# Jornal Oficial C 244/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.244.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 244 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano24 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.244.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 244

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano24 de Agosto de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 244/01 | Parecer da Comissão, de 23 de agosto de 2013, sobre dois projetos de regulamento do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas monetárias e financeiras | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2013/C 244/01

Parecer da Comissão, de 23 de agosto de 2013, sobre dois projetos de regulamento do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas monetárias e financeiras

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 244/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6973 — Axa PE/Fosun/Club Méditerranée) (
  1
  ) | 3 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 244/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6973 — Axa PE/Fosun/Club Méditerranée) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 244/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 244/03

Taxas de câmbio do euro

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 244/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6960 — SNCF/COMSA-EMTE/CRT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2013/C 244/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6957 — IF P&C/Topdanmark) (
  1
  ) | 7 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 244/06 | Queixa CHAP(2013) 1334 — Aviso de receção e informação | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 244/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6960 — SNCF/COMSA-EMTE/CRT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

5

2013/C 244/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6957 — IF P&C/Topdanmark) (
  1
  )

1

7

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 244/06

Queixa CHAP(2013) 1334 — Aviso de receção e informação

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/1 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/1

---

PARECER DA COMISSÃO

de 23 de agosto de 2013

sobre dois projetos de regulamento do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas monetárias e financeiras

2013/C 244/01

1.   Introdução

| 1.1. | Em 12 de julho de 2013, a Comissão recebeu um pedido de parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre dois projetos de regulamento do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. O primeiro é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias. O segundo é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras. |
| --- | --- |

1.1.

Em 12 de julho de 2013, a Comissão recebeu um pedido de parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre dois projetos de regulamento do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. O primeiro é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias. O segundo é um projeto de regulamento que, quando adotado, constituirá uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras.

| 1.2. | A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age em conformidade com a obrigação de consultar a Comissão a respeito dos projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu, a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas para preencher as exigências de informação respetivas do BCE e da Comissão. Uma boa cooperação entre o BCE e a Comissão é vantajosa para ambas as instituições, bem como para os utilizadores e os inquiridos, permitindo uma produção mais eficiente de estatísticas europeias. A Comissão congratula-se igualmente com o facto de haver uma referência expressa ao seu parecer em ambos os regulamentos. |
| --- | --- |

1.2.

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age em conformidade com a obrigação de consultar a Comissão a respeito dos projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu, a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas para preencher as exigências de informação respetivas do BCE e da Comissão. Uma boa cooperação entre o BCE e a Comissão é vantajosa para ambas as instituições, bem como para os utilizadores e os inquiridos, permitindo uma produção mais eficiente de estatísticas europeias. A Comissão congratula-se igualmente com o facto de haver uma referência expressa ao seu parecer em ambos os regulamentos.

2.   Observações específicas

| 2.1. | A Comissão congratula-se com o facto de muitas das novas características propostas que havia mencionado anteriormente como importantes para o seu trabalho terem sido tidas em conta na revisão dos regulamentos IFM. Uma característica importante que não foi tida em conta prende-se com a informação sobre os ativos de má qualidade, as medidas relativas aos ativos de má qualidade e as reservas de revalorização. Pode haver razões válidas relacionadas com o custo e a comparabilidade dos resultados que tenham feito descurar a tomada em consideração desta característica. Com efeito, a Comissão considera que, conquanto sejam satisfeitas as necessidades dos utilizadores, todos os esforços devem ser envidados para limitar o ónus da aplicação dos referidos regulamentos. No entanto, o BCE é convidado a prosseguir os seus esforços no sentido da avaliação estatística desta matéria. |
| --- | --- |

2.1.

