudulentas, e da realização de entrevistas e exames adicionais.»; |
| --- | --- |

e)

São inseridos os seguintes números:

«3-A.   Caso os pedidos sejam avaliados e decididos pelas autoridades centrais, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1-A, os Estados-Membros organizam ações de formação específica para assegurar que o pessoal dessas autoridades centrais tenha um conhecimento suficiente e atualizado sobre as circunstâncias socioeconómicas locais de cada país, assim como uma informação completa, precisa e atualizada sobre o direito da União e o direito nacional

3-B.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que os consulados dispõem de pessoal suficiente e devidamente qualificado para assistir as autoridades centrais no exame e decisão sobre os pedidos, nomeadamente através da participação em reuniões de cooperação Schengen local, da troca de informações com outros consulados e autoridades locais, da recolha de informações relevantes a nível local sobre risco migratório e práticas fraudulentas, e da realização de entrevistas e exames adicionais.»;

| f) | É aditado o seguinte número:

  «5.   Os Estados-Membros garantem a existência de um procedimento que permita aos requerentes apresentar queixas relativas:






  a) | À conduta do pessoal nos consulados e, se for caso disso, dos prestadores de serviços externos; ou |
| --- | --- | --- |

f)

É aditado o seguinte número:

«5.   Os Estados-Membros garantem a existência de um procedimento que permita aos requerentes apresentar queixas relativas:

a)

À conduta do pessoal nos consulados e, se for caso disso, dos prestadores de serviços externos; ou

| b) | Ao processo de pedido. |
| --- | --- |

b)

Ao processo de pedido.

Os consulados e as autoridades centrais mantêm um registo das queixas recebidas e do respetivo seguimento.

Os Estados-Membros disponibilizam ao público as informações relativas ao procedimento previsto no presente número.».

| 27) | No artigo 39.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   No exercício das suas funções, os funcionários consulares e das autoridades centrais respeitam integralmente a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas.


  3.   No exercício das suas funções, os funcionários consulares e das autoridades centrais não exercem qualquer discriminação contra as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»; |
| --- | --- |

27)

No artigo 39.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   No exercício das suas funções, os funcionários consulares e das autoridades centrais respeitam integralmente a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas.

3.   No exercício das suas funções, os funcionários consulares e das autoridades centrais não exercem qualquer discriminação contra as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»;

| 28) | O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 40.o

  Organização e cooperação consulares

  1.   Cada Estado-Membro é responsável pela organização dos procedimentos respeitantes aos pedidos.


  2.   Os Estados-Membros:






  a) | Dotam do material necessário à recolha de identificadores biométricos os seus consulados e autoridades responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras, bem como os gabinetes dos seus cônsules honorários, caso recorram a estes para a recolha de identificadores biométricos nos termos do artigo 42.o; |
| --- | --- | --- |

28)

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 40.o

Organização e cooperação consulares

1.   Cada Estado-Membro é responsável pela organização dos procedimentos respeitantes aos pedidos.

2.   Os Estados-Membros:

a)

Dotam do material necessário à recolha de identificadores biométricos os seus consulados e autoridades responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras, bem como os gabinetes dos seus cônsules honorários, caso recorram a estes para a recolha de identificadores biométricos nos termos do artigo 42.o;

| b) | Cooperam com um ou mais Estados-Membros no quadro de acordos de representação ou de qualquer outra forma de cooperação consular. |
| --- | --- |

b)

Cooperam com um ou mais Estados-Membros no quadro de acordos de representação ou de qualquer outra forma de cooperação consular.

3.   Um Estado-Membro pode igualmente cooperar com um prestador de serviços externo, nos termos do artigo 43.o.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua organização e cooperação consulares em cada serviço consular.

5.   No caso de cessação da cooperação estabelecida com outros Estados-Membros, cabe aos Estados-Membros procurar assegurar a continuidade do serviço na sua totalidade.»;

| 29) | É suprimido o artigo 41.o. |
| --- | --- |

29)

É suprimido o artigo 41.o.

o

| 30) | O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

30)

O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 é suprimido;

o

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Em circunstância alguma podem os prestadores de serviços externos ter acesso ao VIS. O acesso ao VIS é exclusivamente reservado aos funcionários devidamente autorizados dos consulados ou das autoridades centrais.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Em circunstância alguma podem os prestadores de serviços externos ter acesso ao VIS. O acesso ao VIS é exclusivamente reservado aos funcionários devidamente autorizados dos consulados ou das autoridades centrais.»;

| c) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Prestar informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alíneas a), a c), e sobre os formulários de pedido;»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Prestar informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto, nos termos do artigo 47.o

o

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Recolher dados e pedidos (incluindo identificadores biométricos) e transmitir o pedido ao consulado ou às autoridades centrais;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Recolher dados e pedidos (incluindo identificadores biométricos) e transmitir o pedido ao consulado ou às autoridades centrais;»;

| iii) | as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:






  «e) | Organizar as entrevistas com o requerente, se for caso disso, no consulado ou nas instalações do prestador de serviços externo. |
| --- | --- | --- |

iii)

as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e)

Organizar as entrevistas com o requerente, se for caso disso, no consulado ou nas instalações do prestador de serviços externo.

| f) | Recolher os documentos de viagem, incluindo a notificação de recusa, se for esse o caso, junto do consulado ou das autoridades centrais e devolvê-los ao requerente.»; |
| --- | --- |

f)

Recolher os documentos de viagem, incluindo a notificação de recusa, se for esse o caso, junto do consulado ou das autoridades centrais e devolvê-los ao requerente.»;

| d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Ao selecionar um prestador de serviços externo, o Estado-Membro em causa avalia a fiabilidade e a solvabilidade da organização ou empresa e certifica-se de que não há conflitos de interesses. Essa avaliação inclui, se adequado, a verificação das licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos bancários.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Ao selecionar um prestador de serviços externo, o Estado-Membro em causa avalia a fiabilidade e a solvabilidade da organização ou empresa e certifica-se de que não há conflitos de interesses. Essa avaliação inclui, se adequado, a verificação das licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos bancários.»;

| e) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

  «9.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e asseguram que o prestador de serviços externo esteja sujeito a supervisão das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).


  (*5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»;" |
| --- | --- |

e)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

o

«9.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e asseguram que o prestador de serviços externo esteja sujeito a supervisão das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

(*5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»;"

*5

| f) | O n.o 11 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Informações gerais sobre os critérios, as condições e os procedimentos de apresentação de um pedido de visto, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) a c), e sobre o conteúdo dos formulários de pedido facultados pelo prestador de serviços externo aos requerentes. |
| --- | --- | --- | --- |

f)

O n.o 11 é alterado do seguinte modo:

o

i)

no primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Informações gerais sobre os critérios, as condições e os procedimentos de apresentação de um pedido de visto, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) a c), e sobre o conteúdo dos formulários de pedido facultados pelo prestador de serviços externo aos requerentes.

o

o

| b) | Todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, em particular caso a cooperação estabelecida implique a transmissão de dossiês e dados ao consulado ou às autoridades centrais do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;»; |
| --- | --- |

b)

Todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, em particular caso a cooperação estabelecida implique a transmissão de dossiês e dados ao consulado ou às autoridades centrais do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;»;

| ii) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para o efeito, o(s) consulado(s) ou as autoridades centrais do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa efetuam regularmente, pelo menos de nove em nove meses, controlos aleatórios nas instalações do prestador de serviços externo. Os Estados-Membros podem decidir partilhar o ónus desse controlo regular.»; |
| --- | --- |

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para o efeito, o(s) consulado(s) ou as autoridades centrais do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa efetuam regularmente, pelo menos de nove em nove meses, controlos aleatórios nas instalações do prestador de serviços externo. Os Estados-Membros podem decidir partilhar o ónus desse controlo regular.»;

| g) | É aditado o seguinte número:

  «11-A.   Até 1 de fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a sua cooperação com os prestadores de serviços externos no mundo inteiro, bem como sobre o controlo destes últimos, conforme se refere no anexo X, ponto C.»; |
| --- | --- |

g)

É aditado o seguinte número:

«11-A.   Até 1 de fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a sua cooperação com os prestadores de serviços externos no mundo inteiro, bem como sobre o controlo destes últimos, conforme se refere no anexo X, ponto C.»;

| 31) | O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 44.o

  Cifragem e transferência securizada dos dados

  1.   Em caso de cooperação entre Estados-Membros e de cooperação com um prestador de serviços externo ou de recurso a cônsules honorários, o ou os Estados-Membros em causa asseguram que os dados sejam totalmente cifrados, quer sejam transferidos por via eletrónica quer fisicamente num suporte eletrónico de armazenamento.


  2.   Nos países terceiros que proíbem a cifragem dos dados a transferir eletronicamente, o ou os Estados-Membros em causa não podem permitir que os dados sejam transferidos por via eletrónica.
  Nesses casos, o ou os Estados-Membros em causa asseguram que os dados eletrónicos sejam transferidos fisicamente num suporte eletrónico de armazenamento, sob forma inteiramente cifrada, por um funcionário consular de um Estado-Membro ou, caso este tipo de transferência exija medidas desproporcionadas ou não razoáveis, mediante outro modo seguro, por exemplo, recorrendo a operadores estabelecidos com experiência no transporte de documentos e dados sensíveis no país terceiro em causa.


  3.   Em qualquer caso, o nível de segurança da transferência deve ser adaptado ao caráter sensível dos dados.». |
| --- | --- |

31)

O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 44.o

Cifragem e transferência securizada dos dados

1.   Em caso de cooperação entre Estados-Membros e de cooperação com um prestador de serviços externo ou de recurso a cônsules honorários, o ou os Estados-Membros em causa asseguram que os dados sejam totalmente cifrados, quer sejam transferidos por via eletrónica quer fisicamente num suporte eletrónico de armazenamento.

2.   Nos países terceiros que proíbem a cifragem dos dados a transferir eletronicamente, o ou os Estados-Membros em causa não podem permitir que os dados sejam transferidos por via eletrónica.

Nesses casos, o ou os Estados-Membros em causa asseguram que os dados eletrónicos sejam transferidos fisicamente num suporte eletrónico de armazenamento, sob forma inteiramente cifrada, por um funcionário consular de um Estado-Membro ou, caso este tipo de transferência exija medidas desproporcionadas ou não razoáveis, mediante outro modo seguro, por exemplo, recorrendo a operadores estabelecidos com experiência no transporte de documentos e dados sensíveis no país terceiro em causa.

3.   Em qualquer caso, o nível de segurança da transferência deve ser adaptado ao caráter sensível dos dados.».

| 32) | O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os intermediários comerciais acreditados são objeto de monitorização regular através de controlos aleatórios envolvendo entrevistas presenciais ou telefónicas com requerentes, a verificação das viagens e alojamento e, sempre que seja considerado necessário, a verificação dos documentos relativos ao regresso do grupo.»; |
| --- | --- | --- |

32)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os intermediários comerciais acreditados são objeto de monitorização regular através de controlos aleatórios envolvendo entrevistas presenciais ou telefónicas com requerentes, a verificação das viagens e alojamento e, sempre que seja considerado necessário, a verificação dos documentos relativos ao regresso do grupo.»;

| b) | No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Cada consulado e autoridade central assegura que o público seja informado da lista dos intermediários comerciais acreditados com os quais coopera, sempre que pertinente.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Cada consulado e autoridade central assegura que o público seja informado da lista dos intermediários comerciais acreditados com os quais coopera, sempre que pertinente.».

| 33) | No artigo 47.o, o n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes pontos:






  «a-A) | Os critérios para que um pedido seja considerado admissível, tal como previsto no artigo 19.o, n.o 1; |
| --- | --- | --- | --- |

33)

No artigo 47.o, o n.o 1, é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

São inseridos os seguintes pontos:

«a-A)

Os critérios para que um pedido seja considerado admissível, tal como previsto no artigo 19.o, n.o 1;

o

o

| a-B) | O facto de que os dados biométricos são, em princípio, recolhidos cada 59 meses, a contar da data da primeira recolha;»; |
| --- | --- |

a-B)

O facto de que os dados biométricos são, em princípio, recolhidos cada 59 meses, a contar da data da primeira recolha;»;

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O local onde o pedido pode ser apresentado (consulado competente ou prestador de serviços externo);»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

O local onde o pedido pode ser apresentado (consulado competente ou prestador de serviços externo);»;

| c) | É aditada a seguinte alínea:






  «j) | Informações sobre o procedimento que permite aos requerentes apresentar queixas, previsto no artigo 38.o, n.o 5.». |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte alínea:

«j)

Informações sobre o procedimento que permite aos requerentes apresentar queixas, previsto no artigo 38.o

o

| 34) | O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os consulados e as delegações da União cooperam em cada jurisdição, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada da política comum de vistos, tendo em conta as circunstâncias locais.
  Para esse efeito, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (*6), a Comissão dá instruções às delegações da União tendo em vista o exercício das tarefas de coordenação pertinentes previstas no presente artigo.
  Sempre que, na jurisdição em causa, os pedidos submetidos sejam analisados e decididos pelas autoridades centrais, como previsto no artigo 4.o-1A, os Estados-Membros asseguram a participação ativa dessas autoridades centrais na cooperação Schengen local. O pessoal que contribui para a cooperação Schengen local é devidamente formado e participa na análise dos pedidos na jurisdição em causa.


  (*6)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).»;" |
| --- | --- | --- |

34)

O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os consulados e as delegações da União cooperam em cada jurisdição, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada da política comum de vistos, tendo em conta as circunstâncias locais.

Para esse efeito, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (*6), a Comissão dá instruções às delegações da União tendo em vista o exercício das tarefas de coordenação pertinentes previstas no presente artigo.

Sempre que, na jurisdição em causa, os pedidos submetidos sejam analisados e decididos pelas autoridades centrais, como previsto no artigo 4.o-1A, os Estados-Membros asseguram a participação ativa dessas autoridades centrais na cooperação Schengen local. O pessoal que contribui para a cooperação Schengen local é devidamente formado e participa na análise dos pedidos na jurisdição em causa.

(*6)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).»;"

*6

| b) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam, em particular, a fim de:






  a) | Elaborar uma lista harmonizada de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes, tendo em conta o artigo 14.o; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam, em particular, a fim de:

a)

Elaborar uma lista harmonizada de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes, tendo em conta o artigo 14.o;

| b) | Preparar a aplicação a nível local do artigo 24.o, n.o 2, no que diz respeito à emissão de vistos de entradas múltiplas; |
| --- | --- |

b)

Preparar a aplicação a nível local do artigo 24.o, n.o 2, no que diz respeito à emissão de vistos de entradas múltiplas;

| c) | Assegurar uma tradução comum do formulário de pedido, se for pertinente; |
| --- | --- |

c)

Assegurar uma tradução comum do formulário de pedido, se for pertinente;

| d) | Elaborar uma lista dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento e atualizá-la regularmente; |
| --- | --- |

d)

Elaborar uma lista dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento e atualizá-la regularmente;

| e) | Elaborar uma ficha de informação comum com as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Elaborar uma ficha de informação comum com as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1;

| f) | Controlar, se for caso disso, a aplicação do artigo 25.o-A, n.os 5 e 6.»; |
| --- | --- |

f)

Controlar, se for caso disso, a aplicação do artigo 25.o-A, n.os 5 e 6.»;

| c) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 é suprimido;

o

| d) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   No âmbito da cooperação Schengen local, os Estados-Membros procedem ao intercâmbio das seguintes informações:






  a) | Estatísticas trimestrais sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária requeridos, emitidos e recusados; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   No âmbito da cooperação Schengen local, os Estados-Membros procedem ao intercâmbio das seguintes informações:

a)

Estatísticas trimestrais sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária requeridos, emitidos e recusados;

| b) | Informações sobre a avaliação dos riscos migratório e para a segurança, em especial sobre:






  i) | a estrutura socioeconómica do país de acolhimento, |
| --- | --- | --- |

b)

Informações sobre a avaliação dos riscos migratório e para a segurança, em especial sobre:

i)

a estrutura socioeconómica do país de acolhimento,

| ii) | as fontes de informação a nível local, incluindo segurança social, seguro de doença, registos fiscais e registo de saídas-entradas, |
| --- | --- |

ii)

as fontes de informação a nível local, incluindo segurança social, seguro de doença, registos fiscais e registo de saídas-entradas,

| iii) | a utilização de documentos falsos, contrafeitos ou falsificados, |
| --- | --- |

iii)

a utilização de documentos falsos, contrafeitos ou falsificados,

| iv) | os itinerários da imigração irregular, |
| --- | --- |

iv)

os itinerários da imigração irregular,

| v) | a evolução dos comportamentos fraudulentos, |
| --- | --- |

v)

a evolução dos comportamentos fraudulentos,

| vi) | a evolução em matéria de recusas; |
| --- | --- |

vi)

a evolução em matéria de recusas;

| c) | Informações sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos e com as companhias de transporte; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a cooperação com os prestadores de serviços externos e com as companhias de transporte;

| d) | Informações sobre companhias de seguros que fornecem o seguro médico de viagem adequado, incluindo a verificação do tipo de cobertura e o montante adicional possível.»; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre companhias de seguros que fornecem o seguro médico de viagem adequado, incluindo a verificação do tipo de cobertura e o montante adicional possível.»;

| e) | No n.o 5, é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, é suprimido o segundo parágrafo;

o

| f) | É aditado o seguinte número:

  «7.   É elaborado um relatório anual em cada jurisdição até 31 de dezembro de cada ano. Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório anual sobre a situação da cooperação Schengen local que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»; |
| --- | --- |

f)

É aditado o seguinte número:

«7.   É elaborado um relatório anual em cada jurisdição até 31 de dezembro de cada ano. Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório anual sobre a situação da cooperação Schengen local que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»;

| 35) | É suprimido o artigo 50.o. |
| --- | --- |

35)

É suprimido o artigo 50.o.

o

| 36) | O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 51.o

  Instruções sobre a aplicação prática do presente regulamento
  A Comissão adota, por meio de atos de execução, as instruções relativas à aplicação prática das disposições do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52, n.o 2.»; |
| --- | --- |

36)

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 51.o

Instruções sobre a aplicação prática do presente regulamento

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as instruções relativas à aplicação prática das disposições do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 52, n.o 2.»;

| 37) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 51.o-A
  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 9, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.


  3.   A delegação de poderes referida no artigo 16.o, n.o 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 (*7), sobre legislar melhor.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 9 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.



  (*7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»." |
| --- | --- |

37)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 51.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 9, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 16.o, n.o 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 (*7), sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 9 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»."

*7

| 38) | O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 52.o

  Procedimento de comité

  1.   A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado “Comité dos Vistos”. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).


  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.



  (*8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

38)

O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 52.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado “Comité dos Vistos”. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

*8

o

| 39) | O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

39)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

| 40) | O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

40)

O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

| 41) | O anexo VI é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

41)

O anexo VI é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento;

| 42) | São suprimidos os anexos VII, VIII e IX; |
| --- | --- |

42)

São suprimidos os anexos VII, VIII e IX;

| 43) | O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

43)

O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

Acompanhamento e avaliação

1.   Até 2 de agosto de 2022, a Comissão apresenta uma avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 810/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. Essa avaliação global inclui a análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

2.   A Comissão transmite a avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base na avaliação, a Comissão apresenta, se necessário, propostas adequadas.

3.   Até 2 de maio de 2020, os Estados-Membros fornecem à Comissão os dados relevantes disponíveis sobre a utilização do seguro médico de viagem a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 por parte dos titulares de vistos durante a sua estada no território dos Estados-Membros, bem como sobre os custos incorridos pelas autoridades nacionais ou pelos prestadores de serviços médicos para os titulares de vistos. Com base nesses dados, a Comissão apresenta, até 2 de novembro de 2020, um relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 440 de 6.12.2018, p. 142.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de junho de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

4

o

(5)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

6

o

(7)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

7

(8)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

8

(9)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

9

(10)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

10

(11)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

11

(12)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

12

(13)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

13

(14)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

14

---

ANEXO I

«ANEXO I

Formulário de pedido harmonizado

PEDIDO DE VISTO SCHENGEN

Este impresso é gratuito

Image 2

   (1)

Os familiares de cidadãos da UE, do EEE ou da CH não preenchem os campos 21, 22, 30, 31 e 32 (assinalados com asterisco*).

Os campos 1-3 devem ser preenchidos de acordo com os dados constantes do documento de viagem.

| 1. | Apelido (de família): |
| --- | --- |

1.

Apelido (de família):

PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO

Data do pedido:

Número do pedido:

| 2. | Apelido de nascimento (apelido(s) anterior(es)): |
| --- | --- |

2.

Apelido de nascimento (apelido(s) anterior(es)):

| 3. | Nome(s) próprio(s): |
| --- | --- |

3.

Nome(s) próprio(s):

| 4. | Data de nascimento (ano-mês-dia): |
| --- | --- |

4.

Data de nascimento (ano-mês-dia):

| 5. | Local de nascimento: |
| --- | --- |

5.

Local de nascimento:

| 6. | País de nascimento: |
| --- | --- |

6.

País de nascimento:

| 7. | Nacionalidade atual:
  Nacionalidade à nascença, se for diferente:
  Outras nacionalidades: |
| --- | --- |

7.

Nacionalidade atual:

Nacionalidade à nascença, se for diferente:

Outras nacionalidades:

Pedido apresentado:

| ☐ | à embaixada/consulado |
| --- | --- |

☐

à embaixada/consulado

| ☐ | a um prestador de serviços |
| --- | --- |

☐

a um prestador de serviços

| ☐ | a um intermediário comercial |
| --- | --- |

☐

a um intermediário comercial

| 8. | Sexo:
  ☐ Masculino ☐ Feminino |
| --- | --- |

8.

Sexo:

☐ Masculino ☐ Feminino

| 9. | Estado civil:
  ☐ Solteiro(a) ☐ Casado(a) ☐ Parceria registada ☐ Separado(a) ☐ Divorciado(a) ☐ Viúvo(a) ☐ Outro (especificar): |
| --- | --- |

9.

Estado civil:

☐ Solteiro(a) ☐ Casado(a) ☐ Parceria registada ☐ Separado(a) ☐ Divorciado(a) ☐ Viúvo(a) ☐ Outro (especificar):

| ☐ | na fronteira (nome):
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

na fronteira (nome):

...

...

| ☐ | outros: |
| --- | --- |

☐

outros:

| 10. | Autoridade parental (no caso de menores) /tutela legal: apelido, nome próprio, endereço se for diferente do requerente, telefone, endereço eletrónico e nacionalidade: |
| --- | --- |

10.

Autoridade parental (no caso de menores) /tutela legal: apelido, nome próprio, endereço se for diferente do requerente, telefone, endereço eletrónico e nacionalidade:

Tratado por:

| 11. | Número de identidade nacional, se for aplicável: |
| --- | --- |

11.

Número de identidade nacional, se for aplicável:

Documentos comprovativos:

| ☐ | Documento de viagem |
| --- | --- |

☐

Documento de viagem

| ☐ | Meios de subsistência |
| --- | --- |

☐

Meios de subsistência

| ☐ | Convite |
| --- | --- |

☐

Convite

| 12. | Tipo de documento de viagem:
  ☐ Passaporte comum ☐ Passaporte diplomático ☐ Passaporte de serviço ☐ Passaporte oficial ☐ Passaporte especial
  ☐ Outro documento de viagem (especificar): |
| --- | --- |

12.

Tipo de documento de viagem:

☐ Passaporte comum ☐ Passaporte diplomático ☐ Passaporte de serviço ☐ Passaporte oficial ☐ Passaporte especial

☐ Outro documento de viagem (especificar):

| 13. | Número do documento de viagem: |
| --- | --- |

13.

Número do documento de viagem:

| 14. | Data de emissão: |
| --- | --- |

14.

Data de emissão:

| 15. | Válido até: |
| --- | --- |

15.

Válido até:

| 16. | Emitido por (país): |
| --- | --- |

16.

Emitido por (país):

| ☐ | Seguro médico de viagem |
| --- | --- |

☐

Seguro médico de viagem

| ☐ | Meio de transporte |
| --- | --- |

☐

Meio de transporte

| ☐ | Outros: |
| --- | --- |

☐

Outros:

Decisão relativa ao visto:

| ☐ | Recusado |
| --- | --- |

☐

Recusado

| ☐ | Emitido: |
| --- | --- |

☐

Emitido:

| ☐ | A |
| --- | --- |

☐

A

| ☐ | C |
| --- | --- |

☐

C

| ☐ | VTL |
| --- | --- |

☐

VTL

| ☐ | Válido: |
| --- | --- |

☐

Válido:

A partir de:

Até:

| 17. | Dados pessoais do membro da família que é cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável |
| --- | --- |

17.

Dados pessoais do membro da família que é cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável

Apelido(nome de família):

Nome(s) próprio(s):

Data de nascimento (dia-mês-ano):

Nacionalidade:

Número do documento de viagem ou do cartão de identidade:

| 18. | Parentesco com o cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável
  ☐ cônjuge ☐ filho ☐ neto ☐ ascendente a cargo
  ☐ Parceria registada ☐ outro: |
| --- | --- |

18.

Parentesco com o cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável

☐ cônjuge ☐ filho ☐ neto ☐ ascendente a cargo

☐ Parceria registada ☐ outro:

| 19. | Endereço do domicílio do requerente e endereço eletrónico: |
| --- | --- |

19.

Endereço do domicílio do requerente e endereço eletrónico:

N.o de telefone:

| 20. | Residência num país diferente do país da atual nacionalidade:
  ☐ Não
  ☐ Sim. Autorização de residência ou equivalente ... N.o ... Válido até ... |
| --- | --- |

20.

Residência num país diferente do país da atual nacionalidade:

☐ Não

☐ Sim. Autorização de residência ou equivalente ... N.o ... Válido até ...

| *21. | Atividade profissional atual: |
| --- | --- |

*21.

Atividade profissional atual:

Número de entradas:

☐ 1 ☐ 2 ☐ Múltiplas

Número de dias:

| *22. | Empregador e respetivos endereço e número de telefone. No caso de estudantes, nome e endereço do estabelecimento de ensino: |
| --- | --- |

*22.

Empregador e respetivos endereço e número de telefone. No caso de estudantes, nome e endereço do estabelecimento de ensino:

| 23. | Objetivo(s) da viagem:
  ☐ Turismo ☐ Negócios ☐ Visita a familiares ou amigos ☐ Cultural ☐ Desporto ☐ Visita oficial ☐ Razões médicas ☐ Estudos ☐ Escala aeroportuária ☐ Outros (especificar): |
| --- | --- |

23.

Objetivo(s) da viagem:

☐ Turismo ☐ Negócios ☐ Visita a familiares ou amigos ☐ Cultural ☐ Desporto ☐ Visita oficial ☐ Razões médicas ☐ Estudos ☐ Escala aeroportuária ☐ Outros (especificar):

| 24. | Informação suplementar sobre o objetivo da estada: |
| --- | --- |

24.

Informação suplementar sobre o objetivo da estada:

| 25. | Estado-Membro de destino principal (e outros Estados-Membros de destino, se for aplicável): |
| --- | --- |

25.

Estado-Membro de destino principal (e outros Estados-Membros de destino, se for aplicável):

| 26. | Estado-Membro da primeira entrada: |
| --- | --- |

26.

Estado-Membro da primeira entrada:

| 27. | Número de entradas solicitadas:
  ☐ Uma entrada ☐ Duas entradas ☐ Entradas múltiplas
  Data prevista de chegada para a primeira estada prevista no espaço Schengen:
  Data prevista de saída do espaço Schengen após a primeira estada prevista: |
| --- | --- |

27.

Número de entradas solicitadas:

☐ Uma entrada ☐ Duas entradas ☐ Entradas múltiplas

Data prevista de chegada para a primeira estada prevista no espaço Schengen:

Data prevista de saída do espaço Schengen após a primeira estada prevista:

| 28. | Impressões digitais recolhidas anteriormente para efeitos de um pedido de visto Schengen: ☐ Não ☐ Sim.
  Data, se for conhecida ... Número da vinheta de visto, se for conhecido ... |
| --- | --- |

28.

Impressões digitais recolhidas anteriormente para efeitos de um pedido de visto Schengen: ☐ Não ☐ Sim.

Data, se for conhecida ... Número da vinheta de visto, se for conhecido ...

| 29. | Autorização de entrada no país de destino final, se for esse o caso:
  Emitida por ... Válida de ... até ... |
| --- | --- |

29.

Autorização de entrada no país de destino final, se for esse o caso:

Emitida por ... Válida de ... até ...

| *30. | Apelido e nome próprio da ou das pessoas responsáveis pelo convite no(s) Estado(s)-Membro(s). Não sendo o caso, nome do ou dos hotéis ou dos alojamentos temporários no(s) Estado(s)-Membro(s): |
| --- | --- |

*30.

Apelido e nome próprio da ou das pessoas responsáveis pelo convite no(s) Estado(s)-Membro(s). Não sendo o caso, nome do ou dos hotéis ou dos alojamentos temporários no(s) Estado(s)-Membro(s):

Morada e endereço eletrónico da ou das pessoas responsáveis pelo convite/do ou dos hotéis/alojamentos temporários:

Número de telefone:

| *31. | Nome e endereço da empresa/organização responsável pelo convite: |
| --- | --- |

*31.

Nome e endereço da empresa/organização responsável pelo convite:

Apelido, nome próprio, endereço, número de telefone e endereço eletrónico da pessoa de contacto na empresa/organização:

Número de telefone: da empresa/organização:

| *32. | As despesas de viagem e de subsistência durante a estada do requerente são cobertas: |
| --- | --- |

*32.

As despesas de viagem e de subsistência durante a estada do requerente são cobertas:

| ☐ | pelo(a) próprio(a) requerente |
| --- | --- |

☐

pelo(a) próprio(a) requerente

Meios de subsistência:

| ☐ | Dinheiro líquido |
| --- | --- |

☐

Dinheiro líquido

| ☐ | Cheques de viagem |
| --- | --- |

☐

Cheques de viagem

| ☐ | Cartões de crédito |
| --- | --- |

☐

Cartões de crédito

| ☐ | Alojamento pré-pago |
| --- | --- |

☐

Alojamento pré-pago

| ☐ | Transporte pré-pago |
| --- | --- |

☐

Transporte pré-pago

| ☐ | Outro (especificar): |
| --- | --- |

☐

Outro (especificar):

| ☐ | Por um garante (anfitrião, empresa, organização), especificar: |
| --- | --- |

☐

Por um garante (anfitrião, empresa, organização), especificar:

... ☐ referido no campo 30

ou 31 ... ☐ outro (especificar)

Meios de subsistência:

| ☐ | Dinheiro líquido |
| --- | --- |

☐

Dinheiro líquido

| ☐ | Alojamento fornecido |
| --- | --- |

☐

Alojamento fornecido

| ☐ | Todas as despesas cobertas durante a estada |
| --- | --- |

☐

Todas as despesas cobertas durante a estada

| ☐ | Transporte pré-pago |
| --- | --- |

☐

Transporte pré-pago

| ☐ | Outro (especificar): |
| --- | --- |

☐

Outro (especificar):

Declaro ter conhecimento de que os emolumentos relativos ao visto não serão reembolsados em caso de recusa de visto.

Aplicável em caso de pedido de visto de entradas múltiplas:

Declaro ter conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem adequado para a minha primeira estada e para eventuais visitas subsequentes ao território dos Estados-Membros.

Tomei conhecimento e autorizo o seguinte: para a análise do pedido é obrigatório recolher os dados exigidos no presente formulário e tirar a minha fotografia, bem como, se necessário, recolher as minhas impressões digitais. Os meus dados pessoais constantes do formulário de pedido, bem como as minhas impressões digitais e a minha fotografia, serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros e por elas tratados para efeitos da decisão sobre o meu pedido.

Tais dados, bem como os dados relativos à decisão tomada sobre o meu pedido ou a uma decisão de anulação, revogação ou prorrogação de um visto emitido serão introduzidos e armazenados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por um período máximo de cinco anos, durante o qual serão acessíveis às autoridades responsáveis pelos vistos e às autoridades competentes pelos controlos de vistos nas fronteiras externas e no interior dos Estados-Membros, bem como às autoridades de imigração e asilo nos Estados-Membros para efeitos de verificar se estão preenchidas as condições de entrada, estada e residência legais no território dos Estados-Membros, identificar pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher estas condições, analisar um pedido de asilo e determinar a responsabilidade por essa análise. Em certas condições, os dados estarão igualmente acessíveis às autoridades designadas dos Estados-Membros e à Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. A autoridade do Estado-Membro responsável pelo tratamento dos dados é: [(...)].

Declaro ter conhecimento de que tenho o direito de obter em qualquer Estado-Membro a notificação dos dados registados no VIS que me digam respeito, bem como no Estado-Membro que os transmitiu, e de requerer a sua retificação, caso estejam incorretos, ou apagamento, caso tenham sido ilegalmente tratados. A meu pedido expresso, a autoridade que analisa o meu pedido de visto informar-me-á de como poderei exercer o direito de verificar os meus dados pessoais e de fazer com que sejam corrigidos ou apagados, incluindo as vias de recurso disponíveis ao abrigo do direito interno do Estado-Membro em causa. A autoridade de controlo nacional desse Estado-Membro [dados de contacto: ...] receberá as reclamações relativas à proteção dos dados pessoais..

Declaro ter prestado todas as informações de boa fé e que as mesmas são exatas e completas. Declaro ter conhecimento que quaisquer falsas declarações implicarão a recusa do pedido de visto ou a anulação de um visto que já tenha sido concedido e me tornam passível de ação judicial nos termos da lei do Estado-Membro que procede ao tratamento do pedido.

Comprometo-me a sair do território dos Estados-Membros antes de o visto caducar, se este me for concedido. Tenho conhecimento de que possuir um visto é apenas uma das condições que permitem a entrada no território dos Estados-Membros. O mero facto de me ter sido concedido um visto não significa que terei direito a indemnização se não cumprir as disposições aplicáveis do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) e a entrada me for recusada por esse motivo. As condições de entrada voltarão a ser verificadas no momento da entrada no território europeu dos Estados-Membros.

Local e data:

Assinatura:

(assinatura da pessoa que exerce a autoridade parental/tutor legal, se aplicável):

---

(1)  Para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine e a Suíça não é necessário logótipo.

1

---

ANEXO II

«ANEXO V

LISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA CUJOS TITULARES ESTÃO ISENTOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO DE ESCALA AEROPORTUÁRIA NOS ESTADOS-MEMBROS

ANDORRA:

| — | Autorització temporal (autorização temporária de imigração – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització temporal (autorização temporária de imigração – verde),

| — | Autorització temporal per a treballadors d'empreses estrangeres (autorização temporária de imigração para trabalhadores de empresas estrangeiras – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització temporal per a treballadors d'empreses estrangeres (autorização temporária de imigração para trabalhadores de empresas estrangeiras – verde),

| — | Autorització residència i treball (autorização de residência e de trabalho – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització residència i treball (autorização de residência e de trabalho – verde),

| — | Autorització residència i treball del personal d'ensenyament (autorização de residência e de trabalho para professores – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització residència i treball del personal d'ensenyament (autorização de residência e de trabalho para professores – verde),

| — | Autorització temporal per estudis o per recerca (autorização temporária de imigração para efeitos de estudos ou investigação – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització temporal per estudis o per recerca (autorização temporária de imigração para efeitos de estudos ou investigação – verde),

| — | Autorització temporal en pràctiques formatives (autorização temporária de imigração para efeitos de estágios e formação – verde), |
| --- | --- |

—

Autorització temporal en pràctiques formatives (autorização temporária de imigração para efeitos de estágios e formação – verde),

| — | Autorització residència (autorização de residência – verde). |
| --- | --- |

—

Autorització residència (autorização de residência – verde).

CANADÁ:

| — | Permanent resident card (PR) (cartão de residente permanente), |
| --- | --- |

—

Permanent resident card (PR) (cartão de residente permanente),

| — | Permanent Resident Travel Document (PRTD) (Documento de viagem para residente permanente). |
| --- | --- |

—

Permanent Resident Travel Document (PRTD) (Documento de viagem para residente permanente).

JAPÃO:

| — | Cartão de residência. |
| --- | --- |

—

Cartão de residência.

SÃO MARINHO:

| — | Permesso di soggiorno ordinario (autorização de residência normal – validade de um ano, renovável a partir da data de expiração), |
| --- | --- |

—

Permesso di soggiorno ordinario (autorização de residência normal – validade de um ano, renovável a partir da data de expiração),

| — | Autorizações de residência especiais pelas seguintes razões (validade de um ano, renováveis a partir da data de expiração): estudos universitários, atividades desportivas, cuidados de saúde, motivos religiosos, exercício da profissão de enfermagem em hospitais públicos, funções diplomáticas, coabitação, autorização para menores, razões humanitárias, autorização parental, |
| --- | --- |

—

Autorizações de residência especiais pelas seguintes razões (validade de um ano, renováveis a partir da data de expiração): estudos universitários, atividades desportivas, cuidados de saúde, motivos religiosos, exercício da profissão de enfermagem em hospitais públicos, funções diplomáticas, coabitação, autorização para menores, razões humanitárias, autorização parental,

| — | Autorizações de trabalho sazonais e temporárias (validade de 11 meses, renováveis a partir da data de expiração), |
| --- | --- |

—

Autorizações de trabalho sazonais e temporárias (validade de 11 meses, renováveis a partir da data de expiração),

| — | Cartão de identidade emitido às pessoas que têm uma residência oficial (“residenza”) em São Marinho (validade de cinco anos). |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade emitido às pessoas que têm uma residência oficial (“residenza”) em São Marinho (validade de cinco anos).

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

| — | Visto de imigrante válido (que não tenha caducado); pode ser validado no ponto de entrada e ter a validade de um ano, a título de comprovativo temporário de residência, enquanto se aguarda a emissão do cartão I-551, |
| --- | --- |

—

Visto de imigrante válido (que não tenha caducado); pode ser validado no ponto de entrada e ter a validade de um ano, a título de comprovativo temporário de residência, enquanto se aguarda a emissão do cartão I-551,

| — | Modelo I-551 (Permanent Resident Card) válido e que não tenha caducado (cartão de residente permanente); pode ter validade entre dois e 10 anos – em função da categoria da admissão. Se não for indicada no cartão uma data de termo de validade, o cartão é válido para viajar, |
| --- | --- |

—

Modelo I-551 (Permanent Resident Card) válido e que não tenha caducado (cartão de residente permanente); pode ter validade entre dois e 10 anos – em função da categoria da admissão. Se não for indicada no cartão uma data de termo de validade, o cartão é válido para viajar,

| — | Modelo I-327 (Reentry Permit) válido e que não tenha caducado (autorização de reentrada), |
| --- | --- |

—

Modelo I-327 (Reentry Permit) válido e que não tenha caducado (autorização de reentrada),

| — | Modelo I-571 (Permanent Resident Alien) válido e que não tenha caducado; um documento de viagem para refugiados validado como “cartão para estrangeiro residente permanente”. |
| --- | --- |

—

Modelo I-571 (Permanent Resident Alien) válido e que não tenha caducado; um documento de viagem para refugiados validado como “cartão para estrangeiro residente permanente”.

---

ANEXO III

«ANEXO VI

Image 3

   (1)

MODELO DE FORMULÁRIO PARA NOTIFICAR E FUNDAMENTAR A RECUSA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE UM VISTO

RECUSA/ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DO VISTO

Exmo. Sr./Exma. Sra. ...,

| ☐ | A Embaixada/O Consulado Geral/O Consulado [outra autoridade competente] de ... em ... [em nome de (nome do Estado-Membro representado)]; |
| --- | --- |

☐

| ☐ | [Outra autoridade competente] de ...; |
| --- | --- |

☐

| ☐ | As autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas em ... |
| --- | --- |

☐

examinou/examinaram

| ☐ | o seu pedido; |
| --- | --- |

☐

| ☐ | o visto de que é titular, com o número: ..., emitido em: ... [dia/mês/ano]. |
| --- | --- |

☐

| ☐ | O visto foi recusado |
| --- | --- |

☐

O visto foi recusado

| ☐ | O visto foi anulado |
| --- | --- |

☐

O visto foi anulado

| ☐ | O visto foi revogado |
| --- | --- |

☐

O visto foi revogado

A decisão tem como fundamento o(s) seguinte(s) motivo(s):

| 1. | ☐ | O documento de viagem apresentado é falso/contrafeito/falsificado |
| --- | --- | --- |

1.

☐

O documento de viagem apresentado é falso/contrafeito/falsificado

| 2. | ☐ | Não foram apresentadas as justificações do objetivo e das condições para a estada prevista |
| --- | --- | --- |

2.

☐

Não foram apresentadas as justificações do objetivo e das condições para a estada prevista

| 3. | ☐ | Não foram apresentados documentos comprovativos de que o requerente tem meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida |
| --- | --- | --- |

3.

☐

Não foram apresentados documentos comprovativos de que o requerente tem meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida

| 4. | ☐ | Não foram apresentados documentos comprovativos de que o requerente tem condições para obter licitamente meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida |
| --- | --- | --- |

4.

☐

Não foram apresentados documentos comprovativos de que o requerente tem condições para obter licitamente meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida

| 5. | ☐ | O requerente já permaneceu 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada |
| --- | --- | --- |

5.

☐

O requerente já permaneceu 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada

| 6. | ☐ | O requerente foi objeto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de não admissão, por ... (indicação do Estado-Membro) |
| --- | --- | --- |

6.

☐

O requerente foi objeto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de não admissão, por ... (indicação do Estado-Membro)

| 7. | ☐ | Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna |
| --- | --- | --- |

7.

☐

Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna

| 8. | ☐ | Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para a saúde pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) |
| --- | --- | --- |

8.

☐

Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para a saúde pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen)

| 9. | ☐ | Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para as respetivas relações internacionais |
| --- | --- | --- |

9.

☐

Um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para as respetivas relações internacionais

| 10. | ☐ | A informação apresentada acerca da justificação do objetivo e das condições para a estada prevista não é fiável |
| --- | --- | --- |

10.

☐

A informação apresentada acerca da justificação do objetivo e das condições para a estada prevista não é fiável

| 11. | ☐ | Subsistem dúvidas razoáveis quanto à fiabilidade das declarações do requerente no respeitante ... (especificar) |
| --- | --- | --- |

11.

☐

Subsistem dúvidas razoáveis quanto à fiabilidade das declarações do requerente no respeitante ... (especificar)

| 12. | ☐ | Subsistem dúvidas razoáveis quanto à fiabilidade, à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente ou à veracidade do seu conteúdo |
| --- | --- | --- |

12.

☐

Subsistem dúvidas razoáveis quanto à fiabilidade, à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente ou à veracidade do seu conteúdo

| 13. | ☐ | Subsistem dúvidas razoáveis quanto à intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de caducar o visto |
| --- | --- | --- |

13.

☐

Subsistem dúvidas razoáveis quanto à intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de caducar o visto

| 14. | ☐ | Não foram apresentadas provas suficientes de que o requerente não tinha condições para pedir um visto com antecedência para justificar a apresentação do pedido de visto na fronteira |
| --- | --- | --- |

14.

☐

Não foram apresentadas provas suficientes de que o requerente não tinha condições para pedir um visto com antecedência para justificar a apresentação do pedido de visto na fronteira

| 15. | ☐ | O objetivo e as condições da escala aeroportuária prevista não foram devidamente justificados |
| --- | --- | --- |

15.

