# Jornal Oficial C 302/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.302.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 302 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano18 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.302.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 302

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano18 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 302/01 | Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 302/01

Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 302/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 302/03 | Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 3 |
| 2013/C 302/04 | Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 5 |
| 2013/C 302/05 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 7 |
| 2013/C 302/06 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 8 |
| 2013/C 302/07 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 9 |
| 2013/C 302/08 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 302/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 302/03

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

3

2013/C 302/04

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

5

2013/C 302/05

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

7

2013/C 302/06

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

8

2013/C 302/07

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

9

2013/C 302/08

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 302/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7069 — Ares/OTPP/CPG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2013/C 302/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7046 — Parkwind/Summit renewable Energy Belwind 1/Belwind) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2013/C 302/11 | Comunicação da Comissão publicada em por força do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, Processo AT.39939 — Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 302/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7069 — Ares/OTPP/CPG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

2013/C 302/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7046 — Parkwind/Summit renewable Energy Belwind 1/Belwind) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2013/C 302/11

Comunicação da Comissão publicada em por força do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, Processo AT.39939 — Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (
  1
  )

o

o

o

1

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o primeiro semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2013/C 302/01

Os certificados de importação atribuídos para o segundo semestre de 2013 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estarão disponíveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

---

ANEXO

| Produtos originários de qualquer país terceiro |
| --- |
| Número do contingente | Quantidade (kg) |
| 09.4590 | 68 537 000 |
| 09.4599 | 9 335 532 |
| 09.4591 | 5 360 000 |
| 09.4592 | 18 438 000 |
| 09.4593 | 5 413 000 |
| 09.4594 | 20 007 000 |
| 09.4595 | 11 052 488 |
| 09.4596 | 19 242 700 |

Produtos originários de qualquer país terceiro

Número do contingente

Quantidade (kg)

09.4590

68 537 000

09.4599

9 335 532

09.4591

5 360 000

09.4592

18 438 000

09.4593

5 413 000

09.4594

20 007 000

09.4595

11 052 488

09.4596

19 242 700

| Produtos originários da Suíça |
| --- |
| Número do contingente | Quantidade (kg) |
| 09.4155 | 1 798 000 |

Produtos originários da Suíça

Número do contingente

Quantidade (kg)

09.4155

1 798 000

| Produtos originários da Islândia |
| --- |
| Número do contingente | Quantidade (kg) |
| 09.4205 | 325 000 |
| 09.4206 | 190 000 |

Produtos originários da Islândia

Número do contingente

Quantidade (kg)

09.4205

325 000

09.4206

190 000

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de outubro de 2013

2013/C 302/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3662 |
| JPY | iene | 133,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4589 |
| GBP | libra esterlina | 0,84760 |
| SEK | coroa sueca | 8,7781 |
| CHF | franco suíço | 1,2327 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1150 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,704 |
| HUF | forint | 294,41 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7027 |
| PLN | zlóti | 4,1744 |
| RON | leu romeno | 4,4518 |
| TRY | lira turca | 2,6890 |
| AUD | dólar australiano | 1,4197 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4069 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5935 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6080 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6948 |
| KRW | won sul-coreano | 1 451,90 |
| ZAR | rand | 13,4557 |
| CNY | iuane | 8,3299 |
| HRK | kuna | 7,6208 |
| IDR | rupia indonésia | 14 835,57 |
| MYR | ringgit | 4,3049 |
| PHP | peso filipino | 58,812 |
| RUB | rublo | 43,7360 |
| THB | baht | 42,380 |
| BRL | real | 2,9599 |
| MXN | peso mexicano | 17,5324 |
| INR | rupia indiana | 83,6390 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3662