A Comissão congratula-se com o facto de muitas das novas características propostas que havia mencionado anteriormente como importantes para o seu trabalho terem sido tidas em conta na revisão dos regulamentos IFM. Uma característica importante que não foi tida em conta prende-se com a informação sobre os ativos de má qualidade, as medidas relativas aos ativos de má qualidade e as reservas de revalorização. Pode haver razões válidas relacionadas com o custo e a comparabilidade dos resultados que tenham feito descurar a tomada em consideração desta característica. Com efeito, a Comissão considera que, conquanto sejam satisfeitas as necessidades dos utilizadores, todos os esforços devem ser envidados para limitar o ónus da aplicação dos referidos regulamentos. No entanto, o BCE é convidado a prosseguir os seus esforços no sentido da avaliação estatística desta matéria.

| 2.2. | A Comissão tenciona apresentar nos próximos meses uma proposta de regulamento para a criação de um quadro europeu dos fundos do mercado monetário (FMM). A proposta conterá várias alterações à forma como os FMM são definidos e ao modo como podem funcionar na Europa. Existe um risco de divergência entre a definição e os diferentes elementos incluídos na futura proposta e a definição que consta do projeto de Regulamento do BCE relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias. Tal incide especificamente na definição de FMM dada no artigo 2.o do projeto de regulamento do BCE e nas especificações dos critérios de identificação dos FMM apresentadas no seu anexo 1, parte 1, secção 2. Para evitar incoerências, a Comissão recomenda que o BCE introduza uma cláusula de reexame no seu regulamento, a fim de reexaminar a definição e os critérios dos FMM, tendo em conta o regulamento FMM, quando este tiver sido adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A adaptação do regulamento do BCE deverá coincidir com a entrada em vigor do novo regulamento FMM. |
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2.2.

A Comissão tenciona apresentar nos próximos meses uma proposta de regulamento para a criação de um quadro europeu dos fundos do mercado monetário (FMM). A proposta conterá várias alterações à forma como os FMM são definidos e ao modo como podem funcionar na Europa. Existe um risco de divergência entre a definição e os diferentes elementos incluídos na futura proposta e a definição que consta do projeto de Regulamento do BCE relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias. Tal incide especificamente na definição de FMM dada no artigo 2.o do projeto de regulamento do BCE e nas especificações dos critérios de identificação dos FMM apresentadas no seu anexo 1, parte 1, secção 2. Para evitar incoerências, a Comissão recomenda que o BCE introduza uma cláusula de reexame no seu regulamento, a fim de reexaminar a definição e os critérios dos FMM, tendo em conta o regulamento FMM, quando este tiver sido adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A adaptação do regulamento do BCE deverá coincidir com a entrada em vigor do novo regulamento FMM.

| 2.3. | Quanto aos dois projetos de regulamento, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apenas será necessário fazer referência ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98; e, no caso da proposta relativa ao balanço do setor das IFM, também será necessário fazer uma referência ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2531/98. Nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Regulamento (UE) n.o 549/2013, a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem ser considerados bases jurídicas para os projetos de regulamentos. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de regulamento fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos. |
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2.3.

Quanto aos dois projetos de regulamento, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apenas será necessário fazer referência ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98; e, no caso da proposta relativa ao balanço do setor das IFM, também será necessário fazer uma referência ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2531/98. Nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Regulamento (UE) n.o 549/2013, a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem ser considerados bases jurídicas para os projetos de regulamentos. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de regulamento fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos.

| 2.4. | O pedido do BCE para obter um parecer da Comissão refere que o objetivo é fazer com que ambos os atos jurídicos entrem em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial (prevista para setembro de 2013) e sejam aplicáveis a partir de janeiro de 2015. Por razões de clareza, o artigo 9.o do projeto de regulamento sobre as taxas de juro das IFM deve, por conseguinte, ser harmonizado com o artigo 16.o do projeto de regulamento relativo ao balanço do setor das IFM. |
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2.4.

O pedido do BCE para obter um parecer da Comissão refere que o objetivo é fazer com que ambos os atos jurídicos entrem em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial (prevista para setembro de 2013) e sejam aplicáveis a partir de janeiro de 2015. Por razões de clareza, o artigo 9.o do projeto de regulamento sobre as taxas de juro das IFM deve, por conseguinte, ser harmonizado com o artigo 16.o do projeto de regulamento relativo ao balanço do setor das IFM.

| 2.5. | No anexo 1, parte 1, secção 1, do projeto de regulamento relativo ao balanço do setor das IFM, «Identificação de determinadas IFM com base em princípios de substituibilidade de depósitos», o modo como os diferentes critérios de substituibilidade de depósitos serão combinados deve ser definido com maior precisão, a fim de garantir a comparabilidade dos dados. |
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2.5.