☐

O objetivo e as condições da escala aeroportuária prevista não foram devidamente justificados

| 16 | ☐ | O requerente não apresentou prova de dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido |
| --- | --- | --- |

16

☐

O requerente não apresentou prova de dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido

| 17. | ☐ | O titular do visto solicitou a revogação do visto (2). |
| --- | --- | --- |

17.

☐

O titular do visto solicitou a revogação do visto (2).

Observações adicionais:

...

...

...

...

...

O interessado pode recorrer da decisão de recusa/anulação/revogação de um visto.

As normas aplicáveis em caso de recurso contra uma decisão de recusa/anulação/revogação de um visto estão previstas em: (referência para a legislação nacional):

...

Autoridade competente junto da qual o recurso pode ser apresentado (dados de contacto):

...

As informações sobre o procedimento a seguir podem ser obtidas junto de (dados de contacto):

...

O recurso deve ser interposto no prazo de (indicação do prazo):

...

Data e carimbo da embaixada/consulado geral/consulado/autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas/outras autoridades competentes:

Assinatura do interessado (3): ...

---

(1)  Para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine e a Suíça não é necessário logótipo.

1

(2)  A revogação de um visto por este motivo não é passível de recurso.

2

(3)  Quando exigido pelo direito interno.

3

---

ANEXO IV

«ANEXO X

LISTA DE REQUISITOS MÍNIMOS A INCLUIR NO INSTRUMENTO JURÍDICO EM CASO DE COOPERAÇÃO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS

| A. | O instrumento jurídico deve:






  a) | Enumerar as tarefas que o prestador de serviços externo deverá efetuar, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

A.

O instrumento jurídico deve:

a)

Enumerar as tarefas que o prestador de serviços externo deverá efetuar, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do presente regulamento;

| b) | Indicar os locais onde o prestador de serviços externo funcionará e a qual consulado diz respeito o centro para apresentação de pedidos de visto; |
| --- | --- |

b)

Indicar os locais onde o prestador de serviços externo funcionará e a qual consulado diz respeito o centro para apresentação de pedidos de visto;

| c) | Enumerar a lista dos serviços abrangidos pela taxa de serviço obrigatória; |
| --- | --- |

c)

Enumerar a lista dos serviços abrangidos pela taxa de serviço obrigatória;

| d) | Dar instruções ao prestador de serviços externo no sentido de informar claramente o público sobre outros custos adicionais aplicáveis aos serviços opcionais. |
| --- | --- |

d)

Dar instruções ao prestador de serviços externo no sentido de informar claramente o público sobre outros custos adicionais aplicáveis aos serviços opcionais.

| B. | Em relação ao exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à proteção de dados:






  a) | Abster-se em todas as circunstâncias de proceder à leitura, cópia, alteração ou supressão não autorizadas de dados, em especial durante a sua transmissão ao consulado dos Estados-Membros competentes para tratar um pedido |
| --- | --- | --- |

B.

Em relação ao exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à proteção de dados:

a)

Abster-se em todas as circunstâncias de proceder à leitura, cópia, alteração ou supressão não autorizadas de dados, em especial durante a sua transmissão ao consulado dos Estados-Membros competentes para tratar um pedido

| b) | Em conformidade com as instruções dadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, transmitir os dados:






  — | eletronicamente, sob forma cifrada, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Em conformidade com as instruções dadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, transmitir os dados:

—

eletronicamente, sob forma cifrada, ou

| — | fisicamente, de modo securizado; |
| --- | --- |

—

fisicamente, de modo securizado;

| c) | Transmitir os dados o mais rapidamente possível:






  — | no caso de dados transferidos fisicamente, pelo menos uma vez por semana, |
| --- | --- | --- |

c)

Transmitir os dados o mais rapidamente possível:

—

no caso de dados transferidos fisicamente, pelo menos uma vez por semana,

| — | no caso dos dados cifrados transmitidos eletronicamente, até ao final do dia em que foram recolhidos, |
| --- | --- |

—

no caso dos dados cifrados transmitidos eletronicamente, até ao final do dia em que foram recolhidos,

| d) | assegurar os meios adequados de acompanhamento dos processos individuais relativos aos pedidos para e a partir do consulado; |
| --- | --- |

d)

assegurar os meios adequados de acompanhamento dos processos individuais relativos aos pedidos para e a partir do consulado;

| e) | Apagar os dados o mais tardar sete dias depois da sua transmissão e assegurar que apenas o nome e os dados de contacto do requerente, para efeitos da marcação da entrevista, bem como o número do passaporte, são conservados até à restituição deste último ao requerente, sendo apagados depois de cinco dias; |
| --- | --- |

e)

Apagar os dados o mais tardar sete dias depois da sua transmissão e assegurar que apenas o nome e os dados de contacto do requerente, para efeitos da marcação da entrevista, bem como o número do passaporte, são conservados até à restituição deste último ao requerente, sendo apagados depois de cinco dias;

| f) | Assegurar todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando a cooperação estabelecida implicar a transmissão de processos e dados ao consulado do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e contra todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

f)

Assegurar todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando a cooperação estabelecida implicar a transmissão de processos e dados ao consulado do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e contra todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;

| g) | Tratar os dados unicamente para efeitos de tratamento de dados pessoais dos requerentes em nome do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa; |
| --- | --- |

g)

Tratar os dados unicamente para efeitos de tratamento de dados pessoais dos requerentes em nome do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa;

| h) | Aplicar normas de proteção de dados pelo menos equivalentes às estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

h)

Aplicar normas de proteção de dados pelo menos equivalentes às estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679;

| i) | Prestar aos requerentes as informações exigidas ao abrigo artigo 37.o do Regulamento VIS. |
| --- | --- |

i)

Prestar aos requerentes as informações exigidas ao abrigo artigo 37.o do Regulamento VIS.

| C. | Em relação ao exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à conduta do pessoal:






  a) | Garantir que o seu pessoal seja devidamente formado; |
| --- | --- | --- |

C.

Em relação ao exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à conduta do pessoal:

a)

Garantir que o seu pessoal seja devidamente formado;

| b) | Assegurar que, no exercício das suas funções, o seu pessoal:






  — | receba os requerentes com cortesia, |
| --- | --- | --- |

b)

Assegurar que, no exercício das suas funções, o seu pessoal:

—

receba os requerentes com cortesia,

| — | respeite dignidade e integridade dos requerentes, não discrimine as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e |
| --- | --- |

—

respeite dignidade e integridade dos requerentes, não discrimine as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e

| — | respeite as regras de confidencialidade; regras que se aplicam igualmente ao pessoal que cessou funções ou após a suspensão ou a cessação do instrumento jurídico; |
| --- | --- |

—

respeite as regras de confidencialidade; regras que se aplicam igualmente ao pessoal que cessou funções ou após a suspensão ou a cessação do instrumento jurídico;

| c) | Fornecer, a qualquer momento, a identificação do seu próprio pessoal; |
| --- | --- |

c)

Fornecer, a qualquer momento, a identificação do seu próprio pessoal;

| d) | Provar que o seu pessoal não tem antecedentes criminais e que possui os conhecimentos específicos exigidos. |
| --- | --- |

d)

Provar que o seu pessoal não tem antecedentes criminais e que possui os conhecimentos específicos exigidos.

| D. | Em relação à verificação do exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve:






  a) | Facultar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do pessoal habilitado pelo Estado-Membro em causa às suas instalações, nomeadamente para efeitos de inspeção; |
| --- | --- | --- |

D.

Em relação à verificação do exercício das suas atividades, o prestador de serviços externo deve:

a)

Facultar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do pessoal habilitado pelo Estado-Membro em causa às suas instalações, nomeadamente para efeitos de inspeção;

| b) | Garantir a possibilidade de acesso remoto ao seu sistema de marcação de entrevistas para efeitos de inspeção; |
| --- | --- |

b)

Garantir a possibilidade de acesso remoto ao seu sistema de marcação de entrevistas para efeitos de inspeção;

| c) | Assegurar a utilização de métodos de monitorização adequados (por exemplo, testes com requerentes fictícios, câmara web); |
| --- | --- |

c)

Assegurar a utilização de métodos de monitorização adequados (por exemplo, testes com requerentes fictícios, câmara web);

| d) | Assegurar que a autoridade nacional de proteção de dados do Estado-Membro tenha acesso a provas de que foram cumpridas as disposições relativas à proteção de dados, incluindo as obrigações de apresentação de relatórios, auditorias externas e controlos aleatórios; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que a autoridade nacional de proteção de dados do Estado-Membro tenha acesso a provas de que foram cumpridas as disposições relativas à proteção de dados, incluindo as obrigações de apresentação de relatórios, auditorias externas e controlos aleatórios;

| e) | Comunicar imediatamente por escrito ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa qualquer violação da segurança ou queixa apresentada pelos requerentes sobre a utilização abusiva de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos, e coordenar esforços com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa para encontrar uma solução e dar explicações rapidamente aos requerentes queixosos. |
| --- | --- |

e)

Comunicar imediatamente por escrito ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa qualquer violação da segurança ou queixa apresentada pelos requerentes sobre a utilização abusiva de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos, e coordenar esforços com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa para encontrar uma solução e dar explicações rapidamente aos requerentes queixosos.

| E. | Em relação aos requisitos gerais, o prestador de serviços externo deve:






  a) | Agir sob as instruções do(s) Estado(s)-Membro(s) competente(s) para tratar o pedido; |
| --- | --- | --- |

E.

Em relação aos requisitos gerais, o prestador de serviços externo deve:

a)

Agir sob as instruções do(s) Estado(s)-Membro(s) competente(s) para tratar o pedido;

| b) | Tomar as medidas anticorrupção apropriadas (por exemplo, remuneração adequada do pessoal; cooperação na seleção dos membros do pessoal a quem são confiadas estas tarefas; respeitar a regra de presença de dois membros do pessoal; princípio de rotatividade); |
| --- | --- |

b)

Tomar as medidas anticorrupção apropriadas (por exemplo, remuneração adequada do pessoal; cooperação na seleção dos membros do pessoal a quem são confiadas estas tarefas; respeitar a regra de presença de dois membros do pessoal; princípio de rotatividade);

| c) | Respeitar plenamente as disposições do instrumento jurídico, que deve conter uma cláusula de suspensão ou de cessação, nomeadamente em caso de violação das regras estabelecidas, bem como uma cláusula de revisão destinada a assegurar que o instrumento jurídico tenha em conta as melhores práticas. |
| --- | --- |

c)

Respeitar plenamente as disposições do instrumento jurídico, que deve conter uma cláusula de suspensão ou de cessação, nomeadamente em caso de violação das regras estabelecidas, bem como uma cláusula de revisão destinada a assegurar que o instrumento jurídico tenha em conta as melhores práticas.

---

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/55 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/55

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REGULAMENTO (UE) 2019/1156 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de abordagens divergentes em matéria de regulamentação e supervisão da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento alternativos (FIA) na aceção da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incluindo os fundos europeus de capital de risco (EuVECA) na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) na aceção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), conduz a uma situação de fragmentação e gera obstáculos à comercialização e ao acesso transfronteiriços a FIA e OICVM, que podem impedir a sua comercialização noutros Estados-Membros. Um OICVM poderá ser gerido externa ou internamente, dependendo da sua forma jurídica. As disposições do presente regulamento relativas às sociedades gestoras de OICVM deverão aplicar-se tanto a sociedades cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM como a qualquer OICVM que não tenha designado uma sociedade gestora de OICVM. |
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(1)

A utilização de abordagens divergentes em matéria de regulamentação e supervisão da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento alternativos (FIA) na aceção da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incluindo os fundos europeus de capital de risco (EuVECA) na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) na aceção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), conduz a uma situação de fragmentação e gera obstáculos à comercialização e ao acesso transfronteiriços a FIA e OICVM, que podem impedir a sua comercialização noutros Estados-Membros. Um OICVM poderá ser gerido externa ou internamente, dependendo da sua forma jurídica. As disposições do presente regulamento relativas às sociedades gestoras de OICVM deverão aplicar-se tanto a sociedades cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM como a qualquer OICVM que não tenha designado uma sociedade gestora de OICVM.

| (2) | A fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável aos organismos de investimento coletivo e de melhor proteger os investidores, importa que as comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e em OICVM sejam identificáveis como tal e descrevam com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Importa ainda que todas as informações constantes das comunicações promocionais destinadas aos investidores sejam apresentadas de forma correta, clara e que não induzam em erro. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores e de assegurar condições de concorrência equitativas entre os FIA e OICVM, as normas aplicáveis às comunicações promocionais deverão aplicar-se às comunicações promocionais dos FIA e dos OICVM. |
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(2)

A fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável aos organismos de investimento coletivo e de melhor proteger os investidores, importa que as comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e em OICVM sejam identificáveis como tal e descrevam com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou de um OICVM. Importa ainda que todas as informações constantes das comunicações promocionais destinadas aos investidores sejam apresentadas de forma correta, clara e que não induzam em erro. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores e de assegurar condições de concorrência equitativas entre os FIA e OICVM, as normas aplicáveis às comunicações promocionais deverão aplicar-se às comunicações promocionais dos FIA e dos OICVM.

| (3) | As comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e OICVM deverão especificar onde, como e em que língua os investidores podem obter informações resumidas sobre os direitos dos investidores e deverão indicar claramente que o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM (em conjunto, «gestores de organismos de investimento coletivo») têm o direito de pôr termo às formas previstas para a comercialização. |
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(3)

As comunicações promocionais dirigidas aos investidores em FIA e OICVM deverão especificar onde, como e em que língua os investidores podem obter informações resumidas sobre os direitos dos investidores e deverão indicar claramente que o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM (em conjunto, «gestores de organismos de investimento coletivo») têm o direito de pôr termo às formas previstas para a comercialização.

| (4) | A fim de aumentar a transparência e a proteção dos investidores e de facilitar o acesso à informação sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações promocionais, as autoridades competentes deverão publicar esses textos nos seus sítios Web em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo as suas sínteses não oficiais, que permitirão que os gestores de organismos de investimento coletivo tenham uma visão global dessas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. A publicação deverá servir apenas fins informativos e não deverá criar obrigações legais. Por motivos idênticos, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá criar uma base de dados central que contenha sínteses dos requisitos nacionais em matéria de comunicações promocionais e hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes. |
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(4)

A fim de aumentar a transparência e a proteção dos investidores e de facilitar o acesso à informação sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações promocionais, as autoridades competentes deverão publicar esses textos nos seus sítios Web em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo as suas sínteses não oficiais, que permitirão que os gestores de organismos de investimento coletivo tenham uma visão global dessas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. A publicação deverá servir apenas fins informativos e não deverá criar obrigações legais. Por motivos idênticos, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá criar uma base de dados central que contenha sínteses dos requisitos nacionais em matéria de comunicações promocionais e hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes.

| (5) | A fim de promover as boas práticas no âmbito da proteção dos investidores que se encontram consagradas nos requisitos nacionais para as comunicações promocionais corretas e claras, inclusive os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais, a ESMA deverá emitir orientações sobre a aplicação desses requisitos às comunicações promocionais. |
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(5)

A fim de promover as boas práticas no âmbito da proteção dos investidores que se encontram consagradas nos requisitos nacionais para as comunicações promocionais corretas e claras, inclusive os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais, a ESMA deverá emitir orientações sobre a aplicação desses requisitos às comunicações promocionais.

| (6) | As autoridades competentes deverão poder exigir a notificação prévia das comunicações promocionais para efeitos de verificação ex ante do cumprimento dessas comunicações com o disposto no presente regulamento e noutros requisitos aplicáveis como, por exemplo, se essas comunicações promocionais são identificáveis como tal, se descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação em OICVM e, caso o Estado-Membro autorize a comercialização de FIA junto de investidores não profissionais, os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações em FIA, e se todas as informações que delas constam são apresentadas de forma correta, clara e que não induz em erro. Essa verificação deverá ser efetuada dentro de um prazo circunscrito. Sempre que as autoridades competentes exijam uma notificação prévia, este facto não deverá impedi-las de proceder a uma verificação ex post das comunicações promocionais. |
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(6)

As autoridades competentes deverão poder exigir a notificação prévia das comunicações promocionais para efeitos de verificação ex ante do cumprimento dessas comunicações com o disposto no presente regulamento e noutros requisitos aplicáveis como, por exemplo, se essas comunicações promocionais são identificáveis como tal, se descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação em OICVM e, caso o Estado-Membro autorize a comercialização de FIA junto de investidores não profissionais, os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações em FIA, e se todas as informações que delas constam são apresentadas de forma correta, clara e que não induz em erro. Essa verificação deverá ser efetuada dentro de um prazo circunscrito. Sempre que as autoridades competentes exijam uma notificação prévia, este facto não deverá impedi-las de proceder a uma verificação ex post das comunicações promocionais.

| (7) | As autoridades competentes deverão comunicar à ESMA os resultados dessas verificações, pedidos de alteração e quaisquer sanções impostas a gestores de organismos de investimento coletivo. Com vista a aumentar a sensibilização e a transparência relativamente às regras aplicáveis às comunicações promocionais, por um lado, e a assegurar a proteção dos investidores, por outro, a ESMA deverá, de dois em dois anos, preparar e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre essas regras e a sua aplicação prática, com base em verificações ex ante e ex post das comunicações promocionais realizadas pelas autoridades competentes. |
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(7)

As autoridades competentes deverão comunicar à ESMA os resultados dessas verificações, pedidos de alteração e quaisquer sanções impostas a gestores de organismos de investimento coletivo. Com vista a aumentar a sensibilização e a transparência relativamente às regras aplicáveis às comunicações promocionais, por um lado, e a assegurar a proteção dos investidores, por outro, a ESMA deverá, de dois em dois anos, preparar e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre essas regras e a sua aplicação prática, com base em verificações ex ante e ex post das comunicações promocionais realizadas pelas autoridades competentes.

| (8) | A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos gestores de organismos de investimento coletivo e de facilitar a respetiva tomada de decisões relativamente à distribuição transfronteiriça de fundos de investimento, é importante que as taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes pela supervisão das atividades transfronteiriças sejam proporcionados às funções de supervisão desempenhadas e publicamente divulgados, e que, a fim de aumentar a transparência, essas taxas e encargos sejam publicados nos sítios Web das autoridades competentes. Pela mesma razão, as hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes relativa a taxas e encargos deverão ser publicadas no sítio Web da ESMA, a fim de existir um ponto central de informação. O sítio Web da ESMA deverá incluir igualmente uma ferramenta interativa que permita calcular de forma indicativa essas taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes. |
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(8)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos gestores de organismos de investimento coletivo e de facilitar a respetiva tomada de decisões relativamente à distribuição transfronteiriça de fundos de investimento, é importante que as taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes pela supervisão das atividades transfronteiriças sejam proporcionados às funções de supervisão desempenhadas e publicamente divulgados, e que, a fim de aumentar a transparência, essas taxas e encargos sejam publicados nos sítios Web das autoridades competentes. Pela mesma razão, as hiperligações para a informação publicada nos sítios Web das autoridades competentes relativa a taxas e encargos deverão ser publicadas no sítio Web da ESMA, a fim de existir um ponto central de informação. O sítio Web da ESMA deverá incluir igualmente uma ferramenta interativa que permita calcular de forma indicativa essas taxas e encargos cobrados pelas autoridades competentes.

| (9) | A fim de assegurar uma melhor cobrança de taxas ou encargos e de aumentar a transparência e a clareza da estrutura dos encargos, caso tais taxas ou encargos sejam cobrados pelas autoridades competentes, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão receber uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento que indique claramente o montante das taxas ou encargos devidos e os meios de pagamento. |
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(9)

A fim de assegurar uma melhor cobrança de taxas ou encargos e de aumentar a transparência e a clareza da estrutura dos encargos, caso tais taxas ou encargos sejam cobrados pelas autoridades competentes, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão receber uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento que indique claramente o montante das taxas ou encargos devidos e os meios de pagamento.

| (10) | Visto que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA deverá acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, é oportuno e necessário reforçar o conhecimento da ESMA pela inclusão nas suas bases de dados atuais de uma base de dados central com uma lista de todos os FIA e OICVM comercializados à escala transfronteiriça, os gestores desses organismos de investimento coletivo e os Estados-Membros em que a comercialização ocorre. Para esse efeito, a fim de permitir que a ESMA mantenha a base de dados central atualizada, as autoridades competentes deverão transmitir à ESMA informação sobre as notificações, cartas de notificação e informações que tenham recebido ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no tocante à atividade de comercialização transfronteiriça, bem como transmitir informações sobre quaisquer alterações que devam ser refletidas nessa base de dados. A este respeito, a ESMA deverá criar um portal de notificação no qual as autoridades competentes deverão colocar todos os documentos relativos à distribuição transfronteiriça de OICVM e FIA. |
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(10)

Visto que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA deverá acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, é oportuno e necessário reforçar o conhecimento da ESMA pela inclusão nas suas bases de dados atuais de uma base de dados central com uma lista de todos os FIA e OICVM comercializados à escala transfronteiriça, os gestores desses organismos de investimento coletivo e os Estados-Membros em que a comercialização ocorre. Para esse efeito, a fim de permitir que a ESMA mantenha a base de dados central atualizada, as autoridades competentes deverão transmitir à ESMA informação sobre as notificações, cartas de notificação e informações que tenham recebido ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no tocante à atividade de comercialização transfronteiriça, bem como transmitir informações sobre quaisquer alterações que devam ser refletidas nessa base de dados. A este respeito, a ESMA deverá criar um portal de notificação no qual as autoridades competentes deverão colocar todos os documentos relativos à distribuição transfronteiriça de OICVM e FIA.

| (11) | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre, por um lado, os fundos de capital de risco qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013, ou os fundos de empreendedorismo social qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013, e, por outro lado, outros FIA, é necessário introduzir nesses regulamentos regras em matéria de pré-comercialização idênticas às previstas, na mesma matéria, na Diretiva 2011/61/UE. Tais regras deverão permitir aos gestores registados ao abrigo desses regulamentos aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados e fundos de empreendedorismo social qualificados. |
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(11)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre, por um lado, os fundos de capital de risco qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 345/2013, ou os fundos de empreendedorismo social qualificados na aceção do Regulamento (UE) n.o 346/2013, e, por outro lado, outros FIA, é necessário introduzir nesses regulamentos regras em matéria de pré-comercialização idênticas às previstas, na mesma matéria, na Diretiva 2011/61/UE. Tais regras deverão permitir aos gestores registados ao abrigo desses regulamentos aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados e fundos de empreendedorismo social qualificados.

| (12) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), certas sociedades e pessoas referidas no artigo 32.o desse regulamento estão dispensadas das obrigações previstas no mesmo regulamento até 31 de dezembro de 2019. Esse regulamento prevê igualmente que a Comissão proceda ao seu reexame até 31 de dezembro de 2018, a fim de avaliar, nomeadamente, se essa dispensa transitória deverá ser prorrogada ou se, na sequência da identificação dos eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE deverão ser substituídas pelo documento de informação fundamental, ou consideradas equivalentes a esse documento, como previsto nesse regulamento. |
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(12)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), certas sociedades e pessoas referidas no artigo 32.o desse regulamento estão dispensadas das obrigações previstas no mesmo regulamento até 31 de dezembro de 2019. Esse regulamento prevê igualmente que a Comissão proceda ao seu reexame até 31 de dezembro de 2018, a fim de avaliar, nomeadamente, se essa dispensa transitória deverá ser prorrogada ou se, na sequência da identificação dos eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE deverão ser substituídas pelo documento de informação fundamental, ou consideradas equivalentes a esse documento, como previsto nesse regulamento.

| (13) | A fim de permitir que a Comissão proceda ao reexame nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como inicialmente previsto, o prazo para esse reexame deverá ser prorrogado por 12 meses. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá apoiar o processo de reexame da Comissão, organizando uma audição sobre este tema com intervenientes pertinentes, representativos dos interesses da indústria e dos consumidores. |
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(13)

A fim de permitir que a Comissão proceda ao reexame nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como inicialmente previsto, o prazo para esse reexame deverá ser prorrogado por 12 meses. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá apoiar o processo de reexame da Comissão, organizando uma audição sobre este tema com intervenientes pertinentes, representativos dos interesses da indústria e dos consumidores.

| (14) | A fim de evitar que os investidores recebam dois documentos diferentes de divulgação prévia, a saber, um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores (IFI), tal como exigido na Diretiva 2009/65/CE, e um documento de informações fundamentais (DIF), tal como exigido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, para o mesmo organismo de investimento coletivo, enquanto estão em curso a adoção e execução dos atos legislativos resultantes do reexame da Comissão nos termos do referido regulamento, a dispensa transitória das obrigações previstas no mesmo regulamento deverá ser prorrogada por 24 meses. Sem prejuízo dessa prorrogação, todas as instituições e autoridades de supervisão envolvidas deverão envidar esforços por atuar o mais rapidamente possível, a fim de facilitar a cessação dessa dispensa transitória. |
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(14)

A fim de evitar que os investidores recebam dois documentos diferentes de divulgação prévia, a saber, um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores (IFI), tal como exigido na Diretiva 2009/65/CE, e um documento de informações fundamentais (DIF), tal como exigido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, para o mesmo organismo de investimento coletivo, enquanto estão em curso a adoção e execução dos atos legislativos resultantes do reexame da Comissão nos termos do referido regulamento, a dispensa transitória das obrigações previstas no mesmo regulamento deverá ser prorrogada por 24 meses. Sem prejuízo dessa prorrogação, todas as instituições e autoridades de supervisão envolvidas deverão envidar esforços por atuar o mais rapidamente possível, a fim de facilitar a cessação dessa dispensa transitória.

| (15) | A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a publicação e notificação, pelas autoridades competentes, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e respetivas sínteses, em matéria de requisitos de comercialização aplicáveis nos seus territórios, dos níveis de taxas ou encargos que as mesmas cobram relativamente às atividades transfronteiriças e, se aplicável, das metodologias de cálculo relevantes. Acresce que, a fim de melhorar a transmissão à ESMA, deverão também ser adotadas normas técnicas de execução no que diz respeito às notificações, cartas de notificação e informações em matéria de atividades de comercialização transfronteiriça exigidas nos termos nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação a ser criado pela ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. |
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(15)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a publicação e notificação, pelas autoridades competentes, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e respetivas sínteses, em matéria de requisitos de comercialização aplicáveis nos seus territórios, dos níveis de taxas ou encargos que as mesmas cobram relativamente às atividades transfronteiriças e, se aplicável, das metodologias de cálculo relevantes. Acresce que, a fim de melhorar a transmissão à ESMA, deverão também ser adotadas normas técnicas de execução no que diz respeito às notificações, cartas de notificação e informações em matéria de atividades de comercialização transfronteiriça exigidas nos termos nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação a ser criado pela ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

| (16) | É necessário especificar as informações que devem ser comunicadas trimestralmente à ESMA, a fim de manter atualizadas as bases de dados de todos os organismos de investimento coletivo e dos seus gestores. |
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(16)

É necessário especificar as informações que devem ser comunicadas trimestralmente à ESMA, a fim de manter atualizadas as bases de dados de todos os organismos de investimento coletivo e dos seus gestores.

| (17) | Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(17)

Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (18) | A fim de permitir que as autoridades competentes exerçam as funções que lhes são confiadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que essas autoridades dispõem de todos os poderes necessários em matéria de supervisão e de investigação. |
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(18)

A fim de permitir que as autoridades competentes exerçam as funções que lhes são confiadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que essas autoridades dispõem de todos os poderes necessários em matéria de supervisão e de investigação.

| (19) | Até 2 de agosto de 2024, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A avaliação deverá ter em conta a evolução do mercado e avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo. |
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(19)

Até 2 de agosto de 2024, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A avaliação deverá ter em conta a evolução do mercado e avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo.

| (20) | Até 2 de agosto de 2021, a Comissão deverá publicar um relatório sobre a solicitação inversa e a procura por iniciativa de um investidor, especificando o âmbito dessa forma de subscrição dos fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o seu impacto no regime de passaporte. |
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(20)

Até 2 de agosto de 2021, a Comissão deverá publicar um relatório sobre a solicitação inversa e a procura por iniciativa de um investidor, especificando o âmbito dessa forma de subscrição dos fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o seu impacto no regime de passaporte.

| (21) | A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do presente regulamento no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização. |
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(21)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do presente regulamento no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.

| (22) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a eficiência do mercado instituindo, simultaneamente, a união dos mercados de capitais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
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(22)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a eficiência do mercado instituindo, simultaneamente, a união dos mercados de capitais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes sobre a publicação de disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização para os organismos de investimento coletivo, e sobre as comunicações promocionais dirigidas a investidores, bem como os princípios comuns em matéria de taxas e encargos cobrados aos gestores de organismos de investimento coletivo em relação às suas atividades transfronteiriças. O presente regulamento prevê igualmente a criação de uma base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de organismos de investimento coletivo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

| a) | A gestores de fundos de investimento alternativos; |
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a)

A gestores de fundos de investimento alternativos;

| b) | A sociedades gestoras de OICVM, incluindo os OICVM que ainda não tenham designado uma sociedade gestora de OICVM; |
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b)

A sociedades gestoras de OICVM, incluindo os OICVM que ainda não tenham designado uma sociedade gestora de OICVM;

| c) | A gestores de EuVECA; e |
| --- | --- |

c)

A gestores de EuVECA; e

| d) | A gestores de EuSEF; |
| --- | --- |

d)

A gestores de EuSEF;

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Fundos de investimento alternativos» ou «FIA», FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE e incluem EuVECA, EuSEF e ELTIF; |
| --- | --- |

a)

«Fundos de investimento alternativos» ou «FIA», FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE e incluem EuVECA, EuSEF e ELTIF;

o

o

| b) | «Gestores de fundos de investimento alternativos» ou «GFIA», GFIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE e autorizados nos termos do artigo 6.o dessa diretiva; |
| --- | --- |

b)

«Gestores de fundos de investimento alternativos» ou «GFIA», GFIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE e autorizados nos termos do artigo 6.o dessa diretiva;

o

o

o

| c) | «Gestor de EuVECA», um gestor de um fundo de capital de risco qualificado na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 345/2013 e registado nos termos do artigo 14.o desse regulamento; |
| --- | --- |

c)

«Gestor de EuVECA», um gestor de um fundo de capital de risco qualificado na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 345/2013 e registado nos termos do artigo 14.o desse regulamento;

o

o

o

| d) | «Gestor de EuSEF», um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 e registado nos termos do artigo 15.o desse regulamento; |
| --- | --- |

d)

«Gestor de EuSEF», um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 e registado nos termos do artigo 15.o desse regulamento;

o

o

o

o

| e) | «Autoridades competentes», autoridades competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2009/65/CE, ou do artigo 4.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2011/61/UE ou autoridades competentes de um FIA da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/61/UE; |
| --- | --- |

e)

«Autoridades competentes», autoridades competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2009/65/CE, ou do artigo 4.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2011/61/UE ou autoridades competentes de um FIA da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/61/UE;

o

o

o

o

o

o

| f) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM tem a sua sede social; |
| --- | --- |

f)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual o GFIA, o gestor de EuVECA, o gestor de EuSEF ou a sociedade gestora de OICVM tem a sua sede social;

| g) | «OICVM», um OICVM autorizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2009/65/CE; |
| --- | --- |

g)

«OICVM», um OICVM autorizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2009/65/CE;

o

| h) | «Sociedade gestora de OICVM», uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE. |
| --- | --- |

h)

«Sociedade gestora de OICVM», uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE.

o

o

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis às comunicações promocionais

1.   Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA, aos gestores de EuSEF e às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais dirigidas aos investidores são identificáveis como tal e descrevem com igual destaque os riscos e as vantagens associados à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA ou as unidades de participação de um OICVM, e que todas as informações incluídas em comunicações promocionais estão corretas, são claras e não induzem em erro.

2.   Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que as comunicações promocionais que contenham informação específica sobre um OICVM não contradigam ou diminuam a importância das informações contidas no prospeto referido no artigo 68.o da Diretiva 2009/65/CE ou das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o da mesma diretiva. Cabe às sociedades gestoras de OICVM assegurar que todas as comunicações promocionais indicam a existência de um prospeto e a disponibilidade de informações fundamentais destinadas aos investidores. Essas comunicações promocionais especificam onde, como e em que língua os investidores ou potenciais investidores podem obter o prospeto e as informações fundamentais destinadas aos investidores e fornecem hiperligações ou sítios Web para esses documentos.

3.   As comunicações promocionais a que se refere o n.o 2 especificam onde, como e em que língua os investidores ou os potenciais investidores podem obter um resumo dos direitos dos investidores e fornecem uma hiperligação para esse resumo, que deve incluir, consoante o caso, informações sobre o acesso aos mecanismos de tutela coletiva à escala nacional e da União em caso de litígio.

Essas comunicações promocionais também contêm informações claras nas quais se indique que o gestor ou a sociedade gestora a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode decidir pôr termo às formas previstas para a comercialização dos seus organismos de investimento coletivo, nos termos do artigo 93.o-A da Diretiva 2009/65/CE e do artigo 32.o-A da Diretiva 2011/61/UE.

4.   Cabe aos GFIA, aos gestores de EuVECA e aos gestores de EuSEF assegurar que as comunicações promocionais que incluam um convite à aquisição de unidades de participação ou ações de um FIA e que contenham informação específica sobre um FIA não contradigam as informações divulgadas aos investidores nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2011/61/UE, do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 345/2013 ou do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 346/2013, ou diminuam a sua importância.

5.   O n.o 2 do presente artigo aplica-se com as devidas adaptações aos FIA que publiquem um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou nos termos do direito nacional, ou que apliquem as regras relativas ao formato e ao conteúdo das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o da Diretiva 2009/65/CE.

6.   Até 2 de agosto de 2021, a ESMA emite orientações, e posteriormente atualiza de forma periódica essas orientações sobre a aplicação dos requisitos em matéria de comunicações promocionais referidos no n.o 1, tendo em conta os aspetos relacionados com a vertente em linha dessas comunicações promocionais.

Artigo 5.o

Publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização

1.   As autoridades competentes publicam e mantêm nos seus sítios Web informações atualizadas e completas sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis em matéria de requisitos de comercialização de FIA e OICVM, bem como as respetivas sínteses, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

2.   As autoridades competentes notificam à ESMA as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.o 1 são publicadas.

As autoridades competentes notificam, sem demora indevida, à ESMA qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para as publicações e notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até 2 de fevereiro de 2021.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 6.o

Base de dados central da ESMA sobre as disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização

Até 2 de fevereiro de 2022, a ESMA publica e mantém no seu sítio Web uma base de dados central que inclua as sínteses referidas no artigo 5.o, n.o 1, e as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

o

o

o

o

Artigo 7.o

Verificação ex ante das comunicações promocionais

1.   Exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento do presente regulamento e das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização, as autoridades competentes podem exigir a notificação prévia das comunicações promocionais que as sociedades gestoras de OICVM pretendem utilizar, direta ou indiretamente, nas suas relações com investidores.

O requisito de notificação prévia referido no primeiro parágrafo não pode constituir uma condição prévia para a comercialização de unidades de participação em OICVM e não faz parte do procedimento de notificação a que se refere o artigo 93.o da Diretiva 2009/65/CE.

Caso as autoridades competentes exijam a notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo, devem, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção das comunicações promocionais, informar a sociedade gestora de OICVM dos eventuais pedidos de alteração das suas comunicações promocionais.

A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo pode ser exigida de forma sistemática ou de acordo com quaisquer outras práticas de verificação e aplica-se sem prejuízo de outros poderes de supervisão vocacionados para uma verificação ex post das comunicações promocionais.

2.   As autoridades competentes que exijam a notificação prévia das comunicações promocionais estabelecem, aplicam e publicam nos seus sítios Web procedimentos para essa notificação prévia. As regras e procedimentos internos asseguram um tratamento transparente e não discriminatório de todos os OICVM, independentemente dos Estados-Membros em que os OICVM são autorizados.

3.   Caso os GFIA, os gestores de EuVECA e os gestores de EuSEF comercializem unidades de participação ou ações dos seus FIA junto de investidores não profissionais, os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, a esses GFIA, gestores de EuVECA e gestores de EuSEF.

Artigo 8.o

Relatório da ESMA sobre comunicações promocionais

1.   Até 31 de março de 2021 e, depois disso, de dois em dois anos, as autoridades competentes comunicam à ESMA as seguintes informações:

| a) | O número de pedidos de alteração de comunicações promocionais apresentados com base na verificação ex ante, quando aplicável; |
| --- | --- |

a)

O número de pedidos de alteração de comunicações promocionais apresentados com base na verificação ex ante, quando aplicável;

| b) | O número de pedidos de alteração e de decisões tomadas com base em verificações ex post, identificando claramente as infrações mais frequentes e incluindo uma descrição e a natureza dessas infrações; |
| --- | --- |

b)

O número de pedidos de alteração e de decisões tomadas com base em verificações ex post, identificando claramente as infrações mais frequentes e incluindo uma descrição e a natureza dessas infrações;

| c) | Uma descrição das infrações mais frequentes aos requisitos a que se refere o artigo 4.o; e |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das infrações mais frequentes aos requisitos a que se refere o artigo 4.o; e

| d) | Um exemplo de cada uma das infrações referidas nas alíneas b) e c). |
| --- | --- |

d)

Um exemplo de cada uma das infrações referidas nas alíneas b) e c).

2.   Até 30 de junho de 2021 e, depois disso, de dois em dois anos, a ESMA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório que faça uma síntese dos requisitos de comercialização referidos no artigo 5.o, n.o 1, em todos os Estados-Membros, e uma análise dos efeitos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as comunicações promocionais, também com base nas informações recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 9.o

Princípios comuns em matéria de taxas ou encargos

1.   Caso sejam cobrados pelas autoridades competentes taxas ou encargos pelo exercício das suas competências em relação às atividades transfronteiriças dos GFIA, dos gestores de EuVECA, dos gestores de EuSEF e das sociedades gestoras de OICVM, essas taxas e encargos devem ser consentâneos com os custos globais relativos ao exercício das funções da autoridade competente.

2.   No que respeita às taxas ou encargos referidos no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes enviam uma fatura, uma nota de cobrança individual ou uma instrução de pagamento que indique claramente os meios de pagamento e a data em que o pagamento é devido, para o endereço referido no artigo 93.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE ou no anexo IV, alínea i), da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 10.o

Publicação das disposições nacionais em matéria de taxas e encargos

1.   Até 2 de fevereiro de 2020, as autoridades competentes publicam e mantêm atualizadas informações nos seus sítios Web das quais conste uma lista das taxas ou encargos referidos no artigo 9.o, n.o 1, ou, se aplicável, as metodologias de cálculo dessas taxas ou encargos, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

2.   As autoridades competentes notificam à ESMA as hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes nos quais as informações referidas no n.o 1 são publicadas.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar formulários, modelos e procedimentos normalizados para as publicações e notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até 2 de fevereiro de 2021.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 11.o

Publicação da ESMA sobre as taxas e encargos

1.   Até 2 de fevereiro de 2022, a ESMA publica no seu sítio Web hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes a que se refere o artigo 10.o, n.o 2. Essas hiperligações devem estar atualizadas.

2.   Até 2 de fevereiro de 2022, a ESMA desenvolve e disponibiliza no seu sítio Web uma ferramenta interativa, de acesso público, em, pelo menos, uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional que apresente um cálculo indicativo das taxas ou encargos referidos no artigo 9.o, n.o 1. Essa ferramenta deve estar atualizada.

Artigo 12.o

Base de dados central da ESMA sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e OICVM

1.   Até 2 de fevereiro de 2022, a ESMA publica no seu sítio Web uma base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e OICVM, de acesso público numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, que contenha uma lista de:

| a) | Todos os FIA comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, o respetivo GFIA, gestor de EuSEF ou gestor de EuVECA, e os Estados-Membros nos quais são comercializados; e |
| --- | --- |

a)

Todos os FIA comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, o respetivo GFIA, gestor de EuSEF ou gestor de EuVECA, e os Estados-Membros nos quais são comercializados; e

| b) | Todos os OICVM comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/65/CE, a respetiva sociedade gestora de OICVM e os Estados-Membros nos quais são comercializados; |
| --- | --- |

b)

Todos os OICVM comercializados num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/65/CE, a respetiva sociedade gestora de OICVM e os Estados-Membros nos quais são comercializados;

Essa base de dados central deve estar atualizada.

2.   As obrigações constantes do presente artigo e do artigo 13.o relacionadas com a base de dados referida no n.o 1 do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das obrigações relacionadas com a lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE, com o registo público central a que se refere o artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE, com a base de dados central a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 345/2013 e com a base de dados central a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 13.o

Normalização das notificações à ESMA

1.   As autoridades competentes Estados-Membros de origem comunicam trimestralmente à ESMA as informações necessárias à criação e manutenção da base de dados central a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento relativamente a qualquer notificação, carta de notificação ou informação referidas no artigo 93.o, n.o 1, e no artigo 93.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE e no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 32.o, n.o 2, e no artigo 32.o-A, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE e quaisquer modificações dessa informação, caso resultem numa alteração das informações constantes na referida base de dados central.

2.   A ESMA cria um portal de notificação, onde cada autoridade competente deve colocar todos os documentos referidos no n.o 1.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar as informações a comunicar, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das informações pelas autoridades competentes para efeitos do n.o 1, bem como as disposições técnicas necessárias para o funcionamento do portal de notificação referido no n.o 2.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas de execução até 2 de fevereiro de 2021.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 14.o

Poderes das autoridades competentes

1.   As autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

2.   Os poderes conferidos às autoridades competentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE e dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) 2015/760, nomeadamente em matéria de sanções ou outras medidas, são também exercidos no que diz respeito aos gestores referidos no artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 15.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 345/2013

O Regulamento (UE) n.o 345/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Ao artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:






  «o) | “Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de capital de risco qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de capital de risco qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de capital de risco qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 15.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:

o

«o)

“Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de capital de risco qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de capital de risco qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de capital de risco qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 15.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado.».

o

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 4.o-A

  1.   Um gestor de um fundo de capital de risco qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:






  a) | Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de capital de risco qualificado; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Um gestor de um fundo de capital de risco qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:

a)

Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de capital de risco qualificado;

| b) | Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou |
| --- | --- |

b)

Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou

| c) | Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de capital de risco qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva. |
| --- | --- |

c)

Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de capital de risco qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva.

Caso seja apresentado um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento e devem indicar claramente que:

| a) | Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado; e |
| --- | --- |

a)

Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado; e

| b) | As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações. |
| --- | --- |

b)

As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

2.   As autoridades competentes não podem exigir que um gestor de fundos de capital de risco qualificados as notifique do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou que cumpra quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.

3.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado através da comercialização autorizada nos termos do artigo 15.o.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o gestor de um fundo de capital de risco qualificado ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou de ações de um fundo de capital de risco qualificado referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um fundo de capital de risco qualificado estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se refere o artigo 15.o.

4.   Um gestor de um fundo de capital de risco qualificado envia uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está a ocorrer ou ocorreu a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de capital de risco qualificados que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de capital de risco qualificado informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o gestor de um fundo de capital de risco qualificado exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está a ocorrer ou ocorreu podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de capital de risco qualificado que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está a ocorrer ou ocorreu no seu território.

5.   Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um gestor autorizado de fundos de capital de risco qualificados se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

6.   Um gestor de um fundo de capital de risco qualificados assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

(*1)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)."

*1

(*2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»."

