# Jornal Oficial C 316/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.316.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 316 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano30 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.316.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 316

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano30 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 316/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 316/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 6 |
| 2013/C 316/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 316/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 316/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

6

2013/C 316/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 316/04 | Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013 | 8 |
| 2013/C 316/05 | Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 316/06 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2013/C 316/07 | Decisão da Comissão, de 22 de outubro de 2013, que cria o grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 316/04

Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013

o

8

2013/C 316/05

Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

o

9

Comissão Europeia

2013/C 316/06

Taxas de câmbio do euro

10

2013/C 316/07

Decisão da Comissão, de 22 de outubro de 2013, que cria o grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 316/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7044 — Blackstone/Goldman Sachs/Rothesay) (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 316/09 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 316/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7044 — Blackstone/Goldman Sachs/Rothesay) (
  1
  )

1

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 316/09

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/1 |
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30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 316/01

| Data de adoção da decisão | 2.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36148 (13/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédits d'impôt cinéma et audiovisuel — modifications pour l'année 2013 |
| Base jurídica | — | article 220 sexies du code général des impôts:
  http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303577&dateTexte=&categorieLien=cid |

Data de adoção da decisão

2.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36148 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédits d'impôt cinéma et audiovisuel — modifications pour l'année 2013

Base jurídica

—

article 220 sexies du code général des impôts:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303577&dateTexte=&categorieLien=cid

| — | articles 46 quater-0 YL à 46 quater-0 YO de l'annexe III au code général des impôts:
  http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0E26D753415B2C68C503E5D6EEBF36FC.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006162354&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20050503 |
| --- | --- |

—

articles 46 quater-0 YL à 46 quater-0 YO de l'annexe III au code général des impôts:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0E26D753415B2C68C503E5D6EEBF36FC.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006162354&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20050503

| — | article 33 de la loi 2012-1510 du 29 décembre 2012 de finance rectificative pour 2012:
  http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000026857857&fastPos=1&fastReqId=900233340&categorieLien=id&oldAction=rechTexte |
| --- | --- |

—

article 33 de la loi 2012-1510 du 29 décembre 2012 de finance rectificative pour 2012:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000026857857&fastPos=1&fastReqId=900233340&categorieLien=id&oldAction=rechTexte

| — | Décret no 2006-325 du 20 mars 2006. |
| --- | --- |

—

Décret no 2006-325 du 20 mars 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

| | Orçamento global: 210 000 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento global: 210 000 000 EUR

| | Orçamento anual: 210 000 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 210 000 000 EUR

Intensidade

20 %

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Informação e comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Centre national du cinéma et de l'image animée |
| --- |
| 12 rue de Lübeck |
| 75784 Paris Cedex 16 |
| FRANCE |

Centre national du cinéma et de l'image animée

12 rue de Lübeck

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 25.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36249 (13/N-2) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco |
| Base jurídica | 1) | Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito. |

Data de adoção da decisão

25.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36249 (13/N-2)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco

Base jurídica

1)

Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito.

| 2) | Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se establece el régimen jurídico de las sociedades de gestión de activos. |
| --- | --- |

2)

Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se establece el régimen jurídico de las sociedades de gestión de activos.

| 3) | Acuerdo de la Comisión Rectora del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria, de 30 de julio de 2012, por el que se detallan los criterios y condiciones a los que se ajustará su actuación en los procesos de reforzamiento de los recursos propios de entidades de crédito en el ámbito de la asistencia financiera europea para la recapitalización. |
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3)

Acuerdo de la Comisión Rectora del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria, de 30 de julio de 2012, por el que se detallan los criterios y condiciones a los que se ajustará su actuación en los procesos de reforzamiento de los recursos propios de entidades de crédito en el ámbito de la asistencia financiera europea para la recapitalización.

| 4) | Memorando de Entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera. |
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4)

Memorando de Entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA (Banco CEISS)

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

2.5.2013-31.12.2017

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| Ministerio de Economía y Competitividad |
| C/ General Perón, 38-17a planta |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Ministerio de Economía y Competitividad

C/ General Perón, 38-17a planta

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 15.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36333 (13/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgaria | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Цифрови телевизионни декодери за лица с ниски доходи в България |
| Base jurídica | 1. | § 209, ал. 8 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за изменение и допълнение на Закона за електронните съобщения (ДВ, бр. 41/2007 с последващи изменения и допълнения). Приложена е pdf версия; |

Data de adoção da decisão

15.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36333 (13/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgaria

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Цифрови телевизионни декодери за лица с ниски доходи в България

Base jurídica

1.

§ 209, ал. 8 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за изменение и допълнение на Закона за електронните съобщения (ДВ, бр. 41/2007 с последващи изменения и допълнения). Приложена е pdf версия;

| 2. | Постановление No 6 на Министерския съвет от 18 януари 2012 г. и Постановление No 327 на Министерския съвет от 20 декември 2012 г. Приложена е pdf версия; |
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2.

Постановление No 6 на Министерския съвет от 18 януари 2012 г. и Постановление No 327 на Министерския съвет от 20 декември 2012 г. Приложена е pdf версия;

| 3. | § 4 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за държавния бюджет на Република България за 2012 г. (ДВ, бр. 99/16.12.2011) и § 4 от Преходните и заключителните разпоредби на Закона за държавния бюджет на Република България за 2013 г. (ДВ, бр. 102/21.12.2012). Приложена е pdf версия; |
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3.

§ 4 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за държавния бюджет на Република България за 2012 г. (ДВ, бр. 99/16.12.2011) и § 4 от Преходните и заключителните разпоредби на Закона за държавния бюджет на Република България за 2013 г. (ДВ, бр. 102/21.12.2012). Приложена е pdf версия;

| 4. | Чл. 12, ал. 4 от Закона за социално подпомагане (ДВ, бр. 32, 24.4.2012). Приложена е pdf версия; |
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4.

Чл. 12, ал. 4 от Закона за социално подпомагане (ДВ, бр. 32, 24.4.2012). Приложена е pdf версия;

| 5. | Закон за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28 от 2004 г. с последващи изменения и допълнения); |
| --- | --- |

5.

