# Jornal Oficial C 251/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.251.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 251 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano31 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.251.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 251

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano31 de Agosto de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 251/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2013/C 251/02 | Parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 22 de março de 2013 relativo ao projeto de decisão referente ao Processo AT.39727 — CEZ — Relator: Chipre | 2 |
| 2013/C 251/03 | Relatório final do Auditor (AT.39727 — CEZ) | 3 |
| 2013/C 251/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de abril de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39727 — CEZ) [notificada com o número C(2013) 1997 final] | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 251/01

Taxas de câmbio do euro

1

2013/C 251/02

Parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 22 de março de 2013 relativo ao projeto de decisão referente ao Processo AT.39727 — CEZ — Relator: Chipre

2

2013/C 251/03

Relatório final do Auditor (AT.39727 — CEZ)

3

2013/C 251/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de abril de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39727 — CEZ) [notificada com o número C(2013) 1997 final]

o

o

[notificada com o número C(2013) 1997 final]

4

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 251/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7012 — JBS/Seara/Zenda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 251/06 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 8 |
| 2013/C 251/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 251/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7012 — JBS/Seara/Zenda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 251/06

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

8

2013/C 251/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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o

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/1 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de agosto de 2013

2013/C 251/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3235 |
| JPY | iene | 130,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,85395 |
| SEK | coroa sueca | 8,7503 |
| CHF | franco suíço | 1,2310 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0905 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,735 |
| HUF | forint | 300,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7028 |
| PLN | zlóti | 4,2633 |
| RON | leu romeno | 4,4320 |
| TRY | lira turca | 2,6868 |
| AUD | dólar australiano | 1,4820 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3936 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2627 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7041 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6867 |
| KRW | won sul-coreano | 1 468,90 |
| ZAR | rand | 13,6670 |
| CNY | iuane | 8,0979 |
| HRK | kuna | 7,5683 |
| IDR | rupia indonésia | 14 918,52 |
| MYR | ringgit | 4,3554 |
| PHP | peso filipino | 58,996 |
| RUB | rublo | 44,0050 |
| THB | baht | 42,557 |
| BRL | real | 3,1122 |
| MXN | peso mexicano | 17,6158 |
| INR | rupia indiana | 87,8470 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3235

JPY

iene

130,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,85395

SEK

coroa sueca

8,7503

CHF

franco suíço

1,2310

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0905

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,735

HUF

forint

300,78

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7028

PLN

zlóti

4,2633

RON

leu romeno

4,4320

TRY

lira turca

2,6868

AUD

dólar australiano

1,4820

CAD

dólar canadiano

1,3936

HKD

dólar de Hong Kong

10,2627

NZD

dólar neozelandês

1,7041

SGD

dólar singapurense

1,6867

KRW

won sul-coreano

1 468,90

ZAR

rand

13,6670

CNY

iuane

8,0979

HRK

kuna

7,5683

IDR

rupia indonésia

14 918,52

MYR

ringgit

4,3554

PHP

peso filipino

58,996

RUB

rublo

44,0050

THB

baht

42,557

BRL

real

3,1122

MXN

peso mexicano

17,6158

INR

rupia indiana

87,8470

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/2 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/2

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Parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 22 de março de 2013 relativo ao projeto de decisão referente ao Processo AT.39727 — CEZ

Relator: Chipre

2013/C 251/02

| 1. | O Comité Consultivo partilha a preocupação da Comissão manifestada na sua apreciação preliminar nos termos do artigo 102.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE, adotada em junho de 2012. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha a preocupação da Comissão manifestada na sua apreciação preliminar nos termos do artigo 102.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE, adotada em junho de 2012.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela CEZ, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela CEZ, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela CEZ serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para esta última. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela CEZ serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para esta última.

| 5. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/3 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/3

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Relatório final do Auditor (1)

(AT.39727 — CEZ)

2013/C 251/03

| (1) | Em 11 de julho de 2011, a Comissão decidiu iniciar um processo contra a ČEZ a.s. («CEZ») por alegado abuso de posição dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de julho de 2011, a Comissão decidiu iniciar um processo contra a ČEZ a.s. («CEZ») por alegado abuso de posição dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa.

| (2) | A Comissão adotou, em 26 de junho de 2012, uma avaliação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), tendo notificado a CEZ em 28 de junho de 2012. A avaliação preliminar concluiu que, uma vez que a empresa dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa, a CEZ pode ter seguido uma estratégia destinada a impedir a entrada de novos operadores no mercado, fazendo uma reserva preventiva de capacidade de reserva na rede de transporte de eletricidade. Este comportamento suscita preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão adotou, em 26 de junho de 2012, uma avaliação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), tendo notificado a CEZ em 28 de junho de 2012. A avaliação preliminar concluiu que, uma vez que a empresa dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa, a CEZ pode ter seguido uma estratégia destinada a impedir a entrada de novos operadores no mercado, fazendo uma reserva preventiva de capacidade de reserva na rede de transporte de eletricidade. Este comportamento suscita preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| (3) | Em 3 de julho de 2012, a CEZ apresentou uma primeira proposta de compromisso a fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua avaliação preliminar. Em 10 de julho de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta da CEZ (3). Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu sete observações de terceiros interessados. A CEZ apresentou uma proposta de compromisso revisto em 9 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de julho de 2012, a CEZ apresentou uma primeira proposta de compromisso a fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua avaliação preliminar. Em 10 de julho de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta da CEZ (3). Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu sete observações de terceiros interessados. A CEZ apresentou uma proposta de compromisso revisto em 9 de outubro de 2012.

| (4) | Por carta de 30 de outubro de 2012, a Comissão informou o autor da denúncia de que, neste caso, não tem a intenção de realizar um novo inquérito sobre a alegação de que a CEZ infringe o direito da concorrência da UE, tendo-lhe dado quatro semanas para apresentar observações por escrito. Em 31 de outubro de 2012, o autor da denúncia solicitou acesso a certos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar e, em 26 de novembro de 2012, apresentou observações por escrito. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 30 de outubro de 2012, a Comissão informou o autor da denúncia de que, neste caso, não tem a intenção de realizar um novo inquérito sobre a alegação de que a CEZ infringe o direito da concorrência da UE, tendo-lhe dado quatro semanas para apresentar observações por escrito. Em 31 de outubro de 2012, o autor da denúncia solicitou acesso a certos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar e, em 26 de novembro de 2012, apresentou observações por escrito.

