# Jornal Oficial C 336/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.336.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 336 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano16 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.336.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 336

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano16 de Novembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 336/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 325 de 9.11.2013 | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 336/02 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2013/C 336/03 | Eleição dos presidentes de secções de três juízes | 2 |
| 2013/C 336/04 | Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 8 de outubro de 2013 | 2 |
| 2013/C 336/05 | Listas para a determinação da composição das formações de julgamento | 3 |
| 2013/C 336/06 | Decisão adotada pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 24 de setembro de 2013 | 3 |
| 2013/C 336/07 | Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2013/C 336/08 | Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2013/C 336/09 | Designação do primeiro advogado-geral | 4 |
| 2013/C 336/10 | Prestação de juramento de um novo juiz do Tribunal da Função Pública | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 336/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 325 de 9.11.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2013/C 336/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

2013/C 336/03

Eleição dos presidentes de secções de três juízes

2

2013/C 336/04

Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 8 de outubro de 2013

2

2013/C 336/05

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

3

2013/C 336/06

Decisão adotada pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 24 de setembro de 2013

3

2013/C 336/07

Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

4

2013/C 336/08

Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

4

2013/C 336/09

Designação do primeiro advogado-geral

4

2013/C 336/10

Prestação de juramento de um novo juiz do Tribunal da Função Pública

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 336/11 | Processo C-15/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 826/2009 — Importação de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) — Comparação equitativa — Artigo 11.o, n.o 9 — Reapreciação intermédia parcial — Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito — Modificação de circunstâncias] | 5 |
| 2013/C 336/12 | Processo C-64/13 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 por H-Holding AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de novembro de 2012 no processo T-672/11, H-Holding AG/Parlamento Europeu | 5 |
| 2013/C 336/13 | Processo C-342/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o. | 5 |
| 2013/C 336/14 | Processo C-424/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten | 6 |
| 2013/C 336/15 | Processo C-433/13: Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia | 6 |
| 2013/C 336/16 | Processo C-464/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Silvana Oberto | 7 |
| 2013/C 336/17 | Processo C-465/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Barbara O’Leary | 7 |
| 2013/C 336/18 | Processo C-467/13 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Industries Chimiques du Fluor (ICF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, ICF/Comissão | 8 |
| 2013/C 336/19 | Processo C-472/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Andre Lawrence Shepherd/República Federal da Alemanha | 9 |
| 2013/C 336/20 | Processo C-473/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero | 10 |
| 2013/C 336/21 | Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham | 10 |
| 2013/C 336/22 | Processo C-478/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 10 |
| 2013/C 336/23 | Processo C-509/13 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 11 |
| 2013/C 336/24 | Processo C-513/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão | 11 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 336/25 | Processo T-462/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Galp Energia España e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima) | 13 |
| 2013/C 336/26 | Processo T-482/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima) | 13 |
| 2013/C 336/27 | Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado) | 14 |
| 2013/C 336/28 | Processo T-496/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado) | 14 |
| 2013/C 336/29 | Processo T-497/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Imputabilidade do comportamento infracional — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado) | 15 |
| 2013/C 336/30 | Processo T-338/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MBP — Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp./email — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Sinal nacional utilizado na vida comercial mbp.de — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 15 |
| 2013/C 336/31 | Processo T-79/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias) | 16 |
| 2013/C 336/32 | Processo T-164/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão (Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho — Recurso por omissão) | 16 |
| 2013/C 336/33 | Processo T-200/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON — Marca nominativa nacional anterior DENNISON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso] | 17 |
| 2013/C 336/34 | Processo T-250/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Knut IP Management/IHMI — Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KNUT – DER EISBÄR — Marca nominativa comunitária anterior KNUD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 17 |
| 2013/C 336/35 | Processo T-258/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação) | 18 |
| 2013/C 336/36 | Processo T-325/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação) | 18 |
| 2013/C 336/37 | Processo T-97/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmacéuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ROVI Pharmaceuticals — Marcas figurativa comunitária anterior ROVI e nominativa nacional anterior ROVIFARMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento] | 19 |
| 2013/C 336/38 | Processo T-437/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009] | 19 |
| 2013/C 336/39 | Processo T-448/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2013/C 336/40 | Processo T-569/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Gitana/IHMI — Teddy (GITANA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GITANA — Marca figurativa comunitária anterior KiTANA — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Recusa parcial do registo] | 20 |
| 2013/C 336/41 | Processo T-284/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT — Marca nominativa nacional anterior Pursept — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 21 |
| 2013/C 336/42 | Processo T-243/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Rungis express/IHMI — Žito (MARESTO) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 21 |
| 2013/C 336/43 | Processo T-400/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2013/C 336/44 | Processo T-429/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2013/C 336/45 | Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2013/C 336/46 | Processo T-475/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reembolso de despesas recuperáveis — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível) | 22 |
| 2013/C 336/47 | Processo T-540/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão [Ação de indemnização — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n.o 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta] | 23 |
| 2013/C 336/48 | Processo T-562/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Symbio Gruppe/IHMI — Ada Cosmetic (SYMBIOTIC CARE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Cancelamento do registo internacional — Não conhecimento do recurso) | 23 |
| 2013/C 336/49 | Processo T-211/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso) | 23 |
| 2013/C 336/50 | Processo T-358/12 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Conticchio/Comissão (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 24 |
| 2013/C 336/51 | Processo T-489/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão (Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2013/C 336/52 | Processo T-580/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Yaqub/IHMI — Turkey (ATATURK) (Marca comunitária — Designação de novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do recurso) | 24 |
| 2013/C 336/53 | Processo T-31/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bouillez/Conselho (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Artigo 45.o do Estatuto — Contradição de fundamentos — Exame comparativo dos méritos — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 25 |
| 2013/C 336/54 | Processo T-113/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2013 — Van Neyghem/Conselho (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Negação de provimento ao recurso interposto na primeira instância — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 25 |
| 2013/C 336/55 | Processo T-477/13: Ação intentada em 4 de setembro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho | 25 |
| 2013/C 336/56 | Processo T-479/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento | 26 |
| 2013/C 336/57 | Processo T-481/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão | 27 |
| 2013/C 336/58 | Processo T-489/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI) | 27 |
| 2013/C 336/59 | Processo T-501/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU) | 28 |
| 2013/C 336/60 | Processo T-510/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Itália/Comissão | 28 |
| 2013/C 336/61 | Processo T-513/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI | 28 |
| 2013/C 336/62 | Processo T-515/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão | 29 |
| 2013/C 336/63 | Processo T-202/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão | 29 |
| 2013/C 336/64 | Processo T-222/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle nan Eilean Siar (ST KILDA) | 30 |
| 2013/C 336/65 | Processo T-549/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU) | 30 |
| 2013/C 336/66 | Processo T-14/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL) | 30 |
| 2013/C 336/67 | Processo T-212/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID) | 30 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 336/68 | Processo F-111/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2013 — Nardone/Comissão (Função pública — Antigo funcionário — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Junta Médica — Fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo) | 31 |
| 2013/C 336/69 | Processo F-63/13: Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA | 31 |
| 2013/C 336/70 | Processo F-86/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento | 31 |
| 2013/C 336/71 | Processo F-92/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão | 32 |
| 2013/C 336/72 | Processo F-93/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão | 32 |
| 2013/C 336/73 | Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 336/11

Processo C-15/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 826/2009 — Importação de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) — Comparação equitativa — Artigo 11.o, n.o 9 — Reapreciação intermédia parcial — Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito — Modificação de circunstâncias]

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5

2013/C 336/12

Processo C-64/13 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 por H-Holding AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de novembro de 2012 no processo T-672/11, H-Holding AG/Parlamento Europeu

5

2013/C 336/13

Processo C-342/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.

