# Jornal Oficial C 245/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.245.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano24 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.245.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 245

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano24 de Agosto de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 245/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 233 de 10.8.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 245/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 233 de 10.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 245/02 | Processo C-287/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência) | 2 |
| 2013/C 245/03 | Processo C-312/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5.o — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas deficientes — Medidas de transposição insuficientes) | 2 |
| 2013/C 245/04 | Processo C-350/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat (Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação) | 3 |
| 2013/C 245/05 | Processo C-100/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União) | 3 |
| 2013/C 245/06 | Processo C-233/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização) | 4 |
| 2013/C 245/07 | Processo C-325/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-506/11, Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 4 |
| 2013/C 245/08 | Processo C-326/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-507/11, Peek & Cloppenburg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 5 |
| 2013/C 245/09 | Processo C-330/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Pristanishte Burgas tsentar pri Mitnitsa Burgas | 6 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 245/10 | Processo T-234/11 P-REN-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Recurso em primeira instância julgado inadmissível — Pensões — Aumento da contribuição para o regime de pensões — Prazo de recurso — Prazo razoável) | 8 |
| 2013/C 245/11 | Processo T-552/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão (Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido reconvencional de pagamento) | 8 |
| 2013/C 245/12 | Processo T-3/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts — Motivo absoluto de recusa — Emblemas da União e dos seus domínios de ação — Símbolo do euro — Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 9 |
| 2013/C 245/13 | Processo T-304/13 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 por van der Aat e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-111/11, Van der Aat e o./Comissão | 9 |
| 2013/C 245/14 | Processo T-319/13: Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho | 12 |
| 2013/C 245/15 | Processo T-335/13: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — BT Limited Belgian Branch/Comissão Europeia | 12 |
| 2013/C 245/16 | Processo T-340/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA | 13 |
| 2013/C 245/17 | Processo T-343/13: Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento | 14 |
| 2013/C 245/18 | Processo T-345/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) | 15 |
| 2013/C 245/19 | Processo T-346/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 245/02

Processo C-287/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência)

o

2

2013/C 245/03

Processo C-312/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5.o — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas deficientes — Medidas de transposição insuficientes)

o

2

2013/C 245/04

Processo C-350/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat (Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)

3

2013/C 245/05

Processo C-100/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União)

3

2013/C 245/06

Processo C-233/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização)

o

o

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2013/C 245/07

Processo C-325/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-506/11, Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

4

2013/C 245/08

Processo C-326/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-507/11, Peek & Cloppenburg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

5

2013/C 245/09

Processo C-330/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Pristanishte Burgas tsentar pri Mitnitsa Burgas

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Tribunal Geral

2013/C 245/10

Processo T-234/11 P-REN-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Recurso em primeira instância julgado inadmissível — Pensões — Aumento da contribuição para o regime de pensões — Prazo de recurso — Prazo razoável)

8

2013/C 245/11

Processo T-552/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão (Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido reconvencional de pagamento)

8

2013/C 245/12

Processo T-3/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts — Motivo absoluto de recusa — Emblemas da União e dos seus domínios de ação — Símbolo do euro — Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

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2013/C 245/13

Processo T-304/13 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 por van der Aat e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-111/11, Van der Aat e o./Comissão

9

2013/C 245/14

Processo T-319/13: Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho

12

2013/C 245/15

Processo T-335/13: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — BT Limited Belgian Branch/Comissão Europeia

12

2013/C 245/16

Processo T-340/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA

13

2013/C 245/17

Processo T-343/13: Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento

14

2013/C 245/18

Processo T-345/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)

15

2013/C 245/19

Processo T-346/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/1 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/1

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2013/C 245/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 233 de 10.8.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 226 de 3.8.2013

JO C 215 de 27.7.2013

JO C 207 de 20.7.2013

JO C 189 de 29.6.2013

JO C 178 de 22.6.2013

JO C 171 de 15.6.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/2 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG

(Processo C-287/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão - Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Infração única, complexa e continuada - Cessação da infração - Prossecução da infração por determinados participantes - Reincidência)

2013/C 245/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (representante: R. Wesseling, advocaat)

Objeto

Recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP7F 1/38.121 — Ligações), sobre um cartel relativo à fixação de preços e dos montantes dos abatimentos e descontos, à instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, à repartição dos clientes e à troca de informações comerciais, no mercado europeu das ligações em cobre, designadamente em liga de cobre, bem como, a título subsidiário, a redução da coima aplicada às recorrentes

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso principal. |
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1)

É negado provimento ao recurso principal.

| 2) | Não há que conhecer do recurso subordinado. |
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2)

Não há que conhecer do recurso subordinado.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/2 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-312/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 5.o - Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Pessoas deficientes - Medidas de transposição insuficientes)

2013/C 245/03

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Gerardis, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê medidas de aplicação do referido artigo cuja aplicação está subordinada à adoção meramente eventual de procedimentos posteriores — Garantias e adaptações insuficientes

Dispositivo

| 1) | Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas deficientes, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. |
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1)

Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas deficientes, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/3 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

(Processo C-350/11) (1)

(Legislação fiscal - Impostos das sociedades - Dedução relativa ao capital de risco - Juros fictícios - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)

2013/C 245/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução do capital de risco («juros fictícios») — Diminuição do montante dedutível para sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções preventivas da dupla tributação

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 282 de 24.09.2011.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/3 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

(Processo C-100/12) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Recurso em matéria de contratos públicos - Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada - Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso - Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal - Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso - Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito - Compatibilidade com o direito da União)

2013/C 245/05

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA

Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

Interveniente: Telecom Italia SpA, Path-Net SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE (JO L 335, p. 31) — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção da concorrência — Regra jurisdicional nacional que prevê que o órgão jurisdicional a quem foi submetido um recurso de anulação contra um ato de adjudicação de um contrato de direito público e de um recurso subordinado que visa contestar a participação no contrato público do proponente não escolhido e recorrente principal, pode decidir do mérito do recurso principal apenas se o recurso subordinado não proceder — Convite à apresentação de propostas limitado com apenas dois adjudicatários que não apresentaram propostas idóneas

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, caso o adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado e que interpôs um recurso subordinado, suscite uma exceção de inadmissibilidade baseada na falta de legitimidade do proponente que interpôs o recurso com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída pela entidade adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos, esta disposição se opõe a que o referido recurso seja julgado inadmissível na sequência do exame prévio dessa exceção de inadmissibilidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade com as referidas especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado, como da proposta do proponente que interpôs o recurso principal.

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(1)  JO C 151, de 26.05.2012.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/4 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-233/12) (1)

(Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional - Regra da totalização)

2013/C 245/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di La Spezia

Partes no processo principal

Recorrente: Simone Gardella

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di La Spezia — Interpretação dos artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o a 147.o TFUE e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Transferência dos direitos à pensão adquiridos em diferentes Estados-Membros — Trabalhador de uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê o direito de transferir para a organização internacional em causa as contribuições para efeitos de pensões feitas para um organismo da segurança social nacional — Recusa do organismo da segurança social em causa de celebrar um acordo que permita tal transferência

Dispositivo

Os artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, empregados numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência.

No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não poder aplicar-se, o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.

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(1)  JO C 217, de 21.07.2012.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/4 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/4

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Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-506/11, Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-325/13 P)

2013/C 245/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de abril de 2013 no processo T-506/11; |
| --- | --- |

—

Anular do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de abril de 2013 no processo T-506/11;

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 28 de fevereiro de 2011 no processo R 53/2005-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 28 de fevereiro de 2011 no processo R 53/2005-1;

| — | Condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo). |
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—

Condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega uma violação do artigo 8.o, n.o 4.o do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir «RMC»), resultante de uma interpretação errada do critério «confira [...] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior».

Contrariamente ao afirmado pelo Tribunal Geral, não se pode presumir que esta disposição estabeleça como requisito único que o direito invocado tenha um alcance que não seja meramente local. O critério controvertido deve ser interpretado no sentido de que limita também a categoria dos sinais cujo alcance não seja apenas local com base nos quais se pode deduzir oposição. De acordo com esta interpretação o direito nacional em questão confere ao titular o direito a proibir o uso de uma marca posterior na totalidade do território do Estado-Membro no qual o direito tem origem.

Esta interpretação é sugerida pelo significado do processo de oposição com respeito ao pedido de marca comunitária, pelas disposições dos artigos 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 e pela forma como é compreendido o critério do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (2), que é idêntico ao artigo 8.o, n.o 4, do RMC.