Закон за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28 от 2004 г. с последващи изменения и допълнения);

| 6. | Чл. 2 от Наредба No РД 07-5/2008 за условията и реда за отпускане на целева помощ за отопление. Приложена е pdf версия; |
| --- | --- |

6.

Чл. 2 от Наредба No РД 07-5/2008 за условията и реда за отпускане на целева помощ за отопление. Приложена е pdf версия;

| 7. | Открита процедура за възлагане на обществена поръчка с предмет: „Избор на изпълнител за продажба срещу ваучери на крайни декодиращи устройства за осигуряване на достъп до цифрово телевизионно радиоразпръскване/цифров телевизионен сигнал на лица със специфични социални потребности“, публикувана в Регистъра за обществени поръчки на Агенцията за обществени поръчки под номер 00042-2012-0021 (съпътстващата документация е представена и като хипервръзка); |
| --- | --- |

7.

Открита процедура за възлагане на обществена поръчка с предмет: „Избор на изпълнител за продажба срещу ваучери на крайни декодиращи устройства за осигуряване на достъп до цифрово телевизионно радиоразпръскване/цифров телевизионен сигнал на лица със специфични социални потребности“, публикувана в Регистъра за обществени поръчки на Агенцията за обществени поръчки под номер 00042-2012-0021 (съпътстващата документация е представена и като хипервръзка);

| 8. | Постановление No 58 на Министерския съвет от 6 март 2013 г. за осигуряване на средства за крайни декодиращи устройства на лица със специфични социални потребности за приемане на цифрово телевизионно радиоразпръскване и за провеждане на национална информационна кампания за въвеждане на наземно цифрово телевизионно радиоразпръскване. Приложена е pdf версия; |
| --- | --- |

8.

Постановление No 58 на Министерския съвет от 6 март 2013 г. за осигуряване на средства за крайни декодиращи устройства на лица със специфични социални потребности за приемане на цифрово телевизионно радиоразпръскване и за провеждане на национална информационна кампания за въвеждане на наземно цифрово телевизионно радиоразпръскване. Приложена е pdf версия;

...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 15 000 000 BGN |
| --- | --- |

Orçamento global: 15 000 000 BGN

| | Orçamento anual: 15 000 000 BGN |
| --- | --- |

Orçamento anual: 15 000 000 BGN

Intensidade

100 %

Duração

15.7.2013-30.11.2013

Setores económicos

Outras atividades de telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията |
| --- |
| Ул. „Дякон Игнатий“ No 9 |
| 1000 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията

Ул. „Дякон Игнатий“ No 9

1000 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 29.8.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36567 (13/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bando per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali — Toscana 2012 |
| Base jurídica | Legge 24 dicembre 2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di Stato — Articolo 47 — Aiuti pubblici per calamità naturali.
  Legge 24 dicembre 2012 n. 228 articolo 1 comma 548.
  Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23 marzo 2013 — Ripartizione delle risorse di cui all'articolo 1, comma 548, della legge 24 dicembre 2012 n. 228.
  Decreto legislativo 6 giugno 2012 n. 74 — Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012.
  Legge 24 febbraio 1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | Até 31.12.2014 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Toscana |
| Piazza Duomo 10 |
| Firenze FI |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

29.8.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36567 (13/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bando per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali — Toscana 2012

Base jurídica

Legge 24 dicembre 2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di Stato — Articolo 47 — Aiuti pubblici per calamità naturali.

Legge 24 dicembre 2012 n. 228 articolo 1 comma 548.

Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23 marzo 2013 — Ripartizione delle risorse di cui all'articolo 1, comma 548, della legge 24 dicembre 2012 n. 228.

Decreto legislativo 6 giugno 2012 n. 74 — Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012.

Legge 24 febbraio 1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Intensidade

75 %

Duração

Até 31.12.2014

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

Piazza Duomo 10

Firenze FI

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.10.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37097 (13/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Multiplier Giftenaftrek |
| Base jurídica | Artikel I, onderdeel E (artikel 6.39a van de Wet inkomstenbelasting 2001) Geefwet
  Artikel IV, onderdeel D (artikel 16 lid 3 van de Wet op de Vennootschapsbelasting 1969) Geefwet
  Amendement Van Vliet
  De verlenging zal geregeld worden in Belastingplan 2014 (art. 10b.1, lid 1, Wet IB 2001 en art. 35 Vpb) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Redução da matéria coletável |
| Orçamento | | Orçamento global: 5 000 000 EUR |

Data de adoção da decisão

2.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37097 (13/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Multiplier Giftenaftrek

Base jurídica

Artikel I, onderdeel E (artikel 6.39a van de Wet inkomstenbelasting 2001) Geefwet

Artikel IV, onderdeel D (artikel 16 lid 3 van de Wet op de Vennootschapsbelasting 1969) Geefwet

Amendement Van Vliet

De verlenging zal geregeld worden in Belastingplan 2014 (art. 10b.1, lid 1, Wet IB 2001 en art. 35 Vpb)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da matéria coletável

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

| | Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

0 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

1.1.2017-31.12.2017

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Financiën

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 316/02

| Data de adoção da decisão | 16.8.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36649 (13/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora vybraných činností zaměřených na ozdravování chovů prasat |
| Base jurídica | 1) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství |

Data de adoção da decisão

16.8.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36649 (13/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora vybraných činností zaměřených na ozdravování chovů prasat

Base jurídica

1)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

| 2) | Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů |
| --- | --- |

2)

Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů

| 3) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

3)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Gestão de riscos e crises (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 3 017 000 000 CZK |
| --- | --- |

Orçamento global: 3 017 000 000 CZK

| | Orçamento anual: 431 000 000 CZK |
| --- | --- |

Orçamento anual: 431 000 000 CZK

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2014-31.12.2020

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/7

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 316/03

| Data de adoção da decisão | 2.10.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37033 (13/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prórroga del régimen SA.24867 (N 10/08) «Subvenciones destinadas al fomento de sistemas de producción en regímenes extensivos» |
| Base jurídica | | Real Decreto 1724/2007, de 21 de diciembre, por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones destinadas al fomento de sistemas de producción de razas ganaderas autóctonas en regímenes extensivos. |

