# Jornal Oficial C 264/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.264.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 264 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano13 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.264.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 264

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano13 de Setembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2013/C 264/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 2 de setembro de 2013, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2013/32) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2013/C 264/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 2 de setembro de 2013, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2013/32)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 264/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6929 — Lotte Chemical Corporation/Versalis/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2013/C 264/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6949 — JP Morgan/Findus) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 264/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6929 — Lotte Chemical Corporation/Versalis/JV) (
  1
  )

1

2

2013/C 264/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6949 — JP Morgan/Findus) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 264/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2013/C 264/05 | Nota relativa aos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (A presente nota substitui a publicada no JO C 85 de 19.4.2007, p. 17) | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 264/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 9 |
| 2013/C 264/07 | Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Eletricidade | 10 |
| 2013/C 264/08 | Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Gás | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 264/04

Taxas de câmbio do euro

3

2013/C 264/05

Nota relativa aos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (A presente nota substitui a publicada no JO C 85 de 19.4.2007, p. 17)

(A presente nota substitui a publicada no JO C 85 de 19.4.2007, p. 17)

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 264/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

9

2013/C 264/07

Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Eletricidade

o

o

10

2013/C 264/08

Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Gás

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 264/09 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) para 2014 | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 264/10 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.), originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping individual | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 264/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7026 — Amvest/NPM Capital/DGH Participaties/Jopli Participaties/Erve Hulsgorst Participaties/DLH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2013/C 264/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7008 — Aena Internacional/AXA PE/LLAGL) (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 264/09

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) para 2014

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 264/10

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.), originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping individual

anti-dumping

anti-dumping

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 264/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7026 — Amvest/NPM Capital/DGH Participaties/Jopli Participaties/Erve Hulsgorst Participaties/DLH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2013/C 264/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7008 — Aena Internacional/AXA PE/LLAGL) (
  1
  )

1

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de setembro de 2013

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España

(BCE/2013/32)

2013/C 264/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Banco de España cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Banco de España cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

| (3) | O Banco de España procedeu à seleção da firma KPMG Auditores, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017, |
| --- | --- |

(3)

O Banco de España procedeu à seleção da firma KPMG Auditores, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Auditores S.L. para o cargo de auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2013 a 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de setembro de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/2 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6929 — Lotte Chemical Corporation/Versalis/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 264/02

Em 31 de julho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6929. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6929.

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| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6949 — JP Morgan/Findus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 264/03

Em 9 de setembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6949. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6949.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de setembro de 2013

2013/C 264/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3290 |
| JPY | iene | 132,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4579 |
| GBP | libra esterlina | 0,84100 |
| SEK | coroa sueca | 8,6924 |
| CHF | franco suíço | 1,2368 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8555 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,820 |
| HUF | forint | 301,27 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7025 |
| PLN | zlóti | 4,2131 |
| RON | leu romeno | 4,4825 |
| TRY | lira turca | 2,6875 |
| AUD | dólar australiano | 1,4367 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3715 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3055 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6334 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6848 |
| KRW | won sul-coreano | 1 440,98 |
| ZAR | rand | 13,1940 |
| CNY | iuane | 8,1308 |
| HRK | kuna | 7,5875 |
| IDR | rupia indonésia | 14 839,90 |
| MYR | ringgit | 4,3521 |
| PHP | peso filipino | 58,199 |
| RUB | rublo | 43,4880 |
| THB | baht | 42,176 |
| BRL | real | 3,0331 |
| MXN | peso mexicano | 17,4232 |
| INR | rupia indiana | 84,3260 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3290

JPY

iene

132,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4579

GBP

libra esterlina

0,84100

SEK

coroa sueca

8,6924

CHF

franco suíço

1,2368

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8555

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,820

HUF

forint

301,27

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7025

PLN

zlóti

4,2131

RON

leu romeno

4,4825

TRY

lira turca

2,6875

AUD

dólar australiano

1,4367

CAD

dólar canadiano

1,3715

HKD

dólar de Hong Kong

10,3055

NZD

dólar neozelandês

1,6334

SGD

dólar singapurense

1,6848

KRW

won sul-coreano

1 440,98

ZAR

rand

13,1940

CNY

iuane

8,1308

HRK

kuna

7,5875

IDR

rupia indonésia

14 839,90

MYR

ringgit

4,3521

PHP

peso filipino

58,199

RUB

rublo

43,4880

THB

baht

42,176

BRL

real

3,0331

MXN

peso mexicano

17,4232

INR

rupia indiana

84,3260

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/4 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/4

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Nota relativa aos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

(A presente nota substitui a publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 85 de 19 de abril de 2007, p. 17)

2013/C 264/05

I.   Observações gerais

| 1. | Os certificados, bem como os seus extratos, são emitidos pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. São válidos para operações de importação e de exportação a realizar em qualquer Estado-Membro, exceto em determinados casos específicos previstos pela regulamentação da União. |
| --- | --- |

1.

Os certificados, bem como os seus extratos, são emitidos pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. São válidos para operações de importação e de exportação a realizar em qualquer Estado-Membro, exceto em determinados casos específicos previstos pela regulamentação da União.

| 2. | Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 (1), os dias feriados, os domingos e os sábados não são dias úteis para efeitos da apresentação dos pedidos de certificados e para a sua emissão. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 (1), os dias feriados, os domingos e os sábados não são dias úteis para efeitos da apresentação dos pedidos de certificados e para a sua emissão.

| 3. | O requerente só deve preencher as casas 4, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 20 do formulário. Todavia, os Estados-Membros podem prescrever que o requerente preencha igualmente a casa 1, e, se for caso disso, a casa 5. |
| --- | --- |

3.

O requerente só deve preencher as casas 4, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 20 do formulário. Todavia, os Estados-Membros podem prescrever que o requerente preencha igualmente a casa 1, e, se for caso disso, a casa 5.

| 4. | O formulário deve ser preenchido à máquina numa das línguas oficiais da União, indicada ou aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro emissor. O certificado só pode ser preenchido numa única língua. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar que os pedidos sejam preenchidos à mão, a tinta e em letra maiúscula. |
| --- | --- |

4.

O formulário deve ser preenchido à máquina numa das línguas oficiais da União, indicada ou aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro emissor. O certificado só pode ser preenchido numa única língua. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar que os pedidos sejam preenchidos à mão, a tinta e em letra maiúscula.

| 5. | O pedido e o certificado não devem ter nem rasuras nem emendas. Qualquer erro cometido ao preencher o formulário dá origem ao estabelecimento de um outro pedido ou de um outro certificado. |
| --- | --- |

5.

O pedido e o certificado não devem ter nem rasuras nem emendas. Qualquer erro cometido ao preencher o formulário dá origem ao estabelecimento de um outro pedido ou de um outro certificado.

| 6. | Os montantes são indicados em euros; no entanto, os Estados-Membros que não fazem parte da zona euro podem especificar os montantes em moeda nacional. |
| --- | --- |

6.

Os montantes são indicados em euros; no entanto, os Estados-Membros que não fazem parte da zona euro podem especificar os montantes em moeda nacional.

| 7. | As quantidades são indicadas:






  — | em unidades métricas de peso ou de volume e de acordo com as seguintes abreviaturas:






  — | t para as toneladas, |
| --- | --- | --- | --- |

7.

As quantidades são indicadas:

—

em unidades métricas de peso ou de volume e de acordo com as seguintes abreviaturas:

—

t para as toneladas,

| — | kg para os quilogramas, |
| --- | --- |

—

kg para os quilogramas,

| — | hl para os hectolitros, |
| --- | --- |

—

hl para os hectolitros,

| — | por cabeça para os animais vivos, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

por cabeça para os animais vivos, se for caso disso.

| 8. | Quando, nas casas 7 ou 8 do formulário relativo à importação e na casa 7 do formulário relativo à exportação, não houver espaço suficiente para inscrever a menção prevista pela regulamentação da União, a menção é inscrita na casa 20, precedida de um asterisco correspondente ao inscrito nas casas 7 ou 8.
  Quando, na casa 20, o espaço não for suficiente para inscrever a menção, esta será inscrita na casa 15, precedida de um asterisco correspondente ao inscrito na casa 7 ou 8. |
| --- | --- |

8.

Quando, nas casas 7 ou 8 do formulário relativo à importação e na casa 7 do formulário relativo à exportação, não houver espaço suficiente para inscrever a menção prevista pela regulamentação da União, a menção é inscrita na casa 20, precedida de um asterisco correspondente ao inscrito nas casas 7 ou 8.

