# Jornal Oficial L 353/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.353.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 353 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano28 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.353.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 353

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano28 de Dezembro de 2013

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020 | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2013/61/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote | 5 |
| | * | Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia | 7 |
| | * | Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação | 13 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020

o

1

DIRETIVAS

*

Diretiva 2013/61/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote

5

*

Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

7

*

Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

8

DECISÕES

*

Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

o

13

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1414/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2013, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro | 15 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1415/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia | 23 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1416/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia | 24 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1418/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura | 40 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1420/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2065/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura | 48 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/805/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 51 |
| | | 2013/806/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica
  [notificada com o número C(2013) 9097]

   (
  1
  ) | 53 |
| | | 2013/807/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas para os fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos no que respeita ao ano de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 9184] | 64 |
| | | 2013/808/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014
  [notificada com o número C(2013) 9205] | 74 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1414/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2013, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro

o

15

*

Regulamento (UE) n.o 1415/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

o

23

*

Regulamento (UE) n.o 1416/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

o

24

*

Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1418/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

o

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40

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

o

o

43

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1420/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2065/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

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DECISÕES

2013/805/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

o

51

2013/806/UE

*

Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica
  [notificada com o número C(2013) 9097]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 9097]

1

53

2013/807/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas para os fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos no que respeita ao ano de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 9184]

2

o

[notificada com o número C(2013) 9184]

64

2013/808/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014
  [notificada com o número C(2013) 9205]

o

[notificada com o número C(2013) 9205]

74

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/1 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1412/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A situação geográfica excecional das Ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para esse setor. Essa desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado. |
| --- | --- |

(1)

A situação geográfica excecional das Ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para esse setor. Essa desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho (1) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho (1) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

| (3) | Em julho de 2010 e junho de 2012, as autoridades espanholas apresentaram relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 645/2008. A Comissão examinou o impacto dessas medidas com base nesses relatórios. |
| --- | --- |

(3)

Em julho de 2010 e junho de 2012, as autoridades espanholas apresentaram relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 645/2008. A Comissão examinou o impacto dessas medidas com base nesses relatórios.

| (4) | Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas incluíam informações sobre a taxa de utilização dos contingentes pautais no período de 2007 a 2011. De acordo com essas informações, em média, durante esse período, o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não foi esgotado. |
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(4)

Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas incluíam informações sobre a taxa de utilização dos contingentes pautais no período de 2007 a 2011. De acordo com essas informações, em média, durante esse período, o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não foi esgotado.

| (5) | Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e que o facto de o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não ter sido esgotado se pode dever a fatores temporários e exógenos, é conveniente fixar o volume dos contingentes pautais ao mesmo nível. |
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(5)

Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e que o facto de o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não ter sido esgotado se pode dever a fatores temporários e exógenos, é conveniente fixar o volume dos contingentes pautais ao mesmo nível.

| (6) | A subutilização do contingente pautal com o número de ordem 09.2651 pode ser explicada pela diminuição abrupta da procura local de produtos por ele abrangidos, devido à difícil situação económica das Ilhas Canárias resultante da crise económica e financeira. |
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(6)

A subutilização do contingente pautal com o número de ordem 09.2651 pode ser explicada pela diminuição abrupta da procura local de produtos por ele abrangidos, devido à difícil situação económica das Ilhas Canárias resultante da crise económica e financeira.

| (7) | Em setembro de 2012, a Espanha pediu a prorrogação dos contingentes pautais da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, nos termos do artigo 349.o do Tratado. |
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(7)

Em setembro de 2012, a Espanha pediu a prorrogação dos contingentes pautais da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, nos termos do artigo 349.o do Tratado.

| (8) | A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 645/2008 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos na União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis. |
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(8)

A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 645/2008 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos na União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

| (9) | Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das Ilhas Canárias, é adequado prorrogar por um período adicional o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos enumerados no Anexo do presente regulamento. |
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(9)

Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das Ilhas Canárias, é adequado prorrogar por um período adicional o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos enumerados no Anexo do presente regulamento.

| (10) | A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias. |
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(10)

A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.

| (11) | Convém tomar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio. |
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(11)

Convém tomar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

| (12) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período durante o qual a suspensão é levantada provisoriamente pela decisão da Comissão relativa ao levantamento provisório da suspensão. |
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(12)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período durante o qual a suspensão é levantada provisoriamente pela decisão da Comissão relativa ao levantamento provisório da suspensão.

| (13) | As disposições a adotar deverão assegurar a continuidade das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 645/2008. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, |
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(13)

As disposições a adotar deverão assegurar a continuidade das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 645/2008. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, são totalmente suspensos, em relação às quantidades indicadas no Anexo ao presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse Anexo.

2.   O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas Ilhas Canárias.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 308.o-A e 308.o-B e do artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

Artigo 3.o

Até 30 de junho de 2019, a Comissão deve examinar o impacto das medidas previstas no artigo 1.o e, com base nas conclusões desse exame, deve apresentar eventuais propostas pertinentes para o período após 31 de dezembro de 2020.

Artigo 4.o

1.   Sempre que tenha motivos para considerar que as suspensões impostas em aplicação do presente regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adotar atos de execução para levantar provisoriamente a suspensão por um período que não exceda 12 meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

O pagamento de direitos de importação impostos aos produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada deve ser assegurado através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa no mercado interno das Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2.   No prazo máximo de 12 meses referido no n.o 1 do presente artigo, o Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, deve adotar uma decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão. Se a suspensão for levantada definitivamente, os montantes dos direitos cobertos pelas garantias são cobrados a título definitivo.

3.   Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no prazo máximo de 12 meses fixado no n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 5.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 247.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (4). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (JO L 180 de 9.7.2008, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

4

o

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ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Designação | Volume do contingente
  (toneladas) | Direito do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2997 | 0303 | Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | 15 000 | 0 |
| 0304 | Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados |
| 09.2651 | 0306 | Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano | 15 000 | 0 |
| 0307 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana |
| | 0308 | Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana | | |

Número de ordem

Código NC

Designação

Volume do contingente

(toneladas)

Direito do contingente (%)

09.2997

0303

Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

15 000

0

0304

Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

09.2651

0306

Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano

15 000

0

0307

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana

0308

Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana

---

DIRETIVAS

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/5

---

DIRETIVA 2013/61/UE DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da sua Decisão 2012/149/UE (3), o Conselho Europeu decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE. As disposições fiscais da União serão aplicáveis a Maiote a partir dessa alteração de estatuto. |
| --- | --- |

(1)

Através da sua Decisão 2012/149/UE (3), o Conselho Europeu decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE. As disposições fiscais da União serão aplicáveis a Maiote a partir dessa alteração de estatuto.

| (2) | No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo, a situação de Maiote é análoga à das outras regiões ultraperiféricas francesas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião e São Martinho), as quais estão fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, (4), e da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (5), e deverá, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação territorial das referidas diretivas a partir da data da alteração do estatuto ao abrigo do TFUE. As disposições relevantes da Diretiva 2006/112/CE e da Diretiva 2008/118/CE deverão, portanto, ser adaptadas em consequência e a sua aplicação aos territórios ultramarinos franceses deverá, simultaneamente, ser clarificada. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo, a situação de Maiote é análoga à das outras regiões ultraperiféricas francesas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião e São Martinho), as quais estão fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, (4), e da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (5), e deverá, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação territorial das referidas diretivas a partir da data da alteração do estatuto ao abrigo do TFUE. As disposições relevantes da Diretiva 2006/112/CE e da Diretiva 2008/118/CE deverão, portanto, ser adaptadas em consequência e a sua aplicação aos territórios ultramarinos franceses deverá, simultaneamente, ser clarificada.

| (3) | A fim de clarificar que Maiote e as outras regiões ultraperiféricas francesas estão excluídas dos âmbitos de aplicação territorial das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE independentemente de eventuais alterações do seu estatuto em direito interno, nessas diretivas deverá ser feita uma referência ao artigo 349.o e ao artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, em relação a essas regiões. |
| --- | --- |

(3)

A fim de clarificar que Maiote e as outras regiões ultraperiféricas francesas estão excluídas dos âmbitos de aplicação territorial das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE independentemente de eventuais alterações do seu estatuto em direito interno, nessas diretivas deverá ser feita uma referência ao artigo 349.o e ao artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, em relação a essas regiões.

| (4) | As Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE deverão, pois ser alteradas, |
| --- | --- |

(4)

As Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE deverão, pois ser alteradas,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

No artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

| «c) | Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;». |
| --- | --- |

«c)

Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».

Artigo 2.o

O artigo 5.o da Diretiva 2008/118/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;». |
| --- | --- | --- |

1)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».

| 2) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «A França pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as diretivas referidas no artigo 1.o passem a aplicar-se aos territórios referidos no n.o 2, alínea b) (sob reserva de medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios) para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no mesmo artigo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«A França pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as diretivas referidas no artigo 1.o passem a aplicar-se aos territórios referidos no n.o 2, alínea b) (sob reserva de medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios) para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no mesmo artigo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração.».

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto dessas disposições antes de 1 de janeiro de 2015.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.o

A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  Parecer de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 16 de outubro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

3

(4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

5

---

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/7

---

DIRETIVA 2013/62/UE DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (2), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, o direito da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural social e económica particular de Maiote, deverão, contudo, ser previstas certas medidas específicas destinadas a estabelecer as condições especiais de aplicação do direito da União. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (2), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, o direito da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural social e económica particular de Maiote, deverão, contudo, ser previstas certas medidas específicas destinadas a estabelecer as condições especiais de aplicação do direito da União.

| (2) | Tendo em conta a situação estrutural social e económica específica de Maiote, nomeadamente o facto de o mercado de trabalho ser aí pouco desenvolvido e de a taxa de atividade ser pouco elevada, devido ao seu afastamento e insularidade, bem como à difícil situação de topografia e climática, deverá ser previsto um período adicional de execução da Diretiva 2010/18/UE do Conselho (3), a fim de garantir a realização progressiva da igualdade de tratamento no domínio específico da licença parental e de forma a não desestabilizar o desenvolvimento económico gradual de Maiote. O referido período adicional de execução deverá permitir a melhoria desta situação estrutural social e económica desfavorecida de Maiote enquanto nova região ultraperiférica. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação estrutural social e económica específica de Maiote, nomeadamente o facto de o mercado de trabalho ser aí pouco desenvolvido e de a taxa de atividade ser pouco elevada, devido ao seu afastamento e insularidade, bem como à difícil situação de topografia e climática, deverá ser previsto um período adicional de execução da Diretiva 2010/18/UE do Conselho (3), a fim de garantir a realização progressiva da igualdade de tratamento no domínio específico da licença parental e de forma a não desestabilizar o desenvolvimento económico gradual de Maiote. O referido período adicional de execução deverá permitir a melhoria desta situação estrutural social e económica desfavorecida de Maiote enquanto nova região ultraperiférica.

| (3) | A Diretiva 2010/18/UE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2010/18/UE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/18/UE, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, o período adicional aí referido é prorrogado até 31 de dezembro de 2018 no que diz respeito a Maiote enquanto região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do TFUE.»

Artigo 2.o

o

A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

o

A destinatária da presente diretiva é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  Parecer de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

2

(3)  Diretiva 2010/18/UE de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

3

---

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/8

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DIRETIVA 2013/64/UE DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada «Maiote»). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural, social e económica específica de Maiote, é conveniente prever certas medidas específicas em vários domínios. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada «Maiote»). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural, social e económica específica de Maiote, é conveniente prever certas medidas específicas em vários domínios.

| (2) | É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Deverão ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Deverão ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente.

| (3) | No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deverá seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Devido à a situação estrutural e económica específica de Maiote, a França deverá poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deverá seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Devido à a situação estrutural e económica específica de Maiote, a França deverá poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos.

| (4) | No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 48 meses a contar de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só deverão ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas deverão ostentar uma marca especial. |
| --- | --- |

(4)

No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 48 meses a contar de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só deverão ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas deverão ostentar uma marca especial.

| (5) | No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contenham medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Tendo em conta a situação estrutural e económica específica da nova região ultraperiférica de Maiote, deverá ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contenham medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Tendo em conta a situação estrutural e económica específica da nova região ultraperiférica de Maiote, deverá ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas.

| (6) | Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, deverão ser adotados prazos específicos para permitir à França cumprir as normas da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica e devido à sua situação social e económica especial. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, deverão ser adotados prazos específicos para permitir à França cumprir as normas da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica e devido à sua situação social e económica especial.

| (7) | No domínio da política social, deverão ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Devido à sua atual situação social e económica especial, não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é conveniente conceder à França uma derrogação a certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, e sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(7)

No domínio da política social, deverão ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Devido à sua atual situação social e económica especial, não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é conveniente conceder à França uma derrogação a certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, e sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores.

| (8) | A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deverá ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa deverão beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias deverão ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificam já não se verifiquem. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deverá ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa deverão beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias deverão ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificam já não se verifiquem.

| (9) | No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a sua transposição implica certas adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a contar de 1 de janeiro de 2014, para pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a sua transposição implica certas adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a contar de 1 de janeiro de 2014, para pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote.

| (10) | As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 91/271/CEE

A Diretiva 91/271/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Em derrogação do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, relativamente a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada “Maiote”), a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:






  — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 10 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, relativamente a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada “Maiote”), a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 10 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

| — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.» |
| --- | --- |

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.»

| 2) | No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:






  — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

| — | até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.» |
| --- | --- |

—

até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.»

| 3) | No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:
  «2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:

«2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote»;

| 4) | No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do primeiro parágrafo, no que respeita a Maiote, o termo do prazo aí estabelecido é 31 de dezembro de 2027.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, no que respeita a Maiote, o termo do prazo aí estabelecido é 31 de dezembro de 2027.»;

| 5) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.»;

| b) | Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.»

Artigo 2.o

Alterações à Diretiva 1999/74/CE

Ao artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Em derrogação do n.o 2, em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), as galinhas poedeiras podem continuar a ser criadas em gaiolas como as referidas no presente capítulo até 31 de dezembro de 2017.

A partir de 1 de janeiro de 2014, não podem ser construídas ou postas em serviço pela primeira vez em Maiote gaiolas como as referidas no presente capítulo.

Os ovos provenientes de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras em gaiolas como as referidas no presente capítulo só podem ser colocados no mercado local de Maiote. Os ovos e as respetivas embalagens devem ser claramente identificados com uma marca especial, a fim de permitir a realização dos controlos necessários. Uma descrição clara dessa marca especial deve ser comunicada à Comissão até 1 de janeiro de 2014.»

Artigo 3.o

o

Alterações à Diretiva 2000/60/CE

A Diretiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se referem a alínea a), subalíneas ii) e iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se referem a alínea a), subalíneas ii) e iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é 22 de dezembro de 2021.»

o

| b) | No n.o 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições:» |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

«Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições:»

o

| 2) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, os termos dos prazos a que se refere o primeiro parágrafo são 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.» |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, os termos dos prazos a que se refere o primeiro parágrafo são 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.»

| b) | Ao n.o 8, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 8, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.»

| 3) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2015.» |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2015.»

| b) | Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termos do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o termos do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.»

Artigo 4.o

o

Alterações à Diretiva 2006/7/CE

A Diretiva 2006/7/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2019.» |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2019.»

o

| b) | Ao n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2031.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2031.»

| 2) | No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2015.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2015.»

| 3) | No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2014.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2014.»

Artigo 5.o

o

Alterações à Diretiva 2006/25/CE

Na Diretiva 2006/25/CE, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

1.   Sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores, a França pode, até 31 de dezembro de 2017, derrogar à aplicação das disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), desde que essa aplicação exija instalações técnicas que não estejam disponíveis em Maiote.

O primeiro parágrafo não se aplica às obrigações estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva, bem como às disposições da presente diretiva que reflitam os princípios gerais estabelecidos na Diretiva 89/391/CEE.

2.   Todas as derrogações à presente diretiva, resultantes da aplicação de medidas existentes em 1 de janeiro de 2014 ou da adoção de novas medidas, devem ser precedidas de uma consulta aos parceiros sociais, em conformidade com as legislações e práticas nacionais. Tais derrogações devem ser aplicadas em condições que garantam que, tendo em conta as circunstâncias específicas que prevalecem em Maiote, os riscos delas resultantes são reduzidos ao mínimo e que os trabalhadores em causa beneficiam de uma vigilância da saúde reforçada.

3.   As medidas nacionais derrogatórias devem ser revistas todos os anos após consulta com os parceiros sociais e revogadas logo que as circunstâncias que as justificavam já não se verifiquem.»

Artigo 6.o

o

Alterações à Diretiva 2011/24/CE

Ao artigo 21.o da Diretiva 2011/24/UE, é aditado o seguinte número:

o

«3.   Em derrogação do n.o 1, primeiro período, a França põe em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, no que diz respeito a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE (a seguir: “Maiote”), até 30 de junho de 2016.»

Artigo 7.o

o

Transposição

1.   A França deve aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva:

| a) | No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018;

o

o

| b) | No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 5, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 5, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente;

o

o

| c) | No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014;

o

| d) | No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018;

o

o

| e) | No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas; |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

o

o

| f) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018;

o

o

| g) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021; |
| --- | --- |

g)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021;

o

o

| h) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas; |
| --- | --- |

h)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

o

o

| i) | No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo; |
| --- | --- |

i)

No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo;

o

| j) | No que diz respeito ao artigo 6.o, até 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

j)

No que diz respeito ao artigo 6.o, até 30 de junho de 2016.

o

A França deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pela França devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pela França.

2.   A França deve comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotar nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

Artigo 8.o

o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Artigo 9.o

o

Destinatários

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  Parecer de 12 dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

2

(3)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

3

(4)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

4

(5)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

5

(6)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

6

(7)  Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

7

(8)  Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).

8

(9)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

9

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DECISÕES

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/13

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DECISÃO N.o 1413/2013/UE DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/546/CE do Conselho (2), autoriza a Espanha a aplicar, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença entre a taxa aplicada aos produtos fabricados nas Canárias e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/546/CE do Conselho (2), autoriza a Espanha a aplicar, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença entre a taxa aplicada aos produtos fabricados nas Canárias e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.

| (2) | As isenções e reduções do AIEM estabelecem uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de alguns produtos, o que constitui um auxílio estatal que requer a aprovação da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

As isenções e reduções do AIEM estabelecem uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de alguns produtos, o que constitui um auxílio estatal que requer a aprovação da Comissão.

| (3) | A Decisão 2002/546/CE era originalmente aplicável até 31 de dezembro de 2011. No final de 2011, a Decisão 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013, com base na confirmação, pela Comissão, de que se mantinha a situação social e económica estrutural específica das Ilhas Canárias, caracterizada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.o do TFUE, que justificava a autorização de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM relativamente a uma lista de produtos fabricados nessa região ultraperiférica. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/546/CE era originalmente aplicável até 31 de dezembro de 2011. No final de 2011, a Decisão 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013, com base na confirmação, pela Comissão, de que se mantinha a situação social e económica estrutural específica das Ilhas Canárias, caracterizada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.o do TFUE, que justificava a autorização de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM relativamente a uma lista de produtos fabricados nessa região ultraperiférica.

| (4) | Dado que referida situação social e económica estrutural continua a registar-se nas Ilhas Canárias, é necessário voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE. |
| --- | --- |

(4)

Dado que referida situação social e económica estrutural continua a registar-se nas Ilhas Canárias, é necessário voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE.

| (5) | Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020 que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas da União entre 2014 e 2020. Essas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, que visa a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020 que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas da União entre 2014 e 2020. Essas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, que visa a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.

| (6) | Por conseguinte, é justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por um período de seis meses, de modo a que a data de cessação da sua vigência coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por um período de seis meses, de modo a que a data de cessação da sua vigência coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.

| (7) | A Decisão 2002/546/CE, deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2002/546/CE, deverá ser alterada em conformidade.

| (8) | Dada a necessidade urgente de prorrogar a validade da Decisão 2002/546/CE antes do final de 2013, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

Dada a necessidade urgente de prorrogar a validade da Decisão 2002/546/CE antes do final de 2013, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na primeira frase do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2002/546/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  Parecer de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO L 179 de 9.7.2002, p. 22.

2

(3)  Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação (JO L 345 de 29.12.2011, p. 17).

3

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/15

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REGULAMENTO (UE) N.o 1414/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2013 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente oAnexo X, artigo 13.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coeficientes de correção aplicáveis, com efeitos desde de 1 de julho de 2013, às remunerações pagas na moeda do país de afetação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo local de afetação seja um país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coeficientes de correção aplicáveis, com efeitos desde de 1 de julho de 2013, às remunerações pagas na moeda do país de afetação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo local de afetação seja um país terceiro.

| (2) | Os coeficientes de correção pagos com base no Regulamento (UE) n.o 679/2013 do Conselho (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(2)

Os coeficientes de correção pagos com base no Regulamento (UE) n.o 679/2013 do Conselho (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroativos.

| (3) | É conveniente prever o pagamento de retroativos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente prever o pagamento de retroativos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção.

| (4) | É conveniente prever a recuperação dos montantes pagos em excesso, caso se verifique a diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e a data da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prever a recuperação dos montantes pagos em excesso, caso se verifique a diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

| (5) | É conveniente prever que a eventual recuperação seja limitada ao período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prever que a eventual recuperação seja limitada ao período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo local de afetação seja um país terceiro pagas na moeda do país de afetação são os indicados no anexo.

2.   As taxas de câmbio utilizadas no cálculo dessas remunerações são fixadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e correspondem às taxas aplicáveis em 1 de julho de 2013.

Artigo 2.o

1.   As instituições procedem ao pagamento de retroativos em caso de aumento das remunerações como consequência da aplicação dos coeficientes de correção fixados no anexo.