Data de adoção da decisão

2.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37033 (13/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prórroga del régimen SA.24867 (N 10/08) «Subvenciones destinadas al fomento de sistemas de producción en regímenes extensivos»

Base jurídica

Real Decreto 1724/2007, de 21 de diciembre, por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones destinadas al fomento de sistemas de producción de razas ganaderas autóctonas en regímenes extensivos.

| | Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones. |
| --- | --- |

Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 3,8 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 3,8 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 3,8 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 3,8 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2014-31.12.2014

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Dirección General de Procucciones y Mercados Agrarios |
| --- |
| Almagro, 33 5a planta |
| 28010 Madrid |
| ESPAÑA |

Dirección General de Procucciones y Mercados Agrarios

Almagro, 33 5a planta

28010 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2013

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013

2013/C 316/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Em 10 de julho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Em 10 de julho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

| — | Em 20 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que inclui uma carta retificativa do projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Em 20 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que inclui uma carta retificativa do projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013, alterado pela sua carta retificativa, foi adotada em 21 de outubro de 2013.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.

2

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| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/9 |
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30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/9

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Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

2013/C 316/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo à Decisão 2012/642/PESC do Conselho e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC (1) e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho (2), respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deveriam ser mantidas nas listas de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 288 de 30.10.2013, p. 69.

(2)  JO L 288 de 30.10.2013, p. 1.

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Comissão Europeia

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/10 |
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30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de outubro de 2013

2013/C 316/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3768 |
| JPY | iene | 134,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4589 |
| GBP | libra esterlina | 0,85670 |
| SEK | coroa sueca | 8,7695 |
| CHF | franco suíço | 1,2358 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1195 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,762 |
| HUF | forint | 293,14 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7028 |
| PLN | zlóti | 4,1838 |
| RON | leu romeno | 4,4420 |
| TRY | lira turca | 2,7388 |
| AUD | dólar australiano | 1,4505 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4379 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6749 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6667 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7075 |
| KRW | won sul-coreano | 1 463,17 |
| ZAR | rand | 13,6012 |
| CNY | iuane | 8,3855 |
| HRK | kuna | 7,6245 |
| IDR | rupia indonésia | 15 286,09 |
| MYR | ringgit | 4,3304 |
| PHP | peso filipino | 59,317 |
| RUB | rublo | 44,1140 |
| THB | baht | 42,763 |
| BRL | real | 3,0029 |
| MXN | peso mexicano | 17,7841 |
| INR | rupia indiana | 84,6320 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3768

JPY

iene

134,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4589

GBP

libra esterlina

0,85670

SEK

coroa sueca

8,7695

CHF

franco suíço

1,2358

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1195

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,762

HUF

forint

293,14

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7028

PLN

zlóti

4,1838

RON

leu romeno

4,4420

TRY

lira turca

2,7388

AUD

dólar australiano

1,4505

CAD

dólar canadiano

1,4379

HKD

dólar de Hong Kong

10,6749

NZD

dólar neozelandês

1,6667

SGD

dólar singapurense

1,7075

KRW

won sul-coreano

1 463,17

ZAR

rand

13,6012

CNY

iuane

8,3855

HRK

kuna

7,6245

IDR

rupia indonésia

15 286,09

MYR

ringgit

4,3304

PHP

peso filipino

59,317

RUB

rublo

44,1140

THB

baht

42,763

BRL

real

3,0029

MXN

peso mexicano

17,7841

INR

rupia indiana

84,6320

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/11 |
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30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2013

que cria o grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital

2013/C 316/07

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 113.o e 115.o do Tratado atribuem à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 113.o e 115.o do Tratado atribuem à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

| (2) | Com vista ao desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital, a Comissão pode ter de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(2)

Com vista ao desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital, a Comissão pode ter de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

| (3) | Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da tributação da economia digital, bem como definir a sua missão e estrutura. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da tributação da economia digital, bem como definir a sua missão e estrutura.

| (4) | O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital através da análise das questões em jogo e fornecendo à Comissão uma gama de soluções para as abordar. |
| --- | --- |

(4)

O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital através da análise das questões em jogo e fornecendo à Comissão uma gama de soluções para as abordar.

| (5) | O grupo de peritos deve ser relativamente pequeno, a fim de permitir atingir progressos e resultados rápidos. Deve ser composto por indivíduos com uma profunda compreensão e experiência prática na economia digital, de indivíduos com uma formação académica em matéria de tributação ou de economia, ou ambas, e de indivíduos com antecedentes especializados no domínio da tributação e, de preferência, com experiência prática em matéria de tributação da economia digital. Para demonstrar a autoridade do grupo e garantir a sua independência, o grupo deve ser presidido por um membro com experiência política significativa. |
| --- | --- |

(5)

O grupo de peritos deve ser relativamente pequeno, a fim de permitir atingir progressos e resultados rápidos. Deve ser composto por indivíduos com uma profunda compreensão e experiência prática na economia digital, de indivíduos com uma formação académica em matéria de tributação ou de economia, ou ambas, e de indivíduos com antecedentes especializados no domínio da tributação e, de preferência, com experiência prática em matéria de tributação da economia digital. Para demonstrar a autoridade do grupo e garantir a sua independência, o grupo deve ser presidido por um membro com experiência política significativa.

| (6) | Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

| (7) | Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (8) | Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o grupo de peritos sobre a tributação da economia digital, a seguir designado «grupo de peritos».