Quando, na casa 20, o espaço não for suficiente para inscrever a menção, esta será inscrita na casa 15, precedida de um asterisco correspondente ao inscrito na casa 7 ou 8.

| 9. | Nas casas 7, 8 e 9 do formulário, as pequenas casas que precedem os termos «sim» ou «não» devem ser preenchidas inscrevendo após a menção adequada a letra «X». |
| --- | --- |

9.

Nas casas 7, 8 e 9 do formulário, as pequenas casas que precedem os termos «sim» ou «não» devem ser preenchidas inscrevendo após a menção adequada a letra «X».

| 10. | — | Nos casos referidos no artigo 2.o, alínea a), e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2), não pode ser apresentado qualquer certificado de importação. |
| --- | --- | --- |

10.

—

Nos casos referidos no artigo 2.o, alínea a), e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2), não pode ser apresentado qualquer certificado de importação.

| — | Nos casos referidos no artigo 2.o, alínea b), e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, não pode ser apresentado qualquer certificado de exportação. |
| --- | --- |

—

Nos casos referidos no artigo 2.o, alínea b), e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, não pode ser apresentado qualquer certificado de exportação.

| — | Nos casos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, não pode ser apresentado qualquer certificado de exportação quando a operação de importação ou de exportação não for efetuada no âmbito de um regime preferencial cujo benefício é concedido mediante um certificado. |
| --- | --- |

—

Nos casos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, não pode ser apresentado qualquer certificado de exportação quando a operação de importação ou de exportação não for efetuada no âmbito de um regime preferencial cujo benefício é concedido mediante um certificado.

| 11. | Exemplo de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008:
  13 horas neste regulamento correspondem a 13 horas (hora belga):






  Estados-Membros | Hora local (Inverno e Verão) |
| --- | --- | --- |
| República Federal da Alemanha
  Bélgica
  Croácia
  República Checa
  Dinamarca
  Espanha
  França
  Hungria
  Itália
  Luxemburgo
  Malta
  Países Baixos
  Polónia
  Áustria
  Suécia
  Eslovénia
  Eslováquia | 13 horas |
| Irlanda
  Portugal
  Reino Unido | 12 horas (= 13 horas, hora belga) |
| Bulgária
  Chipre
  Grécia
  Finlândia
  Estónia
  Letónia
  Lituânia
  Roménia | 14 horas (= 13 horas, hora belga) |

11.

Exemplo de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008:

13 horas neste regulamento correspondem a 13 horas (hora belga):

Estados-Membros

Hora local (Inverno e Verão)

República Federal da Alemanha

Bélgica

Croácia

República Checa

Dinamarca

Espanha

França

Hungria

Itália

Luxemburgo

Malta

Países Baixos

Polónia

Áustria

Suécia

Eslovénia

Eslováquia

13 horas

Irlanda

Portugal

Reino Unido

12 horas (= 13 horas, hora belga)

Bulgária

Chipre

Grécia

Finlândia

Estónia

Letónia

Lituânia

Roménia

14 horas (= 13 horas, hora belga)

II.   Formulários relativos à importação

Casa 7

Entende-se por «país de proveniência», o país terceiro de onde o produto é expedido com destino à União.

| 1. | A menção do país ou do grupo de países de proveniência é necessária nos casos em que seja prescrita pela regulamentação da União. |
| --- | --- |

1.

A menção do país ou do grupo de países de proveniência é necessária nos casos em que seja prescrita pela regulamentação da União.

| 2. | Sempre que a regulamentação da União previr que a proveniência é obrigatória, será assinalada a casa colocada antes do termo «sim» e a proveniência do produto deverá corresponder aos dados indicados no certificado, sob pena de inaplicabilidade do certificado. |
| --- | --- |

2.

Sempre que a regulamentação da União previr que a proveniência é obrigatória, será assinalada a casa colocada antes do termo «sim» e a proveniência do produto deverá corresponder aos dados indicados no certificado, sob pena de inaplicabilidade do certificado.

| 3. | Nos outros casos, a indicação do país de proveniência é facultativa. Pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativo aos casos de força maior. |
| --- | --- |

3.

Nos outros casos, a indicação do país de proveniência é facultativa. Pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativo aos casos de força maior.

Casa 8

| — | O país de origem é determinado de acordo com as regras da União aplicáveis na matéria. |
| --- | --- |

—

O país de origem é determinado de acordo com as regras da União aplicáveis na matéria.

| — | As indicações acima referidas relativas à casa 7 são aplicáveis por analogia. |
| --- | --- |

—

As indicações acima referidas relativas à casa 7 são aplicáveis por analogia.

Casa 14

Designar os produtos segundo as suas denominações usuais e comerciais (por exemplo: açúcar), com exclusão das marcas de fabrico.

Casas 15 e 16

Regra geral, o certificado é pedido e emitido para a totalidade dos produtos de uma subposição da Nomenclatura Combinada. Todavia, em determinados casos específicos previstos pela regulamentação da União, o certificado é pedido e emitido:

| — | quer para produtos de várias subposições da Nomenclatura Combinada, |
| --- | --- |

—

quer para produtos de várias subposições da Nomenclatura Combinada,

| — | quer para uma só parte dos produtos de uma subposição da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

—

quer para uma só parte dos produtos de uma subposição da Nomenclatura Combinada.

Quando, na casa 16, o espaço não for suficiente para inscrever várias subposições da Nomenclatura Combinada, todas as subposições serão inscritas na casa 15, precedidas de um asterisco correspondente ao inscrito na casa 16.

Casa 15

| — | A designação pode ser feita sob a forma de redação simplificada, desde que inclua os elementos necessários dos quais resulte a classificação do produto no código NC que consta da casa 16. |
| --- | --- |

—

A designação pode ser feita sob a forma de redação simplificada, desde que inclua os elementos necessários dos quais resulte a classificação do produto no código NC que consta da casa 16.

| — | Para os produtos do setor vitivinícola, a designação deve incluir, além disso, a cor do vinho ou do mosto, a saber branco, tinto ou rosé. |
| --- | --- |

—

Para os produtos do setor vitivinícola, a designação deve incluir, além disso, a cor do vinho ou do mosto, a saber branco, tinto ou rosé.

Casa 16

Indicar o código completo da Nomenclatura Combinada. Todavia, em determinados casos específicos previstos pela regulamentação da União:

| — | indicar os códigos completos da Nomenclatura Combinada, ou da Nomenclatura Combinada precedida de um «ex»,
  ou |
| --- | --- |

—

indicar os códigos completos da Nomenclatura Combinada, ou da Nomenclatura Combinada precedida de um «ex»,

ou

| — | indicar os códigos do modo previsto pela regulamentação da União. |
| --- | --- |

—

indicar os códigos do modo previsto pela regulamentação da União.

Casa 19

| 1. | Preencher em conformidade com a regulamentação da União relativa à tolerância admitida para o produto em causa. |
| --- | --- |

1.

Preencher em conformidade com a regulamentação da União relativa à tolerância admitida para o produto em causa.

| 2. | No que diz respeito aos certificados em relação aos quais não estiver prevista uma tolerância para mais, deve ser indicado o algarismo zero (0) na casa 19. |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito aos certificados em relação aos quais não estiver prevista uma tolerância para mais, deve ser indicado o algarismo zero (0) na casa 19.

Casa 20

A preencher em conformidade com a regulamentação da União própria de cada setor da organização comum de mercado.

Por exemplo: «Carne de bovino de alta qualidade — Regulamento (CE) n.o 810/2008».

III.   Formulários relativos à exportação

Casa 7

| 1. | A menção do país de destino ou do grupo de países de destino é necessária nos casos em que é prescrita pela regulamentação da União. |
| --- | --- |

1.

A menção do país de destino ou do grupo de países de destino é necessária nos casos em que é prescrita pela regulamentação da União.

| 2. | No que se refere aos certificados de exportação com prefixação da restituição, deve ser indicado nesta casa o nome do país ou, se for caso disso, da zona de destino.
  O facto de indicar o nome do país ou, se for caso disso, da zona de destino, não torna esse destino obrigatório. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos certificados de exportação com prefixação da restituição, deve ser indicado nesta casa o nome do país ou, se for caso disso, da zona de destino.

O facto de indicar o nome do país ou, se for caso disso, da zona de destino, não torna esse destino obrigatório.

| 3. | Quando a regulamentação da União prevê que o destino é obrigatório, a casa colocada antes do termo «sim» é assinalada e o produto deve ter o destino indicado no certificado. |
| --- | --- |

3.

