# Jornal Oficial C 268/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.268.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 268 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano17 de Setembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.268.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 268

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano17 de Setembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 268/01 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  ) | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 268/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 5 |
| 2013/C 268/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 7 |
| 2013/C 268/04 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 22 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 268/01

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

1

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 268/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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5

2013/C 268/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

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1

7

2013/C 268/04

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

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22

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 268/05 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal SA.27543 2013/C — Direitos de propriedade sobre as infraestruturas de telecomunicações — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 268/05

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal SA.27543 2013/C — Direitos de propriedade sobre as infraestruturas de telecomunicações — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/1 |
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17.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/1

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 268/01

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| CEN | EN 1709:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Verificações e ensaios de recepção, manutenção e controlos de exploração | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 1908:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Dispositivos de tensionamento | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 1909:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Recuperação e evacuação | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12385-8:2002
  Cabos de aço - Segurança - Parte 8: Cabos de cordões de transporte e de tracção para instalações destinadas ao transporte de pessoas | 24.4.2003 | | |
| CEN | EN 12385-9:2002
  Cabos de aço - Segurança - Parte 9: Cabos fechados de transporte para instalações destinadas ao transporte de pessoas | 24.4.2003 | | |
| CEN | EN 12397:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Exploração | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-1:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 1: Critérios de selecção dos cabos e respectivas fixações das extremidade | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-2:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 2: Coeficientes de segurança | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-3:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 3 - Empalme dos cabos tractor, carril-tractor e de reboque de seis cordões | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-4:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 4: Fixações das extremidades | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-5:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 5: Armazenamento, transporte, instalação e tensionamento | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-6:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 6: Critérios de substituição | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-7:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 7: Inspecção, reparação e manutenção | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12927-8:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 8: Exame magnético-indutivo | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12929-1:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Requisitos gerais – Parte 1: Requisitos aplicáveis a todas as instalações | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12929-2:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Requisitos gerais – Parte 2: Requisitos adicionais para teleféricos "bicabo" do tipo "vai e vem" sem freio no veículo | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 12930:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Cálculos | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 13107:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Obras de construção civil | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 13223:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Sistemas de accionamento e outros equipamentos mecânico | 26.4.2005 | | |
| CEN | EN 13243:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Equipamento eléctrico, excepto o pertencente aos sistemas de accionamento | 26.4.2005 | | |
| EN 13243:2004/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 13796-1:2005
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 1: Fixações, carros de suporte de teleféricos, freios embarcados, cabinas, cadeiras, veículos de funiculares, veículos de manutenção, ganchos | 20.9.2005 | | |
| EN 13796-1:2005/AC:2007 | | | |
| CEN | EN 13796-2:2005
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 2: Ensaios de resistência ao deslizamento das fixações | 20.9.2005 | | |
| CEN | EN 13796-3:2005
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 3: Ensaios de fadiga | 20.9.2005 | | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

CEN

EN 1709:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Verificações e ensaios de recepção, manutenção e controlos de exploração

26.4.2005

CEN

EN 1908:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Dispositivos de tensionamento

26.4.2005

CEN

EN 1909:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Recuperação e evacuação

26.4.2005

CEN

EN 12385-8:2002

Cabos de aço - Segurança - Parte 8: Cabos de cordões de transporte e de tracção para instalações destinadas ao transporte de pessoas

24.4.2003

CEN

EN 12385-9:2002

Cabos de aço - Segurança - Parte 9: Cabos fechados de transporte para instalações destinadas ao transporte de pessoas

24.4.2003

CEN

EN 12397:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Exploração

26.4.2005

CEN

EN 12927-1:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 1: Critérios de selecção dos cabos e respectivas fixações das extremidade

26.4.2005

CEN

EN 12927-2:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 2: Coeficientes de segurança

26.4.2005

CEN

EN 12927-3:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 3 - Empalme dos cabos tractor, carril-tractor e de reboque de seis cordões

26.4.2005

CEN

EN 12927-4:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 4: Fixações das extremidades

26.4.2005

CEN

EN 12927-5:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 5: Armazenamento, transporte, instalação e tensionamento

26.4.2005

CEN

EN 12927-6:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 6: Critérios de substituição

26.4.2005

CEN

EN 12927-7:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 7: Inspecção, reparação e manutenção

26.4.2005

CEN

EN 12927-8:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Cabos - Parte 8: Exame magnético-indutivo

26.4.2005

CEN

EN 12929-1:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Requisitos gerais – Parte 1: Requisitos aplicáveis a todas as instalações

26.4.2005

CEN

EN 12929-2:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Requisitos gerais – Parte 2: Requisitos adicionais para teleféricos "bicabo" do tipo "vai e vem" sem freio no veículo

26.4.2005

CEN

EN 12930:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Cálculos

26.4.2005

CEN

EN 13107:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas - Obras de construção civil

26.4.2005

CEN

EN 13223:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Sistemas de accionamento e outros equipamentos mecânico

26.4.2005

CEN

EN 13243:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas – Equipamento eléctrico, excepto o pertencente aos sistemas de accionamento

26.4.2005

EN 13243:2004/AC:2005

CEN

EN 13796-1:2005

Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 1: Fixações, carros de suporte de teleféricos, freios embarcados, cabinas, cadeiras, veículos de funiculares, veículos de manutenção, ganchos

20.9.2005

EN 13796-1:2005/AC:2007

CEN

EN 13796-2:2005

Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 2: Ensaios de resistência ao deslizamento das fixações

20.9.2005

CEN

EN 13796-3:2005

Requisitos de segurança das instalações por cabo para o transporte de pessoas – Veículos – Parte 3: Ensaios de fadiga

20.9.2005

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

NOTA:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2).

| — | As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização. |
| --- | --- |

—

As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização.

| — | A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

| — | A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

| — | Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:
  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
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Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

---

(1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu)

| — | Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu) |
| --- | --- |

—

Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu)

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu)

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/5 |
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17.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/5

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 268/02

N.o do auxílio: SA.36804 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: LIMBURG (B)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Boeren planten bij boeren

Base jurídica: Besluit van de deputatie van de provincie Limburg d.d. 8.5.2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,08 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 0,50 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.9.2013-31.12.2013

Objetivo do auxílio: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais (art. 5.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Universiteitslaan 1 |
| 3500 Hasselt |

Provincie Limburg

Universiteitslaan 1

3500 Hasselt

Endereço do sítio web: http://www.limburg.be/webfiles/limburg/werken/landbouw/afschrift_werkingssubsidie_lisro_2013.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37114 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: TWENTE

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: subsidieregeling Gebiedsontwikkeling Noord Oost Twente- Herbestemming bestaande agrarische bebouwing

Base jurídica: Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel 2011, paragraaf 5.9.3.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,50 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 20,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 24.8.2013-31.12.2015

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Luttenbergstraat 2, |
| 8012 EE Zwolle |

Provincie Overijssel

Luttenbergstraat 2,

8012 EE Zwolle

Endereço do sítio web: http://www.overijssel.nl/loket/provinciale/uitvoeringsbesluit_subsidies_overijssel_2011

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37116 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: OVERIJSSEL

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: subsidieregeling Duurzame energieopwekking en energiebesparing

Base jurídica: paragraaf 8.1 Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel 2011

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 50,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 24.8.2013-31.12.2015

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| provincie Overijssel |
| --- |
| Luttenbergstraat 2, |
| 8012 EE Zwolle |

provincie Overijssel

Luttenbergstraat 2,

8012 EE Zwolle

Endereço do sítio web: http://www.overijssel.nl/loket/provinciale/uitvoeringsbesluit_subsidies_overijssel_2011#H51807_0_18_

Outras informações: —

---

| 17.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/7

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 268/03

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36163 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie et des finances |
| 139 rue de Bercy |
| 75012 Paris |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36163 (13/X)

Estado-Membro

França

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie et des finances

139 rue de Bercy

75012 Paris

Título da medida de auxílio

Création d'un crédit d'impôt innovation

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Article 71 de la loi no 2012-1509 du 29 décembre 2012 (JORF no 0304 du 30 décembre 2012 p 20589)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 300,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal, Outros — L’article 71 de la loi no 2012-1509 de finances pour 2013 prévoit l’instauration d’un crédit d’impôt spécifique pour les dépenses d’innovation engagées par les petites et moyennes entreprises satisfaisant à la définition des micro, petites et moyennes entreprises donnée à l’annexe 1 du règlement (CE) no 800/2008 de la CE. Ce crédit d’impôt innovation, applicable aux PME, relève des articles 30, 31, 33, 34 du RGEC relatif aux aides à la recherche, au développement et à l’innovation. Il en résulte que le bénéfice de la fraction du crédit d’impôt qui ressort de la prise en compte des dépenses est subordonné au respect des intensités d’aides prévues par le RGEC.

Ce dispositif est prévu de manière pérenne. Toutefois, ce dispositif sera mis en oeuvre jusqu'au 31.12.2013 (date d'expiration du règlement no 800/2008). Ce dispositif sera renouvelé à la suite de l'adoption du nouveau règlement général d'exemption par catégorie.

2/ Le taux maximal d'intensité d'aide doit être modifié en effet ces dépenses se rattachent au développement expérimental au sens de l'article 30 du RGEC qui intègre l'innovation soit un taux d'intensité d'aide de 25 % (art 3, point 3 c) qui peut être majoré de 10 points pour les entreprises de taille moyenne et de 20 points de pourcentage pour les petites entreprises (soit respectivement 35 % et 45 %), le taux du CIR pour ces dépenses étant fixé à 20 % et le montant des dépenses éligibles étant plafonné à 400 000 € par an.

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

33 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

0 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

33 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=81BC1CA14EF731AE43DC2101F168B1F6.tpdjo07v_1?cidTexte=JORFTEXT000026856853&categorieLien=id

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36299 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | MARCHE
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Marche — Servizio Territorio e Ambiente_ Pos. di Funzione Tutela delle risorse ambientali |
| Via Gentile da Fabriano, 9 |
| 60125 ANCONA |
| Italia |
| www.ambiente.marche.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36299 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

MARCHE

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Regione Marche — Servizio Territorio e Ambiente_ Pos. di Funzione Tutela delle risorse ambientali

Via Gentile da Fabriano, 9

60125 ANCONA

Italia

www.ambiente.marche.it

Título da medida de auxílio

Contributi ad imprese per l’adeguamento di veicoli al fine di diminuirne le emissioni di polveri sottili.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Deliberazione di Giunta Regionale n. 1442 del 15.10.2012 |
| --- | --- |

Deliberazione di Giunta Regionale n. 1442 del 15.10.2012

| | Deliberazione di Giunta Regionale n. 24 del 21.1.2013. |
| --- | --- |

Deliberazione di Giunta Regionale n. 24 del 21.1.2013.

| | Decreto del Dirigente della Posizione di Funzione Tutela delle risorse ambientali n. 9 del 13.2.2013 |
| --- | --- |

Decreto del Dirigente della Posizione di Funzione Tutela delle risorse ambientali n. 9 del 13.2.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.4.2013-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,16 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://bandi.regione.marche.it/DesktopModules/rmBandi/Allegati/78a05c91-52ff-4398-860a-6ec4717f04e3/BANDO%20rettificato%20per%20pubblicazione%20sito%20web.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36338 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Latvia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija |
| Peldu iela 25, Rīga, Latvija, LV-1494 |
| www.varam.gov.lv |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36338 (13/X)

Estado-Membro

Letónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija

Peldu iela 25, Rīga, Latvija, LV-1494

www.varam.gov.lv

Título da medida de auxílio

projektu iesniegumu atklātais konkurss “Siltumnīcefekta gāzu emisijas samazinošu tehnoloģiju attīstīšana un pilotprojektu īstenošana”

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ministru kabineta 2011.gada 2.augusta noteikumi Nr.608 “Klimata pārmaiņu finanšu instrumenta finansēto projektu atklāta konkursa “Siltumnīcefekta gāzu emisijas samazinošu tehnoloģiju attīstīšana un pilotprojektu īstenošana” nolikums”

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

2.8.2011-1.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

LVL 2,79 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://likumi.lv/doc.php?id=234664

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36725 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Bulgaria
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Управляващ орган на Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“ |
| Република България, гр. София, ул. „Славянска“ No8 |
| гл. дирекция „Европейски фондове за конкурентоспособност“ на Министерство на икономиката, енергетиката и туризма |
| www.opcompetitiveness.bg |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36725 (13/X)

Estado-Membro

Bulgária

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Bulgaria

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Управляващ орган на Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“

Република България, гр. София, ул. „Славянска“ No8

гл. дирекция „Европейски фондове за конкурентоспособност“ на Министерство на икономиката, енергетиката и туризма

www.opcompetitiveness.bg

Título da medida de auxílio

открита процедура за конкурентен подбор на проекти с определен срок за кандидатстване: BG161PO003-1.1.07 „Внедряване на иновации в предприятията“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

ПМС No 121/2007 г. (обн., ДВ, бр. 45/2007 г., посл. изм. бр. 27/2013 г.); Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“, CCI Номер: 2007BG161PO003: http://www.opcompetitiveness.bg/module3.php?menu_id=36; Насоки за кандидатстване по открита процедура за конкурентен подбор на проекти с определен срок за кандидатстване: BG161PO003-1.1.07 „Внедряване на иновации в предприятията“

