# Jornal Oficial C 323/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.323.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 323 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano8 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.323.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 323

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano8 de Novembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 323/01 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  ) | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 323/02 | Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva (
  1
  ) | 4 |
| 2013/C 323/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 48 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 323/01

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

1

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 323/02

Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva (
  1
  )

o

o

o

1

4

2013/C 323/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

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1

48

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 323/04 | Auxílio estatal — Lituânia — Auxílio estatal SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) — Redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 74 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 323/04

Auxílio estatal — Lituânia — Auxílio estatal SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) — Redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

74

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/1

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 323/01

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| CEN | EN 81-1:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores - Parte 1: Ascensores elétricos | 2.3.2010 | EN 81-1:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2011) |
| A data da cessação da presunção de conformidade da norma substituída, inicialmente fixada em 30.6.2011, foi adiada por seis meses. |
| CEN | EN 81-2:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores - Parte 1: Ascensores hidráulicos | 2.3.2010 | EN 81-2:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2011) |
| A data da cessação da presunção de conformidade da norma substituída, inicialmente fixada em 30.6.2011, foi adiada por seis meses. |
| CEN | EN 81-21:2009+A1:2012
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores - Elevadores para o transporte de mercadorias e pessoas - Parte 21: Elevadores de pessoas e elevadores de carga novos nos edifícios existentes | 31.10.2012 | EN 81-21:2009
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.2.2013) |
| CEN | EN 81-28:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias – Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas | 10.2.2004 | | |
| Nota 4: EN 81-28:2003 substitui em parte a cláusula 14.2.3 das normas EN 81-1 e EN 81-2 no que se refere aos sistemas de alarme, devendo as normas EN 81-1 e EN 81-2 ser alteradas em conformidade na próxima revisão. |
| CEN | EN 81-58:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Parte 58: Portas de patamar de anscensor – Ensaios de resistência ao fogo | 10.2.2004 | | |
| CEN | EN 81-70:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 70: Acessibilidade dos ascensores a pessoas, incluindo pessoas com deficiência | 6.8.2005 | | |
| EN 81-70:2003/A1:2004 | 6.8.2005 | Nota 3 | |
| CEN | EN 81-71:2005+A1:2006
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 71: Ascensores resistentes ao vandalismo | 11.10.2007 | EN 81-71:2005
  Nota 2.1 | Expirou
  (11.10.2007) |
| CEN | EN 81-72:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 72: Ascensores para bombeiros | 10.2.2004 | | |
| CEN | EN 81-73:2005
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 73: Comportamento dos ascensores em caso de incêndio | 2.8.2006 | | |
| CEN | EN 12016:2013
  Compatibilidade eletromagnética - Norma da família de produtos para ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Imunidade | Esta é a primeira publicação | EN 12016:2004+A1:2008
  Nota 2.1 | 28.2.2014 |
| CEN | EN 12385-3:2004+A1:2008
  Cabos de aço - Segurança - Parte 3: Informação para uso e manutenção | 28.10.2008 | EN 12385-3:2004
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.12.2009) |
| CEN | EN 12385-5:2002
  Cabos de aço - Segurança - Parte 5: Cabos de cordões para elevadores | 6.8.2005 | | |
| EN 12385-5:2002/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 13015:2001+A1:2008
  Manutenção de elevadores e escadas mecânicas - Regras para as instruções de manutenção | 28.10.2008 | EN 13015:2001
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.12.2009) |
| CEN | EN 13411-7:2006+A1:2008
  Terminais para cabos de aço - Segurança - Parte 7: Terminal em cunha simétrica | 8.9.2009 | EN 13411-7:2006
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.12.2009) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

CEN

EN 81-1:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores - Parte 1: Ascensores elétricos

2.3.2010

EN 81-1:1998

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2011)

A data da cessação da presunção de conformidade da norma substituída, inicialmente fixada em 30.6.2011, foi adiada por seis meses.

CEN

EN 81-2:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores - Parte 1: Ascensores hidráulicos

2.3.2010

EN 81-2:1998

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2011)

A data da cessação da presunção de conformidade da norma substituída, inicialmente fixada em 30.6.2011, foi adiada por seis meses.

CEN

EN 81-21:2009+A1:2012

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores - Elevadores para o transporte de mercadorias e pessoas - Parte 21: Elevadores de pessoas e elevadores de carga novos nos edifícios existentes

31.10.2012

EN 81-21:2009

Nota 2.1

Expirou

(28.2.2013)

CEN

EN 81-28:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias – Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas

10.2.2004

Nota 4: EN 81-28:2003 substitui em parte a cláusula 14.2.3 das normas EN 81-1 e EN 81-2 no que se refere aos sistemas de alarme, devendo as normas EN 81-1 e EN 81-2 ser alteradas em conformidade na próxima revisão.

CEN

EN 81-58:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Parte 58: Portas de patamar de anscensor – Ensaios de resistência ao fogo

10.2.2004

CEN

EN 81-70:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 70: Acessibilidade dos ascensores a pessoas, incluindo pessoas com deficiência

6.8.2005

EN 81-70:2003/A1:2004

6.8.2005

Nota 3

CEN

EN 81-71:2005+A1:2006

Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 71: Ascensores resistentes ao vandalismo

11.10.2007

EN 81-71:2005

Nota 2.1

Expirou

(11.10.2007)

CEN

EN 81-72:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 72: Ascensores para bombeiros

10.2.2004

CEN

EN 81-73:2005

Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores – Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga – Parte 73: Comportamento dos ascensores em caso de incêndio

2.8.2006

CEN

EN 12016:2013

Compatibilidade eletromagnética - Norma da família de produtos para ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Imunidade

Esta é a primeira publicação

EN 12016:2004+A1:2008

Nota 2.1

28.2.2014

CEN

EN 12385-3:2004+A1:2008

Cabos de aço - Segurança - Parte 3: Informação para uso e manutenção

28.10.2008

EN 12385-3:2004

Nota 2.1

Expirou

(28.12.2009)

CEN

EN 12385-5:2002

Cabos de aço - Segurança - Parte 5: Cabos de cordões para elevadores

6.8.2005

EN 12385-5:2002/AC:2005

CEN

EN 13015:2001+A1:2008

Manutenção de elevadores e escadas mecânicas - Regras para as instruções de manutenção

28.10.2008

EN 13015:2001

Nota 2.1

Expirou

(28.12.2009)

CEN

EN 13411-7:2006+A1:2008

Terminais para cabos de aço - Segurança - Parte 7: Terminal em cunha simétrica

8.9.2009

EN 13411-7:2006

Nota 2.1

Expirou

(28.12.2009)

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

NOTA:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2).

| — | As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização. |
| --- | --- |

—

As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização.

| — | A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

| — | A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

| — | Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:
  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
| --- | --- |

—

Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

---

(1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu)

| — | Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu) |
| --- | --- |

—

Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu)

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu)

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/4 |
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8.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/4

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Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 323/02

As autoridades dos Estados-Membros em questão reconheceram as entidades a seguir mencionadas como competentes para intentar ações ao abrigo do artigo 2.o da Diretiva 2009/22/CE.

BÉLGICA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Association belge des consommateurs Tests–Achats/Belgische Verbruikersunie Test-Aankoop |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Rue de Hollande/Hollandstraat, 13 |
| --- |
| B-1060 Bruxelles |
| Tel: (32-2) 542 35 55 |
| Fax: (32-2) 542 32 50 |
| E-mail: membres@test-achats.be |
| leden@test-aankoop.be |
| www.test-achats.be |
| www.test-aankoop.be |

Rue de Hollande/Hollandstraat, 13

B-1060 Bruxelles

Tel: (32-2) 542 35 55

Fax: (32-2) 542 32 50

E-mail: membres@test-achats.be

leden@test-aankoop.be

www.test-achats.be

www.test-aankoop.be

| — | Promove, defende e representa os interesses dos consumidores (iniciativas, atividades, estudos, investigação, publicações sobre questões relacionadas com a defesa dos consumidores, serviços e apoio individualizados para membros, etc.); |
| --- | --- |

—

Promove, defende e representa os interesses dos consumidores (iniciativas, atividades, estudos, investigação, publicações sobre questões relacionadas com a defesa dos consumidores, serviços e apoio individualizados para membros, etc.);

| — | Promove e apoia a criação e o desenvolvimento de pessoas coletivas cujo objetivo principal seja promover e defender os interesses dos consumidores. |
| --- | --- |

—

Promove e apoia a criação e o desenvolvimento de pessoas coletivas cujo objetivo principal seja promover e defender os interesses dos consumidores.

| 2. | Organisation des consommateurs a.s.b.l./Consumentenorganisatie v.z.w/Verbraucherschutzzentrale V.o.E. |
| --- | --- |

2.

| Neustraße, 119 |
| --- |
| B-4700 Eupen |
| Tél.: (32-87) 59 18 50 |
| Fax: (32-87) 59 18 51 |
| E-mail: info@vsz.be |
| www.cec-ecc.be |
| www.evz.be |

Neustraße, 119

B-4700 Eupen

Tél.: (32-87) 59 18 50

Fax: (32-87) 59 18 51

E-mail: info@vsz.be

www.cec-ecc.be

www.evz.be

| — | Informa e aconselha pessoas singulares em matéria de problemas relacionados com a defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Informa e aconselha pessoas singulares em matéria de problemas relacionados com a defesa dos consumidores;

| — | Intervém junto das autoridades e toma medidas para proteger os consumidores; |
| --- | --- |

—

Intervém junto das autoridades e toma medidas para proteger os consumidores;

| — | Direitos e representação individual e coletiva dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Direitos e representação individual e coletiva dos consumidores;

| — | Questões transfronteiriças relacionadas com a defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Questões transfronteiriças relacionadas com a defesa dos consumidores;

| — | Medidas preventivas e auxílio a pessoas singulares com dívidas excessivas. |
| --- | --- |

—

Medidas preventivas e auxílio a pessoas singulares com dívidas excessivas.

BULGÁRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Комисия за защита на потребителите / The Consumer Protection Commission (KZP) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Slaveikov Sq. 4A |
| --- |
| BG-1000 Sofia |
| tel.: (359-2) 987 74 45 |
| fax: (359-2) 988 42 18 |
| е-mail: info@kzp.bg |
| web: www.kzp.bg |

Slaveikov Sq. 4A

BG-1000 Sofia

tel.: (359-2) 987 74 45

fax: (359-2) 988 42 18

е-mail: info@kzp.bg

web: www.kzp.bg

Principal organismo público responsável pela aplicação da legislação relativa à defesa dos consumidores: supervisiona a segurança dos produtos destinados ao consumidor em geral, defende os interesses económicos dos consumidores, resolve litígios entre consumidores de forma amigável e defende os interesses coletivos dos consumidores. Presta informações e conselhos aos consumidores. Resolve litígios entre consumidores. Gere os comités de conciliação, incluindo o comité de conciliação para litígios de pagamentos. Analisa queixas dos consumidores.

Age como ponto de contacto RAPEX (sistema da UE de troca rápida de informações relativas a produtos de consumo perigosos). Coordena todos os outros organismos de supervisão responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»). Supervisiona a aplicação das 12 diretivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

| 2. | Българска национална асоциация „активни потребители“

  Bulgarian National Association for active consumers (BNA AP) |
| --- | --- |

2.

Bulgarian National Association for active consumers (BNA AP)

| Sofia 1504, |
| --- |
| ul. Vrabcha 26; |
| Telephone: 989 01 06; |
| Fax: 989 01 06; |
| bnap@bnap.org, |

Sofia 1504,

ul. Vrabcha 26;

Telephone: 989 01 06;

Fax: 989 01 06;

bnap@bnap.org,

Informa os consumidores sobre bens e serviços disponíveis no mercado; informa e instrui os consumidores acerca dos riscos associados aos bens e serviços e formas de limitar tais riscos; informa e instrui os consumidores acerca do impacto dos bens e serviços no ambiente; informa e instrui os consumidores acerca do seu interesse económico e das formas de o proteger; informa os consumidores sobre a legislação em matéria de defesa dos consumidores e do ambiente aplicável na Bulgária; estuda os conhecimentos internacionais em matéria de defesa dos consumidores e do ambiente, bem como propõe medidas legislativas, económicas e políticas destinadas a proteger os consumidores e o ambiente na Bulgária.

| 3. | Потребителски център за информация и изследвания / Centre for Consumer Information and Research (PtsII) |
| --- | --- |

3.

| Knyaz Aleksandr |
| --- |
| Battenberg Boulevard 27 |
| BG-4000 Plovdiv |
| tel: (359-32) 68 74 78, |
| (359) 0 886 330 770, |
| (359) 0 894 799 288 |
| е-mail: ydavch@yahoo.com |

Knyaz Aleksandr

Battenberg Boulevard 27

BG-4000 Plovdiv

tel: (359-32) 68 74 78,

(359) 0 886 330 770,

(359) 0 894 799 288

е-mail: ydavch@yahoo.com

Age como entidade independente em matéria de consumo, informa os consumidores sobre a situação do mercado, a qualidade e a segurança, a oferta e a procura, os preços e as caraterísticas comparativas dos bens e serviços; informa os consumidores e entidades especializadas sobre violações de normas estatais e de outras disposições legais que regem a produção e o comércio de bens e serviços; aumenta a sensibilização dos consumidores através de informação aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, bem como sobre a forma de os defender e alcançar.

| 4. | Съюз на застрахованите в България / Bulgarian Insurance Policy Holders’ Union (ZSB); |
| --- | --- |

4.

| Residential Complex 'Lazur', |
| --- |
| Block 7, Entry A |
| BG-8001 Burgas |
| tel./fax: (359-56) 83 14 62 |
| е-mail: union_insured_bg@abv.bg |

Residential Complex 'Lazur',

Block 7, Entry A

BG-8001 Burgas

tel./fax: (359-56) 83 14 62

е-mail: union_insured_bg@abv.bg

Defende os interesses dos titulares de apólices de seguros búlgaros, informa os consumidores sobre o setor dos seguros e sensibiliza a opinião pública para as questões dos seguros.

| 5. | Регионален съюз на потребителите-98, гр. Видин / Vidin Regional Consumers’ Union 98 (RSP-98 VIDIN) |
| --- | --- |

5.

| Blintsi Square 2, |
| --- |
| 11th floor, room 10 |
| BG-3700 Vidin |
| tel./fax: (359-94) 601431 |
| е-mail: rsp_vd_98@abv.bg |

Blintsi Square 2,

11th floor, room 10

BG-3700 Vidin

tel./fax: (359-94) 601431

е-mail: rsp_vd_98@abv.bg

-Defesa dos consumidores

| 6. | Национална лига – потребители на услуги / National League of Clients of Service Providers |
| --- | --- |

6.

| Burgas 8005 |
| --- |
| ZhK Slaveykov, bl. 63, vh. 8 |
| tel.: (359-56) 888 955 |
| mobile phone: (359) 0 889 61 51 08 |
| е-mail: National_league@abv.bg |

Burgas 8005

ZhK Slaveykov, bl. 63, vh. 8

tel.: (359-56) 888 955

mobile phone: (359) 0 889 61 51 08

е-mail: National_league@abv.bg

Informa os consumidores sobre os seus direitos; toma medidas quando se verificam irregularidades no mercado dos serviços, a fim de informar os consumidores e os organismos de supervisão e contribui para ajudar os consumidores quando estes enfrentam problemas.

| 7. | Асоциация „Помощ за потребителя” / Consumer Assistance Association |
| --- | --- |

7.

| Residential Complex 'Lyulin', |
| --- |
| Block 901, Entrance D, flat 98 |
| BG-1324 Sofia |
| tel.: (359-2) 36 35 41 |
| mobile phone: (359) 0 88 879 55 22 |
| е-mails: app_ngo@abv.bg |
| gvladimirov@abv.bg |

Residential Complex 'Lyulin',

Block 901, Entrance D, flat 98

BG-1324 Sofia

tel.: (359-2) 36 35 41

mobile phone: (359) 0 88 879 55 22

е-mails: app_ngo@abv.bg

gvladimirov@abv.bg

Realiza seminários e presta formação sobre questões dos consumidores, cria centros de informação e de aconselhamento para os consumidores, instaura processos judiciais coletivos de defesa dos interesses dos consumidores, toma a iniciativa de desenvolver legislação de defesa dos direitos dos consumidores, participa em organismos públicos consultivos responsáveis pela defesa dos consumidores, cria serviços de conciliação e participa em comités de conciliação, em ensaios de produtos de consumo e participa em inspeções realizadas por organismos públicos.

| 8. | Федерация на потребителите в България / Bulgarian Consumers' Federation |
| --- | --- |

8.

| Stefan Stambolov St 35A |
| --- |
| BG-1000 Sofia |
| tel./fax: (359 - 2) 931 98 11, |
| (359 - 2) 833 32 85. |
| е-mail: fcb@potrebiteli-bg.org |

Stefan Stambolov St 35A

BG-1000 Sofia

tel./fax: (359 - 2) 931 98 11,

(359 - 2) 833 32 85.

е-mail: fcb@potrebiteli-bg.org

Atividades de investigação e desenvolvimento, prestação de pareceres de peritos e de serviços de consultoria, desenvolvimento de outras atividades necessárias no domínio da defesa do consumidor; criação e utilização de laboratórios neutrais com vista à investigação, avaliação de peritos e testes de bens de consumo; criação de centros de aconselhamento jurídico e de mercado, tratamento de queixas e sugestões dos consumidores; produção de materiais impressos, de vídeo e de áudio, com explicações aos consumidores sobre os seus direitos.

| 9. | Сдружение за правна помощ на потребителите/ Association providing Legal Assistance to Consumers |
| --- | --- |

9.

| 193a, 6th September Blvd |
| --- |
| 3rd floor, office 6 |
| Plovdiv |
| Tel. + 359 32/63 86 14; |
| + 359 32/63 60 25 |
| E-mail: sdr.p.p.p@gmail.com |

193a, 6th September Blvd

3rd floor, office 6

Plovdiv

Tel. + 359 32/63 86 14;

- 359 32/63 60 25

E-mail: sdr.p.p.p@gmail.com

Informar e consultar o público sobre questões relativas à defesa do consumidor; prestar assistência aos consumidores para defesa dos seus direitos e interesses legítimos na Bulgária, providenciando aconselhamento e consultoria sobre litígios suscetíveis de ser resolvidos judicialmente ou de forma extrajudicial; controlar a conformidade da legislação em matéria de defesa dos consumidores na Bulgária com a evolução da legislação relativa à defesa dos consumidores na UE; defender os interesses dos consumidores na Bulgária perante órgãos governamentais relevantes e organizações internacionais; contribuir para a melhoria dos setores económico e jurídico na Bulgária com vista à prestação de produtos e serviços; defesa dos interesses coletivos dos consumidores.

REPÚBLICA CHECA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Sdruženi českých spotřebitelů, o.s. (Association of Czech Consumers) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Budějovická 73 |
| --- |
| CZ-14000 Praha 4 |
| Tel.: +420 261 263 574 |
| Fax: +420 261 262 268 |
| E-mail: spotrebitel@regio.cz |
| http://www.konzument.cz |

Budějovická 73

CZ-14000 Praha 4

Tel.: +420 261 263 574

Fax: +420 261 262 268

E-mail: spotrebitel@regio.cz

http://www.konzument.cz

Uma ampla gama de ações no domínio da defesa do consumidor, incluindo a prestação de informações e aconselhamento em caso de litígios de consumo.

| 2. | Občanské sdružení spotřebitelů (Civil Consumers' Association) TEST |
| --- | --- |

2.

| Čemomořská 419/10 |
| --- |
| CZ-101 00 Praha 10 |
| Tel.: +420 241 404 922 |
| Fax: +420 241 406 533 |
| E-mail: dtest@dtest.cz |
| http://www.dtest.cz |

Čemomořská 419/10

CZ-101 00 Praha 10

Tel.: +420 241 404 922

Fax: +420 241 406 533

E-mail: dtest@dtest.cz

http://www.dtest.cz

Publica a revista TEST, realiza ensaios aos produtos de forma objetiva e independente, abrange todas as questões de defesa do consumidor.

| 3. | Sdruženi obrany spotřebitelů-Asociace (Consumer Defence Association - Syndicate) |
| --- | --- |

3.

| Mečová 368/5 |
| --- |
| CZ 602 00 Brno |
| Tel., fax: +420 542 210 778 |
| E-mail: gerta.mazalova@seznam.cz |
| http://www.asociace-sos.cz |

Mečová 368/5

CZ 602 00 Brno

Tel., fax: +420 542 210 778

E-mail: gerta.mazalova@seznam.cz

http://www.asociace-sos.cz

Uma ampla gama de ações no domínio da defesa do consumidor como aconselhamento ao consumidor, sistemas alternativos de resolução de litígios e educação dos consumidores.

DINAMARCA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Forbrugerombudsmanden |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Amagerfælledvej 56 |
| --- |
| DK-2300 København S |
| Tel. (45) 32 66 90 00 |
| Fax (45) 32 66 91 00 |
| E-mail: fs@fs.dk |
| Website: www.fs.dk |
| (English: www.consumer.dk/index-uk.htm) |

Amagerfælledvej 56

DK-2300 København S

Tel. (45) 32 66 90 00

Fax (45) 32 66 91 00

E-mail: fs@fs.dk

Website: www.fs.dk

(English: www.consumer.dk/index-uk.htm)

Nos termos da lei da comercialização, a principal tarefa do Provedor do consumidor consiste em garantir o cumprimento da lei, designadamente no domínio dos direitos do consumidor.

O Provedor do consumidor está autorizado a intentar acções ao abrigo das seguintes diretivas:

| — | Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, |
| --- | --- |

—

Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa,

| — | Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, |
| --- | --- |

—

Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais,

| — | Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/7/CE, |
| --- | --- |

—

Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/7/CE,

| — | Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Diretiva 97/36/CE, |
| --- | --- |

—

Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Diretiva 97/36/CE,

| — | Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, |
| --- | --- |

—

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados,

| — | Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, |
| --- | --- |

—

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

| — | Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, |
| --- | --- |

—

Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis,

| — | Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, |
| --- | --- |

—

Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância,

| — | Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, |
| --- | --- |

—

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas,

| — | Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»).

| 2. | Lægemiddelstyrelsen |
| --- | --- |

2.

| Frederikssundsvej 378 |
| --- |
| DK-2730 Brønshøj |
| Tel. (45) 44 88 91 11 |
| Fax (45) 44 91 73 73 |
| E-mail: dkma@dkma.dk |
| Website: www.dkma.dk |

Frederikssundsvej 378

DK-2730 Brønshøj

Tel. (45) 44 88 91 11

Fax (45) 44 91 73 73

E-mail: dkma@dkma.dk

Website: www.dkma.dk

O mandato da Agência Dinamarquesa de Medicamentos consiste em autorizar a comercialização de produtos farmacêuticos comprovadamente eficazes e seguros, em contribuir para assegurar que as despesas dos regimes públicos de seguro de saúde com os tratamentos médicos são proporcionais aos resultados médicos esperados, bem como em vigiar o setor farmacêutico e o setor de fabricação de equipamento farmacêutico.

A Agência Dinamarquesa de Medicamentos está autorizada a intentar acções em caso de incumprimento da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano.

ALEMANHA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Aktion Bildungsinformation e.V. (ABI) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Telephone: 0711/220 216 30 |
| --- |
| Fax: 0711/220 216 40 |
| Email: info@abi-ev.de |
| www.abi-ev.de |
| Lange Straße 51 |
| 70147 Stuttgart |

Telephone: 0711/220 216 30

Fax: 0711/220 216 40

Email: info@abi-ev.de

www.abi-ev.de

Lange Straße 51

70147 Stuttgart

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 2. | Allgemeiner Deutscher Automobil - Club e.V. (ADAC) |
| --- | --- |

2.

| Telephone: 089/7 67 60 |
| --- |
| Fax: 089/76 76 25 00 |
| Email: adac@adac.de |
| www.adac.de |
| Am Westpark 8 |
| 81373 München |

Telephone: 089/7 67 60

Fax: 089/76 76 25 00

Email: adac@adac.de

www.adac.de

Am Westpark 8

81373 München

Defende e promove os interesses do transporte automóvel; defesa dos utentes da estrada, nomeadamente defesa do consumidor; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 3. | Bauherren-Schutzbund e.V. |
| --- | --- |

3.

| Telephone: 030/3 12 80 01 |
| --- |
| Fax: 030/31 50 72 11 |
| Email: office@bsb-ev.de |
| www.bsb-ev.de |
| Kleine Alexanderstraße 9/10 |
| 10178 Berlin |

Telephone: 030/3 12 80 01

Fax: 030/31 50 72 11

Email: office@bsb-ev.de

www.bsb-ev.de

Kleine Alexanderstraße 9/10

10178 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 4. | Berliner Mieterverein e.V. |
| --- | --- |

4.

| Telephone: 030/22 62 60 |
| --- |
| Fax: 030/22 62 61 62 |
| Email: bmv@berliner-mieterverein.de |
| www.berliner-mieterverein.de |
| Spichernstraße 1 |
| 10777 Berlin |

Telephone: 030/22 62 60

Fax: 030/22 62 61 62

Email: bmv@berliner-mieterverein.de

www.berliner-mieterverein.de

Spichernstraße 1

10777 Berlin

Defende os interesses dos locatários em Berlim, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 5. | Bund der Energieverbraucher e.V. |
| --- | --- |

5.

| Telephone: 02224/9 22 70 |
| --- |
| Fax: 02224/1 03 21 |
| Email: info@energieverbraucher.de |
| www.energieverbraucher.de |
| Frankfurter Straße 1 |
| 53572 Unkel |

Telephone: 02224/9 22 70

Fax: 02224/1 03 21

Email: info@energieverbraucher.de

www.energieverbraucher.de

Frankfurter Straße 1

53572 Unkel

Defende os interesses dos utilizadores de energia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 6. | Bund der Versicherten e.V. |
| --- | --- |

6.

| Telephone: 04193/94 22 2 |
| --- |
| Fax: 04193/94 22 1 |
| Email: info@bundderversicherten.de |
| www.bundderversicherten.de |
| Tiedenkamp 2 |
| 24547 Hestedt-Ulzburg |

Telephone: 04193/94 22 2

Fax: 04193/94 22 1

Email: info@bundderversicherten.de

www.bundderversicherten.de

Tiedenkamp 2

24547 Hestedt-Ulzburg

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 7. | Bundesverband Selbsthilfe Körperbehinderter e.V. |
| --- | --- |

7.

| Telephone: 06294/4281 0 |
| --- |
| Fax: 06294/4281 79 |
| Email: info@bsk-ev.org |
| www.bsk-ev.org |
| Altkrautheimer Straße 20 |
| 74238 Krautheim |

Telephone: 06294/4281 0

Fax: 06294/4281 79

Email: info@bsk-ev.org

www.bsk-ev.org

Altkrautheimer Straße 20

74238 Krautheim

Presta informações e consultoria aos seus membros e outras pessoas afetadas e suas famílias em todas as áreas relevantes, a partir de uma perspetiva de defesa dos consumidores, incluindo a legislação de defesa do consumidor, questões relacionadas com a proteção contra a discriminação, se e na medida em que tal seja legalmente permitido; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse das pessoas acima referidas (ver § 2.o, n.o 3, alínea p), do Estatuto).

| 8. | Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V. |
| --- | --- |

8.

| Telephone: 030/275 86 40 |
| --- |
| Fax: 030/275 86 440 |
| Email: bund@bund.net |
| www.bund.net |
| Am Köllnischen Park 1 |
| 10179 Berlin |

Telephone: 030/275 86 40

Fax: 030/275 86 440

Email: bund@bund.net

www.bund.net

Am Köllnischen Park 1

10179 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 9. | Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. (VZBV) |
| --- | --- |

9.

| Telephone: 030/2 58 00-0 |
| --- |
| Fax: 030/25 80 02 18 |
| Email: info@vzbv.de |
| www.vzbv.de |
| Markgrafenstraße 66 |
| 10969 Berlin |

Telephone: 030/2 58 00-0

Fax: 030/25 80 02 18

Email: info@vzbv.de

www.vzbv.de

Markgrafenstraße 66

10969 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 10. | Deutsche Gesellschaft für Sonnenenergie e.V. |
| --- | --- |

10.

| Telephone: 030/2938 1260 |
| --- |
| Fax: 030/2938 1261 |
| Email: dgs@dgs-berlin.de |
| www.dgs.de |
| Erich-Steinfurth-Straße 6 |
| 10243 Berlin |

Telephone: 030/2938 1260

Fax: 030/2938 1261

Email: dgs@dgs-berlin.de

www.dgs.de

Erich-Steinfurth-Straße 6

10243 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria, nomeadamente nos domínios das energias renováveis e da utilização racional de energia, com destaque para a energia solar; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 11. | Deutsche Schutzvereinigung Auslandsimmobilien e.V. |
| --- | --- |

11.

| Telephone: 0761/55 01 2 |
| --- |
| Fax: 0761/55 01 3 |
| Email: info@dsa-ev.de |
| www.dsa-ev.de |
| Zähringer Straße 373 |
| 79108 Freiburg im Breisgau |

Telephone: 0761/55 01 2

Fax: 0761/55 01 3

Email: info@dsa-ev.de

www.dsa-ev.de

Zähringer Straße 373

79108 Freiburg im Breisgau

Defende os interesses dos proprietários de moradias, apartamentos e terrenos no estrangeiro e outras pessoas com interesses em propriedades no estrangeiro, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse das pessoas acima referidas (ver § 2.o do Estatuto).

| 12. | Deutsche Stiftung Patientenschutz Förderverein e.V. |
| --- | --- |

12.

| Telephone: 0231/7380730 |
| --- |
| Fax: 0231/7380731 |
| www.patientenschuetzer.de |
| Europaplatz 7 |
| 44269 Dortmund |

Telephone: 0231/7380730

Fax: 0231/7380731

www.patientenschuetzer.de

Europaplatz 7

44269 Dortmund

Defende os interesses dos consumidores facultando informações e consultoria em questões de bem-estar dos doentes; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 13. | Deutsche Umwelthilfe e.V. |
| --- | --- |

13.

| Telephone: 07732/99 95-0 |
| --- |
| Fax: 07732/99 95 77 |
| Email: info@duh.de |
| www.duh.de |
| Fritz-Reichle-Ring 4 |
| 78315 Radolfzell |

Telephone: 07732/99 95-0

Fax: 07732/99 95 77

Email: info@duh.de

www.duh.de

Fritz-Reichle-Ring 4

78315 Radolfzell

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 1.o do Estatuto).

| 14. | Deutscher Konsumentenbund e.V. |
| --- | --- |

14.

| Telephone: +49 561 202 11 03 |
| --- |
| Fax: +49 561 202 11 04 |
| Email: info@konsumentenbund.de |
| www.konsumentenbund.de |
| Westring 73 |
| 34127 Kassel |

Telephone: +49 561 202 11 03

Fax: +49 561 202 11 04

Email: info@konsumentenbund.de

www.konsumentenbund.de

Westring 73

34127 Kassel

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, (I) (1) e (2), do Estatuto).

| 15. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Hamm und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

15.

| Telephone: 02381/2 00 56 |
| --- |
| Fax: 02381/2 00 58 |
| www.mieterverein-hamm.de |
| Chattanoogaplatz 2-4 |
| 59065 Hamm |

Telephone: 02381/2 00 56

Fax: 02381/2 00 58

www.mieterverein-hamm.de

Chattanoogaplatz 2-4

59065 Hamm

Defende os interesses dos locatários na região de Hamm facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 16. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Iserlohn und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

16.

| Telephone: 02371/2 34 89 |
| --- |
| Fax: 02371/774944 |
| Email: info@mieterverein-iserlohn.info |
| www.mieterverein-iserlohn.info |
| Vinckestraße 8 |
| 58636 Iserlohn |

Telephone: 02371/2 34 89

Fax: 02371/774944

Email: info@mieterverein-iserlohn.info

www.mieterverein-iserlohn.info

Vinckestraße 8

58636 Iserlohn

Defende os interesses dos locatários na região de Iserlohn, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 17. | DMB Mieterbund Nordhessen e.V. |
| --- | --- |

17.

| Telephone: 0561/81 64 26 - 0 |
| --- |
| Fax: 0561/81 64 26 - 28 |
| Email: info@mieterbund-nordhessen.de |
| www.mieterbund-nordhessen.de |
| Königsplatz 59 |
| (Eingang Poststraße 1) |
| 34117 Kassel |

Telephone: 0561/81 64 26 - 0

Fax: 0561/81 64 26 - 28

Email: info@mieterbund-nordhessen.de

www.mieterbund-nordhessen.de

Königsplatz 59

(Eingang Poststraße 1)

34117 Kassel

Defende os interesses dos locatários no Norte de Hessen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o e § 3.o do Estatuto).

| 18. | Deutscher Mieterbund Mieterbund Schwerin und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

18.

| Telephone: 0385/71 46 68 |
| --- |
| Fax: 0385/71 46 69 |
| Email: information@mieterbund-schwerin.de |
| www.mieterbund-schwerin.de |
| Dr.-Külz-Straße 18 |
| 19053 Schwerin |

Telephone: 0385/71 46 68

Fax: 0385/71 46 69

Email: information@mieterbund-schwerin.de

www.mieterbund-schwerin.de

Dr.-Külz-Straße 18

19053 Schwerin

Defende os interesses dos locatários na região de Schwerin, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 19. | Deutscher Mieterbund Siegerland und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

19.

| Telephone: 0271/5 19 97 |
| --- |
| Fax: 0271/2 05 50 |
| Email: info@mieterbund-siegerland.de |
| www.mieterbund-siegerland.de |
| Koblenzer Straße 5 |
| 57072 Siegen |

Telephone: 0271/5 19 97

Fax: 0271/2 05 50

Email: info@mieterbund-siegerland.de

www.mieterbund-siegerland.de

Koblenzer Straße 5

57072 Siegen

Defende os interesses dos locatários na região de Siegerland facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 20. | Deutscher Mieterbund - Landesverband Mecklenburg - Vorpommern e.V. |
| --- | --- |

20.

| Telephone: 0381/375 2920 |
| --- |
| Fax: 0381/375 2929 |
| Email: post@mieterbund-mvp.de |
| www.mieterbund-mvp.de |
| Gerhart-Hauptmann-Straße 19 |
| 18055 Rostock |

Telephone: 0381/375 2920

Fax: 0381/375 2929

Email: post@mieterbund-mvp.de

www.mieterbund-mvp.de

Gerhart-Hauptmann-Straße 19

18055 Rostock

Defende os interesses dos locatários em Mecklenburg-Vorpommern, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 21. | Deutscher Mieterbund Landesverband Schleswig-Holstein e.V. |
| --- | --- |

21.