Quando a regulamentação da União prevê que o destino é obrigatório, a casa colocada antes do termo «sim» é assinalada e o produto deve ter o destino indicado no certificado.

| 4. | Em caso de aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o país ou o destino é indicado nesta casa e o certificado obriga a exportar para esse país ou destino. |
| --- | --- |

4.

Em caso de aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o país ou o destino é indicado nesta casa e o certificado obriga a exportar para esse país ou destino.

| 5. | Nos outros casos, a menção do país ou do destino é facultativa. Pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativo aos casos de força maior. |
| --- | --- |

5.

Nos outros casos, a menção do país ou do destino é facultativa. Pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativo aos casos de força maior.

Casas 14, 15 e 16

| 1. | Preencher como em matéria de importação. No caso específico em que a regulamentação da União prevê a possibilidade de mencionar várias subposições da Nomenclatura Combinada, esta faculdade não dispensa da obrigação de declarar, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o produto a exportar sob um código da nomenclatura utilizada em matéria de restituição. |
| --- | --- |

1.

Preencher como em matéria de importação. No caso específico em que a regulamentação da União prevê a possibilidade de mencionar várias subposições da Nomenclatura Combinada, esta faculdade não dispensa da obrigação de declarar, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o produto a exportar sob um código da nomenclatura utilizada em matéria de restituição.

| 2. | No que se refere aos certificados com prefixação da restituição, o código dos produtos com 12 algarismos da nomenclatura utilizada em matéria de restituições deve ser indicado na casa 16, salvo disposição específica contrária.
  No entanto, no que respeita às categorias ou grupos de produtos referidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os códigos dos produtos pertencentes à mesma categoria ou ao mesmo grupo de produtos podem constar do pedido de certificado e do certificado. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos certificados com prefixação da restituição, o código dos produtos com 12 algarismos da nomenclatura utilizada em matéria de restituições deve ser indicado na casa 16, salvo disposição específica contrária.

No entanto, no que respeita às categorias ou grupos de produtos referidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os códigos dos produtos pertencentes à mesma categoria ou ao mesmo grupo de produtos podem constar do pedido de certificado e do certificado.

Casa 19

| 1. | Preencher em conformidade com a regulamentação da União relativa à tolerância admitida para o produto em causa. |
| --- | --- |

1.

Preencher em conformidade com a regulamentação da União relativa à tolerância admitida para o produto em causa.

| 2. | No que diz respeito aos certificados em relação aos quais não estiver prevista uma tolerância para mais, deve ser indicado o algarismo zero (0) na casa 19. |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito aos certificados em relação aos quais não estiver prevista uma tolerância para mais, deve ser indicado o algarismo zero (0) na casa 19.

| 3. | Se, no que diz respeito a um mesmo certificado, existir uma tolerância para mais em relação ao direito de exportação e não existir nenhuma tolerância para mais em relação ao direito à restituição, a tolerância para mais relativa ao direito de exportar é indicada na casa 19 e a informação respeitante à inexistência de tolerância para mais relativa ao direito à restituição é indicada na casa 22. |
| --- | --- |

3.

Se, no que diz respeito a um mesmo certificado, existir uma tolerância para mais em relação ao direito de exportação e não existir nenhuma tolerância para mais em relação ao direito à restituição, a tolerância para mais relativa ao direito de exportar é indicada na casa 19 e a informação respeitante à inexistência de tolerância para mais relativa ao direito à restituição é indicada na casa 22.

Casa 20

| 1. | Preencher em conformidade com a regulamentação da União própria de cada setor de produtos. |
| --- | --- |

1.

Preencher em conformidade com a regulamentação da União própria de cada setor de produtos.

| 2. | No caso de aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, apor uma das seguintes menções:






  a) | «Крайната дата за подаване на офертите ...»,
  «Поканата за подаване на оферти е издадена от ... (име на агенцията)»; |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, apor uma das seguintes menções:

a)

«Крайната дата за подаване на офертите ...»,

«Поканата за подаване на оферти е издадена от ... (име на агенцията)»;

| b) | «Fecha limite para la presentación de las ofertas ...»,
  «La licitación procede de ... (nombre del organismo)»; |
| --- | --- |

b)

«Fecha limite para la presentación de las ofertas ...»,

«La licitación procede de ... (nombre del organismo)»;

| c) | «Konečný termín pro podání nabídek ...»,
  «Oznámení o nabídkovém řízení vydané ... (názov orgánu)»; |
| --- | --- |

c)

«Konečný termín pro podání nabídek ...»,

«Oznámení o nabídkovém řízení vydané ... (názov orgánu)»;

| d) | «Frist for indgivelse af tilbud ...»,
  «Licitation fra ... (institutionens navn)»; |
| --- | --- |

d)

«Frist for indgivelse af tilbud ...»,

«Licitation fra ... (institutionens navn)»;

| e) | «Frist zur Angebotsabgabe ...»,
  «Ausschreibung vom ... (Bezeichnung der Stelle)»; |
| --- | --- |

e)

«Frist zur Angebotsabgabe ...»,

«Ausschreibung vom ... (Bezeichnung der Stelle)»;

| f) | «Πρoθεσμία υπoβoλής τωv πρoσφoρώv ...»,
  «Η δημoπρασία πρoέρχεται από ... (όvoμα τoυ oργαvισμoύ)»; |
| --- | --- |

f)

«Πρoθεσμία υπoβoλής τωv πρoσφoρώv ...»,

«Η δημoπρασία πρoέρχεται από ... (όvoμα τoυ oργαvισμoύ)»;

| g) | «Pakkumiste esitamise tähtaeg ...»,
  «Enampakkumise kutse väljastas ... (asutuse nimi)»; |
| --- | --- |

g)

«Pakkumiste esitamise tähtaeg ...»,

«Enampakkumise kutse väljastas ... (asutuse nimi)»;

| h) | «Closing date for the submission of tenders ...»,
  «The invitation to tender is issued by ... (name of agency)»; |
| --- | --- |

h)

«Closing date for the submission of tenders ...»,

«The invitation to tender is issued by ... (name of agency)»;

| i) | «Date limite du dépôt des offres ...»,
  «L'adjudication émane de ... (nom de l'organisme)»; |
| --- | --- |

i)

«Date limite du dépôt des offres ...»,

«L'adjudication émane de ... (nom de l'organisme)»;

| j) | «Rok za podnošenje ponuda ...»,
  «Poziv za podnošenje ponuda izdala ... (naziv agencije)»; |
| --- | --- |

j)

«Rok za podnošenje ponuda ...»,

«Poziv za podnošenje ponuda izdala ... (naziv agencije)»;

| k) | «Data limite per il deposito delle offerte ...»,
  «Gara indetta da ... (denominazione dell'organismo)»; |
| --- | --- |

k)

«Data limite per il deposito delle offerte ...»,

«Gara indetta da ... (denominazione dell'organismo)»;

| l) | «Pēdējais termiņš piedāvājumu iesniegšanai ...»,
  «Konkursu izsludina ... (organizācijas nosaukums)»; |
| --- | --- |

l)

«Pēdējais termiņš piedāvājumu iesniegšanai ...»,

«Konkursu izsludina ... (organizācijas nosaukums)»;

| m) | «Galutinė paraiškų pateikimo data ...»,
  «Konkursą skelbia ... (institucijos pavadinimas)»; |
| --- | --- |

m)

«Galutinė paraiškų pateikimo data ...»,

«Konkursą skelbia ... (institucijos pavadinimas)»;

| n) | «Ajánlattételi határidő: ...»
  «A pályázatot a(z) ... (ügynökség neve) bonyolítja.» |
| --- | --- |

n)

«Ajánlattételi határidő: ...»

«A pályázatot a(z) ... (ügynökség neve) bonyolítja.»

| o) | «Data tal-għeluq għall-preżentazzjoni tal-offerti ...»
  «Is-sejħa għall-offerti hija maħruġa minn ... (isem l-aġenzija)»; |
| --- | --- |

o)

«Data tal-għeluq għall-preżentazzjoni tal-offerti ...»

