# Jornal Oficial C 287/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.287.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 287 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano3 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.287.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 287

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano3 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 287/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 287/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7029 — ZTE Services Deutschland/Alcatel-Lucent Network Services) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 287/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 287/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7029 — ZTE Services Deutschland/Alcatel-Lucent Network Services) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 287/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | Tribunal de Contas |
| 2013/C 287/04 | Relatório Especial n.o 9/2013 Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 287/05 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 8 |
| 2013/C 287/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 9 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2013/C 287/07 | Convite para apresentar observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre um alegado auxílio estatal à Scandinavian Airlines mediante uma nova linha de crédito renovável | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 287/03

Taxas de câmbio do euro

6

Tribunal de Contas

2013/C 287/04

Relatório Especial n.o 9/2013 Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo

o

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 287/05

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

o

o

8

2013/C 287/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

9

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 287/07

Convite para apresentar observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre um alegado auxílio estatal à Scandinavian Airlines mediante uma nova linha de crédito renovável

o

o

o

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 287/08 | Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-8/13) | 12 |
| 2013/C 287/09 | Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/13) | 13 |
| 2013/C 287/10 | Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/13) | 14 |
| 2013/C 287/11 | Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-11/13) | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 287/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7059 — Koch Industries/Molex) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 287/08

Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-8/13)

12

2013/C 287/09

Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/13)

13

2013/C 287/10

Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/13)

14

2013/C 287/11

Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-11/13)

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 287/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7059 — Koch Industries/Molex) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 287/01

| Data de adoção da decisão | 5.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35448 (13/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | MFB Közösségi Közlekedésfejlesztés Finanszírozási Program |
| Base jurídica | | Section 2, points (a) and (b), Section 3, point (2) of Act XX of 2001 on the Hungarian Development Bank Ltd (MFB Zrt.) |

Data de adoção da decisão

5.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35448 (13/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MFB Közösségi Közlekedésfejlesztés Finanszírozási Program

Base jurídica

Section 2, points (a) and (b), Section 3, point (2) of Act XX of 2001 on the Hungarian Development Bank Ltd (MFB Zrt.)

| | MFB Public Transport Development Financing Programme |
| --- | --- |

MFB Public Transport Development Financing Programme

| | Section 3, point (4), Sections 47-48, Section 51 of Act C of 2000 on Accounting |
| --- | --- |

Section 3, point (4), Sections 47-48, Section 51 of Act C of 2000 on Accounting

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

| | Orçamento global: 150 000 000 000 HUF |
| --- | --- |

Orçamento global: 150 000 000 000 HUF

| | Orçamento anual: 150 000 000 000 HUF |
| --- | --- |

Orçamento anual: 150 000 000 000 HUF

Intensidade

50 %

Duração

1.8.2013-31.12.2018

Setores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| MFB Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság |
| --- |
| Budapest |
| Nádor u. 31. |
| 1051 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

MFB Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság

Budapest

Nádor u. 31.

1051

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36548 (13/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue aid for Cimos |
| Base jurídica | Expert opinion on the financial situation of the company Cimos |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Cimos d.d. |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 35 000 000 EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Župančičeva 3 |
| SI-1001 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Data de adoção da decisão

2.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36548 (13/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue aid for Cimos

Base jurídica

Expert opinion on the financial situation of the company Cimos

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Cimos d.d.

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 35 000 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

—

Setores económicos

Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Župančičeva 3

SI-1001 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 16.8.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36885 (13/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Gewährung von Zuwendungen für vom Hochwasser 2013 geschädigte gewerbliche Unternehmen und Angehörige Freier Berufe in Sachsen-Anhalt (Erstmaßnahmen) |
| Base jurídica | 1. | Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) |

Data de adoção da decisão

16.8.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36885 (13/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Gewährung von Zuwendungen für vom Hochwasser 2013 geschädigte gewerbliche Unternehmen und Angehörige Freier Berufe in Sachsen-Anhalt (Erstmaßnahmen)

Base jurídica

1.

Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO)

| 2. | Verwaltungsvorschriften zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) |
| --- | --- |

2.

Verwaltungsvorschriften zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO)

| 3. | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für vom Hochwasser 2013 geschädigte gewerbliche Unternehmen und Angehörige Freier Berufe (Erstmaßnahmen) |
| --- | --- |

3.