Artigo 2.o

Atribuições

1.   As atribuições do grupo de peritos são as seguintes:

| a) | Assistir a Comissão na elaboração de propostas legislativas ou de outras iniciativas políticas; |
| --- | --- |

a)

Assistir a Comissão na elaboração de propostas legislativas ou de outras iniciativas políticas;

| b) | Acompanhar a evolução da política fiscal relacionada com a economia digital; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar a evolução da política fiscal relacionada com a economia digital;

| c) | Promover um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da tributação da economia digital; |
| --- | --- |

c)

Promover um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da tributação da economia digital;

| d) | Contribuir com ideias em matéria de tributação da economia digital e analisar possíveis bases tributáveis em alternativa às atualmente em vigor, tendo em conta as especificidades da UE, mas também o desenvolvimento de respostas políticas a nível mundial; |
| --- | --- |

d)

Contribuir com ideias em matéria de tributação da economia digital e analisar possíveis bases tributáveis em alternativa às atualmente em vigor, tendo em conta as especificidades da UE, mas também o desenvolvimento de respostas políticas a nível mundial;

| e) | Proporcionar uma análise completa da relação entre as operações das empresas do setor da economia digital na UE e o seu contributo direto ou indireto para as receitas fiscais dos Estados-Membros, bem como de eventuais deficiências na adaptação das atuais normas fiscais internacionais à economia digital; |
| --- | --- |

e)

Proporcionar uma análise completa da relação entre as operações das empresas do setor da economia digital na UE e o seu contributo direto ou indireto para as receitas fiscais dos Estados-Membros, bem como de eventuais deficiências na adaptação das atuais normas fiscais internacionais à economia digital;

| f) | Proporcionar à Comissão uma gama de soluções possíveis para resolver os principais problemas identificados durante a análise referida na alínea e), apresentando os riscos, as eventuais consequências e o impacto económico e financeiro que cada uma dessas soluções pode trazer para a UE. |
| --- | --- |

f)

Proporcionar à Comissão uma gama de soluções possíveis para resolver os principais problemas identificados durante a análise referida na alínea e), apresentando os riscos, as eventuais consequências e o impacto económico e financeiro que cada uma dessas soluções pode trazer para a UE.

2.   O grupo de peritos deve apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos até 1 de julho de 2014.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer assunto relacionado com a tributação da economia digital.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo de peritos deve ser composto por um mínimo de seis e um máximo de sete membros:

| a) | Um membro nomeado a título pessoal, com uma formação geral no domínio económico, jurídico ou financeiro e um perfil político forte; |
| --- | --- |

a)

Um membro nomeado a título pessoal, com uma formação geral no domínio económico, jurídico ou financeiro e um perfil político forte;

| b) | Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com uma profunda compreensão e experiência prática no domínio da economia digital; |
| --- | --- |

b)

Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com uma profunda compreensão e experiência prática no domínio da economia digital;

| c) | Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com um perfil académico principalmente em matéria de tributação ou de economia ou ambas; |
| --- | --- |

c)

Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com um perfil académico principalmente em matéria de tributação ou de economia ou ambas;

| d) | Um ou dois membros nomeados a título pessoal, especializados no domínio da tributação, de preferência com experiência prática em matéria de tributação da economia digital; |
| --- | --- |

d)

Um ou dois membros nomeados a título pessoal, especializados no domínio da tributação, de preferência com experiência prática em matéria de tributação da economia digital;

2.   O membro a que se refere o n.o 1, alínea a), é nomeado pelo Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira. Os membros referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d), são nomeados pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira de entre especialistas com competências nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

3.   Os membros são nomeados para o período até 1 de julho de 2014. Permanecem em funções até ao termo do seu mandato, a menos que sejam excluídos ou substituídos.

4.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições previstas no n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo ou no artigo 399.o do Tratado podem ser destituídos ou substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

5.   Os membros do grupo devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.

6.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).

7.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo de peritos é presidido pelo membro referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

2.   O Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira nomeia um representante da Comissão que pode convidar peritos externos ao grupo de peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo.

3.   Os membros do grupo de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4.   As reuniões do grupo de peritos realizam-se em instalações da Comissão, a não ser que o grupo de peritos decida em contrário, sob reserva da aprovação do representante da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão com interesse nos trabalhos podem participar nas reuniões do grupo de peritos.

5.   O grupo de peritos adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes, tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, no Registo ou através de uma ligação do Registo a uma página Web específica, onde podem ser encontradas informações. Não deve proceder-se à publicação de documentos quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 1 de julho de 2014.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

2

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/13

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7044 — Blackstone/Goldman Sachs/Rothesay)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 316/08

| 1. | Em 25 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Blackstone Group LP («Blackstone», EUA) e o Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Rothesay Holdco UK Limited («Rothesay», Reino Unido) mediante a aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 25 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Blackstone Group LP («Blackstone», EUA) e o Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Rothesay Holdco UK Limited («Rothesay», Reino Unido) mediante a aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Blackstone Group: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível dos EUA, do EEE e da China, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Blackstone Group: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível dos EUA, do EEE e da China,

| — | Goldman Sachs Group: empresa mundial na área da banca de investimentos, gestão de títulos e de investimentos que presta um amplo leque de serviços bancários, de gestão de títulos e de investimentos a nível mundial, |
| --- | --- |

—

Goldman Sachs Group: empresa mundial na área da banca de investimentos, gestão de títulos e de investimentos que presta um amplo leque de serviços bancários, de gestão de títulos e de investimentos a nível mundial,

| — | Rothesay: prestação de serviços de seguros, em especial produtos de redução dos riscos, tais como soluções de aquisição de empresas pelos seus quadros ou por quadros exteriores e swaps de longevidade no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Rothesay: prestação de serviços de seguros, em especial produtos de redução dos riscos, tais como soluções de aquisição de empresas pelos seus quadros ou por quadros exteriores e swaps de longevidade no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7044 — Blackstone/Goldman Sachs/Rothesay, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7044 — Blackstone/Goldman Sachs/Rothesay, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 30.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/14 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/14

---

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 316/09

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«NEUFCHÂTEL»

N.o CE: FR-PDO-0117-01086-19.01.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões)

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração do caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—



Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

☒

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração do caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

3.1.   Descrição

Este ponto foi reformulado para maior clareza e precisão.

Aditaram-se os termos «láctica, macia, sem assentamento, moderadamente firme, não pegajosa, sólida e não granulosa» para definir com maior precisão a pasta do queijo.