«Is-sejħa għall-offerti hija maħruġa minn ... (isem l-aġenzija)»;

| p) | «Indieningstermijn aanbiedingen eindigt op ...»,
  «Openbare inschrijving van ... (naam instanties)»; |
| --- | --- |

p)

«Indieningstermijn aanbiedingen eindigt op ...»,

«Openbare inschrijving van ... (naam instanties)»;

| q) | «Ostateczny termin składania ofert ...»,
  «Procedura przetargowa jest prowadzona przez: ... (nazwa jednostki)» |
| --- | --- |

q)

«Ostateczny termin składania ofert ...»,

«Procedura przetargowa jest prowadzona przez: ... (nazwa jednostki)»

| r) | «Data limite para a apresentação das propostas ...»,
  «O concurso emana de ... (nome do organismo)»; |
| --- | --- |

r)

«Data limite para a apresentação das propostas ...»,

«O concurso emana de ... (nome do organismo)»;

| s) | «Termenul de depunere a ofertelor ...»,
  «Invitația de participare la licitație este emisă de ... (denumirea agenției)»; |
| --- | --- |

s)

«Termenul de depunere a ofertelor ...»,

«Invitația de participare la licitație este emisă de ... (denumirea agenției)»;

| t) | «Konečný termín predloženia ponúk ...»,
  «Oznámenie o výberom konaní vydané ... (názov orgánu)»; |
| --- | --- |

t)

«Konečný termín predloženia ponúk ...»,

«Oznámenie o výberom konaní vydané ... (názov orgánu)»;

| u) | «Datum oddaje ponudb ...»,
  «Javni razpis objavi ... (ime organa)»; |
| --- | --- |

u)

«Datum oddaje ponudb ...»,

«Javni razpis objavi ... (ime organa)»;

| v) | «Sista dag för inlämnande av anbud ...»,
  «Anbudsinfordran utfärdas av ... (organets namn)»; |
| --- | --- |

v)

«Sista dag för inlämnande av anbud ...»,

«Anbudsinfordran utfärdas av ... (organets namn)»;

| w) | «Tarjousten viimeinen jättöpäivä ...»,
  «Tarjouskilpailun on julistanut ... (toimielimen nimi)». |
| --- | --- |

w)

«Tarjousten viimeinen jättöpäivä ...»,

«Tarjouskilpailun on julistanut ... (toimielimen nimi)».

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(1)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/9

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 264/06

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36786 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Número de referência do Estado-Membro | SI |
| Designação da região (NUTS) | Slovenia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo in okolje |
| Dunajska 22 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| http://www.mko.gov.si |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36786 (13/X)

Estado-Membro

Eslovénia

Número de referência do Estado-Membro

SI

Designação da região (NUTS)

Slovenia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

Dunajska 22

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

http://www.mko.gov.si

Título da medida de auxílio

Oprostitev plačila okoljske dajatve za obremenjevanje okolja z emisijo ogljikovega dioksida

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Uredba o okoljski dajatvi za obremenjevanje okolja z emisijami ogljikovega dioksida (Ur. l. RS, št. 47/2013)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.6.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

15,7 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.uradni-list.si/1/content?id=113437

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| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/10

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Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Eletricidade

2013/C 264/07

Na sequência da decisão final da entidade reguladora dinamarquesa de 28 de fevereiro de 2012, sobre a certificação da Energinet.dk como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Dinamarca notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar na Dinamarca, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:

Endereço eletrónico: ens@ens.dk

http://www.ens.dk

---

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/10 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/10

---

Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Gás

2013/C 264/08

Na sequência da decisão final da entidade reguladora dinamarquesa de 28 de fevereiro de 2012, sobre a certificação da Energinet.dk como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Dinamarca notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar na Dinamarca, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar:

Endereço eletrónico: ens@ens.dk

http://www.ens.dk

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/11 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/11

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC)» para 2014

2013/C 264/09

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de abril de 2000, relativo às ações de informação no domínio da política agrícola comum, que define o tipo e o teor das ações de informação que a União Europeia pode cofinanciar. O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2004, estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho.

O presente convite à apresentação de propostas tem por objetivo financiar, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2013, ações de informação na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 814/2000. Diz respeito a ações de informação a realizar (incluindo preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

O presente convite à apresentação de propostas é igualmente regido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (adiante denominado RF) e pelo Regulamento Delegado (UE, Euratom) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (adiante denominado RAP).

2.   TEMA(S) E PÚBLICO-ALVO

2.1.   Tema

Tema prioritário

PAC reformada

Temas específicos por público

No que respeita aos cidadãos, os temas prioritários tratarão de tópicos gerais sobre a PAC e devem centrar-se em três elementos fundamentais: segurança dos géneros alimentícios, gestão sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento das nossas zonas rurais. As ações têm por objetivo informar um vasto leque de pessoas sobre as questões básicas da PAC reformada.

No que respeita aos agentes do mundo rural, as ações devem incidir em questões mais específicas, particularmente na execução de novas medidas introduzidas pela reforma da PAC, tal como a convergência das ajudas diretas, a sua «ecologização», condicionalidade, medidas de apoio específico para determinados tipos de produção, apoio a jovens agricultores e pequenas explorações agrícolas, mecanismos de apoio ao mercado, organizações de produtores e organizações interprofissionais, desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, gestão de riscos, sistemas de seguros de rendimentos, acesso a regimes de qualidade como DOP/IGP/ETG (ações orientadas para os produtores, especialmente nos Estados-Membros com uma baixa percentagem de registos), inovação e reestruturação, modernização e diversificação de empresas e outras medidas de desenvolvimento rural, ou sistemas de aconselhamento ao agricultor.

No ponto 6.2 são apresentados alguns exemplos de propostas relativas a tipos de instrumentos de informação que permitem integrar campanhas de informação.

2.2.   Grupos-alvo

O público em geral (com particular atenção para os jovens nas zonas urbanas) e os agentes do mundo rural em particular. O impacto da medida será avaliado em função do tipo de ação e do público visado pela ação.

3.   CALENDÁRIO INDICATIVO

| | Fases | Data ou período indicativo |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | Primeira quinzena de setembro de 2013 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 30.11.2013 |
| c) | Período de avaliação | 1.12.2013-31.3.2014 |
| d) | Informação aos proponentes | Primeira quinzena de abril de 2014 |
| e) | Assinatura da convenção de subvenção | Segunda quinzena de abril de 2014 |
| f) | Data de início da ação | 1.5.2014 |

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

Primeira quinzena de setembro de 2013

b)

Prazo para apresentação das propostas

30.11.2013

c)

Período de avaliação

1.12.2013-31.3.2014

d)

Informação aos proponentes

Primeira quinzena de abril de 2014

e)

Assinatura da convenção de subvenção

Segunda quinzena de abril de 2014

f)

Data de início da ação

1.5.2014

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento das ações está estimado em 3 000 000 EUR.

A Comissão Europeia reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

| — | As propostas devem ser enviadas o mais tardar até 30 de novembro de 2013 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio). |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser enviadas o mais tardar até 30 de novembro de 2013 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio).

| — | As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. Para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês ou francês. Se tal não for possível, os proponentes devem pelo menos incluir uma tradução do conteúdo do formulário n.o 3 — descrição pormenorizada da proposta — em inglês ou francês. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. Para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês ou francês. Se tal não for possível, os proponentes devem pelo menos incluir uma tradução do conteúdo do formulário n.o 3 — descrição pormenorizada da proposta — em inglês ou francês.

| — | Os proponentes só podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Os proponentes só podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas.

| — | O montante da subvenção solicitada à Comissão estará compreendido entre os montantes máximos e mínimos indicados no ponto 11.2 do presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

O montante da subvenção solicitada à Comissão estará compreendido entre os montantes máximos e mínimos indicados no ponto 11.2 do presente convite à apresentação de propostas.

| — | A percentagem da subvenção pedida não deve ser superior à percentagem indicada no ponto 11.2 do presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

A percentagem da subvenção pedida não deve ser superior à percentagem indicada no ponto 11.2 do presente convite à apresentação de propostas.

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
   (1)

6.1.   Proponentes elegíveis

No momento de apresentação da proposta, o proponente (e, se for caso disso, as entidades afiliadas) deve ser uma pessoa coletiva legalmente constituída num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. Este facto deve estar claramente demonstrado na proposta e nos documentos adicionais.

Exemplos de organizações elegíveis:

| — | organização sem fins lucrativos (públicas ou privadas); |
| --- | --- |

—

organização sem fins lucrativos (públicas ou privadas);

| — | autoridades públicas (nacionais, regionais, locais); |
| --- | --- |

—

autoridades públicas (nacionais, regionais, locais);

| — | associações europeias; |
| --- | --- |

—

associações europeias;

| — | universidades; |
| --- | --- |

—

universidades;

| — | estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

—

estabelecimentos de ensino;

| — | centros de investigação; |
| --- | --- |

—

centros de investigação;

| — | empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação). |
| --- | --- |

—

empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação).