5

2013/C 336/14

Processo C-424/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten

6

2013/C 336/15

Processo C-433/13: Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia

6

2013/C 336/16

Processo C-464/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Silvana Oberto

7

2013/C 336/17

Processo C-465/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Barbara O’Leary

7

2013/C 336/18

Processo C-467/13 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Industries Chimiques du Fluor (ICF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, ICF/Comissão

8

2013/C 336/19

Processo C-472/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Andre Lawrence Shepherd/República Federal da Alemanha

9

2013/C 336/20

Processo C-473/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

10

2013/C 336/21

Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham

10

2013/C 336/22

Processo C-478/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

10

2013/C 336/23

Processo C-509/13 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

11

2013/C 336/24

Processo C-513/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão

11

Tribunal Geral

2013/C 336/25

Processo T-462/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Galp Energia España e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima)

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13

2013/C 336/26

Processo T-482/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima)

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2013/C 336/27

Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado)

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14

2013/C 336/28

Processo T-496/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado)

14

2013/C 336/29

Processo T-497/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Imputabilidade do comportamento infracional — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado)

15

2013/C 336/30

Processo T-338/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MBP — Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp./email — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Sinal nacional utilizado na vida comercial mbp.de — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2013/C 336/31

Processo T-79/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias)

16

2013/C 336/32

Processo T-164/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão (Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho — Recurso por omissão)

16

2013/C 336/33

Processo T-200/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON — Marca nominativa nacional anterior DENNISON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso]

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2013/C 336/34

Processo T-250/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Knut IP Management/IHMI — Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KNUT – DER EISBÄR — Marca nominativa comunitária anterior KNUD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2013/C 336/35

Processo T-258/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação)

18

2013/C 336/36

Processo T-325/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação)

18

2013/C 336/37

Processo T-97/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmacéuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ROVI Pharmaceuticals — Marcas figurativa comunitária anterior ROVI e nominativa nacional anterior ROVIFARMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento]

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2013/C 336/38

Processo T-437/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]

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2013/C 336/39

Processo T-448/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]

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20

2013/C 336/40

Processo T-569/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Gitana/IHMI — Teddy (GITANA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GITANA — Marca figurativa comunitária anterior KiTANA — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Recusa parcial do registo]

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2013/C 336/41

Processo T-284/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT — Marca nominativa nacional anterior Pursept — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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21

2013/C 336/42

Processo T-243/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Rungis express/IHMI — Žito (MARESTO) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

21

2013/C 336/43

Processo T-400/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade)

21

2013/C 336/44

Processo T-429/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade)

22

2013/C 336/45

Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade)

22

2013/C 336/46

Processo T-475/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reembolso de despesas recuperáveis — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível)

22

2013/C 336/47

Processo T-540/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão [Ação de indemnização — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n.o 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta]

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23

2013/C 336/48

Processo T-562/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Symbio Gruppe/IHMI — Ada Cosmetic (SYMBIOTIC CARE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Cancelamento do registo internacional — Não conhecimento do recurso)

23

2013/C 336/49

Processo T-211/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso)

23

2013/C 336/50

Processo T-358/12 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Conticchio/Comissão (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

24

2013/C 336/51

Processo T-489/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão (Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

24

2013/C 336/52

Processo T-580/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Yaqub/IHMI — Turkey (ATATURK) (Marca comunitária — Designação de novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do recurso)

24

2013/C 336/53

Processo T-31/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bouillez/Conselho (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Artigo 45.o do Estatuto — Contradição de fundamentos — Exame comparativo dos méritos — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2013/C 336/54

Processo T-113/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2013 — Van Neyghem/Conselho (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Negação de provimento ao recurso interposto na primeira instância — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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25

2013/C 336/55

Processo T-477/13: Ação intentada em 4 de setembro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

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2013/C 336/56

Processo T-479/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

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2013/C 336/57

Processo T-481/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão

27

2013/C 336/58

Processo T-489/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)

27

2013/C 336/59

Processo T-501/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

28

2013/C 336/60

Processo T-510/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

28

2013/C 336/61

Processo T-513/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI

28

2013/C 336/62

Processo T-515/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

29

2013/C 336/63

Processo T-202/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

29

2013/C 336/64

Processo T-222/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle nan Eilean Siar (ST KILDA)

30

2013/C 336/65

Processo T-549/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

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2013/C 336/66

Processo T-14/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)

30

2013/C 336/67

Processo T-212/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)

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Tribunal da Função Pública

2013/C 336/68

Processo F-111/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2013 — Nardone/Comissão (Função pública — Antigo funcionário — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Junta Médica — Fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo)

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2013/C 336/69

Processo F-63/13: Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA

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2013/C 336/70

Processo F-86/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

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2013/C 336/71

Processo F-92/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 336/72

Processo F-93/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 336/73

Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/1 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/1

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2013/C 336/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 325 de 9.11.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 313 de 26.10.2013

JO C 304 de 19.10.2013

JO C 298 de 12.10.2013

JO C 291 de 5.10.2013

JO C 284 de 28.9.2013

JO C 274 de 21.9.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/2 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/2

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2013/C 336/02

Nomeado juiz no Tribunal de Justiça por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 26 de junho de 2013 (1), para o período compreendido entre 6 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2015, F. Biltgen prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2013.

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(1)  JO L 179 de 29 de junho de 2013, p. 94

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C 336/2

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Eleição dos presidentes de secções de três juízes

2013/C 336/03

Reunidos em 1 de outubro de 2013, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 12.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram A. Borg Barthet como presidente da Sexta Secção, J. L. da Cruz Vilaça como presidente da Sétima Secção, C. G. Fernlund como presidente da Oitava Secção, M. Safjan como presidente da Nona Secção e E. Juhász como presidente da Décima Secção, para o período compreendido entre 8 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2014.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/2 |
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Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 8 de outubro de 2013

2013/C 336/04

Na sua reunião geral de 8 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça decidiu afetar F. Biltgen à Primeira e à Sexta Secção.

A Primeira e a Sexta Secção são, em consequência, compostas do seguinte modo:

| | Primeira Secção | A. Tizzano, presidente de secção, |
| --- | --- | --- |

Primeira Secção

A. Tizzano, presidente de secção,

| | A. Borg Barthet, E. Levits, M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen, juízes. |
| --- | --- |

A. Borg Barthet, E. Levits, M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen, juízes.

| | Sexta Secção | A. Borg Barthet, presidente de secção, |
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Sexta Secção

A. Borg Barthet, presidente de secção,

| | E. Levits, M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen, juízes. |
| --- | --- |

E. Levits, M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen, juízes.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/3 |
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C 336/3

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Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

2013/C 336/05

Na sua reunião geral de 8 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

| | A. Rosas |
| --- | --- |

A. Rosas

| | F. Biltgen |
| --- | --- |

F. Biltgen

| | E. Juhász |
| --- | --- |

E. Juhász

| | S. Rodin |
| --- | --- |

S. Rodin

| | G. Arestis |
| --- | --- |

G. Arestis

| | C. Vajda |
| --- | --- |

C. Vajda

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | J. L. da Cruz Vilaça |
| --- | --- |

J. L. da Cruz Vilaça

| | J. Malenovský |
| --- | --- |

J. Malenovský

| | C. G. Fernlund |
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C. G. Fernlund

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | E. Jarašiūnas |
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E. Jarašiūnas

| | E. Levits |
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E. Levits

| | A. Prechal |
| --- | --- |

A. Prechal

| | A. Ó Caoimh |
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A. Ó Caoimh

| | M. Berger |
| --- | --- |

M. Berger

| | J.-C. Bonichot |
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J.-C. Bonichot

| | D. Šváby |
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D. Šváby

| | A. Arabadjiev |
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A. Arabadjiev

| | M. Safjan |
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M. Safjan

| | C. Toader |
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C. Toader

Na sua reunião geral de 8 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista para a determinação da composição da Primeira Secção, em formação de cinco juízes, do seguinte modo:

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | F. Biltgen |
| --- | --- |

F. Biltgen

| | E. Levits |
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E. Levits

| | S. Rodin |
| --- | --- |

S. Rodin

| | M. Berger |
| --- | --- |

M. Berger

Na sua reunião geral de 8 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista para a determinação da composição da Sexta Secção, em formação de três juízes, do seguinte modo:

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | M. Berger |
| --- | --- |

M. Berger

| | S. Rodin |
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S. Rodin

| | F. Biltgen |
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F. Biltgen

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/3 |
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C 336/3

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Decisão adotada pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 24 de setembro de 2013

2013/C 336/06

Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça decidiu afetar o Vice-presidente a uma secção de cinco juízes para todos os processos em que este exerce funções de juiz-relator e que são remetidos pelo Tribunal de Justiça a essa formação de julgamento.

Em aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decide afetar K. Lenaerts à Segunda Secção, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2015.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/4

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Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2013/C 336/07

Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Terceira Secção como secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2014.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/4 |
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C 336/4

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Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2013/C 336/08

Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Quinta Secção como secção encarregada dos processos visados no artigo 193.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2014.