| Telephone: 0431/97 91 90 |
| --- |
| Fax: 0431/9 79 19 31 |
| Email: info@mieterbund-schleswig-holstein.de |
| www.mieterbund-schleswig-holstein.de |
| Eggerstedtstraße 1 |
| 24103 Kiel |

Telephone: 0431/97 91 90

Fax: 0431/9 79 19 31

Email: info@mieterbund-schleswig-holstein.de

www.mieterbund-schleswig-holstein.de

Eggerstedtstraße 1

24103 Kiel

Defende os interesses dos locatários no domínio da lei de arrendamento em Schleswig-Holstein, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 22. | Deutscher Mieterbund Kieler Mieterverein e.V. |
| --- | --- |

22.

| Telephone: 0431/97 91 90 |
| --- |
| Fax: 0431/9 79 19 31 |
| Email: info@kieler-mieterverein.de |
| www.kieler-mieterverein.de |
| Eggerstedtstraße 1 |
| 24103 Kiel |

Telephone: 0431/97 91 90

Fax: 0431/9 79 19 31

Email: info@kieler-mieterverein.de

www.kieler-mieterverein.de

Eggerstedtstraße 1

24103 Kiel

Defende os interesses dos consumidores no domínio da lei do arrendamento em Kiel, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 1.o, (2) n.o 2, do Estatuto).

| 23. | Deutscher Mieterbund, Mieterverein Velbert und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

23.

| Telephone: 02051/25 24 23 |
| --- |
| Fax: 02051/25 40 38 |
| Email: MietervereinVelbert@t-online.de |
| www.mieterverein-velbert.de |
| Friedrich-Ebert-Straße 62 - 64 |
| 42549 Velbert |

Telephone: 02051/25 24 23

Fax: 02051/25 40 38

Email: MietervereinVelbert@t-online.de

www.mieterverein-velbert.de

Friedrich-Ebert-Straße 62 - 64

42549 Velbert

Defende os interesses dos locatários na região de Velbert, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 24. | Deutscher Mieterbund e.V. |
| --- | --- |

24.

| Telephone: 030/2 23 23-0 |
| --- |
| Fax: 030/2 23 23-100 |
| Email: info@mieterbund.de |
| www.mieterbund.de |
| Littenstraße 10 |
| 10179 Berlin |

Telephone: 030/2 23 23-0

Fax: 030/2 23 23-100

Email: info@mieterbund.de

www.mieterbund.de

Littenstraße 10

10179 Berlin

Defende, promove e representa os interesses dos locatários; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 25. | Mieterbund Wiesbaden und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

25.

| Telephone: 0611/71 65 47-0 |
| --- |
| Fax: 0611/71 65 47-79 |
| Email: info@mieterbund-wiesbaden.de |
| www.mieterbund-wiesbaden.de |
| Adelheidstraße 70 |
| 65185 Wiesbaden |

Telephone: 0611/71 65 47-0

Fax: 0611/71 65 47-79

Email: info@mieterbund-wiesbaden.de

www.mieterbund-wiesbaden.de

Adelheidstraße 70

65185 Wiesbaden

Defende os interesses dos locatários na região de Wiesbaden, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 26. | Mieterbund Rhein-Ruhr e.V. |
| --- | --- |

26.

| Telephone: 0203/5 55 08 11 |
| --- |
| Fax: 0203/55 74 56 |
| Email: info@mieterbund-rhein-ruhr.de |
| www.mieterbund-rhein-ruhr.de |
| Rathausstraße 18 - 20 |
| 47166 Duisburg |

Telephone: 0203/5 55 08 11

Fax: 0203/55 74 56

Email: info@mieterbund-rhein-ruhr.de

www.mieterbund-rhein-ruhr.de

Rathausstraße 18 - 20

47166 Duisburg

Defende os interesses dos locatários em Duisburg, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 27. | Deutscher Mieterbund - Landesverband Hessen e.V. |
| --- | --- |

27.

| Telephone: 0611/411 40 50 |
| --- |
| Fax: 0611/411 40 529 |
| Email: info@mieterbund-hessen.de |
| www.mieterbund-hessen.de |
| Adelheidstraße 70 |
| 65185 Wiesbaden |

Telephone: 0611/411 40 50

Fax: 0611/411 40 529

Email: info@mieterbund-hessen.de

www.mieterbund-hessen.de

Adelheidstraße 70

65185 Wiesbaden

Defende os interesses dos locatários em Hessen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o e § 5.o do Estatuto).

| 28. | DMB Mieterschutzverein Frankfurt am Main e.V. |
| --- | --- |

28.

| Telephone: 069/5601057 |
| --- |
| Fax: 069/568940 |
| Email: info@msv-frankfurt.de |
| www.mieterschutzverein-frankfurt.de |
| Eckenheimer Landstraße 339 |
| 60320 Frankfurt am Main |

Telephone: 069/5601057

Fax: 069/568940

Email: info@msv-frankfurt.de

www.mieterschutzverein-frankfurt.de

Eckenheimer Landstraße 339

60320 Frankfurt am Main

Defende os interesses dos locatários em Frankfurt am Main, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 29. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Leverkusen e.V. für Leverkusen und Umgebung |
| --- | --- |

29.

| Telephone: 02171/40 40 70 |
| --- |
| Fax: 02171/2 78 45 |
| Email: info@mv-lev.de |
| www.dmb-mieterverein-leverkusen.de |
| Kölner Straße 39 - 41 |
| 51379 Leverkusen |

Telephone: 02171/40 40 70

Fax: 02171/2 78 45

Email: info@mv-lev.de

www.dmb-mieterverein-leverkusen.de

Kölner Straße 39 - 41

51379 Leverkusen

Defende os interesses dos locatários em Leverkusen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas (ver § 2.o do Estatuto).

| 30. | DMB - Mieterverein Stuttgart und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

30.

| Telephone: 0711/21 01 60 |
| --- |
| Fax: 0711/2 36 92 23 |
| Email: info@mieterverein-stuttgart.de |
| www.mieterverein-stuttgart.de |
| Moserstraße 5 |
| 70182 Stuttgart |

Telephone: 0711/21 01 60

Fax: 0711/2 36 92 23

Email: info@mieterverein-stuttgart.de

www.mieterverein-stuttgart.de

Moserstraße 5

70182 Stuttgart

Defende os interesses dos locatários na região de Estugarda, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 1.o n.o 2, do Estatuto).

| 31. | Deutscher Verbraucherschutzverein e.V. |
| --- | --- |

31.

| Telephone: 0331/7453003 |
| --- |
| Fax: 0331/6200799 |
| Email: vorstand@deutscher-verbraucherschutzverein.de |
| www.deutscher-verbraucherschutzverein.de |
| Zum Jagenstein 3 |
| 14478 Potsdam |

Telephone: 0331/7453003

Fax: 0331/6200799

Email: vorstand@deutscher-verbraucherschutzverein.de

www.deutscher-verbraucherschutzverein.de

Zum Jagenstein 3

14478 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 3.o do Estatuto).

| 32. | Fachverband Glücksspielsucht e.V. |
| --- | --- |

32.

| Telephone: 05221/10 226 70 |
| --- |
| Fax: 05221/10 226 80 |
| Email: spielsucht@t-online.de |
| www.gluecksspielsucht.de |
| Arndtstraße 10 |
| 32052 Herford |

Telephone: 05221/10 226 70

Fax: 05221/10 226 80

Email: spielsucht@t-online.de

www.gluecksspielsucht.de

Arndtstraße 10

32052 Herford

Defende os interesses dos consumidores facultando informações e aconselhamento em matéria de dependência em relação aos jogos de azar; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 33. | Foodwatch e.V. |
| --- | --- |

33.

| Telephone: 030/24 04 76-0 |
| --- |
| Fax: 030/24 04 76 26 |
| Email: info@foodwatch.de |
| www.foodwatch.de |
| Brunnenstraße 181 |
| 10119 Berlin |

Telephone: 030/24 04 76-0

Fax: 030/24 04 76 26

Email: info@foodwatch.de

www.foodwatch.de

Brunnenstraße 181

10119 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 34. | Miet- und Pachtverein e.V. Bad Kreuznach |
| --- | --- |

34.

| Telephone: 0671/6 79 48 |
| --- |
| Fax: 0671/7 38 42 |
| Email: kontakt@mieterverein-bad-kreuznach.de |
| www.mieterverein-bad-kreuznach.de |
| Gustav-Pfarrius-Straße 1-3 |
| 55543 Bad Kreuznach |

Telephone: 0671/6 79 48

Fax: 0671/7 38 42

Email: kontakt@mieterverein-bad-kreuznach.de

www.mieterverein-bad-kreuznach.de

Gustav-Pfarrius-Straße 1-3

55543 Bad Kreuznach

Defende os interesses dos locatários na área coberta pelo tribunal distrital de Bad Kreuznach, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 35. | Mieter helfen Mietern, Hamburger Mieterverein e.V. |
| --- | --- |

35.

| Telephone: 040/43 13 94-0 |
| --- |
| Fax: 040/43 13 94 44 |
| Email: info@mhmhamburg.de |
| www.mhmhamburg.de |
| Bartelsstraße 30 |
| 20357 Hamburg |

Telephone: 040/43 13 94-0

Fax: 040/43 13 94 44

Email: info@mhmhamburg.de

www.mhmhamburg.de

Bartelsstraße 30

20357 Hamburg

Defende os interesses dos locatários em Hamburgo, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 36. | Mieter helfen Mietern, Münchner Mieterverein e.V. |
| --- | --- |

36.

| Telephone: 089/44 48 82-0 |
| --- |
| Fax: 089/44 48 82 10 |
| Email: info@mhmmuenchen.de |
| www.mhmmuenchen.de |
| Weißenburger Straße 25 |
| 81667 München |

Telephone: 089/44 48 82-0

Fax: 089/44 48 82 10

Email: info@mhmmuenchen.de

www.mhmmuenchen.de

Weißenburger Straße 25

81667 München

Defende os interesses dos locatários em Munique, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 37. | DMB Deutscher Mieterbund Dortmund, Mieter u. Pächter e.V., Mieterschutzverein |
| --- | --- |

37.

| Telephone: 0231/ 58 44 860 |
| --- |
| Fax: 0231/52 81 06 |
| Email: service@mieterschutz.com |
| www.mieterschutz-do.de |
| Prinzenstraße 7 |
| 44135 Dortmund |

Telephone: 0231/ 58 44 860

Fax: 0231/52 81 06

Email: service@mieterschutz.com

www.mieterschutz-do.de

Prinzenstraße 7

44135 Dortmund

Defende os interesses dos locatários e inquilinos em Dortmund, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 38. | Mieterschutz-Verein Ober- lausitz/Niederschlesien e.V. |
| --- | --- |

38.

| Telephone: 03581/40 30 90 |
| --- |
| Fax: 03581/41 80 81 |
| Email: mieterverein-goerlitz@t-online.de |
| www.mieterverein-goerlitz.de |
| Löbauer Straße 40 |
| 02826 Görlitz |

Telephone: 03581/40 30 90

Fax: 03581/41 80 81

Email: mieterverein-goerlitz@t-online.de

www.mieterverein-goerlitz.de

Löbauer Straße 40

02826 Görlitz

Defende os direitos e interesses dos locatários na região da Alta Lausitz/Baixa Silésia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 39. | Deutscher Mieterbund, Mieterverein Baden-Baden und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

39.

| Telephone: 07221/2 55 12 |
| --- |
| Fax: 07221/39 28 31 |
| Email: mieterverein-baden-baden@t-online.de |
| www.mieterverein-baden-baden.de |
| Rheinstraße 78 |
| 76532 Baden-Baden |

Telephone: 07221/2 55 12

Fax: 07221/39 28 31

Email: mieterverein-baden-baden@t-online.de

www.mieterverein-baden-baden.de

Rheinstraße 78

76532 Baden-Baden

Defende os interesses dos locatários na região de Baden-Baden, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 1.o, n. o 2, do Estatuto).

| 40. | Deutscher Mieterbund - Mieterverein Bochum, Hattingen und Umgegend e.V. |
| --- | --- |

40.

| Telephone: 0234/9 61 14-0 |
| --- |
| Fax: 0234/9 61 14 11 |
| Email: info@mieterverein-bochum.de |
| www.mieterverein-bochum.de |
| Brückstraße 58 |
| 44787 Bochum |

Telephone: 0234/9 61 14-0

Fax: 0234/9 61 14 11

Email: info@mieterverein-bochum.de

www.mieterverein-bochum.de

Brückstraße 58

44787 Bochum

Defende os interesses dos locatários em Bochum e na região de Hattingen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 41. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Bremen e.V. |
| --- | --- |

41.

| Telephone: 0421/32 02 09 |
| --- |
| Fax: 0421/3 37 92 08 |
| Email: info@mieterverein-bremen.de |
| www.mieterverein-bremen.de |
| An der Weide 23 |
| 28195 Bremen |

Telephone: 0421/32 02 09

Fax: 0421/3 37 92 08

Email: info@mieterverein-bremen.de

www.mieterverein-bremen.de

An der Weide 23

28195 Bremen

Defende os interesses dos locatários na região de Bremen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 42. | Mieterverein Düsseldorf e.V. |
| --- | --- |

42.

| Telephone: 0211/1 69 96-0 |
| --- |
| Fax: 0211/35 15 11 |
| Email: info@mieterverein-duesseldorf.de |
| www.mieterverein-duesseldorf.de |
| Oststraße 47 |
| 40211 Düsseldorf |

Telephone: 0211/1 69 96-0

Fax: 0211/35 15 11

Email: info@mieterverein-duesseldorf.de

www.mieterverein-duesseldorf.de

Oststraße 47

40211 Düsseldorf

Defende os interesses dos locatários na região de Dusseldorf facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 43. | Mieterverein Flensburg e.V. |
| --- | --- |

43.

| Telephone: 0461/2 30 50 |
| --- |
| Fax: 0461/1 25 38 |
| Email: mieterverein-flensburg@t-online.de |
| www.mieterverein-flensburg.de |
| Rote Straße 14 |
| 24937 Flensburg |

Telephone: 0461/2 30 50

Fax: 0461/1 25 38

Email: mieterverein-flensburg@t-online.de

www.mieterverein-flensburg.de

Rote Straße 14

24937 Flensburg

Defende os interesses dos locatários em Flensburg, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 1.o, n. o 3, do Estatuto).

| 44. | Mieterverein Ingolstadt und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

44.

| Telephone: 0841/17744 |
| --- |
| Fax: 0841/17734 |
| Email: info@mieterverein-ingolstadt.de |
| www.mieterverein-ingolstadt.de |
| Mauthstraße 2 |
| 85049 Ingolstadt |

Telephone: 0841/17744

Fax: 0841/17734

Email: info@mieterverein-ingolstadt.de

www.mieterverein-ingolstadt.de

Mauthstraße 2

85049 Ingolstadt

Defende os interesses dos locatários na região de Ingolstadt, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 45. | Mieterverein für den Regierungsbezirk Trier e.V. |
| --- | --- |

45.

| Telephone: 0651/99 40 970 |
| --- |
| Fax: 0651/99 40 974 |
| Email: info@mieterverein-trier.de |
| www.mieterverein-trier.de |
| Walramsneustraße 8 |
| 54290 Trier |

Telephone: 0651/99 40 970

Fax: 0651/99 40 974

Email: info@mieterverein-trier.de

www.mieterverein-trier.de

Walramsneustraße 8

54290 Trier

Defende os interesses dos locatários na região de Trier, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 46. | Deutscher Mieterbund Mark - Mieterverein für Lüdenscheid und Umgegend e.V. |
| --- | --- |

46.

| Telephone: 02351/2 24 61 |
| --- |
| Fax: 02351/3 94 50 |
| Email: mail@mieterbund-mark.de |
| www.mieterinter.net |
| Lösenbacher Straße 3 |
| 58507 Lüdenscheid |

Telephone: 02351/2 24 61

Fax: 02351/3 94 50

Email: mail@mieterbund-mark.de

www.mieterinter.net

Lösenbacher Straße 3

58507 Lüdenscheid

Defende os interesses dos locatários na região de Lüdenscheid, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 47. | Mieterverein Gelsenkirchen e.V. im Deutschen Mieterbund |
| --- | --- |

47.

| Telephone: 0209/2 49 18 |
| --- |
| Fax: 0209/14 69 49 |
| Email: info@dmb-ge.de |
| www.mieterverein-ge.de |
| Gabelsbergerstraße 9 |
| 45879 Gelsenkirchen |

Telephone: 0209/2 49 18

Fax: 0209/14 69 49

Email: info@dmb-ge.de

www.mieterverein-ge.de

Gabelsbergerstraße 9

45879 Gelsenkirchen

Defende os interesses dos locatários e dos inquilinos, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 48. | Deutscher Mieterbund Hannover e.V. |
| --- | --- |

48.

| Telephone: 0511/1 21 06-0 |
| --- |
| Fax: 0511/1 21 06 16 |
| Email: info@dmb-hannover.de |
| www.dmb-hannover.de |
| Herrenstraße 14 |
| 30159 Hannover |

Telephone: 0511/1 21 06-0

Fax: 0511/1 21 06 16

Email: info@dmb-hannover.de

www.dmb-hannover.de

Herrenstraße 14

30159 Hannover

Defende os interesses dos locatários e dos inquilinos na região de Hanôver, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 49. | Mieterverein Heidelberg und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

49.

| Telephone: 06221/2 04 73 |
| --- |
| Fax: 06221/16 34 18 |
| Email: beratung@mieterverein-heidelberg.de |
| www.mieterverein-heidelberg.de |
| Poststraße 46 |
| 69115 Heidelberg |

Telephone: 06221/2 04 73

Fax: 06221/16 34 18

Email: beratung@mieterverein-heidelberg.de

www.mieterverein-heidelberg.de

Poststraße 46

69115 Heidelberg

Defende os interesses dos locatários na região de Heidelberga, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 50. | Mieterverein Karlsruhe e.V. |
| --- | --- |

50.

| Telephone: 0721/37 50 91 |
| --- |
| Fax: 0721/37 81 25 |
| Email: info@mieterverein-karlsruhe.de |
| www.mieterverein-karlsruhe.de |
| Ritterstraße 24 |
| 76137 Karlsruhe |

Telephone: 0721/37 50 91

Fax: 0721/37 81 25

Email: info@mieterverein-karlsruhe.de

www.mieterverein-karlsruhe.de

Ritterstraße 24

76137 Karlsruhe

Defende os interesses dos locatários em matéria de arrendamento, locação e propriedade no distrito e na cidade de Karlsruhe, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 51. | Mieterverein Köln e.V. |
| --- | --- |

51.

| Telephone: 0221/2 02 37-0 |
| --- |
| Fax: 0221/2 40 46 20 |
| Email: email@mieterverein-koeln.de |
| www.mieterverein-koeln.de |
| Mühlenbach 49 |
| 50676 Köln |

Telephone: 0221/2 02 37-0

Fax: 0221/2 40 46 20

Email: email@mieterverein-koeln.de

www.mieterverein-koeln.de

Mühlenbach 49

50676 Köln

Defende os interesses dos locatários em Colónia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 52. | Mieterverein München e.V. |
| --- | --- |

52.

| Telephone: 089/55 21 43-0 |
| --- |
| Fax: 089/55 45 54 |
| Email: mail@mieterverein-muenchen.de |
| www.mieterverein-muenchen.de |
| Sonnenstraße 10 |
| 80331 München |

Telephone: 089/55 21 43-0

Fax: 089/55 45 54

Email: mail@mieterverein-muenchen.de

www.mieterverein-muenchen.de

Sonnenstraße 10

80331 München

Defende os interesses dos locatários em Munique, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 53. | Mieterverein VIADRINA Frankfurt (Oder) und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

53.

| Telephone: 0335/6 85 02 60 |
| --- |
| Fax: 0335/6 85 02 58 |
| Email: mieterverein.ffo@t-online.de |
| www.mieterverein-ffo.city-map.de |
| Halbe Stadt 21 |
| 15230 Frankfurt (Oder) |

Telephone: 0335/6 85 02 60

Fax: 0335/6 85 02 58

Email: mieterverein.ffo@t-online.de

www.mieterverein-ffo.city-map.de

Halbe Stadt 21

15230 Frankfurt (Oder)

Defende os interesses dos locatários na região de Frankfurt (Oder), facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 54. | Mieterverein zu Hamburg von 1890 r.V. |
| --- | --- |

54.

| Telephone: 040/8 79 79-0 |
| --- |
| Fax: 040/8 79 79 110 |
| Email: info@mieterverein-hamburg.de |
| www.mieterverein-hamburg.de |
| Beim Strohhause 20 |
| 20097 Hamburg |

Telephone: 040/8 79 79-0

Fax: 040/8 79 79 110

Email: info@mieterverein-hamburg.de

www.mieterverein-hamburg.de

Beim Strohhause 20

20097 Hamburg

Defende os interesses dos locatários na Grande Região de Hamburgo, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos locatários (ver § 2.o do Estatuto).

| 55. | Verbraucherzentrale Mecklenburg-Vorpommern e.V. |
| --- | --- |

55.

| Telephone: 0381/208 70-50 |
| --- |
| Fax: 0381/208 70-30 |
| Email: info@nvzmv.de |
| www.nvzmv.de |
| Strandstraße 98 |
| 18055 Rostock |

Telephone: 0381/208 70-50

Fax: 0381/208 70-30

Email: info@nvzmv.de

www.nvzmv.de

Strandstraße 98

18055 Rostock

Defende os interesses dos consumidores em Mecklenburg-Vorpommern, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 56. | PRO BAHN Oberbayern - Gemein- nütziger Fahrgastverband |
| --- | --- |

56.

| Telephone: 089/53 00 31 |
| --- |
| Fax: 089/53 75 66 |
| Email: info@bayern.pro-bahn.de |
| www.pro-bahn.de/oberbayern/ |
| Agnes-Bernauer-Platz 8 |
| 80687 München |

Telephone: 089/53 00 31

Fax: 089/53 75 66

Email: info@bayern.pro-bahn.de

www.pro-bahn.de/oberbayern/

Agnes-Bernauer-Platz 8

80687 München

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 57. | Schutzgemeinschaft für Bankkunden e.V. |
| --- | --- |

57.

| Telephone: 09122 / 63 08 793 |
| --- |
| Fax: 09122 / 63 08 794 |
| Email: schutz-vor-banken@t-online.de |
| www.schuvoba.de |
| Odenwaldstraße 32a |
| 91126 Rednitzhembach |

Telephone: 09122 / 63 08 793

Fax: 09122 / 63 08 794

Email: schutz-vor-banken@t-online.de

www.schuvoba.de

Odenwaldstraße 32a

91126 Rednitzhembach

Defende os interesses dos consumidores em questões de serviços financeiros, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 3.o e § 4.o do Estatuto).

| 58. | Schutzvereinigung für Anleger e.V. |
| --- | --- |

58.

| Telephone: 0421/6206580 |
| --- |
| Fax: 0421/62065829 |
| Email: info@sfa-verein.de |
| www.sfa-verein.de |
| Carl-Ronning-Straße 9 |
| 28195 Bremen |

Telephone: 0421/6206580

Fax: 0421/62065829

Email: info@sfa-verein.de

www.sfa-verein.de

Carl-Ronning-Straße 9

28195 Bremen

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria na área da proteção dos investidores; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 59. | Verband Privater Bauherren e.V. |
| --- | --- |

59.

| Telephone: 030/27 89 01-0 |
| --- |
| Fax: 030/27 89 01-11 |
| Email: info@vpb.de |
| www.vpb.de |
| Chausseestraße 8 |
| 10115 Berlin |

Telephone: 030/27 89 01-0

Fax: 030/27 89 01-11

Email: info@vpb.de

www.vpb.de

Chausseestraße 8

10115 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, facultando informaçõees e consultoria na área da construção privada; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 60. | Verbraucherschutzverein gegen unlauteren Wettbewerb e.V. |
| --- | --- |

60.

| Telephone: 08141/8281030 |
| --- |
| Fax: 08141/8281039 |
| Email: info@verbraucherschutzverein.org |
| www.verbraucherschutzverein.org |
| Maisacher Straße 6 |
| 82256 Fürstenfeldbruck |

Telephone: 08141/8281030

Fax: 08141/8281039

Email: info@verbraucherschutzverein.org

www.verbraucherschutzverein.org

Maisacher Straße 6

82256 Fürstenfeldbruck

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 61. | VerbraucherService Bayern im Katholischen Deutschen Frauenbund e.V. |
| --- | --- |

61.

| Telephone: 089/51 51 87 43 |
| --- |
| Fax: 089/51 51 87 45 |
| Email: info@verbraucherservice-bayern.de |
| www.verbraucherservice-bayern.de |
| Dachauer Straße 5/IV |
| 80335 München |

Telephone: 089/51 51 87 43

Fax: 089/51 51 87 45

Email: info@verbraucherservice-bayern.de

www.verbraucherservice-bayern.de

Dachauer Straße 5/IV

80335 München

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 1.o, n.o 2 e § 2.o do Estatuto).

| 62. | Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V. |
| --- | --- |

62.

| Telephone: 0711/66 91-10 |
| --- |
| Fax: 0711/66 91 50 |
| Email: info@verbraucherzentrale-bawue.de |
| www.verbraucherzentrale-bawue.de |
| Paulinenstraße 47 |
| 70178 Stuttgart |

Telephone: 0711/66 91-10

Fax: 0711/66 91 50

Email: info@verbraucherzentrale-bawue.de

www.verbraucherzentrale-bawue.de

Paulinenstraße 47

70178 Stuttgart

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 63. | Verbraucherzentrale Brandenburg e.V. |
| --- | --- |

63.

| Telephone: 0331/2 98 71 0 |
| --- |
| Fax: 0331/2 98 71 77 |
| Email: info@vzb.de |
| www.vzb.de |
| Templiner Straße 21 |
| 14473 Potsdam |

Telephone: 0331/2 98 71 0

Fax: 0331/2 98 71 77

Email: info@vzb.de

www.vzb.de

Templiner Straße 21

14473 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 64. | Verbraucherzentrale Hamburg e.V. |
| --- | --- |

64.

| Telephone: 040/24 83 20 |
| --- |
| Fax: 040/24 83 22 90 |
| Email: info@vzhh.de |
| www.vzhh.de |
| Kirchenallee 22 |
| 20099 Hamburg |

Telephone: 040/24 83 20

Fax: 040/24 83 22 90

Email: info@vzhh.de

www.vzhh.de

Kirchenallee 22

20099 Hamburg

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 65. | Verbraucherzentrale Hessen e.V. |
| --- | --- |

65.

| Telephone: 01805/97 20 10 |
| --- |
| Fax: 069/97 20 10 40 |
| Email: vzh@verbraucher.de |
| www.verbraucherzentrale-hessen.de |
| Große Friedberger Straße 13-17 |
| 60313 Frankfurt am Main |

Telephone: 01805/97 20 10

Fax: 069/97 20 10 40

Email: vzh@verbraucher.de

www.verbraucherzentrale-hessen.de

Große Friedberger Straße 13-17

60313 Frankfurt am Main

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 66. | Verbraucherzentrale Niedersachsen e.V. |
| --- | --- |

66.

| Telephone: 0511/9 11 96-0 |
| --- |
| Fax: 0511/9 11 96 10 |
| Email: info@vzniedersachsen.de |
| www.verbraucherzentrale-niedersachsen.de |
| Herrenstraße 14 |
| 30159 Hannover |

Telephone: 0511/9 11 96-0

Fax: 0511/9 11 96 10

Email: info@vzniedersachsen.de

www.verbraucherzentrale-niedersachsen.de

Herrenstraße 14

30159 Hannover

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 67. | Verbraucherzentrale Rheinland-Pfalz e.V. |
| --- | --- |

67.

| Telephone: 06131/2 84 80 |
| --- |
| Fax: 06131/28 48 66 |
| Email: info@vz-rlp.de |
| www.verbraucherzentrale-rlp.de |
| Seppel-Glückert-Passage 10 |
| 55116 Mainz |

Telephone: 06131/2 84 80

Fax: 06131/28 48 66

Email: info@vz-rlp.de

www.verbraucherzentrale-rlp.de

Seppel-Glückert-Passage 10

55116 Mainz

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 68. | Verbraucherzentrale Sachsen-Anhalt e.V. |
| --- | --- |

68.

| Telephone: 0345/2 98 03 29 |
| --- |
| Fax: 0345/2 98 03 26 |
| Email: vzsa@vzsa.de |
| www.vzsa.de |
| Steinbockgasse 1 |
| 06108 Halle |

Telephone: 0345/2 98 03 29

Fax: 0345/2 98 03 26

Email: vzsa@vzsa.de

www.vzsa.de

Steinbockgasse 1

06108 Halle

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 69. | Verbraucherzentrale Thüringen e.V. |
| --- | --- |

69.

| Telephone: 0361/5 55 14-0 |
| --- |
| Fax: 0361/5 55 14 40 |
| Email: info@vzth.de |
| www.vzth.de |
| Eugen-Richter-Straße 45 |
| 99085 Erfurt |

Telephone: 0361/5 55 14-0

Fax: 0361/5 55 14 40

Email: info@vzth.de

www.vzth.de

Eugen-Richter-Straße 45

99085 Erfurt

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 70. | Verbraucherzentrale Bayern e.V. |
| --- | --- |

70.

| Telephone: 089/5 39 87-0 |
| --- |
| Fax: 089/53 75 53 |
| E-Mai: info@vzbayern.de |
| www.verbraucherzentrale-bayern.de |
| Mozartstraße 9 |
| 80336 München |

Telephone: 089/5 39 87-0

Fax: 089/53 75 53

E-Mai: info@vzbayern.de

www.verbraucherzentrale-bayern.de

Mozartstraße 9

80336 München

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 71. | Verbraucherzentrale Bremen e.V. |
| --- | --- |

71.

| Telephone: 0421/16 07 77 |
| --- |
| Fax: 0421/1 60 77 80 |
| Email: info@verbraucherzentrale-bremen.de |
| www.verbraucherzentrale-bremen.de |
| Altenweg 4 |
| 28195 Bremen |

Telephone: 0421/16 07 77

Fax: 0421/1 60 77 80

Email: info@verbraucherzentrale-bremen.de

www.verbraucherzentrale-bremen.de

Altenweg 4

28195 Bremen

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 3.o, n.o 2, do Estatuto).

| 72. | Verbraucherzentrale des Saarlandes e.V. |
| --- | --- |

72.

| Telephone: 0681/500 89-0 |
| --- |
| Fax: 0681/500 8922 |
| Email: vz-saar@vz-saar.de |
| www.vz-saar.de |
| Trierer Straße 22 |
| 66111 Saarbrücken |

Telephone: 0681/500 89-0

Fax: 0681/500 8922

Email: vz-saar@vz-saar.de

www.vz-saar.de

Trierer Straße 22

66111 Saarbrücken

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 73. | Verbraucherzentrale Schleswig-Holstein e.V. |
| --- | --- |

73.

| Telephone: 0431/5 90 99-0 |
| --- |
| Fax: 0431/5 90 99 77 |
| Email: info@verbraucherzentrale-sh.de |
| www.verbraucherzentrale-sh.de |
| Andreas-Gayk-Straße 15 |
| 24103 Kiel |

Telephone: 0431/5 90 99-0

Fax: 0431/5 90 99 77

Email: info@verbraucherzentrale-sh.de

www.verbraucherzentrale-sh.de

Andreas-Gayk-Straße 15

24103 Kiel

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 74. | Verbraucherzentrale Berlin e.V. |
| --- | --- |

74.

| Telephone: 030/2 14 85-0 |
| --- |
| Fax: 030/2 19 64 242 |
| Email: mail@verbraucherzentrale-berlin.de |
| www.verbraucherzentrale-berlin.de |
| Hardenbergplatz 2 |
| 10787 Berlin |

Telephone: 030/2 14 85-0

Fax: 030/2 19 64 242

Email: mail@verbraucherzentrale-berlin.de

www.verbraucherzentrale-berlin.de

Hardenbergplatz 2

10787 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 75. | Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V. |
| --- | --- |

75.

| Telephone: 0211/38 09-0 |
| --- |
| Fax: 0211/38 09-172 |
| Email: internet@vz-nrw.de |
| www.vz-nrw.de |
| Mintropstraße 27 |
| 40215 Düsseldorf |

Telephone: 0211/38 09-0

Fax: 0211/38 09-172

Email: internet@vz-nrw.de

www.vz-nrw.de

Mintropstraße 27

40215 Düsseldorf

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver 2.1 e 2.2 do Estatuto).

| 76. | Verbraucherzentrale Sachsen e.V. |
| --- | --- |

76.

| Telephone: 0341/69 62 90 |
| --- |
| Fax: 0341/68 92 826 |
| Email: vzs@vzs.de |
| www.verbraucherzentrale-sachsen.de |
| Brühl 34-38 |
| 04109 Leipzig |

Telephone: 0341/69 62 90

Fax: 0341/68 92 826

Email: vzs@vzs.de

www.verbraucherzentrale-sachsen.de

Brühl 34-38

04109 Leipzig

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 77. | Vereinigte Schutzgemeinschaft Auslandsimmobilien e.V. |
| --- | --- |

77.

| Telephone: 0881/1288 291 |
| --- |
| Fax: 0881/1288 292 |
| Email: sg-auslandsimmobilien@gmx.de |
| www.schutzgemeinschaft-auslandsimmobilien.de |
| Tassilostraße 5-7 |
| 82398 Polling |

Telephone: 0881/1288 291

Fax: 0881/1288 292

Email: sg-auslandsimmobilien@gmx.de

www.schutzgemeinschaft-auslandsimmobilien.de

Tassilostraße 5-7

82398 Polling

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas no interesse dos consumidores (ver § 2.o do Estatuto).

| 78. | Vereinigung kritischer Verbraucher e.V. |
| --- | --- |

78.

| Telephone: 0331/5505894 |
| --- |
| Fax: 0331/5505895 |
| Email: info@vereinigung-kritischer-verbraucher.de |
| www.vereinigung-kritischer-verbraucher.de |
| Sellostraße 29 |
| 14471 Potsdam |

Telephone: 0331/5505894

Fax: 0331/5505895

Email: info@vereinigung-kritischer-verbraucher.de

www.vereinigung-kritischer-verbraucher.de

Sellostraße 29

14471 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas (ver § 2.o do Estatuto).

ESTÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Tarbijakaitseamet |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Kiriku 4, |
| --- |
| EE-15071 Tallinn |
| Tel: (372-6) 20 17 00 |
| Fax: (372-6) 20 17 01 |
| E-mail: info@consumer.ee |
| Veebiaadress: www.consumer.ee |

Kiriku 4,

EE-15071 Tallinn

Tel: (372-6) 20 17 00

Fax: (372-6) 20 17 01

E-mail: info@consumer.ee

Veebiaadress: www.consumer.ee

Supervisão da defesa do consumidor em geral, no que se refere à comercialização de mercadorias e prestação de serviços, e supervisão de contratos de consumidores, no que se refere a garantias em matéria de viagens organizadas.

| 2. | Ravimiamet |
| --- | --- |

2.

| Ravila 19, |
| --- |
| EE-50411 Tartu |
| Tel: (372 7) 37 41 40 |
| Fax: (372-7) 37 41 42 |
| E-mail: sam@sam.ee |
| Veebiaadress: www.sam.ee |

Ravila 19,

EE-50411 Tartu

Tel: (372 7) 37 41 40

Fax: (372-7) 37 41 42

E-mail: sam@sam.ee

Veebiaadress: www.sam.ee

Supervisão no que se refere à comercialização e à publicidade de medicamentos.

IRLANDA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | National Consumer Agency |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 4 Harcourt Road |
| --- |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Tel. (353-1) 402 55 00 |
| Fax (353-1) 402 55 01 |
| E-mail: odca@entemp.ie |
| Website: www.odca.ie |

4 Harcourt Road

Dublin 2

Ireland

Tel. (353-1) 402 55 00

Fax (353-1) 402 55 01

E-mail: odca@entemp.ie

Website: www.odca.ie

Entidade independente responsável pela prestação de consultoria e informações aos consumidores; regula as atividades dos intermediários de crédito e dos penhoristas e aplica um vasto leque de legislação em matéria de defesa do consumidor.

GRÉCIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Νέο Ινστιτούτο Καταναλωτών (NEO INKA)

  Consumers' association — New consumers' institute (NEO INKA) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Consumers' association — New consumers' institute (NEO INKA)

| Καλυψούς 105 / Kalipsous 105 |
| --- |
| GR-176 71 Καλλιθέα / Kallithea |
| Tel.: (30) 21 09 57 78 77 |
| Fax: (30) 21 09 53 34 71 |
| E-mail: inka@inka.org.gr |
| website: www.inka.org.gr |

Καλυψούς 105 / Kalipsous 105

GR-176 71 Καλλιθέα / Kallithea

Tel.: (30) 21 09 57 78 77

Fax: (30) 21 09 53 34 71

E-mail: inka@inka.org.gr

website: www.inka.org.gr

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 2. | Κέντρο Προστασίας Καταναλωτών (ΚΕΠΚΑ)

  Consumers' protection centre of Thessaloniki (KEPKA) |
| --- | --- |

2.

Consumers' protection centre of Thessaloniki (KEPKA)

| Τσιμισκή / Tsimiski 54, |
| --- |
| GR-546 23 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: consumers@kepka.org |
| Website: www.kepka.org |
| Tel: (30) 23 10 26 94 49 |
| Fax: (30) 23 1024 22 11 |

Τσιμισκή / Tsimiski 54,

GR-546 23 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: consumers@kepka.org

Website: www.kepka.org

Tel: (30) 23 10 26 94 49

Fax: (30) 23 1024 22 11

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 3. | Ένωση Καταναλωτών – Ποιότητα Ζωής (ΕΚΠΟΙΖΩ)

  Consumers' association ‘the quality of life’ (EKPIZO) |
| --- | --- |

3.

Consumers' association ‘the quality of life’ (EKPIZO)

| Βαλτετσίου / Valtetsiou 43-45, |
| --- |
| GR-106 81 Αθήνα / Athens |
| E-mail: ekpizo@ath.fothenet.gr |
| website: www.ekpizo.gr |
| Tel: (30) 21 03 30 44 44 |
| Fax: (30) 21 03 30 05 91 |

Βαλτετσίου / Valtetsiou 43-45,

GR-106 81 Αθήνα / Athens

E-mail: ekpizo@ath.fothenet.gr

website: www.ekpizo.gr

Tel: (30) 21 03 30 44 44

Fax: (30) 21 03 30 05 91

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 4. | Ελληνική Καταναλωτική Οργάνωση (EKATO)

  Greek consumers' organisation (EKATO) |
| --- | --- |

4.

Greek consumers' organisation (EKATO)

| Δημοκρίτου / Dimokritou 10, |
| --- |
| GR-54 352, Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: info@ekato.org & ekato@ekato.org |
| Website: www.ekato.org |
| Tel: (30) 23 10 22 64 26 94 93 21 |
| Fax: (30) 23 10 90 85 19, |
| (30) 23 10 22 64 26 |

Δημοκρίτου / Dimokritou 10,

GR-54 352, Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: info@ekato.org & ekato@ekato.org

Website: www.ekato.org

Tel: (30) 23 10 22 64 26 94 93 21

Fax: (30) 23 10 90 85 19,

(30) 23 10 22 64 26

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 5. | Ινστιτούτο καταναλωτών (INKA) Ιωαννίνων

  Consumers' institute (INKA) of Ioannina |
| --- | --- |

5.

Consumers' institute (INKA) of Ioannina

| Θ.Πασχίδη / Th. Paskidi 52, |
| --- |
| GR-45 445 Ιωάννινα / Ιoannina |
| E-mail: ioannina@inka.gr |
| Tel: (30) 26 51 06 51 78 |
| Fax: (30) 26 51 06 51 78 |

Θ.Πασχίδη / Th. Paskidi 52,

GR-45 445 Ιωάννινα / Ιoannina

E-mail: ioannina@inka.gr

Tel: (30) 26 51 06 51 78

Fax: (30) 26 51 06 51 78

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 6. | Ένωση για τα δικαιώματα των πολιτών

  Citizens' rights organisation |
| --- | --- |

6.

Citizens' rights organisation

| Λυκαβηττού / Likavipou 18, |
| --- |
| GR-106 73 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 04 10 |
| Fax: (30) 21 03 60 04 11 |

Λυκαβηττού / Likavipou 18,

GR-106 73 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 04 10

Fax: (30) 21 03 60 04 11

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 7. | Ινστιτούτο Καταναλωτών (INKA) Μακεδονίας

  Consumers' institute (INKA) of Macedonia |
| --- | --- |

7.

Consumers' institute (INKA) of Macedonia

| Μοναστηρίου / Μonastiriou 17, |
| --- |
| GR-54627 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: Macedonia@inka.gr |
| Website: www.inkamak.eisodos.com |
| Tel: (30) 23 10 53 52 63 (11 72 1) |
| Fax: (30) 23 10 51 74 92 |

Μοναστηρίου / Μonastiriou 17,

GR-54627 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: Macedonia@inka.gr

Website: www.inkamak.eisodos.com

Tel: (30) 23 10 53 52 63 (11 72 1)

Fax: (30) 23 10 51 74 92

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 8. | Ινστιτούτο Καταναλωτών (INKA) Κέρκυρας

  Consumers' institute (INKA) of Corfu |
| --- | --- |

8.

Consumers' institute (INKA) of Corfu

| Ακαδημίας / Akadimias 3, |
| --- |
| GR-49 100 Κέρκυρα / Kerkira |
| Tel: (30) 26 61 04 58 26 |
| Fax: (30) 26 61 03 62 50 |

Ακαδημίας / Akadimias 3,

GR-49 100 Κέρκυρα / Kerkira

Tel: (30) 26 61 04 58 26

Fax: (30) 26 61 03 62 50

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 9. | Ένωση Καταναλωτών Αιτωλοακαρνανίας

  Consumer Association of Aitoloakarnania |
| --- | --- |

9.

Consumer Association of Aitoloakarnania

| Σ.Τσικνιά / S. Tsiknia 48 (πρώην Τσαλδάρη / formerly Tsaldari), |
| --- |
| GR-30100 Αγρίνιο/ Agrinio |
| E-mail: INKA-AIT@OTENET.GR |
| Tel: (30) 26 41 02 44 44 |
| Fax: (30) 26 41 02 13 44 |

Σ.Τσικνιά / S. Tsiknia 48 (πρώην Τσαλδάρη / formerly Tsaldari),

GR-30100 Αγρίνιο/ Agrinio

E-mail: INKA-AIT@OTENET.GR

Tel: (30) 26 41 02 44 44

Fax: (30) 26 41 02 13 44

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 10. | Ένωση Καταναλωτών Βόλου και Θεσσαλίας

  Consumer Association of Volos & Thessaly |
| --- | --- |

10.

Consumer Association of Volos & Thessaly

| Αγίου Νικολάου / Agiou Nikolaou 104, |
| --- |
| GR-38221, Βόλος / Volos |
| Tel: (30) 24 21 04 56 15 |
| Fax: (30) 24 21 07 13 31 |

Αγίου Νικολάου / Agiou Nikolaou 104,

GR-38221, Βόλος / Volos

Tel: (30) 24 21 04 56 15

Fax: (30) 24 21 07 13 31

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 11. | Ένωση Καταναλωτών Ελλάδας

  Consumer Association of Greece |
| --- | --- |

11.

Consumer Association of Greece

| Γούναρη / Gounari 4-6, |
| --- |
| GR-185 31, Πειραιάς / Peiraias |
| Tel: (30) 210 4111080 |
| Fax: (30) 210- 4111080 |

Γούναρη / Gounari 4-6,

GR-185 31, Πειραιάς / Peiraias

Tel: (30) 210 4111080

Fax: (30) 210- 4111080

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 12. | Ένωση Πολιτών

  Citizens’ association |
| --- | --- |

12.

Citizens’ association

| Αλκυόνης / Alkionis 9, |
| --- |
| GR-175 61 Π. Φάληρο / P. Faliro |
| Tel: (30) 21 09 82 91 52 |
| Fax: (30) 21 09 82 50 96 |

Αλκυόνης / Alkionis 9,

GR-175 61 Π. Φάληρο / P. Faliro

Tel: (30) 21 09 82 91 52

Fax: (30) 21 09 82 50 96

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 13. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Αθηνών

  Athens Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

13.

Athens Chamber Of Commerce And Industry

| Ακαδημίας / Akademias str 7, |
| --- |
| GR-10671 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 48 15-9, |
| 36 02 411-9 |
| Fax: (30) 21 03 61 64 64 |
| E-mail: info@acci.gr |
| Website: www.acci.gr |

Ακαδημίας / Akademias str 7,

GR-10671 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 48 15-9,

36 02 411-9

Fax: (30) 21 03 61 64 64

E-mail: info@acci.gr

Website: www.acci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 14. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο της Αθήνας

  Athens Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

14.

Athens Chamber Of Handicrafts

| Ακαδημίας / Akademias 18, |
| --- |
| GR-10671 Αθήνα / Athens 10671 ATHENS-GR |
| Tel: (30) 210 3680700 |
| Fax: (30) 210 3614726 |
| E-mail: info@acsmi.gr |
| Website: www.acsmi.gr |

Ακαδημίας / Akademias 18,

GR-10671 Αθήνα / Athens 10671 ATHENS-GR

Tel: (30) 210 3680700

Fax: (30) 210 3614726

E-mail: info@acsmi.gr

Website: www.acsmi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 15. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Αθηνών

  Athens Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

15.

Athens Chamber Of Tradesmen

| Πανεπιστημίου / Panepistsimiou 44, |
| --- |
| GR-10679 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 16-5, |
| 36 33 08 0 (President’s office) |
| Fax: (30) 21 03 61 97 35 |
| E-mail: eea@eea.gr |
| Website: www.eea.gr |

Πανεπιστημίου / Panepistsimiou 44,

GR-10679 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 16-5,

36 33 08 0 (President’s office)

Fax: (30) 21 03 61 97 35

E-mail: eea@eea.gr

Website: www.eea.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 16. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

16.

Thessaloniki Chamber Of Commerce And Industry

| Τσιμισκή / Tsimiski 29, |
| --- |
| GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| Tel: (30) 23 10 37 01 00, |
| 37 01 10 |
| Fax: (30) 23 10 37 01 14 – |
| 37 01 66 |
| E-mail: root@ebeth.gr |
| Website: www.ebeth.gr |

Τσιμισκή / Tsimiski 29,

GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 37 01 00,

37 01 10

Fax: (30) 23 10 37 01 14 –

37 01 66

E-mail: root@ebeth.gr

Website: www.ebeth.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 17. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

17.

Thessaloniki Chamber Of Handicrafts

| Αριστοτέλους / Aristotelous 27, |
| --- |
| GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| Tel: (30) 23 10 24 16 68, |
| 24 16 89 |
| Fax: (30) 23 10 23 26 67 |
| E-mail: info@veth.gr |
| Website: www.veth.gr |

Αριστοτέλους / Aristotelous 27,

GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 24 16 68,

24 16 89

Fax: (30) 23 10 23 26 67

E-mail: info@veth.gr

Website: www.veth.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 18. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

18.

Thessaloniki Chamber Of Tradesmen

| Αριστοτέλους / Aristotelous 27, |
| --- |
| GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| Tel: (30) 23 10 27 52 55, |
| 27 13 40, |
| 27 14 88 (President’s office), |
| 22 00 50 |
| Fax: (30) 23 10 27 16 49, |
| 25 72 83 |
| E-mail: epepthe@otenet.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EETH.html |

Αριστοτέλους / Aristotelous 27,

GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 27 52 55,

27 13 40,

27 14 88 (President’s office),

22 00 50

Fax: (30) 23 10 27 16 49,

25 72 83

E-mail: epepthe@otenet.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EETH.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 19. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

19.

Piraeus Chamber Of Commerce And Industry

| Λουδοβίκου / Loudovikou 1, Πλ. Οδησσού / Odissos Square, |
| --- |
| GR-18531 Πειραιάς / Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 17 72 41 - 5 |
| Fax: (30) 21 04 17 86 80 |
| E-mail: evepgr1@acci.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EBEP.html |

Λουδοβίκου / Loudovikou 1, Πλ. Οδησσού / Odissos Square,

GR-18531 Πειραιάς / Piraeus

Tel: (30) 21 04 17 72 41 - 5

Fax: (30) 21 04 17 86 80

E-mail: evepgr1@acci.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EBEP.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 20. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

20.

Piraeus Chamber Of Handicrafts

| Καραΐσκου / Karaiskou 111, |
| --- |
| GR-18532 Πειραιάς / Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 11 04 43, |
| 4 12 12 98, |
| 4 17 47 65 |
| Fax: (30 )21 04 17 94 95, |
| 4 17 41 52 |
| E-mail: info@bep.gr |
| Website: www.bep.gr |

Καραΐσκου / Karaiskou 111,

GR-18532 Πειραιάς / Piraeus

Tel: (30) 21 04 11 04 43,

4 12 12 98,

4 17 47 65

Fax: (30 )21 04 17 94 95,

4 17 41 52

E-mail: info@bep.gr

Website: www.bep.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 21. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

21.

Piraeus Chamber Of Tradesmen

| Αγίου Κωνσταντίνου / Agiou Konstantinou 3, |
| --- |
| GR-18531 Πειραιάς /Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 12 15 03, |
| 4 12 69 17 |
| Fax: (30) 21 04 12 27 90 |
| E-mail: eepir@otenet.gr |
| Website: www.eep.gr |

Αγίου Κωνσταντίνου / Agiou Konstantinou 3,

GR-18531 Πειραιάς /Piraeus

Tel: (30) 21 04 12 15 03,

4 12 69 17

Fax: (30) 21 04 12 27 90

E-mail: eepir@otenet.gr

Website: www.eep.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 22. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Ροδόπης

  Chamber Of Industry And Commerce Of Rodopi Prefecture |
| --- | --- |

22.

Chamber Of Industry And Commerce Of Rodopi Prefecture

| Βασ. Γεωργίου / Vassileios Georgiou 2β, |
| --- |
| GR-69100 Κομοτηνή / Komotini |
| Tel: (30) 25 31 02 28 31, |
| 3 68 31 |
| Fax: (30) 25 31 02 67 14 |
| E-mail: ccirodop@otenet.gr; |
| info@rodopicci.gr |
| Website: www.rodoppicci.gr |

Βασ. Γεωργίου / Vassileios Georgiou 2β,

GR-69100 Κομοτηνή / Komotini

Tel: (30) 25 31 02 28 31,

3 68 31

Fax: (30) 25 31 02 67 14

E-mail: ccirodop@otenet.gr;

info@rodopicci.gr

Website: www.rodoppicci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 23. | Επαγγελματικό και Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Ροδόπης

  Chamber Of Tradesmen And Handicrafts Of Rodopi Prefecture |
| --- | --- |

23.

Chamber Of Tradesmen And Handicrafts Of Rodopi Prefecture

| Καβείρων / Kaveiron 12, |
| --- |
| GR-69100 Κομοτηνή / Komotini |
| Tel: (30) 25 31 02 25 47, |
| 3 40 06, |
| 8 14 70 - 9 |
| Fax: (30) 25 31 02 58 66 |
| E-mail: info@everodopi.gr |
| Website: www.everodopi.gr |

Καβείρων / Kaveiron 12,

GR-69100 Κομοτηνή / Komotini

Tel: (30) 25 31 02 25 47,

3 40 06,

8 14 70 - 9

Fax: (30) 25 31 02 58 66

E-mail: info@everodopi.gr

Website: www.everodopi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 24. | Επιμελητήριο Αιτωλοακαρνανίας

  Chamber Of Aitoloakarnania Prefecture |
| --- | --- |

24.

Chamber Of Aitoloakarnania Prefecture

| Παπαστράτου / Papastratou 53 και Σμύρνης / & Smirnis, |
| --- |
| GR-30100 Αγρίνιο / Agrinio |
| Tel: (30) 26 41 02 25 25, |
| 572 62 |
| Fax: (30) 26 41 02 25 90 |
| E-mail: contact@epimetol.gr |

Παπαστράτου / Papastratou 53 και Σμύρνης / & Smirnis,

GR-30100 Αγρίνιο / Agrinio

Tel: (30) 26 41 02 25 25,

572 62

Fax: (30) 26 41 02 25 90

E-mail: contact@epimetol.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 25. | Επιμελητήριο Αργολίδας

  Chamber Of Argolida Prefecture |
| --- | --- |

25.

Chamber Of Argolida Prefecture

| Κορίνθου / Korinthou 23, |
| --- |
| GR-21200 Άργος / Argos |
| Tel: (30) 27 51 06 72 16, |
| 630 23, |
| 669 68 |
| Fax: (30) 275 10 24 595 |
| E-mail: ebear@otenet.gr |
| Website: www.arcci.gr |

Κορίνθου / Korinthou 23,

GR-21200 Άργος / Argos

Tel: (30) 27 51 06 72 16,

630 23,

669 68

Fax: (30) 275 10 24 595

E-mail: ebear@otenet.gr

Website: www.arcci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 26. | Επιμελητήριο Αρκαδίας

  Chamber Of Arcadia Prefecture |
| --- | --- |

26.

Chamber Of Arcadia Prefecture

| 25ης Μαρτίου και Πανός / Panos & Martiou 21, |
| --- |
| 22100 Τρίπολη / Tripoli |
| Tel: (30) 27 10 22 71 41, |
| 22 71 42, |
| 23 71 23 |
| Fax: (30) 27 10 23 37 38 |
| E-mail: info@arcadianet.gr |
| Website: www.arcadianet.gr |
| www.ikenet.gr |
| , www.eic.gr |

25ης Μαρτίου και Πανός / Panos & Martiou 21,

22100 Τρίπολη / Tripoli

Tel: (30) 27 10 22 71 41,

22 71 42,

23 71 23

Fax: (30) 27 10 23 37 38

E-mail: info@arcadianet.gr

Website: www.arcadianet.gr

www.ikenet.gr

, www.eic.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 27. | Επιμελητήριο Άρτας

  Chamber Of Arta Prefecture |
| --- | --- |

27.

Chamber Of Arta Prefecture

| Μ. Γραικού και Φλέμινγκ / Graikou & Flemig, |
| --- |
| GR-47100 Άρτα / Arta |
| Tel: (30) 26 81 02 87 28, |
| 7 86 54 |
| Fax: (30) 26 81 07 86 54 |
| E-mail: epimarta@otenet.gr |
| Website: www.arta.chambernet.gr |

Μ. Γραικού και Φλέμινγκ / Graikou & Flemig,

GR-47100 Άρτα / Arta

Tel: (30) 26 81 02 87 28,

7 86 54

Fax: (30) 26 81 07 86 54

E-mail: epimarta@otenet.gr

Website: www.arta.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 28. | Επιμελητήριο Αχαΐας

  Chamber Of Ahaia Prefecture |
| --- | --- |

28.

Chamber Of Ahaia Prefecture

| Μιχαλακοπούλου / Mihalakopoulou 58, |
| --- |
| GR-26221 Πάτρα / Patra |
| Tel: (30) 2610 27 77 79, |
| 27 76 79, |
| 27 80 56 |
| Fax: (30) 26 10 27 65 19 |
| E-mail: ea@e-a.gr |
| Website: www.e-a.gr |

Μιχαλακοπούλου / Mihalakopoulou 58,

GR-26221 Πάτρα / Patra

Tel: (30) 2610 27 77 79,

27 76 79,

27 80 56

Fax: (30) 26 10 27 65 19

E-mail: ea@e-a.gr

Website: www.e-a.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 29. | Επιμελητήριο Βοιωτίας

  Chamber Of Viotia Prefecture |
| --- | --- |

29.

Chamber Of Viotia Prefecture

| Λ.Κουτσοπετάλου / L.Koutsopetalou 1, |
| --- |
| GR-32100 Λειβαδιά / Livadia |
| Tel: (30) 22 61 02 82 81, |
| 2 76 64 |
| Fax: (30) 22 61 02 13 47 |
| E-mail: info@viotiachamber.gr |
| Website: www.viotiachamber.gr |

Λ.Κουτσοπετάλου / L.Koutsopetalou 1,

GR-32100 Λειβαδιά / Livadia

Tel: (30) 22 61 02 82 81,

2 76 64

Fax: (30) 22 61 02 13 47

E-mail: info@viotiachamber.gr

Website: www.viotiachamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 30. | Επιμελητήριο Γρεβενών

  Chamber Of Grevena Prefecture |
| --- | --- |

30.

Chamber Of Grevena Prefecture

| Εμμανουήλ Παππά / Emmanouil Papa 7, |
| --- |
| GR- 51100 Γρεβενά / Grevena |
| Tel: (30) 24 62 08 55 01 (-3), |
| 8 55 04, |
| 8 55 05 |
| Fax: (30) 24 62 08 03 10 |
| 8 03 33 |
| E-mail: ebegreve@grevenanet.gr |
| Website: www.grevena.chambernet.gr |

Εμμανουήλ Παππά / Emmanouil Papa 7,

GR- 51100 Γρεβενά / Grevena

Tel: (30) 24 62 08 55 01 (-3),

8 55 04,

8 55 05

Fax: (30) 24 62 08 03 10

8 03 33

E-mail: ebegreve@grevenanet.gr

Website: www.grevena.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 31. | Επιμελητήριο Δράμας

  Chamber Of Drama Prefecture |
| --- | --- |

31.

Chamber Of Drama Prefecture

| Λαμπριανίδου / Labrianidiou 40, |
| --- |
| GR-66100 Δράμα / Drama |
| Tel: (30) 25 21 02 27 50, |
| 2 49 95 |
| Fax: (30) 25 10 25 835 |
| E-mail: ccidrama@dramanet.gr |
| Website: www.ccidrama.gr |

Λαμπριανίδου / Labrianidiou 40,

GR-66100 Δράμα / Drama

Tel: (30) 25 21 02 27 50,

2 49 95

Fax: (30) 25 10 25 835

E-mail: ccidrama@dramanet.gr

Website: www.ccidrama.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 32. | Επιμελητήριο Δωδεκανήσων

  Chamber Of Dodekanissa Prefecture |
| --- | --- |

32.

Chamber Of Dodekanissa Prefecture

| Γρηγορίου Λαμπράκη / Grigoriou Labraki 8, |
| --- |
| GR-85100 Ρόδος / Rodos Island |
| Tel: (30) 22 41 04 42 00, |
| Κάλυμνος: 22 43 05 15 17, |
| Κως: 22 42 02 61 79, |
| Κάρπαθος: 22 45 02 24 83 |
| Fax: (30) 22 41 04 42 40 |
| E-mail: info@ebed.gr |
| Website: www.ebed.gr |

Γρηγορίου Λαμπράκη / Grigoriou Labraki 8,

GR-85100 Ρόδος / Rodos Island

Tel: (30) 22 41 04 42 00,

Κάλυμνος: 22 43 05 15 17,

Κως: 22 42 02 61 79,

Κάρπαθος: 22 45 02 24 83

Fax: (30) 22 41 04 42 40

E-mail: info@ebed.gr

Website: www.ebed.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 33. | Επιμελητήριο Έβρου

  Chamber Of Evros Prefecture |
| --- | --- |

33.

Chamber Of Evros Prefecture

| Οδός Εμπορίου / Eboriou, 1ος όροφος / 1st floor, |
| --- |
| GR- 68100 Αλεξανδρούπολη / Alexandroupoli |
| Tel: (30) 25 51 02 62 23, |
| 2 65 37 |
| Fax: (30) 25 51 02 32 53 |
| E-mail: epimevro@otenet.gr |
| Website: www.chamberofevros.gr |

Οδός Εμπορίου / Eboriou, 1ος όροφος / 1st floor,

GR- 68100 Αλεξανδρούπολη / Alexandroupoli

Tel: (30) 25 51 02 62 23,

2 65 37

Fax: (30) 25 51 02 32 53

E-mail: epimevro@otenet.gr

Website: www.chamberofevros.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 34. | Επιμελητήριο Εύβοιας

  Chamber Of Evia Prefecture |
| --- | --- |

34.

Chamber Of Evia Prefecture

| Ελ.Βενιζέλου / El. Venizelou 12, |
| --- |
| GR-34100 Χαλκίδα / Chalkida |
| Tel: (30) 22 21 08 64 52 |
| Fax: (30) 22 21 08 09 18 |
| E-mail: epimevia@hol.gr |
| Website: www.eviachamber.gr |

Ελ.Βενιζέλου / El. Venizelou 12,

GR-34100 Χαλκίδα / Chalkida

Tel: (30) 22 21 08 64 52

Fax: (30) 22 21 08 09 18

E-mail: epimevia@hol.gr

Website: www.eviachamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 35. | Επιμελητήριο Ευρυτανίας

  Chamber Of Evritania Prefecture |
| --- | --- |

35.

Chamber Of Evritania Prefecture

| Νικολάου Τσιαμπούλα / Nikolaou Tsiaboula 5, |
| --- |
| GR-36100 Καρπενήσι / Karpenissi |
| Tel: (30) 22 37 08 00 36, |
| 2 36 28 |
| Fax: (30) 22 37 08 04 40 |

Νικολάου Τσιαμπούλα / Nikolaou Tsiaboula 5,

GR-36100 Καρπενήσι / Karpenissi

Tel: (30) 22 37 08 00 36,

2 36 28

Fax: (30) 22 37 08 04 40

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 36. | Επιμελητήριο Ζακύνθου

  Chamber Of Zakynthos Prefecture |
| --- | --- |

36.

Chamber Of Zakynthos Prefecture

| Λομβάρδου / Lombardou 20, |
| --- |
| GR-29100 Ζάκυνθος / Zakynthos |
| Tel: (30) 26 95 04 19 40 (-1), |
| 20090 -1 -2 |
| Fax: (30) 26 95 02 31 35 |
| E-mail: zantecci@otenet.gr |
| Website: www.zantecci.gr |

Λομβάρδου / Lombardou 20,

GR-29100 Ζάκυνθος / Zakynthos

Tel: (30) 26 95 04 19 40 (-1),

20090 -1 -2

Fax: (30) 26 95 02 31 35

E-mail: zantecci@otenet.gr

Website: www.zantecci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 37. | Επιμελητήριο Ηλείας

  Chamber Of Ilia Prefecture |
| --- | --- |

37.

Chamber Of Ilia Prefecture

| 28ης Οκτωβρίου και Πλ. Ηρώων / 28th of October str & Iroon Square, |
| --- |
| GR-27100 Πύργος / Pyrgos |
| Tel: (30) 26 21 03 41 54, |
| 3 22 25, |
| 3 68 95 |
| Fax: (30) 26 21 03 17 91 |
| E-mail: ilich-gr@otenet.gr |
| Website: www.helia.chambernet.gr |

28ης Οκτωβρίου και Πλ. Ηρώων / 28th of October str & Iroon Square,

GR-27100 Πύργος / Pyrgos

Tel: (30) 26 21 03 41 54,

3 22 25,

3 68 95

Fax: (30) 26 21 03 17 91

E-mail: ilich-gr@otenet.gr

Website: www.helia.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 38. | Επιμελητήριο Ημαθίας

  Chamber Of Imathia Prefecture |
| --- | --- |

38.

Chamber Of Imathia Prefecture

| Κεντρικής / Kentrikis 3, |
| --- |
| GR-59100 Βέροια / Veria |
| Tel: (30) 23 31 02 54 70, |
| 2 97 74, |
| 2 47 34 |
| Fax: (30) 23 31 02 53 30 |
| E-mail: chamimat@otenet.gr |
| Website: www.imathiachamber.gr |

Κεντρικής / Kentrikis 3,

GR-59100 Βέροια / Veria

Tel: (30) 23 31 02 54 70,

2 97 74,

2 47 34

Fax: (30) 23 31 02 53 30

E-mail: chamimat@otenet.gr

Website: www.imathiachamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 39. | Επιμελητήριο Ηρακλείου

  Chamber Of Irakleion Prefecture |
| --- | --- |

39.

Chamber Of Irakleion Prefecture

| Κορωναίου / Koroneou 9, |
| --- |
| GR-71202 Ηράκλειο / Irakleio |
| Tel: (30) 28 10 24 70 00 |
| Fax: (30) 28 10 22 29 14 |
| E-mail: root@ebeh.gr |
| kapetanaki@ebeh.gr, |
| Website: www.ebeh.gr |

Κορωναίου / Koroneou 9,

GR-71202 Ηράκλειο / Irakleio

Tel: (30) 28 10 24 70 00

Fax: (30) 28 10 22 29 14

E-mail: root@ebeh.gr

kapetanaki@ebeh.gr,

Website: www.ebeh.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 40. | Επιμελητήριο Θεσπρωτίας

  Chamber Of Thesprotia Prefecture |
| --- | --- |

40.

Chamber Of Thesprotia Prefecture

| Κυρα-Βασιλικής / Kyra Vassilikis 13, (1ος όροφος / 1st floor), |
| --- |
| GR-46100 Ηγουμενίτσα / Igoumenitsa |
| Tel: (30) 26 65 02 94 80 (-88) |
| Fax: (30) 26 65 02 94 89 |
| E-mail: pezo@otenet.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/THESPROTIA.html |

Κυρα-Βασιλικής / Kyra Vassilikis 13, (1ος όροφος / 1st floor),

GR-46100 Ηγουμενίτσα / Igoumenitsa

Tel: (30) 26 65 02 94 80 (-88)

Fax: (30) 26 65 02 94 89

E-mail: pezo@otenet.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/THESPROTIA.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 41. | Επιμελητήριο Ιωαννίνων

  Chamber Of Ioannina Prefecture |
| --- | --- |

41.

Chamber Of Ioannina Prefecture

| Τρικούπη και Οπλαρχηγού Πουτέτση / Trikoupi & Oplarhigou Poutesi 14, |
| --- |
| GR-45332 Ιωάννινα / Ioannina |
| Tel: (30) 26 51 0 2 62 73 (President’s office), |
| 22 3 89 |
| 24 7 09, |
| 76 5 89 (EU Info Center) |
| Fax: (30) 26 51 0 251 79 |

Τρικούπη και Οπλαρχηγού Πουτέτση / Trikoupi & Oplarhigou Poutesi 14,

GR-45332 Ιωάννινα / Ioannina

Tel: (30) 26 51 0 2 62 73 (President’s office),

22 3 89

24 7 09,

76 5 89 (EU Info Center)

Fax: (30) 26 51 0 251 79

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 42. | Επιμελητήριο Καβάλας

  Chamber Of Kavala Prefecture |
| --- | --- |

42.

Chamber Of Kavala Prefecture

| Ομονοίας / Omonias 50Α, |
| --- |
| GR-65302 Καβάλα / Kavala |
| Tel: (30) 25 10 22 33 25, |
| 22 33 28, |
| 22 22 57, |
| 22 22 12 |
| Fax: (30) 25 10 83 59 46 |
| E-mail: eic157@otenet.gr |
| Website: www.chamberofkavala.gr |

Ομονοίας / Omonias 50Α,

GR-65302 Καβάλα / Kavala

Tel: (30) 25 10 22 33 25,

22 33 28,

22 22 57,

22 22 12

Fax: (30) 25 10 83 59 46

E-mail: eic157@otenet.gr

Website: www.chamberofkavala.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 43. | Επιμελητήριο Καρδίτσας

  Chamber Of Karditsa Prefecture |
| --- | --- |

43.

Chamber Of Karditsa Prefecture

| Ηρώων Πολυτεχνείου / Iroon Polytehneiou 3, |
| --- |
| GR-43100 Καρδίτσα / Karditsa |
| Tel: (30) 24 41 02 23 34, |
| 2 23 01 |
| Fax: (30) 24 41 02 22 38 |
| E-mail: karditsaacci@cld.gr |
| Website: www.karditsaacci@cld.gr |

Ηρώων Πολυτεχνείου / Iroon Polytehneiou 3,

GR-43100 Καρδίτσα / Karditsa

Tel: (30) 24 41 02 23 34,

2 23 01

Fax: (30) 24 41 02 22 38

E-mail: karditsaacci@cld.gr

Website: www.karditsaacci@cld.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 44. | Επιμελητήριο Καστοριάς

  Chamber Of Kastoria Prefecture |
| --- | --- |

44.

Chamber Of Kastoria Prefecture

| Μητροπόλεως / Mitropoleos 60, |
| --- |
| GR-52100 Καστοριά / Kastoria |
| Tel: (30) 24 67 02 69 26, |
| 2 89 81 (President’s office), |
| 2 95 28 |
| Fax: (30) 24 67 02 24 42 |
| E-mail: kastcham@otenet.gr |

Μητροπόλεως / Mitropoleos 60,

GR-52100 Καστοριά / Kastoria

Tel: (30) 24 67 02 69 26,

2 89 81 (President’s office),

2 95 28

Fax: (30) 24 67 02 24 42

E-mail: kastcham@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 45. | Επιμελητήριο Κέρκυρας

  Chamber Of Corfu Prefecture |
| --- | --- |

45.

Chamber Of Corfu Prefecture

| Αριστοτέλους / Aristotelous 2 |
| --- |
| Τ.Θ. / PO Box 426, |
| GR-49100 Κέρκυρα / Corfu |
| Tel: (30) 26 61 03 98 13, |
| 3 98 14, |
| 3 19 98 |
| Fax: (30) 26 61 04 00 88 |
| E-mail: corfucci@otenet.gr |
| Website: www.cci-kerkyra.gr |

Αριστοτέλους / Aristotelous 2

Τ.Θ. / PO Box 426,

GR-49100 Κέρκυρα / Corfu

Tel: (30) 26 61 03 98 13,

3 98 14,

3 19 98

Fax: (30) 26 61 04 00 88

E-mail: corfucci@otenet.gr

Website: www.cci-kerkyra.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 46. | Επιμελητήριο Κεφαλονιάς και Ιθάκης

  Chamber Of Kefalinia & Ithaki Islands |
| --- | --- |

46.