| (5) | Tendo em conta as informações adicionais recebidas pela Comissão, incluindo as observações escritas do autor da denúncia, em que suscitava dúvidas quanto à adequação de um dos ativos a alienar para resolver os problemas de concorrência, a CEZ apresentou uma proposta de compromisso alterada em 6 de março de 2013. |
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(5)

Tendo em conta as informações adicionais recebidas pela Comissão, incluindo as observações escritas do autor da denúncia, em que suscitava dúvidas quanto à adequação de um dos ativos a alienar para resolver os problemas de concorrência, a CEZ apresentou uma proposta de compromisso alterada em 6 de março de 2013.

| (6) | Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela CEZ vinculativos para a empresa e conclui que, à luz do compromisso apresentado, deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte. |
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(6)

Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela CEZ vinculativos para a empresa e conclui que, à luz do compromisso apresentado, deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte.

| (7) | No âmbito do presente caso, não recebi até agora qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todos as partes neste caso foi respeitado. |
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(7)

No âmbito do presente caso, não recebi até agora qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todos as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 25 de março de 2013.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão de 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

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o

(3)  Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo 39727 — CEZ (JO C 202 de 10.7.2012, p. 1).

3

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(4)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o processo para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

4

o

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| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/4 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/4

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Resumo da Decisão da Comissão

de 10 de abril de 2013

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39727 — CEZ)

[notificada com o número C(2013) 1997 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2013/C 251/04

Em 10 de abril de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O processo diz respeito à empresa ČEZ, a.s. («CEZ»). A adoção da decisão torna juridicamente vinculativos para a CEZ os compromissos que a empresa propôs na sequência das conclusões da Comissão, a título preliminar, segundo as quais a CEZ pode ter abusado da sua posição dominante no mercado checo da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade. A preocupação da Comissão era que a CEZ tivesse podido impedir a entrada de novos operadores no mercado, através de uma reserva preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade. |
| --- | --- |

(1)

O processo diz respeito à empresa ČEZ, a.s. («CEZ»). A adoção da decisão torna juridicamente vinculativos para a CEZ os compromissos que a empresa propôs na sequência das conclusões da Comissão, a título preliminar, segundo as quais a CEZ pode ter abusado da sua posição dominante no mercado checo da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade. A preocupação da Comissão era que a CEZ tivesse podido impedir a entrada de novos operadores no mercado, através de uma reserva preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade.

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 11 de julho de 2011, a Comissão deu início a um processo com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adotou, em 26 de junho de 2012, uma apreciação preliminar, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha, a título preliminar, as suas preocupações em matéria de concorrência; estas preocupações referiam-se à reserva preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade, que poderia ter impedido a entrada de concorrentes no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de julho de 2011, a Comissão deu início a um processo com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adotou, em 26 de junho de 2012, uma apreciação preliminar, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha, a título preliminar, as suas preocupações em matéria de concorrência; estas preocupações referiam-se à reserva preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade, que poderia ter impedido a entrada de concorrentes no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade.

| (3) | Esta apreciação preliminar foi notificada à CEZ em 28 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(3)

Esta apreciação preliminar foi notificada à CEZ em 28 de junho de 2012.

| (4) | Em 3 de julho de 2012, em resposta à apreciação preliminar, a CEZ propôs compromissos à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de julho de 2012, em resposta à apreciação preliminar, a CEZ propôs compromissos à Comissão.

| (5) | Em 10 de julho de 2012, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) que resume o processo e o conteúdo essencial dos compromissos e convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês a contar da sua publicação. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de julho de 2012, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) que resume o processo e o conteúdo essencial dos compromissos e convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês a contar da sua publicação.

| (6) | Em 6 de março de 2013, a CEZ apresentou uma proposta alterada de compromissos. |
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(6)

Em 6 de março de 2013, a CEZ apresentou uma proposta alterada de compromissos.

3.   PREOCUPAÇÕES EXPRESSAS NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

| (7) | De acordo com a apreciação preliminar, considerou-se que o mercado do produto relevante era a produção e o fornecimento por grosso de eletricidade e que o mercado geográfico era o mercado nacional. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a CEZ tinha tido, durante o período de tempo em causa, uma posição dominante no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa. |
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(7)

De acordo com a apreciação preliminar, considerou-se que o mercado do produto relevante era a produção e o fornecimento por grosso de eletricidade e que o mercado geográfico era o mercado nacional. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a CEZ tinha tido, durante o período de tempo em causa, uma posição dominante no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa.

| (8) | Na apreciação preliminar, a Comissão exprimiu a preocupação de que a CEZ tenha podido abusar da sua posição dominante no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa. Mais especificamente, a CEZ poderá ter perseguido uma estratégia de impedimento da entrada de novos operadores no mercado. Como parte dessa estratégia, em janeiro de 2007, a CEZ poderá ter feito uma reserva potencialmente preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade. |
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(8)

Na apreciação preliminar, a Comissão exprimiu a preocupação de que a CEZ tenha podido abusar da sua posição dominante no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa. Mais especificamente, a CEZ poderá ter perseguido uma estratégia de impedimento da entrada de novos operadores no mercado. Como parte dessa estratégia, em janeiro de 2007, a CEZ poderá ter feito uma reserva potencialmente preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade.

| (9) | A reserva efetuada pela CEZ referia-se a dois projetos alternativos: capacidade de alimentação a lignite ou de alimentação a gás. No entanto, de acordo com a conclusão preliminar da Comissão, esta reserva não correspondia aos verdadeiros projetos de produção. |
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(9)

A reserva efetuada pela CEZ referia-se a dois projetos alternativos: capacidade de alimentação a lignite ou de alimentação a gás. No entanto, de acordo com a conclusão preliminar da Comissão, esta reserva não correspondia aos verdadeiros projetos de produção.

| (10) | Em resultado da reserva potencialmente preventiva da CEZ, a capacidade de transporte disponível que poderia ter sido utilizada de outro modo pelos concorrentes da CEZ estava esgotada. Por conseguinte, os concorrentes da CEZ poderão ter sido impedidos de aceder ao sistema da rede de transporte, um input indispensável para qualquer produtor de eletricidade em grande escala. |
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(10)

Em resultado da reserva potencialmente preventiva da CEZ, a capacidade de transporte disponível que poderia ter sido utilizada de outro modo pelos concorrentes da CEZ estava esgotada. Por conseguinte, os concorrentes da CEZ poderão ter sido impedidos de aceder ao sistema da rede de transporte, um input indispensável para qualquer produtor de eletricidade em grande escala.

