# Jornal Oficial C 304/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.304.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano19 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.304.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 304

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano19 de Outubro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 304/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 298 de 12.10.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 304/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 298 de 12.10.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 304/02 | Processo C-572/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima) | 2 |
| 2013/C 304/03 | Processo C-586/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade) | 2 |
| 2013/C 304/04 | Processo C-430/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 22.o — Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado] | 3 |
| 2013/C 304/05 | Processo C-520/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União) | 3 |
| 2013/C 304/06 | Processo C-337/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága | 4 |
| 2013/C 304/07 | Processo C-388/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság | 4 |
| 2013/C 304/08 | Processo C-422/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree | 5 |
| 2013/C 304/09 | Processo C-423/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB Vilniaus energija/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius | 5 |
| 2013/C 304/10 | Processo C-435/13 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 5 |
| 2013/C 304/11 | Processo C-439/13 P: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo | 6 |
| 2013/C 304/12 | Processo C-446/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances | 7 |
| 2013/C 304/13 | Processo C-447/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu | 7 |
| 2013/C 304/14 | Processo C-468/11: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 8 |
| 2013/C 304/15 | Processo C-123/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu | 8 |
| 2013/C 304/16 | Processo C-99/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 304/17 | Processo T-35/10 e T-7/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade) | 9 |
| 2013/C 304/18 | Processo T-317/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento (Recurso — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Dever de fundamentação — Perda de confiança) | 9 |
| 2013/C 304/19 | Processo T-493/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 10 |
| 2013/C 304/20 | Processo T-599/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL — Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido] | 11 |
| 2013/C 304/21 | Processos apensos T-4/11 e T-5/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 11 |
| 2013/C 304/22 | Processo T-12/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação) | 12 |
| 2013/C 304/23 | Processo T-13/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação) | 13 |
| 2013/C 304/24 | Processo T-24/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 14 |
| 2013/C 304/25 | Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão (Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação) | 15 |
| 2013/C 304/26 | Processo T-434/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 16 |
| 2013/C 304/27 | Processo T-465/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão (Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo) | 16 |
| 2013/C 304/28 | Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n.o 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação] | 17 |
| 2013/C 304/29 | Processo T-6/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho (Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento pedido para a conversão de divisas — Ónus da prova — Prejuízo — Direito antidumping definitivo) | 17 |
| 2013/C 304/30 | Processos apensos T-42/12 e T-181/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação) | 18 |
| 2013/C 304/31 | Processo T-57/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação) | 18 |
| 2013/C 304/32 | Processo T-110/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação) | 19 |
| 2013/C 304/33 | Processo T-349/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REVARO — Marca nominativa internacional anterior RECARO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2013/C 304/34 | Processo T-414/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE) | 20 |
| 2013/C 304/35 | Processo T-419/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão | 20 |
| 2013/C 304/36 | Processo T-426/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA) | 21 |
| 2013/C 304/37 | Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão | 21 |
| 2013/C 304/38 | Processo T-448/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence) | 22 |
| 2013/C 304/39 | Processo T-449/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT) | 22 |
| 2013/C 304/40 | Processo T-450/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA) | 23 |
| 2013/C 304/41 | Processo T-461/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão | 23 |
| 2013/C 304/42 | Processo T-462/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão | 24 |
| 2013/C 304/43 | Processo T-463/11: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão | 25 |
| 2013/C 304/44 | Processo T-464/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão | 25 |
| 2013/C 304/45 | Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 304/02

Processo C-572/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)

2

2013/C 304/03

Processo C-586/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade)

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2

2013/C 304/04

Processo C-430/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 22.o — Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado]

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2013/C 304/05

Processo C-520/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União)

3

2013/C 304/06

Processo C-337/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

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2013/C 304/07

Processo C-388/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

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2013/C 304/08

Processo C-422/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

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2013/C 304/09

Processo C-423/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB Vilniaus energija/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

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2013/C 304/10

Processo C-435/13 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2013/C 304/11

Processo C-439/13 P: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo

6

2013/C 304/12

Processo C-446/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

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2013/C 304/13

Processo C-447/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu

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2013/C 304/14

Processo C-468/11: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2013/C 304/15

Processo C-123/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

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2013/C 304/16

Processo C-99/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

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Tribunal Geral

2013/C 304/17

Processo T-35/10 e T-7/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade)

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2013/C 304/18

Processo T-317/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento (Recurso — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Dever de fundamentação — Perda de confiança)

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2013/C 304/19

Processo T-493/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2013/C 304/20

Processo T-599/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL — Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido]

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2013/C 304/21

Processos apensos T-4/11 e T-5/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2013/C 304/22

Processo T-12/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação)

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2013/C 304/23

Processo T-13/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação)

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2013/C 304/24

Processo T-24/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2013/C 304/25

Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão (Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

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2013/C 304/26

Processo T-434/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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2013/C 304/27

Processo T-465/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão (Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo)

16

2013/C 304/28

Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n.o 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação]

o

17

2013/C 304/29

Processo T-6/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho (Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento pedido para a conversão de divisas — Ónus da prova — Prejuízo — Direito antidumping definitivo)

17

2013/C 304/30

Processos apensos T-42/12 e T-181/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

18

2013/C 304/31

Processo T-57/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

18

2013/C 304/32

Processo T-110/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

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2013/C 304/33

Processo T-349/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REVARO — Marca nominativa internacional anterior RECARO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

19

2013/C 304/34

Processo T-414/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

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2013/C 304/35

Processo T-419/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

20

2013/C 304/36

Processo T-426/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

21

2013/C 304/37

Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

21

2013/C 304/38

Processo T-448/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)

22

2013/C 304/39

Processo T-449/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

22

2013/C 304/40

Processo T-450/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)

23

2013/C 304/41

Processo T-461/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão

23

2013/C 304/42

Processo T-462/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

24

2013/C 304/43

Processo T-463/11: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

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2013/C 304/44

Processo T-464/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão

25

2013/C 304/45

Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/1 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/1

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2013/C 304/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 298 de 12.10.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 291 de 5.10.2013

JO C 284 de 28.9.2013

JO C 274 de 21.9.2013

JO C 260 de 7.9.2013

JO C 252 de 31.8.2013

JO C 245 de 24.8.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-572/11) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - IVA - Direito a dedução - Recusa - Imposto indicado numa fatura - Realização efetiva de uma operação tributável - Inexistência - Prova - Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)

2013/C 304/02

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: Menidzherski biznes reshenia OOD

Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 203.o, conjugado com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Recusa do direito a deduzir o IVA por parte do destinatário de prestações de serviços por não existir prova de entregas que efetivamente se verificaram as entregas a que correspondem as faturas –Verificação das mesmas faturas no âmbito de uma inspeção fiscal junto do fornecedor que não deu lugar a nenhuma retificação do IVA devido — Princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

Os artigos 168.o, alínea a), e 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa fatura quando as operações a que esta última se refere não foram efetivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida fatura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as faturas em causa no processo principal dizem respeito.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia

(Processo C-586/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça - FEDER - Decisão que reduz a contribuição financeira - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Entidade regional - Ato que afeta diretamente esta entidade - Inadmissibilidade)

2013/C 304/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati))

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes))

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Regione Puglia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Regione Puglia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Italiana suporta as suas próprias despesas. |
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3.

A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.01.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău

(Processo C-430/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Segurança social - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 22.o - Seguro de doença - Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro - Autorização prévia - Montante reembolsado ao segurado)

2013/C 304/04

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: Elena Luca

Recorrido: Casa de Asigurări de Sănătate Bacău

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1, p. 98), conforme alterado — Legislação nacional que exige uma autorização prévia para o reembolso do montante total das despesas efetuadas na sequência de cuidados médicos no estrangeiro — Determinação do montante do reembolso das despesas incorridas neste Estado-Membro, quando não haja autorização prévia, de acordo com os critérios do Estado-Membro de inscrição.

