# Jornal Oficial C 300/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.300.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano16 de Outubro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.300.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 300

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano16 de Outubro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 300/01 | Comunicação da Comissão relativa a duas listas de instrumentos de assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 300/01

Comunicação da Comissão relativa a duas listas de instrumentos de assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 300/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 300/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 300/02

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 300/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 300/04 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia | 5 |
| 2013/C 300/05 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 300/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6954 — KNB/UWI/Mitsui/Medini Iskandar Malaysia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 300/04

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

5

2013/C 300/05

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 300/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6954 — KNB/UWI/Mitsui/Medini Iskandar Malaysia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2013/C 300/07 | Retificação da taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (período de referência: abril de 2013; período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2013) (JO C 130 de 7.5.2013) | 25 |

Retificações

2013/C 300/07

Retificação da taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (período de referência: abril de 2013; período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2013) (JO C 130 de 7.5.2013)

o

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/1 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/1

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Comunicação da Comissão relativa a duas listas de instrumentos de assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013

2013/C 300/01

1.   Introdução

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1) assegura a coerência total entre o quadro de coordenação económica da União estabelecido pelo TFUE e as eventuais condições de política económica associadas à assistência financeira concedida aos Estados-Membros da área do euro.

Determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelecem que a Comissão publica, a título informativo, duas listas de instrumentos de assistência financeira: i) uma sobre os instrumentos de caráter preventivo e, outra, ii) sobre os instrumentos para os quais as regras do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) não exigem um programa de ajustamento macroeconómico.

Com vista à preparação destas listas, a Comissão levou a efeito consultas informais com os Estados-Membros, o MEE e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

As listas serão atualizadas periodicamente.

2.   Lista dos instrumentos de assistência financeira de caráter preventivo que implicam uma supervisão reforçada do Estado-Membro beneficiário, publicada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 472/2013

O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 472/2013 exige a publicação da lista dos instrumentos de execução da assistência financeira concedida a título preventivo a um Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira graças a um desses instrumentos estão sujeitos a uma supervisão reforçada. Tal não se aplica aos Estados-Membros que beneficiam de apoio financeiro a título preventivo sob forma de uma linha de crédito não subordinada à adoção de novas medidas de política económica pelo Estado-Membro em causa, enquanto essa linha de crédito não tiver sido utilizada (artigo 2.o, n.o 4, do regulamento).

A lista é, assim, a seguinte

| | Mecanismo Europeu de Estabilidade







  — | Linha de crédito condicional a título preventivo (se utilizada) |
| --- | --- | --- |

Mecanismo Europeu de Estabilidade

—

Linha de crédito condicional a título preventivo (se utilizada)

| — | Linha de crédito com condições reforçadas |
| --- | --- |

—

Linha de crédito com condições reforçadas

| — | Mecanismo de apoio no mercado primário (se utilizada no âmbito de uma linha de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio no mercado primário (se utilizada no âmbito de uma linha de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade)

| — | Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico)

| | Fundo Europeu de Estabilidade Financeira







  — | Linha de crédito condicional a título preventivo (se utilizada) |
| --- | --- | --- |

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira

—

Linha de crédito condicional a título preventivo (se utilizada)

| — | Linha de crédito com condições reforçadas |
| --- | --- |

—

Linha de crédito com condições reforçadas

| — | Linha de crédito sujeita a condições reforçadas com proteção parcial contra os riscos inerentes ao incumprimento por parte de um Estado-Membro ao contrair um empréstimo. |
| --- | --- |

—

Linha de crédito sujeita a condições reforçadas com proteção parcial contra os riscos inerentes ao incumprimento por parte de um Estado-Membro ao contrair um empréstimo.

| — | Mecanismo de apoio ao mercado primário (se utilizado no âmbito de um programa preventivo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio ao mercado primário (se utilizado no âmbito de um programa preventivo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira)

| — | Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico)

| | Fundo Monetário Internacional







  — | Linha de crédito flexível (se utilizada) |
| --- | --- | --- |

Fundo Monetário Internacional

—

Linha de crédito flexível (se utilizada)

| — | Linha de crédito a título de prevenção e de liquidez |
| --- | --- |

—

Linha de crédito a título de prevenção e de liquidez

3.   Lista de instrumentos de assistência financeira para os quais as regras do MEE não preveem um programa de ajustamento macroeconómico, publicada em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 472/2013

