# Jornal Oficial C 294/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.294.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano10 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.294.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano10 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 294/01 | Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 294/01

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 294/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 294/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 294/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 294/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 294/04 | Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/13) | 4 |
| 2013/C 294/05 | Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/13) | 5 |
| 2013/C 294/06 | Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-17/13) | 6 |
| 2013/C 294/07 | Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-16/13) | 7 |
| 2013/C 294/08 | Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-15/13) | 8 |
| 2013/C 294/09 | Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/13) | 9 |
| 2013/C 294/10 | Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-13/13) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 294/11 | Aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que respeita às importações na União de álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia: alteração da denominação social de uma empresa sujeita a uma taxa do direito antidumping individual | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 294/04

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/13)

4

2013/C 294/05

Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/13)

5

2013/C 294/06

Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-17/13)

6

2013/C 294/07

Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-16/13)

7

2013/C 294/08

Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-15/13)

8

2013/C 294/09

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/13)

9

2013/C 294/10

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-13/13)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 294/11

Aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que respeita às importações na União de álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia: alteração da denominação social de uma empresa sujeita a uma taxa do direito antidumping individual

antidumping

antidumping

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

---

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 294/01

| Data de adopção da decisão | 9.7.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36784 (13/MC) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bank of Ireland: Amendment of commitments |
| Tipo de Decisão | Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras |
| Conteúdo | Adaptação dos requisitos estruturais: permuta de uma empresa a alienar, Adaptação de medidas comportamentais ou requisitos similares, Outra adaptação |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

9.7.2013

Número do auxílio

SA.36784 (13/MC)

Estado-Membro

Irlanda

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bank of Ireland: Amendment of commitments

Tipo de Decisão

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras

Conteúdo

Adaptação dos requisitos estruturais: permuta de uma empresa a alienar, Adaptação de medidas comportamentais ou requisitos similares, Outra adaptação

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de outubro de 2013

2013/C 294/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3515 |
| JPY | iene | 131,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4595 |
| GBP | libra esterlina | 0,84640 |
| SEK | coroa sueca | 8,7445 |
| CHF | franco suíço | 1,2313 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1100 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,598 |
| HUF | forint | 296,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7027 |
| PLN | zlóti | 4,1995 |
| RON | leu romeno | 4,4658 |
| TRY | lira turca | 2,6857 |
| AUD | dólar australiano | 1,4299 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4029 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4801 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6269 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6918 |
| KRW | won sul-coreano | 1 453,88 |
| ZAR | rand | 13,5072 |
| CNY | iuane | 8,2709 |
| HRK | kuna | 7,6125 |
| IDR | rupia indonésia | 15 068,43 |
| MYR | ringgit | 4,3222 |
| PHP | peso filipino | 58,346 |
| RUB | rublo | 43,7300 |
| THB | baht | 42,488 |
| BRL | real | 2,9800 |
| MXN | peso mexicano | 17,8128 |
| INR | rupia indiana | 83,5980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3515

JPY

iene

131,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4595

GBP

libra esterlina

0,84640

SEK

coroa sueca

8,7445

CHF

franco suíço

1,2313

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1100

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,598

HUF

forint

296,20

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7027

PLN

zlóti

4,1995

RON

leu romeno

4,4658

TRY

lira turca

2,6857

AUD

dólar australiano

1,4299

CAD

dólar canadiano

1,4029

HKD

dólar de Hong Kong

10,4801

NZD

dólar neozelandês

1,6269

SGD

dólar singapurense

1,6918

KRW

won sul-coreano

1 453,88

ZAR

rand

13,5072

CNY

iuane

8,2709

HRK

kuna

7,6125

IDR

rupia indonésia

15 068,43

MYR

ringgit

4,3222

PHP

peso filipino

58,346

RUB

rublo

43,7300

THB

baht

42,488

BRL

real

2,9800

MXN

peso mexicano

17,8128

INR

rupia indiana

83,5980

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/3

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 294/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 12.8.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 12.8.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HER/6AS7BC |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | VIaS, VIIb, VIIc |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 35/TQ39 |