*2

Artigo 16.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 346/2013

O Regulamento (UE) n.o 346/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Ao artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:






  «o) | “Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de empreendedorismo social qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de empreendedorismo social qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 16.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:

o

«o)

“Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de empreendedorismo social qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de empreendedorismo social qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 16.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado.».

o

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 4.o-A

  1.   Um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:






  a) | Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de empreendedorismo social qualificado; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado pode exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores:

a)

Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado fundo de empreendedorismo social qualificado;

| b) | Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou |
| --- | --- |

b)

Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou

| c) | Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de empreendedorismo social qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva. |
| --- | --- |

c)

Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um fundo de empreendedorismo social qualificado ainda não estabelecido, na sua forma definitiva.

Caso sejam apresentados um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento, e devem indicar claramente que:

| a) | Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado; e |
| --- | --- |

a)

Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado; e

| b) | As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações. |
| --- | --- |

b)

As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

2.   As autoridades competentes não podem exigir que um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado as notifique do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou que cumpra quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.

3.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado através da comercialização autorizada nos termos do artigo 16.o.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou de ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um fundo de empreendedorismo social qualificado estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se refere o artigo 16.o.

4.   Um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado envia uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está a ocorrer ou ocorreu a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos fundos de empreendedorismo social qualificados que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está a ocorrer ou ocorreu podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está a ocorrer ou ocorreu no seu território.

5.   Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um gestor autorizado de um fundo de empreendedorismo social qualificado se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

6.   Um gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

(*3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)."

*3

(*4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»."

*4

Artigo 17.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1286/2014

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 32.o, n.o 1, «31 de dezembro de 2019» é substituído por «31 de dezembro de 2021». |
| --- | --- |

1)

No artigo 32.o, n.o 1, «31 de dezembro de 2019» é substituído por «31 de dezembro de 2021».

o

o

| 2) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019», |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»,

o

| b) | No n.o 2, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019», |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019»,

o

| c) | No n.o 4, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019». |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, primeiro parágrafo, «31 de dezembro de 2018» é substituído por «31 de dezembro de 2019».

o

Artigo 18.o

Avaliação

Até2 de agosto de 2024, a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com a ESMA e com as autoridades competentes, avalia a aplicação do presente regulamento.

Até 2 de agosto de 2021, a Comissão, com base numa consulta das autoridades competentes, da ESMA e de outros intervenientes pertinentes, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a solicitação inversa e procura por iniciativa de um investidor, especificando a extensão desta forma de subscrição de fundos, a sua distribuição geográfica, incluindo em países terceiros, e o respetivo impacto no regime de passaporte. Esse relatório examina igualmente se o portal de notificação estabelecido nos termos do artigo 13.o, n.o 2, deverá ser desenvolvido de modo que todas as transferências de documentos entre as autoridades competentes se efetuem por intermédio desse portal.

o

o

Artigo 19.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2019.

Todavia, o artigo 4.o, n.os 1 a 5, o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e os artigos 15.o e 16.o são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2021.

o

os

o

os

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de junho de 2019.

2

(3)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

6

(7)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

(12)  Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (ver página 106 do presente Jornal Oficial).

12

(13)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

13

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| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/67 |
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12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/67

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REGULAMENTO (UE) 2019/1157 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado da União Europeia (TUE) visa facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos das disposições do TUE e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

O Tratado da União Europeia (TUE) visa facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos das disposições do TUE e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | A cidadania da União confere a cada cidadão da União o direito à livre circulação, sob reserva de determinadas restrições e condições. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) consubstancia esse direito. O artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece igualmente a liberdade de circulação e residência. A liberdade de circulação comporta o direito de entrar e sair dos Estados-Membros mediante a apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válido. |
| --- | --- |

(2)

A cidadania da União confere a cada cidadão da União o direito à livre circulação, sob reserva de determinadas restrições e condições. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) consubstancia esse direito. O artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece igualmente a liberdade de circulação e residência. A liberdade de circulação comporta o direito de entrar e sair dos Estados-Membros mediante a apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válido.

| (3) | Nos termos da Diretiva 2004/38/CE, os Estados-Membros devem emitir e renovar os bilhetes de identidade e passaportes dos seus cidadãos de acordo com a legislação nacional. Além disso, dessa diretiva estabelece que os Estados-Membros podem exigir aos cidadãos da União e seus familiares que se registem junto das autoridades competentes. Os Estados-Membros são obrigados a emitir certificados de registo aos cidadãos da União nas condições aí definidas. Nos termos da referida diretiva, os Estados-Membros são igualmente obrigados a emitir cartões de residência aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro e, mediante pedido, a emitir documentos que certifiquem a residência permanente, bem como emitir cartões de residência permanente. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Diretiva 2004/38/CE, os Estados-Membros devem emitir e renovar os bilhetes de identidade e passaportes dos seus cidadãos de acordo com a legislação nacional. Além disso, dessa diretiva estabelece que os Estados-Membros podem exigir aos cidadãos da União e seus familiares que se registem junto das autoridades competentes. Os Estados-Membros são obrigados a emitir certificados de registo aos cidadãos da União nas condições aí definidas. Nos termos da referida diretiva, os Estados-Membros são igualmente obrigados a emitir cartões de residência aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro e, mediante pedido, a emitir documentos que certifiquem a residência permanente, bem como emitir cartões de residência permanente.

| (4) | A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar os direitos conferidos pela presente diretiva, em caso de abuso ou fraude. A falsificação de documentos ou a apresentação de factos materiais falsos relativos às condições associadas ao direito de residência foram consideradas casos típicos de fraude para efeitos da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar os direitos conferidos pela presente diretiva, em caso de abuso ou fraude. A falsificação de documentos ou a apresentação de factos materiais falsos relativos às condições associadas ao direito de residência foram consideradas casos típicos de fraude para efeitos da referida diretiva.

| (5) | Existem consideráveis diferenças entre os níveis de segurança dos bilhetes de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e os títulos de residência para os cidadãos da União que residem noutro Estado-Membro e seus familiares. Essas diferenças aumentam o risco de falsificação e fraude documental e colocam dificuldades de ordem prática aos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação. As estatísticas da Rede Europeia de Análise de Riscos de Fraude de Documentos mostram que o número de bilhetes de identidade fraudulentos tem crescido ao longo do tempo. |
| --- | --- |

(5)

Existem consideráveis diferenças entre os níveis de segurança dos bilhetes de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e os títulos de residência para os cidadãos da União que residem noutro Estado-Membro e seus familiares. Essas diferenças aumentam o risco de falsificação e fraude documental e colocam dificuldades de ordem prática aos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação. As estatísticas da Rede Europeia de Análise de Riscos de Fraude de Documentos mostram que o número de bilhetes de identidade fraudulentos tem crescido ao longo do tempo.

| (6) | Na sua comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão salientou a importância crucial de dispor de documentos de viagem e de identidade seguros sempre que é necessário confirmar de forma inequívoca a identidade de uma pessoa e anunciou que proporia um plano de ação para combater o fenómeno da falsificação de documentos de viagem. De acordo com a referida comunicação, uma abordagem melhorada é a que depende da existência de sistemas sólidos para prevenir os abusos e as ameaças contra a segurança interna causados por falhas na segurança dos documentos, em especial no contexto do terrorismo e da criminalidade transnacional. |
| --- | --- |

(6)

Na sua comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão salientou a importância crucial de dispor de documentos de viagem e de identidade seguros sempre que é necessário confirmar de forma inequívoca a identidade de uma pessoa e anunciou que proporia um plano de ação para combater o fenómeno da falsificação de documentos de viagem. De acordo com a referida comunicação, uma abordagem melhorada é a que depende da existência de sistemas sólidos para prevenir os abusos e as ameaças contra a segurança interna causados por falhas na segurança dos documentos, em especial no contexto do terrorismo e da criminalidade transnacional.

| (7) | De acordo com a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, intitulada «Plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem» (Plano de Ação de 2016), pelo menos três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas, mas também no espaço sem controlos nas fronteiras internas, foram emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen. Os bilhetes de identidade nacionais menos seguros emitidos pelos Estados-Membros são os documentos falsos detetados com maior frequência em viagens no interior do espaço Schengen. |
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(7)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, intitulada «Plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem» (Plano de Ação de 2016), pelo menos três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas, mas também no espaço sem controlos nas fronteiras internas, foram emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen. Os bilhetes de identidade nacionais menos seguros emitidos pelos Estados-Membros são os documentos falsos detetados com maior frequência em viagens no interior do espaço Schengen.

| (8) | A fim de dissuadir a fraude de identidade, os Estados-Membros deverão assegurar que a falsificação e a contrafação de documentos de identificação, bem como a utilização desses documentos falsificados ou contrafeitos sejam devidamente sancionadas pelas legislações nacionais. |
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(8)

A fim de dissuadir a fraude de identidade, os Estados-Membros deverão assegurar que a falsificação e a contrafação de documentos de identificação, bem como a utilização desses documentos falsificados ou contrafeitos sejam devidamente sancionadas pelas legislações nacionais.

| (9) | O Plano de Ação da Comissão de 2016 incluía o risco inerente aos bilhetes de identidade e cartões de residência fraudulentos. No seu Plano de Ação de 2016 e no seu Relatório sobre a cidadania da UE de 2016, a Comissão comprometeu-se a analisar as opções políticas para melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência. |
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(9)

O Plano de Ação da Comissão de 2016 incluía o risco inerente aos bilhetes de identidade e cartões de residência fraudulentos. No seu Plano de Ação de 2016 e no seu Relatório sobre a cidadania da UE de 2016, a Comissão comprometeu-se a analisar as opções políticas para melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência.

| (10) | De acordo com o Plano de Ação de 2016, a emissão de bilhetes de identidade autênticos e seguros exige um processo de registo de identidade fiável e documentos de base seguros que sirvam de apoio ao pedido. A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes da União deverão continuar a trabalhar em conjunto para tornar os documentos de base menos vulneráveis à fraude, dada a utilização crescente de documentos de base falsos. |
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(10)

De acordo com o Plano de Ação de 2016, a emissão de bilhetes de identidade autênticos e seguros exige um processo de registo de identidade fiável e documentos de base seguros que sirvam de apoio ao pedido. A Comissão, os Estados-Membros e as agências competentes da União deverão continuar a trabalhar em conjunto para tornar os documentos de base menos vulneráveis à fraude, dada a utilização crescente de documentos de base falsos.

| (11) | O presente regulamento não prevê que os Estados-Membros introduzam bilhetes de identidade ou títulos de residência que não se encontrem previstos na legislação nacional, tal como não prejudica a competência dos Estados-Membros para emitir outros títulos de residência, nos termos do direito nacional, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, designadamente cartões de residência emitidos a todos os residentes do território, seja qual for a nacionalidade. |
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(11)

O presente regulamento não prevê que os Estados-Membros introduzam bilhetes de identidade ou títulos de residência que não se encontrem previstos na legislação nacional, tal como não prejudica a competência dos Estados-Membros para emitir outros títulos de residência, nos termos do direito nacional, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, designadamente cartões de residência emitidos a todos os residentes do território, seja qual for a nacionalidade.

| (12) | O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aceitarem, de forma não discriminatória, outros documentos para além dos documentos de viagem para efeitos de identificação, tais como cartas de condução. |
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(12)

O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aceitarem, de forma não discriminatória, outros documentos para além dos documentos de viagem para efeitos de identificação, tais como cartas de condução.

| (13) | Os documentos de identificação emitidos a cidadãos cujo direito à livre circulação tenha sido restringido de acordo com o direito da União ou nacional, e que indiquem expressamente que não podem ser utilizados como documentos de viagem, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(13)

Os documentos de identificação emitidos a cidadãos cujo direito à livre circulação tenha sido restringido de acordo com o direito da União ou nacional, e que indiquem expressamente que não podem ser utilizados como documentos de viagem, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (14) | Os documentos de viagem que cumpram os requisitos constantes do documento 9303, parte 5, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos de viagem de leitura ótica (sétima edição, 2015), que não são válidos para efeitos de identificação nos Estados-Membros emitentes, como o passaporte emitido pela Irlanda, não deverão ser considerados como abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(14)

Os documentos de viagem que cumpram os requisitos constantes do documento 9303, parte 5, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos de viagem de leitura ótica (sétima edição, 2015), que não são válidos para efeitos de identificação nos Estados-Membros emitentes, como o passaporte emitido pela Irlanda, não deverão ser considerados como abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (15) | O presente regulamento não prejudica a utilização pelos Estados-Membros de bilhetes de identidade e títulos de residência com a função de identificação eletrónica para outros fins, tal como não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que prevê o reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas a nível da União no acesso aos serviços públicos e apoia os cidadãos que se deslocam ou se instalam noutro Estado-Membro, ao exigir meios de reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas sujeitos a determinadas condições. Com melhores bilhetes de identidade deverá ser possível efetuar uma identificação mais fácil e, ao mesmo tempo, contribuir para um melhor acesso aos serviços. |
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(15)

O presente regulamento não prejudica a utilização pelos Estados-Membros de bilhetes de identidade e títulos de residência com a função de identificação eletrónica para outros fins, tal como não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que prevê o reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas a nível da União no acesso aos serviços públicos e apoia os cidadãos que se deslocam ou se instalam noutro Estado-Membro, ao exigir meios de reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas sujeitos a determinadas condições. Com melhores bilhetes de identidade deverá ser possível efetuar uma identificação mais fácil e, ao mesmo tempo, contribuir para um melhor acesso aos serviços.

| (16) | O controlo adequado dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência exige que os Estados-Membros utilizem o título correto para cada tipo de documento abrangido pelo presente regulamento. A fim de facilitar o controlo dos documentos noutros Estados-Membros abrangido pelo presente regulamento, o título do documento deverá também figurar pelo menos noutra língua oficial das instituições da União. Os Estados-Membros que já utilizem, para os bilhetes de identidade, outras designações bem estabelecidas que não «bilhete de identidade», deverão poder continuar a fazê-lo na sua língua ou línguas oficiais. No entanto, não deverão ser introduzidas novas designações no futuro. |
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(16)

O controlo adequado dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência exige que os Estados-Membros utilizem o título correto para cada tipo de documento abrangido pelo presente regulamento. A fim de facilitar o controlo dos documentos noutros Estados-Membros abrangido pelo presente regulamento, o título do documento deverá também figurar pelo menos noutra língua oficial das instituições da União. Os Estados-Membros que já utilizem, para os bilhetes de identidade, outras designações bem estabelecidas que não «bilhete de identidade», deverão poder continuar a fazê-lo na sua língua ou línguas oficiais. No entanto, não deverão ser introduzidas novas designações no futuro.

| (17) | Os dispositivos de segurança são necessários para verificar se o documento é autêntico e confirmar a identidade dos titulares. A aplicação de normas mínimas de segurança e a inclusão de dados biométricos nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro constituem passos importantes para reforçar a segurança da sua utilização na União. A inclusão dos referidos identificadores biométricos deverá permitir aos cidadãos da União exercer plenamente o seu direito de livre circulação. |
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(17)

Os dispositivos de segurança são necessários para verificar se o documento é autêntico e confirmar a identidade dos titulares. A aplicação de normas mínimas de segurança e a inclusão de dados biométricos nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro constituem passos importantes para reforçar a segurança da sua utilização na União. A inclusão dos referidos identificadores biométricos deverá permitir aos cidadãos da União exercer plenamente o seu direito de livre circulação.

| (18) | O armazenamento de uma imagem facial e de duas impressões digitais («dados biométricos») nos documentos de identidade e de residência, tal como já previsto para os passaportes e os títulos de residência biométricos para os nacionais de países terceiros, é o método mais adequado para combinar uma identificação e uma autenticação fiáveis com um risco de fraude reduzido, de modo a reforçar a segurança dos documentos de identidade e de residência. |
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(18)

O armazenamento de uma imagem facial e de duas impressões digitais («dados biométricos») nos documentos de identidade e de residência, tal como já previsto para os passaportes e os títulos de residência biométricos para os nacionais de países terceiros, é o método mais adequado para combinar uma identificação e uma autenticação fiáveis com um risco de fraude reduzido, de modo a reforçar a segurança dos documentos de identidade e de residência.

| (19) | Como prática geral, para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, verificar a imagem facial e, caso seja necessário para confirmar sem dúvidas a autenticidade do documento e a identidade do titular, verificar igualmente as impressões digitais. |
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(19)

Como prática geral, para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, verificar a imagem facial e, caso seja necessário para confirmar sem dúvidas a autenticidade do documento e a identidade do titular, verificar igualmente as impressões digitais.

| (20) | Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos casos em que a verificação dos dados biométricos não confirme a autenticidade do documento ou a identidade do seu titular, seja efetuado um controlo manual obrigatório por pessoal qualificado. |
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(20)

Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos casos em que a verificação dos dados biométricos não confirme a autenticidade do documento ou a identidade do seu titular, seja efetuado um controlo manual obrigatório por pessoal qualificado.

| (21) | O presente regulamento não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de bases de dados a nível nacional para o armazenamento de dados biométricos nos Estados-Membros, tendo em conta que esta questão é abrangida pelo direito nacional e deve ser conforme com o direito da União em matéria de proteção de dados. O presente regulamento também não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de uma base de dados centralizada a nível da União. |
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(21)

O presente regulamento não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de bases de dados a nível nacional para o armazenamento de dados biométricos nos Estados-Membros, tendo em conta que esta questão é abrangida pelo direito nacional e deve ser conforme com o direito da União em matéria de proteção de dados. O presente regulamento também não prevê uma base jurídica para a criação ou manutenção de uma base de dados centralizada a nível da União.

| (22) | Os dados biométricos deverão ser recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e documentos de residência para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular. Essa verificação só deverá poder ser efetuada por pessoal devidamente autorizado, e apenas nos casos em que a emissão do documento for exigida por lei. Além disso, os dados biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência deverão ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após esse período, os referidos dados biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos. Tal não deverá prejudicar qualquer outro tratamento desses dados de acordo com o direito nacional e da União em matéria de proteção de dados. |
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(22)

Os dados biométricos deverão ser recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e documentos de residência para efeitos de verificação da autenticidade do documento e da identidade do titular. Essa verificação só deverá poder ser efetuada por pessoal devidamente autorizado, e apenas nos casos em que a emissão do documento for exigida por lei. Além disso, os dados biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência deverão ser conservados de forma altamente segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após esse período, os referidos dados biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos. Tal não deverá prejudicar qualquer outro tratamento desses dados de acordo com o direito nacional e da União em matéria de proteção de dados.

| (23) | Para efeitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da OACI, que asseguram a interoperabilidade global, incluindo no caso de leitura ótica e recurso a inspeção visual. |
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(23)

Para efeitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da OACI, que asseguram a interoperabilidade global, incluindo no caso de leitura ótica e recurso a inspeção visual.

| (24) | Os Estados-Membros deverão poder decidir incluir ou não o género de uma pessoa num documento abrangido pelo presente regulamento. Se um Estado-Membro incluir o género de uma pessoa nesse documento, deverá utilizar as especificações previstas do documento 9303 da OACI «F», «M» ou «X» ou a inicial correspondente na língua ou línguas desse Estado-Membro, consoante o caso. |
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(24)

Os Estados-Membros deverão poder decidir incluir ou não o género de uma pessoa num documento abrangido pelo presente regulamento. Se um Estado-Membro incluir o género de uma pessoa nesse documento, deverá utilizar as especificações previstas do documento 9303 da OACI «F», «M» ou «X» ou a inicial correspondente na língua ou línguas desse Estado-Membro, consoante o caso.

| (25) | A fim de assegurar que as futuras normas de segurança e especificações técnicas adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (5) são devidamente tidas em conta, se necessário, no caso dos bilhetes de identidade, cartões de residência e cartões de residência permanente, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (7). Se necessário, os atos de execução adotados deverão poder permanecer secretos, a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação. |
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(25)

A fim de assegurar que as futuras normas de segurança e especificações técnicas adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (5) são devidamente tidas em conta, se necessário, no caso dos bilhetes de identidade, cartões de residência e cartões de residência permanente, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (7). Se necessário, os atos de execução adotados deverão poder permanecer secretos, a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação.

| (26) | Os Estados-Membros deverão certificar-se da existência de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que sejam conformes com os direitos e princípios definidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja a principal consideração ao longo de todo o processo de recolha. Para o efeito, o pessoal qualificado deverá receber a devida formação sobre práticas respeitadoras das crianças na recolha de identificadores biométricos. |
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(26)

Os Estados-Membros deverão certificar-se da existência de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que sejam conformes com os direitos e princípios definidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja a principal consideração ao longo de todo o processo de recolha. Para o efeito, o pessoal qualificado deverá receber a devida formação sobre práticas respeitadoras das crianças na recolha de identificadores biométricos.

| (27) | Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de procedimentos adequados para respeitar a dignidade das pessoas em causa. Por conseguinte, deverão ser tidas em conta considerações específicas relacionadas com o género e as necessidades específicas das crianças e das pessoas vulneráveis. |
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(27)

Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de procedimentos adequados para respeitar a dignidade das pessoas em causa. Por conseguinte, deverão ser tidas em conta considerações específicas relacionadas com o género e as necessidades específicas das crianças e das pessoas vulneráveis.

| (28) | A adoção de normas mínimas de segurança e de modelos de bilhetes de identidade deverá constituir garantia de fiabilidade desses documentos para os outros Estados-Membros, sempre que os cidadãos da União exercerem o direito de livre circulação. A introdução de normas de segurança reforçadas deverá proporcionar garantias suficientes às autoridades públicas e às entidades privadas para lhes permitir confiar na autenticidade dos bilhetes de identidade utilizados pelos cidadãos da União para efeitos de identificação. |
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(28)

A adoção de normas mínimas de segurança e de modelos de bilhetes de identidade deverá constituir garantia de fiabilidade desses documentos para os outros Estados-Membros, sempre que os cidadãos da União exercerem o direito de livre circulação. A introdução de normas de segurança reforçadas deverá proporcionar garantias suficientes às autoridades públicas e às entidades privadas para lhes permitir confiar na autenticidade dos bilhetes de identidade utilizados pelos cidadãos da União para efeitos de identificação.

| (29) | Um símbolo distintivo, sob a forma do código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul, facilita a inspeção visual do documento, em particular quando o titular exercer o direito de livre circulação. |
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(29)

Um símbolo distintivo, sob a forma do código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul, facilita a inspeção visual do documento, em particular quando o titular exercer o direito de livre circulação.

| (30) | Embora se mantenha a possibilidade de adotar dispositivos nacionais adicionais, os Estados-Membros deverão assegurar que esses dispositivos não diminuem a eficácia dos dispositivos de segurança comuns nem comprometem a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade, designadamente a possibilidade de serem lidos por meios óticos fora do Estado-Membro emissor. |
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(30)

Embora se mantenha a possibilidade de adotar dispositivos nacionais adicionais, os Estados-Membros deverão assegurar que esses dispositivos não diminuem a eficácia dos dispositivos de segurança comuns nem comprometem a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade, designadamente a possibilidade de serem lidos por meios óticos fora do Estado-Membro emissor.

| (31) | A introdução de normas de segurança nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro não deverá gerar um aumento desproporcionado das taxas a pagar pelos cidadãos da União ou nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter este princípio em consideração aquando da publicação de concursos. |
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(31)

A introdução de normas de segurança nos bilhetes de identidade e cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro não deverá gerar um aumento desproporcionado das taxas a pagar pelos cidadãos da União ou nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter este princípio em consideração aquando da publicação de concursos.

| (32) | Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados biométricos identificam corretamente a pessoa a quem é emitido um bilhete de identidade. Para o efeito, os Estados-Membros podem considerar a recolha de identificadores biométricos, em especial a imagem facial, através do registo presencial pelas autoridades nacionais que emitem bilhetes de identidade. |
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(32)

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados biométricos identificam corretamente a pessoa a quem é emitido um bilhete de identidade. Para o efeito, os Estados-Membros podem considerar a recolha de identificadores biométricos, em especial a imagem facial, através do registo presencial pelas autoridades nacionais que emitem bilhetes de identidade.

| (33) | Os Estados-Membros deverão trocar estas informações, uma vez que são necessárias para consultar, autenticar e verificar as informações contidas no suporte de armazenamento seguro. Os formatos utilizados para o suporte de armazenamento seguro deverão ser interoperáveis, incluindo no que respeita aos pontos de passagem de fronteira automatizados. |
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(33)

Os Estados-Membros deverão trocar estas informações, uma vez que são necessárias para consultar, autenticar e verificar as informações contidas no suporte de armazenamento seguro. Os formatos utilizados para o suporte de armazenamento seguro deverão ser interoperáveis, incluindo no que respeita aos pontos de passagem de fronteira automatizados.

| (34) | A Diretiva 2004/38/CE dispõe que se os cidadãos da União, ou os familiares de cidadãos da União que não sejam nacionais de um Estado-Membro, não dispuserem dos documentos de viagem necessários devem ser-lhe dadas todas as oportunidades razoáveis para provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação. Esses meios podem incluir os documentos de identificação utilizados a título provisório e os cartões de residência emitidos aos membros da família. |
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(34)

A Diretiva 2004/38/CE dispõe que se os cidadãos da União, ou os familiares de cidadãos da União que não sejam nacionais de um Estado-Membro, não dispuserem dos documentos de viagem necessários devem ser-lhe dadas todas as oportunidades razoáveis para provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação. Esses meios podem incluir os documentos de identificação utilizados a título provisório e os cartões de residência emitidos aos membros da família.

| (35) | O presente regulamento respeita os deveres estabelecidos na Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão para integrar dispositivos adicionais que tornem os bilhetes de identidade mais acessíveis e fáceis de utilizar pelas pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência visual. Os Estados-Membros devem explorar a utilização de soluções, tais como dispositivos móveis de registo, para a emissão de bilhetes de identidade a pessoas incapazes de se apresentar junto das autoridades responsáveis pela emissão de bilhetes de identidade. |
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(35)

O presente regulamento respeita os deveres estabelecidos na Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão para integrar dispositivos adicionais que tornem os bilhetes de identidade mais acessíveis e fáceis de utilizar pelas pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência visual. Os Estados-Membros devem explorar a utilização de soluções, tais como dispositivos móveis de registo, para a emissão de bilhetes de identidade a pessoas incapazes de se apresentar junto das autoridades responsáveis pela emissão de bilhetes de identidade.

| (36) | Os títulos de residência emitidos aos cidadãos da União deverão incluir informações específicas que garantam a sua identificação nessa qualidade em todos os Estados-Membros. Será assim facilitado o reconhecimento do exercício do direito de livre circulação e dos direitos inerentes a esse exercício pelos cidadãos da UE em mobilidade, embora a harmonização não deva exceder o necessário para suprir as insuficiências dos documentos atuais. Os Estados-Membros podem escolher o formato em que estes documentos são emitidos e podem emiti-los num formato conforme com as especificações do documento 9303 da OACI. |
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(36)

Os títulos de residência emitidos aos cidadãos da União deverão incluir informações específicas que garantam a sua identificação nessa qualidade em todos os Estados-Membros. Será assim facilitado o reconhecimento do exercício do direito de livre circulação e dos direitos inerentes a esse exercício pelos cidadãos da UE em mobilidade, embora a harmonização não deva exceder o necessário para suprir as insuficiências dos documentos atuais. Os Estados-Membros podem escolher o formato em que estes documentos são emitidos e podem emiti-los num formato conforme com as especificações do documento 9303 da OACI.

| (37) | No que diz respeito aos títulos de residência emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro, é conveniente aplicar o mesmo modelo e dispositivos de segurança previstos no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para além de fornecerem prova do direito de residência, esses documentos dispensam igualmente os respetivos titulares, que, de outro modo, estariam sujeitos à obrigação de visto, da necessidade de obter um visto sempre que acompanharem ou se reunirem ao cidadão da União no território da União. |
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(37)

No que diz respeito aos títulos de residência emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro, é conveniente aplicar o mesmo modelo e dispositivos de segurança previstos no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para além de fornecerem prova do direito de residência, esses documentos dispensam igualmente os respetivos titulares, que, de outro modo, estariam sujeitos à obrigação de visto, da necessidade de obter um visto sempre que acompanharem ou se reunirem ao cidadão da União no território da União.

| (38) | A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os documentos emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro devem incluir a indicação «Cartão de residência de membro da família de um cidadão da União». A fim de facilitar a sua identificação, o cartão de residência de um membro da família de um cidadão da União deverá ostentar um título e um código normalizados. |
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(38)

A Diretiva 2004/38/CE estabelece que os documentos emitidos aos familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro devem incluir a indicação «Cartão de residência de membro da família de um cidadão da União». A fim de facilitar a sua identificação, o cartão de residência de um membro da família de um cidadão da União deverá ostentar um título e um código normalizados.

| (39) | Os bilhetes de identidade e cartões de residência de familiares de cidadãos da União dotados de normas de segurança insuficientes deverão ser gradualmente suprimidos, tendo em conta o risco para a segurança e os custos para os Estados-Membros. Em termos gerais, um período de supressão gradual de dez anos para os bilhetes de identidade e de cinco anos para os cartões de residência deverá ser suficiente para encontrar um equilíbrio entre a frequência com que os documentos são normalmente substituídos e a necessidade de suprir a atual lacuna de segurança na União. No entanto, no caso dos cartões sem dispositivos de segurança importantes, ou que não sejam de leitura ótica, torna-se necessário, por motivos de segurança, um período de supressão gradual mais curto. |
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(39)

Os bilhetes de identidade e cartões de residência de familiares de cidadãos da União dotados de normas de segurança insuficientes deverão ser gradualmente suprimidos, tendo em conta o risco para a segurança e os custos para os Estados-Membros. Em termos gerais, um período de supressão gradual de dez anos para os bilhetes de identidade e de cinco anos para os cartões de residência deverá ser suficiente para encontrar um equilíbrio entre a frequência com que os documentos são normalmente substituídos e a necessidade de suprir a atual lacuna de segurança na União. No entanto, no caso dos cartões sem dispositivos de segurança importantes, ou que não sejam de leitura ótica, torna-se necessário, por motivos de segurança, um período de supressão gradual mais curto.

| (40) | Relativamente aos dados pessoais a tratar para efeitos da aplicação do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). É necessário prever salvaguardas adicionais aplicáveis aos dados pessoais tratados e, sobretudo, a dados sensíveis como os identificadores biométricos. Deverá ser dada a conhecer aos titulares dos dados a existência, nos documentos, de um suporte de armazenamento que contém dados biométricos, incluindo o respetivo acesso sem contacto, assim como todos os casos em que os dados inseridos nos bilhetes de identidade e títulos de residência são utilizados. De qualquer forma, os titulares dos dados deverão ter acesso aos dados pessoais inseridos nos respetivos bilhetes de identidade e títulos de residência, e deverão poder solicitar a sua retificação mediante a emissão de um novo documento nos casos em que esses dados estejam incorretos ou incompletos. O suporte de armazenamento deverá garantir um elevado nível de segurança e proteger de forma eficaz os dados pessoais nele contidos contra o acesso não autorizado. |
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(40)

Relativamente aos dados pessoais a tratar para efeitos da aplicação do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). É necessário prever salvaguardas adicionais aplicáveis aos dados pessoais tratados e, sobretudo, a dados sensíveis como os identificadores biométricos. Deverá ser dada a conhecer aos titulares dos dados a existência, nos documentos, de um suporte de armazenamento que contém dados biométricos, incluindo o respetivo acesso sem contacto, assim como todos os casos em que os dados inseridos nos bilhetes de identidade e títulos de residência são utilizados. De qualquer forma, os titulares dos dados deverão ter acesso aos dados pessoais inseridos nos respetivos bilhetes de identidade e títulos de residência, e deverão poder solicitar a sua retificação mediante a emissão de um novo documento nos casos em que esses dados estejam incorretos ou incompletos. O suporte de armazenamento deverá garantir um elevado nível de segurança e proteger de forma eficaz os dados pessoais nele contidos contra o acesso não autorizado.

| (41) | Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo tratamento adequado dos dados biométricos, desde a recolha até à integração dos dados no suporte de armazenamento de elevado nível de segurança, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. |
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(41)

Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo tratamento adequado dos dados biométricos, desde a recolha até à integração dos dados no suporte de armazenamento de elevado nível de segurança, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

| (42) | Os Estados-Membros deverão ser especialmente prudentes quando cooperarem com um prestador de serviços externo. Essa cooperação não deverá excluir qualquer responsabilidade decorrente do direito da União ou do direito nacional em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais. |
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(42)

Os Estados-Membros deverão ser especialmente prudentes quando cooperarem com um prestador de serviços externo. Essa cooperação não deverá excluir qualquer responsabilidade decorrente do direito da União ou do direito nacional em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

| (43) | Torna-se necessário prever no presente regulamento a base para a recolha e armazenamento dos dados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência. Nos termos do direito da União ou do direito nacional e no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão poder armazenar outros dados num suporte de armazenamento para utilização em serviços eletrónicos ou para outros fins relacionados com o bilhete de identidade ou título de residência. O direito da União ou o direito nacional deverão autorizar o tratamento destes dados, incluindo a sua recolha e os fins para que podem ser utilizados. Todos os dados nacionais deverão ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que o presente regulamento se refere e deverão ser processados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. |
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(43)

Torna-se necessário prever no presente regulamento a base para a recolha e armazenamento dos dados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência. Nos termos do direito da União ou do direito nacional e no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão poder armazenar outros dados num suporte de armazenamento para utilização em serviços eletrónicos ou para outros fins relacionados com o bilhete de identidade ou título de residência. O direito da União ou o direito nacional deverão autorizar o tratamento destes dados, incluindo a sua recolha e os fins para que podem ser utilizados. Todos os dados nacionais deverão ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que o presente regulamento se refere e deverão ser processados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

| (44) | Os Estados-Membros deverão aplicar o presente regulamento até 24 meses após a sua data de entrada em vigor. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros apenas poderão emitir documentos que cumpram os requisitos nele estabelecidos. |
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(44)

Os Estados-Membros deverão aplicar o presente regulamento até 24 meses após a sua data de entrada em vigor. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros apenas poderão emitir documentos que cumpram os requisitos nele estabelecidos.

| (45) | A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento dois anos e 11 anos, após a respetiva data de aplicação, incluindo a adequação do nível de segurança, tendo em conta o seu impacto nos direitos fundamentais e nos princípios da proteção de dados. Nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10), a Comissão deverá, seis anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, realizar uma avaliação do presente regulamento, tendo por base as informações recolhidas por meio de disposições de acompanhamento específicas, a fim de aferir os efeitos reais do regulamento e a necessidade de medidas adicionais. Para efeitos de controlo, os Estados-Membros deverão recolher informações estatísticas sobre o número de bilhetes de identidade e de títulos de residência emitidos. |
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(45)

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento dois anos e 11 anos, após a respetiva data de aplicação, incluindo a adequação do nível de segurança, tendo em conta o seu impacto nos direitos fundamentais e nos princípios da proteção de dados. Nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10), a Comissão deverá, seis anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, realizar uma avaliação do presente regulamento, tendo por base as informações recolhidas por meio de disposições de acompanhamento específicas, a fim de aferir os efeitos reais do regulamento e a necessidade de medidas adicionais. Para efeitos de controlo, os Estados-Membros deverão recolher informações estatísticas sobre o número de bilhetes de identidade e de títulos de residência emitidos.

| (46) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber reforçar a segurança e facilitar o direito à livre circulação dos cidadãos da União e das suas famílias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(46)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber reforçar a segurança e facilitar o direito à livre circulação dos cidadãos da União e das suas famílias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (47) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, incluindo a dignidade humana, o direito à integridade da pessoa, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à igualdade perante a lei e à não discriminação, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito de livre circulação e o direito à ação. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar a Carta. |
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(47)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, incluindo a dignidade humana, o direito à integridade da pessoa, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à igualdade perante a lei e à não discriminação, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito de livre circulação e o direito à ação. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar a Carta.

| (48) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Agência dos Direitos Fundamentais emitiram pareceres em 10 de agosto de 2018 (11) e em 5 de setembro de 2018 (12), respetivamente, |
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(48)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Agência dos Direitos Fundamentais emitiram pareceres em 10 de agosto de 2018 (11) e em 5 de setembro de 2018 (12), respetivamente,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação na União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

| a) | Aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE;
  O presente regulamento não se aplica aos documentos de identificação emitidos a título provisório com um prazo de validade inferior a seis meses. |
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a)

Aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE;

o

o

O presente regulamento não se aplica aos documentos de identificação emitidos a título provisório com um prazo de validade inferior a seis meses.

| b) | Aos certificados de registo emitidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2004/38/CE aos cidadãos da União residentes há mais de três meses num Estado-Membro de acolhimento, e aos documentos que certifiquem a residência permanente emitidos nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2004/38/CE a cidadãos da União, mediante pedido; |
| --- | --- |

b)

Aos certificados de registo emitidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2004/38/CE aos cidadãos da União residentes há mais de três meses num Estado-Membro de acolhimento, e aos documentos que certifiquem a residência permanente emitidos nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2004/38/CE a cidadãos da União, mediante pedido;

o

o

| c) | Aos cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, e aos cartões de residência permanente emitidos nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Aos cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, e aos cartões de residência permanente emitidos nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro.

o

o

CAPÍTULO II

BILHETES DE IDENTIDADE NACIONAIS

Artigo 3.o

Normas de segurança/modelo/especificações

1.   Os bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros devem ser produzidos em formato ID-1 e conter uma zona de leitura ótica. Os referidos bilhetes de identidade devem basear-se nas especificações e nas normas mínimas de segurança estabelecidas no documento 9303 da OACI e cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos c), d), f) e g) do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

2.   Os elementos de dados incluídos nos bilhetes de identidade devem cumprir as especificações estabelecidas na parte 5 do documento 9303 da OACI.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o número do documento pode ser inserido na zona I e a designação do género de uma pessoa é facultativa.

3.   O documento deve conter o título («bilhete de identidade») ou outra designação nacional bem estabelecida na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e as palavras «bilhete de identidade», pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União.

4.   O bilhete de identidade deve conter, na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

5.   Os bilhetes de identidade devem incluir um suporte de armazenamento com elevado nível de segurança, que deverá conter dados biométricos com a imagem facial do titular e duas impressões digitais em formatos digitais interoperáveis. Para a recolha dos identificadores biométricos, os Estados-Membros devem aplicar as especificações técnicas estabelecidas pela Decisão de Execução C(2018) 7767 da Comissão (13).

6.   O suporte de armazenamento deve dispor de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Os dados armazenados devem ser acessíveis sem contacto e securizados, tal como previsto na Decisão de Execução C(2018) 7767. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para autenticar o suporte de armazenamento e para consultar e verificar os dados biométricos referidos no n.o 5.

7.   As crianças com menos de 12 anos podem ser dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As crianças com menos de 6 anos são dispensadas do requisito de fornecer impressões digitais.

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

8.   Sempre que for necessário e proporcionado ao fim prosseguido, os Estados-Membros podem incluir os dados e observações que, por força do direito nacional, poderão ser necessários para utilização interna. A eficiência das normas mínimas de segurança e a compatibilidade transfronteiriça dos bilhetes de identidade não podem ser reduzidas em consequência disso.

9.   Se os Estados-Membros integrarem uma dupla interface ou um suporte de armazenamento separado no bilhete de identidade, o suporte de armazenamento adicional deve cumprir as normas ISO aplicáveis e não pode interferir com o suporte de armazenamento a que se refere o n.o 5.

10.   Se os Estados-Membros armazenarem, nos bilhetes de identidade, dados para utilização em serviços eletrónicos, como a administração pública e o comércio eletrónicos, esses dados nacionais devem ser física ou logicamente separados dos dados biométricos a que se refere o n.o 5.

11.   Se os Estados-Membros adicionarem dispositivos de segurança complementares aos bilhetes de identidade, a compatibilidade transfronteiriça desses bilhetes de identidade e a eficiência das normas mínimas de segurança não podem ser reduzidas em consequência disso.

Artigo 4.o

Prazo de validade

1.   Os bilhetes de identidade têm um prazo de validade mínimo de cinco anos e um prazo de validade máximo de dez anos.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem prever um prazo de validade:

| a) | Inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a menores; |
| --- | --- |

a)

Inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a menores;

| b) | Em casos excecionais, inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas em circunstâncias especiais e restritas e com um prazo de validade limitado de acordo com o direito da União e nacional; |
| --- | --- |

b)

Em casos excecionais, inferior a cinco anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas em circunstâncias especiais e restritas e com um prazo de validade limitado de acordo com o direito da União e nacional;

| c) | Superior a dez anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. |
| --- | --- |

c)

Superior a dez anos, para os bilhetes de identidade emitidos a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

3.   Os Estados-Membros emitem um bilhete de identidade válido por um prazo igual ou inferior a 12 meses, se for fisicamente impossível, temporariamente, recolher impressões digitais de qualquer dos dedos do requerente.

Artigo 5.o

Supressão gradual

1.   A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram os requisitos do artigo 3.o cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2031, consoante a que ocorrer primeiro.

2.   Em derrogação do n.o 1:

| a) | A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas na parte 2 do documento 9303 da OACI ou que não incluam uma zona de leitura ótica funcional, tal como definida no n.o 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2026, consoante a que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

a)

A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas na parte 2 do documento 9303 da OACI ou que não incluam uma zona de leitura ótica funcional, tal como definida no n.o 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2026, consoante a que ocorrer primeiro;

| b) | A validade dos bilhetes de identidade de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos em 2 de agosto de 2021 que cumpram as normas mínimas de segurança estabelecidas na parte 2 do documento 9303 da OACI e que incluam uma zona de leitura ótica funcional, conforme definida no n.o 3, cessa na respetiva data de caducidade. |
| --- | --- |

b)

A validade dos bilhetes de identidade de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos em 2 de agosto de 2021 que cumpram as normas mínimas de segurança estabelecidas na parte 2 do documento 9303 da OACI e que incluam uma zona de leitura ótica funcional, conforme definida no n.o 3, cessa na respetiva data de caducidade.

3.   Para efeitos do n.o 2, entende-se por uma zona de leitura ótica funcional:

| a) | Uma zona de leitura ótica conforme com a parte 3 do documento 9303 da OACI; ou |
| --- | --- |

a)

Uma zona de leitura ótica conforme com a parte 3 do documento 9303 da OACI; ou

| b) | Qualquer outra zona de leitura ótica para a qual o Estado-Membro emissor notifique as normas necessárias à leitura e visualização das informações nela contidas, salvo se um Estado-Membro notificar a Comissão, até 2 de agosto de 2021, da sua falta de capacidade para ler e visualizar estas informações. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra zona de leitura ótica para a qual o Estado-Membro emissor notifique as normas necessárias à leitura e visualização das informações nela contidas, salvo se um Estado-Membro notificar a Comissão, até 2 de agosto de 2021, da sua falta de capacidade para ler e visualizar estas informações.

Após receção da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Estado-Membro em causa e o Conselho em conformidade.