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

8.5.2013-10.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Fabricação de condimentos e temperos, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Indústria do tabaco, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

BGN 88,0100 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Европейски фонд за регионално развитие;Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“ 2007-2013, одобрена от Европейската Комисия с CCI Номер: 2007BG161PO003 — BGN 74,81 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.opcompetitiveness.bg/module4.php?menu_id=45&id=120

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36763 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DANMARK
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Styrelsen for Forskning og Innovation |
| Bredgade 40 |
| 1260 København K |
| http://fivu.dk/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36763 (13/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DANMARK

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Styrelsen for Forskning og Innovation

Bredgade 40

1260 København K

http://fivu.dk/

Título da medida de auxílio

Udvidet Videnkupon

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Lovbekendtgørelse nr. 835 af 13. august 2008 om teknologi og innovation |
| --- | --- |

Lovbekendtgørelse nr. 835 af 13. august 2008 om teknologi og innovation

| | Finanslovskonto § 19.74.01.75. Samarbejde om innovation og videnspredning |
| --- | --- |

Finanslovskonto § 19.74.01.75. Samarbejde om innovation og videnspredning

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.4.2013-31.3.2018

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

DKK 17,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://fivu.dk/forskning-og-innovation/tilskud-til-forskning-og-innovation/opslag/2013/indkaldelse-af-ansogninger-til-udvidet-videnkupon |
| --- | --- |

http://fivu.dk/forskning-og-innovation/tilskud-til-forskning-og-innovation/opslag/2013/indkaldelse-af-ansogninger-til-udvidet-videnkupon

| | http://www.oes-cs.dk/bevillingslove/fl13x3.pdf |
| --- | --- |

http://www.oes-cs.dk/bevillingslove/fl13x3.pdf

Finanslovskonto § 19.74.01.75. Samarbejde om innovation og videnspredning (s. 225)

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36794 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | CALABRIA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Calabria |
| Dipartimento 5 — Attività Produttive |
| Viale Cassiodoro — Palazzo Europa |
| 88100 — Catanzaro |
| 0961- 856322 |
| www.regione.calabria.it/sviluppo |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36794 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

CALABRIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Calabria

Dipartimento 5 — Attività Produttive

Viale Cassiodoro — Palazzo Europa

88100 — Catanzaro

0961- 856322

www.regione.calabria.it/sviluppo

Título da medida de auxílio

Sostegno allo sviluppo delle imprese artigiane

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Legge n. 949/52, articolo 37 |
| --- | --- |

Legge n. 949/52, articolo 37

| | Legge 240/81, articolo 23 |
| --- | --- |

Legge 240/81, articolo 23

| | Delibera Giunta Regionale n. 324 del 9.6.2009 |
| --- | --- |

Delibera Giunta Regionale n. 324 del 9.6.2009

| | Decreto Dirigente Generale n. 13031 del 1.7.2009 |
| --- | --- |

Decreto Dirigente Generale n. 13031 del 1.7.2009

| | Decreto Dirigente Generale n. 1557 del 19.2.2010 |
| --- | --- |

Decreto Dirigente Generale n. 1557 del 19.2.2010

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2009-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa, Bonificação de juros

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

30 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.artigiancassa.it/artigiani/agevolazioni/Pagine/Legge%20949%20Calabria.aspx?regione=calabria

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36807 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Energía y Turismo |
| Secretaria de Estado de Telecomunicaciones y para la Sociedad de la Información |
| Capitán Haya, 41 28071 Madrid |
| http://www.minetur.gob.es/es-ES/Paginas/index.aspx |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36807 (13/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Energía y Turismo

Secretaria de Estado de Telecomunicaciones y para la Sociedad de la Información

Capitán Haya, 41 28071 Madrid

http://www.minetur.gob.es/es-ES/Paginas/index.aspx

Título da medida de auxílio

Acción Estratégica de Economía y Sociedad Digital.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden IET/786/2013, BOE 9.5.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

10.5.2013-31.12.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 467,1300 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Ver documento anexo «Aclaraciones al formulario» — EUR 20,18 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.minetur.gob.es/PortalAyudas/AEESD/Normativa/Paginas/Bases.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36876 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 ATHENS |
| GREECE |
| http://www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36876 (13/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10 ATHENS

GREECE

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Industrial Research & Technology Development Programme (PAVET) 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | Law 1514/1985 and its amendment, |
| --- | --- |

Law 1514/1985 and its amendment,

| | PD 274/2000 and all its amendments, |
| --- | --- |

PD 274/2000 and all its amendments,

| | Ministerial Decision 14053/EIS 1749/27.3.2008 (FEK — Official Journal of Greek Government — 540/Β/27.3.2008 & 1957/Β/9.9.2009 & 1088/Β/19.7.2010), |
| --- | --- |

Ministerial Decision 14053/EIS 1749/27.3.2008 (FEK — Official Journal of Greek Government — 540/Β/27.3.2008 & 1957/Β/9.9.2009 & 1088/Β/19.7.2010),

| | Law 3614/07 and all its amendments, |
| --- | --- |

Law 3614/07 and all its amendments,

| | Law 2362/1995 and all amendment (L. 3871/2010). |
| --- | --- |

Law 2362/1995 and all amendment (L. 3871/2010).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.5.2013-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,6000 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 16,80 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

75 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

55 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I334I1106I646I444510&olID=777&neID=673&neTa=1_307_1&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI777I0I119I428I1089I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Τρέχουσες Εθνικές Δράσεις › Ενεργές προκηρύξεις ΕΣΠΑ

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36937 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | MECKLENBURG-VORPOMMERN
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern |
| Postfach 16 02 55 |
| Werkstr. 213 |
| 19092 Schwerin |
| http://www.lfi-mv.de/cms2/LFI_prod/LFI/content/de/Startseite/index.jsp |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36937 (13/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

MECKLENBURG-VORPOMMERN

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern

Postfach 16 02 55

Werkstr. 213

19092 Schwerin

http://www.lfi-mv.de/cms2/LFI_prod/LFI/content/de/Startseite/index.jsp

Título da medida de auxílio

Inselklinik Heringsdorf

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Landeshaushaltsordnung Mecklenburg-Vorpommern

Weblink: http://service.mvnet.de/_php/download.php?datei_id=70805

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 4.6.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

Tipo de beneficiário

PME — Inselklinik Heringsdorf GmbH & Co. KG Haus Kulm

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 1,42 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI-Code: 2007 DE 161 PO 003 — EUR 1,42 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o)

30 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.lfi-mv.de/cms2/LFI_prod/LFI/content/de/Startseite/index.jsp

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37038 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | FRIULI-VENEZIA GIULIA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione Istruzione università e ricerca |
| Via del Lavatoio 1 — 34132 TRIESTE |
| http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37038 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

FRIULI-VENEZIA GIULIA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione Istruzione università e ricerca

Via del Lavatoio 1 — 34132 TRIESTE

http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/

Título da medida de auxílio

PAR FSC 2007/2013 — BANDO PER LA REALIZZAZIONE DI PROGETTI DI RICERCA INDUSTRIALE, SVILUPPO SPERIMENTALE, INNOVAZIONE, NELL'AMBITO DEL DISTRETTO TECNOLOGICO NAVALE E NAUTICO DEL FRIULI VENEZIA GIULIA — DITENAVE

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | DGR 847 del 15 maggio 2012 con la quale è stato approvato il Programma Attuativo Regionale del Fondo per lo Sviluppo e la Coesione (PAR FSC) della Regione Friuli Venezia Giulia per il periodo 2007–2013; |
| --- | --- |

DGR 847 del 15 maggio 2012 con la quale è stato approvato il Programma Attuativo Regionale del Fondo per lo Sviluppo e la Coesione (PAR FSC) della Regione Friuli Venezia Giulia per il periodo 2007–2013;

| | DGR 748 dell’11.4.2013 con cui è stata approvata la scheda di attività relativa alla Linea d’Azione 3.1.2 — «Miglioramento dell’offerta di ricerca, innovazione e trasferimento tecnologico»; |
| --- | --- |

DGR 748 dell’11.4.2013 con cui è stata approvata la scheda di attività relativa alla Linea d’Azione 3.1.2 — «Miglioramento dell’offerta di ricerca, innovazione e trasferimento tecnologico»;

| | Decreto 956/2013 con cui è stato approvato il Bando |
| --- | --- |

Decreto 956/2013 con cui è stato approvato il Bando

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.7.2013-30.7.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,20 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

15 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/istruzione-ricerca/fare-ricerca/FOGLIA12/

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37046 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 30/2013 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE Energía) |
| C/ COLON, No1, 4a PLANTA |
| 46004 VALENCIA |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37046 (13/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 30/2013

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE Energía)

C/ COLON, No1, 4a PLANTA

46004 VALENCIA

www.aven.es

Título da medida de auxílio

AYUDAS EN MATERIA DE ENERGÍAS RENOVABLES Y BIOCARBURANTES 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | RESOLUCIÓN de 28 de junio de 2013, del presidente del Instituto Valenciano de Competitividad Empresarial (IVACE), por la que se convocan ayudas en materia de energías renovables y biocarburantes, para el ejercicio 2013 (DOCV núm. 7062, de 8 de julio de 2013). |
| --- | --- |

RESOLUCIÓN de 28 de junio de 2013, del presidente del Instituto Valenciano de Competitividad Empresarial (IVACE), por la que se convocan ayudas en materia de energías renovables y biocarburantes, para el ejercicio 2013 (DOCV núm. 7062, de 8 de julio de 2013).

| | ORDEN 1/2012, de 12 de marzo, de la Conselleria de Economía, Industria y Comercio, por la que se establece el procedimiento y el marco general para la concesión de ayudas por la Agencia Valenciana de la Energía. (DOCV núm. 6740, de 23.03.2012) |
| --- | --- |

ORDEN 1/2012, de 12 de marzo, de la Conselleria de Economía, Industria y Comercio, por la que se establece el procedimiento y el marco general para la concesión de ayudas por la Agencia Valenciana de la Energía. (DOCV núm. 6740, de 23.03.2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

9.7.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,70 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER POCV 2007-2013 — EUR 1,99 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.docv.gva.es/datos/2013/07/08/pdf/2013_7125.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37052 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | STEIERMARK
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Land Steiermark, Abteilung 15 |
| 8010 Graz, Landhausgasse 7 |
| http://www.verwaltung.steiermark.at/cms/ziel/74967208/DE/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37052 (13/X)

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

STEIERMARK

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Land Steiermark, Abteilung 15

8010 Graz, Landhausgasse 7

http://www.verwaltung.steiermark.at/cms/ziel/74967208/DE/

Título da medida de auxílio

Luftreinhalteprogramm Steiermark 2011, Kernmaßnahme 7; Investitionsförderung für den Fernwärmeausbau in Graz-Ost, Graz-Süd sowie Graz-West 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regierungssitzungsbeschluss vom 25.4.2013 mit der GZ ABT15-OP-FG.10-7/2012-344

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 25.5.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Tipo de beneficiário

grande empresa — Energie Graz GmbH & Co KG, Schönaugürtel 65, 8010 Graz

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 1,47 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.technik.steiermark.at/cms/dokumente/11717742_59689784/0d2ba69e/RSB_%20ABT15-1139_2013-8.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37079 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 21/2013 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE-ENERGIA) |
| C/ COLÓN, No 1, 4a PLANTA |
| 46004 VALENCIA |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37079 (13/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 21/2013

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE-ENERGIA)

C/ COLÓN, No 1, 4a PLANTA

46004 VALENCIA

www.aven.es

Título da medida de auxílio

AYUDAS DEL INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE), EN MATERIA DE AHORRO Y EFICIENCIA ENERGÉTICA EN LAS EMPRESAS, SECTOR EDIFICACIÓN, COGENERACIÓN Y DIVERSIFICACIÓN ENERGÉTICA PARA EL EJERCICIO 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

RESOLUCIÓN DE 6 DE JUNIO DE 2013, DEL PRESIDENTE DEL INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE), POR LA QUE SE CONVOCAN AYUDAS EN MATERIA DE AHORRO Y EFICIENCIA ENERGÉTICA EN LAS EMPRESAS, SECTOR EDIFICACIÓN, COGENERACIÓN Y DIVERSIFICACIÓN ENERGÉTICA, PARA EL EJERCICIO 2013 (DOCV No 7054, DE 26 DE JUNIO DE 2013)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.6.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 4,23 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER POCV 2007-2013 — EUR 3,38 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.docv.gva.es/datos/2013/06/26/pdf/2013_6595.pdf

---

| 17.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/22

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 268/04

N.o do auxílio: SA.36759 (13/XF)

Estado-Membro: Dinamarca

Região/entidade que concede o auxílio: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Vækstkaution

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 549 om Vækstfondenaf den 1. juli 2002 (med senere ændringer), bekendtgørelse nr. 1013 om Vækstfondens virke af den 17. august 2007 som ændret ved bekendtgørelse nr. 237 af den 17. marts 2010 samt Aktstykke nr. 54 vedtaget af Folketingets Finansudvalg den13. december 2012.