2.   As instituições procedem aos ajustamentos retroativos negativos das remunerações em caso de diminuição das remunerações como consequência da aplicação dos coeficientes de correção fixados no anexo relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Os ajustamentos retroativos que impliquem a recuperação de montantes pagos em excesso são limitados ao período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento. A recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar dessa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 679/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013, que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro (JO L 195 de 18.7.2013, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

Coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013

| LOCAL DE AFETAÇÃO | Paridade económica
  julho de 2013 | Taxa de câmbio
  julho de 2013 (1) | Coeficiente de correção
  julho de 2013 (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Afeganistão (3) | 0 | 0 | 0 |
| Albânia | 82,78 | 140,580 | 58,9 |
| Argélia | 75,76 | 104,367 | 72,6 |
| Angola | 172,1 | 127,217 | 135,3 |
| Argentina (3) | 0 | 0 | 0 |
| Arménia | 423,1 | 539,500 | 78,4 |
| Austrália | 1,485 | 1,39950 | 106,1 |
| Azerbaijão | 1,024 | 1,02236 | 100,2 |
| Bangladeche | 60,05 | 101,996 | 58,9 |
| Barbados | 3,182 | 2,62036 | 121,4 |
| Bielorrúsia | 7 263 | 11 550,0 | 62,9 |
| Belize | 1,882 | 2,63246 | 71,5 |
| Benim | 657,7 | 655,957 | 100,3 |
| Bolívia | 6,241 | 9,00511 | 69,3 |
| Bósnia e Herzegovina (Banja Luka) | 1,217 | 1,95583 | 62,2 |
| Bósnia eHerzegovina (Sarajevo) | 1,438 | 1,95583 | 73,5 |
| Botsuana | 6,062 | 11,2867 | 53,7 |
| Brasil | 2,581 | 2,84200 | 90,8 |
| Burquina Faso | 626,2 | 655,957 | 95,5 |
| Burundi (3) | 1 261 | 2 013,63 | 62,6 |
| Camboja | 4 352 | 5 361,50 | 81,2 |
| Camarões | 606,2 | 655,957 | 92,4 |
| Canadá | 1,189 | 1,35990 | 87,4 |
| Cabo Verde | 78,24 | 110,265 | 71,0 |
| República Centro-Africana | 666,9 | 655,957 | 101,7 |
| Chade | 736,8 | 655,957 | 112,3 |
| Chile | 437,2 | 669,063 | 65,3 |
| China | 7,605 | 8,01320 | 94,9 |
| Colômbia | 2 142 | 2 532,08 | 84,6 |
| Comores | 371,0 | 491,968 | 75,4 |
| Congo (Brazzaville) | 799,9 | 655,957 | 121,9 |
| Costa Rica | 631,9 | 650,623 | 97,1 |
| Croácia (4) | 5,821 | 7,45400 | 78,1 |
| Cuba | 0,9525 | 1,30320 | 73,1 |
| República Democrática do Congo (Kinshasa) | 1,944 | 1,30320 | 149,2 |
| Jibuti | 214,2 | 231,606 | 92,5 |
| República Dominicana | 33,21 | 54,4065 | 61,0 |
| Equador | 0,9947 | 1,30320 | 76,3 |
| Egito | 5,680 | 9,17140 | 61,9 |
| Salvador | 0,9560 | 1,30320 | 73,4 |
| Eritreia | 24,67 | 20,0367 | 123,1 |
| Etiópia | 21,89 | 24,3471 | 89,9 |
| Fiji | 1,639 | 2,48509 | 66,0 |
| Antiga República Jugoslava da Macedónia | 36,47 | 61,6850 | 59,1 |
| Gabão | 648,2 | 655,957 | 98,8 |
| Gâmbia | 31,22 | 51,0000 | 61,2 |
| Geórgia | 1,543 | 2,16590 | 71,2 |
| Gana | 2,075 | 2,62335 | 79,1 |
| Guatemala | 8,092 | 10,1982 | 79,3 |
| Guiné (Conacri) | 6 980 | 9 033,17 | 77,3 |
| Guiné-Bissau | 605,6 | 655,957 | 92,3 |
| Guiana | 179,8 | 270,215 | 66,5 |
| Haiti | 48,81 | 57,0893 | 85,5 |
| Honduras | 20,69 | 26,5996 | 77,8 |
| Hong Kong | 10,45 | 10,1092 | 103,4 |
| Islândia | 157,5 | 162,050 | 97,2 |
| Índia | 49,68 | 78,4530 | 63,3 |
| Indonésia (Banda Aceh) | 9 094 | 12 936,1 | 70,3 |
| Indonésia (Jacarta) | 9 932 | 12 936,1 | 76,8 |
| Iraque (3) | 0 | 0 | 0 |
| Israel | 5,076 | 4,73800 | 107,1 |
| Costa do Marfim | 634,6 | 655,957 | 96,7 |
| Jamaica | 123,8 | 131,208 | 94,4 |
| Japão (Tóquio) | 144,0 | 127,930 | 112,6 |
| Jordânia | 0,9240 | 0,923969 | 100,0 |
| Cazaquistão (Astana) | 196,4 | 198,460 | 99,0 |
| Quénia | 92,28 | 112,916 | 81,7 |
| Kosovo (Pristina) | 0,7282 | 1,00000 | 72,8 |
| Quirguizistão | 48,77 | 63,3131 | 77,0 |
| Laos | 9 166 | 10 127,0 | 90,5 |
| Líbano | 1 570 | 1 964,57 | 79,9 |
| Lesoto | 6,479 | 12,9640 | 50,0 |
| Libéria | 1,504 | 1,30320 | 115,4 |
| Libía (3) | 0 | 0 | 0 |
| Madagáscar | 2 429 | 2 865,05 | 84,8 |
| Maláui | 251,9 | 438,269 | 57,5 |
| Malásia | 3,066 | 4,13620 | 74,1 |
| Mali | 663,7 | 655,957 | 101,2 |
| Mauritânia | 239,9 | 396,710 | 60,5 |
| Maurícia | 31,65 | 40,3387 | 78,5 |
| México | 12,66 | 17,0117 | 74,4 |
| Moldávia | 10,66 | 16,2640 | 65,5 |
| Montenegro | 0,6349 | 1,00000 | 63,5 |
| Morrocos | 7,845 | 11,1215 | 70,5 |
| Moçambique | 31,95 | 38,5000 | 83,0 |
| Mianmar | 745,8 | 1 227,61 | 60,8 |
| Namíbia | 8,744 | 12,9640 | 67,4 |
| Nepal | 85,32 | 125,865 | 67,8 |
| Nova Caledónia | 133,4 | 119,332 | 111,8 |
| Nova Zelândia | 1,730 | 1,66400 | 104,0 |
| Nicarágua | 18,44 | 32,1974 | 57,3 |
| Níger | 543,2 | 655,957 | 82,8 |
| Nigéria (Abuja) | 214,8 | 202,198 | 106,2 |
| Noruega | 10,38 | 7,88100 | 131,7 |
| Paquistão | 65,63 | 128,896 | 50,9 |
| Panamá | 0,8445 | 1,30320 | 64,8 |
| Papua-Nova Guiné | 3,680 | 2,85144 | 129,1 |
| Paraguai | 3 776 | 5 830,52 | 64,8 |
| Peru | 3,138 | 3,62420 | 86,6 |
| Filipinas | 44,45 | 56,4420 | 78,8 |
| Rússia | 47,88 | 42,7350 | 112,0 |
| Ruanda | 696,0 | 836,494 | 83,2 |
| Samoa | 2,969 | 3,09549 | 95,9 |
| Arábia Saudita | 3,645 | 4,88700 | 74,6 |
| Senegal | 610,3 | 655,957 | 93,0 |
| Sérvia (Belgrado) | 83,27 | 114,460 | 72,8 |
| Serra Leoa | 6 948 | 5 646,66 | 123,0 |
| Singapura | 1,990 | 1,64650 | 120,9 |
| Ilhas Salomão | 11,60 | 9,33521 | 124,3 |
| África do Sul | 6,702 | 12,9640 | 51,7 |
| Coreia do Sul | 1 473 | 1 495,51 | 98,5 |
| Sudão do Sul (Juba) (3) | 0 | 0 | 0 |
| Sri Lanca | 122,9 | 168,790 | 72,8 |
| Sudão (Cartum) | 5,479 | 7,25179 | 75,6 |
| Suriname | 2,649 | 4,30056 | 61,6 |
| Suazilândia | 7,019 | 12,9640 | 54,1 |
| Suíça (Berna) | 1,520 | 1,23260 | 123,3 |
| Suíça (Genebra) | 1,536 | 1,23260 | 124,6 |
| Síria (3) | 0 | 0 | 0 |
| Taiwan | 33,79 | 39,1171 | 86,4 |
| Tajiquistão | 4,274 | 6,20910 | 68,8 |
| Tanzânia | 1 467 | 2 088,16 | 70,3 |
| Tailândia | 32,88 | 40,5560 | 81,1 |
| Timor Leste | 1,588 | 1,30320 | 121,9 |
| Togo | 545,3 | 655,957 | 83,1 |
| Trinidade e Tobago | 6,945 | 8,30780 | 83,6 |
| Tunísia | 1,391 | 2,15770 | 64,5 |
| Turquia | 2,249 | 2,50700 | 89,7 |
| Turquemenistão | 2,208 | 3,71412 | 59,4 |
| Uganda | 2 459 | 3 416,28 | 72,0 |
| Ucrânia | 8,002 | 10,4165 | 76,8 |
| Emirados Árabes Unidos (3) | 0 | 0 | 0 |
| Estados Unidos (Nova Iorque) | 1,246 | 1,30320 | 95,6 |
| Estados Unidos (Washington) | 1,212 | 1,30320 | 93,0 |
| Uruguai | 26,25 | 26,7834 | 98,0 |
| Usbequistão | 1 582 | 2 727,73 | 58,0 |
| Vanuatu | 143,8 | 127,470 | 112,8 |
| Venezuela | 7,313 | 8,19986 | 89,2 |
| Vietname | 15 308 | 27 406,9 | 55,9 |
| Cisjordânia — Faixa de Gaza | 5,344 | 4,73800 | 112,8 |
| Iémen | 239,9 | 280,286 | 85,6 |
| Zâmbia | 6,854 | 7,14850 | 95,9 |
| Zimbabué (3) | 0 | 0 | 0 |
| Nota: | A noção de paridade económica ou de paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: Número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas (por cada euro). O valor apresentado na primeira coluna (PPC) é o resultado da multiplicação da taxa de câmbio (TC) pelo coeficiente de correção (CC), A fórmula aritmética para calcular o CC é a seguinte: PPC (comunicada pelo Eurostat) dividida pela TC = CC. Os montantes em dívida para com o pessoal são calculados através da aplicação da PPC invariável apresentada no presente quadro e não através da multiplicação sistemática do CC pela TC à data da transação. Como esta TC é variável, obter-se-ia uma PPC diferente (errada).. |

LOCAL DE AFETAÇÃO

Paridade económica

julho de 2013

Taxa de câmbio

julho de 2013 (1)

Coeficiente de correção

julho de 2013 (2)

Afeganistão (3)

0

0

0

Albânia

82,78

140,580

58,9

Argélia

75,76

104,367

72,6

Angola

172,1

127,217

135,3

Argentina (3)

0

0

0

Arménia

423,1

539,500

78,4

Austrália

1,485

1,39950

106,1

Azerbaijão

1,024

1,02236

100,2

Bangladeche

60,05

101,996

58,9

Barbados

3,182

2,62036

121,4

Bielorrúsia

7 263

11 550,0

62,9

Belize

1,882

2,63246

71,5

Benim

657,7

655,957

100,3

Bolívia

6,241

9,00511

69,3

Bósnia e Herzegovina (Banja Luka)

1,217

1,95583

62,2

Bósnia eHerzegovina (Sarajevo)

1,438

1,95583

73,5

Botsuana

6,062

11,2867

53,7

Brasil

2,581

2,84200

90,8

Burquina Faso

626,2

655,957

95,5

Burundi (3)

1 261

2 013,63

62,6

Camboja

4 352

5 361,50

81,2

Camarões

606,2

655,957

92,4

Canadá

1,189

1,35990

87,4

Cabo Verde

78,24

110,265

71,0

República Centro-Africana

666,9

655,957

101,7

Chade

736,8

655,957

112,3

Chile

437,2

669,063

65,3

China

7,605

8,01320

94,9

Colômbia

2 142

2 532,08

84,6

Comores

371,0

491,968

75,4

Congo (Brazzaville)

799,9

655,957

121,9

Costa Rica

631,9

650,623

97,1

Croácia (4)

5,821

7,45400

78,1

Cuba

0,9525

1,30320

73,1

República Democrática do Congo (Kinshasa)

1,944

1,30320

149,2

Jibuti

214,2

231,606

92,5

República Dominicana

33,21

54,4065

61,0

Equador

0,9947

1,30320

76,3

Egito

5,680

9,17140

61,9

Salvador

0,9560

1,30320

73,4

Eritreia

24,67

20,0367

123,1

Etiópia

21,89

24,3471

89,9

Fiji

1,639

2,48509

66,0

Antiga República Jugoslava da Macedónia

36,47

61,6850

59,1

Gabão

648,2

655,957

98,8

Gâmbia

31,22

51,0000

61,2

Geórgia

1,543

2,16590

71,2

Gana

2,075

2,62335

79,1

Guatemala

8,092

10,1982

79,3

Guiné (Conacri)

6 980

9 033,17

77,3

Guiné-Bissau

605,6

655,957

92,3

Guiana

179,8

270,215

66,5

Haiti

48,81

57,0893

85,5

Honduras

20,69

26,5996

77,8

Hong Kong

10,45

10,1092

103,4

Islândia

157,5

162,050

97,2

Índia

49,68

78,4530

63,3

Indonésia (Banda Aceh)

9 094

12 936,1

70,3

Indonésia (Jacarta)

9 932

12 936,1

76,8

Iraque (3)

0

0

0

Israel

5,076

4,73800

107,1

Costa do Marfim

634,6

655,957

96,7

Jamaica

123,8

131,208

94,4

Japão (Tóquio)

144,0

127,930

112,6

Jordânia

0,9240

0,923969

100,0

Cazaquistão (Astana)

196,4

198,460

99,0

Quénia

92,28

112,916

81,7

Kosovo (Pristina)

0,7282

1,00000

72,8

Quirguizistão

48,77

63,3131

77,0

Laos

9 166

10 127,0

90,5

Líbano

1 570

1 964,57

79,9

Lesoto

6,479

12,9640

50,0

Libéria

1,504

1,30320

115,4

Libía (3)

0

0

0

Madagáscar

2 429

2 865,05

84,8

Maláui

251,9

438,269

57,5

Malásia

3,066

4,13620

74,1

Mali

663,7

655,957

101,2

Mauritânia

239,9

396,710

60,5

Maurícia

31,65

40,3387

78,5

México

12,66

17,0117

74,4

Moldávia

10,66

16,2640

65,5

Montenegro

0,6349

1,00000

63,5

Morrocos

7,845

11,1215

70,5

Moçambique

31,95

38,5000

83,0

Mianmar

745,8

1 227,61

60,8

Namíbia

8,744

12,9640

67,4

Nepal

85,32

125,865

67,8

Nova Caledónia

133,4

119,332

111,8

Nova Zelândia

1,730

1,66400

104,0

Nicarágua

18,44

32,1974

57,3

Níger

543,2

655,957

82,8

Nigéria (Abuja)

214,8

202,198

106,2

Noruega

10,38

7,88100

131,7

Paquistão

65,63

128,896

50,9

Panamá

0,8445

1,30320

64,8

Papua-Nova Guiné

3,680

2,85144

129,1

Paraguai

3 776

5 830,52

64,8

Peru

3,138

3,62420

86,6

Filipinas

44,45

56,4420

78,8

Rússia

47,88

42,7350

112,0

Ruanda

696,0

836,494

83,2

Samoa

2,969

3,09549

95,9

Arábia Saudita

3,645

4,88700

74,6

Senegal

610,3

655,957

93,0

Sérvia (Belgrado)

83,27

114,460

72,8

Serra Leoa

6 948

5 646,66

123,0

Singapura

1,990

1,64650

120,9

Ilhas Salomão

11,60

9,33521

124,3

África do Sul

6,702

12,9640

51,7

Coreia do Sul

1 473

1 495,51

98,5

Sudão do Sul (Juba) (3)

0

0

0

Sri Lanca

122,9

168,790

72,8

Sudão (Cartum)

5,479

7,25179

75,6

Suriname

2,649

4,30056

61,6

Suazilândia

7,019

12,9640

54,1

Suíça (Berna)

1,520

1,23260

123,3

Suíça (Genebra)

1,536

1,23260

124,6

Síria (3)

0

0

0

Taiwan

33,79

39,1171

86,4

Tajiquistão

4,274

6,20910

68,8

Tanzânia

1 467

2 088,16

70,3

Tailândia

32,88

40,5560

81,1

Timor Leste

1,588

1,30320

121,9

Togo

545,3

655,957

83,1

Trinidade e Tobago

6,945

8,30780

83,6

Tunísia

1,391

2,15770

64,5

Turquia

2,249

2,50700

89,7

Turquemenistão

2,208

3,71412

59,4

Uganda

2 459

3 416,28

72,0

Ucrânia

8,002

10,4165

76,8

Emirados Árabes Unidos (3)

0

0

0

Estados Unidos (Nova Iorque)

1,246

1,30320

95,6

Estados Unidos (Washington)

1,212

1,30320

93,0

Uruguai

26,25

26,7834

98,0

Usbequistão

1 582

2 727,73

58,0

Vanuatu

143,8

127,470

112,8

Venezuela

7,313

8,19986

89,2

Vietname

15 308

27 406,9

55,9

Cisjordânia — Faixa de Gaza

5,344

4,73800

112,8

Iémen

239,9

280,286

85,6

Zâmbia

6,854

7,14850

95,9

Zimbabué (3)

0

0

0

Nota:

A noção de paridade económica ou de paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: Número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas (por cada euro). O valor apresentado na primeira coluna (PPC) é o resultado da multiplicação da taxa de câmbio (TC) pelo coeficiente de correção (CC), A fórmula aritmética para calcular o CC é a seguinte: PPC (comunicada pelo Eurostat) dividida pela TC = CC. Os montantes em dívida para com o pessoal são calculados através da aplicação da PPC invariável apresentada no presente quadro e não através da multiplicação sistemática do CC pela TC à data da transação. Como esta TC é variável, obter-se-ia uma PPC diferente (errada)..

---

(1)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste).

(2)  Bruxelas = 100 %.

(3)  Indisponível, devido às dificuldades decorrentes da instabilidade local ou da falta de fiabilidade dos dados.

(4)  Aplicável ao pessoal estatutário mantido na Croácia por um período máximo de 18 meses após a sua adesão em conformidade com o artigo 44.o do Tratado de Adesão da Croácia à UE.

| Nota: | A noção de paridade económica ou de paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: Número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas (por cada euro). O valor apresentado na primeira coluna (PPC) é o resultado da multiplicação da taxa de câmbio (TC) pelo coeficiente de correção (CC), A fórmula aritmética para calcular o CC é a seguinte: PPC (comunicada pelo Eurostat) dividida pela TC = CC. Os montantes em dívida para com o pessoal são calculados através da aplicação da PPC invariável apresentada no presente quadro e não através da multiplicação sistemática do CC pela TC à data da transação. Como esta TC é variável, obter-se-ia uma PPC diferente (errada).. |
| --- | --- |

Nota:

A noção de paridade económica ou de paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: Número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas (por cada euro). O valor apresentado na primeira coluna (PPC) é o resultado da multiplicação da taxa de câmbio (TC) pelo coeficiente de correção (CC), A fórmula aritmética para calcular o CC é a seguinte: PPC (comunicada pelo Eurostat) dividida pela TC = CC. Os montantes em dívida para com o pessoal são calculados através da aplicação da PPC invariável apresentada no presente quadro e não através da multiplicação sistemática do CC pela TC à data da transação. Como esta TC é variável, obter-se-ia uma PPC diferente (errada)..

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/23 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/23

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REGULAMENTO (UE) N.o 1415/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A, e o Anexo XII,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial quinquenal do regime de pensões efetuada em 2013, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões corresponde a 10,3 % do vencimento de base. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial quinquenal do regime de pensões efetuada em 2013, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões corresponde a 10,3 % do vencimento de base.

| (2) | A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá ser adaptada e fixada em 10,3 % do vencimento de base. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá ser adaptada e fixada em 10,3 % do vencimento de base.

| (3) | Todavia, o resultado de tal adaptação pode ser sujeito a alterações à luz dos acórdãos recentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, consequentemente, que o Conselho proceda à readaptação das referidas taxas de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal, |
| --- | --- |

(3)

Todavia, o resultado de tal adaptação pode ser sujeito a alterações à luz dos acórdãos recentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, consequentemente, que o Conselho proceda à readaptação das referidas taxas de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto é fixada em 10,3 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1

1

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/24 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/24

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REGULAMENTO (UE) N.o 1416/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente os artigos 63.o e 64.o e o anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, bem como o artigo 20.o, primeiro parágrafo, e os artigos 64.o, 92.o e 132.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União o mesmo poder de compra independentemente do seu local de afetação, deverá proceder-se à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União a título do exame de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União o mesmo poder de compra independentemente do seu local de afetação, deverá proceder-se à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União a título do exame de 2013.

| (2) | De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que altera o Estatuto, não deve haver qualquer atualização das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União em 2013 nem em 2014. A adaptação deveerá limitar-se a assegurar a manutenção do mesmo poder de compra nos diferentes locais de afetação em 2013, |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que altera o Estatuto, não deve haver qualquer atualização das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União em 2013 nem em 2014. A adaptação deveerá limitar-se a assegurar a manutenção do mesmo poder de compra nos diferentes locais de afetação em 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de julho de 2013, a data de «1 de julho de 2010», que figura no artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto, é substituída por «1 de julho de 2013».

Artigo 2.o

Com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, os coeficientes de correção aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do do Anexo VII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| País / Localidade | Remunerações | Transferências | Pensões |
| 1.7.2013 | 1.1.2014 | 1.7.2013 |
| Bulgária | 57,5 | 56,8 | 100,0 |
| República Checa. | 80,0 | 74,8 | 100,0 |
| Dinamarca | 134,8 | 132,2 | 132,2 |
| Alemanha | 96,8 | 96,5 | 100,0 |
| Bona | 94,9 | | |
| Karlsruhe | 92,8 | | |
| Munique | 108,2 | | |
| Estónia | 78,9 | 79,2 | 100,0 |
| Irlanda | 113,0 | 105,8 | 105,8 |
| Grécia | 91,2 | 91,7 | 100,0 |
| Espanha | 96,3 | 91,3 | 100,0 |
| França | 117,4 | 109,2 | 109,2 |
| Croácia | 80,0 | 75,0 | 100,0 |
| Itália | 104,4 | 97,9 | 100,0 |
| Varese | 92,8 | | |
| Chipre | 83,7 | 86,9 | 100,0 |
| Letónia | 76,1 | 73,7 | 100,0 |
| Lituânia | 71,9 | 71,1 | 100,0 |
| Hungria | 76,1 | 67,0 | 100,0 |
| Malta | 84,4 | 84,5 | 100,0 |
| Países Baixos | 108,9 | 105,6 | 105,6 |
| Áustria | 108,3 | 104,8 | 104,8 |
| Polónia | 73,0 | 66,0 | 100,0 |
| Portugal | 83,1 | 85,1 | 100,0 |
| Roménia | 69,8 | 62,4 | 100,0 |
| Eslovénia | 85,4 | 80,6 | 100,0 |
| Eslováquia | 80,2 | 73,2 | 100,0 |
| Finlândia | 123,7 | 114,9 | 114,9 |
| Suécia | 132,9 | 124,4 | 124,4 |
| Reino Unido | 139,2 | 113,5 | 113,5 |
| Culham | 107,6 | | |

1

2

3

4

País / Localidade

Remunerações

Transferências

Pensões

1.7.2013

1.1.2014

1.7.2013

Bulgária

57,5

56,8

100,0

República Checa.

