# Jornal Oficial C 291/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.291.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 291 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano5 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 291

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano5 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 291/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 284 de 28.9.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 291/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 284 de 28.9.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 291/02 | Processo C-370/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa | 2 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 291/03 | Processo T-392/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA | 3 |
| 2013/C 291/04 | Processo T-397/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão | 4 |
| 2013/C 291/05 | Processo T-434/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Doux/Comissão | 4 |
| 2013/C 291/06 | Processo T-447/13 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão | 5 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 291/07 | Processo F-22/13: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — ZZ/Comissão | 7 |
| 2013/C 291/08 | Processo F-76/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão | 7 |
| 2013/C 291/09 | Processo F-78/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — ZZ/SEAE | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 291/02

Processo C-370/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa

2

Tribunal Geral

2013/C 291/03

Processo T-392/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA

3

2013/C 291/04

Processo T-397/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão

4

2013/C 291/05

Processo T-434/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Doux/Comissão

4

2013/C 291/06

Processo T-447/13 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

5

Tribunal da Função Pública

2013/C 291/07

Processo F-22/13: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

7

2013/C 291/08

Processo F-76/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão

7

2013/C 291/09

Processo F-78/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — ZZ/SEAE

7

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

---

2013/C 291/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 284 de 28.9.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 274 de 21.9.2013

JO C 260 de 7.9.2013

JO C 252 de 31.8.2013

JO C 245 de 24.8.2013

JO C 233 de 10.8.2013

JO C 226 de 3.8.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/2 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/2

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa

(Processo C-370/13)

2013/C 291/02

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre

Recorrido: Minister Skarbu Państwa

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, ser interpretado no sentido de que é proibido — como está previsto no artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o n.o 2, da Lei de 8 de julho de 2005 sobre a concessão do direito a compensação pelos bens imóveis abandonados fora das atuais fronteiras da Polónia (Dz. U. n.o 169, item 1418; Dz. U. 2006 n.o 195, item 1437; 2008 n.o 197, item 1223, bem como 2010 n.o 257, item 1726) — excluir um herdeiro de um proprietário de imóveis abandonados fora das atuais fronteiras do Estado polaco do círculo dos beneficiários da compensação quando este herdeiro não tem a nacionalidade polaca?

---

Tribunal Geral

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/3

---

Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA

(Processo T-392/13)

2013/C 291/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: La Ferla (Melilli, Itália) (representantes: G. Passalacqua, J. Occhipinti e G. Calcerano, advogados)

Recorridas: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular os atos impugnados e indicados, em epígrafe, na sua totalidade ou na medida em que o Tribunal Geral considere equitativo e conforme aos interesses da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular os atos impugnados e indicados, em epígrafe, na sua totalidade ou na medida em que o Tribunal Geral considere equitativo e conforme aos interesses da recorrente;

| — | Por conseguinte, condenar a ECHA a restituir os montantes indevidamente recebidos da recorrente, acrescidos dos juros legais e da compensação da desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Feria Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, condenar a ECHA a restituir os montantes indevidamente recebidos da recorrente, acrescidos dos juros legais e da compensação da desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Feria Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo;

| — | Cumulativa ou alternativamente, condenar a ECHA a ressarcir o prejuízo sofrido pela Leone La Ferla Spa equivalente aos referidos montantes que lhe foram cobrados indevidamente, acrescidos dos juros legais e da compensação pela desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Ferla Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo; |
| --- | --- |

—

Cumulativa ou alternativamente, condenar a ECHA a ressarcir o prejuízo sofrido pela Leone La Ferla Spa equivalente aos referidos montantes que lhe foram cobrados indevidamente, acrescidos dos juros legais e da compensação pela desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Ferla Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo;

| — | Condenar as recorridas nas despesas e encargos do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar as recorridas nas despesas e encargos do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo opõe-se à decisão em que a ECHA– considerando que a recorrente não fez prova de que era uma pequena ou média empresa (PME) –a obrigou a pagar as taxas de registo de acordo com a tabela prevista para as grandes empresas e a pagar o respectivo emolumento administrativo.