Despesas anuais previstas: 0 milhões DKK

Intensidade: 18,92 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2014

Objetivo do auxílio:

| — | Investimentos produtivos na aquicultura (artigo 11.o do Reg. (CE) n.o 736/2008); |
| --- | --- |

—

Investimentos produtivos na aquicultura (artigo 11.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

| — | Medidas aquiambientais no setor das pescas e da aquicultura (artigo 12.o do Reg. (CE) n.o 736/2008); |
| --- | --- |

—

Medidas aquiambientais no setor das pescas e da aquicultura (artigo 12.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

| — | Pesca interior (artigo 15.o do Reg. (CE) n.o 736/2008); |
| --- | --- |

—

Pesca interior (artigo 15.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

| — | Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 16.o do Reg. (CE) n.o 736/2008); |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 16.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

| — | Investimentos em portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de pesca (artigo 19.o do Reg. (CE) n.o 736/2008); |
| --- | --- |

—

Investimentos em portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de pesca (artigo 19.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

| — | Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 20.o do Reg. (CE) n.o 736/2008). |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 20.o do Reg. (CE) n.o 736/2008).

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 11.o do Reg. (CE) n.o 736/2008.

Atividades em causa: —

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Sítio Web: www.vf.dk/For%20virksomheder/Vaekstkaution

www.vf.dk/For%20virksomheder/Vaekstkaution/Hvem%kan%soege/Fiskeri%20og%20akvakultur

Justificação: O Vækstkaution («garantia de crescimento») é um instrumento de financiamento flexível executado em colaboração com os bancos comerciais tradicionais. Este regime permite conceder auxílios sob forma de garantias que podem cobrir até 75 % do empréstimo em dívida, o qual não pode exceder 2 000 000 DKK. O equivalente-subvenção calculado no âmbito do regime da garantia é notificado à Comissão Europeia e por esta aprovado, cf. SA.35809 (2013/N). A intensidade média do auxílio corresponde, pois, a 18,92 % da garantia. O regime é aplicável a todos os setores (incluindo o setor primário). O orçamento total do regime para 2013-2015 ascende a 200 000 000 DKK. As autoridades dinamarquesas tomaram nota de que, o mais tardar em 30 de junho, o auxílio deixa de estar isento a título do Regulamento (CE) n.° 736/2008. Se forem concedidas garantias de crescimento após essa data, as autoridades dinamarquesas comprometem-se a velar por que o regime esteja conforme com as disposições pertinentes em vigor.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.9.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/23 |
| --- | --- | --- | --- |

17.9.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/23

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AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal SA.27543 2013/C — Direitos de propriedade sobre as infraestruturas de telecomunicações

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 268/05

Por carta de 17 de julho de 2013, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Direção C |
| 1 Place Madou |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Direção C

1 Place Madou

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à República Francesa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 26 de janeiro de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à concessão de um alegado auxílio estatal a favor da sociedade YPSO (Numéricâble) através de uma transferência gratuita de direitos de propriedade sobre as redes de cabo e de infraestruturas de engenharia civil estabelecidas no âmbito das convenções de delegação de serviço público. Por carta de 5 de fevereiro de 2009, a Comissão enviou às autoridades francesas uma versão não confidencial da denúncia, tendo-as igualmente convidado a prestar esclarecimentos sobre as medidas objeto da denúncia. As autoridades francesas transmitiram os elementos solicitados por carta de 14 de maio de 2009. A França enviou informações complementares à Comissão por carta de 8 de setembro de 2009.

Após ter dado às autoridades francesas vários prazos para responder, a Comissão solicitou à França, em 19 de abril de 2011, que apresentasse as informações solicitadas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Na sequência da carta de injunção, as autoridades francesas enviaram elementos de resposta em 19 de julho de 2011. Por carta de 26 de setembro de 2011, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades francesas, que apresentaram as referidas informações em 15 de fevereiro de 2012. Em março de 2012, deveriam ter sido transmitidas à Comissão informações complementares. No entanto, a Comissão nunca recebeu essa carta.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| 1) | Na sequência da análise das informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera ser necessário dar início ao procedimento formal de investigação, a fim de examinar as transferências de propriedade de redes de cabo e de infraestruturas de engenharia civil estabelecidas no âmbito da transformação em autorizações de ocupação do domínio público das antigas convenções de delegação de serviço público. As transferências teriam sido efetuadas a favor dos operadores de cabo detidos atualmente pela empresa Numéricâble aquando da transformação das convenções de delegação de serviço público, celebrados inicialmente pelos operadores de cabo com os municípios, em convenções de ocupação do domínio público relativas às redes de cabo, entre 2003 e 2006. |
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1)

Na sequência da análise das informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera ser necessário dar início ao procedimento formal de investigação, a fim de examinar as transferências de propriedade de redes de cabo e de infraestruturas de engenharia civil estabelecidas no âmbito da transformação em autorizações de ocupação do domínio público das antigas convenções de delegação de serviço público. As transferências teriam sido efetuadas a favor dos operadores de cabo detidos atualmente pela empresa Numéricâble aquando da transformação das convenções de delegação de serviço público, celebrados inicialmente pelos operadores de cabo com os municípios, em convenções de ocupação do domínio público relativas às redes de cabo, entre 2003 e 2006.

| 2) | A sociedade Numéricâble, detida a 100 % pela YPSO France, é um operador de telecomunicações francês. Com 99,6 % das redes de cabo existentes em França atualmente, constitui o principal operador de cabo de televisão. Esta posição resulta da consolidação do setor das empresas de cabo, em especial no início da década de 2000 através da aquisição de vários operadores de cabo, principalmente pela sociedade UPC France. Esta empresa foi, por sua vez, adquirida pela YPSO/Numéricâble em junho de 2006. A Numéricâble é também um fornecedor de acesso à Internet. Desde 2006, a Numéricâble iniciou um processo de modernização das suas redes de cabo, substituindo os antigos cabos coaxiais por fibra ótica, tornando-se assim um ator de peso no mercado de banda larga de elevado débito. |
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2)

A sociedade Numéricâble, detida a 100 % pela YPSO France, é um operador de telecomunicações francês. Com 99,6 % das redes de cabo existentes em França atualmente, constitui o principal operador de cabo de televisão. Esta posição resulta da consolidação do setor das empresas de cabo, em especial no início da década de 2000 através da aquisição de vários operadores de cabo, principalmente pela sociedade UPC France. Esta empresa foi, por sua vez, adquirida pela YPSO/Numéricâble em junho de 2006. A Numéricâble é também um fornecedor de acesso à Internet. Desde 2006, a Numéricâble iniciou um processo de modernização das suas redes de cabo, substituindo os antigos cabos coaxiais por fibra ótica, tornando-se assim um ator de peso no mercado de banda larga de elevado débito.

| 3) | Afigura-se que as transferências se referem, nomeadamente, a 33 municípios, mas, na falta de informações precisas recebidas das autoridades francesas sobre os municípios que transferiram as suas redes de cabo e infraestruturas de engenharia civil, pode considerar-se que estariam implicados outros municípios. |
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3)

Afigura-se que as transferências se referem, nomeadamente, a 33 municípios, mas, na falta de informações precisas recebidas das autoridades francesas sobre os municípios que transferiram as suas redes de cabo e infraestruturas de engenharia civil, pode considerar-se que estariam implicados outros municípios.

| 4) | As convenções relativas ao cabo assinadas pelos municípios nos anos 80 e 90 para o estabelecimento e a exploração das redes por cabo apresentam as características das delegações de serviço público. As obras realizadas pelo delegatário, necessárias ao funcionamento do serviço público, constituem «bens devolvidos». A propriedade da rede construída pertence à coletividade ab initio e é-lhe devolvida, por direito próprio, no final da delegação; qualquer transferência de propriedade só é possível após a saída do bem do domínio público através de medidas de desativação e de desmantelamento. |
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4)

As convenções relativas ao cabo assinadas pelos municípios nos anos 80 e 90 para o estabelecimento e a exploração das redes por cabo apresentam as características das delegações de serviço público. As obras realizadas pelo delegatário, necessárias ao funcionamento do serviço público, constituem «bens devolvidos». A propriedade da rede construída pertence à coletividade ab initio e é-lhe devolvida, por direito próprio, no final da delegação; qualquer transferência de propriedade só é possível após a saída do bem do domínio público através de medidas de desativação e de desmantelamento.

| 5) | No contexto da adaptação das convenções relativas ao cabo ao quadro comunitário resultante do Pacote Telecomunicações de 2002, estas convenções foram transformadas em autorizações de ocupações do domínio público, contendo cláusulas que reconhecem ao operador de cabo um direito de propriedade sem partilha na rede. Os direitos de propriedade foram obtidos gratuitamente. As autoridades francesas solicitaram às coletividades territoriais que efetuassem as diligências necessárias para eliminar as cláusulas consideradas ilícitas quer através de um procedimento de conciliação, quer através de uma ação de nulidade perante o juiz competente. No entanto, não foi comunicada à Comissão nenhuma informação sobre o seguimento dado pelos municípios. |
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5)

No contexto da adaptação das convenções relativas ao cabo ao quadro comunitário resultante do Pacote Telecomunicações de 2002, estas convenções foram transformadas em autorizações de ocupações do domínio público, contendo cláusulas que reconhecem ao operador de cabo um direito de propriedade sem partilha na rede. Os direitos de propriedade foram obtidos gratuitamente. As autoridades francesas solicitaram às coletividades territoriais que efetuassem as diligências necessárias para eliminar as cláusulas consideradas ilícitas quer através de um procedimento de conciliação, quer através de uma ação de nulidade perante o juiz competente. No entanto, não foi comunicada à Comissão nenhuma informação sobre o seguimento dado pelos municípios.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

As transferências de propriedade nas redes e infraestruturas não têm contrapartidas. A Comissão considera que implicam uma transferência de recursos estatais e conferem uma vantagem seletiva à sociedade Numéricâble, reforçando a sua posição num setor económico aberto à concorrência e afetando as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, as mesmas constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

No que se refere à compatibilidade dos auxílios, a Comissão considera, na presente fase, que o Enquadramento aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (1), de acordo com o qual, sob certas condições, a concessão de uma compensação de serviço público pode ser declarada compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, não é aplicável desde que nenhuma obrigação de serviço público seja atribuída a um operador privado.

Tomando igualmente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado como base para determinar a compatibilidade, a Comissão considera, nesta fase, que os auxílios não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, uma vez que não está preenchida a condição de não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. A Comissão considera que, ainda que seja possível defender que a transferência de propriedade foi necessária para manter a continuidade dos serviços, a medida parece ser desproporcionada em relação ao objetivo prosseguido.

A Comissão expressa, por conseguinte, sérias dúvidas quanto à compatibilidade desses auxílios com o mercado interno.

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l’honneur d’informer la République française qu’après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d’ouvrir la procédure prévue à l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne.

1)   PROCÉDURE

| (1) | Par lettre du 26 janvier 2009, la Commission a été saisie d'une plainte concernant l'octroi d'une aide d'Etat présumée en faveur de la société YPSO (Numéricâble). Le plaignant a souhaité garder son identité confidentielle. Le 5 février 2009, la Commission a transmis la plainte aux autorités françaises en demandant des informations sur la mesure d'aide présumée. Après que deux délais supplémentaires leur aient été accordés, les autorités françaises ont fourni des renseignements par courrier du 14 mai 2009. Cependant, la Commission a demandé aux autorités françaises par lettre du 8 septembre 2009 des renseignements complémentaires relatifs à des points précis. |
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(1)

Par lettre du 26 janvier 2009, la Commission a été saisie d'une plainte concernant l'octroi d'une aide d'Etat présumée en faveur de la société YPSO (Numéricâble). Le plaignant a souhaité garder son identité confidentielle. Le 5 février 2009, la Commission a transmis la plainte aux autorités françaises en demandant des informations sur la mesure d'aide présumée. Après que deux délais supplémentaires leur aient été accordés, les autorités françaises ont fourni des renseignements par courrier du 14 mai 2009. Cependant, la Commission a demandé aux autorités françaises par lettre du 8 septembre 2009 des renseignements complémentaires relatifs à des points précis.

| (2) | Suites aux demandes envoyées par les autorités françaises, la Commission a accepté de proroger le délai pour fournir les informations sollicitées jusqu'au 1 décembre 2009. Toutefois, les autorités françaises n'ont pas fourni les éléments détaillés qui étaient demandés par la Commission dans sa lettre du 8 septembre 2009. Après plusieurs rappels successifs, le 19 avril 2011, la Commission a enjoint à la France de présenter les informations sollicitées, en application de l'article 10, paragraphe 3, du Règlement (CE) no 659/1999. |
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(2)

Suites aux demandes envoyées par les autorités françaises, la Commission a accepté de proroger le délai pour fournir les informations sollicitées jusqu'au 1 décembre 2009. Toutefois, les autorités françaises n'ont pas fourni les éléments détaillés qui étaient demandés par la Commission dans sa lettre du 8 septembre 2009. Après plusieurs rappels successifs, le 19 avril 2011, la Commission a enjoint à la France de présenter les informations sollicitées, en application de l'article 10, paragraphe 3, du Règlement (CE) no 659/1999.

| (3) | Suite à la lettre d'injonction, les autorités françaises ont envoyé des éléments de réponse le 19 juillet 2011. La Commission a demandé des renseignements supplémentaires par lettre du 26 septembre 2011. Après une extension de délai et un rappel, les autorités françaises ont soumis des informations à la Commission le 15 février 2012. Suite à la réunion du 3 février 2012 avec les représentants des autorités françaises, des compléments d'information auraient dû être transmis à la Commission en mars 2012. Toutefois, ce courrier n'est jamais parvenu à la Commission. |
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(3)

Suite à la lettre d'injonction, les autorités françaises ont envoyé des éléments de réponse le 19 juillet 2011. La Commission a demandé des renseignements supplémentaires par lettre du 26 septembre 2011. Après une extension de délai et un rappel, les autorités françaises ont soumis des informations à la Commission le 15 février 2012. Suite à la réunion du 3 février 2012 avec les représentants des autorités françaises, des compléments d'information auraient dû être transmis à la Commission en mars 2012. Toutefois, ce courrier n'est jamais parvenu à la Commission.

| (4) | Durant cette période, la Commission a eu d'autres échanges avec le plaignant. |
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(4)

Durant cette période, la Commission a eu d'autres échanges avec le plaignant.