CAPÍTULO III

TÍTULOS DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS DA UNIÃO

Artigo 6.o

Informações mínimas a indicar

Os títulos de residência, quando emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União, devem indicar, pelo menos, o seguinte:

| a) | Título do documento na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e, pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União; |
| --- | --- |

a)

Título do documento na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro emissor e, pelo menos, noutra língua oficial das instituições da União;

| b) | Referência clara de que o título é emitido a um cidadão da União nos termos da Diretiva 2004/38/CE; |
| --- | --- |

b)

Referência clara de que o título é emitido a um cidadão da União nos termos da Diretiva 2004/38/CE;

| c) | Número do documento; |
| --- | --- |

c)

Número do documento;

| d) | Nome (nome(s) próprio(s) e apelido) do titular; |
| --- | --- |

d)

Nome (nome(s) próprio(s) e apelido) do titular;

| e) | Data de nascimento do titular; |
| --- | --- |

e)

Data de nascimento do titular;

| f) | As informações a incluir nos certificados de registo e nos documentos que certifiquem a residência permanente, emitidos nos termos do artigo 8.o e do artigo 19.o, respetivamente, da Diretiva 2004/38/CE; |
| --- | --- |

f)

As informações a incluir nos certificados de registo e nos documentos que certifiquem a residência permanente, emitidos nos termos do artigo 8.o e do artigo 19.o, respetivamente, da Diretiva 2004/38/CE;

o

o

| g) | A autoridade de emissão; |
| --- | --- |

g)

A autoridade de emissão;

| h) | Na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul. |
| --- | --- |

h)

Na parte da frente, o código de país, composto por duas letras, do Estado-Membro que emite o documento, rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul.

Se um Estado-Membro decidir proceder à recolha de impressões digitais, é aplicável o artigo 3.o, n.o 7.

o

o

As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas desse requisito.

CAPÍTULO IV

CARTÕES DE RESIDÊNCIA PARA FAMILIARES QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE DE UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 7.o

Modelo uniforme

1   Ao emitirem cartões de residência a familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, os Estados-Membros devem utilizar o mesmo modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954, e ao qual deu execução a Decisão de Execução C(2018) 7767.

2   Em derrogação ao n.o 1, o cartão deve incluir o título «cartão de residência» ou «cartão de residência permanente». Os Estados-Membros devem indicar que estes documentos são emitidos a um familiar de um cidadão da União, nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Para este efeito, os Estados-Membros utilizam o código normalizado «Familiar UE Art 10 DIR 2004/38/CE» ou «Familiar UE Art 20 DIR 2004/38/CE», no campo de dados [10], tal como referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

3   Os Estados-Membros podem incluir dados para utilização interna, nos termos da legislação nacional. Se incluírem e armazenarem os referidos dados, os Estados-Membros devem respeitar os requisitos do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

Artigo 8.o

Supressão gradual dos cartões de residência já emitidos

1.   A validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram os requisitos do artigo 7.o, cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2026, consoante a que ocorrer primeiro.

2.   Em derrogação do n.o 1, a validade dos cartões de residência de familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que não cumpram as normas mínimas de segurança definidas no documento 9303 da OACI, parte 2, ou que não incluam uma zona de leitura ótica funcional, que cumpra os requisitos do documento 9303 da OACI, parte 3, cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2023, consoante a que ocorrer primeiro.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 9.o

Ponto de contacto

1.   Os Estados-Membros devem designar pelo menos uma entidade central como ponto de contacto para efeitos de aplicação do presente regulamento. Caso um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade central, deve decidir qual dessas autoridades é o ponto de contacto responsável pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão comunicar o nome dessa entidade à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Se um Estado-Membro alterar a entidade designada, deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os pontos de contacto têm conhecimento e capacidade para cooperar com os serviços de informação e assistência existentes a nível da União incluídos no portal digital único previsto no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

Artigo 10.o

Recolha de identificadores biométricos

1.   Os identificadores biométricos são recolhidos exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente habilitado, designado pelas autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade ou dos cartões de residência, com o objetivo de serem integrados no suporte de armazenamento de elevada segurança previsto no artigo 3.o, n.o 5, para os bilhetes de identidade e no artigo 7.o, n.o 1, para os cartões de residência. A título de derrogação ao disposto na primeira frase, as impressões digitais são recolhidas exclusivamente por pessoal qualificado e devidamente autorizado dessas autoridades, exceto no caso de pedidos apresentados às autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro.

A fim de assegurar a coerência dos identificadores biométricos com a identidade do requerente, este deve comparecer pessoalmente pelo menos uma vez durante o processo de emissão de cada pedido.

2.   Os Estados-Membros certificam-se da aplicação de procedimentos adequados e eficazes de recolha de identificadores biométricos que cumpram os direitos e princípios estabelecidos na Carta, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Se forem encontradas dificuldades na recolha de identificadores biométricos, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de procedimentos adequados para garantir a dignidade das pessoas em causa.

3.   A não ser que seja necessário para efeitos de tratamento de dados de acordo com o direito da União e com o direito nacional, os identificadores biométricos armazenados para efeitos de personalização dos bilhetes de identidade ou títulos de residência devem ser conservados de forma bastante segura e apenas até à data de recolha do documento e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias a contar da data de emissão desse documento. Após este período, os identificadores biométricos serão imediatamente apagados ou destruídos.

Artigo 11.o

Proteção de dados pessoais e responsabilidade

1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros garantem a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, as autoridades responsáveis pela emissão dos bilhetes de identidade e títulos de residência são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, tal como referido no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de controlo possam exercer plenamente as suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias, bem como o acesso a quaisquer instalações ou equipamento de tratamento de dados das autoridades competentes.

4.   A cooperação com prestadores de serviços externos não exclui qualquer responsabilidade de um Estado-Membro decorrente do direito da União ou nacional em caso de incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.

5.   As informações em formato de leitura ótica só podem ser incluídas nos bilhetes de identidade ou títulos de residência de acordo com o presente regulamento e com o direito nacional do Estado-Membro emissor.

6.   Os dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade e títulos de residência só podem ser utilizados, de acordo com o direito da União e do direito nacional, pelo pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes e das agências da União, para fins de verificação da:

| a) | Autenticidade do bilhete de identidade ou título de residência; |
| --- | --- |

a)

Autenticidade do bilhete de identidade ou título de residência;

| b) | Identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e diretamente disponíveis, nos casos em que a apresentação do bilhete de identidade ou título de residência for exigida por lei. |
| --- | --- |

b)

Identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e diretamente disponíveis, nos casos em que a apresentação do bilhete de identidade ou título de residência for exigida por lei.

7.   Os Estados-Membros mantêm e comunicam anualmente à Comissão a lista das autoridades competentes com acesso aos dados biométricos armazenados no suporte de armazenamento referido no artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento. A Comissão publica por meio digital uma compilação dessas listas nacionais.

Artigo 12.o

Monitorização

Até 2 de agosto de 2020, a Comissão cria um programa pormenorizado de monitorização dos resultados e efeitos do presente regulamento, incluindo o seu impacto nos direitos fundamentais.

O programa de monitorização deve define os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. O programa especifica as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e restantes provas.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários a essa monitorização.

Artigo 13.o

Relatórios e avaliação

1.   Dois anos e 11 anos, respetivamente, após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação, em especial no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais.

2.   Seis anos após a data de aplicação do presente regulamento, e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão procede à avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório deve, nomeadamente, abordar o seguinte:

| a) | O impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

a)

O impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais;

| b) | A mobilidade dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

b)

A mobilidade dos cidadãos da União;

| c) | A eficácia da verificação dos dados biométricos para garantir a segurança dos documentos de viagem; |
| --- | --- |

c)

A eficácia da verificação dos dados biométricos para garantir a segurança dos documentos de viagem;

| d) | A eventual utilização dos cartões de residência como documentos de viagem; |
| --- | --- |

d)

A eventual utilização dos cartões de residência como documentos de viagem;

| e) | A possibilidade de reforçar a harmonização visual dos bilhetes de identidade; |
| --- | --- |

e)

A possibilidade de reforçar a harmonização visual dos bilhetes de identidade;

| f) | A necessidade de introduzir dispositivos de segurança comuns dos documentos de identificação utilizados a título provisório tendo em vista o seu melhor reconhecimento. |
| --- | --- |

f)

A necessidade de introduzir dispositivos de segurança comuns dos documentos de identificação utilizados a título provisório tendo em vista o seu melhor reconhecimento.

3.   Os Estados-Membros e as agências competentes da União devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração destes relatórios.

Artigo 14.o

Especificações técnicas adicionais

1.   Para assegurar, se for caso disso, que os bilhetes de identidade e títulos de residência referidos no artigo 2.o, alíneas a) e c), cumprem as futuras normas mínimas de segurança, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, especificações técnicas adicionais relativamente a:

| a) | Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de reprodução fraudulenta, contrafação e falsificação; |
| --- | --- |

a)

Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de reprodução fraudulenta, contrafação e falsificação;

| b) | Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada; |
| --- | --- |

b)

Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada;

| c) | Requisitos em matéria de qualidade e normas técnicas comuns no que diz respeito à imagem facial e às impressões digitais. |
| --- | --- |

c)

Requisitos em matéria de qualidade e normas técnicas comuns no que diz respeito à imagem facial e às impressões digitais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

2.   Pode decidir-se, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, que as especificações referidas no presente artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só podem ser disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

3.   Cada Estado-Membro designa um organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e um organismo responsável pela impressão dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunica os nomes desses organismos à Comissão e aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros podem alterar tais organismos designados e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo responsável pela impressão dos bilhetes de identidade e dos cartões de residência de membros da família de cidadãos da União e comunicam o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Dois ou mais Estados-Membros podem também decidir designar um único organismo para esses efeitos e informam desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 367 de 10.10.2018, p. 78.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de junho de 2019.

2

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

9

(10)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

10

(11)  
  JO C 338 de 21.9.2018, p. 22.

11

(12)  Ainda não publicado.

12

(13)  Decisão de Execução C(2018) 7767 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros e que revoga a Decisão C(2002) 3069.

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

14

o

---

DIRETIVAS

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/79 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/79

---

DIRETIVA (UE) 2019/1158 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea i),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 153.o, n.o 1, alínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve apoiar e complementar a ação dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 153.o, n.o 1, alínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve apoiar e complementar a ação dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

| (2) | A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União. O artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que a UE promova igualdade entre os homens e as mulheres. Do mesmo modo, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) estabelece que a igualdade entre homens e mulheres seja garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. |
| --- | --- |

(2)

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União. O artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que a UE promova igualdade entre os homens e as mulheres. Do mesmo modo, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) estabelece que a igualdade entre homens e mulheres seja garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

| (3) | O artigo 33.o da Carta prevê o direito à proteção contra o despedimento por razões ligadas à maternidade e o direito a licença de maternidade paga e a licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho, tendo em vista a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. |
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(3)

O artigo 33.o da Carta prevê o direito à proteção contra o despedimento por razões ligadas à maternidade e o direito a licença de maternidade paga e a licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho, tendo em vista a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

| (4) | A União ratificou a Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção constitui, assim, parte integrante da ordem jurídica da União e os atos jurídicos da União devem, tanto quanto possível, ser interpretados de forma coerente com a referida convenção. Esta convenção prevê, em especial, no seu artigo 7.o, n.o 1, que as partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças. |
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(4)

A União ratificou a Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção constitui, assim, parte integrante da ordem jurídica da União e os atos jurídicos da União devem, tanto quanto possível, ser interpretados de forma coerente com a referida convenção. Esta convenção prevê, em especial, no seu artigo 7.o, n.o 1, que as partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.

| (5) | Os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. O artigo 18.o, n.o 1, da convenção estabelece que ambos os progenitores têm responsabilidades comuns na educação e no desenvolvimento da criança e que o interesse superior da criança deverá ser a preocupação fundamental dos pais. |
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(5)

Os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. O artigo 18.o, n.o 1, da convenção estabelece que ambos os progenitores têm responsabilidades comuns na educação e no desenvolvimento da criança e que o interesse superior da criança deverá ser a preocupação fundamental dos pais.

| (6) | As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar deverão contribuir para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, a partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e reduzir as disparidades de rendimentos e de remunerações entre homens e mulheres. Essas políticas deverão ter em conta as alterações demográficas, nomeadamente os efeitos do envelhecimento da população. |
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(6)

As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar deverão contribuir para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, a partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e reduzir as disparidades de rendimentos e de remunerações entre homens e mulheres. Essas políticas deverão ter em conta as alterações demográficas, nomeadamente os efeitos do envelhecimento da população.

| (7) | À luz dos desafios decorrentes das alterações demográficas, juntamente com a consequente pressão sobre a despesa pública em alguns Estados-Membros, prevê-se que a necessidade de cuidados informais aumente. |
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(7)

À luz dos desafios decorrentes das alterações demográficas, juntamente com a consequente pressão sobre a despesa pública em alguns Estados-Membros, prevê-se que a necessidade de cuidados informais aumente.

| (8) | A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre mulheres e homens e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, as Diretivas 2006/54/CE (4) e 2010/41/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como as Diretivas 92/85/CEE (6), 97/81/CE (7), e 2010/18/UE do Conselho (8). |
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(8)

A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre mulheres e homens e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, as Diretivas 2006/54/CE (4) e 2010/41/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como as Diretivas 92/85/CEE (6), 97/81/CE (7), e 2010/18/UE do Conselho (8).

| (9) | Os princípios 2 e 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirmam os princípios da igualdade de género e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tal como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. |
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(9)

Os princípios 2 e 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirmam os princípios da igualdade de género e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tal como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017.

| (10) | No entanto, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar permanece um desafio considerável para muitos progenitores e trabalhadores que têm responsabilidades de prestação de cuidados, em especial devido ao aumento da prevalência de horários de trabalho alargados e à alteração dos horários de trabalho, o que tem um impacto negativo no emprego das mulheres. Um fator importante que contribui para a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho é a dificuldade de conciliar a vida profissional e as obrigações familiares. Quando têm filhos, as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar menos horas em empregos remunerados e a consagrar mais tempo a responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas. Também está demonstrado que ter de cuidar de um familiar doente ou dependente tem um impacto negativo no emprego das mulheres, o que faz com que algumas abandonem por completo o mercado de trabalho. |
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(10)

No entanto, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar permanece um desafio considerável para muitos progenitores e trabalhadores que têm responsabilidades de prestação de cuidados, em especial devido ao aumento da prevalência de horários de trabalho alargados e à alteração dos horários de trabalho, o que tem um impacto negativo no emprego das mulheres. Um fator importante que contribui para a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho é a dificuldade de conciliar a vida profissional e as obrigações familiares. Quando têm filhos, as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar menos horas em empregos remunerados e a consagrar mais tempo a responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas. Também está demonstrado que ter de cuidar de um familiar doente ou dependente tem um impacto negativo no emprego das mulheres, o que faz com que algumas abandonem por completo o mercado de trabalho.

| (11) | O atual regime jurídico da União prevê incentivos limitados para que os homens assumam uma parte igual das responsabilidades de prestação de cuidados. A falta de licença de paternidade e de licença parental remuneradas em muitos Estados-Membros contribui para a sua reduzida utilização por parte dos pais. O desequilíbrio na conceção das políticas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de mulheres e de homens reforça os estereótipos e as disparidades de género em relação ao trabalho e às responsabilidades familiares. As políticas em matéria de igualdade de tratamento deverão ter como objetivo a abordagem da questão dos estereótipos nas profissões e funções, tanto masculinas como femininas, e os parceiros sociais são incentivados a desempenhar o seu papel fundamental de informar os trabalhadores e os empregadores e reforçar a sua sensibilização para o combate à discriminação. Além disso, a utilização pelos pais, dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como as licenças ou os regimes de trabalho flexíveis, revelou ter um impacto positivo porquanto reduz o volume relativo de trabalho familiar não remunerado assumido pelas mulheres, ficando estas com mais tempo para uma atividade profissional remunerada. |
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(11)

O atual regime jurídico da União prevê incentivos limitados para que os homens assumam uma parte igual das responsabilidades de prestação de cuidados. A falta de licença de paternidade e de licença parental remuneradas em muitos Estados-Membros contribui para a sua reduzida utilização por parte dos pais. O desequilíbrio na conceção das políticas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de mulheres e de homens reforça os estereótipos e as disparidades de género em relação ao trabalho e às responsabilidades familiares. As políticas em matéria de igualdade de tratamento deverão ter como objetivo a abordagem da questão dos estereótipos nas profissões e funções, tanto masculinas como femininas, e os parceiros sociais são incentivados a desempenhar o seu papel fundamental de informar os trabalhadores e os empregadores e reforçar a sua sensibilização para o combate à discriminação. Além disso, a utilização pelos pais, dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como as licenças ou os regimes de trabalho flexíveis, revelou ter um impacto positivo porquanto reduz o volume relativo de trabalho familiar não remunerado assumido pelas mulheres, ficando estas com mais tempo para uma atividade profissional remunerada.

| (12) | Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta que a utilização equitativa entre homens e mulheres de licenças relacionadas com a família depende igualmente de outras medidas adequadas, como a prestação, em moldes acessíveis e comportáveis, de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, que são essenciais para permitir aos progenitores, e outras pessoas que têm responsabilidades de prestação de cuidados, entrar, permanecer ou regressar ao mercado de trabalho. A supressão de desincentivos económicos pode também facilitar as segundas fontes de rendimento familiar, na maioria das vezes mulheres, a participar plenamente no mercado de trabalho. |
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(12)

Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta que a utilização equitativa entre homens e mulheres de licenças relacionadas com a família depende igualmente de outras medidas adequadas, como a prestação, em moldes acessíveis e comportáveis, de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, que são essenciais para permitir aos progenitores, e outras pessoas que têm responsabilidades de prestação de cuidados, entrar, permanecer ou regressar ao mercado de trabalho. A supressão de desincentivos económicos pode também facilitar as segundas fontes de rendimento familiar, na maioria das vezes mulheres, a participar plenamente no mercado de trabalho.

| (13) | A fim de avaliar o impacto da presente diretiva, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar entre si para desenvolver estatísticas comparáveis, repartidas por sexo. |
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(13)

A fim de avaliar o impacto da presente diretiva, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar entre si para desenvolver estatísticas comparáveis, repartidas por sexo.

| (14) | Nos termos do artigo 154.o do TFUE, a Comissão procedeu a uma consulta, em duas etapas, dos parceiros sociais sobre as dificuldades relacionadas com a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Os parceiros sociais não chegaram a acordo para encetar negociações sobre estas questões, nomeadamente sobre a licença parental. No entanto, é importante tomar medidas neste domínio, modernizando e adaptando o atual regime jurídico, tendo em conta os resultados dessas consultas, bem como da consulta pública realizada com o intuito de auscultar as opiniões das partes interessadas e dos cidadãos. |
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(14)

Nos termos do artigo 154.o do TFUE, a Comissão procedeu a uma consulta, em duas etapas, dos parceiros sociais sobre as dificuldades relacionadas com a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Os parceiros sociais não chegaram a acordo para encetar negociações sobre estas questões, nomeadamente sobre a licença parental. No entanto, é importante tomar medidas neste domínio, modernizando e adaptando o atual regime jurídico, tendo em conta os resultados dessas consultas, bem como da consulta pública realizada com o intuito de auscultar as opiniões das partes interessadas e dos cidadãos.

| (15) | A Diretiva 2010/18/UE regula a licença parental, pondo em vigor um acordo-quadro celebrado entre os parceiros sociais. A presente diretiva baseia-se nas normas estabelecidas na Diretiva 2010/18/UE e complementa-as com um reforço dos direitos em vigor e a introdução de novos direitos. A Diretiva 2010/18/UE deverá ser revogada e substituída pela presente diretiva. |
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(15)

A Diretiva 2010/18/UE regula a licença parental, pondo em vigor um acordo-quadro celebrado entre os parceiros sociais. A presente diretiva baseia-se nas normas estabelecidas na Diretiva 2010/18/UE e complementa-as com um reforço dos direitos em vigor e a introdução de novos direitos. A Diretiva 2010/18/UE deverá ser revogada e substituída pela presente diretiva.

| (16) | A presente diretiva estabelece os requisitos mínimos da licença de paternidade, da licença parental e da licença de cuidador, assim como dos regimes de trabalho flexíveis para trabalhadores que são progenitores, ou cuidadores. Ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores, a presente diretiva deverá contribuir para a consecução dos objetivos consagrados no Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho, de igualdade de tratamento no trabalho e de promoção de um nível elevado de emprego na União. |
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(16)

A presente diretiva estabelece os requisitos mínimos da licença de paternidade, da licença parental e da licença de cuidador, assim como dos regimes de trabalho flexíveis para trabalhadores que são progenitores, ou cuidadores. Ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores, a presente diretiva deverá contribuir para a consecução dos objetivos consagrados no Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho, de igualdade de tratamento no trabalho e de promoção de um nível elevado de emprego na União.

| (17) | A presente diretiva aplica-se a todos os trabalhadores que têm contratos de trabalho ou outras relações de trabalho, inclusive os contratos de trabalho ou as relações de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores contratados a termo certo ou das pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tal como anteriormente previsto na Diretiva 2010/18/UE. Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) relativamente aos critérios para determinar o estatuto de trabalhador, cabe aos Estados-Membros definir os contratos de trabalho e as relações de trabalho. |
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(17)

A presente diretiva aplica-se a todos os trabalhadores que têm contratos de trabalho ou outras relações de trabalho, inclusive os contratos de trabalho ou as relações de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores contratados a termo certo ou das pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tal como anteriormente previsto na Diretiva 2010/18/UE. Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) relativamente aos critérios para determinar o estatuto de trabalhador, cabe aos Estados-Membros definir os contratos de trabalho e as relações de trabalho.

| (18) | É da competência dos Estados-Membros a definição do estado civil e da situação familiar, bem como a determinação de quem deve ser considerado um progenitor, uma mãe e um pai. |
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(18)

É da competência dos Estados-Membros a definição do estado civil e da situação familiar, bem como a determinação de quem deve ser considerado um progenitor, uma mãe e um pai.

| (19) | A fim de promover uma partilha mais equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e de permitir a criação de um vínculo entre pais e filhos desde os primeiros tempos de vida, deverá ser introduzido o direito à licença de paternidade para os pais ou, desde que seja reconhecido pela legislação nacional, para segundos progenitores equivalentes. Essa licença de paternidade deverá ser gozada na altura do nascimento da criança e deverá estar claramente associada ao nascimento para efeitos de prestação de cuidados. Os Estados-Membros podem também conceder a licença de paternidade em caso de nascimento de nados-mortos. Cabe aos Estados-Membros determinar se deverão autorizar que parte da licença de paternidade seja gozada antes do nascimento da criança ou determinar que o seja na totalidade após o nascimento, assim como o prazo dentro do qual a licença de paternidade deverá ser gozada, e se e em que condições autorizar que a licença de paternidade seja gozada a tempo parcial, em períodos de licença e de trabalho alternados, por exemplo durante um certo número de dias de licença consecutivos, com períodos de trabalho ou através de outras formas flexíveis. Os Estados-Membros deverão poder especificar se a licença de paternidade é expressa em dias úteis, em semanas ou noutras unidades de tempo, tendo em conta que dez dias úteis correspondem a duas semanas de calendário. A fim de ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros, o direito à licença de paternidade deverá ser concedido independentemente do estado civil ou da situação familiar, conforme definidas pelo direito nacional. |
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(19)

A fim de promover uma partilha mais equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens e de permitir a criação de um vínculo entre pais e filhos desde os primeiros tempos de vida, deverá ser introduzido o direito à licença de paternidade para os pais ou, desde que seja reconhecido pela legislação nacional, para segundos progenitores equivalentes. Essa licença de paternidade deverá ser gozada na altura do nascimento da criança e deverá estar claramente associada ao nascimento para efeitos de prestação de cuidados. Os Estados-Membros podem também conceder a licença de paternidade em caso de nascimento de nados-mortos. Cabe aos Estados-Membros determinar se deverão autorizar que parte da licença de paternidade seja gozada antes do nascimento da criança ou determinar que o seja na totalidade após o nascimento, assim como o prazo dentro do qual a licença de paternidade deverá ser gozada, e se e em que condições autorizar que a licença de paternidade seja gozada a tempo parcial, em períodos de licença e de trabalho alternados, por exemplo durante um certo número de dias de licença consecutivos, com períodos de trabalho ou através de outras formas flexíveis. Os Estados-Membros deverão poder especificar se a licença de paternidade é expressa em dias úteis, em semanas ou noutras unidades de tempo, tendo em conta que dez dias úteis correspondem a duas semanas de calendário. A fim de ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros, o direito à licença de paternidade deverá ser concedido independentemente do estado civil ou da situação familiar, conforme definidas pelo direito nacional.

| (20) | Como a maioria dos pais não fazem uso do seu direito à licença parental ou transferem uma parte considerável do seu direito para as mães, a fim de incentivar os pais a gozar uma licença parental, a presente diretiva, embora mantendo o direito de cada progenitor ao mínimo de quatro meses de licença parental atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, alarga de um para dois meses, no mínimo, o período de licença parental que não pode ser transferido de um progenitor para o outro. O objetivo de garantir que cada progenitor possa usufruir de, pelo menos, dois meses de licença parental em regime de exclusividade, sem possibilidade de transferência para o outro, é incentivar os pais a gozarem do seu direito a essa licença. Além disso, tal promove e facilita a reintegração das mães no mercado de trabalho após terem beneficiado de um período de licença de maternidade e de licença parental. |
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(20)

Como a maioria dos pais não fazem uso do seu direito à licença parental ou transferem uma parte considerável do seu direito para as mães, a fim de incentivar os pais a gozar uma licença parental, a presente diretiva, embora mantendo o direito de cada progenitor ao mínimo de quatro meses de licença parental atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, alarga de um para dois meses, no mínimo, o período de licença parental que não pode ser transferido de um progenitor para o outro. O objetivo de garantir que cada progenitor possa usufruir de, pelo menos, dois meses de licença parental em regime de exclusividade, sem possibilidade de transferência para o outro, é incentivar os pais a gozarem do seu direito a essa licença. Além disso, tal promove e facilita a reintegração das mães no mercado de trabalho após terem beneficiado de um período de licença de maternidade e de licença parental.

| (21) | Ao abrigo da presente diretiva, é garantido um período mínimo de quatro meses de licença parental aos trabalhadores que são progenitores. Os Estados-Membros são incentivados a conceder o direito à licença parental, a todos os trabalhadores que exerçam responsabilidades parentais, nos termos dos ordenamentos jurídicos nacionais. |
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(21)

Ao abrigo da presente diretiva, é garantido um período mínimo de quatro meses de licença parental aos trabalhadores que são progenitores. Os Estados-Membros são incentivados a conceder o direito à licença parental, a todos os trabalhadores que exerçam responsabilidades parentais, nos termos dos ordenamentos jurídicos nacionais.

| (22) | Os Estados-Membros deverão poder fixar o prazo de pré-aviso que o trabalhador deverá dar à entidade patronal, na apresentação do pedido de licença parental e decidir se o direito à licença parental pode ser subordinado ao cumprimento de um determinado período de serviço. Tendo em conta a crescente diversidade das relações contratuais, o somatório de sucessivos contratos a termo com o mesmo empregador deverá ser tido em conta para efeitos de cálculo de tal período de serviço. Para equilibrar as necessidades dos trabalhadores com as dos empregadores, os Estados-Membros deverão também poder decidir se autorizam ou não ao empregador adiar a concessão da licença parental em determinadas circunstâncias, sob condição de os empregadores fundamentarem, por escrito, a decisão de adiamento. |
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(22)

Os Estados-Membros deverão poder fixar o prazo de pré-aviso que o trabalhador deverá dar à entidade patronal, na apresentação do pedido de licença parental e decidir se o direito à licença parental pode ser subordinado ao cumprimento de um determinado período de serviço. Tendo em conta a crescente diversidade das relações contratuais, o somatório de sucessivos contratos a termo com o mesmo empregador deverá ser tido em conta para efeitos de cálculo de tal período de serviço. Para equilibrar as necessidades dos trabalhadores com as dos empregadores, os Estados-Membros deverão também poder decidir se autorizam ou não ao empregador adiar a concessão da licença parental em determinadas circunstâncias, sob condição de os empregadores fundamentarem, por escrito, a decisão de adiamento.

| (23) | Dado que a flexibilidade aumenta a probabilidade de ambos os progenitores, em especial o pai, exercerem o seu direito à licença parental, os trabalhadores deverão poder solicitar que a licença parental seja gozada a tempo inteiro ou a tempo parcial, com períodos alternados, por exemplo durante um certo número de semanas de licença consecutivos, com períodos de trabalho, ou através de outras formas flexíveis. Cabe ao empregador decidir se aceita ou não um pedido de licença parental em modalidades que não a tempo inteiro. Os Estados-Membros deverão avaliar se as condições de acesso e as modalidades da licença parental deverão ser adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas. |
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(23)

Dado que a flexibilidade aumenta a probabilidade de ambos os progenitores, em especial o pai, exercerem o seu direito à licença parental, os trabalhadores deverão poder solicitar que a licença parental seja gozada a tempo inteiro ou a tempo parcial, com períodos alternados, por exemplo durante um certo número de semanas de licença consecutivos, com períodos de trabalho, ou através de outras formas flexíveis. Cabe ao empregador decidir se aceita ou não um pedido de licença parental em modalidades que não a tempo inteiro. Os Estados-Membros deverão avaliar se as condições de acesso e as modalidades da licença parental deverão ser adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas.

| (24) | O período durante o qual os trabalhadores deverão poder exercer o direito à licença parental deverá depender da idade da criança. Essa idade deverá ser determinada de forma a permitir a ambos os progenitores exercerem efetivamente o seu pleno direito à licença parental nos termos da presente diretiva. |
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(24)

O período durante o qual os trabalhadores deverão poder exercer o direito à licença parental deverá depender da idade da criança. Essa idade deverá ser determinada de forma a permitir a ambos os progenitores exercerem efetivamente o seu pleno direito à licença parental nos termos da presente diretiva.

| (25) | Para facilitar o regresso ao trabalho após um período de licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter contactos voluntários durante o período de licença e a programar eventuais medidas para facilitar a reintegração no local de trabalho. Tais contactos e disposições devem ser acordadas entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas ou as práticas nacionais. Os trabalhadores deverão ser informados dos procedimentos de promoção e de vagas internas e deverão poder participar nos mesmos e candidatar-se a tais lugares. |
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(25)

Para facilitar o regresso ao trabalho após um período de licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter contactos voluntários durante o período de licença e a programar eventuais medidas para facilitar a reintegração no local de trabalho. Tais contactos e disposições devem ser acordadas entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas ou as práticas nacionais. Os trabalhadores deverão ser informados dos procedimentos de promoção e de vagas internas e deverão poder participar nos mesmos e candidatar-se a tais lugares.

| (26) | Os estudos demonstram que os Estados-Membros que concedem aos pais uma parte significativa da licença parental e que pagam ao trabalhador uma licença ou um subsídio durante esse período, com uma taxa de substituição relativamente elevada, constatam uma taxa de utilização mais elevada por parte dos pais e uma tendência positiva na taxa de emprego das mães. Por conseguinte, é adequado autorizar que esses sistemas continuem, desde que cumpram determinados critérios mínimos, em vez de prever o pagamento ou o subsídio durante a licença de paternidade, tal como previsto na presente diretiva. |
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(26)

Os estudos demonstram que os Estados-Membros que concedem aos pais uma parte significativa da licença parental e que pagam ao trabalhador uma licença ou um subsídio durante esse período, com uma taxa de substituição relativamente elevada, constatam uma taxa de utilização mais elevada por parte dos pais e uma tendência positiva na taxa de emprego das mães. Por conseguinte, é adequado autorizar que esses sistemas continuem, desde que cumpram determinados critérios mínimos, em vez de prever o pagamento ou o subsídio durante a licença de paternidade, tal como previsto na presente diretiva.

| (27) | Com o objetivo de proporcionar a mulheres e homens com responsabilidades de prestação de cuidados mais oportunidades de continuar a fazer parte da força de trabalho, cada trabalhador deverá ter direito a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de estabelecer que essa licença possa ser gozada em períodos de um ou mais dias úteis, por caso. A fim de ter em conta as diferenças entre os sistemas nacionais, os Estados-Membros deverão poder atribuir a licença de cuidador com base num período de referência que não de um ano, por referência à pessoa que necessita de cuidados ou de apoio, ou caso a caso. Prevê-se um aumento contínuo das necessidades de cuidados, devido ao envelhecimento da população e, consequentemente, ao aumento concomitante da prevalência de limitações relacionadas com a idade. O aumento das necessidades de cuidados deverá ser tido em conta pelos Estados-Membros na elaboração das suas políticas de prestação de cuidados, incluindo no que diz respeito à licença de cuidador. Os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar o direito à licença de cuidador para outros familiares, tais como avós e irmãos. Os Estados-Membros podem exigir uma certificação médica prévia que justifique o recurso a cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves. |
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(27)

Com o objetivo de proporcionar a mulheres e homens com responsabilidades de prestação de cuidados mais oportunidades de continuar a fazer parte da força de trabalho, cada trabalhador deverá ter direito a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de estabelecer que essa licença possa ser gozada em períodos de um ou mais dias úteis, por caso. A fim de ter em conta as diferenças entre os sistemas nacionais, os Estados-Membros deverão poder atribuir a licença de cuidador com base num período de referência que não de um ano, por referência à pessoa que necessita de cuidados ou de apoio, ou caso a caso. Prevê-se um aumento contínuo das necessidades de cuidados, devido ao envelhecimento da população e, consequentemente, ao aumento concomitante da prevalência de limitações relacionadas com a idade. O aumento das necessidades de cuidados deverá ser tido em conta pelos Estados-Membros na elaboração das suas políticas de prestação de cuidados, incluindo no que diz respeito à licença de cuidador. Os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar o direito à licença de cuidador para outros familiares, tais como avós e irmãos. Os Estados-Membros podem exigir uma certificação médica prévia que justifique o recurso a cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves.

| (28) | Para além do direito à licença de cuidador previsto na presente diretiva, todos os trabalhadores deverão manter o seu direito a faltar ao trabalho, sem perda de direitos laborais adquiridos ou em fase de aquisição, por motivo de força maior devido a razões familiares urgentes e imprevistas, como atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, em conformidade com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros. |
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(28)

Para além do direito à licença de cuidador previsto na presente diretiva, todos os trabalhadores deverão manter o seu direito a faltar ao trabalho, sem perda de direitos laborais adquiridos ou em fase de aquisição, por motivo de força maior devido a razões familiares urgentes e imprevistas, como atualmente previsto na Diretiva 2010/18/UE, em conformidade com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros.

| (29) | A fim de aumentar os incentivos para que os trabalhadores que são progenitores, em especial os homens, gozem os períodos de licença previstos na presente diretiva, os trabalhadores deverão ter direito a um subsídio adequado durante a licença. |
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(29)

A fim de aumentar os incentivos para que os trabalhadores que são progenitores, em especial os homens, gozem os períodos de licença previstos na presente diretiva, os trabalhadores deverão ter direito a um subsídio adequado durante a licença.

| (30) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão fixar um valor de remuneração ou de subsídio aplicável ao período mínimo de licença de paternidade que seja, pelo menos, equivalente ao valor do subsídio de doença a nível nacional. Dado que a atribuição de direitos à licença de paternidade e de maternidade prossegue objetivos semelhantes, nomeadamente a criação de uma ligação entre os progenitores e a criança, os Estados-Membros são incentivados a prever uma remuneração ou um subsídio de licença de paternidade que seja igual à remuneração ou ao subsídio previsto para a licença de maternidade ao nível nacional. |
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(30)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão fixar um valor de remuneração ou de subsídio aplicável ao período mínimo de licença de paternidade que seja, pelo menos, equivalente ao valor do subsídio de doença a nível nacional. Dado que a atribuição de direitos à licença de paternidade e de maternidade prossegue objetivos semelhantes, nomeadamente a criação de uma ligação entre os progenitores e a criança, os Estados-Membros são incentivados a prever uma remuneração ou um subsídio de licença de paternidade que seja igual à remuneração ou ao subsídio previsto para a licença de maternidade ao nível nacional.

| (31) | Os Estados-Membros deverão fixar a um nível adequado a remuneração ou o subsídio do período mínimo de licença parental não transferível garantido ao abrigo da presente diretiva. Ao fixar o nível da remuneração ou do subsídio do período mínimo de licença parental não transferível, os Estados-Membros deverão ter em conta que o gozo da licença parental conduz frequentemente a uma perda de rendimento familiar e que a pessoa da família com maiores rendimentos só pode gozar a licença parental se for suficientemente bem remunerada, tendo em vista a manutenção de um nível de vida decente. |
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(31)

Os Estados-Membros deverão fixar a um nível adequado a remuneração ou o subsídio do período mínimo de licença parental não transferível garantido ao abrigo da presente diretiva. Ao fixar o nível da remuneração ou do subsídio do período mínimo de licença parental não transferível, os Estados-Membros deverão ter em conta que o gozo da licença parental conduz frequentemente a uma perda de rendimento familiar e que a pessoa da família com maiores rendimentos só pode gozar a licença parental se for suficientemente bem remunerada, tendo em vista a manutenção de um nível de vida decente.

| (32) | Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de decidir se concedem ou não uma remuneração ou um subsídio de licença de cuidador, são incentivados a introduzir essa remuneração ou esse subsídio para garantir o exercício efetivo do direito pelos cuidadores, em especial por homens. |
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(32)

Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de decidir se concedem ou não uma remuneração ou um subsídio de licença de cuidador, são incentivados a introduzir essa remuneração ou esse subsídio para garantir o exercício efetivo do direito pelos cuidadores, em especial por homens.

| (33) | A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da coordenação dos sistemas de segurança social nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (9) e (UE) n.o 1231/2010 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (11). O Estado-Membro competente no que respeita à segurança social de um trabalhador é determinado pelos referidos regulamentos. |
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(33)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da coordenação dos sistemas de segurança social nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (9) e (UE) n.o 1231/2010 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (11). O Estado-Membro competente no que respeita à segurança social de um trabalhador é determinado pelos referidos regulamentos.

| (34) | A fim de incentivar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores a permanecerem no ativo, é importante que possam adaptar os horários de trabalho às suas necessidades e preferências pessoais. Para o efeito, e com ênfase nas necessidades dos trabalhadores, eles deverão ter o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis, para adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente, se possível, pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho para poderem prestar cuidados. |
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(34)

A fim de incentivar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores a permanecerem no ativo, é importante que possam adaptar os horários de trabalho às suas necessidades e preferências pessoais. Para o efeito, e com ênfase nas necessidades dos trabalhadores, eles deverão ter o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis, para adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente, se possível, pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho para poderem prestar cuidados.

| (35) | Para responder às necessidades tanto dos trabalhadores como dos empregadores, os Estados-Membros deverão poder limitar a duração dos regimes de trabalho flexíveis, incluindo qualquer redução das horas de trabalho ou qualquer regime de teletrabalho. Embora o trabalho a tempo parcial se tenha revelado útil por permitir que algumas mulheres permaneçam no mercado de trabalho após terem filhos ou de cuidar de familiares com necessidade de cuidados ou apoio, longos períodos de redução do horário de trabalho podem levar a uma redução das contribuições para a segurança social e, por conseguinte, a direitos de pensão reduzidos ou inexistentes. |
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(35)

Para responder às necessidades tanto dos trabalhadores como dos empregadores, os Estados-Membros deverão poder limitar a duração dos regimes de trabalho flexíveis, incluindo qualquer redução das horas de trabalho ou qualquer regime de teletrabalho. Embora o trabalho a tempo parcial se tenha revelado útil por permitir que algumas mulheres permaneçam no mercado de trabalho após terem filhos ou de cuidar de familiares com necessidade de cuidados ou apoio, longos períodos de redução do horário de trabalho podem levar a uma redução das contribuições para a segurança social e, por conseguinte, a direitos de pensão reduzidos ou inexistentes.

| (36) | Ao examinar os pedidos de regimes de trabalho flexíveis, os empregadores deverão ter em conta, nomeadamente, a duração dos regimes de trabalho flexíveis solicitados, assim como os seus recursos e a sua capacidade operacional para oferecer esses regimes. O empregador deverá poder decidir se aceita ou recusa o pedido de um trabalhador relativamente a um regime de trabalho flexível. As circunstâncias específicas subjacentes à necessidade de um regime de trabalho flexível podem mudar. Por isso, os trabalhadores deverão não só ter o direito de voltar ao seu ritmo original de trabalho no termo de um período acordado mutuamente, como também poder requerer esse regresso antecipadamente, com base numa alteração da situação de facto subjacente. |
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(36)

Ao examinar os pedidos de regimes de trabalho flexíveis, os empregadores deverão ter em conta, nomeadamente, a duração dos regimes de trabalho flexíveis solicitados, assim como os seus recursos e a sua capacidade operacional para oferecer esses regimes. O empregador deverá poder decidir se aceita ou recusa o pedido de um trabalhador relativamente a um regime de trabalho flexível. As circunstâncias específicas subjacentes à necessidade de um regime de trabalho flexível podem mudar. Por isso, os trabalhadores deverão não só ter o direito de voltar ao seu ritmo original de trabalho no termo de um período acordado mutuamente, como também poder requerer esse regresso antecipadamente, com base numa alteração da situação de facto subjacente.

| (37) | Não obstante o requisito de avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental são adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas, os Estados-Membros são incentivados a avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas do exercício do direito à licença de paternidade, à licença de cuidador e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ser adaptadas a necessidades específicas, tais como as de pais solteiros, pais adotivos, pais com deficiência, pais de crianças com deficiência ou vítimas de doença prolongada, ou pais em circunstâncias especiais, como as relacionadas com nascimentos múltiplos e nascimentos prematuros. |
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(37)

Não obstante o requisito de avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental são adaptadas às necessidades específicas dos progenitores em situações particularmente desfavorecidas, os Estados-Membros são incentivados a avaliar se as condições de acesso e as regras pormenorizadas do exercício do direito à licença de paternidade, à licença de cuidador e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ser adaptadas a necessidades específicas, tais como as de pais solteiros, pais adotivos, pais com deficiência, pais de crianças com deficiência ou vítimas de doença prolongada, ou pais em circunstâncias especiais, como as relacionadas com nascimentos múltiplos e nascimentos prematuros.

| (38) | Os regimes de licenças destinam-se a apoiar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores durante um período específico, e têm por objetivo manter e promover a continuidade da ligação ao mercado de trabalho. É, pois, oportuno consagrar expressamente a proteção dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem uso dos tipos de licenças previstas pela presente diretiva. Em especial, a presente diretiva protege o direito dos trabalhadores a retomarem o mesmo posto de trabalho ou um posto equivalente após terem gozado tal licença e o direito a não sofrer qualquer desvantagem nos termos e condições do seu contrato de trabalho ou da relação de trabalho, em resultado da sua licença. Os trabalhadores deverão conservar os direitos pertinentes já adquiridos, ou em fase de aquisição, até ao termo da referida licença. |
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(38)

Os regimes de licenças destinam-se a apoiar os trabalhadores que são progenitores e cuidadores durante um período específico, e têm por objetivo manter e promover a continuidade da ligação ao mercado de trabalho. É, pois, oportuno consagrar expressamente a proteção dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem uso dos tipos de licenças previstas pela presente diretiva. Em especial, a presente diretiva protege o direito dos trabalhadores a retomarem o mesmo posto de trabalho ou um posto equivalente após terem gozado tal licença e o direito a não sofrer qualquer desvantagem nos termos e condições do seu contrato de trabalho ou da relação de trabalho, em resultado da sua licença. Os trabalhadores deverão conservar os direitos pertinentes já adquiridos, ou em fase de aquisição, até ao termo da referida licença.