O legislador alemão, interpretando corretamente o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE, transpôs a disposição para o direito nacional com o significado de que o direito em causa deve conferir ao seu titular o poder de proibir o uso de uma marca posterior na totalidade do território da República Federal da Alemanha. A interpretação da afirmação «confira [...] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior» é relevante para o litígio.

Subsidiariamente, a recorrente alega uma violação do artigo 8.o, n.o 4, do RMC resultante de uma interpretação errada do critério «cujo alcance não seja apenas local» feita pelo Tribunal Geral. Esta interpretação baseia-se no sentido do processo de oposição, na finalidade da restrição da categoria de sinais nacionais com base nos quais se pode deduzir oposição, na ligação com o contexto normativo dos artigos 110.o e 111.o do RMC e no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

(2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25)

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/5 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/5

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Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-507/11, Peek & Cloppenburg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-326/13 P)

2013/C 245/08

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de abril de 2013, no processo T-507/11; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de abril de 2013, no processo T-507/11;

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo) nas despesas. |
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—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca uma violação do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária (1) através da interpretação errada da expressão «confira [...] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior».

Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, não se pode partir do princípio de que a exigência da disposição consiste apenas em que o direito invocado tenha um alcance que não seja apenas local. A expressão em causa deve ser interpretada no sentido de que restringe ainda mais o círculo dos titulares dos sinais com direito a deduzir oposição cujo alcance não seja apenas local. Esta interpretação consiste em que o direito nacional em causa deve conferir ao seu titular o direito de proibir o uso de uma marca posterior em todo o território do Estado-Membro no qual tem a sua origem.

Nesse sentido aponta a finalidade do processo de oposição contra um pedido de registo de marca comunitária, as regras dos artigos 110.o e 111.o do regulamento sobre a marca comunitária e o entendimento do critério idêntico na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária e do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (2).

O legislador alemão transpôs para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2008/95/CE, com a interpretação correta de que o direito em causa deve atribuir ao seu titular a capacidade de proibir o uso de uma marca posterior em todo o território da Republica Federal da Alemanha. A interpretação da expressão que «confira [...] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior» é relevante para o litígio.

Subsidiariamente, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária por meio de uma interpretação errada do Tribunal Geral da expressão «cujo alcance não seja apenas local». A esse respeito, a recorrente baseia-se na finalidade do processo de oposição e no objetivo da restrição do círculo dos titulares dos sinais nacionais com direito a deduzir oposição, no vínculo normativo com os artigos 110.o e 111.o do regulamento sobre a marca comunitária e no disposto no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/6 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas

(Processo C-330/13)

2013/C 245/09

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Burgas

Partes no processo principal

Recorrente: Lukoil Neftohim Burgas AD

Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas

Questões prejudiciais

| 1) | O método para a determinação [do teor em] constituintes aromáticos nos produtos segundo o capítulo 27 da NC, previsto no anexo A das notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC, está em contradição com a definição de constituintes aromáticos prevista nas regras gerais referentes ao capítulo 27 do SH? No caso de a referida contradição existir: de que forma se devem determinar esses constituintes e é o método A8TM B 2007 [provavelmente pretendia-se dizer «АSТМ D 2007»] adequado e admissível para o efeito? |
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1)

O método para a determinação [do teor em] constituintes aromáticos nos produtos segundo o capítulo 27 da NC, previsto no anexo A das notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC, está em contradição com a definição de constituintes aromáticos prevista nas regras gerais referentes ao capítulo 27 do SH? No caso de a referida contradição existir: de que forma se devem determinar esses constituintes e é o método A8TM B 2007 [provavelmente pretendia-se dizer «АSТМ D 2007»] adequado e admissível para o efeito?

| 2) | Qual é o significado do conceito de «constituintes não aromáticos» utilizado nas notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC e nas notas explicativas referente ao capítulo 27 do SH bem como na nota 2 referente ao capítulo 27 do SH? Esse significado é igual ao do conceito de «hidrocarbonetos não aromáticos» ou é mais amplo? Caso seja mais amplo do que o significado do último conceito: inclui todos os constituintes que, em relação ao peso, não estão abrangidos pelo conceito de «constituintes aromáticos» ou trata-se de constituintes de um produto como do produto em causa no processo principal, que em relação ao peso não é abrangido por nenhuma das categorias — nem de «constituintes aromáticos» nem de «constituintes não aromáticos»? |
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2)

Qual é o significado do conceito de «constituintes não aromáticos» utilizado nas notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC e nas notas explicativas referente ao capítulo 27 do SH bem como na nota 2 referente ao capítulo 27 do SH? Esse significado é igual ao do conceito de «hidrocarbonetos não aromáticos» ou é mais amplo? Caso seja mais amplo do que o significado do último conceito: inclui todos os constituintes que, em relação ao peso, não estão abrangidos pelo conceito de «constituintes aromáticos» ou trata-se de constituintes de um produto como do produto em causa no processo principal, que em relação ao peso não é abrangido por nenhuma das categorias — nem de «constituintes aromáticos» nem de «constituintes não aromáticos»?

| 3) | É admissível aplicar o mesmo método para a determinação tanto dos constituintes aromáticos como dos constituintes não aromáticos na aceção do capítulo 27 da NC e do capítulo 27 do SH, e em caso de resposta afirmativa, qual é esse método? Em caso de resposta negativa: que método deve ser aplicado para determinar, respetivamente, os constituintes aromáticos e os constituintes não aromáticos? |
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3)

É admissível aplicar o mesmo método para a determinação tanto dos constituintes aromáticos como dos constituintes não aromáticos na aceção do capítulo 27 da NC e do capítulo 27 do SH, e em caso de resposta afirmativa, qual é esse método? Em caso de resposta negativa: que método deve ser aplicado para determinar, respetivamente, os constituintes aromáticos e os constituintes não aromáticos?

| 4) | Qual das duas posições 2707 e 2710 do capítulo 27 da NC classifica de forma mais precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal? |
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4)

Qual das duas posições 2707 e 2710 do capítulo 27 da NC classifica de forma mais precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal?

| 5) | No caso de ambas as posições classificarem da mesma forma precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal: constitui o predomínio dos constituintes aromáticos em peso o requisito que lhes atribui o seu caráter dominante? |
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5)

No caso de ambas as posições classificarem da mesma forma precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal: constitui o predomínio dos constituintes aromáticos em peso o requisito que lhes atribui o seu caráter dominante?

| 6) | Qual das duas posições 2707 e 2710 se refere a produtos com características que são mais semelhantes às características do produto em causa no processo principal? |
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6)

Qual das duas posições 2707 e 2710 se refere a produtos com características que são mais semelhantes às características do produto em causa no processo principal?

| 7) | Existe uma contradição entre uma parte das notas explicativas da NC referente às posições 2707 99 91 e 2707 99 99 e a nota 2 referente ao capítulo 27 do SH ou esta última nota não é exaustiva, tendo apenas caráter exemplificativo?
  Segundo as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, os «óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura» — se não obedecerem às quatro condições cumulativas constantes das notas explicativas da NC referentes a essas subposições — devem ser classificados consoante as suas características nas subposições «[...] 2710 19 31 a 2710 19 99 [...]».
  Segundo a nota 2 referente ao capítulo 27 da SH, a expressão «óleos de petróleo ou de minerais betuminosos», empregada no texto da posição 2710, aplica-se também aos óleos análogos, bem como aos constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção. |
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7)

Existe uma contradição entre uma parte das notas explicativas da NC referente às posições 2707 99 91 e 2707 99 99 e a nota 2 referente ao capítulo 27 do SH ou esta última nota não é exaustiva, tendo apenas caráter exemplificativo?

Segundo as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, os «óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura» — se não obedecerem às quatro condições cumulativas constantes das notas explicativas da NC referentes a essas subposições — devem ser classificados consoante as suas características nas subposições «[...] 2710 19 31 a 2710 19 99 [...]».