2)   DESCRIPTION DÉTAILLÉE DE LA MESURE

2.1.   Contexte

| (5) | Selon le plaignant, l'aide aurait été accordée en faveur des câblo-opérateurs détenus actuellement par la société Numéricâble, par un transfert gratuit de droits de propriété sur les réseaux câblés et d'infrastructures de génie civil (2) appartenant auparavant aux collectivités territoriales. |
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(5)

Selon le plaignant, l'aide aurait été accordée en faveur des câblo-opérateurs détenus actuellement par la société Numéricâble, par un transfert gratuit de droits de propriété sur les réseaux câblés et d'infrastructures de génie civil (2) appartenant auparavant aux collectivités territoriales.

| (6) | La société Numéricâble, détenue à 100 % par YPSO France, est un opérateur de télécommunication français. Avec 99,6 % des réseaux câblés déployés en France actuellement (3), sa position est de principal câblo-opérateur de télévision. Cette position est le résultat de la consolidation du secteur du câble entreprise en particulier au début des années 2000 par le rachat de différents câblo-opérateurs principalement par la Société UPC France. Cette société a été à son tour rachetée par YPSO/Numéricâble en juin 2006. |
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(6)

La société Numéricâble, détenue à 100 % par YPSO France, est un opérateur de télécommunication français. Avec 99,6 % des réseaux câblés déployés en France actuellement (3), sa position est de principal câblo-opérateur de télévision. Cette position est le résultat de la consolidation du secteur du câble entreprise en particulier au début des années 2000 par le rachat de différents câblo-opérateurs principalement par la Société UPC France. Cette société a été à son tour rachetée par YPSO/Numéricâble en juin 2006.

| (7) | Numéricâble est aussi un fournisseur d'accès à Internet. Depuis 2006, Numéricâble a commencé un processus de modernisation de ses réseaux câblés en remplaçant les anciens câbles coaxiaux par la fibre optique pour installer des réseaux FttB (4). Comme il peut être observé dans les tableaux ci-dessous, Numéricâble est devenu ainsi un acteur majeur dans le secteur du très haut débit, avec un nombre de 1 200 000 abonnés connectés au très haut débit en 2012, qui en 2011 représentaient 71 % des abonnés à très haut débit dans toute la France.
  Quota d'abonnés à très haut débit dans toute la France des quatre principaux opérateurs français, mi-2011:







  Opérateurs | Abonnés très haut débit | Abonnés haut débit |
| --- | --- | --- | --- |
| Numéricâble | 71 % | 5 % |
| France Telecom/Orange | 13 % | 42 % |
| Free | 5 % | 21 % |
| SFR | 9 % | 23 % |
| Autres | 2 % | 9 % |
| Source: Etude d'IDATE de mars 2012, d’après données opérateurs et ARCEP |

(7)

Numéricâble est aussi un fournisseur d'accès à Internet. Depuis 2006, Numéricâble a commencé un processus de modernisation de ses réseaux câblés en remplaçant les anciens câbles coaxiaux par la fibre optique pour installer des réseaux FttB (4). Comme il peut être observé dans les tableaux ci-dessous, Numéricâble est devenu ainsi un acteur majeur dans le secteur du très haut débit, avec un nombre de 1 200 000 abonnés connectés au très haut débit en 2012, qui en 2011 représentaient 71 % des abonnés à très haut débit dans toute la France.

Quota d'abonnés à très haut débit dans toute la France des quatre principaux opérateurs français, mi-2011:

Opérateurs

Abonnés très haut débit

Abonnés haut débit

Numéricâble

71 %

5 %

France Telecom/Orange

13 %

42 %

Free

5 %

21 %

SFR

9 %

23 %

Autres

2 %

9 %

Source: Etude d'IDATE de mars 2012, d’après données opérateurs et ARCEP

Chiffres clés du secteur HD et pour les quatre principaux opérateurs français (juin 2011):

| Opérateur | Abonnés haut débit | Abonnés très haut débit | Foyers raccordables en très haut débit |
| --- | --- | --- | --- |
| Numéricâble | 1 100 000 | 395 000 | 4 500 000 |
| Orange | 9 371 000 | 73 000 | 819 403 |
| SFR | 4 983 000 | 51 000 | 550 000 |
| Free | 4 716 000 | 28 000 | 450 000 |
| Source: Etude d'IDATE de mars 2012, données opérateurs ou estimations |

Opérateur

Abonnés haut débit

Abonnés très haut débit

Foyers raccordables en très haut débit

Numéricâble

1 100 000

395 000

4 500 000

Orange

9 371 000

73 000

819 403

SFR

4 983 000

51 000

550 000

Free

4 716 000

28 000

450 000

Source: Etude d'IDATE de mars 2012, données opérateurs ou estimations

| (8) | Selon les informations transmises par le plaignant, les transferts auraient été opérés entre 2003 et 2006 lors de la transformation des conventions de délégation de service public conclues initialement par les opérateurs avec les communes en conventions d'occupation du domaine public relatives à des réseaux câblés. |
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(8)

Selon les informations transmises par le plaignant, les transferts auraient été opérés entre 2003 et 2006 lors de la transformation des conventions de délégation de service public conclues initialement par les opérateurs avec les communes en conventions d'occupation du domaine public relatives à des réseaux câblés.

| (9) | Les transferts de propriété auraient eu lieu dans certaines communes recensées par l'Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (l'ARCEP). L'ARCEP a analysé les conventions contenant des clauses de transferts en nombre d'environ 50, dont une trentaine se retrouve sur la liste transmise à la Commission par le plaignant. Il est toutefois estimé que d'autres communes sur un nombre de plus de 500 conventions-câble auraient pu être concernées par ce type de transformation, la plaignant en ayant identifié un nombre de 33 communes (5) qui ont transformé les conventions-câble en conventions d’occupation du domaine public. |
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(9)

Les transferts de propriété auraient eu lieu dans certaines communes recensées par l'Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (l'ARCEP). L'ARCEP a analysé les conventions contenant des clauses de transferts en nombre d'environ 50, dont une trentaine se retrouve sur la liste transmise à la Commission par le plaignant. Il est toutefois estimé que d'autres communes sur un nombre de plus de 500 conventions-câble auraient pu être concernées par ce type de transformation, la plaignant en ayant identifié un nombre de 33 communes (5) qui ont transformé les conventions-câble en conventions d’occupation du domaine public.

| (10) | Depuis les années 80, l'établissement et l’exploitation des réseaux câblés en France ont fait l’objet de deux principaux régimes juridiques. Au début, le « plan câble » a réservé à l'Etat l'établissement des réseaux (6). A partir de 1986, sous le régime des réseaux «nouvelle donne» (7), ce sont les communes qui ont établi ou ont autorisé l’établissement des réseaux. Dans le cadre des régimes mentionnés, les communes ont signé dans les années 1980 et 1990 et pour une durée de 20 ou de 30 ans une multitude de conventions avec différents câblo-opérateurs (dites "conventions-câble"). |
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(10)

Depuis les années 80, l'établissement et l’exploitation des réseaux câblés en France ont fait l’objet de deux principaux régimes juridiques. Au début, le « plan câble » a réservé à l'Etat l'établissement des réseaux (6). A partir de 1986, sous le régime des réseaux «nouvelle donne» (7), ce sont les communes qui ont établi ou ont autorisé l’établissement des réseaux. Dans le cadre des régimes mentionnés, les communes ont signé dans les années 1980 et 1990 et pour une durée de 20 ou de 30 ans une multitude de conventions avec différents câblo-opérateurs (dites "conventions-câble").

| (11) | Certaines de ces conventions portent sur l'établissement et l'exploitation de réseaux câblés, étant signées parfois sous l’appellation de "concession" ou de "délégation de service public". Les conventions-câble contiennent des clauses visant en particulier:






  — | obligations de service public à la charge de l’opérateur (continuité et qualité du service, mise à disposition gratuite d’un canal local, existence d’un droit d’égal accès au service, obligation de couverture du réseau, obligation de desserte de bâtiments publics), |
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(11)

Certaines de ces conventions portent sur l'établissement et l'exploitation de réseaux câblés, étant signées parfois sous l’appellation de "concession" ou de "délégation de service public". Les conventions-câble contiennent des clauses visant en particulier:

—

obligations de service public à la charge de l’opérateur (continuité et qualité du service, mise à disposition gratuite d’un canal local, existence d’un droit d’égal accès au service, obligation de couverture du réseau, obligation de desserte de bâtiments publics),

| — | la rémunération de l’opérateur par les résultats de l’exploitation, |
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—

la rémunération de l’opérateur par les résultats de l’exploitation,

| — | le contrôle exercé par la commune sur son délégataire (contrôle des tarifs et des programmes etc.), |
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le contrôle exercé par la commune sur son délégataire (contrôle des tarifs et des programmes etc.),

| — | l'exclusivité dont l'opérateur bénéficie pour la construction et l'exploitation du réseau. |
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—

l'exclusivité dont l'opérateur bénéficie pour la construction et l'exploitation du réseau.

| (12) | Le câblo-opérateur est investi d’une mission globale de construction et d’exploitation du réseau, tel que prévu expressément par les conventions (8). Quant à la propriété du réseau construit, certaines conventions prévoient expressément qu'il appartient à la collectivité ab initio et lui revient de droit en fin de délégation (9). Les ouvrages réalisés par le délégataire, nécessaires au fonctionnement du service public, constituent des « biens de retour », cette propriété s'incorporant au domaine public dès l'achèvement des ouvrages. |
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(12)

Le câblo-opérateur est investi d’une mission globale de construction et d’exploitation du réseau, tel que prévu expressément par les conventions (8). Quant à la propriété du réseau construit, certaines conventions prévoient expressément qu'il appartient à la collectivité ab initio et lui revient de droit en fin de délégation (9). Les ouvrages réalisés par le délégataire, nécessaires au fonctionnement du service public, constituent des « biens de retour », cette propriété s'incorporant au domaine public dès l'achèvement des ouvrages.

| (13) | Toutes les caractéristiques citées indiquent que les conventions-câble représentent des délégations de service public. La définition de la délégation de service public est consacrée depuis décembre 2001 (10) dans le Code général des collectivités territoriales à l'article L-1411-1 qui se lit: "Une délégation de service public est un contrat par lequel une personne morale de droit public confie la gestion d'un service public dont elle a la responsabilité à un délégataire public ou privé, dont la rémunération est substantiellement liée aux résultats de l'exploitation du service. Le délégataire peut être chargé de construire des ouvrages ou d'acquérir des biens nécessaires au service". |
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(13)

Toutes les caractéristiques citées indiquent que les conventions-câble représentent des délégations de service public. La définition de la délégation de service public est consacrée depuis décembre 2001 (10) dans le Code général des collectivités territoriales à l'article L-1411-1 qui se lit: "Une délégation de service public est un contrat par lequel une personne morale de droit public confie la gestion d'un service public dont elle a la responsabilité à un délégataire public ou privé, dont la rémunération est substantiellement liée aux résultats de l'exploitation du service. Le délégataire peut être chargé de construire des ouvrages ou d'acquérir des biens nécessaires au service".

| (14) | La question de la nature juridique des conventions s’est révélée d’une grande importance dans le contexte de la transposition du Paquet Télécom de 2002 (11). La France a transposé le cadre communautaire par la loi no 2004-669 du 9 juillet 2004 relative aux communications électroniques et aux services de communication audiovisuelle. La loi prévoyait la mise en conformité des conventions en cours d'application (article 134), devant conduire en pratique:






  — | à la suppression du régime d’autorisation par les communes de l’établissement de réseaux câblés sur leur territoire, remplacé par un système de déclaration préalable auprès de l’ARCEP; |
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(14)

La question de la nature juridique des conventions s’est révélée d’une grande importance dans le contexte de la transposition du Paquet Télécom de 2002 (11). La France a transposé le cadre communautaire par la loi no 2004-669 du 9 juillet 2004 relative aux communications électroniques et aux services de communication audiovisuelle. La loi prévoyait la mise en conformité des conventions en cours d'application (article 134), devant conduire en pratique:

—

à la suppression du régime d’autorisation par les communes de l’établissement de réseaux câblés sur leur territoire, remplacé par un système de déclaration préalable auprès de l’ARCEP;

| — | à la suppression des clauses d’autorisation exclusive d’établissement qui garantissaient au délégataire un monopole territorial; |
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à la suppression des clauses d’autorisation exclusive d’établissement qui garantissaient au délégataire un monopole territorial;

| — | à l'obligation de garantir une utilisation partagée des infrastructures publiques de génie civil entre les opérateurs de communications électroniques (12). |
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à l'obligation de garantir une utilisation partagée des infrastructures publiques de génie civil entre les opérateurs de communications électroniques (12).

| (15) | L'obligation de mise en conformité a fait le sujet de différentes interprétations. Plus particulièrement, certains câblo-opérateurs ont allégué une incompatibilité entre la délégation de service public et la suppression de l’exclusivité, en demandant la conclusion de nouvelles conventions leurs permettant d’obtenir la propriété des réseaux. |
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(15)

L'obligation de mise en conformité a fait le sujet de différentes interprétations. Plus particulièrement, certains câblo-opérateurs ont allégué une incompatibilité entre la délégation de service public et la suppression de l’exclusivité, en demandant la conclusion de nouvelles conventions leurs permettant d’obtenir la propriété des réseaux.

| (16) | L'opération de mise en conformité requise par le législateur s'est concrétisée dès 2003 par la transformation des conventions initiales conclues par les opérateurs avec les communes dans les conditions décrites plus haut, en conventions d'occupation du domaine public relatives à des réseaux câblés. Plusieurs communes ont signé même des conventions d'occupation du domaine public avant l'adoption de la loi de 2004. Les motivations inscrites dans les extraits des délibérations sur la transformation des conventions portent sur le fait que la délégation de service public s'avère "inadapté d'un point de vue juridique" notamment au regard du cadre juridique communautaire du 7 mars 2002 (13). |
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(16)

L'opération de mise en conformité requise par le législateur s'est concrétisée dès 2003 par la transformation des conventions initiales conclues par les opérateurs avec les communes dans les conditions décrites plus haut, en conventions d'occupation du domaine public relatives à des réseaux câblés. Plusieurs communes ont signé même des conventions d'occupation du domaine public avant l'adoption de la loi de 2004. Les motivations inscrites dans les extraits des délibérations sur la transformation des conventions portent sur le fait que la délégation de service public s'avère "inadapté d'un point de vue juridique" notamment au regard du cadre juridique communautaire du 7 mars 2002 (13).

| (17) | Les conventions d’occupation du domaine public autorisent les opérateurs à occuper les voies, les propriétés publiques et les chemins ruraux aux fins de procéder ou de faire procéder aux travaux d’établissement et d’entretien du réseau en échange d’une redevance annuelle. Les parties reconnaissent un droit de propriété sans partage sur le réseau, qui comprend tous équipements et infrastructures permettant d’offrir des services de communications électroniques et notamment des services de radiodiffusion sonore et de télévision (14). Aucune obligation de service public n'étant prévue à la charge de l’opérateur, les règles du marché concurrentiel s'appliquent à son activité. Il ne semble pas que Numéricâble est tenu à assurer l'accès des opérateurs tiers aux infrastructures établies puisqu'aucune obligation d’ouverture du réseau n'est prévue à sa charge. |
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(17)

Les conventions d’occupation du domaine public autorisent les opérateurs à occuper les voies, les propriétés publiques et les chemins ruraux aux fins de procéder ou de faire procéder aux travaux d’établissement et d’entretien du réseau en échange d’une redevance annuelle. Les parties reconnaissent un droit de propriété sans partage sur le réseau, qui comprend tous équipements et infrastructures permettant d’offrir des services de communications électroniques et notamment des services de radiodiffusion sonore et de télévision (14). Aucune obligation de service public n'étant prévue à la charge de l’opérateur, les règles du marché concurrentiel s'appliquent à son activité. Il ne semble pas que Numéricâble est tenu à assurer l'accès des opérateurs tiers aux infrastructures établies puisqu'aucune obligation d’ouverture du réseau n'est prévue à sa charge.

| (18) | Etant donné que la qualification des conventions comme délégations de service public a des effets essentiels en termes de propriété (car la propriété des biens concernés reste publique), le législateur a confié à l’ARCEP la mission d’établir un rapport public sur la mise en conformité des conventions-câble. L'ARCEP a initié une consultation publique sur son projet de rapport et a confié à un Conseiller d'Etat une étude sur la nature juridique des conventions conclues entre les communes et les câblo-opérateurs (15). |
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(18)

Etant donné que la qualification des conventions comme délégations de service public a des effets essentiels en termes de propriété (car la propriété des biens concernés reste publique), le législateur a confié à l’ARCEP la mission d’établir un rapport public sur la mise en conformité des conventions-câble. L'ARCEP a initié une consultation publique sur son projet de rapport et a confié à un Conseiller d'Etat une étude sur la nature juridique des conventions conclues entre les communes et les câblo-opérateurs (15).

| (19) | Rendu en juillet 2007, le rapport sur la mise en conformité (ci-après le rapport de l'ARCEP) indique que "parmi les exemples transmis par les acteurs, des conventions ont ainsi toutes les apparences de délégations de service public" et qu'il est "raisonnable de considérer que des conventions conclues par les communes puissent être qualifiées de délégation de service public", même si une "réponse définitive ne pourra en tout état de cause qu’être donnée par le juge, au cas d’espèce et au vu des stipulations propres à chaque convention" (16). |
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(19)

Rendu en juillet 2007, le rapport sur la mise en conformité (ci-après le rapport de l'ARCEP) indique que "parmi les exemples transmis par les acteurs, des conventions ont ainsi toutes les apparences de délégations de service public" et qu'il est "raisonnable de considérer que des conventions conclues par les communes puissent être qualifiées de délégation de service public", même si une "réponse définitive ne pourra en tout état de cause qu’être donnée par le juge, au cas d’espèce et au vu des stipulations propres à chaque convention" (16).

| (20) | Quant aux clauses d'exclusivité, l'ARCEP montre qu'elles doivent être supprimées des conventions avec les câblo-opérateurs, seules des modifications à la marge des conventions étant nécessaires. La suppression de la clause d’exclusivité est, selon l’ARCEP, sans incidence sur la nature des conventions et ne peut avoir pour effet de conduire à une requalification rétroactive des conventions. Le rapport recommande aux collectivités de conserver les infrastructures et de ne pas les déclasser. L'ARCEP montre que "les infrastructures de génie civil dont peuvent disposer les collectivités constituent un patrimoine essentiel pour l’aménagement numérique de leur territoire" (17). Les réseaux câblés représentent un fort potentiel dans la perspective du très haut débit, en particulier en raison de leur implantation urbaine et de la préexistence de l’infrastructure de génie civil (fourreaux, pénétration dans les immeubles). |
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(20)

Quant aux clauses d'exclusivité, l'ARCEP montre qu'elles doivent être supprimées des conventions avec les câblo-opérateurs, seules des modifications à la marge des conventions étant nécessaires. La suppression de la clause d’exclusivité est, selon l’ARCEP, sans incidence sur la nature des conventions et ne peut avoir pour effet de conduire à une requalification rétroactive des conventions. Le rapport recommande aux collectivités de conserver les infrastructures et de ne pas les déclasser. L'ARCEP montre que "les infrastructures de génie civil dont peuvent disposer les collectivités constituent un patrimoine essentiel pour l’aménagement numérique de leur territoire" (17). Les réseaux câblés représentent un fort potentiel dans la perspective du très haut débit, en particulier en raison de leur implantation urbaine et de la préexistence de l’infrastructure de génie civil (fourreaux, pénétration dans les immeubles).

| (21) | Les clauses d’exclusivité insérées dans les conventions au profit du câblo-opérateur semblent avoir été supprimées dans tous les contrats. |
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(21)

Les clauses d’exclusivité insérées dans les conventions au profit du câblo-opérateur semblent avoir été supprimées dans tous les contrats.

| (22) | Il semblerait qu'après le rapport de l'ARCEP de juillet 2007, la mise en conformité des conventions-câble a continué sans inclure d'autres transferts de propriété des réseaux. Il existe en fait de nombreuses communes ayant mis en conformité les conventions-câble sans avoir transféré la propriété du réseau au câblo-opérateur. A titre d'exemple, en mars 2012, la Ville de Nice, après avoir décidé la désaffectation et le déclassement des biens de communication électronique, a cédé à Numéricâble le réseau hors infrastructures de génie civil (18) pour un prix de 20 millions d'euros. L'ancienne concession relative à l’établissement et l’exploitation du réseau câblé, conclue le 10 décembre 1982 avec la société Nice Téléservice, a été résiliée par anticipation et remplacée avec une convention d'occupation du domaine public non routier communal portant sur l’utilisation du génie civil et des dépendances de ce même domaine appartenant à la Ville par le réseau câblé cédé. |
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(22)

Il semblerait qu'après le rapport de l'ARCEP de juillet 2007, la mise en conformité des conventions-câble a continué sans inclure d'autres transferts de propriété des réseaux. Il existe en fait de nombreuses communes ayant mis en conformité les conventions-câble sans avoir transféré la propriété du réseau au câblo-opérateur. A titre d'exemple, en mars 2012, la Ville de Nice, après avoir décidé la désaffectation et le déclassement des biens de communication électronique, a cédé à Numéricâble le réseau hors infrastructures de génie civil (18) pour un prix de 20 millions d'euros. L'ancienne concession relative à l’établissement et l’exploitation du réseau câblé, conclue le 10 décembre 1982 avec la société Nice Téléservice, a été résiliée par anticipation et remplacée avec une convention d'occupation du domaine public non routier communal portant sur l’utilisation du génie civil et des dépendances de ce même domaine appartenant à la Ville par le réseau câblé cédé.

| (23) | Suite aux échanges de la Commission avec les autorités françaises, des courriers ont été envoyés en juillet et décembre 2011 par le gouvernement central aux préfets de département afin de réaliser un recensement de toutes les conventions de délégation de service public transformées en conventions d’occupation de domaine public comprenant une clause de transfert gratuit des biens publics. Les collectivités territoriales ont été invitées à engager les démarches nécessaires pour modifier les contrats en cours, deux voies leur étant ouvertes: soit une procédure de conciliation permettant d’éliminer la clause illicite (voie conventionnelle), soit par une action en déclaration de nullité devant le juge compétent. |
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(23)

Suite aux échanges de la Commission avec les autorités françaises, des courriers ont été envoyés en juillet et décembre 2011 par le gouvernement central aux préfets de département afin de réaliser un recensement de toutes les conventions de délégation de service public transformées en conventions d’occupation de domaine public comprenant une clause de transfert gratuit des biens publics. Les collectivités territoriales ont été invitées à engager les démarches nécessaires pour modifier les contrats en cours, deux voies leur étant ouvertes: soit une procédure de conciliation permettant d’éliminer la clause illicite (voie conventionnelle), soit par une action en déclaration de nullité devant le juge compétent.

| (24) | Toutefois, malgré ces démarches, aucune information n’est parvenue par la suite à la Commission concernant la mise en pratique des solutions dont disposent les collectivités locales pour remédier aux illégalités constatées par les autorités françaises. |
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(24)

Toutefois, malgré ces démarches, aucune information n’est parvenue par la suite à la Commission concernant la mise en pratique des solutions dont disposent les collectivités locales pour remédier aux illégalités constatées par les autorités françaises.

