# Jornal Oficial C 269A/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CA2013.269.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 269A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano18 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CA2013.269.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 269A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano18 de Setembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas Europeu |
| 2013/C 269A/01 | Aviso de vaga de lugar — Chefe de Unidade (Grupo de funções AD, grau 9-12) — Secretariado-Geral — Direção Finanças e Apoio — Unidade Imóveis | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas Europeu

2013/C 269A/01

Aviso de vaga de lugar — Chefe de Unidade (Grupo de funções AD, grau 9-12) — Secretariado-Geral — Direção Finanças e Apoio — Unidade Imóveis

1

RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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| 36 | (DA) |
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| 51 | (SL) |
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(RO)

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(DA)

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(BG)

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(SL)

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(DE/EN/FR)

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(LV)

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas Europeu

| 18.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 269/1 |
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18.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 269/1

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AVISO DE VAGA DE LUGAR

Chefe de Unidade

(Grupo de funções AD, grau 9-12)

Secretariado-Geral — Direção Finanças e Apoio — Unidade Imóveis

(2013/C 269 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição da União Europeia (UE) criada pelo Tratado para realizar a auditoria das finanças da UE. Enquanto auditor externo da UE, contribui para melhorar a sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.

O Tribunal presta serviços de auditoria no âmbito dos quais avalia a cobrança das receitas e a utilização dos fundos da UE. Examina se as operações financeiras foram registadas e apresentadas corretamente, executadas de forma legal e regular e geridas tendo em conta os princípios de economia, eficiência e eficácia. O Tribunal divulga os resultados das suas auditorias através de relatórios claros, relevantes e objetivos. Formula igualmente pareceres sobre questões respeitantes à gestão financeira.

O Tribunal fomenta a prestação de contas e a transparência e assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no controlo da execução do orçamento da UE, especialmente durante o procedimento de quitação. O Tribunal compromete-se a ser uma organização eficiente na vanguarda do progresso no domínio da auditoria e da administração do setor público.

O Tribunal promove uma política de igualdade de oportunidades e incentiva as candidaturas de mulheres e homens qualificados, excluindo qualquer discriminação.

O Tribunal está sedeado no Luxemburgo.

A Unidade Imóveis está integrada na Direção Finanças e Apoio, sendo responsável principalmente pelas atividades seguintes:

| — | gerir os projetos imobiliários futuros (colocação en conformidade do edifício K2 e substituição do edifício K1); |
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gerir os projetos imobiliários futuros (colocação en conformidade do edifício K2 e substituição do edifício K1);

| — | assegurar a manutenção dos edifícios, das suas instalações técnicas e das zonas de estacionamento; |
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—

assegurar a manutenção dos edifícios, das suas instalações técnicas e das zonas de estacionamento;

| — | assegurar a segurança física dos edifícios e tomar as medidas necessárias em matéria de higiene e segurança. |
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assegurar a segurança física dos edifícios e tomar as medidas necessárias em matéria de higiene e segurança.

PROPOMOS

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento de um lugar de Chefe de Unidade no Secretariado-Geral — Direção Finanças e Apoio — Unidade Imóveis, com base no n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»). Este processo de seleção, que visa alargar as possibilidades de escolha da Entidade Competente para Proceder a Nomeações, decorrerá paralelamente ao procedimento interno e interinstitucional de provimento de lugares.

O vencimento de base é atualmente de 7 127,99 EUR por mês no grau AD 9 e de 10 324,20 EUR por mês no grau AD 12. A este último, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

Sob a autoridade do Diretor, o Chefe de Unidade terá como funções:

| — | supervisionar a organização e o acompanhamento dos trabalhos de manutenção, incluindo manutenção técnica, dos edifícios; |
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supervisionar a organização e o acompanhamento dos trabalhos de manutenção, incluindo manutenção técnica, dos edifícios;

| — | supervisionar e coordenar os projetos de construção imobiliária e os trabalhos nesta área; |
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supervisionar e coordenar os projetos de construção imobiliária e os trabalhos nesta área;

| — | participar nos concursos públicos para adjudicação de novos contratos nos diversos setores de atividade da entidade e negociar com os fornecedores e consultores; |
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—

participar nos concursos públicos para adjudicação de novos contratos nos diversos setores de atividade da entidade e negociar com os fornecedores e consultores;

| — | conceber, elaborar, formalizar, propor, aplicar e acompanhar objetivos e planos de ação no quadro determinado pela hierarquia; |
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conceber, elaborar, formalizar, propor, aplicar e acompanhar objetivos e planos de ação no quadro determinado pela hierarquia;

| — | chefiar, dinamizar, motivar e coordenar uma/várias equipas de agentes, otimizar a utilização dos recursos da unidade assegurando a qualidade do serviço (organização, gestão dos recursos humanos e orçamentais, etc.) nos seus domínios de atividade. |
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chefiar, dinamizar, motivar e coordenar uma/várias equipas de agentes, otimizar a utilização dos recursos da unidade assegurando a qualidade do serviço (organização, gestão dos recursos humanos e orçamentais, etc.) nos seus domínios de atividade.