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução, podem participar na ação como entidades afiliadas, e podem declarar custos elegíveis conforme especificado no ponto 11.2.

Para o efeito, os proponentes devem identificar essas entidades afiliadas no formulário de apresentação da proposta.

Se a ação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

| — | conter o acordo escrito das entidades afiliadas |
| --- | --- |

—

conter o acordo escrito das entidades afiliadas

| — | precisar o seu papel na execução da ação |
| --- | --- |

—

precisar o seu papel na execução da ação

| — | fornecer todos os documentos comprovativos pertinentes que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade, de não exclusão e de seleção estabelecidos no presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

fornecer todos os documentos comprovativos pertinentes que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade, de não exclusão e de seleção estabelecidos no presente convite à apresentação de propostas.

As propostas podem ser igualmente apresentadas por um proponente, quer tenha ou não sido especificamente criado para a ação, que seja formado por várias entidades jurídicas que cumpram os critérios de elegibilidade, de não exclusão e de seleção do presente convite à apresentação de propostas, e que apliquem em conjunto a ação proposta. Nestes casos, a proposta deve identificar as referidas entidades. Para efeitos da declaração dos custos elegíveis indicados no ponto 11.2, as entidades que compõem o proponente devem ser consideradas entidades afiliadas.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos aos requerentes e entidades afiliadas os seguintes documentos comprovativos:

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | Ato constitutivo (estatutos) | Para todos os proponentes que não sejam organismos de direito público. |
| Documento B | Extrato recente de inscrição do proponente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (por ex. o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição. | Para todos os proponentes. |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Ato constitutivo (estatutos)

Para todos os proponentes que não sejam organismos de direito público.

Documento B

Extrato recente de inscrição do proponente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (por ex. o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição.

Para todos os proponentes.

6.2.   Atividades elegíveis no âmbito do presente convite à apresentação de propostas

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas são elegíveis dois tipos de ações de comunicação pública integrada:

| 1. | A nível nacional (não são elegíveis as ações com impacto unicamente a nível regional) |
| --- | --- |

1.

A nível nacional (não são elegíveis as ações com impacto unicamente a nível regional)

| 2. | A nível europeu (em vários Estados-Membros). |
| --- | --- |

2.

A nível europeu (em vários Estados-Membros).

As ações devem incluir várias das ações de comunicação ou os instrumentos adiante discriminados (a lista não é exaustiva):

| — | Produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia |
| --- | --- |

—

Produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia

| — | Produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.) |
| --- | --- |

—

Produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.)

| — | Criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais |
| --- | --- |

—

Criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais

| — | Eventos mediáticos |
| --- | --- |

—

Eventos mediáticos

| — | Conferências, seminários ou ações de formação |
| --- | --- |

—

Conferências, seminários ou ações de formação

| — | Eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura |
| --- | --- |

—

Eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura

| — | Eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura |
| --- | --- |

—

Eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura

| — | Exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação. |
| --- | --- |

—

Exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação.

Não são consideradas elegíveis as ações seguintes:

| — | as ações obrigatórias por força da lei; |
| --- | --- |

—

as ações obrigatórias por força da lei;

| — | as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental; |
| --- | --- |

—

as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental;

| — | as ações com fins lucrativos; |
| --- | --- |

—

as ações com fins lucrativos;

| — | as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias. |
| --- | --- |

—

as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias.

Período de execução:

| — | As atividades não podem ter início antes de 1 de maio de 2014 |
| --- | --- |

—

As atividades não podem ter início antes de 1 de maio de 2014

| — | As atividades devem estar concluídas até 30 de abril de 2015 |
| --- | --- |

—

As atividades devem estar concluídas até 30 de abril de 2015

6.3.   Ações de caráter excecional

O caráter excecional de uma ação de informação, referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, é reconhecido se a ação preencher todas as seguintes condições:

| 1. | A ação é efetivamente aplicada em pelo menos três Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

1.

A ação é efetivamente aplicada em pelo menos três Estados-Membros da UE;

| 2. | A ação de informação é proposta por uma rede estabelecida a nível europeu ou tem como objetivo a criação e/ou o desenvolvimento de uma rede europeia; |
| --- | --- |

2.

A ação de informação é proposta por uma rede estabelecida a nível europeu ou tem como objetivo a criação e/ou o desenvolvimento de uma rede europeia;

| 3. | A ação inclui um plano de divulgação que permite atingir um mínimo de 5 % do público-alvo da ação (público geral e/ou agentes do mundo rural) em cada Estado-Membro, incluindo beneficiários diretos e indiretos. |
| --- | --- |

3.

A ação inclui um plano de divulgação que permite atingir um mínimo de 5 % do público-alvo da ação (público geral e/ou agentes do mundo rural) em cada Estado-Membro, incluindo beneficiários diretos e indiretos.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação

Serão excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes que:

| a) | Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

| d) | Não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental regional ou no país em que a convenção deva ser executada; |
| --- | --- |

d)

Não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental regional ou no país em que a convenção deva ser executada;

| e) | Tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

| f) | Sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

f)

Sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção

Não será concedido apoio financeiro aos proponentes que, durante o procedimento de concessão da subvenção:

| a) | Se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

| b) | Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações;

| c) | Se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1. |
| --- | --- |

c)

Se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1.

Os mesmos critérios de exclusão aplicam-se às entidades afiliadas.

Podem ser impostas sanções administrativas e financeiras aos proponentes ou entidades afiliadas, se for caso disso, que sejam culpados de falsas declarações.

7.3.   Documentos comprovativos
   (2)

Os proponentes e entidades afiliadas devem assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o a 109.o do regulamento financeiro, preenchendo o formulário anexo ao formulário de convite à apresentação de propostas, disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
   (3)

8.1.   Capacidade financeira
   (4)

O proponente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter as suas atividades durante todo o período de execução da ação ou do exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. A capacidade financeira dos proponentes será avaliada com base nos seguintes documentos comprovativos a apresentar com a proposta:

| — | uma declaração sob compromisso de honra e |
| --- | --- |

—

uma declaração sob compromisso de honra e

| — | a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas. |
| --- | --- |

—

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas.

A verificação da capacidade financeira não se aplica aos organismos públicos. Por conseguinte, os documentos acima referidos não necessitam de ser fornecidos se o proponente for um organismo público.

Os requisitos acima indicados aplicam-se às entidades afiliadas, como especificado no ponto 6.1.

Com base nos documentos apresentados, se considerar que a capacidade financeira não é satisfatória, o gestor orçamental subdelegado pode:

| — | solicitar informações adicionais; |
| --- | --- |

—

solicitar informações adicionais;

| — | rejeitar a proposta. |
| --- | --- |

—

rejeitar a proposta.

8.2.   Capacidade operacional
   (5)

Os proponentes devem possuir as competências profissionais e as qualificações adequadas necessárias para levar a bom termo a ação proposta.

A este respeito, os proponentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra e os seguintes documentos comprovativos:

| — | Curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da operação; |
| --- | --- |

—

Curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da operação;

| — | Os relatórios de atividades das organizações; |
| --- | --- |

—

Os relatórios de atividades das organizações;

| — | Uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das ações a realizar. |
| --- | --- |

—

Uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das ações a realizar.

Os requisitos acima indicados aplicam-se às entidades afiliadas, como especificado no ponto 6.1.

9.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO
   (6)

Os diferentes instrumentos de comunicação e atividades devem estar interligados, ter uma abordagem conceptual clara e os resultados a alcançar devem ser claramente definidos. Devem igualmente ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores externos e internos objetivamente verificáveis e conformes com os critérios SMART (Específicos, Mensuráveis, Alcançáveis, Pertinentes, Calendarizados).