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C 336/4

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Designação do primeiro advogado-geral

2013/C 336/09

Na sua reunião geral de 1 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça designou P. Cruz Villalón como primeiro advogado-geral, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2014.

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C 336/4

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Prestação de juramento de um novo juiz do Tribunal da Função Pública

2013/C 336/10

Nomeado juiz no Tribunal da Função Pública por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 16 de setembro de 2013, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, J. Svenningsen prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2013.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/5 |
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16.11.2013

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C 336/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-15/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 826/2009 - Importação de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) - Comparação equitativa - Artigo 11.o, n.o 9 - Reapreciação intermédia parcial - Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito - Modificação de circunstâncias)

2013/C 336/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: Gippini Fournier e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho (T-423/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO L 240, p.7) — Comparação entre o valor normal e o preço na exportação — Tomada em conta do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Erros de direito

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd é condenada nas despesas relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

2.

A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd é condenada nas despesas relativas ao presente processo.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/5

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 por H-Holding AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de novembro de 2012 no processo T-672/11, H-Holding AG/Parlamento Europeu

(Processo C-64/13 P)

2013/C 336/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: H-Holding AG (representante: R. Závodný, advokát)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Por despacho de 5 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/5 |
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C 336/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.

(Processo C-342/13)

2013/C 336/13

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Sebestyén Katalin

Demandados: Kővári Zsolt Csaba, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt., Raiffeisen Bank Zrt.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais (Pénz és Tőkepiaci Állandó Választottbíróság)? |
| --- | --- |

1.

Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais (Pénz és Tőkepiaci Állandó Választottbíróság)?

| 2. | Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais, com as ressalvas previstas no contrato, apesar de constarem do referido contrato informações gerais sobre as diferenças entre o processo regulado na Lei LXXI de 1994, relativa à arbitragem, e o processo judicial ordinário? |
| --- | --- |

2.

Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais, com as ressalvas previstas no contrato, apesar de constarem do referido contrato informações gerais sobre as diferenças entre o processo regulado na Lei LXXI de 1994, relativa à arbitragem, e o processo judicial ordinário?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 85, p. 29).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/6 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten

(Processo C-424/13)

2013/C 336/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischen Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zuchtvieh-Export GmbH

Recorrido: Stadt Kempten

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida de viagens de longo curso para transporte de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, nas quais o local de partida se situa num Estado-Membro da União Europeia, mas o local de destino se situa num país terceiro, só pode apor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), um carimbo no diário de viagem apresentado pelo organizador do transporte, se esse diário de viagem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), em todo o itinerário do transporte do local de partida até ao local de destino, e, portanto também em todos os segmentos do itinerário do transporte situados inteiramente fora do território da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida de viagens de longo curso para transporte de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, nas quais o local de partida se situa num Estado-Membro da União Europeia, mas o local de destino se situa num país terceiro, só pode apor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), um carimbo no diário de viagem apresentado pelo organizador do transporte, se esse diário de viagem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), em todo o itinerário do transporte do local de partida até ao local de destino, e, portanto também em todos os segmentos do itinerário do transporte situados inteiramente fora do território da União Europeia?

| 2. | Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida, nos termos dessa disposição, pode obrigar o organizador do transporte, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), a alterar o planeamento da viagem de longo curso prevista, de modo a que o disposto nesse regulamento seja cumprido em todo o transporte, do local de partida ao local de destino, ainda que determinados segmentos do itinerário do transporte se situem exclusivamente em países terceiros? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida, nos termos dessa disposição, pode obrigar o organizador do transporte, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), a alterar o planeamento da viagem de longo curso prevista, de modo a que o disposto nesse regulamento seja cumprido em todo o transporte, do local de partida ao local de destino, ainda que determinados segmentos do itinerário do transporte se situem exclusivamente em países terceiros?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/6 |
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16.11.2013

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C 336/6

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Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia

(Processo C-433/13)

2013/C 336/15

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e F. Schatz, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

| — | Declare que, a República Eslovaca tendo recusado conceder a beneficiários que residam noutro Estado-Membro os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 Colet., não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

—

Declare que, a República Eslovaca tendo recusado conceder a beneficiários que residam noutro Estado-Membro os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 Colet., não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

| — | Condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 são prestações de doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que devem ser igualmente pagos aos beneficiários que não residam no Estado-Membro em causa (no caso vertente, a República Eslovaca). Assim, o direito interno não pode limitar o direito dos beneficiários que não residam no território eslovaco de receber estes subsídios. Por conseguinte, o direito eslovaco, que prevê essa restrição, não está conforme ao artigo 48.o TFUE e aos artigos 7.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

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(1)  JO L 166, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/7 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Silvana Oberto

(Processo C-464/13)

2013/C 336/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Europäische Schule München

Recorrida: Silvana Oberto

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor?

| 4. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano?

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(1)  JO 1994, L 212, p. 3.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/7 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Barbara O’Leary

(Processo C-465/13)

2013/C 336/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Europäische Schule München

Recorrida: Barbara O’Leary

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor?

| 4. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:
  Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano?

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(1)  JO 1994, L 212, p. 3.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/8 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/8

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Industries Chimiques du Fluor (ICF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, ICF/Comissão

(Processo C-467/13 P)

2013/C 336/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Industries Chimiques du Fluor (ICF) (representantes: P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, Industries Chimiques du Fluor (ICF)/Comissão Europeia e, caso o Tribunal de Justiça entenda que dispõe de todos os elementos necessários para decidir do mérito da causa, anular a coima de 1 700 000 euros aplicada à ICF na decisão impugnada ou, pelo menos, reduzir o montante desta coima; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, Industries Chimiques du Fluor (ICF)/Comissão Europeia e, caso o Tribunal de Justiça entenda que dispõe de todos os elementos necessários para decidir do mérito da causa, anular a coima de 1 700 000 euros aplicada à ICF na decisão impugnada ou, pelo menos, reduzir o montante desta coima;

| — | a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo;

| — | condenar a Comissão em todas as despesas. |
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—

condenar a Comissão em todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ou, pelo menos, cometeu uma inexatidão material na constatação dos factos, ou uma desvirtuação na apreciação dos mesmos, ao considerar que o facto de a Comissão ter baseado a decisão impugnada nos documentos não referidos na notificação das acusações não constituía uma violação dos direitos de defesa e do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. (1)

A recorrente também alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a redução, pela Comissão, do número de autores da infração entre o momento da comunicação das acusações e o momento da adoção da decisão impugnada não lesou os interesses da recorrente nem violou os seus direitos de defesa, na medida em que não teve oportunidade de se pronunciar sobre essa redução antes da adoção da decisão impugnada.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O Tribunal Geral terá efetivamente adotada uma leitura errónea do n.o 18 das orientações para o cálculo das coimas ao interpretar a expressão «o valor total das vendas dos bens ou serviços relacionadas com a infração» como excluindo o valor total das vendas das empresas que participaram na infração, e não como o valor total das vendas nesse mercado.

A recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, ao não responder de forma pertinente e suficiente às suas alegações, segundo as quais a Comissão se afastou da sua prática decisória em matéria de fixação do montante da coima.

No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a duração do processo no Tribunal Geral constitui um prazo excessivo, violando, portanto, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, quando se trata, no entender da recorrente, de um caso simples com pouca documentação. Por conseguinte, a recorrente requer, em aplicação da jurisprudência Baustahlgewebe/Comissão (2), uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Por fim, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Com efeito, o Tribunal Geral não terá exercido corretamente o seu poder de plena jurisdição ao não apreciar ele próprio se e porquê, no presente caso, a coima aplicada era justificada. A este respeito, a recorrente alega que o Tribunal Geral não respondeu aos diversos argumentos por ela apresentados no âmbito do processo no Tribunal Geral.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

(2)  Acórdão de 17 de dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C-185/95 P, Colet. p. I-8417.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/9 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Andre Lawrence Shepherd/República Federal da Alemanha

(Processo C-472/13)

2013/C 336/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Andre Lawrence Shepherd

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que só estão abrangidas pelo âmbito da proteção as pessoas cujas funções concretas em matéria militar impliquem a participação direta em situações de combate, ou seja, intervenções armadas ou que tenham poderes para ordenar essas intervenções (primeira alternativa), ou há outros membros das forças armadas que também podem ser abrangidos pela proteção desta disposição, nos casos em que as suas funções se esgotam no apoio logístico e técnico às forças armadas, longe das situações de combate efetivas, e só produzem efeitos indiretos sobre a guerra propriamente dita (segunda alternativa)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que só estão abrangidas pelo âmbito da proteção as pessoas cujas funções concretas em matéria militar impliquem a participação direta em situações de combate, ou seja, intervenções armadas ou que tenham poderes para ordenar essas intervenções (primeira alternativa), ou há outros membros das forças armadas que também podem ser abrangidos pela proteção desta disposição, nos casos em que as suas funções se esgotam no apoio logístico e técnico às forças armadas, longe das situações de combate efetivas, e só produzem efeitos indiretos sobre a guerra propriamente dita (segunda alternativa)?

| 2. | Caso se responda à primeira questão no sentido da segunda alternativa:
  Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ser interpretado no sentido de que o serviço militar em caso de conflito (internacional ou interno) deve incentivar ou obrigar, de maneira predominante ou sistemática, à prática de crimes ou de atos na aceção do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/83/CE (primeira alternativa), ou é suficiente que o requerente do asilo alegue que as forças armadas às quais pertence praticaram crimes na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE, em casos isolados, na zona de operações onde foram colocadas, seja por ter havido ordens isoladas que se revelaram criminosas neste sentido, seja por se ter tratado de excessos de pessoas isoladas (segunda alternativa)? |
| --- | --- |

2.