JPY

iene

133,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4589

GBP

libra esterlina

0,84760

SEK

coroa sueca

8,7781

CHF

franco suíço

1,2327

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1150

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,704

HUF

forint

294,41

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7027

PLN

zlóti

4,1744

RON

leu romeno

4,4518

TRY

lira turca

2,6890

AUD

dólar australiano

1,4197

CAD

dólar canadiano

1,4069

HKD

dólar de Hong Kong

10,5935

NZD

dólar neozelandês

1,6080

SGD

dólar singapurense

1,6948

KRW

won sul-coreano

1 451,90

ZAR

rand

13,4557

CNY

iuane

8,3299

HRK

kuna

7,6208

IDR

rupia indonésia

14 835,57

MYR

ringgit

4,3049

PHP

peso filipino

58,812

RUB

rublo

43,7360

THB

baht

42,380

BRL

real

2,9599

MXN

peso mexicano

17,5324

INR

rupia indiana

83,6390

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/3

---

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/03

O Ministério do Desenvolvimento Económico anuncia que foi apresentado pela empresa Global Petroleum Limited um pedido de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, convencionalmente denominado «d 80 F.R-.GP», numa área localizada na zona F (mar Adriático), delimitada pelos arcos de meridiano e paralelo cujos vértices são indicados pelas seguintes coordenadas geográficas:

| Vértices | Coordenadas geográficas |
| --- | --- |
| Longitude E Greenwich | Latitude Norte |
| a | Intersecção entre o meridiano 17°27′ e a linha de delimitação da zona F |
| b | Intersecção entre a linha de delimitação da zona F e o meridiano 17°44′ |
| c | 17°44′ | 41°29′ |
| d | 17°43′ | 41°29′ |
| e | 17°43′ | 41°30′ |
| f | 17°36′ | 41°30′ |
| g | 17°36′ | 41°36′ |
| h | 17°27′ | 41°36′ |

Vértices

Coordenadas geográficas

Longitude E Greenwich

Latitude Norte

a

Intersecção entre o meridiano 17°27′ e a linha de delimitação da zona F

b

Intersecção entre a linha de delimitação da zona F e o meridiano 17°44′

c

17°44′

41°29′

d

17°43′

41°29′

e

17°43′

41°30′

f

17°36′

41°30′

g

17°36′

41°36′

h

17°27′

41°36′

Do vértice «a» ao vértice «b» o limite do pedido de autorização é representado pela linha de delimitação da zona F.

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional das costas de Itália do Instituto Geográfico da Marinha Militar à escala 1:250 000 — Folha n.o 921.

A superfície assim delimitada é de 744,80 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, com o artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, com o Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e com o Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica um anúncio a fim de permitir às partes interessadas apresentarem pedidos concorrentes de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos na mesma área, delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a emissão da correspondente autorização de pesquisa é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos — Divisão VI.

As regras aplicáveis à emissão dos direitos mineiros são especificadas em mais pormenor na seguinte legislação:

Lei n.o 613 de 21 de julho de 1967; Lei n.o 9 de 9 de janeiro de 1991; Decreto Legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996; Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 3 meses a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Dipartimento per l’energia |
| Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche |
| Divisione VI |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello sviluppo economico

Dipartimento per l’energia

Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche

Divisione VI

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

O pedido pode também ser apresentado por meio de uma mensagem enviada para o endereço eletrónico «ene.rme.div.6@pec.sviluppoeconomico.gov.it», acompanhado da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, a duração total do procedimento único para a concessão da autorização de pesquisa não deve exceder 180 dias.

---

| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/5

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Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/04

O Ministério do Desenvolvimento Económico anuncia que foi apresentado pela empresa Global Petroleum Limited um pedido de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, convencionalmente denominado «d 81 F.R-.GP», numa área localizada na zona F (mar Adriático), delimitada pelos arcos de meridiano e paralelo cujos vértices são indicados pelas seguintes coordenadas geográficas:

| Vértices | Coordenadas geográficas |
| --- | --- |
| Longitude E Greenwich | Latitude Norte |
| a | Intersecção entre o meridiano 17°44′ e a linha de delimitação da zona F |
| b | Intersecção entre a linha de delimitação da zona F e o meridiano 18°00′ |
| c | 18°00′ | 41°22′ |
| d | 17°57′ | 41°22′ |
| e | 17°57′ | 41°23′ |
| f | 17°54′ | 41°23′ |
| g | 17°54′ | 41°24′ |
| h | 17°50′ | 41°24′ |
| i | 17°50′ | 41°25′ |
| l | 17°46′ | 41°25′ |
| m | 17°46′ | 41°29′ |
| n | 17°44′ | 41°29′ |

Vértices

Coordenadas geográficas

Longitude E Greenwich

Latitude Norte

a

Intersecção entre o meridiano 17°44′ e a linha de delimitação da zona F

b

Intersecção entre a linha de delimitação da zona F e o meridiano 18°00′

c

18°00′

41°22′

d

17°57′

41°22′

e

17°57′

41°23′

f

17°54′

41°23′

g

17°54′

41°24′

h

17°50′

41°24′

i

17°50′

41°25′

l

17°46′

41°25′

m

17°46′

41°29′

n

17°44′

41°29′

Do vértice «a» ao vértice «b» o limite do pedido de autorização é representado pela linha de delimitação da zona F.