Dispositivo

O artigo 49.o CE e o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, não se opõem, em princípio, à regulamentação de um Estado-Membro que subordina a integral assunção dos cuidados hospitalares noutro Estado-Membro à concessão de uma autorização prévia. Em contrapartida, estes mesmos artigos opõem-se a que tal regulamentação seja interpretada no sentido de que exclui, em todas as situações, a assunção integral, por parte da instituição competente, desses cuidados prestados quando não tenha havido autorização prévia.

Quando uma recusa de reembolso, apenas por não ter existido autorização prévia, de cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro e pagos pelo segurado, tendo em conta as circunstâncias específicas, não proceder, a instituição competente deve reembolsar os referidos cuidados ao referido segurado até ao montante do valor determinado pela legislação desse Estado-Membro. Caso este montante seja inferior àquele que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de residência em caso de hospitalização neste último, a instituição competente deve além disso conceder um reembolso complementar que corresponda à diferença entre estes dois montantes, até ao montante das despesas efetivamente realizadas.

Quando tal recusa proceder, o segurado, ao abrigo do artigo 49.o CE, pode requerer o reembolso dos cuidados hospitalares apenas até ao montante da cobertura garantida pelo regime do seguro de doença em que o segurado está inscrito.

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(1)  JO C 399, de 22.12.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

(Processo C-520/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Instrumento de assistência à pré-adesão - Contrato público - Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia - Decisão de não adjudicar o projeto - Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos - Decisão nacional - Não implicação dos órgãos da União)

2013/C 304/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (representante: A. Krystallidis, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e F. Erlbacher, agentes), Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 13 de setembro de 2012, no processo T-369/11, Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Central Finance & Contracts Unit (CFCU) e Delegação da União Europeia na Turquia, em que o Tribunal Geral julgou improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Delegação da União Europeia na Turquia de não adjudicar à recorrente o contrato para a realização do projeto «Enlargement of the European Turkish Business Centers Network to Sivas, Antakya, Batman and Van» (EuropeAid/128621/D/SER/TR) — Inadmissibilidade — Incompetência

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
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1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas |
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2.

A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas

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(1)  JO C 26, de 26.01.2013.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/4 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-337/13)

2013/C 304/06

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Almos Agrárkülkereskedelmi Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1. | O disposto no artigo 77.o, n.os 1 e 2, da lei húngara relativa ao IVA (általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény), na versão em vigor até 31 de dezembro de 2010, é compatível com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «diretiva IVA») (1), no sentido de que preenche todos os requisitos de redução da base tributável previstos nesta última disposição? |
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1.

O disposto no artigo 77.o, n.os 1 e 2, da lei húngara relativa ao IVA (általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény), na versão em vigor até 31 de dezembro de 2010, é compatível com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «diretiva IVA») (1), no sentido de que preenche todos os requisitos de redução da base tributável previstos nesta última disposição?

| 2. | Em caso de resposta negativa, um contribuinte que, posteriormente à realização de uma operação, não tenha obtido a contrapartida correspondente, pode, na falta de uma norma nacional nesta matéria, invocar o direito a uma redução da base tributável com base nos princípios da neutralidade do imposto e da proporcionalidade, tendo em conta o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva IVA? |
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2.

Em caso de resposta negativa, um contribuinte que, posteriormente à realização de uma operação, não tenha obtido a contrapartida correspondente, pode, na falta de uma norma nacional nesta matéria, invocar o direito a uma redução da base tributável com base nos princípios da neutralidade do imposto e da proporcionalidade, tendo em conta o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva IVA?

| 3. | Caso o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA tenha efeito direto, a que requisitos está nesse caso subordinado o exercício do direito a uma redução da base tributável? É suficiente que o vendedor tenha emitido uma fatura retificativa e a tenha enviado ao comprador, ou é igualmente necessário que demonstre que recuperou efetivamente a propriedade do bem, no sentido de que o mesmo lhe foi materialmente entregue? |
| --- | --- |

3.

Caso o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA tenha efeito direto, a que requisitos está nesse caso subordinado o exercício do direito a uma redução da base tributável? É suficiente que o vendedor tenha emitido uma fatura retificativa e a tenha enviado ao comprador, ou é igualmente necessário que demonstre que recuperou efetivamente a propriedade do bem, no sentido de que o mesmo lhe foi materialmente entregue?

| 4. | Em caso de resposta negativa à terceira questão, o Estado-Membro encontra-se obrigado, por força do direito comunitário, a reparar o prejuízo decorrente do incumprimento da sua obrigação de harmonização, em consequência do qual o contribuinte foi privado da possibilidade de beneficiar de uma redução da base tributável? |
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4.

Em caso de resposta negativa à terceira questão, o Estado-Membro encontra-se obrigado, por força do direito comunitário, a reparar o prejuízo decorrente do incumprimento da sua obrigação de harmonização, em consequência do qual o contribuinte foi privado da possibilidade de beneficiar de uma redução da base tributável?

| 5. | Pode o artigo 90.o, n.o 2, da diretiva IVA ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm o direito, em caso de não pagamento total ou parcial, de não conceder uma redução da base tributável e, na afirmativa, é para tal necessário que uma norma de direito nacional exclua expressamente a possibilidade dessa redução ou pode considerar-se que o silêncio da lei aplicável relativamente a esta matéria os autoriza igualmente a recusar a redução em causa? |
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5.

Pode o artigo 90.o, n.o 2, da diretiva IVA ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm o direito, em caso de não pagamento total ou parcial, de não conceder uma redução da base tributável e, na afirmativa, é para tal necessário que uma norma de direito nacional exclua expressamente a possibilidade dessa redução ou pode considerar-se que o silêncio da lei aplicável relativamente a esta matéria os autoriza igualmente a recusar a redução em causa?

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(1)  JO L 347, p. 1

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/4 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

(Processo C-388/13)

2013/C 304/07

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: UPC Magyarország kft

Recorrido: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (1) (omissis), ser interpretado no sentido de que, no caso das práticas comerciais enganosas previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta diretiva, não se pode efetuar um exame distinto dos critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva? |
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1.

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (1) (omissis), ser interpretado no sentido de que, no caso das práticas comerciais enganosas previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta diretiva, não se pode efetuar um exame distinto dos critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva?

| 2. | Pode considerar-se que uma comunicação de informação enganosa a um único consumidor constitui uma prática comercial na aceção da referida Diretiva? |
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2.

Pode considerar-se que uma comunicação de informação enganosa a um único consumidor constitui uma prática comercial na aceção da referida Diretiva?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 149, p. 22).

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/5 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

(Processo C-422/13)

2013/C 304/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Recorrida: Dr. med. vet. Uta Wree

Questão prejudicial

Deve considerar-se que existe uma superfície agrícola na aceção do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (1), quando embora a superfície seja utilizada também para fins agrícolas (pastoreio de ovinos), ela constitui a camada de cobertura de um aterro de resíduos que se encontra na fase de manutenção posterior?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

(Processo C-423/13)

2013/C 304/09

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Vilniaus energija»

Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

Questões prejudiciais

Devem o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e/ou a Diretiva 2004/22/CE (1) ser interpretados no sentido de que proíbem uma legislação e uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente que cumpre todos os requisitos da Diretiva 2004/22/CE e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados é considerado um sistema de medição e, por esse facto, não pode ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for efetuada uma verificação metrológica a esse contador e a esse dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados que, em conjunto, constituem um sistema de medição?