Chamber Of Kefalinia & Ithaki Islands

| Λ.Βεργωτή / L. Vergoti 131, |
| --- |
| GR-28100 Αργοστόλι / Argostoli |
| Tel: (30) 26 71 02 22 53, |
| 2 49 59 |
| Fax: (30) 26 71 02 61 90 |
| E-mail: chamberk@otenet.gr |

Λ.Βεργωτή / L. Vergoti 131,

GR-28100 Αργοστόλι / Argostoli

Tel: (30) 26 71 02 22 53,

2 49 59

Fax: (30) 26 71 02 61 90

E-mail: chamberk@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 47. | Επιμελητήριο Κιλκίς

  Chamber Of Kilkis Prefecture |
| --- | --- |

47.

Chamber Of Kilkis Prefecture

| Γ.Καπετά / G.Kapeta 11, |
| --- |
| Τ.Θ. / PO Box 40, |
| GR-61100 Κιλκίς / Kilkis |
| Tel: (30) 23 41 02 45 80, |
| 2 45 81, |
| 2 09 23 |
| Fax: (30) 23 41 02 09 24, |
| 2 09 26 |
| E-mail: ebekilk@otenet.gr |
| Website: www.gbi.gr |

Γ.Καπετά / G.Kapeta 11,

Τ.Θ. / PO Box 40,

GR-61100 Κιλκίς / Kilkis

Tel: (30) 23 41 02 45 80,

2 45 81,

2 09 23

Fax: (30) 23 41 02 09 24,

2 09 26

E-mail: ebekilk@otenet.gr

Website: www.gbi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 48. | Επιμελητήριο Κοζάνης

  Chamber Of Kozani Prefecture |
| --- | --- |

48.

Chamber Of Kozani Prefecture

| Ι.Φαρμάκη / I.Farmaki 2, |
| --- |
| GR-50100 Κοζάνη / Kozani |
| Tel: (30) 24 61 03 46 69, |
| 4 16 93 |
| Fax: (30) 26 83 92 45 68 |
| E-mail: Chambers@otenet.gr |
| Website: www.kozani.chambernet.gr |

Ι.Φαρμάκη / I.Farmaki 2,

GR-50100 Κοζάνη / Kozani

Tel: (30) 24 61 03 46 69,

4 16 93

Fax: (30) 26 83 92 45 68

E-mail: Chambers@otenet.gr

Website: www.kozani.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 49. | Επιμελητήριο Κορίνθου

  Chamber Of Korinth Prefecture |
| --- | --- |

49.

Chamber Of Korinth Prefecture

| Ερμού / Ermou 2, |
| --- |
| GR-20100 Κόρινθος / Korinth |
| Tel: (30) 27 41 02 44 64, |
| 8 59 86, |
| 2 64 04, |
| 2 64 03 |
| Fax: (30) 27 41 0 2 11 73 |
| E-mail: info@korinthcc.gr |
| Website: www.korinthcc.gr |

Ερμού / Ermou 2,

GR-20100 Κόρινθος / Korinth

Tel: (30) 27 41 02 44 64,

8 59 86,

2 64 04,

2 64 03

Fax: (30) 27 41 0 2 11 73

E-mail: info@korinthcc.gr

Website: www.korinthcc.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 50. | Επιμελητήριο Κυκλάδων

  Chamber Of Cyclades Islands |
| --- | --- |

50.

Chamber Of Cyclades Islands

| Αγ.Νικολάου 6 / Ag.Nikolaou, |
| --- |
| GR-84100 Ερμούπολη - Σύρος / Ermoupolis-Syros |
| Tel: (30) 22 81 08 23 46, |
| 8 02 46, |
| 8 74 03 |
| Fax: (30) 22 81 08 65 55 |
| E-mail: info@cycladescc.gr |
| Website: www.cycladescc.gr |

Αγ.Νικολάου 6 / Ag.Nikolaou,

GR-84100 Ερμούπολη - Σύρος / Ermoupolis-Syros

Tel: (30) 22 81 08 23 46,

8 02 46,

8 74 03

Fax: (30) 22 81 08 65 55

E-mail: info@cycladescc.gr

Website: www.cycladescc.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 51. | Επιμελητήριο Λακωνίας

  Chamber Of Lakonia Prefecture |
| --- | --- |

51.

Chamber Of Lakonia Prefecture

| Ξανθάκη / Xanthaki 3, |
| --- |
| GR-23200 Γύθειο / Gythio |
| Tel: (30) 27 33 02 22 79, |
| 2 38 04 |
| Fax: (30) 27 33 02 20 08 |
| E-mail: gytheioc@otenet.gr |
| Website: www.lcci.gr |

Ξανθάκη / Xanthaki 3,

GR-23200 Γύθειο / Gythio

Tel: (30) 27 33 02 22 79,

2 38 04

Fax: (30) 27 33 02 20 08

E-mail: gytheioc@otenet.gr

Website: www.lcci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 52. | Επιμελητήριο Λάρισας

  Chamber Of Larissa Prefecture |
| --- | --- |

52.

Chamber Of Larissa Prefecture

| Παπακυριαζή / Papakyriazi 44, |
| --- |
| GR-41222 Λάρισσα / Larissa |
| Tel: (30) 24 10 53 64 53, |
| 25 53 88 (President’s office), |
| 25 47 38, |
| 53 64 52, |
| 53 24 47, |
| 53 69 00 |
| Fax: (30) 24 10 25 75 22 |
| E-mail: info@Larissa-chamber.gr |
| Website: www.Larissa-chamber.gr |

Παπακυριαζή / Papakyriazi 44,

GR-41222 Λάρισσα / Larissa

Tel: (30) 24 10 53 64 53,

25 53 88 (President’s office),

25 47 38,

53 64 52,

53 24 47,

53 69 00

Fax: (30) 24 10 25 75 22

E-mail: info@Larissa-chamber.gr

Website: www.Larissa-chamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 53. | Επιμελητήριο Λασηθίου

  Chamber Of Lassithi Prefecture |
| --- | --- |

53.

Chamber Of Lassithi Prefecture

| Ι.Κουμουνδούρου / I.Koumoundourou 17, |
| --- |
| GR-72100 Άγιος Νικόλαος - Κρήτη / Agios Nikolaos - Creta |
| Tel: (30) 28 41 02 22 31, |
| 2 71 40, |
| 2 71 50, |
| 2 83 01 |
| Fax: (30) 28 41 02 38 31 |
| E-mail: info@epimlas.gr |
| Website: www.epimlas.gr |

Ι.Κουμουνδούρου / I.Koumoundourou 17,

GR-72100 Άγιος Νικόλαος - Κρήτη / Agios Nikolaos - Creta

Tel: (30) 28 41 02 22 31,

2 71 40,

2 71 50,

2 83 01

Fax: (30) 28 41 02 38 31

E-mail: info@epimlas.gr

Website: www.epimlas.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 54. | Επιμελητήριο Λέσβου

  Chamber Of Lesvos Island Prefecture |
| --- | --- |

54.

Chamber Of Lesvos Island Prefecture

| Πλ.Κουντουριώτη / Kountourioti 71, |
| --- |
| GR-81100 Μυτιλήνη / Mytilini |
| Tel: (30) 22 51 02 84 31, |
| 2 85 64, |
| 2 92 17, |
| 2 99 32 (President’s office) |
| Fax: (30) 2 32 75 |

Πλ.Κουντουριώτη / Kountourioti 71,

GR-81100 Μυτιλήνη / Mytilini

Tel: (30) 22 51 02 84 31,

2 85 64,

2 92 17,

2 99 32 (President’s office)

Fax: (30) 2 32 75

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 55. | Επιμελητήριο Λευκάδας

  Chamber Of Lefkada Island Prefecture |
| --- | --- |

55.

Chamber Of Lefkada Island Prefecture

| Δ.Μακρή / D.Makri 5, |
| --- |
| GR-31100 Λευκάδα / Lefkada |
| Tel: (30) 26 45 02 23 81 |
| Fax: (30) 26 45 02 23 81 |
| E-mail: ebelef@otenet.gr |

Δ.Μακρή / D.Makri 5,

GR-31100 Λευκάδα / Lefkada

Tel: (30) 26 45 02 23 81

Fax: (30) 26 45 02 23 81

E-mail: ebelef@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 56. | Επιμελητήριο Μαγνησίας

  Chamber Of Magnesia Prefecture |
| --- | --- |

56.

Chamber Of Magnesia Prefecture

| Δημητριάδος / Dimitriados 176, |
| --- |
| GR-38221 Βόλος / Volos |
| Tel: (30) 24 21 02 37 66, |
| 2 32 71 |
| Fax: (30) 24 21 03 12 11 |
| E-mail: info@c-magnesia.gr |
| Website: www.c-magnesia.gr |

Δημητριάδος / Dimitriados 176,

GR-38221 Βόλος / Volos

Tel: (30) 24 21 02 37 66,

2 32 71

Fax: (30) 24 21 03 12 11

E-mail: info@c-magnesia.gr

Website: www.c-magnesia.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 57. | Επιμελητήριο Μεσσηνίας

  Chamber Of Messinia Prefecture |
| --- | --- |

57.

Chamber Of Messinia Prefecture

| Πλ. 23ης Μαρτίου / 23rd Martiou Square, |
| --- |
| GR-24100 Καλαμάτα / Kalamata |
| Tel: (30) 27 21 06 22 00 |
| Fax: (30) 27 21 06 22 29, |
| 8 27 41 |
| E-mail: info@kalamata.chambernet.gr |
| Website: www.kalamata.chambernet.gr |

Πλ. 23ης Μαρτίου / 23rd Martiou Square,

GR-24100 Καλαμάτα / Kalamata

Tel: (30) 27 21 06 22 00

Fax: (30) 27 21 06 22 29,

8 27 41

E-mail: info@kalamata.chambernet.gr

Website: www.kalamata.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 58. | Επιμελητήριο Ξάνθης

  Chamber Of Xanthi Prefecture |
| --- | --- |

58.

Chamber Of Xanthi Prefecture

| Βασ.Κωνσταντίνου / Vass. Konstantinou 1, |
| --- |
| GR-67100 Ξάνθη / Xanthi |
| Tel: (30) 25 41 02 51 05, |
| 2 25 33 |
| Fax: (30) 25 41 02 59 87 |
| E-mail: ebex@otenet.gr |
| Website: www.ebex.gr |

Βασ.Κωνσταντίνου / Vass. Konstantinou 1,

GR-67100 Ξάνθη / Xanthi

Tel: (30) 25 41 02 51 05,

2 25 33

Fax: (30) 25 41 02 59 87

E-mail: ebex@otenet.gr

Website: www.ebex.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 59. | Επιμελητήριο Πέλλας

  Chamber Of Pella Prefecture |
| --- | --- |

59.

Chamber Of Pella Prefecture

| 25ης Μαρτίου / 25th Martiou 13, |
| --- |
| GR-58200 Έδεσσα / Edessa |
| Tel: (30) 23 81 02 65 55 - 6, |
| 2 67 35 |
| Fax: (30) 23 81 02 90 29 |
| E-mail: champella@pel.gr |

25ης Μαρτίου / 25th Martiou 13,

GR-58200 Έδεσσα / Edessa

Tel: (30) 23 81 02 65 55 - 6,

2 67 35

Fax: (30) 23 81 02 90 29

E-mail: champella@pel.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 60. | Επιμελητήριο Πιερίας

  Chamber Of Pieria Prefecture |
| --- | --- |

60.

Chamber Of Pieria Prefecture

| 28ης Οκτωβρίου / 28th of October 9, |
| --- |
| GR-60100 Κατερίνη / Katerini |
| Tel: (30) 23 51 02 32 11, |
| 2 43 11 |
| Fax: ++30) 23 51 02 51 24 |
| E-mail: champier@otenet.gr |

28ης Οκτωβρίου / 28th of October 9,

GR-60100 Κατερίνη / Katerini

Tel: (30) 23 51 02 32 11,

2 43 11

Fax: ++30) 23 51 02 51 24

E-mail: champier@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 61. | Επιμελητήριο Πρέβεζας

  Chamber Of Preveza Prefecture |
| --- | --- |

61.

Chamber Of Preveza Prefecture

| Δοδώνης / Dodonis 47, |
| --- |
| GR- 48100 Πρέβεζα / Preveza |
| Tel: (30) 26 82 02 94 14 |
| Fax: (30) 26 82 02 92 83 |
| E-mail: info@preveza.chambernet.gr |
| Website: www.preveza.chambernet.gr |

Δοδώνης / Dodonis 47,

GR- 48100 Πρέβεζα / Preveza

Tel: (30) 26 82 02 94 14

Fax: (30) 26 82 02 92 83

E-mail: info@preveza.chambernet.gr

Website: www.preveza.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 62. | Επιμελητήριο Ρεθύμνου

  Chamber Of Rethymnon Prefecture |
| --- | --- |

62.

Chamber Of Rethymnon Prefecture

| Εμ.Πορτάλιου / Em. Portaliou 23, |
| --- |
| GR-74100 Ρέθυμνο / Rethymnon |
| Tel: (30) 28 31 02 22 14 |
| Fax: (30) 28 31 05 50 86 |
| E-mail: eber@otenet.gr |
| Website: www.eber.gr |

Εμ.Πορτάλιου / Em. Portaliou 23,

GR-74100 Ρέθυμνο / Rethymnon

Tel: (30) 28 31 02 22 14

Fax: (30) 28 31 05 50 86

E-mail: eber@otenet.gr

Website: www.eber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 63. | Επιμελητήριο Σάμου

  Chamber Of Samos Island Prefecture |
| --- | --- |

63.

Chamber Of Samos Island Prefecture

| Κουντουριώτη / Kountourioti 19, |
| --- |
| GR-83100 Σάμος / Samos |
| Tel: (30) 22 73 08 79 70, |
| 8 79 80 |
| Fax: (30) 22 73 02 27 84 |
| E-mail: samcci@otenet.gr |
| Website: www.samoscci.gr |

Κουντουριώτη / Kountourioti 19,

GR-83100 Σάμος / Samos

Tel: (30) 22 73 08 79 70,

8 79 80

Fax: (30) 22 73 02 27 84

E-mail: samcci@otenet.gr

Website: www.samoscci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 64. | Επιμελητήριο Σερρών

  Chamber Of Serres Prefecture |
| --- | --- |

64.

Chamber Of Serres Prefecture

| Π.Κωστοπούλου / Kostopoulou 2, |
| --- |
| GR-62122 Σέρρες / Serres |
| Tel: (30) 23 21 09 97 20, |
| 9 97 19 (γραφείο προέδρου) |
| Fax: (30) 23 21 09 9740 |
| E-mail: eves@otenet.gr |
| Website: www.eves.gr |

Π.Κωστοπούλου / Kostopoulou 2,

GR-62122 Σέρρες / Serres

Tel: (30) 23 21 09 97 20,

9 97 19 (γραφείο προέδρου)

Fax: (30) 23 21 09 9740

E-mail: eves@otenet.gr

Website: www.eves.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 65. | Επιμελητήριο Τρικάλων

  Chamber Of Trikala Prefecture |
| --- | --- |

65.

Chamber Of Trikala Prefecture

| Βενιζέλου / Venizelou 1, |
| --- |
| GR-42100 Τρίκαλα / Trikala |
| Tel: (30) 24 31 02 74 93, |
| 2 49 89, |
| 7 47 20 |
| Fax: (30) 24 31 03 89 45 |
| E-mail: info@trikala.chambernet.gr |
| Website: www.trikala.chambernet.gr |

Βενιζέλου / Venizelou 1,

GR-42100 Τρίκαλα / Trikala

Tel: (30) 24 31 02 74 93,

2 49 89,

7 47 20

Fax: (30) 24 31 03 89 45

E-mail: info@trikala.chambernet.gr

Website: www.trikala.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 66. | Επιμελητήριο Φθιώτιδας

  Chamber Of Fthiotida Prefecture |
| --- | --- |

66.

Chamber Of Fthiotida Prefecture

| Όθωνος / Othonos 3, |
| --- |
| GR-35100 Λαμία / Lamia |
| Tel: (30) 22 31 02 21 12, |
| 2 13 95 |
| Fax: (30) 22 31 03 09 85 |
| E-mail: info@fthiotidoscc.gr |
| Website: www.fthiotidoscc.gr |

Όθωνος / Othonos 3,

GR-35100 Λαμία / Lamia

Tel: (30) 22 31 02 21 12,

2 13 95

Fax: (30) 22 31 03 09 85

E-mail: info@fthiotidoscc.gr

Website: www.fthiotidoscc.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 67. | Επιμελητήριο Φλώρινας

  Chamber Of Florina Prefecture |
| --- | --- |

67.

Chamber Of Florina Prefecture

| Μεγαρόβου / Megarovou 15, |
| --- |
| GR-53100 Φλώρινα / Florina |
| Tel: (30) 23 85 02 23 34, |
| 2 24 66 |
| Fax: (30) 23 85 02 80 20 |
| E-mail: eveflorinas@acn.gr |
| http: Δικτυακός τόπος: www.ebef.gr |

Μεγαρόβου / Megarovou 15,

GR-53100 Φλώρινα / Florina

Tel: (30) 23 85 02 23 34,

2 24 66

Fax: (30) 23 85 02 80 20

E-mail: eveflorinas@acn.gr

http: Δικτυακός τόπος: www.ebef.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 68. | Επιμελητήριο Φωκίδας

  Chamber Of Fokida Prefecture |
| --- | --- |

68.

Chamber Of Fokida Prefecture

| Γιδογιάννου / Gidogiannou 7, |
| --- |
| GR-33100 Άμφισσα / Amfissa |
| Tel: (30) 22 65 02 86 97, |
| 2 36 51 |
| Fax: (30) 22 65 02 21 85 |
| E-mail: epim-fo@hol.gr |

Γιδογιάννου / Gidogiannou 7,

GR-33100 Άμφισσα / Amfissa

Tel: (30) 22 65 02 86 97,

2 36 51

Fax: (30) 22 65 02 21 85

E-mail: epim-fo@hol.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 69. | Επιμελητήριο Χαλκιδικής

  Chamber Of Chalkidiki Prefecture |
| --- | --- |

69.

Chamber Of Chalkidiki Prefecture

| Πολυτεχνείου /Polytehniou 58, |
| --- |
| GR-63100 Πολύγυρος / Polygyros |
| Tel: (30) 23 71 02 42 00, |
| 2 43 00 |
| Fax: (30) 23 71 02 13 55 |
| E-mail: info@epichal.gr |
| Website: www.epichal.gr |

Πολυτεχνείου /Polytehniou 58,

GR-63100 Πολύγυρος / Polygyros

Tel: (30) 23 71 02 42 00,

2 43 00

Fax: (30) 23 71 02 13 55

E-mail: info@epichal.gr

Website: www.epichal.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 70. | Επιμελητήριο Χανίων

  Chamber Of Chania Prefecture |
| --- | --- |

70.

Chamber Of Chania Prefecture

| Ελ.Βενιζέλου / Elef.Venizelou 4, |
| --- |
| GR-73110 Χανιά-Κρήτη / Chania-Creta |
| Tel: (30) 28 21 05 23 29, |
| 45 34 9, |
| 40 62 4 (President’s office) |
| Fax: (30) 28 21 02 83 07 |
| E-mail: epimel@chania-cci.gr |
| Website: www.chania-cci.gr |

Ελ.Βενιζέλου / Elef.Venizelou 4,

GR-73110 Χανιά-Κρήτη / Chania-Creta

Tel: (30) 28 21 05 23 29,

45 34 9,

40 62 4 (President’s office)

Fax: (30) 28 21 02 83 07

E-mail: epimel@chania-cci.gr

Website: www.chania-cci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 71. | Επιμελητήριο Χίου

  Chamber Of Chios Island Prefecture |
| --- | --- |

71.

Chamber Of Chios Island Prefecture

| Φιλίππου Αργέντη / Filipou Argenti 8, |
| --- |
| GR-82100 Χίος / Chios |
| Tel: (30) 22 71 04 43 30 - 1 |
| Fax: (30) 22 71 04 43 32 |
| E-mail: epimeliti@otenet.gr |
| Website: chios.proodos.gr/chamber |

Φιλίππου Αργέντη / Filipou Argenti 8,

GR-82100 Χίος / Chios

Tel: (30) 22 71 04 43 30 - 1

Fax: (30) 22 71 04 43 32

E-mail: epimeliti@otenet.gr

Website: chios.proodos.gr/chamber

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

ESPANHA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Instituto Nacional del Consumo |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| C/Príncipe de Vergara, 54 |
| --- |
| E-28006 Madrid |
| Tel. (34) 91.822.44.00 |
| Fax (34) 91.435.94.12 |
| directora@consumo-inc.es |

C/Príncipe de Vergara, 54

E-28006 Madrid

Tel. (34) 91.822.44.00

Fax (34) 91.435.94.12

directora@consumo-inc.es

Organismo da administração central que, nos termos do artigo 51.o da Constituição e do texto consolidado da lei geral para a defesa dos consumidores e utentes, promove e incentiva os direitos dos consumidores e utentes.

| 2. | Dirección General de Consumo de la Junta de Andalucía |
| --- | --- |

2.

| Plaza Nueva, 4 |
| --- |
| E-41071 Sevilla |
| Tel. (34) 95 504 14 78. |
| Fax: (34) 95 504 14 49 |
| Dg.consumo.cgob@juntadeandalucia.es |

Plaza Nueva, 4

E-41071 Sevilla

Tel. (34) 95 504 14 78.

Fax: (34) 95 504 14 49

Dg.consumo.cgob@juntadeandalucia.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 3. | Dirección General de Consumo del Gobierno de Aragón |
| --- | --- |

3.

| Via Universitas, 36, 6e Planta |
| --- |
| E-50071 Zaragoza |
| Tel. (34) 976 71 56 12. |
| Fax (34) 976 71 56 09 |
| consumo@aragon.es |

Via Universitas, 36, 6e Planta

E-50071 Zaragoza

Tel. (34) 976 71 56 12.

Fax (34) 976 71 56 09

consumo@aragon.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 4. | Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo del Principado de Asturias |
| --- | --- |

4.

| Ciriaco Miguel Vigil, 9 |
| --- |
| Edificio Buenavista |
| E-33006 Oviedo |
| Tel. (34) 98 510 83 02 |
| Fax (34) 98 510 83 10 |

Ciriaco Miguel Vigil, 9

Edificio Buenavista

E-33006 Oviedo

Tel. (34) 98 510 83 02

Fax (34) 98 510 83 10

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 5. | Dirección General de Consumo / Direcció General de Consum –Govern de les Illes Balears |
| --- | --- |

5.

| Paseo del Borne, 17- 1o |
| --- |
| E-07012 Palma de Mallorca |
| Tel; (34) 971 17 95 22 |
| Fax (34) 971 17 62 52 |

Paseo del Borne, 17- 1o

E-07012 Palma de Mallorca

Tel; (34) 971 17 95 22

Fax (34) 971 17 62 52

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 6. | Dirección General de Consumo del Gobierno de Canarias |
| --- | --- |

6.

| León y Castillo, 200 |
| --- |
| Ed. Servicios Múltiples III, planta 1 |
| E-35071 Las Palmas de Gran Canaria |
| Tel. (34) 928 89 93 21 |
| Fax (34) 928 89 98 68 |
| ecobgam@gobiernodecanarias.org |

León y Castillo, 200

Ed. Servicios Múltiples III, planta 1

E-35071 Las Palmas de Gran Canaria

Tel. (34) 928 89 93 21

Fax (34) 928 89 98 68

ecobgam@gobiernodecanarias.org

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 7. | Dirección General de Comercio y Consumo del Gobierno de Cantabria |
| --- | --- |

7.

| Hernán Cortes, 9 |
| --- |
| E-39003 Santander |
| Tel. (34) 942 20 79 36 |
| Fax: (34) 942 20 75 28 |

Hernán Cortes, 9

E-39003 Santander

Tel. (34) 942 20 79 36

Fax: (34) 942 20 75 28

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 8. | Instituto de Consumo de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| --- | --- |

8.

| Berna, 1-1o planta |
| --- |
| Edificio Iberdrola |
| E-45071 Toledo |
| Tel. (34) 925 28 45 29 |
| Fax (34) 925 22 62 06 |

Berna, 1-1o planta

Edificio Iberdrola

E-45071 Toledo

Tel. (34) 925 28 45 29

Fax (34) 925 22 62 06

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 9. | Agencia de Protección Civil y Consumo de la Junta de Castilla y León |
| --- | --- |

9.

| Garcia Morato, 24 |
| --- |
| E-47007 Valladolid |
| Tel (34) 983 41 88 15 |
| Fax (34) 983 41 00 78 |

Garcia Morato, 24

E-47007 Valladolid

Tel (34) 983 41 88 15

Fax (34) 983 41 00 78

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 10. | Agencia Catalana del Consumo / Agència Catalana del Consum – Generalitat de Catalunya |
| --- | --- |

10.

| Carrer Pamplona 113 |
| --- |
| 08018 Barcelona |
| Tel. +34 935516666 |
| Fax +34 935516599 |
| www.consum.cat/ |
| consum@gencat.cat |

Carrer Pamplona 113

08018 Barcelona

Tel. +34 935516666

Fax +34 935516599

www.consum.cat/

consum@gencat.cat

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 11. | Dirección General de Consumo de la Junta de Extremadura |
| --- | --- |

11.

| C/Atarazanas, 8 |
| --- |
| E-06800 Merida (Badajoz) |
| Tel (34) 924 00 47 01 |
| 924 00 47 00 |
| Fax (34) 924 00 47 02 |
| Dg.consumo@prs.juntaex.es |

C/Atarazanas, 8

E-06800 Merida (Badajoz)

Tel (34) 924 00 47 01

924 00 47 00

Fax (34) 924 00 47 02

Dg.consumo@prs.juntaex.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 12. | Instituto Gallego de Consumo / Instituto Galego de Consumo – Xunta de Galicia |
| --- | --- |

12.

| Gonzalo Torrente Balllester |
| --- |
| 1-3-5-bajo |
| E-15707 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel (34) 981 54 53 86 |
| 981 54 53 97 |
| 981 54 45 12 |
| Fax (34) 981 54 45 98-99 |
| Xerencia.igc@xunta.es |

Gonzalo Torrente Balllester

1-3-5-bajo

E-15707 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel (34) 981 54 53 86

981 54 53 97

981 54 45 12

Fax (34) 981 54 45 98-99

Xerencia.igc@xunta.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 13. | Dirección General de Consumo de la Comunidad de Madrid) |
| --- | --- |

13.

| C/ Ventura Rodríguez, 7 -4o planta |
| --- |
| E-28008 Madrid |
| Tel. (34) 91 580 32 13 |
| Fax (34) 91 580 33 39 |
| Dg.consumo@madrid.org. |

C/ Ventura Rodríguez, 7 -4o planta

E-28008 Madrid

Tel. (34) 91 580 32 13

Fax (34) 91 580 33 39

Dg.consumo@madrid.org.

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 14. | Dirección General de Atención al Ciudadano, Drogodepencias y Consumo de la Región de Murcia |
| --- | --- |

14.

| Ronda de Levante, 11- 4o Planta |
| --- |
| E-30071 Murcia |
| Tel (34) 968 39 58 31 |
| Fax (34) 968 22 12 17 |

Ronda de Levante, 11- 4o Planta

E-30071 Murcia

Tel (34) 968 39 58 31

Fax (34) 968 22 12 17

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 15. | Dirección General de Familia, Infancia y Consumo del Gobierno de Navarra |
| --- | --- |

15.

| C/González Tablas s/n |
| --- |
| E-31002 Pamplona |
| Tel (34) 848 42 62 21 |

C/González Tablas s/n

E-31002 Pamplona

Tel (34) 848 42 62 21

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 16. | Dirección General de Salud Pública y Consumo del Gobierno de la Rioja |
| --- | --- |

16.

| C/Gran Via, 18 |
| --- |
| E-26071 Logroño |
| Tel (34) 941 272 420 |
| Fax (34) 941 272 418 |
| Dg.salud@larioha.org |

C/Gran Via, 18

E-26071 Logroño

Tel (34) 941 272 420

Fax (34) 941 272 418

Dg.salud@larioha.org

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 17. | Dirección General de Comercio y Consumo / Direcció General de Comerç i Consum de la Generalitat Valenciana |
| --- | --- |

17.

| C/Colón, 32 |
| --- |
| E-46004 Valencia |
| Tel (34) 96 386 96 04 |
| Fax (34) 96 386 96 00 |

C/Colón, 32

E-46004 Valencia

Tel (34) 96 386 96 04

Fax (34) 96 386 96 00

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 18. | Dirección de Consumo y Seguridad Industrial – Gobierno Vasco / Kontsumo eta Industria Segurtasuneko Zuzendaritza – Eusko Jaurlaritza |
| --- | --- |

18.

| C/Donostia San Sebastián, 1 |
| --- |
| E-01010 Vitoria (Gasteiz) |
| Tel (34) 945 01 99 23 |
| Fax (34) 945 01 99 31 |
| 945 01 99 47 |
| consumo@ej-gv.es |

C/Donostia San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria (Gasteiz)

Tel (34) 945 01 99 23

Fax (34) 945 01 99 31

945 01 99 47

consumo@ej-gv.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 19. | AUC

  Asociacíon de Usuarios de la Comunicación |
| --- | --- |

19.

Asociacíon de Usuarios de la Comunicación

| Cavanilles, 29, 2o D |
| --- |
| E-28007 Madrid |
| Tel. (34) 91 501 67 73. |
| Fax (34) 91 501 87 66 |
| auc@auc.es |

Cavanilles, 29, 2o D

E-28007 Madrid

Tel. (34) 91 501 67 73.

Fax (34) 91 501 87 66

auc@auc.es

Organização de consumidores e utentes especializada em comunicações comerciais. Também faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 20. | ASGECO

  Asociación General de Consumidores |
| --- | --- |

20.

Asociación General de Consumidores

| Plaza Navafría, 3-Bajos |
| --- |
| E-28027 Madrid |
| Tel. (34) 91 405 36 98 |
| 91 405 36 11 |
| Fax (34) 91 405 39 97 |
| asgeco@asgeco.org |

Plaza Navafría, 3-Bajos

E-28027 Madrid

Tel. (34) 91 405 36 98

91 405 36 11

Fax (34) 91 405 39 97

asgeco@asgeco.org

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 21. | CEACCU

  Confederación Española de Organizaciones de Amas de Casa, Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

21.

Confederación Española de Organizaciones de Amas de Casa, Consumidores y Usuarios

| C/San Bernardo, 97-99 |
| --- |
| Edif. Colomina, Oficina F |
| E-28015 Madrid |
| Tel. (34) 91 447 04 81 |
| Fax (34) 91 594 51 24 |
| ceaccu@ceaccu.org |

C/San Bernardo, 97-99

Edif. Colomina, Oficina F

E-28015 Madrid

Tel. (34) 91 447 04 81

Fax (34) 91 594 51 24

ceaccu@ceaccu.org

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 22. | CECU

  Confederación de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

22.

Confederación de Consumidores y Usuarios

| Mayor, 45 2o Planta |
| --- |
| E-2813 Madrid |
| Tel (34) 91 364 13 84 |
| Fax (34) 91 366 90 00 |
| cecu@cecu.es |

Mayor, 45 2o Planta

E-2813 Madrid

Tel (34) 91 364 13 84

Fax (34) 91 366 90 00

cecu@cecu.es

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 23. | FUCI

  Federación de Usuarios-Consumidores Independientes |
| --- | --- |

23.

Federación de Usuarios-Consumidores Independientes

| C/Joaquín Costa, 61 Bajo Drcha. |
| --- |
| E-28002 Madrid |
| Tel. (34) 91 564 01 18. |
| Fax (34) 91 562 83 55 |
| fuciest@hotmail.com |

C/Joaquín Costa, 61 Bajo Drcha.

E-28002 Madrid

Tel. (34) 91 564 01 18.

Fax (34) 91 562 83 55

fuciest@hotmail.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 24. | HISPACOOP

  Confederación Española de Cooperativas de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

24.

Confederación Española de Cooperativas de Consumidores y Usuarios

| C/Vallehermosa, 15, 1o |
| --- |
| E-28015 Madrid |
| Tel (34) 91 593 09 35 |
| Fax (34) 91 593 18 14 |
| hispacoop@hispacoop.es |

C/Vallehermosa, 15, 1o

E-28015 Madrid

Tel (34) 91 593 09 35

Fax (34) 91 593 18 14

hispacoop@hispacoop.es

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 25. | OCU

  Organización de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

25.

Organización de Consumidores y Usuarios

| C/Albarracín, 21 |
| --- |
| E-28037 Madrid |
| Tel. (34) 913 000 045 |
| Fax (34) 917 543 870 |
| ocu@ocu.org |

C/Albarracín, 21

E-28037 Madrid

Tel. (34) 913 000 045

Fax (34) 917 543 870

ocu@ocu.org

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 26. | UNAE

  Federación Unión Nacional de Consumidores y Amas de Hogar de España |
| --- | --- |

26.

Federación Unión Nacional de Consumidores y Amas de Hogar de España

| C/Villanueva, 8 – 3o |
| --- |
| E-28001 Madrid |
| Tel. (34) 91 575 72 19. |
| Fax (34) 91 575 13 09 |
| informacion@federacionunae.com |

C/Villanueva, 8 – 3o

E-28001 Madrid

Tel. (34) 91 575 72 19.

Fax (34) 91 575 13 09

informacion@federacionunae.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 27. | ADICAE

  Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros |
| --- | --- |

27.

Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros

| C/Gavín, 12 local |
| --- |
| E-50001 Zaragoza |
| Tel. (34) 976 39 00 60. |
| Fax (34) 976 39 01 99 |
| Aicar.adicae@adicae.net |

C/Gavín, 12 local

E-50001 Zaragoza

Tel. (34) 976 39 00 60.

Fax (34) 976 39 01 99

Aicar.adicae@adicae.net

Organização de consumidores e utentes especializada em serviços financeiros. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 28. | U.C.E.

  Unión de Consumidores de España |
| --- | --- |

28.

