# Jornal Oficial L 190/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano16 de julho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano16 de julho de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2019) 5180] | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1206 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2019) 5210]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2019) 5180]

[notificada com o número C(2019) 5180]

1

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1206 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2019) 5210]

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[notificada com o número C(2019) 5210]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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16.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1205 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2019) 5180]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 da Comissão (2), foi concedida à Bélgica, sob determinadas condições, derrogação e correspondente autorização para aplicar na Região da Flandres 250 kg, no máximo, por hectare e por ano, azoto proveniente de estrume animal em parcelas cultivadas com prados e milho com sementeira de pratenses e prados submetidos a corte seguidos de milho e centeio submetido a corte seguido de milho, e 200 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume animal em parcelas cultivadas com trigo de inverno e triticale seguidos de uma cultura secundária e com beterraba sacarina ou forrageira. |
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(1)

Pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 da Comissão (2), foi concedida à Bélgica, sob determinadas condições, derrogação e correspondente autorização para aplicar na Região da Flandres 250 kg, no máximo, por hectare e por ano, azoto proveniente de estrume animal em parcelas cultivadas com prados e milho com sementeira de pratenses e prados submetidos a corte seguidos de milho e centeio submetido a corte seguido de milho, e 200 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume animal em parcelas cultivadas com trigo de inverno e triticale seguidos de uma cultura secundária e com beterraba sacarina ou forrageira.

| (2) | A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 abrangeu, aproximadamente, 2 870 agricultores e 94 280 hectares de terras e caducou em 31 de dezembro de 2018. |
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(2)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 abrangeu, aproximadamente, 2 870 agricultores e 94 280 hectares de terras e caducou em 31 de dezembro de 2018.

| (3) | Em 21 de dezembro de 2018, a Bélgica apresentou à Comissão, ao abrigo do anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, novo pedido de derrogação para a Região da Flandres. |
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(3)

Em 21 de dezembro de 2018, a Bélgica apresentou à Comissão, ao abrigo do anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, novo pedido de derrogação para a Região da Flandres.

| (4) | A derrogação pedida diz respeito à intenção da Bélgica de permitir a aplicação, no solo de determinadas explorações da Flandres, de 250 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume de animais herbívoros e de estrume tratado, em parcelas cultivadas com prados, prados cultivados com trevo, milho com sementeira de pratenses e prados ou centeio submetidos a corte seguidos de milho, e de 200 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume animal e de estrume tratado em parcelas cultivadas com trigo de inverno ou triticale seguidos de uma cultura secundária e com beterraba. |
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(4)

A derrogação pedida diz respeito à intenção da Bélgica de permitir a aplicação, no solo de determinadas explorações da Flandres, de 250 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume de animais herbívoros e de estrume tratado, em parcelas cultivadas com prados, prados cultivados com trevo, milho com sementeira de pratenses e prados ou centeio submetidos a corte seguidos de milho, e de 200 kg, no máximo, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume animal e de estrume tratado em parcelas cultivadas com trigo de inverno ou triticale seguidos de uma cultura secundária e com beterraba.

| (5) | As informações comunicadas pelas autoridades belgas no âmbito da derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 indicam que essa derrogação não conduziu à deterioração da qualidade da água. O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho no período 2012-2015 (3) demonstra que a concentração média de nitratos na Região da Flandres é inferior a 50 mg/l em cerca de 81 % das estações de monitorização das águas subterrâneas e inferior a 25 mg/l em 63 % das estações de monitorização das águas subterrâneas. Os dados de monitorização revelaram uma tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas em relação ao período de referência anterior (2008-2011). A concentração média de nitratos nas águas superficiais comunicada por 95 % das estações de monitorização é inferior a 50 mg/l, sendo inferior a 25 mg/l a concentração comunicada por 75 % dessas estações. Na maioria dos sítios de monitorização das águas superficiais verificou-se uma tendência decrescente na concentração de nitratos. No período de referência 2012-2015, cerca de 76 % dos rios foram classificados como eutróficos ou hipertróficos, sendo esta percentagem semelhante à do período de referência anterior (2008-2011). |
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(5)

As informações comunicadas pelas autoridades belgas no âmbito da derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/1499 indicam que essa derrogação não conduziu à deterioração da qualidade da água. O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho no período 2012-2015 (3) demonstra que a concentração média de nitratos na Região da Flandres é inferior a 50 mg/l em cerca de 81 % das estações de monitorização das águas subterrâneas e inferior a 25 mg/l em 63 % das estações de monitorização das águas subterrâneas. Os dados de monitorização revelaram uma tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas em relação ao período de referência anterior (2008-2011). A concentração média de nitratos nas águas superficiais comunicada por 95 % das estações de monitorização é inferior a 50 mg/l, sendo inferior a 25 mg/l a concentração comunicada por 75 % dessas estações. Na maioria dos sítios de monitorização das águas superficiais verificou-se uma tendência decrescente na concentração de nitratos. No período de referência 2012-2015, cerca de 76 % dos rios foram classificados como eutróficos ou hipertróficos, sendo esta percentagem semelhante à do período de referência anterior (2008-2011).

| (6) | Os dados mais recentes comunicados pela Bélgica sobre a qualidade das águas subterrâneas e das águas superficiais da Flandres indicam que a sua contaminação por nitratos naquela região não melhorou desde 2015. |
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(6)

Os dados mais recentes comunicados pela Bélgica sobre a qualidade das águas subterrâneas e das águas superficiais da Flandres indicam que a sua contaminação por nitratos naquela região não melhorou desde 2015.

| (7) | A Flandres pretende atingir no período do programa de ação para 2019-2022, em todas as zonas de captação, os objetivos de qualidade da água que seguidamente se indicam. Nas águas superficiais, uma redução de 4 mg da diferença média relativamente ao objetivo de nitratos por litro quando a concentração média é superior ao objetivo de 20 mg de nitratos por litro; nas águas subterrâneas pouco profundas, cuja taxa de recuperação é mais lenta, deve ser alcançada uma tendência decrescente geral de, pelo menos, 3 mg de nitratos por litro em todas as zonas de captação cuja concentração média seja superior a 50 mg de nitratos por litro ou se situe entre 40 e 50 mg de nitratos por litro com tendência crescente. |
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(7)