80,0

74,8

100,0

Dinamarca

134,8

132,2

132,2

Alemanha

96,8

96,5

100,0

Bona

94,9

Karlsruhe

92,8

Munique

108,2

Estónia

78,9

79,2

100,0

Irlanda

113,0

105,8

105,8

Grécia

91,2

91,7

100,0

Espanha

96,3

91,3

100,0

França

117,4

109,2

109,2

Croácia

80,0

75,0

100,0

Itália

104,4

97,9

100,0

Varese

92,8

Chipre

83,7

86,9

100,0

Letónia

76,1

73,7

100,0

Lituânia

71,9

71,1

100,0

Hungria

76,1

67,0

100,0

Malta

84,4

84,5

100,0

Países Baixos

108,9

105,6

105,6

Áustria

108,3

104,8

104,8

Polónia

73,0

66,0

100,0

Portugal

83,1

85,1

100,0

Roménia

69,8

62,4

100,0

Eslovénia

85,4

80,6

100,0

Eslováquia

80,2

73,2

100,0

Finlândia

123,7

114,9

114,9

Suécia

132,9

124,4

124,4

Reino Unido

139,2

113,5

113,5

Culham

107,6

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

2

o

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/26 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/26

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REGULAMENTO (UE) N.o 1417/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia («Protocolo») prevê que o Conselho estabelece a forma dos livres-trânsitos, que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia («Protocolo») prevê que o Conselho estabelece a forma dos livres-trânsitos, que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros.

| (2) | Recorda-se que o artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo se aplica aos membros das instituições da União e agentes da União, que estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos Outros Agentes da União (1). |
| --- | --- |

(2)

Recorda-se que o artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo se aplica aos membros das instituições da União e agentes da União, que estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos Outros Agentes da União (1).

| (3) | O artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os artigos 11.o e 81.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixam as condições em que os livres-trânsitos são emitidos aos funcionários da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os artigos 11.o e 81.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixam as condições em que os livres-trânsitos são emitidos aos funcionários da União.

| (4) | No interesse da União, e a fim de respeitar o dever de diligência, o benefício do livre-trânsito poderá ser alargado, numa base excecional e mediante devida motivação, a requerentes específicos. |
| --- | --- |

(4)

No interesse da União, e a fim de respeitar o dever de diligência, o benefício do livre-trânsito poderá ser alargado, numa base excecional e mediante devida motivação, a requerentes específicos.

| (5) | Em qualquer caso, um livre-trânsito não concede privilégios e imunidades ao seu titular. |
| --- | --- |

(5)

Em qualquer caso, um livre-trânsito não concede privilégios e imunidades ao seu titular.

| (6) | O livre-trânsito deverá ser reconhecido como título válido de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. A Comissão deverá usar a possibilidade prevista no artigo 6.o, segundo parágrafo, do Protocolo para concluir os necessários acordos com Estados terceiros tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de entrada e circulação no território de Estados terceiros. |
| --- | --- |

(6)

O livre-trânsito deverá ser reconhecido como título válido de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. A Comissão deverá usar a possibilidade prevista no artigo 6.o, segundo parágrafo, do Protocolo para concluir os necessários acordos com Estados terceiros tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de entrada e circulação no território de Estados terceiros.

| (7) | A evolução a nível da União, em particular a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, reforçou ainda mais a necessidade de uma abordagem coerente a nível internacional e da União. |
| --- | --- |

(7)

A evolução a nível da União, em particular a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, reforçou ainda mais a necessidade de uma abordagem coerente a nível internacional e da União.

| (8) | A forma do livre-trânsito deverá ser melhorada, a fim de obter padrões de segurança mais elevados e de contribuir para assegurar um nível satisfatório de proteção contra a fraude, a contrafação e a falsificação. Deverão ser integradas normas comuns de segurança e identificadores biométricos interoperáveis nos livres-trânsitos, a fim de estabelecer uma ligação segura entre o titular legítimo do livre-trânsito e o documento, contribuindo assim de forma significativa para garantir a proteção contra a sua utilização fraudulenta. |
| --- | --- |

(8)

A forma do livre-trânsito deverá ser melhorada, a fim de obter padrões de segurança mais elevados e de contribuir para assegurar um nível satisfatório de proteção contra a fraude, a contrafação e a falsificação. Deverão ser integradas normas comuns de segurança e identificadores biométricos interoperáveis nos livres-trânsitos, a fim de estabelecer uma ligação segura entre o titular legítimo do livre-trânsito e o documento, contribuindo assim de forma significativa para garantir a proteção contra a sua utilização fraudulenta.

| (9) | A forma do livre-trânsito deverá nomeadamente respeitar as normas de segurança e as especificações técnicas aplicáveis aos documentos de viagem nacionais emitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho (2). Tal possibilitará o cumprimento das especificações estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), nomeadamente as do Documento OACI 9303 sobre documentos de viagem de leitura ótica, visto que contribuirão para a proteção dos livres trânsitos contra a utilização fraudulenta e para o seu reconhecimento internacional como documento válido de viagem. A União deverá igualmente participar no Diretório de chaves públicas da OACI, seguindo as normas aplicadas e as práticas recomendadas pela OACI com vista a possibilitar uma validação facilitada dos livre-trânsitos em todo o mundo. |
| --- | --- |

(9)

A forma do livre-trânsito deverá nomeadamente respeitar as normas de segurança e as especificações técnicas aplicáveis aos documentos de viagem nacionais emitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho (2). Tal possibilitará o cumprimento das especificações estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), nomeadamente as do Documento OACI 9303 sobre documentos de viagem de leitura ótica, visto que contribuirão para a proteção dos livres trânsitos contra a utilização fraudulenta e para o seu reconhecimento internacional como documento válido de viagem. A União deverá igualmente participar no Diretório de chaves públicas da OACI, seguindo as normas aplicadas e as práticas recomendadas pela OACI com vista a possibilitar uma validação facilitada dos livre-trânsitos em todo o mundo.

| (10) | A fim de assegurar condições uniformes para que as futuras normas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros se apliquem igualmente, sempre que apropriado, aos livres-trânsitos da União, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Deverão ainda ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer regras para as instituições, agências e outros organismos da União, bem como para o Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições») em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar condições uniformes para que as futuras normas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros se apliquem igualmente, sempre que apropriado, aos livres-trânsitos da União, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Deverão ainda ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer regras para as instituições, agências e outros organismos da União, bem como para o Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições») em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (11) | Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que asseguram, sempre que apropriado, o cumprimento das futuras normas mínimas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004, que poderão permanecer secretas a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação. Deverá ser utilizado igualmente o procedimento consultivo para a adoção de atos de execução relativos ao tratamento em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos pelas instituições. Ao abrigo do procedimento consultivo, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(11)

Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que asseguram, sempre que apropriado, o cumprimento das futuras normas mínimas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004, que poderão permanecer secretas a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação. Deverá ser utilizado igualmente o procedimento consultivo para a adoção de atos de execução relativos ao tratamento em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos pelas instituições. Ao abrigo do procedimento consultivo, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (4).

| (12) | Deverá garantir-se que não sejam armazenadas no suporte eletrónico dos livres-trânsitos outras informações para além das previstas no presente regulamento e nos seus Anexos. |
| --- | --- |

(12)

Deverá garantir-se que não sejam armazenadas no suporte eletrónico dos livres-trânsitos outras informações para além das previstas no presente regulamento e nos seus Anexos.

| (13) | Todas as instituições, agências ou outros organismos da União, atuando individualmente ou em conjunto, com base em acordos a nível de serviços, responsáveis pelo processamento de dados pessoais do seu próprio pessoal ou de outros agentes, bem como a Comissão, atuando enquanto ponto central para efeitos de processamento, deverão assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(13)

Todas as instituições, agências ou outros organismos da União, atuando individualmente ou em conjunto, com base em acordos a nível de serviços, responsáveis pelo processamento de dados pessoais do seu próprio pessoal ou de outros agentes, bem como a Comissão, atuando enquanto ponto central para efeitos de processamento, deverão assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (14) | A fim de assegurar que os dados pessoais não são disponibilizados a mais pessoas do que o necessário, é essencial que a Comissão coordene a execução do presente regulamento e designe uma entidade única responsável pela emissão e personalização dos livres-trânsitos. A Comissão deverá dedicar especial atenção à garantia de acesso seguro aos dados pessoais contidos nos livres-trânsitos para efeitos da emissão e personalização pela entidade única autorizada, de forma a assegurar um nível apropriado de proteção de dados. |
| --- | --- |

(14)

A fim de assegurar que os dados pessoais não são disponibilizados a mais pessoas do que o necessário, é essencial que a Comissão coordene a execução do presente regulamento e designe uma entidade única responsável pela emissão e personalização dos livres-trânsitos. A Comissão deverá dedicar especial atenção à garantia de acesso seguro aos dados pessoais contidos nos livres-trânsitos para efeitos da emissão e personalização pela entidade única autorizada, de forma a assegurar um nível apropriado de proteção de dados.

| (15) | Os dados pessoais deverão ser conservados no registo ou pela entidade apenas durante o tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram recolhidos e para assegurar que as pessoas em causa têm acesso aos seus dados pessoais a fim de poderem exercer os seus direitos. Os dados pessoais deverão ser automaticamente apagados após um determinado prazo após o encerramento do processo. Este prazo deverá ser justificado e motivado. |
| --- | --- |

(15)

Os dados pessoais deverão ser conservados no registo ou pela entidade apenas durante o tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram recolhidos e para assegurar que as pessoas em causa têm acesso aos seus dados pessoais a fim de poderem exercer os seus direitos. Os dados pessoais deverão ser automaticamente apagados após um determinado prazo após o encerramento do processo. Este prazo deverá ser justificado e motivado.

| (16) | A fim de prevenir a falsificação e a utilização fraudulenta dos livres-trânsitos, a entidade única designada pela Comissão para emitir e personalizar os livres-trânsitos deverá ser selecionada de acordo com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, nomeadamente as constantes do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e tendo em conta a natureza sensível dos documentos a emitir. |
| --- | --- |

(16)

A fim de prevenir a falsificação e a utilização fraudulenta dos livres-trânsitos, a entidade única designada pela Comissão para emitir e personalizar os livres-trânsitos deverá ser selecionada de acordo com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, nomeadamente as constantes do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e tendo em conta a natureza sensível dos documentos a emitir.

| (17) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos fixados, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. |
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(17)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos fixados, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

| (18) | O presente regulamento substitui o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 do Conselho (7). O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 deverá por conseguinte ser revogado, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015, após um período transitório. |
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(18)

O presente regulamento substitui o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 do Conselho (7). O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 deverá por conseguinte ser revogado, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015, após um período transitório.

| (19) | É necessário prever um período transitório entre a entrada em vigor do presente regulamento e 24 de novembro de 2015, durante o qual será ainda possível emitir e utilizar os livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69. No entanto, esta possibilidade transitória deverá ser aplicada de forma a que, a partir do momento em que comecem a ser emitidos livres-trânsitos nos termos do presente regulamento, deixem de ser emitidos livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69, e de que estes últimos ainda em circulação sejam sistematicamente substituídos até 24 de novembro de 2015. Esta abordagem limitará ao máximo o período durante o qual as duas formas de livres-trânsitos circulam simultaneamente, |
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(19)

É necessário prever um período transitório entre a entrada em vigor do presente regulamento e 24 de novembro de 2015, durante o qual será ainda possível emitir e utilizar os livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69. No entanto, esta possibilidade transitória deverá ser aplicada de forma a que, a partir do momento em que comecem a ser emitidos livres-trânsitos nos termos do presente regulamento, deixem de ser emitidos livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69, e de que estes últimos ainda em circulação sejam sistematicamente substituídos até 24 de novembro de 2015. Esta abordagem limitará ao máximo o período durante o qual as duas formas de livres-trânsitos circulam simultaneamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O livre-trânsito é concedido unicamente no interesse da União a membros das instituições da União a que se refere o n.o 2 e respetivos funcionários. É emitido aos funcionários em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 23o do Estatuto dos Funcionários, bem como nos artigos 11o e 81o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia. O livre-trânsito pode ser emitido, unicamente no interesse da União em casos excecionais e devidamente justificados, a requerentes específicos nos termos do Anexo II.

2.   O presente regulamento é aplicável às instituições, agências e outros organismos da União Europeia, bem como ao Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições»).

Artigo 2.o

Procedimento

1.   Para efeitos do presente regulamento, cada instituição pode celebrar acordos com outras instituições no intuito de criar sinergias e atenuar os custos. Estas instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais do seu pessoal ou dos requerentes específicos a que se refere o artigo 1o, n.o 1. Tais dados abrangem os dados biográficos e biométricos utilizados para identificar inequivocamente o requerente do livre-trânsito, incluindo a imagem facial e duas impressões digitais a título de identificadores biométricos.

2.   Para efeitos do presente regulamento, a Comissão desempenha a função de parte central para transmitir ao organismo a que se refere o n.o 3 os dados pessoais tratados pelas instituições.

3.   A Comissão designa um organismo responsável pela conceção, produção e personalização dos livres-trânsitos, tendo em conta o caráter sensível dos documentos a produzir. Para tanto, a Comissão procede de acordo com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, em especial as do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012. As transferências de dados pessoais no âmbito deste processo devem ser efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4.   A União Europeia conserva a propriedade de todos os livre-trânsitos.

Artigo 3.o

Regime linguístico

O livre-trânsito é emitido em todas as línguas oficiais das instituições da União, conforme indicado no Anexo I. A apresentação dos dados biográficos deve ter em conta as recomendações da OACI.

Artigo 4.o

Validade

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, n.o 2, o livre-trânsito é emitido por um período máximo de seis anos e mínimo de doze meses, sob reserva das condições de devolução especificas estabelecidas nos atos de execução adotados em conformidade com o artigo 6o, n.o 4. O prazo de validade é adaptado à duração do mandato do membro de uma instituição, à duração da estadia ou do destacamento do funcionário ou à duração do contrato do agente temporário ou agente contratual.

2.   Todos os livres-trânsitos caducados ou que não tenham páginas em branco para a aposição de vistos devem ser devolvidos à autoridade emissora para anulação formal ou renovação. Os livres-trânsitos devem ser devolvidos quando os titulares cessarem as suas funções ou deixarem o serviço. O disposto no presente número é igualmente aplicável aos requerentes específicos a que se refere o artigo 1o, n.o 1. Sempre que o titular original devolver o seu livre-trânsito, o membro da família que dele dependa deve também devolver o seu livre-trânsito.

Artigo 5.o

Dados pessoais - direitos das pessoas singulares

1.   As pessoas a quem é atribuído um livre-trânsito têm o direito de verificar os dados pessoais nele inscritos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, se for caso disso, de promover a sua retificação ou supressão.

2.   As pessoas para as quais a recolha de impressões digitais seja fisicamente impossível são dispensadas da obrigação de as fornecer. Se a recolha das impressões digitais dos dedos previstos for temporariamente impossível, é permitida a recolha das impressões digitais dos outros dedos. Se for também temporariamente impossível recolher impressões digitais de qualquer dos outros dedos, os Estados-Membros podem emitir um livre-trânsito provisório, válido por um período igual ou inferior a 12 meses.

3.   O livre-trânsito não pode conter qualquer outra informação de leitura ótica para além das previstas no presente regulamento.

4.   Para efeitos do presente regulamento, os dados biométricos dos livres-trânsitos só podem ser utilizados para verificar:

| — | a autenticidade do documento; |
| --- | --- |

—

a autenticidade do documento;

| — | a identidade do titular, graças a elementos comparáveis diretamente disponíveis. |
| --- | --- |

—

a identidade do titular, graças a elementos comparáveis diretamente disponíveis.

5.   Os dados devem ser protegidos, nomeadamente contra o acesso não autorizado, e a sua integridade, autenticidade e confidencialidade devem estar garantidas.

6.   O acesso de países terceiros às impressões digitais no suporte integrado no livre-trânsito deve ser concedido pela Comissão apenas nas condições estabelecidas no artigo 9o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 6.o

Especificações técnicas e normas de segurança

1.   A fim de garantir um nível de segurança equivalente, o livre-trânsito deve respeitar as normas mínimas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.o 2252/2004 e na Decisão C(2005) 409 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2006) 2009 da Comissão, de 28 de junho de 2006, que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2008) 8657 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros e atualiza os documentos de referência normativos, na Decisão C(2009) 7476 da Comissão de 5 de outubro de 2009 que altera a Decisão (C(2008) 8657 final) que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2011) 5499 da Comissão, de 4 de agosto de 2011, que altera a Decisão C(2006) 2909 final da Comissão que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão de execução C(2013) 6181 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que altera a Decisão C(2006)2009 da Comissão que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

2.   A fim de assegurar, se for caso disso, que o livre-trânsito respeita as futuras normas mínimas de segurança adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, a Comissão estabelece por meio de atos de execução especificações técnicas suplementares de acordo com as normas internacionais, nomeadamente as normas e práticas recomendadas da OACI para livres-trânsitos relativas a:

| a) | Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de contrafação e de falsificação; |
| --- | --- |

a)

Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de contrafação e de falsificação;

| b) | Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada; |
| --- | --- |

b)

Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada;

| c) | Requisitos técnicos em matéria de qualidade da imagem facial e das impressões digitais. |
| --- | --- |

c)

Requisitos técnicos em matéria de qualidade da imagem facial e das impressões digitais.

Estes atos de execução são adotados de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

3.   Nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 7o, n.o 2, pode decidir-se que as especificações referidas no n.o 2 do presente artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, são disponibilizados apenas à entidade única designada pela Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e na condição de esta entidade garantir um nível de proteção adequado.

4.   A Comissão estabelece por meio de atos de execução regras para as instituições em caso de extravio, emissão de segundas vias e devolução de livre-trânsitos. Os atos de execução são aplicáveis a todos os livres-trânsitos. São adotados em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 7.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

Revogação e disposições transitórias

1.   O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 é revogado com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015. No período compreendido entre 1 janeiro 2014 e 24 de novembro de 2015, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 continua a ser aplicável.

2.   Todos os livres-trânsitos emitidos em conformidade com o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 deixam de ser válidos com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

---

(1)  Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO: 56 de 4.3.1968, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 do Conselho, de 15 de Setembro de 1969, que fixa a forma dos livres-trânsitos para os membros e agentes das instituições (JO L 235 de 18.9.1969, p. 1).

7

o

---

ANEXO I

Capa externa (a azul UE com doze estrelas douradas formando um círculo)

A capa externa incluirá:

| a) | O seguinte:
  ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ * UNIÓN EUROPEA * EVROPSKÁ UNIE * DEN EUROPÆISKE UNION * EUROPÄISCHE UNION * EUROOPA LIIT * ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΝΩΣΗ * EUROPEAN UNION * UNION EUROPÉENNE * AN tAONTAS EORPACH * EUROPSKA UNIJA * UNIONE EUROPEA * EIROPAS SAVIENĪBA * EUROPOS SĄJUNGA * EURÓPAI UNIÓ * UNJONI EWROPEA * EUROPESE UNIE * UNIA EUROPEJSKA * UNIÃO EUROPEIA * UNIUNEA EUROPEANĂ * EURÓPSKA ÚNIA * EVROPSKA UNIJA * EUROOPAN UNIONI * EUROPEISKA UNIONEN |
| --- | --- |

a)

O seguinte:

ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ * UNIÓN EUROPEA * EVROPSKÁ UNIE * DEN EUROPÆISKE UNION * EUROPÄISCHE UNION * EUROOPA LIIT * ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΝΩΣΗ * EUROPEAN UNION * UNION EUROPÉENNE * AN tAONTAS EORPACH * EUROPSKA UNIJA * UNIONE EUROPEA * EIROPAS SAVIENĪBA * EUROPOS SĄJUNGA * EURÓPAI UNIÓ * UNJONI EWROPEA * EUROPESE UNIE * UNIA EUROPEJSKA * UNIÃO EUROPEIA * UNIUNEA EUROPEANĂ * EURÓPSKA ÚNIA * EVROPSKA UNIJA * EUROOPAN UNIONI * EUROPEISKA UNIONEN

| b) | Doze estrelas |
| --- | --- |

b)

Doze estrelas

| c) | Logotipo do chip da OACI |
| --- | --- |

c)

Logotipo do chip da OACI

Capa interna

1.a página

ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ * UNIÓN EUROPEA * EVROPSKÁ UNIE * DEN EUROPÆISKE UNION * EUROPÄISCHE UNION * EUROOPA LIIT * ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΝΩΣΗ * EUROPEAN UNION * UNION EUROPÉENNE * AN tAONTAS EORPACH * EUROPSKA UNIJA * UNIONE EUROPEA * EIROPAS SAVIENĪBA * EUROPOS SĄJUNGA * EURÓPAI UNIÓ * UNJONI EWROPEA * EUROPESE UNIE * UNIA EUROPEJSKA * UNIÃO EUROPEIA * UNIUNEA EUROPEANĂ * EURÓPSKA ÚNIA * EVROPSKA UNIJA * EUROOPAN UNIONI * EUROPEISKA UNIONEN

РАЗРЕШЕНИЕ ЗА ПРЕМИНАВАНЕ * SALVOCONDUCTO * PRŮKAZ * PASSÉRSEDDEL * LAISSEZ-PASSER * REISILUBA * ΑΔΕΙΑ ΔΙΕΛΕΥΣΗΣ * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * PROPUSNICA * LASCIAPASSARE * CEĻOŠANAS ATĻAUJA * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * LAISSEZ-PASSER * LIVRE-TRÂNSITO * PERMIS DE LIBERĂ TRECERE * PREUKAZ * PREPUSTNICA * KULKULUPA * LAISSEZ-PASSER

2.a página

(símbolo chip)

(Fotografia integrada do titular)

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

3.a página

| 1. | Вид * Tipo * Typ * Type * Art * Liik * Τύπος * Type * Type * Cineál * Vrsta * Tipo * Tips * Rūšis * Az okmány típusa * Tip * Soort * Typ * Tipo * Tip * Druh * Tip * Tyyppi * Typ |
| --- | --- |

1.

Вид * Tipo * Typ * Type * Art * Liik * Τύπος * Type * Type * Cineál * Vrsta * Tipo * Tips * Rūšis * Az okmány típusa * Tip * Soort * Typ * Tipo * Tip * Druh * Tip * Tyyppi * Typ

| 2. | Код * Código * Kód * Kode * Code * Kood * Κωδικός * Code * Code * Cód * Kod * Codice * Kods * Kodas * Kód * Kodiċi * Code * Kod * Código * Cod * Kód * Koda * Koodi * Kod |
| --- | --- |

2.

Код * Código * Kód * Kode * Code * Kood * Κωδικός * Code * Code * Cód * Kod * Codice * Kods * Kodas * Kód * Kodiċi * Code * Kod * Código * Cod * Kód * Koda * Koodi * Kod

| 3. | Номер на разрешението за преминаване * Número de salvoconducto * Číslo průkazu * Passérseddel nr. * Laissez-passer Nr. * Reisiloa number * Αριθμός άδειας διέλευσης * Laissez-passer number * Numéro du laissez-passer * Uimhir laissez-passer * Broj propusnice * Numero del lasciapassare * Ceļošanas atļaujas numurs * Laissez-passer numeris * LP-szám * Numru tal-laissez-passer * Nummer van het laissez-passer * Numer laissez-passer * Número do livre-trânsito * Numărul permisului de liberă trecere * Číslo preukazu * Številka prepustnice * Kulkuluvan numero * Laissez-passer-handlingens nummer |
| --- | --- |

3.