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für vom Hochwasser 2013 geschädigte gewerbliche Unternehmen und Angehörige Freier Berufe (Erstmaßnahmen)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 75 000 000 EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2014

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Domplatz 12 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.8.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37075 (13/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | France | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au sauvetage en faveur du Crédit immobilier de France — Prolongation de la garantie temporaire et augmentation de son plafond maximal |
| Base jurídica | Article 108 de la loi de finances pour 2013 no 2012-1509 du 29 décembre 2012 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Groupe Crédit immobilier de France |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 19 000 000 000 EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | a partir de 22.8.2013 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie et des finances |
| 139 rue de Bercy |
| 75007 Paris |
| FRANCE |

Data de adoção da decisão

14.8.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37075 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

France

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au sauvetage en faveur du Crédit immobilier de France — Prolongation de la garantie temporaire et augmentation de son plafond maximal

Base jurídica

Article 108 de la loi de finances pour 2013 no 2012-1509 du 29 décembre 2012

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Groupe Crédit immobilier de France

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 19 000 000 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 22.8.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie et des finances

139 rue de Bercy

75007 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/5 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7029 — ZTE Services Deutschland/Alcatel-Lucent Network Services)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 287/02

Em 24 de setembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7029. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7029.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/6 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de outubro de 2013

2013/C 287/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3515 |
| JPY | iene | 131,76 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4586 |
| GBP | libra esterlina | 0,83410 |
| SEK | coroa sueca | 8,6550 |
| CHF | franco suíço | 1,2241 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1320 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,606 |
| HUF | forint | 296,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7027 |
| PLN | zlóti | 4,2190 |
| RON | leu romeno | 4,4500 |
| TRY | lira turca | 2,7275 |
| AUD | dólar australiano | 1,4458 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3988 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4799 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6410 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6917 |
| KRW | won sul-coreano | 1 452,74 |
| ZAR | rand | 13,6652 |
| CNY | iuane | 8,2728 |
| HRK | kuna | 7,6200 |
| IDR | rupia indonésia | 15 305,17 |
| MYR | ringgit | 4,3625 |
| PHP | peso filipino | 58,699 |
| RUB | rublo | 43,6318 |
| THB | baht | 42,287 |
| BRL | real | 2,9927 |
| MXN | peso mexicano | 17,8303 |
| INR | rupia indiana | 84,5920 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3515

JPY

iene

131,76

DKK

coroa dinamarquesa

7,4586

GBP

libra esterlina

0,83410

SEK

coroa sueca

8,6550

CHF

franco suíço

1,2241

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1320

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,606

HUF

forint

296,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7027

PLN

zlóti

4,2190

RON

leu romeno

4,4500

TRY

lira turca

2,7275

AUD

dólar australiano

1,4458

CAD

dólar canadiano

1,3988

HKD

dólar de Hong Kong

10,4799

NZD

dólar neozelandês

1,6410

SGD

dólar singapurense

1,6917

KRW

won sul-coreano

1 452,74

ZAR

rand

13,6652

CNY

iuane

8,2728

HRK

kuna

7,6200

IDR

rupia indonésia

15 305,17

MYR

ringgit

4,3625

PHP

peso filipino

58,699

RUB

rublo

43,6318

THB

baht

42,287

BRL

real

2,9927

MXN

peso mexicano

17,8303

INR

rupia indiana

84,5920

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/7

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Relatório Especial n.o 9/2013 «Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo»

2013/C 287/04

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 9/2013, «Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12 rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12 rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/8

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 287/05

N.o de auxílio: SA.35761 (13/XF)

Estado-Membro: Reino Unido

Região/entidade que concede o auxílio: Escócia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Seafood Scotland Scheme

Base jurídica: Article 37 of the Aquaculture and Fisheries (Scotland) Act 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 600 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor: 5 de novembro de 2012 (ou na data da publicação pela Comissão Europeia, se esta for posterior)

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014):

Objetivo do auxílio:

| | Ações coletivas no setor das pescas e da aquicultura; |
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Ações coletivas no setor das pescas e da aquicultura;

| | Desenvolvimento de novos mercados e campanhas de promoção no setor das pescas e da aquicultura; |
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Desenvolvimento de novos mercados e campanhas de promoção no setor das pescas e da aquicultura;

| | Investimentos nos portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de pesca. |
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Investimentos nos portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de pesca.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado:

| | Artigo 17.o do Regulamento (CE) no 736/2008 da Comissão. |
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Artigo 17.o do Regulamento (CE) no 736/2008 da Comissão.

| | Artigo 19.o do Regulamento (CE) no 736/2008 da Comissão. |
| --- | --- |

Artigo 19.o do Regulamento (CE) no 736/2008 da Comissão.

| | Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão. |
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Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão.