Segundo a nota 2 referente ao capítulo 27 da SH, a expressão «óleos de petróleo ou de minerais betuminosos», empregada no texto da posição 2710, aplica-se também aos óleos análogos, bem como aos constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção.

| 8) | Existe uma contradição entre as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 [produtos maioritariamente compostos por constituintes aromáticos que não obedecem às quatro condições previstas nas alíneas a) a d), para os quais remetem as subposições 2710 19 31 a 2710 19 99] e as notas explicativas referentes à posição 2710 do SH, parte I, B), para as quais remetem as notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC (e segundo as quais esta posição não se aplica a óleos, nos quais os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, independentemente do facto de terem sido obtidos através da transformação de óleos de petróleo ou por outro modo)? |
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8)

Existe uma contradição entre as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 [produtos maioritariamente compostos por constituintes aromáticos que não obedecem às quatro condições previstas nas alíneas a) a d), para os quais remetem as subposições 2710 19 31 a 2710 19 99] e as notas explicativas referentes à posição 2710 do SH, parte I, B), para as quais remetem as notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC (e segundo as quais esta posição não se aplica a óleos, nos quais os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, independentemente do facto de terem sido obtidos através da transformação de óleos de petróleo ou por outro modo)?

| 9) | Qual é o texto autêntico e qual é o significado autêntico do n.o 2 das notas explicativas da NC referente às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, o qual tem em búlgaro o seguinte teor «Между тези продукти могат да се упоменат» [na versão portuguesa: «De entre esses produtos podem citar-se»] e em inglês «These products are»? |
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9)

Qual é o texto autêntico e qual é o significado autêntico do n.o 2 das notas explicativas da NC referente às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, o qual tem em búlgaro o seguinte teor «Между тези продукти могат да се упоменат» [na versão portuguesa: «De entre esses produtos podem citar-se»] e em inglês «These products are»?

| 10) | Como deve ser classificado um produto com as características do produto em causa no processo principal se nesse produto predominarem os constituintes aromáticos, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, mas o produto não obedecer às quatro condições cumulativas constantes do n.o 1 das notas explicativas referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 da NC? |
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10)

Como deve ser classificado um produto com as características do produto em causa no processo principal se nesse produto predominarem os constituintes aromáticos, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, mas o produto não obedecer às quatro condições cumulativas constantes do n.o 1 das notas explicativas referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 da NC?

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Tribunal Geral

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/8 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI

(Processo T-234/11 P-REN-RX) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública - Recurso em primeira instância julgado inadmissível - Pensões - Aumento da contribuição para o regime de pensões - Prazo de recurso - Prazo razoável)

2013/C 245/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo) e 34 outros agentes do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Gilliams, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI (F-34/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI. |
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1)

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/8 |
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24.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 245/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo T-552/11) (1)

(Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento)

2013/C 245/11

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e S. Lejeune, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

Objeto

Pedido de anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 9 de setembro de 2011, com vista a recuperar a quantia de 83 001,09 euros paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto e, por outro lado, pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento da referida quantia, acrescida de juros.

Dispositivo

| 1) | O recurso de anulação é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso de anulação é julgado inadmissível.

| 2) | A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 83 001,09 euros, a título principal, e de 11,37 euros por dia, a título de juros de mora vencidos a partir de 25 de outubro de 2011 e até ao pagamento da dívida principal. |
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2)

A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 83 001,09 euros, a título principal, e de 11,37 euros por dia, a título de juros de mora vencidos a partir de 25 de outubro de 2011 e até ao pagamento da dívida principal.

| 3) | A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
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3)

A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 6 de 7.1.2012.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/9 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

(Processo T-3/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts - Motivo absoluto de recusa - Emblemas da União e dos seus domínios de ação - Símbolo do euro - Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 245/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de outubro de 2011 (processo R 1804/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e Heinrich Kreyenberg.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Heinrich Kreyenberg suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
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2)

Heinrich Kreyenberg suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/9 |
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24.8.2013

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C 245/9

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Recurso interposto em 31 de maio de 2013 por van der Aat e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-111/11, Van der Aat e o./Comissão

(Processo T-304/13 P)