O artigo 7.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 472/2013 exige a publicação da lista dos instrumentos financeiros para os quais o MEE não prevê programas de ajustamento macroeconómico na aceção do artigo 7.o, n.o 12, deste mesmo regulamento. Os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira graças a um destes instrumentos serão objeto de uma decisão do Conselho que aprova as principais condicionalidades de política económica que o MEE pretende estabelecer para efeitos de concessão do apoio financeiro.

| — | Linha de crédito condicional a título preventivo (LCCP) |
| --- | --- |

—

Linha de crédito condicional a título preventivo (LCCP)

| — | Linha de crédito com condições reforçadas (LCCR) |
| --- | --- |

—

Linha de crédito com condições reforçadas (LCCR)

| — | Mecanismo de apoio no mercado primário (se utilizado no âmbito de uma LCCP ou LCCR) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio no mercado primário (se utilizado no âmbito de uma LCCP ou LCCR)

| — | Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de apoio no mercado secundário (se acionado à margem de um programa de ajustamento macroeconómico)

| — | Assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras |
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—

Assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras

Considerando que, a partir de 1 de julho de 2013, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) não deve participar em novos programas, não há necessidade de publicar essa lista para o FEEF.

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/3 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de outubro de 2013

2013/C 300/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3493 |
| JPY | iene | 132,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4588 |
| GBP | libra esterlina | 0,84635 |
| SEK | coroa sueca | 8,7617 |
| CHF | franco suíço | 1,2361 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1180 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,615 |
| HUF | forint | 295,32 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7024 |
| PLN | zlóti | 4,1811 |
| RON | leu romeno | 4,4515 |
| TRY | lira turca | 2,6828 |
| AUD | dólar australiano | 1,4167 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3975 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4629 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6120 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6770 |
| KRW | won sul-coreano | 1 439,53 |
| ZAR | rand | 13,4201 |
| CNY | iuane | 8,2334 |
| HRK | kuna | 7,6188 |
| IDR | rupia indonésia | 14 760,61 |
| MYR | ringgit | 4,2928 |
| PHP | peso filipino | 58,084 |
| RUB | rublo | 43,5645 |
| THB | baht | 42,206 |
| BRL | real | 2,9480 |
| MXN | peso mexicano | 17,5426 |
| INR | rupia indiana | 83,1440 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3493

JPY

iene

132,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4588

GBP

libra esterlina

0,84635

SEK

coroa sueca

8,7617

CHF

franco suíço

1,2361

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1180

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,615

HUF

forint

295,32

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7024

PLN

zlóti

4,1811

RON

leu romeno

4,4515

TRY

lira turca

2,6828

AUD

dólar australiano

1,4167

CAD

dólar canadiano

1,3975

HKD

dólar de Hong Kong

10,4629

NZD

dólar neozelandês

1,6120

SGD

dólar singapurense

1,6770

KRW

won sul-coreano

1 439,53

ZAR

rand

13,4201

CNY

iuane

8,2334

HRK

kuna

7,6188

IDR

rupia indonésia

14 760,61

MYR

ringgit

4,2928

PHP

peso filipino

58,084

RUB

rublo

43,5645

THB

baht

42,206

BRL

real

2,9480

MXN

peso mexicano

17,5426

INR

rupia indiana

83,1440

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/4 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/4

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 300/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 23.9.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 23.9.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HER/1/2- |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 56/TQ40 |

Data e hora do encerramento

23.9.2013

Duração

23.9.2013-31.12.2013

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HER/1/2-

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

56/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/5 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/5

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

2013/C 300/04

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia («país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 1 de julho de 2013 por CUF — Químicos Industriais («requerente»), o único produtor de ácido sulfanílico na União, que representa 100 % da produção da União.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objecto do reexame é o ácido sulfanílico originário da Índia («produto em causa»), atualmente classificado no código NC ex 2921 42 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1010/2008 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame da caducidade

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que a caducidade das medidas conduzirá à continuação das subvenções e à reincidência do prejuízo.