| (39) | Conforme previsto na Diretiva 2010/18/UE, os Estados-Membros são obrigados a definir o regime do contrato ou da relação de trabalho para o período de licença parental. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a relação de trabalho entre o trabalhador e a sua entidade patronal é mantida durante o período de licença e, em consequência, o beneficiário de uma tal licença continua, durante esse período, a ser um trabalhador na aceção do direito da União. Ao definir o regime do contrato ou da relação de trabalho durante o período dos tipos de licença abrangidas pela presente diretiva, incluindo no que diz respeito aos direitos em matéria de segurança social, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a relação de trabalho se mantém. |
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(39)

Conforme previsto na Diretiva 2010/18/UE, os Estados-Membros são obrigados a definir o regime do contrato ou da relação de trabalho para o período de licença parental. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a relação de trabalho entre o trabalhador e a sua entidade patronal é mantida durante o período de licença e, em consequência, o beneficiário de uma tal licença continua, durante esse período, a ser um trabalhador na aceção do direito da União. Ao definir o regime do contrato ou da relação de trabalho durante o período dos tipos de licença abrangidas pela presente diretiva, incluindo no que diz respeito aos direitos em matéria de segurança social, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a relação de trabalho se mantém.

| (40) | Os trabalhadores que exercem os seus direitos de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível, conforme previsto pela presente diretiva, deverão estar protegidos contra discriminações ou qualquer tratamento menos favorável por essa razão. |
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(40)

Os trabalhadores que exercem os seus direitos de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível, conforme previsto pela presente diretiva, deverão estar protegidos contra discriminações ou qualquer tratamento menos favorável por essa razão.

| (41) | Os trabalhadores que exercem o seu direito de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível conforme previstos na presente diretiva deverão beneficiar de proteção contra o despedimento e quaisquer preparativos para um eventual despedimento pelo motivo de que requereram ou gozaram uma tal licença ou exerceram o direito de requerer um regime de trabalho flexível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-460/06 (12). Os trabalhadores que considerem ter sido despedidos por esse motivo deverão poder exigir ao empregador que fundamente adequadamente esse despedimento. Quando um trabalhador tiver solicitado ou gozado uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, tal como referido na presente diretiva, o empregador deverá fundamentar o despedimento por escrito. |
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(41)

Os trabalhadores que exercem o seu direito de gozo de uma licença ou de requerer um regime de trabalho flexível conforme previstos na presente diretiva deverão beneficiar de proteção contra o despedimento e quaisquer preparativos para um eventual despedimento pelo motivo de que requereram ou gozaram uma tal licença ou exerceram o direito de requerer um regime de trabalho flexível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-460/06 (12). Os trabalhadores que considerem ter sido despedidos por esse motivo deverão poder exigir ao empregador que fundamente adequadamente esse despedimento. Quando um trabalhador tiver solicitado ou gozado uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, tal como referido na presente diretiva, o empregador deverá fundamentar o despedimento por escrito.

| (42) | O ónus da prova de que o despedimento não foi por motivos relacionados com o pedido de gozo ou pelo gozo, pelo trabalhador, de uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, como referido na presente diretiva, deverá recair no empregador quando os trabalhadores apresentem, em juízo ou a outra autoridade competente, factos dos quais se possa presumir que foram despedidos por esses motivos. |
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(42)

O ónus da prova de que o despedimento não foi por motivos relacionados com o pedido de gozo ou pelo gozo, pelo trabalhador, de uma licença de paternidade, licença parental ou licença de cuidador, como referido na presente diretiva, deverá recair no empregador quando os trabalhadores apresentem, em juízo ou a outra autoridade competente, factos dos quais se possa presumir que foram despedidos por esses motivos.

| (43) | Os Estados-Membros deverão prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições nacionais já em vigor à data da aplicação da presente diretiva e no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Estas sanções podem incluir sanções administrativas e financeiras, tais como coimas ou o pagamento de uma indemnização, assim como outros tipos de sanções. |
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(43)

Os Estados-Membros deverão prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições nacionais já em vigor à data da aplicação da presente diretiva e no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Estas sanções podem incluir sanções administrativas e financeiras, tais como coimas ou o pagamento de uma indemnização, assim como outros tipos de sanções.

| (44) | A aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades exige uma proteção judicial adequada dos trabalhadores contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis decorrentes de queixa ou de processo relativo aos direitos previstos na presente diretiva. É possível que as vítimas sejam dissuadidas de exercer os seus direitos devido ao risco de retaliação, pelo que deverão ser protegidas contra qualquer tipo de tratamento desfavorável sempre que exerçam os direitos previstos na presente diretiva. Tal proteção é particularmente importante no caso dos representantes dos trabalhadores no exercício das suas funções. |
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(44)

A aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades exige uma proteção judicial adequada dos trabalhadores contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis decorrentes de queixa ou de processo relativo aos direitos previstos na presente diretiva. É possível que as vítimas sejam dissuadidas de exercer os seus direitos devido ao risco de retaliação, pelo que deverão ser protegidas contra qualquer tipo de tratamento desfavorável sempre que exerçam os direitos previstos na presente diretiva. Tal proteção é particularmente importante no caso dos representantes dos trabalhadores no exercício das suas funções.

| (45) | A fim de melhorar ainda mais o nível de proteção dos direitos conferidos na presente diretiva, os organismos nacionais deverão ser dotados de competência no que respeita a questões relacionadas com discriminação abrangidas pela presente diretiva, incluindo a missão de prestar assistência independente no âmbito das queixas apresentadas pelas vítimas de discriminação. |
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(45)

A fim de melhorar ainda mais o nível de proteção dos direitos conferidos na presente diretiva, os organismos nacionais deverão ser dotados de competência no que respeita a questões relacionadas com discriminação abrangidas pela presente diretiva, incluindo a missão de prestar assistência independente no âmbito das queixas apresentadas pelas vítimas de discriminação.

| (46) | A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a faculdade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores. Autorizar um progenitor a transferir para o outro mais de dois dos quatro meses de licença parental previstos na presente diretiva não constitui uma disposição mais favorável ao trabalhador do que as disposições mínimas previstas na presente diretiva. Os direitos adquiridos à data da entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a ser exercidos, salvo disposições mais favoráveis que sejam introduzidas pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá ser aplicada de forma a reduzir os direitos previstos na legislação da União, nem como um motivo válido para diminuir o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. |
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(46)

A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a faculdade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores. Autorizar um progenitor a transferir para o outro mais de dois dos quatro meses de licença parental previstos na presente diretiva não constitui uma disposição mais favorável ao trabalhador do que as disposições mínimas previstas na presente diretiva. Os direitos adquiridos à data da entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a ser exercidos, salvo disposições mais favoráveis que sejam introduzidas pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá ser aplicada de forma a reduzir os direitos previstos na legislação da União, nem como um motivo válido para diminuir o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

| (47) | Em especial, a presente diretiva não deverá ser interpretada no sentido de reduzir os direitos consagrados ao abrigo das Diretivas 2010/18/UE, 92/85/CEE e 2006/54/CE, incluindo o artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE. |
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(47)

Em especial, a presente diretiva não deverá ser interpretada no sentido de reduzir os direitos consagrados ao abrigo das Diretivas 2010/18/UE, 92/85/CEE e 2006/54/CE, incluindo o artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE.

| (48) | As micro, pequenas e médias empresas (PME), tal como definidas no anexo da Recomendação 2003/361/CE (13) da Comissão, que representam a grande maioria das empresas da União, dispõem de recursos financeiros, técnicos e humanos limitados. Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros devem procurar evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento das PME ou encargos excessivos para os empregadores. Os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a avaliar pormenorizadamente o impacto do seu ato de transposição para as PME, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos trabalhadores, garantir que as PME não sejam afetadas de forma desproporcionada pelas medidas, dando especial atenção às microempresas, de forma a evitar eventuais encargos administrativos desnecessários. Os Estados-Membros são incentivados a conceder incentivos, orientação e aconselhamento às PME, a fim de as ajudar a cumprir as suas obrigações nos termos da presente diretiva. |
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(48)

As micro, pequenas e médias empresas (PME), tal como definidas no anexo da Recomendação 2003/361/CE (13) da Comissão, que representam a grande maioria das empresas da União, dispõem de recursos financeiros, técnicos e humanos limitados. Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros devem procurar evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento das PME ou encargos excessivos para os empregadores. Os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a avaliar pormenorizadamente o impacto do seu ato de transposição para as PME, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos trabalhadores, garantir que as PME não sejam afetadas de forma desproporcionada pelas medidas, dando especial atenção às microempresas, de forma a evitar eventuais encargos administrativos desnecessários. Os Estados-Membros são incentivados a conceder incentivos, orientação e aconselhamento às PME, a fim de as ajudar a cumprir as suas obrigações nos termos da presente diretiva.

| (49) | Qualquer falta ao trabalho por motivos familiares, nomeadamente a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, disponível ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas, deverá contar para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos a uma ou mais licenças previstas na presente diretiva e na Diretiva 92/85/CEE, desde que os requisitos mínimos nelas estabelecidos se encontrem preenchidos e que não se reduza o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores no domínio abrangido por essas diretivas. Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros não deverão alterar a designação nem os diferentes tipos de licenças de assistência à família previstos ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas e que são utilizados para o cumprimento da presente diretiva. |
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(49)

Qualquer falta ao trabalho por motivos familiares, nomeadamente a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, disponível ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas, deverá contar para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos a uma ou mais licenças previstas na presente diretiva e na Diretiva 92/85/CEE, desde que os requisitos mínimos nelas estabelecidos se encontrem preenchidos e que não se reduza o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores no domínio abrangido por essas diretivas. Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros não deverão alterar a designação nem os diferentes tipos de licenças de assistência à família previstos ao abrigo da legislação nacional ou de convenções coletivas e que são utilizados para o cumprimento da presente diretiva.

| (50) | Os Estados-Membros são incentivados, de acordo com as práticas nacionais, a promover um diálogo social com os parceiros sociais, com vista a fomentar a conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da promoção de medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar no local de trabalho, da criação de sistemas voluntários de certificação, da prestação de formação profissional, de campanhas de sensibilização e da realização de campanhas de informação. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a entrar num diálogo com as partes interessadas relevantes, como as organizações não governamentais, os órgãos de poder local e regional e os prestadores de serviços, a fim de promover as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais. |
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(50)

Os Estados-Membros são incentivados, de acordo com as práticas nacionais, a promover um diálogo social com os parceiros sociais, com vista a fomentar a conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da promoção de medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar no local de trabalho, da criação de sistemas voluntários de certificação, da prestação de formação profissional, de campanhas de sensibilização e da realização de campanhas de informação. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a entrar num diálogo com as partes interessadas relevantes, como as organizações não governamentais, os órgãos de poder local e regional e os prestadores de serviços, a fim de promover as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais.

| (51) | Os parceiros sociais deverão ser incentivados a promover sistemas de certificação voluntária que avaliem os níveis de conciliação entre vida profissional e familiar no local de trabalho. |
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(51)

Os parceiros sociais deverão ser incentivados a promover sistemas de certificação voluntária que avaliem os níveis de conciliação entre vida profissional e familiar no local de trabalho.

| (52) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
| --- | --- |

(52)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece requisitos mínimos destinados a alcançar a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, facilitando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores.

Para esse efeito, a presente diretiva prevê direitos individuais relacionados com:

| a) | A licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador; |
| --- | --- |

a)

A licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador;

| b) | Os regimes de trabalho flexíveis dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores. |
| --- | --- |

b)

Os regimes de trabalho flexíveis dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho conforme definido pela legislação, convenções coletivas e práticas nacionais em vigor em cada Estado-Membro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Licença de paternidade», dispensa de trabalho remunerada para os pais, ou para um segundo progenitor equivalente, se e na medida em que for reconhecido pela legislação nacional, por ocasião do nascimento de um filho, com a finalidade de prestar cuidados; |
| --- | --- |

a)

«Licença de paternidade», dispensa de trabalho remunerada para os pais, ou para um segundo progenitor equivalente, se e na medida em que for reconhecido pela legislação nacional, por ocasião do nascimento de um filho, com a finalidade de prestar cuidados;

| b) | «Licença parental», dispensa de trabalho dos progenitores por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança; |
| --- | --- |

b)

«Licença parental», dispensa de trabalho dos progenitores por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança;

| c) | «Licença de cuidador», dispensa de trabalho dos trabalhadores para prestarem cuidados pessoais ou apoio a um familiar, ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessite de cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves, tal como definido por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

«Licença de cuidador», dispensa de trabalho dos trabalhadores para prestarem cuidados pessoais ou apoio a um familiar, ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessite de cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves, tal como definido por cada Estado-Membro;

| d) | «Cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que vive no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessita de cuidados ou de assistência significativos por uma razão médica grave, conforme definido por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

«Cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que vive no mesmo agregado familiar que o trabalhador e que necessita de cuidados ou de assistência significativos por uma razão médica grave, conforme definido por cada Estado-Membro;

| e) | «Familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge ou pessoa em união de facto com o trabalhador, quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional; |
| --- | --- |

e)

«Familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge ou pessoa em união de facto com o trabalhador, quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional;

| f) | «Regimes de trabalho flexíveis», a faculdade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho. |
| --- | --- |

f)

«Regimes de trabalho flexíveis», a faculdade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho.

2.   A referência a dias úteis nos artigos 4.o e 6.o deve ser entendida como uma referência ao padrão de trabalho a tempo inteiro, conforme definido pelo Estado-Membro em causa.

O direito a férias de um trabalhador pode ser calculado proporcionalmente ao horário de trabalho do trabalhador, de acordo com o padrão de trabalho especificado no contrato de trabalho ou na relação de trabalho.

Artigo 4.o

Licença de paternidade

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os pais ou, na medida em que seja reconhecido pela legislação nacional, um segundo progenitor equivalente, tenham o direito a uma licença de paternidade de 10 dias úteis. Essa licença de paternidade deve ser gozada por ocasião do nascimento da criança do trabalhador. Os Estados-Membros podem decidir se autorizam que a licença também seja gozada parcialmente antes ou só após o nascimento da criança, bem como se pode ser gozada através de formas flexíveis.

2.   O direito à licença de paternidade não pode estar sujeito a períodos de trabalho ou a um requisito de antiguidade.

3.   O direito à licença de paternidade é atribuído independentemente do estado civil ou da situação familiar do trabalhador, conforme definidos no direito nacional.

Artigo 5.o

Licença parental

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem um direito individual a uma licença parental de quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, até aos oito anos no máximo, fixada por cada Estado-Membro ou por convenções coletivas. Essa idade deve ser fixada de modo a assegurar que cada progenitor possa exercer efetivamente e em condições de igualdade o seu direito à licença parental.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que, pelo menos, dois meses da licença parental não possam ser transferidos.

3.   Os Estados-Membros fixam um prazo de pré-aviso razoável a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores.

Os Estados-Membros devem garantir que o pedido de licença parental do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado.

4.   Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a períodos de trabalho ou a um requisito de antiguidade, que não pode ser superior a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (14), com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, convenções coletivas ou práticas nacionais, está autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável, se for considerado que o facto de gozar da licença parental no período requerido é suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do empregador. O empregador deve fundamentar por escrito todo e qualquer adiamento da licença parental.

6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores podem pedir para gozar a licença parental de forma flexível. Os Estados-Membros podem estabelecer as respetivas regras de aplicação. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. Os empregadores devem fundamentar por escrito, num prazo razoável após a sua apresentação, a recusa de um tal pedido.

7.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, ao analisarem os pedidos de licença parental a tempo inteiro, os empregadores proporcionam, antes de qualquer adiamento nos termos do n.o 5 e na medida do possível, formas flexíveis de gozo da licença parental, nos termos do n.o 6.

8.   Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as regras de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada.

Artigo 6.o

Licença de cuidador

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem direito a uma licença de cuidador de, pelo menos, cinco dias úteis por ano. Os Estados-Membros podem estabelecer regras pormenorizadas adicionais relativamente ao âmbito da licença de cuidador e às condições aplicáveis, em conformidade com a legislação nacional ou as práticas nacionais. O exercício desse direito pode estar sujeito a uma justificação adequada, em conformidade com a legislação nacional ou as práticas nacionais.

2.   Os Estados-Membros podem atribuir aos cuidadores licenças com base num período de referência que não de um ano, por pessoa que necessite de cuidados ou apoio, ou caso a caso.

Artigo 7.o

Faltas ao trabalho por motivo de força maior

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que cada trabalhador tem o direito a faltar ao trabalho por motivo de força maior por razões familiares urgentes em casos de doença ou acidente que tornem indispensável a presença imediata do trabalhador. Os Estados-Membros podem limitar o direito de cada trabalhador a faltar ao trabalho por motivo de força maior a um determinado período por ano ou por caso, ou ambos.

Artigo 8.o

Remuneração ou subsídio

1.   Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação nacional, as convenções coletivas ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exerçam o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, ou 5.o, n.o 2, recebem uma remuneração ou um subsídio adequados, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   No que respeita à licença de paternidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, essa remuneração ou o subsídio deve garantir um rendimento que seja, pelo menos, equivalente ao que o trabalhador em causa receberia em caso de suspensão da sua atividade por razões relacionadas com o seu estado de saúde, dentro de um limite fixado pela legislação nacional. Os Estados-Membros podem subordinar o direito a uma remuneração ou um subsídio a períodos de emprego anteriores, que não podem ser superiores a seis meses imediatamente antes da data prevista para o nascimento da criança.

3.   No que diz respeito à licença parental a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, essa remuneração ou esse subsídio são fixados pelo Estado-Membro ou pelos parceiros sociais de forma a facilitar o gozo da licença parental por ambos os progenitores.

Artigo 9.o

Regimes de trabalho flexíveis

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada idade, de pelo menos oito anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis para poderem ocupar-se da prestação de cuidados. A duração dos regimes de trabalho flexíveis pode estar subordinada a uma limitação razoável.

2.   Os empregadores devem tomar em consideração e atender esses pedidos de regimes de trabalho flexíveis referidos no n.o 1 num prazo razoável, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. Os empregadores devem justificar a recusa de um tal pedido ou qualquer adiamento da aplicação desses regimes.

3.   Quando os regimes de trabalho flexíveis referidos no n.o 1 tiverem duração limitada, o trabalhador terá o direito de regressar ao ritmo de trabalho original no final do período acordado. O trabalhador deve também ter o direito de solicitar o regresso ao ritmo de trabalho original antes do termo do período acordado, sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar. Os empregadores devem tomar em consideração e atender os pedidos de regresso ao ritmo de trabalho original, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores.

4.   Os Estados-Membros podem fazer depender o direito de pedir regimes de trabalho flexíveis da existência de períodos de trabalho ou de períodos de antiguidade não superiores a seis meses. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE, com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

Artigo 10.o

Direitos laborais

1.   Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelos trabalhadores à data em que tem início a licença referida nos artigos 4.o, 5.o e 6.o ou o período de falta ao trabalho nos termos do artigo 7.o, devem ser mantidos até ao termo da referida licença ou período de falta ao trabalho. No termo da referida licença ou período de falta ao trabalho, esses direitos são aplicáveis com eventuais alterações introduzidas pela legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas práticas nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os trabalhadores têm o direito de retomar o seu emprego ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito se não tivessem gozado a licença.

3.   Os Estados-Membros definem o regime do contrato de trabalho ou da relação de trabalho do período de licença previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, ou do período de falta ao trabalho previsto no artigo 7.o, incluindo no que diz respeito aos direitos em matéria de segurança social, nomeadamente contribuições para o regime de pensões, e garantem que a relação de trabalho se mantém durante esse período.

Artigo 11.o

Discriminação

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir o tratamento menos favorável dos trabalhadores em razão de terem pedido, ou gozado, uma das licenças previstas nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, ou por período de falta ao trabalho, previsto no artigo 7.o, ou pelo facto de terem exercido os direitos previstos no artigo 9.o.

o

o

o

o

o

Artigo 12.o

Proteção contra o despedimento e ónus da prova

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir o despedimento ou qualquer ação preparatória para despedimento dos trabalhadores em razão de terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, ou pelo facto de terem exercido o seu direito a um regime de trabalho flexível a que se refere o artigo 9.o.

2.   Os trabalhadores que considerem ter sido despedidos pelo facto de terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, ou pelo facto de terem exercido o seu direito a um regime de trabalho flexível previsto no artigo 9.o, podem exigir ao empregador que apresente a devida fundamentação para o despedimento. No que diz respeito ao despedimento de um trabalhador que tenha pedido ou gozado uma das licenças previstas no artigo 4.o, 5.o ou 6.o, o empregador deve fundamentar o despedimento por escrito.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, quando os trabalhadores que considerem ter sido despedidos por terem pedido ou gozado uma das licenças previstas nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o apresentarem, perante um tribunal ou outra autoridade competente, factos dos quais se possa presumir que foram despedidos por tais motivos, incumbe ao empregador provar que o despedimento teve por base outros motivos.

4.   Não obstante o n.o 3, os Estados-Membros podem estabelecer um regime probatório mais favorável ao trabalhador.

5.   Os Estados-Membros não podem ser obrigados aplicar o disposto no n.o 3 nas ações em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

6.   O n.o 3 não é aplicável aos processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Artigo 13.o

Sanções

Os Estados-Membros devem prever regras para as sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições pertinentes já em vigor no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14.o

Proteção contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis

Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo os que exercem funções de representação dos trabalhadores, de qualquer tratamento desfavorável por parte do empregador ou das consequências desfavoráveis decorrentes de uma queixa que tenham apresentado contra a empresa ou de quaisquer ações judiciais que tenham intentado com o objetivo de fazer respeitar os requisitos previstos na presente diretiva.

Artigo 15.o

Organismos de promoção da igualdade

Sem prejuízo da competência das inspeções do trabalho ou de outros organismos que garantem a aplicação dos direitos dos trabalhadores, incluindo os parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que o ou os organismos designados, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento de todas as pessoas, sem discriminação em razão do sexo, são competentes nos domínios relacionados com discriminação abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

o

Artigo 16.o

Nível de proteção

1.   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas na presente diretiva.

2.   A presente diretiva não pode ser aplicada de forma a justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. A proibição de tal redução do nível de proteção é sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e os parceiros sociais, tendo em conta a evolução da situação, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes em 1 de agosto de 2019, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos nela previstos.

Artigo 17.o

Difusão de informações

Os Estados-Membros informam os trabalhadores e empregadores, incluindo empregadores que sejam PME, por todos os meios adequados e em todo o seu território, das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e das disposições já em vigor na matéria tal como estabelecido no artigo 1.o.

o

Artigo 18.o

Relatórios e revisão

1.   Até 2 de agosto de 2027, os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relativas à aplicação da presente diretiva necessárias para a Comissão elaborar um relatório. Essas informações devem incluir dados agregados disponíveis sobre a utilização de diferentes tipos de licenças e de regimes de trabalho flexíveis, por homens e mulheres, nos termos da presente diretiva, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação adequados da aplicação da presente diretiva, em especial no que diz respeito à igualdade de género.

2.   A Comissão apresenta o relatório a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

O relatório deve também ser acompanhado de:

| a) | Um estudo sobre a interação entre os diferentes tipos de licenças previstas na presente diretiva, bem como de outros tipos de licenças relacionadas com a família, como a licença por adoção; e ainda |
| --- | --- |

a)

Um estudo sobre a interação entre os diferentes tipos de licenças previstas na presente diretiva, bem como de outros tipos de licenças relacionadas com a família, como a licença por adoção; e ainda

| b) | Um estudo sobre os direitos às licenças relacionadas com a família que são concedidos aos trabalhadores independentes. |
| --- | --- |

b)

Um estudo sobre os direitos às licenças relacionadas com a família que são concedidos aos trabalhadores independentes.

Artigo 19.o

Revogação

1.   A Diretiva 2010/18/UE é revogada com efeitos a partir de 2 de agosto de 2022. As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

2.   Não obstante a revogação da Diretiva 2010/18/UE nos termos do n.o 1 do presente artigo, qualquer período ou períodos cumulativos separados de licença parental gozados ou transferidos por um trabalhador nos termos dessa diretiva antes de 2 de agosto de 2022, podem ser deduzidos do direito de licença parental desse trabalhador nos termos do artigo 6.o da presente diretiva.

Artigo 20.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de agosto de 2022. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo no que se refere à remuneração ou ao subsídio correspondente a pelo menos duas semanas de licença parental, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de agosto de 2024. Do facto informam imediatamente a Comissão.

3.   Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições a que se referem os n.os 1 e 2, devem as mesmas incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As formas dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais medidas de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

5.   As regras pormenorizadas de aplicação da presente diretiva são estabelecidas nos termos da legislação nacional, das convenções coletivas ou das práticas nacionais, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos e os objetivos da presente diretiva.

6.   Para efeitos de cumprimento dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da presente diretiva, bem como da Diretiva 92/85/CEE, os Estados-Membros podem tomar em consideração qualquer período de falta ao trabalho para assistência à família e qualquer remuneração ou subsídio pago por este motivo, em especial a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, disponíveis a nível nacional e que vão além das normas mínimas impostas pela presente diretiva e pela Diretiva 92/85/CEE, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos para as referidas diretivas, e desde que não seja diminuído o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores no domínio abrangido pelas referidas diretivas.

7.   Caso os Estados-Membros assegurem uma remuneração ou um subsídio de, pelo menos, 65 % do salário líquido do trabalhador, que pode ser sujeito a um limite máximo, por um período mínimo de seis meses de licença parental para cada progenitor, podem decidir manter esse regime em vez de prever a remuneração ou o subsídio referidos no artigo 8.o, n.o 2.

8.   Os Estados-Membros podem confiar a execução da presente diretiva aos parceiros sociais, caso estes o solicitem em conjunto, desde que tomem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantirem os resultados pretendidos pela presente diretiva.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 22.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.

1

(2)  
  JO C 164 de 8.5.2018, p. 62.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de junho de 2019.

3

(4)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

4

(5)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

5

(6)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

6

o

o

(7)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).

7

(8)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1).

11

o

o

o

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2007, Nadine Paquay contra Société d'architectes Hoet + Minne SPRL, C-460/06, ECLI:EU:C:2007:601.

12

Nadine Paquay contra Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

(13)  Recomendação da Comissão 2003/631/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

13

(14)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).

14

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ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2010/18/UE | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Cláusula 1, n.o 1 | Artigo 1.o |
| Cláusula 1, n.o 2 | Artigo 2.o |
| Cláusula 1, n.o 3 | Artigo 2.o |
| Cláusula 2, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Cláusula 2, n.o 2 | Artigo 5.o, n.os 1 e 2 |
| Cláusula 3, n.o 1, alínea a) | Artigo 5.o, n.o 6 |
| Cláusula 3, n.o 1, alínea b) | Artigo 5.o, n.o 4 |
| Cláusula 3, n.o 1, alínea c) | Artigo 5.o, n.o 5 |
| Cláusula 3, n.o 1, alínea d) | — |
| Cláusula 3, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 3 |
| Cláusula 3, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 8 |
| Cláusula 1, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 8 |
| Cláusula 5, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Cláusula 5, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Cláusula 5, n.o 3 | Artigo 10.o, n.o 3 |
| Cláusula 5, n.o 4 | Artigo 11.o |
| Cláusula 5, n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3 |
| Cláusula 5, n.o 5, segundo parágrafo | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Cláusula 6, n.o 1 | Artigo 9.o |
| Cláusula 6, n.o 2 | Considerando 25 |
| Cláusula 7, n.o 1 | Artigo 7.o |
| Cláusula 7, n.o 2 | Artigo 7.o |
| Cláusula 8, n.o 1 | Artigo 16.o, n.o 1 |
| Cláusula 8, n.o 2 | Artigo 16.o, n.o 2 |
| Cláusula 8, n.o 3 | — |
| Cláusula 8, n.o 4 | — |
| Cláusula 8, n.o 5 | — |
| Cláusula 8, n.o 6 | — |
| Cláusula 8, n.o 7 | — |

Diretiva 2010/18/UE

Presente diretiva

Cláusula 1, n.o 1

Artigo 1.o

Cláusula 1, n.o 2

Artigo 2.o

Cláusula 1, n.o 3

Artigo 2.o

Cláusula 2, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Cláusula 2, n.o 2

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

Cláusula 3, n.o 1, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 6

Cláusula 3, n.o 1, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 4

Cláusula 3, n.o 1, alínea c)

Artigo 5.o, n.o 5

Cláusula 3, n.o 1, alínea d)

—

Cláusula 3, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Cláusula 3, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 8

Cláusula 1, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 8

Cláusula 5, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Cláusula 5, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 1

Cláusula 5, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 3

Cláusula 5, n.o 4

Artigo 11.o

Cláusula 5, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3

Cláusula 5, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 3

Cláusula 6, n.o 1

Artigo 9.o

Cláusula 6, n.o 2

Considerando 25

Cláusula 7, n.o 1

Artigo 7.o

Cláusula 7, n.o 2

Artigo 7.o

Cláusula 8, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

Cláusula 8, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

Cláusula 8, n.o 3

—

Cláusula 8, n.o 4

—

Cláusula 8, n.o 5

—

Cláusula 8, n.o 6

—

Cláusula 8, n.o 7

—

---

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/94 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/94

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DIRETIVA (UE) 2019/1159 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para manter o elevado nível de segurança marítima e de prevenção da poluição marinha e a fim de o melhorar, é essencial manter e eventualmente melhorar o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos da União, desenvolvendo a sua formação e certificação em conformidade com as regras internacionais e o progresso tecnológico, bem como tomar medidas adicionais para reforçar a base europeia de competências marítimas. |
| --- | --- |

(1)

Para manter o elevado nível de segurança marítima e de prevenção da poluição marinha e a fim de o melhorar, é essencial manter e eventualmente melhorar o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos da União, desenvolvendo a sua formação e certificação em conformidade com as regras internacionais e o progresso tecnológico, bem como tomar medidas adicionais para reforçar a base europeia de competências marítimas.

| (2) | A formação e a certificação dos marítimos são reguladas à escala internacional pela Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada («Convenção STCW»), que foi objeto de uma revisão importante em 2010. Em 2015, foram adotadas alterações à Convenção STCW em matéria de requisitos de formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios sujeitos ao Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação («Código IGF»). Em 2016, foram adotadas alterações à Convenção STCW no que se refere à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares. |
| --- | --- |

(2)

A formação e a certificação dos marítimos são reguladas à escala internacional pela Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada («Convenção STCW»), que foi objeto de uma revisão importante em 2010. Em 2015, foram adotadas alterações à Convenção STCW em matéria de requisitos de formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios sujeitos ao Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação («Código IGF»). Em 2016, foram adotadas alterações à Convenção STCW no que se refere à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares.

| (3) | A Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) integra a Convenção STCW no direito da União. Uma vez que todos os Estados-Membros são signatários da Convenção STCW, o alinhamento das regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos pela Convenção STCW permitirá uma aplicação harmonizada dos seus compromissos internacionais. Por conseguinte, deverão ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE, no sentido de refletir as últimas alterações da Convenção STCW relativas à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios abrangidos pelo Código IGF, a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) integra a Convenção STCW no direito da União. Uma vez que todos os Estados-Membros são signatários da Convenção STCW, o alinhamento das regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos pela Convenção STCW permitirá uma aplicação harmonizada dos seus compromissos internacionais. Por conseguinte, deverão ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE, no sentido de refletir as últimas alterações da Convenção STCW relativas à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios abrangidos pelo Código IGF, a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares.

| (4) | O Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, adotado pela Resolução n.o 2 da Conferência das Partes na STCW de 1995, na sua versão atualizada («Código STCW») já contém orientações relativas à prevenção da fadiga (secção B-VIII/1), bem como à aptidão para o serviço (secção A-VIII/1). No interesse da segurança, é imperativo que os requisitos previstos no artigo 15.o da Diretiva 2008/106/CE sejam aplicados e executados sem exceção e que as referidas orientações sejam tidas em devida conta. |
| --- | --- |

(4)

O Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, adotado pela Resolução n.o 2 da Conferência das Partes na STCW de 1995, na sua versão atualizada («Código STCW») já contém orientações relativas à prevenção da fadiga (secção B-VIII/1), bem como à aptidão para o serviço (secção A-VIII/1). No interesse da segurança, é imperativo que os requisitos previstos no artigo 15.o da Diretiva 2008/106/CE sejam aplicados e executados sem exceção e que as referidas orientações sejam tidas em devida conta.

| (5) | Um dos objetivos da política comum dos transportes no domínio do transporte marítimo é facilitar a circulação de marítimos no interior da União. Essa circulação contribui, entre outras coisas, para tornar o setor do transporte marítimo da União atrativo para as gerações futuras, evitando, assim, que o setor marítimo europeu seja confrontado com falta de pessoal competente com a combinação adequada de aptidões e competências. O reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros é crucial para facilitar a livre circulação de marítimos. À luz do direito à boa administração, as decisões dos Estados-Membros respeitantes à aceitação de certificados de qualificação emitidos a marítimos por outros Estados-Membros para efeitos da emissão de certificados de competência nacionais deverão basear-se em motivos que possam ser comprovados pelos marítimos interessados. |
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(5)

Um dos objetivos da política comum dos transportes no domínio do transporte marítimo é facilitar a circulação de marítimos no interior da União. Essa circulação contribui, entre outras coisas, para tornar o setor do transporte marítimo da União atrativo para as gerações futuras, evitando, assim, que o setor marítimo europeu seja confrontado com falta de pessoal competente com a combinação adequada de aptidões e competências. O reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros é crucial para facilitar a livre circulação de marítimos. À luz do direito à boa administração, as decisões dos Estados-Membros respeitantes à aceitação de certificados de qualificação emitidos a marítimos por outros Estados-Membros para efeitos da emissão de certificados de competência nacionais deverão basear-se em motivos que possam ser comprovados pelos marítimos interessados.

| (6) | A Diretiva 2008/106/CE prevê, igualmente, um sistema centralizado para o reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos por países terceiros. A avaliação do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) revelou que a introdução do sistema centralizado permitiu aos Estados-Membros realizar poupanças de custos significativas. No entanto, a avaliação revelou igualmente que, em relação a alguns dos países terceiros reconhecidos, os Estados-Membros emitiram apenas um número muito limitado de autenticações atestando o reconhecimento de certificados relativamente aos certificados de competência ou aos certificados de qualificação emitidos por estes países terceiros. Por conseguinte, para utilizar de uma forma mais eficiente os recursos humanos e financeiros disponíveis, o procedimento de reconhecimento de países terceiros deverá basear-se numa análise da necessidade desse reconhecimento, incluindo, mas não de forma exclusiva, uma indicação do número estimado de comandantes, oficiais e operadores de rádio provenientes dos países em causa que são suscetíveis de prestar serviço em navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros. Essa análise deverá ser submetida à apreciação do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS). |
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(6)

A Diretiva 2008/106/CE prevê, igualmente, um sistema centralizado para o reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos por países terceiros. A avaliação do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) revelou que a introdução do sistema centralizado permitiu aos Estados-Membros realizar poupanças de custos significativas. No entanto, a avaliação revelou igualmente que, em relação a alguns dos países terceiros reconhecidos, os Estados-Membros emitiram apenas um número muito limitado de autenticações atestando o reconhecimento de certificados relativamente aos certificados de competência ou aos certificados de qualificação emitidos por estes países terceiros. Por conseguinte, para utilizar de uma forma mais eficiente os recursos humanos e financeiros disponíveis, o procedimento de reconhecimento de países terceiros deverá basear-se numa análise da necessidade desse reconhecimento, incluindo, mas não de forma exclusiva, uma indicação do número estimado de comandantes, oficiais e operadores de rádio provenientes dos países em causa que são suscetíveis de prestar serviço em navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros. Essa análise deverá ser submetida à apreciação do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS).

| (7) | Com base na experiência adquirida com a aplicação do procedimento de reconhecimento de países terceiros, a avaliação REFIT revelou que o prazo atual de 18 meses não tem em conta a complexidade do processo, que inclui uma inspeção no terreno realizada pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Os mecanismos diplomáticos necessários para planear e realizar essa inspeção exigem mais tempo. Além disso, o prazo de 18 meses não é suficiente quando o país terceiro tem de aplicar medidas corretivas e introduzir alterações jurídicas no seu próprio sistema para cumprir os requisitos da Convenção STCW. Por conseguinte, o prazo para a adoção de uma decisão da Comissão deverá ser alargado de 18 para 24 meses e, caso o país terceiro tenha de aplicar medidas corretivas consideráveis, incluindo a alteração de disposições legais, o prazo aplicável deverá ser alargado para 36 meses. Simultaneamente, deverá ser mantida a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer a título provisório o sistema de formação, certificação e serviço de quartos para marítimos vigente no país terceiro, com vista a preservar a flexibilidade do procedimento de reconhecimento. |
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(7)

Com base na experiência adquirida com a aplicação do procedimento de reconhecimento de países terceiros, a avaliação REFIT revelou que o prazo atual de 18 meses não tem em conta a complexidade do processo, que inclui uma inspeção no terreno realizada pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Os mecanismos diplomáticos necessários para planear e realizar essa inspeção exigem mais tempo. Além disso, o prazo de 18 meses não é suficiente quando o país terceiro tem de aplicar medidas corretivas e introduzir alterações jurídicas no seu próprio sistema para cumprir os requisitos da Convenção STCW. Por conseguinte, o prazo para a adoção de uma decisão da Comissão deverá ser alargado de 18 para 24 meses e, caso o país terceiro tenha de aplicar medidas corretivas consideráveis, incluindo a alteração de disposições legais, o prazo aplicável deverá ser alargado para 36 meses. Simultaneamente, deverá ser mantida a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer a título provisório o sistema de formação, certificação e serviço de quartos para marítimos vigente no país terceiro, com vista a preservar a flexibilidade do procedimento de reconhecimento.

| (8) | A fim de garantir o direito de todos os marítimos a um trabalho digno e de limitar as distorções da concorrência no mercado interno, para o futuro reconhecimento de países terceiros, deverá tomar-se em consideração o facto de esses países terceiros terem ou não ratificado a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006. |
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(8)

A fim de garantir o direito de todos os marítimos a um trabalho digno e de limitar as distorções da concorrência no mercado interno, para o futuro reconhecimento de países terceiros, deverá tomar-se em consideração o facto de esses países terceiros terem ou não ratificado a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006.

| (9) | A fim de reforçar a eficiência do sistema centralizado de reconhecimento de países terceiros, a reavaliação dos países terceiros que fornecem um reduzido número de marítimos aos navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros deverá ser efetuada com menor periodicidade, a intervalos que deverão ser aumentados para 10 anos. Todavia, este período mais longo de reavaliação do sistema desses países terceiros deverá ser combinado com critérios de prioridade que tenham em conta as preocupações em matéria de segurança e que preservem o equilíbrio entre a necessidade de eficiência e um mecanismo de salvaguarda eficaz em caso de deterioração da qualidade da formação dos marítimos nos países terceiros em causa. |
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(9)

A fim de reforçar a eficiência do sistema centralizado de reconhecimento de países terceiros, a reavaliação dos países terceiros que fornecem um reduzido número de marítimos aos navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros deverá ser efetuada com menor periodicidade, a intervalos que deverão ser aumentados para 10 anos. Todavia, este período mais longo de reavaliação do sistema desses países terceiros deverá ser combinado com critérios de prioridade que tenham em conta as preocupações em matéria de segurança e que preservem o equilíbrio entre a necessidade de eficiência e um mecanismo de salvaguarda eficaz em caso de deterioração da qualidade da formação dos marítimos nos países terceiros em causa.

| (10) | As informações sobre os marítimos contratados provenientes de países terceiros passaram a estar disponíveis na União, graças à comunicação pelos Estados-Membros dos dados pertinentes conservados nos registos nacionais sobre os certificados e autenticações emitidos. Essas informações deverão ser utilizadas para fins estatísticos e de elaboração de políticas, em particular com o objetivo de melhorar a eficiência do sistema centralizado para o reconhecimento de países terceiros. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, o reconhecimento de países terceiros que não tenham fornecido marítimos aos navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros durante um período de, pelo menos, oito anos deverá ser reexaminado. O processo de reexame deverá cobrir a possibilidade de manter ou retirar o reconhecimento do país terceiro em causa. Além disso, as informações comunicadas pelos Estados-Membros deverão ser igualmente utilizadas para dar prioridade à reavaliação dos países terceiros reconhecidos. |
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(10)

As informações sobre os marítimos contratados provenientes de países terceiros passaram a estar disponíveis na União, graças à comunicação pelos Estados-Membros dos dados pertinentes conservados nos registos nacionais sobre os certificados e autenticações emitidos. Essas informações deverão ser utilizadas para fins estatísticos e de elaboração de políticas, em particular com o objetivo de melhorar a eficiência do sistema centralizado para o reconhecimento de países terceiros. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, o reconhecimento de países terceiros que não tenham fornecido marítimos aos navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros durante um período de, pelo menos, oito anos deverá ser reexaminado. O processo de reexame deverá cobrir a possibilidade de manter ou retirar o reconhecimento do país terceiro em causa. Além disso, as informações comunicadas pelos Estados-Membros deverão ser igualmente utilizadas para dar prioridade à reavaliação dos países terceiros reconhecidos.

| (11) | A fim de ter em conta os desenvolvimentos internacionais e garantir uma adaptação atempada das regras da União a esses desenvolvimentos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à incorporação das alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW, através da atualização dos requisitos técnicos de formação e certificação dos marítimos e da harmonização de todas as disposições pertinentes da Diretiva 2008/106/CE no que se refere aos certificados digitais dos marítimos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(11)

A fim de ter em conta os desenvolvimentos internacionais e garantir uma adaptação atempada das regras da União a esses desenvolvimentos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à incorporação das alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW, através da atualização dos requisitos técnicos de formação e certificação dos marítimos e da harmonização de todas as disposições pertinentes da Diretiva 2008/106/CE no que se refere aos certificados digitais dos marítimos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (12) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições da presente diretiva no que respeita ao reconhecimento de países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(12)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições da presente diretiva no que respeita ao reconhecimento de países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (13) | As disposições relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais estabelecidas na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE. A Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) regula o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros. Contudo, as definições referentes aos certificados dos marítimos utilizadas na Diretiva 2005/45/CE tornaram-se obsoletas, na sequência das alterações de 2010 da Convenção STCW. Por conseguinte, o regime de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros deverá ser alterado, a fim de refletir as alterações introduzidas a nível internacional e as definições referentes aos certificados dos marítimos incluídas na Diretiva 2008/106/CE. Além disso, os certificados médicos dos marítimos emitidos sob a autoridade dos Estados-Membros deverão igualmente ser incluídos no regime de reconhecimento mútuo. A fim de eliminar qualquer ambiguidade e risco de incoerência entre as Diretivas 2005/45/CE e 2008/106/CE, o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos deverá reger-se exclusivamente pela Diretiva 2008/106/CE. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros, quando forem adotadas as alterações relevantes à Convenção STCW, deverá ser introduzido um sistema eletrónico para a apresentação das qualificações dos marítimos. |
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(13)

As disposições relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais estabelecidas na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE. A Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) regula o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros. Contudo, as definições referentes aos certificados dos marítimos utilizadas na Diretiva 2005/45/CE tornaram-se obsoletas, na sequência das alterações de 2010 da Convenção STCW. Por conseguinte, o regime de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros deverá ser alterado, a fim de refletir as alterações introduzidas a nível internacional e as definições referentes aos certificados dos marítimos incluídas na Diretiva 2008/106/CE. Além disso, os certificados médicos dos marítimos emitidos sob a autoridade dos Estados-Membros deverão igualmente ser incluídos no regime de reconhecimento mútuo. A fim de eliminar qualquer ambiguidade e risco de incoerência entre as Diretivas 2005/45/CE e 2008/106/CE, o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos deverá reger-se exclusivamente pela Diretiva 2008/106/CE. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros, quando forem adotadas as alterações relevantes à Convenção STCW, deverá ser introduzido um sistema eletrónico para a apresentação das qualificações dos marítimos.

| (14) | A digitalização dos dados insere-se naturalmente no âmbito do progresso tecnológico no domínio da recolha e comunicação de dados, a fim de contribuir para a poupança de custos e a utilização eficaz dos recursos humanos. A Comissão deverá considerar medidas para aumentar a eficácia da inspeção do Estado do porto, incluindo, entre outras, uma avaliação da viabilidade e do valor acrescentado do estabelecimento e da gestão de uma base de dados central dos certificados dos marítimos que poderia ser ligada à base de dados das inspeções a que se refere o artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a que todos os Estados-Membros estarão ligados. Essa base de dados central deverá conter todas as informações estabelecidas no anexo V da Diretiva 2008/106/CE relativas aos certificados de competência e às autenticações que atestem o reconhecimento dos certificados de qualificação emitidos nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW. |
| --- | --- |

(14)

A digitalização dos dados insere-se naturalmente no âmbito do progresso tecnológico no domínio da recolha e comunicação de dados, a fim de contribuir para a poupança de custos e a utilização eficaz dos recursos humanos. A Comissão deverá considerar medidas para aumentar a eficácia da inspeção do Estado do porto, incluindo, entre outras, uma avaliação da viabilidade e do valor acrescentado do estabelecimento e da gestão de uma base de dados central dos certificados dos marítimos que poderia ser ligada à base de dados das inspeções a que se refere o artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a que todos os Estados-Membros estarão ligados. Essa base de dados central deverá conter todas as informações estabelecidas no anexo V da Diretiva 2008/106/CE relativas aos certificados de competência e às autenticações que atestem o reconhecimento dos certificados de qualificação emitidos nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW.

| (15) | O ensino e a formação dos marítimos europeus como comandantes e oficiais deverão ser apoiados por intercâmbios de estudantes entre as instituições de ensino e formação de marítimos em toda a União. A fim de cultivar e desenvolver as competências e qualificações dos marítimos que trabalham sob um pavilhão europeu, é necessário um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros. O ensino e a formação de marítimos deverão beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+. |
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(15)

O ensino e a formação dos marítimos europeus como comandantes e oficiais deverão ser apoiados por intercâmbios de estudantes entre as instituições de ensino e formação de marítimos em toda a União. A fim de cultivar e desenvolver as competências e qualificações dos marítimos que trabalham sob um pavilhão europeu, é necessário um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros. O ensino e a formação de marítimos deverão beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+.

| (16) | A Comissão deverá estabelecer um diálogo com os parceiros sociais e os Estados-Membros a fim de desenvolver iniciativas de formação marítima em suplemento do nível mínimo de formação dos marítimos acordado a nível internacional, que possam ser reconhecidas mutuamente pelos Estados-Membros sob a forma de Diplomas Europeus de Excelência Marítima. Essas iniciativas deverão basear-se e ser desenvolvidas em consonância com as recomendações dos projetos-piloto em curso e as estratégias definidas no Plano de Ação da Comissão para a cooperação setorial em matéria de competências. |
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(16)

A Comissão deverá estabelecer um diálogo com os parceiros sociais e os Estados-Membros a fim de desenvolver iniciativas de formação marítima em suplemento do nível mínimo de formação dos marítimos acordado a nível internacional, que possam ser reconhecidas mutuamente pelos Estados-Membros sob a forma de Diplomas Europeus de Excelência Marítima. Essas iniciativas deverão basear-se e ser desenvolvidas em consonância com as recomendações dos projetos-piloto em curso e as estratégias definidas no Plano de Ação da Comissão para a cooperação setorial em matéria de competências.

| (17) | No intuito de garantir uma maior segurança jurídica e coerência, a Diretiva 2005/45/CE deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(17)

No intuito de garantir uma maior segurança jurídica e coerência, a Diretiva 2005/45/CE deverá ser revogada.

| (18) | A Diretiva 2008/106/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

A Diretiva 2008/106/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2008/106/CE

A Diretiva 2008/106/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:






  «43. | “Estado-Membro de acolhimento”, o Estado-Membro junto do qual os marítimos solicitam a aceitação ou o reconhecimento dos seus certificados de competência, dos seus certificados de qualificação e das suas provas documentais; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:

o

«43.