2013/C 245/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Chris van der Aat (Besozzo, Itália), Kamel Abbas (Besozzo), Roberto Accorsi (Ispra, Itália), Fredric Achard (Masciago Primo, Itália), Tuomas Aitasalo (Travedona Monate, Itália), Robert Alabrese (Cuvio, Itália), Daniel Albrecht (Comabbio, Itália), Stefano Alessandrini (Cittiglio, Itália), Marlene Alvarez Alvarez (Besozzo), Salvatore Amato (Lavagna, Itália), Angiola Amore (Angera, Itália), Giuseppe Amoruso (Besozzo), Michel Amsellem (Sangiano, Itália), Fivos Andritsos (Gavirate, Itália), Alessandro Annoni (Laveno, Itália), Massimo Anselmi (Sesto Calende, Itália), Carlo Antoniotti (Orino, Itália), Aldo Ardia (Besozzo), Fernando Arroja (Varese, Itália), Karin Aschberger (Ranco, Itália), Andreas Aschberger (Ranco), Heikki Aulamo (Besozzo), Davide Auteri (Varese), Roberto Babich (Gavirate), Valentino Bada (Ispra), Vagn Bak-Mikkelsen (Angera), Simone Bano (Mornago, Itália), Joaquin Baraibar (Ispra), Vittorio Barale (Vercelli, Itália), Stefano Baranzini (Angera), Thomas Barbas (Varese), Caterina Barbera (Laveno), Marco Barbero (Verbania, Itália), Paulo Barbosa (Ispra), Elena Bardelli (Monvalle, Itália), Renzo Bardelli (Besozzo), Jose Ignacio Barredo Cano (Ispra), Marco Basso (Varano Borghi, Itália), Maurizio Bavetta (Cadrezzate, Itália), Claudio Belis (Ispra), Carlo Bellora (Milão, Itália), Alan Belward (Cittiglio), Zita Bemova (Taino, Itália), Enrico Ben (Varese), Jose Bento Valente (Varese), Claudio Bergonzi (Angera), Walter Bertato (Taino), Paolo Bertoldi (Varese), Luciana Bervoets Rossini (Angera), Emanuela Besozzi Pedroncin (Taino), Rene Beuchle (Ispra), Massimo Bianchi (Marnate, Itália), Pierangelo Biavaschi (Brebbia, Itália), Giovanni Bidoglio (Somma Lombardo, Itália), James William Bishop (Taino), Herve Blanchard (Ispra), Ornella Blo (Casciago, Itália), Fabio Bocci (San Giuliano Terme, Itália), Giuseppe Bof (Ispra), Ottavio Bolchini (Varese), Silvia Bombardone (Verbania), Renato Bonaldo (Ispra), Fabrizio Bonato (Ispra), Laura Bonfini (Sesto Calende), Chiara Boni (Porto Valtravaglia, Itália), Isabelle Borgotti (Ispra), Gilles Bories (Masciago Primo), Ann-Charlotte Boström (Cadrezzate), Pernille Brandt (Besozzo), Olivier Breas (Ranco), Norbert Brinkhof (Besozzo), Norbert Brinkhoff-Button (Ranco), Marco Broglia (Cernusco sul Naviglio, Itália), Davide Brunella (Varese), Bruno Brunori (Besozzo), Roberto Brunotti (Ispra), Philippe Buchet (Biandronno, Itália), Barbara Bulgarelli (Taino), Armin Burger (Brebbia), Janice Cake (Malgesso, Itália), Philip Cake (Malgesso), Francesco Calcerano (Brebbia), Erika Caldarozzi (Laveno Mombello, Itália), Maria Paula Caldeira Guimarães (Luvinate, Itália), Luisa Calì (Ispra), Luigi Calzolai (Gavirate), Cecília Campo (Brebbia), José Cancelinha (Varese), Daniela Cancellieri (Besozzo), Pierluigi Canevari (Brebbia), Elisabetta Canuti (Caravate, Itália), Natale Cao (Ispra), Valerio Capelli (Angera), Philippe Caperan (Ranco), Guiseppina Carabellò (Varese), Manuela Carcano (Besozzo), Giancarlo Carnielli (Gavirate), Massimo Carriero (Ranco), Eda Carriero (Cadrezzate), Folco Casadei (Barasso, Itália), Juan Casado Poblador (Varano Borghi), Silvia Casati (Angera), Anna Casè (Angera), Roberto Cattalini (Cadrezzate), Fabrizia Cavalli (Angera), Mauro Caviglia (Sesto Calende), Mario Centurelli (Travedona Monate), Alessandra Cerutti (Laveno Mombello), Jean-Marc Chareau (Monvalle), Diana Charels (Cocquio Trevisago, Itália), Fiorella Chennaux (Ranco), Michael Cherlet (Leggiuno, Itália), Frans M. Christensen (Taino), Laura Ciafre’ (Monvalle), Ewa Ciesielska (Ispra), Francis Clement (Leggiuno), Sandra Coecke (Varese), Giacomo Cojazzi (Ispra), Angelo Collotta (Ispra), Ambrogio Colombo (Lonate Pozzolo, Itália), Rinaldo Colombo (Angera, Itália), Michele Conti (Angera), Valeria Contini (Cadrezzate), Maida Contini (Leggiuno), Stephane Cordeil (Besozzo), Johannes Bonefatius Comelissen (Cerro di Laveno, Itália), Raffaella Corvi (Varese), Loredana Costantini-Barresi (Besozzo), Philip Costeloe (Varese), Giulio Cotogno (Rovellasca, Itália), Constantin Coutsomitros (Ranco), Raymond Crandon (Monvalle), Marino Crivelli (Gavirate), Yves Robert Crutzen, (Ranco), Una Cullinan (Malgesso), Leopoldo da Silva Pestana (Ispra), Felice DaI Bosco (Leggiuno), Carla DaI Molin D’Alessio (Orino), Francesco D’Alberti (Brebbia), Gianfranco De Grandi (Ispra), Johannes De Lange (Bardello, Itália), Arie De Roo (Besozzo), Gaetano De Vita (Ispra), Gerhard De Vries (Ispra), Luc Dechamp (Monvalle), Massimo Della Rossa (Besozzo), Alessandro Dell’Acqua (Carnago, Itália), Franciscus Dentener (Caravate), Marc Detry (Brebbia), Claudio Devisoni (Ispra), Wim Devos (Castelveccana, Itália), Lorenzo Di Cesare (Monvalle), Fabiana Di Fabio (Cocquio Trevisago), Michele Di Franco (Palermo, Itália), Pietro Di Maggio (Ispra), Luisa Diez (Ispra), Hendrik Doerner (Varese), Soledad Dominguez (Travedona Monate), Tijmen Doppenberg (Besozzo), Fernando Manuel dos Santos Marques (Ispra), Kevin Douglas (Brebbia), Pascal Dransart (Ispra), Ioannis Drossinos (Azzio, Itália), Jean-Noël Druon (Cadrezzate), Matthew Duane (Angera), Gregoire Dubois (Angera), Janja Dugar (Leggiuno), Thierry Dujardin (Osmate, Itália), Ewan Duncan Dunlop, (Vergiate, Itália), Torbjon Dyngeland (Malgesso), Zdzislav Dzbikowicz (Taino), Alexander Nicolaas Ebbeling (Monvalle), Patrizia Ebbeling Cerreoni (Monvalle), Andrée Ebser (Porto Valtravaglia), Robert Edwards (Ispra), Adriaan Eeckels (Bardello), Daniele Ehrlich (Malborghetto, Itália), Filippo Elio (Gavirate), Federico Ereno (Osmate), José Esteves (Varese), Luciano Fabbri (Pioltello, Itália), Natale Faedda (Ispra), Henrique Fattori (Gavirate), Carlo Ferigato (Baveno, Itália), Fernando Fernandez Espinosa (Ispra), Manuel Ferreira (Laveno Mombello), Michael Field (Besozzo), Jorge Manuel Figueiredo Morgado (Varese), Roberto Fioravazzi (Ispra), Luca Fiore (Varese), Gianluca Fiore (Varese), Christian Folco (Ranco), Claudio Fontanella (Besozzo), Vittorio Forcina (Ranco), Marie-Christine Forment (Bregano, Itália), Fausto Forni (Brebbia), Marina Forte, (Varese), Patrizia Forti (Malgesso), Susanne Fortunato (Besozzo), Romuald Franielczyk (Ispra), Alberto Franzetti (Taino), Fabio Fratino (Besozzo), Marco Luca Frattini (Varese), Santino Frison (Taino), Claudia Fuccillova (Bregano), Karen Fullerton (Sangiano), Salvatore Furfaro (Taino), Alberto Fusari (Malgesso), Nathalie Galfre’ Dumont (Varese), Roberto Galleano (Besozzo), Francisco Javier Gallego Pinilla (Laveno-Mombello, Itália), Ana Gallego Romero (Barasso), Paola Galmarini (Tradate, Itália), Stefano Galmarini (Porto Valtravaglia), Marco Galparoli (Tradate), Anabela Galvão Saraiva (Ranco), Gino Gangale (Caravate), Maurizio Garbin (Comignago, Itália), Garcia Luis Garcia Centeno (Ispra), Teofilo Garcia Domingo (Varese), Maurizio Gastaldello (Casciago), Simone Gatti (Milão), Bernd Manfred Gawlik (Saarbrücken, Alemanha), Marco Gemelli (Massino Visconti, Itália), Cristina Gemo (Varese), Tommaso Genovese (Cocquio Trevisago), Michel Gerboles (Gavirate), Stefania Gerli (Comerio, Itália), Eugenio Gervasini (Varese), Alessia Ghezzi (Varese), Michela Ghiani (Laveno M., Itália), Georgios Giannopoulos (Taino), Peter Neil Gibson (Ispra), Sabrina Gioria (Veruno, Itália), Raimondo Giuliani (Bolonha, Itália), Davide Giussani (Leggiuno), Marusca Gnecchi (Gavirate), João Gonçalves (Orino), Eddy Gorts (Varese), Caterina Gozzi (Ranco), Jean-Marie Gregoire (Besozzo), Claudius Griesinger (Orino), Carsten Gruenig (Leggiuno), Claude Guillou (Ispra), Jean-Philippe Guisset (Comerio), Laurence Guy-Mikkelsen (Angera), Maria Elizabeth Halder (Besozzo), Stamatia Halkia (Varese), George Ranke (Ranco), Philippe Hannaert (Cittiglio), Isabelle Hariga (Brebbia), Carina Henriksson (Vernazza, Itália), Pierette Henuset Chambefort (Besozzo), Francisco Javier Hervas de Diego (Ispra), Michel Hick (Besozzo), Jens Liengaard Hjorth (Laveno Mombello), Eddo J. Hoekstra (Leggiuno), Johann Hofberr (Laveno Mombello), Marc Charles Hohenadel (Azzate, Itália), Uwe Holzwarth (Taino), Wijbe Horstmann (Ispra), Tania Huber (Cadrezzate), Philippe Hubert (Besozzo), Bogdan Ionescu (Reno di Leggiuno), Henrique Jaecques (Ranco), Kathleen James (Angera), Annett Janunsch Roi (Laveno Mombello), Dominique Jassogne (Angera), Niels Roland Jensen (Ispra), Francesco Joudioux (Varese), Ilmo Kalkas (Cadrezzate), Kristina Kalkas (Cadrezzate), Ioannis Kannellopoulos (Besozzo), Simon Kay (Besozzo), Robert Kenny (Cittiglio), Hervè Kerdiles (Monvalle), Raoul Kiefer (Varese), Françoise Kievits (Luvinate), Agnieszka Kinsner Ovaskainen (Travedona Monate), Manfred Kohl (Cadrezzate), Jan Kozempel (Uhersky Brod, República Checa), Elisabeth Krausmann (Angera), Pascal Kupper (Brebbia), Jurgita Kurganiene (Ispra), Donato Lacerenza (Ternate, Itália), Salvatore Laganga (Ispra), Friedrich Lagler (Besozzo), Izabella Lahodynsky (Leggiuno), Gaston Francisco Lanappe (Varese), Ingrid Langezaal (Orino), Eric Yann Lazarus (Ispra), Peter Lazzari (Laveno Mombello), Philippe Le Lijour (Leggiuno), Bernadette Legros (Taino), Massimo L’Episcopo (Ispra), Dominique Leriche (Laveno Mombello), Dominique Lesueur (Varese), An Lievens (Brebbia), Amin Lievens (Angera), Jacobus Ligthart (Luino, Itália), Jens Patrick Linge (Gavirate), Giovanni Locoro (Lonate Ceppino, Itália), Per Andreas Loekkemyhr (Brebbia), Giovanna Lombardo (Besozzo), Robert Loos (Laveno Mombello), Maciej Lopatka (Angera), Francisco Lopes (Brebbia), Manuel Lozano (Sesto Calende), Luigi Lunardi Bizzarri (Bregano), Shirley Lutz (Ispra), Egidio Macavero (Ispra), Giovanni Macchi (Gavirate), Girolamo Maddi (Laveno Mombello), Carmela Maddi Brunoni (Malgesso), Georges Magonette (Besozzo), Vincent Mahieu (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Angelo Mainardi (Brovello Carpugnino, Itália), Sergio Mainetti (Ispra), Francesca Malgaroli (Paruzzaro, Itália), Rosemarie Marabelli (Gavirate), Barbara Marchetti (Brenta, Itália), Giulio Mariani (Ispra), Alessandro Marotta (Varese), Sebastião Martins dos Santos (Cittiglio), Osvaldo Mattana (Lavena Ponte Tresa, Itália), Philippe Mayaux (Laveno, Itália), Matteo Mazzuccato (Legnano, Itália), Wolfgang Mehl (Angera), Frederic Melin (Taino), Katia Menegon (Montebelluna, Itália), Giovanni Mercurio (Varese), Eva Merglova (Laveno Mombello), Giuseppe Merlo (Cerretto Langhe, Itália), Fabio Micale (Ispra), Roberto Miglini (Monvalle), Anne Milcamps (Gavirate), Pascal Millan (Varese), Michel Millot (Orino), G. Franco Minchillo (Varese), Apollonia Miola (Varese), Silvana Mistri (Brebbia), Javier Molina Ruiz (Osmate), Umberto Montaretto Marullo (Castel Rozzone, Itália), François Montigny (Barasso), Giuseppe Morelli (Besozzo), Sérgio Mota (Ispra), Paolo Mozzaglia (Ranco), Friedrich Muehlbauer (Varese), Harald Muellejans (Induno Olona, Itália), Sharon Munn (Besozzo), Rino Tiziano Nangeroni (Malgesso), Luciano Nannucci (Ranco), Vito Nardo (Angera), Fabrizio Natale (Gavirate), Paul Nauwelaers (Casciago), Remedios Navas Castro (Cocquio Trevisago), Paolo Negro (Sesto Calende), Francesca Neviani (Varese), Nicholas Charles Nicholson (Laveno Mombello), Birgit Nickel (Monvalle), George Nicol (Cuvio), Tonny Nielsson (Taino), Hans Nieman (Brebbia), Ole Norager (Laveno Mombello), Jean-Pierre Nordvik (Cocquio Trevisago), Francesco Noseda (Leggiuno), Gianni Novello (Cominago, Itália), Leo Nykjaer (Laveno Mombello), Franco Oliveri (Génova, Itália), Marco Ooms (Sesto Calende), Marie Oskarsson (Leggiuno), Juha Ovaskainen (Travedona Monate), Ramona Pagnottaro (Parma, Itália), Rita Paiola (Ranco), Sazan Pakalin (Varese), Panagiotis Panagos (Monvalle), Arrigo Panizza (Brebbia), Antonio Pannunzio (Besozzo), Rana Pant (Leggiuno), Bruno Paracchini (Ispra), Sergio Paris (Azzio), Alberto Paris (Taino), Rosanna Passarella (Laveno Mombello), Marco Pastori (Brugherio, Itália), Alexandre Patak Dennstedt (Sangiano), Valerio Pedroni (Besozzo), Paolo Peerani (Caravate), Pierre Pegon (Varese), Paolo Pellegrini (Ghiffa, Itália), Grazia Pellegrini (Brebbia), Rogerio Peralta (Gavirate), Domenico Perrotta (Malnate, Itália), Ugo Pesee (Cadrezzate), Georg Peter (Castelletto Ticino, Itália), Paola Piccinini (Turim), Fabio Pieri (Vasanello, Itália), Ronald Piers de Raveshoot (Leggiuno), Tiziano Pinato (Besozzo), Gregor Pinski (Castelletto Ticino), Giuliano Pirelli (Lecce, Itália), Antonio Piscia (Cadrezzate), Paolo Pizziol (Varese), Maria Carmen Pombo Lopez (Casciago), Wietse Post (Taino), Jesus Felix Pozuelo Moreno (Varese), Marsia Pozzato (Sesto Calende), Steven Price (Taino), Pilar Prieto Peraita (Angera), Gioacchino Puccia (Besozzo) Michel Quicheron (Angera), Maria-Antonella Rafaele (Bregano), Alessandra Ravagli (Varese), Diana Rembges (Travedona Monate), Graziano Renaldi (Porto Ceresio, Itália), Fabiano Reniero (Taino), Patrice Richir (Leggiuno), Alessandra Rigamonti (Arcisate, Itália), Maurizio Ristori (Comerio), Luca Riva (Besozzo), Paolo Roggeri (Travedona Monate), Francesco Rossi (Veruno), François Rossi (Cittiglio), Carlo Rovei (Leggiuno), Mauro Roveri (Taino), Espedito Ruotolo (Ispra), Pasquale Salvatore (Angera), Francesco Salvi (Angera), Ilario Santangelo (Osmate), Juan Jose Sanz Ortega (Besozzo), Juan Ignacio Saracho (Ranco), Gianpio Sartorio (Cadrezzate), Antonio Scanga (Dumenza, Itália), Rita Scardigli (Ispra), Stefan Scheer (Caravate), Hans Guenther Schneider (Laveno Mombello), Christiane Schwartz (Varese), Dario Scotto (Varese), Mirco Sculati (Angera), Arcadio Segura Arnau (Ispra), Gianfranco Selvagio (Gallarate, Itália), Fabrizio Sena (Ispra), Chiara Senaldi (Somma Lombardo), Natália Serra Francisco (Brebbia), René Seynaeve (Besozzo), David Shaw (Cittiglio), Christos Siaterlis (Taino), Gilles Siccardi (Ispra), Anna Maria Silvano (Casciago), Federica Simonelli (Besozzo), Maria Carmen Simonetta (Sesto Calende), Susanna Simonetta (Sesto Calende), Philippe Simons (Sesto Calende), Helle Skejo (Orino), Birgit Sokull-Kluettgen (Ranco), Piero Soldo (Cadrezzate), Pere Soler Legresa (Besozzo), George Solomos (Barasso), Michel Sondag (Ispra), Sandra Sottocorno (Ispra), Peter Spruyt (Castelveccana), Valeria Staltari (Laveno Mombello), Hermann Stamm (Castelveccana), Hans Jürgen Stibig (Freiburg, Alemanha), Nikolaos Stilianakis (Varese), Adolf Stips (Besozzo), Elena Stringa (Besozzo), Peter Strobl (Besozzo), Marinus Stroosnijder (Cittiglio), Marco Stuani (Cadrezzate), Luc Suetens (Leggiuno), Ewelina Sujka (Varese), Carmen Helena Suleau (Monvalle), Fabio Tamborini (Sesto Calende), Cristina Tarabugi (Cadrezzate), Pietro Tarateo (Comabbio), Vittorio Tarditi (Galliate Lombardo, Itália), G. Piero Tartaglia (Varese), Adrien Taruffi (Leggiuno), Fabio Taucer (Milão), Simona Tavazzi (Ispra), Nigel Georg Taylor (Varese), Roberto Tedeschi (Gavirate), Pierluigi Tenuta (Cadrezzate), An Thijs (Bardello), Mary Claude Thiriat (Ispra), Lionel Thoquer (Leggiuno), Philippe Thunis (Besozzo), Friedemann Timm (Castelveccana), Paolo Timossi (Arquata Scrivia, Itália), Daniel Tirelli (Taino), Salvatore Tirendi (Travedona Monate), Charles Edouard Tixier (Ranco), Daniela Toccafondi (Ispra), Andrea Tognoli (Varese), Pilade Tonini (Ispra), Katalin Toth (Cittiglio), Jutta Triebe (Varano Borghi), Georgios Tzamalis (Atenas, Grécia), Enrico Vaccarezza (Mercallo, Itália), Ioannis Vakalis (Luvinate), Nadia Valentini (Varese), Angelo Valli (Biandronno), Massimo Valsesia (Paruzzaro), Geertruida Van Os (Varese), Diederik Van Regenmortel (Leggiuno), Serge Vanacker (Besozzo), Sabrina Vanelli (Vergiate), Ludo Vanvolsem (Halle, Bélgica), Antonio Vargiu (Cagliari, Itália), Roberto Vasselli (Varese), Patricia Vedovatto (Besozzo), Stefano Venanzi (Bolonha), Stefano Venturini (Brenta), Jean Verdebout (Ixelles, Bélgica), Cristina Versino (Varese), Ana Lisa Vetere Arellano (Taino), Christina Vlassis (Taino), Vincenzo Vocino (Varese), Jürgen Vogt (Brebbia), Massimiliano Voinich (Besozzo), David Walker (Ranco), Uwe Weng (Besozzo), Helmuth Willers (Besozzo), Ulrike Winter (Ispra), Clemens Wittwehr (Laveno Mombello), Jan Wollgast (Travedona Monate), Maureen Wood (Cuveglio, Itália), Nikolaos Zampoukas (Sesto Calende), Marco Zanni, (Sovere, Itália), Giuseppe Zibordi (Gavirate), Carlo Zonca (Arona, Itália), Salvatore Zoppeddu (Sangiano), Antonio Zorzan (Leggiuno) e Valerie Zuang (Casciago) (representantes: S. Orlandi, D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de março de 2013, Chris Van der Aat e o./Comissão Europeia (processo F-111/11); |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de março de 2013, Chris Van der Aat e o./Comissão Europeia (processo F-111/11);