Caso se responda à primeira questão no sentido da segunda alternativa:

Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ser interpretado no sentido de que o serviço militar em caso de conflito (internacional ou interno) deve incentivar ou obrigar, de maneira predominante ou sistemática, à prática de crimes ou de atos na aceção do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/83/CE (primeira alternativa), ou é suficiente que o requerente do asilo alegue que as forças armadas às quais pertence praticaram crimes na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE, em casos isolados, na zona de operações onde foram colocadas, seja por ter havido ordens isoladas que se revelaram criminosas neste sentido, seja por se ter tratado de excessos de pessoas isoladas (segunda alternativa)?

| 3. | Caso se responda à segunda questão no sentido da segunda alternativa:
  O estatuto de refugiado só é concedido se for previsível, sem nenhuma dúvida razoável, que, com um elevado grau de probabilidade, haverá no futuro violações do direito internacional humanitário ou é suficiente que o requerente do asilo identifique factos que deram (inevitavelmente ou provavelmente) origem a esses crimes no conflito concreto e, por isso, não seja de excluir a possibilidade de o mesmo poder vir a ser envolvido nesses crimes? |
| --- | --- |

3.

Caso se responda à segunda questão no sentido da segunda alternativa:

O estatuto de refugiado só é concedido se for previsível, sem nenhuma dúvida razoável, que, com um elevado grau de probabilidade, haverá no futuro violações do direito internacional humanitário ou é suficiente que o requerente do asilo identifique factos que deram (inevitavelmente ou provavelmente) origem a esses crimes no conflito concreto e, por isso, não seja de excluir a possibilidade de o mesmo poder vir a ser envolvido nesses crimes?

| 4. | A não tolerância ou a punição de violações do direito internacional humanitário pelos tribunais militares exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ou este elemento é irrelevante?
  É sequer necessário que tenha havido uma punição por parte do Tribunal Penal Internacional? |
| --- | --- |

4.

A não tolerância ou a punição de violações do direito internacional humanitário pelos tribunais militares exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ou este elemento é irrelevante?

É sequer necessário que tenha havido uma punição por parte do Tribunal Penal Internacional?

| 5. | O facto de a intervenção militar ou o estatuto de ocupação terem sido sancionados pela comunidade internacional ou se basearem num mandato do Conselho de Segurança da ONU exclui a concessão do estatuto de refugiado? |
| --- | --- |

5.

O facto de a intervenção militar ou o estatuto de ocupação terem sido sancionados pela comunidade internacional ou se basearem num mandato do Conselho de Segurança da ONU exclui a concessão do estatuto de refugiado?

| 6. | Para a concessão do estatuto de refugiado, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE, é necessário que o requerente do asilo possa ser condenado, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, se cumprir as obrigações inerentes às suas obrigações militares (primeira alternativa) ou essa proteção é concedida mesmo nos casos em que não se tenha chegado a tal situação, ou seja, o requerente do asilo não tenha de recear a aplicação de uma sanção criminal, mas o cumprimento do serviço militar seja contrário à sua consciência (segunda alternativa)? |
| --- | --- |

6.

Para a concessão do estatuto de refugiado, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE, é necessário que o requerente do asilo possa ser condenado, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, se cumprir as obrigações inerentes às suas obrigações militares (primeira alternativa) ou essa proteção é concedida mesmo nos casos em que não se tenha chegado a tal situação, ou seja, o requerente do asilo não tenha de recear a aplicação de uma sanção criminal, mas o cumprimento do serviço militar seja contrário à sua consciência (segunda alternativa)?

| 7. | Caso se responda à sexta questão no sentido da segunda alternativa:
  O facto de o requerente de asilo não ter feito uso da possibilidade de intentar um processo de objeção de consciência, não obstante ter tido a oportunidade de o fazer, exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo das disposições acima referidas, ou esse estatuto também pode ser concedido caso se esteja perante uma simples decisão de consciência? |
| --- | --- |

7.

Caso se responda à sexta questão no sentido da segunda alternativa:

O facto de o requerente de asilo não ter feito uso da possibilidade de intentar um processo de objeção de consciência, não obstante ter tido a oportunidade de o fazer, exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo das disposições acima referidas, ou esse estatuto também pode ser concedido caso se esteja perante uma simples decisão de consciência?

| 8. | A expulsão desonrosa do exército, a condenação a uma pena de prisão, a marginalização social e as desvantagens sociais daí resultantes constituem um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Diretiva 2004/83/CE? |
| --- | --- |

8.

A expulsão desonrosa do exército, a condenação a uma pena de prisão, a marginalização social e as desvantagens sociais daí resultantes constituem um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Diretiva 2004/83/CE?

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(1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/10 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

(Processo C-473/13)

2013/C 336/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Adala Bero

Interveniente: Regierungspräsidium Kassel

Questão prejudicial

Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), a obrigação de um Estado-Membro efetuar a detenção para fins de afastamento, regra geral, em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado-Membro e não noutras?

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(1)  JO L 348, p. 98.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/10 |
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C 336/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham

(Processo C-474/13)

2013/C 336/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thi Ly Pham

Autoridade Interveniente: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), instalar um detido para fins de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, quando ele consentir na detenção em conjunto?

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(1)  JO L 348, p. 98.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/10 |
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C 336/10

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Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-478/13)

2013/C 336/22

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), pelo facto de não ter sido prevista na ordem jurídica nacional a obrigação de notificar às autoridades polacas competentes a localização dos OGM cultivados nos termos da parte C da diretiva, de não ter sido estabelecido registo das localizações dos OGM e de essas localizações não terem sido tornadas públicas. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), pelo facto de não ter sido prevista na ordem jurídica nacional a obrigação de notificar às autoridades polacas competentes a localização dos OGM cultivados nos termos da parte C da diretiva, de não ter sido estabelecido registo das localizações dos OGM e de essas localizações não terem sido tornadas públicas.

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Diretiva 2001/18/CE expirou a 17 de outubro de 2002.

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(1)  JO L 106, p. 1.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/11 |
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16.11.2013

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C 336/11

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-509/13 P)

2013/C 336/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular a decisão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 no processo T-197/12 e, consequentemente, indeferir o pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 7585045 «METRO» para serviços da classe 36; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 no processo T-197/12 e, consequentemente, indeferir o pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 7585045 «METRO» para serviços da classe 36;

| — | Condenar as outras partes no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar as outras partes no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso interposto do referido acórdão do Tribunal Geral a recorrente invoca, no essencial, os seguintes três fundamentos:

| | Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). No seu entender, o Tribunal Geral cometeu erros na interpretação dos serviços abrangidos pelas marcas em conflito e não procedeu a um exame global das marcas controvertidas. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). No seu entender, o Tribunal Geral cometeu erros na interpretação dos serviços abrangidos pelas marcas em conflito e não procedeu a um exame global das marcas controvertidas.

| | Em segundo lugar, a recorrente sustenta que existe uma contradição entre acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral em processos nos quais estão envolvidas as mesmas partes e nos quais são tratadas as mesmas questões relativas a marcas semelhantes. A recorrente considera que o acórdão no processo T-284/11, que está totalmente relacionado com o presente processo, não foi tomado em consideração pelo Tribunal Geral, embora a recorrente o tenha invocado na forma devida e dentro dos prazos. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que existe uma contradição entre acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral em processos nos quais estão envolvidas as mesmas partes e nos quais são tratadas as mesmas questões relativas a marcas semelhantes. A recorrente considera que o acórdão no processo T-284/11, que está totalmente relacionado com o presente processo, não foi tomado em consideração pelo Tribunal Geral, embora a recorrente o tenha invocado na forma devida e dentro dos prazos.