2.2.   Evaluation des autorités françaises

| (25) | Les autorités françaises ont indiqué à la Commission qu'en réalité il n'y a pas eu de transfert de propriété. Les conventions qui ont initialement lié les communes concernées aux câblo-opérateurs constituent des délégations de service public, caractérisées par la nature publique du service, la délégation d’obligations correspondantes et la rémunération substantielle de l’opérateur par les résultats de l’exploitation. L’infrastructure résultant de la délégation de service public appartient à la commune ab initio et lui revient de droit en fin de délégation en tant que « bien de retour ». Toutes les conventions figurant sur la liste fournie par le plaignant constituent des délégations de service public. |
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(25)

Les autorités françaises ont indiqué à la Commission qu'en réalité il n'y a pas eu de transfert de propriété. Les conventions qui ont initialement lié les communes concernées aux câblo-opérateurs constituent des délégations de service public, caractérisées par la nature publique du service, la délégation d’obligations correspondantes et la rémunération substantielle de l’opérateur par les résultats de l’exploitation. L’infrastructure résultant de la délégation de service public appartient à la commune ab initio et lui revient de droit en fin de délégation en tant que « bien de retour ». Toutes les conventions figurant sur la liste fournie par le plaignant constituent des délégations de service public.

| (26) | Selon les autorités françaises, les biens prétendument transférés font partie du domaine public. Les dispositions de droit national établissent que les propriétés qui relèvent du domaine public des collectivités territoriales, de leurs établissements publics et de leurs groupements sont inaliénables et imprescriptibles (19). |
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(26)

Selon les autorités françaises, les biens prétendument transférés font partie du domaine public. Les dispositions de droit national établissent que les propriétés qui relèvent du domaine public des collectivités territoriales, de leurs établissements publics et de leurs groupements sont inaliénables et imprescriptibles (19).

| (27) | Un bien public ne peut faire l’objet d’une cession que s’il a fait l’objet, au préalable, d’une mesure de désaffectation et d’un acte de déclassement conformément aux dispositions du code général de la propriété des personnes publiques (20). Le déclassement est un acte administratif qui fait perdre à un bien son caractère de dépendance du domaine public. La désaffectation est l'opération qui consiste à ne plus utiliser un bien à l'usage direct du public ou en vue de l'accomplissement d'une mission de service public. Déclassement et désaffectation sont les deux conditions nécessaires et cumulatives à la sortie d'un bien du domaine public et à sa cession potentielle. |
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(27)

Un bien public ne peut faire l’objet d’une cession que s’il a fait l’objet, au préalable, d’une mesure de désaffectation et d’un acte de déclassement conformément aux dispositions du code général de la propriété des personnes publiques (20). Le déclassement est un acte administratif qui fait perdre à un bien son caractère de dépendance du domaine public. La désaffectation est l'opération qui consiste à ne plus utiliser un bien à l'usage direct du public ou en vue de l'accomplissement d'une mission de service public. Déclassement et désaffectation sont les deux conditions nécessaires et cumulatives à la sortie d'un bien du domaine public et à sa cession potentielle.

| (28) | En l'absence d'un acte juridique de déclassement, un bien faisant partie du domaine public conserve ce caractère quand bien même il ne serait plus affecté à l'usage du public ou à un service public. A défaut, une telle cession serait nulle et pourrait être soulevée à toute époque devant le juge par toute personne dans la mesure où cela est utile à la défense de ses droits. |
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(28)

En l'absence d'un acte juridique de déclassement, un bien faisant partie du domaine public conserve ce caractère quand bien même il ne serait plus affecté à l'usage du public ou à un service public. A défaut, une telle cession serait nulle et pourrait être soulevée à toute époque devant le juge par toute personne dans la mesure où cela est utile à la défense de ses droits.

| (29) | Si à l’issue d’une délégation de service public ayant conduit à la construction d’une infrastructure appartenant à la collectivité délégante, les communes ont ultérieurement conclu, dans une nouvelle procédure juridiquement prévue à cet effet, une convention d’occupation du domaine public avec la société (Numéricâble), cette nouvelle convention ne saurait par elle-même emporter un quelconque transfert de propriété des réseaux. |
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(29)

Si à l’issue d’une délégation de service public ayant conduit à la construction d’une infrastructure appartenant à la collectivité délégante, les communes ont ultérieurement conclu, dans une nouvelle procédure juridiquement prévue à cet effet, une convention d’occupation du domaine public avec la société (Numéricâble), cette nouvelle convention ne saurait par elle-même emporter un quelconque transfert de propriété des réseaux.

| (30) | Dans ces conditions, les autorités françaises considèrent que les clauses relatives au transfert de la propriété des réseaux, qui continuent à appartenir au domaine public, présentes dans les conventions d’occupation du domaine public concernées présentent un caractère illicite. Par conséquent, les autorités françaises sont d’avis que les conventions d’occupation du domaine ultérieurement conclues entre Numéricâble ou les opérateurs repris par Numéricâble et les communes ne sauraient emporter un quelconque transfert de propriété des réseaux. |
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(30)

Dans ces conditions, les autorités françaises considèrent que les clauses relatives au transfert de la propriété des réseaux, qui continuent à appartenir au domaine public, présentes dans les conventions d’occupation du domaine public concernées présentent un caractère illicite. Par conséquent, les autorités françaises sont d’avis que les conventions d’occupation du domaine ultérieurement conclues entre Numéricâble ou les opérateurs repris par Numéricâble et les communes ne sauraient emporter un quelconque transfert de propriété des réseaux.

| (31) | En l'absence d'un transfert de propriété, les autorités françaises sont d'avis que les conventions pour la mise à disposition des réseaux câblés ne sont pas constitutives d'une aide d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE. Les autorités françaises ont indiqué à la Commission que des démarches ont été initiées pour modifier les conventions en cours afin d'éliminer les clauses litigieuses. Toutefois, elles n'ont apporté à la Commission aucun élément sur les modifications concrètement entreprises au niveau des collectivités territoriales. |
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(31)

En l'absence d'un transfert de propriété, les autorités françaises sont d'avis que les conventions pour la mise à disposition des réseaux câblés ne sont pas constitutives d'une aide d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE. Les autorités françaises ont indiqué à la Commission que des démarches ont été initiées pour modifier les conventions en cours afin d'éliminer les clauses litigieuses. Toutefois, elles n'ont apporté à la Commission aucun élément sur les modifications concrètement entreprises au niveau des collectivités territoriales.

3)   APPRÉCIATION DE LA MESURE

3.1.   Présence d'une aide d'Etat

| (32) | Selon l’article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont "incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d’État, sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions". |
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(32)

Selon l’article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont "incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d’État, sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions".

| (33) | Sur la base de cette disposition, la Commission considère que la qualification d’une mesure en tant qu’aide d’Etat suppose que les conditions cumulatives suivantes soient remplies, à savoir: (i) que la mesure en question confère un avantage économique à son bénéficiaire (ii) que cet avantage ait une origine étatique (iii) que cet avantage soit sélectif et (iv) que la mesure en cause fausse ou menace de fausser la concurrence et soit susceptible d’affecter les échanges entre Etats membres. |
| --- | --- |

(33)

Sur la base de cette disposition, la Commission considère que la qualification d’une mesure en tant qu’aide d’Etat suppose que les conditions cumulatives suivantes soient remplies, à savoir: (i) que la mesure en question confère un avantage économique à son bénéficiaire (ii) que cet avantage ait une origine étatique (iii) que cet avantage soit sélectif et (iv) que la mesure en cause fausse ou menace de fausser la concurrence et soit susceptible d’affecter les échanges entre Etats membres.

3.1.1.   Ressources d’Etat et imputabilité

| (34) | Pour être qualifiée d'aide d'Etat, la mesure doit être accordée au moyen des ressources d'Etat, sous quelque forme que ce soit. En l'espèce, le transfert de propriété vise des réseaux et des infrastructures établies par des opérateurs privés dans le cadre des conventions qui, compte tenu de leur contenu, constituent des délégations de service public, tel qu’il a été également confirmé par les autorités françaises. Il s’ensuit que les réseaux et les infrastructures établis dans le cadre de ces conventions sont des biens publics, qui auraient dû revenir aux collectivités locales à l’expiration des conventions. Le caractère de biens publics n'est d'ailleurs pas contesté par les autorités françaises. Il est d'ailleurs clair que ces biens ont une valeur considérable, comme il parait aussi démontré par le prix de transfert du réseau hors infrastructures de génie civil dans le cas de la Ville de Nice mentionné ci-dessus au point 22. |
| --- | --- |

(34)

Pour être qualifiée d'aide d'Etat, la mesure doit être accordée au moyen des ressources d'Etat, sous quelque forme que ce soit. En l'espèce, le transfert de propriété vise des réseaux et des infrastructures établies par des opérateurs privés dans le cadre des conventions qui, compte tenu de leur contenu, constituent des délégations de service public, tel qu’il a été également confirmé par les autorités françaises. Il s’ensuit que les réseaux et les infrastructures établis dans le cadre de ces conventions sont des biens publics, qui auraient dû revenir aux collectivités locales à l’expiration des conventions. Le caractère de biens publics n'est d'ailleurs pas contesté par les autorités françaises. Il est d'ailleurs clair que ces biens ont une valeur considérable, comme il parait aussi démontré par le prix de transfert du réseau hors infrastructures de génie civil dans le cas de la Ville de Nice mentionné ci-dessus au point 22.

| (35) | Dans ces conditions, le transfert sans contreparties de ces biens publiques aux câblo-opérateurs implique un transfert de ressources publiques. |
| --- | --- |

(35)

Dans ces conditions, le transfert sans contreparties de ces biens publiques aux câblo-opérateurs implique un transfert de ressources publiques.

| (36) | La Commission note également que, même dans les cas où il n'y a pas eu lieu un transfert de propriété (ou avant un tel transfert) depuis la transformation des conventions-câble, les câblo-opérateurs/Numéricâble ont utilisé gratuitement des réseaux et des infrastructures appartenant aux collectivités territoriales. Dans plusieurs cas, cette utilisation parait avoir eu lieu au cours d'une période qui dépasse celle des conventions originaires. La législation française stipule le principe général de paiement d'une redevance pour toute occupation du domaine public (21). Il n'est pas clair, d'ailleurs, si une telle utilisation pour une période ultérieure pourrait être, au moins en partie, justifiée par l'élimination des droits d'exclusivité initialement prévus dans les conventions (22). |
| --- | --- |

(36)

La Commission note également que, même dans les cas où il n'y a pas eu lieu un transfert de propriété (ou avant un tel transfert) depuis la transformation des conventions-câble, les câblo-opérateurs/Numéricâble ont utilisé gratuitement des réseaux et des infrastructures appartenant aux collectivités territoriales. Dans plusieurs cas, cette utilisation parait avoir eu lieu au cours d'une période qui dépasse celle des conventions originaires. La législation française stipule le principe général de paiement d'une redevance pour toute occupation du domaine public (21). Il n'est pas clair, d'ailleurs, si une telle utilisation pour une période ultérieure pourrait être, au moins en partie, justifiée par l'élimination des droits d'exclusivité initialement prévus dans les conventions (22).

| (37) | Dans la mesure où cette utilisation s'est poursuivie pendant une période qui dépasse celui des conventions originaires, sans aucune contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, elle parait donner lieu à un transfert de ressources publiques. |
| --- | --- |

(37)

Dans la mesure où cette utilisation s'est poursuivie pendant une période qui dépasse celui des conventions originaires, sans aucune contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, elle parait donner lieu à un transfert de ressources publiques.

| (38) | En ce qui concerne l'imputabilité, le transfert de propriété des réseaux et la mise à disposition de ces infrastructures ont été décidés par délibérations des collectivités territoriales, ce qui implique que la mesure est imputable à l'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE. |
| --- | --- |

(38)

En ce qui concerne l'imputabilité, le transfert de propriété des réseaux et la mise à disposition de ces infrastructures ont été décidés par délibérations des collectivités territoriales, ce qui implique que la mesure est imputable à l'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE.

3.1.2.   Avantage économique et sélectivité

| (39) | Il est observé dans un premier temps que les réseaux et les infrastructures ont été transférés par les collectivités territoriales en faveur des câblo-opérateurs/Numéricâble sans contrepartie adéquate. |
| --- | --- |

(39)

Il est observé dans un premier temps que les réseaux et les infrastructures ont été transférés par les collectivités territoriales en faveur des câblo-opérateurs/Numéricâble sans contrepartie adéquate.

| (40) | Dans un deuxième temps, il est rappelé que les conventions litigeuses ne contiennent pas de prix à payer par l'opérateur privé en échange des biens qui lui ont été transférés. Le transfert étant été réalisé gratuitement en faveur du câblo-opérateur, il est évident qu'un avantage économique lui a été consenti. |
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(40)

Dans un deuxième temps, il est rappelé que les conventions litigeuses ne contiennent pas de prix à payer par l'opérateur privé en échange des biens qui lui ont été transférés. Le transfert étant été réalisé gratuitement en faveur du câblo-opérateur, il est évident qu'un avantage économique lui a été consenti.

| (41) | En autre, dans la mesure où l'utilisation des réseaux publiques s'est poursuivie pendant une période qui dépasse celle des conventions originaires, sans aucune contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, elle parait impliquer un avantage pour ceux-ci |
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(41)

En autre, dans la mesure où l'utilisation des réseaux publiques s'est poursuivie pendant une période qui dépasse celle des conventions originaires, sans aucune contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, elle parait impliquer un avantage pour ceux-ci

| (42) | Il en résulte que les câblo-opérateurs/Numéricâble ont obtenu par les transferts de propriétés un avantage économique. |
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(42)

Il en résulte que les câblo-opérateurs/Numéricâble ont obtenu par les transferts de propriétés un avantage économique.

| (43) | Une seule société, ou en tout cas un groupe restreint des sociétés, étant le bénéficiaire des transferts de propriété, le caractère sélectif de l'avantage est établi. |
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(43)

Une seule société, ou en tout cas un groupe restreint des sociétés, étant le bénéficiaire des transferts de propriété, le caractère sélectif de l'avantage est établi.