A Flandres pretende atingir no período do programa de ação para 2019-2022, em todas as zonas de captação, os objetivos de qualidade da água que seguidamente se indicam. Nas águas superficiais, uma redução de 4 mg da diferença média relativamente ao objetivo de nitratos por litro quando a concentração média é superior ao objetivo de 20 mg de nitratos por litro; nas águas subterrâneas pouco profundas, cuja taxa de recuperação é mais lenta, deve ser alcançada uma tendência decrescente geral de, pelo menos, 3 mg de nitratos por litro em todas as zonas de captação cuja concentração média seja superior a 50 mg de nitratos por litro ou se situe entre 40 e 50 mg de nitratos por litro com tendência crescente.

| (8) | Para alcançar esses objetivos, a Flandres estabeleceu um programa de ação reforçado para o período 2019-2022. Está prevista para o fim de 2020 a revisão da designação dos tipos de zona em que estão em vigor medidas reforçadas, a qual será efetuada com base nos resultados da monitorização da qualidade das águas superficiais durante os invernos de 2018-2019 e 2019-2020 e das águas subterrâneas em 2018 e 2019. O diploma legal que transpôs a Diretiva 91/676/CEE para a Região da Flandres, o «Decreto de Proteção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola» (4) (a seguir designado por «Decreto Estrume») foi alterado em 24 de maio de 2019, em conformidade com o programa de ação para 2019-2022 e aplica-se em conjugação com a presente decisão. |
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(8)

Para alcançar esses objetivos, a Flandres estabeleceu um programa de ação reforçado para o período 2019-2022. Está prevista para o fim de 2020 a revisão da designação dos tipos de zona em que estão em vigor medidas reforçadas, a qual será efetuada com base nos resultados da monitorização da qualidade das águas superficiais durante os invernos de 2018-2019 e 2019-2020 e das águas subterrâneas em 2018 e 2019. O diploma legal que transpôs a Diretiva 91/676/CEE para a Região da Flandres, o «Decreto de Proteção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola» (4) (a seguir designado por «Decreto Estrume») foi alterado em 24 de maio de 2019, em conformidade com o programa de ação para 2019-2022 e aplica-se em conjugação com a presente decisão.

| (9) | O Decreto Estrume aplica-se em todo o território da Região da Flandres. |
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(9)

O Decreto Estrume aplica-se em todo o território da Região da Flandres.

| (10) | O Decreto Estrume estabelece limites para a aplicação de azoto e de fósforo. |
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(10)

O Decreto Estrume estabelece limites para a aplicação de azoto e de fósforo.

| (11) | A frações sólidas resultantes do tratamento do estrume devem ser entregues em instalações autorizadas para reciclagem, com vista a reduzir os odores e outras emissões, melhorar as propriedades agronómicas e higiénicas, facilitar o manuseamento e aumentar a recuperação de azoto e de fosfatos. |
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(11)

A frações sólidas resultantes do tratamento do estrume devem ser entregues em instalações autorizadas para reciclagem, com vista a reduzir os odores e outras emissões, melhorar as propriedades agronómicas e higiénicas, facilitar o manuseamento e aumentar a recuperação de azoto e de fosfatos.

| (12) | Os documentos de apoio relativos à Região da Flandres apresentados pela Bélgica demonstram que as quantidades de azoto proveniente de estrume animal propostas — de 250 kg e 200 kg, respetivamente, por hectare e por ano — se justificam com base em critérios objetivos, como os períodos de crescimento longos e culturas de elevada absorção de azoto. |
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(12)

Os documentos de apoio relativos à Região da Flandres apresentados pela Bélgica demonstram que as quantidades de azoto proveniente de estrume animal propostas — de 250 kg e 200 kg, respetivamente, por hectare e por ano — se justificam com base em critérios objetivos, como os períodos de crescimento longos e culturas de elevada absorção de azoto.

| (13) | Os dados mais recentes da Flandres comunicados pela Bélgica referentes ao período 2015-2017 revelam uma diminuição do número de suínos de 4,7 %. O número de aves de capoeira denota um aumento de 14,3 % entre 2014 e 2017. O número de bovinos manteve-se estável. A fim de evitar que a aplicação da derrogação solicitada tenha como consequência a intensificação da criação pecuária, as autoridades competentes limitarão o número de animais que podem ser mantidos em cada exploração agrícola (direitos de emissão de nutrientes) na Região da Flandres de acordo com o disposto no Decreto Estrume. |
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(13)

Os dados mais recentes da Flandres comunicados pela Bélgica referentes ao período 2015-2017 revelam uma diminuição do número de suínos de 4,7 %. O número de aves de capoeira denota um aumento de 14,3 % entre 2014 e 2017. O número de bovinos manteve-se estável. A fim de evitar que a aplicação da derrogação solicitada tenha como consequência a intensificação da criação pecuária, as autoridades competentes limitarão o número de animais que podem ser mantidos em cada exploração agrícola (direitos de emissão de nutrientes) na Região da Flandres de acordo com o disposto no Decreto Estrume.

| (14) | Os dados da Região da Flandres atinentes ao período 2012-2015 comunicados pela Bélgica revelam um aumento de 4,9 % na utilização de azoto proveniente de estrume animal no período 2012-2014, em relação ao período 2004-2007. Os últimos números disponíveis para 2015, 2016 e 2017 revelam nova diminuição da utilização de azoto proveniente de estrume animal de 4,0 % entre 2014 e 2017, tendo a quantidade registada em 2017 sido de 90,6 mil toneladas. No período de referência 2012-2015, a utilização de azoto mineral foi semelhante à do período 2008-2011. Os últimos dados disponíveis para 2015, 2016 e 2017 demonstram que a utilização de azoto mineral aumentou para 48,6 mil toneladas em 2017, o que representa um acréscimo de 21 % em relação a 2014. |
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(14)

Os dados da Região da Flandres atinentes ao período 2012-2015 comunicados pela Bélgica revelam um aumento de 4,9 % na utilização de azoto proveniente de estrume animal no período 2012-2014, em relação ao período 2004-2007. Os últimos números disponíveis para 2015, 2016 e 2017 revelam nova diminuição da utilização de azoto proveniente de estrume animal de 4,0 % entre 2014 e 2017, tendo a quantidade registada em 2017 sido de 90,6 mil toneladas. No período de referência 2012-2015, a utilização de azoto mineral foi semelhante à do período 2008-2011. Os últimos dados disponíveis para 2015, 2016 e 2017 demonstram que a utilização de azoto mineral aumentou para 48,6 mil toneladas em 2017, o que representa um acréscimo de 21 % em relação a 2014.