4.   COMPROMISSOS E TESTE DE MERCADO

| (11) | A CEZ não concordou com a apreciação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos, cujos elementos-chave eram os seguintes:






  — | A CEZ propõe-se alienar um dos seguintes ativos de produção a um comprador que deverá ser aprovado pela Comissão e que não deve suscitar, à primeira vista, preocupações em matéria de concorrência:






  — | Central elétrica alimentada a lignite de Pocerady (1 000 MW), |
| --- | --- | --- | --- |

(11)

A CEZ não concordou com a apreciação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos, cujos elementos-chave eram os seguintes:

—

A CEZ propõe-se alienar um dos seguintes ativos de produção a um comprador que deverá ser aprovado pela Comissão e que não deve suscitar, à primeira vista, preocupações em matéria de concorrência:

—

Central elétrica alimentada a lignite de Pocerady (1 000 MW),

| — | Central elétrica alimentada a lignite de Chvaletice (800 MW), |
| --- | --- |

—

Central elétrica alimentada a lignite de Chvaletice (800 MW),

| — | Central elétrica alimentada a carvão de Detmarovice (800 MW), |
| --- | --- |

—

Central elétrica alimentada a carvão de Detmarovice (800 MW),

| — | Centrais elétricas alimentadas a lignite de Melnik III (500 MW) e de Tisova (Tisova I — 184 MW e Tisova II — 112 MW); estas duas centrais elétricas (Melnik III e Tisova) podem ser alienadas separadamente. |
| --- | --- |

—

Centrais elétricas alimentadas a lignite de Melnik III (500 MW) e de Tisova (Tisova I — 184 MW e Tisova II — 112 MW); estas duas centrais elétricas (Melnik III e Tisova) podem ser alienadas separadamente.

| — | Durante um período de 10 anos, a CEZ não pode adquirir qualquer influência direta ou indireta sobre o ativo da produção alienado. |
| --- | --- |

—

Durante um período de 10 anos, a CEZ não pode adquirir qualquer influência direta ou indireta sobre o ativo da produção alienado.

| (12) | As observações recebidas em resposta a uma comunicação relativa ao teste de mercado nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 levantaram algumas dúvidas quanto à adequação da central elétrica de Detmarovice para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. A fim de ter em conta os resultados do teste de mercado, a CEZ suprimiu a central elétrica de Detmarovice da lista de compromissos propostos. Além disso, as observações recebidas identificaram um número limitado de questões técnicas e/ou questões jurídicas que podiam ter impacto na operação de cada uma das centrais elétricas. Os compromissos foram clarificados em conformidade, a fim de ter em conta essas observações. |
| --- | --- |

(12)

As observações recebidas em resposta a uma comunicação relativa ao teste de mercado nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 levantaram algumas dúvidas quanto à adequação da central elétrica de Detmarovice para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. A fim de ter em conta os resultados do teste de mercado, a CEZ suprimiu a central elétrica de Detmarovice da lista de compromissos propostos. Além disso, as observações recebidas identificaram um número limitado de questões técnicas e/ou questões jurídicas que podiam ter impacto na operação de cada uma das centrais elétricas. Os compromissos foram clarificados em conformidade, a fim de ter em conta essas observações.

| (13) | A CEZ apresentou uma versão alterada dos compromissos em 6 de março de 2013. |
| --- | --- |

(13)

A CEZ apresentou uma versão alterada dos compromissos em 6 de março de 2013.

5.   PROPORCIONALIDADE DOS COMPROMISSOS FINAIS

| (14) | Os compromissos na sua forma final são suficientes para dissipar as preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados. |
| --- | --- |

(14)

Os compromissos na sua forma final são suficientes para dissipar as preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados.

| (15) | Dado que a conduta que deu origem às preocupações da Comissão consistia na reserva preventiva da capacidade de transporte que, por sua vez, impedia ou, pelo menos, adiava a entrada de novos operadores no mercado checo da eletricidade, a transferência de alguma da capacidade de produção da CEZ para um concorrente constitui uma solução clara para as preocupações identificadas em matéria de concorrência. A transferência da capacidade de produção é necessária neste caso, visto que nenhum outro tipo de medida corretiva pode resolver eficazmente os efeitos do comportamento da CEZ. |
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(15)

Dado que a conduta que deu origem às preocupações da Comissão consistia na reserva preventiva da capacidade de transporte que, por sua vez, impedia ou, pelo menos, adiava a entrada de novos operadores no mercado checo da eletricidade, a transferência de alguma da capacidade de produção da CEZ para um concorrente constitui uma solução clara para as preocupações identificadas em matéria de concorrência. A transferência da capacidade de produção é necessária neste caso, visto que nenhum outro tipo de medida corretiva pode resolver eficazmente os efeitos do comportamento da CEZ.

6.   CONCLUSÃO

| (16) | A decisão torna vinculativos os compromissos para a CEZ. |
| --- | --- |

(16)

A decisão torna vinculativos os compromissos para a CEZ.

| (17) | O cumprimento pela CEZ das condições e obrigações ao abrigo dos compromissos será monitorizado por um mandatário independente da CEZ e aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

(17)

O cumprimento pela CEZ das condições e obrigações ao abrigo dos compromissos será monitorizado por um mandatário independente da CEZ e aprovado pela Comissão.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO C 202 de 10.7.2012, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/6 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7012 — JBS/Seara/Zenda)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 251/05

| 1. | Em 22 de agosto de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa JBS SA (Brasil), controlada indiretamente pela família Batista, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas Seara Holding (Europe) BV (Países Baixos), Secculum Participações Ltda (Brasil), União Frederiquense Participações (Brasil), Baumhardt Com. e Part. Ltda (Brasil), Excelsior Alimentos SA (Brasil), Athena Alimentos SA (Brasil) (designadas em conjunto «Seara») e Columbus Netherlands BV («Zenda», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de agosto de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa JBS SA (Brasil), controlada indiretamente pela família Batista, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas Seara Holding (Europe) BV (Países Baixos), Secculum Participações Ltda (Brasil), União Frederiquense Participações (Brasil), Baumhardt Com. e Part. Ltda (Brasil), Excelsior Alimentos SA (Brasil), Athena Alimentos SA (Brasil) (designadas em conjunto «Seara») e Columbus Netherlands BV («Zenda», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Jbs SA: produção de produtos à base de carne de bovino, couros e peles e outras partes de bovino, bem como refeições prontas a servir no Brasil, Argentina, Estados Unidos e Austrália. A JBS também exerce atividades no setor dos suínos e aves de capoeira. Exporta os seus produtos, nomeadamente, para o EEE, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Jbs SA: produção de produtos à base de carne de bovino, couros e peles e outras partes de bovino, bem como refeições prontas a servir no Brasil, Argentina, Estados Unidos e Austrália. A JBS também exerce atividades no setor dos suínos e aves de capoeira. Exporta os seus produtos, nomeadamente, para o EEE,

| — | Seara: ativa sobretudo na criação de frangos e suínos para abate e na produção de produtos, primários e transformados, à base de frango e de suíno, no Brasil. Seara exporta produtos primários e certos produtos transformados à base de frango para o EEE, |
| --- | --- |