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a recorrente alega que a ECHA excedeu ilegalmente as suas competências de mera instrução do processo de verificação de que a empresa recorrente tem direito à tarifa reduzida reservada às PME, quer ao substituir-se à Comissão na tomada de decisão quanto a esse direito, quer ao aplicar arbitrariamente, para determinar se a recorrente era juridicamente uma PME, outros critérios materiais para além dos previstos pela Comissão no Regulamento n.o 340/2008 (1).
  Com efeito, o poder de tomar decisões relativas ao direito à tarifa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas pressupõe uma apreciação quanto à aplicação à dimensão da empresa registada dos critérios da Recomendação 2003/361/CE sobre os financiamentos comunitários das PME, apreciação que não compete ao secretariado da ECHA, mas unicamente à Comissão, uma vez que nem o regulamento REACH, nem os regulamentos de execução da Comissão previram uma noção ad hoc.
  Além disso, no que se refere à determinação do estatuto jurídico das PME, o Regulamento n.o 340/2008 da Comissão reserva expressamente a aplicação de sub-critérios da Recomendação 2003/361/CE, relativos às participações sociais noutras empresas, apenas aos casos de empresas não estabelecidas na União Europeia. Daí decorre, a contrario, que esses critérios não podem ser aplicados para apreciar a dimensão de uma empresa estabelecida na União Europeia a fim de determinar se a mesma tem direito à tarifa reduzida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que a ECHA excedeu ilegalmente as suas competências de mera instrução do processo de verificação de que a empresa recorrente tem direito à tarifa reduzida reservada às PME, quer ao substituir-se à Comissão na tomada de decisão quanto a esse direito, quer ao aplicar arbitrariamente, para determinar se a recorrente era juridicamente uma PME, outros critérios materiais para além dos previstos pela Comissão no Regulamento n.o 340/2008 (1).

Com efeito, o poder de tomar decisões relativas ao direito à tarifa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas pressupõe uma apreciação quanto à aplicação à dimensão da empresa registada dos critérios da Recomendação 2003/361/CE sobre os financiamentos comunitários das PME, apreciação que não compete ao secretariado da ECHA, mas unicamente à Comissão, uma vez que nem o regulamento REACH, nem os regulamentos de execução da Comissão previram uma noção ad hoc.

Além disso, no que se refere à determinação do estatuto jurídico das PME, o Regulamento n.o 340/2008 da Comissão reserva expressamente a aplicação de sub-critérios da Recomendação 2003/361/CE, relativos às participações sociais noutras empresas, apenas aos casos de empresas não estabelecidas na União Europeia. Daí decorre, a contrario, que esses critérios não podem ser aplicados para apreciar a dimensão de uma empresa estabelecida na União Europeia a fim de determinar se a mesma tem direito à tarifa reduzida.

| 2. | Segundo fundamento: a recorrente alega que, em todo o caso, a ECHA aplicou ilegalmente no caso presente os referidos sub-critérios, não tendo em conta que a Leone La Ferla Spa é uma empresa de estrutura familiar, pois a totalidade do capital é detida pelos três irmãos La Ferla. Por essa razão, nenhuma importância deveria ter sido atribuída, mesmo por aplicação dos sub-critérios em causa, às relações de associação e de coligação com outras empresas, uma vez que nenhuma das outras empresas relacionadas com a recorrente opera no mesmo mercado ou em mercados contíguos (artigo 3.o, n.o 3, anexo I da Recomendação 361/2003/CE). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que, em todo o caso, a ECHA aplicou ilegalmente no caso presente os referidos sub-critérios, não tendo em conta que a Leone La Ferla Spa é uma empresa de estrutura familiar, pois a totalidade do capital é detida pelos três irmãos La Ferla. Por essa razão, nenhuma importância deveria ter sido atribuída, mesmo por aplicação dos sub-critérios em causa, às relações de associação e de coligação com outras empresas, uma vez que nenhuma das outras empresas relacionadas com a recorrente opera no mesmo mercado ou em mercados contíguos (artigo 3.o, n.o 3, anexo I da Recomendação 361/2003/CE).

| 3. | Terceiro fundamento: a recorrente alega que o ato impugnado foi ilegalmente assinado pelo director executivo da ECHA, considerando que o regulamento REACH não atribuí ao director executivo da ECHA a competência para tomar decisões relativas à dimensão das empresas que requerem o registo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o ato impugnado foi ilegalmente assinado pelo director executivo da ECHA, considerando que o regulamento REACH não atribuí ao director executivo da ECHA a competência para tomar decisões relativas à dimensão das empresas que requerem o registo.