| (15) | Nas parcelas com solos com baixa disponibilidade de P (classe I) e nos solos da zona-alvo (classe II), pode ser necessário aplicar fosfato suplementar proveniente de fertilizantes químicos. Estes fertilizantes não podem ser utilizados em parcelas com solos cuja disponibilidade de P seja moderada (classe III) nem em solos em que ela seja elevada (classe IV). |
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(15)

Nas parcelas com solos com baixa disponibilidade de P (classe I) e nos solos da zona-alvo (classe II), pode ser necessário aplicar fosfato suplementar proveniente de fertilizantes químicos. Estes fertilizantes não podem ser utilizados em parcelas com solos cuja disponibilidade de P seja moderada (classe III) nem em solos em que ela seja elevada (classe IV).

| (16) | A Flandres dispõe de uma densa rede de estações de controlo da qualidade da água, a qual pode ser utilizada como alternativa à atual rede de controlo das derrogações e deve permitir observar o desempenho das explorações agrícolas que beneficiam de uma autorização nos termos da derrogação solicitada pela Bélgica, em comparação com explorações que não beneficiam de tal autorização, e para verificar se os objetivos da Diretiva 91/676/CEE são alcançados. Há que prosseguir a investigação para melhor se compreender a relação entre as perdas de nitratos ao nível das parcelas e a concentração de nitratos nas águas superficiais e subterrâneas ao nível de uma (sub)captação, assim como para se calibrar e validar o modelo de emissão de nutrientes. |
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(16)

A Flandres dispõe de uma densa rede de estações de controlo da qualidade da água, a qual pode ser utilizada como alternativa à atual rede de controlo das derrogações e deve permitir observar o desempenho das explorações agrícolas que beneficiam de uma autorização nos termos da derrogação solicitada pela Bélgica, em comparação com explorações que não beneficiam de tal autorização, e para verificar se os objetivos da Diretiva 91/676/CEE são alcançados. Há que prosseguir a investigação para melhor se compreender a relação entre as perdas de nitratos ao nível das parcelas e a concentração de nitratos nas águas superficiais e subterrâneas ao nível de uma (sub)captação, assim como para se calibrar e validar o modelo de emissão de nutrientes.

| (17) | Examinado o pedido, pode considerar-se que as quantidades propostas, de 250 kg e 200 kg, respetivamente, por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume de animais herbívoros e de estrume tratado não prejudicarão o cumprimento dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas determinadas condições estritas, as quais devem aplicar-se em complemento das medidas reforçadas tomadas no âmbito do programa de ação para o período 2019-2022. |
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(17)

Examinado o pedido, pode considerar-se que as quantidades propostas, de 250 kg e 200 kg, respetivamente, por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume de animais herbívoros e de estrume tratado não prejudicarão o cumprimento dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas determinadas condições estritas, as quais devem aplicar-se em complemento das medidas reforçadas tomadas no âmbito do programa de ação para o período 2019-2022.

| (18) | A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece normas gerais sobre a criação da infraestrutura de informação geográfica na União Europeia, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades suscetíveis de terem impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem ser conformes com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, a Bélgica deve, na recolha dos dados necessários no âmbito da presente decisão, caso se justifique, utilizar as informações provenientes do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(18)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece normas gerais sobre a criação da infraestrutura de informação geográfica na União Europeia, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades suscetíveis de terem impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem ser conformes com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, a Bélgica deve, na recolha dos dados necessários no âmbito da presente decisão, caso se justifique, utilizar as informações provenientes do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (19) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE, |
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(19)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogação

São concedidas, nas condições estipuladas na presente decisão, a derrogação e correspondente autorização solicitadas pela Bélgica em nome da Região da Flandres para a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume animal superior à fixada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, nas condições estabelecidas nos artigos 4.o a 12.o da presente decisão.

o

o

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A derrogação concedida nos termos do artigo 1.o é aplicável às parcelas especificadas de uma exploração agrícola com culturas muito exigentes em azoto e um período de crescimento longo, para as quais tenha sido concedida uma autorização nos termos dos artigos 4.o a 7.o.

o

o

o

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Explorações agrícolas», explorações agrícolas com ou sem criação pecuária; |
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a)

«Explorações agrícolas», explorações agrícolas com ou sem criação pecuária;

| b) | «Parcela», um terreno, ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização; |
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b)

«Parcela», um terreno, ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização;

| c) | «Prado», um prado permanente ou temporário (em geral, os prados temporários são mantidos durante um período inferior a quatro anos); |
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c)

«Prado», um prado permanente ou temporário (em geral, os prados temporários são mantidos durante um período inferior a quatro anos);

| d) | «Culturas muito exigentes em azoto e com um período de crescimento longo», qualquer das seguintes culturas:






  i) | prados, |
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d)

«Culturas muito exigentes em azoto e com um período de crescimento longo», qualquer das seguintes culturas:

i)

prados,

| ii) | prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo, |
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ii)

prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo,

| iii) | milho com sementeira, antes ou depois da colheita, de pratenses para corte e retirada do campo, como cultura secundária, |
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iii)

milho com sementeira, antes ou depois da colheita, de pratenses para corte e retirada do campo, como cultura secundária,

| iv) | prados ou centeio submetidos a corte seguidos de milho, |
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iv)

prados ou centeio submetidos a corte seguidos de milho,

| v) | trigo de Inverno ou triticale seguido de uma cultura secundária, |
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v)

trigo de Inverno ou triticale seguido de uma cultura secundária,

| vi) | beterraba sacarina ou forrageira; |
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vi)

beterraba sacarina ou forrageira;

| e) | «Animais herbívoros», os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, caprinos e equinos; |
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e)

«Animais herbívoros», os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, caprinos e equinos;

| f) | «Tratamento do estrume», a separação do estrume em duas frações, uma fração sólida e uma fração líquida, efetuada para uma melhor aplicação ao solo e para maior recuperação de azoto e fósforo; |
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f)

«Tratamento do estrume», a separação do estrume em duas frações, uma fração sólida e uma fração líquida, efetuada para uma melhor aplicação ao solo e para maior recuperação de azoto e fósforo;

| g) | «Estrume tratado», a fração líquida resultante do tratamento do estrume; |
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g)

«Estrume tratado», a fração líquida resultante do tratamento do estrume;

| h) | «Efluente com baixo teor de azoto e de fosfatos», o estrume tratado com um teor máximo de azoto de 1 kg por tonelada de efluente e um teor máximo de fosfatos de 1 kg por tonelada de efluente; |
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h)

«Efluente com baixo teor de azoto e de fosfatos», o estrume tratado com um teor máximo de azoto de 1 kg por tonelada de efluente e um teor máximo de fosfatos de 1 kg por tonelada de efluente;

| i) | «Perfil do solo», a camada de solo situada abaixo da superfície até uma profundidade de 0,90 m, exceto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo. Neste caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas; |
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i)

«Perfil do solo», a camada de solo situada abaixo da superfície até uma profundidade de 0,90 m, exceto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo. Neste caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas;

| j) | «Plano de fertilização», um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes; |
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j)

«Plano de fertilização», um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;

| k) | «Registo de fertilização», um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais. |
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k)

«Registo de fertilização», um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais.