—

Seara: ativa sobretudo na criação de frangos e suínos para abate e na produção de produtos, primários e transformados, à base de frango e de suíno, no Brasil. Seara exporta produtos primários e certos produtos transformados à base de frango para o EEE,

| — | Zenda: produção de couro para utilização em vários setores, nomeadamente da aeronáutica, do automóvel, do mobiliário e do calçado. |
| --- | --- |

—

Zenda: produção de couro para utilização em vários setores, nomeadamente da aeronáutica, do automóvel, do mobiliário e do calçado.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7012 — JBS/Seara/Zenda, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7012 — JBS/Seara/Zenda, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/8 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/8

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 251/06

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«DAUJĖNŲ NAMINĖ DUONA»

N.o CE: LT-PGI-0005-01059-28.11.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Daujėnų naminė duona»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República da Lituânia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 2.4 | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
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Classe 2.4

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A IGP «Daujėnų naminė duona» é um pão escuro de centeio, de fabrico totalmente caseiro segundo métodos tradicionais. A massa de farinha de centeio é levedada lentamente por fermentação espontânea, numa tina de madeira integralmente feita de carvalho ou com base e painéis laterais de carvalho. O pão é cozido sobre brasas ou num forno de lenha.

Formato

os pães são ovais ou retangulares.

Peso

Pães ovais: 4 kg a 4,5 kg.

Pães retangulares: 4,5 kg a 10 kg.

Aspeto

Depende da utilização. Os pães de consumo corrente têm superfície lisa, enquanto os pães feitos para as ocasiões festivas são decorados com inscrições especiais, ornamentos festivos ou motivos florais feitos com a própria massa de centeio.

Depois de cozido, a superfície do pão pode ficar muito escura, com rachas visíveis.

Espessura da côdea: independentemente da forma dos pães, a espessura da côdea é de 6 mm, no máximo, na parte superior e de 4 mm, no máximo, na parte inferior. Cor da côdea: castanho a castanho-escuro.

O miolo do pão cozido e arrefecido é castanho-claro, elástico, poroso, sem sinais de distribuição irregular, sem cavidades nem bolsas de maior densidade, bastante pegajoso e com sementes de cominhos visíveis esparsamente.

Características físico-químicas

Humidade do miolo: até 43 %.

Acidez do miolo: máximo de 11 graus (acidez titulável).

Porosidade do miolo: mínimo 57 %.

Sabor e aroma

o pão é caracterizado por um sabor agradável e típico, agridoce e muito aromático.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| — | farinha de centeio peneirada a uma temperatura de 20-22 °C; |
| --- | --- |

—

farinha de centeio peneirada a uma temperatura de 20-22 °C;

| — | água potável; |
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—

água potável;

| — | açúcar; |
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—

açúcar;

| — | sal de cozinha; |
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sal de cozinha;

| — | sementes de cominhos; |
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—

sementes de cominhos;

| — | agentes de levedura naturais presentes na tina de madeira. |
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—

agentes de levedura naturais presentes na tina de madeira.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção devem ter lugar na área geográfica identificada:

| — | mistura dos ingredientes; |
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mistura dos ingredientes;

| — | fermentação da mistura; |
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—

fermentação da mistura;

| — | amassadura; |
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—

amassadura;

| — | tendedura manual do pão; |
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—

tendedura manual do pão;

| — | cozedura do pão sobre brasas ou em forno de lenha; |
| --- | --- |

—

cozedura do pão sobre brasas ou em forno de lenha;

| — | arrefecimento do pão (mínimo de 12 horas). |
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—

arrefecimento do pão (mínimo de 12 horas).

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Depois de arrefecidos, os «Daujėnų naminė duona» de vários tamanhos são acondicionados inteiros ou fatiados. Os pães ovais são cortados em metades ou quartos. Os pães retangulares são cortados em porções de 400 g a 450 g. Os pães inteiros ou cortados em pedaços são acondicionados em embalagens plásticas ou de papel especialmente concebidas para o efeito.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

De acordo com as especificações publicadas para este produto, os fabricantes podem utilizar o nome «Daujėnų naminė duona» nos rótulos com fins publicitários ou comerciais.

O rótulo deve conter:

| — | o nome e o endereço exatos do fabricante; |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço exatos do fabricante;

| — | os termos «saugoma geografinė nuoroda» («indicação geográfica protegida») e/ou o símbolo da União Europeia. |
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—

os termos «saugoma geografinė nuoroda» («indicação geográfica protegida») e/ou o símbolo da União Europeia.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Limites da divisão administrativa de Daujėnai.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O pão de centeio é cozido nos fornos da divisão administrativa de Daujėnai desde o século XVII. Cada agricultor cozia o pão de acordo com as necessidades da sua família, com o seu próprio equipamento — mós para moer os cereais, tinas de madeira de carvalho para fermentar a massa, forno de cerâmica e pás de madeira. Todo o procedimento era caseiro, mantido na família e passado de geração em geração. Os utensílios de panificação que sobreviveram (fornos, tinas de madeira, pás) pertencem ainda às famílias ou podem ser encontrados em museus. Estas tradições de panificação profundamente enraizadas, desenvolvidas ao longo de muito tempo e ainda hoje existentes, não foram afetadas pela rápida e ubíqua expansão da panificação industrial do final do século XIX e do século XX. Quando, no final do século XX, surgiram as condições para a venda a retalho desta mercadoria, teve início a sua comercialização (em 1995), e o fabrico caseiro do pão tornou-se finalmente um negócio familiar, sem perder o seu cariz doméstico.

