# Jornal Oficial C 309/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.309.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 309 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano24 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.309.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 309

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano24 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 309/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 309/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 309/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2013/C 309/03 | Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 309/02

Taxas de câmbio do euro

2

2013/C 309/03

Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 309/04 | Acórdão do Tribunal, de 9 de julho de 2013, no Processo E-7/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs) | 4 |
| 2013/C 309/05 | Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013, no Processo E-9/12 — Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação) | 5 |
| 2013/C 309/06 | Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013, no Processo E-15/12 — Jan Anfinn Wahl/Estado islandês (Artigo 3.o do Acordo EEE — Artigo 7.o do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 309/04

Acórdão do Tribunal, de 9 de julho de 2013, no Processo E-7/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

(Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

4

2013/C 309/05

Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013, no Processo E-9/12 — Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

5

2013/C 309/06

Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013, no Processo E-15/12 — Jan Anfinn Wahl/Estado islandês (Artigo 3.o do Acordo EEE — Artigo 7.o do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)

(Artigo 3.o

o

6

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 309/01

| Data de adoção da decisão | 20.9.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36625 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | QMS Meat Quality Advertising Scheme |
| Base jurídica | | Natural Environment and Rural Communities Act 2006 |

Data de adoção da decisão

20.9.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36625 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

QMS Meat Quality Advertising Scheme

Base jurídica

Natural Environment and Rural Communities Act 2006

| | The Quality Meat Scotland Order 2008 |
| --- | --- |

The Quality Meat Scotland Order 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Outros — Provision of services on preferential terms

Orçamento

Orçamento global: 8 000 000 GBP

Intensidade

100 %

Duração

1.4.2014-31.3.2017

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Quality Meat Scotland |
| --- |
| The Rural Centre |
| Ingliston |
| Midlothian |
| EH28 8NZ |
| UNITED KINGDOM |

Quality Meat Scotland

The Rural Centre

Ingliston

Midlothian

EH28 8NZ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/2 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de outubro de 2013

2013/C 309/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3752 |
| JPY | iene | 133,95 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4596 |
| GBP | libra esterlina | 0,85160 |
| SEK | coroa sueca | 8,7756 |
| CHF | franco suíço | 1,2307 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1360 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,817 |
| HUF | forint | 292,24 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7029 |
| PLN | zlóti | 4,1783 |
| RON | leu romeno | 4,4319 |
| TRY | lira turca | 2,7160 |
| AUD | dólar australiano | 1,4298 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4189 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6618 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6436 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7051 |
| KRW | won sul-coreano | 1 455,81 |
| ZAR | rand | 13,4643 |
| CNY | iuane | 8,3693 |
| HRK | kuna | 7,6141 |
| IDR | rupia indonésia | 15 081,82 |
| MYR | ringgit | 4,3562 |
| PHP | peso filipino | 59,255 |
| RUB | rublo | 43,7066 |
| THB | baht | 42,865 |
| BRL | real | 2,9998 |
| MXN | peso mexicano | 17,7886 |
| INR | rupia indiana | 84,7840 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3752

JPY

iene

133,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4596

GBP

libra esterlina

0,85160

SEK

coroa sueca

8,7756

CHF

franco suíço

1,2307

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1360

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,817

HUF

forint

292,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7029

PLN

zlóti

4,1783

RON

leu romeno

4,4319

TRY

lira turca

2,7160

AUD

dólar australiano

1,4298

CAD

dólar canadiano

1,4189

HKD

dólar de Hong Kong

10,6618

NZD

dólar neozelandês

1,6436

SGD

dólar singapurense

1,7051

KRW

won sul-coreano

1 455,81

ZAR

rand

13,4643

CNY

iuane

8,3693

HRK

kuna

7,6141

IDR

rupia indonésia

15 081,82

MYR

ringgit

4,3562

PHP

peso filipino

59,255

RUB

rublo

43,7066

THB

baht

42,865

BRL

real

2,9998

MXN

peso mexicano

17,7886

INR

rupia indiana

84,7840

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/3

---

Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 309/03

Em 9 de julho de 2013, o Conselho da União Europeia decidiu que a República da Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2014 (1).