3.1.3.   Affectation des échanges et distorsion de la concurrence

| (44) | S'agissant de l’effet sur la concurrence et de l’affectation des échanges, il convient de rappeler que, selon une jurisprudence constante, dès lors qu’une entreprise agit dans un secteur où s’exerce une concurrence effective de la part des producteurs de différents États membres, toute aide dont elle bénéficie de la part des pouvoirs publics est susceptible d’affecter les échanges entre les États membres et de porter atteinte à la concurrence, dans la mesure où son maintien sur le marché empêche les concurrentes d’accroître leur part de marché et diminue leurs possibilités d’augmenter leurs exportations. |
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(44)

S'agissant de l’effet sur la concurrence et de l’affectation des échanges, il convient de rappeler que, selon une jurisprudence constante, dès lors qu’une entreprise agit dans un secteur où s’exerce une concurrence effective de la part des producteurs de différents États membres, toute aide dont elle bénéficie de la part des pouvoirs publics est susceptible d’affecter les échanges entre les États membres et de porter atteinte à la concurrence, dans la mesure où son maintien sur le marché empêche les concurrentes d’accroître leur part de marché et diminue leurs possibilités d’augmenter leurs exportations.

| (45) | À cet égard, la Commission observe aussi que les câblo-opérateurs/Numéricâble opèrent dans le secteur des télécommunications, un secteur économique qui est ouvert au commerce intra-européen. De plus, dans l’appréciation de la distorsion de la concurrence, la Commission doit tenir compte d'autres aspects. |
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(45)

À cet égard, la Commission observe aussi que les câblo-opérateurs/Numéricâble opèrent dans le secteur des télécommunications, un secteur économique qui est ouvert au commerce intra-européen. De plus, dans l’appréciation de la distorsion de la concurrence, la Commission doit tenir compte d'autres aspects.

| (46) | Premièrement, les réseaux de câbles transférés présentent un potentiel significatif pour le déploiement du très haut débit puisque les investissements nécessaires sont nettement moins importants que dans le cas de construction de nouvelles infrastructures. Les transferts permettent ainsi aux câblo-opérateurs/Numéricâble de renforcer leur position sur les marchés concernés sans subir les coûts des infrastructures de génie civil. |
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(46)

Premièrement, les réseaux de câbles transférés présentent un potentiel significatif pour le déploiement du très haut débit puisque les investissements nécessaires sont nettement moins importants que dans le cas de construction de nouvelles infrastructures. Les transferts permettent ainsi aux câblo-opérateurs/Numéricâble de renforcer leur position sur les marchés concernés sans subir les coûts des infrastructures de génie civil.

| (47) | Deuxièmement, il est noté que les transferts de propriété sont susceptibles de faire obstacle à l’entrée de nouveaux opérateurs sur le marché par le non-respect de l'obligation d'utilisation partagée des infrastructures publiques de génie civil. Comme décrit plus haut, les câblo-opérateurs/Numéricâble n'ont pas d'obligation d'ouvrir l'accès aux infrastructures en faveur des autres opérateurs. Si les infrastructures continuaient à être la propriété des communes, l'accès des opérateurs tiers aurait été assuré. |
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(47)

Deuxièmement, il est noté que les transferts de propriété sont susceptibles de faire obstacle à l’entrée de nouveaux opérateurs sur le marché par le non-respect de l'obligation d'utilisation partagée des infrastructures publiques de génie civil. Comme décrit plus haut, les câblo-opérateurs/Numéricâble n'ont pas d'obligation d'ouvrir l'accès aux infrastructures en faveur des autres opérateurs. Si les infrastructures continuaient à être la propriété des communes, l'accès des opérateurs tiers aurait été assuré.

| (48) | La Commission remarque que, dans les communes concernées (ayant pour la plupart entre 20 000 et 40 000 habitants), il est peu probable qu'un deuxième réseau à très haut débit peut être profitable, ce qui attribue aux câblo-opérateurs/Numéricâble l'avantage du premier arrivé. |
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(48)

La Commission remarque que, dans les communes concernées (ayant pour la plupart entre 20 000 et 40 000 habitants), il est peu probable qu'un deuxième réseau à très haut débit peut être profitable, ce qui attribue aux câblo-opérateurs/Numéricâble l'avantage du premier arrivé.

| (49) | La Commission peut conclure que la mesure en question est susceptible de renforcer la position d'YPSO par rapport à ses concurrents dans les échanges entre les États membres de sorte que l'aide risque de fausser la concurrence sur le marché intérieur. |
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(49)

La Commission peut conclure que la mesure en question est susceptible de renforcer la position d'YPSO par rapport à ses concurrents dans les échanges entre les États membres de sorte que l'aide risque de fausser la concurrence sur le marché intérieur.

3.1.4.   Conclusion quant à la présence d'une aide d'Etat

| (50) | La Commission rappelle que, selon les informations disponibles à ce stade, les clauses de transfert des réseaux et des infrastructures continuent à s’appliquer. |
| --- | --- |

(50)

La Commission rappelle que, selon les informations disponibles à ce stade, les clauses de transfert des réseaux et des infrastructures continuent à s’appliquer.

| (51) | A la lumière de ce qui précède, la Commission considère à ce stade que les transferts de propriété opérés par les collectivités territoriales en faveur de Numéricâble et, dans l'absence d'un transfert de propriété, l'utilisation des réseaux publiques pendant une période qui dépasse celle des conventions originaires, sans une contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, constituent des aides d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE. |
| --- | --- |

(51)

A la lumière de ce qui précède, la Commission considère à ce stade que les transferts de propriété opérés par les collectivités territoriales en faveur de Numéricâble et, dans l'absence d'un transfert de propriété, l'utilisation des réseaux publiques pendant une période qui dépasse celle des conventions originaires, sans une contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs/Numéricâble, constituent des aides d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE.

3.2.   Légalité de la mesure

| (52) | Selon les informations dont la Commission dispose, les transferts de propriété ont été opérés entre avril 2003 et novembre 2006 dans un nombre de 33 communes françaises. Toutefois, il n'est pas exclu que d'autres transferts de propriété ont eu lieu dans d'autres communes et en dehors de cette période. |
| --- | --- |

(52)

Selon les informations dont la Commission dispose, les transferts de propriété ont été opérés entre avril 2003 et novembre 2006 dans un nombre de 33 communes françaises. Toutefois, il n'est pas exclu que d'autres transferts de propriété ont eu lieu dans d'autres communes et en dehors de cette période.

| (53) | Etant donné que les aides ont été mises en œuvre sans avoir été notifiées ou approuvées par une décision de la Commission, la mesure a été inscrite dans le registre des aides non-notifiées. |
| --- | --- |

(53)

Etant donné que les aides ont été mises en œuvre sans avoir été notifiées ou approuvées par une décision de la Commission, la mesure a été inscrite dans le registre des aides non-notifiées.

3.3.   Analyse de compatibilité de l'aide

| (54) | La Commission doit analyser ensuite si la mesure d’aide d’Etat peut être déclarée compatible avec le marché intérieur en vertu des exceptions prévues par les articles 106 et 107 du traité. La Commission note que les autorités françaises considèrent que les transferts ne constituent pas des aides d'Etat et qu'elles n'ont pas apporté d'arguments sur la compatibilité des aides. |
| --- | --- |

(54)

La Commission doit analyser ensuite si la mesure d’aide d’Etat peut être déclarée compatible avec le marché intérieur en vertu des exceptions prévues par les articles 106 et 107 du traité. La Commission note que les autorités françaises considèrent que les transferts ne constituent pas des aides d'Etat et qu'elles n'ont pas apporté d'arguments sur la compatibilité des aides.

Compatibilité sur la base de l'article 106 (2) du traité

| (55) | En application de l’Encadrement applicable aux aides d'État sous forme de compensations de service public (23), une compensation de service public peut être déclarée compatible avec l'article 106, paragraphe 2, du traité si plusieurs conditions cumulatives sont respectées. La Commission doit notamment analyser si:






  — | le service peut réellement être qualifié de service d’intérêt économique général, |
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(55)

En application de l’Encadrement applicable aux aides d'État sous forme de compensations de service public (23), une compensation de service public peut être déclarée compatible avec l'article 106, paragraphe 2, du traité si plusieurs conditions cumulatives sont respectées. La Commission doit notamment analyser si:

—

le service peut réellement être qualifié de service d’intérêt économique général,

| — | la responsabilité de la gestion du service d’intérêt économique général (SIEG) est confiée à l’entreprise concernée au moyen d’un mandatement composé d'un ou de plusieurs actes officiels, dont la forme peut être toutefois déterminée par chaque État membre, |
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—

la responsabilité de la gestion du service d’intérêt économique général (SIEG) est confiée à l’entreprise concernée au moyen d’un mandatement composé d'un ou de plusieurs actes officiels, dont la forme peut être toutefois déterminée par chaque État membre,

| — | le montant de la compensation ne peut dépasser ce qui est nécessaire pour couvrir les coûts occasionnés par l'exécution des obligations de service public. |
| --- | --- |

—

le montant de la compensation ne peut dépasser ce qui est nécessaire pour couvrir les coûts occasionnés par l'exécution des obligations de service public.

| (56) | En l’espèce, aucune obligation de service public n’est attribuée à l’opérateur privé. En l’absence d’un réel service d’intérêt économique général à la charge de l’opérateur privé, l’article 106 (2) du TFUE ne peut être appliqué. |
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(56)

En l’espèce, aucune obligation de service public n’est attribuée à l’opérateur privé. En l’absence d’un réel service d’intérêt économique général à la charge de l’opérateur privé, l’article 106 (2) du TFUE ne peut être appliqué.

Compatibilité sur la base de l'article 107 (3) du traité

| (57) | La Commission considère que les aides en cause ne sont pas destinées à favoriser le développement économique d'une région dans laquelle le niveau de vie est anormalement bas ou dans laquelle sévit un grave sous-emploi au sens de l'article 107, paragraphe 3, point a). Elles ne sont pas non plus destinées à promouvoir la réalisation d'un projet important d'intérêt européen commun ou à remédier à une perturbation grave de l'économie de l'Etat membre au sens de l'article 107, paragraphe 3, point b). |
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(57)

La Commission considère que les aides en cause ne sont pas destinées à favoriser le développement économique d'une région dans laquelle le niveau de vie est anormalement bas ou dans laquelle sévit un grave sous-emploi au sens de l'article 107, paragraphe 3, point a). Elles ne sont pas non plus destinées à promouvoir la réalisation d'un projet important d'intérêt européen commun ou à remédier à une perturbation grave de l'économie de l'Etat membre au sens de l'article 107, paragraphe 3, point b).

| (58) | La seule dérogation envisageable à ce stade est celle prévue à l'article 107, paragraphe 3, point c), qui dispose que "peuvent être considérées comme compatibles avec le marché intérieur les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n’altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l’intérêt commun." |
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(58)

La seule dérogation envisageable à ce stade est celle prévue à l'article 107, paragraphe 3, point c), qui dispose que "peuvent être considérées comme compatibles avec le marché intérieur les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n’altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l’intérêt commun."

| (59) | L'analyse de compatibilité doit viser les questions suivantes:






  1. | La mesure vise-t-elle à un réel objectif d'intérêt général? |
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(59)

L'analyse de compatibilité doit viser les questions suivantes:

1.

La mesure vise-t-elle à un réel objectif d'intérêt général?

| 2. | La mesure est-elle conçue de manière à atteindre son objectif? En particulier:






  a) | Est-elle un instrument approprié ou existe-t-il d’autres instruments mieux appropriés ? |
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2.

La mesure est-elle conçue de manière à atteindre son objectif? En particulier:

a)

Est-elle un instrument approprié ou existe-t-il d’autres instruments mieux appropriés ?

| b) | A-t-elle un effet incitatif suffisant ? |
| --- | --- |

b)

A-t-elle un effet incitatif suffisant ?

| c) | Est-elle proportionnelle ? Est-ce que le même résultat ne pourrait être obtenu avec moins d’aide ? |
| --- | --- |

c)

Est-elle proportionnelle ? Est-ce que le même résultat ne pourrait être obtenu avec moins d’aide ?

| 3. | Est-ce que les distorsions de concurrence et les effets sur le commerce sont limités, de telle manière que le bilan global de l’aide est positif ? |
| --- | --- |

3.

Est-ce que les distorsions de concurrence et les effets sur le commerce sont limités, de telle manière que le bilan global de l’aide est positif ?

| (60) | Les autorités françaises n'ont pas indiqué quel serait l'objectif d'intérêt général poursuivi par ces mesures. La Commission observe que, même si on pouvait envisager que le transfert de propriété aurait été effectué afin de maintenir la continuité des services, en l'absence de tout élément pour limiter l'aide (aucune procédure de mise en concurrence ou évaluation par un expert n'a été organisée), la mesure apparaît comme disproportionnée par rapport à cet éventuel objectif. Au vu de la situation sur le marché concerné, les effets sur le commerce sont significatifs de manière telle que, à ce stade, le bilan de l'aide ne peut être considéré comme positif. |
| --- | --- |

(60)

Les autorités françaises n'ont pas indiqué quel serait l'objectif d'intérêt général poursuivi par ces mesures. La Commission observe que, même si on pouvait envisager que le transfert de propriété aurait été effectué afin de maintenir la continuité des services, en l'absence de tout élément pour limiter l'aide (aucune procédure de mise en concurrence ou évaluation par un expert n'a été organisée), la mesure apparaît comme disproportionnée par rapport à cet éventuel objectif. Au vu de la situation sur le marché concerné, les effets sur le commerce sont significatifs de manière telle que, à ce stade, le bilan de l'aide ne peut être considéré comme positif.

| (61) | La Commission conclue que, à ce stade, les dérogations prévues à l'article 107(3) ne semblent pas être applicables en l'espèce. |
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(61)

La Commission conclue que, à ce stade, les dérogations prévues à l'article 107(3) ne semblent pas être applicables en l'espèce.