No nome do produto, o termo «naminė» significa «caseiro». «Daujėnų» é um nome próprio.

As qualidades específicas do pão têm sido melhoradas ao longo dos vários anos da sua produção. Embora nem guias nem literatura descrevam como fabricar este produto, estreitamente ligado à área indicada no ponto 4, os conhecimentos teóricos e práticos necessários à sua confeção foram transmitidos de geração em geração pelas famílias.

O pão produzido nesta localidade deve a sua singularidade à informação compilada pelas mulheres, tradicionalmente responsáveis pela gestão da casa, às receitas tradicionais e aos métodos tradicionais de produção que recorrem a utensílios antigos, artesanais e autênticos, conservados pelas famílias. Estes segredos bem guardados determinam a qualidade e o sabor do pão. Uma das mais importantes garantias da qualidade é a tina de madeira e o fermento residual que nela fica. Tal explica a tradição de não emprestar a tina de madeira a outras famílias, com o fim de garantir que não se perde o fermento que contém. Outro segredo reside na duração da amassadura e da fermentação, que cada fabricante determina com base nos seus conhecimentos e experiência.

Até à data, todas as pessoas envolvidas na produção deste tipo de pão são descendentes das famílias residentes na área referida no ponto 4, que fabricam o pão em casa há várias gerações.

5.2.   Especificidade do produto

A qualidade distintiva deste pão deve-se ao método de produção antigo, que pouco mudou com o tempo e que envolve um cuidadoso trabalho manual, atenção ao pormenor, experiência e conhecimento. Todo o processo de produção segue o método tradicional — os ingredientes são misturados e a massa de farinha de centeio é levedada lentamente por fermentação espontânea, numa tina de madeira feita inteiramente de carvalho ou com base e painéis laterais de carvalho. A madeira de carvalho permite conservar o fermento nas paredes da tina, o que dá ao pão o seu sabor específico. É essa a razão por que se utilizam há mais de um século e se transmitem de geração em geração utensílios de carvalho.

O «Daujėnų naminė duona» difere dos outros tipos de pão pelas suas dimensões (entre 4 kg e 10 kg de peso) e qualidades específicas.

Outra característica deste pão é a utilização exclusiva de farinha de centeio, fermentada numa tina de carvalho, o que permite que o pão se mantenha fresco durante muito tempo (duas semanas) e não seque. O prolongado tempo de conservação não prejudica o seu sabor, apreciável logo a partir do segundo dia após a cozedura.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação entre o «Daujėnų naminė duona» e a área geográfica baseia-se na sua reputação e na capacidade dos produtores de fabricarem pão com as características indicadas no ponto 5.2.

A reputação do «Daujėnų naminė duona» deve-se basicamente a uma tradição de panificação inalterada e transmitida de geração em geração na região de Daujėnai, garantindo um produto singular e consistente em que os consumidores confiam.

A reputação do «Daujėnų naminė duona» pode ser julgada pela sua participação regular em exposições, feiras e festivais, pelo reconhecimento e prémios conquistados e pelos artigos na imprensa e nos meios de comunicação:

| — | Este pão representou a Lituânia numa série de feiras internacionais: em 2002, na exposição Biofach, em Nuremberga, Alemanha; desde 2003, nas exposições da «Semana Verde», em Berlim; em 2004, na exposição internacional de comida e bebida «Expo dei sapori» em Milão, Itália; na exposição de comida Polagra, em Poznań, Polónia; na exposição internacional da indústria agroalimentar «Zolotaja osen», em Moscovo, em 2006, entre outros lugares; |
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Este pão representou a Lituânia numa série de feiras internacionais: em 2002, na exposição Biofach, em Nuremberga, Alemanha; desde 2003, nas exposições da «Semana Verde», em Berlim; em 2004, na exposição internacional de comida e bebida «Expo dei sapori» em Milão, Itália; na exposição de comida Polagra, em Poznań, Polónia; na exposição internacional da indústria agroalimentar «Zolotaja osen», em Moscovo, em 2006, entre outros lugares;

| — | Os pães «Daujėnų naminė duona» de variedade festiva — decorados com letras ou enfeites — são utilizados para fins ornamentais e simbólicos nas celebrações de toda a região de Daujėnai, como festas da aldeia, da escola ou da igreja, celebrações de Pentecostes, etc.; |
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Os pães «Daujėnų naminė duona» de variedade festiva — decorados com letras ou enfeites — são utilizados para fins ornamentais e simbólicos nas celebrações de toda a região de Daujėnai, como festas da aldeia, da escola ou da igreja, celebrações de Pentecostes, etc.;

| — | Os pães ricamente ornamentados «Daujėnų naminė duona» também decoram as mesas em festas familiares, como casamentos, batizados e aniversários, como símbolo de força, fidelidade, fertilidade e humildade dentro da família; |
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Os pães ricamente ornamentados «Daujėnų naminė duona» também decoram as mesas em festas familiares, como casamentos, batizados e aniversários, como símbolo de força, fidelidade, fertilidade e humildade dentro da família;

| — | O pão «Daujėnų namine duona» é servido aos participantes em inúmeras feiras, festivais de folclore, etc. |
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O pão «Daujėnų namine duona» é servido aos participantes em inúmeras feiras, festivais de folclore, etc.

Desde 2002, o «Daujėnų naminė duona» é reconhecido como património gastronómico e possui um certificado emitido pela Fundação do Património Culinário. Em 2008, recebeu a medalha de ouro da Agrobalt, bem como um diploma num concurso do melhor pão da Lituânia, coorganizado pelo Instituto Alimentar da Universidade Tecnológica de Kaunas e o Ministério da Agricultura da Lituânia. Em 2009, obteve um certificado do Ministério da Agricultura que o acredita como produto do património nacional.