A partir de 1 de janeiro de 2014, a República da Letónia emitirá, assim, moedas metálicas em euros, sem prejuízo da aprovação pelo BCE do volume da respetiva emissão (artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. Com o objetivo de informar as pessoas que manipulam as moedas no exercício da sua profissão, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos (2) de todas as novas moedas de euro.

| | | | |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 CENT | 2 CENTS | 5 CENTS | 10 CENTS |
| | | | |
| 20 CENTS | 50 CENTS | 1 EURO | 2 EUROS |

Image

Image

Image

Image

1 CENT

2 CENTS

5 CENTS

10 CENTS

Image

Image

Image

Image

20 CENTS

50 CENTS

1 EURO

2 EUROS

Estado emissor: República da Letónia

Data de emissão: Janeiro de 2014

Descrição dos desenhos: As moedas de 1, 2 e 5 cêntimos mostram os pequenos brasões da República da Letónia. Na parte inferior, o país de emissão, «LATVIJA». Na parte esquerda, o ano, «2014».

As moedas de 10, 20 e 50 cêntimos mostram os grandes brasões da República da Letónia. Na parte inferior, o ano, «2014», e o país de emissão, «LATVIJA».

As moedas de 1 e 2 euros mostram um retrato de uma jovem letã, originalmente apresentada no verso da moeda de prata de 5 lats em 1929. À esquerda, em semicírculo, a palavra «LATVIJAS» e o ano «2014» e, à direita, em semicírculo, a palavra «REPUBLIKA».

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

A inscrição no bordo da moeda de dois euros representa a primeira linha do hino nacional — «DIEVS SVĒTĪ LATVIJU» («DEUS ABENÇOE A LETÓNIA»).

---

(1)  Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (JO L 195 de 18.7.2013, p. 24).

(2)  Ver as referências às outras moedas de euro no JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, JO C 254 de 20.10.2006, p. 6, e JO C 248 de 23.10.2007, p. 8.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/4 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 9 de julho de 2013

no Processo E-7/12

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

2013/C 309/04

No processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO ao abrigo dos artigos 37.o e 46.o do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre uma declaração de omissão e de responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal declara:

| 1. | Não existir necessidade de se pronunciar relativamente à queixa de o Órgão de Fiscalização não ter agido em relação aos restantes documentos no Processo n.o 34250; |
| --- | --- |

1.

Não existir necessidade de se pronunciar relativamente à queixa de o Órgão de Fiscalização não ter agido em relação aos restantes documentos no Processo n.o 34250;

| 2. | Nega provimento ao recurso quanto ao restante; |
| --- | --- |

2.

Nega provimento ao recurso quanto ao restante;

| 3. | Condena o Órgão de Fiscalização a pagar as despesas referentes à omissão, as suas próprias despesas relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual e metade das do demandante relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual; |
| --- | --- |

3.

Condena o Órgão de Fiscalização a pagar as despesas referentes à omissão, as suas próprias despesas relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual e metade das do demandante relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual;

| 4. | Condena o demandante no pagamento de metade das suas próprias despesas relativas à ação de responsabilidade extracontratual. |
| --- | --- |

4.

Condena o demandante no pagamento de metade das suas próprias despesas relativas à ação de responsabilidade extracontratual.

---

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de julho de 2013

no Processo E-9/12

Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

2013/C 309/05

No processo E-9/12, Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 261/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas fiscais municipais, à venda de bens imobiliários e à venda de eletricidade à Verne Holdings ehf., o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal de Justiça:

| 1. | Nega provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

Nega provimento ao recurso.

| 2. | Condena a recorrente no pagamento das despesas da instância. |
| --- | --- |

2.

Condena a recorrente no pagamento das despesas da instância.