Unión de Consumidores de España

| O'donnel 32, 5od |
| --- |
| E-28009 Madrid |
| Tel (34) 91 434 20 85 |
| Fax (34) 91 557 09 96 |
| Uce_consumidores@ono.com |

O'donnel 32, 5od

E-28009 Madrid

Tel (34) 91 434 20 85

Fax (34) 91 557 09 96

Uce_consumidores@ono.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

FRANÇA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Association de défense, d’éducation et d’information du consommateur (ADEIC) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 3, rue de la Rochefoucauld |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 53 73 93 |
| Fax (33) 144 53 73 94 |
| E-mail: adeicnat@adeic.asso.fr |
| Website: http://www.adeic.asso.fr |

3, rue de la Rochefoucauld

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 53 73 93

Fax (33) 144 53 73 94

E-mail: adeicnat@adeic.asso.fr

Website: http://www.adeic.asso.fr

President: Patrick Mercier

General Secretary: Christian Huard

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 2. | Association Force - Ouvrière Consommateur (AFOC) |
| --- | --- |

2.

| 141, avenue du Maine |
| --- |
| F-75014 Paris |
| Tel. (33) 140 52 85 85 |
| Fax (33) 140 52 85 86 |
| E-mail: afoc@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/afoc |

141, avenue du Maine

F-75014 Paris

Tel. (33) 140 52 85 85

Fax (33) 140 52 85 86

E-mail: afoc@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/afoc

President: Jean-Claude Mailly

General Secretary: Raphaël Manzano

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 3. | Association Léo Lagrange pour la défense des consommateurs (ALLDC) |
| --- | --- |

3.

| 153, avenue Jean-Lolive |
| --- |
| F-93315 Pantin-Le-Pré-Saint-Gervais Cedex |
| Tel. (33) 148 10 65 65 |
| Fax (33) 148 10 65 71 |
| E-mail: leo.lagrange.consom@wanadoo.fr |
| Website: www.leolagrange-conso.org |

153, avenue Jean-Lolive

F-93315 Pantin-Le-Pré-Saint-Gervais Cedex

Tel. (33) 148 10 65 65

Fax (33) 148 10 65 71

E-mail: leo.lagrange.consom@wanadoo.fr

Website: www.leolagrange-conso.org

President: Marc Lagae

General Secretary: Yves Blein

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 4. | Association Etudes et Consommation (ASSECO-CFDT) |
| --- | --- |

4.

| 4, boulevard de la Villette |
| --- |
| F-75955 Paris Cedex 19 |
| Tel. (33) 142 03 81 14 |
| Fax (33) 153 72 85 56 |
| E-mail: asseco@cfdt.fr |
| Website: www.cfdt.fr/asseco |

4, boulevard de la Villette

F-75955 Paris Cedex 19

Tel. (33) 142 03 81 14

Fax (33) 153 72 85 56

E-mail: asseco@cfdt.fr

Website: www.cfdt.fr/asseco

President: Yvonne Delemotte

General Secretary: René Machabert

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 5. | Confédération Générale du Logement (CGL) |
| --- | --- |

5.

| 6/8, Villa Gagliardini |
| --- |
| F-75020 Paris |
| Tel. (33) 140 31 90 22 |
| Fax (33) 140 31 92 74 |
| E-mail: CGL.Nat@wanadoo.fr |

6/8, Villa Gagliardini

F-75020 Paris

Tel. (33) 140 31 90 22

Fax (33) 140 31 92 74

E-mail: CGL.Nat@wanadoo.fr

President: Henry de Gaulle

General Secretary: Pierre Perio

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 6. | Confédération de la Consommation du Logement et du cadre de vie (CLCV) |
| --- | --- |

6.

| 17 rue Monsieur |
| --- |
| F-75007 Paris |
| Tel. (33) 156 54 32 10 |
| Fax (33) 143 20 72 02 |
| E-mail: clcv@clcv.org |
| Website: www.clcv.org |

17 rue Monsieur

F-75007 Paris

Tel. (33) 156 54 32 10

Fax (33) 143 20 72 02

E-mail: clcv@clcv.org

Website: www.clcv.org

President: Reine-Claude Mader

General Secretary: M.Alain Chosson

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 7. | Conseil national des Associations Familiales Laïques (CNAFAL) |
| --- | --- |

7.

| 108, avenue Ledru-Rollin |
| --- |
| F-75011 Paris |
| Tel. (33) 147 00 02 40 |
| Fax (33) 147 00 01 86 |
| E-mail: cnafal@wanadoo.fr |
| Website: www.cnafal.com |

108, avenue Ledru-Rollin

F-75011 Paris

Tel. (33) 147 00 02 40

Fax (33) 147 00 01 86

E-mail: cnafal@wanadoo.fr

Website: www.cnafal.com

President: Michèle Fournier-Bernard

General Secretary: Eric Comparat

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 8. | Confédération Nationale des Associations Familiales Catholiques (CNAFC) |
| --- | --- |

8.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 148 78 81 61 |
| Fax (33) 148 78 07 35 |
| E-mail: cnafc-conso@afc.France.org |
| Website: www.afcfrance.org |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 148 78 81 61

Fax (33) 148 78 07 35

E-mail: cnafc-conso@afc.France.org

Website: www.afcfrance.org

President: Paul de Viguerie

Directeur: Olivier Braillon

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 9. | Confédération Nationale du Logement (CNL) |
| --- | --- |

9.

| 8, rue Mériel |
| --- |
| F-93104 Montreuil Cedex |
| Tel. (33) 148 57 04 64 |
| Fax (33) 148 57 28 16 |
| E-mail: cnl@lacnl.com |

8, rue Mériel

F-93104 Montreuil Cedex

Tel. (33) 148 57 04 64

Fax (33) 148 57 28 16

E-mail: cnl@lacnl.com

President: Jean-Pierre Giacomo

Administrateur: Philippe Denizot

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 10. | Confédération Syndicale des Familles (CSF) |
| --- | --- |

10.

| 53, rue Riquet |
| --- |
| F-75019 Paris |
| Tel. (33) 144 89 86 80 |
| Fax (33) 140 35 29 52 |
| E-mail: csf@csfriquet.org |
| Website: www.csfriquet.org |

53, rue Riquet

F-75019 Paris

Tel. (33) 144 89 86 80

Fax (33) 140 35 29 52

E-mail: csf@csfriquet.org

Website: www.csfriquet.org

President: M.Christian Zytynski

General Secretary: François Édouard

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 11. | Familles de France (FF) |
| --- | --- |

11.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 53 45 90 |
| Fax (33) 145 96 07 88 |
| E-mail: conso@familles-de-france.org |
| Website:, www.familles-de-france.org |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 53 45 90

Fax (33) 145 96 07 88

E-mail: conso@familles-de-france.org

Website:, www.familles-de-france.org

President: Henri Joyeux

General Secretary: Olivier Degauquier

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 12. | Familles Rurales (FR) |
| --- | --- |

12.

| 7, cité d'Antin |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 91 88 88 |
| Fax (33) 144 91 88 89 |
| E-mail: famillesrurales@wanadoo.fr |
| Website: www.famillesrurales.org |

7, cité d'Antin

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 91 88 88

Fax (33) 144 91 88 89

E-mail: famillesrurales@wanadoo.fr

Website: www.famillesrurales.org

President: Thierry Damient

Directeur: Jean-Yves Martin

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 13. | Fédération nationale des Associations d’Usagers des transports (FNAUT) |
| --- | --- |

13.

| 32, rue Raymond-Losserand |
| --- |
| F-75014 Paris |
| Tel. (33) 143 35 02 83 |
| Fax (33) 143 35 14 06 |
| E-mail: fnaut@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/fnaut |

32, rue Raymond-Losserand

F-75014 Paris

Tel. (33) 143 35 02 83

Fax (33) 143 35 14 06

E-mail: fnaut@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/fnaut

President: Jean Sivardière

General Secretary: Simone Bigorgne

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 14. | Association pour l’Information et la Défense des Consommateurs Salariés de la CGT (INDECOSA-CGT |
| --- | --- |

14.

| 263, rue de Paris |
| --- |
| F-93516 Montreuil Cedex |
| Tel. (33) 148 18 84 26 |
| Fax (33) 148 18 84 82 |
| E-mail: indecosa@cgt.fr |
| Website: www.cgt.fr/indecosa |

263, rue de Paris

F-93516 Montreuil Cedex

Tel. (33) 148 18 84 26

Fax (33) 148 18 84 82

E-mail: indecosa@cgt.fr

Website: www.cgt.fr/indecosa

President: Daniel Collet

General Secretary: Daniel Tournez

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 15. | Organisation Générale des Consommateurs (ORGECO) |
| --- | --- |

15.

| 16, avenue du Château |
| --- |
| F-94300 Vincennes |
| Tel. (33) 101 49 57 93 00 |
| Fax (33) 143 65 33 76 |
| E-mail: orgeco@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/orgeco/ |

16, avenue du Château

F-94300 Vincennes

Tel. (33) 101 49 57 93 00

Fax (33) 143 65 33 76

E-mail: orgeco@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/orgeco/

President: Yves Sirot

Sécrétaire Général: Sylvie Martin-Pernot

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 16. | Union fédérale des Consommateurs- Que Choisir (UFC-QUE CHOISIR) |
| --- | --- |

16.

| 11, rue Guénot |
| --- |
| F-75011 Paris |
| Tel. (33) 143 48 55 48 |
| Fax (33) 143 48 44 35 |
| E-mail: mouvement@quechoisir.org |
| Website: www.quechoisir.org |

11, rue Guénot

F-75011 Paris

Tel. (33) 143 48 55 48

Fax (33) 143 48 44 35

E-mail: mouvement@quechoisir.org

Website: www.quechoisir.org

President: Alain Bazot

Directeur: Jean-Louis Redon

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 17. | Union Féminine Civique et Sociale (UFCS) |
| --- | --- |

17.

| 6, rue Béranger |
| --- |
| F-75003 Paris |
| Tel. (33) 144 54 50 54 |
| Fax (33) 144 54 50 66 |
| E-mail: ufcsnational@wanadoo.fr |
| Website: www.ufcs.org |

6, rue Béranger

F-75003 Paris

Tel. (33) 144 54 50 54

Fax (33) 144 54 50 66

E-mail: ufcsnational@wanadoo.fr

Website: www.ufcs.org

President: Chantal Jannet

General Secretary: Elisabeth Leveque

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 18. | Union Nationale des Associations Familiales (UNAF) |
| --- | --- |

18.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 149 95 36 00 |
| Fax (33) 140 16 12 76 |
| E-mail: nbrun@unaf.fr |
| Website: www.unaf.fr |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 149 95 36 00

Fax (33) 140 16 12 76

E-mail: nbrun@unaf.fr

Website: www.unaf.fr

President: Hubert Brin

Directeur: Monique Sassier

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 19. | Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (D.G.C.C.R.F.) |
| --- | --- |

19.

| 59, boulevard Vincent Auriol |
| --- |
| F-75703 Paris cedex 13 |

59, boulevard Vincent Auriol

F-75703 Paris cedex 13

Proteção dos interesses dos consumidores; inquéritos; ações inibitórias.

ITÁLIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | A.C.U. Associazione consumatori utenti |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Via Padre Luigi Monti, 20/C |
| --- |
| I-20162 Milano (MI) |
| tel. (39)02-661 54 11 |
| fax (39)02-642 52 93 |
| associazione@consumatoriutenti.it |
| www.consumatoriutenti.it; |
| www.mangiosano.org |

Via Padre Luigi Monti, 20/C

I-20162 Milano (MI)

tel. (39)02-661 54 11

fax (39)02-642 52 93

associazione@consumatoriutenti.it

www.consumatoriutenti.it;

www.mangiosano.org

Trabalha unicamente no domínio da solidariedade social, defendendo os direitos dos consumidores e utentes; não pode efetuar diversas atividades; o objetivo principal da associação é conseguir benefícios para os consumidores e utentes vulneráveis, devido à sua situação física, mental, económica, social ou familiar (artigo 3.o do Estatuto).

| 2. | ADICONSUM Associazione difesa consumatori e ambiente |
| --- | --- |

2.

| Via degli Ammiragli, 91 |
| --- |
| I-00161 Roma |
| tel. (39)06-441 70 21 |
| fax (39)06-44 17 02 30 |
| adiconsum@adiconsum.it |
| www.adiconsum.it |

Via degli Ammiragli, 91

I-00161 Roma

tel. (39)06-441 70 21

fax (39)06-44 17 02 30

adiconsum@adiconsum.it

www.adiconsum.it

Procura unicamente defender os direitos e interesses dos consumidores e utentes incluindo: direitos referentes a saúde, segurança e qualidade de produtos e serviços; informação apropriada e publicidade leal; equidade, transparência e igualdade quanto a relações contratuais referentes a bens e serviços; prestação de serviços públicos em conformidade com normas de qualidade e eficiência; informação sobre o consumo responsável, crítico, apropriado e respeitador do meio ambiente, assim como sobre a utilização racional de energia; informação sobre a utilização de dinheiro, de modo a impedir o sobre-endividamento e o recurso a prestamistas; auxílio e apoio às vítimas de prestamistas ou a quem necessitar de ajuda (artigo 1.o do Estatuto)

| 3. | ADOC - Associazione difesa orientamento consumatori |
| --- | --- |

3.

| Via Lucullo, 6 |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-4825849 |
| fax (39)06-4819028 |
| adoc@adoc.org |
| www.adoc.org |

Via Lucullo, 6

I-00187 Roma

tel. (39)06-4825849

fax (39)06-4819028

adoc@adoc.org

www.adoc.org

Tem o objetivo estatutário de defender consumidores e utentes mediante ações que garantem os direitos e a salvaguarda de um nível de vida mais elevado (artigo 2.o do Estatuto).

| 4. | ADUSBEF - Associazione per la difesa degli utenti dei servizi bancari, finanziari, postali, ed assicurativi |
| --- | --- |

4.

| Via Farini, 62 |
| --- |
| I-00185 Roma |
| tel. (39)06-48 18 632 |
| fax (39)06-48 18 633 |
| info@adusbef.it |
| www.adusbef.it |

Via Farini, 62

I-00185 Roma

tel. (39)06-48 18 632

fax (39)06-48 18 633

info@adusbef.it

www.adusbef.it

Atua em Itália com o objetivo de ajudar, proteger, representar e defender utentes de serviços bancários e financeiros, bem como pessoas envolvidas com fundos de investimento comuns ou qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada com os serviços de crédito (artigo 1.o do Estatuto).

| 5. | Altroconsumo – Associazione indipendente di consumatori |
| --- | --- |

5.

| Via Valassina, 22 |
| --- |
| 20159 Milano (MI) |
| tel. (39)02-668901 |
| fax (39)02-66890288 |
| pr@altroconsumo.it; |
| press@altroconsumo.it |
| www.altroconsumo.it |

Via Valassina, 22

20159 Milano (MI)

tel. (39)02-668901

fax (39)02-66890288

pr@altroconsumo.it;

press@altroconsumo.it

www.altroconsumo.it

Promove e defende os interesses dos consumidores e utentes de bens e serviços e toma iniciativas para garantir esses interesses, tanto individual como coletivamente (artigo 2.o do Estatuto).

| 6. | Assoutenti – Associazione nazionale degli utenti dei servizi pubblici |
| --- | --- |

6.

| Via Celimontana,38 |
| --- |
| I-00184 Roma (RM) |
| tel. (39)06-68 33 617 |
| fax (39)06-68 67 434 |
| info@assoutenti.it |
| www.assoutenti.it |

Via Celimontana,38

I-00184 Roma (RM)

tel. (39)06-68 33 617

fax (39)06-68 67 434

info@assoutenti.it

www.assoutenti.it

Tem por único objetivo defender utentes e consumidores mediante atividades de solidariedade social e defesa dos direitos cívicos (artigo 2.o do Estatuto).

| 7. | C.T.C.U. – Centro tutela consumatori utenti – verbraucherzentrale sudtirol |
| --- | --- |

7.

| Via Dodiciville, 2 |
| --- |
| I-39100 Bolzano (BZ) |
| tel. (39)0471-97 55 97 |
| fax (39)0471-97 99 14 |
| www.centroconsumatori.it; |
| www.euroconsumatori.org; |
| www.assicurarsibene.it |

Via Dodiciville, 2

I-39100 Bolzano (BZ)

tel. (39)0471-97 55 97

fax (39)0471-97 99 14

www.centroconsumatori.it;

www.euroconsumatori.org;

www.assicurarsibene.it

A União de Associações e Organizações do Alto Adige atua unicamente em matéria de defesa do consumidor. Procura proteger os interesses dos consumidores e utentes, através das suas próprias estruturas e departamentos autónomos distintos de outras atividades gerais (artigo 1.o do Estatuto).

| 8. | Cittadinanzattiva - |
| --- | --- |

8.

| Via Flaminia, 53 |
| --- |
| I-00196 Roma |
| tel. (39)06-36 71 81 |
| fax (39)o6-36 71 83 33 |
| procuratori@cittadinanzattiva.it |
| www.cittadinanzattiva.it |

Via Flaminia, 53

I-00196 Roma

tel. (39)06-36 71 81

fax (39)o6-36 71 83 33

procuratori@cittadinanzattiva.it

www.cittadinanzattiva.it

Movimento de participação cívica que procura proteger os direitos do Homem, promovendo e pondo em prática direitos sociais e políticos a nível nacional, europeu e internacional. Luta contra o desperdício e a corrupção e, trabalhando em estreita colaboração com o vasto movimento dos consumidores, defende os direitos dos consumidores e utentes, luta pela proteção do ambiente, da terra e da saúde, bem como pela segurança individual e coletiva (artigo 1.o do Estatuto).

| 9. | CODACONS–Coordinamento delle associazioni per la tutela dell'ambiente e la difesa dei diritti di utenti e consumatori |
| --- | --- |

9.

| Viale Mazzini, 73 |
| --- |
| I-00195 Roma |
| tel. (39)06-37 25 809 |
| fax (39)06-37 01 709 |
| codacons.info@tiscali.it |
| www.codacons.it |

Viale Mazzini, 73

I-00195 Roma

tel. (39)06-37 25 809

fax (39)06-37 01 709

codacons.info@tiscali.it

www.codacons.it

Tem por único objetivo proteger, utilizando os seus próprios meios legítimos, nomeadamente com recurso a instrumentos jurídicos, os direitos e interesses dos consumidores e utentes, assim como de imigrantes e refugiados, no que se refere a organizações públicas e a produtores e prestadores privados de bens e serviços, a fim de contribuir para eliminar as distorções de mercado identificadas pela comissão dos abusos e de outras infrações contra a administração pública (artigo 2.o do Estatuto).

| 10. | Codici – Centro per i diritti del cittadino |
| --- | --- |

10.

| Viale Guglielmo Marconi, 94 |
| --- |
| I-00146 Roma |
| tel. (39)06-55 30 18 08 |
| fax (39)06-55 30 70 81 |
| codicin@codici.org |
| www.codici.org |

Viale Guglielmo Marconi, 94

I-00146 Roma

tel. (39)06-55 30 18 08

fax (39)06-55 30 70 81

codicin@codici.org

www.codici.org

Proporciona formação social independente e democrática, sem fins lucrativos. O centro tem por único objetivo levar a cabo quaisquer atividades culturais, sociais, políticas e legais para promover, confirmar e proteger os direitos e interesses dos consumidores e utentes, e nomeadamente os mais vulneráveis (artigo 3.o do Estatuto).

| 11. | Confconsumatori _ Confederazione generale dei consumatori |
| --- | --- |

11.

| Via G. Mazzini, 43 |
| --- |
| I-43100 Parma (PR) |
| tel. (39)052-12 30 134 |
| fax (39)052-28 57 17 |
| confcons@tin.it |
| www.confconsumatori.it |

Via G. Mazzini, 43

I-43100 Parma (PR)

tel. (39)052-12 30 134

fax (39)052-28 57 17

confcons@tin.it

www.confconsumatori.it

Tem por único objetivo defender consumidores e utentes, sem fins lucrativos, e tem por principal preocupação a defesa da solidariedade social (artigo 2.o do Estatuto).

| 12. | Federconsumatori – Federazione nazionale di consumatori e utenti |
| --- | --- |

12.

| Via Palestro, 11 |
| --- |
| I-00185 Roma |
| tel. (39)06-42 02 07 55 |
| fax (39)06-47 42 48 09 |
| federconsumatori@federconsumatori.it |
| www.federconsumatori.it |

Via Palestro, 11

I-00185 Roma

tel. (39)06-42 02 07 55

fax (39)06-47 42 48 09

federconsumatori@federconsumatori.it

www.federconsumatori.it

Faculta apoio, formação e informação e defende todos os consumidores e utentes, nomeadamente os mais vulneráveis do ponto de vista económico e social (artigo 2.o do Estatuto).

| 13. | La casa del consumatore |
| --- | --- |

13.

| Via Bobbio, 6 |
| --- |
| I-20125 Milano (MI) |
| tel. (39)02-28 38 92 82 |
| fax (39)02-28 38 93 43 |
| info@casadelconsumatore.it |
| www.casadelconsumatore.it |

Via Bobbio, 6

I-20125 Milano (MI)

tel. (39)02-28 38 92 82

fax (39)02-28 38 93 43

info@casadelconsumatore.it

www.casadelconsumatore.it

Atua exclusivamente a nível da UE, nacional, regional e local, a fim de facultar informação e promover, apoiar, proteger, representar e defender os direitos e os interesses individuais e coletivos de consumidores de bens e de utentes de serviços, assim como os vários interesses dos consumidores e utentes em geral (artigo 1.o do Estatuto).

| 14. | Lega consumatori |
| --- | --- |

14.

| Via delle Orchidee, 4/A |
| --- |
| I-20147 Milano (MI) |
| tel. (39)02-48 30 36 59 |
| fax (39)02-48 30 26 11 |
| ufficiostampa@legaconsumatori.it |
| www.legaconsumatori.it |

Via delle Orchidee, 4/A

I-20147 Milano (MI)

tel. (39)02-48 30 36 59

fax (39)02-48 30 26 11

ufficiostampa@legaconsumatori.it

www.legaconsumatori.it

Procura promover, organizar e aumentar tão eficazmente quanto possível os recursos individuais e coletivos dos parceiros, no que se refere a formação, informação e autoproteção, para identificar e responder às necessidades da comunidade; promove e coordena a criação de entidades económicas baseadas na autogestão e na participação direta dos indivíduos, de modo a proteger o poder de compra dos salários e o consumo programado e consciente; procura um novo modelo de desenvolvimento que tenha em conta novos meios de consumir para determinar e alterar as formas de produção, tratamento e comercialização capitalistas; protege o bem-estar físico e moral de cidadãos contra empresas de produção e serviços, incluindo o recurso a meios legais; ajuda a desenvolver e apoia os ideais e valores do movimento dos trabalhadores e agricultores, favorecendo formas de cooperação baseadas na experiência partilhada e mútua (artigo 3.o do Estatuto).

| 15. | Movimento consumatori |
| --- | --- |

15.

| Via Piemonte, 39/A |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-48 80 053 |
| fax (39)06-48 20 227 |
| info@movimentoconsumatori.it |
| www.movimentoconsumatori.it |

Via Piemonte, 39/A

I-00187 Roma

tel. (39)06-48 80 053

fax (39)06-48 20 227

info@movimentoconsumatori.it

www.movimentoconsumatori.it

Defende os direitos e interesses dos consumidores e utentes em geral, como referido no artigo 2.o da Lei de 30 de julho de 1998 (n.o 281), bem como dos aforradores; procura melhorar a qualidade de vida dessas pessoas; promove o desenvolvimento de uma cultura de consumo e faculta informação e formação no domínio do consumo sustentável e ecologicamente compatível (artigo 2.o do Estatuto).

| 16. | Movimento difesa del cittadino - onlus |
| --- | --- |

16.

| Via Quintino Sella, 41 |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-86 39 92 08 |
| fax (39)06-86 38 84 06 |
| info@mdc.it |
| www.helpconsumatori.it |

Via Quintino Sella, 41

I-00187 Roma

tel. (39)06-86 39 92 08

fax (39)06-86 38 84 06

info@mdc.it

www.helpconsumatori.it

Associação autónoma sem fins lucrativos que atua na Itália, tendo por único objetivo a solidariedade e a promoção social, bem como a defesa dos direitos dos cidadãos, consumidores e utentes (artigo 1.o do Estatuto).

| 17. | Unione nazionale consumatori |
| --- | --- |

17.

| Via Duilio, 13 |
| --- |
| I-00192 Roma |
| tel. (39)06-32 69 531 |
| fax (39)06-32 34 616 |
| info@consumatori.it |
| www.consumatori.it |

Via Duilio, 13

I-00192 Roma

tel. (39)06-32 69 531

fax (39)06-32 34 616

info@consumatori.it

www.consumatori.it

Tem os objetivos estatutários de representar e defender os interesses de todos os consumidores, incluindo utentes de serviços públicos e privados, nomeadamente os consumidores desfavorecidos devido a um fraco poder de negociação e à falta de informação em comparação com os profissionais; assegura, se necessário, a defesa jurídica contra autoridades jurídicas e administrativas e no âmbito de organismos internacionais, bem como faculta assistência no que se refere a relações com os fornecedores de bens e serviços públicos e privados (artigo 2.o do Estatuto).

| 18. | Assoconsum onlus. |
| --- | --- |

18.

| Via Lombardia, 30 |
| --- |
| 00187 Roma |
| Tel. 06 42009318 |
| Fax 06 42009322 |
| Email: info@asso-consum.it |
| www.asso-consum.it |

Via Lombardia, 30

00187 Roma

Tel. 06 42009318

Fax 06 42009322

Email: info@asso-consum.it

www.asso-consum.it

Nos anos imediatamente seguintes à sua fundação, a AssoConsum esteve particularmente ativa no domínio parlamentar: entre 2002 e 2007, pelo menos 600 perguntas parlamentares foram colocadas com base nos seus relatórios.

Dado que gradualmente foi recrutado mais pessoal, adquiriu a capacidade adicional de prestar assistência, aconselhamento e formação aos consumidores (tanto aos membros como aos não-membros) e também aconselhamento jurídico gratuito nos seguintes domínios: créditos e poupanças, contratos, telecomunicações, transportes, ações coletivas, saúde, turismo, ambiente, alimentação e proteção da vida privada.

A AssoConsum esteve recentemente envolvida em iniciativas de relevância nacional, nomeadamente, as negociações com a empresa Costa Crociere quanto a uma indemnização dos passageiros do Concordia, a apresentação do referendo para abolição do reembolso das despesas eleitorais dos partidos políticos e a ação coletiva contra a Banca di Campania relativamente à comissão cobrada sobre saldos de débito mais elevado.

CHIPRE

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Competition and Consumer Protection Service of the Ministry of Commerce, Industry and Tourism |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel.: (357) 22 86 71 53

Fax: (357) 22 37 51 20

Email: perm.sec@mcit.gov.cy

O objetivo do serviço é proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores. O serviço é responsável tanto pela transposição de diretivas comunitárias como pela aplicação de legislação harmonizada.

| 2. | Cypriot Consumers Association |
| --- | --- |

2.

Tel.: (357) 22 51 61 12/3/4

Fax: (357) 22 51 61 18

Email: cyconsas@spidernet.net and cca@spidernet.net

www.cyprusconsumers.org.cy

O objetivo da associação é defender os direitos dos consumidores tal como estabelecido pelas Nações Unidas e pela UE e educar os consumidores de forma a que conheçam plenamente os seus direitos e obrigações.

| 3. | Cyprus Consumers and Quality of Life |
| --- | --- |

3.

Tel.: (357) 22 31 31 11

(357) 22 46 30 03

Fax: (357) 22 46 30 77

Email: consumersunion@cytanet.com.cy

www.consumersunion.org.cy

O objetivo é defender e promover os interesses de todos os consumidores, bem como proteger o seu direito a uma vida confortável e saudável num ambiente sustentável e desenvolvido.

LETÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Patērētāju tiesību aizardzības centrs |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tālr: (371) 73 38 026

Fakss: (371) 73 38 024

E-pasts: tpkc@apollo.lv

www.ptac.gov.lv

Defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

LITUÂNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba prie Teisingumo ministerijos |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Vilniaus g. 25, |
| --- |
| LT-01119, Vilnius, Lietuva |
| Tel.: (370) 52 62 67 51 |
| Fax.: (370) 52 79 14 66 |
| El. p. taryba@nvtat.lt |
| www.nvtat.lt |

Vilniaus g. 25,

LT-01119, Vilnius, Lietuva

Tel.: (370) 52 62 67 51

Fax.: (370) 52 79 14 66

El. p. taryba@nvtat.lt

www.nvtat.lt

O Serviço Nacional para a Proteção dos Direitos do Consumidor é um organismo público, incumbido da orientação da política de defesa do consumidor e da coordenação da atividade de entidades de fiscalização que atuam no domínio da segurança de produtos e defesa dos direitos do consumidor.

LUXEMBURGO

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Union luxembourgeoise des consommateurs nouvelle asbl |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 55, rue des Bruyères |
| --- |
| L-1274 Howald |
| Tel: (352) 49 60 22-1 |
| Fax: (352) 49 49 57 |
| E-mail: ulc@pt.lu |
| Website: www.ulc.lu |

55, rue des Bruyères

L-1274 Howald

Tel: (352) 49 60 22-1

Fax: (352) 49 49 57

E-mail: ulc@pt.lu

Website: www.ulc.lu

Informação, educação, proteção, defesa do consumidor, serviços jurídicos, consulta com peritos, assistência jurídica, representação junto das administrações públicas.

| 2. | Automobile Club du Grand-Duché de Luxembourg asbl |
| --- | --- |

2.

| 54, route de Longwy |
| --- |
| L-8007 Bertrange |
| Tel.: (352) 45 00 45-1 |
| Fax: (352) 45 04 55 |
| E-Mail: acl@acl.lu |
| www.acl.lu |

54, route de Longwy

L-8007 Bertrange

Tel.: (352) 45 00 45-1

Fax: (352) 45 04 55

E-Mail: acl@acl.lu

www.acl.lu

Defende e promove os interesses dos automobilistas enquanto consumidores.

HUNGRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Fogyasztóvédelmi Egyesületek Országos Szövetsége |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Logodi u. 22-24 |
| --- |
| H-1012 Budapest, |
| Tel.: (36) 1 31 17 030 |
| Fax: (36)1 33 17 386 |
| e-mail: baranovszky@ofe.hu |

Logodi u. 22-24

H-1012 Budapest,

Tel.: (36) 1 31 17 030

Fax: (36)1 33 17 386

e-mail: baranovszky@ofe.hu

Contact: dr.Baranovszky

György, President

Representação e defesa dos interesses dos consumidores húngaros.

Colabora na formulação da política de defesa do consumidor nacional e respetiva legislação, mantém relações com organizações nacionais e estrangeiras de defesa do consumidor.

| 2. | Országos Fogyasztóvédelmi Egyesület (OFE) |
| --- | --- |

2.

| Balaton u. 27 |
| --- |
| H-1055 Budapest |
| Tel.: (36) 1 31 17 030 |
| Fax: (36) 1 33 17 386 |

Balaton u. 27

H-1055 Budapest

Tel.: (36) 1 31 17 030

Fax: (36) 1 33 17 386

Representação geral e defesa dos interesses dos consumidores e aplicação dos direitos que lhes assistem. Colabora na formulação da política de defesa do consumidor e respetiva legislação e na fixação dos preços oficiais; presta assistência na obtenção de reparação judicial.

| 3. | Magyar Energiafogyasztók Szövetségenek (MESZ) |
| --- | --- |

3.

| Fö u. 68 |
| --- |
| H-1027 Budapest |
| Tel.: (36)1 22 41 478 |
| Fax: (36)1 22 41 478 |

Fö u. 68

H-1027 Budapest

Tel.: (36)1 22 41 478

Fax: (36)1 22 41 478

Representa, defende e faz valer os interesses dos consumidores de energia húngaros. Colabora na regulamentação de questões de gestão da energia que dizem respeito a pequenos e grandes consumidores e presta aconselhamento jurídico.

| 4. | Csepeli Fogyasztóvédelmi Egyesület |
| --- | --- |

4.

| Petz Ferenc u. 8 |
| --- |
| H-1211 Budapest |
| Tel.: (36)1 42 54 507 |
| Fax: (36)1 42 54 507 |

Petz Ferenc u. 8

H-1211 Budapest

Tel.: (36)1 42 54 507

Fax: (36)1 42 54 507

Representação geral e defesa dos interesses dos consumidores e aplicação dos direitos que lhes assistem.

| 5. | Magyar Autóklub Egyesület (MAK) |
| --- | --- |

5.

| Rómer Flóris u. 4/a |
| --- |
| H-1024 Budapest |
| Tel.: (36) 134 51 800 |
| Fax: (36) 1 34 51 801 |

Rómer Flóris u. 4/a

H-1024 Budapest

Tel.: (36) 134 51 800

Fax: (36) 1 34 51 801

Defesa dos interesses automobilísticos dos membros da associação.

| 6. | Csalán Környezet és Természetvédö Egyesület |
| --- | --- |

6.

| Kossuth L. u. 1, II/2 |
| --- |
| H- 8200 Veszprém |
| Tel.: (36)-88 57 83 90 |
| Fax: (36) 88 57 83 91 |
| E-Mail: csalan@csalan.hu |

Kossuth L. u. 1, II/2

H- 8200 Veszprém

Tel.: (36)-88 57 83 90

Fax: (36) 88 57 83 91

E-Mail: csalan@csalan.hu

Representação e defesa dos interesses dos consumidores húngaros. Colabora na formulação da política de defesa do consumidor nacional e respetiva legislação, mantém relações com organizações nacionais e estrangeiras de defesa do consumidor.

| 7. | Fogyasztói Jogérvényesítő Szervezet (FJSZ) |
| --- | --- |

7.

| Thaly Kálmán utca 22-24.1./4. |
| --- |
| 1096 Budapest |
| E-Mail: info@fjsz.hu |

Thaly Kálmán utca 22-24.1./4.

1096 Budapest

E-Mail: info@fjsz.hu

Representative: Dr. Márk Erdélyi, President

O objetivo da organização é aplicar os direitos dos consumidores; expor as infrações que afetam os consumidores; salvaguardar os direitos dos consumidores; aumentar a sensibilização quanto aos direitos dos consumidores; apoiar as atividades de defesa do consumidor realizadas pelo Estado e outros organismos; alargar os direitos dos consumidores e tomar medidas para tornar a defesa mais eficiente.

| 8. | Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) |
| --- | --- |

8.

| Mátyás tér 17. 3. 9. |
| --- |
| 1084 Budapest, |
| e-mail: pite2008@gmail.com |

Mátyás tér 17. 3. 9.

1084 Budapest,

e-mail: pite2008@gmail.com

Representative: Dr Dénes Lázár, President

Aumentar a sensibilização dos consumidores; compreensão, conhecimento e defesa dos interesses dos consumidores a nível local e nacional; formação e desenvolvimento do comportamento dos consumidores a nível nacional; análise, apresentação e investigação do comportamento dos consumidores; prestação de serviços de defesa do consumidor, promoção de informações ao consumidor e grupos de interesse, contribuindo para tornar mais eficazes as medidas de defesa do consumidor; apoio aos consumidores em litígios jurídicos com as empresas de serviços públicos, empresas de telecomunicações, instituições financeiras, prestadores de serviços financeiros, companhias de seguros, corretores de seguros, empresas de estacionamento, agentes de viagens, agentes imobiliários e todas as outras empresas comerciais.