No que se refere à continuação das subvenções, o requerente alega que os produtores indianos do produto objeto de reexame beneficiaram e continuarão a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da Índia. As alegadas subvenções consistem em vantagens para indústrias estabelecidas em zonas industriais de exportação ou unidades orientadas para a exportação; no regime de créditos sobre os direitos de importação; no regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação; no regime de isenção do imposto sobre os rendimentos; no regime de licença prévia/regime de autorização prévia; no regime de créditos à exportação; no focus market scheme; no focus product scheme; na autorização de importação com isenção de direitos; no regime de incentivo a detentores de estatuto; no regime de devolução de direitos; no pacote de incentivos do Governo de Maharashtra; no regime de assistência às micro, pequenas e médias empresas do Governo do Gujarat; no regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat e no regime de isenção da taxa sobre a eletricidade, do Gujarat. O montante total estimado das subvenções é significativo.

O requerente alega que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Índia ou de outros governos regionais e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores de ácido sulfanílico. Alega-se que as referidas subvenções estão subordinadas aos resultados de exportação, e que, por este ou por outros motivos, têm caráter específico e são passíveis de medidas de compensação.

No que se refere à reincidência do prejuízo, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, irá provavelmente aumentar o atual nível de importações do produto objeto de reexame proveniente do país em causa para a União, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores indianos, à existência de obstáculos comerciais para o país em causa nos EUA e à atratividade do mercado da UE. Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo requerente mostram igualmente que, tendo em conta os volumes e os preços das exportações do produto similar provenientes da Índia para outros países, o aumento das importações para a União podem provavelmente, entre outras consequências, ter um impacto negativo sobre as quantidades vendidas, o nível dos preços praticados pela indústria da União e a parte de mercado detida, tendo como resultado importantes efeitos negativos para o desempenho global da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a tal reexame em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência das subvenções e do prejuízo.

5.1.   
  Procedimento para determinação da probabilidade de continuação ou reincidência das subvenções

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame do país em causa são convidados a participar no presente inquérito de reexame.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na Índia envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s)solicitadas no anexo A do presente aviso de início.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da Índia e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações do produto objeto de reexame para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário deverá conter informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido selecionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame da Índia para a União são convidados a participar no presente inquérito de reexame.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo B do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e inquérito ao produtor da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários ao produtor da União conhecido ou aos produtores da União representativos e a todas as associações de produtores da União conhecidas.

O produtor da União e as associações de produtores da União devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações nomeadamente sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

No caso de se confirmar a continuação das subvenções e a recorrência do prejuízo, será tomada uma decisão, nos termos do artigo 31.o do regulamento de base, sobre se a manutenção das medidas antissubvenções não será contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição deverão ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato eletrónico (as observações não confidenciais por endereço eletrónico e as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, endereço eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer atualizações das mesmas devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/20 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22962219 |
| Endereço eletrónico: TRADE-SA-ACID-SUBSIDY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/20

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22962219

Endereço eletrónico: TRADE-SA-ACID-SUBSIDY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao processo, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação da subvenção e de reincidência do prejuízo e o interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente o alterar (isto é, aumentar ou baixar o nível), essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

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(1)  JO C 28 de 30.1.2013, p. 12.

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(3)  JO L 276 de 17.10.2008, p. 3.

(4)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) um deles controlar direta ou indiretamente o outro; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação das subvenções.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO A

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ANEXO B

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| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/14 |
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16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/14

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia

2013/C 300/05

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 1 de julho de 2013 por CUF — Quimicos Industriais («o requerente»), o único produtor de ácido sulfanílico na União, que representa 100% da produção da União.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame é o ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia («países em causa»), atualmente classificado no código NC ex 2921 42 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2008 do Conselho (3) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1010/2008 do Conselho (4).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas ter como resultado provável a continuação do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.1.   Alegação de probabilidade de continuação do dumping

Tendo em conta o aumento do preço das matérias-primas na Índia, verificou-se que o nível de preços no mercado interno, comunicados em publicações especializadas, registou perdas, pelo que não poderia ser utilizado para determinar o valor normal. A alegação de probabilidade de continuação do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e encargos gerais (VAG), e lucros] na Índia com os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base no preço num país terceiro com economia de mercado, a saber, a Índia. A alegação de probabilidade de continuação do dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa no que respeita aos dois países em causa.