No anexo 1, parte 1, secção 1, do projeto de regulamento relativo ao balanço do setor das IFM, «Identificação de determinadas IFM com base em princípios de substituibilidade de depósitos», o modo como os diferentes critérios de substituibilidade de depósitos serão combinados deve ser definido com maior precisão, a fim de garantir a comparabilidade dos dados.

| 2.6. | A coerência da parte 3 do anexo II do referido projeto de regulamento, «Definições dos setores», com o SEC 2010 deve ser novamente controlada. Por exemplo, na página 51, no ponto relativo aos auxiliares financeiros, a segunda frase deve ser substituída pela redação do ponto 2.97 do SEC 2010 por uma questão de clareza. |
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2.6.

A coerência da parte 3 do anexo II do referido projeto de regulamento, «Definições dos setores», com o SEC 2010 deve ser novamente controlada. Por exemplo, na página 51, no ponto relativo aos auxiliares financeiros, a segunda frase deve ser substituída pela redação do ponto 2.97 do SEC 2010 por uma questão de clareza.

| 2.7. | A Comissão não dispõe de outras observações específicas no que diz respeito ao projeto de regulamento sobre as taxas de juro das IFM. |
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2.7.

A Comissão não dispõe de outras observações específicas no que diz respeito ao projeto de regulamento sobre as taxas de juro das IFM.

3.   Conclusão

| 3.1. | A Comissão apoia, de uma maneira geral, os projetos de regulamento, na medida em que estes contribuem para uma cooperação eficaz entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativamente à definição de agente de comunicação e à promoção de estatísticas de elevada qualidade e coerentes a nível europeu. Contudo, a Comissão é da opinião que o projeto de regulamento sobre o balanço das IFM poderia ser mais específico relativamente às questões acima levantadas e que deve ser garantida a coerência dos regulamentos do BCE com o futuro quadro europeu dos FMM. |
| --- | --- |

3.1.

A Comissão apoia, de uma maneira geral, os projetos de regulamento, na medida em que estes contribuem para uma cooperação eficaz entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativamente à definição de agente de comunicação e à promoção de estatísticas de elevada qualidade e coerentes a nível europeu. Contudo, a Comissão é da opinião que o projeto de regulamento sobre o balanço das IFM poderia ser mais específico relativamente às questões acima levantadas e que deve ser garantida a coerência dos regulamentos do BCE com o futuro quadro europeu dos FMM.

| 3.2. | Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar a importância de uma prática sólida em matéria de classificação das unidades neste domínio, que respeite plenamente os princípios estatísticos. |
| --- | --- |

3.2.

Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar a importância de uma prática sólida em matéria de classificação das unidades neste domínio, que respeite plenamente os princípios estatísticos.

Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2013.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6973 — Axa PE/Fosun/Club Méditerranée)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 244/02

Em 19 de agosto de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6973. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6973.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/4 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de agosto de 2013

2013/C 244/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3355 |
| JPY | iene | 132,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4588 |
| GBP | libra esterlina | 0,85910 |
| SEK | coroa sueca | 8,7140 |
| CHF | franco suíço | 1,2358 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0940 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,665 |
| HUF | forint | 298,98 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7027 |
| PLN | zlóti | 4,2323 |
| RON | leu romeno | 4,4423 |
| TRY | lira turca | 2,6640 |
| AUD | dólar australiano | 1,4879 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4114 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3579 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7185 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7120 |
| KRW | won sul-coreano | 1 489,41 |
| ZAR | rand | 13,6968 |
| CNY | iuane | 8,1759 |
| HRK | kuna | 7,5520 |
| IDR | rupia indonésia | 14 723,80 |
| MYR | ringgit | 4,4085 |
| PHP | peso filipino | 59,013 |
| RUB | rublo | 44,1375 |
| THB | baht | 42,749 |
| BRL | real | 3,2059 |
| MXN | peso mexicano | 17,4804 |
| INR | rupia indiana | 85,5050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3355