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(1)  Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (JO L 135, p. 1).

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/5

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-435/13 P)

2013/C 304/10

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão impugnado do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão impugnado do Tribunal Geral;

| — | Deferir o seu pedido de anulação da decisão controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo; |
| --- | --- |

—

Deferir o seu pedido de anulação da decisão controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização nas despesas do recorrente nos processos de primeira instância e de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização nas despesas do recorrente nos processos de primeira instância e de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

| — | Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (1)

  Esta violação está dividida em duas partes:






  — | falta de diferenciação entre os critérios da novidade e do caráter singular; |
| --- | --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (1)

Esta violação está dividida em duas partes:

—

falta de diferenciação entre os critérios da novidade e do caráter singular;

| — | consideração ilícita da cor do desenho ou do modelo aquando da apreciação da novidade devido ao depósito do pedido a preto e branco. |
| --- | --- |

—

consideração ilícita da cor do desenho ou do modelo aquando da apreciação da novidade devido ao depósito do pedido a preto e branco.

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.
  Esta violação está dividida em três partes:






  — | falta de identificação das semelhanças e das diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito; |
| --- | --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.

Esta violação está dividida em três partes:

—

falta de identificação das semelhanças e das diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito;

| — | falta de ponderação dos elementos de conceção idênticos e de elementos de conceção diferentes; |
| --- | --- |

—

falta de ponderação dos elementos de conceção idênticos e de elementos de conceção diferentes;

| — | falta de fundamentação quanto à questão do caráter singular do desenho ou modelo comunitário contestado. |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação quanto à questão do caráter singular do desenho ou modelo comunitário contestado.

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, assim como da obrigação de exame prevista no artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.
  Esta violação está dividida em quatro partes:






  — | o Tribunal Geral considerou erradamente que era possível não ter em conta um relatório de perícia apresentado no âmbito do processo administrativo; |
| --- | --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, assim como da obrigação de exame prevista no artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.

Esta violação está dividida em quatro partes:

—

o Tribunal Geral considerou erradamente que era possível não ter em conta um relatório de perícia apresentado no âmbito do processo administrativo;

| — | nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral se pronunciaram acerca do relatório de perícia nem acerca da exposição do recorrente a esse respeito; |
| --- | --- |

—

nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral se pronunciaram acerca do relatório de perícia nem acerca da exposição do recorrente a esse respeito;

| — | nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral fundamentaram as suas respetivas decisões no que respeita à violação da legislação nacional sobre o direito de autor, em particular sobre a questão do alcance da proteção que o direito de autor nacional confere; |
| --- | --- |

—

nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral fundamentaram as suas respetivas decisões no que respeita à violação da legislação nacional sobre o direito de autor, em particular sobre a questão do alcance da proteção que o direito de autor nacional confere;

| — | a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram erradamente que, no âmbito do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, cabia ao recorrente demonstrar em que consiste a respetiva proteção do direito de autor na legislação nacional e, ao mesmo tempo, ignoraram as obrigações da Câmara de Recurso e do Instituto de Harmonização no que respeita ao dever de oficiosamente procederem ao apuramento dos factos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram erradamente que, no âmbito do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, cabia ao recorrente demonstrar em que consiste a respetiva proteção do direito de autor na legislação nacional e, ao mesmo tempo, ignoraram as obrigações da Câmara de Recurso e do Instituto de Harmonização no que respeita ao dever de oficiosamente procederem ao apuramento dos factos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1)

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/6 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/6

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo

(Processo C-439/13 P)

2013/C 304/11

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrane, avvocato)

Outra parte no processo: Eulex Kosovo

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral do despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 4 de junho de 2013, no processo T-213/12, Elitaliana/Eulex Kosovo;] |
| --- | --- |

—

Anulação integral do despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 4 de junho de 2013, no processo T-213/12, Elitaliana/Eulex Kosovo;]

| — | Consequentemente, se o estado do processo o permitir, acolher definitivamente o recurso interposto na primeira instância, a) anulando a decisão da Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — de adjudicação do concurso intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por ofício de 29.3.2012, bem como qualquer outro ato anterior, simultâneo e/ou de alguma forma conexo, em particular, se necessário, a nota 2012-DAS-0392, de 17 de abril de 2012, em que a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos de licitação solicitados em 2 de abril de 2012; b) condenando a Eulex no ressarcimento dos danos (de modo específico ou por equivalente) a favor da recorrente na medida especificada nos n.os 37 e seguintes do recurso interposto no Tribunal Geral; e c) condenando a Eulex no pagamento das despesas do processo; |
| --- | --- |

—

Consequentemente, se o estado do processo o permitir, acolher definitivamente o recurso interposto na primeira instância, a) anulando a decisão da Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — de adjudicação do concurso intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por ofício de 29.3.2012, bem como qualquer outro ato anterior, simultâneo e/ou de alguma forma conexo, em particular, se necessário, a nota 2012-DAS-0392, de 17 de abril de 2012, em que a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos de licitação solicitados em 2 de abril de 2012; b) condenando a Eulex no ressarcimento dos danos (de modo específico ou por equivalente) a favor da recorrente na medida especificada nos n.os 37 e seguintes do recurso interposto no Tribunal Geral; e c) condenando a Eulex no pagamento das despesas do processo;

| — | Ou, ainda, sempre como consequência efeito da referida anulação, se o estado do processo o permitir, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento. |
| --- | --- |

—

Ou, ainda, sempre como consequência efeito da referida anulação, se o estado do processo o permitir, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral errou no não reconhecimento à Eulex da qualidade de organismo da União Europeia nos termos do artigo 263.o TFUE, e na equiparação da Eulex às delegações. Além disso, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido a existência de um erro desculpável em sede de mérito.

Dos referidos erros de direito decorre uma violação do princípio do direito de recurso efetivo concebido como a plena realização do direito de defesa em corolário do princípio mais geral da igualdade.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/7 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-446/13)

2013/C 304/12

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Fonderie 2A

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

Devem as disposições da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1), que permitem definir o lugar de uma entrega intracomunitária, levar a que se considere que a entrega de um bem por uma sociedade a um cliente noutro país da União Europeia, após transformação do bem, por conta do vendedor, efetuada no estabelecimento de outra sociedade situada no país do cliente, constitui uma entrega entre o país do vendedor e o país do destinatário final ou constitui uma entrega no interior do país deste último, a partir do estabelecimento de transformação?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 147, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/7 |
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C 304/7

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu

(Processo C-447/13 P)

2013/C 304/13

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riccardo Nencini (representante: M. Chiti, avvocato)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 4 de junho de 2013, nos processos apensos T-431/10 e T-560/10, Nencini contra Parlamento Europeu, se necessário com declaração de invalidez/ilegalidade do artigo 85.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 (1) e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 (2), e, reformando o referido acórdão, declaração de ilegalidade dos atos impugnados em primeira instância, com aceitação dos fundamentos do recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 4 de junho de 2013, nos processos apensos T-431/10 e T-560/10, Nencini contra Parlamento Europeu, se necessário com declaração de invalidez/ilegalidade do artigo 85.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 (1) e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 (2), e, reformando o referido acórdão, declaração de ilegalidade dos atos impugnados em primeira instância, com aceitação dos fundamentos do recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia;

| — | A título subsidiário, para o caso improvável da confirmação da condenação de R. Nencini na restituição dos valores impugnados, voltar a determinar de forma equitativa os montantes — após a anulação e reforma do acórdão recorrido — ou remeter o processo à Secretaria-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa da quantia controvertida; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, para o caso improvável da confirmação da condenação de R. Nencini na restituição dos valores impugnados, voltar a determinar de forma equitativa os montantes — após a anulação e reforma do acórdão recorrido — ou remeter o processo à Secretaria-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa da quantia controvertida;

| — | Anulação do acórdão na parte relativa às despesas e, consequentemente, respetiva reforma, condenando o Parlamento nas despesas do processo T-431/10 e do processo T-560/10, ou, neste último processo, pelo menos repartindo as despesas entre as partes; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão na parte relativa às despesas e, consequentemente, respetiva reforma, condenando o Parlamento nas despesas do processo T-431/10 e do processo T-560/10, ou, neste último processo, pelo menos repartindo as despesas entre as partes;

| — | Em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação das regras de regulação da prescrição e dos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoabilidade. O Tribunal Geral rejeitou as alegações do recorrente relativas à transcorrência do prazo de prescrição para a notificação das decisões de recuperação e de débito, apesar de já terem decorrido onze anos desde a cessação de funções de R. Nencini como membro do Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, o recorrente invoca um erro de direito relativo à violação dos princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efetiva, porque os elementos que alicerçam a decisão são parcialmente diferentes dos anteriormente imputados.