MALTA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Malta Competition and Consumer Affairs Authority |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Godwin Mangion

Director General

| Malta Competition and Consumer Affairs Authority (MCCAA) |
| --- |
| Mizzi House |
| National Road |
| Blata l-Bajda HMR9010 |
| Malta |
| e-mail: godwin.mangion@gov.mt |
| tel: +356 21496919 |

Malta Competition and Consumer Affairs Authority (MCCAA)

Mizzi House

National Road

Blata l-Bajda HMR9010

Malta

e-mail: godwin.mangion@gov.mt

tel: +356 21496919

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

| — | a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva; |
| --- | --- |

—

a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva;

| — | a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância; |
| --- | --- |

—

a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância;

| — | a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»);

| — | a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações a esta diretiva; |
| --- | --- |

—

a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações a esta diretiva;

| — | a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; |
| --- | --- |

—

a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;

| — | a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais. |
| --- | --- |

—

a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

| 2. | Malta Tourism Authority |
| --- | --- |

2.

Marie Louise Mangion

Director

| Malta Tourism Authority |
| --- |
| Auberge d’Italie |
| Triq il-Merkanti |
| Valletta |
| Malta |
| Tel: 22915045 / 22915058 |
| Email: marie-louise.mangion@gov.mt |

Malta Tourism Authority

Auberge d’Italie

Triq il-Merkanti

Valletta

Malta

Tel: 22915045 / 22915058

Email: marie-louise.mangion@gov.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

| — | A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis; |
| --- | --- |

—

A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis;

| — | a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. |
| --- | --- |

—

a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Ambas as diretivas foram transpostas em virtude da lei relativa aos serviços de viagens e turismo (Travel and tourism Services Act) de Malta (cap. 409).

| 3. | Broadcasting Authority |
| --- | --- |

3.

| 7, Mile End Road |
| --- |
| Ħamrun |
| Malta |
| Tel: +356 21 221281 |
| Fax: +356 21 240855 |
| Email: kaquilina@ba-malta.org |

7, Mile End Road

Ħamrun

Malta

Tel: +356 21 221281

Fax: +356 21 240855

Email: kaquilina@ba-malta.org

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe a Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (com a alteração que lhe foi dada posteriormente).

| 4. | Medicines Authority |
| --- | --- |

4.

Patricia Vella Bonanno

Chief Executive Officer

| 203, Level 3, |
| --- |
| Rue D’Argens, |
| Gżira GŻR 1368, |
| MALTA |
| Tel: (+356) 2343 9112 |
| Fax: (+356) 2343 9161 |
| Email: patricia.vella@gov.mt |

203, Level 3,

Rue D’Argens,

Gżira GŻR 1368,

MALTA

Tel: (+356) 2343 9112

Fax: (+356) 2343 9161

Email: patricia.vella@gov.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe a Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano.

Prevê-se que os regulamentos, de 2008, relativos a produtos farmacêuticos (ações inibitórias em matéria de publicidade) serão publicados no jornal oficial do Governo de Malta em janeiro/fevereiro de 2008.

| 5. | Malta Communications Authority |
| --- | --- |

5.

Philip Micallef

Chairman

| Malta Communications Authority |
| --- |
| Valletta Waterfront |
| Pinto Wharf |
| Floriana FRN1913 |
| Tel: +356 2133 6840 |
| Fax: +356 2133 6846 |
| E-mail: philip.a.micallef@mca.org.mt |
| website: www.mca.org.mt |

Malta Communications Authority

Valletta Waterfront

Pinto Wharf

Floriana FRN1913

Tel: +356 2133 6840

Fax: +356 2133 6846

E-mail: philip.a.micallef@mca.org.mt

website: www.mca.org.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

Os Regulamentos (gerais) relativos ao comércio eletrónico (LN251/06), Regulamento n.o 15.

Regulamentação adotada em conformidade com o artigo 25.o da Lei sobre o comércio eletrónico (cap. 426).

| 6. | L-Ghaqda tal-Konsumaturi [Consumer Association – Malta] |
| --- | --- |

6.

| Consumers' Association - Malta, |
| --- |
| 43/10, St.Zachary Street |
| Valletta, VLT 04, |
| Malta |
| Tel: 00356 21239091 |
| Tel: 00356 79836128 |

Consumers' Association - Malta,

43/10, St.Zachary Street

Valletta, VLT 04,

Malta

Tel: 00356 21239091

Tel: 00356 79836128

President

Mr. Benny Borg Bonello

info@camalta.org.mt

bborgbonello@camalta.org.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe: — a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva; — a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dosconsumidores em matéria de contratos à distância, — a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); — a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações desta diretiva; — a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; — a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

| 7. | Association For Consumer Rights (Malta) |
| --- | --- |

7.

| Pope Pius XII, Flat 4, Mountbatten Street, Blata l-Bajda |
| --- |
| Hamrun HMR 1579, |
| Malta |
| Tel: 356 21246289 |
| Email:associationforconsumerrights@gmail.com |

Pope Pius XII, Flat 4, Mountbatten Street, Blata l-Bajda

Hamrun HMR 1579,

Malta

Tel: 356 21246289

Email:associationforconsumerrights@gmail.com

President

Stefan Xuereb

Email: stefan@camalta.org

Tel No: 21432661

Mobile: 79233333

Hon General Secretary

Grace Attard

Email: grace.attard@gmail.com

Tel no: 356 21488391

Mobile no: 356 99225445

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe: - a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva; - a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, - a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); - a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações desta diretiva; - a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; - a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

PAÍSES BAIXOS

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Consumentenbond |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Enthovenplein 1 |
| --- |
| Postbus 1000 |
| NL-2500 BA Den Haag |
| Nederland |
| Tel. (31-70) 445 45 45 |
| Fax (31-70) 445 45 96 |

Enthovenplein 1

Postbus 1000

NL-2500 BA Den Haag

Nederland

Tel. (31-70) 445 45 45

Fax (31-70) 445 45 96

| 1e) | Koos Peters,
  kpeters@consumentenbond.nl |
| --- | --- |

1e)

Koos Peters,

kpeters@consumentenbond.nl

| 2e) | Wibo Koole,
  wkoole@consumentenbond.nl |
| --- | --- |

2e)

Wibo Koole,

wkoole@consumentenbond.nl

Website: www.consumentenbond.nl

Auxiliar os consumidores a fazerem as escolhas mais fáceis e melhores numa sociedade sustentável e socialmente justificável.

ÁUSTRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Wirtschaftskammer Österreich |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Wirtschaftskammer Österreich |
| --- |
| Wiedner Hauptstraße 63 |
| A-1045 Wien |
| Tel. (43-1) 501 05 42 96 |
| Fax (43-1) 50 20 62 43 |
| E-mail: huberta.maitz-strassnig@wko.at |

Wirtschaftskammer Österreich

Wiedner Hauptstraße 63

A-1045 Wien

Tel. (43-1) 501 05 42 96

Fax (43-1) 50 20 62 43

E-mail: huberta.maitz-strassnig@wko.at

Representa e defende os interesses comuns dos seus membros e da indústria e do comércio e de membros individuais (§ 1 Wirtschaftskammergesetz = Lei relativa à Câmara do Comércio). Defesa dos interesses coletivos dos consumidores (§ 28(1), § 28(a)(1), § 29(1) da KSchG e § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG).

| 2. | Bundesarbeitskammer |
| --- | --- |

2.

| Bundesarbeitskammer |
| --- |
| Prinz-Eugen-Straße 20-22 |
| A-1040 Wien |
| Tel. (43-1) 501 65 25 50 |
| Fax (43-1) 501 65 25 32 |
| E-mail: helmut.gahleitner@akwien.or.at |

Bundesarbeitskammer

Prinz-Eugen-Straße 20-22

A-1040 Wien

Tel. (43-1) 501 65 25 50

Fax (43-1) 501 65 25 32

E-mail: helmut.gahleitner@akwien.or.at

Representa e promove os interesses sociais, económicos, profissionais e culturais dos trabalhadores; contribui para melhorar a situação económica e social dos trabalhadores e suas famílias, aplica medidas em questões referentes a educação, cultura, proteção do ambiente, defesa do consumidor, organização de tempos livres, proteção e promoção da saúde e das condições de vida, bem como promoção do pleno emprego; colaboração na fixação de preços e na elaboração das regras de concorrência; consultoria e assistência jurídica em matéria de direito social e direito do trabalho, incluindo a representação. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 3. | Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern Österreichs |
| --- | --- |

3.

| Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern |
| --- |
| Österreichs |
| Löwenstraße 12 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 534 41 85 00 |
| Fax (43-1) 534 41 85 09 |
| E-mail: pkrecht@pklwk.at |

Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern

Österreichs

Löwenstraße 12

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 534 41 85 00

Fax (43-1) 534 41 85 09

E-mail: pkrecht@pklwk.at

Promoção das atividades económicas e sociais da agricultura e da silvicultura, bem como defesa dos seus interesses económicos. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 4. | Österreichischer Gewerkschaftsbund |
| --- | --- |

4.

| Österreichischer Gewerkschaftsbund |
| --- |
| Hohenstaufengasse 10-12 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 53 44 44 05 |
| Fax (43-1) 53 44 45 52 |
| E-mail: thomas.maurer-muehlleitner@oegb.or.at |

Österreichischer Gewerkschaftsbund

Hohenstaufengasse 10-12

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 53 44 44 05

Fax (43-1) 53 44 45 52

E-mail: thomas.maurer-muehlleitner@oegb.or.at

Defesa dos interesses sociais, económicos e culturais dos trabalhadores por conta de outrem (operários, empregados, funcionários, incluindo aprendizes e equiparados), dos desempregados, mesmo dos que nunca exerceram uma atividade por conta de outrem, dos estudantes que tencionam candidatar-se a um emprego por conta de outrem e outras categorias profissionais (por exemplo, trabalhadores não assalariados ou pessoas que exercem profissões liberais) na medida em que, por força da atividade empreendida, têm um estatuto comparável ao dos trabalhadores por conta de outrem. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 5. | Verein für Konsumenteninformation |
| --- | --- |

5.

| Verein für Konsumenteninformation |
| --- |
| Mariahilferstraße 81 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 58 87 73 33 |
| Fax (43-1) 588 77 75 |
| E-mail: pkolba@vki.or.at |

Verein für Konsumenteninformation

Mariahilferstraße 81

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 58 87 73 33

Fax (43-1) 588 77 75

E-mail: pkolba@vki.or.at

Consultoria, informação e defesa dos consumidores contra práticas publicitárias e de venda enganosas e desleais, assistência jurídica na aquisição de bens e serviços. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 6. | Österreichischer Landarbeiterkammertag |
| --- | --- |

6.

| Österreichischer Landarbeiterkammertag |
| --- |
| Marco d'Aviano-Gasse 1 |
| A-1015 Wien |
| Tel. (43-1) 512 23 31 |
| Fax (43-1) 512 23 31/ 70 |
| E-mail: oelakt@netway.at |

Österreichischer Landarbeiterkammertag

Marco d'Aviano-Gasse 1

A-1015 Wien

Tel. (43-1) 512 23 31

Fax (43-1) 512 23 31/ 70

E-mail: oelakt@netway.at

Promoção da cooperação entre as câmaras de trabalhadores agrícolas, presta consultoria e trata de assuntos da competência dessas câmaras (secção dos empregados). Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 28(1), § 28(a)(1) e § 29(1) da KSchG.

| 7. | Österreichischer Seniorenrat (Bundesaltenrat Österreichs |
| --- | --- |

7.

| Österreichischer Seniorenrat |
| --- |
| (Bundesaltenrat Österreichs) |
| Sperrgasse 8-10/III |
| A-1150 Wien |
| Tel. (43-1) 892 34 65 |
| Fax (43-1) 892 34 65 / 24 |
| E-mail: kontakt@seniorenrat.at |

Österreichischer Seniorenrat

(Bundesaltenrat Österreichs)

Sperrgasse 8-10/III

A-1150 Wien

Tel. (43-1) 892 34 65

Fax (43-1) 892 34 65 / 24

E-mail: kontakt@seniorenrat.at

Promoção da acessibilidade de todas as infra-estruturas económicas, sociais e culturais aos idosos, consoante as respetivas necessidades; contribuição para a resolução de problemas sociais, de saúde e ligados à idade, apoio a atividades de consultoria, informação e apoio aos idosos. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 28(1), § 28(a)(1) e § 29(1) da KSchG.

| 8. | Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb |
| --- | --- |

8.

| Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb |
| --- |
| Schwarzenbergplatz 14 |
| A-1040 Wien |
| Tel. (43-1) 514 50 32 92 |
| Fax (43-1) 505 78 93 |
| E-mail: office@schutzverband.at |

Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb

Schwarzenbergplatz 14

A-1040 Wien

Tel. (43-1) 514 50 32 92

Fax (43-1) 505 78 93

E-mail: office@schutzverband.at

Combate à concorrência desleal e em particular às práticas comerciais prejudiciais. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

POLÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Rzecznik Praw Obywatelskich |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich |
| --- |
| Al. Solidarności 77 |
| PL-00-090 Warszawa |
| tel.:centrala: (48 22) 551-77-00 |
| tel.:przyjęcia interesantów: (48 22) 551-77-60; 551-78-11 |
| fax: (48 22) 827-64-53 |

Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

Al. Solidarności 77

PL-00-090 Warszawa

tel.:centrala: (48 22) 551-77-00

tel.:przyjęcia interesantów: (48 22) 551-77-60; 551-78-11

fax: (48 22) 827-64-53

Nos termos do artigo 208.o da Constituição da República da Polónia, o Comissário para os direitos dos cidadãos protege as liberdades e direitos de pessoas e cidadãos especificados na Constituição e em outros atos normativos.

As suas responsabilidades específicas foram estabelecidas na Lei de 15 de julho de 1987 referente ao Comissário para os direitos dos cidadãos (texto consolidado: Gazeta Oficial de 2001 n.o 14, p. 147).

O Comissário para os direitos dos cidadãos toma as medidas apropriadas ao abrigo da lei se lhe for comunicada uma infracção às liberdades ou aos direitos do Homem e direitos civis.

| 2. | Rzecznik Ubezpieczonych |
| --- | --- |

2.

| Biuro Rzecznika Ubezpieczonych |
| --- |
| Aleje Jerozolimskie 44 |
| PL-00 – 024 Warszawa |
| Tel. (48 22) 33 37392 |
| (48 22) 33 37328 |
| Fax: (48 22) 33 37 329 |
| E mail: rzecznik@rzu.gov.pl |

Biuro Rzecznika Ubezpieczonych

Aleje Jerozolimskie 44

PL-00 – 024 Warszawa

Tel. (48 22) 33 37392

(48 22) 33 37328

Fax: (48 22) 33 37 329

E mail: rzecznik@rzu.gov.pl

O Provedor de seguros atua ao abrigo da lei de 22 de maio de 2003, em matéria de supervisão de seguros e pensões. Ao abrigo da lei, o Provedor de seguros pode solicitar esclarecimentos às companhias de seguros, ao departamento dos seguradores automóveis polacos e ao fundo de garantia de seguros sobre:

| — | questões individuais, a pedido do segurado; |
| --- | --- |

—

questões individuais, a pedido do segurado;

| — | condições gerais dos seguros ou regulamentos internos que, do ponto de vista do Provedor, são desvantajosos para os segurados, e; |
| --- | --- |

—

condições gerais dos seguros ou regulamentos internos que, do ponto de vista do Provedor, são desvantajosos para os segurados, e;

| — | serviços não-conformes de seguros prestados por seguradoras. |
| --- | --- |

—

serviços não-conformes de seguros prestados por seguradoras.

Além disso, o Provedor de seguros está autorizado a remeter ao Ministério das Finanças questões referentes ao seguro obrigatório ou a solicitar possíveis alterações nos regulamentos relativos ao seguro obrigatório.

| 3. | Rzecznik Konsumentów |
| --- | --- |

3.

Miejski/Powiatowy Rzecznik Konsumentów – some 360 throughout the country

| Miejski Rzecznik Konsumentów w Warszawie |
| --- |
| Ul. Górskiego 7 |
| PL-00-033 Warszawa |
| T: (48 22) 826 17 12; |
| T/F: (48 22) 827 76 37 |
| e-mail: mrothert@warszawa.um.gov.pl |
| konsument@warszawa.um.gov.pl |

Miejski Rzecznik Konsumentów w Warszawie

Ul. Górskiego 7

PL-00-033 Warszawa

T: (48 22) 826 17 12;

T/F: (48 22) 827 76 37

e-mail: mrothert@warszawa.um.gov.pl

konsument@warszawa.um.gov.pl

Ao abrigo da Lei de 15 de dezembro de 2000 sobre concorrência e defesa do consumidor (Gazeta Oficial de 2003, n.o 86, p. 804, com subsequentes modificações), os Provedores regionais e municipais do consumidor representam as autoridades locais no domínio da defesa do consumidor.

As responsabilidades principais do Provedor do consumidor são:

| 1) | facultar consultoria gratuita aos consumidores e informação jurídica no domínio da defesa do consumidor, |
| --- | --- |

1)

facultar consultoria gratuita aos consumidores e informação jurídica no domínio da defesa do consumidor,

| 2) | propor novos regulamentos e modificações em diplomas da legislação local, no domínio da defesa do consumidor, |
| --- | --- |

2)

propor novos regulamentos e modificações em diplomas da legislação local, no domínio da defesa do consumidor,

| 3) | tomar medidas contra empresas em casos referentes à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, |
| --- | --- |

3)

tomar medidas contra empresas em casos referentes à defesa dos direitos e interesses dos consumidores,

| 4) | cooperar com o ramo local apropriado do departamento de defesa do consumidor, da fiscalização do comércio e com organizações de consumidores, |
| --- | --- |

4)

cooperar com o ramo local apropriado do departamento de defesa do consumidor, da fiscalização do comércio e com organizações de consumidores,

| 5) | assumir outras tarefas tal como previstas na lei ou em diplomas específicos. |
| --- | --- |

5)

assumir outras tarefas tal como previstas na lei ou em diplomas específicos.

O Provedor do consumidor pode, nomeadamente, intentar ações judiciais em nome dos consumidores e, com o acordo destes, intervir em processos de defesa do consumidor já em curso.

| 4. | Organizacje Konsumenckie |
| --- | --- |

4.

| 1) | Federacja Konsumentów






  Rady Krajowej Federacji Konsumentów: |
| --- | --- |
| Plac Powstańców 1 |
| PL-00-030 Warszawa, |
| tel./fax: (48 22) 827 51 05, |
| www.federacja-konsumentow.org.pl |
| E-mail: biuro@federacja-konsumentow.org.pl |

1)

Federacja Konsumentów

Rady Krajowej Federacji Konsumentów:

Plac Powstańców 1

PL-00-030 Warszawa,

tel./fax: (48 22) 827 51 05,

www.federacja-konsumentow.org.pl

E-mail: biuro@federacja-konsumentow.org.pl

| 2) | Stowarzyszenie Konsumentów Polskich






  ul. Nowowiejska 25, |
| --- | --- |
| PL-00-665 Warszawa |
| tel.: (48 22) 660 52 71 |
| fax: (48 22) 825 68 31 |
| e-mail: consumer@skp.pl |
| http://www.skp.pl/ |

2)

Stowarzyszenie Konsumentów Polskich

ul. Nowowiejska 25,

PL-00-665 Warszawa

tel.: (48 22) 660 52 71

fax: (48 22) 825 68 31

e-mail: consumer@skp.pl

http://www.skp.pl/

Nos termos do artigo 39.o da lei de 15 de dezembro de 2000 sobre concorrência e defesa do consumidor (Gazeta Oficial de 2003 n.o 86, p. 804, com subsequentes modificações), as organizações de consumidores estão autorizadas a representar os interesses dos consumidores em processos contra órgãos administrativos e autoridades locais e podem participar na formulação da política nacional de consumidores.

Atividades das organizações indicadas na secção 1:

| 1) | formular pareceres sobre projetos legislativos e outros documentos referentes a direitos e interesses dos consumidores, |
| --- | --- |

1)

formular pareceres sobre projetos legislativos e outros documentos referentes a direitos e interesses dos consumidores,

| 2) | desenvolver e promover programas de educação dos consumidores, |
| --- | --- |

2)

desenvolver e promover programas de educação dos consumidores,

| 3) | efetuar ensaios de produtos e serviços e publicar os respetivos resultados, |
| --- | --- |

3)

efetuar ensaios de produtos e serviços e publicar os respetivos resultados,

| 4) | publicar revistas, projetos de investigação, brochuras e folhetos, |
| --- | --- |

4)

publicar revistas, projetos de investigação, brochuras e folhetos,

| 5) | serviço gratuito de consultoria e ajuda gratuita aos consumidores, a menos que as regras de funcionamento da organização exijam que tal serviço seja remunerado, |
| --- | --- |

5)

serviço gratuito de consultoria e ajuda gratuita aos consumidores, a menos que as regras de funcionamento da organização exijam que tal serviço seja remunerado,

| 6) | participar no trabalho de normalização, |
| --- | --- |

6)

participar no trabalho de normalização,

| 7) | efetuar missões a nível nacional no domínio da defesa do consumidor, se incumbidas de tais missões por órgãos da administração local e nacional, |
| --- | --- |

7)

efetuar missões a nível nacional no domínio da defesa do consumidor, se incumbidas de tais missões por órgãos da administração local e nacional,

| 8) | solicitar subsídios de fundos públicos para a realização das missões referidas no ponto 7 supra. |
| --- | --- |

8)

solicitar subsídios de fundos públicos para a realização das missões referidas no ponto 7 supra.

PORTUGAL

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Telf.: (351) 296 62 97 26

Fax: (351) 296 62 97 26

Email: secretariadodeangradoheroismo@acra.pt

consumidores@acra.pt

web site: www.acra.pt

Promoção de ações públicas de informação, sensibilização e educação do consumidor; Incentivo e preparação do consumidor para a defesa dos seus interesses;

realização de estudos, elaboração de pareceres e respetivo tratamento e publicação quando conveniente;

criação de um serviço de apoio jurídico aos consumidores em termos a definir pelo Secretário-Geral;

realização de análises, testes e outros exames, sobre a qualidade de produtos;

promoção de todo o tipo de reuniões para debate dos problemas com interesse para os consumidores.

| 2. | Associação de Consumidores de Portugal |
| --- | --- |

2.

Tel. (351) 239 40 48 40

Fax: (351) 239 40 47 38

Email: acop.geral@mail.telepac.pt

Website: http://planeta.clix.pt/acop

Defesa dos consumidores seus associados e dos consumidores em geral;

promoção, difusão e controlo da aplicação e do respeito dos direitos dos consumidores reconhecidos na Constituição e na lei;

estudo de todas as questões que interessam aos consumidores e procura das respetivas soluções.

| 3. | Associação de Consumidores de Setúbal |
| --- | --- |

3.

Tel. (351) 265 23 79 70

Fax (351) 265 23 79 70

Email: acset-setubal@iol.pt

Defesa dos consumidores em geral.

| 4. | DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores |
| --- | --- |

4.

| Rua Artilharia Um, n.o 79 - 4o |
| --- |
| 1269-160 LISBOA |
| Tel: 21 371 02 00 |
| Fax: 21 371 02 99 |
| E-mail: decolx@deco.pt |
| Web: www.deco.proteste.pt |

Rua Artilharia Um, n.o 79 - 4o

1269-160 LISBOA

Tel: 21 371 02 00

Fax: 21 371 02 99

E-mail: decolx@deco.pt

Web: www.deco.proteste.pt

O objetivo desta associação é defender os direitos e os interesses legítimos dos consumidores.

ROMÉNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Asociatia pentru Protectia Consumatorilor din România (APC - România)) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Bd. N. Băalcescu nr. 32-34, et. 4, |
| --- |
| Cam. 16, sector 1, |
| RO-010055, Bucuresti; |
| Tel: 021 311 02 43; |
| Fax: 021 315 71 49; |
| E-mail: office@apc-romania.ro; |
| Website: www.apc-romania.ro. |

Bd. N. Băalcescu nr. 32-34, et. 4,

Cam. 16, sector 1,

RO-010055, Bucuresti;

Tel: 021 311 02 43;

Fax: 021 315 71 49;

E-mail: office@apc-romania.ro;

Website: www.apc-romania.ro.

Representa os consumidores e promove os seus interesses, presta informações aos consumidores e proporciona serviços de educação.

ESLOVÉNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Društvo za varstvo potrošnikov Maribor |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Tel.: (386 2) 251 68 83 |
| --- |
| Trubarjeva 3 |
| SLO - 2000 Maribor |

Tel.: (386 2) 251 68 83

Trubarjeva 3

SLO - 2000 Maribor

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 2. | Mednarodni inštitut za potrošniške raziskave |
| --- | --- |

2.

| Tel.: (386 1) 474 06 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 433 33 71 |
| Mipor@zps-zveza.si |
| Frankopanska 5 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 474 06 00

Fax.: (386 1) 433 33 71

Mipor@zps-zveza.si

Frankopanska 5

SLO – 1000 Ljubljana

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 3. | Obalno združenje potrošnikov Koper |
| --- | --- |

3.

| Tel.: 386 5 628 87 50 |
| --- |
| Fax.: 386 5 654 08 80 |
| ks_zusterna@siol.net |
| Dolga reber 5, |
| SLO - 6000 Koper |

Tel.: 386 5 628 87 50

Fax.: 386 5 654 08 80

ks_zusterna@siol.net

Dolga reber 5,

SLO - 6000 Koper

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 4. | Varstvo potrošnikov Celje |
| --- | --- |

4.

| Tel.: (386 3) 541 26 05 |
| --- |
| Fax.: (386 3) 492 35 11 |
| janez.tercek@triera.net |
| Gledališka ul. 2 |
| p.p. 297 |
| SLO – 3000 Celje |

Tel.: (386 3) 541 26 05

Fax.: (386 3) 492 35 11

janez.tercek@triera.net

Gledališka ul. 2

p.p. 297

SLO – 3000 Celje

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 5. | Zavod za varstvo potrošnikov |
| --- | --- |

5.

| Tel.: (386 1) 256 88 77 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 256 88 77 |
| varstvo.potrosnikov@siol.net |
| Koprska 94 |
| SLO – 1000 Koper |

Tel.: (386 1) 256 88 77

Fax.: (386 1) 256 88 77

varstvo.potrosnikov@siol.net

Koprska 94

SLO – 1000 Koper

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 6. | Združenje potrošnikov Gorenjske Kranj |
| --- | --- |

6.

| Tel.: (386 4) 236 25 40 |
| --- |
| andrej.tavcar2@guest.arnes.si |
| Bertoncljeva 23 |
| SLO – 4000 Kranj |

Tel.: (386 4) 236 25 40

andrej.tavcar2@guest.arnes.si

Bertoncljeva 23

SLO – 4000 Kranj

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 7. | Združenje potrošnikov Posavja |
| --- | --- |

7.

| Fax.: (386 7) 814 91 49 |
| --- |
| metod.tekavcic@guest.arnes.si |
| Cesta Krških žrtev 23 |
| SLO – 8270 Krško |

Fax.: (386 7) 814 91 49

metod.tekavcic@guest.arnes.si

Cesta Krških žrtev 23

SLO – 8270 Krško

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 8. | Združenje potrošnikov Pomurja |
| --- | --- |

8.

| Tel.: (386 2) 5349 390 |
| --- |
| Fax.: (386 2) 5349 391 |
| zdr.pot.pom@siol.net |
| Trg zmage 4 |
| SLO – 9000 Murska Sobota |

Tel.: (386 2) 5349 390

Fax.: (386 2) 5349 391

zdr.pot.pom@siol.net

Trg zmage 4

SLO – 9000 Murska Sobota

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 9. | Združenje potrošnikov Primorske |
| --- | --- |

9.

| Tel.: (386 5) 333 41 43 |
| --- |
| Fax.: (386 5) 334 651 |
| toni.podbrscek@email.si |
| Ur. Gradnikove brigade 33 |
| SLO - 5000 Nova Gorica |

Tel.: (386 5) 333 41 43

Fax.: (386 5) 334 651

toni.podbrscek@email.si

Ur. Gradnikove brigade 33

SLO - 5000 Nova Gorica

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 10. | Združenje potrošnikov Zasavja |
| --- | --- |

10.

| Tel.: (386 3) 566 90 40 |
| --- |
| Fax.: (386 3) 566 90 41 |
| tanja.drnovsek@siol.net |
| Cesta zmage 33 |
| SLO – 1410 Zagorje ob Savi |

Tel.: (386 3) 566 90 40

Fax.: (386 3) 566 90 41

tanja.drnovsek@siol.net

Cesta zmage 33

SLO – 1410 Zagorje ob Savi

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 11. | Zveza potrošnikov Slovenije – društvo |
| --- | --- |

11.

| Tel.: (386 1) 474 06 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 433 33 71 |
| zps@zps-zveza.si |
| Frankopanska 5 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 474 06 00

Fax.: (386 1) 433 33 71

zps@zps-zveza.si

Frankopanska 5

SLO – 1000 Ljubljana

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 12. | Zveza potrošniških združenj Slovenije |
| --- | --- |

12.

| Tel.: (386 2) 534 93 90 |
| --- |
| Fax.: (386 2) 534 93 91 |
| zdr.pot.pom@siol.net |
| Trg zmage 4 |
| SLO – 9000 Murska sobota |

Tel.: (386 2) 534 93 90

Fax.: (386 2) 534 93 91

zdr.pot.pom@siol.net

Trg zmage 4

SLO – 9000 Murska sobota

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 13. | Gospodarska zbornica Slovenije |
| --- | --- |

13.

| Tel.: (386 1) 589 80 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 589 81 00 |
| infolink@gzs.si |
| Dimičeva 13 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 589 80 00

Fax.: (386 1) 589 81 00

infolink@gzs.si

Dimičeva 13

SLO – 1000 Ljubljana

Câmara do Comércio da Eslovénia.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 14. | Obrtna zbornica Slovenije |
| --- | --- |

14.

| Tel.: (386 1) 583 05 00 |
| --- |
| Fax: (386 1) 505 43 73 |
| obrtna.zbornica@ozs.si |
| Celovška 71 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 583 05 00

Fax: (386 1) 505 43 73

obrtna.zbornica@ozs.si

Celovška 71

SLO – 1000 Ljubljana

Câmara do Artesanato da Eslovénia.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da Lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

ESLOVÁQUIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Združenie slovenských spotrebiteľov |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Palisády 22, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 2 54 41 11 48 |
| Fax. (421 2 54 41 11 48 |
| E-mail: zss@zss.sk |
| web: www.isnet.sk/zss |

Palisády 22,

Bratislava

Tel. (421) 2 54 41 11 48

Fax. (421 2 54 41 11 48

E-mail: zss@zss.sk

web: www.isnet.sk/zss

Representação dos consumidores em tribunal. Consultoria especializada. Mediação em litígios entre consumidores e vendedores.

| 2. | Ochrana spotrebiteľa Oravy |
| --- | --- |

2.

| Obrancov mieru 2, |
| --- |
| Dolný Kubín |
| Tel. (421) 435 88 61 23 |
| Mob. (421) 907 24 21 11 |
| E-mail: osodk@centrum.sk |

Obrancov mieru 2,

Dolný Kubín

Tel. (421) 435 88 61 23

Mob. (421) 907 24 21 11

E-mail: osodk@centrum.sk

Mediação em litígios entre consumidores e vendedores.

| 3. | Asociácia užívateľov služieb |
| --- | --- |

3.

| Skuteckého 30, |
| --- |
| Banská Bystrica |
| Tel. (421) 484 13 87 08 |
| E-mail: asubb@centrum.sk |
| www: www.asu.sk |

Skuteckého 30,

Banská Bystrica

Tel. (421) 484 13 87 08

E-mail: asubb@centrum.sk

www: www.asu.sk

Representação dos interesses dos consumidores em tribunal.

| 4. | Infospot, informačné a spotrebiteľské centrum |
| --- | --- |

4.

| Žabotova 2, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421 252 49 19 11 |
| Mob. (421) 905 25 00 05 |
| E-mail: infospot@vnet.sk |

Žabotova 2,

Bratislava

Tel. (421 252 49 19 11

Mob. (421) 905 25 00 05

E-mail: infospot@vnet.sk

Resolução extra-judicial de litígios em matéria de consumo, representação em tribunal, representação nos órgãos de administração nacional.

| 5. | Spotrebiteľská informačná agentúra |
| --- | --- |

5.

| Horný val 24, |
| --- |
| Žilina |
| Tel. (421) 415 62 59 92 |
| Fax. (421) 415 00 08 33 |
| E-mail: terc@slovanet.sk |

Horný val 24,

Žilina

Tel. (421) 415 62 59 92

Fax. (421) 415 00 08 33

E-mail: terc@slovanet.sk

Resolução extra-judicial de litígios em matéria de consumo; representação dos consumidores em tribunal.

| 6. | Združenie na ochranu práv spotrebiteľov v Poprade |
| --- | --- |

6.

| Šrobárova 2676/30, |
| --- |
| Poprad |
| Tel. (421) 908 32 74 64 |
| E-mail: ochpp@pobox.sk |

Šrobárova 2676/30,

Poprad

Tel. (421) 908 32 74 64

E-mail: ochpp@pobox.sk

Defesa dos direitos dos consumidores; representação dos consumidores em tribunal.

| 7. | Združenie bratislavských spotrebiteľov |
| --- | --- |

7.

| Stavbárska 60, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 903 84 72 92 |
| E-mail: zbs@pobox.sk |

Stavbárska 60,

Bratislava

Tel. (421) 903 84 72 92

E-mail: zbs@pobox.sk

Representação dos consumidores e apresentação de pedidos de decisões judiciais.

| 8. | Združenie občianskej sebaobrany |
| --- | --- |

8.

| Mraziarenská 3, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 255 41 01 75 |
| Mob. (421) 904 88 32 49 / |
| (421) 903 70 34 73 |
| E-mail: sebaobrana@szm.sk |
| web: www.sebaobrana.szm.sk |

Mraziarenská 3,

Bratislava

Tel. (421) 255 41 01 75

Mob. (421) 904 88 32 49 /

(421) 903 70 34 73

E-mail: sebaobrana@szm.sk

web: www.sebaobrana.szm.sk

Representação dos consumidores em litígios referentes sobretudo a monopólio dos serviços de abastecimento.

| 9. | Asociácia spotrebiteľských subjektov Slovenska |
| --- | --- |

9.

| Ul. 17. Novembra 14, |
| --- |
| Stará Ľubovňa |
| Tel. (421) 52 432 60 47 |
| Fax. (421) 52 432 60 47 |
| E-mail: asociaciask@stonline.sk |
| web: www.spotrebiteliask.sk |

Ul. 17. Novembra 14,

Stará Ľubovňa

Tel. (421) 52 432 60 47

Fax. (421) 52 432 60 47

E-mail: asociaciask@stonline.sk

web: www.spotrebiteliask.sk

Prestação de consultoria; auxílio aos consumidores em tribunal.

| 10. | Regionálne združenie spotrebiteľov Regionspot |
| --- | --- |

10.

| Kapisztoryho 1, |
| --- |
| Nové Zámky |
| Tel. (421) 35 42 32 64 |

Kapisztoryho 1,

Nové Zámky

Tel. (421) 35 42 32 64

Prestação de consultoria; auxílio aos consumidores em tribunal.

| 11. | Združenie na ochranu práv spotrebiteľov vlastníkov a nájomcov bytov |
| --- | --- |

11.

| Ipeľská 5 |
| --- |
| Bratislava 821 07 |
| E-mail: znos@post.sk |

Ipeľská 5

Bratislava 821 07

E-mail: znos@post.sk

Defesa dos direitos dos consumidores, no que respeita aos proprietários e locatários de apartamentos.

| 12. | European Information Society Institute, o.z. (EISI) |
| --- | --- |

12.

| Dobrianskeho 1580, |
| --- |
| Vranov nad Topľou |
| E-mail: eisi@eisionline.org |
| Web: www.eisonline.org |

Dobrianskeho 1580,

Vranov nad Topľou

E-mail: eisi@eisionline.org

Web: www.eisonline.org

Defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Prestação de serviços de consultoria com vista à resolução extrajudicial de litígios entre consumidores; representação dos consumidores em tribunal. Educar os consumidores, aumentar a sensibilização dos consumidores.

FINLÂNDIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Kuluttaja-asiamies |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel. (358 9) 772 61

Fax (358 9) 772 67 557

E-mail posti@kuluttajavirasto.fi

web: www.kuluttajavirasto.fi

Supervisão da comercialização dirigida aos consumidores e das condições dos contratos celebrados com consumidores;

Supervisão da conformidade de publicidade na rádio e na televisão com princípios éticos e com a legislação que rege a proteção de menores.

| 2. | Kuluttajat — Konsumenterna ry |
| --- | --- |

2.

Tel. (358 9) 877 50 120

Fax (358 9) 877 50 120

E-mail: info@kuluttajat-konsumenterna.fi

web: www.kuluttajat-konsumenterna.fi

Controlo da eficácia e do progresso da defesa do consumidor.

| 3. | Suomen Kuluttajaliitto |
| --- | --- |

3.

Tel. (358 9) 454 22 10

Fax (358 9) 454 22 120

E-mail suomen@kuluttajaliitto.fi

web: www.kuluttajaliitto.fi

Acompanhamento dos interesses de mercado dos consumidores através de ações cíveis.

| 4. | Kuluttajavirasto |
| --- | --- |

4.

Tel. (358 9) 772 61

Fax (358 9) 772 67 557

E-mail posti@kuluttajavirasto.fi

web: www.kuluttajavirasto.fi

Controla as viagens organizadas e respetivas condições de segurança.

| 5. | Rahoitustarkastus |
| --- | --- |

5.

Tel (358 10) 831 51

Fax (358 10) 831 53 28

E-mail rahoitustarkastus@rahoitustarkastus.fi

web: www.rahoitustarkastus@fi

Vigilância da comercialização do crédito ao consumo e das condições contratuais, em colaboração com o Provedor do consumidor.

| 6. | Lääkelaitos |
| --- | --- |

6.

Tel. (358 9) 47 33 41

Fax (358 9) 71 44 69

E-mail kirjaamo@nam.fi

web: www.laakelaitos.fi

Supervisão da publicidade de medicamentos.

| 7. | Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus |
| --- | --- |

7.

Tel. (358 9) 396 72 70

Fax (358 9) 39 67 27 97

web: www.sttv.fi

Supervisão da publicidade referente ao tabaco e álcool.

| 8. | Viestintävirasto |
| --- | --- |

8.

Tel. (358 9) 69 661

Fax (358 9) 69 66 410

E-mail kirjaamo@ficora.fi

web: www.ficora.fi

Supervisão da publicidade na rádio e na televisão, tendo em conta:

| — | diplomas sobre princípios éticos e proteção de menores que incidem sobre a publicidade, nomeadamente televisiva; |
| --- | --- |

—

diplomas sobre princípios éticos e proteção de menores que incidem sobre a publicidade, nomeadamente televisiva;

| — | publicidade ao álcool e ao tabaco. |
| --- | --- |

—

publicidade ao álcool e ao tabaco.

| 9. | Vakuutusvalvontavirasto |
| --- | --- |

9.

Tel. (358 9) 415 59 50

Fax (358 9) 415 59 660

E-mail kirjaamo@vakuutusvalvonta.fi

web www.vakuutusvalvonta.fi

Supervisão da comercialização de seguros e da utilização de condições de seguros.

SUÉCIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Konsumentverket/Konsumentombudsmannen |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel: (46) 8 429 05 00

Fax: (46) 8 429 89 00

E-mail: konsumentverket@konsumentverket.se

Web: www.konsumentverket.se

O Konsumentverket é a autoridade administrativa a nível nacional em matéria de consumidores e de defesa dos respetivos interesses.

REINO UNIDO

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Office of Fair Trading (OFT) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Tel. 0207 211 8000 |
| --- |
| The Office of Fair Trading |
| Fleetbank House |
| 2-6 Salisbury Square |
| London |
| EC4Y 8JX |
| United Kingdom |
| www.oft.gov.uk |
| enquiries@oft.gsi.gov.uk |

Tel. 0207 211 8000

The Office of Fair Trading

Fleetbank House

2-6 Salisbury Square

London

EC4Y 8JX

United Kingdom

www.oft.gov.uk

enquiries@oft.gsi.gov.uk

Ajudar a maximizar o bem-estar dos consumidores e a assegurar o bom funcionamento da concorrência nos mercados para que sejam mais eficazes e beneficiem os consumidores.

| 2. | The Information Commissioner’s office (formerly The Information Commissioner) |
| --- | --- |

2.

| Tel. 01625 545 700 |
| --- |
| Fax 01625 524 510 |
| Information Commissioner's OfficeWycliffe House |
| Water Lane |
| Wilmslow Cheshire |
| SK9 5AF |
| United Kingdom |
| http://www.informationcommissioner.gov.uk |
| mail@ico.gsi.gov.uk |

Tel. 01625 545 700

Fax 01625 524 510

Information Commissioner's OfficeWycliffe House

Water Lane

Wilmslow Cheshire

SK9 5AF

United Kingdom

http://www.informationcommissioner.gov.uk

mail@ico.gsi.gov.uk

O Comissário da informação tem alguns deveres específicos ao abrigo da legislação em matéria de proteção dos dados e liberdade da informação.

| 3. | The Civil Aviation Authority |
| --- | --- |

3.

| Tel. 020 7379 7311 |
| --- |
| Civil Aviation Authority |
| CAA House |
| 45-59 Kingsway |
| London |
| WC2B 6TE |
| United Kingdom |
| http://www.caa.co.uk |

Tel. 020 7379 7311

Civil Aviation Authority

CAA House

45-59 Kingsway

London

WC2B 6TE

United Kingdom

http://www.caa.co.uk

A CAA desempenha diversas funções específicas que incluem a promoção dos interesses razoáveis dos utentes de serviços de transporte aéreo e a proteção contra as consequências de incumprimentos por parte dos organizadores do transporte aéreo.

| 4. | The Office of Gas and Electricity Markets (formerly the Gas and Electricity Markets Authority) |
| --- | --- |

4.

| Tel. 020 7901 7000 |
| --- |
| Fax 020 7901 7066 |
| Ofgem |
| 9 Millbank |
| London |
| SW1P 3GE |
| United Kingdom |
| http://www.ofgem.gov.uk/ofgem/index.jsp |
| enquiries@energywatch.org.uk |

Tel. 020 7901 7000

Fax 020 7901 7066

Ofgem

9 Millbank

London

SW1P 3GE

United Kingdom

http://www.ofgem.gov.uk/ofgem/index.jsp

enquiries@energywatch.org.uk

A administração dos mercados de gás e de eletricidade é responsável pela regulação dos mercados de gás e eletricidade na Grã-Bretanha e pela defesa dos interesses dos consumidores de gás e electricidade.

| 5. | The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland) (formerly the Director-General of Electricity Supply for Northern Ireland) |
| --- | --- |

5.

| Tel. 02890 311575 |
| --- |
| The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland) |
| Brookmount Buildings |
| 42 Fountain Street |
| Belfast |
| BT1 5EE |
| United Kingdom |
| http://ofreg.nics.gov.uk/index.html |

Tel. 02890 311575

The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland)

Brookmount Buildings

42 Fountain Street

Belfast

BT1 5EE

United Kingdom

http://ofreg.nics.gov.uk/index.html

O diretor-geral do fornecimento de eletricidade na Irlanda do Norte é responsável pela regulação dos mercados de gás e eletricidade na Irlanda do Norte e pela defesa dos interesses dos consumidores de gás e electricidade.

| 6. | The Office of Communications |
| --- | --- |

6.

| Tel. 0845 456 3000 |
| --- |
| Fax 0845 456 3333 |
| The Office of Communications |
| Riverside House |
| 2a Southwark Bridge Road |
| London |
| SE1 9HA |
| United Kingdom |
| http://www.ofcom.org.uk |
| contact@ofcom.org.uk |

Tel. 0845 456 3000

Fax 0845 456 3333

The Office of Communications

Riverside House

2a Southwark Bridge Road

London

SE1 9HA

United Kingdom

http://www.ofcom.org.uk

contact@ofcom.org.uk

Entidade reguladora das indústrias de comunicação britânicas, regulando ainda os serviços televisivos, radiofónicos, de telecomunicações e comunicações sem fios.

| 7. | The Office of Water Services (formerly the Director-General of Water Services) |
| --- | --- |

7.

| Tel. 0121 625 1300 / 1373 |
| --- |
| Fax 0121 625 1400 |
| Office of Water Services |
| Centre City Tower |
| 7 Hill Street |
| Birmingham |
| B5 4UA |
| United Kingdom |
| http://www.ofwat.gov.uk |
| enquiries@ofwat.gsi.gov.uk |

Tel. 0121 625 1300 / 1373

Fax 0121 625 1400

Office of Water Services

Centre City Tower

7 Hill Street

Birmingham

B5 4UA

United Kingdom

http://www.ofwat.gov.uk

enquiries@ofwat.gsi.gov.uk

Regulador económico da indústria privatizada da água, na Inglaterra e no País de Gales. Defende os interesses dos consumidores no que se refere à fixação de preços, à qualidade dos serviços e à resolução de litígios.

| 8. | The Office of Rail Regulation (formerly the Rail Regulator) |
| --- | --- |

8.

| Tel. 020 7282 2000 |
| --- |
| Fax 020 7282 2040 |
| The Office of Rail Regulation |
| 1 Waterhouse Square |
| 138-142 Holborn |
| London |
| EC1N 2TQ |
| United Kingdom |
| http://www.rail-reg.gov.uk |

Tel. 020 7282 2000

Fax 020 7282 2040

The Office of Rail Regulation

1 Waterhouse Square

138-142 Holborn

London

EC1N 2TQ

United Kingdom

http://www.rail-reg.gov.uk

Entidade reguladora dos caminhos de ferro na Grã-Bretanha. As suas responsabilidades incluem a defesa dos interesses dos utentes dos serviços ferroviários.

| 9. | Every weights and measures authority in Great Britain |
| --- | --- |

9.

204 separate organisations. Please contact the Office of Fair Trading in the first instance:

| Tel. 0207 211 8000 |
| --- |
| The Office of Fair Trading |
| Fleetbank House |
| 2-6 Salisbury Square |
| London |
| EC4Y 8JX |
| United Kingdom |
| www.oft.gov.uk |
| enquiries@oft.gsi.gov.uk |

Tel. 0207 211 8000

The Office of Fair Trading

Fleetbank House

2-6 Salisbury Square

London

EC4Y 8JX

United Kingdom

www.oft.gov.uk

enquiries@oft.gsi.gov.uk

Estas entidades fazem parte da administração local na Grã-Bretanha, aplicam as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços e prestam aconselhamento aos consumidores e às empresas.

| 10. | The Department of Enterprise, Trade and Investment in Northern Ireland |
| --- | --- |

10.

| Tel. 028 9052 9900 |
| --- |
| Department of Enterprise, Trade and Investment |
| Netherleigh Massey Avenue |
| Belfast |
| BT4 2JP |
| United Kingdom |
| http://www.detini.gov.uk |
| information@detini.gov. |

Tel. 028 9052 9900

Department of Enterprise, Trade and Investment

Netherleigh Massey Avenue

Belfast

BT4 2JP

United Kingdom

http://www.detini.gov.uk

information@detini.gov.

Aplica as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços na Irlanda do Norte e presta aconselhamento aos consumidores e às empresas.

| 11. | The Financial Services Authority |
| --- | --- |

11.

| Tel. 020 7066 1000 |
| --- |
| Fax 020 7066 1099 |
| The Financial Services Authority |
| 25 The North Colonnade, |
| Canary Wharf, |
| London |
| E14 5HS |
| United Kingdom |
| http://www.fsa.gov.uk |

Tel. 020 7066 1000

Fax 020 7066 1099

The Financial Services Authority

25 The North Colonnade,

Canary Wharf,

London

E14 5HS

United Kingdom

http://www.fsa.gov.uk

Entidade independente que regula a indústria britânica dos serviços financeiros. Procura manter a confiança no sistema financeiro britânico, promover a compreensão pública e garantir a defesa dos consumidores.

---

| 8.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/48 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/48

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 323/03

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36121 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 13-0011727 |
| Designação da região (NUTS) | —
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Skatteministeriet |
| Nicolai Eigtveds Gade 28 |
| DK-1402 Købanhavn K |
| www.skm.dk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36121 (13/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

13-0011727

Designação da região (NUTS)

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Skatteministeriet

Nicolai Eigtveds Gade 28

DK-1402 Købanhavn K

www.skm.dk

Título da medida de auxílio

Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til erhvervsmæssig opladning af batterier til registrerede elbiler

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lov om ændring af lov om afgift af elektricitet og forskellige andre love og om ophævelse af lov om ændring af lov om afgift af affald og råstoffer (Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til opladning af batterier til registrerede elbiler, lempelse vedrørende komfortkøling, dagsbeviser for varebiler samt teknisk justering af energiafgifter m.v. og ophævelse af reglerne om fritagelse for afgift af visse typer af affald fra egen cementproduktion).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013 - 31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

DKK 1 235 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal — Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til erhvervsmæssig opladning af batterier til registrerede elbiler

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

15 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://LOV nr 1353 af 21/12/2012

https://www.lovtidende.dk/Forms/L0700.aspx?s31=10&s19=1353&s20=2012

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36145 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NIEDERSACHSEN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank des Landes Niedersachsen (NBank) |
| Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover |
| http://www.nbank.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36145 (13/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NIEDERSACHSEN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank des Landes Niedersachsen (NBank)

Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover

http://www.nbank.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der einzelbetrieblichen Unternehmensberatung kleiner und mittlerer Unternehmen in Niedersachsen (Beratungsrichtlinie 2012)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Nds. Min Bl Nr. 38/2012, S. 874

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X 308/2010

Duração

15.11.2012 - 31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2 300 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Genehmigung vom 7. und 9.8.2007 — EUR 2,19 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50,0000 %

0 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nbank.de/Unternehmen/Wirtschaft/Investition/Beteiligungsberatung.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36229 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SARDEGNA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma della Sardegna — Centro Regionale di Programmazione |
| Via Cesare Battisti sn 09123 Cagliari (CA) |
| http://www.regione.sardegna.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36229 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SARDEGNA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma della Sardegna — Centro Regionale di Programmazione

Via Cesare Battisti sn 09123 Cagliari (CA)

http://www.regione.sardegna.it

Título da medida de auxílio

Bonus Assunzionale

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | POR– FESR–2007-2013, approvato con Decisione comunitaria C(2007) 5728 del 20 Novembre 2007 e di cui DGR n. 45/26 del 7.11.2007, modificato con Decisione comunitaria C(2011) 9063 del 8 Dicembre 2011 e Decisione C (2012) 9845 del 19 dicembre 2012. |
| --- | --- |

POR– FESR–2007-2013, approvato con Decisione comunitaria C(2007) 5728 del 20 Novembre 2007 e di cui DGR n. 45/26 del 7.11.2007, modificato con Decisione comunitaria C(2011) 9063 del 8 Dicembre 2011 e Decisione C (2012) 9845 del 19 dicembre 2012.

| | DGR n. 21/45 del 3.6.2010 e ss.mm.ii. approvazione Direttive Progetti di Filiera e di Sviluppo Locale delle aree d |
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DGR n. 21/45 del 3.6.2010 e ss.mm.ii. approvazione Direttive Progetti di Filiera e di Sviluppo Locale delle aree d

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

30.11.2012 - 30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 5 000 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR– FESR SARDEGNA –2007-2013 — EUR 2,50 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.sardegna.it/j/v/1725?s=1&v=9&c=389&c1=1345&id=32905

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36605 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | —
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Buitenlandse Zaken (voorheen Ministerie van Economische Zaken) |
| Bezuidenhoutseweg 67 / Postbus 20061 2500 EB Den Haag |
| www.minbuza.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36605 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Buitenlandse Zaken (voorheen Ministerie van Economische Zaken)

Bezuidenhoutseweg 67 / Postbus 20061 2500 EB Den Haag

www.minbuza.nl

Título da medida de auxílio

Faciliteit Opkomende Markten

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Algemene Wet Bestuursrecht, titel 4.2 en de Kaderwet subsidies Ministerie van Economische Zaken.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongamento N 193/2005

Duração

1.1.2012 - 1.5.2018

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 35 000 000

Para garantias

EUR 180,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

15,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.agentschapnl.nl/content/overeenkomst-inzake-faciliteit-opkomende-markten

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36738 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | BE |
| Designação da região (NUTS) | REGION WALLONNE
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Gouvernement Wallon, représenté par Mr Jean-Claude Marcourt, Ministre de l'Economie, PME et Techno
  DG Opérationnelle Economie-Emploi, Recherche du Service Public de Wallonie — Direction des Projets Thématiques — Mr Alain Michel Ylieff Directeur -Place de la Wallonie, 1 BAT 1 à 5100 JAMBES (NAMUR) tél +3281334291
  http://economie.wallonie.be |
| Título da medida de auxílio | Incitants régionaux en faveur des petites et moyennes entreprises -prime aux services de conseil en innovation non-technologique. |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | — | Décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des PME. |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36738 (13/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

BE

Designação da região (NUTS)

REGION WALLONNE

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Gouvernement Wallon, représenté par Mr Jean-Claude Marcourt, Ministre de l'Economie, PME et Techno

DG Opérationnelle Economie-Emploi, Recherche du Service Public de Wallonie — Direction des Projets Thématiques — Mr Alain Michel Ylieff Directeur -Place de la Wallonie, 1 BAT 1 à 5100 JAMBES (NAMUR) tél +3281334291

http://economie.wallonie.be

Título da medida de auxílio

Incitants régionaux en faveur des petites et moyennes entreprises -prime aux services de conseil en innovation non-technologique.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

—

Décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des PME.

| — | Arrèté du Gouvernement Wallon du 6 mai 2004 portant exécution du décret du 11 mars 2004 précité modifié par l'Arreté du GW du 19 mai 2011 insérant les articles 39bis à 39 quinquies. |
| --- | --- |

—

Arrèté du Gouvernement Wallon du 6 mai 2004 portant exécution du décret du 11 mars 2004 précité modifié par l'Arreté du GW du 19 mai 2011 insérant les articles 39bis à 39 quinquies.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.27541

Duração

9.6.2011 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1 670 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outros — aides aux services de conseil

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

| | Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Convergence dans la province du Hainaut. |
| --- | --- |

Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Convergence dans la province du Hainaut.

| | Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Compétitivité régionale et Emploi en Région Wallonne hors province du Hainaut. — EUR 1,33 (em milhões) |
| --- | --- |

Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Compétitivité régionale et Emploi en Région Wallonne hors province du Hainaut. — EUR 1,33 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

20 833,0000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://wallex.wallonie.be/index.php?doc=20178&rev=21775-13284 |
| --- | --- |

http://wallex.wallonie.be/index.php?doc=20178&rev=21775-13284

| | http://www.ejustice.just.fgov.be//mopdf/2011/05/30_1.pdf |
| --- | --- |

http://www.ejustice.just.fgov.be//mopdf/2011/05/30_1.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36907 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | —
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
  Viale Trastevere, 76/a — 00153 ROMA
  P.zza J.F. Kennedy, 20 — 00144 ROMA
  www.miur.it |
| Título da medida de auxílio | Modalità di utilizzo e gestione del Fondo per gli investimenti nella ricerca scientifica e tecnologica (FIRST). Disposizioni procedurali per la concessione delle agevolazioni a valere sulle relative risorse finanziarie, a norma degli articoli 60, 61, 62 e 63 del decreto-legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 7 agosto 2012, n. 134 |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Decreto Legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla Legge 7 agosto 2012, n. 134. |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 28.5.2013 - 31.12.2013 |
| Setor(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME,grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | EUR 63 150 000 |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Outros — Cfr. art. 7, comma 1 del D.M. 115 del 19 febbraio 2013:






  — | contributo alla spesa; |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36907 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

Viale Trastevere, 76/a — 00153 ROMA

P.zza J.F. Kennedy, 20 — 00144 ROMA

www.miur.it

Título da medida de auxílio

Modalità di utilizzo e gestione del Fondo per gli investimenti nella ricerca scientifica e tecnologica (FIRST). Disposizioni procedurali per la concessione delle agevolazioni a valere sulle relative risorse finanziarie, a norma degli articoli 60, 61, 62 e 63 del decreto-legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 7 agosto 2012, n. 134

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decreto Legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla Legge 7 agosto 2012, n. 134.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

28.5.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 63 150 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outros — Cfr. art. 7, comma 1 del D.M. 115 del 19 febbraio 2013:

—

contributo alla spesa;

| — | credito agevolato; |
| --- | --- |

—

credito agevolato;

| — | credito di imposta. |
| --- | --- |

—

credito di imposta.

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programma Operativo Nazionale «Ricerca e Competitività» 2007-2013

(Cfr. art. 2, comma 4 del D.M. 115 del 19 febbraio 2013).

NB. Non sono attualmente quantificabili risorse disponibili sul PON R&C 2007-2013. Di seguito si riporta, pertanto, la dotazione complessiva del Programma che, nella fase corrente, risulta impegnata per la quasi totalità. — EUR 4 424,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25,0000 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100,0000 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.gazzettaufficiale.it/atto/serie_generale/caricaDettaglioAtto/originario?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2013-05-27&atto.codiceRedazionale=13A04467&elenco30giorni=false |
| --- | --- |

http://www.gazzettaufficiale.it/atto/serie_generale/caricaDettaglioAtto/originario?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2013-05-27&atto.codiceRedazionale=13A04467&elenco30giorni=false

| | http://attiministeriali.miur.it/anno-2013/febbraio/dm-19022013-(3).aspx |
| --- | --- |

http://attiministeriali.miur.it/anno-2013/febbraio/dm-19022013-(3).aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36919 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Número de referência do Estado-Membro | SAMB/93/2008/EAP |
| Designação da região (NUTS) | Malta
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Employment and Training Corporation |
| Head Office, |
| Birzebbuga BBG 3000 |
| Malta |
| www.etc.gov.mt |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36919 (13/X)

Estado-Membro

Malta

Número de referência do Estado-Membro

SAMB/93/2008/EAP

Designação da região (NUTS)

Malta

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Employment and Training Corporation

Head Office,

Birzebbuga BBG 3000

Malta

www.etc.gov.mt

Título da medida de auxílio

Employment Aid Programme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Employment and Training Services Act (CAP 343)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X 104/2008

Duração

26.6.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3 800 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

2007MT051PO001 — EUR 16,15 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50,0000 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.etc.gov.mt

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36951 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | MARCHE
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | PROVINCIA DI MACERATA |
| VIA ARMAROLI, 44 — 62100 MACERATA |
| WWW.PROVINCIA.MC.IT |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36951 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

MARCHE

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

PROVINCIA DI MACERATA

VIA ARMAROLI, 44 — 62100 MACERATA

WWW.PROVINCIA.MC.IT

Título da medida de auxílio

POR MARCHE OB. 2 F.S.E. 2007-2013 — AVVISO PUBBLICO PER LA PRESENTAZIONE E GESTIONE DI PROGETTI FORMATIVI

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

BANDO

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.4.2011 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1 980 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR MARCHE OB.2 F.S.E. 2007-2013 ASSE I OB. SPECIFICO A-B-C- ASSE II OB. SPECIFICO E — ASSE III OB. SPECIFICO G — ASSE IV OB. SPECIFICO I — EUR 0,79 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25,0000 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://istituzionale.provincia.mc.it/?p=25451

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37047 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | —
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Buitenlandse Zaken |
| Bezuidenhoutseweg 67 |
| Postbus 20061 |
| 2500 EB Den Haag |
| http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/bz#ref-minbuza.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37047 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Bezuidenhoutseweg 67

Postbus 20061

2500 EB Den Haag

http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/bz#ref-minbuza.nl

Título da medida de auxílio

Transitiefaciliteit

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Besluit van de minister voor Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking van 13 juni 2013, nr. DDE-315/2013, tot vaststelling van beleidsregels en een subsidieplafond voor subsidieverlening op grond van de Subsidieregeling Ministerie van Buitenlandse Zaken 2006 in het kader van de Transitiefaciliteit

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

22.6.2013 - 1.1.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2 000 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35,0000 %

0 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50,0000 %

0 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50,0000 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50,0000 %

—

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100,0000 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50,0000 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25,0000 %

0 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75,0000 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100,0000 %

—

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20,0000 %

—

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100,0000 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25,0000 %

0 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60,0000 %

0 %

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias (artigo 16.o)

33,0000 %

—

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.agentschapnl.nl/programmas-regelingen/transitiefaciliteit-tf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37053 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | STEIERMARK
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Land Steiermark, Abteilung 15 |
| 8010 Graz, Landhausgasse 7 |
| http://www.verwaltung.steiermark.at/cms/ziel/74967208/DE/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37053 (13/X)

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

STEIERMARK

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Land Steiermark, Abteilung 15

8010 Graz, Landhausgasse 7

http://www.verwaltung.steiermark.at/cms/ziel/74967208/DE/

Título da medida de auxílio

Luftreinhalteprogramm Steiermark 2011, Kernmaßnahme 7; Investitionsförderung für den Fernwärmeausbau in Graz-Ost, Graz-Süd sowie Graz-West 2014

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regierungssitzungsbeschluss vom 25.4.2013 mit der GZ ABT15-OP-FG.10-7/2012-344

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 25.5.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Tipo de beneficiário

grande empresa — Energie Graz GmbH & Co KG, Schönaugürtel 65, 8010 Graz

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 1 470 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.technik.steiermark.at/cms/dokumente/11717742_59689784/0d2ba69e/RSB_%20ABT15-1139_2013-8.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37080 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 24/2013 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE Energía) |
| C/ COLÓN 1, 4a PLANTA |
| 46004 VALENCIA |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37080 (13/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 24/2013

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE Energía)

C/ COLÓN 1, 4a PLANTA

46004 VALENCIA

www.aven.es

Título da medida de auxílio

AYUDAS DEL INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE), EN MATERIA DE AHORRO Y EFICIENCIA ENERGÉTICA EN EL SECTOR TRANSPORTE, EN EL EJERCICIO 2013. (ACTUACIONES 27A Y 29B)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución de 7 de junio de 2013, del presidente del Instituto Valenciano de Competitividad Empresarial (IVACE), por la que se convocan ayudas en materia de ahorro y eficiencia energética en el sector transporte, para el ejercicio 2013. (DOCV núm. 7054, de 26 de junio de 2013).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.6.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 560 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

(Referência para as normas relevantes: (Art. 18 del reglamento CE 800/2008 de la Comisión))

35,0000 %

20 %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.docv.gva.es/datos/2013/06/26/pdf/2013_6604.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37105 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Número de referência do Estado-Membro | SAMB/21/2013 |
| Designação da região (NUTS) | Malta
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Malta Council for Science and Technology |
| Villa Bighi, Kalkara, |
| Malta |
| http://www.mcst.gov.mt |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37105 (13/X)

Estado-Membro

Malta

Número de referência do Estado-Membro

SAMB/21/2013

Designação da região (NUTS)

Malta

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Malta Council for Science and Technology

Villa Bighi, Kalkara,

Malta

http://www.mcst.gov.mt

Título da medida de auxílio

ENIAC Lab4MEMS — ST Microelectronics (Malta) Ltd.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Charter of the Foundation for Science and Technology.

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 1.7.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de componentes electrónicos

Tipo de beneficiário

grande empresa — ST Microelectronics (Malta) Ltd.

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 1 500 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ENIAC Joint Undertaking Programme. — EUR 0,64 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mcst.gov.mt/national-funding/ri-programme/previous-ri-programmes/eniac-joint-undertaking-call-proposals-call-7

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37149 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NORTH EASTERN SCOTLAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Scottish Government — Food Drink and Rural Communities Division |
| Spur 1B |
| Saughton House |
| Broomhouse Road |
| Edinburgh |
| EH11 3XD |
| http://www.scotland.gov.uk/Topics/farmingrural |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37149 (13/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NORTH EASTERN SCOTLAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Scottish Government — Food Drink and Rural Communities Division

Spur 1B

Saughton House

Broomhouse Road

Edinburgh

EH11 3XD

http://www.scotland.gov.uk/Topics/farmingrural

Título da medida de auxílio

Brewdog

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 65(1)(b) of the Scotland Act 1998

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 2.7.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de cerveja

Tipo de beneficiário

PME — Brewdog plc

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

GBP 530 000

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o)

10,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/Food-Industry/granttimetable/adhocgrants

Direct link to text of aid measure

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37174 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | MSMT-30 828/2013 |
| Designação da região (NUTS) | Czech Republic
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy |
| Karmelitská 7 |
| P.O.BOX 78 |
| 118 12 Praha 1 |
| www.msmt.cz |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37174 (13/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

MSMT-30 828/2013

Designação da região (NUTS)

Czech Republic

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy

Karmelitská 7

P.O.BOX 78

118 12 Praha 1

www.msmt.cz

Título da medida de auxílio

Národní program udržitelnosti I

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Usnesení Vlády České republiky ze dne 19.6.2012 č. 444, k návrhu programu výzkumu, experimentálního vývoje a inovací |
| --- | --- |

Usnesení Vlády České republiky ze dne 19.6.2012 č. 444, k návrhu programu výzkumu, experimentálního vývoje a inovací

| | Národní program udržitelnosti I (http://www.msmt.cz/file/22924) |
| --- | --- |

Národní program udržitelnosti I (http://www.msmt.cz/file/22924)

| | Zákon č. 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací), ve znění pozdějších předpisů (dále jen „Zákon“) |
| --- | --- |

Zákon č. 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací), ve znění pozdějších předpisů (dále jen „Zákon“)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.8.2013 - 31.12.2020

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 1 105 600 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25,0000 %

0 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100,0000 %

—

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100,0000 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.msmt.cz/vyzkum/narodni-program-udrzitelnosti-i-1 |
| --- | --- |

http://www.msmt.cz/vyzkum/narodni-program-udrzitelnosti-i-1

| | http://www.msmt.cz/file/22925 |
| --- | --- |

http://www.msmt.cz/file/22925

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37200 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | UNITED KINGDOM
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3 Whitehall Place |
| London |
| SW1A 2AW |
| https://www.gov.uk/government/organisations/department-of-energy-climate-change |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37200 (13/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

UNITED KINGDOM

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place

London

SW1A 2AW

https://www.gov.uk/government/organisations/department-of-energy-climate-change

Título da medida de auxílio

Energy Storage Component Research & Feasibility Study Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 5 of the Science and Technology Act 1965;

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1965/4

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

8.4.2013 - 31.3.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 3 600 000

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65,0000 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/65577/6719-energy-storage-comp-research-guidance.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37201 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SCOTLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Scottish Government |
| Atlantic Quay |
| 150 broomielaw |
| GLASGOW |
| G2 8LU |
| http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404 |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37201 (13/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SCOTLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Scottish Government

Atlantic Quay

150 broomielaw

GLASGOW

G2 8LU

http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404

Título da medida de auxílio

Employer Recruitment Incentive — Scotland

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

European Community Act 1998

Office of the Queen's Printer for Scotland. Statutory Instruments 2006 No 304 (s.3)

Scotland Act 1998

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

5.8.2013 - 30.9.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 16 000 000

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Priority 5 Strategic Skills Pipeline — ESF — LUPS Programme 2007-2013 — GBP 10,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404/latest-news/YouthEmploymentScotland/GBER40ERI

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| Número de referência do auxílio estatal | SA.37203 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Número de referência do Estado-Membro | SAMB 93/2008/TAF |
| Designação da região (NUTS) | Malta
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Employment and Training Corporation |
| Head Office, |
| Birzebbuga BBG 300, |
| Malta |
| www.etc.gov.mt |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37203 (13/X)

Estado-Membro

Malta

Número de referência do Estado-Membro

SAMB 93/2008/TAF

Designação da região (NUTS)

Malta

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Employment and Training Corporation

Head Office,

Birzebbuga BBG 300,

Malta

www.etc.gov.mt

Título da medida de auxílio

Training Aid Framework

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Employment and Training Services Act (CAP 343)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X 103/2008

Duração

1.1.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 10 000 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

2007MT051PO001 — EUR 8,50 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25,0000 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://etc.gov.mt/etc-portal/Page/55/taf-employers.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37208 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΑΠΑΣΧΟΛΗΣΗΣ ΕΡΓΑΤΙΚΟΥ ΔΥΝΑΜΙΚΟΥ |
| Εθν. Αντίστασης 8 16610 Άλιμος |
| a5@oaed.gr;nthesis@oaed.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37208 (13/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΑΠΑΣΧΟΛΗΣΗΣ ΕΡΓΑΤΙΚΟΥ ΔΥΝΑΜΙΚΟΥ

Εθν. Αντίστασης 8 16610 Άλιμος

a5@oaed.gr;nthesis@oaed.gr

Título da medida de auxílio

Πρόγραμμα επιχορήγησης επιχειρήσεων για την πρόσληψη ατόμων σε μειονεκτική και πολύ μειονεκτική θέση