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional das costas de Itália do Instituto Geográfico da Marinha Militar à escala 1:250 000 — Folha n.o 921.

A superfície assim delimitada é de 749,90 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, com o artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, com o Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e com o Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica um anúncio a fim de permitir às partes interessadas apresentarem pedidos concorrentes de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos na mesma área, delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a emissão da correspondente autorização de pesquisa é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos — Divisão VI.

As regras aplicáveis à emissão dos direitos mineiros são especificadas em mais pormenor na seguinte legislação:

Lei n.o 613 de 21 de julho de 1967; Lei n.o 9 de 9 de janeiro de 1991; Decreto Legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996; Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 3 meses a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Dipartimento per l’energia |
| Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche |
| Divisione VI |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello sviluppo economico

Dipartimento per l’energia

Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche

Divisione VI

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

O pedido pode também ser apresentado por meio de uma mensagem enviada para o endereço eletrónico «ene.rme.div6@pec.sviluppoeconomico.gov.it», acompanhado da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, a duração total do procedimento único para a concessão da autorização de pesquisa não deve exceder 180 dias.

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/7 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/7

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/05

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F10, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F10 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

De minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone +31 703797762.

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/8 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/8

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/06

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F11, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F11 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

De minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/9 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/9

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/07

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F12, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F12 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

De minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/10 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/10

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/08

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos num bloco do setor F14, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245), denominado «F14-ondiep».

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no bloco «F14-ondiep» da plataforma continental neerlandesa.

O bloco «F14-ondiep» é limitado às rochas do Cretáceo Inferior e Jurássico.

Tem uma superfície de 403 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De minister van Economische Zaken |
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| ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

De minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/11 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7069 — Ares/OTPP/CPG)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 302/09

| 1. | Em 11 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Ontario Teachers’ Pension Plan («OTPP», Canadá) e a Ares Management LLC («Ares», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da CPG International LLC («CPG», EUA), mediante a alteração dos estatutos. |
| --- | --- |

1.

Em 11 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Ontario Teachers’ Pension Plan («OTPP», Canadá) e a Ares Management LLC («Ares», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da CPG International LLC («CPG», EUA), mediante a alteração dos estatutos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | OTPP: administra prestações de pensão e investimentos em ativos de planos de pensões em nome de docentes reformados e em exercício na província de Ontário, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

OTPP: administra prestações de pensão e investimentos em ativos de planos de pensões em nome de docentes reformados e em exercício na província de Ontário,

| — | Ares: gestor de ativos alternativos nos EUA, Europa, Ásia e Austrália, |
| --- | --- |

—

Ares: gestor de ativos alternativos nos EUA, Europa, Ásia e Austrália,

| — | CPG: ativa em diversos setores nos EUA, Canadá e EEE através das suas quatro principais marcas: AZEK, TimberTech, Scranton Products e Vycom. A CPG fabrica e vende materiais de construção para uso residencial e comercial, produtos à base de PVC (pavimentos e marquises em PVC, molduras, acabamentos exteriores e parapeitos em materiais compósitos), soluções destinadas a preservar a privacidade e a arrumação (cabinas, divisórias de casa de banho, bancos e cacifos), bem como produtos extrudidos em PVC e à base de olefina. |
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—