A reputação do «Daujėnų naminė duona» recebe periodicamente o reconhecimento da imprensa regional, nacional e estrangeira: «Famílias que fazem pão em fornos de cerâmica» (Darbas, 1995, n.o 88); «Um bairro florido e acolhedor» (Darbas, 1996, n.o 92); «Pão de Saimeta (empresa local fundada em 1995) apreciado também pelos franceses» (Darbas, 1997, n.o 59); «Produtor atolado em trabalho» (Panevėžio rytas, 1998, n.o 160); «O omnipresente aroma do pão festivo de Saimeta» (Darbas, 1999, n.o 11); «Vendeu as suas vacas — agora faz pão» (Panevėžio rytas, 2000, n.o 39); «O pão rústico é mais saboroso?» (Geras skonis. Gastronomija, gėrimai, vartojimo kultūra, 2000, n.o 1); «Vita Stankevičienė, próspera dona de padaria em Daujėnai, oferece uma ampla variedade de produtos integrais» (Alytaus naujienos, 2000, n.o 2008); «Suécia interessada no pão de Daujėnai» (Lietuvos aidas, 2000, n.o 104); «Deita-se e levanta-se com trepidação» (Lietuvos aidas, 2001, n.o 262); «Loja Saimeta vende pão e produtos de padaria sem aditivos químicos» (Santarvė, 2001, n.o 144); «Pão traz fama a Daujėnai» (Respublika, 2002, n.o 68); «Receita da mãe torna a filha famosa» (Lietuvos žinios, 2003, n.o 36); «Cereal vivo no pão de Daujėnai» (Laikas, 21 de novembro de 2003); «Lituânia surpreende até os visitantes mais exigentes da Semana Verde» (Ūkininko patarėjas, 2003, n.o 10); «Presidente elogia pão local» (XXI Amžius, 2003, n.o 40); «Empresa impulsionada por determinação» (Aukštaitijos verslo balsas, 2004, n.o 24); «Tempestade de sucesso em Berlim» (Darbas, 2004, n.o 19); «Medalha de ouro para o pão caseiro de Daujėnai» (Darbas, 2008, n.o 115); «Nova fase da AgroBalt — entre Leste e Oeste» (Ūkininko patarėjas, 2008, n.o 114); «Festival AgroBalt para produtores e consumidores» (Valstietis, 7 de outubro de 2008); «Como Vitalija Stankevičienė põe Daujėnai no mapa» (Respublika, 2010, n.o 85); «Pão de Daujėnai pôs a Lituânia no mapa — uma tradição familiar» (Ūkininko patarėjas, 2011, n.o 40); «Semana Verde — sabores e aromas de todo o mundo» (Voruta, 21 de janeiro de 2011).

A produção do «Daujėnai naminė duona» destaca-se como uma das particularidades da área geográfica nas publicações de promoção turística (Путешествуем по Пасвальскому краю. Туристическая карта района; Alimentos lituanos para exportação, maio de 1998; Pão escuro de Daujėnai, LŽ. Marca Lituânia. Lietuviškas ženklas, 2000, n.o 2). A popularidade do pão «Daujėnų naminė duona» pode também ser confirmada por reportagens especiais sobre agricultura na televisão, como «Entre a cidade e o campo» da BTV (7 de dezembro de 2008) e «Agricultores e abelhas» da TV3 (31 de janeiro de 2009).

De acordo com os resultados de um inquérito ao consumidor feito em 2010, quatro em cada cinco inquiridos associaram a localidade de Daujėnai ao pão «Daujėnų naminė duona» (inquérito de 2010 ao consumidor, pela Fundação do Património Culinário). O inquérito mostrou que os consumidores reconhecem o «Daujėnų naminė duona», o procuram nas lojas e o consomem diariamente. Além disso, alguns consumidores gostam de levar consigo para o estrangeiro os pães decorados, para ocasiões festivas, presentes e lembranças.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://www.zum.lt/l.php?tmpl_into[0]=index&tmpl_name[0]=m_site_index163&tmpl_into[1]=middle&tmpl_id[1]=2945

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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| 31.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/13 |
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31.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/13

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 251/07

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«GOFIO CANARIO»

N.o CE: ES-PGI-0005-0942-24.01.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Gofio Canario»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados. |
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Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Gofio Canario» designa o produto obtido no arquipélago das Canárias, a partir da moagem de cereais torrados, com ou sem adição de sal marinho. Por vezes, podem adicionar-se leguminosas ao gofio, submetidas ao mesmo tratamento dos cereais.

Características físicas e organolépticas

«Gofio Canario» designa um sólido polvorento de aspeto farinhento, cujas partículas são semelhantes às das farinhas integrais.

Características organolépticas:

| — | Aspeto: a cor varia entre amarelo-marfim e vermelho-escuro, passando pelo amarelo-mel, consoante o grau de torrefação e a matéria-prima utilizada no fabrico. |
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Aspeto: a cor varia entre amarelo-marfim e vermelho-escuro, passando pelo amarelo-mel, consoante o grau de torrefação e a matéria-prima utilizada no fabrico.

| — | Cheiro: cheiro a torrado, vegetais e frutos secos de intensidade média-superior, variável em função da matéria-prima utilizada e do fabrico. |
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Cheiro: cheiro a torrado, vegetais e frutos secos de intensidade média-superior, variável em função da matéria-prima utilizada e do fabrico.

| — | Sabor: textura fina, adesividade à boca e sabores conferidos pelo grau de torrefação a que é submetido: moca, café ou bolacha acabada de fazer. |
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Sabor: textura fina, adesividade à boca e sabores conferidos pelo grau de torrefação a que é submetido: moca, café ou bolacha acabada de fazer.

| — | Tato: muito macio e aderente, característicos da granulometria do produto. |
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Tato: muito macio e aderente, característicos da granulometria do produto.

Características químicas

| — | Teor de proteínas: 7,0 %, no mínimo |
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Teor de proteínas: 7,0 %, no mínimo

| — | Fibras brutas: 1,5 %, no mínimo |
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Fibras brutas: 1,5 %, no mínimo

| — | Glícidos: 45 %, no mínimo |
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Glícidos: 45 %, no mínimo

| — | Matéria gorda: 5 %, no máximo |
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Matéria gorda: 5 %, no máximo

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| — | Cereais: trigo, painço (milho), cevada, centeio, aveia, arroz. |
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Cereais: trigo, painço (milho), cevada, centeio, aveia, arroz.

| — | Leguminosas: fava, grão-de-bico, soja. |
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Leguminosas: fava, grão-de-bico, soja.

| — | Sal marinho. |
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Sal marinho.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

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3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

| | Primeira etapa: limpeza
  A primeira etapa consiste na limpeza dos cereais e legumes utilizados como matérias-primas, para eliminar desperdícios de vegetais, grãos partidos e outros resíduos estranhos à colheita. Esta limpeza é feita mecanicamente, por meio de crivos, eventualmente munidos de ventilação forçada, ou com recurso a peneiras ou joeiras (crivos manuais). |
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Primeira etapa: limpeza

A primeira etapa consiste na limpeza dos cereais e legumes utilizados como matérias-primas, para eliminar desperdícios de vegetais, grãos partidos e outros resíduos estranhos à colheita. Esta limpeza é feita mecanicamente, por meio de crivos, eventualmente munidos de ventilação forçada, ou com recurso a peneiras ou joeiras (crivos manuais).

| | Segunda etapa: torrefação e arrefecimento
  Aquece-se a matéria-prima em torradores, à temperatura de torrefação (igual ou inferior a 200 °C).
  O produto é deixado a repousar em sacos ou depósitos, chamados «caixas de arrefecimento», para lhe permitir regressar à temperatura ambiente depois de torrificado. O processo de arrefecimento pode ser forçado por recurso a uma coluna de arrefecimento aberta ou por ventilação. |
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Segunda etapa: torrefação e arrefecimento

Aquece-se a matéria-prima em torradores, à temperatura de torrefação (igual ou inferior a 200 °C).