| | Em terceiro lugar, a recorrente alega irregularidades processuais por parte do Tribunal Geral que violaram os seus interesses e que a colocaram por diversas vezes numa situação desprotegida. Em particular, a recorrente sustenta que a audiência teve lugar na sua ausência, embora tenha pedido um adiamento por razões graves cuja existência comprovou devidamente. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, a recorrente alega irregularidades processuais por parte do Tribunal Geral que violaram os seus interesses e que a colocaram por diversas vezes numa situação desprotegida. Em particular, a recorrente sustenta que a audiência teve lugar na sua ausência, embora tenha pedido um adiamento por razões graves cuja existência comprovou devidamente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/11 |
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16.11.2013

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C 336/11

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão

(Processo C-513/13)

2013/C 336/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013, no processo T-358/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013, no processo T-358/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia;

| — | Anular a Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo de Coesão ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamento de Saragoça» pela Decisão C(96) 2095 da Comissão, de 26 de julho de 1996; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo de Coesão ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamento de Saragoça» pela Decisão C(96) 2095 da Comissão, de 26 de julho de 1996;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão

   (1). No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo por isso a obrigação de efetuar o pagamento, sendo ilegal a correção praticada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão

   (1). No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo por isso a obrigação de efetuar o pagamento, sendo ilegal a correção praticada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito a respeito do conceito de obra, por entender que qualquer rede constitui uma única obra, na aceção do artigo 1, letra c) da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

   (2). O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência constante do acórdão de 5 de outubro de 2000, Comissão/França (C-16/98, Colet. p. I-8315), ao omitir a necessidade de continuidade geográfica do conjunto de obras e de interdependência entre elas, ou seja, da necessidade de interconexão para prestar o serviço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito a respeito do conceito de obra, por entender que qualquer rede constitui uma única obra, na aceção do artigo 1, letra c) da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

   (2). O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência constante do acórdão de 5 de outubro de 2000, Comissão/França (C-16/98, Colet. p. I-8315), ao omitir a necessidade de continuidade geográfica do conjunto de obras e de interdependência entre elas, ou seja, da necessidade de interconexão para prestar o serviço.

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(1)  JO L 130, p.1.

(2)  JO L 199, p. 54.

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Tribunal Geral

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/13 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Galp Energia España e o./Comissão

(Processo T-462/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima)

2013/C 336/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Galp Energia España, SA (Alcobendas, Espanha); Petróleos de Portugal (Petrogal), SA (Lisboa, Portugal); e Galp Energia, SGPS, SA (Lisboa) (representantes: M. Slotboom e G. Gentil Anastácio, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, e em seguida por J. Rivas Andrés)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/38.710 — Betume Espanha), é anulado na parte em que declara a implicação da Galp Energia España, SA, da Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, e da Galp Energia, SGPS, SA, num conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado espanhol do betume, na medida em que este inclui, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/38.710 — Betume Espanha), é anulado na parte em que declara a implicação da Galp Energia España, SA, da Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, e da Galp Energia, SGPS, SA, num conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado espanhol do betume, na medida em que este inclui, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela.

| 2. | O artigo 3.o da Decisão C(2007) 4441 final é anulado na parte em que obriga a Galp Energia España, a Petróleos de Portugal (Petrogal) e a Galp Energia, SGPS a pôr fim à infração conforme declarada no artigo 1.o da referida decisão e a abster-se de repetir todos os atos ou comportamentos visados nesse artigo ou que tenham um objeto ou efeito semelhante, na medida em que essa infração compreende, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela. |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o da Decisão C(2007) 4441 final é anulado na parte em que obriga a Galp Energia España, a Petróleos de Portugal (Petrogal) e a Galp Energia, SGPS a pôr fim à infração conforme declarada no artigo 1.o da referida decisão e a abster-se de repetir todos os atos ou comportamentos visados nesse artigo ou que tenham um objeto ou efeito semelhante, na medida em que essa infração compreende, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela.

| 3. | O montante da coima aplicada à Galp Energia España e à Petróleos de Portugal (Petrogal), no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 8 277 500 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Galp Energia, SGPS, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 6 149 000 euros. |
| --- | --- |

3.

O montante da coima aplicada à Galp Energia España e à Petróleos de Portugal (Petrogal), no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 8 277 500 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Galp Energia, SGPS, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 6 149 000 euros.

| 4. | Os restantes pedidos são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

4.

Os restantes pedidos são julgados improcedentes.

| 5. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/13 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

(Processo T-482/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima)

2013/C 336/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nynäs Petroleum AB (Estocolmo, Suécia); e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Beard, QC, e M. Dean, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e F. Castillo de la Torre, em seguida F. Castillo de la Torre e J. Bourke, e por fim F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.710 — Betume (Espanha)], ou, subsidiariamente, de redução das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O montante da coima aplicada à Nynas Petróleo, SA, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 10 406 000 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Nynäs Petroleum, AB, no artigo 2.o da referida decisão, é fixado em 10 164 000 euros. |
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1.

O montante da coima aplicada à Nynas Petróleo, SA, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 10 406 000 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Nynäs Petroleum, AB, no artigo 2.o da referida decisão, é fixado em 10 164 000 euros.

| 2. | Os restantes pedidos são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

2.

Os restantes pedidos são julgados improcedentes.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/14 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão

(Processo T-495/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Cálculo do montante da coima - Prazo razoável - Autoridade de caso julgado)

2013/C 336/27

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e P. Carmona Botana, em seguida C. Fernández Vicién e A. Pereda Miquel e por fim C. Fernández Vicién, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, e por fim por J. Rivas Andrés)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes. |
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2.

Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.

| 3. | A Productos Asfálticos (PROAS), SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Productos Asfálticos (PROAS), SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/14 |
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16.11.2013

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C 336/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão

(Processo T-496/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento infracional - Princípio da individualização das penas e sanções - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)

2013/C 336/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA (Madrid, Espanha); Repsol Petróleo, SA (Madrid); e Repsol, SA, anteriormente Repsol YPF, SA (Madrid) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan e Á. Givaja Sanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes. |
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2.

Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.

| 3. | A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas. |
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3.

A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/15 |
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16.11.2013

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C 336/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão

(Processo T-497/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Imputabilidade do comportamento infracional - Prazo razoável - Princípio da imparcialidade - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)

2013/C 336/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente O. Armengol i Gasull, P. Pérez-Llorca Zamora e Á. Pascual Morcillo, em seguida O. Armengol i Gasull e J. Rodríguez Cárcamo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogado, e por fim por J. Rivas Andrés)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | São julgados improcedentes os pedidos da Comissão Europeia relativos ao montante da coima. |
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2.

São julgados improcedentes os pedidos da Comissão Europeia relativos ao montante da coima.

| 3. | A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas. |
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3.

A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/15 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP)

(Processo T-338/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MBP - Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp./email - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Sinal nacional utilizado na vida comercial mbp.de - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2013/C 336/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte (Munique, Alemanha) (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schâffner, seguidamente A. Pohlmann, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Eugen Popp (Munique, Alemanha), Wolf E. Sajda (Munique), Johannes Bohnenberger (Munique) e Volkmar Kruspig (Munique) (representantes: C. Rohnke, M. Jacob e J. Herrlinger, advogados)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1176/2007-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Eugen Pop, Wolf E. Sajda, Johannes Bohnenberger, Volkmar Kruspig e, por outro, Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte é condenada nas despesas. |
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2.

A Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 267 de 7.11.2009.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/16 |
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16.11.2013

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C 336/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão

(Processo T-79/10) (1)

(Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias)

2013/C 336/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Colt Télécommunications France (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas, J. Bousin e J.-S. Pilczer, agentes); Sequalum SAS (Puteaux, França) (representantes: L. Feldman, advogado); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Colt Télécommunications France suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Colt Télécommunications France suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A República Francesa, a Sequalum SAS e o département des Hauts-de-Seine suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa, a Sequalum SAS e o département des Hauts-de-Seine suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/16 |
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16.11.2013

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C 336/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão

(Processo T-164/10) (1)

(Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho - Recurso por omissão)

2013/C 336/32

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) (Representantes: J. Temple Lang, solicitor, e T. Müller-Ibold, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro-Nolin, N. Yerell e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido destinado a obter a declaração de que, nos termos do artigo 265.o TFUE, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), e ao não tomar quaisquer outras medidas que se poderiam afigurar, consoante o desenrolar do processo decisório, necessárias para garantir a adoção da decisão referida no artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18.