Atividades em causa:

| A.3 | Pesca e aquicultura |
| --- | --- |

A.3

Pesca e aquicultura

| C.10.2 | Transformação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos |
| --- | --- |

C.10.2

Transformação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Scottish Government |
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| Rural and Environment Directorate & Marine Scotland |
| Saughton House |
| Broomhouse Drive |
| Edinburgh |
| EH11 3XD |
| UNITED KINGDOM |

Scottish Government

Rural and Environment Directorate & Marine Scotland

Saughton House

Broomhouse Drive

Edinburgh

EH11 3XD

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/Food-Industry/granttimetable/SeafoodScotland

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Embora a subvenção concedida à Seafood Scotland seja compatível com o Fundo Europeu das Pescas, a natureza concorrencial do processo, o tempo necessário para obter aprovação em caso de resposta positiva e o pagamento retrospetivo dos prémios fazem com que a subvenção esteja mais adaptada ao regulamento de isenção.

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| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/9 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 287/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 16.9.2013 |
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| Duração | 16.9.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HAD/3A/BCD |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 50/TQ40 |

Data e hora do encerramento

16.9.2013

Duração

16.9.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HAD/3A/BCD

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

50/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/10 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/10

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Convite para apresentar observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre um alegado auxílio estatal à Scandinavian Airlines mediante uma nova linha de crédito renovável

2013/C 287/07

Pela Decisão n.o 259/13/COL, de 19 de junho de 2013, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| Rue Belliard/Belliardstraat 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido. Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 109.o, n.o 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e a competência paralela da Comissão Europeia e do Órgão de Fiscalização no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização irá também transmitir as observações recebidas à Comissão Europeia, exceto se o interessado que apresente essas observações suscitar objeções devidamente fundamentadas a essa transmissão.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 5 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA («o Órgão de Fiscalização») recebeu uma denúncia da associação das transportadoras aéreas de baixo preço («ELFAA»), relativa à participação da Noruega, da Suécia e da Dinamarca numa linha de crédito renovável, («nova linha de crédito renovável») a favor da Scandinavian Airlines («SAS»).

Por carta de 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA convidou as autoridades norueguesas a apresentarem as suas observações sobre a denúncia e sobre as alegações de auxílios estatais ilegais. As autoridades norueguesas responderam por carta de 25 de março de 2013. Também forneceram informações adicionais por carta de 6 de junho de 2013.

Apreciação da medida

Nos últimos anos, a SAS recorreu a linhas de crédito externas a fim de reforçar a sua situação financeira. A este respeito, a SAS dispunha desde dezembro de 2006 de uma linha de crédito renovável («a antiga linha de crédito renovável»), que era exclusivamente fornecida por alguns bancos de crédito. A antiga linha de crédito renovável terminava em junho de 2013. Na sequência de algumas negociações, em novembro de 2012 os bancos aceitaram uma nova linha de crédito renovável que seria criada conjuntamente com os quatro principais acionistas — a Noruega, a Suécia e a Dinamarca («os Estados»), juntamente com o principal acionista privado, a Fundação Knut e Alice Wallenberg («KAW»).

Além do referido anteriormente, 50 % da nova linha de crédito renovável é fornecida pelos Estados proporcionalmente à sua participação na SAS e os restantes 50 % são financiados pela KAW juntamente com os bancos envolvidos na antiga linha de crédito renovável (com exceção de um banco). Os Estados e a KAW participam na nova linha de crédito renovável nas mesmas condições que os bancos.

O Órgão de Fiscalização analisou se a criação da nova linha de crédito renovável conferia uma vantagem económica indevida à SAS e considera que o princípio pari passu pode não ser aplicado uma vez que nenhum investidor privado replicou a participação das autoridades públicas na nova linha de crédito renovável. A este respeito, os bancos credores reduziram em cerca de metade a sua contribuição para a nova linha de crédito renovável (em comparação com a antiga linha de crédito renovável) e o Órgão de Fiscalização não pode excluir que a participação dos mutuantes privados não tenha sido influenciada por considerações relacionadas com a sua exposição ao seu risco do crédito existente perante a SAS ao abrigo da antiga linha de crédito renovável, bem como pela participação dos Estados na nova linha de crédito renovável, e não por estritas perspetivas de rentabilidade.

O Órgão de Fiscalização examinou igualmente se a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável pode ser considerada aceitável para um investidor privado numa economia de mercado. Nesse contexto, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao facto de o plano de atividades e a análise dos rendimentos que o acompanha, que constituem a base para a participação dos Estados, sejam adequados para levar um investidor privado a participar na nova linha de crédito renovável.