CPG: ativa em diversos setores nos EUA, Canadá e EEE através das suas quatro principais marcas: AZEK, TimberTech, Scranton Products e Vycom. A CPG fabrica e vende materiais de construção para uso residencial e comercial, produtos à base de PVC (pavimentos e marquises em PVC, molduras, acabamentos exteriores e parapeitos em materiais compósitos), soluções destinadas a preservar a privacidade e a arrumação (cabinas, divisórias de casa de banho, bancos e cacifos), bem como produtos extrudidos em PVC e à base de olefina.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7069 — Ares/OTPP/CPG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7069 — Ares/OTPP/CPG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/13 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7046 — Parkwind/Summit renewable Energy Belwind 1/Belwind)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 302/10

| 1. | Em 11 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Parkwind NV («Parkwind», Bélgica) e Summit renewable Energy Belwind 1 («Summit», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Belwind NV («Belwind», Bélgica), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 11 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Parkwind NV («Parkwind», Bélgica) e Summit renewable Energy Belwind 1 («Summit», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Belwind NV («Belwind», Bélgica), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Parkwind: atualmente ativa no domínio das centrais eólicas. Trata-se de um veículo de investimento e desenvolvimento, controlado conjuntamente pelo Grupo Korys/Colruyt e pela empresa PMV, ativos, respetivamente, na venda a retalho de bens de consumo corrente e na venda a retalho de combustíveis para veículos a motor em estabelecimentos especializados, bem como em investimentos em diversos setores, incluindo o da energia, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Parkwind: atualmente ativa no domínio das centrais eólicas. Trata-se de um veículo de investimento e desenvolvimento, controlado conjuntamente pelo Grupo Korys/Colruyt e pela empresa PMV, ativos, respetivamente, na venda a retalho de bens de consumo corrente e na venda a retalho de combustíveis para veículos a motor em estabelecimentos especializados, bem como em investimentos em diversos setores, incluindo o da energia,

| — | Summit: foi criada como SPV para efeitos da concentração e é uma filial indireta detida a 100 % pelo Grupo Sumitomo, uma empresa comercial integrada que fornece uma vasta gama de bens e serviços no Japão em todo o mundo, incluindo a prospeção, a produção a montante e a venda de gás natural e petróleo, produtos químicos e eletrónica, |
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—

Summit: foi criada como SPV para efeitos da concentração e é uma filial indireta detida a 100 % pelo Grupo Sumitomo, uma empresa comercial integrada que fornece uma vasta gama de bens e serviços no Japão em todo o mundo, incluindo a prospeção, a produção a montante e a venda de gás natural e petróleo, produtos químicos e eletrónica,

| — | Belwind: ativa no desenvolvimento e promoção de centrais eólicas offshore na zona económica exclusiva belga no Mar do Norte. |
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—

Belwind: ativa no desenvolvimento e promoção de centrais eólicas offshore na zona económica exclusiva belga no Mar do Norte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7046 — Parkwind/Summit renewable Energy Belwind 1/Belwind, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7046 — Parkwind/Summit renewable Energy Belwind 1/Belwind, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 18.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/14 |
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18.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/14

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Comunicação da Comissão publicada em por força do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, Processo AT.39939 — Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 302/11

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [Regulamento (CE) n.o 1/2003] (1), caso a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija que seja posto termo a uma infração e se as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode decidir tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Uma decisão desta natureza pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [Regulamento (CE) n.o 1/2003] (1), caso a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija que seja posto termo a uma infração e se as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode decidir tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Uma decisão desta natureza pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 2. | Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 conjugado com o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), dirigida à Samsung Electronics Co., Ltd., Samsung Electronics France, Samsung Electronics GmbH, Samsung Electronics Holding GmbH e Samsung Electronics Italia SpA (coletivamente «Samsung»). A comunicação de objeções constitui também uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 conjugado com o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), dirigida à Samsung Electronics Co., Ltd., Samsung Electronics France, Samsung Electronics GmbH, Samsung Electronics Holding GmbH e Samsung Electronics Italia SpA (coletivamente «Samsung»). A comunicação de objeções constitui também uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | Segundo a comunicação de objeções, a Samsung procurou obter que fossem impostas ações inibitórias preliminares e permanentes junto dos tribunais de vários Estados-Membros por violação das suas patentes essenciais (standard essential patents SEP) que abrangem a tecnologia do serviço universal de telecomunicações móveis (UMTS) que a Samsung se comprometeu a licenciar em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND) durante o processo de elaboração de normas no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) (3). |
| --- | --- |

3.