4.1.2.   Alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, irá provavelmente aumentar o atual nível de importações do produto objeto de reexame proveniente do país em causa para a União, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores dos países em causa, à existência de obstáculos ao comércio para os países em causa nos EUA e à atratividade do mercado da UE.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo requerente mostram igualmente que, tendo em conta os volumes e os preços das exportações do produto similar provenientes dos países em causa para outros países, o aumento das importações para a União podem provavelmente, entre outras consequências, ter um impacto negativo sobre as quantidades vendidas, o nível dos preços praticados pela indústria da União e a parte de mercado detida, tendo como resultado importantes efeitos negativos para o desempenho global da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário dos países em causa e a uma continuação do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência ou continuação do dumping

Os produtores-exportadores (5) do produto objeto de reexame dos países em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China e na Índia

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China e na Índia envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo A do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China da Índia e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China e da Índia.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra e quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) do produtor-exportador, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, a Índia foi utilizada como país com economia de mercado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar de novo a Índia. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China e da Índia na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo B do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência ou continuação do dumping

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito ao produtor da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários ao produtor da União conhecido ou aos produtores da União representativos e a todas as associações de produtores da União conhecidas.

Os produtores da União e as associações de produtores da União devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações nomeadamente sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição deverão ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

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| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22962219 |
| Endereço eletrónico: TRADE-SA-ACID-DUMPING@ec.europa.eu |

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Direcção-Geral do Comércio

Direção H

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BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22962219

Endereço eletrónico: TRADE-SA-ACID-DUMPING@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, e o interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente o alterar (isto é, aumentar ou baixar o nível), essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

---

(1)  JO C 28 de 30.1.2013, p. 12.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  JO L 275 de 16.10.2008, p. 1.

(4)  JO L 276 de 17.10.2008, p. 3.

(5)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de reexame.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO A

Image

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ANEXO B

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6954 — KNB/UWI/Mitsui/Medini Iskandar Malaysia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 300/06

| 1. | Em 9 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Khazanah Nasional Berhad («KNB», Malásia), UWI Capital (One) Limited («UWI», Ilhas Virgens Britânicas) e Mitsui & Co. Ltd («Mitsui», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Medini Iskandar Malaysia Sdn Bhd («Medini Iskandar Malaysia», Malásia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Khazanah Nasional Berhad («KNB», Malásia), UWI Capital (One) Limited («UWI», Ilhas Virgens Britânicas) e Mitsui & Co. Ltd («Mitsui», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Medini Iskandar Malaysia Sdn Bhd («Medini Iskandar Malaysia», Malásia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | KNB: fundo de investimento estratégico do Governo da Malásia, com investimentos em empresas dos setores imobiliário e da construção, financeiro, meios de comunicação social e comunicações, serviços de utilidade pública, tecnologias da informação e transportes, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

KNB: fundo de investimento estratégico do Governo da Malásia, com investimentos em empresas dos setores imobiliário e da construção, financeiro, meios de comunicação social e comunicações, serviços de utilidade pública, tecnologias da informação e transportes,

| — | UWI: empresa de investimento, ativa principalmente no setor da urbanização de terrenos, |
| --- | --- |

—

UWI: empresa de investimento, ativa principalmente no setor da urbanização de terrenos,

| — | Mitsui: importante sociedade comercial que negoceia produtos de nível mundial e com atividades noutros setores, incluindo o setor imobiliário, |
| --- | --- |

—

Mitsui: importante sociedade comercial que negoceia produtos de nível mundial e com atividades noutros setores, incluindo o setor imobiliário,

| — | Medini Iskandar Malaysia: desenvolvimento e gestão do projeto da cidade de Medini em Iskandar, Malásia. |
| --- | --- |

—

Medini Iskandar Malaysia: desenvolvimento e gestão do projeto da cidade de Medini em Iskandar, Malásia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6954 — KNB/UWI/Mitsui/Medini Iskandar Malaysia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6954 — KNB/UWI/Mitsui/Medini Iskandar Malaysia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

Retificações

| 16.10.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/25

---

Retificação da taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (período de referência: abril de 2013; período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2013)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 130 de 7 de maio de 2013
  )