JPY

iene

132,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4588

GBP

libra esterlina

0,85910

SEK

coroa sueca

8,7140

CHF

franco suíço

1,2358

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0940

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,665

HUF

forint

298,98

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7027

PLN

zlóti

4,2323

RON

leu romeno

4,4423

TRY

lira turca

2,6640

AUD

dólar australiano

1,4879

CAD

dólar canadiano

1,4114

HKD

dólar de Hong Kong

10,3579

NZD

dólar neozelandês

1,7185

SGD

dólar singapurense

1,7120

KRW

won sul-coreano

1 489,41

ZAR

rand

13,6968

CNY

iuane

8,1759

HRK

kuna

7,5520

IDR

rupia indonésia

14 723,80

MYR

ringgit

4,4085

PHP

peso filipino

59,013

RUB

rublo

44,1375

THB

baht

42,749

BRL

real

3,2059

MXN

peso mexicano

17,4804

INR

rupia indiana

85,5050

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/5

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6960 — SNCF/COMSA-EMTE/CRT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 244/04

| 1. | Em 16 de agosto de 2013, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Groupe SNCF («SNCF», França) e COMSA-EMTE T&L, S.L. («COMSA-EMTE», Espanha), parte do grupo COMSA-EMTE (Espanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa COMSA Rail Transport, S.A.U. («CRT», Espanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de agosto de 2013, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Groupe SNCF («SNCF», França) e COMSA-EMTE T&L, S.L. («COMSA-EMTE», Espanha), parte do grupo COMSA-EMTE (Espanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa COMSA Rail Transport, S.A.U. («CRT», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | SNCF: transporte ferroviário de passageiros (transporte regional e a grande distância), infraestruturas e serviços de engenharia em França e noutros países da Europa, bem como uma série completa de transporte de mercadorias e soluções logísticas na Europa e em todo o mundo, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

SNCF: transporte ferroviário de passageiros (transporte regional e a grande distância), infraestruturas e serviços de engenharia em França e noutros países da Europa, bem como uma série completa de transporte de mercadorias e soluções logísticas na Europa e em todo o mundo,

| — | COMSA-EMTE: holding do grupo da divisão de transporte do grupo COMSA-EMTE, um grupo espanhol ativo nos setores das infraestruturas, construção e tecnologia, bem como em sistemas e engenharia, serviços ligados ao ambiente e às energias renováveis, |
| --- | --- |

—

COMSA-EMTE: holding do grupo da divisão de transporte do grupo COMSA-EMTE, um grupo espanhol ativo nos setores das infraestruturas, construção e tecnologia, bem como em sistemas e engenharia, serviços ligados ao ambiente e às energias renováveis,

| — | CRT: filial da COMSA-EMTE que presta serviços de transporte ferroviário de mercadorias, tração ferroviária, expedição de mercadorias por via férrea e outros serviços relacionados com o transporte, nomeadamente manobra e movimentação de contentores em terminais ferroviários, bem como consultadoria em matéria de transporte ferroviário de mercadorias e engenharia de transporte, principalmente em Espanha. |
| --- | --- |

—

CRT: filial da COMSA-EMTE que presta serviços de transporte ferroviário de mercadorias, tração ferroviária, expedição de mercadorias por via férrea e outros serviços relacionados com o transporte, nomeadamente manobra e movimentação de contentores em terminais ferroviários, bem como consultadoria em matéria de transporte ferroviário de mercadorias e engenharia de transporte, principalmente em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6960 — SNCF/COMSA-EMTE/CRT, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6960 — SNCF/COMSA-EMTE/CRT, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/7 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6957 — IF P&C/Topdanmark)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 244/05

| 1. | Em 19 de agosto de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa IF P&C Insurance Holding Ltd («IF P&C», Suécia), controlada, em última instância, pelo Sampo Group (Suécia), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, de facto o controlo exclusivo da totalidade da empresa Topdanmark Group A/S («TopDK», Dinamarca), na sequência de um aumento dos seus direitos de voto. |
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1.