“Estado-Membro de acolhimento”, o Estado-Membro junto do qual os marítimos solicitam a aceitação ou o reconhecimento dos seus certificados de competência, dos seus certificados de qualificação e das suas provas documentais;

| 44. | “Código IGF”, o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação, conforme definido na regra SOLAS 74 II-1/2.29; |
| --- | --- |

44.

“Código IGF”, o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação, conforme definido na regra SOLAS 74 II-1/2.29;

| 45. | “Código Polar”, o Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares, conforme definido na regra SOLAS 74 XIV/1.1; |
| --- | --- |

45.

“Código Polar”, o Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares, conforme definido na regra SOLAS 74 XIV/1.1;

| 46. | “Águas polares”, águas do Ártico e/ou da Antártida, como definidas nas regras SOLAS 74 XIV/1.2 a XIV/1.4.». |
| --- | --- |

46.

“Águas polares”, águas do Ártico e/ou da Antártida, como definidas nas regras SOLAS 74 XIV/1.2 a XIV/1.4.».

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No parágrafo único, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A presente diretiva aplica-se aos marítimos nela referidos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com exceção de:»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No parágrafo único, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente diretiva aplica-se aos marítimos nela referidos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com exceção de:»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «2.   O artigo 5.o-B aplica-se aos marítimos que sejam titulares de um certificado emitido por um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«2.   O artigo 5.o-B aplica-se aos marítimos que sejam titulares de um certificado emitido por um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade.».

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  «10.   Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.o 7, os certificados exigidos pela presente diretiva estão disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço, em cópia em papel ou em suporte digital, e a respetiva autenticidade e validade podem ser verificadas pelo procedimento previsto no n.o 12, alínea b), do presente artigo.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

«10.   Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.o 7, os certificados exigidos pela presente diretiva estão disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço, em cópia em papel ou em suporte digital, e a respetiva autenticidade e validade podem ser verificadas pelo procedimento previsto no n.o 12, alínea b), do presente artigo.»;

| b) | O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

  «13.   Sempre que entrarem em vigor alterações relevantes da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW relativas aos certificados digitais dos marítimos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A, a fim de alterar a presente diretiva, através do alinhamento de todas as disposições relevantes por essas alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW para digitalizar os certificados e as autenticações dos marítimos.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

o

«13.   Sempre que entrarem em vigor alterações relevantes da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW relativas aos certificados digitais dos marítimos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A, a fim de alterar a presente diretiva, através do alinhamento de todas as disposições relevantes por essas alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW para digitalizar os certificados e as autenticações dos marítimos.».

| 4) | O artigo 5.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o-A
  Informações a prestar à Comissão
  Para efeitos do artigo 20.o, n.o 8, e do artigo 21.o, n.o 2, e para utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas e para fins estatísticos, os Estados-Membros facultam anualmente à Comissão as informações enumeradas no anexo V da presente diretiva sobre os certificados de competência e as autenticações que atestem o reconhecimento desses certificados. Os Estados-Membros podem também fornecer, a título voluntário, informações sobre os certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem nos termos dos capítulos II, III e VII do anexo da Convenção STCW, como a informação indicada no anexo V da presente diretiva.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o-A

Informações a prestar à Comissão

Para efeitos do artigo 20.o, n.o 8, e do artigo 21.o, n.o 2, e para utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas e para fins estatísticos, os Estados-Membros facultam anualmente à Comissão as informações enumeradas no anexo V da presente diretiva sobre os certificados de competência e as autenticações que atestem o reconhecimento desses certificados. Os Estados-Membros podem também fornecer, a título voluntário, informações sobre os certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem nos termos dos capítulos II, III e VII do anexo da Convenção STCW, como a informação indicada no anexo V da presente diretiva.».

| 5) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-B
  Reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros

  1.   Todos os Estados-Membros aceitam os certificados de qualificação e as provas documentais emitidos por outros Estados-Membros, ou sob a sua autoridade, em cópia em papel ou em formato digital, para efeitos de autorização da prestação de serviço de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão.


  2.   Os Estados-Membros reconhecem os certificados de competência emitidos por outros Estados-Membros ou os certificados de qualificação emitidos por outros Estados-Membros a comandantes e oficiais, nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do anexo I da presente diretiva, autenticando esses certificados para atestar o seu reconhecimento. A autenticação que atesta o reconhecimento limita-se às capacidades, funções e níveis de competência ou qualificação especificados no certificado em causa. A autenticação só é emitida se todos os requisitos da Convenção STCW tiverem sido cumpridos, nos termos da regra I/2, n.o 7, da Convenção STCW. O modelo da autenticação é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 3, do Código STCW.


  3.   Todos os Estados-Membros aceitam, para efeitos de autorização da prestação de serviços de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, os atestados médicos emitidos sob a autoridade de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 11.o.


  4.   Os Estados-Membros de acolhimento asseguram que as decisões a que se referem os n.os 1, 2 e 3 sejam emitidas num prazo razoável. Os Estados-Membros de acolhimento asseguram também aos marítimos o direito de impugnar a recusa de autenticação ou aceitação de um certificado válido ou a falta de resposta, de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais, e garantem que lhes sejam prestados o aconselhamento e a assistência apropriados a esse respeito de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais.


  5.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem impor outras limitações em matéria de capacidades, funções ou níveis de competência ou qualificação, em caso de viagens costeiras, conforme referido no artigo 7.o, ou certificados alternativos emitidos nos termos da regra VII/1 do anexo I.


  6.   Sem prejuízo do n.o 2, o Estado-Membro de acolhimento pode, se for necessário, autorizar que um marítimo preste serviço por um período não superior a três meses, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse Estado-Membro, quando for titular de um certificado apropriado e válido, emitido e autenticado por outro Estado-Membro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento em causa.
  A prova documental de que o pedido de autenticação foi submetido às autoridades competentes deve estar prontamente disponível.


  7.   O Estado-Membro de acolhimento assegura que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados relativos a funções a nível de gestão disponham de um conhecimento adequado da legislação marítima desse Estado-Membro, relevante para as funções que são autorizados a desempenhar.». |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-B

Reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros

1.   Todos os Estados-Membros aceitam os certificados de qualificação e as provas documentais emitidos por outros Estados-Membros, ou sob a sua autoridade, em cópia em papel ou em formato digital, para efeitos de autorização da prestação de serviço de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão.

2.   Os Estados-Membros reconhecem os certificados de competência emitidos por outros Estados-Membros ou os certificados de qualificação emitidos por outros Estados-Membros a comandantes e oficiais, nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do anexo I da presente diretiva, autenticando esses certificados para atestar o seu reconhecimento. A autenticação que atesta o reconhecimento limita-se às capacidades, funções e níveis de competência ou qualificação especificados no certificado em causa. A autenticação só é emitida se todos os requisitos da Convenção STCW tiverem sido cumpridos, nos termos da regra I/2, n.o 7, da Convenção STCW. O modelo da autenticação é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 3, do Código STCW.

3.   Todos os Estados-Membros aceitam, para efeitos de autorização da prestação de serviços de marítimos a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, os atestados médicos emitidos sob a autoridade de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 11.o.

4.   Os Estados-Membros de acolhimento asseguram que as decisões a que se referem os n.os 1, 2 e 3 sejam emitidas num prazo razoável. Os Estados-Membros de acolhimento asseguram também aos marítimos o direito de impugnar a recusa de autenticação ou aceitação de um certificado válido ou a falta de resposta, de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais, e garantem que lhes sejam prestados o aconselhamento e a assistência apropriados a esse respeito de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais.

5.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem impor outras limitações em matéria de capacidades, funções ou níveis de competência ou qualificação, em caso de viagens costeiras, conforme referido no artigo 7.o, ou certificados alternativos emitidos nos termos da regra VII/1 do anexo I.

6.   Sem prejuízo do n.o 2, o Estado-Membro de acolhimento pode, se for necessário, autorizar que um marítimo preste serviço por um período não superior a três meses, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse Estado-Membro, quando for titular de um certificado apropriado e válido, emitido e autenticado por outro Estado-Membro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento em causa.

A prova documental de que o pedido de autenticação foi submetido às autoridades competentes deve estar prontamente disponível.

7.   O Estado-Membro de acolhimento assegura que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados relativos a funções a nível de gestão disponham de um conhecimento adequado da legislação marítima desse Estado-Membro, relevante para as funções que são autorizados a desempenhar.».

| 6) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A fim de continuar qualificado para prestar serviço no mar, o comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I, distinto da regra V/3 do capítulo V ou do capítulo VI, que preste serviço no mar ou que pretenda regressar ao serviço no mar após um período em terra, deve demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:






  a) | Satisfaz as normas de aptidão médica previstas no artigo 11.o; e |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A fim de continuar qualificado para prestar serviço no mar, o comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I, distinto da regra V/3 do capítulo V ou do capítulo VI, que preste serviço no mar ou que pretenda regressar ao serviço no mar após um período em terra, deve demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:

a)

Satisfaz as normas de aptidão médica previstas no artigo 11.o; e

| b) | Continua a possuir competência profissional nos termos da secção A-I/11 do Código STCW.»; |
| --- | --- |

b)

Continua a possuir competência profissional nos termos da secção A-I/11 do Código STCW.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-B.   A fim de continuarem a prestar serviço a bordo de navios que operem em águas polares, os comandantes ou oficiais devem satisfazer os requisitos do n.o 1 do presente artigo e demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que continuam a possuir a competência profissional exigida para os navios que operam em águas polares nos termos da secção A-I/11, n.o 4, do Código STCW.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-B.   A fim de continuarem a prestar serviço a bordo de navios que operem em águas polares, os comandantes ou oficiais devem satisfazer os requisitos do n.o 1 do presente artigo e demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que continuam a possuir a competência profissional exigida para os navios que operam em águas polares nos termos da secção A-I/11, n.o 4, do Código STCW.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros comparam as normas de competência exigidas aos candidatos para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação emitidos até 1 de janeiro de 2017 com as normas especificadas para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação relevantes na parte A do Código STCW, e determinam a necessidade de sujeitar os titulares desses certificados de competência e/ou certificados de qualificação a uma formação adequada de reciclagem e atualização ou a uma avaliação de conhecimentos.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os Estados-Membros comparam as normas de competência exigidas aos candidatos para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação emitidos até 1 de janeiro de 2017 com as normas especificadas para os certificados de competência e/ou certificados de qualificação relevantes na parte A do Código STCW, e determinam a necessidade de sujeitar os titulares desses certificados de competência e/ou certificados de qualificação a uma formação adequada de reciclagem e atualização ou a uma avaliação de conhecimentos.»;

| d) | É inserido o seguinte número:

  «3-A.   Cada Estado-Membro compara as normas de competência que exigia ao pessoal com funções a bordo de navios a gás antes de 1 de janeiro de 2017 com as normas de competência especificadas na secção A-V/3 do Código STCW, e determina a necessidade eventual de sujeitar esse pessoal a uma atualização das suas qualificações.». |
| --- | --- |

d)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   Cada Estado-Membro compara as normas de competência que exigia ao pessoal com funções a bordo de navios a gás antes de 1 de janeiro de 2017 com as normas de competência especificadas na secção A-V/3 do Código STCW, e determina a necessidade eventual de sujeitar esse pessoal a uma atualização das suas qualificações.».

| 7) | No artigo 19.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   O Estado-Membro que pretenda reconhecer, mediante autenticação, os certificados de competência ou os certificados de qualificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, emitidos por um país terceiro a um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, apresenta à Comissão um pedido de reconhecimento desse país terceiro, acompanhado de uma análise preliminar do cumprimento, por esse país terceiro, das prescrições da Convenção STCW, reunindo as informações referidas no anexo II da presente diretiva. Nessa análise preliminar, o Estado-Membro transmite, em apoio do seu pedido, informações adicionais sobre os motivos para o reconhecimento do país terceiro.
  Na sequência da apresentação de um tal pedido por um Estado-Membro, a Comissão trata sem demora esse pedido e decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do início da avaliação do sistema de formação e certificação vigente no país terceiro num prazo razoável, tendo em devida conta o prazo fixado no n.o 3 do presente artigo.
  Em caso de decisão favorável sobre o início da avaliação, a Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima e com a eventual participação do Estado-Membro que apresentou o pedido e de quaisquer outros Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II da presente diretiva e avalia os sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro para o qual foi pedido o reconhecimento, a fim de verificar que o país em causa cumpre todas as prescrições da Convenção STCW e que foram adotadas as medidas adequadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos, e de considerar se esse país ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006.


  3.   Se, em resultado da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão concluir que estão preenchidos todos os requisitos, adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão relativa ao reconhecimento do país terceiro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, no prazo de 24 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
  Se o país terceiro em causa precisar de aplicar medidas corretivas importantes, incluindo a alteração da sua legislação e do seu sistema de ensino, formação e certificação, para cumprir os requisitos da Convenção STCW, os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados no prazo de 36 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
  O Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o país terceiro unilateralmente, até à adoção de um ato de execução nos termos do presente número. No caso de tal reconhecimento unilateral, o Estado-Membro comunica à Comissão o número de autenticações que atestam o reconhecimento emitidas para os certificados de competência e os certificados de qualificação referidos no n.o 1, emitidos pelo país terceiro, até à adoção do ato de execução relativo ao reconhecimento desse país terceiro.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 19.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   O Estado-Membro que pretenda reconhecer, mediante autenticação, os certificados de competência ou os certificados de qualificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, emitidos por um país terceiro a um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, apresenta à Comissão um pedido de reconhecimento desse país terceiro, acompanhado de uma análise preliminar do cumprimento, por esse país terceiro, das prescrições da Convenção STCW, reunindo as informações referidas no anexo II da presente diretiva. Nessa análise preliminar, o Estado-Membro transmite, em apoio do seu pedido, informações adicionais sobre os motivos para o reconhecimento do país terceiro.

Na sequência da apresentação de um tal pedido por um Estado-Membro, a Comissão trata sem demora esse pedido e decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do início da avaliação do sistema de formação e certificação vigente no país terceiro num prazo razoável, tendo em devida conta o prazo fixado no n.o 3 do presente artigo.

Em caso de decisão favorável sobre o início da avaliação, a Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima e com a eventual participação do Estado-Membro que apresentou o pedido e de quaisquer outros Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II da presente diretiva e avalia os sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro para o qual foi pedido o reconhecimento, a fim de verificar que o país em causa cumpre todas as prescrições da Convenção STCW e que foram adotadas as medidas adequadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos, e de considerar se esse país ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006.

3.   Se, em resultado da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão concluir que estão preenchidos todos os requisitos, adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão relativa ao reconhecimento do país terceiro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, no prazo de 24 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Se o país terceiro em causa precisar de aplicar medidas corretivas importantes, incluindo a alteração da sua legislação e do seu sistema de ensino, formação e certificação, para cumprir os requisitos da Convenção STCW, os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados no prazo de 36 meses a contar da apresentação do pedido por um Estado-Membro a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

O Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o país terceiro unilateralmente, até à adoção de um ato de execução nos termos do presente número. No caso de tal reconhecimento unilateral, o Estado-Membro comunica à Comissão o número de autenticações que atestam o reconhecimento emitidas para os certificados de competência e os certificados de qualificação referidos no n.o 1, emitidos pelo país terceiro, até à adoção do ato de execução relativo ao reconhecimento desse país terceiro.».

| 8) | Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte número:

  «8.   Se não existirem autenticações que atestem o reconhecimento emitidas por um Estado-Membro para os certificados de competência ou certificados de qualificação, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, emitidos por um país terceiro, durante um período superior a oito anos, o reconhecimento dos certificados desse país é reexaminado. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão na sequência desse reexame. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, após notificação dos Estados-Membros e do país terceiro em causa com, pelo menos, seis meses de antecedência.». |
| --- | --- |

8)

Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte número:

o

«8.   Se não existirem autenticações que atestem o reconhecimento emitidas por um Estado-Membro para os certificados de competência ou certificados de qualificação, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, emitidos por um país terceiro, durante um período superior a oito anos, o reconhecimento dos certificados desse país é reexaminado. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a sua decisão na sequência desse reexame. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, após notificação dos Estados-Membros e do país terceiro em causa com, pelo menos, seis meses de antecedência.».

| 9) | No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, incluindo os referidos no artigo 19.o, n.o 6, são reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, numa base regular e, pelo menos, no prazo de dez anos a contar da data da última avaliação, a fim de verificar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e se foram adotadas as medidas apropriadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos.


  2.   A Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, procede à reavaliação dos países terceiros com base em critérios de prioridade. Esses critérios de prioridade incluem os seguintes elementos:






  a) | Os dados relativos ao desempenho resultantes da inspeção pelo Estado do porto, nos termos do artigo 23.o; |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Os países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, incluindo os referidos no artigo 19.o, n.o 6, são reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, numa base regular e, pelo menos, no prazo de dez anos a contar da data da última avaliação, a fim de verificar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e se foram adotadas as medidas apropriadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos.

2.   A Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, procede à reavaliação dos países terceiros com base em critérios de prioridade. Esses critérios de prioridade incluem os seguintes elementos:

a)

Os dados relativos ao desempenho resultantes da inspeção pelo Estado do porto, nos termos do artigo 23.o;

| b) | O número de autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência ou certificados de qualificação emitidos nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW pelo país terceiro; |
| --- | --- |

b)

O número de autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência ou certificados de qualificação emitidos nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW pelo país terceiro;

| c) | O número de instituições de ensino e formação de marítimos homologadas pelo país terceiro; |
| --- | --- |

c)

O número de instituições de ensino e formação de marítimos homologadas pelo país terceiro;

| d) | O número de programas de formação e desenvolvimento profissional de marítimos aprovados pelo país terceiro; |
| --- | --- |

d)

O número de programas de formação e desenvolvimento profissional de marítimos aprovados pelo país terceiro;

| e) | A data da última avaliação pela Comissão do país terceiro e o número de anomalias em processos críticos identificadas nessa última avaliação; |
| --- | --- |

e)

A data da última avaliação pela Comissão do país terceiro e o número de anomalias em processos críticos identificadas nessa última avaliação;

| f) | Qualquer alteração significativa do sistema de formação e de certificação dos marítimos do país terceiro; |
| --- | --- |

f)

Qualquer alteração significativa do sistema de formação e de certificação dos marítimos do país terceiro;

| g) | O número total de marítimos certificados pelo país terceiro que prestam serviço em navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros, e o nível de formação e qualificação desses marítimos; |
| --- | --- |

g)

O número total de marítimos certificados pelo país terceiro que prestam serviço em navios que arvoram pavilhões de Estados-Membros, e o nível de formação e qualificação desses marítimos;

| h) | Caso existam, informações relativas às normas de ensino e formação no país terceiro fornecidas pelas autoridades em causa ou outras partes interessadas. |
| --- | --- |

h)

Caso existam, informações relativas às normas de ensino e formação no país terceiro fornecidas pelas autoridades em causa ou outras partes interessadas.

Em caso de incumprimento das prescrições da Convenção STCW por um país terceiro, nos termos do artigo 20.o da presente diretiva, a reavaliação desse país terceiro tem prioridade em relação a outros países terceiros.».

| 10) | No artigo 25.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no anexo V para efeitos do artigo 20.o, n.o 8, e do artigo 21.o, n.o 2, e para serem utilizadas pelos Estados-Membros e pela Comissão na elaboração de políticas.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 25.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no anexo V para efeitos do artigo 20.o, n.o 8, e do artigo 21.o, n.o 2, e para serem utilizadas pelos Estados-Membros e pela Comissão na elaboração de políticas.».

| 11) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 26.o

  Relatório de avaliação
  Até 2 de agosto de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, que inclui sugestões de ações de acompanhamento a tomar à luz dessa avaliação. Nesse relatório de avaliação, a Comissão analisa a aplicação do regime de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e a evolução em matéria de certificados digitais para marítimos a nível internacional. A Comissão avalia também a evolução da situação no que respeita a uma futura consideração dos Diplomas Europeus de Excelência Marítima, assente nas recomendações apresentadas pelos parceiros sociais.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 26.o

Relatório de avaliação

Até 2 de agosto de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, que inclui sugestões de ações de acompanhamento a tomar à luz dessa avaliação. Nesse relatório de avaliação, a Comissão analisa a aplicação do regime de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e a evolução em matéria de certificados digitais para marítimos a nível internacional. A Comissão avalia também a evolução da situação no que respeita a uma futura consideração dos Diplomas Europeus de Excelência Marítima, assente nas recomendações apresentadas pelos parceiros sociais.».

| 12) | O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 27.o

  Alteração

  1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A que alterem o anexo I da presente diretiva e as disposições conexas da presente diretiva, a fim de alinhar esse anexo e essas disposições pelas alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW.


  2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A que alterem o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e aos pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, desde que esses atos tenham apenas em conta as alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW e respeitem as garantias em matéria de proteção de dados. Os referidos atos delegados não podem alterar as disposições relativas à anonimização dos dados estabelecidos no artigo 25.o-A, n.o 3.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 27.o

Alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A que alterem o anexo I da presente diretiva e as disposições conexas da presente diretiva, a fim de alinhar esse anexo e essas disposições pelas alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A que alterem o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e aos pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, desde que esses atos tenham apenas em conta as alterações da Convenção STCW e da Parte A do Código STCW e respeitem as garantias em matéria de proteção de dados. Os referidos atos delegados não podem alterar as disposições relativas à anonimização dos dados estabelecidos no artigo 25.o-A, n.o 3.».

| 13) | O artigo 27.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 27.o-A
  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 5.o, n.o 13, e o artigo 27.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.


  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.o, n.o 13, e o artigo 27.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 13, e do artigo 27.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

13)

O artigo 27.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 27.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 5.o, n.o 13, e o artigo 27.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de agosto de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.o, n.o 13, e o artigo 27.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 13, e do artigo 27.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 14) | O anexo I da Diretiva 2008/106/CE é alterado nos termos do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

14)

O anexo I da Diretiva 2008/106/CE é alterado nos termos do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Revogação

A Diretiva 2005/45/CE é revogada.

Artigo 3.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de agosto de 2021. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO C 110 de 22.3.2019, p. 125.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de junho de 2019.

2

(3)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

3

(4)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(6)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

6

(7)  Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Diretiva 2001/25/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160).

7

(8)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

8

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ANEXO

No anexo I da Diretiva 2008/106/CE, o capítulo V é alterado do seguinte modo:

| 1) | A regra V/2 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Regra V/2


  Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros









  1. | A presente regra aplica-se aos comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que preste serviço a bordo de navios de passageiros afetos a viagens internacionais. Os Estados-Membros devem determinar a aplicabilidade dos presentes requisitos ao pessoal que presta serviço em navios de passageiros afetos a viagens domésticas. |
| --- | --- | --- |

1)

A regra V/2 passa a ter a seguinte redação:

«
  Regra V/2

Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros

1.

| 2. | Antes de lhes serem atribuídas tarefas a bordo, todas as pessoas que prestem serviço num navio de passageiros devem cumprir as prescrições da secção A-VI/1, n.o 1, do Código STCW. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que preste serviço a bordo de navios de passageiros devem completar a formação e familiarização prescrita nos pontos 5 a 9 infra, de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que devam receber formação nos termos dos pontos 7 a 9 infra devem fazer cursos de reciclagem adequados com uma periodicidade não superior a cinco anos, ou fornecer prova de que alcançaram, nos cinco anos anteriores, o nível de competência prescrito. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O pessoal que preste serviço a bordo de navios de passageiros deve concluir uma formação de familiarização com os procedimentos de emergência a bordo de navios de passageiros de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades, como especificado na secção A-V/2, n.o 1, do Código STCW. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O pessoal que presta assistência direta aos passageiros nos espaços a estes destinados a bordo de navios de passageiros deve concluir a formação no domínio da segurança especificada na secção A-V/2, n.o 2, do Código STCW. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem qualificados nos termos dos capítulos II, III e VII do presente anexo e outro pessoal designado de acordo com o rol de chamada para assistir os passageiros em situações de emergência a bordo de navios de passageiros, devem concluir uma formação em controlo de multidões em navios de passageiros, conforme especificado na secção A-V/2, n.o 3, do Código STCW. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os comandantes, chefes de máquinas, imediatos, segundos-oficiais de máquinas e qualquer pessoa designada no rol de chamada com responsabilidades pela segurança dos passageiros em situações de emergência a bordo de navios de passageiros devem concluir uma formação aprovada em gestão de situações de crise e comportamento humano, conforme especificado na secção A-V/2, n.o 4, do Código STCW. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os comandantes, chefes de máquinas, imediatos, segundos-oficiais de máquinas e todas as pessoas às quais sejam atribuídas responsabilidades diretas pelo embarque e desembarque dos passageiros, pela carga, descarga ou peamento da carga ou pelo encerramento das aberturas no casco em navios ro-ro de passageiros devem concluir uma formação aprovada em segurança dos passageiros, segurança da carga e integridade do casco, conforme especificado na secção A-V/2, n.o 5, do Código STCW. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os Estados-Membros devem assegurar que seja passada prova documental da formação concluída a todas as pessoas consideradas qualificadas nos termos dos pontos 6 a 9 da presente regra.». |
| --- | --- |

10.

| 2) | São aditadas as seguintes regras:

  «
  Regra V/3


  Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios sujeitos ao Código IGF









  1. | A presente regra aplica-se aos comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que preste serviço a bordo de navios de passageiros sujeitos ao Código IGF. |
| --- | --- | --- |

2)

São aditadas as seguintes regras:

«
  Regra V/3

Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios sujeitos ao Código IGF

1.

| 2. | Antes de lhe serem atribuídas tarefas a bordo de navios de passageiros sujeitos ao Código IGF, os marítimos devem ter concluído a formação prescrita nos pontos 4 a 9 infra, de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Todos os marítimos que prestem serviço a bordo de navios sujeitos ao Código IGF devem, antes de lhes serem atribuídas tarefas a bordo, receber uma formação de familiarização adequada e específica ao navio e aos seus equipamentos, como especificado no artigo 14.o, n.o 1, alínea d), da presente diretiva. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os marítimos responsáveis por tarefas específicas de segurança associadas à supervisão ou à utilização de combustível a bordo de navios sujeitos ao Código IGF, ou pela resposta em situação de emergência relacionada com esse combustível, devem ser titulares de um certificado de formação básica para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os candidatos à obtenção de um certificado de formação básica para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF devem ter concluído uma formação básica nos termos da secção A-V/3, n.o 1, do Código STCW. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Deve considerar-se que os marítimos responsáveis por tarefas específicas de segurança associadas à supervisão ou à utilização de combustível a bordo de navios sujeitos ao Código IGF, ou pela resposta em situação de emergência relacionada com esse combustível, que tenham sido qualificados e certificados de acordo com a regra V/1-2, n.os 2 e 5, ou com a regra V/1-2, n.os 4 e 5 sobre os navios-tanque de transporte de gás liquefeito, cumprem os requisitos especificados na secção A-V/3, n.o 1, do Código STCW, referentes à formação básica para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os comandantes, oficiais de máquinas e todo o pessoal com responsabilidades diretas de supervisão e utilização de combustíveis e sistemas de combustível a bordo de navios sujeitos ao Código IGF devem ser titulares de um certificado de formação avançada para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Além do certificado de qualificação referido no ponto 4, os candidatos à obtenção de um certificado de formação avançada para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF devem:






  8.1. | Ter concluído uma formação avançada aprovada para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF e satisfazer o nível de competência especificado na secção A-V/13, n.o 2, do Código STCW; e |
| --- | --- | --- |

8.

8.1.

Ter concluído uma formação avançada aprovada para a prestação de serviço em navios sujeitos ao Código IGF e satisfazer o nível de competência especificado na secção A-V/13, n.o 2, do Código STCW; e

| 8.2. | Ter completado, pelo menos, um mês de serviço de mar aprovado que inclua, no mínimo, três operações de abastecimento de combustível a bordo de navios sujeitos ao Código IGF. Duas das três operações de abastecimento de combustível podem ser substituídas por formação através de um simulador aprovado para operações de abastecimento de combustível, como parte da formação referida no ponto 8.1 supra. |
| --- | --- |

8.2.

Ter completado, pelo menos, um mês de serviço de mar aprovado que inclua, no mínimo, três operações de abastecimento de combustível a bordo de navios sujeitos ao Código IGF. Duas das três operações de abastecimento de combustível podem ser substituídas por formação através de um simulador aprovado para operações de abastecimento de combustível, como parte da formação referida no ponto 8.1 supra.

| 9. | Deve considerar-se que os comandantes, oficiais de máquinas e todas as pessoas diretamente responsáveis pela supervisão e utilização de combustíveis em navios sujeitos ao Código IGF que tenham sido qualificados e certificados de acordo com os níveis de competência especificados na secção A-V/1-2, n.o 2, do Código STCW, para a prestação de serviço em navios-tanque de transporte de gás liquefeito, cumprem os requisitos especificados na secção A-V/3, n.o 2, do Código STCW, referentes à formação avançada para os navios sujeitos ao Código IGF, desde que, além disso:






  9.1. | Cumpram os requisitos do ponto 6; |
| --- | --- | --- |

9.

9.1.

Cumpram os requisitos do ponto 6;

| 9.2. | Cumpram os requisitos de abastecimento de combustível do ponto 8.2 ou tenham participado na realização de três operações de carga a bordo de navios-tanque de transporte de gás liquefeito; e |
| --- | --- |

9.2.

Cumpram os requisitos de abastecimento de combustível do ponto 8.2 ou tenham participado na realização de três operações de carga a bordo de navios-tanque de transporte de gás liquefeito; e

| 9.3. | Tenham completado três meses de serviço de mar nos últimos cinco anos a bordo de:






  9.3.1. | Navios sujeitos ao Código IGF; |
| --- | --- | --- |

9.3.

Tenham completado três meses de serviço de mar nos últimos cinco anos a bordo de:

9.3.1.

Navios sujeitos ao Código IGF;

| 9.3.2. | Navios-tanque de transporte de combustíveis abrangidos pelo Código IGF; ou |
| --- | --- |

9.3.2.

Navios-tanque de transporte de combustíveis abrangidos pelo Código IGF; ou

| 9.3.3. | Navios que utilizem gases ou combustíveis de baixo ponto de inflamação como combustível. |
| --- | --- |

9.3.3.

Navios que utilizem gases ou combustíveis de baixo ponto de inflamação como combustível.

| 10. | Os Estados-Membros devem assegurar a emissão de um certificado de qualificação aos marítimos qualificados nos termos dos pontos 4 ou 7, conforme apropriado. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os marítimos titulares de um certificado de qualificação nos termos dos pontos 4 ou 7 supra devem participar em cursos de reciclagem adequados com uma periodicidade não superior a cinco anos ou fornecer prova de que alcançaram, nos cinco anos anteriores, o nível de competência prescrito. |
| --- | --- |

11.

Regra V/4

Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes e oficiais de convés em navios que operem em águas polares

| 1. | Os comandantes, imediatos e oficiais chefes de quarto de navegação de navios que operem em águas polares devem ser titulares de um certificado de formação básica para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares, tal como requerido pelo Código Polar. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Todos os candidatos à obtenção de um certificado de formação básica para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares devem ter concluído uma formação básica aprovada para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares e satisfazer o nível de competência especificado na secção A-V/4, n.o 1, do Código STCW. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os comandantes, imediatos e oficiais chefes de quarto de navegação de navios que operem em águas polares devem ser titulares de um certificado de formação avançada para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares, tal como requerido pelo Código Polar. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Todos os candidatos à obtenção de um certificado de formação avançada para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares devem:






  4.1. | Cumprir os requisitos de certificação em formação básica para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares; |
| --- | --- | --- |

4.

4.1.

Cumprir os requisitos de certificação em formação básica para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares;

| 4.2. | Ter completado, pelo menos, dois meses de serviço de mar aprovado na secção de convés, em funções a nível de gestão ou a nível operacional na execução do serviço de quartos, em águas polares, ou outro serviço de mar aprovado equivalente; e |
| --- | --- |

4.2.

Ter completado, pelo menos, dois meses de serviço de mar aprovado na secção de convés, em funções a nível de gestão ou a nível operacional na execução do serviço de quartos, em águas polares, ou outro serviço de mar aprovado equivalente; e

| 4.3. | Ter concluído uma formação avançada aprovada para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares e satisfazer o nível de competência especificado na secção A-V/4-2, n.o 2, do Código STCW. |
| --- | --- |

4.3.

Ter concluído uma formação avançada aprovada para a prestação de serviço em navios que operem em águas polares e satisfazer o nível de competência especificado na secção A-V/4-2, n.o 2, do Código STCW.

| 5. | Os Estados-Membros devem assegurar a emissão de um certificado de qualificação aos marítimos qualificados nos termos dos pontos 2 ou 4, conforme apropriado. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Até 1 de julho de 2020, os marítimos que iniciaram um serviço de mar aprovado em águas polares antes de 1 de julho de 2018 devem poder demonstrar que cumprem os requisitos estabelecidos no ponto 2 caso tenham:






  6.1. | Completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível operacional ou de gestão, durante um período total de, pelo menos, três meses, nos cinco anos anteriores; ou |
| --- | --- | --- |

6.

6.1.

Completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível operacional ou de gestão, durante um período total de, pelo menos, três meses, nos cinco anos anteriores; ou

| 6.2. | Concluído com êxito um curso de formação organizado de acordo com as orientações de formação estabelecidas pela Organização Marítima Internacional para os navios que operam em águas polares. |
| --- | --- |

6.2.

Concluído com êxito um curso de formação organizado de acordo com as orientações de formação estabelecidas pela Organização Marítima Internacional para os navios que operam em águas polares.

| 7. | Até 1 de julho de 2020, os marítimos que iniciaram um serviço de mar aprovado em águas polares antes de 1 de julho de 2018 devem poder demonstrar que cumprem os requisitos estabelecidos no ponto 4 caso tenham:






  7.1. | Completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível de gestão, durante um período total de, pelo menos, três meses, nos cinco anos anteriores; ou |
| --- | --- | --- |

7.

7.1.

Completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível de gestão, durante um período total de, pelo menos, três meses, nos cinco anos anteriores; ou

| 7.2. | Concluído com êxito um curso de formação organizado de acordo com as orientações de formação estabelecidas pela Organização Marítima Internacional para os navios que operam em águas polares e tendo completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível de gestão, durante um período total de, pelo menos, dois meses, nos cinco anos anteriores.». |
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7.2.

Concluído com êxito um curso de formação organizado de acordo com as orientações de formação estabelecidas pela Organização Marítima Internacional para os navios que operam em águas polares e tendo completado um serviço de mar aprovado a bordo de um navio que opere em águas polares ou um serviço de mar aprovado equivalente, na secção de convés, em funções a nível de gestão, durante um período total de, pelo menos, dois meses, nos cinco anos anteriores.».