Номер на разрешението за преминаване * Número de salvoconducto * Číslo průkazu * Passérseddel nr. * Laissez-passer Nr. * Reisiloa number * Αριθμός άδειας διέλευσης * Laissez-passer number * Numéro du laissez-passer * Uimhir laissez-passer * Broj propusnice * Numero del lasciapassare * Ceļošanas atļaujas numurs * Laissez-passer numeris * LP-szám * Numru tal-laissez-passer * Nummer van het laissez-passer * Numer laissez-passer * Número do livre-trânsito * Numărul permisului de liberă trecere * Číslo preukazu * Številka prepustnice * Kulkuluvan numero * Laissez-passer-handlingens nummer

| 4. | Фамилно име * Apellidos * Příjmení * Efternavn * Name * Nimi * Επώνυμο * Surname * Nom * Ainm * Prezime * Cognome * Uzvārds * Pavardė * Családi név * Kunjom * Naam * Nazwisko * Apelido * Nume * Priezvisko * Priimek * Sukunimi * Efternamn |
| --- | --- |

4.

Фамилно име * Apellidos * Příjmení * Efternavn * Name * Nimi * Επώνυμο * Surname * Nom * Ainm * Prezime * Cognome * Uzvārds * Pavardė * Családi név * Kunjom * Naam * Nazwisko * Apelido * Nume * Priezvisko * Priimek * Sukunimi * Efternamn

| 5. | Име * Nombre * Jméno * Fornavne * Vornamen * Eesnimed * Ονόματα * Name * Prénom(s) * Céadainm(eacha) * Ime * Nome * Vārds(-i) * Vardas * Utónév * Isem * Voornamen * Imiona * Nomes próprios * Prenume * Meno * Ime * Etunimet * Förnamn |
| --- | --- |

5.

Име * Nombre * Jméno * Fornavne * Vornamen * Eesnimed * Ονόματα * Name * Prénom(s) * Céadainm(eacha) * Ime * Nome * Vārds(-i) * Vardas * Utónév * Isem * Voornamen * Imiona * Nomes próprios * Prenume * Meno * Ime * Etunimet * Förnamn

| 6. | Длъжностно лице на / Гражданство * Funcionario de / Nacionalidad * Úředník / národnost * Tjenestemand i / Nationalitet * Beamter der/des / Staatsangehörigkeit * Ametnik / Kodakondsus * Υπάλληλος του/της / Υπηκοότητα * Official of / Nationality * Agent de / Nationalité * Oifigeach de chuid /Náisiúntacht * Institucija dužnosnika / Državljanstvo * Funzionario del/della / Cittadinanza * ... ierēdnis / Valstspiederība * Pareigūnas / Pilietybė * Melyik intézmény tisztviselője / Állampolgárság * Uffiċjal ta' / Ċittadinanza * Ambtenaar van / Nationaliteit * Urzędnik / Obywatelstwo * Funcionário de / Nacionalidade * Funcționar al / Cetățenia * Inštitúcia / Štátna príslušnosť * Uradnik / Državljanstvo * ... virkamies/ Kansalaisuus * Tjänsteman vid/Nationalitet |
| --- | --- |

6.

Длъжностно лице на / Гражданство * Funcionario de / Nacionalidad * Úředník / národnost * Tjenestemand i / Nationalitet * Beamter der/des / Staatsangehörigkeit * Ametnik / Kodakondsus * Υπάλληλος του/της / Υπηκοότητα * Official of / Nationality * Agent de / Nationalité * Oifigeach de chuid /Náisiúntacht * Institucija dužnosnika / Državljanstvo * Funzionario del/della / Cittadinanza * ... ierēdnis / Valstspiederība * Pareigūnas / Pilietybė * Melyik intézmény tisztviselője / Állampolgárság * Uffiċjal ta' / Ċittadinanza * Ambtenaar van / Nationaliteit * Urzędnik / Obywatelstwo * Funcionário de / Nacionalidade * Funcționar al / Cetățenia * Inštitúcia / Štátna príslušnosť * Uradnik / Državljanstvo * ... virkamies/ Kansalaisuus * Tjänsteman vid/Nationalitet

| 7. | Дата на раждане * Fecha de nacimiento * Datum narození * Fødselsdato * Geburtsdatum * Sünnikuupäev * Ημερομηνία γέννησης * Date of birth * Date de naissance * Dáta breithe * Datum rođenja * Data di nascita * Dzimšanas datums * Gimimo data * Születési idő * Data tat-twelid * Geboortedatum * Data urodzenia * Data de nascimento * Data nașterii * Dátum narodenia * Datum rojstva * Syntymäaika * Födelsedatum |
| --- | --- |

7.

Дата на раждане * Fecha de nacimiento * Datum narození * Fødselsdato * Geburtsdatum * Sünnikuupäev * Ημερομηνία γέννησης * Date of birth * Date de naissance * Dáta breithe * Datum rođenja * Data di nascita * Dzimšanas datums * Gimimo data * Születési idő * Data tat-twelid * Geboortedatum * Data urodzenia * Data de nascimento * Data nașterii * Dátum narodenia * Datum rojstva * Syntymäaika * Födelsedatum

| 8. | Пол * Sexo * Pohlaví * Køn * Geschlecht * Sugu * Φύλο * Sex * Sexe * Gnéas * Spol * Sesso * Dzimums * Lytis * Nem * Sess * Geslacht * Płeć * Sexo * Sex * Pohlavie * Spol * Sukupuoli * Kön |
| --- | --- |

8.

Пол * Sexo * Pohlaví * Køn * Geschlecht * Sugu * Φύλο * Sex * Sexe * Gnéas * Spol * Sesso * Dzimums * Lytis * Nem * Sess * Geslacht * Płeć * Sexo * Sex * Pohlavie * Spol * Sukupuoli * Kön

| 9. | Място на раждане * Lugar de nacimiento * Místo narození * Fødselsregistreringsted * Geburtsort * Sünnikoht * Τόπος γέννησης * Place of birth * Lieu de naissance * Áit bhreithe * Mjesto rođenja * Luogo di nascita * Dzimšanas vieta * Gimimo vieta * Születési hely * Post tat-twelid * Geboorteplaats * Miejsce urodzenia * Naturalidade * Locul nașterii * Miesto narodenia * Kraj rojstva * Syntymäpaikka * Födelseort |
| --- | --- |

9.

Място на раждане * Lugar de nacimiento * Místo narození * Fødselsregistreringsted * Geburtsort * Sünnikoht * Τόπος γέννησης * Place of birth * Lieu de naissance * Áit bhreithe * Mjesto rođenja * Luogo di nascita * Dzimšanas vieta * Gimimo vieta * Születési hely * Post tat-twelid * Geboorteplaats * Miejsce urodzenia * Naturalidade * Locul nașterii * Miesto narodenia * Kraj rojstva * Syntymäpaikka * Födelseort

| 10. | Дата на издаване * Fecha de expedición * Datum vydání * Udstedelsesdato * Ausstellungsdatum * Väljaandmise kuupäev * Ημερομηνία έκδοσης * Date of issuance * Date de délivrance * Dáta eisiúna * Datum izdavanja * Data di rilascio * Izdošanas datums * Išdavimo data * Kiállítás időpontja * Data tal-ħruġ * Datum van afgifte * Data wydania * Data de emissão * Data eliberării * Dátum vydania * Datum izdaje * Myöntämispäivä * Utfärdandedatum |
| --- | --- |

10.

Дата на издаване * Fecha de expedición * Datum vydání * Udstedelsesdato * Ausstellungsdatum * Väljaandmise kuupäev * Ημερομηνία έκδοσης * Date of issuance * Date de délivrance * Dáta eisiúna * Datum izdavanja * Data di rilascio * Izdošanas datums * Išdavimo data * Kiállítás időpontja * Data tal-ħruġ * Datum van afgifte * Data wydania * Data de emissão * Data eliberării * Dátum vydania * Datum izdaje * Myöntämispäivä * Utfärdandedatum

| 11. | Издаващ орган * Autoridad expedidora * Vydávající orgán * Udstedende myndighed * Ausstellende Behörde* Väljaandnud asutus * Εκδούσα αρχή * Issuing authority * Autorité de délivrance * An tÚdarás eisiúna * Tijelo koje je izdalo propusnicu * Autorità di emissione * Izdevējiestāde * Išdavusi institucija * Kiállító hatóság * Awtorità tal-ħruġ * Instantie van afgifte * Organ wydający * Autoridade emissora * Autoritatea emitentă * Vydávajúci orgán * Organ izdaje * Kulkuluvan myöntänyt viranomainen * Utfärdande myndighet |
| --- | --- |

11.

Издаващ орган * Autoridad expedidora * Vydávající orgán * Udstedende myndighed * Ausstellende Behörde* Väljaandnud asutus * Εκδούσα αρχή * Issuing authority * Autorité de délivrance * An tÚdarás eisiúna * Tijelo koje je izdalo propusnicu * Autorità di emissione * Izdevējiestāde * Išdavusi institucija * Kiállító hatóság * Awtorità tal-ħruġ * Instantie van afgifte * Organ wydający * Autoridade emissora * Autoritatea emitentă * Vydávajúci orgán * Organ izdaje * Kulkuluvan myöntänyt viranomainen * Utfärdande myndighet

| 12. | Дата на изтичане на срока на валидност * Fecha de caducidad * Platnost do * Udløbsdato * Gültig bis * Kehtiv kuni * Ημερομηνία λήξης * Date of expiry * Date de validité * Dáta éaga * Vrijedi do * Data di scadenza * Derīga līdz * Galioja iki * Lejárat időpontja * Data tal-għeluq * Geldig tot * Termin ważności * Data de validade * Data expirării * Dátum platnosti * Velja do * Viimeinen voimassaolopäivä * Sista giltighetsdag |
| --- | --- |

12.

Дата на изтичане на срока на валидност * Fecha de caducidad * Platnost do * Udløbsdato * Gültig bis * Kehtiv kuni * Ημερομηνία λήξης * Date of expiry * Date de validité * Dáta éaga * Vrijedi do * Data di scadenza * Derīga līdz * Galioja iki * Lejárat időpontja * Data tal-għeluq * Geldig tot * Termin ważności * Data de validade * Data expirării * Dátum platnosti * Velja do * Viimeinen voimassaolopäivä * Sista giltighetsdag

| 13. | Подпис на притежателя * Firma del titular * Podpis držitele * Indehavers underskrift * Unterschrift des Inhabers * Kasutaja allkiri * Υπογραφή του κατόχου * Signature of holder * Signature du titulaire * Síniú an tsealbhóra * Potpis nositelja * Firma del titolare * Turētāja paraksts * Turėtojo parašas * Jogosult aláírása * Firma tad-detentur * Handtekening van de houder * Podpis posiadacza * Assinatura do titular * Semnătura titularului * Podpis držiteľa * Lastnoročni podpis * Haltijan nimikirjoitus * Innehavarens namnteckning |
| --- | --- |

13.

Подпис на притежателя * Firma del titular * Podpis držitele * Indehavers underskrift * Unterschrift des Inhabers * Kasutaja allkiri * Υπογραφή του κατόχου * Signature of holder * Signature du titulaire * Síniú an tsealbhóra * Potpis nositelja * Firma del titolare * Turētāja paraksts * Turėtojo parašas * Jogosult aláírása * Firma tad-detentur * Handtekening van de houder * Podpis posiadacza * Assinatura do titular * Semnătura titularului * Podpis držiteľa * Lastnoročni podpis * Haltijan nimikirjoitus * Innehavarens namnteckning

4.a página

Длъжност * Cargo * Funkce * Stilling * Funktion * Ametikoht * Ιδιότητα * Function * Fonction * Post * Dužnost * Funzione * Amats * Pareigos * Beosztás * Kariga * Functie * Stanowisko * Cargo * Funcție * Funkcia * Funkcija * Virka * Befattning

(Esta página será também utilizada para observações, tais como «Membro da família» ou «Livre-trânsito temporário»)

Da 5.a à 37.a página

—

Páginas 38.a a 42.a

Настоящото разрешение за преминаване се издава като валиден документ за пътуване в съответствие с член 6, първа алинея от Протокола за привилегиите и имунитетите на Европейския съюз.

От органите на държави, които нe са членки на Европейския съюз се изисква да позволяват на притежателя свободно преминаване.

Настоящото разрешение за преминаване съдържа [48] страници.

El presente salvoconducto se expide como documento de viaje válido en virtud del Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades de la Unión Europea.

Se solicita a las autoridades de países no miembros de la UE que no impidan el libre paso a su titular.

Este salvoconducto consta de [48] páginas.

Tento průkaz se vydává jako platný cestovní doklad podle Protokolu o výsadách a imunitách Evropské unie.

Úřady zemí, které nejsou členy EU, jsou vyzývány, aby držiteli umožnily nerušený průchod a pobyt.

Tento průkaz má [48] stran.

Denne passérseddel er udstedt som gyldig rejselegitimation i henhold til protokollen vedrørende Den Europæiske Unions privilegier og immuniteter.

Myndigheder i ikke-EU-lande anmodes herved om at tillade indehaveren at passere frit og uhindret.

Denne passérseddel indeholder [48] sider.

Dieser Laissez-Passer wurde gemäß dem Protokoll über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Union als gültiges Reisedokument ausgestellt.

Die Behörden von Drittländern werden hiermit gebeten, den Inhaber des Laissez-Passer frei und ungehindert passieren zu lassen.

Dieser Laissez-Passer enthält [48] Seiten.

Käesolev reisiluba antakse välja kui kehtiv reisidokument vastavalt Euroopa Liidu privileegide ja immuniteetide protokollile.

Kolmandate riikide ametiasutustel tuleks lubada dokumendi kasutajal vabalt ilma piiranguteta liikuda.

Reisiluba koosneb 48-st leheküljest.

Η παρούσα άδεια διέλευσης εκδίδεται δυνάμει του Πρωτοκόλλου περί των προνομίων και ασυλιών της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

Ζητείται από τις αρχές των χωρών που δεν είναι μέλη της ΕΕ να επιτρέπουν στον κάτοχο την ελεύθερη κυκλοφορία χωρίς φραγμούς.

Η παρούσα άδεια διέλευσης περιέχει [48] σελίδες.

This laissez-passer is issued as a valid travel document pursuant to the Protocol on the privileges and immunities of the European Union.

Authorities of non-EU countries are hereby requested to allow the holder to pass freely without hindrance.

This laissez-passer contains [48] pages.

Le présent laissez-passer est délivré comme titre valable de circulation en vertu du protocole sur les privilèges et immunités de l'Union européenne.

Les autorités des pays tiers sont priés d'autoriser le détenteur du laissez-passer à circuler sans entraves.

Le laissez-passer contient 48 pages.

Eisítear an laissez-passer seo mar dhoiciméad taistil bailí de bhun an Phrótacail ar phribhléidí agus díolúintí an Aontais Eorpaigh.

Iarrtar leis seo ar údaráis tíortha nach tíortha de chuid AE ligean don sealbhóir gabháil ar aghaidh gan bhac gan chosc.

Tá [48] leathanach sa laissez-passer seo.

Ova propusnica izdana je kao valjana putna isprava na temelju Protokola o povlasticama i imunitetima Europske unije.

Od vlasti zemalja nečlanica EU-a zahtijeva se da nositelju dopuste slobodan prolaz bez smetnji.

Ova propusnica sadrži [48] stranica.

Il presente lasciapassare è rilasciato quale valido documento di viaggio a norma del protocollo sui privilegi e sulle immunità dell'Unione europea.

Si richiede alle autorità di paesi terzi di consentire il passaggio liberamente e senza ostacoli al titolare.

Il presente lasciapassare è composto di [48] pagine.

Šī ceļošanas atļauja ir izdota kā derīgs celošanas dokuments saskaņā ar Protokolu par privilēģijām un imunitāti Eiropas Savienībā.

To valstu iestādēm, kas nav ES valstis, tiek lūgts ļaut turētājam brīvi pārvietoties bez ierobežojuma.

Šajā ceļošanas atļaujā ir [48] lappuses.

Šis laissez-passer išduotas kaip galiojantis kelionės dokumentas remiantis Protokolu dėl Europos Sąjungos privilegijų ir imunitetų.

Ne ES šalių valdžios institucijų prašoma leisti turėtojui laisvai ir netrukdomam judėti.

Šį laissez-passer sudaro [48] puslapiai.

Ezt a laissez-passer-t az Európai Unió kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyv értelmében érvényes úti okmányként állították ki.

A nem uniós országok hatóságait ezennel felkérik, hogy tegyék lehetővé a jogosultnak az akadályoztatás nélküli, szabad áthaladást és tartózkodást.

Ez a laissez-passer [48] oldalból áll.

Dan il-laissez-passer jinħareġ bħala dokument tal-ivvjaġġar validu skont il-Protokoll dwar il-privileġġi u l-immunitajiet tal-Unjoni Ewropea.

L-awtoritajiet ta' pajjiżi mhux membri tal-UE huma b'dan mitlubin li jħallu lid-detentur jgħaddi liberament mingħajr tfixkil.

Dan il-laissez-passer fih [48] paġna.

Dit laissez-passer wordt afgegeven als een geldig reisdocument krachtens het Protocol betreffende de voorrechten en immuniteiten van de Europese Unie.

De autoriteiten van niet-EU-landen wordt verzocht de houder vrije en onbelemmerde doorgang te verlenen.

Het laissez-passer bevat [48] bladzijden.

Laissez-passer wystawione jest jako ważny dokument podróży na podstawie Protokołu w sprawie przywilejów i immunitetów Unii Europejskiej.

Władze krajów spoza UE są proszone o zezwolenie na swobodne przemieszczanie się jego posiadacza.

Laissez-passer zawiera [48] stron.

O presente livre-trânsito é emitido como documento válido de viagem ao abrigo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Solicita-se às autoridades dos países que não são membros da UE que permitam ao titular a circulação sem entraves.

O presente livre-trânsito contém 48 páginas.

Prezentul permis de liberă trecere este emis ca document de călătorie valabil, în temeiul Protocolului privind privilegiile și imunitățile Uniunii Europene.

Se solicită autorităților din țările care nu sunt membre ale UE să permită titularului libera trecere fără piedici.

Prezentul permis de liberă trecere cuprinde [48] de pagini.

Tento preukaz sa vydáva ako platný cestovný doklad na základe Protokolu o privilégiách a imunitách Európskej únie.

Orgány krajín, ktoré nie sú členmi Európskej únie sa týmto vyžadujú, aby umožnili držiteľovi slobodný prechod a pobyt bez obmedzení.

Tento preukaz obsahuje [48] strán.

Ta prepustnica se izdaja kot veljavna potna listina v skladu s Protokolom o privilegijih in imunitetah Evropske unije.

Organi držav, ki niso članice Evropske unije, so zaprošeni, da imetniku dovolijo prost in neoviran prehod.

Ta prepustnica vsebuje [48] strani.

Tämä kulkulupa on Euroopan unionin erioikeuksista ja vapauksista tehdyn pöytäkirjan perusteella myönnetty pätevä matkustusasiakirja.

EU:n ulkopuolisten maiden viranomaisia pyydetään sallimaan tämän kulkuluvan haltijan matkustaa ja oleskella vapaasti ja esteittä.

Tämä kulkulupa sisältää [48] sivua.

Denna laissez-passer är utfärdad som en giltig resehandling i enlighet med protokollet om Europeiska unionens immunitet och privilegier.

Myndigheter i tredjeländer uppmanas härmed att tillåta innehavaren att passera fritt utan hinder.

Denna laissez-passer innehåller [48] sidor.

Páginas 43.a a 48.a

БЕЛЕЖКИ

Настоящото разрешение за преминаване е собственост на Европейския съюз.

Електронен компонент | Настоящото разрешение за преминаване съдържа чувствителни електронни компоненти. За целите на доброто функциониране да не се прегъва, перфорира или излага на екстремни температури или влага.

Промяна | Настоящото разрешение за преминаване не трябва да бъде подлагано на манипулация или предавано на неоторизирано лице. Всяка промяна го прави невалидно за използване.

Кражба или загуба | Всяка кражба, загуба или унищожаване трябва да бъдат докладвани незабавно на местните полицейски органи или на издаващата институция на Европейския съюз.

След изтичане на срока на валидност то трябва да бъде върнато на издаващия орган.

OBSERVACIONES

La Unión Europea se reserva la propiedad de este salvoconducto.

Componente electrónico | Este salvoconducto contiene elementos electrónicos sensibles. Para su óptima conservación, no se debe doblar, perforar ni exponer a temperaturas extremas o humedad excesiva.

Alteración | Este salvoconducto no debe ser manipulado ni cedido a una persona no autorizada. Cualquier alteración invalidará su uso.

Sustracción o extravío | En caso de sustracción, extravío o destrucción deberá informarse inmediatamente a los servicios policiales locales y a la institución de la Unión Europea que lo haya expedido.

Al finalizar el periodo de validez, el salvoconducto se restituirá a la autoridad expedidora.

POZNÁMKY

Tento průkaz je majetkem Evropské unie.

Elektronická část | V tomto průkazu se nachází citlivá elektronika. Pro bezchybné fungování prosím neohýbat, neděrovat, nevystavovat extrémní teplotě ani nadměrné vlhkosti.

Úprava | Průkaz se nesmí upravovat ani poskytovat neoprávněné osobě. Jakákoli úprava činí průkaz neplatným.

Odcizení nebo ztráta | Odcizení, ztráta nebo zničení se musí neprodleně oznámit místnímu policejnímu orgánu a vydávajícímu orgánu Evropské unie.

Na konci doby platnosti musí být průkaz vrácen vydávajícímu orgánu.

NOTER

Denne passérseddel forbliver Den Europæiske Unions ejendom.

Elektronisk komponent | Denne passérseddel indeholder følsom elektronik. Af hensyn til anvendeligheden bør det undgås at bøje eller perforere passérsedlen eller udsætte den for ekstreme temperaturer eller fugtighed.

Ændring | Denne passérseddel må ikke forfalskes eller overdrages til uvedkommende. Enhver ændring vil medføre, at den bliver ugyldig.

Tyveri eller tab | Tyveri, tab eller ødelæggelse skal straks indberettes til de lokale politimyndigheder og til den udstedende EU-institution.

Ved udløbet af gyldighedsperioden skal den tilbageleveres til den udstedende myndighed.

BEMERKUNGEN

Dieser Laissez-Passer bleibt Eigentum der Europäischen Union.

Elektronisches Element | Dieser Laissez-Passer enthält empfindliche elektronische Elemente. Bitte diesen Laissez-Passer nicht knicken, perforieren oder extremen Temperaturen bzw. starker Feuchtigkeit aussetzen.

Veränderung | Dieser Laissez-Passer darf nicht verändert oder unbefugten Personen übergeben werden. Jede Veränderung dieses Laissez-Passer bewirkt seine Ungültigkeit.

Diebstahl oder Verlust | Diebstahl, Verlust oder Zerstörung dieses Laissez-Passer sind unverzüglich bei der örtlichen Polizei und bei dem ausstellenden Organ der Europäischen Union anzuzeigen.

Nach Ablauf der Gültigkeit muss der Laissez-Passer an die ausstellende Behörde zurückgegeben werden.

MÄRKUSED

Käesolev reisiluba on Euroopa Liidu omandis.

Elektrooniline komponent | Käesolev reisiluba sisaldab tundlikku elektroonikat. Parima toimimise huvides palume dokumenti mitte painutada ega perforeerida ning vältida kokkupuudet äärmuslike temperatuuride ja liigse niiskusega.

Muutmine | Käesolevat reisiluba ei tohi muuta ega anda edasi volitamata isikule. Mistahes muutmine muudab reisiloa kehtetuks.