Artigo 4.o

Pedido e compromisso anuais

1.   Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação ao abrigo da presente decisão devem apresentar anualmente um pedido às autoridades competentes até 15 de fevereiro. Em relação a 2019, o pedido anual deve ser apresentado até 31 de julho.

2.   Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem comprometer-se por escrito a satisfazerem as condições estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o.

Artigo 5.o

Concessão de autorizações

As autorizações para aplicação de uma maior quantidade de azoto proveniente de estrume animal são concedidas nas condições estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o.

o

o

o

Artigo 6.o

Condições relativas ao tratamento do estrume

1.   As autoridades competentes devem assegurar que a fração sólida resultante do tratamento do estrume é entregue em instalações autorizadas para reciclagem.

As instalações autorizadas devem comunicar anualmente às autoridades competentes a quantidade de estrume recebida para tratamento, o destino da fração sólida e do estrume tratado, assim como o seu teor em azoto e em fósforo.

2.   Os agricultores que beneficiam da derrogação e efetuem o tratamento do estrume devem apresentar anualmente às autoridades competentes os dados relativos à quantidade de estrume enviada para tratamento e à quantidade de estrume tratado, bem como os respetivos teores em azoto e em fósforo.

3.   As autoridades competentes devem estabelecer e atualizar regularmente as metodologias de avaliação da composição do estrume tratado, das variações na composição e da eficiência do tratamento relativamente a cada exploração agrícola que beneficie de uma derrogação individual.

4.   As autoridades competentes devem assegurar a recolha e o tratamento das emissões de amoníaco e outras, provenientes do tratamento do estrume por determinadas instalações, que sejam superiores às da situação de referência, na qual o estrume animal armazenado e aplicado ao solo não é tratado, a fim de reduzir o impacto e os prejuízos ambientais causado por essas emissões.

5.   As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização regular de um inventário das instalações cujas emissões devem ser tratadas.

Artigo 7.o

Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes

1.   Sem prejuízo das condições estabelecidas nos n.os 2 a 11, a quantidade de estrume de animais herbívoros, estrume tratado e efluentes com baixo teor de azoto e de fosfatos aplicados anualmente, incluindo o aplicado diretamente pelos animais, não pode exceder qualquer dos valores seguintes:

| a) | 250 kg de azoto por hectare e por ano nas parcelas cultivadas com:






  i) | prados ou milho com sementeira de pratenses, |
| --- | --- | --- |

a)

250 kg de azoto por hectare e por ano nas parcelas cultivadas com:

i)

prados ou milho com sementeira de pratenses,

| ii) | prados submetidos a corte seguidos de milho, |
| --- | --- |

ii)

prados submetidos a corte seguidos de milho,

| iii) | centeio submetido a corte seguido de milho, |
| --- | --- |

iii)

centeio submetido a corte seguido de milho,

| iv) | prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo; |
| --- | --- |

iv)

prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo;

| b) | 200 kg de azoto por hectare e por ano nas parcelas cultivadas com:






  i) | trigo de Inverno seguido de uma cultura secundária, |
| --- | --- | --- |

b)

200 kg de azoto por hectare e por ano nas parcelas cultivadas com:

i)

trigo de Inverno seguido de uma cultura secundária,

| ii) | triticale seguido de uma cultura secundária, |
| --- | --- |

ii)

triticale seguido de uma cultura secundária,

| iii) | beterraba sacarina ou forrageira. |
| --- | --- |

iii)

beterraba sacarina ou forrageira.

2.   O estrume tratado só pode ser aplicado se tiver uma relação azoto/fosfatos (N/P2O5) de 3,3 a 1, no mínimo, salvo se for considerado um efluente com baixo teor de azoto e de fosfatos.

3.   As quantidades totais de azoto e de fosfatos aplicadas ao solo devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa e ter em conta a disponibilidade de nutrientes no solo e o acréscimo de disponibilidade de azoto proveniente do estrume tratado. Essas quantidades não podem exceder os montantes máximos estabelecidos pelo Decreto Estrume para os fosfatos e o azoto.

4.   Os fosfatos provenientes de adubo químico só pode ser aplicado nos solos com baixa disponibilidade de P (classe I) e nos solos da zona-alvo (classe II).

5.   Deve ser elaborado e mantido um plano de fertilização para a superfície total de cada exploração.

O plano de fertilização deve conter os seguintes elementos:

| a) | Número de animais; |
| --- | --- |

a)

Número de animais;

| b) | Descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo a capacidade de armazenamento de estrume; |
| --- | --- |

b)

Descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo a capacidade de armazenamento de estrume;

| c) | Cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo que o estrume produzido na exploração contém; |
| --- | --- |

c)

Cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo que o estrume produzido na exploração contém;

| d) | Descrição do tratamento do estrume e as características previstas do estrume tratado; |
| --- | --- |

d)

Descrição do tratamento do estrume e as características previstas do estrume tratado;

| e) | Quantidade, tipo e características do estrume entregue na exploração agrícola ou enviado para fora desta; |
| --- | --- |

e)

Quantidade, tipo e características do estrume entregue na exploração agrícola ou enviado para fora desta;

| f) | Rotação das culturas e superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e um período de crescimento longo, assim como das parcelas com outras culturas; |
| --- | --- |

f)

Rotação das culturas e superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e um período de crescimento longo, assim como das parcelas com outras culturas;

| g) | Necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela; |
| --- | --- |

g)

Necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela;

| h) | Resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis; |
| --- | --- |

h)

Resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis;

| i) | Cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de estrume, em cada parcela; |
| --- | --- |

i)

Cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de estrume, em cada parcela;

| j) | Cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela; |
| --- | --- |

j)

Cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela;

| k) | Cálculos para apreciação da observância das normas em matéria de aplicação de azoto e de fósforo. |
| --- | --- |

k)

Cálculos para apreciação da observância das normas em matéria de aplicação de azoto e de fósforo.