| — | subsidiariamente, |
| --- | --- |

—

subsidiariamente,

| — | decidir:






  — | que o artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto e o Manual Metodológico visado no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 de 11 de dezembro de 2007, é ilegal; |
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—

decidir:

—

que o artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto e o Manual Metodológico visado no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 de 11 de dezembro de 2007, é ilegal;

| — | que o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes afetados a Varese em 92,3, é ilegal; |
| --- | --- |

—

que o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes afetados a Varese em 92,3, é ilegal;

| — | que as decisões que estabelecem as fichas de remuneração dos recorrentes com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese referido no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 aplicável a partir de 1 de julho de 2010, são anuladas; |
| --- | --- |

—

que as decisões que estabelecem as fichas de remuneração dos recorrentes com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese referido no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 aplicável a partir de 1 de julho de 2010, são anuladas;

| — | que a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias. |
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—

que a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

| 1) | Primeiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do dever de fundamentação, ter cometido um erro de direito na medida em que julgou no sentido de que a Comissão podia limitar-se a fazer referência ao Regulamento n.o 1239/2010 (1) para fundamentar a decisão de aplicar um coeficiente de correção reduzido através de 4,8 pontos percentuais para 92,3% para o cálculo da remuneração dos recorrentes colocados em Varese, quando a Comissão desempenhou um papel determinante na fixação dos coeficientes de correção apreciando os elementos estatísticos e o método utilizado para fixar esses coeficientes. Assim, a Comissão não aplicou unicamente um ato de caráter geral sem exercer um poder de apreciação (no que se refere aos n.os 27 e 28 do acórdão recorrido) |
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1)

Primeiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do dever de fundamentação, ter cometido um erro de direito na medida em que julgou no sentido de que a Comissão podia limitar-se a fazer referência ao Regulamento n.o 1239/2010 (1) para fundamentar a decisão de aplicar um coeficiente de correção reduzido através de 4,8 pontos percentuais para 92,3% para o cálculo da remuneração dos recorrentes colocados em Varese, quando a Comissão desempenhou um papel determinante na fixação dos coeficientes de correção apreciando os elementos estatísticos e o método utilizado para fixar esses coeficientes. Assim, a Comissão não aplicou unicamente um ato de caráter geral sem exercer um poder de apreciação (no que se refere aos n.os 27 e 28 do acórdão recorrido)

| 2) | Segundo fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do direito de acesso aos documentos, ter cometido um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha qualquer obrigação de comunicar as informações pedidas pelos representantes do pessoal, membros do «Grupo Técnico de Remunerações» (GTR), e mais tarde pelos recorrentes, em resposta à sua reclamação. Os recorrentes alegam, entre outras coisas, que:






  — | ao agir assim, o TFP não teve nomeadamente em consideração a natureza dos atos controvertidos, o procedimento complexo de fixação dos coeficientes de correção que justifica a criação de um GTR, a própria existência desse GTR e o objeto da fase pré-contenciosa do processo; |
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2)

Segundo fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do direito de acesso aos documentos, ter cometido um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha qualquer obrigação de comunicar as informações pedidas pelos representantes do pessoal, membros do «Grupo Técnico de Remunerações» (GTR), e mais tarde pelos recorrentes, em resposta à sua reclamação. Os recorrentes alegam, entre outras coisas, que:

—

ao agir assim, o TFP não teve nomeadamente em consideração a natureza dos atos controvertidos, o procedimento complexo de fixação dos coeficientes de correção que justifica a criação de um GTR, a própria existência desse GTR e o objeto da fase pré-contenciosa do processo;

| — | o procedimento preconizado pelo TFP, que tem por resultado que os interessados deveriam apresentar um pedido de acesso aos documentos fora do GTR e seguir as vias de recurso que lhes são próprias, viola o direito a um recurso efetivo visto o prazo em que o acesso aos documentos poderia ser obtido e visto que a análise dos dados técnicos seria difícil de efetuar pelas centenas de agentes afetados de forma individual; |
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o procedimento preconizado pelo TFP, que tem por resultado que os interessados deveriam apresentar um pedido de acesso aos documentos fora do GTR e seguir as vias de recurso que lhes são próprias, viola o direito a um recurso efetivo visto o prazo em que o acesso aos documentos poderia ser obtido e visto que a análise dos dados técnicos seria difícil de efetuar pelas centenas de agentes afetados de forma individual;

| — | essa posição não tem, além disso, em conta o «efeito útil» da constituição de um GTR e o caráter de lex specialis das vias de recurso estatutárias instituídas para contestar um coeficiente de correção que afeta a remuneração. |
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essa posição não tem, além disso, em conta o «efeito útil» da constituição de um GTR e o caráter de lex specialis das vias de recurso estatutárias instituídas para contestar um coeficiente de correção que afeta a remuneração.

| 3) | Terceiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do argumento extraído do erro manifesto de apreciação, ter cometido um erro de direito:






  — | ao julgar no sentido de que a diferença entre o custo de vida em Bruxelas e o de Varese, por um lado, e a redução do coeficiente de correção de Varese estabelecido pelo Regulamento n.o 1239/2010, por outro, não bastava para concluir pela existência de um erro manifesto de apreciação e |
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3)

Terceiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do argumento extraído do erro manifesto de apreciação, ter cometido um erro de direito:

—

ao julgar no sentido de que a diferença entre o custo de vida em Bruxelas e o de Varese, por um lado, e a redução do coeficiente de correção de Varese estabelecido pelo Regulamento n.o 1239/2010, por outro, não bastava para concluir pela existência de um erro manifesto de apreciação e

| — | ao exigir que os recorrentes fornecessem dados tão pertinentes e precisos como aqueles de que só a Comissão dispõe quando a jurisprudência requer apenas a produção de um conjunto «de indícios» suficientemente probatórios para inverter o ónus da prova e a presunção de legalidade do coeficiente controvertido. |
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ao exigir que os recorrentes fornecessem dados tão pertinentes e precisos como aqueles de que só a Comissão dispõe quando a jurisprudência requer apenas a produção de um conjunto «de indícios» suficientemente probatórios para inverter o ónus da prova e a presunção de legalidade do coeficiente controvertido.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que adapta, com efeitos desde de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 338, p. 1).

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/12 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/12

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Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho

(Processo T-319/13)

2013/C 245/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby (Cairo, Egipto) e Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, M. Lester, Barrister, e M. O’Kane, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte em que diz respeito aos recorrentes, a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 82, p. 54); |
| --- | --- |

—

Anular, na parte em que diz respeito aos recorrentes, a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 82, p. 54);

| — | Eliminar as afirmações de que ambos os demandantes são responsáveis por apropriação ilegítima de fundos públicos e são objeto de investigação judicial no Egito; e |
| --- | --- |

—

Eliminar as afirmações de que ambos os demandantes são responsáveis por apropriação ilegítima de fundos públicos e são objeto de investigação judicial no Egito; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1) | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado, de forma adequada e suficiente, a inclusão dos recorrentes nas medidas de 2013. |
| --- | --- |

1)

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado, de forma adequada e suficiente, a inclusão dos recorrentes nas medidas de 2013.

| 2) | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter incorrido num erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios para inclusão de ambos os recorrentes na lista, na medida em que não existe base factual nem legal para a sua inclusão. |
| --- | --- |

2)

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter incorrido num erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios para inclusão de ambos os recorrentes na lista, na medida em que não existe base factual nem legal para a sua inclusão.

| 3) | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado as obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e da Diretiva 95/46/CE (2). |
| --- | --- |

3)

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado as obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e da Diretiva 95/46/CE (2).

| 4) | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter protegido os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes. |
| --- | --- |

4)