Vargus või kaotamine | Reisloa vargusest, kaotamisest või hävinemisest tuleb teatada viivitamatult kohalikule politseiasutusele või dokumendi väljastanud Euroopa Liidu institutsioonile.

Kehtivusperioodi lõppedes tuleb dokument tagastada selle väljastanud asutusele.

ΣΗΜΕΙΩΣΕΙΣ

Η παρούσα άδεια διέλευσης παραμένει στην ιδιοκτησία της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

Ηλεκτρονικό στοιχείο | Η παρούσα άδεια διέλευσης περιέχει ευαίσθητα ηλεκτρονικά συστήματα. Προκειμένου να μην επηρεαστεί η λειτουργία τους, η άδεια διέλευσης δεν πρέπει να κάμπτεται, να τρυπάται ή να εκτίθεται σε υψηλές θερμοκρασίες ή υπερβολική υγρασία.

Αλλοίωση | Η παρούσα άδεια διέλευσης δεν πρέπει να αλλοιωθεί ή να δοθεί σε μη εξουσιοδοτημένο πρόσωπο. Οποιαδήποτε αλλοίωση θα ακυρώσει την ισχύ της.

Κλοπή ή απώλεια | Τυχόν κλοπή, απώλεια ή καταστροφή πρέπει να δηλώνεται αμέσως στην τοπική αστυνομική αρχή και στο θεσμικό όργανο της Ευρωπαϊκής Ένωσης που την εξέδωσε.

Μετά τη λήξη της περιόδου ισχύος, η άδεια διέλευσης πρέπει να επιστραφεί στην εκδούσα αρχή.

NOTES

This laissez-passer remains the property of the European Union.

Electronic Component | This laissez-passer contains sensitive electronics. For best performance please do not bend, perforate or expose to extreme temperature or excessive moisture.

Alteration | This laissez-passer must not be tampered with or passed to an unauthorised person. Any alteration will render it invalid for use.

Theft or Loss | Any theft, loss or destruction must be immediately reported to local police authority and to the issuing institution of the European Union.

At the end of the period of validity it must be returned to the issuing authority.

NOTES

Le présent laissez-passer demeure la propriété de l'Union européenne.

Composant électronique | Le présent laissez-passer contient des éléments électroniques sensibles. Pour de meilleurs résultats, veuillez ne pas plier, perforer ou exposer à des températures extrêmes ou à une humidité excessive.

Altération | Le présent laissez-passer ne doit pas être trafiqué ou transmis à une personne non autorisée. Toute altération rendra son usage non valable.

Vol ou perte | Tout vol, perte ou destruction doit être immédiatement signalé à l'autorité de police locale et à l'institution de l'Union européenne qui a délivré le laissez-passer.

À l'issue de la période de validité, il doit être restitué à l'autorité de délivrance.

NÓTAÍ:

Is leis an Aontas Eorpach an laissez-passer seo.

Comhpháirt leictreonach |Áiritear leictreonaic íogair sa laissez-passer seo. Ar mhaithe leis an bhfeidhmíocht is fearr, ná déantar é a lúbadh, a phollú ná a nochtadh do theocht an-ard nó an-íseal, ná do thaise iomarcach, le do thoil.

Athrú | Ní mór gan baint den laissez-passer seo ná é a thabhairt do dhuine neamh-údaraithe. Aon athrú a dhéantar air, fágfaidh sé nach mbeidh sé bailí lena úsáid.

Goid nó cailliúint | Ní mór aon ghoid, aon chailliúint nó aon díothú a thuairisciú d'údarás póilíní áitiúil agus d'eagraíocht eisiúna an Aontais Eorpaigh.

Ní mór é a thabhairt ar ais don údarás eisiúna ag deireadh na tréimhse bailíochta.

NAPOMENE

Ova propusnica ostaje vlasništvo Europske unije.

Elektronička komponenta | Ova propusnica sadrži osjetljivu elektroniku. Za najbolju učinkovitost nemojte savijati, bušiti niti izlagati ekstremnim temperaturama ili prekomjernoj vlazi.

Preinake | Na propusnici se ne smiju raditi preinake i ne smije ju se prenositi na neovlaštenu osobu. Bilo kakvom preinakom ona postaje nevažeća.

Krađa ili gubitak | Svaka krađa, gubitak ili uništenje mora se odmah prijaviti lokalnim policijskim tijelima i instituciji Europske unije koja je izdala propusnicu.

Na kraju razdoblja valjanosti propusnica se mora vratiti tijelu koje ju je izdalo.

NOTE

Il presente lasciapassare rimane di proprietà dell'Unione europea.

Componenti elettronici | Il presente lasciapassare contiene componenti elettronici sensibili. Per un uso ottimale si raccomanda di non piegare, forare o esporre a temperature estreme né ad umidità eccessiva.

Alterazioni | Il presente lasciapassare non deve essere manomesso o ceduto a persona non autorizzata. Qualsiasi alterazione del lasciapassare ne inficerà la validità d'uso.

Furto o smarrimento| Il furto, lo smarrimento o la distruzione devono essere segnalati immediatamente all'autorità di polizia locale e all'istituzione di emissione dell'Unione europea.

Allo scadere del periodo di validità il lasciapassare deve essere restituito all'autorità di emissione.

PIEZĪMES

Šī ceļošanas atļauja ir Eiropas Savienības īpašums.

Elektronisks komponents | Šajā ceļošanas atļaujā ir integrēti jutīgi elektroniski komponenti. Lai nodrošinātu pienācīgu to darbību, lūdzam atļauju nelocīt, neperforēt un nepakļaut pārmērīgām temperatūras izmaiņām vai mitruma ietekmei.

Pārveidošana | Ir aizliegts šajā ceļošanas atļaujā izdarīt labojumus vai nodot to nepiederošai personai. Jebkādi pārveidojumi padara to par izmantošanai nederīgu.

Zādzība vai nozaudēšana | Zādzības, nozaudēšanas vai iznīcināšanas gadījumā nekavējoties par to ir jāinformē vietējā policijas iestāde un attiecīgā Eiropas Savienības izdevējiestāde.

Derīguma termiņa beigās atļauja ir jānodod atpakaļ izdevējiestādei.

PASTABOS

Šis laissez-passer lieka Europos Sąjungos nuosavybė.

Elektroninis komponentas | Šiame laissez-passer yra integruotos jautrios elektronikos. Kad

laissez-passer gerai išsilaikytų, jo nelankstyti, nepradurti, nelaikyti labai aukštoje ar žemoje temperatūroje, saugoti nuo didelės drėgmės.

Pakeitimas | Šio laissez-passer niekaip negalima keisti arba perduoti pašaliniam asmeniui. Dėl bet kokio pakeitimo jis taps negaliojančiu.

Vagystė arba pametimas | Apie vagystę, pametimą arba sunaikinimą turi būti nedelsiant pranešta vietos policijos įstaigai ir išduodančiai Europos Sąjungos institucijai.

Pasibaigus galiojimo laikui jis turi būti grąžintas išduodančiai institucijai.

MEGJEGYZÉSEK

Ez a laissez-passer az Európai Unió tulajdona.

Elektronikai alkatrész | Ez a laissez-passer érzékeny elektronikai alkatrészeket tartalmaz. A legjobb teljesítmény érdekében kérjük, ne hajlítsa meg, ne lyukassza át és ne tegye ki túlzott hőhatásnak vagy nedvességnek.

Megváltoztatás | A laissez-passer illetéktelen módosítása, valamint jogosulatlan személy számára történő átadása tilos. Bármilyen változtatás az okmány érvénytelenségét vonja maga után.

Ellopás vagy elvesztés | A laissez-passer ellopását, elvesztését vagy megrongálódását késedelem nélkül be kell jelenteni a helyi rendőrségnél és az Európai Unió okmányt kiállító intézményénél.

Érvényességi idejének végén vissza kell szolgáltatni a kiállító hatóságnak.

NOTI

Dan il-laissez-passer jibqa' proprjetà tal-Unjoni Ewropea.

Komponent Elettroniku | Dan il-laissez-passer fih elettronika sensittiva. Għall-aħjar prestazzjoni ma għandekx tilwih, ittaqqbu jew tesponih għal temperaturi estremi jew umdità eċċessiva.

Alterazzjoni | Ma għandekx tbagħbas dan il-laissez-passer jew tgħaddih lil persuna mhux awtorizzata. Kwalunkwe alterazzjoni tirrendih bħala mhux validu għall-użu.

Serq jew Telf | Kwalunkwe serq, telf jew distruzzjoni għandhom jiġu immedjatament irrappurtati lill-awtoritajiet tal-pulizija lokali u lill-istituzzjoni tal-ħruġ tal-Unjoni Ewropea.

Fi tmiem il-perijodu tal-validità dan għandu jiġi rritornat lill-awtorità tal-ħruġ.

OPMERKINGEN

Dit laissez passer blijft eigendom van de Europese Unie.

Elektronisch onderdeel | Dit laissez-passer bevat gevoelige elektronica. Gelieve niet te plooien, te doorboren of aan extreme temperaturen of overmatig vochtige omstandigheden bloot te stellen, teneinde een optimale werking te garanderen.

Wijziging | Dit laissez-passer mag niet worden gewijzigd of aan een onbevoegd persoon worden gegeven. Wijzigingen maken het ongeldig.

Diefstal of Verlies | Diefstal, verlies of vernietiging moeten onmiddellijk worden gemeld aan de lokale politie-instantie en de EU-instelling van afgifte.

Aan het einde van de geldigheidsperiode moet het laissez-passer aan de instantie van afgifte worden geretourneerd.

UWAGI

Laissez-passer jest własnością Unii Europejskiej.

Element elektroniczny | Laissez-passer zawiera czuły element elektroniczny. Aby optymalne działał, nie zginać, nie perforować ani nie narażać na skrajne temperatury czy nadmierną wilgoć.

Niepowołana ingerencja | Nie wolno dokonywać żadnych zmian w laissez-passer ani powierzać go osobie niepowołanej. Wszelka próba ingerencji powoduje utratę ważności.

Kradzież lub zguba | Kradzież, zgubę lub zniszczenie natychmiast zgłosić lokalnemu organowi policji i wystawiającej instytucji Unii Europejskiej.

Pod koniec terminu ważności zwrócić organowi wystawiającemu.

NOTAS

Este livre-trânsito é propriedade da União Europeia.

Componente eletrónico | Este livre-trânsito contém sistemas eletrónicos sensíveis. Para garantir o bom funcionamento, não dobrar, perfurar ou expor a temperaturas extremas ou humidade excessiva.

Modificação | Este livre-trânsito não pode ser modificado ou entregue a uma pessoa não autorizada. Se sofrer qualquer modificação, deixa de ser válido.

Roubo ou extravio | Qualquer roubo, extravio ou destruição deste livre-trânsito deve ser imediatamente comunicado à autoridade policial local e à instituição da União Europeia que o emitiu.

Findo o período de validade, deve ser entregue à autoridade emissora.

NOTE

Prezentul permis de liberă trecere rămâne proprietatea Uniunii Europene.

Componente electronice | Prezentul permis de liberă trecere conține componente electronice sensibile. Pentru a asigura cele mai bune performanțe, a nu se îndoi, perfora sau expune la condiții extreme de temperatură sau umezeală.

Modificare | Prezentul permis de liberă trecere nu trebuie să fie falsificat sau încredințat unei persoane neautorizate. Orice modificare va duce la invalidarea permisului.

Furt sau pierdere | Orice furt, pierdere sau distrugere trebuie imediat raportată autorității locale de poliție și instituției europene emitente.

La finalul duratei de valabilitate, permisul trebuie restituit autorității emitente.

POZNÁMKY

Tento preukaz zostáva vlastníctvom Európskej únie.

Elektronický prvok | Tento preukaz obsahuje citlivú elektroniku. V záujme správneho fungovania ho neohýbajte, neperforujte ani nevystavujte extrémnym teplotám či nadmernej vlhkosti.

Pozmeňovanie | Tento preukaz nemožno pozmeňovať ani poskytovať neoprávneným osobám. V prípade akéhokoľvek pozmenenia sa stáva neplatným.

Odcudzenie alebo strata | Každý prípad odcudzenia, straty alebo zničenia sa musí bezodkladne nahlásiť miestnemu policajnému orgánu a vydávajúcej inštitúcii Európskej únie.

Po uplynutí platnosti sa musí vrátiť vydávajúcemu orgánu.

OPOMBE

Ta prepustnica ostaja last Evropske unije.

Elektronski elementi | Ta prepustnica vsebuje občutljive elektronske elemente. Njeno optimalno delovanje je zagotovljeno le, če se ne prepogiba, preluknjava ali izpostavlja ekstremnim temperaturam ali čezmerni vlagi.

Sprememba | Te prepustnice ni dovoljeno spreminjati ali je posredovati nepooblaščenim osebam. Kakršna koli sprememba povzroči njeno neveljavnost.

Kraja ali izguba | Vsako krajo, izgubo ali uničenje je treba nemudoma prijaviti lokalnemu policijskemu organu in instituciji Evropske unije, ki je prepustnico izdala.

Po poteku veljavnosti jo je treba vrniti organu izdaje.

HUOMAUTUKSIA

Tämä kulkulupa on Euroopan unionin omaisuutta.

Elektroninen komponentti | Tämä kulkulupa sisältää herkkiä elektronisia osia. Optimaalisen toiminnan varmistamiseksi sitä ei saa taivuttaa, rei'ittää eikä altistaa suurelle kuumuudelle tai kosteudelle.

Muuttaminen | Tähän kulkulupaan ei saa tehdä muutoksia eikä sitä saa luovuttaa asiattomille henkilöille. Kaikki muutokset tekevät sen käyttökelvottomaksi.

Varastaminen tai katoaminen | Kulkuluvan varastamisesta, katoamisesta tai tuhoutumisesta on ilmoitettava viipymättä paikalliselle poliisiviranomaiselle ja kulkuluvan myöntäneelle Euroopan unionin toimielimelle.

Voimassaolon päätyttyä kulkulupa on palautettava sen myöntäneelle viranomaiselle.

ANMÄRKNINGAR

Denna laissez-passer förblir Europeiska unionens egendom.

Elektronisk komponent | Denna laissez-passer innehåller känslig elektronik. För bästa resultat låt bli att böja eller perforera denna laissez-passer eller att utsätta den för extrema temperaturer eller alltför hög fuktighet.

Ändring | Denna laissez-passer får inte ändras eller överlämnas till obehöriga. Ändringar kommer att medföra att den ogiltigförklaras.

Stöld eller förlust | Om denna laissez-passer har stulits eller förstörts ska detta omedelbart rapporteras till lokal polismyndighet och till den utfärdande institutionen i Europeiska unionen.

När giltighetstiden löpt ut ska denna laissez-passer återlämnas till den utfärdande myndigheten.

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ANEXO II

Artigo 1.o

Definições

| 1. | No presente regulamento, o termo «requerentes específicos» designa membros da família de um membro de uma instituição, assim como os seguintes requerentes se estiverem em estadia prolongada fora da União, incluindo um destacamento a longo prazo:






  a) | Membros da família dos funcionários e de outros agentes da União que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários ou nos artigos 11.o e 81.o, do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia para a emissão dos livres-trânsitos, |
| --- | --- | --- |

1.

No presente regulamento, o termo «requerentes específicos» designa membros da família de um membro de uma instituição, assim como os seguintes requerentes se estiverem em estadia prolongada fora da União, incluindo um destacamento a longo prazo:

a)

Membros da família dos funcionários e de outros agentes da União que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários ou nos artigos 11.o e 81.o, do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia para a emissão dos livres-trânsitos,

| b) | Funcionários e outros Agentes da União e membros das suas famílias que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários, ou nos artigos 11.o e 81.o, do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia para a emissão dos livres-trânsitos, |
| --- | --- |

b)

Funcionários e outros Agentes da União e membros das suas famílias que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários, ou nos artigos 11.o e 81.o, do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia para a emissão dos livres-trânsitos,

| c) | Peritos nacionais destacados («PND») e membros das suas famílias, e |
| --- | --- |

c)

Peritos nacionais destacados («PND») e membros das suas famílias, e

| d) | Jovens Profissionais em Delegação («JPD») e membros das suas famílias. |
| --- | --- |

d)

Jovens Profissionais em Delegação («JPD») e membros das suas famílias.

| 2. | No presente regulamento, o termo «titular original» designa os membros de uma instituição, funcionários e outros agentes da União, peritos nacionais destacados e jovens profissionais em delegação que detenham um livre-trânsito nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

No presente regulamento, o termo «titular original» designa os membros de uma instituição, funcionários e outros agentes da União, peritos nacionais destacados e jovens profissionais em delegação que detenham um livre-trânsito nos termos do presente regulamento.

| 3. | O termo «membro da família» referido no presente regulamento abrange, mutatis mutandis, o cônjuge ou o parceiro registado na aceção do artigo 1.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, o parceiro não casado na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, os filhos a cargo na aceção do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e as pessoas equiparadas a filhos a cargo na aceção do artigo 2.o, n.o 4 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

O termo «membro da família» referido no presente regulamento abrange, mutatis mutandis, o cônjuge ou o parceiro registado na aceção do artigo 1.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, o parceiro não casado na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, os filhos a cargo na aceção do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e as pessoas equiparadas a filhos a cargo na aceção do artigo 2.o, n.o 4 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

| 4. | As crianças que sejam membros da família na aceção do artigo 1.o do presente Anexo são abrangidas pela isenção da obrigação de fornecer impressões digitais em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2-A, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2252/2004. |
| --- | --- |

4.

As crianças que sejam membros da família na aceção do artigo 1.o do presente Anexo são abrangidas pela isenção da obrigação de fornecer impressões digitais em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2-A, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2252/2004.

Artigo 2.o

Condições gerais aplicáveis às categorias de requerentes nos termos do artigo 1.o

| 1. | A atribuição de livre-trânsito às categorias de requerentes específicos nos termos do artigo 1.o só pode ser efetuada em circunstâncias excecionais unicamente no interesse da União. |
| --- | --- |

1.

A atribuição de livre-trânsito às categorias de requerentes específicos nos termos do artigo 1.o só pode ser efetuada em circunstâncias excecionais unicamente no interesse da União.

| 2. | Em caso de estadia prolongada fora da União, incluindo um destacamento a longo prazo, o livre-trânsito é concedido exclusivamente para efeitos de um bom e seguro desempenho do serviço, quando circunstâncias excecionais e a impossibilidade de utilizar passaportes ou documentos de viagem nacionais o justificarem, em especial se tal for necessário para efeitos da viagem e da adequada notificação e residência num país terceiro. |
| --- | --- |

2.

Em caso de estadia prolongada fora da União, incluindo um destacamento a longo prazo, o livre-trânsito é concedido exclusivamente para efeitos de um bom e seguro desempenho do serviço, quando circunstâncias excecionais e a impossibilidade de utilizar passaportes ou documentos de viagem nacionais o justificarem, em especial se tal for necessário para efeitos da viagem e da adequada notificação e residência num país terceiro.

| 3. | O prazo de validade do livre-trânsito do membro da família nunca pode exceder o prazo de validade do livre-trânsito do titular original. |
| --- | --- |

3.

O prazo de validade do livre-trânsito do membro da família nunca pode exceder o prazo de validade do livre-trânsito do titular original.

| 4. | Os pedidos de livre-trânsito ao abrigo do presente Anexo têm de ser devidamente motivados, tendo plenamente em conta as condições enumeradas nos n.os 1 a 3. |
| --- | --- |

4.

Os pedidos de livre-trânsito ao abrigo do presente Anexo têm de ser devidamente motivados, tendo plenamente em conta as condições enumeradas nos n.os 1 a 3.

| 5. | Os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 1.o devem ficar sujeitos ao mesmo procedimento de identificação e de pedido que o aplicável aos outros titulares de livre-trânsito da União. |
| --- | --- |

5.

Os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 1.o devem ficar sujeitos ao mesmo procedimento de identificação e de pedido que o aplicável aos outros titulares de livre-trânsito da União.

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/40 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/40

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1418/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As organizações de produtores dos produtos da pesca e da aquicultura devem contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas e da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. |
| --- | --- |

(1)

As organizações de produtores dos produtos da pesca e da aquicultura devem contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas e da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

| (2) | Em especial, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca apliquem medidas para promover atividades de pesca sustentáveis, reduzir as capturas indesejadas, melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e eliminar a prática da pesca INN, e que as organizações de produtores da aquicultura apliquem medidas para promover atividades aquícolas sustentáveis, garantir a coerência com os planos estratégicos nacionais e assegurar práticas aquícolas sustentáveis. |
| --- | --- |

(2)

Em especial, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca apliquem medidas para promover atividades de pesca sustentáveis, reduzir as capturas indesejadas, melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e eliminar a prática da pesca INN, e que as organizações de produtores da aquicultura apliquem medidas para promover atividades aquícolas sustentáveis, garantir a coerência com os planos estratégicos nacionais e assegurar práticas aquícolas sustentáveis.

| (3) | Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca e da aquicultura apliquem medidas destinadas a melhorar a comercialização dos produtos e o retorno económico dos produtores, estabilizar o mercado e reduzir o impacto ambiental das atividades de pesca. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca e da aquicultura apliquem medidas destinadas a melhorar a comercialização dos produtos e o retorno económico dos produtores, estabilizar o mercado e reduzir o impacto ambiental das atividades de pesca.

| (4) | Os planos de produção e de comercialização que as organizações de produtores apresentam às suas autoridades nacionais competentes devem procurar alcançar os objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. |
| --- | --- |

(4)

Os planos de produção e de comercialização que as organizações de produtores apresentam às suas autoridades nacionais competentes devem procurar alcançar os objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

| (5) | A fim de facilitar a aplicação homogénea, por parte de todas as organizações de produtores, dos planos de produção e de comercialização e garantir que a estrutura destes reflete o contributo para a realização dos objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, importa que a Comissão defina um formato comum. |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar a aplicação homogénea, por parte de todas as organizações de produtores, dos planos de produção e de comercialização e garantir que a estrutura destes reflete o contributo para a realização dos objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, importa que a Comissão defina um formato comum.

| (6) | É necessário fixar prazos individuais para a apresentação dos planos de produção e de comercialização de modo a permitir a sua aprovação atempada, tendo em conta a necessidade de elaborar uma programação financeira adequada do apoio financeiro disponível para a execução desses planos no âmbito de um futuro ato jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020. |
| --- | --- |

(6)

É necessário fixar prazos individuais para a apresentação dos planos de produção e de comercialização de modo a permitir a sua aprovação atempada, tendo em conta a necessidade de elaborar uma programação financeira adequada do apoio financeiro disponível para a execução desses planos no âmbito de um futuro ato jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato e estrutura dos planos de produção e de comercialização

O formato e a estrutura dos planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 («planos») são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Prazos e procedimentos aplicáveis à apresentação dos planos

1.   As organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes os primeiros planos até ao final de fevereiro de 2014. Relativamente às organizações de produtores reconhecidas depois de 1 de janeiro de 2014, os primeiros planos devem ser apresentados às autoridades nacionais competentes oito semanas após o reconhecimento dessas organizações. Os planos posteriores devem ser apresentados oito semanas antes do termo dos planos em vigor.

2.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano apresentado por uma organização de produtores procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, deve aprová-lo no prazo de seis semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.

