# Jornal Oficial C 298/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.298.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano12 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.298.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 298

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano12 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 298/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 291 de 5.10.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 298/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 291 de 5.10.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 298/02 | Processo C-352/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 26 de junho de 2013 — Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)/Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA | 2 |
| 2013/C 298/03 | Processo C-401/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj | 3 |
| 2013/C 298/04 | Processo C-412/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 3 |
| 2013/C 298/05 | Processo C-414/13 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 3 |
| 2013/C 298/06 | Processo C-432/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs | 4 |
| 2013/C 298/07 | Processo C-436/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de agosto de 2013 — E./B. | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 298/08 | Processo T-5/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Proibição de executar os contratos comerciais em curso — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido — Inadmissibilidade do pedido) | 6 |
| 2013/C 298/09 | Processo T-37/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 6 |
| 2013/C 298/10 | Processo T-56/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão (Acesso aos documentos das instituições — Documento detido pela Comissão relativo à política da União Europeia em matéria de energia — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa adotada após a interposição do recurso — Extinção da instância) | 6 |
| 2013/C 298/11 | Processo T-366/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha — Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias — Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 7 |
| 2013/C 298/12 | Processo T-326/13: Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération | 7 |
| 2013/C 298/13 | Processo T-348/13: Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão | 8 |
| 2013/C 298/14 | Processo T-356/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão | 8 |
| 2013/C 298/15 | Processo T-388/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA) | 9 |
| 2013/C 298/16 | Processo T-400/13: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA) | 9 |
| 2013/C 298/17 | Processo T-456/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão | 10 |
| 2013/C 298/18 | Processo T-412/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Julho de 2013 — bpost/Comissão | 11 |
| 2013/C 298/19 | Processo T-164/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL) | 11 |
| 2013/C 298/20 | Processo T-301/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE) | 11 |
| 2013/C 298/21 | Processo T-302/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 298/02

Processo C-352/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 26 de junho de 2013 — Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)/Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA

2

2013/C 298/03

Processo C-401/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj

3

2013/C 298/04

Processo C-412/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

3

2013/C 298/05

Processo C-414/13 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

3

2013/C 298/06

Processo C-432/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs

4

2013/C 298/07

Processo C-436/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de agosto de 2013 — E./B.

5

Tribunal Geral

2013/C 298/08

Processo T-5/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Proibição de executar os contratos comerciais em curso — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido — Inadmissibilidade do pedido)

6

2013/C 298/09

Processo T-37/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito)

6

2013/C 298/10

Processo T-56/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão (Acesso aos documentos das instituições — Documento detido pela Comissão relativo à política da União Europeia em matéria de energia — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa adotada após a interposição do recurso — Extinção da instância)

6

2013/C 298/11

Processo T-366/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha — Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias — Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

7

2013/C 298/12

Processo T-326/13: Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération

7

2013/C 298/13

Processo T-348/13: Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

8

2013/C 298/14

Processo T-356/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão

8

2013/C 298/15

Processo T-388/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)

9

2013/C 298/16

Processo T-400/13: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

9

2013/C 298/17

Processo T-456/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão

10

2013/C 298/18

Processo T-412/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Julho de 2013 — bpost/Comissão

11

2013/C 298/19

Processo T-164/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

11

2013/C 298/20

Processo T-301/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)

11

2013/C 298/21

Processo T-302/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)

11

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/1 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/1

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2013/C 298/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 291 de 5.10.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 284 de 28.9.2013

JO C 274 de 21.9.2013

JO C 260 de 7.9.2013

JO C 252 de 31.8.2013

JO C 245 de 24.8.2013

JO C 233 de 10.8.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/2 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 26 de junho de 2013 — Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)/Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA

(Processo C-352/13)

2013/C 298/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Dortmund

Partes no processo principal

Demandante: Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)

Demandadas: Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada conjuntamente contra um demandado estabelecido no Estado do foro e outros demandados estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, há interesse em proceder à instrução e ao julgamento conjuntos para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada conjuntamente contra um demandado estabelecido no Estado do foro e outros demandados estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, há interesse em proceder à instrução e ao julgamento conjuntos para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente?

| b) | Neste contexto, deve ter-se em conta o facto de ter havido desistência da ação intentada contra o demandado estabelecido no Estado do foro após notificação de todos os demandados e antes do termo dos prazos fixados jurisdicionalmente para a apresentação da contestação, bem como antes do início da primeira audiência? |
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b)