Em 19 de agosto de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa IF P&C Insurance Holding Ltd («IF P&C», Suécia), controlada, em última instância, pelo Sampo Group (Suécia), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, de facto o controlo exclusivo da totalidade da empresa Topdanmark Group A/S («TopDK», Dinamarca), na sequência de um aumento dos seus direitos de voto.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | IF P&C: produtos e serviços de seguro de vida e não-vida na Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

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IF P&C: produtos e serviços de seguro de vida e não-vida na Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia,

| — | TopDK: produtos e serviços de seguro de vida e não-vida na Dinamarca. |
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—

TopDK: produtos e serviços de seguro de vida e não-vida na Dinamarca.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6957 — IF P&C/Topdanmark, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6957 — IF P&C/Topdanmark, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 24.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/8 |
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24.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/8

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Queixa CHAP(2013) 1334 — Aviso de receção e informação

2013/C 244/06

A Comissão Europeia tem recebido e continua a receber um grande número de queixas contra o imposto municipal sobre imóveis em Itália (IMU). A Comissão tem registado e continuará a registar estas cartas com a referência CHAP(2013) 1334.

Dado o número de queixas recebidas sobre esta matéria e a fim de garantir uma resposta rápida e toda a informação necessária aos interessados, utilizando da forma mais económica possível os seus recursos administrativos, a Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm

As queixas referem que a legislação italiana é discriminatória para os cidadãos italianos residentes no estrangeiro que possuem bens imóveis em Itália e, por isso, contrária ao direito da União Europeia, em particular aos artigos 18.o, 21.o, 45.o e 49.o do TFUE.

Após exame das queixas, a Comissão concluiu não ser possível, nesta fase, identificar nas queixas uma infração ao direito da UE no que diz respeito aos cidadãos italianos residentes no estrangeiro que são proprietários de imóveis em Itália.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), existe discriminação quando situações objetivamente comparáveis são tratadas de um modo diferente. Como se trata de medidas nacionais que concedem benefícios fiscais, a legislação da UE não impede os Estados-Membros de reservarem um tratamento fiscal mais favorável apenas aos bens imobiliários utilizados como residência principal dos contribuintes e de excluírem os utilizados para outros fins (residências secundárias ou alugadas), uma vez que essas diferentes utilizações da propriedade os coloca numa situação não comparável. Na mesma lógica, os cidadãos italianos que vivem predominantemente no estrangeiro e são proprietários de um imóvel em Itália não estão numa situação comparável à dos cidadãos italianos que residem, predominantemente, no imóvel de que são proprietários em Itália.

Em contrapartida, a Comissão considera que as disposições descritas nas queixas, em especial o artigo 4.o da Lei n.o 44/2012, que permite que as administrações locais alarguem o chamado regime «prima casa» apenas aos bens imóveis propriedade de contribuintes não residentes que tenham nacionalidade italiana e estejam registados no AIRE (registo de italianos residentes no estrangeiro), poderão, porém, constituir uma discriminação contra os contribuintes não residentes de outras nacionalidades que possuam bens imóveis em Itália.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão propõe o encerramento do processo.

Caso os autores das queixas tenham novas informações que possam levar a Comissão a reconsiderar o encerramento do processo, deverão apresentá-las à Comissão no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Na ausência de novas informações, a Comissão poderá encerrar o processo.

Quanto à eventual discriminação dos contribuintes não residentes de outras nacionalidades que são proprietários de bens imóveis em Itália, a Comissão tem conhecimento de que as autoridades italianas anunciaram para breve alterações à legislação em causa. Por conseguinte, a Comissão tenciona reservar a sua decisão sobre a compatibilidade desse aspeto da legislação com o direito da UE até ter oportunidade de estudar as alterações legislativas que irão ser introduzidas pelas autoridades italianas.

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(1)  Acórdãos de 1.12.2011 nos processos C-250/08 Comissão contra Bélgica e C-253/08 Comissão contra Hungria.

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