As propostas elegíveis serão avaliadas em função dos seguintes critérios:

| — | pertinência da ação e seus resultados previstos em relação aos temas e público-alvo mencionados no ponto 2 do convite à apresentação de propostas (10 pontos); |
| --- | --- |

—

pertinência da ação e seus resultados previstos em relação aos temas e público-alvo mencionados no ponto 2 do convite à apresentação de propostas (10 pontos);

| — | eficácia, lógica e coerência da metodologia e organização propostas (incluindo o calendário, o programa e a possível participação de uma rede europeia) (20 pontos, dos quais 5 representam a participação de uma rede); |
| --- | --- |

—

eficácia, lógica e coerência da metodologia e organização propostas (incluindo o calendário, o programa e a possível participação de uma rede europeia) (20 pontos, dos quais 5 representam a participação de uma rede);

| — | pertinência e qualidade dos meios de execução e dos recursos utilizados em relação aos objetivos previstos (designadamente em termos de custo/eficácia) (10 pontos); |
| --- | --- |

—

pertinência e qualidade dos meios de execução e dos recursos utilizados em relação aos objetivos previstos (designadamente em termos de custo/eficácia) (10 pontos);

| — | cobertura geográfica da ação (número de regiões no caso de ações com cobertura nacional, ou número de países da UE no caso de ações com cobertura europeia) (15 pontos); |
| --- | --- |

—

cobertura geográfica da ação (número de regiões no caso de ações com cobertura nacional, ou número de países da UE no caso de ações com cobertura europeia) (15 pontos);

| — | caráter inovador da ação e instrumentos de comunicação utilizados (10 pontos); |
| --- | --- |

—

caráter inovador da ação e instrumentos de comunicação utilizados (10 pontos);

| — | impacto e difusão dos resultados esperados (públicos-alvo, número de beneficiários diretos e indiretos, efeito multiplicador previsto) (15 pontos); |
| --- | --- |

—

impacto e difusão dos resultados esperados (públicos-alvo, número de beneficiários diretos e indiretos, efeito multiplicador previsto) (15 pontos);

| — | transferibilidade e sustentabilidade dos resultados esperados (incluindo a possível participação de uma rede europeia) (10 pontos); |
| --- | --- |

—

transferibilidade e sustentabilidade dos resultados esperados (incluindo a possível participação de uma rede europeia) (10 pontos);

| — | avaliações ex-ante e ex-post das propostas e atividades de acompanhamento previstas na proposta (10 pontos). |
| --- | --- |

—

avaliações ex-ante e ex-post das propostas e atividades de acompanhamento previstas na proposta (10 pontos).

Apenas as propostas que tenham obtido na fase de avaliação um total de, pelo menos, 60 pontos dos 100 disponíveis serão admitidas à fase seguinte. No entanto, o facto de obter 60 dos 100 pontos disponíveis não garante que a ação de informação beneficiará de uma subvenção. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função do número de propostas selecionadas e dos recursos orçamentais disponíveis.

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS
   (7)

No caso de a Comissão conceder uma subvenção, será enviada ao beneficiário uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento, bem como o procedimento a seguir para formalizar as obrigações das partes.

O beneficiário deve assinar em primeiro lugar os dois exemplares do original da convenção de subvenção e devolvê-los de imediato à Comissão. A Comissão assinará a convenção em último lugar.

Note-se que a concessão de uma subvenção não confere qualquer direito para os anos seguintes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Concessão não cumulativa
   (8)

Uma ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. O proponente deve indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficie ou tenha solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação ou uma parte da mesma ou ainda para a sua execução, bem como qualquer montante de que beneficie ou tenha solicitado para efeitos da referida ação (9).

b)   Não retroatividade
   (10)

Não é permitida uma subvenção retroativa para ações já concluídas.

A subvenção de ações já iniciadas só pode aceite nos casos em que o proponente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção.

Nestes casos, as despesas elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento
   (11)

Por cofinanciamento entende-se que os recursos necessários para a realização da ação não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O cofinanciamento da ação pode assumir as seguintes formas:

| — | recursos próprios do beneficiário, |
| --- | --- |

—

recursos próprios do beneficiário,

| — | receitas geradas pela ação, |
| --- | --- |

—

receitas geradas pela ação,

| — | contribuições financeiras provenientes de terceiros. |
| --- | --- |

—

contribuições financeiras provenientes de terceiros.

d)   Equilíbrio do orçamento
   (12)

O orçamento previsional da ação deve ser anexado ao formulário da proposta. O orçamento deve:

| — | ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio Web Infor-Euro disponível em http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm. |
| --- | --- |

—

ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio Web Infor-Euro disponível em http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm.

| — | apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas. |
| --- | --- |

—

apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas.

| — | ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2). |
| --- | --- |

—

ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2).

| — | respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/). |
| --- | --- |

—

respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/).

| — | ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público. |
| --- | --- |

—

ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público.

| — | incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes. |
| --- | --- |

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incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

e)   Contratos de execução/subcontratação
   (13)

Sempre que a execução da ação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

No caso de contratos de montante superior a 60 000 EUR, o beneficiário deve respeitar as regras especiais referidas na convenção de subvenção que figura em anexo ao convite à apresentação de propostas. Além disso, o beneficiário deverá documentar criteriosamente o procedimento de adjudicação e conservar a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

As entidades que atuem na qualidade de entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/18/CE ou entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/17/CE devem respeitar a legislação nacional aplicável em matéria de contratos públicos.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, além disso, as seguintes condições:

| — | só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação; |
| --- | --- |

—

só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação;

| — | deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução; |
| --- | --- |

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deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução;

| — | deve ser claramente indicada na proposta. |
| --- | --- |

—

deve ser claramente indicada na proposta.

f)   Apoio financeiro a terceiros
   (14)

As propostas não podem prever a prestação de apoio financeiro a terceiros.

11.2.   Financiamento
   (15)

O financiamento assumirá a forma de um financiamento misto composto por:

| — | reembolso de uma determinada proporção (50 % ou 75 %) dos custos elegíveis realmente suportados; |
| --- | --- |

—

reembolso de uma determinada proporção (50 % ou 75 %) dos custos elegíveis realmente suportados;

| — | será considerado elegível, a título dos custos indiretos, um financiamento à taxa fixa de 7 % do montante total dos custos diretos elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário e das entidades afiliadas, que podem ser considerados como imputáveis à ação. |
| --- | --- |

—

será considerado elegível, a título dos custos indiretos, um financiamento à taxa fixa de 7 % do montante total dos custos diretos elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário e das entidades afiliadas, que podem ser considerados como imputáveis à ação.

O montante da subvenção não pode ser superior aos custos elegíveis nem ao montante solicitado. Os montantes são indicados em euros.

Montantes máximo e mínimo solicitados

Os montantes mínimo e máximo solicitados (incluindo a taxa fixa para custos indiretos) serão de 100 000 EUR e 500 000 EUR, respetivamente.

A taxa máxima de cofinanciamento será de 50 % dos custos elegíveis diretos. No caso das ações de informação de caráter excecional (ver ponto 6.3), a percentagem que representa a contribuição da Comissão pode, caso seja requerido na proposta, aumentar para 75 % dos custos diretos elegíveis.

Consequentemente, uma parte das despesas totais elegíveis inscritas no orçamento previsional deve ser financiada por outras fontes diferentes da subvenção da UE (ver ponto 11.1c).

Custos elegíveis
   (16)

Os custos elegíveis são os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

| — | terem sido incorridos durante a ação; |
| --- | --- |

—

terem sido incorridos durante a ação;

| — | o período de elegibilidade dos custos terá início da forma especificada na convenção de subvenção. Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade iniciar a ação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção (ver ponto 11.1b). |
| --- | --- |

—

o período de elegibilidade dos custos terá início da forma especificada na convenção de subvenção. Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade iniciar a ação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção (ver ponto 11.1b).

| — | serem indicados no orçamento previsional da ação; |
| --- | --- |

—

serem indicados no orçamento previsional da ação;

| — | serem necessários à execução da ação subvencionada; |
| --- | --- |

—

serem necessários à execução da ação subvencionada;

| — | serem identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
| --- | --- |

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serem identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| — | satisfazerem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável; |
| --- | --- |

—

satisfazerem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

| — | serem razoáveis e justificados e respeitarem os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência. |
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—

serem razoáveis e justificados e respeitarem os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência.

Os procedimentos contabilísticos e de controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta dos custos e receitas declarados a título da ação com as declarações contabilísticas e os documentos comprovativos correspondentes.

Os mesmos critérios aplicam-se às entidades afiliadas.

Custos diretos elegíveis (50 % ou 75 % de cofinanciamento)

Os custos diretos elegíveis da ação são os custos que, no respeito das condições de elegibilidade definidas supra, podem ser identificados como custos específicos da ação diretamente relacionados com a sua realização e que podem ser objeto de uma imputação direta, nomeadamente:

| — | Custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada; |
| --- | --- |

—

Custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada;

| — | despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens; |
| --- | --- |

—

despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens;

| — | custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção;

| — | custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação (difusão de informações, avaliação específica da ação, tradução, reprodução). |
| --- | --- |

—

custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação (difusão de informações, avaliação específica da ação, tradução, reprodução).

O anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas estabelece uma lista de disposições específicas relativas a determinados tipos de custos elegíveis e aos documentos comprovativos exigidos com o relatório final.

Custos indiretos elegíveis (despesas gerais)

Será considerado elegível, a título dos custos indiretos, um montante fixo de 7 % dos custos diretos totais elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação.

Os custos indiretos não podem incluir os custos inscritos em qualquer outra rubrica do orçamento.

Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

| — | as contribuições em espécie, |
| --- | --- |

—

as contribuições em espécie,

| — | os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão, |
| --- | --- |

—

os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão,

| — | os custos de amortização dos equipamentos, |
| --- | --- |

—

os custos de amortização dos equipamentos,

| — | os custos não previstos no orçamento previsional, |
| --- | --- |

—

os custos não previstos no orçamento previsional,

| — | o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível, |
| --- | --- |

—

o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível,

| — | a remuneração do capital, |
| --- | --- |

—

a remuneração do capital,

| — | as dívidas e os encargos da dívida, |
| --- | --- |

—

as dívidas e os encargos da dívida,

| — | as provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais, |
| --- | --- |

—

as provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais,

| — | os juros devedores, |
| --- | --- |

—

os juros devedores,

| — | os créditos duvidosos, |
| --- | --- |

—

os créditos duvidosos,

| — | os custos de uma transferência da Comissão cobrada pelo banco ao beneficiário, |
| --- | --- |

—

os custos de uma transferência da Comissão cobrada pelo banco ao beneficiário,

| — | as perdas cambiais, |
| --- | --- |

—

as perdas cambiais,

| — | os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia,

| — | as despesas excessivas ou mal programadas. |
| --- | --- |

—

as despesas excessivas ou mal programadas.

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou efeito a produção de um lucro no âmbito da ação do beneficiário. O lucro é definido como um excedente das receitas relativamente aos custos elegíveis suportados pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento do saldo. Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo beneficiário para realizar a ação.

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção a conceder ao beneficiário é estabelecido após a conclusão da ação, após aprovação do pedido de pagamento com os seguintes documentos (17), incluindo documentos comprovativos relevantes, se for caso disso:

| — | um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação, juntamente com os documentos de apoio relevantes; |
| --- | --- |

—

um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação, juntamente com os documentos de apoio relevantes;

| — | o balanço financeiro final de custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo 5 do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

—

o balanço financeiro final de custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo 5 do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas).

11.3.   Modalidades de pagamento
   (18)

Será efetuado um pagamento intermédio ao beneficiário. O pagamento intermédio destina-se a cobrir as despesas do beneficiário com base num pedido de pagamento apresentado quando a ação tiver sido parcialmente executada. A fim de determinar o montante devido a título do pagamento intermédio, a taxa de reembolso a aplicar aos custos elegíveis aprovados pela Comissão é igual à taxa definida no ponto 11.2 do convite à apresentação de propostas.

O pagamento intermédio não deve ser superior a 30 % do montante máximo da subvenção.

A Comissão determinará o montante do pagamento final a efetuar ao beneficiário com base no cálculo do montante final da subvenção. Se o total dos pagamentos precedentes for superior ao montante final da subvenção, o beneficiário será obrigado a reembolsar o montante pago em excesso pela Comissão através de uma ordem de cobrança.

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários devem dar conhecimento da contribuição da União Europeia em todas as publicações ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção. Além disso, os beneficiários devem utilizar uma cláusula de exoneração de responsabilidade indicando que a União Europeia não é responsável pelas opiniões apresentadas nas publicações e/ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários devem dar destaque ao nome e ao logótipo da Comissão Europeia e aplicar as regras relativas à identidade visual da PAC em todas as publicações, posters, programas e outros produtos realizados no âmbito do projeto subvencionado.

Para o efeito, devem utilizar o texto e o logótipo da Comissão Europeia e aplicar as regras específicas relativas à identidade visual da PAC e a cláusula de exoneração de responsabilidade, disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

Em caso de não cumprimento desta exigência pelos beneficiários, a subvenção poderá ser reduzida em conformidade com as disposições da convenção de subvenção.

12.2.   Pela Comissão
   (19)

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão publicará as seguintes informações:

| — | nome do beneficiário, |
| --- | --- |

—

nome do beneficiário,

| — | endereço do beneficiário, |
| --- | --- |

—

endereço do beneficiário,

| — | objeto da subvenção, |
| --- | --- |

—

objeto da subvenção,

| — | montante concedido. |
| --- | --- |

—

montante concedido.

Mediante pedido fundamentado e devidamente justificado do beneficiário, a publicação pode deixar de ser obrigatória caso a divulgação das informações acima mencionadas seja suscetível de pôr em causa os direitos e as liberdades das pessoas em causa, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

13.   PROTEÇÃO DE DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as questões e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela unidade K1 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Os pormenores relacionados com o tratamento de dados pessoais estarão disponíveis na declaração de confidencialidade: http://ec.europa.eu/dataprotectionofficer/privacystatement_publicprocurement_en.pdf.

Os dados pessoais poderão ser registados unicamente no sistema de alerta rápido (EWS), ou neste sistema e na base de dados central (CED) pelo contabilista da Comissão, consoante o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas nos seguintes instrumentos legais:

| — | Decisão 2008/969/EC da Comissão, de 16 dezembro 2008, relativa ao sistema de alerta rápido (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em:
  http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm),
  ou |
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—

Decisão 2008/969/EC da Comissão, de 16 dezembro 2008, relativa ao sistema de alerta rápido (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm),

ou

| — | Regulamento (CE) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 dezembro 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em:
  http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 dezembro 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em:

http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm)

14.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os requisitos formais e no prazo estabelecidos no ponto 5.

Não é autorizada qualquer alteração à candidatura após o prazo fixado para a apresentação das propostas. Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o proponente não apresente provas ou declarações, a Comissão solicita ao proponente que apresente as informações em falta ou que esclareça os documentos comprovativos durante o procedimento de avaliação (20). Estas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta.

Os proponentes serão informados por escrito dos resultados do procedimento de avaliação relativos à sua proposta (21).

Apresentação em papel

Os formulários de candidatura estão disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

As propostas devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização requerente.

Se for caso disso, as informações adicionais consideradas necessárias pelo proponente podem ser apresentadas em folhas separadas.

As propostas devem ser enviadas para (22):

| Comissão Europeia |
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| Unidade AGRI. K.1. |
| Convite à apresentação de propostas 2013/C 264/09 |
| À atenção de Angela Filote |
| L130 4/148A |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Unidade AGRI. K.1.

Convite à apresentação de propostas 2013/C 264/09

À atenção de Angela Filote

L130 4/148A

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio, fazendo fé o carimbo dos correios; |
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—

por correio, fazendo fé o carimbo dos correios;

| — | por serviços de entrega, fazendo fé a data de receção pelo serviço de entrega. |
| --- | --- |

—

por serviços de entrega, fazendo fé a data de receção pelo serviço de entrega.

Não são aceites as propostas enviadas por fax.

Apresentação por via eletrónica

No entanto, a elegibilidade das propostas será avaliada com base na versão em papel e, para facilitar o seu tratamento, os proponentes deverão igualmente enviar uma cópia da proposta por correio eletrónico para: agri-applications@ec.europa.eu (e não para agri-grants@ec.europa.eu). O prazo para a apresentação da cópia eletrónica é 15 de novembro de 2013, às 24h00.

Contactos

Para qualquer questão sobre o convite à apresentação de propostas, enviar um correio eletrónico para o seguinte endereço:

agri-grants@ec.europa.eu.

A data-limite para o envio das questões é 8 de novembro de 2013 às 24h00

As questões e respostas mais pertinentes serão publicadas em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

15.   PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

Os proponentes que cumpram os requisitos de elegibilidade serão examinados à luz dos critérios de exclusão.

O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas).

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas).

Por último, as propostas que tenham superado as fases anteriores serão examinadas à luz dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas) e de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas).

16.   ANEXOS

| — | Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em
  http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | Formulário da convenção de subvenção, disponível em
  http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário da convenção de subvenção, disponível em

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

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(1)  Artigo 131.o do RF, artigo 201.o do RAP.

(2)  Artigo 197.o do RAP.

(3)  Artigo 132.o do RF, artigo 202.o do RAP.

(4)  Artigos 131.o e 132.o do RF, artigo 202.o do RAP.

(5)  Artigo 131.o do RF, artigo 202.o do RAP.

(6)  Artigo 132.o do RF, artigo 203.o do RAP.