Neste contexto, deve ter-se em conta o facto de ter havido desistência da ação intentada contra o demandado estabelecido no Estado do foro após notificação de todos os demandados e antes do termo dos prazos fixados jurisdicionalmente para a apresentação da contestação, bem como antes do início da primeira audiência?

| 2. | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, o facto danoso ocorreu, no que diz respeito a cada demandado e ao conjunto dos danos invocados ou ao prejuízo total, nos Estados-Membros em que os acordos colusórios foram celebrados e postos em prática? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, o facto danoso ocorreu, no que diz respeito a cada demandado e ao conjunto dos danos invocados ou ao prejuízo total, nos Estados-Membros em que os acordos colusórios foram celebrados e postos em prática?

| 3. | No caso de ações de indemnização por infração à proibição de cartéis enunciada no artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE, o princípio, consagrado no direito da União, de execução eficiente dessa proibição permite ter em conta cláusulas de arbitragem e cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento se isso implicar, face a todos os demandados e/ou em relação a todos ou a uma parte dos direitos invocados, a derrogação das regras de competência internacional previstas no artigo 5.o, n.o 3 e/ou no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001? |
| --- | --- |

3.

No caso de ações de indemnização por infração à proibição de cartéis enunciada no artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE, o princípio, consagrado no direito da União, de execução eficiente dessa proibição permite ter em conta cláusulas de arbitragem e cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento se isso implicar, face a todos os demandados e/ou em relação a todos ou a uma parte dos direitos invocados, a derrogação das regras de competência internacional previstas no artigo 5.o, n.o 3 e/ou no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/3 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj

(Processo C-401/13)

2013/C 298/03

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Vasiliki Balazs

Recorrida: Casa Județeană de Pensii Cluj

Questão prejudicial

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/3 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/3

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Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-412/13 P)

2013/C 298/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores;

| — | Condenar a recorrente nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrente nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente com vista à anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de maio de 2011, relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores no âmbito do pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária.

O Tribunal Geral violou o artigo 34.o do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 207/2009) (1), na medida em que decidiu que esta disposição deve ser interpretada de forma restritiva e, deste modo, não prevê a possibilidade de reivindicar a antiguidade de uma parte de uma marca anterior. Além disso, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, ao ter proferido a sua decisão com base em considerações de facto e de direito incompletas. Por último, a decisão do Tribunal Geral proferida sem realização de audiência consubstancia uma violação do artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/3 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/3

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Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-414/13 P)

2013/C 298/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler, M. Geitz, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Anna Klusmeier

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| I. | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013, no processo T-530/10 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2010, no processo R 363/2008-4; |
| --- | --- |

I.

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013, no processo T-530/10 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

| II. | A título subsidiário,
  anular o acórdão referido no ponto I. e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

II.

A título subsidiário,

anular o acórdão referido no ponto I. e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| III. | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

III.

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente alega a violação de direito material comunitário, em conjugação com um exame e uma apreciação incompletos dos factos. Refere que o Tribunal Geral apreciou de maneira incompleta os factos que lhe foram expostos. Isto constitui um erro de direito (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2010, C-51/09 P, Becker/Harman International Industries (1)). Este erro pode ser invocado perante o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2010, C-317/10 P, Union Investment Privatfonds/UniCredito Italiano (2)).

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral parte do princípio de que a declaração prestada sob juramento não se refere às outras provas apresentadas. Isto é incorreto. Resulta claramente da declaração sob juramento que esta se refere às outras provas apresentadas. Assim, o Tribunal Geral não examinou nem apreciou completamente a declaração prestada sob juramento. Por conseguinte, o acórdão recorrido enferma de erro de direito, que pode ser invocado no âmbito de um recurso.

Se o Tribunal Geral tivesse examinado e apreciado de maneira completa as provas que lhe foram apresentadas, teria reconhecido o uso efectivo que permite conservar o direito relativo a ambas as marcas em conflito, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 40/94) (3). Logo, o acórdão recorrido viola também o artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

O acórdão recorrido viola também o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao entender que a marca invocada na oposição n.o 115 1 678, «W. Amadeus Mozart», não é utilizada como marca pela recorrente.

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(1)  Colet., p. I-5805

(2)  Colet., p. I-5471

(3)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária; JO 1994, L 11, p 1.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/4 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs

(Processo C-432/13)

2013/C 298/06

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Casa Județeană de Pensii Cluj

Recorrido: Attila Balazs

Questão prejudicial

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/5 |
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C 298/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de agosto de 2013 — E./B.

(Processo C-436/13)

2013/C 298/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: E.