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter protegido os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes.

| 5) | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, atividade empresarial e reputação. |
| --- | --- |

5)

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, atividade empresarial e reputação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/12 |
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24.8.2013

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C 245/12

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Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — BT Limited Belgian Branch/Comissão Europeia

(Processo T-335/13)

2013/C 245/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BT Limited Belgian Branch (Diegem, Bélgica) (representantes: T. Leeson, Solicitor, e C. Stockford, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão notificada à recorrente em 19 de abril de 2013, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso limitado DIGIT/R2/PR/2011/039 e adjudicou o contrato a outro proponente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão notificada à recorrente em 19 de abril de 2013, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso limitado DIGIT/R2/PR/2011/039 e adjudicou o contrato a outro proponente;

| — | condenar a recorrida nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas;

| — | a título subsidiário, designar um perito independente para avaliar a conformidade da oferta do outro proponente com o caderno de encargos e diferir a sua decisão até à apresentação do relatório do perito; subsequentemente, anular a decisão da Direção Geral de Informática («DIGIT») e condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, designar um perito independente para avaliar a conformidade da oferta do outro proponente com o caderno de encargos e diferir a sua decisão até à apresentação do relatório do perito; subsequentemente, anular a decisão da Direção Geral de Informática («DIGIT») e condenar a Comissão nas despesas;

| — | na eventualidade de a DIGIT celebrar o contrato Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração («TESTA-ng»), condenar a Comissão a indemnizar a recorrente pelo dano sofrido em consequência da decisão ilegal da DIGIT. |
| --- | --- |

—

na eventualidade de a DIGIT celebrar o contrato Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração («TESTA-ng»), condenar a Comissão a indemnizar a recorrente pelo dano sofrido em consequência da decisão ilegal da DIGIT.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1) | Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da DIGIT, do princípio da transparência e do dever de fundamentação, previsto no artigo 113.o do Regulamento Financeiro (1) e no artigo 296.o TFUE. Isto porque — tendo a autoridade adjudicadora ocultado de maneira excessiva o relatório de avaliação do outro proponente — a BT não pôde verificar se a autoridade adjudicadora realizou uma avaliação justa da oferta do proponente escolhido.
  A recorrente alega ainda que a DIGIT, em primeiro lugar, não fundamentou suficientemente a ocultação de partes extensas do relatório de avaliação da oferta do outro proponente e, em segundo lugar, mesmo quando a DIGIT apresentou fundamentos, esses fundamentos revelam-se inadmissíveis. |
| --- | --- |

1)

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da DIGIT, do princípio da transparência e do dever de fundamentação, previsto no artigo 113.o do Regulamento Financeiro (1) e no artigo 296.o TFUE. Isto porque — tendo a autoridade adjudicadora ocultado de maneira excessiva o relatório de avaliação do outro proponente — a BT não pôde verificar se a autoridade adjudicadora realizou uma avaliação justa da oferta do proponente escolhido.

A recorrente alega ainda que a DIGIT, em primeiro lugar, não fundamentou suficientemente a ocultação de partes extensas do relatório de avaliação da oferta do outro proponente e, em segundo lugar, mesmo quando a DIGIT apresentou fundamentos, esses fundamentos revelam-se inadmissíveis.

| 2) | Segundo fundamento, relativo ao facto de a metodologia de avaliação das propostas utilizada pela DIGIT violar os princípios gerais — incluindo os princípios da transparência e da igualdade de tratamento — aplicáveis à contratação pública. Em particular, uma vez que i) a escala de avaliação da DIGIT não foi publicada antes das ofertas e ii) a sua estrutura pouco usual atribuiu uma vantagem indevida ao outro proponente. |
| --- | --- |

2)

Segundo fundamento, relativo ao facto de a metodologia de avaliação das propostas utilizada pela DIGIT violar os princípios gerais — incluindo os princípios da transparência e da igualdade de tratamento — aplicáveis à contratação pública. Em particular, uma vez que i) a escala de avaliação da DIGIT não foi publicada antes das ofertas e ii) a sua estrutura pouco usual atribuiu uma vantagem indevida ao outro proponente.

| 3) | Terceiro fundamento, relativo à inconsistência entre os comentários da DIGIT no relatório de avaliação e as correspondentes classificações atribuídas à oferta do outro proponente. Estas contradições viciam a decisão, uma vez que determinam a nulidade da sua fundamentação. |
| --- | --- |

3)

Terceiro fundamento, relativo à inconsistência entre os comentários da DIGIT no relatório de avaliação e as correspondentes classificações atribuídas à oferta do outro proponente. Estas contradições viciam a decisão, uma vez que determinam a nulidade da sua fundamentação.

| 4) | Quarto fundamento, relativo ao facto de a DIGIT ter aceite a oferta de outro proponente, apesar de o preço anormalmente baixo da proposta dever ter levado à sua eliminação do concurso. A este respeito, a recorrente alega que este fundamento não pode ser afastado pelo facto de a DIGIT alegar que examinou essa oferta à luz das regras relativas a ofertas anormalmente baixas. Uma referência genérica à legislação aplicável não substitui uma indicação adequada dos motivos pelos quais — segundo a sua análise — a DIGIT decidiu, contudo, não eliminar essa oferta do concurso.
  Como parte subsidiária deste fundamento, a recorrente alega que o preço apresentado pelo outro proponente na sua oferta é irrealista e não pode corresponder a uma oferta que cumpra os requisitos do concurso. A este respeito, a BT pede ao Tribunal Geral que nomeie um perito independente para determinar se a oferta em questão cumpre efetivamente certos requisitos do concurso. |
| --- | --- |

4)

Quarto fundamento, relativo ao facto de a DIGIT ter aceite a oferta de outro proponente, apesar de o preço anormalmente baixo da proposta dever ter levado à sua eliminação do concurso. A este respeito, a recorrente alega que este fundamento não pode ser afastado pelo facto de a DIGIT alegar que examinou essa oferta à luz das regras relativas a ofertas anormalmente baixas. Uma referência genérica à legislação aplicável não substitui uma indicação adequada dos motivos pelos quais — segundo a sua análise — a DIGIT decidiu, contudo, não eliminar essa oferta do concurso.

Como parte subsidiária deste fundamento, a recorrente alega que o preço apresentado pelo outro proponente na sua oferta é irrealista e não pode corresponder a uma oferta que cumpra os requisitos do concurso. A este respeito, a BT pede ao Tribunal Geral que nomeie um perito independente para determinar se a oferta em questão cumpre efetivamente certos requisitos do concurso.

| 5) | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão padecer de um vício, uma vez que o valor do contrato calculado nesse documento não é acompanhado de fundamentação suficiente. |
| --- | --- |

5)

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão padecer de um vício, uma vez que o valor do contrato calculado nesse documento não é acompanhado de fundamentação suficiente.

| 6) | Sexto fundamento, relativo à falta de competência da DIGIT para adotar a decisão impugnada, uma vez que não tem o poder delegado necessário. |
| --- | --- |

6)

Sexto fundamento, relativo à falta de competência da DIGIT para adotar a decisão impugnada, uma vez que não tem o poder delegado necessário.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1).

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/13 |
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24.8.2013

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C 245/13

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Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA

(Processo T-340/13)

2013/C 245/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Federación Española de Hostelería (Madrid, Espanha) (representantes: F. del Nogal Méndez e R. Fernández Flores, advogados)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão 2007-19641 134736-LLP-I-2007-1-ES -leonardo-LMP; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2007-19641 134736-LLP-I-2007-1-ES -leonardo-LMP;

| — | a título subsidiário, ordenar a devolução dos documentos que os auditores enviaram para uma morada errada, permitindo à recorrente apresentar as alegações adequadas; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar a devolução dos documentos que os auditores enviaram para uma morada errada, permitindo à recorrente apresentar as alegações adequadas;

| — | a título subsidiário, reduzir o valor cujo reembolso é solicitado, de acordo com o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir o valor cujo reembolso é solicitado, de acordo com o princípio da proporcionalidade;

| — | condenar a Comissão a suportar os honorários profissionais e demais despesas efetuadas no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar os honorários profissionais e demais despesas efetuadas no presente processo;

| — | condenar a Comissão a restituir os montantes recebidos e respetivos juros de mora. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a restituir os montantes recebidos e respetivos juros de mora.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1) | Primeiro fundamento, relativo à violação do procedimento previsto.