(7)  Artigo 121.o do RF, artigo 174.o do RAP.

(8)  Artigo 129.o do RF.

(9)  Artigo 196.o, n.o 4, do RF.

(10)  Artigo 130.o do RF.

(11)  Artigo 125.o do RF, artigo 183.o do RAP.

(12)  Artigo 196.o, n.o 2, do RF.

(13)  Artigo 137.o do RF, artigo 209.o do RAP.

(14)  Artigo 137.o do RF, artigo 210.o do RAP.

(15)  Artigo 123.o do RF, artigo 181.o do RAP.

(16)  Artigo 126.o do RF.

(17)  Artigo 135.o do RF.

(18)  Artigos 90.o e 135.o do RF, artigo 207.o do RAP.

(19)  Artigos 35.o e 128.o, n.o 3, do RF, artigos 21.o e 191.o do RAP.

(20)  Artigo 96.o do RF.

(21)  Artigo 133.o do RF, artigo 205.o do RAP.

(22)  Artigo 195.o, n.o 3, do RAP.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/20 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/20

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Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.), originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping individual

2013/C 264/10

As importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originárias da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 (1) [«Regulamento (UE) n.o 158/2013»].

A empresa Huangyan No 1 Canned Food Factory, localizada na República Popular da China, cujas exportações para a União de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) estão sujeitas a um direito individual específico de 361,40 EUR/tonelada, instituído pelo referido regulamento, informou a Comissão de que, em 20 de março de 2012, a sua firma foi alterada para Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd.

A empresa solicitou à Comissão que confirmasse que a alteração de firma não afeta o direito de a empresa beneficiar do direito individual específico aplicado à empresa sob o seu nome anterior, Huangyan No 1 Canned Food Factory.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) n.o 158/2013. Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 158/2013, em vez da referência a: Huangyan No 1 Canned Food Factory, Huangyan, Zhejiang deve ler-se: Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd, Huangyan, Zhejiang.

O código adicional TARIC A887, anteriormente atribuído a Huangyan No 1 Canned Food Factory, Huangyan, Zhejiang, é aplicável à empresa Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd, Huangyan, Zhejiang.

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(1)  JO L 49 de 22.2.2013, p. 29.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/21 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7026 — Amvest/NPM Capital/DGH Participaties/Jopli Participaties/Erve Hulsgorst Participaties/DLH)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 264/11

| 1. | Em 4 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Amvest Vastgoed BV («Amvest»), controlada pela PGGM e a AEGON, juntamente com os seus atuais acionistas maioritários DGH Participaties BV (propriedade do senhor S.S. Postma), Jopli Participaties (propriedade do senhor J. Bleichrodt), Erve Hulshorts Participaties (propriedade do senhor J.C.J. Schellekens), e NPM Capital NV («NPM»), detida a 100 % pela SHV Holdings NV («SHV Holdings»), uma empresa familiar neerlandesa, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa DLH BV e suas filiais (incluindo Dagelijks Leven Zorg BV) («DLH»), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. Todas as empresas em causa têm sede nos Países Baixos. |
| --- | --- |

1.

Em 4 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Amvest Vastgoed BV («Amvest»), controlada pela PGGM e a AEGON, juntamente com os seus atuais acionistas maioritários DGH Participaties BV (propriedade do senhor S.S. Postma), Jopli Participaties (propriedade do senhor J. Bleichrodt), Erve Hulshorts Participaties (propriedade do senhor J.C.J. Schellekens), e NPM Capital NV («NPM»), detida a 100 % pela SHV Holdings NV («SHV Holdings»), uma empresa familiar neerlandesa, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa DLH BV e suas filiais (incluindo Dagelijks Leven Zorg BV) («DLH»), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. Todas as empresas em causa têm sede nos Países Baixos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Amvest: empresa neerlandesa de gestão de fundos e desenvolvimento para habitações e zonas residenciais situadas principalmente nas regiões economicamente forte nos Países Baixos. É controlada conjuntamente pela PGGM, uma grande neerlandesa de gestão de fundos de pensões e investimento, e pela Aegon, uma grande empresa neerlandesa no setor dos seguros de pensões, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Amvest: empresa neerlandesa de gestão de fundos e desenvolvimento para habitações e zonas residenciais situadas principalmente nas regiões economicamente forte nos Países Baixos. É controlada conjuntamente pela PGGM, uma grande neerlandesa de gestão de fundos de pensões e investimento, e pela Aegon, uma grande empresa neerlandesa no setor dos seguros de pensões,

| — | NPM: empresa neerlandesa de private equity que gere investimentos em vários setores, nomeadamente, fornecimentos à indústria automóvel (Prins Autogassystemen e Stern Groep), materiais de construção (Deli Maatschappij e Synbra), bens de consumo (Auping, Continental Bakeries, Dujardin, HAK, IBG, Royaan, Smartwares, VSI), cuidados de saúde (Artsenzorg, Dermicis, Medinova, MediQuest, Medux, Optelec, Othopedium), comércio eletrónico (Kramp), serviços industriais (Abird, Helvoet, Hertel, VanDerLande, Workfox), tecnologia (FibreMax, Kiwa), venda a retalho (Belgische Distributiediens) e transporte marítimo (NileDutch). A NPM é detida a 100 % pela SHV Holdings NV («SHV Holdings»), uma empresa familiar neerlandesa, |
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NPM: empresa neerlandesa de private equity que gere investimentos em vários setores, nomeadamente, fornecimentos à indústria automóvel (Prins Autogassystemen e Stern Groep), materiais de construção (Deli Maatschappij e Synbra), bens de consumo (Auping, Continental Bakeries, Dujardin, HAK, IBG, Royaan, Smartwares, VSI), cuidados de saúde (Artsenzorg, Dermicis, Medinova, MediQuest, Medux, Optelec, Othopedium), comércio eletrónico (Kramp), serviços industriais (Abird, Helvoet, Hertel, VanDerLande, Workfox), tecnologia (FibreMax, Kiwa), venda a retalho (Belgische Distributiediens) e transporte marítimo (NileDutch). A NPM é detida a 100 % pela SHV Holdings NV («SHV Holdings»), uma empresa familiar neerlandesa,

| — | DLH: empresa comum de pleno exercício criada, a partir do nada, para a exploração de unidades de enfermagem com alojamento para pessoas com problemas de memória. A DLH é atualmente controlada conjuntamente pela respetiva direção, através das suas holdings DGH Participaties BV, Jopli Participaties BV e Erve Hulshorst Partcipaties BV, e pela empresa Domuncula BV («Domuncula»), uma filial detida indiretamente a 100 % pela NPM Capital NV. |
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DLH: empresa comum de pleno exercício criada, a partir do nada, para a exploração de unidades de enfermagem com alojamento para pessoas com problemas de memória. A DLH é atualmente controlada conjuntamente pela respetiva direção, através das suas holdings DGH Participaties BV, Jopli Participaties BV e Erve Hulshorst Partcipaties BV, e pela empresa Domuncula BV («Domuncula»), uma filial detida indiretamente a 100 % pela NPM Capital NV.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7026 — Amvest/NPM Capital/DGH Participaties/Jopli Participaties/Erve Hulsgorst Participaties/DLH, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7026 — Amvest/NPM Capital/DGH Participaties/Jopli Participaties/Erve Hulsgorst Participaties/DLH, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 13.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/23 |
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13.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7008 — Aena Internacional/AXA PE/LLAGL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 264/12

| 1. | Em 5 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Aena Desarrollo Internacional, SA («Aena Internacional», Espanha) e AXA Investment Managers Private Equity, SA («AXA PE», França) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do London Luton Airport Group Limited («LLAGL», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de setembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Aena Desarrollo Internacional, SA («Aena Internacional», Espanha) e AXA Investment Managers Private Equity, SA («AXA PE», França) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do London Luton Airport Group Limited («LLAGL», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Aena Internacional: gestão de infraestruturas aeroportuárias, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Aena Internacional: gestão de infraestruturas aeroportuárias,

| — | AXA PE: private equity e gestão de ativos, |
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—

AXA PE: private equity e gestão de ativos,

| — | LLAGL: gestão e exploração do Aeroporto de Luton-Londres através da sua filial a 100 % London Luton Airport Operations Ltd. |
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—

LLAGL: gestão e exploração do Aeroporto de Luton-Londres através da sua filial a 100 % London Luton Airport Operations Ltd.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7008 — Aena Internacional/AXA PE/LLAGL, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7008 — Aena Internacional/AXA PE/LLAGL, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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