Dispositivo

| 1. | A Comissão europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. |
| --- | --- |

1.

A Comissão europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

| 2. | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/17 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON)

(Processo T-200/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON - Marca nominativa nacional anterior DENNISON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso)

2013/C 336/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Avery Dennison Corp. (Pasadena, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dennison-Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de fevereiro de 2010 (processo R 798/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Dennison-Hesperia, SA e a Avery Dennison Corp.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Avery Dennison Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Avery Dennison Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/17 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Knut IP Management/IHMI — Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)

(Processo T-250/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KNUT – DER EISBÄR - Marca nominativa comunitária anterior KNUD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2013/C 336/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Knut IP Management Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente C. Jaeckel, seguidamente J. Steinberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zoologischer Garten Berlin AG (Berlim, Alemanha) (representantes: J. Schulz e P. Vatankhah, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2010 (processo R 650/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Zoologischer Garten Berlin AG e Knut IP Management Ltd

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Knut IP Management Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Knut IP Management Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.7.2010.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/18 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão

(Processo T-258/10) (1)

(Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)

2013/C 336/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (Representantes: inicialmente M. van der Woude e D. Gillet, em seguida D. Gillet e H. Viaene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados); e Sequalum SAS (Puteaux, França) (representante: L. Feldman, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Orange suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Orange suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O département des Hauts-de-Seine, a Sequalum SAS e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O département des Hauts-de-Seine, a Sequalum SAS e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/18 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão

(Processo T-325/10) (1)

(Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)

2013/C 336/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Iliad (Paris, França), Free infrastructure (Paris) e Free (Paris) (Representante: T. Calbot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar e B. Majczyna, em seguida B. Majczyna, agentes); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Iliad, a Free infrastructure e a Free suportartão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Iliad, a Free infrastructure e a Free suportartão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O département des Hauts-de-Seine, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O département des Hauts-de-Seine, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/19 |
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16.11.2013

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C 336/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmacéuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)

(Processo T-97/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ROVI Pharmaceuticals - Marcas figurativa comunitária anterior ROVI e nominativa nacional anterior ROVIFARMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)

2013/C 336/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rovi Pharmaceuticals GmbH (Schlüchtern, Alemanha) (representante: M. Berghofer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, SA (Madrid, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de dezembro de 2010 (processo R 500/2010-2), relativa a um processo de oposição entre os Laboratorios Farmacéuticos Rovi, SA e a Rovi Pharmaceuticals GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rovi Pharmaceuticals GmbH é condenada nas despesas, incluindo as que os Laboratorios Farmacéuticos Rovi, SA efetuaram no decurso do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2.

A Rovi Pharmaceuticals GmbH é condenada nas despesas, incluindo as que os Laboratorios Farmacéuticos Rovi, SA efetuaram no decurso do processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 120 de 16.4.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/19 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

(Processo T-437/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS - Marca nominativa anterior BALLON D’OR - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 336/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: P. Péters, T. de Haan e M. Laborde, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e a Golden Balls Ltd

Dispositivo

| 1. | O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1) é anulado. |
| --- | --- |

1.

O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1) é anulado.

| 2. | O pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse é rejeitado. |
| --- | --- |

2.

O pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse é rejeitado.

| 3. | O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

| 4. | A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

4.

A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

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(1)  JO C 298 de 8.10.2011

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/20 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

(Processo T-448/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS - Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 336/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, S. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: P. Péters, T. de Haan e M. Laborde, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de junho de 2011 (processo R 1432/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e a Golden Balls Ltd.

Dispositivo

| 1. | O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (processo R 1432/2010-1), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (processo R 1432/2010-1), é anulado.

| 2. | É negado provimento ao pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse.

| 3. | O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

3.

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

| 4. | A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

4.

A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

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(1)  JO C 298 de 8.10.2011

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/20 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Gitana/IHMI — Teddy (GITANA)

(Processo T-569/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GITANA - Marca figurativa comunitária anterior KiTANA - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Recusa parcial do registo)

2013/C 336/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gitana SA (Pregny-Chambésy, Suíça) (representante: F. Benech, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Teddy SpA (Rimini, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de agosto de 2011 (processo R 1825/2007-1), relativa a um processo de oposição entre Rosenruist — Gestão e serviços, Lda e Gitana SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Gitana SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Gitana SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 7.1.2012

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/21 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT)

(Processo T-284/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT - Marca nominativa nacional anterior Pursept - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 336/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oro Clean Chemie AG (Fehraltorf, Suíça) (representante: F. Ekey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte do processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Merz Pharma GmbH & Co. KGaA (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: M. Hirsch e C. Mayerhöffer, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de março de 2012 (processo R 1053/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Merz Pharma GmbH & Co. KGaA e a Oro Clean Chemie AG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Oro Clean Chemie AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Oro Clean Chemie AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 258 de 25.8.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/21 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/21

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Rungis express/IHMI — Žito (MARESTO)

(Processo T-243/10) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 336/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rungis express AG (Meckenheim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Feldmann, depois O. Dimopoulou, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt, R. Pethke e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Žito prehrambena industrija d.d. (Ljubljana, Eslovénia) (representante: M. Praviček, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 691/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Žito prehrambena industrija d.d. e Rungis express AG.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma em metade, as despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma em metade, as despesas do recorrido.

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(1)  JO C 234 de 28.8.2010.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/21 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/21

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão

(Processo T-400/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Altadis, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Altadis, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Altadis, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/22 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/22

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

(Processo T-429/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/22 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/22

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão

(Processo T-430/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Telefónica, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Telefónica, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/22

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-475/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Reembolso de despesas recuperáveis - Falta de interesse em agir - Recurso manifestamente inadmissível)

2013/C 336/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F-67/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, assim como as apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, assim como as apresentadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 311 de 22.10.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/23 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/23

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão

(Processo T-540/11) (1)

(Ação de indemnização - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 336/47

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV (Sint Anthonis, Países Baixos); Maatschap Veehouderij Kwakernaak (Oosterwolde, Países Baixos); Mulders Agro vof (Heerle, Países Baixos); Melkveebedrijf Engelen vof (Grashoek, Países Baixos); Melkveebedrijf De Peel BV (Heusden, Países Baixos); e Mathijs Moonen (Nederweert, Países Baixos) (representantes: P. Mazel e A. van Beelen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e B. Burggraaf, agentes)

Objeto

Pedido de reparação do dano alegadamente causado aos recorrentes pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 274, p. 6).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV e M. Mathijs Moonen são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV e M. Mathijs Moonen são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 347 de 26.11.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/23 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/23

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Symbio Gruppe/IHMI — Ada Cosmetic (SYMBIOTIC CARE)

(Processo T-562/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Cancelamento do registo internacional - Não conhecimento do recurso)

2013/C 336/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Symbio Gruppe GmbH & Co. KG (Herborn, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ada Cosmetic GmbH (Kehl, Alemanha) (representantes: inicialmente, H. Börjes Pestalozza e, mais tarde, R. Douglas Morton e E. Kessler, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2011 (processo R 2121/2010-4), relativo a um processo de oposição entre a Symbio Gruppe GmbH & Co. KG e a Ada Cosmetic GmbH.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do recurso.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/23

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

(Processo T-211/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso)

2013/C 336/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representantes: inicialmente, A. Kirchgäßner e, mais tarde, R. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Norf, Alemanha) (representante: H.-J. Krieger, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 351/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG e a Anton Hübner GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 209, de 14.7.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/24

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Conticchio/Comissão

(Processo T-358/12 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 336/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Tortora, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012, Conticchio/Comissão (F-22/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/24

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão

(Processo T-489/12) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb - Custos elegíveis - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

2013/C 336/51

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Recurso nos termos dos artigos 272.o TFUE e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/24 |
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C 336/24

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Yaqub/IHMI — Turkey (ATATURK)

(Processo T-580/12) (1)

(Marca comunitária - Designação de novo representante - Inação do recorrente - Não conhecimento do recurso)

2013/C 336/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: J. Yaqub (Nottingham, Reino Unido)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: República da Turquia