  — | A este respeito, a recorrente afirma que as comunicações realizadas com base no relatório de auditoria foram transmitidas a um terceiro alheio à relação estabelecida entre a própria recorrente e a Agência de Execução, recorrida. |
| --- | --- | --- |

1)

Primeiro fundamento, relativo à violação do procedimento previsto.

—

A este respeito, a recorrente afirma que as comunicações realizadas com base no relatório de auditoria foram transmitidas a um terceiro alheio à relação estabelecida entre a própria recorrente e a Agência de Execução, recorrida.

| 2) | Segundo fundamento, relativo à não observância do dever de fundamentação dos atos.






  — | A este respeito, a recorrente afirma que a decisão de cobrança carece de fundamentação adequada, na medida em que a Agência de Execução se limitou a transmitir à recorrente a nota de débito, acompanhada do relatório de auditoria. |
| --- | --- | --- |

2)

Segundo fundamento, relativo à não observância do dever de fundamentação dos atos.

—

A este respeito, a recorrente afirma que a decisão de cobrança carece de fundamentação adequada, na medida em que a Agência de Execução se limitou a transmitir à recorrente a nota de débito, acompanhada do relatório de auditoria.

| 3) | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.






  — | A este respeito, a recorrente alega que nunca pôde, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos alegados e sobre todos os documentos que a Comissão teve em conta para fundamentar a sua conclusão sobre a existência de uma violação do direito da União. |
| --- | --- | --- |

3)

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

—

A este respeito, a recorrente alega que nunca pôde, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos alegados e sobre todos os documentos que a Comissão teve em conta para fundamentar a sua conclusão sobre a existência de uma violação do direito da União.

| 4) | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.






  — | A este respeito, a recorrente alega que, de abril de 2009, data da celebração do contrato, até abril de 2013, a Agência de Execução nunca manifestou o seu desacordo com as modalidades de desenvolvimento e de execução do projeto. |
| --- | --- | --- |

4)

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.

—

A este respeito, a recorrente alega que, de abril de 2009, data da celebração do contrato, até abril de 2013, a Agência de Execução nunca manifestou o seu desacordo com as modalidades de desenvolvimento e de execução do projeto.

| 5) | Quinto fundamento, relativo à existência de um desvio de poder.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não informou a recorrente dos factos passíveis de lhe serem imputados e não lhe deu a oportunidade de ser ouvida antes da adoção da sanção. |
| --- | --- | --- |

5)

Quinto fundamento, relativo à existência de um desvio de poder.

—

A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não informou a recorrente dos factos passíveis de lhe serem imputados e não lhe deu a oportunidade de ser ouvida antes da adoção da sanção.

| 6) | Em último lugar, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

6)

Em último lugar, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/14 |
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24.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 245/14

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Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento

(Processo T-343/13)

2013/C 245/17

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 1 000 euros pelos danos materiais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 1 000 euros pelos danos materiais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

| — | condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 40 000 euros pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 40 000 euros pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

| — | condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas com honorários e com o processo. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas com honorários e com o processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, CN, antigo funcionário do Conselho em situação de aposentação, visa obter ressarcimento do dano material e moral sofrido na sequência da publicação no sítio institucional do Parlamento Europeu, acessível também do exterior, do extrato de uma petição apresentada pelo demandante na qual figurava uma série de dados pessoais entre os quais também informações relativas ao seu estado de saúde e à presença na família de uma pessoa deficiente.

A divulgação dos dados terá acontecido de forma ampla, tendo em conta que digitando no motor de busca Google o nome do demandante era possível aceder ao extrato da petição publicado pelo Parlamento.

Não obstante os pedidos do demandante, o Parlamento não retirou a publicação dos dados pessoais e procedeu a tal retirada apenas numa segunda fase após a intervenção de um advogado.

Com fundamento na ilicitude do comportamento do Parlamento Europeu o demandante invoca:

| 1) | a violação do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- |

1)

a violação do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

| 2) | a violação do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

2)

a violação do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

| 3) | a violação do artigo 22.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela União Europeia em 23 de dezembro de 2010; |
| --- | --- |

3)

a violação do artigo 22.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela União Europeia em 23 de dezembro de 2010;

| 4) | a violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, de 12 de janeiro de 2001, p. 1). |
| --- | --- |

4)

a violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, de 12 de janeiro de 2001, p. 1).

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/15 |
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24.8.2013

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C 245/15

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Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)

(Processo T-345/13)

2013/C 245/18

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Construcción, Promociones e Instalaciones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SL (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de abril de 2013, no processo R 1935/2012-2, que confere a marca comunitária n.o9 600 313«CPI COPISA INDUSTRIAL» (MIXTA), e condenar o recorrido nas despesas bem como, sendo caso disso, a interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao recurso. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de abril de 2013, no processo R 1935/2012-2, que confere a marca comunitária n.o9 600 313«CPI COPISA INDUSTRIAL» (MIXTA), e condenar o recorrido nas despesas bem como, sendo caso disso, a interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SL

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «CPI COPISA INDUSTRIAL» para serviços da classe 37 — Pedido de marca comunitária n.o9 600 313

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a.» e registo nacional sob o número comercial n.o85 647«Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A. — C.P.I.», para serviços de classe 37

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e

| — | Violação do artigo 8, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/15 |
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24.8.2013

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C 245/15

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Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão

(Processo T-346/13)

2013/C 245/19

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na parte em que diz respeito à República Helénica, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na parte em que diz respeito à República Helénica, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que diz respeito às correções financeiras previstas na Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na medida em que a decisão aplica à República Helénica uma correção financeira num montante total de 6 175 094,49 euros relativamente às despesas efetuadas pela República Helénica no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Eixo 2, 2007-2013, medidas relacionadas com a superfície, exercícios 2009 e 2010 (anos do pedido 2008 e 2009), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

| | No seu primeiro fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à correção fixa proposta de 5% devido às verificações in loco, relativas a todos os compromissos assumidos, não terem sido realizadas em todas as parcelas agrícolas em causa nos pedidos de ajuda dos anos pertinentes para a verificação. |
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No seu primeiro fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à correção fixa proposta de 5% devido às verificações in loco, relativas a todos os compromissos assumidos, não terem sido realizadas em todas as parcelas agrícolas em causa nos pedidos de ajuda dos anos pertinentes para a verificação.

| | No seu segundo fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão relativa à correção fixa de 2%, por terem sido detetados defeitos gerais a nível da possibilidade de verificação dos relatórios de controlo MAE, em violação do artigo 28.o, n.o 1, de Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, foi adotada com base num erro de facto e que, em todo o caso, carece de fundamentação. |
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No seu segundo fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão relativa à correção fixa de 2%, por terem sido detetados defeitos gerais a nível da possibilidade de verificação dos relatórios de controlo MAE, em violação do artigo 28.o, n.o 1, de Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, foi adotada com base num erro de facto e que, em todo o caso, carece de fundamentação.

| | No seu terceiro fundamento de anulação, a República Helénica afirma que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à aplicação de uma correção fixa de 2% nos setores concretos «agricultura biológica» e «criação biológica», dado que o organismo pagador devia ter procedido aos seus próprios controlos paralelamente aos controlos específicos que, como foi demonstrado durante o procedimento, foram efetuados relativamente às medidas em causa por organismos especializados e autorizados em matéria de agricultura e de criação biológicas. |
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No seu terceiro fundamento de anulação, a República Helénica afirma que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à aplicação de uma correção fixa de 2% nos setores concretos «agricultura biológica» e «criação biológica», dado que o organismo pagador devia ter procedido aos seus próprios controlos paralelamente aos controlos específicos que, como foi demonstrado durante o procedimento, foram efetuados relativamente às medidas em causa por organismos especializados e autorizados em matéria de agricultura e de criação biológicas.

| | No seu quarto fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a correção fixa proposta de 5%, por determinadas obrigações e, nomeadamente, as relativas à utilização de adubos, de produtos fitossanitários, de pesticidas ou de outras substâncias semelhantes terem sido principalmente sujeitas a um controlo visual, é contrária ao princípio da proporcionalidade. A decisão da Comissão é insuficiente, se não mesmo contraditória. |
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No seu quarto fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a correção fixa proposta de 5%, por determinadas obrigações e, nomeadamente, as relativas à utilização de adubos, de produtos fitossanitários, de pesticidas ou de outras substâncias semelhantes terem sido principalmente sujeitas a um controlo visual, é contrária ao princípio da proporcionalidade. A decisão da Comissão é insuficiente, se não mesmo contraditória.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

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