---

| 24.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de julho de 2013

no Processo E-15/12

Jan Anfinn Wahl/Estado islandês

(Artigo 3.o do Acordo EEE — Artigo 7.o do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)

2013/C 309/06

No processo E-15/12 Jan Anfinn Wahl/Estado islandês — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (relator) e Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, um Estado do EEE/EFTA tem a escolha da forma e do método para transpor os atos correspondentes à Diretiva 2004/38/CE para a sua ordem jurídica. Dependendo do contexto jurídico, a aplicação de uma diretiva não exige necessariamente uma ação legislativa, desde que seja aplicada com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, para satisfazer a exigência de segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, um Estado do EEE/EFTA tem a escolha da forma e do método para transpor os atos correspondentes à Diretiva 2004/38/CE para a sua ordem jurídica. Dependendo do contexto jurídico, a aplicação de uma diretiva não exige necessariamente uma ação legislativa, desde que seja aplicada com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, para satisfazer a exigência de segurança jurídica.

| 2. | É suficiente que um Estado EEE baseie uma decisão ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva, de não conceder a uma pessoa singular, nacional de outro Estado do EEE, entrada no seu território por razões de ordem pública e/ou da segurança pública, apenas com fundamento numa avaliação do seu perigo potencial, que aprecia o papel do indivíduo na adesão de uma nova célula a uma organização de que é membro e que conclui que a organização está associada à criminalidade organizada e que onde essa organização se conseguiu estabelecer a criminalidade organizada aumentou. Exige-se ainda que a avaliação se baseie, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Além disso, este comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para os interesses da sociedade, devendo a limitação do direito de entrada ser conforme com o princípio da proporcionalidade. Tendo em conta as questões pertinentes de facto e de direito, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se essas exigências são cumpridas. |
| --- | --- |

2.

É suficiente que um Estado EEE baseie uma decisão ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva, de não conceder a uma pessoa singular, nacional de outro Estado do EEE, entrada no seu território por razões de ordem pública e/ou da segurança pública, apenas com fundamento numa avaliação do seu perigo potencial, que aprecia o papel do indivíduo na adesão de uma nova célula a uma organização de que é membro e que conclui que a organização está associada à criminalidade organizada e que onde essa organização se conseguiu estabelecer a criminalidade organizada aumentou. Exige-se ainda que a avaliação se baseie, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Além disso, este comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para os interesses da sociedade, devendo a limitação do direito de entrada ser conforme com o princípio da proporcionalidade. Tendo em conta as questões pertinentes de facto e de direito, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se essas exigências são cumpridas.

| 3. | Um Estado-Membro do EEE não pode ser obrigado a declarar que uma organização e a participação na mesma são ilegais antes de poder recusar a entrada no seu território a um membro da referida organização, nacional de outro Estado do EEE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva, caso o recurso a tal declaração não seja considerado apropriado tendo em conta as circunstâncias. No entanto, o Estado do EEE deve ter claramente definida a sua posição no que se refere às atividades da organização e, se considerar as atividades como uma ameaça para a ordem pública e/ou de segurança pública, deve ter tomado medidas administrativas destinadas a neutralizar as atividades. |
| --- | --- |

3.

Um Estado-Membro do EEE não pode ser obrigado a declarar que uma organização e a participação na mesma são ilegais antes de poder recusar a entrada no seu território a um membro da referida organização, nacional de outro Estado do EEE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva, caso o recurso a tal declaração não seja considerado apropriado tendo em conta as circunstâncias. No entanto, o Estado do EEE deve ter claramente definida a sua posição no que se refere às atividades da organização e, se considerar as atividades como uma ameaça para a ordem pública e/ou de segurança pública, deve ter tomado medidas administrativas destinadas a neutralizar as atividades.

| 4. | Para poder invocar uma ameaça contra a ordem e/ou a segurança pública, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva não é suficiente que um Estado EEE tenha definido como punível um comportamento de conivência com outra pessoa na realização de um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa. |
| --- | --- |

4.

Para poder invocar uma ameaça contra a ordem e/ou a segurança pública, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva não é suficiente que um Estado EEE tenha definido como punível um comportamento de conivência com outra pessoa na realização de um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa.

| 5. | As autoridades administrativas nacionais devem assegurar que existem elementos de prova suficientes para concluir, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva que o comportamento da pessoa em questão pode constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, em conformidade com os princípios da equivalência e da eficácia, se é esse o caso. |
| --- | --- |

5.

As autoridades administrativas nacionais devem assegurar que existem elementos de prova suficientes para concluir, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva que o comportamento da pessoa em questão pode constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, em conformidade com os princípios da equivalência e da eficácia, se é esse o caso.

---