3.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.

4.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.

5.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 4, o plano é considerado aprovado.

Artigo 3.o

Revisão dos planos

1.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano revisto apresentado nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o desse regulamento, deve aprová-lo no prazo de quatro semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.

2.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano revisto apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 1 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.

3.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.

4.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano revisto em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 3, o plano é considerado aprovado.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

1

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ANEXO

ESTRUTURA PORMENORIZADA DOS PLANOS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO

SECÇÃO 1

Informação geral sobre a organização de produtores

| — | Nome |
| --- | --- |

—

Nome

| — | Tipo |
| --- | --- |

—

Tipo

| — | Código de identificação |
| --- | --- |

—

Código de identificação

| — | Localização |
| --- | --- |

—

Localização

| — | Número de membros |
| --- | --- |

—

Número de membros

| — | Volume de negócios (discriminado por espécie) |
| --- | --- |

—

Volume de negócios (discriminado por espécie)

| — | Volume de capturas ou de colheita (discriminado por espécie) |
| --- | --- |

—

Volume de capturas ou de colheita (discriminado por espécie)

SECÇÃO 2

Programa de produção e estratégia de comercialização

Esta secção consiste numa previsão indicativa da oferta e descreve a forma de garantir a adequação da oferta às exigências do mercado em termos de qualidade, quantidade e apresentação, em especial para as principais espécies comercializadas.

SECÇÃO 3

Medidas para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013

Esta secção descreve, nomeadamente, as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para alcançar os diferentes objetivos estabelecidos no artigo 7.o do mesmo regulamento.

SECÇÃO 4

Medidas para ajustar a oferta de certas espécies

Esta secção descreve, nomeadamente, as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para ajustar a oferta de espécies que enfrentam habitualmente dificuldades de comercialização ao longo do ano.

SECÇÃO 5

Sanções e medidas de controlo

Esta secção descreve as sanções aplicáveis aos diferentes tipos de infrações que podem ocorrer na execução dos planos de produção e de comercialização. Pode, além disso, descrever as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para assegurar o controlo e a conformidade das atividades dos membros com as regras que tenham estabelecido.

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/43 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1419/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 21.o, 27.o e 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, a extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e a fixação dos preços de desencadeamento do mecanismo de armazenagem. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, a extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e a fixação dos preços de desencadeamento do mecanismo de armazenagem.

| (2) | É necessário especificar os prazos, os procedimentos e as modalidades para os pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e para a retirada desse reconhecimento, bem como o formato, os prazos e os procedimentos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das decisões de concessão ou de retirada de reconhecimento. |
| --- | --- |

(2)

É necessário especificar os prazos, os procedimentos e as modalidades para os pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e para a retirada desse reconhecimento, bem como o formato, os prazos e os procedimentos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das decisões de concessão ou de retirada de reconhecimento.

| (3) | É necessário especificar o formato e o procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras de organizações de produtores ou organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todas as organizações de produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas. |
| --- | --- |

(3)

É necessário especificar o formato e o procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras de organizações de produtores ou organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todas as organizações de produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas.

| (4) | É necessário especificar o formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar pelas organizações de produtores reconhecidas no seu território. |
| --- | --- |

(4)

É necessário especificar o formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar pelas organizações de produtores reconhecidas no seu território.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Organizações de produtores»: as organizações de produtores da pesca e da aquicultura e suas associações, constituídas em conformidade com os artigos 6.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

b)   «Organizações interprofissionais»: as organizações de operadores constituídas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

Artigo 2.o

Prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais

1.   No prazo de três meses a contar da receção de um pedido de reconhecimento em conformidade com os artigos 14.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro em causa deve informar a organização de produtores ou organização interprofissional, por escrito, da sua decisão. Se o reconhecimento for recusado, o Estado-Membro deve justificar a sua decisão.

2.   As modalidades de apresentação dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e organizações interprofissionais são estabelecidas no anexo I.

Artigo 3.o

Prazos e procedimento para a retirada do reconhecimento de organizações de produtores e de organizações interprofissionais

Sempre que tencione retirar o reconhecimento a uma organização de produtores ou a uma organização interprofissional nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro deve informar a organização em causa dessa intenção e das razões da retirada. O Estado-Membro deve dar à organização de produtores ou organização interprofissional em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses.

Artigo 4.o

Formato, prazos e procedimentos para comunicar decisões de concessão ou retirada de reconhecimento

1.   O formato a utilizar pelos Estados-Membros para comunicar à Comissão as suas decisões de conceder ou retirar o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais em conformidade com os artigos 14.o, 16.o ou 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 é estabelecido no anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar qualquer decisão a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de dois meses a contar da data dessa decisão.

3.   As comunicações devem ser transmitidas sob a forma de um ficheiro XML para cada comunicação. O ficheiro XML deve ser enviado à Comissão sob a forma de anexo dirigido à caixa de correio funcional MARE-B2@ec.europa.eu, indicando como assunto «Comunicação sobre OP/OI».

Artigo 5.o

Formato e procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros das regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores

1.   O formato da notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, é estabelecido no anexo III.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir a notificação à Comissão pelo menos dois meses antes da data prevista para a entrada em vigor da extensão das regras.

3.   Qualquer alteração prevista das regras tornadas obrigatórias para todos os produtores ou operadores deve ser notificada em conformidade com os n.os 1 e 2.

Artigo 6.o

Formato da publicação dos preços de desencadeamento

O formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 consta do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

1

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ANEXO I

MODALIDADES DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO

Informações a incluir nos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais:

| a) | a constituição da organização de produtores ou de uma organização interprofissional; |
| --- | --- |

a)

a constituição da organização de produtores ou de uma organização interprofissional;

| b) | as regras de funcionamento interno, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 da Comissão; |
| --- | --- |

b)

as regras de funcionamento interno, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 da Comissão;

| c) | os nomes das pessoas com poderes para agir por conta e em nome da organização de produtores ou da organização interprofissional; |
| --- | --- |

c)

os nomes das pessoas com poderes para agir por conta e em nome da organização de produtores ou da organização interprofissional;

| d) | elementos de prova de que a organização de produtores, ou a organização interprofissional, satisfaz as condições estabelecidas nos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente; |
| --- | --- |

d)

elementos de prova de que a organização de produtores, ou a organização interprofissional, satisfaz as condições estabelecidas nos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente;

| e) | pormenor das atividades realizadas pela organização de produtores ou pela organização interprofissional, incluindo a zona de atividade e os produtos da pesca e da aquicultura para os quais é pedido o reconhecimento. |
| --- | --- |

e)

pormenor das atividades realizadas pela organização de produtores ou pela organização interprofissional, incluindo a zona de atividade e os produtos da pesca e da aquicultura para os quais é pedido o reconhecimento.

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ANEXO II

FORMATO DA COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES DE CONCESSÃO OU RETIRADA DE RECONHECIMENTO

Informações a incluir na comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das decisões de concessão ou retirada de reconhecimento

| Nome da zona | Nome do elemento (1) | Número máximo de carateres | Definição e observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Estado-Membro | MS | 3 | Estado-Membro (código ISO alfa-3) que comunica a decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento |
| Tipo de organização | TO | 3 | PO: organização de produtores APO: associação de organizações de produtores; IBO: organização interprofissional |
| Número de registo | RN | — | O número com que a organização foi registada |
| Designação da organização | NO | — | Nome da OP, AOP ou OI sob o qual a organização foi registada |
| Contacto | CO | 100 | Texto livre. O endereço deve ser suficientemente claro para que a organização possa ser contactada: endereço postal, números de telefone e de fax, endereço de correio eletrónico, sítio web |
| Setor de atividade | AA | — | N para nacional T para transnacional (indicar outros Estados-Membros em causa através do código ISO alfa-3) |
| Domínio de competência | AC | 100 | Especificar um ou mais dos seguintes domínios: | Para as OP: aquicultura marinha, aquicultura de água doce; pesca costeira, incluindo pequena pesca; pesca do alto e pesca longínqua; outro (especificar) |

Nome da zona

Nome do elemento (1)

Número máximo de carateres

Definição e observações

Estado-Membro

MS

3

Estado-Membro (código ISO alfa-3) que comunica a decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento

Tipo de organização

TO

3

PO: organização de produtores APO: associação de organizações de produtores; IBO: organização interprofissional

Número de registo

RN

—

O número com que a organização foi registada

Designação da organização

NO

—

Nome da OP, AOP ou OI sob o qual a organização foi registada

Contacto

CO

100

Texto livre. O endereço deve ser suficientemente claro para que a organização possa ser contactada: endereço postal, números de telefone e de fax, endereço de correio eletrónico, sítio web

Setor de atividade

AA

—

N para nacional T para transnacional (indicar outros Estados-Membros em causa através do código ISO alfa-3)

Domínio de competência

AC

100

Especificar um ou mais dos seguintes domínios:

Para as OP: aquicultura marinha, aquicultura de água doce; pesca costeira, incluindo pequena pesca; pesca do alto e pesca longínqua; outro (especificar)

| | Para as OI: produção (pesca ou aquicultura); transformação; comercialização; outro (especificar) |
| --- | --- |

Para as OI: produção (pesca ou aquicultura); transformação; comercialização; outro (especificar)

Data do reconhecimento

DR

10

(aaaa-mm-dd)

Data de retirada do reconhecimento

DW

10

aaaa-mm-dd, se for caso disso

---

(1)  Estes elementos devem ser colocados no elemento raiz designado ORG. O espaço para o nome é o seguinte: urn:xeu:mare:grant-withdrawal-recognition-organisation:v1

---

ANEXO III

FORMATO DA NOTIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DAS REGRAS

Informações a incluir na notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras objeto de extensão:

| a) | Nome e endereço postal da organização de produtores ou da organização interprofissional em causa; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço postal da organização de produtores ou da organização interprofissional em causa;

| b) | Todas as informações necessárias para demonstrar que a organização de produtores ou organização interprofissional é representativa, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, 22.o, n.o 3, e 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente; |
| --- | --- |

b)

Todas as informações necessárias para demonstrar que a organização de produtores ou organização interprofissional é representativa, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, 22.o, n.o 3, e 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente;

| c) | Regras objeto de extensão; |
| --- | --- |

c)

Regras objeto de extensão;

| d) | Justificação para a extensão das regras, apoiada por dados adequados e outras informações pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Justificação para a extensão das regras, apoiada por dados adequados e outras informações pertinentes;

| e) | Zona ou zonas em que se pretende tornar essas regras obrigatórias; |
| --- | --- |

e)

Zona ou zonas em que se pretende tornar essas regras obrigatórias;

| f) | Período de aplicação da extensão das regras; |
| --- | --- |

f)

Período de aplicação da extensão das regras;

| g) | Data de entrada em vigor. |
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g)

Data de entrada em vigor.

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ANEXO IV

FORMATO DA PUBLICAÇÃO DOS PREÇOS DE DESENCADEAMENTO

Informações a incluir na publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar nos respetivos territórios:

| a) | Período de aplicação dos preços de desencadeamento; |
| --- | --- |

a)

Período de aplicação dos preços de desencadeamento;

| b) | Estado-Membro em causa; |
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b)

Estado-Membro em causa;

| c) | Se for caso disso, nome da região ou regiões em que o preço de desencadeamento se aplica, seguido do respetivo código NUTS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, nome da região ou regiões em que o preço de desencadeamento se aplica, seguido do respetivo código NUTS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| d) | Nome dos produtos da pesca sujeitos à fixação de preços de desencadeamento, juntamente com o código alfa-3 da FAO de cada espécie; |
| --- | --- |

d)

Nome dos produtos da pesca sujeitos à fixação de preços de desencadeamento, juntamente com o código alfa-3 da FAO de cada espécie;

| e) | Para cada espécie, o preço de desencadeamento aplicável, segundo o peso; |
| --- | --- |

e)

Para cada espécie, o preço de desencadeamento aplicável, segundo o peso;

| f) | A moeda utilizada. |
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f)

A moeda utilizada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/48 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/48

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1420/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que revoga os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2065/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 4, 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 7, 7.o, n.o 10, 9.o, n.o 5, 10.o, n.o 4, 12.o, n.o 5, 13.o, n.o 7, 17.o, n.o 5, 21.o, n.o 8, 23.o, n.o 5, 24.o, n.o 8, 25.o, n.o 6, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 6, 29.o, n.o 5, 34.o, n.o 2, e 35.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substitui o Regulamento (CE) n.o 104/2000 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, que é aplicável até 12 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substitui o Regulamento (CE) n.o 104/2000 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, que é aplicável até 12 de dezembro de 2014.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 alterou significativamente as disposições em matéria de informação dos consumidores, reconhecimento das organizações de produtores, extensão das regras, planificação da produção e da comercialização, reconhecimento das organizações interprofissionais, preços, intervenção, notificações e financiamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 alterou significativamente as disposições em matéria de informação dos consumidores, reconhecimento das organizações de produtores, extensão das regras, planificação da produção e da comercialização, reconhecimento das organizações interprofissionais, preços, intervenção, notificações e financiamento.

| (3) | É, por conseguinte, adequado revogar os seguintes regulamentos de execução:






  — | Regulamento (CE) n.o 347/96 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1996, que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (4), |
| --- | --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, adequado revogar os seguintes regulamentos de execução:

—

Regulamento (CE) n.o 347/96 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1996, que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (4),

| — | Regulamento (CE) n.o 1924/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão do reconhecimento específico às organizações de produtores do setor das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1924/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão do reconhecimento específico às organizações de produtores do setor das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos (5),

| — | Regulamento (CE) n.o 1925/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1925/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (6),

| — | Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas (7),

| — | Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (8), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (8),

| — | Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (9), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (9),

| — | Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (10), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (10),

| — | Regulamento (CE) n.o 150/2001 da Comissão, de 25 de janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito às sanções a aplicar às organizações de produtores no setor das pescas por irregularidades relativas aos mecanismos de intervenção e que altera o Regulamento (CE) n.o 142/98 (11), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 150/2001 da Comissão, de 25 de janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito às sanções a aplicar às organizações de produtores no setor das pescas por irregularidades relativas aos mecanismos de intervenção e que altera o Regulamento (CE) n.o 142/98 (11),

| — | Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (12), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (12),

| — | Regulamento (CE) n.o 1813/2001 da Comissão, de 14 de setembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que se refere às condições, concessão e retirada do reconhecimento às organizações interprofissionais (13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1813/2001 da Comissão, de 14 de setembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que se refere às condições, concessão e retirada do reconhecimento às organizações interprofissionais (13),

| — | Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (14), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (14),

| — | Regulamento (CE) n.o 2183/2001 da Comissão, de 9 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (15), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2183/2001 da Comissão, de 9 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (15),

| — | Regulamento (CE) n.o 2318/2001 da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no setor da pesca e da aquicultura (16), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2318/2001 da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no setor da pesca e da aquicultura (16),

| — | Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (17), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (17),

| — | Regulamento (CE) n.o 2306/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca (18), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2306/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca (18),

| — | Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus
   (19), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus
   (19),

| — | Regulamento (CE) n.o 2003/2006 da Comissão, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (20), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2003/2006 da Comissão, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (20),

| — | Regulamento (CE) n.o 696/2008 da Comissão, de 23 de julho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adotadas pelas organizações de produtores no setor das pescas (21), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 696/2008 da Comissão, de 23 de julho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adotadas pelas organizações de produtores no setor das pescas (21),

| — | Regulamento (CE) n.o 248/2009 da Comissão, de 19 de março de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (22). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 248/2009 da Comissão, de 19 de março de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (22).

| (4) | Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas ao reconhecimento das organizações de produtores, à extensão das regras, à planificação da produção e da comercialização, ao reconhecimento das organizações interprofissionais, aos preços, à intervenção e às notificações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas à informação do consumidor são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014, o Regulamento (CE) n.o 2065/2001 deve ser revogado com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(4)

Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas ao reconhecimento das organizações de produtores, à extensão das regras, à planificação da produção e da comercialização, ao reconhecimento das organizações interprofissionais, aos preços, à intervenção e às notificações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas à informação do consumidor são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014, o Regulamento (CE) n.o 2065/2001 deve ser revogado com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogações

1.   São revogados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009.

2.   É revogado, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014, o Regulamento (CE) n.o 2065/2001.

3.   As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às despesas efetuadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

1

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

3

o

(4)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 7.

4

(5)  JO L 230 de 12.9.2000, p. 5.

5

(6)  JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.

6

(7)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 8.

7

(8)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.

8

(9)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.

9

(10)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.

10

(11)  JO L 24 de 26.1.2001, p. 10.

11

(12)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.

12

(13)  JO L 246 de 15.9.2001, p. 7.

13

(14)  JO L 278 de 23.10.2001, p. 6.

14

(15)  JO L 293 de 10.11.2001, p. 11.

15

(16)  JO L 313 de 30.11.2001, p. 9.

16

(17)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 20.

17

(18)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 94.

18

(19)  JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.

19

(20)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 49.

20

(21)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 6.

21

(22)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 7.

22

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DECISÕES

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/51 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/51

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/805/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada pela Comissão em 18 de junho de 2013, a República da Polónia solicitou autorização para introduzir medidas especiais em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita a certos veículos rodoviários a motor e a despesas com estes relacionadas (a seguir designadas as «medidas»). |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada pela Comissão em 18 de junho de 2013, a República da Polónia solicitou autorização para introduzir medidas especiais em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita a certos veículos rodoviários a motor e a despesas com estes relacionadas (a seguir designadas as «medidas»).

| (2) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu sa derrogações solicitadas aos outros Estados-Membros, por carta de 10 de outubro de 2013. Por carta de 14 de outubro de 2013, a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu sa derrogações solicitadas aos outros Estados-Membros, por carta de 10 de outubro de 2013. Por carta de 14 de outubro de 2013, a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

| (4) | As medidas solicitadas pela República da Polónia afastam-se dessas disposições, na medida em que visam limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a aquisição, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e as correspondentes despesas e dispensam o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação. |
| --- | --- |

(4)

As medidas solicitadas pela República da Polónia afastam-se dessas disposições, na medida em que visam limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a aquisição, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e as correspondentes despesas e dispensam o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação.

| (5) | É difícil determinar de forma precisa a utilização de veículos a motor para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a República da Polónia considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Estas medidas poderão justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais. |
| --- | --- |

(5)

É difícil determinar de forma precisa a utilização de veículos a motor para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a República da Polónia considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Estas medidas poderão justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

| (6) | A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível. |
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(6)

A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

| (7) | Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, dado que, devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados, a utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas não deverão aplicar-se a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Além disso, a limitação do direito à dedução não se aplica ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo. |
| --- | --- |

(7)

Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, dado que, devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados, a utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas não deverão aplicar-se a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Além disso, a limitação do direito à dedução não se aplica ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.

| (8) | Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa. |
| --- | --- |

(8)

Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.

| (9) | Caso a República da Polónia considere necessária uma nova prorrogação das medidas para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação. |
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(9)

Caso a República da Polónia considere necessária uma nova prorrogação das medidas para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

| (10) | Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE do Conselho (2), atual Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas às quais se podem aplicar exclusões do direito de dedução. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida diretiva de alteração, se essa data for anterior à data prevista na presente decisão. |
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(10)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE do Conselho (2), atual Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas às quais se podem aplicar exclusões do direito de dedução. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida diretiva de alteração, se essa data for anterior à data prevista na presente decisão.

| (11) | A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, |
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(11)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.

2.   A limitação de 50 % prevista no n.o 1 não é aplicável aos veículos a motor com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas nem aos veículos a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.

3.   A limitação de 50 % prevista no n.o1 não é aplicável ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos prosseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação de 50 % prevista no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2016 ou na data de entrada em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor não elegíveis para efeitos da dedução total do IVA, se esta for anterior.

2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2016. Esse pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

Artigo 4.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LINKEVIČIUS

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

2

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/53 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/53

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica

[notificada com o número C(2013) 9097]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/806/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. |
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(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE a grupos de produtos. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE a grupos de produtos.

| (3) | Os critérios têm especialmente como objetivo promover produtos com um reduzido impacto ambiental ao longo do seu ciclo de vida, que sejam eficientes em termos de utilização de recursos, nomeadamente em termos energéticos, e que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas. Uma vez que os principais impactos ambientais dos equipamentos de representação gráfica ao longo do ciclo de vida estão relacionados com a utilização de papel, o consumo de energia e a utilização de substâncias perigosas, devem ser promovidos os produtos que apresentem um melhor desempenho a estes níveis. Por conseguinte, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica». |
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(3)

Os critérios têm especialmente como objetivo promover produtos com um reduzido impacto ambiental ao longo do seu ciclo de vida, que sejam eficientes em termos de utilização de recursos, nomeadamente em termos energéticos, e que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas. Uma vez que os principais impactos ambientais dos equipamentos de representação gráfica ao longo do ciclo de vida estão relacionados com a utilização de papel, o consumo de energia e a utilização de substâncias perigosas, devem ser promovidos os produtos que apresentem um melhor desempenho a estes níveis. Por conseguinte, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica».

| (4) | Os critérios de atribuição do rótulo ecológico complementarão os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos equipamentos de representação gráfica a colocar no mercado da UE estabelecidos numa medida de autorregulação acordada com a indústria ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (2). A medida de autorregulação foi reconhecida pela Comissão Europeia no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica para equipamentos de representação gráfica (3). |
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(4)

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico complementarão os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos equipamentos de representação gráfica a colocar no mercado da UE estabelecidos numa medida de autorregulação acordada com a indústria ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (2). A medida de autorregulação foi reconhecida pela Comissão Europeia no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica para equipamentos de representação gráfica (3).

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
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(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica» é constituído por produtos que são comercializados para uso doméstico ou de escritório, ou ambos, e que produzem imagens impressas, sob a forma de documento em papel ou fotografia, através de um ou dos dois processos de impressão seguintes:

| a) | uma imagem digital, produzida por uma interface de rede ou de cartões, |
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a)

uma imagem digital, produzida por uma interface de rede ou de cartões,

| b) | um documento impresso por um processo de cópia. |
| --- | --- |

b)

um documento impresso por um processo de cópia.

Imaging equipment which have the additional function to produce a digital image from a hard copy through a scanning process are included in the scope of this Decision. This Decision shall apply to products which are marketed as printers, copiers and multifunctional devices.