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| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/106 |
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12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/106

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DIRETIVA (UE) 2019/1160 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Entre os objetivos comuns da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contam-se a garantia da igualdade de condições de concorrência entre os organismos de investimento coletivo e a eliminação de restrições à livre circulação de ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo na União, garantindo simultaneamente uma proteção mais uniforme dos investidores. Embora estes objetivos tenham sido, em larga medida, alcançados, alguns obstáculos continuam a prejudicar a capacidade dos gestores de fundos para tirarem pleno partido do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

Entre os objetivos comuns da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contam-se a garantia da igualdade de condições de concorrência entre os organismos de investimento coletivo e a eliminação de restrições à livre circulação de ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo na União, garantindo simultaneamente uma proteção mais uniforme dos investidores. Embora estes objetivos tenham sido, em larga medida, alcançados, alguns obstáculos continuam a prejudicar a capacidade dos gestores de fundos para tirarem pleno partido do mercado interno.

| (2) | A presente diretiva é complementada pelo Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O referido regulamento estabelece regras e procedimentos adicionais para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). Esse regulamento e a presente diretiva deverão, no seu conjunto, possibilitar uma coordenação mais estreita das condições aplicáveis aos gestores de fundos no mercado interno e facilitar a distribuição transfronteiriça dos fundos por eles geridos. |
| --- | --- |

(2)

A presente diretiva é complementada pelo Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O referido regulamento estabelece regras e procedimentos adicionais para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). Esse regulamento e a presente diretiva deverão, no seu conjunto, possibilitar uma coordenação mais estreita das condições aplicáveis aos gestores de fundos no mercado interno e facilitar a distribuição transfronteiriça dos fundos por eles geridos.

| (3) | É necessário colmatar esta lacuna regulamentar e harmonizar o procedimento de notificação às autoridades competentes das alterações respeitantes aos OICVM com o procedimento de notificação estabelecido na Diretiva 2011/61/UE. |
| --- | --- |

(3)

É necessário colmatar esta lacuna regulamentar e harmonizar o procedimento de notificação às autoridades competentes das alterações respeitantes aos OICVM com o procedimento de notificação estabelecido na Diretiva 2011/61/UE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/1156 reforça os princípios aplicáveis às comunicações promocionais regidas pela Diretiva 2009/65/CE e alarga a aplicação desses princípios aos GFIA, garantindo deste modo um elevado nível de proteção dos investidores, independentemente do seu tipo. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2009/65/CE relativas às comunicações promocionais e à acessibilidade da legislação e da regulamentação nacionais pertinentes para o regime de comercialização de unidades de participação de OICVM deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/1156 reforça os princípios aplicáveis às comunicações promocionais regidas pela Diretiva 2009/65/CE e alarga a aplicação desses princípios aos GFIA, garantindo deste modo um elevado nível de proteção dos investidores, independentemente do seu tipo. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2009/65/CE relativas às comunicações promocionais e à acessibilidade da legislação e da regulamentação nacionais pertinentes para o regime de comercialização de unidades de participação de OICVM deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas.

| (5) | Tal como foram transpostas para o direito nacional em certos Estados-Membros, as disposições da Diretiva 2009/65/CE, que obrigam os OICVM a facultar infraestruturas aos investidores, acabaram por impor encargos demasiado pesados. Além disso, os investidores raramente utilizam as infraestruturas locais da forma prevista por essa diretiva. O método de contacto preferido dos investidores com os gestores dos fundos passou a ser a interação direta — por via eletrónica ou por telefone —, ao passo que os pagamentos e as operações de reembolso são efetuados por outros canais. Embora essas infraestruturas locais sejam atualmente utilizadas para fins administrativos, como a cobrança transfronteiriça de encargos regulamentares, tais questões deverão, contudo, ser resolvidas por outros meios, designadamente através da cooperação entre as autoridades competentes. Consequentemente, deverão estabelecer-se regras que atualizem e especifiquem os requisitos relativos às infraestruturas a facultar aos investidores não profissionais, e os Estados-Membros não deverão exigir uma presença física local para facultar essas infraestruturas. Seja como for, as referidas regras deverão garantir o acesso dos investidores a todas as informações a que têm direito. |
| --- | --- |

(5)

Tal como foram transpostas para o direito nacional em certos Estados-Membros, as disposições da Diretiva 2009/65/CE, que obrigam os OICVM a facultar infraestruturas aos investidores, acabaram por impor encargos demasiado pesados. Além disso, os investidores raramente utilizam as infraestruturas locais da forma prevista por essa diretiva. O método de contacto preferido dos investidores com os gestores dos fundos passou a ser a interação direta — por via eletrónica ou por telefone —, ao passo que os pagamentos e as operações de reembolso são efetuados por outros canais. Embora essas infraestruturas locais sejam atualmente utilizadas para fins administrativos, como a cobrança transfronteiriça de encargos regulamentares, tais questões deverão, contudo, ser resolvidas por outros meios, designadamente através da cooperação entre as autoridades competentes. Consequentemente, deverão estabelecer-se regras que atualizem e especifiquem os requisitos relativos às infraestruturas a facultar aos investidores não profissionais, e os Estados-Membros não deverão exigir uma presença física local para facultar essas infraestruturas. Seja como for, as referidas regras deverão garantir o acesso dos investidores a todas as informações a que têm direito.

| (6) | A fim de assegurar o tratamento coerente dos investidores não profissionais, é necessário que os requisitos relativos às infraestruturas também sejam aplicados aos GFIA sempre que estejam autorizados pelos Estados-Membros a comercializar, no seu território, unidades de participação ou ações de fundos de investimento alternativo (FIA) junto de investidores não profissionais. |
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(6)

A fim de assegurar o tratamento coerente dos investidores não profissionais, é necessário que os requisitos relativos às infraestruturas também sejam aplicados aos GFIA sempre que estejam autorizados pelos Estados-Membros a comercializar, no seu território, unidades de participação ou ações de fundos de investimento alternativo (FIA) junto de investidores não profissionais.

| (7) | A falta de condições claras e uniformes para a cessação da comercialização de unidades de participação ou ações de um OICVM ou de um FIA num Estado-Membro de acolhimento cria incerteza económica e jurídica para os gestores de fundos. Por conseguinte, as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão estabelecer condições claras em que a retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de algumas ou de todas as unidades de participação ou ações poderá ocorrer. Estas condições deverão ser definidas para conciliar, por um lado, a capacidade dos organismos de investimento coletivo ou dos seus gestores para pôr termo às formas previstas para a comercialização das suas ações ou unidades de participação, uma vez reunidas as condições, e, por outro, os interesses dos investidores nesses organismos. |
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(7)

A falta de condições claras e uniformes para a cessação da comercialização de unidades de participação ou ações de um OICVM ou de um FIA num Estado-Membro de acolhimento cria incerteza económica e jurídica para os gestores de fundos. Por conseguinte, as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão estabelecer condições claras em que a retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de algumas ou de todas as unidades de participação ou ações poderá ocorrer. Estas condições deverão ser definidas para conciliar, por um lado, a capacidade dos organismos de investimento coletivo ou dos seus gestores para pôr termo às formas previstas para a comercialização das suas ações ou unidades de participação, uma vez reunidas as condições, e, por outro, os interesses dos investidores nesses organismos.

| (8) | A possibilidade de pôr termo às atividades de comercialização, num Estado-Membro determinado, de OICVM ou de FIA não deverá acarretar custos para os investidores, nem reduzir as garantias de que beneficiam, nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou da Diretiva 2011/61/UE, nomeadamente no que diz respeito ao direito de acesso a informações rigorosas sobre as atividades desses fundos. |
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(8)

A possibilidade de pôr termo às atividades de comercialização, num Estado-Membro determinado, de OICVM ou de FIA não deverá acarretar custos para os investidores, nem reduzir as garantias de que beneficiam, nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou da Diretiva 2011/61/UE, nomeadamente no que diz respeito ao direito de acesso a informações rigorosas sobre as atividades desses fundos.

| (9) | Os GFIA que pretendam aferir o interesse dos investidores por uma determinada ideia de investimento ou uma estratégia de investimento são muitas vezes confrontados com divergências de tratamento da pré-comercialização nos diferentes regimes jurídicos nacionais. A definição de pré-comercialização e as condições em que é permitida variam consideravelmente entre os Estados-Membros em que a pré-comercialização é permitida, enquanto noutros Estados-Membros não existe sequer esse conceito. Para fazer face a essas divergências, será necessário estabelecer uma definição harmonizada de pré-comercialização e fixar as condições nas quais um GFIA da UE pode exercer atividades de pré-comercialização. |
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(9)

Os GFIA que pretendam aferir o interesse dos investidores por uma determinada ideia de investimento ou uma estratégia de investimento são muitas vezes confrontados com divergências de tratamento da pré-comercialização nos diferentes regimes jurídicos nacionais. A definição de pré-comercialização e as condições em que é permitida variam consideravelmente entre os Estados-Membros em que a pré-comercialização é permitida, enquanto noutros Estados-Membros não existe sequer esse conceito. Para fazer face a essas divergências, será necessário estabelecer uma definição harmonizada de pré-comercialização e fixar as condições nas quais um GFIA da UE pode exercer atividades de pré-comercialização.

| (10) | Para que uma pré-comercialização seja reconhecida enquanto tal nos termos da Diretiva 2011/61/UE, deverá dirigir-se a potenciais investidores profissionais e referir-se a uma ideia de investimento ou a uma estratégia de investimento, no intuito de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento ainda não estabelecido, ou que está estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, tal como previsto pela referida diretiva. Por conseguinte, durante a pré-comercialização, os investidores não deverão poder subscrever unidades de participação ou ações de um FIA, e não deverá ser autorizada a distribuição aos potenciais investidores profissionais de formulários de subscrição ou documentos similares, quer se encontrem em fase de projeto, quer na sua forma definitiva. Os GFIA da UE deverão assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através da comercialização autorizada nos termos da Diretiva 2011/61/UE.
  Qualquer subscrição efetuada por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o início da pré-comercialização pelo GFIA da UE, de unidades de participação ou de ações de um FIA a que se referem as informações fornecidas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, deverá ser considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis referidos na Diretiva 2011/61/UE. Para assegurar que as autoridades nacionais competentes possam exercer o controlo das atividades de pré-comercialização no respetivo Estado-Membro, um GFIA da UE deverá enviar, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização, uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, indicando nomeadamente em que Estados-Membros exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização, os períodos durante os quais a pré-comercialização está ou esteve a decorrer e incluindo, se for caso disso, uma lista dos seus FIA e dos compartimentos de FIA que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE deverão informar prontamente do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização. |
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(10)

Para que uma pré-comercialização seja reconhecida enquanto tal nos termos da Diretiva 2011/61/UE, deverá dirigir-se a potenciais investidores profissionais e referir-se a uma ideia de investimento ou a uma estratégia de investimento, no intuito de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento ainda não estabelecido, ou que está estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, tal como previsto pela referida diretiva. Por conseguinte, durante a pré-comercialização, os investidores não deverão poder subscrever unidades de participação ou ações de um FIA, e não deverá ser autorizada a distribuição aos potenciais investidores profissionais de formulários de subscrição ou documentos similares, quer se encontrem em fase de projeto, quer na sua forma definitiva. Os GFIA da UE deverão assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através da comercialização autorizada nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

Qualquer subscrição efetuada por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o início da pré-comercialização pelo GFIA da UE, de unidades de participação ou de ações de um FIA a que se referem as informações fornecidas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, deverá ser considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis referidos na Diretiva 2011/61/UE. Para assegurar que as autoridades nacionais competentes possam exercer o controlo das atividades de pré-comercialização no respetivo Estado-Membro, um GFIA da UE deverá enviar, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização, uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, indicando nomeadamente em que Estados-Membros exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização, os períodos durante os quais a pré-comercialização está ou esteve a decorrer e incluindo, se for caso disso, uma lista dos seus FIA e dos compartimentos de FIA que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE deverão informar prontamente do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou exerceu atividades de pré-comercialização.

| (11) | Os GFIA da UE deverão assegurar que as suas atividades de pré-comercialização estão devidamente documentadas. |
| --- | --- |

(11)

Os GFIA da UE deverão assegurar que as suas atividades de pré-comercialização estão devidamente documentadas.

| (12) | As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/61/UE e, em especial, às regras harmonizadas em matéria de pré-comercialização não deverão, de modo algum, colocar os GFIA da UE em desvantagem em relação aos GFIA extra-UE. Tal diz respeito tanto à situação atual, em que os GFIA extra-UE não têm direitos de passaporte, como a uma situação em que o disposto na Diretiva 2011/61/UE relativamente a esse passaporte se torne aplicável. |
| --- | --- |

(12)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/61/UE e, em especial, às regras harmonizadas em matéria de pré-comercialização não deverão, de modo algum, colocar os GFIA da UE em desvantagem em relação aos GFIA extra-UE. Tal diz respeito tanto à situação atual, em que os GFIA extra-UE não têm direitos de passaporte, como a uma situação em que o disposto na Diretiva 2011/61/UE relativamente a esse passaporte se torne aplicável.

| (13) | A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/1156 no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização. |
| --- | --- |

(13)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário sincronizar as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem a presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/1156 no que diz respeito às disposições em matéria de comunicações promocionais e de pré-comercialização.

| (14) | De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica, |
| --- | --- |

(14)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

A Diretiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 17.o, n.o 8, são aditados os seguintes parágrafos:
  «Se, em consequência de uma alteração a que se refere o primeiro parágrafo, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora em conformidade.
  Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, a sociedade gestora deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora tomam todas as medidas adequadas em conformidade com o artigo 98.o e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora das medidas tomadas.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 17.o, n.o 8, são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

«Se, em consequência de uma alteração a que se refere o primeiro parágrafo, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora em conformidade.

Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, a sociedade gestora deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora tomam todas as medidas adequadas em conformidade com o artigo 98.o e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora das medidas tomadas.»;

o

| 2) | O artigo 77.o é suprimido; |
| --- | --- |

2)

O artigo 77.o é suprimido;

o

| 3) | No artigo 91.o, é suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

3)

No artigo 91.o, é suprimido o n.o 3;

o

o

| 4) | O artigo 92.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 92.o


  1.   Os Estados-Membros asseguram que um OICVM disponibilize, em todos os Estados-Membros em que pretenda comercializar as suas unidades de participação, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:






  a) | Processar ordens de subscrição, de recompra e de resgate e efetuar outros pagamentos aos detentores de unidades de participação relativas às unidades de participação do OICVM, conforme as condições previstas nos documentos exigidos nos termos do capítulo IX; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 92.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 92.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que um OICVM disponibilize, em todos os Estados-Membros em que pretenda comercializar as suas unidades de participação, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:

a)

Processar ordens de subscrição, de recompra e de resgate e efetuar outros pagamentos aos detentores de unidades de participação relativas às unidades de participação do OICVM, conforme as condições previstas nos documentos exigidos nos termos do capítulo IX;

| b) | Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate; |
| --- | --- |

b)

Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;

| c) | Facilitar o tratamento de informações e o acesso aos procedimentos e mecanismos referidos no artigo 15.o sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no OICVM no Estado-Membro onde este último é comercializado; |
| --- | --- |

c)

Facilitar o tratamento de informações e o acesso aos procedimentos e mecanismos referidos no artigo 15.o sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no OICVM no Estado-Membro onde este último é comercializado;

| d) | Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos do capítulo IX à disposição dos investidores nas condições estabelecidas pelo artigo 94.o, para efeitos de consulta e obtenção de cópias; |
| --- | --- |

d)

Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos do capítulo IX à disposição dos investidores nas condições estabelecidas pelo artigo 94.o, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;

| e) | Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e |
| --- | --- |

e)

Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e

| f) | Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes. |
| --- | --- |

f)

Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.

2.   Os Estados-Membros não exigem aos OICVM que tenham uma presença física no Estado-Membro de acolhimento, nem que nomeiem terceiros para efeitos do n.o 1.

3.   O OICVM assegura que as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o n.o 1, incluindo por via eletrónica, sejam facultadas:

| a) | Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o OICVM é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o OICVM é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;

| b) | Pelo próprio OICVM, por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos. |
| --- | --- |

b)

Pelo próprio OICVM, por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos.

Para efeitos da alínea b), caso as tarefas devam ser executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.o 1 não são executadas pelo OICVM e que preveja que os terceiros recebem do OICVM todas as informações e documentos relevantes.»;

| 5) | O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:






  a) | ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A carta de notificação deve incluir igualmente as informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, bem como informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 92.o, n.o 1.», |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«A carta de notificação deve incluir igualmente as informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, bem como informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 92.o, n.o 1.»,

o

o

| b) | o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Em caso de alteração das informações contidas na carta de notificação enviada em conformidade com o n.o 1, ou em caso de alteração das categorias de ações a comercializar, o OICVM comunica este facto por escrito às autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem do OICVM como do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, pelo menos um mês antes de proceder à alteração.
  Se, na sequência de uma alteração referida no primeiro parágrafo, o OICVM deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam o OICVM, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM.
  Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, o OICVM deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM tomam todas as medidas que se impõem em conformidade com o artigo 98.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa de comercialização do OICVM, e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM das medidas tomadas.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   Em caso de alteração das informações contidas na carta de notificação enviada em conformidade com o n.o 1, ou em caso de alteração das categorias de ações a comercializar, o OICVM comunica este facto por escrito às autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem do OICVM como do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, pelo menos um mês antes de proceder à alteração.

Se, na sequência de uma alteração referida no primeiro parágrafo, o OICVM deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam o OICVM, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM.

Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, o OICVM deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM tomam todas as medidas que se impõem em conformidade com o artigo 98.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa de comercialização do OICVM, e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM das medidas tomadas.»;

| 6) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 93.o-A

  1.   Os Estados-Membros asseguram que um OICVM possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação, nomeadamente, se for caso disso, no que diz respeito a categorias de ações, num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.o, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | Uma oferta geral de recompra ou de resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida; |
| --- | --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 93.o-A

1.   Os Estados-Membros asseguram que um OICVM possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação, nomeadamente, se for caso disso, no que diz respeito a categorias de ações, num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.o, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Uma oferta geral de recompra ou de resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;

| b) | A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização dessas unidades de participação nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico de OICVM; |
| --- | --- |

b)

A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização dessas unidades de participação nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico de OICVM;

| c) | As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2. |
| --- | --- |

c)

As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2.

As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), devem descrever com clareza as consequências que os investidores terão de suportar caso não aceitem a oferta de resgate ou de recompra das suas unidades de participação.

As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são prestadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro relativamente às quais o OICVM tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.o, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro. A partir da data referida no primeiro parágrafo, alínea c), o OICVM cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das suas unidades de participação que tenham sido objeto de retirada de notificação nesse Estado-Membro.

2.   O OICVM envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

3.   Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a notificação apresentada pelo OICVM nos termos do n.o 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção de uma notificação completa, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2, bem como à ESMA.

Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam prontamente o OICVM dessa transmissão.

4.   O OICVM fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse OICVM, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 68.o a 82.o e do artigo 94.o.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo informações relativas a todas as alterações aos documentos referidos no artigo 93.o, n.o 2.

6.   As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tal como estabelecidos no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 97.o, n.o 3, e no artigo 108.o. Sem prejuízo de outras atividades de acompanhamento e poderes de supervisão a que se referem o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 97.o, a partir da data de transmissão ao abrigo do n.o 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo não podem exigir que o OICVM em causa demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

7.   Os Estados-Membros autorizam a utilização de qualquer meio eletrónico ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.o 4, desde que as informações e os meios de comunicação estejam à disposição dos investidores na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde estes se encontram, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.

(*1)  Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 55).»;"

*1

o

o

o

| 7) | No artigo 95.o, n.o 1, é suprimida a alínea a). |
| --- | --- |

7)

No artigo 95.o, n.o 1, é suprimida a alínea a).

o

o

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 2011/61/UE

A Diretiva 2011/61/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:






  «ae-A) | “Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um GFIA da UE, ou em seu nome, a potenciais investidores profissionais com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento que ainda não esteja estabelecido, ou esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 31.o ou do artigo 32.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse FIA ou desse compartimento;»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«ae-A)

“Pré-comercialização”, a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um GFIA da UE, ou em seu nome, a potenciais investidores profissionais com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento que ainda não esteja estabelecido, ou esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 31.o ou do artigo 32.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse FIA ou desse compartimento;»;

o

o

| 2) | No início do capítulo VI, é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 30.o-A
  Condições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE

  1.   Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE autorizado possa exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores profissionais:






  a) | Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA; |
| --- | --- | --- |

2)

No início do capítulo VI, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-A

Condições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE

1.   Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE autorizado possa exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores profissionais:

a)

Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA;

| b) | Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou |
| --- | --- |

b)

Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou

| c) | Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um FIA ainda não estabelecido na sua forma definitiva. |
| --- | --- |

c)

Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um FIA ainda não estabelecido na sua forma definitiva.

Caso seja apresentado um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento, e devem indicar claramente que:

| a) | Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um FIA; e |
| --- | --- |

a)

Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um FIA; e

| b) | As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações. |
| --- | --- |

b)

As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE não está obrigado a notificar as autoridades competentes do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou a cumprir quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.

2.   Os GFIA da UE asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através da comercialização autorizada nos termos do artigo 31.o ou do artigo 32.o.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o GFIA da UE ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou ações de um FIA referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se referem os artigos 31.o e 32.o.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE envie uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está ou esteve a decorrer a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos FIA e dos compartimentos de FIA que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está ou esteve a decorrer podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está ou esteve a decorrer no seu território.

3.   Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um GFIA da UE autorizado se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como GFIA nos termos da presente diretiva, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

4.   Um GFIA da UE assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

(*2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)."

*2

(*3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»;"

*3

| 3) | No artigo 32.o, n.o 7, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se, por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA notificam as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA em conformidade.
  Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA, e notificar, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.
  Se as alterações não prejudicarem o cumprimento da presente diretiva no que se refere à gestão do FIA pelo GFIA, ou, de uma forma geral, o cumprimento da presente diretiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam, no prazo de um mês, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA dessas alterações.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 32.o, n.o 7, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se, por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA notificam as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA em conformidade.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA, e notificar, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.

o

Se as alterações não prejudicarem o cumprimento da presente diretiva no que se refere à gestão do FIA pelo GFIA, ou, de uma forma geral, o cumprimento da presente diretiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam, no prazo de um mês, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA dessas alterações.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 32.o-A
  Retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os FIA da UE noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem do GFIA

  1.   Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização das unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIA num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 32.o, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | Exceto quando se trate de FIA de tipo fechado ou de fundos regidos pelo Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), uma oferta geral de recompra ou resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação ou ações desse FIA detidas por investidores nesse Estado-Membro, é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida; |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-A

Retirada da notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os FIA da UE noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem do GFIA

1.   Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização das unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIA num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 32.o, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Exceto quando se trate de FIA de tipo fechado ou de fundos regidos pelo Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), uma oferta geral de recompra ou resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação ou ações desse FIA detidas por investidores nesse Estado-Membro, é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;

| b) | A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIA nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos FIA e adequado ao investidor típico de FIA; |
| --- | --- |

b)

A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIA nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos FIA e adequado ao investidor típico de FIA;

| c) | As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2. |
| --- | --- |

c)

As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2.

A partir da data referida no primeiro parágrafo, alínea c), o GFIA deve deixar de proceder a novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações do FIA que gere no Estado-Membro relativamente às quais tenha apresentado uma notificação nos termos do n.o 2.

2.   O GFIA envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

3.   Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA verificar se a notificação apresentada pelo GFIA nos termos do n.o 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção de uma notificação completa, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2, e à ESMA.

Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA notificam prontamente o GFIA desta transmissão.

Durante um período de 36 meses a contar da data a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), o GFIA não pode exercer qualquer atividade de pré-comercialização das unidades de participação ou ações dos FIA da UE referidas na notificação ou relativamente a estratégias de investimento ou ideias de investimento semelhantes no Estado-Membro identificado na notificação a que se refere o n.o 2.

4.   O GFIA fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse FIA da UE, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 informações sobre todas as alterações à documentação e às informações referidas nas alíneas b) a f) do anexo IV.

6.   As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA ao abrigo do artigo 45.o.

7.   Sem prejuízo de outros poderes de supervisão a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, a partir da data de transmissão tal como estabelecida pelo n.o 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo não podem exigir ao GFIA em causa que demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

8.   Os Estados-Membros autorizam a utilização de qualquer meio eletrónico ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.o 4.

(*4)  Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, sobre os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98)."

*4

(*5)  Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 55).»;"

*5

o

o

o

| 5) | No artigo 33.o, n.o 6, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se, por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração.
  Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o e notificar, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 33.o, n.o 6, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se, por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o e notificar, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.»;

o

| 6) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 43.o-A
  Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais

  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/760, os Estados-Membros asseguram que os GFIA disponibilizem, em todos os Estados-Membros em que pretendam comercializar unidades de participação ou ações de um FIA junto de investidores não profissionais, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:






  a) | Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos do FIA; |
| --- | --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 43.o-A

Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/760, os Estados-Membros asseguram que os GFIA disponibilizem, em todos os Estados-Membros em que pretendam comercializar unidades de participação ou ações de um FIA junto de investidores não profissionais, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:

a)

Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos do FIA;

| b) | Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate; |
| --- | --- |

b)

Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;

| c) | Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado; |
| --- | --- |

c)

Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado;

| d) | Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.o e 23.o à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias; |
| --- | --- |

d)

Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.o e 23.o à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;

| e) | Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e |
| --- | --- |

e)

Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e

| f) | Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes. |
| --- | --- |

f)

Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.

2.   Os Estados-Membros não exigem que o GFIA tenha uma presença física no Estado-Membro de acolhimento ou nomeie terceiros para efeitos do n.o 1.

3.   O GFIA assegura que as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o n.o 1, incluindo por via eletrónica, sejam facultadas:

| a) | Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;

| b) | Pelo próprio GFIA, ou por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos; |
| --- | --- |

b)

Pelo próprio GFIA, ou por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos;

Para efeitos da alínea b), caso as tarefas devam ser executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.o 1 não são executadas pelo GFIA e que preveja que os terceiros recebem do GFIA todas as informações e documentos relevantes.»;

| 7) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 69.o-A
  Avaliação do regime de passaporte
  Antes da entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 67.o, n.o 6, nos termos do qual são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 35.o e nos artigos 37.o a 41.o, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta o resultado da avaliação do regime de passaporte prevista na presente diretiva, incluindo o alargamento desse regime aos GFIA extra-UE. O relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»; |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 69.o-A

Avaliação do regime de passaporte

Antes da entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 67.o, n.o 6, nos termos do qual são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 35.o e nos artigos 37.o a 41.o, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta o resultado da avaliação do regime de passaporte prevista na presente diretiva, incluindo o alargamento desse regime aos GFIA extra-UE. O relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»;

| 8) | Ao anexo IV, são aditadas as seguintes alíneas:






  «i) | As informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- | --- |

8)

Ao anexo IV, são aditadas as seguintes alíneas:

«i)

As informações necessárias, nomeadamente o endereço, para efeitos de faturação ou de comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento;

| j) | Informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 43.o-A.». |
| --- | --- |

j)

Informações sobre as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 43.o-A.».

o

Artigo 3.o

Transposição

1.   Até 2 de agosto de 2021, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 2 de agosto de 2021.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Avaliação

Até 2 de agosto de 2024, a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com a ESMA e as autoridades competentes, avalia a aplicação da presente diretiva. Até 2 de agosto de 2025, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Artigo 5.o

Reexame

Até 2 de agosto de 2023, a Comissão apresenta um relatório em que avalia, nomeadamente, as vantagens da harmonização das disposições aplicáveis às sociedades de gestão de OICVM que aferem o interesse dos investidores por uma determinada ideia de investimento ou estratégia de investimento, e se são necessárias alterações à Diretiva 2009/65/CE para esse efeito.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 7.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de junho de 2019.

2

(3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

3

(4)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (ver página 55 do presente Jornal Oficial).

5

o

o

o

(6)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

6

---

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/116 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/116

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DIRETIVA (UE) 2019/1161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Como salientado nas conclusões do Conselho Europeu de 23-24 de outubro de 2014, a União está empenhada num sistema energético sustentável, competitivo, seguro e descarbonizado. A comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» assume compromissos ambiciosos no sentido de a União continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 40 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990, aumentar a percentagem de energias renováveis consumidas em pelo menos 27 %, realizar poupanças energéticas de pelo menos 27 % e melhorar a segurança energética da União, assim como a sua competitividade e sustentabilidade. Desde então, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) fixou a quota de energia proveniente de fontes renováveis em pelo menos 32 % do consumo bruto final de energia da União em 2030, enquanto a Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu um novo objetivo de eficiência energética para a União de 32,5 % em 2030. |
| --- | --- |

(1)

Como salientado nas conclusões do Conselho Europeu de 23-24 de outubro de 2014, a União está empenhada num sistema energético sustentável, competitivo, seguro e descarbonizado. A comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» assume compromissos ambiciosos no sentido de a União continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 40 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990, aumentar a percentagem de energias renováveis consumidas em pelo menos 27 %, realizar poupanças energéticas de pelo menos 27 % e melhorar a segurança energética da União, assim como a sua competitividade e sustentabilidade. Desde então, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) fixou a quota de energia proveniente de fontes renováveis em pelo menos 32 % do consumo bruto final de energia da União em 2030, enquanto a Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu um novo objetivo de eficiência energética para a União de 32,5 % em 2030.

| (2) | Na sua comunicação de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deveria ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana e o ambiente têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a adoção de medidas que favoreçam uma transferência para o transporte público e a utilização da contratação pública para promover veículos não poluentes. |
| --- | --- |

(2)

Na sua comunicação de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deveria ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana e o ambiente têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a adoção de medidas que favoreçam uma transferência para o transporte público e a utilização da contratação pública para promover veículos não poluentes.

| (3) | Na sua comunicação de 31 de maio de 2017 intitulada «A Europa em Movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos», a Comissão sublinha que o aumento da produção e da aceitação de veículos não poluentes, a infraestrutura para combustíveis alternativos e novos serviços de mobilidade, que tirem proveito da digitalização e da automatização na União, oferecem diversos benefícios aos cidadãos, aos Estados-Membros e às indústrias da União. Destes benefícios fazem parte soluções de deslocação mais seguras e sem descontinuidades e a redução da exposição a emissões poluentes nocivas. Além disso, como consta do discurso sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017, um dos principais objetivos da União é tornar-se líder mundial em matéria de descarbonização. |
| --- | --- |

(3)

Na sua comunicação de 31 de maio de 2017 intitulada «A Europa em Movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos», a Comissão sublinha que o aumento da produção e da aceitação de veículos não poluentes, a infraestrutura para combustíveis alternativos e novos serviços de mobilidade, que tirem proveito da digitalização e da automatização na União, oferecem diversos benefícios aos cidadãos, aos Estados-Membros e às indústrias da União. Destes benefícios fazem parte soluções de deslocação mais seguras e sem descontinuidades e a redução da exposição a emissões poluentes nocivas. Além disso, como consta do discurso sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017, um dos principais objetivos da União é tornar-se líder mundial em matéria de descarbonização.

| (4) | Como indicado na referida comunicação da Comissão «A Europa em Movimento», a presente diretiva faz parte de um segundo conjunto de medidas que contribuirão para o empenho da União na mobilidade com nível baixo de emissões. Este conjunto de medidas, apresentado na Comunicação da Comissão de 8 de novembro de 2017, intitulada «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica – Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a União para a mobilidade com nível baixo de emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da União. A promoção de veículos não poluentes deverá ser realizada em paralelo com o desenvolvimento dos transportes públicos, como forma de reduzir o congestionamento rodoviário e, consequentemente, reduzir as emissões e melhorar a qualidade do ar. |
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(4)

Como indicado na referida comunicação da Comissão «A Europa em Movimento», a presente diretiva faz parte de um segundo conjunto de medidas que contribuirão para o empenho da União na mobilidade com nível baixo de emissões. Este conjunto de medidas, apresentado na Comunicação da Comissão de 8 de novembro de 2017, intitulada «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica – Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a União para a mobilidade com nível baixo de emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da União. A promoção de veículos não poluentes deverá ser realizada em paralelo com o desenvolvimento dos transportes públicos, como forma de reduzir o congestionamento rodoviário e, consequentemente, reduzir as emissões e melhorar a qualidade do ar.

| (5) | A inovação no âmbito das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de CO2 de veículos e a poluição atmosférica e sonora, favorecendo a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da utilização de veículos com nível baixo ou nulo de emissões irá reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não metânico) e assim melhorar a qualidade do ar nas cidades e noutras regiões poluídas, contribuindo simultaneamente para a competitividade e o crescimento da indústria da União nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos. A Comissão deverá prosseguir políticas destinadas a promover a utilização industrial generalizada e o aumento da capacidade de produção dessas novas tecnologias em todos os Estados-Membros, a fim de contribuir para condições de concorrência equitativas e para um desenvolvimento equilibrado entre os Estados-Membros. |
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(5)

A inovação no âmbito das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de CO2 de veículos e a poluição atmosférica e sonora, favorecendo a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da utilização de veículos com nível baixo ou nulo de emissões irá reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não metânico) e assim melhorar a qualidade do ar nas cidades e noutras regiões poluídas, contribuindo simultaneamente para a competitividade e o crescimento da indústria da União nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos. A Comissão deverá prosseguir políticas destinadas a promover a utilização industrial generalizada e o aumento da capacidade de produção dessas novas tecnologias em todos os Estados-Membros, a fim de contribuir para condições de concorrência equitativas e para um desenvolvimento equilibrado entre os Estados-Membros.

| (6) | As previsões do mercado estimam que os preços de aquisição dos veículos não poluentes continuarão a diminuir. Custos operacionais e de manutenção mais baixos conduzem já hoje a um custo total de propriedade competitivo. A redução prevista dos preços de aquisição reduzirá ainda mais os obstáculos à disponibilização e à penetração no mercado de veículos não poluentes na próxima década. |
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(6)

As previsões do mercado estimam que os preços de aquisição dos veículos não poluentes continuarão a diminuir. Custos operacionais e de manutenção mais baixos conduzem já hoje a um custo total de propriedade competitivo. A redução prevista dos preços de aquisição reduzirá ainda mais os obstáculos à disponibilização e à penetração no mercado de veículos não poluentes na próxima década.

| (7) | Embora a União seja uma das principais regiões em termos de investigação e de ecoinovação de elevado valor, é na região Ásia-Pacífico que se situam os maiores produtores de autocarros elétricos a bateria e de baterias. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no mercado mundial dos veículos elétricos a bateria são liderados pelos mercados da China e dos Estados Unidos. Uma política ambiciosa da União de contratação respeitante a veículos não poluentes ajudará a fomentar a inovação e promover mais a competitividade e o crescimento da indústria da União nos mercados mundiais em expansão relativos aos veículos não poluentes e infraestruturas tecnológicas conexas. Tal como referido na sua Comunicação de 3 de outubro de 2017, intitulada «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», a Comissão continuará a liderar os esforços no sentido de assegurar condições de concorrência equitativas e de promover um melhor acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros, incluindo para a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos de transporte rodoviário. |
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(7)

Embora a União seja uma das principais regiões em termos de investigação e de ecoinovação de elevado valor, é na região Ásia-Pacífico que se situam os maiores produtores de autocarros elétricos a bateria e de baterias. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no mercado mundial dos veículos elétricos a bateria são liderados pelos mercados da China e dos Estados Unidos. Uma política ambiciosa da União de contratação respeitante a veículos não poluentes ajudará a fomentar a inovação e promover mais a competitividade e o crescimento da indústria da União nos mercados mundiais em expansão relativos aos veículos não poluentes e infraestruturas tecnológicas conexas. Tal como referido na sua Comunicação de 3 de outubro de 2017, intitulada «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», a Comissão continuará a liderar os esforços no sentido de assegurar condições de concorrência equitativas e de promover um melhor acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros, incluindo para a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos de transporte rodoviário.

| (8) | Tendo em conta que a despesa pública em bens, obras e serviços representou cerca de 16 % do PIB em 2018, as autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem fomentar e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. A fim de alcançar tal objetivo, a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá estabelecer requisitos claros e transparentes, incluindo objetivos claros e a longo prazo em matéria de contratação pública e um método simples para o seu cálculo. As Diretivas 2014/24/UE (7) e 2014/25/UE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem regras mínimas em matéria de contratação pública que coordenam o modo como as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes contratam, obras, fornecimentos e serviços. Em especial, as referidas diretivas estabelecem limiares monetários globais para determinar quais os contratos que estão sujeitos à legislação da União em matéria de contratos públicos. Os referidos, limiares também se aplicam à Diretiva 2009/33/CE. |
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(8)

Tendo em conta que a despesa pública em bens, obras e serviços representou cerca de 16 % do PIB em 2018, as autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem fomentar e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. A fim de alcançar tal objetivo, a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá estabelecer requisitos claros e transparentes, incluindo objetivos claros e a longo prazo em matéria de contratação pública e um método simples para o seu cálculo. As Diretivas 2014/24/UE (7) e 2014/25/UE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem regras mínimas em matéria de contratação pública que coordenam o modo como as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes contratam, obras, fornecimentos e serviços. Em especial, as referidas diretivas estabelecem limiares monetários globais para determinar quais os contratos que estão sujeitos à legislação da União em matéria de contratos públicos. Os referidos, limiares também se aplicam à Diretiva 2009/33/CE.

| (9) | A disponibilidade de uma infraestrutura de carregamento e de abastecimento suficiente é necessária para a implantação de veículos a combustíveis alternativos. Em 8 de novembro de 2017, a Comissão adotou um plano de ação para apoiar a criação acelerada de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, incluindo um apoio reforçado à criação de infraestruturas disponíveis ao publico através de fundos da União, ajudando a criar condições mais favoráveis para a transição para veículos não poluentes, incluindo nos transportes públicos. A Comissão procederá à revisão da aplicação da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), até 31 de dezembro de 2020, e apresentará uma proposta legislativa para alterar essa diretiva, caso o considere necessário com base nessa revisão. |
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(9)

A disponibilidade de uma infraestrutura de carregamento e de abastecimento suficiente é necessária para a implantação de veículos a combustíveis alternativos. Em 8 de novembro de 2017, a Comissão adotou um plano de ação para apoiar a criação acelerada de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, incluindo um apoio reforçado à criação de infraestruturas disponíveis ao publico através de fundos da União, ajudando a criar condições mais favoráveis para a transição para veículos não poluentes, incluindo nos transportes públicos. A Comissão procederá à revisão da aplicação da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), até 31 de dezembro de 2020, e apresentará uma proposta legislativa para alterar essa diretiva, caso o considere necessário com base nessa revisão.

| (10) | A Diretiva 2009/33/CE complementa a legislação horizontal da União em matéria de contratos públicos, acrescentando-lhe critérios de sustentabilidade, com o objetivo de estimular o mercado de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. A Comissão realizou uma avaliação ex post da Diretiva 2009/33/CE em 2015, onde concluiu que essa diretiva não levou à penetração no mercado de veículos não poluentes em toda a União, particularmente devido a lacunas nas suas disposições relativas ao âmbito de aplicação e à compra de veículos. A referida avaliação constatou que o impacto dessa diretiva foi muito limitado na redução do gás com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos e na promoção da competitividade da indústria. |
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(10)

A Diretiva 2009/33/CE complementa a legislação horizontal da União em matéria de contratos públicos, acrescentando-lhe critérios de sustentabilidade, com o objetivo de estimular o mercado de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. A Comissão realizou uma avaliação ex post da Diretiva 2009/33/CE em 2015, onde concluiu que essa diretiva não levou à penetração no mercado de veículos não poluentes em toda a União, particularmente devido a lacunas nas suas disposições relativas ao âmbito de aplicação e à compra de veículos. A referida avaliação constatou que o impacto dessa diretiva foi muito limitado na redução do gás com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos e na promoção da competitividade da indústria.

| (11) | A avaliação de impacto realizada pela Comissão com vista a rever a Diretiva 2009/33/CE sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes ao nível da União. O estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode contribuir para alcançar eficazmente o objetivo de promover e estimular a penetração no mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas da União justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela permite flexibilidade suficiente às autoridades adjudicantes e às entidades adjudicantes na escolha das tecnologias a utilizar. |
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(11)

A avaliação de impacto realizada pela Comissão com vista a rever a Diretiva 2009/33/CE sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes ao nível da União. O estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode contribuir para alcançar eficazmente o objetivo de promover e estimular a penetração no mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas da União justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela permite flexibilidade suficiente às autoridades adjudicantes e às entidades adjudicantes na escolha das tecnologias a utilizar.

| (12) | O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva 2009/33/CE através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos, assim como os contratos relativos a certos serviços, assegura que são abrangidas todas as práticas de contratação pública relevantes. Os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva – tais como os serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros, assim como os serviços específicos de correio e de encomendas e os serviços de recolha de lixo – deverão ser aqueles em que os veículos utilizados para a prestação de serviços se inserem nas categorias de veículos abrangidas pela presente diretiva e representam um elemento importante do contrato. Esses serviços deverão ser identificados através dos respetivos códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, enumerados no anexo. Os contratos em vigor não deverão ser afetados retroativamente pela presente diretiva. |
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(12)

O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva 2009/33/CE através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos, assim como os contratos relativos a certos serviços, assegura que são abrangidas todas as práticas de contratação pública relevantes. Os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva – tais como os serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros, assim como os serviços específicos de correio e de encomendas e os serviços de recolha de lixo – deverão ser aqueles em que os veículos utilizados para a prestação de serviços se inserem nas categorias de veículos abrangidas pela presente diretiva e representam um elemento importante do contrato. Esses serviços deverão ser identificados através dos respetivos códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, enumerados no anexo. Os contratos em vigor não deverão ser afetados retroativamente pela presente diretiva.

| (13) | As principais partes interessadas apoiam em grande medida uma definição de veículos não poluentes que tenha em conta os requisitos de redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para promover a penetração no mercado de veículos com nível baixo ou nulo de emissões na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos previstas na presente diretiva deverão ser harmonizadas com a definição de veículos com nível nulo ou baixo de emissões prevista no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). As medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva irão contribuir para o cumprimento dos requisitos das normas previstas no Regulamento (UE) 2019/631. A fim de melhorar a qualidade do ar, os veículos não poluentes deverão ter um desempenho melhor em comparação com os requisitos mínimos em termos de óxidos de azoto (NOx) e partículas ultrafinas (PN) estabelecidos pelos valores-limite de emissões em condições reais de condução (RDE) em vigor. Para além dos veículos com nível nulo de emissões, existem atualmente poucos veículos ligeiros com emissões de poluentes atmosféricos de 80 % ou menos dos atuais limites de emissões. Contudo, o número de veículos ligeiros deste tipo deverá aumentar nos próximos anos, em especial os veículos híbridos recarregáveis. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública pode constituir um importante incentivo adicional para o mercado. |
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(13)

As principais partes interessadas apoiam em grande medida uma definição de veículos não poluentes que tenha em conta os requisitos de redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para promover a penetração no mercado de veículos com nível baixo ou nulo de emissões na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos previstas na presente diretiva deverão ser harmonizadas com a definição de veículos com nível nulo ou baixo de emissões prevista no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). As medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva irão contribuir para o cumprimento dos requisitos das normas previstas no Regulamento (UE) 2019/631. A fim de melhorar a qualidade do ar, os veículos não poluentes deverão ter um desempenho melhor em comparação com os requisitos mínimos em termos de óxidos de azoto (NOx) e partículas ultrafinas (PN) estabelecidos pelos valores-limite de emissões em condições reais de condução (RDE) em vigor. Para além dos veículos com nível nulo de emissões, existem atualmente poucos veículos ligeiros com emissões de poluentes atmosféricos de 80 % ou menos dos atuais limites de emissões. Contudo, o número de veículos ligeiros deste tipo deverá aumentar nos próximos anos, em especial os veículos híbridos recarregáveis. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública pode constituir um importante incentivo adicional para o mercado.

| (14) | Os veículos pesados não poluentes deverão ser definidos através da utilização de combustíveis alternativos de acordo com a Diretiva 2014/94/UE. Caso os biocombustíveis líquidos e os combustíveis sintéticos ou parafínicos devam ser utilizados para os veículos objeto de contratação pública, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes têm de assegurar – através de cláusulas contratuais obrigatórias ou de meios igualmente eficazes no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos – que apenas esses combustíveis devem ser utilizados nesses veículos. Estes combustíveis podem conter aditivos para combustíveis – como é o caso, por exemplo, do combustível à base de etanol para motores diesel adaptados (ED95) – não deverão ser misturados com combustíveis fósseis. |
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(14)

Os veículos pesados não poluentes deverão ser definidos através da utilização de combustíveis alternativos de acordo com a Diretiva 2014/94/UE. Caso os biocombustíveis líquidos e os combustíveis sintéticos ou parafínicos devam ser utilizados para os veículos objeto de contratação pública, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes têm de assegurar – através de cláusulas contratuais obrigatórias ou de meios igualmente eficazes no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos – que apenas esses combustíveis devem ser utilizados nesses veículos. Estes combustíveis podem conter aditivos para combustíveis – como é o caso, por exemplo, do combustível à base de etanol para motores diesel adaptados (ED95) – não deverão ser misturados com combustíveis fósseis.

| (15) | No intuito de melhorar a qualidade do ar nos municípios, é fundamental renovar a frota de transporte com veículos não poluentes. Além disso, os princípios da economia circular impõem o prolongamento da vida útil dos produtos. Por conseguinte, os veículos que cumprem os requisitos para veículos não poluentes ou com nível nulo de emissões em resultado de adaptação deverão também ser contabilizados para efeitos da consecução dos respetivos objetivos mínimos em matéria de contratação pública. |
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(15)

No intuito de melhorar a qualidade do ar nos municípios, é fundamental renovar a frota de transporte com veículos não poluentes. Além disso, os princípios da economia circular impõem o prolongamento da vida útil dos produtos. Por conseguinte, os veículos que cumprem os requisitos para veículos não poluentes ou com nível nulo de emissões em resultado de adaptação deverão também ser contabilizados para efeitos da consecução dos respetivos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.

| (16) | Os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade no mercado, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem essas diferenças. A avaliação de impacto reconheceu que os mercados para os autocarros urbanos com nível baixo ou nulo de emissões se caracterizam por uma crescente maturidade no mercado, enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase anterior de desenvolvimento. Devido ao nível limitado de maturidade no mercado dos autocarros expresso com nível baixo ou nulo de emissões, ao papel relativamente limitado da contratação pública neste segmento de mercado e aos seus requisitos operacionais específicos, os autocarros expresso não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. Em consonância com a abordagem adotada no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento n.o 107 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), os veículos da categoria M3 com áreas destinadas a passageiros de pé, a fim de permitir o movimento frequente dos mesmos, são considerados autocarros, enquanto os veículos da categoria M3 com uma área muito limitada ou nula para passageiros de pé são considerados autocarros expresso. Dado o mercado muito limitado dos autocarros de dois andares e as suas limitações de conceção específicas, é adequado aplicar – durante o primeiro período de referência abrangido pela presente diretiva – objetivos mínimos em matéria de contratação pública mais baixos para os veículos com nível nulo de emissões dessa categoria de veículos pesados nos Estados-Membros onde os autocarros de dois andares representam uma parte significativa da contratação pública. |
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(16)

Os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade no mercado, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem essas diferenças. A avaliação de impacto reconheceu que os mercados para os autocarros urbanos com nível baixo ou nulo de emissões se caracterizam por uma crescente maturidade no mercado, enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase anterior de desenvolvimento. Devido ao nível limitado de maturidade no mercado dos autocarros expresso com nível baixo ou nulo de emissões, ao papel relativamente limitado da contratação pública neste segmento de mercado e aos seus requisitos operacionais específicos, os autocarros expresso não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. Em consonância com a abordagem adotada no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento n.o 107 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), os veículos da categoria M3 com áreas destinadas a passageiros de pé, a fim de permitir o movimento frequente dos mesmos, são considerados autocarros, enquanto os veículos da categoria M3 com uma área muito limitada ou nula para passageiros de pé são considerados autocarros expresso. Dado o mercado muito limitado dos autocarros de dois andares e as suas limitações de conceção específicas, é adequado aplicar – durante o primeiro período de referência abrangido pela presente diretiva – objetivos mínimos em matéria de contratação pública mais baixos para os veículos com nível nulo de emissões dessa categoria de veículos pesados nos Estados-Membros onde os autocarros de dois andares representam uma parte significativa da contratação pública.