Os planos de fertilização para cada ano civil devem estar disponíveis na exploração até 15 de fevereiro do ano a que dizem respeito. Os planos devem ser revistos no prazo de sete dias a contar de qualquer alteração das práticas agrícolas.

6.   Cada exploração agrícola deve elaborar um registo de fertilização. O registo, anual, deve ser apresentado às autoridades competentes até 15 de março do ano civil seguinte àquele a que diz respeito.

7.   Do registo devem constar os seguintes elementos:

| a) | Superfícies cultivadas; |
| --- | --- |

a)

Superfícies cultivadas;

| b) | Número e tipo de animais de pecuária; |
| --- | --- |

b)

Número e tipo de animais de pecuária;

| c) | Produção de estrume por animal; |
| --- | --- |

c)

Produção de estrume por animal;

| d) | Quantidade de fertilizantes importados pela exploração; |
| --- | --- |

d)

Quantidade de fertilizantes importados pela exploração;

| e) | Quantidade e destino do estrume que sai da exploração. |
| --- | --- |

e)

Quantidade e destino do estrume que sai da exploração.

8.   Cada exploração agrícola que beneficie da derrogação deve dispor dos resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo.

De cada superfície homogénea quanto à rotação das culturas e às características do solo da exploração, devem ser colhidas amostras e efetuadas análises de fósforo e de azoto de quatro em quatro anos, pelo menos, até 31 de maio, o mais tardar.

Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terrenos agrícolas.

9.   A concentração de nitratos no perfil do solo deve ser medida anualmente por laboratórios acreditados, entre 1 de outubro e 15 de novembro, em 6 %, pelo menos, do conjunto das parcelas que beneficiam de autorização nos termos do artigo 5.o, e em 1 % das outras parcelas utilizadas por explorações que beneficiam dessa autorização, de modo que abranja 85 %, pelo menos, dessas explorações. Devem ser recolhidas, pelo menos, três amostras representativas de três camadas distintas do perfil do solo por cada 2 hectares de terra agrícola.

10.   O estrume, o estrume tratado ou o efluente com baixo teor em azoto e em fosfato, e um teor em azoto total superior a 0,60 kg por tonelada, assim como os fertilizantes químicos e outros fertilizantes, não podem ser aplicados entre 1 de setembro e 15 de fevereiro do ano seguinte nas parcelas que beneficiem de uma autorização nos termos do artigo 5.o.

11.   Devem ser aplicados antes de 1 de junho de cada ano dois terços, no mínimo, da quantidade de azoto proveniente de estrume, excluindo o azoto proveniente do estrume de animais herbívoros.

Artigo 8.o

Condições relativas à gestão dos solos

1.   Os agricultores que beneficiem de uma autorização nos termos do artigo 5.o devem lavrar prados entre 15 de fevereiro e 30 de abril. A lavoura de prados para renovação das pastagens e a lavoura de prados em solos argilosos podem efetuar-se também entre 15 de setembro e 30 de outubro.

2.   Os agricultores que beneficiem de uma autorização nos termos do artigo 5.o devem semear culturas muito exigentes em azoto no prazo de 2 semanas a contar da lavoura dos prados, exceto em solos argilosos lavrados entre 15 de setembro e 30 de outubro.

3.   Quando são lavrados prados permanentes, não pode ser aplicado qualquer fertilizante, exceto para cereais, colza, beterrabas, pastagens e couves-de-bruxelas, após análise do solo que tenha em conta o azoto mineral e outros parâmetros que constituam uma referência para a estimativa da libertação de azoto resultante da mineralização da matéria orgânica do solo.

4.   A rotação das culturas não pode incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Contudo, a rotação de culturas pode incluir trevo nos prados com menos de 50 % de trevo.

5.   As culturas secundárias devem ser semeadas no prazo de duas semanas a contar da colheita do trigo de inverno e do triticale, o mais tardar até 15 de setembro.

6.   A lavoura das culturas secundárias não pode ser efetuada antes de 15 de fevereiro.

Artigo 9.o

Medidas relativas à produção e ao transporte de estrume

1.   As autoridades competentes devem assegurar o respeito da limitação do número de animais pertencentes ao efetivo pecuário que pode ser mantido em cada exploração agrícola (direitos de emissão de nutrientes) na Região da Flandres, de acordo com o disposto no Decreto Estrume.

2.   As autoridades competentes devem assegurar que todos os transportes de estrume efetuados por transportadores acreditados são registados através de sistemas de posicionamento geográfico.

3.   As autoridades competentes devem assegurar que a composição do estrume em termos de concentração de azoto e de fósforo é avaliada antes de cada transporte. As amostras de estrume devem ser analisadas por laboratórios acreditados e os resultados da análise comunicados às autoridades competentes e ao agricultor a quem o estrume é entregue.

4.   As autoridades competentes devem assegurar que, durante o transporte, se encontra disponível um documento que indique a quantidade de estrume transportado, bem como o seu teor de azoto e fósforo.

Artigo 10.o

Monitorização

1.   As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização anual de mapas para cada município que indiquem a percentagem de explorações agrícolas, o número de parcelas, a percentagem de animais, a percentagem de terras agrícolas e a utilização local dos solos abrangidos por uma autorização ao abrigo do artigo 5.o.

2.   Os dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas abrangidas por derrogações individuais devem ser recolhidos e atualizados anualmente pela autoridade competente.

3.   Deve ser mantida a rede de supervisão da colheita de amostras das águas superficiais e das águas subterrâneas pouco profundas a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da Decisão 2008/64/CE da Comissão (7), a fim de avaliar o impacto da derrogação na qualidade das águas. A supervisão efetuada pela rede deve abranger o nitrato e o fosfato presentes nos rios que desaguam no mar do Norte. O número inicial de locais de controlo não pode ser reduzido nem a sua localização alterada durante o período de aplicação da presente decisão.

4.   A supervisão deve ser reforçada nas zonas agrícolas de captação situadas em solos arenosos.

5.   Os locais de controlo, correspondentes a, pelo menos, 150 explorações agrícolas, estabelecidos nos termos da Decisão 2008/64/CE, devem ser mantidos até à sua substituição, a partir de 2020, por um controlo orientado, a fim de fornecerem dados sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas de fertilização, as águas do solo, o azoto mineral no perfil do solo no outono e a situação do fósforo do solo, assim como as correspondentes perdas de azoto na zona radicular, tanto em condições de derrogação como de não derrogação. Juntamente com o controlo específico a que se refere o n.o 8, estas novas disposições devem permitir avaliar o desempenho ambiental das explorações agrícolas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o da presente decisão, em comparação com explorações que não beneficiam dessa autorização, assim como controlar o cumprimento dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE.