Recorrido: B.

Questões prejudiciais

| 1. | Quando tenha havido extensão da competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (1), essa extensão da competência apenas produz efeitos até ser proferida uma decisão definitiva no processo ou esses efeitos perduram mesmo depois de a decisão definitiva ter sido proferida? |
| --- | --- |

1.

Quando tenha havido extensão da competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (1), essa extensão da competência apenas produz efeitos até ser proferida uma decisão definitiva no processo ou esses efeitos perduram mesmo depois de a decisão definitiva ter sido proferida?

| 2. | O artigo 15.o do Regulamento do Conselho permite aos tribunais de um Estado-Membro transferir uma competência quando não haja um processo em curso a respeito do menor? |
| --- | --- |

2.

O artigo 15.o do Regulamento do Conselho permite aos tribunais de um Estado-Membro transferir uma competência quando não haja um processo em curso a respeito do menor?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).

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Tribunal Geral

| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/6 |
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12.10.2013

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C 298/6

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho

(Processo T-5/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Proibição de executar os contratos comerciais em curso - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido - Inadmissibilidade do pedido)

2013/C 298/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (Representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler e D. Rovetta, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n. o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos incluíram o nome da recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas e, por outro, do artigo 1.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n. o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), na medida em que este ato impossibilita a execução dos contratos celebrados pela recorrente com parceiros estabelecidos na União Europeia.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se a decisão sobre as despesas para final. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se a decisão sobre as despesas para final.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/6 |
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C 298/6

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

(Processo T-37/13) (1)

(Marca comunitária - Pedido de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito)

2013/C 298/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (Representante: A. von Bismarck, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino-Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2012 (processo R 1764/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Exakt Advanced Technologies GmbH e a Exakt Precision Tools Ltd.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas do recorrido.

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(1)  JO C 86 de 23.3.2013

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/6 |
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Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão

(Processo T-56/13) (1)

(Acesso aos documentos das instituições - Documento detido pela Comissão relativo à política da União Europeia em matéria de energia - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa adotada após a interposição do recurso - Extinção da instância)

2013/C 298/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e Stichting BirdLife Europe (Zeist, Países Baixos) (representante: O. Brouwer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Clotuche-Duvieusart, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder às recorrentes acesso a um documento relativo à política da União Europeia em matéria de energia.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito da causa. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito da causa.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela ClientEarth e pela Stichting BirdLife Europe. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela ClientEarth e pela Stichting BirdLife Europe.

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(1)  JO C 101, de 6 de abril de 2013.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/7 |
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12.10.2013

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C 298/7

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão

(Processo T-366/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha - Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias - Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2013/C 298/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues e D. Colas, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation.

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/7 |
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12.10.2013

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C 298/7

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Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération

(Processo T-326/13)

2013/C 298/12

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Demandada: Thales développement et coopération SAS (Vélizy Villacoublay, França)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a sociedade Thales a reembolsar à Comissão a totalidade das quantias recebidas a título dos contratos NEMECEL e DREAMCAR, concretamente, em relação ao contrato NEMECEL, a quantia principal de 700 335,66 euros, acrescida de juros vencidos, e, em relação ao contrato DREAMCAR, a quantia principal de 812 821,43 euros, acrescida de juros vencidos; |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Thales a reembolsar à Comissão a totalidade das quantias recebidas a título dos contratos NEMECEL e DREAMCAR, concretamente, em relação ao contrato NEMECEL, a quantia principal de 700 335,66 euros, acrescida de juros vencidos, e, em relação ao contrato DREAMCAR, a quantia principal de 812 821,43 euros, acrescida de juros vencidos;

| — | condenar a Thales na totalidades das despesas. |
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—

condenar a Thales na totalidades das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seguimento de uma auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão pede ao Tribunal, nos termos da ação prevista no artigo 272.o TFUE, que condene a demandada a reembolsar-lhe a totalidade das quantias recebidas pela sua antiga filial, a sociedade SRTI (SRTI System, Industrial Process Department), que se transformou em seguida na SODETEG (Société d’Études Techniques et d’Entreprises Générales SA) e mais tarde na THALESEC (Thales Engineering and Consulting), a título de dois contratos de investigação designados «NEMECEL» e «DREAMCAR».