2.   Fax machines, digital duplicators, mailing machines and scanners are excluded from the scope of this Decision.

3.   São também excluídos do âmbito da presente decisão os produtos de grande formato que não são normalmente utilizados em equipamentos domésticos e de escritório, caso satisfaçam uma das seguintes especificações técnicas:

| a) | equipamentos para a produção de documentos a preto e branco de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 66 imagens A4 por minuto; |
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a)

equipamentos para a produção de documentos a preto e branco de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 66 imagens A4 por minuto;

| b) | equipamentos para a produção de documentos a cores de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 51 imagens A4 por minuto; |
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b)

equipamentos para a produção de documentos a cores de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 51 imagens A4 por minuto;

| c) | concebidos para a produção de documentos de formato A2 e de maior formato; ou |
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c)

concebidos para a produção de documentos de formato A2 e de maior formato; ou

| d) | produtos comercializados como traçadores de gráficos (plotters); |
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d)

produtos comercializados como traçadores de gráficos (plotters);

devendo a velocidade a ser arredondada para o número inteiro mais próximo.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)   «impressora»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado, utilizado para produção de cópias impressas e capaz de receber informações de computadores de um utilizador individual ou de uma rede ou ainda de outros dispositivos de entrada, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede;

2)   «fotocopiadora»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado cuja função exclusiva é a produção de cópias impressas a partir de originais gráficos em papel, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede;

3)   «dispositivo multifunções»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado que consiste num dispositivo fisicamente integrado ou numa combinação de elementos funcionalmente integrados e que efetua duas ou mais das funções essenciais de cópia, impressão, digitalização ou telecópia, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede e em que a função de cópia difere da função de cópia de conveniência folha a folha existente nas máquinas de fax;

4)   «embalagem»: todos os produtos, qualquer que seja a natureza do seu material, utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde o produtor até ao utilizador;

5)   «reciclagem»: qualquer operação de valorização mediante a qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo a transformação de matérias orgânicas, mas não inclui a valorização energética nem a transformação em materiais destinados a utilização como combustível ou em operações de enchimento;

6)   «reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

7)   «conteúdo reutilizado (de um produto)»: o conteúdo de um produto que tenha sido sujeito a uma operação de reutilização;

8)   «dispositivos antirreutilização de cartuchos»: os dispositivos instalados em cartuchos e/ou software/hardware necessários para o funcionamento do cartucho e que impedem a reutilização direta do mesmo;

9)   «peça sobresselente»: uma peça permutável que é mantida em inventário e utilizada para a reparação ou substituição de peças defeituosas;

10)   «consumíveis»: os artigos, com exceção dos artigos elétricos que são também comercializados em separado dos equipamentos de representação gráfica principais e que são necessários para o funcionamento do produto;

11)   «equipamento em rede»: um equipamento que pode ligar-se a uma rede e que dispõe de um ou mais portos de rede;

12)   «porto de rede»: interface física da ligação a uma rede, com ou sem fios, localizada no equipamento, através da qual este pode ser ativado à distância;

13)   «equipamento em rede com elevada disponibilidade de rede (equipamento HiNA)»: um equipamento que tem como função ou funções principais uma ou mais das seguintes funcionalidades: roteador, comutador de rede, ponto de acesso sem fios à rede, plataforma, modem, telefone VoIP (telefone de voz sobre protocolo Internet), videofone;

14)   «equipamento de impressão em grande formato»: um equipamento de impressão destinado a imprimir em papel de dimensão A2 ou superior, incluindo os equipamentos concebidos para utilizar rolos de papel contínuo com uma largura igual ou superior a 406 milímetros (mm).

Artigo 3.o

Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, aplicáveis a produtos compreendidos no grupo «equipamentos de representação gráfica» definido no artigo 1.o da presente decisão, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação estabelecidos no anexo são válidos por quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 5.o

Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica» o número «43».

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

2

(3)  COM(2013) 23 final.

3

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ANEXO

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO DA UE E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO

Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a equipamentos de representação gráfica:

| | GESTÃO DE PAPEL






  1. | Possibilidade de impressão multipáginas («N-up printing») |
| --- | --- | --- |

GESTÃO DE PAPEL

1.

Possibilidade de impressão multipáginas («N-up printing»)

| 2. | Impressão de dupla face |
| --- | --- |

2.

Impressão de dupla face

| 3. | Utilização de papel reciclado |
| --- | --- |

3.

Utilização de papel reciclado

| | EFICIÊNCIA ENERGÉTICA






  4. | Eficiência energética |
| --- | --- | --- |

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

4.

Eficiência energética

| | EMISSÕES ATMOSFÉRICAS EM RECINTOS FECHADOS






  5. | Restrição das emissões em recintos fechados |
| --- | --- | --- |

EMISSÕES ATMOSFÉRICAS EM RECINTOS FECHADOS

5.

Restrição das emissões em recintos fechados

| | EMISSÕES SONORAS






  6. | Emissões sonoras |
| --- | --- | --- |

EMISSÕES SONORAS

6.

Emissões sonoras

| | SUBSTÂNCIAS E MISTURAS EM EQUIPAMENTOS DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA






  7. | Substâncias e misturas excluídas ou limitadas






  a) | Substâncias e misturas perigosas |
| --- | --- | --- | --- |

SUBSTÂNCIAS E MISTURAS EM EQUIPAMENTOS DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA

7.

Substâncias e misturas excluídas ou limitadas

a)

Substâncias e misturas perigosas

| b) | Substâncias incluídas na lista em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 |
| --- | --- |

b)

Substâncias incluídas na lista em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

| 8. | Mercúrio em fontes de luz |
| --- | --- |

8.

Mercúrio em fontes de luz

| | REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E GESTÃO DOS PRODUTOS EM FIM DE VIDA






  9. | Conceção para desmontagem |
| --- | --- | --- |

REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E GESTÃO DOS PRODUTOS EM FIM DE VIDA

9.

Conceção para desmontagem

| | CONSUMÍVEIS — TINTA E TONER







  10. | Conceção para reciclagem e/ou reutilização de cartuchos de toner e/ou de tinta |
| --- | --- | --- |

CONSUMÍVEIS — TINTA E TONER

10.

Conceção para reciclagem e/ou reutilização de cartuchos de toner e/ou de tinta

| 11. | Requisitos de retoma de cartuchos de toner e/ou de tinta |
| --- | --- |

11.

Requisitos de retoma de cartuchos de toner e/ou de tinta

| 12. | Substâncias presentes nas tintas e nos toners |
| --- | --- |

12.

Substâncias presentes nas tintas e nos toners

| | OUTROS CRITÉRIOS






  13. | Embalagem |
| --- | --- | --- |

OUTROS CRITÉRIOS

13.

Embalagem

| 14. | Garantia, incluindo de reparação e fornecimento de peças sobresselentes |
| --- | --- |

14.

Garantia, incluindo de reparação e fornecimento de peças sobresselentes

| 15. | Informação aos utilizadores |
| --- | --- |

15.

Informação aos utilizadores

| 16. | Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE |
| --- | --- |

16.

Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE

São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e de verificação.

Todos os equipamentos de representação gráfica relativamente aos quais seja pedida a atribuição de rótulo ecológico da UE devem satisfazer os critérios. Caso o requerente deva apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas, a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, subentende-se que estes podem ser da responsabilidade do requerente e/ou do(s) seu(s) fornecedor(es) e/ou do(s) fornecedor(es) deste(s) último(s), conforme adequado.

Quando pertinente, podem ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que a equivalência desses métodos seja reconhecida pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.

Sempre que possível, os ensaios devem ser realizados por laboratórios que satisfaçam os requisitos gerais da norma europeia EN ISO 17025 ou equivalente.

Quando adequado, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes.

GESTÃO DE PAPEL

Critério 1.   Possibilidade de impressão multipáginas («N-up printing»)

Os equipamentos de representação gráfica devem oferecer como funcionalidade normal a impressão e/ou cópia de duas ou mais páginas de um documento numa folha de papel quando o produto é gerido por software original fornecido pelo fabricante.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração de conformidade com estes requisitos, incluindo uma explicação do modo como os utilizadores podem aceder à impressão de duas ou mais páginas numa única folha de papel.

Critério 2.   Impressão de dupla face

Os equipamentos de representação gráfica com uma velocidade máxima de funcionamento para impressão e/ou cópia monocromática em papel de formato A4 de 19 imagens por minuto (ipm) ou mais devem estar equipados com uma unidade de impressão/cópia automática de dupla face.

A função de impressão e/ou de cópia de dupla face deve ser definida por defeito no software original fornecido pelo fabricante. Para os dispositivos que recebem uma ordem de impressão a partir de um computador, a mensagem deve ser formulada pelo fabricante e visualizada no ecrã do computador do utilizador quando a opção por defeito é alterada para impressão numa só face. O conteúdo desta mensagem deve destacar o facto de o modo de impressão numa só face ter impactos ambientais significativamente mais elevados do que a impressão em dupla face.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração de conformidade com estes requisitos, incluindo a declaração da velocidade para a impressão monocromática, bem como uma explicação da mensagem e do modo e momento em que esta é apresentada ao utilizador em dispositivos que recebem uma ordem de impressão a partir de um computador.

Critério 3.   Utilização de papel reciclado

Os equipamentos de representação gráfica devem ser capazes de processar papel reciclado fabricado com 100 % de papel após consumo que satisfaça os requisitos da norma EN 12281:2002.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração de conformidade com estes requisitos.

Critério 4.   Eficiência energética

| a) | o consumo de energia do produto deve cumprir os requisitos de eficiência energética dos critérios Energy Star v.2.0 (1) aplicáveis a equipamentos de representação gráfica; |
| --- | --- |

a)

o consumo de energia do produto deve cumprir os requisitos de eficiência energética dos critérios Energy Star v.2.0 (1) aplicáveis a equipamentos de representação gráfica;

| b) | consumo de energia num estado que permite a «vigília em rede»:






  i) | o consumo de energia dos equipamentos com a funcionalidade HiNA, num estado que permite a vigília em rede para o qual o equipamento é comutado por meio da função de gestão de energia (ou similar), não pode ser superior a 3,00 W; |
| --- | --- | --- |

b)

consumo de energia num estado que permite a «vigília em rede»:

i)

o consumo de energia dos equipamentos com a funcionalidade HiNA, num estado que permite a vigília em rede para o qual o equipamento é comutado por meio da função de gestão de energia (ou similar), não pode ser superior a 3,00 W;

| ii) | o consumo de energia de outro equipamento em rede, num estado que permite a vigília em rede para o qual o equipamento é comutado por meio da função de gestão de energia (ou similar), não pode ser superior a 1,50 W; |
| --- | --- |

ii)

o consumo de energia de outro equipamento em rede, num estado que permite a vigília em rede para o qual o equipamento é comutado por meio da função de gestão de energia (ou similar), não pode ser superior a 1,50 W;

| iii) | o equipamento em rede que disponha de um ou mais estados de vigília deve cumprir os requisitos aplicáveis a esse(s) estado(s) de vigília quando todos os portos de rede com fios estão desligados ou quando todos os portos de rede sem fios estão desativados; |
| --- | --- |

iii)

o equipamento em rede que disponha de um ou mais estados de vigília deve cumprir os requisitos aplicáveis a esse(s) estado(s) de vigília quando todos os portos de rede com fios estão desligados ou quando todos os portos de rede sem fios estão desativados;

| iv) | os limites do consumo de energia, conforme estipulados nas subalíneas i) e ii) acima, não são aplicáveis aos equipamentos de impressão em grande formato nem a equipamentos de impressão com uma fonte de alimentação com uma potência nominal superior a 750 W. |
| --- | --- |

iv)

os limites do consumo de energia, conforme estipulados nas subalíneas i) e ii) acima, não são aplicáveis aos equipamentos de impressão em grande formato nem a equipamentos de impressão com uma fonte de alimentação com uma potência nominal superior a 750 W.

Avaliação e verificação:

No que se refere à alínea a): o requerente deve apresentar aos organismos competentes uma declaração de conformidade com os requisitos de eficiência energética Energy Star v2.0 e um relatório de ensaio com os resultados do ensaio de eficiência energética de acordo com os métodos definidos no programa Energy Star. Os produtos com o rótulo Energy Star v.2.0 são considerados conformes aos requisitos do presente critério e o requerente deve apresentar uma cópia do formulário de registo Energy Star.

No que se refere à alínea b): o requerente deve apresentar aos organismos competentes uma declaração que satisfaça os critérios, nomeadamente um relatório de ensaio declarando o consumo no estado de vigília em rede.

EMISSÕES ATMOSFÉRICAS EM RECINTOS FECHADOS

Critério 5.   Restrição das emissões em recintos fechados

Na fase de utilização, o produto não deve emitir os poluentes atmosféricos enumerados no quadro 1 em quantidades superiores às taxas de emissão máximas:

Quadro 1

Taxas de emissão máximas de poluentes atmosféricos

| Taxa de emissões máxima em mg/h |
| --- |
| | Impressão monocromática | Impressão a cores |
| Modo «Pronto» | | 1 | (Produtos de secretária) |

Taxa de emissões máxima em mg/h

Impressão monocromática

Impressão a cores

Modo «Pronto»

1

(Produtos de secretária)

| 1 | (Produtos de secretária) |
| --- | --- |

1

(Produtos de secretária)

TVOC (3)

| 2 | (Equipamentos no solo, volume > 250 litros) |
| --- | --- |

2

(Equipamentos no solo, volume > 250 litros)

| 2 | (Equipamentos no solo, volume > 250 litros) |
| --- | --- |

2

(Equipamentos no solo, volume > 250 litros)

Modo de impressão (Soma de modos Pronto + Impressão)

TVOC (3)

10

18

Benzeno

< 0,05

< 0,05

Estireno

1,0

1,8

Substâncias de COV individuais não identificadas (3)

0,9

0,9

Ozono (2)

1,5

3,0

Poeiras (2)

4,0

4,0

Todas as taxas de emissão máximas estabelecidas no quadro 1 devem ser medidas em conformidade com os requisitos descritos na norma Blue Angel RAL UZ 171 de julho de 2012 (4).

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar ao organismo competente um relatório de ensaio contendo os resultados do ensaio das emissões de acordo com os métodos especificados na norma Blue Angel RAL UZ 171 de julho de 2012. O laboratório que procede ao ensaio deve estar acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025. O requerente deve juntar uma cópia do certificado de acreditação válido do laboratório de ensaio.

EMISSÕES SONORAS

Critério 6.   Emissões sonoras

As emissões sonoras devem ser aferidas pelo nível declarado de potência sonora com ponderação A («Declared A-weighted Sound Power Level»), em função da velocidade de impressão por minuto, expresso em dB com uma precisão de uma casa decimal (ou B com uma precisão de duas casas decimais).

O nível declarado de potência sonora com ponderação A
  LWAd

  do produto não deve exceder os seguintes limites quando em funcionamento:

| a) | para impressão monocromática — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,bw

  deve ser determinado em função da velocidade de funcionamento Sbw
  com a precisão de uma casa decimal, de acordo com a seguinte fórmula:



  LWAd,lim,bw

  = limite do nível de potência sonora com ponderação A para impressões monocromáticas, expresso em dB |
| --- | --- |

a)

para impressão monocromática — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,bw

  deve ser determinado em função da velocidade de funcionamento Sbw
  com a precisão de uma casa decimal, de acordo com a seguinte fórmula:

LWAd,lim,bw

  = limite do nível de potência sonora com ponderação A para impressões monocromáticas, expresso em dB

| b) | para impressão a cores — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,co

  deve ser determinado em função da velocidade de funcionamento Sco expressa com a precisão de uma casa decimal, de acordo com a seguinte fórmula:



  LWAd,lim,co

  = limite do nível de potência sonora com ponderação A para impressões a cores, expresso em dB |
| --- | --- |

b)

para impressão a cores — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,co

  deve ser determinado em função da velocidade de funcionamento Sco expressa com a precisão de uma casa decimal, de acordo com a seguinte fórmula:

LWAd,lim,co

  = limite do nível de potência sonora com ponderação A para impressões a cores, expresso em dB

| c) | além disso, para impressão monocromática e a cores — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,bw

  e
  LWAd,lim,co

  não deve ser superior ao limite máximo de 75,0 dB: |
| --- | --- |

c)

além disso, para impressão monocromática e a cores — o valor-limite do nível de potência sonora com ponderação A
  LWAd,lim,bw

  e
  LWAd,lim,co

  não deve ser superior ao limite máximo de 75,0 dB:

No que diz respeito aos dispositivos de eletrofotografia a cores de série com Sco ≤ 0,5 Sbw
  , o nível de potência sonora deve ser determinado e indicado. Para fins de avaliação, é tida exclusivamente em consideração a conformidade com o limite
  LWAd,lim,bw

  para impressões monocromáticas com uma velocidade de impressão Sbw
  .

Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade com estes critérios e apresentar um relatório de ensaio com os resultados da potência sonora com ponderação A de acordo com os métodos especificados na norma ISO 77793, 3a edição (2010). O laboratório que procede ao ensaio deve estar acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025, bem como com a norma ISO 7779 no que diz respeito a medições acústicas. O requerente deve juntar uma cópia do certificado de acreditação válido do laboratório de ensaio.

SUBSTÂNCIAS E MISTURAS EM EQUIPAMENTOS DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA

Critério 7.   Substâncias e misturas excluídas ou limitadas

a)   Substâncias e misturas perigosas

Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos, a artigos desses produtos correspondentes à definição constante do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a partes homogéneas desses produtos que contenham substâncias correspondentes aos critérios de classificação com as advertências de perigo ou frases de risco, tal como indicado no quadro 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com a Diretiva 67/548/CE do Conselho (7), nem às substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Caso o limiar para a classificação de uma substância ou mistura como perigosa seja diferente do de uma frase de risco, prevalece o primeiro. As frases de risco enumeradas no quadro 2 referem-se, de um modo geral, a substâncias. Contudo, se não for possível obter informações sobre as substâncias, aplicam-se as regras de classificação relativas às misturas. Ficam isentas do critério 7 a) as substâncias ou misturas cujas propriedades se modificam durante o processamento, deixando, portanto, de estar biodisponíveis ou sofrendo alterações químicas que lhes retiram o perigo que antes lhes fora associado.

Quadro 2

Advertências de perigo e frases de risco

| Advertência de perigo | Frase de risco |
| --- | --- |
| H300 Mortal por ingestão | R28 |
| H301 Tóxico por ingestão | R25 |
| H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias | R65 |
| H310 Mortal em contacto com a pele | R27 |
| H311 Tóxico em contacto com a pele | R24 |
| H330 Mortal por inalação | R23/26 |
| H331 Tóxico por inalação | R23 |
| H340 Pode provocar anomalias genéticas | R46 |
| H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas | R68 |
| H350 Pode provocar cancro | R45 |
| H350i Pode provocar cancro por inalação | R49 |
| H351 Suspeito de provocar cancro | R40 |
| H360F Pode afetar a fertilidade | R60 |
| H360D Pode afetar o nascituro | R61 |
| H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro | R60 |
| H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro | R60/63 |
| H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade | R61/62 |
| H361f Suspeito de afetar a fertilidade | R62 |
| H361d Suspeito de afetar o nascituro | R63 |
| H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro. | R62-63 |
| H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno | R64 |
| H370 Afeta os órgãos | R39/23/24/25/26/27/28 |
| H371 Pode afetar os órgãos | R68/20/21/22 |
| H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida | R48/25/24/23 |
| H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida | R48/20/21/22 |
| H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R50-53 |
| H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R51-53 |
| H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros | R52-53 |
| H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos | R53 |
| EUH059 Perigoso para a camada de ozono | R59 |
| EUH029 Em contacto com a água liberta gases tóxicos | R29 |
| EUH031 Em contacto com ácidos liberta gases tóxicos | R31 |
| EUH032 Em contacto com ácidos liberta gases muito tóxicos | R32 |
| EUH070 Tóxico por contacto com os olhos | R39-41 |

Advertência de perigo

Frase de risco

H300 Mortal por ingestão

R28

H301 Tóxico por ingestão

R25

H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

R65

H310 Mortal em contacto com a pele

R27

H311 Tóxico em contacto com a pele

R24

H330 Mortal por inalação

R23/26

H331 Tóxico por inalação

R23

H340 Pode provocar anomalias genéticas

R46

H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

R68

H350 Pode provocar cancro

R45

H350i Pode provocar cancro por inalação

R49

H351 Suspeito de provocar cancro

R40

H360F Pode afetar a fertilidade

R60

H360D Pode afetar o nascituro

R61

H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

R60

H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

R60/63

H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

R61/62

H361f Suspeito de afetar a fertilidade

R62

H361d Suspeito de afetar o nascituro

R63

H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro.

R62-63

H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

R64

H370 Afeta os órgãos

R39/23/24/25/26/27/28

H371 Pode afetar os órgãos

R68/20/21/22

H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R48/25/24/23

H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R48/20/21/22

H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R50-53

H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R51-53

H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R52-53

H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

R53

EUH059 Perigoso para a camada de ozono

R59

EUH029 Em contacto com a água liberta gases tóxicos

R29

EUH031 Em contacto com ácidos liberta gases tóxicos

R31

EUH032 Em contacto com ácidos liberta gases muito tóxicos

R32

EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

R39-41

Os limites de concentração para as substâncias ou misturas às quais foram ou possam ser atribuídas as advertências de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 2, que correspondam aos critérios para classificação nas classes ou categorias de perigo, e para as substâncias que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não podem exceder os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Quando são fixados limites de concentração específicos, estes prevalecem sobre os genéricos.

Os limites de concentração para as substâncias que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não podem exceder 0,1 % de massa (m/m).

O produto final não deve ser rotulado com uma advertência de perigo.

Para os equipamentos de representação gráfica, as substâncias/componentes enumerados no quadro 3 estão isentos da obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, na sequência da aplicação do artigo 6.o, n.o 7, do mesmo regulamento:

Quadro 3

Substâncias/componentes objeto de derrogação

| Artigos com massa inferior a 25 g | Todas as advertências de perigo e frases de risco |
| --- | --- |
| Partes homogéneas de artigos complexos com massa inferior a 25 g | Todas as advertências de perigo e frases de risco |
| Tintas, toners e cartuchos | Todas as advertências de perigo e frases de risco |
| Níquel em aço inoxidável de qualquer tipo, com exceção de qualidades com elevado teor de enxofre (S > 0,1 %) | |
| 2-(2H-benzotriazole-2-il)-4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol CAS 3147-75-9 | |
| Trifenilfosfina CAS 603-35-0 | |
| Difosfato de (1-metiletilideno)di-4,1-
  fenilenotetrafenilo (BDP) CAS 5945-33-5 e CAS 181028-79-5 quando utilizado puro e quando não tem uma qualidade técnica igual ou inferior a 90 % BDP | |

Artigos com massa inferior a 25 g

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Partes homogéneas de artigos complexos com massa inferior a 25 g

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Tintas, toners e cartuchos

Todas as advertências de perigo e frases de risco

Níquel em aço inoxidável de qualquer tipo, com exceção de qualidades com elevado teor de enxofre (S > 0,1 %)

2-(2H-benzotriazole-2-il)-4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol CAS 3147-75-9

Trifenilfosfina CAS 603-35-0

Difosfato de (1-metiletilideno)di-4,1-

fenilenotetrafenilo (BDP) CAS 5945-33-5 e CAS 181028-79-5 quando utilizado puro e quando não tem uma qualidade técnica igual ou inferior a 90 % BDP

Avaliação e verificação: para cada artigo ou qualquer parte homogénea dele, o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com o critério 7 a), juntamente com a documentação correlata, como declarações de conformidade assinadas pelos seus fornecedores, sobre a não classificação das substâncias ou materiais em nenhuma das classes de perigo associadas às advertências de perigo referidas no quadro 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tanto quanto isso possa ser determinado, no mínimo, com base nas informações correspondentes aos requisitos enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A referida declaração deve ser corroborada por informações resumidas sobre as características relevantes associadas às advertências de perigo referidas no quadro 2, com o nível de detalhe especificado nas secções 10, 11 e 12 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As informações relativas às propriedades intrínsecas das substâncias podem ser obtidas por vias que não sejam ensaios, por exemplo, através do recurso a métodos alternativos, como métodos in vitro e utilização de modelos quantitativos da relação estrutura-atividade ou mediante o agrupamento de substâncias ou métodos comparativos por interpolação, em conformidade com o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. É fortemente encorajada a partilha dos dados relevantes em toda a cadeia de abastecimento.