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Αρ. Πρωτ. 3.19238/Οικ.3.1149/11.6.2013 (ΦΕΚ1451Β''/14.6.2013) |
| --- | --- |

Αρ. Πρωτ. 3.19238/Οικ.3.1149/11.6.2013 (ΦΕΚ1451Β''/14.6.2013)

| | Ν. 3614/2007 (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007) |
| --- | --- |

Ν. 3614/2007 (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007)

| | Ν.4046/2012 (ΦΕΚ 28 Α) |
| --- | --- |

Ν.4046/2012 (ΦΕΚ 28 Α)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2013 - 30.9.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 8 000 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ΕΥΡΩΠΑΙΚΟ ΚΟΙΝΩΝΙΚΟ ΤΑΜΕΙΟ (ΕΚΤ) — Επιχειρησιακό Πρόγραμμα ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ ΑΝΘΡΩΠΙΝΟΥ ΔΥΝΑΜΙΚΟΥ — EUR 6,80 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/dhmosiaprosklisi.pdf |
| --- | --- |

http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/dhmosiaprosklisi.pdf

| | http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/fek.pdf |
| --- | --- |

http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/fek.pdf

| | http://www.oaed.gr/index.php?option=com_content&view=article&id=630&Itemid=764&lang=el |
| --- | --- |

http://www.oaed.gr/index.php?option=com_content&view=article&id=630&Itemid=764&lang=el

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37212 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | VLAAMS GEWEST
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Departement Landbouw en Visserij |
| Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Brussel |
| www.vlaanderen.be/landbouw |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37212 (13/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

VLAAMS GEWEST

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Departement Landbouw en Visserij

Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Brussel

www.vlaanderen.be/landbouw

Título da medida de auxílio

Subsidie aan het Coördinatiecentrum praktijkgericht onderzoek en voorlichting Biologische Teelt vzw voor het project „Vervolg Publicatie Biokennisberichten: samenwerking tussen Vlaanderen en Nederland met cofinanciering 2013-2014”

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ministerieel besluit tot toekenning van een subsidie aan het Coördinatiecentrum praktijkgericht onderzoek en voorlichting Biologische Teelt vzw voor het project „Publicatie Biokennisberichten: samenwerking tussen Vlaanderen en Nederland met cofinanciering, 2013-2014”

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.11.2013 - 31.10.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 10 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=3069

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37219 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | VENETO
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | REGIONE DEL VENETO |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |
| www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37219 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

VENETO

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

RILANCIARE L'IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

LR 10/90 «ORDINAMENTO SISTEMA DI FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE DELLE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR N. 1566/2009 “POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI OCCUPAZIONALE”. DGR 1675/2011 “PIANO DELLE POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI VALORIZZAZIONE DEL CAPITALE UMANO — POLITICHE PER L''OCCUPAZIONE E L''OCCUPABILITA ”» — DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 778 DEL 31.7.2013 — 2o SPORTELLO

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

31.7.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 20 000

Para garantias

EUR 0,02 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 778 DEL 31.7.2013 — 2o SPORTELLO — EUR 0,02 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

80,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Rilanciare l'impresa veneta — Progetti innovazione e sviluppo

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37223 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | GALICIA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Axencia Galega de Innovación. Consellería de Economía e Industria. Xunta de Galicia |
| Rúa dos Feáns, 7 |
| 15706 Santiago de Compostela (A Coruña — España) |
| http://gain.xunta.es/?locale=es_ES |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37223 (13/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

GALICIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Axencia Galega de Innovación. Consellería de Economía e Industria. Xunta de Galicia

Rúa dos Feáns, 7

15706 Santiago de Compostela (A Coruña — España)

http://gain.xunta.es/?locale=es_ES

Título da medida de auxílio

Subvenciones para inversiones innovadoras para el crecimiento empresarial en el ámbito de Galicia

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución de 11 de julio de 2013 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones para inversiones innovadoras para el crecimiento empresarial en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Galicia (Programa I2C INN), cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (Feder), en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se procede a su convocatoria para el año 2013 (código de procedimiento IN848A).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

22.7.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2 000 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Las subvenciones se imputarán a la aplicación presupuestaria que se indica en el artículo 6 de las bases de la convocatoria, en la que existe crédito adecuado y suficiente en los presupuestos de la Comunidad Autónoma para el año 2013. La aplicación presupuestaria con la que se financia este orden está cofinanciada en un 80% con fondos Feder y en un 20% con FCI. — EUR 1,60 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

30,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.xunta.es/dog/Publicados/2013/20130722/AnuncioG0198-120713-0001_es.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37225 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Latvia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija |
| Peldu iela 25, Rīga, Latvija, LV-1494 |
| www.varam.gov.lv |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37225 (13/X)

Estado-Membro

Letónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija

Peldu iela 25, Rīga, Latvija, LV-1494

www.varam.gov.lv

Título da medida de auxílio

projektu iesniegumu atklātais konkurss “Kompleksi risinājumi siltumnīcefekta gāzu emisiju samazināšanai ” – III kārta

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ministru kabineta 2012.gada 14.augusta noteikumi Nr.559 “Klimata pārmaiņu finanšu instrumenta finansēto projektu atklāta konkursa “Kompleksi risinājumi siltumnīcefekta gāzu emisiju samazināšanai” nolikums”

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.36344

Duração

13.5.2013 - 30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de vapor e ar frio, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, EDUCAÇÃO, Actividades de saúde humana, Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

LVL 13 610 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45,0000 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50,0000 %

—

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

45,0000 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://likumi.lv/doc.php?id=251098

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37243 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NORTHERN IRELAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | SEUPB |
| 7th Floor Clarence West Building |
| 2 Clarence Street West |
| Belfast |
| BT2 7GP |
| Northern Ireland |
| http://www.seupb.eu/Home.aspx |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37243 (13/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NORTHERN IRELAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

SEUPB

7th Floor Clarence West Building

2 Clarence Street West

Belfast

BT2 7GP

Northern Ireland

http://www.seupb.eu/Home.aspx

Título da medida de auxílio

SPIRE project

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

The British Irish Agreement Act 1999 Section 2.3 Part 7 of Annex II of the Act empowers the Special EU Programmes Body to grant aid.

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 24.7.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção de electricidade

Tipo de beneficiário

PME — Gaelectric

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

GBP 1 450 000

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI 2007 CB163 PO047

INTERREG IVA — European Territorial Co-operation, Northern Ireland, the Border Region of Ireland and Western Scotland — GBP 1,09 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50,0000 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.seupb.eu/programmes2007-2013/stateaid.aspx

On arriving at SEUPBs homepage, select the tab 2007-2013 Programmes. Then select the box called State Aid on the left hand side of the screen. Finally click on the SPIRE State Aid Notification link at the end of the text

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37244 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | 612-40304/0004 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| www.ble.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37244 (13/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

612-40304/0004

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

www.ble.de

Título da medida de auxílio

Förderung von deutsch-israelischen Forschungsprojekten im Rahmen des Abkommens zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung des Staates Israel über wissenschaftlich-technische Zusammenarbeit im Bereich der Agrar- und Ernährungsforschung

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung des Staates Israel über wissenschaftlich-technische Zusammenarbeit im Bereich der Agrar- und Ernährungsforschung vom 6.12.2012. |
| --- | --- |

Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung des Staates Israel über wissenschaftlich-technische Zusammenarbeit im Bereich der Agrar- und Ernährungsforschung vom 6.12.2012.

| | Verwaltungsvorschrift (VV) zu §§ 23, 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO) |
| --- | --- |

Verwaltungsvorschrift (VV) zu §§ 23, 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.8.2013 - 31.12.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 500 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100,0000 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ble.de/DE/05_InternationaleZusammenarbeit/09_Forschungskooperationen_International/02_Forschungskooperationen_bilateral/Forschungsprojekte_bilateral_node.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37252 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Latvia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | LR Ekonomikas ministrija |
| Brīvības 55, Rīga, LV-1519 |
| http://www.em.gov.lv |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37252 (13/X)

Estado-Membro

Letónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

LR Ekonomikas ministrija

Brīvības 55, Rīga, LV-1519

http://www.em.gov.lv

Título da medida de auxílio

Uzņēmuma ienākuma nodokļa atlaide par veiktajiem sākotnējiem ilgtermiņa ieguldījumiem

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

9.2.1995. likuma “Par uzņēmumu ieņākuma nodokli ” 1.panta divdesmit septītā un divdesmit astotā daļa, 17.2.pants, Pārejas noteikumu 98.un 99.punkti, 4.pielikums; Ministru kabineta 24.1.2012. noteikumi Nr.78 “Atbalstāmo investīciju projekta apstiprināšanas un īstenošanas kārtība”

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.33016

Duração

5.7.2013 - 31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Telecomunicações, Actividades de programação informática, Actividades de gestão e reparação de equipamento informático, Outras actividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Construção de embarcações de recreio e desporto, Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de veículos militares de combate, Fabricação de equipamento de transporte, n. e., Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de elementos de construção em metal, Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais; actividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de outros produtos metálicos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

LVL 6 380 000

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

25,0000 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://likumi.lv/doc.php?id=243614&from=off |
| --- | --- |

http://likumi.lv/doc.php?id=243614&from=off

| | http://likumi.lv/doc.php?id=34094 |
| --- | --- |

http://likumi.lv/doc.php?id=34094

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/74 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/74

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AUXÍLIO ESTATAL — LITUÂNIA

Auxílio estatal SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) — Redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 323/04

Por carta de 17.7.2013, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Lituânia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Direção dos Auxílios Estatais |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: (0032) 2-296.12.42 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Direção dos Auxílios Estatais

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: (0032) 2-296.12.42

Essas observações serão comunicadas à Lituânia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

SÍNTESE

1.   PROCEDIMENTO

O regime de auxílios aprovado pela Comissão ao abrigo do processo de auxílio estatal SA.18832 (N44/2005) foi incluído no exercício de monitorização de 2011.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O regime de auxílios visa a promoção de biocombustíveis. O auxílio é concedido sob a forma de redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis misturados com outros combustíveis.

Durante o exercício de monitorização de 2011, a Lituânia transmitiu informações sobre a base jurídica nacional e sobre o modo como o regime havia sido implementado em 2009 e 2010. A Lituânia transmitiu também informações sobre a concessão de auxílios individuais a três beneficiários selecionados pela Comissão.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

As informações transmitidas pela Lituânia durante o exercício de monitorização suscitaram apreensão. A Lituânia forneceu documentos que demonstravam que o Ministério da Economia estava a monitorizar o regime de auxílios e recolhia informações sobre os custos de produção e preços junto dos beneficiários. Todavia, a Lituânia não transmitiu informações que permitissem à Comissão comprovar se o regime estava a ser corretamente implementado, em especial no tocante à ausência de sobrecompensação.

Além disso, as informações transmitidas sobre os auxílios concedidos em 2009 e 2010 pareciam indicar que, em 2009, tinha havido uma ligeira sobrecompensação nos níveis agregados. A Lituânia formulou uma possível explicação para o que poderia ter provocado esta situação (metodologia diferente no cálculo dos dados fornecidos), mas não prestou informações demonstrativas da ausência de sobrecompensação, não tendo também indicado que adotava medidas de ajustamento perante a suposta sobrecompensação.

Por último, a Lituânia comprometeu-se a fornecer à Comissão relatórios anuais de monitorização pormenorizados, mas ainda não apresentou nenhum.

Na ausência de dados relevantes sobre os custos de produção dos biocombustíveis e os preços dos combustíveis, a Comissão não está em condições de comprovar se as autoridades lituanas adotaram as necessárias medidas de monitorização e eventualmente de ajustamento, de modo a garantir que o regime é corretamente implementado e a sobrecompensação evitada.

Atendendo ao que precede, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a medida de auxílio ter sido corretamente implementada, em conformidade com a decisão da Comissão.

TEXTO DA CARTA

«Komisija norėtų informuoti Lietuvą, kad išnagrinėjusi informaciją, kurią Jūsų valdžios institucijos pateikė nurodytos pagalbos priemonės stebėsenos laikotarpiu, nusprendė pradėti Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 108 straipsnio 2 dalyje nustatytą procedūrą, nes yra susirūpinusi dėl galimo netinkamo pagalbos panaudojimo.

1.   PROCEDŪRA IR PAGRINDINIAI FAKTAI

| 1) | Nuo 2006 m. Konkurencijos generalinis direktoratas kasmet atlieka atrinktų valstybėse narėse įgyvendinamų pagalbos priemonių ex post stebėsenos procedūrą. Lietuvos akcizo mokesčio sumažinimo biokurui schema buvo įtraukta į 2011 m. stebėsenos procedūrą, kurios metu Komisija nagrinėjo, kaip valstybės narės taikė atrinktas galiojančias schemas 2009–2010 m. laikotarpiu. Šią schemą Komisija patvirtino 2005 m. liepos 27 d. sprendimu K (2005) 2957C (bylos Nr. N44/2005; toliau – Komisijos sprendimas). |
| --- | --- |

1)

Nuo 2006 m. Konkurencijos generalinis direktoratas kasmet atlieka atrinktų valstybėse narėse įgyvendinamų pagalbos priemonių ex post stebėsenos procedūrą. Lietuvos akcizo mokesčio sumažinimo biokurui schema buvo įtraukta į 2011 m. stebėsenos procedūrą, kurios metu Komisija nagrinėjo, kaip valstybės narės taikė atrinktas galiojančias schemas 2009–2010 m. laikotarpiu. Šią schemą Komisija patvirtino 2005 m. liepos 27 d. sprendimu K (2005) 2957C (bylos Nr. N44/2005; toliau – Komisijos sprendimas).

| 2) | 2011 m. spalio 7 d., 2012 m. sausio 27 d. ir birželio 26 d. raštais Komisija paprašė Lietuvos pateikti būtiną informaciją, kad galėtų įvertinti pagalbos schemos įgyvendinimą 2009–2010 m. Lietuva pateikė prašomą informaciją 2011 m. lapkričio 10 d., 2012 m. vasario 24 d. ir liepos 18 d. raštais. |
| --- | --- |

2)

2011 m. spalio 7 d., 2012 m. sausio 27 d. ir birželio 26 d. raštais Komisija paprašė Lietuvos pateikti būtiną informaciją, kad galėtų įvertinti pagalbos schemos įgyvendinimą 2009–2010 m. Lietuva pateikė prašomą informaciją 2011 m. lapkričio 10 d., 2012 m. vasario 24 d. ir liepos 18 d. raštais.

2.   PRIEMONĖS APRAŠYMAS

| 3) | Tikrinama pagalbos schema siekiama skatinti biodegalų mišinių gamybą ir naudojimą, sumažinant akcizo mokestį, taikomą mišinyje esančiai biodegalų daliai. Šiuo sumažinimu siekiama kompensuoti didesnes biodegalų gamybos sąnaudas. Schema Komisijos sprendimu patvirtinta iki 2010 m. pabaigos. |
| --- | --- |

3)

Tikrinama pagalbos schema siekiama skatinti biodegalų mišinių gamybą ir naudojimą, sumažinant akcizo mokestį, taikomą mišinyje esančiai biodegalų daliai. Šiuo sumažinimu siekiama kompensuoti didesnes biodegalų gamybos sąnaudas. Schema Komisijos sprendimu patvirtinta iki 2010 m. pabaigos.

3.   VERTINIMAS

| 4) | Komisija dar sprendime dėl N44/2005 padarė išvadą, kad atitinkama priemonė yra pagalba, kaip apibrėžta Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 107 straipsnio 3 dalyje. Komisija šią pagalbos schemą įvertino remdamasi 2001 m. Pagalbos aplinkos apsaugai gairėmis (1), visų pirma jų E.3.3 skyriumi, ir padarė išvadą, kad pagalba yra suderinama su vidaus rinka. |
| --- | --- |

4)

Komisija dar sprendime dėl N44/2005 padarė išvadą, kad atitinkama priemonė yra pagalba, kaip apibrėžta Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 107 straipsnio 3 dalyje. Komisija šią pagalbos schemą įvertino remdamasi 2001 m. Pagalbos aplinkos apsaugai gairėmis (1), visų pirma jų E.3.3 skyriumi, ir padarė išvadą, kad pagalba yra suderinama su vidaus rinka.

| 5) | Per 2011 m. stebėsenos procedūrą Komisijos tarnybos tikrino, ar patvirtinta pagalbos schema buvo įgyvendinta laikantis Komisijos sprendimo. |
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5)

Per 2011 m. stebėsenos procedūrą Komisijos tarnybos tikrino, ar patvirtinta pagalbos schema buvo įgyvendinta laikantis Komisijos sprendimo.

| 6) | Nustatyta, kad pagalbos schemos nacionalinis teisinis pagrindas atitinka Komisijos sprendimą. |
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6)

Nustatyta, kad pagalbos schemos nacionalinis teisinis pagrindas atitinka Komisijos sprendimą.

| 7) | Remiantis Valstybinės mokesčių inspekcijos prie Finansų ministerijos pateiktais duomenimis, bendra pagal schemą suteiktos pagalbos biodegalų gamintojams suma, kaip nurodė Lietuvos valdžios institucijos, 2009 m. buvo 77,00 mln. LTL (maždaug 22 mln. EUR), o 2010 m. – 4,82 mln. LTL (maždaug 1,4 mln. EUR). Lietuvos valdžios institucijos paaiškino, kad pagalbos suma pastaraisiais metais smarkiai sumažėjo dėl to, kad nuo 2010 m. sausio 1 d. nebeteikiama akcizo mokesčio lengvata privalomajai 5 % biodaliai. |
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7)

Remiantis Valstybinės mokesčių inspekcijos prie Finansų ministerijos pateiktais duomenimis, bendra pagal schemą suteiktos pagalbos biodegalų gamintojams suma, kaip nurodė Lietuvos valdžios institucijos, 2009 m. buvo 77,00 mln. LTL (maždaug 22 mln. EUR), o 2010 m. – 4,82 mln. LTL (maždaug 1,4 mln. EUR). Lietuvos valdžios institucijos paaiškino, kad pagalbos suma pastaraisiais metais smarkiai sumažėjo dėl to, kad nuo 2010 m. sausio 1 d. nebeteikiama akcizo mokesčio lengvata privalomajai 5 % biodaliai.

| 8) | Lietuva pateikė gavėjų, kurie gavo pagalbą pagal pagalbos schemą, sąrašą ir išsamią informaciją apie trims didžiausiems gamintojams 2008–2009 m. skirtą individualią pagalbą: AB „Mažeikių nafta“ (2009 m. pervadinta į AB „Orlen Lietuva“), UAB „Rapsoila“ (2) ir AB „Biofuture“. Šių gavėjų atžvilgiu Komisijos tarnybos nenustatė jokios kompensacijos permokos ar pažeidimo ir padarė išvadą, kad pagalba suteikta laikantis Komisijos sprendimo nuostatų. |
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8)

Lietuva pateikė gavėjų, kurie gavo pagalbą pagal pagalbos schemą, sąrašą ir išsamią informaciją apie trims didžiausiems gamintojams 2008–2009 m. skirtą individualią pagalbą: AB „Mažeikių nafta“ (2009 m. pervadinta į AB „Orlen Lietuva“), UAB „Rapsoila“ (2) ir AB „Biofuture“. Šių gavėjų atžvilgiu Komisijos tarnybos nenustatė jokios kompensacijos permokos ar pažeidimo ir padarė išvadą, kad pagalba suteikta laikantis Komisijos sprendimo nuostatų.

| 9) | Tačiau vertinant informaciją, kurią Lietuva pateikė vykstant stebėsenos procedūrai, kilo abejonių, ar schema buvo taikoma laikantis Komisijos sprendimo. |
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9)

Tačiau vertinant informaciją, kurią Lietuva pateikė vykstant stebėsenos procedūrai, kilo abejonių, ar schema buvo taikoma laikantis Komisijos sprendimo.

| 10) | Pirma, kaip nurodyta Komisijos sprendime, Lietuva įsipareigojo kasmet peržiūrėti biodegalų, kuriam taikomas sumažintas akcizo mokestis, gamybos sąnaudas ir biomasės kainų kitimą, palyginti su iškastinio kuro kainomis, ir prireikus pakoreguoti pagalbos sumą, kad būtų išvengta kompensacijos permokos ir kad biodegalų kainų lygis išliktų toks pats kaip tradicinės energijos. Lietuva taip pat įsipareigojo teikti Komisijai metines stebėsenos ataskaitas, kuriose būtų nurodyta visa reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad nėra kompensacijos permokos (žr. Komisijos sprendimo 12 punktą). Į visus šiuos elementus Komisija atsižvelgė vertindama pagalbos schemą ir darydama išvadą, kad pagalbos schema yra suderinama su vidaus rinka. |
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10)

Pirma, kaip nurodyta Komisijos sprendime, Lietuva įsipareigojo kasmet peržiūrėti biodegalų, kuriam taikomas sumažintas akcizo mokestis, gamybos sąnaudas ir biomasės kainų kitimą, palyginti su iškastinio kuro kainomis, ir prireikus pakoreguoti pagalbos sumą, kad būtų išvengta kompensacijos permokos ir kad biodegalų kainų lygis išliktų toks pats kaip tradicinės energijos. Lietuva taip pat įsipareigojo teikti Komisijai metines stebėsenos ataskaitas, kuriose būtų nurodyta visa reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad nėra kompensacijos permokos (žr. Komisijos sprendimo 12 punktą). Į visus šiuos elementus Komisija atsižvelgė vertindama pagalbos schemą ir darydama išvadą, kad pagalbos schema yra suderinama su vidaus rinka.

| 11) | Nuo 2005 m., kai buvo priimtas Komisijos sprendimas, Komisija negavo jokios metinės ataskaitos, kurioje būtų nurodyta reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad kompensacijos permokos nebuvimas stebimas ir užtikrinamas. Šią informaciją Lietuva pateikė tik Komisijai paprašius per stebėsenos procedūrą ir tik už tuos metus, su kuriais buvo susijusi atitinkama stebėsenos procedūra. |
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11)

Nuo 2005 m., kai buvo priimtas Komisijos sprendimas, Komisija negavo jokios metinės ataskaitos, kurioje būtų nurodyta reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad kompensacijos permokos nebuvimas stebimas ir užtikrinamas. Šią informaciją Lietuva pateikė tik Komisijai paprašius per stebėsenos procedūrą ir tik už tuos metus, su kuriais buvo susijusi atitinkama stebėsenos procedūra.

| 12) | Lietuva pateikė duomenis apie bioetanolio ir biodyzelino gamybos sąnaudas, Komisija tuos duomenis įvertino. Lietuva paminėjo, kad be bioetanolio ir biodyzelino, pagalba gali būti teikiama grynam augaliniam aliejui, ir įsipareigojo atlikti analizę iškart po to, kai šiam biodegalų produktui būtų pritaikytas sumažintas mokestis, siekiant užtikrinti, kad dėl sumažinimo neatsirastų kompensacijos permoka. Ši informacija turėjo būti pateikta Komisijai metinėse stebėsenos ataskaitose (žr. Komisijos sprendimo 31 punktą). Komisija negavo jokios informacijos, kad Lietuva tokią analizę atliko. |
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12)

Lietuva pateikė duomenis apie bioetanolio ir biodyzelino gamybos sąnaudas, Komisija tuos duomenis įvertino. Lietuva paminėjo, kad be bioetanolio ir biodyzelino, pagalba gali būti teikiama grynam augaliniam aliejui, ir įsipareigojo atlikti analizę iškart po to, kai šiam biodegalų produktui būtų pritaikytas sumažintas mokestis, siekiant užtikrinti, kad dėl sumažinimo neatsirastų kompensacijos permoka. Ši informacija turėjo būti pateikta Komisijai metinėse stebėsenos ataskaitose (žr. Komisijos sprendimo 31 punktą). Komisija negavo jokios informacijos, kad Lietuva tokią analizę atliko.

| 13) | Antra, vykstant stebėsenos procedūrai, Lietuva pateikė dokumentus, įrodančius, kad Ūkio ministerija dar 2009 m. prašė gavėjų pateikti informaciją apie 2008 m. degalų vidutines sąnaudas ir pardavimo kainą. Ūkio ministerija tokius duomenis gavo dar 2009 m. ir atrinktų gavėjų duomenis Komisijai pateikė per 2011 m. stebėsenos procedūrą. Vis dėlto, Lietuva nepateikė suvestinių duomenų apie biodegalų gamybos sąnaudas. Todėl Komisija negali tinkamai patikrinti, ar nėra kompensacijos permokos. |
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13)

Antra, vykstant stebėsenos procedūrai, Lietuva pateikė dokumentus, įrodančius, kad Ūkio ministerija dar 2009 m. prašė gavėjų pateikti informaciją apie 2008 m. degalų vidutines sąnaudas ir pardavimo kainą. Ūkio ministerija tokius duomenis gavo dar 2009 m. ir atrinktų gavėjų duomenis Komisijai pateikė per 2011 m. stebėsenos procedūrą. Vis dėlto, Lietuva nepateikė suvestinių duomenų apie biodegalų gamybos sąnaudas. Todėl Komisija negali tinkamai patikrinti, ar nėra kompensacijos permokos.

| 14) | Lietuva pateikė duomenis apie degalų kiekį ir degaluose esančių biodegalų procentinę dalį. Ji taip pat pateikė duomenis apie deklaruotas akcizo mokesčio sumas ir pagalbos, suteiktos pagal schemą akcizo mokesčio lengvatos pavidalu, sumą. Įvertinusios šiuos duomenis, Komisijos tarnybos 2012 m. sausio 27 d. raštu pranešė Lietuvai, kad panašu, jog 2009 m. būta nedidelės kompensacijos permokos. 2012 m. vasario 24 d. raštu Lietuvos valdžios institucijos nurodė, kad akivaizdi kompensacijos permoka apskaičiuota dėl skirtingos pateiktų duomenų skaičiavimo metodikos (remiantis apskaičiuota vidutine biodegalų dalimi ir remiantis svertine biodegalų dalimi). Tačiau Lietuvos valdžios institucijos papildomos informacijos nepateikė, kad įrodytų, jog nėra kompensacijos permokos. |
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14)

Lietuva pateikė duomenis apie degalų kiekį ir degaluose esančių biodegalų procentinę dalį. Ji taip pat pateikė duomenis apie deklaruotas akcizo mokesčio sumas ir pagalbos, suteiktos pagal schemą akcizo mokesčio lengvatos pavidalu, sumą. Įvertinusios šiuos duomenis, Komisijos tarnybos 2012 m. sausio 27 d. raštu pranešė Lietuvai, kad panašu, jog 2009 m. būta nedidelės kompensacijos permokos. 2012 m. vasario 24 d. raštu Lietuvos valdžios institucijos nurodė, kad akivaizdi kompensacijos permoka apskaičiuota dėl skirtingos pateiktų duomenų skaičiavimo metodikos (remiantis apskaičiuota vidutine biodegalų dalimi ir remiantis svertine biodegalų dalimi). Tačiau Lietuvos valdžios institucijos papildomos informacijos nepateikė, kad įrodytų, jog nėra kompensacijos permokos.

4.   IŠVADA

| 15) | Dėl pirmiau išdėstytų faktų Komisija abejoja, ar Lietuvos valdžios institucijos per tikrintą 2009–2010 m. laikotarpį schemą taikė laikydamosi Komisijos sprendimo. |
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15)

Dėl pirmiau išdėstytų faktų Komisija abejoja, ar Lietuvos valdžios institucijos per tikrintą 2009–2010 m. laikotarpį schemą taikė laikydamosi Komisijos sprendimo.

| 16) | Pirma, kyla abejonių, ar buvo užtikrinta, kad nebūtų kompensacijos permokos, nes Lietuva nepateikė suvestinių duomenų apie 2009–2010 m. gamybos sąnaudas ir degalų kainas, kurie Komisijai yra būtini, kad galėtų tai patikrinti. |
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16)

Pirma, kyla abejonių, ar buvo užtikrinta, kad nebūtų kompensacijos permokos, nes Lietuva nepateikė suvestinių duomenų apie 2009–2010 m. gamybos sąnaudas ir degalų kainas, kurie Komisijai yra būtini, kad galėtų tai patikrinti.

| 17) | Antra, Komisija pažymi, kad Lietuva nepateikė metinių ataskaitų, kuriose būtų nurodyta visa reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad nėra kompensacijos permokos (žr. Komisijos sprendimo 12 ir 31 punktus). |
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17)

Antra, Komisija pažymi, kad Lietuva nepateikė metinių ataskaitų, kuriose būtų nurodyta visa reikšminga informacija apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, siekiant įrodyti, kad nėra kompensacijos permokos (žr. Komisijos sprendimo 12 ir 31 punktus).

| 18) | Kai tam tikri valstybės narės pateikti įsipareigojimai yra aiškiai paminėti sprendime dėl pagalbos schemos patvirtinimo, Komisija tikisi, kad valstybė narė laikysis atitinkamų įsipareigojimų, nes sprendimas dėl pagalbos suderinamumo buvo priimtas atsižvelgiant į atitinkamus įsipareigojimus. |
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18)

Kai tam tikri valstybės narės pateikti įsipareigojimai yra aiškiai paminėti sprendime dėl pagalbos schemos patvirtinimo, Komisija tikisi, kad valstybė narė laikysis atitinkamų įsipareigojimų, nes sprendimas dėl pagalbos suderinamumo buvo priimtas atsižvelgiant į atitinkamus įsipareigojimus.

| 19) | Šiuo atveju Lietuva nepateikė metinių stebėsenos ataskaitų ir per stebėsenos procedūrą nepateikė visos būtinos informacijos apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, todėl Komisija negali patikrinti, ar patvirtinta pagalbos schema buvo tinkamai įgyvendinta, visų pirma ar buvo užtikrinta, kad nebūtų kompensacijos permokos. |
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19)

Šiuo atveju Lietuva nepateikė metinių stebėsenos ataskaitų ir per stebėsenos procedūrą nepateikė visos būtinos informacijos apie biodegalų gamybos sąnaudas ir degalų rinkos kainą, todėl Komisija negali patikrinti, ar patvirtinta pagalbos schema buvo tinkamai įgyvendinta, visų pirma ar buvo užtikrinta, kad nebūtų kompensacijos permokos.

| 20) | Todėl šiuo etapu Komisija negali daryti išvados, kad Lietuva tinkamai įgyvendino pagalbos schemą, laikydamasi Komisijos sprendimo. Visų pirma, Komisija abejoja, ar Lietuva laikėsi įsipareigojimų, nustatytų Komisijos sprendimo 12 ir 31 punktuose.
  Atsižvelgdama į tai, kas išdėstyta, Komisija pagal Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 108 straipsnio 2 dalyje nustatytą procedūrą prašo Lietuvos per vieną mėnesį nuo šio rašto gavimo dienos pateikti savo pastabas ir visą informaciją, kuri padėtų įrodyti, kad pagalbos schema 2009–2010 m. buvo įgyvendinta tinkamai.
  Visų pirma, Komisija prašo Lietuvos įrodyti, kad 2009–2010 m. nebuvo kompensacijos permokos. Jei kompensacijos permoka 2009–2010 m. buvo, prašoma Lietuvos paaiškinti, kokių koregavimo priemonių ji ėmėsi, kad ištaisytų padėtį kitais metais.
  Be to, Komisija prašo Lietuvos pateikti metines ataskaitas už visą schemos taikymo laikotarpį ir paaiškinti, kokius mechanizmus ji įgyvendino, kad būtų išvengta galimos kompensacijos permokos.
  Komisija prašo Jūsų valdžios institucijų šio rašto kopiją nedelsiant nusiųsti galimiems pagalbos gavėjams. Ji norėtų atkreipti Jūsų dėmesį į Tarybos reglamento (EB) Nr. 659/1999 14 straipsnį, kuriame nustatyta, kad visa neteisėta pagalba gali būti iš gavėjo susigrąžinta.
  Komisija įspėja Lietuvą, kad ji informuos suinteresuotas šalis paskelbdama šį raštą ir jo santrauką Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje. Ji taip pat informuos suinteresuotas šalis ELPA šalyse, pasirašiusiose EEE susitarimą, paskelbdama pranešimą Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, ir informuos ELPA priežiūros instituciją, nusiųsdama šio rašto kopiją. Visų tokių suinteresuotų šalių bus prašoma pateikti savo pastabas per vieną mėnesį nuo tokio paskelbimo dienos.» |
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20)

Todėl šiuo etapu Komisija negali daryti išvados, kad Lietuva tinkamai įgyvendino pagalbos schemą, laikydamasi Komisijos sprendimo. Visų pirma, Komisija abejoja, ar Lietuva laikėsi įsipareigojimų, nustatytų Komisijos sprendimo 12 ir 31 punktuose.

Atsižvelgdama į tai, kas išdėstyta, Komisija pagal Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 108 straipsnio 2 dalyje nustatytą procedūrą prašo Lietuvos per vieną mėnesį nuo šio rašto gavimo dienos pateikti savo pastabas ir visą informaciją, kuri padėtų įrodyti, kad pagalbos schema 2009–2010 m. buvo įgyvendinta tinkamai.

Visų pirma, Komisija prašo Lietuvos įrodyti, kad 2009–2010 m. nebuvo kompensacijos permokos. Jei kompensacijos permoka 2009–2010 m. buvo, prašoma Lietuvos paaiškinti, kokių koregavimo priemonių ji ėmėsi, kad ištaisytų padėtį kitais metais.

Be to, Komisija prašo Lietuvos pateikti metines ataskaitas už visą schemos taikymo laikotarpį ir paaiškinti, kokius mechanizmus ji įgyvendino, kad būtų išvengta galimos kompensacijos permokos.

Komisija prašo Jūsų valdžios institucijų šio rašto kopiją nedelsiant nusiųsti galimiems pagalbos gavėjams. Ji norėtų atkreipti Jūsų dėmesį į Tarybos reglamento (EB) Nr. 659/1999 14 straipsnį, kuriame nustatyta, kad visa neteisėta pagalba gali būti iš gavėjo susigrąžinta.

Komisija įspėja Lietuvą, kad ji informuos suinteresuotas šalis paskelbdama šį raštą ir jo santrauką Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje. Ji taip pat informuos suinteresuotas šalis ELPA šalyse, pasirašiusiose EEE susitarimą, paskelbdama pranešimą Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, ir informuos ELPA priežiūros instituciją, nusiųsdama šio rašto kopiją. Visų tokių suinteresuotų šalių bus prašoma pateikti savo pastabas per vieną mėnesį nuo tokio paskelbimo dienos.»

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(1)  OL C/37/2001.

1

(2)  Lietuva nurodė, kad didžiausiam riebiųjų rūgščių metilo esterio (FAME) gamintojui UAB „Mestilla“ akcizo mokestis nebuvo taikytas, nes įmonė didžiąją dalį savo produkcijos eksportuoja. Taigi, Lietuva nurodė kitą sąraše esantį gamintoją – UAB „Rapsoila“.

2

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