Em terceiro lugar, é invocada a errada aplicação da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu («Regulamentação DSD»), seja em relação aos valores impugnados a respeito do reembolso de despesas de viagem, seja em relação aos montantes controvertidos para assistência parlamentar. Em particular, é invocada, por um lado, a errada interpretação do conceito de «domicílio», que não pode ser feito coincidir com o conceito de «residência» formal e, por outro, a não ocorrência de ilícito sob diferentes aspetos, bem como a contradição de se considerar uma mera «irregularidade processual» o facto de não se indicar os nomes de todos os beneficiários da assistência de secretariado, ao mesmo tempo que se considera essa irregularidade não sanável à luz da confusa legislação existente à época.

Em quarto lugar, a impugnação assenta na violação do princípio da proporcionalidade na determinação do montante a ser recuperado. A condenação no pagamento da totalidade da quantia recebida é incongruente.

Por último, o recorrente alega um erro na determinação das despesas do processo a suportar por R. Nencini. As despesas efetuadas para impugnação da primeira decisão, posteriormente retirada, devem-se a um errado comportamento da outra parte, a qual aliás admitiu a irregularidade, fornecendo — após a notificação do primeiro recurso — a substituição da medida por outra medida em língua italiana.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/8 |
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19.10.2013

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C 304/8

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Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-468/11) (1)

2013/C 304/14

Língua do processo: espanhol

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/8 |
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19.10.2013

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C 304/8

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Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

(Processo C-123/12) (1)

2013/C 304/15

Língua do processo: romeno

O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 151, de 26.5.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/8 |
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19.10.2013

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C 304/8

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

(Processo C-99/13) (1)

2013/C 304/16

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 141, de 18.5.2013.

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Tribunal Geral

| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/9 |
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19.10.2013

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C 304/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho

(Processo T-35/10 e T-7/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Confiança legítima - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Base jurídica - Formalidades essenciais - Proporcionalidade)

2013/C 304/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representantes: no processo T-35/10, L. Defalque e, no processo T-7/11, inicialmente, L. Defalque e S. Woog e, em seguida, L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-35/10, M. Bishop e R. Szostak e, no processo T-7/11, inicialmente, M. Bishop e G. Marhic e, em seguida, M. Bishop e B. Driessen, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e E. Ranaivoson, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi Spencer, em seguida, A. Robinson e, finalmente, A. Robinson e H. Walker, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); Comissão Europeia (representantes: no processo T-35/10, S. Boelaert e M. Konstantinidis e, no processo T-7/11, S. Boelaert, M. Konstantinidis e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro lado, um pedido de anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura que complete ou altere um dos atos impugnados que esteja em vigor na data do encerramento da fase oral.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-35/10 e T-7/11 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-35/10 e T-7/11 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
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2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 4. | A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/9 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento

(Processo T-317/10 P) (1)

(Recurso - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de despedimento - Dever de fundamentação - Perda de confiança)

2013/C 304/18

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: L (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente A. Sèbe e V. Sviderskis, e em seguida A. Sèbe, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente S. Seyr, K. Zejdová e L. Mašalaitė-Chouteau, em seguida S. Seyr, K. Zejdová e S. Milius, e por último, S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] (2), que se destina à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], é anulado na medida em que não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade, julgou improcedente o fundamento relativo à inexatidão material e a um erro manifesto de apreciação e julgou que o recorrente não tinha pedido a condenação do Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], é anulado na medida em que não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade, julgou improcedente o fundamento relativo à inexatidão material e a um erro manifesto de apreciação e julgou que o recorrente não tinha pedido a condenação do Parlamento nas despesas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | É negado provimento ao recurso interposto por L no Tribunal da Função Pública no processo [confidencial] quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso interposto por L no Tribunal da Função Pública no processo [confidencial] quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

(2)  Dados confidenciais ocultados.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/10 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho

(Processo T-493/10) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação)

2013/C 304/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Persia International Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, e em seguida S. Ashley, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1), do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | São anulados, na medida em que dizem respeito ao Persia International Bank plc:






  — | o n.o 4 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; |
| --- | --- | --- |

1.

São anulados, na medida em que dizem respeito ao Persia International Bank plc:

—

o n.o 4 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

| — | o n.o 2 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão; |
| --- | --- |

—

o n.o 2 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

| — | o n.o 4 do quadro B, título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413; |
| --- | --- |

—

o n.o 4 do quadro B, título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

| — | o n.o 4 do quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007; |
| --- | --- |

—

o n.o 4 do quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007;

| — | a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413;

| — | o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010;

| — | o n.o 4 do quadro B, título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010. |
| --- | --- |

—

o n.o 4 do quadro B, título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

| 2. | São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e pela Decisão 2011/783, na medida em que diz respeito ao Persia International Bank, até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

2.

São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e pela Decisão 2011/783, na medida em que diz respeito ao Persia International Bank, até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Persia International Bank. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Persia International Bank.

| 5. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/11 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)

(Processo T-599/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL - Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido)

2013/C 304/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eurocool Logistik GmbH (Linz, Áustria) (Representantes: G. Secklehner e C. Ofner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, depois K. Klüpfel, por último, K. Klüpfel e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peter Lenger (Weinheim, Alemanha) (Representante: F. Pfefferkorn, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de outubro de 2010 (processo R 451/2010 1), relativa a um processo de oposição entre a Eurocool Logistik GmbH e Peter Lenger.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de outubro de 2010 (processo R 451/2010-1), na parte em que diz respeito aos serviços, objeto do pedido de marca, de «desenvolvimento de software para a armazenagem, a consignação e o transporte de produtos refrigerados e ultracongelados», da classe 42 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado, e o «serviço de agências de expedição», da classe 39 do referido acordo, abrangido pela marca anterior. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de outubro de 2010 (processo R 451/2010-1), na parte em que diz respeito aos serviços, objeto do pedido de marca, de «desenvolvimento de software para a armazenagem, a consignação e o transporte de produtos refrigerados e ultracongelados», da classe 42 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado, e o «serviço de agências de expedição», da classe 39 do referido acordo, abrangido pela marca anterior.

| 2. | É rejeitada a oposição na parte em que diz respeito aos serviços visados no n.o 1. |
| --- | --- |

2.

É rejeitada a oposição na parte em que diz respeito aos serviços visados no n.o 1.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Eurocool Logistik GmbH, a OHMI e P. Lenger suportarão as suas próprias despesas efetuadas no decurso do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

4.