Os locais de controlo incluem os principais tipos de solo (argilosos, limosos, arenosos e loess), práticas de fertilização e culturas.

6.   Devem ser recolhidos anualmente dados sobre a utilização local dos solos, a rotação das culturas, as práticas agrícolas, a utilização de nutrientes e a produção de estrume nas explorações que beneficiam de derrogações individuais.

7.   Os dados a que se referem os n.os 5 e 6 do presente artigo e o artigo 7.o devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, o nível de lixiviação de nitratos e de perdas de fósforo dos terrenos em que sejam aplicadas quantidades máximas de 250 kg ou 200 kg, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio e de estrume tratado.

8.   A rede de supervisão, nomeadamente, das águas subterrâneas pouco profundas, das águas do solo, das águas de drenagem e dos cursos de água das explorações abrangidas deve fornecer dados sobre a concentração de nitratos e de fósforo nas águas que saem da zona radicular e entram no sistema de águas subterrâneas e superficiais.

9.   A autoridade competente deve efetuar, a partir de 2020, um controlo específico de zona, como investigação-piloto em, pelo menos, duas (sub)zonas de captação, a fim de melhor compreender a relação entre as perdas de nitratos ao nível das parcelas e a concentração de nitratos nas águas superficiais e subterrâneas ao nível de uma (sub)captação, tendo em vista a calibração e a validação do modelo de emissão de nutrientes. Essa investigação-piloto deve ser combinada com um projeto-piloto de controlo contínuo de N e P nos cursos de água.

Artigo 11.o

Controlos e inspeções

1.   Todos os pedidos de derrogação devem ser sujeitos ao controlo administrativo das autoridades competentes. Se o controlo revelar que as condições estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o não são satisfeitas, o candidato deve ser informado desse facto. Nesse caso, deve considerar-se indeferido o pedido.

2.   As autoridades competentes devem definir um programa de inspeções no local com base em análises de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE.

3.   As inspeções de campo devem ser efetuadas em 7 %, pelo menos, das explorações que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o, para apreciação da satisfação das condições estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o.

4.   Caso se determine que num determinado ano uma exploração que beneficia de uma autorização nos termos do artigo 5.o não satisfez as condições estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, o titular da autorização deve ser sancionado nos termos da lei nacional e não pode ser considerado elegível para uma autorização no ano seguinte.

5.   Os resultados das medições a que se refere o artigo 7.o, n.o 8, devem ser verificados. Se a verificação revelar incumprimento, inclusivamente do limite de base, definido no Decreto Estrume, o agricultor deve ser informado desse facto e o pedido de derrogação relativo à parcela ou parcelas para o ano seguinte deve ser indeferido.

6.   As autoridades competentes devem assegurar a realização de controlos no local, com base na avaliação dos riscos e nos resultados dos controlos administrativos referidos no n.o 1, de 2 %, pelo menos, das operações de transporte de estrume.

7.   Os controlos devem incluir a verificação do cumprimento dos deveres decorrentes da acreditação, avaliação dos documentos de acompanhamento, verificação da origem e do destino do estrume e amostragem do estrume transportado.

8.   A amostragem do estrume pode ser efetuada, quando adequado, durante as operações de carregamento, por meio de sistemas automáticos de colheita de amostras instalados nos veículos.

9.   As amostras de estrume devem ser analisadas por laboratórios acreditados pelas autoridades competentes e os resultados da análise comunicados ao agricultor fornecedor e ao agricultor destinatário.

10.   As autoridades competentes devem dispor da competência e dos meios necessários para verificar o cumprimento das condições associadas a autorizações concedidas nos termos da presente decisão.

Artigo 12.o

Relatório

As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório de que constem as seguintes informações:

| a) | Mapas que indiquem a percentagem de explorações agrícolas, a percentagem de animais, a percentagem de terras agrícolas e de utilização local dos solos, bem como dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Mapas que indiquem a percentagem de explorações agrícolas, a percentagem de animais, a percentagem de terras agrícolas e de utilização local dos solos, bem como dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1;

o

o

o

| b) | Resultados da supervisão das águas, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, e das águas que desaguam no mar do Norte, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Resultados da supervisão das águas, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, e das águas que desaguam no mar do Norte, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 3;

o

o

| c) | Avaliação do resíduo de nitrato no perfil do solo, no outono, das parcelas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e uma comparação com os dados de resíduo de nitrato, assim como as tendências das parcelas que não beneficiam de tal autorização para rotações de culturas similares. Entre as parcelas que não beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o devem encontrar-se parcelas de explorações que beneficiam de tal autorização e parcelas de outras explorações; |
| --- | --- |

c)

Avaliação do resíduo de nitrato no perfil do solo, no outono, das parcelas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e uma comparação com os dados de resíduo de nitrato, assim como as tendências das parcelas que não beneficiam de tal autorização para rotações de culturas similares. Entre as parcelas que não beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o devem encontrar-se parcelas de explorações que beneficiam de tal autorização e parcelas de outras explorações;

o

o

| d) | Avaliação da situação do fósforo no solo de parcelas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e de parcelas que não beneficiam dessa autorização; |
| --- | --- |

d)

Avaliação da situação do fósforo no solo de parcelas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e de parcelas que não beneficiam dessa autorização;

o

| e) | Informações sobre a concentração de nitrato e de fósforo na água que sai da zona radicular a que se refere o artigo 10.o, n.o 5; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre a concentração de nitrato e de fósforo na água que sai da zona radicular a que se refere o artigo 10.o, n.o 5;

o

o

| f) | Dados recolhidos sobre a utilização local do solo, a rotação das culturas, as práticas agrícolas, a utilização de nutrientes e a produção de estrume, assim como os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitrato e de fósforo provenientes das explorações que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 10.o, n.o 6; |
| --- | --- |

f)

Dados recolhidos sobre a utilização local do solo, a rotação das culturas, as práticas agrícolas, a utilização de nutrientes e a produção de estrume, assim como os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitrato e de fósforo provenientes das explorações que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 10.o, n.o 6;

o

o

o

| g) | Avaliação da aplicação das condições de autorização com base nos controlos das explorações e das parcelas, bem como controlos do transporte de estrume, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados de controlos administrativos e inspeções no local; |
| --- | --- |

g)