PROCURAMOS

Este processo de seleção está aberto aos candidatos que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as seguintes condições:

| — | nos termos do artigo 5.o do Estatuto, o candidato deve possuir:






  — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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—

nos termos do artigo 5.o do Estatuto, o candidato deve possuir:

—

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
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—

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| — | se o interesse do serviço o justificar, formação profissional de nível equivalente; |
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se o interesse do serviço o justificar, formação profissional de nível equivalente;

| — | ter adquirido uma experiência profissional de, pelo menos, 10 anos neste domínio; |
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ter adquirido uma experiência profissional de, pelo menos, 10 anos neste domínio;

| — | possuir experiência na gestão de projetos no setor da construção ou das obras públicas; |
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possuir experiência na gestão de projetos no setor da construção ou das obras públicas;

| — | possuir uma experiência de, pelo menos, três anos na adjudicação de contratos públicos e no acompanhamento e gestão de contratos; |
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possuir uma experiência de, pelo menos, três anos na adjudicação de contratos públicos e no acompanhamento e gestão de contratos;

| — | possuir experiência na direção de equipas responsáveis pelas instalações técnicas de um edifício administrativo (organização das atividades e chefia dos agentes); |
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possuir experiência na direção de equipas responsáveis pelas instalações técnicas de um edifício administrativo (organização das atividades e chefia dos agentes);

| — | ser capaz de comunicar com clareza e diplomacia, tanto no seio do Tribunal como fora deste, tendo em conta a natureza das tarefas da unidade; |
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ser capaz de comunicar com clareza e diplomacia, tanto no seio do Tribunal como fora deste, tendo em conta a natureza das tarefas da unidade;

| — | possuir um conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia, bem como um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE; |
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possuir um conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia, bem como um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE;

| — | por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa; |
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por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa;

| — | um bom conhecimento das línguas alemã e/ou luxemburguesa será fator de preferência. |
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um bom conhecimento das línguas alemã e/ou luxemburguesa será fator de preferência.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos deverão:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | gozar dos seus direitos cívicos, |
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gozar dos seus direitos cívicos,

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar, |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar,

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

| a) | Para ajudar o Tribunal na sua escolha, um comité de pré-seleção (a seguir denominado «Comité») avaliará as candidaturas com base nos seguintes critérios:






  i) | os diplomas, a experiência profissional, a motivação, a polivalência e a capacidade de análise dos candidatos, |
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a)

Para ajudar o Tribunal na sua escolha, um comité de pré-seleção (a seguir denominado «Comité») avaliará as candidaturas com base nos seguintes critérios:

i)

os diplomas, a experiência profissional, a motivação, a polivalência e a capacidade de análise dos candidatos,

| ii) | as capacidades para gerir e dirigir uma equipa, |
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ii)

as capacidades para gerir e dirigir uma equipa,

| iii) | as competências específicas requeridas para o lugar em questão; |
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iii)

as competências específicas requeridas para o lugar em questão;

| b) | O Comité realizará a avaliação em duas fases:






  i) | todos os candidatos serão avaliados com base:






  — | no seu Curriculum Vitae e na carta de motivação, |
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b)

O Comité realizará a avaliação em duas fases:

i)

todos os candidatos serão avaliados com base:

—

no seu Curriculum Vitae e na carta de motivação,

| — | em um estudo de caso que deverão redigir, |
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—

em um estudo de caso que deverão redigir,

| ii) | os candidatos escolhidos serão convidados para:






  — | uma entrevista, |
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ii)

os candidatos escolhidos serão convidados para:

—

uma entrevista,

| — | a apresentação do estudo de caso. |
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—

a apresentação do estudo de caso.

Caso considere necessário, o Comité poderá igualmente recorrer a um «centro de avaliação» das capacidades de gestão.

PROTEÇÃO DOS DADOS

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), «o destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos».

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

As candidaturas, redigidas em inglês ou em francês, deverão ser entregues por via eletrónica no seguinte endereço: vacancies@eca.europa.eu.

Para ser aceite, a candidatura deve indicar a referência do aviso de vaga de lugar e ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação, |
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—

uma carta de motivação,

| — | um Curriculum Vitae atualizado, elaborado segundo o modelo Europass (queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu), |
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—

um Curriculum Vitae atualizado, elaborado segundo o modelo Europass (queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu),

| — | uma declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo). |
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—

uma declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo).

Chama-se a atenção dos candidatos que forem convocados para a entrevista de que deverão apresentar, até à data da entrevista, os documentos comprovativos dos seus estudos, bem como da sua experiência profissional e das funções atualmente exercidas, apenas sob a forma de cópias ou fotocópias. Com efeito, os documentos comprovativos não serão restituídos aos candidatos.

A data-limite para apresentação das candidaturas é 9 de outubro de 2013 às 17h00 (hora do Luxemburgo).

Luxemburgo, 5 de setembro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1

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