| 4. | Quarto fundamento: a recorrente alega a ilegalidade das Decisões ECHA MB/D/29/2010 e MB/D/21/2012/D, nas quais a Agência fixou o montante do chamado «emolumento administrativo»graduando-o arbitrariamente em diferentes valores económicos, quando na realidade, só será imposto ao montante mais elevado. Essas decisões são ilegais – o que desencadeia a ilegalidade das medidas de aplicação – porque cabe à Comissão fixar o montante exacto de todos os direitos e encargos previstos pelo Regulamento REACH (a ECHA apenas pode fazer uma classificação de «outros» serviços em relação aos que são próprios do sistema REACH), quer em consideração do facto do chamado «emolumento administrativo» ser atribuído ao orçamento da ECHA. Além disso, dado que o referido«emolumento» constitui uma sanção administrativa, destinada a dissuadir os comportamentos inadequados ou a retenção de informações por parte das empresas, este direito deve ser fixado pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento REACH. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a recorrente alega a ilegalidade das Decisões ECHA MB/D/29/2010 e MB/D/21/2012/D, nas quais a Agência fixou o montante do chamado «emolumento administrativo»graduando-o arbitrariamente em diferentes valores económicos, quando na realidade, só será imposto ao montante mais elevado. Essas decisões são ilegais – o que desencadeia a ilegalidade das medidas de aplicação – porque cabe à Comissão fixar o montante exacto de todos os direitos e encargos previstos pelo Regulamento REACH (a ECHA apenas pode fazer uma classificação de «outros» serviços em relação aos que são próprios do sistema REACH), quer em consideração do facto do chamado «emolumento administrativo» ser atribuído ao orçamento da ECHA. Além disso, dado que o referido«emolumento» constitui uma sanção administrativa, destinada a dissuadir os comportamentos inadequados ou a retenção de informações por parte das empresas, este direito deve ser fixado pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento REACH.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6).

---

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/4

---

Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão

(Processo T-397/13)

2013/C 291/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e F. Le Roquais, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível o recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L 196/13, d 19 de julho de 2013); |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L 196/13, d 19 de julho de 2013);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) 689/2013 de 18 de julho de 2013 que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L196/13, de 19 de julho de 2013); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 689/2013 de 18 de julho de 2013 que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L196/13, de 19 de julho de 2013);

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentosdo recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um desvio de processo, tendo sido violadas as regras processuais do Comité de Gestão na medida em que a Comissão não permitiu ao comité examinar todos os elementos necessários para poder emitir o seu parecer sobre o projeto de texto a adotar nos termos do procedimento do Regulamento n.o 182/2011 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um desvio de processo, tendo sido violadas as regras processuais do Comité de Gestão na medida em que a Comissão não permitiu ao comité examinar todos os elementos necessários para poder emitir o seu parecer sobre o projeto de texto a adotar nos termos do procedimento do Regulamento n.o 182/2011 (1).

| 2. | Segundo fundamento relativo a um vício de procedimento e de incompetência, tendo o regulamento impugnado sido adotado com a assinatura do Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em nome do Presidente da Comissão, sem que esteja provada a existência de um ato de delegação e de uma declaração de auto-certificação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um vício de procedimento e de incompetência, tendo o regulamento impugnado sido adotado com a assinatura do Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em nome do Presidente da Comissão, sem que esteja provada a existência de um ato de delegação e de uma declaração de auto-certificação.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à falta de fundamentação do regulamento impugnado, na medida em que:






  — | O seu considerando sexto não pode constituir uma fundamentação suficiente para um regulamento que rompe com a prática habitual da Comissão que consiste em fixar o montante das restituições em função da diferença entre os preços dos produtos em causa no mercado comunitário, por um lado, e no mercado mundial, por outro, e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à falta de fundamentação do regulamento impugnado, na medida em que:

—

O seu considerando sexto não pode constituir uma fundamentação suficiente para um regulamento que rompe com a prática habitual da Comissão que consiste em fixar o montante das restituições em função da diferença entre os preços dos produtos em causa no mercado comunitário, por um lado, e no mercado mundial, por outro, e

| — | a fundamentação é incoerente e contraditória na medida em que é a reprodução exata do anterior Regulamento de Execução n.o 360/2013 sem ter em conta os critérios evolutivos estabelecidos pelo artigo 164.o do Regulamento n.o 1234/2007 (2). |
| --- | --- |

—

a fundamentação é incoerente e contraditória na medida em que é a reprodução exata do anterior Regulamento de Execução n.o 360/2013 sem ter em conta os critérios evolutivos estabelecidos pelo artigo 164.o do Regulamento n.o 1234/2007 (2).