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de setembro de 2012 (processo R 2613/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a República da Turquia e, por outro, J. Yaqub e G. Yaqub.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | J. Yaqub suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

J. Yaqub suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/25 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/25

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bouillez/Conselho

(Processo T-31/13 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Artigo 45.o do Estatuto - Contradição de fundamentos - Exame comparativo dos méritos - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 336/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) (representante: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012, Bouillez/Conselho (F-75/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

| 2. | Vincent Bouillez suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Vincent Bouillez suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/25

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2013 — Van Neyghem/Conselho

(Processo T-113/13 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 - Negação de provimento ao recurso interposto na primeira instância - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 336/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Van Neyghem/Conselho (F-77/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

| 2. | Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/25 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/25

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Ação intentada em 4 de setembro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

(Processo T-477/13)

2013/C 336/55

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Syrian Lebanese Commercial Bank S.A. L. (Beirute, Líbano) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reconhecer a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelas decisões de inscrição e de manutenção da demandante no Anexo II do Regulamento n.o 36/2012/UE do Conselho; |
| --- | --- |

—

reconhecer a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelas decisões de inscrição e de manutenção da demandante no Anexo II do Regulamento n.o 36/2012/UE do Conselho;

| — | consequentemente, condenar o demandado no pagamento de uma indemnização adequada e total do prejuízo sofrido pela demandante devido ao comportamento ilegal da União, correspondente ao montante de quarenta e um milhões, setenta e quatro mil e novecentos e quarenta euros (41 074 940 euros), acrescido de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, e concessão provisória de uma indemnização num montante de um milhão de euros, a adaptar segundo as despesas e investimentos que a demandante deverá fazer para repor a sua imagem e reputação; |
| --- | --- |

—

consequentemente, condenar o demandado no pagamento de uma indemnização adequada e total do prejuízo sofrido pela demandante devido ao comportamento ilegal da União, correspondente ao montante de quarenta e um milhões, setenta e quatro mil e novecentos e quarenta euros (41 074 940 euros), acrescido de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, e concessão provisória de uma indemnização num montante de um milhão de euros, a adaptar segundo as despesas e investimentos que a demandante deverá fazer para repor a sua imagem e reputação;

| — | subsidiariamente, caso se considere que o montante do prejuízo sofrido deve ser objeto de nova avaliação, ordenar uma perícia em conformidade com os artigos 65.o, alínea d), 66.o, n.o l, 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso se considere que o montante do prejuízo sofrido deve ser objeto de nova avaliação, ordenar uma perícia em conformidade com os artigos 65.o, alínea d), 66.o, n.o l, 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca — a respeito do comportamento ilegal imputado ao Conselho, quer pela adoção das medidas de congelamento de fundos quer pela sua manutenção desde janeiro de 2012 — quatro fundamentos:

| — | erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento da demandante no financiamento do regime sírio; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento da demandante no financiamento do regime sírio;

| — | falta de fundamentação suficiente e precisa das medidas adotadas pelo Conselho contra a demandante; |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação suficiente e precisa das medidas adotadas pelo Conselho contra a demandante;

| — | violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva e |
| --- | --- |

—

violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva e

| — | vícios que afetam a análise do Conselho e que conduzem à ilegalidade das medidas restritivas por ele adotadas. |
| --- | --- |

—

vícios que afetam a análise do Conselho e que conduzem à ilegalidade das medidas restritivas por ele adotadas.

A demandante alega que as medidas de congelamento de fundos adotadas pelo Conselho constituem a causa direta dos prejuízos materiais e imateriais que sofreu.

No plano material, a demandante alega ter sofrido importantes perdas operacionais e tecnológicas nomeadamente devidas à perda de relações de negócios com vários bancos europeus e árabes, à drástica quebra dos seus resultados de exploração e à perda de numerosos ativos bancários desde 2012. Além disso, o seu antigo fornecedor de software bancário pôs fim à relação com a demandante.

No plano imaterial, a demandante pede a indemnização do prejuízo decorrente da lesão da sua imagem devido às medidas ilegais de congelamento de fundos adotadas pelo Conselho.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/26 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/26

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

(Processo T-479/13)

2013/C 336/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013;

| — | Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013;

| — | Condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu de proceder à recuperação de quantias recebidas entre 2001 e 2004, que recebeu a título de subsídio de assistência parlamentar.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID).

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013.

| 5. | O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação. |
| --- | --- |

5.

O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/27 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/27

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Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão

(Processo T-481/13)

2013/C 336/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representante: J. Hoss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões de 5 de julho de 2013 e de 21 de agosto de 2013, adotadas pela Comissão Europeia ou mesmo pela União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular as decisões de 5 de julho de 2013 e de 21 de agosto de 2013, adotadas pela Comissão Europeia ou mesmo pela União Europeia;

| — | condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões pelas quais a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, ainda não publicado na Coletânea), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., p. II-6083), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões controvertidas, na medida em que esta não detinha competência para atribuir juros compensatórios a si mesma, dado esses juros unicamente poderem ser atribuídos por um órgão jurisdicional, uma vez que tinham por objeto reparar um prejuízo resultante da inexecução das suas obrigações, por uma das partes. A recorrente alega que a atribuição de juros compensatórios não se inscreve na liquidação dos efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões controvertidas, na medida em que esta não detinha competência para atribuir juros compensatórios a si mesma, dado esses juros unicamente poderem ser atribuídos por um órgão jurisdicional, uma vez que tinham por objeto reparar um prejuízo resultante da inexecução das suas obrigações, por uma das partes. A recorrente alega que a atribuição de juros compensatórios não se inscreve na liquidação dos efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios gerais do direito europeu, tanto na perspetiva da concessão de juros como como na do princípio geral de proibição do enriquecimento sem causa. A recorrente alega que:






  — | a Comissão violou o princípio geral de direito europeu ou mesmo o princípio comum aos Estados-Membros relativo à concessão de juros compensatórios, ao atribuir a si mesma juros compensatórios, na ausência de qualquer facto danoso imputável à recorrente; |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios gerais do direito europeu, tanto na perspetiva da concessão de juros como como na do princípio geral de proibição do enriquecimento sem causa. A recorrente alega que:

—

a Comissão violou o princípio geral de direito europeu ou mesmo o princípio comum aos Estados-Membros relativo à concessão de juros compensatórios, ao atribuir a si mesma juros compensatórios, na ausência de qualquer facto danoso imputável à recorrente;

| — | a Comissão violou o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa ao fazer recair sobre uma pessoa coletiva de direito privado uma obrigação não prevista pelos tratados e, em todo o caso, na perspetiva da avaliação do montante dos juros, ao atribuir a si mesma um montante fixo de juros, acrescido de 2 % correspondente à inflação. |
| --- | --- |

—

a Comissão violou o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa ao fazer recair sobre uma pessoa coletiva de direito privado uma obrigação não prevista pelos tratados e, em todo o caso, na perspetiva da avaliação do montante dos juros, ao atribuir a si mesma um montante fixo de juros, acrescido de 2 % correspondente à inflação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a um desvio de poder da Comissão, na medida em que não podia basear-se no artigo 299.o TFUE para exigir o pagamento de juros compensatórios na falta de base jurídica que lhe atribua essa competência e de uma decisão judicial que condene a recorrente no pagamento dos mesmos. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo a um desvio de poder da Comissão, na medida em que não podia basear-se no artigo 299.o TFUE para exigir o pagamento de juros compensatórios na falta de base jurídica que lhe atribua essa competência e de uma decisão judicial que condene a recorrente no pagamento dos mesmos.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/27 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/27

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)

(Processo T-489/13)

2013/C 336/58

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: La Rioja Alta, SA (Haro, Espanha) (representante: F. Pérez Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 9 de julho de 2013 no processo R 1190/2011-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 9 de julho de 2013 no processo R 1190/2011-4;

| — | declarar a validade da marca comunitária n.o3 189 065«VIÑA ALBERDI» para a classe 33 da Nomenclatura Internacional de Nice «Bebidas alcoólicas (com exceção das cervejas), exceto vinhos de Itália»; |
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—

declarar a validade da marca comunitária n.o3 189 065«VIÑA ALBERDI» para a classe 33 da Nomenclatura Internacional de Nice «Bebidas alcoólicas (com exceção das cervejas), exceto vinhos de Itália»;

| — | condenar o IHMI e as outras partes no litígio nas despesas do presente processo. |
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—

condenar o IHMI e as outras partes no litígio nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VIÑA ALBERDI» para produtos das classes 30, 32 e 33 — registo de marca comunitária n.o3 189 065