Avaliação da aplicação das condições de autorização com base nos controlos das explorações e das parcelas, bem como controlos do transporte de estrume, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados de controlos administrativos e inspeções no local;

| h) | Informações sobre o tratamento do estrume, inclusivamente sobre a transformação e a utilização ulteriores das frações sólidas, bem como dados pormenorizados sobre as características dos sistemas de tratamento, a sua eficiência e a composição do estrume tratado; |
| --- | --- |

h)

Informações sobre o tratamento do estrume, inclusivamente sobre a transformação e a utilização ulteriores das frações sólidas, bem como dados pormenorizados sobre as características dos sistemas de tratamento, a sua eficiência e a composição do estrume tratado;

| i) | Informações sobre o número de explorações agrícolas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e o número de parcelas nas quais foram aplicados estrume tratado e efluente com baixo teor em azoto e em fosfato, bem como os respetivos volumes; |
| --- | --- |

i)

Informações sobre o número de explorações agrícolas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e o número de parcelas nas quais foram aplicados estrume tratado e efluente com baixo teor em azoto e em fosfato, bem como os respetivos volumes;

o

| j) | Metodologias de avaliação da composição do estrume tratado e variações na composição e eficiência do tratamento em cada exploração agrícola que beneficia de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3; |
| --- | --- |

j)

Metodologias de avaliação da composição do estrume tratado e variações na composição e eficiência do tratamento em cada exploração agrícola que beneficia de uma autorização nos termos do artigo 5.o, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3;

o

o

o

| k) | Inventário das instalações de tratamento do estrume, a que se refere o artigo 6.o, n.o 5; |
| --- | --- |

k)

Inventário das instalações de tratamento do estrume, a que se refere o artigo 6.o, n.o 5;

o

o

| l) | Síntese e avaliação dos dados obtidos do controlo específico de zona, a que se refere o artigo 10.o, n.o 5; |
| --- | --- |

l)

Síntese e avaliação dos dados obtidos do controlo específico de zona, a que se refere o artigo 10.o, n.o 5;

o

o

| m) | Tendências verificadas no número de animais de cada categoria na Região da Flandres e nas explorações beneficiárias de uma autorização nos termos do artigo 5.o. |
| --- | --- |

m)

Tendências verificadas no número de animais de cada categoria na Região da Flandres e nas explorações beneficiárias de uma autorização nos termos do artigo 5.o.

o

Os dados geográficos constantes do relatório devem, se aplicável, ser conformes com o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Na recolha dos dados necessários, a Bélgica deve, caso se justifique, utilizar as informações provenientes do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

o

o

o

Artigo 13.o

Período de aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 14.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1499 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 234 de 8.9.2015, p. 10).

2

(3)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2012-2015 [COM(2018) 257 final, de 4.5.2018].

3

(4)  
  Decreet van 22 December 2006 houdende de bescherming van water tegen de verontreiniging door nitraten uit agrarische bronnen (Belgisch Staatsblad de 29 de dezembro de 2006, p. 76368).

4

Decreet van 22 December 2006 houdende de bescherming van water tegen de verontreiniging door nitraten uit agrarische bronnen

Belgisch Staatsblad

(5)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

6

o

o

o

o

o

o

o

(7)  Decisão 2008/64/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 16 de 19.1.2008, p. 28).

7

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| 16.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/11 |
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16.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1206 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões

[notificada com o número C(2019) 5210]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 22.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. O artigo 10.o da mesma diretiva determina que os requisitos sanitários aplicáveis ao comércio de cães, gatos e furões são os estabelecidos no artigo 6.o e, quando aplicável, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. O artigo 10.o da mesma diretiva determina que os requisitos sanitários aplicáveis ao comércio de cães, gatos e furões são os estabelecidos no artigo 6.o e, quando aplicável, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento sob determinadas condições.

| (3) | Na sequência da revisão obrigatória do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3), a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (4) que estabelece, nomeadamente, as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, quanto à sua elegibilidade para a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães. O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 revogou o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da revisão obrigatória do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3), a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (4) que estabelece, nomeadamente, as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, quanto à sua elegibilidade para a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães. O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 revogou o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.

| (4) | A lista de Estados-Membros que cumprem as regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 para a totalidade ou partes do seu território consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (5). |
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(4)

A lista de Estados-Membros que cumprem as regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 para a totalidade ou partes do seu território consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (5).

| (5) | Por conseguinte, é adequado substituir, no modelo de certificado sanitário, as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/878. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é adequado substituir, no modelo de certificado sanitário, as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/878.

| (6) | Por conseguinte, a parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | A fim de evitar qualquer perturbação do comércio de cães, gatos ou furões, é necessário prever um período transitório de modo a permitir, sob determinadas condições, a utilização de modelos de certificados sanitários emitidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão (6), até 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar qualquer perturbação do comércio de cães, gatos ou furões, é necessário prever um período transitório de modo a permitir, sob determinadas condições, a utilização de modelos de certificados sanitários emitidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão (6), até 31 de dezembro de 2019.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem autorizar, para o comércio de cães, gatos e furões, a utilização de um certificado sanitário emitido até 30 de novembro de 2019, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/518/UE.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 296 de 15.11.2011, p. 6).

3

o

o

Echinococcus multilocularis

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).

4

o

Echinococcus multilocularis

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).

5

o

os

Echinococcus multilocularis

(6)  Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14).

6

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ANEXO

«
  Parte 1 — Certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves vacinadas contra a gripe aviária, lagomorfos, cães, gatos e furões) 92/65 EI

UNIÃO EUROPEIA

Certificado comercial intra-União

Parte I: Detalhes relativos à remessa apresentada

I.1. Expedidor

Nome

Morada

Código postal

I.2. N.o de referência do certificado

I.2.a. N.o de referência local

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Morada

Código postal

I.6. Número(s) dos certificados originais associados

Número(s) dos documentos de acompanhamento

I.7.

I.8. País de origem

Código ISO

I.9. Região de origem

Códi-go

I.10. País de destino

Código ISO

I.11. Região de destino

Códi-go

I.12. Local de origem

Exploração

Nome Número de aprovação/registo

Morada

Código postal

I.13. Local de destino

Exploração Estabelecimento Organismo aprovado

Nome Número de aprovação

Morada

Código postal

I.14. Local de carregamento

Código postal

I.15. Data e hora da partida

I.16. Meio de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação

I.17. Transportador

Nome Número de aprovação

Morada

Código postal

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código do produto (código NC)

I.20. Quantidade

I.21.