Segundo a comunicação de objeções, a Samsung procurou obter que fossem impostas ações inibitórias preliminares e permanentes junto dos tribunais de vários Estados-Membros por violação das suas patentes essenciais (standard essential patents SEP) que abrangem a tecnologia do serviço universal de telecomunicações móveis (UMTS) que a Samsung se comprometeu a licenciar em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND) durante o processo de elaboração de normas no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) (3).

| 4. | A comunicação de objeções concluiu a título preliminar que, nas circunstâncias excecionais do caso em questão (4), estas práticas constituíam um abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 54.o do Acordo sobre o EEE. |
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4.

A comunicação de objeções concluiu a título preliminar que, nas circunstâncias excecionais do caso em questão (4), estas práticas constituíam um abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 54.o do Acordo sobre o EEE.

3.   CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 5. | A Samsung não concorda com as preocupações expressas na comunicação de objeções. Contudo, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. |
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5.

A Samsung não concorda com as preocupações expressas na comunicação de objeções. Contudo, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência.

| 6. | Enumeram-se a seguir os principais elementos dos compromissos. |
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6.

Enumeram-se a seguir os principais elementos dos compromissos.

| 7. | A Samsung compromete-se a não procurar obter a imposição de ações inibitórias junto de qualquer instância jurisdicional no EEE por violação das suas SEP (incluindo todas as patentes atuais e futuras) utilizadas em smartphones e tablets (as Mobile SEP) contra um potencial titular de licença que aceda a, e aceite cumprir, um dado quadro de licenciamento (Licensing Framework) para a determinação das condições FRAND de um acordo de licenciamento unilateral que abranja as Mobile SEP da Samsung ou, se a Samsung ou o potencial titular de licença assim o requerer, de um acordo de licenciamento cruzado que abranja as Mobile SEP da Samsung ou algumas das Mobile SEP do potencial titular de licença. |
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7.

A Samsung compromete-se a não procurar obter a imposição de ações inibitórias junto de qualquer instância jurisdicional no EEE por violação das suas SEP (incluindo todas as patentes atuais e futuras) utilizadas em smartphones e tablets (as Mobile SEP) contra um potencial titular de licença que aceda a, e aceite cumprir, um dado quadro de licenciamento (Licensing Framework) para a determinação das condições FRAND de um acordo de licenciamento unilateral que abranja as Mobile SEP da Samsung ou, se a Samsung ou o potencial titular de licença assim o requerer, de um acordo de licenciamento cruzado que abranja as Mobile SEP da Samsung ou algumas das Mobile SEP do potencial titular de licença.

| 8. | O Lincensing Framework inclui:






  i) | um período de negociação até 12 meses; e |
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8.

O Lincensing Framework inclui:

i)

um período de negociação até 12 meses; e

| ii) | a determinação de condições FAND por terceiros, se não tiver havido acordo de licenciamento ou outro processo alternativo para determinar condições FAND até ao final do período de negociação. A determinação de condições FAND por terceiros será feita mediante apresentação do litígio a uma instância de arbitragem ou a um tribunal, a fim de determinar as condições FAND de um acordo de licenciamento unilateral ou de um acordo de licenciamento cruzado. |
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ii)

a determinação de condições FAND por terceiros, se não tiver havido acordo de licenciamento ou outro processo alternativo para determinar condições FAND até ao final do período de negociação. A determinação de condições FAND por terceiros será feita mediante apresentação do litígio a uma instância de arbitragem ou a um tribunal, a fim de determinar as condições FAND de um acordo de licenciamento unilateral ou de um acordo de licenciamento cruzado.

| 9. | O Lincensing Framework é estabelecido em dois convites a negociar que constituem parte integrante dos compromissos e representam a base contratual para a aplicação dos compromissos entre a Samsung e um potencial titular de licença. |
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9.

O Lincensing Framework é estabelecido em dois convites a negociar que constituem parte integrante dos compromissos e representam a base contratual para a aplicação dos compromissos entre a Samsung e um potencial titular de licença.

| 10. | Os compromissos permitem à Samsung solicitar que sejam impostas ações inibitórias contra um potencial titular de licença por violação das suas Mobile SEP, se estiverem reunidas as seguintes duas condições:






  i) | um potencial titular de licença procurou obter que fosse imposta uma ação inibitória contra a Samsung por violação de algumas das suas Mobile SEP; e |
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10.