Além disso, na medida em que a nova linha de crédito renovável constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com as derrogações previstas no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE. As condições para os auxílios de emergência e à reestruturação previstas nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade não parecem ser respeitadas.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pode concluir, na presente fase, que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável é concedida em condições de mercado. Por conseguinte, não pode excluir uma vantagem indevida a favor da SAS, constituindo potencialmente um auxílio estatal, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Além disso, na medida em que a nova linha de crédito renovável constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o Acordo EEE.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/12 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/12

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Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-8/13)

2013/C 287/08

Em 24 de junho de 2013 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Abelia, representada pelas advogadas Ingebjørg Harto e Nina Lea Gjerde, Confederação das empresas norueguesas (NHO), PO Box 5250 Majorstuen, 0303 Oslo, Noruega.

O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Anule o artigo 1.o da Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013; |
| --- | --- |

1.

Anule o artigo 1.o da Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013;

| 2. | Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O requerente é uma associação de comerciantes e de entidades patronais que faz parte da confederação das empresas norueguesas (Næringslivets Hoved-organisasjon), que representam 1 250 empresas de informática e telecomunicações, investigação e desenvolvimento, consultoria e serviços de educação. |
| --- | --- |

—

O requerente é uma associação de comerciantes e de entidades patronais que faz parte da confederação das empresas norueguesas (Næringslivets Hoved-organisasjon), que representam 1 250 empresas de informática e telecomunicações, investigação e desenvolvimento, consultoria e serviços de educação.

| — | A base do pedido é a Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação, quanto ao facto de as disposições norueguesas em matéria de IVA e de compensação do IVA serem consideradas auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

A base do pedido é a Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação, quanto ao facto de as disposições norueguesas em matéria de IVA e de compensação do IVA serem consideradas auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| — | O requerente alega, nomeadamente, que:






  — | O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 4 da parte II do Protocolo n.o 3 desse Acordo. |
| --- | --- | --- |

—

O requerente alega, nomeadamente, que:

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 4 da parte II do Protocolo n.o 3 desse Acordo.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA não fundamentou a sua decisão tal como é exigido no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não fundamentou a sua decisão tal como é exigido no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

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| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/13 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/13

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Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-9/13)

2013/C 287/09

Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não ter (i) adotado ou (ii) notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não ter (i) adotado ou (ii) notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo.

| 2. | Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2010/48/UE e do artigo 7.o do Acordo EEE, pelo facto de não ter adotado ou notificado o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para implementar o ato no prazo fixado (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2010/48/UE e do artigo 7.o do Acordo EEE, pelo facto de não ter adotado ou notificado o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para implementar o ato no prazo fixado (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013).

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| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/14 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/14

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Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-10/13)

2013/C 287/10

Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar até 20 de agosto de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 20 de junho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], (a Diretiva). |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar até 20 de agosto de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 20 de junho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], (a Diretiva).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.

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| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/15 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/15

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Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-11/13)

2013/C 287/11

Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
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2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar em 4 de setembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 13b no anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), (a Diretiva). |
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—

O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar em 4 de setembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 13b no anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), (a Diretiva).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o da Diretiva, bem como, do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado. |
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—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o da Diretiva, bem como, do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/16 |
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3.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7059 — Koch Industries/Molex)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 287/12

| 1. | Em 25 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, (1) pelo qual a empresa Koch Industries, Inc. («Koch Industries», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da Molex Incorporated (EUA), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 25 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, (1) pelo qual a empresa Koch Industries, Inc. («Koch Industries», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da Molex Incorporated (EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Koch Industries: fornecimento de combustíveis para o transporte, de energia para o aquecimento e climatização de edifícios, de fibras, equipamento de filtragem da água e controlo da poluição, adubos, produtos de consumo, materiais de construção e produtos conexos, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Koch Industries: fornecimento de combustíveis para o transporte, de energia para o aquecimento e climatização de edifícios, de fibras, equipamento de filtragem da água e controlo da poluição, adubos, produtos de consumo, materiais de construção e produtos conexos,

| — | Molex: conceção, fabrico e venda de componentes eletrónicos, incluindo terminais, conectores, sistemas de cabos, sistemas de interconexão, fichas, antenas, produtos integrados e interruptores para utilização pelos fabricantes de equipamento original. |
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—

Molex: conceção, fabrico e venda de componentes eletrónicos, incluindo terminais, conectores, sistemas de cabos, sistemas de interconexão, fichas, antenas, produtos integrados e interruptores para utilização pelos fabricantes de equipamento original.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7059 — Koch Industries/Molex, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7059 — Koch Industries/Molex, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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