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento — marca figurativa com os elementos nominativos «VILLA ALBERTI»

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/28 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/28

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

(Processo T-501/13)

2013/C 336/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: M. Pejman, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de julho de 2013, processo R 125/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de julho de 2013, processo R 125/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «WINNETOU» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 39, 41, 42 e 43 (marca comunitária n.o2 735 017)

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Constantin Film Produktion GmbH

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Câmara de Recurso e declarou a nulidade parcial da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do princípio da autonomia e independência da marca comunitária e do sistema das marcas comunitárias, bem como violação dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/28 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/28

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-510/13)

2013/C 336/60

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, 261/13, 262/13, 263/13, 264/13, 265/13, 266/13 com vista à constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa, e eslovena, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de julho de 2013 n.o C 199 A; |
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—

anular o anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, 261/13, 262/13, 263/13, 264/13, 265/13, 266/13 com vista à constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa, e eslovena, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de julho de 2013 n.o C 199 A;

| — | condenar a Comissão nas despesas de processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas de processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-275/13, Itália/Comissão.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/28 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/28

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI

(Processo T-513/13)

2013/C 336/61

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013;

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012;

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «SafeSet» para produtos da classe 10 — registo de marca comunitária n.o10 549 368

Decisão do examinador: indeferiu o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/29 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/29

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-515/13)

2013/C 336/62

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida; e |
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—

Anular a decisão recorrida; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão C(2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira também conhecidos por Sistema de arrendamento fiscal espanhol [Auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006)]. Esta decisão qualifica como auxílio estatal a agrupamentos de interesse económico, incompatível com o mercado interno, as medidas resultantes do artigo 115.o, n.o 11, do texto reformulado da Ley del Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do imposto sobre as sociedades] (amortização antecipada de ativos locados) de aplicação de um regime de tributação por tonelagem a empresas, navios ou atividades não elegíveis e do artigo 50.o, n.o 3, do Reglamento del Impuesto de Sociedades [Regulamento de execução do imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE uma vez que, nas medidas examinadas da decisão recorrida, não se verifica nenhum dos requisitos para estas serem consideradas auxílios de Estado, na medida em que não existe nenhum elemento de seletividade numa vantagem aberta ao conjunto de potenciais investidores de todos os setores da economia, sem imposição de qualquer requisito prévio; Também não se falseia a ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que não se pode considerar que uma vantagem aberta a todos sem qualquer discriminação (nem sequer em razão de nacionalidade) favoreça ou seja suscetível de favorecer a posição competitiva de determinados setores ou empresas em detrimento dos seus concorrentes, uma vez que qualquer investidor podia participar nas estruturas do denominado SEAF e obter os benefícios que o referido sistema ofereceria. Consequentemente, também não é afetado o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os participantes (ou acionistas) de uma entidade não desenvolviam qualquer atividade no mercado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE uma vez que, nas medidas examinadas da decisão recorrida, não se verifica nenhum dos requisitos para estas serem consideradas auxílios de Estado, na medida em que não existe nenhum elemento de seletividade numa vantagem aberta ao conjunto de potenciais investidores de todos os setores da economia, sem imposição de qualquer requisito prévio; Também não se falseia a ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que não se pode considerar que uma vantagem aberta a todos sem qualquer discriminação (nem sequer em razão de nacionalidade) favoreça ou seja suscetível de favorecer a posição competitiva de determinados setores ou empresas em detrimento dos seus concorrentes, uma vez que qualquer investidor podia participar nas estruturas do denominado SEAF e obter os benefícios que o referido sistema ofereceria. Consequentemente, também não é afetado o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os participantes (ou acionistas) de uma entidade não desenvolviam qualquer atividade no mercado.

| 2. | Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, confiança legítima e segurança jurídica, pelo que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, não procederia à recuperação dos auxílios. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, confiança legítima e segurança jurídica, pelo que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, não procederia à recuperação dos auxílios.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/29 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/29

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

(Processo T-202/11) (1)

2013/C 336/63

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 160, de 28.5.2011.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/30 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/30

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle nan Eilean Siar (ST KILDA)

(Processo T-222/12) (1)

2013/C 336/64

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/30 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/30

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

(Processo T-549/12) (1)

2013/C 336/65

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 63, de 2.3.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/30 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/30

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)

(Processo T-14/13) (1)

2013/C 336/66

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/30

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)

(Processo T-212/13) (1)

2013/C 336/67

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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Tribunal da Função Pública

| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/31 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2013 — Nardone/Comissão

(Processo F-111/12) (1)

(Função pública - Antigo funcionário - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Doença profissional - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Junta Médica - Fundamentação - Ação de indemnização - Duração do processo)

2013/C 336/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Albert Nardone (Piétrain, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de homologar as conclusões da Junta Médica que se pronunciou sobre a percentagem de invalidez do recorrente e sobre a origem profissional da sua doença

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Nardone juros de mora relativos ao período compreendido entre 1 de março de 2006 e 15 de julho de 2010 calculados sobre o montante de 8 448,51 euros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável ao período em causa, majorada de dois pontos, bem como o montante de 3 000 euros. |
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1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Nardone juros de mora relativos ao período compreendido entre 1 de março de 2006 e 15 de julho de 2010 calculados sobre o montante de 8 448,51 euros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável ao período em causa, majorada de dois pontos, bem como o montante de 3 000 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas de A. Nardone. |
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3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas de A. Nardone.

| 4. | A. Nardone suporta três quartos das suas despesas. |
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4.

A. Nardone suporta três quartos das suas despesas.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012, p. 35.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/31 |
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16.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 336/31

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Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA

(Processo F-63/13)

2013/C 336/69

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ZZ (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista. Por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da ENISA que indeferiu a reclamação do recorrente, bem como das outras decisões impugnadas, a saber, a decisão da ENISA de 4 de setembro de 2012 que despediu o recorrente e a decisão da ENISA de 9 de outubro de 2012 que nomeou X e não o recorrente para o lugar de contabilista; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da ENISA que indeferiu a reclamação do recorrente, bem como das outras decisões impugnadas, a saber, a decisão da ENISA de 4 de setembro de 2012 que despediu o recorrente e a decisão da ENISA de 9 de outubro de 2012 que nomeou X e não o recorrente para o lugar de contabilista;

| — | condenação da ENISA a pagar ao recorrente, a título de todos os atos ilegais acima referidos, a quantia de 100 000 euros, a título de indemnização dos danos morais; |
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—

condenação da ENISA a pagar ao recorrente, a título de todos os atos ilegais acima referidos, a quantia de 100 000 euros, a título de indemnização dos danos morais;

| — | condenação da ENISA nas despesas. |
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—

condenação da ENISA nas despesas.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/31 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/31

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Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

(Processo F-86/13)

2013/C 336/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: P. Bentley QC, Barrister, e R. Bäuerle, Rechtsanwalt)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proibir o recorrente de aceitar o lugar de conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia durante um período de dois anos a contar da data da cessação das suas funções no Parlamento Europeu.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento, de 3 de janeiro de 2013, que proíbe o recorrente de assumir o cargo de Conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia, nos dois anos subsequentes à cessação das suas funções no Parlamento; |
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Anulação da decisão do Parlamento, de 3 de janeiro de 2013, que proíbe o recorrente de assumir o cargo de Conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia, nos dois anos subsequentes à cessação das suas funções no Parlamento;

| — | anulação da decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão do Parlamento de 3 de janeiro de 2013; |
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anulação da decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão do Parlamento de 3 de janeiro de 2013;

| — | condenação do Parlamento nas despesas. |
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condenação do Parlamento nas despesas.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/32 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/32

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-92/13)

2013/C 336/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | Anulação da Decisão de 15 de fevereiro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela requerente antes da sua entrada ao serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; |
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Anulação da Decisão de 15 de fevereiro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela requerente antes da sua entrada ao serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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Condenação da Comissão nas despesas.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/32 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/32

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-93/13)

2013/C 336/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | anulação da decisão, de 3 de outubro de 2012, através da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), nos termos das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; |
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anulação da decisão, de 3 de outubro de 2012, através da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), nos termos das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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| 16.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/32 |
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16.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/32

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho

(Processo F-94/13)

2013/C 336/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho, |
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Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho,

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão, |
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na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão,

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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condenação do Conselho nas despesas.

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