A Eurocool Logistik GmbH, a OHMI e P. Lenger suportarão as suas próprias despesas efetuadas no decurso do processo no Tribunal Geral.

| 5. | O IHMI suportará metade das despesas efetuadas pela Eurocool Logistik no decurso do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

5.

O IHMI suportará metade das despesas efetuadas pela Eurocool Logistik no decurso do processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/11 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho

(Processos apensos T-4/11 e T-5/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação)

2013/C 304/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Bordes, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de inaplicabilidade ao recorrente da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), em segundo lugar, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como de todos os regulamentos futuros que completem ou substituam estes regulamentos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na medida em que estes atos digam respeito ao recorrente, em terceiro lugar, pedido de anulação da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71), bem como de todos os atos futuros que completem ou substituam estes atos até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na medida em que estes atos digam respeito ao recorrente, e, em quarto lugar, pedido de anulação das decisões contidas nas cartas de 28 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011.

Dispositivo

| 1. | São anulados, na parte em que dizem respeito ao Export Development Bank of Iran:






  — | o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e em seguida pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011; |
| --- | --- | --- |

1.

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Export Development Bank of Iran:

—

o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e em seguida pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

| — | a Decisão 2010/644; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2010/644;

| — | o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010; |
| --- | --- |

—

o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010;

| — | a Decisão 2011/783; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/783;

| — | o Regulamento de Execução n.o 1245/2011; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução n.o 1245/2011;

| — | o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

—

o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 2. | Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e em seguida pela Decisão 2011/783, são mantidos em relação ao Export Development Bank of Iran até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Export Development Bank of Iran. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e em seguida pela Decisão 2011/783, são mantidos em relação ao Export Development Bank of Iran até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Export Development Bank of Iran.

| 3. | Não há que conhecer do mérito do pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Export Development Bank of Iran. |
| --- | --- |

3.

Não há que conhecer do mérito do pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Export Development Bank of Iran.

| 4. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5. | O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Export Development Bank of Iran. |
| --- | --- |

5.

O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Export Development Bank of Iran.

| 6. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/12 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho

(Processo T-12/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Base jurídica - Violação do direito internacional - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não discriminação)

2013/C 304/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e G. Marhic, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que eles dizem respeito à recorrente; em segundo lugar, da decisão relativa à recorrente «contida numa» carta de 28 de outubro de 2010; em terceiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), na medida em que eles são suscetíveis de afetar a situação da recorrente; em quarto lugar, da decisão relativa à recorrente «contida numa» carta de 5 de dezembro de 2011; em quinto lugar, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que ele diz respeito à recorrente e, em sexto lugar, de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho ou da Comissão que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade, em relação à recorrente, do artigo 12.o e do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 26.o do Regulamento n.o 961/2010, do artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 19, p. 22), do artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 35.o do Regulamento n.o 267/2012, do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 282, p. 58), do artigo 1.o, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como do artigo 1.o, ponto 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71).

Dispositivo

| 1. | O recurso é inadmissível, na medida em que é pedida a anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

O recurso é inadmissível, na medida em que é pedida a anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso.

| 2. | Não há que conhecer nem dos pedidos de anulação das decisões relativas à Iran Insurance Company «contidas nas» cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a excepção dilatória invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra os pedidos de anulação da decisão relativa à Iran Insurance Company «contida na» carta do Conselho de 28 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer nem dos pedidos de anulação das decisões relativas à Iran Insurance Company «contidas nas» cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a excepção dilatória invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra os pedidos de anulação da decisão relativa à Iran Insurance Company «contida na» carta do Conselho de 28 de outubro de 2010.

| 3. | O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados, na parte em que dizem respeito à Iran Insurance Company. |
| --- | --- |

3.

O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados, na parte em que dizem respeito à Iran Insurance Company.

| 4. | Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação à Post Bank Iran, mantêm-se até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que diz respeito à Iran Insurance Company. |
| --- | --- |

4.

Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação à Post Bank Iran, mantêm-se até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que diz respeito à Iran Insurance Company.

| 5. | O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Iran Insurance Company. |
| --- | --- |

5.

O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Iran Insurance Company.

| 6. | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6.

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 26.2.2011

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/13 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho

(Processo T-13/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Base jurídica - Violação do direito internacional - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não discriminação)

2013/C 304/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, primeiro, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que dizem respeito ao recorrente, segundo, da decisão relativa ao recorrente «contida» numa carta de 29 de outubro de 2010, terceiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), na medida em que são suscetíveis de afetar a situação do recorrente, quarto, da decisão relativa ao recorrente «contida» numa carta de 5 de dezembro de 2011, quinto, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que diz respeito ao recorrente, e, sexto, de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho ou da Comissão que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade, em relação ao recorrente, do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, do artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 19, p. 22), do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 282, p. 58), do artigo 1.o, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como do artigo 1.o, ponto 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71)

Dispositivo

| 1. | O recurso é inadmissível, na medida em que se destina à anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

O recurso é inadmissível, na medida em que se destina à anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso.

| 2. | Não há que conhecer nem das conclusões de anulação das decisões relativas ao Post Bank Iran «contidas» nas cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a inutilidade superveniente da lide invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra as conclusões de anulação da decisão relativa ao Post Bank Iran «contida na» carta do Conselho de 29 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer nem das conclusões de anulação das decisões relativas ao Post Bank Iran «contidas» nas cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a inutilidade superveniente da lide invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra as conclusões de anulação da decisão relativa ao Post Bank Iran «contida na» carta do Conselho de 29 de outubro de 2010.

| 3. | O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados na medida em que dizem respeito ao Post Bank Iran. |
| --- | --- |

3.

O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados na medida em que dizem respeito ao Post Bank Iran.

| 4. | Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação ao Post Bank Iran mantêm-se até à produção de efeito da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 na medida em que diz respeito ao Post Bank Iran. |
| --- | --- |

4.

Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação ao Post Bank Iran mantêm-se até à produção de efeito da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 na medida em que diz respeito ao Post Bank Iran.

| 5. | O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as do Post Bank Iran. |
| --- | --- |

5.

O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as do Post Bank Iran.

| 6. | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6.

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63 de 26.2.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/14 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho

(Processo T-24/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 304/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher e M. Konstantinidis e, em seguida, A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido de declaração de inaplicabilidade ao recorrente da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), em segundo lugar, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como de todos os regulamentos futuros que completem ou substituam estes regulamentos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na parte em que estes atos digam respeito ao recorrente, em terceiro lugar, um pedido de anulação da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71), bem como de todos os atos futuros que completem ou substituam estes atos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na parte em que estes atos digam respeito ao recorrente, e, em quarto lugar, um pedido de anulação das decisões contidas nas cartas de 28 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011.

Dispositivo

| 1. | São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Refah Kargaran:






  — | o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterado pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e, depois, pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011; |
| --- | --- | --- |

1.

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Refah Kargaran:

—

o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterado pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e, depois, pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

| — | a Decisão 2010/644; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2010/644;

| — | o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010; |
| --- | --- |

—

o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010;

| — | a Decisão 2011/783; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/783;

| — | o Regulamento de Execução n.o 1245/2011; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução n.o 1245/2011;

| — | o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010. |
| --- | --- |

—

o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

| 2. | Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterado pela Decisão 2010/644 e, depois, pela Decisão 2011/783, são mantidos, em relação ao Bank Refah Kargaran, até à produção de efeitos da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Bank Refah Kargaran. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterado pela Decisão 2010/644 e, depois, pela Decisão 2011/783, são mantidos, em relação ao Bank Refah Kargaran, até à produção de efeitos da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Bank Refah Kargaran.

| 3. | Já não há que decidir sobre o pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Bank Refah Kargaran. |
| --- | --- |

3.