2013/C 300/07

Nas páginas 6 e 7, a taxa de conversão monetária passa a ter a seguinte redação:

| «04-2013 | EUR | BGN | CZK | DKK | LVL | LTL | HRK | HUF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 25,8410 | 7,45533 | 0,700557 | 3,45280 | 7,60760 | 298,669 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 13,2125 | 3,81191 | 0,358195 | 1,76542 | 3,88976 | 152,709 |
| 1 CZK = | 0,0386982 | 0,0756859 | 1 | 0,288508 | 0,0271103 | 0,133617 | 0,294400 | 11,5580 |
| 1 DKK = | 0,134132 | 0,262336 | 3,46611 | 1 | 0,0939673 | 0,463132 | 1,02042 | 40,0612 |
| 1 LVL = | 1,42744 | 2,79178 | 36,8864 | 10,6420 | 1 | 4,92865 | 10,8594 | 426,331 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 7,48407 | 2,15921 | 0,202895 | 1 | 2,20331 | 86,5005 |
| 1 HRK = | 0,131448 | 0,257085 | 3,39674 | 0,97998 | 0,0920865 | 0,453862 | 1 | 39,2593 |
| 1 HUF = | 0,00334819 | 0,00654839 | 0,0865205 | 0,0249618 | 0,00234560 | 0,0115606 | 0,0254717 | 1 |
| 1 PLN = | 0,241786 | 0,472885 | 6,24800 | 1,80260 | 0,169385 | 0,834839 | 1,83941 | 72,2140 |
| 1 RON = | 0,228416 | 0,446736 | 5,90250 | 1,70292 | 0,160018 | 0,788675 | 1,73770 | 68,2208 |
| 1 SEK = | 0,118415 | 0,231596 | 3,05997 | 0,882824 | 0,0829566 | 0,408864 | 0,900855 | 35,3670 |
| 1 GBP = | 1,17542 | 2,29889 | 30,3741 | 8,76317 | 0,823451 | 4,05850 | 8,94215 | 351,063 |
| 1 NOK = | 0,132549 | 0,259239 | 3,42520 | 0,988196 | 0,0928581 | 0,457665 | 1,008379 | 39,5883 |
| 1 ISK = | 0,00646287 | 0,0126401 | 0,167007 | 0,0481828 | 0,00452761 | 0,022315 | 0,0491669 | 1,93026 |
| 1 CHF = | 0,819749 | 1,60326 | 21,1831 | 6,11150 | 0,574281 | 2,83043 | 6,23632 | 244,834 |