3.4.   Quantification et récupération

| (62) | Dans la mesure où les doutes de la Commission sur l'existence d'une aide d'Etat incompatibles ne sont pas écartés, en vertu de l'article 14(1) du règlement de procédure 659/1999, la Commission doit exiger que la France récupère les aides incompatibles du bénéficiaire, à moins que la récupération ne soit à l'encontre d'un principe général de droit communautaire. |
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(62)

Dans la mesure où les doutes de la Commission sur l'existence d'une aide d'Etat incompatibles ne sont pas écartés, en vertu de l'article 14(1) du règlement de procédure 659/1999, la Commission doit exiger que la France récupère les aides incompatibles du bénéficiaire, à moins que la récupération ne soit à l'encontre d'un principe général de droit communautaire.

| (63) | L'article 15 du règlement de procédure 659/1999 dispose que les pouvoirs de la Commission en matière de récupération de l'aide sont soumis à un délai de prescription de dix ans. Le délai de prescription commence le jour où l'aide illégale est accordée au bénéficiaire, à titre d'aide individuelle ou dans le cadre d'un régime d'aide. En l'espèce, la Commission note que plus de dix ans se sont écoulées depuis le moment où plusieurs aides illégales ont été accordées à Numéricâble. Toutefois, la même disposition de procédure prévoit que toute mesure prise par la Commission ou un Etat membre, agissant à la demande de la Commission, à l'égard de l'aide illégale interrompt le délai de prescription. Chaque interruption fait courir de nouveau le délai. A cet égard, il est rappelé que la Commission a transmis la plainte aux autorités françaises le 5 février 2009, ce qui est de nature à interrompre la période de prescription. |
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(63)

L'article 15 du règlement de procédure 659/1999 dispose que les pouvoirs de la Commission en matière de récupération de l'aide sont soumis à un délai de prescription de dix ans. Le délai de prescription commence le jour où l'aide illégale est accordée au bénéficiaire, à titre d'aide individuelle ou dans le cadre d'un régime d'aide. En l'espèce, la Commission note que plus de dix ans se sont écoulées depuis le moment où plusieurs aides illégales ont été accordées à Numéricâble. Toutefois, la même disposition de procédure prévoit que toute mesure prise par la Commission ou un Etat membre, agissant à la demande de la Commission, à l'égard de l'aide illégale interrompt le délai de prescription. Chaque interruption fait courir de nouveau le délai. A cet égard, il est rappelé que la Commission a transmis la plainte aux autorités françaises le 5 février 2009, ce qui est de nature à interrompre la période de prescription.

| (64) | La Commission considère donc que le délai de prescription ne s'applique pas dans le cas présent. |
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(64)

La Commission considère donc que le délai de prescription ne s'applique pas dans le cas présent.

| (65) | La Commission note l’absence d’informations précises de la part des autorités françaises concernant les collectivités territoriales ayant procédé à un transfert de la propriété sur les réseaux et les infrastructures concernés sans une contrepartie appropriée, ou ayant mis ces réseaux publiques à disposition de câblo-opérateurs/Numéricâble pendant une période qui dépasse celui des conventions originaires sans une contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs. Dès lors, il est difficile d’établir avec exactitude quels biens ont fait l’objet des transferts analysés. Une analyse cas par cas est nécessaire pour la quantification des aides, en prenant en compte la valeur des réseaux au moment des transferts/mises à disposition. |
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(65)

La Commission note l’absence d’informations précises de la part des autorités françaises concernant les collectivités territoriales ayant procédé à un transfert de la propriété sur les réseaux et les infrastructures concernés sans une contrepartie appropriée, ou ayant mis ces réseaux publiques à disposition de câblo-opérateurs/Numéricâble pendant une période qui dépasse celui des conventions originaires sans une contrepartie appropriée de la part des câblo-opérateurs. Dès lors, il est difficile d’établir avec exactitude quels biens ont fait l’objet des transferts analysés. Une analyse cas par cas est nécessaire pour la quantification des aides, en prenant en compte la valeur des réseaux au moment des transferts/mises à disposition.

| (66) | La Commission invite les parties intéressées à soumettre des observations sur les aspects susmentionnés relatifs à la quantification des aides dans le contexte de l'ouverture de procédure formelle d'examen. |
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(66)

La Commission invite les parties intéressées à soumettre des observations sur les aspects susmentionnés relatifs à la quantification des aides dans le contexte de l'ouverture de procédure formelle d'examen.

4)   CONCLUSION

| (67) | Sur la base des analyses précédentes, la Commission considère à ce stade que tous les éléments constitutifs de la notion d'aide d'Etat sont réunis. |
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(67)

Sur la base des analyses précédentes, la Commission considère à ce stade que tous les éléments constitutifs de la notion d'aide d'Etat sont réunis.

| (68) | La Commission a des doutes très sérieux sur la compatibilité des transferts de propriété de réseaux câblés et d'infrastructures de génie civil établis dans le cadre des conventions de délégation de service public avec le marché intérieur puisqu’aucune voie de compatibilité ne se dégage clairement à ce stade. A la lumière des informations disponibles à ce stade, l’aide ne semble satisfaire ni aux conditions de compatibilité énoncées par l’article 107(3) c), ni aux conditions particulières prévues par des instruments tels que l’encadrement applicable aux aides d'État sous forme de compensations de service public.
  Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la République française dans le cadre de la procédure de l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l’évaluation de l’aide dans un délai d’un mois à compter de la date de réception de la présente.
  La Commission demande à la République française de lui fournir dans un délai d’un mois à compter de la réception de la présente tous les documents, informations et données nécessaires pour l'appréciation des aides et, en particulier:






  — | une liste exhaustive des conventions-câble transformées en conventions d'occupation du domaine public en incluant la clause relative au transfert de propriété sur les réseaux et les infrastructures établis dans le cadre des conventions de délégation de service public en faveur des câblo-opérateurs; |
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(68)

La Commission a des doutes très sérieux sur la compatibilité des transferts de propriété de réseaux câblés et d'infrastructures de génie civil établis dans le cadre des conventions de délégation de service public avec le marché intérieur puisqu’aucune voie de compatibilité ne se dégage clairement à ce stade. A la lumière des informations disponibles à ce stade, l’aide ne semble satisfaire ni aux conditions de compatibilité énoncées par l’article 107(3) c), ni aux conditions particulières prévues par des instruments tels que l’encadrement applicable aux aides d'État sous forme de compensations de service public.

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la République française dans le cadre de la procédure de l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l’évaluation de l’aide dans un délai d’un mois à compter de la date de réception de la présente.

La Commission demande à la République française de lui fournir dans un délai d’un mois à compter de la réception de la présente tous les documents, informations et données nécessaires pour l'appréciation des aides et, en particulier:

—

une liste exhaustive des conventions-câble transformées en conventions d'occupation du domaine public en incluant la clause relative au transfert de propriété sur les réseaux et les infrastructures établis dans le cadre des conventions de délégation de service public en faveur des câblo-opérateurs;

| — | l'évaluation de la valeur des réseaux câblés qui ont fait l'objet du transfert de propriété en faveur des câblo-opérateurs/Numéricâble; |
| --- | --- |

—

l'évaluation de la valeur des réseaux câblés qui ont fait l'objet du transfert de propriété en faveur des câblo-opérateurs/Numéricâble;

| — | les comptes de résultat de l'opérateur Numéricâble et des autres câblo-opérateurs éventuellement concernés qui concernent l'exploitation des réseaux qui lui ont été transférées pour chaque année à partir du moment du transfert; |
| --- | --- |

—

les comptes de résultat de l'opérateur Numéricâble et des autres câblo-opérateurs éventuellement concernés qui concernent l'exploitation des réseaux qui lui ont été transférées pour chaque année à partir du moment du transfert;

| — | le cas échéant, l’état d’avancement des actions engagées pour éliminer les clauses illicites de transfert de propriété des biens publics. |
| --- | --- |

—

le cas échéant, l’état d’avancement des actions engagées pour éliminer les clauses illicites de transfert de propriété des biens publics.

Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l’aide.

La Commission rappelle à la République française l’effet suspensif de l’article 108, paragraphe 3, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l’objet d’une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la République française qu’elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l’autorité de surveillance de l’AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de cette publication.»

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(1)  Enquadramento da União Europeia aplicável dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

1

(2)  Il s’agit notamment de chambres et fourreaux.

2

(3)  Selon les données présentées par la société et disponibles en juin 2013 sur son site Internet http://www.numericable.fr/corporate/.

3

(4)  Fibre jusqu’à l’immeuble.

4

(5)  Blanzat, Bourbonne Les Bains, Cannet, Cheval Blanc, Cognac, Conflans Sainte Honorine, Desvres, Erstein, Figeac, Firminy, Goussainville, Grand Roanne, Granges Narboz, Graveson, Jassans Riottier, Laon, Le Cheylard, Mandelieu, Massieux, Morhange, Pernes Les Fontaines, Pontarlier, Rognonas, Sacra Sabalfa, Saint-Claude, Saint-Junien, Salon De Provence, Sarlat La Canéda, Tignes, Veynes, Villefranche Sur Saône, Villeréal, Viry Châtillon.

5

(6)  Le « plan câble » a été mis en place par les lois du 29 juillet 1982 et du 1er août 1984.

6

(7)  Le régime des réseaux « nouvelle donne» a été établi avec la loi du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication.

7

(8)  Par exemple, la Convention de concession du réseau câblé de la Ville de Conflans-Sainte-Honorine, conclue le 15 octobre 1999 par la Ville de Conflans-Sainte-Honorine et la société Câble Services de France prévoit que: "L'Opérateur assure à ses frais, risques et périls l'exécution des travaux d'établissement du réseau" ainsi que l'exploitation du réseau. " L'Opérateur assure le financement des frais d'établissement, d'exploitation et d'entretien du réseau."

8

(9)  La convention signée par la Ville de Conflans-Sainte-Honorine prévoit pour les biens de retour: "A l'expiration de la concession, l'Opérateur remettra au Concédant les infrastructures du réseau, en bon état de fonctionnement [...]. Les biens de retour sont constitués par l'infrastructure normale du réseau, à savoir: les équipements de la tête de réseau (...) et les systèmes d'exploitation des services spécifiques et des services de télécommunication, les infrastructures de génie civil (...) l'électronique du réseau. Ces biens de retour seront remis gratuitement."

9

(10)  Loi no2001-1168 du 11 décembre 2001.

10

o

(11)  Composé notamment des directives du 7 mars 2002: 2002/21/CE relative à un cadre réglementaire commun pour les réseaux et services de communications électroniques («directive-cadre»), 2002/20/CE dite « autorisation » relative à l’autorisation de réseaux et de services de communications électroniques et 2002/19/CE dite « accès » relative à l’accès aux réseaux de communications électroniques et aux ressources associées, ainsi qu’à leur interconnexion, et de la directive 2002/77/CE du 16 septembre 2002 relative à la concurrence dans les marchés des réseaux et des services de communications électroniques.

11

(12)  Cette obligation a été ajoutée par la loi no 2007-309 du 5 mars 2007.

12

o

(13)  Par exemple dans le cas des conventions d'occupation du domaine public conclues par les communes de Salon de Provence; Pontarlier; Veynes.

13

(14)  La convention d'occupation du domaine public signée le 5 juin 2006 par la Ville de Conflans-Sainte-Honorine prévoit les suivantes: "les Parties reconnaissent et conviennent expressément que la Société est investie d'un droit de propriété sans partage sur la partie du réseau déjà établie par la Société".

14

(15)  Etude du Conseiller d’État Emmanuel Glaser pour le compte de l’ARCEP « Nature juridique des conventions conclues entre les communes et les câblo-opérateurs, et impact du principe de mise en conformité sur les conventions en cours », juin 2007.

15

(16)  Rapport de l’ARCEP sur la mise en conformité des conventions câble, juillet 2007, pages 47- 48. Le rapport a été publié sur le site Internet de l'ARCEP: http://www.arcep.fr/uploads/tx_gspublication/rapport-conv-cable-juillet2007.pdf.

16

(17)  Page 75 du rapport de l'ARCEP.

17

(18)  Le réseau comprend la tête de réseau, des câbles, des armoires, des équipements actifs et de l’ensemble des équipements de communications électroniques du réseau pour les intégrer au réseau câblé.

18

(19)  Article L. 1311-1 du code général des collectivités territoriales – CGCT.

19

(20)  Article L. 2141-1 du code général de la propriété des personnes publiques – CGPPP.

20

(21)  L'article L. 2125-1 du code général de la propriété des personnes publiques.

21

(22)  Comme indiqué au point 14 ci-dessus, la loi no 2004-669 du 9 juillet 2004 a prévu la mise en conformité des conventions en cours d'application, devant conduire en pratique à la suppression, entre autre, (i) des clauses d’autorisation exclusive d’établissement qui garantissaient au délégataire un monopole territorial et (ii) de l'obligation de garantir une utilisation partagée des infrastructures publiques de génie civil entre les opérateurs de communications électroniques.

22

o

(23)  Encadrement de l'Union européenne applicable aux aides d'État sous forme de compensations de service public, JO C 8 du 11.1.2012, p. 15.

23

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