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação da lei ou, pelo menos, de um erro manifesto de apreciação, não respeitando as informações fornecidas pela Comissão ao Comité de Gestão os critérios do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação da lei ou, pelo menos, de um erro manifesto de apreciação, não respeitando as informações fornecidas pela Comissão ao Comité de Gestão os critérios do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação da confiança legítima, na medida em que a recorrente esperava legitimamente, na sequência das garantias recebidas da Comissão, a continuação de um sistema de restituições positivas até ao termo da política agrícola comum atual. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação da confiança legítima, na medida em que a recorrente esperava legitimamente, na sequência das garantias recebidas da Comissão, a continuação de um sistema de restituições positivas até ao termo da política agrícola comum atual.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

---

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/4

---

Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Doux/Comissão

(Processo T-434/13)

2013/C 291/05

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o regulamento impugnado não incluir nenhuma fundamentação. A recorrente alega que a fundamentação indicada no regulamento impugnado é apenas a fundamentação padrão que não permite seguir o raciocínio da Comissão, e que a Comissão devia ter indicado claramente as considerações que justificavam a passagem de um montante de restituição de 108,5 euros por tonelada para 0 euros, tanto mais que tal rompia com a sua prática decisória anterior. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o regulamento impugnado não incluir nenhuma fundamentação. A recorrente alega que a fundamentação indicada no regulamento impugnado é apenas a fundamentação padrão que não permite seguir o raciocínio da Comissão, e que a Comissão devia ter indicado claramente as considerações que justificavam a passagem de um montante de restituição de 108,5 euros por tonelada para 0 euros, tanto mais que tal rompia com a sua prática decisória anterior.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima dado que a Comissão já tinha assegurado aos operadores que as restituições seriam mantidas até à entrada em vigor da nova política agrícola comum. A recorrente alega que a baixa no montante das restituições de 108,5 euros a tonelada para 0 euros não era previsível tendo à luz da situação do mercado das aves de capoeira. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima dado que a Comissão já tinha assegurado aos operadores que as restituições seriam mantidas até à entrada em vigor da nova política agrícola comum. A recorrente alega que a baixa no montante das restituições de 108,5 euros a tonelada para 0 euros não era previsível tendo à luz da situação do mercado das aves de capoeira.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que os indicadores económicos justificavam a fixação do montante das restituições em 0 euros quando a subida dos preços de mercado foi em grande parte absorvida pela subida do euro face ao dólar. Assim, a recorrente considera que os indicadores económicos não justificavam a supressão das restituições. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que os indicadores económicos justificavam a fixação do montante das restituições em 0 euros quando a subida dos preços de mercado foi em grande parte absorvida pela subida do euro face ao dólar. Assim, a recorrente considera que os indicadores económicos não justificavam a supressão das restituições.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado se justificava «[d]e forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente». A recorrente alega que essa fundamentação, idêntica à que se encontra nos regulamentos precedentes, é particularmente inadequada no presente caso, dado que a supressão brutal das restituições à exportação sem aviso prévio que permita adaptar o modelo económico dos operadores faz pode, pelo contrário, provocar uma desorganização do mercado comum. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado se justificava «[d]e forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente». A recorrente alega que essa fundamentação, idêntica à que se encontra nos regulamentos precedentes, é particularmente inadequada no presente caso, dado que a supressão brutal das restituições à exportação sem aviso prévio que permita adaptar o modelo económico dos operadores faz pode, pelo contrário, provocar uma desorganização do mercado comum.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder por parte da Comissão, por não ter adotado o regulamento impugnado com base numa das razões previstas no Regulamento n.o 1234/2007. (1) |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder por parte da Comissão, por não ter adotado o regulamento impugnado com base numa das razões previstas no Regulamento n.o 1234/2007. (1)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1)

---

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/5

---

Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

(Processo T-447/13 P)

2013/C 291/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular na íntegra o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o despacho recorrido;

| — | Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 18 de junho de 2013, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido do recorrente de 16 de agosto de 2013, e ainda o pedido de pagamento do montante de 3 316,31 euros, a título de uma parte das despesas efetuadas no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos; |
| --- | --- |

1.

Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos;

| 2. | Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica:






  — | Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

2.

Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica:

—

Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | Do artigo 91.o do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência; |
| --- | --- |

—

Do artigo 91.o do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência;

| — | Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia;

| 3. | Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente; |
| --- | --- |

3.

Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente;

| 4. | Interpretação e aplicação erradas do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e consequente violação manifesta do princípio do juiz natural designado previamente pela lei, consagrado, inter alia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Interpretação e aplicação erradas do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e consequente violação manifesta do princípio do juiz natural designado previamente pela lei, consagrado, inter alia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

Tribunal da Função Pública

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-22/13)

2013/C 291/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Pecyna, advogado)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente por ter sido considerado este que não preenchia os critérios de elegibilidade definidos no anúncio do concurso EPSO/AD/207/11.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Unidade B.2 da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, de 26 de setembro de 2012, por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente para a Comissão (ESTAT) a partir da lista de reserva do concurso EPSO/AD/207/11 e foi acrescentado um comentário na lista de reserva do mesmo concurso que informou os serviços da Comissão de que o recorrente não preenchia os requisitos de elegibilidade para aquele concurso; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Unidade B.2 da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, de 26 de setembro de 2012, por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente para a Comissão (ESTAT) a partir da lista de reserva do concurso EPSO/AD/207/11 e foi acrescentado um comentário na lista de reserva do mesmo concurso que informou os serviços da Comissão de que o recorrente não preenchia os requisitos de elegibilidade para aquele concurso;

| — | caso seja necessário, anulação da decisão do diretor da DG HR.D.2 da Comissão Europeia que indeferiu a reclamação apresentada por ZZ (n.o RI696/12), de 25 de fevereiro de 2013; |
| --- | --- |

—

caso seja necessário, anulação da decisão do diretor da DG HR.D.2 da Comissão Europeia que indeferiu a reclamação apresentada por ZZ (n.o RI696/12), de 25 de fevereiro de 2013;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-76/13)

2013/C 291/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que considerou o recorrente não elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST/02/2010 e indeferiu o pedido de recrutamento apresentado pelo PMO para um contrato de agente contratual.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da EHCA, de 8 de novembro de 2012, que considerou que o recorrente não era elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST2010 e recusou oferecer-lhe um contrato por tempo indeterminado de agente contratual do grupo de funções III (GFIII); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da EHCA, de 8 de novembro de 2012, que considerou que o recorrente não era elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST2010 e recusou oferecer-lhe um contrato por tempo indeterminado de agente contratual do grupo de funções III (GFIII);

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 5.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — ZZ/SEAE

(Processo F-78/13)

2013/C 291/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de transferir o recorrente da representação no Burundi para a sede do SEAE em Bruxelas.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação a Decisão de 15 de julho de 2013 do Alto Representante da União Europeia de transferir o recorrente, no interesse do serviço, com efeito imediato, para um lugar de MDR.C em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

Anulação a Decisão de 15 de julho de 2013 do Alto Representante da União Europeia de transferir o recorrente, no interesse do serviço, com efeito imediato, para um lugar de MDR.C em Bruxelas;

| — | Constatação de que o SEAE cometeu uma sucessão de falhas de serviço ao adotar a decisão impugnada, falhas que implicam a responsabilidade da União; |
| --- | --- |

—

Constatação de que o SEAE cometeu uma sucessão de falhas de serviço ao adotar a decisão impugnada, falhas que implicam a responsabilidade da União;

| — | Constatação de que a decisão impugnada causa ao recorrente e à sua esposa um prejuízo grave; |
| --- | --- |

—

Constatação de que a decisão impugnada causa ao recorrente e à sua esposa um prejuízo grave;

| — | Registo desse facto; |
| --- | --- |

—

Registo desse facto;

| — | Condenação do SEAE nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do SEAE nas despesas.

---