A Comissão alega que as quantias em questão foram recebidas de forma indevida, no seguimento de graves irregularidades financeiras, do desrespeito das obrigações contratuais e da violação de regras jurídicas fundamentais. A filial da demandada declarou nomeadamente custos excessivos através da sobrefaturação de horas não prestadas.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/8 |
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12.10.2013

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C 298/8

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Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

(Processo T-348/13)

2013/C 298/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egito) (representante: H. de Charette, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que






  — | a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que

—

a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC;

| — | a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente;

| — | o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente; |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente;

não lhe são aplicáveis;

| — | condenar o Conselho e a Comissão em um euro de reparação simbólica do prejuízo sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão em um euro de reparação simbólica do prejuízo sofrido;

| — | condenar o Conselho e a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, que se divide em quatro partes baseadas:






  — | na violação dos direitos de defesa do recorrente, uma vez que este não foi ouvido antes da adoção das medidas restritivas que lhe foram aplicadas; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, que se divide em quatro partes baseadas:

—

na violação dos direitos de defesa do recorrente, uma vez que este não foi ouvido antes da adoção das medidas restritivas que lhe foram aplicadas;

| — | na falta de notificação dos atos impugnados ao recorrente, apesar de as autoridades terem conhecimento da sua morada; |
| --- | --- |

—

na falta de notificação dos atos impugnados ao recorrente, apesar de as autoridades terem conhecimento da sua morada;

| — | na falta de fundamentação, uma vez que a fundamentação que consta dos atos impugnados relativamente às medidas restritivas aplicadas ao recorrente não se relaciona nem com a situação atual na Líbia, nem com os objetivos prosseguidos; |
| --- | --- |

—

na falta de fundamentação, uma vez que a fundamentação que consta dos atos impugnados relativamente às medidas restritivas aplicadas ao recorrente não se relaciona nem com a situação atual na Líbia, nem com os objetivos prosseguidos;

| — | na falta de audiência. |
| --- | --- |

—

na falta de audiência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, que se divide em duas partes baseadas:






  — | na falta de utilidade pública ou de interesse geral das medidas restritivas aplicadas ao recorrente, uma vez que este se afastou oficialmente do Governo líbio; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, que se divide em duas partes baseadas:

—

na falta de utilidade pública ou de interesse geral das medidas restritivas aplicadas ao recorrente, uma vez que este se afastou oficialmente do Governo líbio;

| — | na falta de segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

na falta de segurança jurídica.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/8 |
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12.10.2013

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C 298/8

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Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão

(Processo T-356/13 P)

2013/C 298/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto a anulação da decisão de caráter disciplinar de 6 de julho de 2010 que aplica ao recorrente a sanção da retrogradação de dois graus no mesmo grupo de funções; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto a anulação da decisão de caráter disciplinar de 6 de julho de 2010 que aplica ao recorrente a sanção da retrogradação de dois graus no mesmo grupo de funções;

| — | acolher os pedidos do recorrente formulados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

acolher os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Publica; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Publica;

| — | decidir quanto às despesas e condenar a Comissão da União Europeia no respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

decidir quanto às despesas e condenar a Comissão da União Europeia no respetivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um certo número de acusações relativas aos n.os 35, 36, 44, 45, 56, 57, 69, 70, 71, 77, 78, 86, 95 e 96 do acórdão recorrido, atinentes a uma violação dos direitos de defesa bem como a uma violação do princípio da proibição da arbitrariedade, tendo o TFP desnaturado e interpretado erradamente os factos e tendo feito uma má leitura e interpretação da petição em primeira instância e da decisão impugnada.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/9 |
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12.10.2013

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C 298/9

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Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)

(Processo T-388/13)

2013/C 298/15

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Costa Crociere SpA (Génova, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guerlain SA (Levallois-Perret, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2011 (Processo R 2049/2011-4); |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2011 (Processo R 2049/2011-4);

| — | condenar as outras partes nas despesas efetuadas pela recorrente junto do IHMI e no presente processo. |
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—

condenar as outras partes nas despesas efetuadas pela recorrente junto do IHMI e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Costa Crociere SpA

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SAMSARA» para serviços da classe 44 — registo de marca comunitária n.o8 979 966

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o497 966 da marca nominativa «SAMSARA» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento integral da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária (1).