«04-2013

EUR

BGN

CZK

DKK

LVL

LTL

HRK

HUF

1 EUR =

1

1,95580

25,8410

7,45533

0,700557

3,45280

7,60760

298,669

1 BGN =

0,511300

1

13,2125

3,81191

0,358195

1,76542

3,88976

152,709

1 CZK =

0,0386982

0,0756859

1

0,288508

0,0271103

0,133617

0,294400

11,5580

1 DKK =

0,134132

0,262336

3,46611

1

0,0939673

0,463132

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40,0612

1 LVL =

1,42744

2,79178

36,8864

10,6420

1

4,92865

10,8594

426,331

1 LTL =

0,289620

0,566439

7,48407

2,15921

0,202895

1

2,20331

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1 HRK =

0,131448

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0,97998

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0,453862

1

39,2593

1 HUF =

0,00334819

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0,0865205

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0,00234560

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1

1 PLN =

0,241786

0,472885

6,24800

1,80260

0,169385

0,834839

1,83941

72,2140

1 RON =

0,228416

0,446736

5,90250

1,70292

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0,788675

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1 SEK =

0,118415

0,231596

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0,882824

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0,408864

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35,3670

1 GBP =

1,17542

2,29889

30,3741

8,76317

0,823451

4,05850

8,94215

351,063

1 NOK =

0,132549

0,259239

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1,008379

39,5883

1 ISK =

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0,0126401

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1 CHF =

0,819749

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0,574281

2,83043

6,23632

244,834

| 04-2013 | PLN | RON | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 4,13589 | 4,37798 | 8,44486 | 0,850757 | 7,54438 | 154,730 | 1,21989 |
| 1 BGN = | 2,11468 | 2,23846 | 4,31786 | 0,434992 | 3,85744 | 79,1134 | 0,623727 |
| 1 CZK = | 0,160051 | 0,169420 | 0,326801 | 0,0329228 | 0,291954 | 5,98777 | 0,0472074 |
| 1 DKK = | 0,554756 | 0,587228 | 1,13273 | 0,114114 | 1,011940 | 20,7543 | 0,163626 |
| 1 LVL = | 5,90371 | 6,24928 | 12,0545 | 1,21440 | 10,7691 | 220,867 | 1,74131 |
| 1 LTL = | 1,19784 | 1,26795 | 2,44580 | 0,246396 | 2,18500 | 44,8129 | 0,353303 |
| 1 HRK = | 0,543652 | 0,575474 | 1,11006 | 0,111830 | 0,991691 | 20,3389 | 0,160351 |
| 1 HUF = | 0,0138477 | 0,0146583 | 0,0282750 | 0,00284849 | 0,0252600 | 0,518065 | 0,0040844 |
| 1 PLN = | 1 | 1,05853 | 2,04185 | 0,205701 | 1,82413 | 37,4116 | 0,294952 |
| 1 RON = | 0,944703 | 1 | 1,92894 | 0,194327 | 1,72326 | 35,3428 | 0,278641 |
| 1 SEK = | 0,489752 | 0,518419 | 1 | 0,1007430 | 0,893369 | 18,3224 | 0,144453 |
| 1 GBP = | 4,86142 | 5,14598 | 9,92629 | 1 | 8,86784 | 181,873 | 1,43388 |
| 1 NOK = | 0,548207 | 0,580296 | 1,11936 | 0,112767 | 1 | 20,5093 | 0,161695 |
| 1 ISK = | 0,0267297 | 0,0282943 | 0,0545781 | 0,00549833 | 0,0487584 | 1 | 0,00788396 |
| 1 CHF = | 3,39039 | 3,58884 | 6,92267 | 0,697407 | 6,18450 | 126,840 | 1 |

04-2013

PLN

RON

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

4,13589

4,37798

8,44486

0,850757

7,54438

154,730

1,21989

1 BGN =

2,11468

2,23846

4,31786

0,434992

3,85744

79,1134

0,623727

1 CZK =

0,160051

0,169420

0,326801

0,0329228

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5,98777

0,0472074

1 DKK =

0,554756

0,587228

1,13273

0,114114

1,011940

20,7543

0,163626

1 LVL =

5,90371

6,24928

12,0545

1,21440

10,7691

220,867

1,74131

1 LTL =

1,19784

1,26795

2,44580

0,246396

2,18500

44,8129

0,353303

1 HRK =

0,543652

0,575474

1,11006

0,111830

0,991691

20,3389

0,160351

1 HUF =

0,0138477

0,0146583

0,0282750

0,00284849

0,0252600

0,518065

0,0040844

1 PLN =

1

1,05853

2,04185

0,205701

1,82413

37,4116

0,294952

1 RON =

0,944703

1

1,92894

0,194327

1,72326

35,3428

0,278641

1 SEK =

0,489752

0,518419

1

0,1007430

0,893369

18,3224

0,144453

1 GBP =

4,86142

5,14598

9,92629

1

8,86784

181,873

1,43388

1 NOK =

0,548207

0,580296

1,11936

0,112767

1

20,5093

0,161695

1 ISK =

0,0267297

0,0282943

0,0545781

0,00549833

0,0487584

1

0,00788396

1 CHF =

3,39039

3,58884

6,92267

0,697407

6,18450

126,840

1

Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia.

| Referência: Abril-13 | 1 EUR em moeda nacional | 1 unidade de moeda nacional em EUR |
| --- | --- | --- |
| BGN | 1,95580 | 0,511300 |
| CZK | 25,8410 | 0,0386982 |
| DKK | 7,45533 | 0,134132 |
| LVL | 0,700557 | 1,42744 |
| LTL | 3,45280 | 0,289620 |
| HRK | 7,60760 | 0,131448 |
| HUF | 298,669 | 0,00334819 |
| PLN | 4,13589 | 0,241786 |
| RON | 4,37798 | 0,228416 |
| SEK | 8,44486 | 0,118415 |
| GBP | 0,850757 | 1,17542 |
| NOK | 7,54438 | 0,132549 |
| ISK | 154,730 | 0,00646287 |
| CHF | 1,21989 | 0,819749 |

Referência: Abril-13

1 EUR em moeda nacional

1 unidade de moeda nacional em EUR

BGN

1,95580

0,511300

CZK

25,8410

0,0386982

DKK

7,45533

0,134132

LVL

0,700557

1,42744

LTL

3,45280

0,289620

HRK

7,60760

0,131448

HUF

298,669

0,00334819

PLN

4,13589

0,241786

RON

4,37798

0,228416

SEK

8,44486

0,118415

GBP

0,850757

1,17542

NOK

7,54438

0,132549

ISK

154,730

0,00646287

CHF

1,21989

0,819749

Nota: Taxas ISK/EUR calculadas com base em dados do Banco Central da Islândia.»

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