O produto é deixado a repousar em sacos ou depósitos, chamados «caixas de arrefecimento», para lhe permitir regressar à temperatura ambiente depois de torrificado. O processo de arrefecimento pode ser forçado por recurso a uma coluna de arrefecimento aberta ou por ventilação.

| | Terceira etapa: moagem
  A trituração é a etapa fundamental do processo de fabrico do gofio.
  O grão torrado é encaminhado para a zona de moenda, onde é britado, em moinhos.
  O termo desta etapa é determinado pelo moleiro, mediante análise tátil do produto.
  A moenda é dada por terminada quando o gofio se torna macio e aderente.
  Antes do acondicionamento, o moleiro procede ao controlo organoléptico do produto e transmite as suas observações. |
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Terceira etapa: moagem

A trituração é a etapa fundamental do processo de fabrico do gofio.

O grão torrado é encaminhado para a zona de moenda, onde é britado, em moinhos.

O termo desta etapa é determinado pelo moleiro, mediante análise tátil do produto.

A moenda é dada por terminada quando o gofio se torna macio e aderente.

Antes do acondicionamento, o moleiro procede ao controlo organoléptico do produto e transmite as suas observações.

| | Quarta etapa: acondicionamento.
  O gofio assim obtido é armazenado em depósitos até ao acondicionamento, efetuado por meios mecânicos, semimecânicos ou manuais. |
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Quarta etapa: acondicionamento.

O gofio assim obtido é armazenado em depósitos até ao acondicionamento, efetuado por meios mecânicos, semimecânicos ou manuais.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Tendo em conta as características do gofio, que é um sólido seco polvoroso de propriedades organolépticas acentuadas, o acondicionamento deve realizar-se imediatamente após a torrefação e moagem. Por este motivo, o produto deve ser acondicionado na área geográfica das Canárias, de modo a preservar a sua qualidade.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Os rótulos devem obrigatoriamente ostentar, de forma legível, o símbolo de Indicação Geográfica Protegida da União Europeia e a menção da Indicação Geográfica Protegida «Gofio Canario».

O gofio que beneficia da Indicação Geográfica Protegida e se destina ao consumo apresenta-se munido de rótulo ou contra-rótulo numerado. Esta numeração é objeto de autorização e controlo do organismo competente. A marca distintiva em causa é obrigatoriamente aposta antes do escoamento do produto no mercado e de forma a impedir a sua reutilização.

O rótulo pode igualmente mencionar a ilha e a área de produção do gofio, bem como a origem da matéria-prima.

Se o fabrico do gofio tiver ocorrido em moinho de pedra, autoriza-se a menção «artesanal» ou «elaborado en molino de piedra» (moagem em moinho de pedra).

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de fabrico do gofio abrangido pela IGP «Gofio Canario» é o arquipélago das Canárias.

O arquipélago das ilhas Canárias está situado na zona temperada do Atlântico Norte, entre as latitudes 27° 37′ e 29° 25′ N (situação subtropical) e as longitudes 13° 20′ e 18° 10′ a W de Greenwich. A costa africana encontra-se a uma distância compreendida entre 100 km e 500 km, respetivamente, da ilha mais próxima e da ilha mais afastada.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A IGP assenta na reputação da denominação, que se explica pelo processo tradicional de fabrico e pelo saber do moleiro, que permite determinar o termo da moagem e da torrefação. Esta prática é utilizada nas Canárias desde a antiguidade, para fabricar o «Gofio Canario». O saber do moleiro é essencial para determinar o termo do processo de torrefação e de moagem. A prática é típica das Canárias, transmitida de geração em geração.

O moleiro opera quer nos moinhos de pedra quer nos de cilindros metálicos que fabricam o «Gofio Canario». A duração da moagem não está estabelecida previamente. O moleiro, também chamado «artesão-moleiro», decide quando o processo está terminado. A integração de tecnologia nos moinhos não desproveu as tarefas do moleiro do seu caráter tradicional, pois só ele sabe qual é o momento exato para dar a moagem por terminada. Este processo manter-se-á artesanal enquanto não houver programação industrial nem duração determinada para a moagem: a decisão cabe ao moleiro. É ele que sabe em que momento se deve parar o processo, em função das características organolépticas. O mesmo é válido para a torrefação: o processo é determinado pelos seguintes fatores: o grão é submetido a uma temperatura combinada com um dado tempo de torrefação, adaptados, segundo os critérios estabelecidos por cada moleiro, ao tipo de cereais a torrar e às características qualitativas do lote utilizado, ao cheiro identificado pelo moleiro durante o processo e à avaliação do produto após a torrefação. Estas características organolépticas figuram no ponto 3.2 do presente documento.

A característica essencial do processo de fabrico do «Gofio Canario» é a presença do moleiro nos moinhos de «Gofio Canario», determinando a duração do processo com o seu saber, transmitido de geração em geração.