Os compromissos permitem à Samsung solicitar que sejam impostas ações inibitórias contra um potencial titular de licença por violação das suas Mobile SEP, se estiverem reunidas as seguintes duas condições:

i)

um potencial titular de licença procurou obter que fosse imposta uma ação inibitória contra a Samsung por violação de algumas das suas Mobile SEP; e

| ii) | a Samsung assinou e remeteu subsequentemente o(s) convite(s) para a negociação de acordo(s) de licenciamento em condições FRAND relativamente às suas próprias Mobile SEP e certas Mobile SEP do potencial titular de licença. |
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ii)

a Samsung assinou e remeteu subsequentemente o(s) convite(s) para a negociação de acordo(s) de licenciamento em condições FRAND relativamente às suas próprias Mobile SEP e certas Mobile SEP do potencial titular de licença.

| 11. | Os compromissos terão a duração de 5 anos, a contar da data em que a Samsung recebe a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Samsung designará um administrador (trustee) para fiscalizar o cumprimento dos compromissos. |
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11.

Os compromissos terão a duração de 5 anos, a contar da data em que a Samsung recebe a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Samsung designará um administrador (trustee) para fiscalizar o cumprimento dos compromissos.

| 12. | Os compromissos são publicados na íntegra em inglês no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
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12.

Os compromissos são publicados na íntegra em inglês no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 13. | A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torne obrigatórios os compromissos acima resumidos, a publicar na Internet, no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência. |
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13.

A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torne obrigatórios os compromissos acima resumidos, a publicar na Internet, no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

| 14. | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida as partes terceiras interessadas a apresentar observações relativamente aos compromissos. Estas observações devem chegar à Comissão no mês subsequente à data da presente publicação. Solicita-se às partes terceiras interessadas que apresentem uma versão não confidencial das suas observações, na qual qualquer informação que aleguem corresponder a segredos comerciais ou outros dados confidenciais deve ser suprimida e substituída por um resumo não confidencial ou pela menção «segredo comercial» ou «confidencial». |
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14.

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida as partes terceiras interessadas a apresentar observações relativamente aos compromissos. Estas observações devem chegar à Comissão no mês subsequente à data da presente publicação. Solicita-se às partes terceiras interessadas que apresentem uma versão não confidencial das suas observações, na qual qualquer informação que aleguem corresponder a segredos comerciais ou outros dados confidenciais deve ser suprimida e substituída por um resumo não confidencial ou pela menção «segredo comercial» ou «confidencial».

| 15. | As respostas e as observações devem, de preferência, ser fundamentadas e dar conta de factos relevantes. A Comissão convida à apresentação de possíveis soluções para problemas que vierem a ser identificados relativamente a qualquer parte dos compromissos propostos. |
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15.

As respostas e as observações devem, de preferência, ser fundamentadas e dar conta de factos relevantes. A Comissão convida à apresentação de possíveis soluções para problemas que vierem a ser identificados relativamente a qualquer parte dos compromissos propostos.

| 16. | As observações podem ser enviadas à Comissão, com a referência AT.39939 — Samsung — Enforcement of UMTS standard essential patents por e-mail (COMP-SAMSUNG@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:





  European Commission |
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| Directorate-General for Competition |
| Antitrust Registry |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

16.

As observações podem ser enviadas à Comissão, com a referência AT.39939 — Samsung — Enforcement of UMTS standard essential patents por e-mail (COMP-SAMSUNG@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

European Commission

Directorate-General for Competition

Antitrust Registry

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. A partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o, respetivamente, do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são idênticos na substância. Para efeitos do presente aviso, as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE devem ser entendidas como referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, sempre que for o caso.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(3)  Para efeitos da comunicação de objeções, o conceito de SEP do ETSI refere-se a patentes que o respetivo detentor declarou serem essenciais para qualquer tecnologia de telefonia móvel, como é o caso das tecnologias UMTS, W-CDMA, TDMA, CDMA, WLAN, GSM e GPRS.

(4)  A Samsung comprometeu-se a licenciar as SEP em questão em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FAND) e não havia qualquer justificação objetiva para uma ação inibitória (a falta de justificação objetiva refere-se ao facto de o potencial titular da licença não ser contrário a entrar num acordo de licença em condições FAND).

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