| (17) | A fim de evitar a imposição de encargos desproporcionados às autoridades públicas e aos operadores, os Estados-Membros deverão poder isentar dos requisitos da presente diretiva a contratação pública de determinados veículos com características específicas relacionadas com os seus requisitos operacionais. Esses incluem veículos blindados, ambulâncias, carros funerários, veículos da categoria M1 acessíveis a cadeiras de rodas, gruas automóveis, veículos concebidos e construídos para serem utilizados principalmente em estaleiros de construção ou pedreiras e instalações portuárias ou aeroportuárias, bem como veículos especificamente concebidos e construídos ou adaptados para utilização pelas forças armadas, pela proteção civil, por bombeiros e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública. Essas adaptações podem dizer respeito à instalação de equipamento de comunicações especializado ou de luzes de emergência. Os requisitos previstos na presente diretiva não se deverão aplicar aos veículos concebidos e construídos especificamente para efetuar obras e que não se adequam ao transporte de passageiros ou de mercadorias, em especial os veículos para manutenção de estradas, como os limpa-neves. |
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(17)

A fim de evitar a imposição de encargos desproporcionados às autoridades públicas e aos operadores, os Estados-Membros deverão poder isentar dos requisitos da presente diretiva a contratação pública de determinados veículos com características específicas relacionadas com os seus requisitos operacionais. Esses incluem veículos blindados, ambulâncias, carros funerários, veículos da categoria M1 acessíveis a cadeiras de rodas, gruas automóveis, veículos concebidos e construídos para serem utilizados principalmente em estaleiros de construção ou pedreiras e instalações portuárias ou aeroportuárias, bem como veículos especificamente concebidos e construídos ou adaptados para utilização pelas forças armadas, pela proteção civil, por bombeiros e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública. Essas adaptações podem dizer respeito à instalação de equipamento de comunicações especializado ou de luzes de emergência. Os requisitos previstos na presente diretiva não se deverão aplicar aos veículos concebidos e construídos especificamente para efetuar obras e que não se adequam ao transporte de passageiros ou de mercadorias, em especial os veículos para manutenção de estradas, como os limpa-neves.

| (18) | O estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública relativa a veículos não poluentes, a alcançar a nível dos Estados-Membros em dois períodos de referência que terminam em 2025 e 2030 respetivamente, deverá contribuir para transmitir segurança estratégica aos mercados onde os investimentos na mobilidade com nível baixo ou nulo de emissões são necessários. Os objetivos mínimos estabelecidos apoiam a criação de um mercado para os veículos não poluentes em toda a União. Esses objetivos proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos relativos à contratação pública e dão um sinal claro aos mercados. Além disso, a imposição de que metade do objetivo mínimo para os autocarros adjudicados nos períodos de referência referidos deva ser cumprido através da contratação pública de autocarros com nível nulo de emissões reforça o compromisso de descarbonização do setor dos transportes. Note-se que os troleicarros são considerados autocarros com nível nulo de emissões, desde que apenas funcionem com energia elétrica ou que utilizem apenas uma propulsão com nível nulo de emissões quando não estão ligados à rede; caso contrário, ainda são considerados veículos não poluentes. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos a nível nacional, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes objetivos deverão ser estabelecidos para os diferentes Estados-Membros de acordo com a respetiva capacidade económica (produto interno bruto (PIB) per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). A avaliação do impacto territorial realizada no contexto da presente diretiva demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União. |
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O estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública relativa a veículos não poluentes, a alcançar a nível dos Estados-Membros em dois períodos de referência que terminam em 2025 e 2030 respetivamente, deverá contribuir para transmitir segurança estratégica aos mercados onde os investimentos na mobilidade com nível baixo ou nulo de emissões são necessários. Os objetivos mínimos estabelecidos apoiam a criação de um mercado para os veículos não poluentes em toda a União. Esses objetivos proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos relativos à contratação pública e dão um sinal claro aos mercados. Além disso, a imposição de que metade do objetivo mínimo para os autocarros adjudicados nos períodos de referência referidos deva ser cumprido através da contratação pública de autocarros com nível nulo de emissões reforça o compromisso de descarbonização do setor dos transportes. Note-se que os troleicarros são considerados autocarros com nível nulo de emissões, desde que apenas funcionem com energia elétrica ou que utilizem apenas uma propulsão com nível nulo de emissões quando não estão ligados à rede; caso contrário, ainda são considerados veículos não poluentes. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos a nível nacional, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes objetivos deverão ser estabelecidos para os diferentes Estados-Membros de acordo com a respetiva capacidade económica (produto interno bruto (PIB) per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). A avaliação do impacto territorial realizada no contexto da presente diretiva demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União.

| (19) | Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de repartir os esforços para cumprir os objetivos mínimos no âmbito do seu território, de acordo com o respetivo quadro constitucional e com os seus objetivos em matéria de política de transportes. Na repartição de esforços no âmbito dum Estado-Membro podem ser tidos em conta diferentes fatores – como as diferenças em termos de capacidade económica, a qualidade do ar, a densidade populacional, as características dos sistemas de transporte, as políticas em matéria de descarbonização dos transportes e redução da poluição atmosférica – ou quaisquer outros critérios pertinentes. |
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(19)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de repartir os esforços para cumprir os objetivos mínimos no âmbito do seu território, de acordo com o respetivo quadro constitucional e com os seus objetivos em matéria de política de transportes. Na repartição de esforços no âmbito dum Estado-Membro podem ser tidos em conta diferentes fatores – como as diferenças em termos de capacidade económica, a qualidade do ar, a densidade populacional, as características dos sistemas de transporte, as políticas em matéria de descarbonização dos transportes e redução da poluição atmosférica – ou quaisquer outros critérios pertinentes.

| (20) | Os veículos com um nível nulo de gases de emissões de escape também deixam uma pegada ambiental, devido às emissões provenientes da cadeia de abastecimento dos combustíveis, da fase de extração ao depósito, bem como em virtude do processo de fabrico dos componentes e do seu nível de reciclagem. Para assegurar a conformidade com os objetivos de sustentabilidade, as baterias deverão ser produzidas com o mínimo impacto ambiental, dentro e fora da União, em especial no que se refere ao processo de extração das matérias-primas utilizadas na sua produção. A promoção de tecnologias que permitem ultrapassar este desafio, como as baterias sustentáveis e recicláveis, pode contribuir para a sustentabilidade global dos veículos elétricos, através de iniciativas como a Aliança Europeia para as Baterias e o Plano de Ação da UE para as Baterias e no contexto da revisão da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A eventual tomada em consideração das emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e das emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («do poço à roda» – «well-to-wheels») dos veículos deverá ser considerada no período posterior a 2030 tendo em conta as disposições relevantes do direito da União para o seu cálculo nesse momento. |
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(20)

Os veículos com um nível nulo de gases de emissões de escape também deixam uma pegada ambiental, devido às emissões provenientes da cadeia de abastecimento dos combustíveis, da fase de extração ao depósito, bem como em virtude do processo de fabrico dos componentes e do seu nível de reciclagem. Para assegurar a conformidade com os objetivos de sustentabilidade, as baterias deverão ser produzidas com o mínimo impacto ambiental, dentro e fora da União, em especial no que se refere ao processo de extração das matérias-primas utilizadas na sua produção. A promoção de tecnologias que permitem ultrapassar este desafio, como as baterias sustentáveis e recicláveis, pode contribuir para a sustentabilidade global dos veículos elétricos, através de iniciativas como a Aliança Europeia para as Baterias e o Plano de Ação da UE para as Baterias e no contexto da revisão da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A eventual tomada em consideração das emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e das emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («do poço à roda» – «well-to-wheels») dos veículos deverá ser considerada no período posterior a 2030 tendo em conta as disposições relevantes do direito da União para o seu cálculo nesse momento.

| (21) | Na sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (13), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes» – através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrabaixas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública ou semipública – e a eliminarem progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2. |
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(21)

Na sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (13), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes» – através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrabaixas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública ou semipública – e a eliminarem progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2.

| (22) | O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica e sonora. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir a sua ação particularmente nessas áreas quando aplicarem os seus objetivos nacionais mínimos em matéria de contratação pública. As autoridades públicas são ainda incentivadas a tomar medidas como a disponibilização às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes de recursos financeiros suficientes, a fim de evitar que os custos do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública estabelecidos na presente diretiva resultem em preços de bilhetes mais elevados para os consumidores ou na redução dos serviços de transporte público ou que desencorajem o desenvolvimento de transportes não rodoviários não poluentes, como os elétricos e metropolitanos. As autoridades públicas deverão refletir as medidas correspondentes nos seus relatórios a elaborar por força da presente diretiva. A fim de evitar encargos desproporcionados e de otimizar os resultados potenciais da presente diretiva, deverá ser prestada assistência técnica adequada às autoridades públicas. |
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(22)

O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica e sonora. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir a sua ação particularmente nessas áreas quando aplicarem os seus objetivos nacionais mínimos em matéria de contratação pública. As autoridades públicas são ainda incentivadas a tomar medidas como a disponibilização às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes de recursos financeiros suficientes, a fim de evitar que os custos do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública estabelecidos na presente diretiva resultem em preços de bilhetes mais elevados para os consumidores ou na redução dos serviços de transporte público ou que desencorajem o desenvolvimento de transportes não rodoviários não poluentes, como os elétricos e metropolitanos. As autoridades públicas deverão refletir as medidas correspondentes nos seus relatórios a elaborar por força da presente diretiva. A fim de evitar encargos desproporcionados e de otimizar os resultados potenciais da presente diretiva, deverá ser prestada assistência técnica adequada às autoridades públicas.

| (23) | O transporte público apenas contribui com uma pequena parte das emissões provenientes do setor dos transportes. A fim de continuar a promover a descarbonização do setor dos transportes, melhorar a qualidade do ar e manter condições equitativas entre os diferentes operadores, os Estados-Membros podem – de acordo com o direito da União – decidir impor também requisitos semelhantes aos operadores e serviços privados não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva – como as empresas de táxis, de aluguer de automóveis e de partilha de trajetos. |
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(23)

O transporte público apenas contribui com uma pequena parte das emissões provenientes do setor dos transportes. A fim de continuar a promover a descarbonização do setor dos transportes, melhorar a qualidade do ar e manter condições equitativas entre os diferentes operadores, os Estados-Membros podem – de acordo com o direito da União – decidir impor também requisitos semelhantes aos operadores e serviços privados não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva – como as empresas de táxis, de aluguer de automóveis e de partilha de trajetos.

| (24) | O cálculo dos custos do ciclo de vida constitui uma importante ferramenta para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes, para abranger os custos energéticos e ambientais durante o ciclo de vida de um veículo, incluindo o custo das emissões de gás com efeito de estufa e de outras emissões poluentes com base numa metodologia adequada para determinar o seu valor monetário. Dado o escasso recurso à metodologia para o cálculo dos custos operacionais durante o tempo de vida no âmbito da Diretiva 2009/33/CE e face às informações prestadas pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes sobre a utilização de metodologias próprias moduladas à medida de circunstâncias e necessidades específicas, não deverá ser imposta qualquer metodologia de uso obrigatório, devendo as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes poder escolher qualquer metodologia que desejem para o cálculo dos custos do ciclo de vida no âmbito dos seus procedimentos de contratação, com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto no artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE, tendo em consideração a eficiência em termos de custos ao longo do tempo de vida do veículo, assim como aspetos ambientais e sociais. |
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(24)

O cálculo dos custos do ciclo de vida constitui uma importante ferramenta para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes, para abranger os custos energéticos e ambientais durante o ciclo de vida de um veículo, incluindo o custo das emissões de gás com efeito de estufa e de outras emissões poluentes com base numa metodologia adequada para determinar o seu valor monetário. Dado o escasso recurso à metodologia para o cálculo dos custos operacionais durante o tempo de vida no âmbito da Diretiva 2009/33/CE e face às informações prestadas pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes sobre a utilização de metodologias próprias moduladas à medida de circunstâncias e necessidades específicas, não deverá ser imposta qualquer metodologia de uso obrigatório, devendo as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes poder escolher qualquer metodologia que desejem para o cálculo dos custos do ciclo de vida no âmbito dos seus procedimentos de contratação, com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto no artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE, tendo em consideração a eficiência em termos de custos ao longo do tempo de vida do veículo, assim como aspetos ambientais e sociais.

| (25) | A apresentação de relatórios sobre a contratação pública a preparar por força da presente diretiva deverá fornecer uma clara panorâmica do mercado, a fim de permitir um controlo eficaz da aplicação da presente diretiva. A referida apresentação de relatórios deverá ter início com a apresentação preliminar de informações pelos Estados-Membros à Comissão até 2 de agosto de 2022 e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. O calendário deverá ser alinhado com as obrigações de comunicação de informações previstas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deverão ser previstas formas simplificadas de apresentação de relatórios. A Comissão fornecerá soluções para o registo e o controlo no âmbito da base de dados do diário eletrónico de concursos (TED – Tenders Electronic Daily) e assegurará a apresentação de relatórios completos respeitantes aos veículos com nível baixo ou nulo de emissões e outros veículos movidos a combustíveis alternativos dentro do contexto do vocabulário comum para os contratos públicos da União. Os códigos específicos constantes desse vocabulário comum para os contratos públicos contribuirão para o registo e o controlo no âmbito da base de dados TED. |
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(25)

A apresentação de relatórios sobre a contratação pública a preparar por força da presente diretiva deverá fornecer uma clara panorâmica do mercado, a fim de permitir um controlo eficaz da aplicação da presente diretiva. A referida apresentação de relatórios deverá ter início com a apresentação preliminar de informações pelos Estados-Membros à Comissão até 2 de agosto de 2022 e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. O calendário deverá ser alinhado com as obrigações de comunicação de informações previstas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deverão ser previstas formas simplificadas de apresentação de relatórios. A Comissão fornecerá soluções para o registo e o controlo no âmbito da base de dados do diário eletrónico de concursos (TED – Tenders Electronic Daily) e assegurará a apresentação de relatórios completos respeitantes aos veículos com nível baixo ou nulo de emissões e outros veículos movidos a combustíveis alternativos dentro do contexto do vocabulário comum para os contratos públicos da União. Os códigos específicos constantes desse vocabulário comum para os contratos públicos contribuirão para o registo e o controlo no âmbito da base de dados TED.

| (26) | Um maior apoio à penetração no mercado de veículos não poluentes e respetivas infraestruturas pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União. Essas medidas incluem uma maior utilização dos fundos da União para apoiar a renovação das frotas do transporte público e um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação, a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (14). Todavia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuará a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público. |
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(26)

Um maior apoio à penetração no mercado de veículos não poluentes e respetivas infraestruturas pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União. Essas medidas incluem uma maior utilização dos fundos da União para apoiar a renovação das frotas do transporte público e um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação, a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (14). Todavia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuará a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.

| (27) | As medidas de apoio específicas à contratação pública de veículos não poluentes podem ajudar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes. Ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, a União já tem ao dispor um conjunto de fundos diferentes para apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e os operadores em causa na sua transição para a mobilidade sustentável. Em especial, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são uma das principais fontes de financiamento de projetos de mobilidade urbana. O Horizonte 2020 – o programa de investigação da União criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) – financia projetos de investigação e inovação sobre mobilidade urbana e cidades e comunidades inteligentes, ao passo que o Mecanismo Interligar a Europa – criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) – consagra o apoio à implantação de infraestruturas relevantes nos nós urbanos. A introdução duma definição de veículos não poluentes e a fixação de objetivos mínimos para a sua contratação pública na presente diretiva podem ajudar a garantir uma melhor utilização dos instrumentos financeiros da União, incluindo no próximo QFP para o período de 2021-2027. Essas medidas de apoio irão permitir reduzir o elevado investimento inicial relativo às alterações das infraestruturas e apoiar a descarbonização dos transportes. |
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(27)

As medidas de apoio específicas à contratação pública de veículos não poluentes podem ajudar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes. Ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, a União já tem ao dispor um conjunto de fundos diferentes para apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e os operadores em causa na sua transição para a mobilidade sustentável. Em especial, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são uma das principais fontes de financiamento de projetos de mobilidade urbana. O Horizonte 2020 – o programa de investigação da União criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) – financia projetos de investigação e inovação sobre mobilidade urbana e cidades e comunidades inteligentes, ao passo que o Mecanismo Interligar a Europa – criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) – consagra o apoio à implantação de infraestruturas relevantes nos nós urbanos. A introdução duma definição de veículos não poluentes e a fixação de objetivos mínimos para a sua contratação pública na presente diretiva podem ajudar a garantir uma melhor utilização dos instrumentos financeiros da União, incluindo no próximo QFP para o período de 2021-2027. Essas medidas de apoio irão permitir reduzir o elevado investimento inicial relativo às alterações das infraestruturas e apoiar a descarbonização dos transportes.

| (28) | A fim de ajudar a garantir que os benefícios potenciais sejam plenamente explorados, a Comissão deverá dar orientações aos Estados-Membros acerca dos diferentes fundos da União que possam ser utilizados e deverá facilitar e estruturar o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre os Estados-Membros, a fim de promover a aquisição, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes. A Comissão deverá continuar igualmente a prestar serviços de aconselhamento financeiro e técnico às autoridades locais e aos operadores, nomeadamente através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, da JASPERS e da JESSICA. Essa assistência deverá incluir o incentivo às autoridades adjudicantes e às entidades adjudicantes para congregarem os seus recursos na contratação pública conjunta de veículos de transporte rodoviário com nível baixo de emissões e energeticamente eficientes, a fim de alcançar economias de escala e facilitar a concretização dos objetivos da presente diretiva. |
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(28)

A fim de ajudar a garantir que os benefícios potenciais sejam plenamente explorados, a Comissão deverá dar orientações aos Estados-Membros acerca dos diferentes fundos da União que possam ser utilizados e deverá facilitar e estruturar o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre os Estados-Membros, a fim de promover a aquisição, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes. A Comissão deverá continuar igualmente a prestar serviços de aconselhamento financeiro e técnico às autoridades locais e aos operadores, nomeadamente através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, da JASPERS e da JESSICA. Essa assistência deverá incluir o incentivo às autoridades adjudicantes e às entidades adjudicantes para congregarem os seus recursos na contratação pública conjunta de veículos de transporte rodoviário com nível baixo de emissões e energeticamente eficientes, a fim de alcançar economias de escala e facilitar a concretização dos objetivos da presente diretiva.

| (29) | A fim de maximizar o impacto dos investimentos, o planeamento urbano e a mobilidade deverão ser melhor coordenados, designadamente através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS). Estes PMUS são desenvolvidos em determinados domínios de ação e em cooperação com diferentes níveis de governação, combinando diferentes modos de transporte, a segurança rodoviária, o transporte de mercadorias, a gestão da mobilidade e os sistemas de transporte inteligentes. Os PMUS podem também desempenhar um papel importante na concretização dos objetivos da União em matéria de redução das emissões de CO2 e da poluição sonora e atmosférica. |
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(29)

A fim de maximizar o impacto dos investimentos, o planeamento urbano e a mobilidade deverão ser melhor coordenados, designadamente através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS). Estes PMUS são desenvolvidos em determinados domínios de ação e em cooperação com diferentes níveis de governação, combinando diferentes modos de transporte, a segurança rodoviária, o transporte de mercadorias, a gestão da mobilidade e os sistemas de transporte inteligentes. Os PMUS podem também desempenhar um papel importante na concretização dos objetivos da União em matéria de redução das emissões de CO2 e da poluição sonora e atmosférica.

| (30) | A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento do modelo uniforme dos relatórios dos Estados-Membros e das suas formas de transmissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
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(30)

A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento do modelo uniforme dos relatórios dos Estados-Membros e das suas formas de transmissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (31) | Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão deverá rever a aplicação da Diretiva 2009/33/CE. Essa revisão deverá ser acompanhada, se for caso disso, duma proposta legislativa de alteração da referida diretiva para o período após 2030, incluindo o estabelecimento de novos objetivos ambiciosos e o alargamento do âmbito de aplicação a outras categorias de veículos, como os da categoria L e as máquinas dos estaleiros de construção. Nessa revisão, a Comissão deverá também avaliar, nomeadamente, a possibilidade de alinhar a presente diretiva com qualquer metodologia para contabilizar as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («do poço à roda» – «well-to-wheels») desenvolvida no contexto das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos da UE, bem como a possibilidade de promoção de baterias sustentáveis e recicláveis e de utilização de pneus de categoria superior e recauchutados. |
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(31)

Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão deverá rever a aplicação da Diretiva 2009/33/CE. Essa revisão deverá ser acompanhada, se for caso disso, duma proposta legislativa de alteração da referida diretiva para o período após 2030, incluindo o estabelecimento de novos objetivos ambiciosos e o alargamento do âmbito de aplicação a outras categorias de veículos, como os da categoria L e as máquinas dos estaleiros de construção. Nessa revisão, a Comissão deverá também avaliar, nomeadamente, a possibilidade de alinhar a presente diretiva com qualquer metodologia para contabilizar as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («do poço à roda» – «well-to-wheels») desenvolvida no contexto das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos da UE, bem como a possibilidade de promoção de baterias sustentáveis e recicláveis e de utilização de pneus de categoria superior e recauchutados.

| (32) | Apesar de os objetivos em matéria de contratação pública previstos na presente diretiva não serem aplicáveis às instituições da União, é desejável que estas últimas deem o exemplo. |
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(32)

Apesar de os objetivos em matéria de contratação pública previstos na presente diretiva não serem aplicáveis às instituições da União, é desejável que estas últimas deem o exemplo.

| (33) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover a procura de veículos não poluentes a favor de uma transição para a mobilidade hipocarbónica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao quadro político comum e de longo prazo e à sua dimensão, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover a procura de veículos não poluentes a favor de uma transição para a mobilidade hipocarbónica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao quadro político comum e de longo prazo e à sua dimensão, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

| (34) | De acordo com a declaração política conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (18), os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
| --- | --- |

(34)

De acordo com a declaração política conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (18), os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (35) | Por conseguinte, a Diretiva 2009/33/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(35)

Por conseguinte, a Diretiva 2009/33/CE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2009/33/CE

A Diretiva 2009/33/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões». |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões».

| 2) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Objeto e objetivos
  A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes – na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, tendo como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

Objeto e objetivos

A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes – na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, tendo como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia.».

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Isenções
  Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva os veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), o artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e b), e o anexo I, parte A, pontos 5.2 a 5.5 e ponto 5.7, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).


  (*1)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»." |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Isenções

Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva os veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), o artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e b), e o anexo I, parte A, pontos 5.2 a 5.5 e ponto 5.7, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»."

*1

o

o

| 4) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Âmbito

  1.   A presente diretiva aplica-se à contratação pública através de:






  a) | Contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário adjudicados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, na medida em que estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE (*2) e 2014/25/UE (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Âmbito

1.   A presente diretiva aplica-se à contratação pública através de:

a)

Contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário adjudicados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, na medida em que estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE (*2) e 2014/25/UE (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho;

| b) | Contratos de serviço público, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) tendo como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros acima de um limiar a fixar pelos Estados-Membros que não exceda o limiar aplicável fixado no artigo 5.o, n.o 4, do referido regulamento; |
| --- | --- |

b)

Contratos de serviço público, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) tendo como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros acima de um limiar a fixar pelos Estados-Membros que não exceda o limiar aplicável fixado no artigo 5.o, n.o 4, do referido regulamento;

| c) | Contratos de serviços previstos no quadro 1 do anexo da presente diretiva, na medida em que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. |
| --- | --- |

c)

Contratos de serviços previstos no quadro 1 do anexo da presente diretiva, na medida em que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE.

A presente diretiva deve aplicar-se apenas aos contratos para os quais o convite à apresentação de propostas tenha sido enviado após 2 de agosto de 2021 ou – nos casos em que não esteja previsto um convite à apresentação de propostas – em que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante tenha dado início ao procedimento de contratação pública após essa data.

2.   A presente diretiva não é aplicável a:

| a) | Veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/858; |
| --- | --- |

a)

Veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/858;

| b) | Veículos da categoria M3, com exceção dos veículos das classes I e A, na aceção do artigo 3.o, pontos 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). |
| --- | --- |

b)

Veículos da categoria M3, com exceção dos veículos das classes I e A, na aceção do artigo 3.o, pontos 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

(*2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)."

*2

(*3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243)."

*3

(*4)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1)."

*4

o

o

o

(*5)  Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).»."

*5

o

| 5) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Definições
  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:






  1) | “Autoridade adjudicante”, as autoridades adjudicantes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 3.o da Diretiva 2014/25/UE; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)

“Autoridade adjudicante”, as autoridades adjudicantes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 3.o da Diretiva 2014/25/UE;

| 2) | “Entidades adjudicantes”, as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE; |
| --- | --- |

2)

“Entidades adjudicantes”, as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE;

| 3) | “Veículo de transporte rodoviário”, um veículo da categoria M ou N, tal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/858; |
| --- | --- |

3)

“Veículo de transporte rodoviário”, um veículo da categoria M ou N, tal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/858;

| 4) | “Veículo não poluente”:






  a) | Um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como estabelecido no quadro 2 do anexo, ou; |
| --- | --- | --- |

4)

“Veículo não poluente”:

a)

Um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como estabelecido no quadro 2 do anexo, ou;

| b) | Um veículo da categoria M3, N2 ou N3 que utilize combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 e 2, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), com exclusão dos combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo, relativamente às quais foi observada uma significativa expansão da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono, nos termos do artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7). No caso dos veículos que utilizam biocombustíveis líquidos e combustíveis sintéticos e parafínicos, estes não podem ser misturados com combustíveis fósseis convencionais; |
| --- | --- |

b)

Um veículo da categoria M3, N2 ou N3 que utilize combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 e 2, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), com exclusão dos combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo, relativamente às quais foi observada uma significativa expansão da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono, nos termos do artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7). No caso dos veículos que utilizam biocombustíveis líquidos e combustíveis sintéticos e parafínicos, estes não podem ser misturados com combustíveis fósseis convencionais;

| 5) | “Veículo pesado com nível nulo de emissões”, um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), sem motor de combustão interna; ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1 g de CO2/kWh, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), e das respetivas medidas de execução; ou que emita menos de 1 g de CO2/km, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), e das respetivas medidas de execução. |
| --- | --- |

5)

“Veículo pesado com nível nulo de emissões”, um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), sem motor de combustão interna; ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1 g de CO2/kWh, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), e das respetivas medidas de execução; ou que emita menos de 1 g de CO2/km, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), e das respetivas medidas de execução.

(*6)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1)."

*6

(*7)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82)"

*7

(*8)  Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1)."

*8

o

o

(*9)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).»."

*9

o

| 6) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Objetivos mínimos em matéria de contratação pública

  1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a contratação pública de veículos e serviços a que se refere o artigo 3.o, cumpre os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros não poluentes previstos no quadro 3 do anexo e, para os veículos pesados não poluentes previstos no quadro 4 do anexo. Esses objetivos são expressos como percentagens mínimas de veículos não poluentes no número total de veículos de transporte rodoviário abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados entre 2 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2025, para o primeiro período de referência, e entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2030, para o segundo período de referência.


  2.   Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a atribuição do contrato.


  3.   Os veículos que cumpram a definição de veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, ou de veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, em resultado de adaptação podem ser contabilizados como veículos não poluentes ou veículos pesados com nível nulo de emissões, respetivamente, para efeitos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.


  4.   No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), o número de veículos de transporte rodoviário objeto de compra, aluguer, locação financeira ou locação-venda no âmbito de cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.


  5.   No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), o número de veículos de transporte rodoviário utilizados para a prestação de serviços abrangidos por cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.


  6.   Caso não sejam adotados novos objetivos para o período após 1 de janeiro de 2030, os objetivos fixados para o segundo período de referência continuam a ser aplicáveis e são calculados nos termos dos n.os 1 a 5, para períodos subsequentes de cinco anos.


  7.   Os Estados-Membros podem aplicar ou autorizar as suas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes a aplicar objetivos nacionais superiores ou requisitos mais rigorosos do que os referidos no anexo.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Objetivos mínimos em matéria de contratação pública

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a contratação pública de veículos e serviços a que se refere o artigo 3.o, cumpre os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros não poluentes previstos no quadro 3 do anexo e, para os veículos pesados não poluentes previstos no quadro 4 do anexo. Esses objetivos são expressos como percentagens mínimas de veículos não poluentes no número total de veículos de transporte rodoviário abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados entre 2 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2025, para o primeiro período de referência, e entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2030, para o segundo período de referência.

2.   Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a atribuição do contrato.

3.   Os veículos que cumpram a definição de veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, ou de veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, em resultado de adaptação podem ser contabilizados como veículos não poluentes ou veículos pesados com nível nulo de emissões, respetivamente, para efeitos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.

4.   No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), o número de veículos de transporte rodoviário objeto de compra, aluguer, locação financeira ou locação-venda no âmbito de cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.

5.   No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), o número de veículos de transporte rodoviário utilizados para a prestação de serviços abrangidos por cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.

6.   Caso não sejam adotados novos objetivos para o período após 1 de janeiro de 2030, os objetivos fixados para o segundo período de referência continuam a ser aplicáveis e são calculados nos termos dos n.os 1 a 5, para períodos subsequentes de cinco anos.

7.   Os Estados-Membros podem aplicar ou autorizar as suas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes a aplicar objetivos nacionais superiores ou requisitos mais rigorosos do que os referidos no anexo.».

| 7) | São suprimidos os artigos 6.o e 7.o. |
| --- | --- |

7)

São suprimidos os artigos 6.o e 7.o.

o

o

| 8) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas
  A Comissão facilita e estrutura o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre Estados-Membros relativos a práticas de promoção da contratação pública de veículos não poluentes e energeticamente eficientes pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas

A Comissão facilita e estrutura o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre Estados-Membros relativos a práticas de promoção da contratação pública de veículos não poluentes e energeticamente eficientes pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes.».

| 9) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o

  Procedimento de comité

  1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 9.o da Diretiva 2014/94/UE.
  Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10).


  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.


  3.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.



  (*10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

9)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 9.o da Diretiva 2014/94/UE.

Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

(*10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

*10

o

| 10) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o

  Apresentação de relatórios e revisão

  1.   Até 2 de agosto de 2022 os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva e sobre as medidas que poderão vir a tomar em relação a futuras atividades de execução, incluindo o calendário e a eventual partilha de esforços entre os diferentes níveis de governação, bem como quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes.


  2.   Até 18 de abril de 2026 e, em seguida, de três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esses relatórios devem acompanhar os relatórios previstos no artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 99.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE e conter informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, as futuras atividades de execução, assim como outras informações que o Estado-Membro considere relevantes. Esses relatórios devem incluir igualmente o número e as categorias de veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, com base nos dados fornecidos pela Comissão nos termos do n.o 3 do presente artigo. As informações devem ser apresentadas com base nas categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11).


  3.   A fim de apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, a Comissão deve recolher e publicar o número e as categorias de veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da presente diretiva, extraindo os dados pertinentes dos anúncios de adjudicação de contratos publicados na base de dados do diário eletrónico de concursos (TED – Tenders Electronic Daily), nos termos das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE.


  4.   Até 18 de abril de 2027 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, especificando as medidas tomadas pelos Estados-Membros a este respeito, na sequência dos relatórios a que se refere o n.o 2.


  5.   Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa de alteração da mesma para o período após 2030, incluindo o estabelecimento de novos objetivos e a inclusão de outras categorias de veículos, como os veículos de duas e três rodas.


  6.   A Comissão adota atos de execução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, estabelecendo o formato dos relatórios a que se refere o n.o 2 do presente artigo e as formas da respetiva transmissão.



  (*11)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).»." |
| --- | --- |

10)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

Apresentação de relatórios e revisão

1.   Até 2 de agosto de 2022 os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva e sobre as medidas que poderão vir a tomar em relação a futuras atividades de execução, incluindo o calendário e a eventual partilha de esforços entre os diferentes níveis de governação, bem como quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes.

2.   Até 18 de abril de 2026 e, em seguida, de três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esses relatórios devem acompanhar os relatórios previstos no artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 99.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE e conter informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, as futuras atividades de execução, assim como outras informações que o Estado-Membro considere relevantes. Esses relatórios devem incluir igualmente o número e as categorias de veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, com base nos dados fornecidos pela Comissão nos termos do n.o 3 do presente artigo. As informações devem ser apresentadas com base nas categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11).

3.   A fim de apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, a Comissão deve recolher e publicar o número e as categorias de veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da presente diretiva, extraindo os dados pertinentes dos anúncios de adjudicação de contratos publicados na base de dados do diário eletrónico de concursos (TED – Tenders Electronic Daily), nos termos das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE.

4.   Até 18 de abril de 2027 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, especificando as medidas tomadas pelos Estados-Membros a este respeito, na sequência dos relatórios a que se refere o n.o 2.

5.   Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa de alteração da mesma para o período após 2030, incluindo o estabelecimento de novos objetivos e a inclusão de outras categorias de veículos, como os veículos de duas e três rodas.

6.   A Comissão adota atos de execução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, estabelecendo o formato dos relatórios a que se refere o n.o 2 do presente artigo e as formas da respetiva transmissão.

(*11)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).»."

*11

o

| 11) | O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

11)

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de agosto de 2021. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  
  JO C 262 de 25.7.2018, p. 58.

1

(2)  
  JO C 387 de 25.10.2018, p. 70.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de junho de 2019.

3

(4)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

4

(5)  Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/CE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).

5

(6)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

6

(7)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

7

(8)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

8

(9)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

10

2

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).

11

o

(12)  Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1).

12

(13)  
  JO C 298 de 23.8.2018, p. 140.

13

(14)  
  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

14

(15)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

16

o

o

o

o

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

(18)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

18

---

ANEXO

«ANEXO

INFORMAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DOS OBJETIVOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NÃO POLUENTES A FAVOR DA MOBILIDADE COM NÍVEL BAIXO DE EMISSÕES NOS ESTADOS-MEMBROS

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV – Common Procurement Vocabulary) de serviços a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

| Código CPV | Descrição |
| --- | --- |
| 60112000-6 | Serviços de transporte público rodoviário |
| 60130000-8 | Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica |
| 60140000-1 | Transportes não regulares de passageiros |
| 90511000-2 | Serviços de recolha de resíduos |
| 60160000-7 | Transporte rodoviário de correio |
| 60161000-4 | Serviços de transporte de encomendas |
| 64121100-1 | Serviços de distribuição de correio |
| 64121200-2 | Serviços de entrega de encomendas |

Código CPV

Descrição

60112000-6

Serviços de transporte público rodoviário

60130000-8

Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

60140000-1

Transportes não regulares de passageiros

90511000-2

Serviços de recolha de resíduos

60160000-7

Transporte rodoviário de correio

60161000-4

Serviços de transporte de encomendas

64121100-1

Serviços de distribuição de correio

64121200-2

Serviços de entrega de encomendas

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros não poluentes

| Categorias de veículos | Até 31 de dezembro de 2025 | A partir de 1 de janeiro de 2026 |
| --- | --- | --- |
| | g/km de CO2 | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2) | g/km de CO2 | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2) |
| M1 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| M2 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| N1 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |

Categorias de veículos

Até 31 de dezembro de 2025

A partir de 1 de janeiro de 2026

g/km de CO2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)

g/km de CO2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)

M1

50

80 %

0

Não aplicável

M2

50

80 %

0

Não aplicável

N1

50

80 %

0

Não aplicável

| (*) | Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1). |
| --- | --- |

(*)

Quadro 3: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos ligeiros não poluentes nos termos do quadro 2 no âmbito de todos os veículos ligeiros abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros

| Estado-Membro | De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025 | De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030 |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | 38,5 % | 38,5 % |
| Suécia | 38,5 % | 38,5 % |
| Dinamarca | 37,4 % | 37,4 % |
| Finlândia | 38,5 % | 38,5 % |
| Alemanha | 38,5 % | 38,5 % |
| França | 37,4 % | 37,4 % |
| Reino Unido | 38,5 % | 38,5 % |
| Países Baixos | 38,5 % | 38,5 % |
| Áustria | 38,5 % | 38,5 % |
| Bélgica | 38,5 % | 38,5 % |
| Itália | 38,5 % | 38,5 % |
| Irlanda | 38,5 % | 38,5 % |
| Espanha | 36,3 % | 36,3 % |
| Chipre | 31,9 % | 31,9 % |
| Malta | 38,5 % | 38,5 % |
| Portugal | 29,7 % | 29,7 % |
| Grécia | 25,3 % | 25,3 % |
| Eslovénia | 22 % | 22 % |
| Chéquia | 29,7 % | 29,7 % |
| Estónia | 23,1 % | 23,1 % |
| Eslováquia | 22 % | 22 % |
| Lituânia | 20,9 % | 20,9 % |
| Polónia | 22 % | 22 % |
| Croácia | 18,7 % | 18,7 % |
| Hungria | 23,1 % | 23,1 % |
| Letónia | 22 % | 22 % |
| Roménia | 18,7 % | 18,7 % |
| Bulgária | 17,6 % | 17,6 % |

Estado-Membro

De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025

De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030

Luxemburgo

38,5 %

38,5 %

Suécia

38,5 %

38,5 %

Dinamarca

37,4 %

37,4 %

Finlândia

38,5 %

38,5 %

Alemanha

38,5 %

38,5 %

França

37,4 %

37,4 %

Reino Unido

38,5 %

38,5 %

Países Baixos

38,5 %

38,5 %

Áustria

38,5 %

38,5 %

Bélgica

38,5 %

38,5 %

Itália

38,5 %

38,5 %

Irlanda

38,5 %

38,5 %

Espanha

36,3 %

36,3 %

Chipre

31,9 %

31,9 %

Malta

38,5 %

38,5 %

Portugal

29,7 %

29,7 %

Grécia

25,3 %

25,3 %

Eslovénia

22 %

22 %

Chéquia

29,7 %

29,7 %

Estónia

23,1 %

23,1 %

Eslováquia

22 %

22 %

Lituânia

20,9 %

20,9 %

Polónia

22 %

22 %

Croácia

18,7 %

18,7 %

Hungria

23,1 %

23,1 %

Letónia

22 %

22 %

Roménia

18,7 %

18,7 %

Bulgária

17,6 %

17,6 %

Quadro 4: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos pesados não poluentes no número total de veículos pesados abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros (*)

| Estado-Membro | Camiões (veículos das categorias N2 e N3) | Autocarros (veículos da categoria M3) (*1) |
| --- | --- | --- |
| | De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025 | De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030 | De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025 | De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030 |
| Luxemburgo | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Suécia | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Dinamarca | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Finlândia | 9 % | 15 % | 41 % | 59 % |
| Alemanha | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| França | 10 % | 15 % | 43 % | 61 % |
| Reino Unido | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Países Baixos | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Áustria | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Bélgica | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Itália | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Irlanda | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Espanha | 10 % | 14 % | 45 % | 65 % |
| Chipre | 10 % | 13 % | 45 % | 65 % |
| Malta | 10 % | 15 % | 45 % | 65 % |
| Portugal | 8 % | 12 % | 35 % | 51 % |
| Grécia | 8 % | 10 % | 33 % | 47 % |
| Eslovénia | 7 % | 9 % | 28 % | 40 % |
| Chéquia | 9 % | 11 % | 41 % | 60 % |
| Estónia | 7 % | 9 % | 31 % | 43 % |
| Eslováquia | 8 % | 9 % | 34 % | 48 % |
| Lituânia | 8 % | 9 % | 42 % | 60 % |
| Polónia | 7 % | 9 % | 32 % | 46 % |
| Croácia | 6 % | 7 % | 27 % | 38 % |
| Hungria | 8 % | 9 % | 37 % | 53 % |
| Letónia | 8 % | 9 % | 35 % | 50 % |
| Roménia | 6 % | 7 % | 24 % | 33 % |
| Bulgária | 7 % | 8 % | 34 % | 48 % |

Estado-Membro

Camiões (veículos das categorias N2 e N3)

Autocarros (veículos da categoria M3) (*1)

De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025

De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030

De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025

De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030

Luxemburgo

10 %

15 %

45 %

65 %

Suécia

10 %

15 %

45 %

65 %

Dinamarca

10 %

15 %

45 %

65 %

Finlândia

9 %

15 %

41 %

59 %

Alemanha

10 %

15 %

45 %

65 %

França

10 %

15 %

43 %

61 %

Reino Unido

10 %

15 %

45 %

65 %

Países Baixos

10 %

15 %

45 %

65 %

Áustria

10 %

15 %

45 %

65 %

Bélgica

10 %

15 %

45 %

65 %

Itália

10 %

15 %

45 %

65 %

Irlanda

10 %

15 %

45 %

65 %

Espanha

10 %

14 %

45 %

65 %

Chipre

10 %

13 %

45 %

65 %

Malta

10 %

15 %

45 %

65 %

Portugal

8 %

12 %

35 %

51 %

Grécia

8 %

10 %

33 %

47 %

Eslovénia

7 %

9 %

28 %

40 %

Chéquia

9 %

11 %

41 %

60 %

Estónia

7 %

9 %

31 %

43 %

Eslováquia

8 %

9 %

34 %

48 %

Lituânia

8 %

9 %

42 %

60 %

Polónia

7 %

9 %

32 %

46 %

Croácia

6 %

7 %

27 %

38 %

Hungria

8 %

9 %

37 %

53 %

Letónia

8 %

9 %

35 %

50 %

Roménia

6 %

7 %

24 %

33 %

Bulgária

7 %

8 %

34 %

48 %

---

(1)  Emissões em condições reais de condução (RDE – real-driving emission) de partículas ultrafinas em #/km (PN) e óxidos de azoto em mg/km (NOx), como indicado no ponto 48.2 do certificado de conformidade, conforme descrito no anexo IX da Diretiva 2007/46/CE (*) do Parlamento Europeu e do Conselho, para efeitos de emissões em percursos completos e urbanos RDE.

1

real-driving emission

(2)  Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou de diplomas que o venham a suceder.

2

o

(*1)  Metade do objetivo mínimo para a percentagem de autocarros não poluentes deve ser cumprido através da contratação de autocarros com nível nulo de emissões, tal como determina o artigo 4.o, ponto 5. Este requisito é reduzido para um quarto do objetivo mínimo para o primeiro período de referência se mais de 80 % dos autocarros abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados durante esse período num Estado-Membro, forem autocarros de dois andares.

*1

o

o

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

| 12.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/131 |
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12.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/131

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão observam que o processo de seleção da sede da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) não tinha sido concluído no momento da adoção do seu regulamento de base (1).

1

Recordando o compromisso de cooperação leal e transparente e recordando os Tratados, as três instituições reconhecem o valor do intercâmbio de informações desde as fases iniciais do processo de seleção da sede da AET.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de tomar todas as medidas adequadas para que o regulamento de base preveja uma disposição sobre a localização da sede da AET e para assegurar que a AET funciona de forma autónoma, em conformidade com o referido regulamento.

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(1)  
  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21

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