Onde se lê: «Segundo o uso, pode apresentar-se nas seguintes formas ... 2,4 cm de altura», deve ler-se: «O “Neufchâtel” apresenta-se nas seguintes formas: cilindro, cubo, paralelepípedo, cilindro comprido, coração, coração grande, determinadas pelas dimensões dos cinchos descritos no ponto 5.».

É aditado o seguinte: «Decorrido o prazo de cura mínimo previsto no ponto 5, relativo ao método de obtenção»

Mantém-se a exigência do prazo mínimo de cura previsto no n.o 5, «Método de obtenção», precisando-se que o peso e os teores mínimos de matéria gorda ou de matéria seca se aplicam ao produto acabado, decorrido o prazo em questão.

3.2.   Prova de origem

Precisa-se aqui a identificação de todos os operadores e o teor dos registos e declarações que lhes permitem inscrever as práticas e/ou a contabilidade física dos produtos.

3.3.   Método de obtenção

Este ponto foi reformulado para maior clareza e precisão. As modificações previstas são as seguintes:

| — | Adita-se o seguinte: «A partir de 1 de junho de 2017, o efectivo dos produtores de leite destinado ao fabrico de “Neufchâtel” compreende, no mínimo, 60 % de animais de raça Normanda». Por «efectivo» entende-se, na aceção do presente Caderno de Especificações, o conjunto de bovinos leiteiros de uma exploração composta por vacas em lactação e vacas secas, bem como novilhas» e «Só pode dar entrada nas instalações de fabrico de “Neufchâtel” o leite proveniente dos efectivos acima definidos, da recepção do leite à cura do queijo.»
  Aditaram-se as condições de produção do leite. Pretende-se assim obter uma proporção maioritária de vacas de raça local (a raça Normanda) nas manadas dos produtores. Efectivamente, na altura em que o «Neufchâtel» obteve reconhecimento DOP (1969), os profissionais não consideraram necessário inscrever na documentação a utilização da raça Normanda, bem como a respectiva alimentação, essencialmente forrageira, pois eram práticas comuns entre todos os produtores e não se corria o risco de serem substituídas por outras. Com o decorrer dos tempos, surgiram novas práticas, como o recurso à ensilagem de milho e à raça Prim’Holstein, que se desenvolveram à medida que os produtores se apercebiam da importância da raça Normanda e das pastagens para a tipicidade do «Neufchâtel» e da sua imagem. Para pôr termo a esta degeneração, regressar às condições de produção que presidiram à notoriedade do produto e reforçar simultaneamente a relação do produto com a área geográfica, o agrupamento pretendeu enquadrar o método de obtenção do leite fixando uma proporção mínima de vacas de raça Normanda e de superfície de pastagem. As novas disposições permitem assim a afirmação da relação da denominação «Neufchâtel» com a área geográfica de origem, tendo em consideração a antiguidade da relação dos criadores da região com o animal, a adaptação da raça local ao meio e a aptidão da mesma para produzir leite «de características queijeiras». Prevê-se um período de adaptação de 5 anos a partir de 1 de junho de 2012, para os produtores que ainda não respeitem estes parâmetros.
  Além disso, foi intenção do agrupamento integrar as novilhas destinadas à renovação na definição de «efetivo leiteiro». |
| --- | --- |

—

Adita-se o seguinte: «A partir de 1 de junho de 2017, o efectivo dos produtores de leite destinado ao fabrico de “Neufchâtel” compreende, no mínimo, 60 % de animais de raça Normanda». Por «efectivo» entende-se, na aceção do presente Caderno de Especificações, o conjunto de bovinos leiteiros de uma exploração composta por vacas em lactação e vacas secas, bem como novilhas» e «Só pode dar entrada nas instalações de fabrico de “Neufchâtel” o leite proveniente dos efectivos acima definidos, da recepção do leite à cura do queijo.»

Aditaram-se as condições de produção do leite. Pretende-se assim obter uma proporção maioritária de vacas de raça local (a raça Normanda) nas manadas dos produtores. Efectivamente, na altura em que o «Neufchâtel» obteve reconhecimento DOP (1969), os profissionais não consideraram necessário inscrever na documentação a utilização da raça Normanda, bem como a respectiva alimentação, essencialmente forrageira, pois eram práticas comuns entre todos os produtores e não se corria o risco de serem substituídas por outras. Com o decorrer dos tempos, surgiram novas práticas, como o recurso à ensilagem de milho e à raça Prim’Holstein, que se desenvolveram à medida que os produtores se apercebiam da importância da raça Normanda e das pastagens para a tipicidade do «Neufchâtel» e da sua imagem. Para pôr termo a esta degeneração, regressar às condições de produção que presidiram à notoriedade do produto e reforçar simultaneamente a relação do produto com a área geográfica, o agrupamento pretendeu enquadrar o método de obtenção do leite fixando uma proporção mínima de vacas de raça Normanda e de superfície de pastagem. As novas disposições permitem assim a afirmação da relação da denominação «Neufchâtel» com a área geográfica de origem, tendo em consideração a antiguidade da relação dos criadores da região com o animal, a adaptação da raça local ao meio e a aptidão da mesma para produzir leite «de características queijeiras». Prevê-se um período de adaptação de 5 anos a partir de 1 de junho de 2012, para os produtores que ainda não respeitem estes parâmetros.

Além disso, foi intenção do agrupamento integrar as novilhas destinadas à renovação na definição de «efetivo leiteiro».

| — | Aditou-se o seguinte: «As vacas leiteiras pastam, no mínimo, 6 meses por ano. Durante este período, as pastagens representam mais de 50 % da ração de base expressa em matéria seca. (...).».
  Estas disposições definem as condições de alimentação das vacas leiteiras, igualmente com o objectivo de estreitar a relação do queijo com a sua origem geográfica. Especifica-se que 80 % das forragens destinadas às vacas leiteiras, expressas em matéria seca, provêm da exploração. Especificam-se ainda as condições de pastagem das vacas lateiras, bem como as regras de abastecimento de cada exploração (superfície mínima de pastagem por vaca em lactação, superfície máxima explorada em milho de ensilagem por vaca leiteira, condução dos prados). Estas disposições visam preservar e reforçar a parte de forragens na alimentação das vacas leiteiras. |
| --- | --- |

—

Aditou-se o seguinte: «As vacas leiteiras pastam, no mínimo, 6 meses por ano. Durante este período, as pastagens representam mais de 50 % da ração de base expressa em matéria seca. (...).».