I.22. Número de embalagens

I.23. N.o do selo/do contentor

I.24.

I.25. Mercadorias certificadas para:

Reprodução Produção Reprodução artificial Abate Animais de companhia Organismo aprovado

I.26. Trânsito por país terceiro

País terceiro Código ISO

Ponto de saída Código

Ponto de entrada N.o do PIF

I.27. Trânsito por Estados-Membros

Estado-Membro Código ISO

Estado-Membro Código ISO

Estado-Membro Código ISO

I.28. Exportação

País terceiro Código ISO

Ponto de saída Código

I.29. Duração prevista do transporte

I.30. Guia de marcha

Sim Não

I.31. Identificação das mercadorias

Espécie (nome científico)

Sistema de identificação

Número de identificação

Número de passaporte

Sexo

Idade

Quantidade

UNIÃO EUROPEIA

92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

Parte II: Certificação

O abaixo assinado, veterinário oficial (1) /veterinário responsável pela exploração de origem e autorizado pela autoridade competente (1) certifica que:

II.1. Os animais descritos na casa I.31 satisfazem as condições do artigo 4.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho e, no momento da inspeção, estavam aptos para serem transportados para a viagem prevista, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho.

(1) quer [II.2. O(s) ruminante(s) (1)/suídeo(s) (1) não abrangido(s) pela Diretiva 64/432/CEE (1) do Conselho ou pela Diretiva 91/68/CEE do Conselho (1):

a) pertence(m) à espécie ;

b) não apresentou/não apresentaram, ao ser(em) examinado(s), qualquer sinal clínico das doenças a que é sensível/são sensíveis;

c) provém/provêm de um efetivo (1) /uma exploração (1) oficialmente indemne de tuberculose (1) /oficialmente indemne de brucelose (1) /indemne de brucelose (1) não sujeito(a) a restrições em relação à peste suína ou de uma exploração onde foi/foram submetido(s) com resultados negativos aos testes previstos no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), (1) /ao teste previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea d), (1) da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.]

(1) (2) quer [II.2. As aves, não referidas na Diretiva 2009/158/CE do Conselho

a) não apresentaram, ao serem examinadas, quaisquer sinais clínicos das doenças a que são sensíveis;

b) satisfazem os requisitos do artigo 7.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho;

c) respeitam o disposto na Decisão 2007/598/CE da Comissão e foram vacinadas contra a gripe aviária em (data), com a vacina (nome), e provêm de uma exploração onde a vacinação contra a gripe aviária foi realizada durante os últimos 12 meses.]

(1) quer [II.2. Os lagomorfos

a) não apresentaram, ao serem examinados, quaisquer sinais clínicos das doenças a que são sensíveis;

b) satisfazem os requisitos do artigo 9.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.]

(1) quer [II.2. Os cães

a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;

b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

(1) quer [c) tinham pelo menos 12 semanas de idade na altura da vacinação antirrábica e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária efetuada conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi efetuada no prazo de validade da vacinação anterior];

(1) quer [c) têm menos de 12 semanas de idade e não receberam uma vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam uma vacinação antirrábica, mas não decorreram ainda 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva efetuada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e

i) o Estado-Membro de destino informou o público em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de que autoriza a circulação desses animais no seu território; e estão acompanhados

UNIÃO EUROPEIA

92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

(1) quer [ii) de uma declaração do proprietário (3), apensa ao presente certificado, indicando que, desde o nascimento até ao momento da expedição, os animais não tiveram contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva];

(1) quer [ii) da mãe, de quem ainda dependem, e esta, segundo o respetivo passaporte, recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho];

d) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão;

(1) e [e) devido ao seu destino previsto (4) indicado na casa I.10 ou na casa I.11 onde a regionalização é aplicada, foram tratados contra Echinococcus multilocularis em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão]].

(1) quer [II.2. Os gatos (1 ) /furões (1)

a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;

b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

(1) quer [c) tinham pelo menos 12 semanas de idade na altura da vacinação antirrábica e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária efetuada conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi efetuada no prazo de validade da vacinação anterior];

(1) quer [c) têm menos de 12 semanas de idade e não receberam uma vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam uma vacinação antirrábica, mas não decorreram ainda 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva efetuada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e

i) o Estado-Membro de destino informou o público em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de que autoriza a circulação desses animais no seu território; e estão acompanhados

(1) quer [ii) de uma declaração do proprietário (3), apensa ao presente certificado, indicando que, desde o nascimento até ao momento da expedição, os animais não tiveram contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva];

(1) quer [ii) da mãe, de quem ainda dependem, e esta, segundo o respetivo passaporte, recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho];

d) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]

(1) quer [II.2. Os cães (1) /gatos (1) /furões (1) destinam-se a um organismo, instituto ou centro descrito na casa I.13 e aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho, e

a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;

b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

UNIÃO EUROPEIA

92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

c) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]

II.3. As garantias adicionais respeitantes às doenças referidas no anexo B (5) da Diretiva 92/65/CEE do Conselho são as seguintes: (1)

Doença Decisão

Doença Decisão

Doença Decisão

Notas

Parte I:

Casa I.6: Número(s) dos documentos de acompanhamento: CITES, se aplicável.

Casa I.19: Utilizar o código NC adequado: 01.06.19, 01.06.31, 01.06.32, 01.06.39.

Casa I.31: Sistema de identificação: deve ser utilizada a identificação individual, sempre que possível; no entanto, para pequenos animais pode ser utilizada a identificação do lote. No caso de cães, gatos e furões, selecionar passaporte.

Número de identificação: no caso de cães, gatos e furões, indicar o código alfanumérico da tatuagem ou transpônder.

Número do passaporte: no caso de cães, gatos e furões, indicar o código alfanumérico único do passaporte.

Parte II:

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Os requisitos de certificação aplicam-se apenas a aves que foram vacinadas contra a gripe aviária no âmbito de um plano de vacinação preventiva aprovado pela Decisão 2007/598/CE da Comissão.

(3) A declaração referida no ponto II.2 a juntar ao certificado deve ser redigida em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.

(4) Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão.

(5) Requeridas por um Estado-Membro que beneficia de garantias adicionais ao abrigo da legislação da União.

O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.

O presente certificado é válido durante 10 dias a contar da data de assinatura do veterinário oficial ou do veterinário responsável pela exploração de origem e aprovado pela autoridade competente.

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Unidade veterinária local: N.o da UVL:

Data: Assinatura:

Carimbo:

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