Já não há que decidir sobre o pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Bank Refah Kargaran.

| 4. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Refah Kargaran. |
| --- | --- |

5.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Refah Kargaran.

| 6. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 80 de 12.3.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/15 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2013/C 304/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha); DB Mobility Logistics AG (Berlim); DB Energie GmbH (Francfort-sur-le-Main, Alemanha); DB Netz AG (Francfort-sur-le-Main); DB Schenker Rail GmbH (Mayence, Alemanha); DB Schenker Rail Deutschland AG (Mayence); Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, O. Mross e J. Brückner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, nos processos T-289/11 e T-290/11, M. Muñoz Pérez, em seguida, nos processos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, S. Centeno Huerta, abogados del Estado); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes); e Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. A. Lewis, M. Schneider e M. Moustakali, agentes)

Objeto

Pedidos de anulação das Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenam inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a DB Schenker Rail GmbH, a DB Schenker Rail Deutschland AG e a Deutsche Umschlaggesellsschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) suportarão as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a DB Schenker Rail GmbH, a DB Schenker Rail Deutschland AG e a Deutsche Umschlaggesellsschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) suportarão as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas.

| 3. | O Conselho da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/16 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho

(Processo T-434/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade)

2013/C 304/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Ashley e S. Gadhia, solicitors, H. Hohmann, advogado, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, em seguida, S. Ashley, H. Hohmann, D. Wyatt, R. Blakeley, S. Jeffrey e A. Irvine, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Paasivirta e S. Boelaert, em seguida, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi Spencer, A. Robinson e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Swift, QC, e R. Palmer, barrister)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), em terceiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, em quinto lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | O Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito ao Europäisch-Iranische Handelsbank AG. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito ao Europäisch-Iranische Handelsbank AG.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O Europäisch-Iranische Handelsbank suportará, além de três quintos das suas próprias despesas, três quintos das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Europäisch-Iranische Handelsbank suportará, além de três quintos das suas próprias despesas, três quintos das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 4. | O Conselho suportará, além de dois quintos das suas próprias despesas, dois quintos das despesas efetuadas pelo Europäisch-Iranische Handelsbank. |
| --- | --- |

4.

O Conselho suportará, além de dois quintos das suas próprias despesas, dois quintos das despesas efetuadas pelo Europäisch-Iranische Handelsbank.

| 5. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282 de 24.9.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/16 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão

(Processo T-465/11) (1)

(Mercado interno do gás natural - Diretiva 2003/55/CE - Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação - Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo)

2013/C 304/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Globula a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tomtsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4059 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão C(2011) 4509 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão C(2011) 4509 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da Globula a.s., bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da Globula a.s., bem como as suas próprias despesas.

| 3. | A República Checa suportará as suas próprias despesas |
| --- | --- |

3.

A República Checa suportará as suas próprias despesas

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(1)  JO C 305 de 15.10.2011.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/17 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão

(Processo T-483/11) (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flurprimidol - Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2013/C 304/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sepro Europe Ltd (Harrogate, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/328/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, no que se refere à não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 153, p. 192).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sepro Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Sepro Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 331, de 12.11.2011

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/17 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho

(Processo T-6/12) (1)

(Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia - Ajustamento pedido para a conversão de divisas - Ónus da prova - Prejuízo - Direito antidumping definitivo)

2013/C 304/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Godrej Industries Ltd (Bombaim, Índia); e VVF Ltd (Bombaim) (representantes: B. Servais, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Sasol Olefins & Surfactants GmbH (Hamburgo, Alemanha); Sasol Germany GmbH (Hamburgo) (representantes: V. Akritidis, advogado, e J. Beck, solicitor); e Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Godrej Industries Ltd e a VVF Ltd suportarão as despesas do Conselho da União Europeia, as da Sasol Olefins & Surfactants GmbH e da Sasol Germany GmbH, assim como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Godrej Industries Ltd e a VVF Ltd suportarão as despesas do Conselho da União Europeia, as da Sasol Olefins & Surfactants GmbH e da Sasol Germany GmbH, assim como as suas próprias despesas.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 49, de 18.2.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/18 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho

(Processos apensos T-42/12 e T-181/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 304/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representante: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop, J. P. Hix e Z. Kupčová, agentes)

Objeto

No processo T-42/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que inscreveu o recorrente na lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na parte em que inscreveu o nome do recorrente no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-181/12, pedido de anulação do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades ou organismos cujos fundos são congelados.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-42/10 e T-181/12 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-42/10 e T-181/12 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2. | No processo T-42/12, não há que conhecer do mérito no que respeita ao pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte em que diz respeito a Naser Bateni. |
| --- | --- |

2.

No processo T-42/12, não há que conhecer do mérito no que respeita ao pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte em que diz respeito a Naser Bateni.

| 3. | A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome de N. Bateni no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

3.

A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome de N. Bateni no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 4. | O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 é anulado, na parte em que diz respeito a N. Bateni. |
| --- | --- |

4.

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 é anulado, na parte em que diz respeito a N. Bateni.

| 5. | Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos no que diz respeito a N. Bateni, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até que a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos. |
| --- | --- |

5.

Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos no que diz respeito a N. Bateni, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até que a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.

| 6. | O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por N. Bateni. |
| --- | --- |

6.

O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por N. Bateni.

| 7. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

7.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/18 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho

(Processo T-57/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 304/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido destinado à anulação, primeiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), segundo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, terceiro, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | São anulados, na medida em que esses atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:






  — | a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão; |
| --- | --- | --- |

1.

São anulados, na medida em que esses atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:

—

a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

| — | o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

| — | o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

—

o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 2. | Os efeitos da Decisão 2011/783 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos da Decisão 2011/783 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

| 3. | O Conselho da União suportará, além das suas próprias despesas, as da Good Luck Shipping. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União suportará, além das suas próprias despesas, as da Good Luck Shipping.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/19 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

(Processo T-110/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 304/32

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García, V. Piessevaux e G. Ramos Ruano, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no anexo II da Decisão 2010/413. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no anexo II da Decisão 2010/413.

| 2. | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

| 3. | O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é anulado na parte em que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co. |
| --- | --- |

3.

O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é anulado na parte em que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co.

| 4. | Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos, no que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co., desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

4.

Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos, no que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co., desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

| 5. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iranian Offshore Engineering & Construction Co., no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

5.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iranian Offshore Engineering & Construction Co., no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 126 de 28.4.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/19 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)

(Processo T-349/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REVARO - Marca nominativa internacional anterior RECARO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 304/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rudolf Leiner GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (representantes: W. Emberger, I. Rudnay e L. Emberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Recaro Holding GmbH, antigamente, Recaro Beteiligungs-GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 16 de maio de 2012 (processo R 482/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Recaro Beteiligungs-GmbH e a Rudolf Leiner GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rudolf Leiner GmbH é condenada nas despesas. |
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2.

A Rudolf Leiner GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287 de 22.9.2012.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/20 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/20

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

(Processo T-414/13)

2013/C 304/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo (Paris, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013, proferida no processo R 333/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013, proferida no processo R 333/2012-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa KENZO ESTATE para produtos da classe 33 — registo internacional n.o 953373

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o720 706 da marca nominativa KENZO, para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: procedência do recurso e anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

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(1)  JO L 78, p.1.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/20 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/20

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

(Processo T-419/13)

2013/C 304/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras, A. Valiente Martín, C. Maldonado Márquez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo;

| — | A título subsidiário, requerer ao Tribunal Geral, como medida de organização do processo, que a Comissão apresente nesse Tribunal os documentos cujo acesso recusou, para que o Tribunal Geral possa proceder ao exame respetivo e possa verificar a exatidão dos argumentos que constam da petição. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, requerer ao Tribunal Geral, como medida de organização do processo, que a Comissão apresente nesse Tribunal os documentos cujo acesso recusou, para que o Tribunal Geral possa proceder ao exame respetivo e possa verificar a exatidão dos argumentos que constam da petição.