Data e hora do encerramento

12.8.2013

Duração

12.8.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HER/6AS7BC

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

VIaS, VIIb, VIIc

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

35/TQ39

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/4

---

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-12/13)

2013/C 294/04

Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, os artigos 1.o, n.os 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (ato), a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não transmitir ao órgão o texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, os artigos 1.o, n.os 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (ato), a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não transmitir ao órgão o texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de setembro de 2012 sobre a omissão da aplicação correta dos artigos 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, do ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de setembro de 2012 sobre a omissão da aplicação correta dos artigos 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, do ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não aplicou integralmente o ato no prazo estabelecido nem notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não aplicou integralmente o ato no prazo estabelecido nem notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

---

Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-18/13)

2013/C 294/05

Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Maria Moustakali, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo XX, ponto 21ar, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos («ato»)], adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do acordo. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo XX, ponto 21ar, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos («ato»)], adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do acordo.

| 2. | Condene a Islândia nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia nas despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 3 de dezembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo órgão em 3 de outubro de 2012 sobre a não-transposição, por aquele Estado, do ato para a sua ordem jurídica. |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 3 de dezembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo órgão em 3 de outubro de 2012 sobre a não-transposição, por aquele Estado, do ato para a sua ordem jurídica.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou a existência de atraso na aplicação do artigo 2.o do ato e que não dispõe de informações sobre uma eventual aplicação integral do mesmo. Mais alega, consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA que, ao não adotar nem notificar no prazo estabelecido as medidas necessárias à aplicação do ato, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o do ato, conjugado com a Decisão n.o 149/2009 do Comité Misto, e do artigo 7.o do Acordo sobre o EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou a existência de atraso na aplicação do artigo 2.o do ato e que não dispõe de informações sobre uma eventual aplicação integral do mesmo. Mais alega, consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA que, ao não adotar nem notificar no prazo estabelecido as medidas necessárias à aplicação do ato, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o do ato, conjugado com a Decisão n.o 149/2009 do Comité Misto, e do artigo 7.o do Acordo sobre o EEE.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

---

Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-17/13)

2013/C 294/06

Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis e Clémence Perrin, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo IX, ponto 16b, primeiro travessão, e o anexo XII ponto 4, primeiro travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, e a Diretiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros («ato»)], adaptada ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o artigo 2.o do ato ou ao não as notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo estabelecido. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo IX, ponto 16b, primeiro travessão, e o anexo XII ponto 4, primeiro travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, e a Diretiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros («ato»)], adaptada ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o artigo 2.o do ato ou ao não as notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo estabelecido.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido por aquele órgão em 12 de setembro de 2012 sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa do artigo 2.o do ato. |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido por aquele órgão em 12 de setembro de 2012 sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa do artigo 2.o do ato.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou o atraso existente na transposição do artigo 2.o do ato. Mais alega, consequentemente, que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para a transposição do artigo 2.o do ato ou não as ter notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo estabelecido. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou o atraso existente na transposição do artigo 2.o do ato. Mais alega, consequentemente, que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para a transposição do artigo 2.o do ato ou não as ter notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo estabelecido.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-16/13)

2013/C 294/07

Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca («ato»)], adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca («ato»)], adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 11 de setembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de julho de 2012 sobre a não-transposição do ato para a ordem jurídica islandesa, nos termos do anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1. |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 11 de setembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de julho de 2012 sobre a não-transposição do ato para a ordem jurídica islandesa, nos termos do anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre a eventual transposição do ato na íntegra. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre a eventual transposição do ato na íntegra.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

---

Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-15/13)

2013/C 294/08

Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores («acto»)], adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 deste, ou ao não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores («acto»)], adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 deste, ou ao não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 5 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de setembro de 2012, sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, nos termos do anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptada pelo Protocolo n.o 1 do acordo. |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 5 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de setembro de 2012, sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, nos termos do anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptada pelo Protocolo n.o 1 do acordo.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre uma eventual transposição integral ato. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre uma eventual transposição integral ato.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/9

---

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-14/13)

2013/C 294/09

Em 3 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | A Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter em vigor uma diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais, em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, da Lei n.o 90/2003, relativa ao imposto sobre o rendimento (lög nr. 90/2003 um tekjuskatt). |
| --- | --- |

1.

A Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter em vigor uma diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais, em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, da Lei n.o 90/2003, relativa ao imposto sobre o rendimento (lög nr. 90/2003 um tekjuskatt).

| 2. | A Islândia deve pagar as custas. |
| --- | --- |

2.

A Islândia deve pagar as custas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia das obrigações relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais ao abrigo dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), ao impor um imposto imediato sobre os ativos e as ações das sociedades objeto de fusão transnacional com empresas estabelecidas noutros Estados do EEE e sobre os acionistas dessas sociedades, enquanto operações semelhantes realizadas no interior do território islandês não têm quaisquer consequências fiscais imediatas. |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia das obrigações relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais ao abrigo dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), ao impor um imposto imediato sobre os ativos e as ações das sociedades objeto de fusão transnacional com empresas estabelecidas noutros Estados do EEE e sobre os acionistas dessas sociedades, enquanto operações semelhantes realizadas no interior do território islandês não têm quaisquer consequências fiscais imediatas.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera esta diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais destituída de fundamento, logo, incompatível com os artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera esta diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais destituída de fundamento, logo, incompatível com os artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

---

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

---

Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-13/13)

2013/C 294/10

Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Fiona M. Cloarec, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 37.o, n.o 1, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 37.o, n.o 1, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

| — | O pedido refere-se à não-transposição correta, pelo Reino da Noruega, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1. |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se à não-transposição correta, pelo Reino da Noruega, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a lei norueguesa não assegurou um acompanhamento efetivo das atividades de determinadas pessoas abrangidas, ratione personae, pelo âmbito de aplicação da diretiva. Mais alega que a Noruega não tomou medidas para colmatar as lacunas da sua legislação nacional. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a lei norueguesa não assegurou um acompanhamento efetivo das atividades de determinadas pessoas abrangidas, ratione personae, pelo âmbito de aplicação da diretiva. Mais alega que a Noruega não tomou medidas para colmatar as lacunas da sua legislação nacional.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA sustenta que a situação atual na Noruega corresponde ao incumprimento contínuo das obrigações deste Estado relativamente à transposição, para o direito nacional, da Diretiva 2005/60/CE, incorporada nos anexos do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA sustenta que a situação atual na Noruega corresponde ao incumprimento contínuo das obrigações deste Estado relativamente à transposição, para o direito nacional, da Diretiva 2005/60/CE, incorporada nos anexos do Acordo EEE.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 10.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/11

---

Aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que respeita às importações na União de álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia: alteração da denominação social de uma empresa sujeita a uma taxa do direito antidumping individual

2013/C 294/11

As importações de álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, estão sujeitas a um direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho (1).

A VVF Limited, uma empresa localizada na República da Índia, cujas exportações para a União de álcoois gordos e suas misturas estão sujeitas a uma taxa do direito antidumping individual de 46,98 EUR por tonelada líquida, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento, informou a Comissão de que, em 1 de junho de 2012, as operações relacionadas com a produção e a exportação de álcoois gordos e suas misturas tinham sido transferidas para outra entidade jurídica no âmbito do atual grupo, com o nome VVF (India) Limited.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho. Por conseguinte, a referência no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1138/2011 à «VVF Ltd» deve ser lida como «VVF (India) Ltd», com o endereço inalterado.

O código adicional TARIC B110 anteriormente atribuído à VVF Ltd é aplicável à VVF (India) Ltd.

---

(1)  JO L 293 de 11.11.2011, p. 1.

---