Estas disposições definem as condições de alimentação das vacas leiteiras, igualmente com o objectivo de estreitar a relação do queijo com a sua origem geográfica. Especifica-se que 80 % das forragens destinadas às vacas leiteiras, expressas em matéria seca, provêm da exploração. Especificam-se ainda as condições de pastagem das vacas lateiras, bem como as regras de abastecimento de cada exploração (superfície mínima de pastagem por vaca em lactação, superfície máxima explorada em milho de ensilagem por vaca leiteira, condução dos prados). Estas disposições visam preservar e reforçar a parte de forragens na alimentação das vacas leiteiras.

| — | Aditou-se o seguinte: «No fabrico de lacticínios, o armazenamento de leite na exploração antes da recolha não pode exceder 48 horas após a ordenha mais antiga. (...) É proibida a conservação, em atmosfera modificada, dos queijos frescos e dos queijos em processo de cura».
  Especificou-se o conjunto de condições para obtenção do queijo, de modo a preservar as características do produto: o armazenamento do leite na exploração até à sua utilização está rigorosamente enquadrado, tal como as condições de coagulação, dessoramento e prensagem da coalhada. A moldagem da massa obtida é rigorosamente definida, bem como as condições de cura.
  Além disso, a utilização de tratamentos e aditivos era objecto de regulamentação geral. Verificou-se, contudo, que as novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial do leite e as enzimas de cura, podem influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais dos produtos que beneficiam de DOP. Afigurou-se, pois, necessário precisar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, as práticas atuais relativas à utilização de tratamentos e aditivos no leite e no fabrico de queijo, a fim de evitar que práticas futuras não enquadradas prejudiquem as características dos queijos de denominação protegida.
  Por último, especifica-se o formato dos cinchos. Esta alteração surge na sequência de um inquérito realizado pela estrutura de controlo sobre a dimensão das formas utilizadas e propõe dimensões mais precisas em substituição das anteriormente inscritas no Caderno de Especificações, que se referiam ao produto acabado. |
| --- | --- |

—

Aditou-se o seguinte: «No fabrico de lacticínios, o armazenamento de leite na exploração antes da recolha não pode exceder 48 horas após a ordenha mais antiga. (...) É proibida a conservação, em atmosfera modificada, dos queijos frescos e dos queijos em processo de cura».

Especificou-se o conjunto de condições para obtenção do queijo, de modo a preservar as características do produto: o armazenamento do leite na exploração até à sua utilização está rigorosamente enquadrado, tal como as condições de coagulação, dessoramento e prensagem da coalhada. A moldagem da massa obtida é rigorosamente definida, bem como as condições de cura.

Além disso, a utilização de tratamentos e aditivos era objecto de regulamentação geral. Verificou-se, contudo, que as novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial do leite e as enzimas de cura, podem influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais dos produtos que beneficiam de DOP. Afigurou-se, pois, necessário precisar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, as práticas atuais relativas à utilização de tratamentos e aditivos no leite e no fabrico de queijo, a fim de evitar que práticas futuras não enquadradas prejudiquem as características dos queijos de denominação protegida.

Por último, especifica-se o formato dos cinchos. Esta alteração surge na sequência de um inquérito realizado pela estrutura de controlo sobre a dimensão das formas utilizadas e propõe dimensões mais precisas em substituição das anteriormente inscritas no Caderno de Especificações, que se referiam ao produto acabado.

3.4.   Relação com a área geográfica

Este capítulo foi objeto de precisões e reorganizado em três pontos. Nele se comenta a manutenção da especificidade do tipo «Neufchâtel» obtido por práticas diversificadas autorizadas. Explicita-se a importância da raça Normanda (raça histórica do Pays de Bray, cujo leite possui características queijeiras excepcionais, pela sua riqueza em caseína e matéria gorda) para a especificidade do «Neufchâtel».

3.5.   Rotulagem

Especificam-se as menções obrigatórias no rótulo. Suprime-se a obrigação de utilização do logótipo do INAO.

Aditou-se a obrigação de aposição do símbolo «DOP» da União Europeia.

3.6.   Exigências nacionais

Aditaram-se os principais pontos do Caderno de Especificações que devem ser controlados e os métodos de avaliação afins.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«NEUFCHÂTEL»

N.o CE: FR-PDO-0117-01086-19.01.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Neufchâtel»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Neufchâtel» designa queijo fabricado exclusivamente com leite de vaca coalhado, cuja coalhada é esgotada e prensada antes do encinchamento. É um queijo de pasta mole láctica ligeiramente salgada, isenta de olhos, macia, sem assentamento, moderadamente firme, untuosa e lisa, não pegajosa, sólida e não granulosa. Apresenta flora superficial de bolores, de cor branca, isenta de cavidade.

O «Neufchâtel» apresenta-se nos seguintes formatos: cilindro, cubo, paralelepípedo, cilindro comprido, coração e coração grande.

Decorrido o prazo mínimo de cura (10 dias, no mínimo, a partir do dia do encinchamento), o «Neufchâtel» pesa, no mínimo, 100 g (cilindro, cubo e paralelepípedo); 200 g (coração e ciclindro comprido) e 600 g (coração grande).

Apresenta um teor mínimo de 45 g de matéria gorda por 100 g de queijo após dessecação completa e 40 g de matéria seca por 100 g de queijo.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Neufchâtel» é fabricado com leite de vaca. O leite utilizado no fabrico do «Neufchâtel» provém de efetivos constituídos maioritariamente por vacas de raça Normanda (60 %, a partir de 1 de junho de 2017).

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

As vacas leiteiras pastam, no mínimo, 6 meses por ano. Durante este período, as pastagens representam mais de 50 % da ração de base expressa em matéria seca.