Fundamentos e principais argumentos

Em fevereiro de 2013, a Unión de Almacenistas de Hierro de España (UAHE) requereu o acesso a determinados documentos na posse da Comissão Europeia, por força do mecanismo de coordenação com as autoridades nacionais previsto no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1). Concretamente, a recorrente pede o acesso a todos os documentos e à correspondência trocada entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e a Comisión Nacional de la Competencia (Autoridade Nacional da Concorrência), relativamente aos processos S-106/08, Almacenes de Hierro e S-254/10, Hierros Extremadura.

Após uma primeira prorrogação do prazo, até 11 de abril de 2013, a Comissão enviou à UAHE um ofício em que:

| a) | Autorizava o acesso aos avisos de receção enviados pela Comisión Nacional de la Competencia relativamente aos dois processos; |
| --- | --- |

a)

Autorizava o acesso aos avisos de receção enviados pela Comisión Nacional de la Competencia relativamente aos dois processos;

| b) | Informava a recorrente de que não havia informação relativa a esses processos e de que a informação em seu poder estava abrangida pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43). |
| --- | --- |

b)

Informava a recorrente de que não havia informação relativa a esses processos e de que a informação em seu poder estava abrangida pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

A UAHE reiterou o seu pedido e, após uma primeira prorrogação do prazo de 15 dias, a Comissão enviou-lhe novo ofício em 18 de junho, informando-a de que prorrogava sem limite preciso o prazo de resposta aos pedidos de acesso aos documentos.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erro de direito na interpretação do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001, uma vez que a Comissão não procedeu a uma análise concreta e individual da aplicabilidade das excepções previstas na referida disposição aos pedidos de acesso objeto do presente procedimento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erro de direito na interpretação do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001, uma vez que a Comissão não procedeu a uma análise concreta e individual da aplicabilidade das excepções previstas na referida disposição aos pedidos de acesso objeto do presente procedimento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que a informação requerida não contém elementos que prejudiquem os interesses comerciais de terceiros. De qualquer forma, a referida informação pode afetar os interesses da própria requerente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que a informação requerida não contém elementos que prejudiquem os interesses comerciais de terceiros. De qualquer forma, a referida informação pode afetar os interesses da própria requerente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que o conceito de inquérito se refere unicamente aos inquéritos de instituições ou órgãos comunitários, não nacionais. Por outro lado, os factos objeto de inquérito nos dois processos tinham prescrito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que o conceito de inquérito se refere unicamente aos inquéritos de instituições ou órgãos comunitários, não nacionais. Por outro lado, os factos objeto de inquérito nos dois processos tinham prescrito.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, na medida em que, no que se refere à documentação pedida, a Comissão não adota decisões, pois a sua atitude é meramente passiva, de mera receção de documentos ou de formulação de observações. Por outro lado, e em todo o caso, a exceção alegada só é válida para documentos internos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, na medida em que, no que se refere à documentação pedida, a Comissão não adota decisões, pois a sua atitude é meramente passiva, de mera receção de documentos ou de formulação de observações. Por outro lado, e em todo o caso, a exceção alegada só é válida para documentos internos.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/21 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

(Processo T-426/13)

2013/C 304/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (representantes: Granado Carpenter e Polo Carreño, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2013, proferida do processo R 1642/2012-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2013, proferida do processo R 1642/2012-1;

| — | reembolsar ao recorrente as despesas incorridas no presente processo. |
| --- | --- |

—

reembolsar ao recorrente as despesas incorridas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «AINHOA» para serviços e produtos das classes 3, 35 e 39 — registo de marca comunitária n.o2 720 811

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: extinção dos direitos do titular da marca comunitária relativamente aos serviços das classes 35 e 39 e indeferimento do pedido de extinção relativamente aos «produtos cosméticos» da classe 3

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

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(1)  JO L 78, p. 1

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/21 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

(Processo T-435/13)

2013/C 304/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Triarii BV (Haia, Países Baixos) (representante: G. Verhellen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente;

| — | Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:






  — | Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta; |
| --- | --- | --- |

—

Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:

—

Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta;

| — | Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou |
| --- | --- |

—

Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou

| — | Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371. |
| --- | --- |

—

Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/22 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/22

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)

(Processo T-448/13)

2013/C 304/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beauté Prestige International SA (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de junho de 2013 no processo R 1085/2012-5; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de junho de 2013 no processo R 1085/2012-5;

| — | Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «essence» para produtos nas classes 3, 4, 8, 14, 16, 21, 25 e 26 — Registo de marca comunitária n.o6 816 144

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC), nomeadamente que a MC foi registada em violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Admissão do recurso e declaração de invalidade parcial da MC

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/22 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/22

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Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

(Processo T-449/13)

2013/C 304/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Wódek Polmos Łańcut S.A. (Łańcut, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 33/2012-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 33/2012-4;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa de cores verde, vermelha e dourada, que representa a imagem de um bovino e que contém o elemento nominativo «WINSENT» para produtos da classe 32 e 33 — Registo de marca comunitária n.o5 142 039

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os previstos no artigo 53.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC) (1)

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária litigiosa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação das disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do RMC.

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(1)  JO L 78, p. 1

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/23 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/23

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Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)

(Processo T-450/13)

2013/C 304/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Wódek Polmos Łańcut S.A. (Łańcut, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 1734/2011-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 1734/2011-4;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária requerida: marca figurativa de cores vermelha, verde, dourada e preta, que representa a imagem de um bovino e que contém o elemento nominativo «WISENT VODKA» para produtos de categoria 33 — Pedido de registo da marca comunitária n.o7 044 472

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas polacas n.os86 410, 80 990, 46 050, 208 988, 125 911, 189 866, 208 090, 62 081, registadas para «bebidas alcoólicas» da classe 33, a marca comunitária n.o5 585 138 para a marca figurativa, de cores preta e branca, que contém o elemento nominativo «ŻUBRÓWKA» e a marca comunitária n.o6 215 719 para a marca 3D, de cores preta e branca, que contém o elemento nominativo «ŻUBRÓWKA», registada para «bebidas alcoólicas (exceto as cervejas)», da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC) (1).

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(1)  JO L 78, p. 1

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/23 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/23

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-461/13)

2013/C 304/41

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida;

| — | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso diz respeito à Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/10 [ex NN 36/10, ex CP 163/2009]), concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (excepto em Castilla-La Mancha). Esta decisão considerou o referido auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno, ordenando a sua recuperação.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dada a inexistência, no caso em apreço, de qualquer vantagem económica a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica, bem como a falta de seletividade da medida e a não distorção da concorrência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dada a inexistência, no caso em apreço, de qualquer vantagem económica a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica, bem como a falta de seletividade da medida e a não distorção da concorrência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não se demonstrou que não foi cumprido o princípio da neutralidade tecnológica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não se demonstrou que não foi cumprido o princípio da neutralidade tecnológica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do procedimento em matérias de auxílios de Estado, tendo em conta, designadamente, a sua excessiva dilação, a não consideração das provas apresentadas e a falta de coerência e objetividade na instrução. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do procedimento em matérias de auxílios de Estado, tendo em conta, designadamente, a sua excessiva dilação, a não consideração das provas apresentadas e a falta de coerência e objetividade na instrução.

| 4. | Quarto fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade e a consequente inexistência da obrigação da recuperação do auxílio, na medida em que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), não impõe a referida recuperação quando se violem princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade e a consequente inexistência da obrigação da recuperação do auxílio, na medida em que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), não impõe a referida recuperação quando se violem princípios gerais do direito da União.

| 5. | Quinto fundamento, invocado igualmente com caráter subsidiário e baseado na violação do direito à informação, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consequente não obrigação de recuperação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, invocado igualmente com caráter subsidiário e baseado na violação do direito à informação, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consequente não obrigação de recuperação.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/24 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/24

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

(Processo T-462/13)

2013/C 304/42

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA (Biscaia, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e N. Ruiz García, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso; |
| --- | --- |

—

julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

| — | anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

| — | anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e |
| --- | --- |

—

anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e

| — | condenar a Comissão nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no caso em apreço é a mesma a que se refere o processo T-461/13, Espanha/Comissão.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação do processo de digitalização como auxílio de Estado.