5.2.   Especificidade do produto

Referências históricas que atestam a reputação do «Gofio Canario»:

| — | Os primeiros europeus a chegar às ilhas Canárias constataram que os aborígenes insulares preparavam um produto a partir de grãos de cevada e de outros grãos ligeiramente torrados, que moíam em moinhos. Antes da conquista, os antigos habitantes da Grande Canária chamavam já «gofio» ao produto obtido, e o termo prevaleceu (García Quesada, 1998). |
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Os primeiros europeus a chegar às ilhas Canárias constataram que os aborígenes insulares preparavam um produto a partir de grãos de cevada e de outros grãos ligeiramente torrados, que moíam em moinhos. Antes da conquista, os antigos habitantes da Grande Canária chamavam já «gofio» ao produto obtido, e o termo prevaleceu (García Quesada, 1998).

| — | Convém referir muito especialmente o artigo de Pérez Vidal (1955), que refere a palavra gofio como o exemplo mais impressionante da contribuição canariense para o léxico hispano-americano. A palavra espalhou-se pela América a tal ponto que, em alguns dicionários espanhóis, está classificada como americanismo. A sua origem canariense está registada na obra de José Pérez Vidal, intitulada «La aportación de Canarias a la población de América» (1955) (Contributo das Canárias para o povoamento da América). |
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Convém referir muito especialmente o artigo de Pérez Vidal (1955), que refere a palavra gofio como o exemplo mais impressionante da contribuição canariense para o léxico hispano-americano. A palavra espalhou-se pela América a tal ponto que, em alguns dicionários espanhóis, está classificada como americanismo. A sua origem canariense está registada na obra de José Pérez Vidal, intitulada «La aportación de Canarias a la población de América» (1955) (Contributo das Canárias para o povoamento da América).

| — | Este alimento singular, próprio da população canariense, foi objeto de muitas crónicas oficiais da época ou de narrações de viajantes. Entre eles, Abreu Galindo (1590-1602), historiador e monge, descreve-a no seu livro «Historia de la Conquista de las Siete Islas Canarias», ou Marín e Cubas (1694). |
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Este alimento singular, próprio da população canariense, foi objeto de muitas crónicas oficiais da época ou de narrações de viajantes. Entre eles, Abreu Galindo (1590-1602), historiador e monge, descreve-a no seu livro «Historia de la Conquista de las Siete Islas Canarias», ou Marín e Cubas (1694).

| — | O «Gofio Canario» é, pois, um produto originário das ilhas Canárias. Foi — e continua a ser — o alimento mais tradicional das Canárias. São disto testemunho muitos documentos e objetos conservados até hoje nos museus de ciência e de etnologia, que demonstram que o consumo do gofio é uma prática ancestral que perdurou atá aos nossos dias desde a época dos primeiros povoadores das ilhas. |
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O «Gofio Canario» é, pois, um produto originário das ilhas Canárias. Foi — e continua a ser — o alimento mais tradicional das Canárias. São disto testemunho muitos documentos e objetos conservados até hoje nos museus de ciência e de etnologia, que demonstram que o consumo do gofio é uma prática ancestral que perdurou atá aos nossos dias desde a época dos primeiros povoadores das ilhas.

| — | No século XV, os conquistadores adotaram o gofio como alimento de subsistência. É por esta razão que as práticas de fabrico do gofiocontinuam hoje a basear-se nas dos aborígenes canarienses. |
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No século XV, os conquistadores adotaram o gofio como alimento de subsistência. É por esta razão que as práticas de fabrico do gofiocontinuam hoje a basear-se nas dos aborígenes canarienses.

| — | René Verneau (1891) conta, no seu livro intitulado «Cinco anos nas ilhas Canárias», a importância deste alimento para os aborígenes e para os canarienses atuais. |
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René Verneau (1891) conta, no seu livro intitulado «Cinco anos nas ilhas Canárias», a importância deste alimento para os aborígenes e para os canarienses atuais.

O produto deve a sua especificidade às características organolépticas definidas no ponto 3.2, as quais resultam do seu processo de fabrico.

Os processos de fabrico, as técnicas de controlo da maquinaria, os graus de torrefação, bem como as fórmulas de mistura do diferente grão, foram transmitidos ao longo das gerações. Muitas são as fábricas em que se elaboraram fórmulas para obter o «melhor»gofio do ponto de vista organoléptico — com base em receitas antigas, em que as quantidades de cereais e/ou de legumes variava e, segundo a tradição oral, exaltavam as qualidades do produto. É ao moleiro que compete aplicar a experiência transmitida de pais para filhos, que permite conferir ao produto a sua autenticidade particular à visão, ao olfato e ao tato do consumidor, cabendo-lhe controlar o processo de torrefação e moenda, já que a maioria dos moinhos hoje existentes são empresas familiares.

Os aspetos organolépticos que caracterizam o gofio devem-se essencialmente à ligeira torrefação a que os cereais e/ou os legumes são submetidos, assim como ao processo lento de moagem. Não há a menor dúvida de que estas características de fabrico estão arreigadas à relação geográfica.

Todos estes sinais distintivos conferem ao «Gofio Canario» características físicas, químicas e organolépticas que podem ser indubitavelmente identificadas e apreciadas pelo consumidor.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Conclusões de estudos efetuados para quantificar as diferenças entre o gofio de origens diversas:

| — | ao comparar amostras de produtos das Canárias com as de outros locais, são patentes diferenças significativas no que respeita ao cheiro e ao sabor. Concretamente, o «Gofio Canario» apresenta cheiro, grau de torrefação e adesividade sensivelmente diferentes dos do gofio produzido fora das Canárias. A adesividade é o parâmetro de textura que melhor permite fazer esta distinção. |
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ao comparar amostras de produtos das Canárias com as de outros locais, são patentes diferenças significativas no que respeita ao cheiro e ao sabor. Concretamente, o «Gofio Canario» apresenta cheiro, grau de torrefação e adesividade sensivelmente diferentes dos do gofio produzido fora das Canárias. A adesividade é o parâmetro de textura que melhor permite fazer esta distinção.

| — | Existe uma correlação significativa entre a região de origem e a cor, o cheiro, o grau de torrefação, a adesividade e a apreciação global. |
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Existe uma correlação significativa entre a região de origem e a cor, o cheiro, o grau de torrefação, a adesividade e a apreciação global.

São os parâmetros organolépticos relativos ao grau de torrefação e à adesividade que permitem distinguir o «Gofio Canario» e o gofio de outras proveniências. Mais precisamente, estes parâmetros dependem diretamente da intervenção do moleiro. Consequentemente, o saber do moleiro das Canárias é determinante para a diferenciação organoléptica do «Gofio Canario», demonstrando assim a relação causal entre o processo de fabrico típico das Canárias e as características especiais do produto.

Foi a diferenciação do «Gofio Canario» que construiu a reputação e notoriedade da denominação: as inúmeras publicações e receitas elaboradas à base de «Gofio Canario» constituem uma prova suplementar da relação entre o «Gofio Canario» e as Canárias.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/icca/Doc/Productos_calidad/Pliego_de_condiciones_IGP_Gofio_Canario.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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