As explorações têm de possuir, no mínimo, 0,25 ha de pastagem por vaca em lactação, e, no máximo, 0,25 ha de superfície por vaca leiteira da manada para ensilagem de milho destinada ao efetivo.

Prevê-se a possibilidade de derrogação ao disposto sobre a pastagem, até 1 de janeiro de 2015, desde que a exploração comporte uma superfície mínima de pastagem de 0,5 ha por vaca leiteira da manada.

Por «pastagem» entende-se quer as pastagens permanentes quer as temporárias. Têm aptidão para alimentar as vacas em lactação, que a elas têm acesso.

Especifica-se que 80 % das forragens destinadas às vacas leiteiras, expressas em matéria seca, provêm da exploração. São constituídas por forragens grosseiras, verdes ou ensiladas, a saber: erva, milho, palha, luzerna, beterraba forrageira inteira ou em polpa.

A erva e a ensilagem de milho com mais de 50 % de matéria seca não excedem 50 % do peso da ração diária calculada sobre a matéria seca.

Os suplementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca leiteira e por ano civil. Definem-se de acordo com uma lista positiva.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção de leite, o fabrico e a cura do queijo ocorrem na área geográfica.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, a rotulagem do queijo de Denominação de Origem Protegida «Neufchâtel» inclui um rótulo individual com o nome da DOP inscrito em caracteres de dimensões iguais ou superiores a dois terços dos restantes de maiores dimensões que figurem no rótulo.

A menção «Appellation d’Origine Protégée» (Denominação de Origem Protegida), acompanhada do logótipo DOP da UE, tem obrigatoriamente de figurar no rótulo do queijo «Neufchâtel».

O nome «Neufchâtel», seguido da menção «Appellation d’Origine Protégée» ou «AOP» é obrigatório em todas as faturas e documentos comerciais.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O Pays de Bray fica situado nos Departamentos (grandes divisões administrativas) de Oise e Seine Maritime.

No Departamento de Oise (60), inclui a comuna (subdivisão administrativa) de Quincampoix-Fleuzy; no Departamento de Seine-Maritime (76), as comunas de Argueil, Aubéguimont, Aubermesnil-aux-Érables, Aumale, Auvilliers, Avesnes-en-Bray, Bailleul-Neuville, Baillolet, Beaubec-la-Rosière, Beaussault, Beauvoir-en-Lyons, La Bellière, Bois-Guilbert, Bois-Héroult, Bosc-Bordel, Bosc-Édeline, Bosc-Mesnil, Bosc-Roger-sur-Buchy, Bouelles, Bradiancourt, Brémontier-Merval, Buchy, Bully, Bures-en-Bray, Callengeville, Le Caule-Sainte-Beuve, La Chapelle-Saint-Ouen, Clais, Compainville, Conteville, Criquiers, Croixdalle, Cuy-Saint-Fiacre, Dampierre-en-Bray, Dancourt, Doudeauville, Elbeuf-en-Bray, Ernemont-sur-Buchy, Esclavelles, Fallencourt, Ferrières-en-Bray, La Ferté-Saint-Samson, Fesques, La Feuillie, Flamets-Frétils, Fontaine-en-Bray, Forges-les-Eaux, Le Fossé, Foucarmont, Fréauville, Fresles, Fresnoy-Folny, Freulleville, Fry, Gaillefontaine, Gancourt-Saint-Etienne, Gournay-en-Bray, Grandcourt, Graval, Grumesnil, La Hallotière, Haucourt, Haudricourt, Haussez, Héronchelles, Hodeng-Hodenger, Illois, Landes-Vieilles-et-Neuves, Londinières, Longmesnil, Lucy, Marques, Massy, Mathonville, Maucomble, Mauquenchy, Ménerval, Ménonval, Mésangueville, Mesnières-en-Bray, Mesnil-Follemprise, Le Mesnil-Lieubray, Mesnil-Mauger, Meulers, Molagnies, Montérolier, Mortemer, Nesle-Hodeng, Neufbosc, Neufchâtel-en-Bray, Neuville-Ferrières, Nolléval, Notre-Dame-d'Aliermont, Nullemont, Osmoy-Saint-Valery, Pommereux, Pommeréval, Preuseville, Puisenval, Quièvrecourt, Réalcamp, Rétonval, Ricarville-du-Val, Richemont, Roncherolles-en-Bray, Ronchois, Rouvray-Catillon, Sainte-Agathe-d'Aliermont, Sainte-Beuve-en-Rivière, Sainte-Croix-sur-Buchy, Sainte-Geneviève, Saint-Germain-sur-Eaulne, Saint-Jacques-d'Aliermont, Saint-Léger-aux-Bois, Saint-Martin-au-Bosc, Saint-Martin-l'Hortier, Saint-Martin-Osmonville, Saint-Michel-d'Halescourt, Saint-Pierre-des-Jonquières, Saint-Riquier-en-Rivière, Saint-Saëns, Saint-Saire, Saint-Vaast-d'Équiqueville, Saumont-la-Poterie, Serqueux, Sigy-en-Bray, Smermesnil, Sommery, Le Thil-Riberpré, Vatierville, Ventes-Saint-Rémy, Villers-sous-Foucarmont, Wanchy-Capval.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores naturais

Geomorfologicamente, o Pays de Bray situa-se num anticlinal de cré da bacia parisiense. Desgastado pela erosão, apresenta relevo dividido circundado por duas vertentes. A área geográfica de produção do «Neufchâtel» é constituída por esta divisão, que se distingue dos planaltos limosos e abertos circundantes da Haute-Normandie e da Picardie, cobertos de cereais e produções industriais, pelo seu relevo de colinas, a sua paisagem de grandes manchas de pastagens, densa rede hidrográfica e a importância dos seus prados.