  — | Alegam a este respeito que a Comissão erra na sua análise do artigo 171.o, n.o 1, TFUE, em particular à luz da jurisprudência Altmark relativa a serviços de interesse económico geral (SIEG) e que, consequentemente, erra quanto à própria existência de um auxílio de Estado no caso em apreço. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação do processo de digitalização como auxílio de Estado.

—

Alegam a este respeito que a Comissão erra na sua análise do artigo 171.o, n.o 1, TFUE, em particular à luz da jurisprudência Altmark relativa a serviços de interesse económico geral (SIEG) e que, consequentemente, erra quanto à própria existência de um auxílio de Estado no caso em apreço.

| — | Acrescentam, a este respeito, que as medidas examinadas na decisão eram unicamente destinadas a assegurar a transmissão de um sinal de televisão digital na chamada zona II (zona do território que não vai ser coberta pelos operadores com base em critérios comerciais e onde a população, na falta de intervenção pública, se veria privada de acesso à televisão). |
| --- | --- |

—

Acrescentam, a este respeito, que as medidas examinadas na decisão eram unicamente destinadas a assegurar a transmissão de um sinal de televisão digital na chamada zona II (zona do território que não vai ser coberta pelos operadores com base em critérios comerciais e onde a população, na falta de intervenção pública, se veria privada de acesso à televisão).

| — | Por outro lado, as recorrentes referem que o princípio da «neutralidade tecnológica» não pode privar os Estados-Membros da margem de discricionariedade que os Tratados lhes reconhecem no momento de organizar a prestação dos SIEG. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, as recorrentes referem que o princípio da «neutralidade tecnológica» não pode privar os Estados-Membros da margem de discricionariedade que os Tratados lhes reconhecem no momento de organizar a prestação dos SIEG.

| — | Em qualquer caso, se as autoridades nacionais optaram para a zona II, pela tecnologia terrestre em vez de por satélite, isso deveu-se ao facto de a primeira opção ser muito mais lógica, económica e eficiente por causa da existência prévia de uma rede terrestre analógica, financiada com fundos públicos, que cobria a zona II. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, se as autoridades nacionais optaram para a zona II, pela tecnologia terrestre em vez de por satélite, isso deveu-se ao facto de a primeira opção ser muito mais lógica, económica e eficiente por causa da existência prévia de uma rede terrestre analógica, financiada com fundos públicos, que cobria a zona II.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na análise da compatibilidade do auxílio.






  — | Subsidiariamente, e na hipótese de se considerar que existe um auxílio de Estado, as recorrentes consideram que o referido auxílio deve ser considerado compatível com o mercado interno por força dos artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na análise da compatibilidade do auxílio.

—

Subsidiariamente, e na hipótese de se considerar que existe um auxílio de Estado, as recorrentes consideram que o referido auxílio deve ser considerado compatível com o mercado interno por força dos artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na análise do auxílio existente.






  — | Afirmam a este respeito, também subsidiariamente, que, em todo o caso, o auxílio em causa devia ser considerado um auxílio existente. Dada a preexistência de uma rede pública de televisão, tratar-se-ia, efetivamente, de uma simples modificação e atualização da mesma, sem que se tenha modificado a sua função. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na análise do auxílio existente.

—

Afirmam a este respeito, também subsidiariamente, que, em todo o caso, o auxílio em causa devia ser considerado um auxílio existente. Dada a preexistência de uma rede pública de televisão, tratar-se-ia, efetivamente, de uma simples modificação e atualização da mesma, sem que se tenha modificado a sua função.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/25 |
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19.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/25

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

(Processo T-463/11)

2013/C 304/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: M. Lorenzo Outón, P. Egerique Mosquera, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que no caso da Comunidad Autónoma de Galicia as atualizações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que no caso da Comunidad Autónoma de Galicia as atualizações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;

| — | Subsidiariamente, caso o pedido anterior não seja julgado procedente, anular a decisão recorrida de modo a declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, caso o pedido anterior não seja julgado procedente, anular a decisão recorrida de modo a declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente processo é a mesma dos processos T-461/13, Espanha/Comissão e T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.

A recorrente alega, designadamente:

| 1. | Erro de direito na declaração da existência de um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Erro de direito na declaração da existência de um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

| 2. | Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão não ter considerado que as medidas controvertidas são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão não ter considerado que as medidas controvertidas são compatíveis com o mercado interno.

| 3. | Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a decisão recorrida, embora reconhecendo que no setor público em causa existe uma lacuna estrutural e que na intervenção pública controvertida existe um objetivo de interesse comum, considera o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno por violação do critério da neutralidade tecnológica. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a decisão recorrida, embora reconhecendo que no setor público em causa existe uma lacuna estrutural e que na intervenção pública controvertida existe um objetivo de interesse comum, considera o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno por violação do critério da neutralidade tecnológica.

| 4. | Erro de apreciação sobre a verificação em relação à RETEGAL, organismo próprio instrumental da Comunidad Autónoma de Galicia, do pressuposto de um auxílio de Estado ilegal, na medida em que o referido organismo se limitou à aquisição e instalação dos bens de equipamento financiados com os fundos públicos controvertidos, para sua posterior cedência de uso aos municípios, de modo a que estes pudessem fornecer o serviço público de radiodifusão televisiva em áreas rurais e remotas, cobrindo assim a lacuna de mercado existente nestas zonas. |
| --- | --- |

4.

Erro de apreciação sobre a verificação em relação à RETEGAL, organismo próprio instrumental da Comunidad Autónoma de Galicia, do pressuposto de um auxílio de Estado ilegal, na medida em que o referido organismo se limitou à aquisição e instalação dos bens de equipamento financiados com os fundos públicos controvertidos, para sua posterior cedência de uso aos municípios, de modo a que estes pudessem fornecer o serviço público de radiodifusão televisiva em áreas rurais e remotas, cobrindo assim a lacuna de mercado existente nestas zonas.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/25 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/25

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão

(Processo T-464/13)

2013/C 304/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal) (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: F. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que, no caso da Comunidad Autónoma de Galicia, as ações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que, no caso da Comunidad Autónoma de Galicia, as ações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;

| — | Subsidiariamente, caso não julgue procedente o pedido anterior, anular a decisão recorrida no sentido de declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, caso não julgue procedente o pedido anterior, anular a decisão recorrida no sentido de declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-463/13, Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão.

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| 19.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/26 |
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19.10.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/26

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

(Processo T-465/13)

2013/C 304/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Catalunha, Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (Catalunha, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados no presente recurso; |
| --- | --- |

—

Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados no presente recurso;

| — | Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

| — | Anular, consequentemente, as ordens de recuperação que figuram nos artigos 3.o e 4.o da decisão; |
| --- | --- |

—

Anular, consequentemente, as ordens de recuperação que figuram nos artigos 3.o e 4.o da decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os fundamentos já invocados no referido processo.

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