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/9 |
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C 298/9

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

(Processo T-400/13)

2013/C 298/16

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 6 de junho de 2013, no processo R 1643/2012-1; |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 6 de junho de 2013, no processo R 1643/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa com o elemento nominativo «NOA» para produtos da classe 3 — Registo de marca comunitária n.o2 652 170

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a recorrente invoca o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 12.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/10 |
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12.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/10

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão

(Processo T-456/13)

2013/C 298/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada pela qual a Comissão recusou à SEA Handling S.p.A. o acesso aos documentos visados no pedido de 27 de fevereiro de 2013; |
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—

Anular a decisão impugnada pela qual a Comissão recusou à SEA Handling S.p.A. o acesso aos documentos visados no pedido de 27 de fevereiro de 2013;

| — | Ordenar à Comissão a apresentação dos documentos pedidos pela recorrente; |
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—

Ordenar à Comissão a apresentação dos documentos pedidos pela recorrente;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Este recurso vem interposto da decisão da Comissão que recusou à recorrente o acesso a documentos na posse da recorrida respeitantes ao processo administrativo que levou à tomada da decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital realizados pela sociedade SEA S.p.A. a favor da SEA Handling (processo SA.21420–Itália/SEA Handling).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violações de natureza processual






  — | Alega-se a este propósito a violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), bem como a violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, por um lado, o processo que conduziu à decisão impugnada foi caracterizado por períodos de silêncio injustificado e prorrogações não fundamentadas adequadamente, por outro, o incumprimento dos prazos previstos afetou o direito de defesa da recorrente. |
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1.

Primeiro fundamento: violações de natureza processual

—

Alega-se a este propósito a violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), bem como a violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, por um lado, o processo que conduziu à decisão impugnada foi caracterizado por períodos de silêncio injustificado e prorrogações não fundamentadas adequadamente, por outro, o incumprimento dos prazos previstos afetou o direito de defesa da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001






  — | Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está ferida por erro manifesto de apreciação e por violação do dever de fundamentação, na parte em que presume que o acesso aos documentos teria gravemente prejudicado os inquéritos da Comissão, assim como os inquéritos já concluídos, sem especificar a natureza do prejuízo em causa. |
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2.

Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

—

Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está ferida por erro manifesto de apreciação e por violação do dever de fundamentação, na parte em que presume que o acesso aos documentos teria gravemente prejudicado os inquéritos da Comissão, assim como os inquéritos já concluídos, sem especificar a natureza do prejuízo em causa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001






  — | Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada enferma de manifesto erro de apreciação, e existe violação do dever de fundamentação, na parte em que afirma que deferir o pedido de acesso aos documentos prejudicaria os interesses comerciais do denunciante, sem os especificar, prejudicando indiretamente o processo de controlo em matéria de auxílios de Estado, confundindo os interesses privados e o interesse público no normal desenvolvimento dos inquéritos, e interpretando extensivamente os interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento já referido. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

—

Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada enferma de manifesto erro de apreciação, e existe violação do dever de fundamentação, na parte em que afirma que deferir o pedido de acesso aos documentos prejudicaria os interesses comerciais do denunciante, sem os especificar, prejudicando indiretamente o processo de controlo em matéria de auxílios de Estado, confundindo os interesses privados e o interesse público no normal desenvolvimento dos inquéritos, e interpretando extensivamente os interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento já referido.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade






  — | Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está também viciada pela não apreciação da possibilidade de conceder à recorrente um acesso parcial aos documentos requeridos. |
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4.

Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade

—

Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está também viciada pela não apreciação da possibilidade de conceder à recorrente um acesso parcial aos documentos requeridos.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade, à luz também do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está viciada pelo não conhecimento das exceções à luz do interesse público. Em especial, a Comissão negou o acesso aos documentos sem ter em conta a existência de um interesse público prevalente na divulgação dos documentos requeridos, e sem examinar os efeitos concretos que essa divulgação produziria nos interesses comerciais de terceiros e sobre as atividades dos inquéritos objeto de tutela do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento já referido. |
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5.

Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade, à luz também do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está viciada pelo não conhecimento das exceções à luz do interesse público. Em especial, a Comissão negou o acesso aos documentos sem ter em conta a existência de um interesse público prevalente na divulgação dos documentos requeridos, e sem examinar os efeitos concretos que essa divulgação produziria nos interesses comerciais de terceiros e sobre as atividades dos inquéritos objeto de tutela do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento já referido.

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de Julho de 2013 — bpost/Comissão

(Processo T-412/12) (1)

2013/C 298/18

Língua do processo:inglêsr

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 343, de 10.11.2012.

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

(Processo T-164/13) (1)

2013/C 298/19

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)

(Processo T-301/13) (1)

2013/C 298/20

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 215, de 27.7.2013.

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)

(Processo T-302/13) (1)

2013/C 298/21

Língua do processo: inglês

O presidente da Pimeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 226, de 3.8.2013.

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