A região de Bray expõe, por erosão diferencial, as formações habituais do Cretáceo Superior constituídas por diversas variedades de cré (glauconite, marga, sílex), do Cretáceo Inferior e do Jurássico Superior. Esta erosão afeta as camadas superiores mais macias (cré e argila), revelando em relevo terrenos mais duros (areia e grés). O Pays de Bray é, pois, rico em formações: solos propícios à lavoura, como os desenvolvidos na glauconite da margem ocidental ou os calcários do Portlandiano Superior, solos pesados e impermeáveis inadequados para a lavoura mas bons ou mesmo excelentes para as pastagens, como a Argila de Gault ou as margas e argilas do Portlandiano Superior. São estes últimos solos argilosos e húmidos que mais singularizam o Pays de Bray e que estão na origem do termo «Bray», que significa «lama» em céltico.

A região está submetida a clima frio (temperatura média anual de 9,8 °C) caracterizado por humidade atmosférica importante e invernos bastante mais rigorosos (67 dias de geada/ano) do que os dos pólos de pradaria da Baixa Normandia. A precipitação média anual é de aproximadamente 800 mm, bem repartida durante o ano.

Fatores humanos

A origem do queijo «Neufchâtel» remonta ao século X. Para Ghislain Gaudefroy, o «Neufchâtel» conta-se entre os queijos normandos mais antigos e aparenta-se ao queijo fabricado na região de Bray mencionado pela primeira vez em foral de 1037. O queijo de Neufchâtel é referido pela primeira vez em 1543-1544, nas contas da abadia de Saint-Amand, em Rouen — «um grande queijo de Neufchâtel.».

Desde o seu desenvolvimento no século XVIII, a pecuária no Pays de Bray tem sido marcada pelo caráter misto das produções. O Pays de Bray sempre foi região produtora de queijo, manteiga e carne. Para dar resposta aos múltiplos objetivos de produção de carne e de leite, os seus habitantes multiplicaram, muito antes do século XIX, as áreas de pastagem. Paralelamente, a intenção de produção de leite rico em matérias gorda e proteica levou os criadores do Pays de Bray a utilizar a raça Normanda, que se fixa em finais do século XIX e cujo desenvolvimento corresponde à grande expansão da produção do «Neufchâtel». Esta raça acumula simultaneamente características de carne excecionais e leite rico em matéria gorda que, pelas suas qualidades proteicas, possui extraordinária aptidão queijeira.

Os criadores deste tipo de exploração desenvolveram e mantiveram uma tecnologia queijeira simples, próxima da do queijo fresco, adaptada aos volumes de leite e às matérias disponíveis na exploração, bem como ao seu ritmo de trabalho. O saber dos queijeiros locais granjeou um lugar único ao «Neufchâtel» entre os queijos de pasta mole e crosta de flora de bolores, com a particularidade, nomeadamente, de realização do esgotamento e da prensagem da coalhada antes do encinchamento. O fabrico do queijo, tradicionalmente elaborado em diferentes formatos, implica artesãos que fabricam cerca de metade da produção, paralelamente a outros fabricantes e às queijarias.

Etapas determinantes do fabrico do «Neufchâtel»: condições de coagulação, inoculação do leite com fermentos cultivados ou adquiridos, coagulação láctica longa, obtenção de massa por esgotamento e prensagem da coalhada, encinchamento, salga por adição de sal seco, inoculação de flora de superfície, duração mínima de cura curta (10 dias) em condições térmicas e higrométricas idênticas. Além disso, os artesãos são obrigados a manter práticas tradicionais específicas, como a coagulação muito rápida do leite sem pré-aquecimento ou o esgotamento/prensagem lenta em sacos ou panos.

5.2.   Especificidade do produto

O «Neufchâtel» é um queijo fabricado exclusivamente com leite de vaca coalhado, de pasta mole láctica ligeiramente salgada, isenta de olhos, macia, sem assentamento, moderadamente firme, untuosa e lisa, não pegajosa, sólida e não granulosa. Apresenta flora superficial de bolores, de cor branca, isenta de cavidades. É um queijo de cura curta, mas que pode consumir-se regionalmente curado com mais de três meses.

O «Neufchâtel» apresenta-se no formato de cilindro, cubo, paralelepípedo, cilindro comprido, coração e coração grande e possui, no mínimo, 45 g de matéria gorda por 100 g de queijo no extrato seco.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação com a área geográfica de «Neufchâtel» passa pela aptidão do território para a leiteira forrageira a partir de efectivos constituídos essencialmente por vacas da raça Normanda, cujo leite é submetido a uma tecnologia queijeira simples e muito bem adaptada à produção artesanal. A aptidão forrageira é essencialmente condicionada pela existência preponderante de solos húmidos e argilosos, alimentados regularmente por grandes precipitações. Estes solos, associados frequentemente a um relevo acidentado, conduzem simultaneamente à presença e crescimento de forragens e à exclusão da lavoura. Além disso, a rede muito densa de cursos de água e a presença de muitos braços de mar sempre propiciaram a alimentação dos animais em pastagem. Relativamente aos invernos rigorosos e prolongados, o período de estabulação é bastante longo e o criador tem de constituir grandes reservas de feno e de forragens que obtém nas extensas superfícies de pastagem. Além disso, a presença de solos desenvolvidos sobre os calcários do Cenomaniano e do Portlandiano Inferior permite o estabelecimento de lavoura adjacente às pastagens, propiciando a autonomia alimentar dos efectivos leiteiros em forragens grosseiras para além da erva. Assim se desenvolveu um importante saber ligado à pecuária leiteira.

A raça Normanda é o fruto do trabalho de selecção dos agricultores da Normandia. Os animais adaptaram-se ao sistema de produção de pastagens (forragens e erva) e fornecem leite rico em matéria gorda e proteínas, de excelência queijeira para pastas moles. Este leite permite obter coalhada láctica que, após esgotamento e prensagem, produz a pasta ulteriormente moldada. A sucessão de pequenas intervenções (exceto a moldagem) separadas por períodos de 6 a 24 horas confere ao «Neufchâtel» a sua especificidade. O desenvolvimento deste saber marcado pela rapidez da cura está essencialmente ligado à situação geográfica do Pays de Bray, muito propícia a trocas comerciais regulares e rápidas. Este método de fabrico, específico do «Neufchâtel», que permite libertar tempo necessário a outras atividades da pecuária, é perfeitamente compatível com a produção em pequenas queijarias.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCNeufchatel.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

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