As informações fornecidas devem referir-se à forma ou ao estado físico da substância ou mistura tal como é utilizada no produto final.

No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 que estão isentas do registo obrigatório em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do referido regulamento, é suficiente uma declaração do requerente para cumprimento do critério 7 a).

b)   Substâncias incluídas na lista a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Não é concedida derrogação aos critérios de exclusão previstos no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 para as substâncias identificadas como substâncias que suscitam uma elevada preocupação e incluídas na lista prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (8), presentes em misturas, num artigo ou em qualquer parte homogénea de um artigo complexo em concentrações superiores a 0,1 %. Caso a concentração seja inferior a 0,1 %, são aplicáveis limites de concentração específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Avaliação e verificação: a referência à lista de substâncias identificadas como substâncias que suscitam uma elevada preocupação deve reportar-se à data de apresentação do pedido. O requerente deve fornecer uma declaração de conformidade com o critério 7 b), juntamente com a documentação correlata, incluindo declarações de conformidade assinadas pelos fornecedores do material e cópias das fichas de dados de segurança relevantes das substâncias ou misturas, de acordo com o estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para as substâncias ou misturas. Os limites de concentração devem ser especificados nas fichas de dados de segurança, em conformidade com o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para as substâncias e misturas.

Critério 8.   Mercúrio em fontes de luz

O mercúrio ou os seus compostos não devem ser intencionalmente incorporados em fontes de luz utilizadas em equipamentos de representação gráfica.

Avaliação e verificação: o requerente deve declarar ao organismo competente que as fontes de luz do produto não contêm mais de 0,1 mg de mercúrio ou seus compostos, por lâmpada. O requerente deve apresentar também uma descrição sucinta do sistema de iluminação utilizado.

REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E GESTÃO DOS PRODUTOS EM FIM DE VIDA

Critério 9.   Conceção para desmontagem

O fabricante deve demonstrar que o equipamento de representação gráfica pode ser facilmente desmontado por profissionais com recurso às ferramentas de que normalmente dispõem para reparações e para substituição de peças danificadas, substituição de peças envelhecidas ou obsoletas e separação de peças e materiais, tendo como destino final a reciclagem ou a reutilização.

Avaliação e verificação: o pedido de atribuição do rótulo ecológico deve ser acompanhado de um relatório de ensaio que explique circunstanciadamente a desmontagem do equipamento de representação gráfica. O relatório deve incluir um diagrama expandido, em papel ou em formato digital, do produto que indique os principais componentes e identifique as eventuais substâncias perigosas neles presentes.

CONSUMÍVEIS — TINTA E TONER

Critério 10.   Conceção para reciclagem e/ou reutilização de cartuchos de toner e/ou de tinta

Os produtos devem aceitar cartuchos de toner e/ou de tinta reciclados.

Os produtos devem ser concebidos tendo em consideração a reutilização de cartuchos de toner e/ou de tinta.

A conceção do cartucho recomendado pelo fabricante do equipamento de origem (OEM) para utilização no produto deve promover a sua durabilidade. Não podem ser instalados dispositivos nem aplicadas práticas suscetíveis de impedir a sua reutilização (por vezes designados como dispositivos/práticas antirreutilização). Este requisito não é aplicável a equipamentos de representação gráfica que não utilizem cartuchos.

Avaliação e verificação: o requerente deve declarar a conformidade com o critério. O requerente deve apresentar ao organismo competente uma cópia da informação aos utilizadores. O requerente deve apresentar instruções sobre o modo como o cartucho pode ser reciclado e/ou recarregado ou facultar uma prova (ou seja, uma amostra) de cartuchos que tenham sido reciclados ou recarregados seguindo as instruções fornecidas.

Critério 11.   Requisitos de retoma de cartuchos de toner e/ou de tinta

O requerente deve disponibilizar aos utilizadores um sistema de retoma para a devolução, física ou por envio, de módulos de toner e/ou de tinta e de contentores de toner e/ou de tinta fornecidos ou recomendados pelo requerente para utilização no produto, a fim de canalizar esses módulos e contentores para reutilização e/ou reciclagem de materiais, sendo dada preferência à reutilização. O mesmo se aplica a contentores de resíduos de toner.

Podem ser contratados terceiros para desempenhar esta tarefa, aos quais devem ser facultadas instruções sobre o tratamento adequado dos resíduos de toner. As peças de produtos não recicláveis devem ser adequadamente eliminadas. Os módulos e os contentores devem ser retomados gratuitamente pela instalação de retoma indicada pelo requerente. A documentação relativa aos produtos deve incluir informações pormenorizadas sobre o sistema de retoma.

Avaliação e verificação: deve ser apresentada ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração, assinada pelo requerente ou pelos terceiros subcontratados, indicando que é disponibilizado aos utilizadores um sistema de retoma para módulos de toner e/ou de tinta e contentores de toner e/ou de tinta e que esses consumíveis recolhidos são canalizados para reutilização e/ou reciclagem.

Critério 12.   Substâncias presentes nas tintas e nos toners

| a) | não podem ser adicionadas quaisquer substâncias aos toners e tintas (incluindo tintas sólidas) fornecidos ou recomendados pelo requerente para utilização no produto que contenham mercúrio, cádmio, chumbo, níquel ou componentes de crómio VI. Estão isentos os compostos de níquel de peso molecular elevado utilizados como corantes. A contaminação por metais pesados — como os óxidos de cobalto e níquel — ligada à produção deve ser mantida ao nível mais baixo tecnicamente possível e economicamente razoável. |
| --- | --- |

a)

não podem ser adicionadas quaisquer substâncias aos toners e tintas (incluindo tintas sólidas) fornecidos ou recomendados pelo requerente para utilização no produto que contenham mercúrio, cádmio, chumbo, níquel ou componentes de crómio VI. Estão isentos os compostos de níquel de peso molecular elevado utilizados como corantes. A contaminação por metais pesados — como os óxidos de cobalto e níquel — ligada à produção deve ser mantida ao nível mais baixo tecnicamente possível e economicamente razoável.

| b) | os corantes azoicos suscetíveis de libertar aminas aromáticas cancerígenas constantes da lista de aminas aromáticas, em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não podem ser utilizados em toners e tintas fornecidos ou recomendados pelo requerente para utilização no produto. |
| --- | --- |

b)

os corantes azoicos suscetíveis de libertar aminas aromáticas cancerígenas constantes da lista de aminas aromáticas, em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não podem ser utilizados em toners e tintas fornecidos ou recomendados pelo requerente para utilização no produto.

| c) | apenas as substâncias inscritas como substâncias existentes no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (9) podem ser adicionadas como biocidas ativos a tintas fornecidas ou recomendadas pelo requerente para utilização no produto. |
| --- | --- |

c)

apenas as substâncias inscritas como substâncias existentes no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (9) podem ser adicionadas como biocidas ativos a tintas fornecidas ou recomendadas pelo requerente para utilização no produto.

Avaliação e verificação: o requerente deve declarar a conformidade com esses requisitos. Devem também ser enviadas ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração de conformidade assinada pelo(s) fornecedor(es) de tintas e toners e cópias das fichas de dados de segurança relevantes sobre os materiais e substâncias.

OUTROS CRITÉRIOS

Critério 13.   Embalagem

Quando são utilizadas caixas de cartão para a embalagem final, estas devem ser compostas por, pelo menos, 80 % de material reciclado.

Quando são utilizados sacos de plástico para a embalagem final, estes devem ser compostos por, pelo menos, 75 % de material reciclado ou ser biodegradáveis ou compostáveis, em conformidade com as definições estabelecidas na norma EN 13432 ou equivalentes.

Avaliação e verificação: o requerente deve declarar a conformidade com estes requisitos e devem também ser apresentadas cópias das especificações relativas aos materiais comunicadas pelos fornecedores de materiais de embalagem. Este critério só é aplicável à embalagem primária, conforme definida na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

Critério 14.   Garantia, incluindo de reparação e fornecimento de peças sobresselentes

O requerente deve fornecer uma garantia de reparação ou substituição de cinco anos, no mínimo.

O requerente deve assegurar a disponibilidade de peças sobresselentes e da infraestrutura necessária para a reparação do equipamento durante um período de, pelo menos, cinco anos após o fim da produção de um determinado modelo, bem como velar por que os utilizadores sejam informados da disponibilidade garantida de peças sobresselentes. Esta cláusula não é aplicável no caso de circunstâncias inevitáveis e temporárias que estejam para além do controlo do fabricante, como as catástrofes naturais.

Avaliação e verificação: o requerente deve declarar ao organismo competente a garantia de reparação e fornecimento de peças sobresselentes e fornecer ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico amostras da ficha de informação sobre o produto, bem como as condições da garantia. O requerente pode também disponibilizar peças sobresselentes para os seus produtos, gratuitamente ou contra pagamento, por intermédio de terceiros.

Critério 15.   Informação aos utilizadores

O requerente deve informar o utilizador, em todas as línguas dos países em que o produto é comercializado, do seguinte modo:

| a) | relevância ambiental do consumo de papel:
  A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:
  «Os principais impactos ambientais deste produto ao longo do seu ciclo de vida estão relacionados com o consumo de papel. Quanto menos papel for utilizado menores serão os impactos ambientais em todo o ciclo de vida. Recomenda-se a utilização da impressão de dupla face e da função de impressão de várias páginas numa folha de papel.»; |
| --- | --- |

a)

relevância ambiental do consumo de papel:

A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:

«Os principais impactos ambientais deste produto ao longo do seu ciclo de vida estão relacionados com o consumo de papel. Quanto menos papel for utilizado menores serão os impactos ambientais em todo o ciclo de vida. Recomenda-se a utilização da impressão de dupla face e da função de impressão de várias páginas numa folha de papel.»;

| b) | ruído:
  Quando o nível de potência sonora com ponderação A medido do dispositivo for superior a 63,0 dB(A), deve ser incluída a seguinte mensagem no manual de instruções do produto:
  «Este dispositivo tem emissões sonoras LWAd superiores a 63,0 dB(A) e não é adequado para utilização em locais afetados ao exercício de atividades essencialmente intelectuais. Este dispositivo deve ser colocado numa sala separada devido às suas emissões sonoras.»; |
| --- | --- |

b)

ruído:

Quando o nível de potência sonora com ponderação A medido do dispositivo for superior a 63,0 dB(A), deve ser incluída a seguinte mensagem no manual de instruções do produto:

«Este dispositivo tem emissões sonoras LWAd superiores a 63,0 dB(A) e não é adequado para utilização em locais afetados ao exercício de atividades essencialmente intelectuais. Este dispositivo deve ser colocado numa sala separada devido às suas emissões sonoras.»;

| c) | cartuchos de tinta e de toner:

  A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:
  «Os cartuchos deste equipamento estão concebidos para reutilização. Recomenda-se a reutilização do cartucho a fim de economizar recursos.».
  Além disso, o rendimento do cartucho de tinta e o rendimento expresso em número de impressões devem ser claramente inscritos na embalagem do cartucho cuja utilização é recomendada pelo fabricante do equipamento de origem (OEM).
  O critério 15 c) não é aplicável a equipamentos de representação gráfica que funcionam sem cartuchos; |
| --- | --- |

c)

cartuchos de tinta e de toner:

A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:

«Os cartuchos deste equipamento estão concebidos para reutilização. Recomenda-se a reutilização do cartucho a fim de economizar recursos.».

Além disso, o rendimento do cartucho de tinta e o rendimento expresso em número de impressões devem ser claramente inscritos na embalagem do cartucho cuja utilização é recomendada pelo fabricante do equipamento de origem (OEM).

O critério 15 c) não é aplicável a equipamentos de representação gráfica que funcionam sem cartuchos;

| d) | deve ser facultado um guia com instruções sobre a forma de otimizar o desempenho ambiental do equipamento de representação gráfica em causa (abrangendo as funções de gestão de papel, as funções de eficiência energética e a gestão dos resíduos do produto e de quaisquer consumíveis, como cartuchos de tinta e/ou de toner), em formato papel, como parte específica do manual do utilizador, e sob forma digital acessível no sítio web dos fabricantes. Essa parte específica do manual do utilizador deve incluir também informações sobre a percentagem total do conteúdo reciclado e reutilizado, expresso em massa do produto; |
| --- | --- |

d)

deve ser facultado um guia com instruções sobre a forma de otimizar o desempenho ambiental do equipamento de representação gráfica em causa (abrangendo as funções de gestão de papel, as funções de eficiência energética e a gestão dos resíduos do produto e de quaisquer consumíveis, como cartuchos de tinta e/ou de toner), em formato papel, como parte específica do manual do utilizador, e sob forma digital acessível no sítio web dos fabricantes. Essa parte específica do manual do utilizador deve incluir também informações sobre a percentagem total do conteúdo reciclado e reutilizado, expresso em massa do produto;

| e) | papel reciclado:
  A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:
  «Este produto pode ser alimentado a papel reciclado composto por 100 % de papel após consumo». |
| --- | --- |

e)

papel reciclado:

A seguinte mensagem deve ser incluída no manual de instruções do produto:

«Este produto pode ser alimentado a papel reciclado composto por 100 % de papel após consumo».

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração assinada pelo fabricante declarando a conformidade com os referidos requisitos e apresentando prova da informação ao utilizador exigida sob a forma de uma cópia da brochura ou manual em que a informação é apresentada. Deve ser fornecido ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico um exemplar do manual de instruções. O referido manual deve estar livremente acessível no sítio Web do fabricante.

Critério 16.   Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE

Um rótulo opcional com caixa de texto deve conter o seguinte texto:

| a) | Concebido para uma gestão eficiente de papel |
| --- | --- |

a)

Concebido para uma gestão eficiente de papel

| b) | Elevada eficiência energética |
| --- | --- |

b)

Elevada eficiência energética

| c) | Redução ao mínimo da utilização de substâncias perigosas |
| --- | --- |

c)

Redução ao mínimo da utilização de substâncias perigosas

As instruções para a utilização do rótulo opcional com caixa de texto podem ser consultadas na página «Guidelines for the use of the EU Ecolabel logo», no seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/logo_guidelines.pdf

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma amostra do equipamento de representação gráfica em que seja visível o rótulo, juntamente com uma declaração de conformidade com este critério.

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(1)  https://energystar.gov/products/specs/node/148

(2)  Apenas para impressão eletrográfica (EP).

(3)  A lista dos «COV identificados» no método de medição consta da norma Blue Angel RAL UZ 171 de julho de 2012, anexo S-M, capítulo 4.5.

(4)  http://www.blauer-engel.de/en/products_brands/vergabegrundlage.php?id=259

(5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(7)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

(8)  http://echa.europa.eu/chem_data/authorisation_process/candidate_list_table_en.asp

(9)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1.

(10)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

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| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/64 |
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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas para os fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos no que respeita ao ano de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 9184]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2013/807/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, a Comissão deve confirmar ou alterar todos os anos as emissões médias específicas de CO2 e o objetivo de emissões específicas para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros na União. Nessa base, a Comissão deve determinar se os fabricantes e os agrupamentos de fabricantes formados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, a Comissão deve confirmar ou alterar todos os anos as emissões médias específicas de CO2 e o objetivo de emissões específicas para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros na União. Nessa base, a Comissão deve determinar se os fabricantes e os agrupamentos de fabricantes formados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (2) | Para os anos civis de 2012 e 2013, os objetivos de emissões específicas não são vinculativos e a Comissão deve, pois, calcular objetivos indicativos. Dado que esses objetivos servirão, para os fabricantes, de indicadores do esforço necessário para alcançar o objetivo vinculativo em 2014, convém determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes em 2012 e 2013 em conformidade com os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e ter em conta 70 % dos veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados nesse ano. |
| --- | --- |

(2)

Para os anos civis de 2012 e 2013, os objetivos de emissões específicas não são vinculativos e a Comissão deve, pois, calcular objetivos indicativos. Dado que esses objetivos servirão, para os fabricantes, de indicadores do esforço necessário para alcançar o objetivo vinculativo em 2014, convém determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes em 2012 e 2013 em conformidade com os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e ter em conta 70 % dos veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados nesse ano.

| (3) | Os dados pormenorizados a utilizar para o cálculo das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e baseiam-se nas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos efetuadas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Os dados pormenorizados a utilizar para o cálculo das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e baseiam-se nas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos efetuadas nos Estados-Membros.

| (4) | Nos casos em que os veículos comerciais ligeiros são objeto de um processo de homologação em várias fases, o anexo II, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 exige que o fabricante do veículo de base assuma a responsabilidade pelas emissões de CO2 do veículo completado. Na pendência da aplicação do procedimento para a determinação das emissões de CO2 desta categoria de veículos conforme previsto na secção 5 do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2), a Comissão deve calcular o objetivo de emissões específicas para os fabricantes de veículos de base utilizando a massa em ordem de marcha do veículo completado, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e deve utilizar as emissões específicas de CO2 do veículo de base em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que os veículos comerciais ligeiros são objeto de um processo de homologação em várias fases, o anexo II, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 exige que o fabricante do veículo de base assuma a responsabilidade pelas emissões de CO2 do veículo completado. Na pendência da aplicação do procedimento para a determinação das emissões de CO2 desta categoria de veículos conforme previsto na secção 5 do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2), a Comissão deve calcular o objetivo de emissões específicas para os fabricantes de veículos de base utilizando a massa em ordem de marcha do veículo completado, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e deve utilizar as emissões específicas de CO2 do veículo de base em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (5) | Os conjuntos de dados completos de todos os Estados-Membros foram transmitidos à Comissão até ao final de março de 2013. Sempre que, depois de verificar os dados, se tornou evidente que faltavam dados ou que alguns dados estavam manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo destes, ajustou ou completou esses dados em conformidade. Quando não foi possível chegar a acordo com um Estado-Membro, os seus dados provisórios não foram ajustados. |
| --- | --- |

(5)

Os conjuntos de dados completos de todos os Estados-Membros foram transmitidos à Comissão até ao final de março de 2013. Sempre que, depois de verificar os dados, se tornou evidente que faltavam dados ou que alguns dados estavam manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo destes, ajustou ou completou esses dados em conformidade. Quando não foi possível chegar a acordo com um Estado-Membro, os seus dados provisórios não foram ajustados.

| (6) | Vários Estados-Membros não conseguiram fazer a distinção, nos seus atuais sistemas de monitorização, entre veículos comerciais ligeiros completos e completados. Por este motivo, os dados de 2012 relativos aos veículos comerciais ligeiros devem ser considerados incompletos em termos de monitorização dos veículos homologados num processo em várias fases. Para garantir uma monitorização completa e rigorosa das emissões de CO2 e dos respetivos dados técnicos, nomeadamente para os veículos construídos em várias fases, é necessário adaptar os sistemas de monitorização, tanto a nível da União como dos Estados-Membros. Assim, os valores finais confirmados na presente decisão não devem ser considerados plenamente representativos do desempenho em termos de emissões de CO2 da frota de veículos novos em 2012. |
| --- | --- |

(6)

Vários Estados-Membros não conseguiram fazer a distinção, nos seus atuais sistemas de monitorização, entre veículos comerciais ligeiros completos e completados. Por este motivo, os dados de 2012 relativos aos veículos comerciais ligeiros devem ser considerados incompletos em termos de monitorização dos veículos homologados num processo em várias fases. Para garantir uma monitorização completa e rigorosa das emissões de CO2 e dos respetivos dados técnicos, nomeadamente para os veículos construídos em várias fases, é necessário adaptar os sistemas de monitorização, tanto a nível da União como dos Estados-Membros. Assim, os valores finais confirmados na presente decisão não devem ser considerados plenamente representativos do desempenho em termos de emissões de CO2 da frota de veículos novos em 2012.

| (7) | Em 18 de junho de 2013, a Comissão publicou os dados provisórios sobre veículos comerciais ligeiros e notificou 60 fabricantes do cálculo provisório das correspondentes emissões médias específicas de CO2 em 2012, bem como dos respetivos objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, deste regulamento, solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e notificassem a Comissão dos eventuais erros no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Quatro fabricantes comunicaram à Comissão que aceitaram os dados preliminares sem correções e vinte e quatro fabricantes apresentaram notificações de erros. |
| --- | --- |

(7)

Em 18 de junho de 2013, a Comissão publicou os dados provisórios sobre veículos comerciais ligeiros e notificou 60 fabricantes do cálculo provisório das correspondentes emissões médias específicas de CO2 em 2012, bem como dos respetivos objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, deste regulamento, solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e notificassem a Comissão dos eventuais erros no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Quatro fabricantes comunicaram à Comissão que aceitaram os dados preliminares sem correções e vinte e quatro fabricantes apresentaram notificações de erros.

| (8) | No caso dos 36 fabricantes que não notificaram erros nos conjuntos de dados, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos. |
| --- | --- |

(8)

No caso dos 36 fabricantes que não notificaram erros nos conjuntos de dados, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos.

| (9) | A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações e os conjuntos de dados foram, se necessário, ajustados. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações e os conjuntos de dados foram, se necessário, ajustados.

| (10) | No caso dos registos com parâmetros de identificação em falta ou incorretos, como o código de tipo, variante ou versão, ou o número de homologação, deve ser tido em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Consequentemente, é conveniente aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos. |
| --- | --- |

(10)

No caso dos registos com parâmetros de identificação em falta ou incorretos, como o código de tipo, variante ou versão, ou o número de homologação, deve ser tido em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Consequentemente, é conveniente aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos.

| (11) | A margem de erro deve ser calculada como a diferença entre os desvios em relação ao objetivo de emissões específicas expressos como a diferença entre as emissões médias e os objetivos de emissões específicas calculados com inclusão e com exclusão das matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de a diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve melhorar sempre o desvio do fabricante em relação ao objetivo. |
| --- | --- |

(11)

A margem de erro deve ser calculada como a diferença entre os desvios em relação ao objetivo de emissões específicas expressos como a diferença entre as emissões médias e os objetivos de emissões específicas calculados com inclusão e com exclusão das matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de a diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve melhorar sempre o desvio do fabricante em relação ao objetivo.

| (12) | As emissões médias específicas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2012, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados ou alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

As emissões médias específicas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2012, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados ou alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os valores relativos ao desempenho dos fabricantes, confirmados ou alterados para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros e para cada agrupamento de fabricantes de veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano civil de 2012 em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, são especificados no anexo à presente decisão.

Os valores referidos nas alíneas a) a e) do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros e para cada agrupamento de fabricantes de veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano civil de 2012 são também especificados no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os seguintes fabricantes:

| 1. | AUDI AG





  Berliner Ring 2 |
| --- | --- |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

1.

AUDI AG

Berliner Ring 2

38436 Wolfsburg

Alemanha

| 2. | AUTOMOBILES CITROEN





  6 rue Fructidor |
| --- | --- |
| 75017 Paris |
| França |

2.

AUTOMOBILES CITROEN

6 rue Fructidor

75017 Paris

França

| 3. | AUTOMOBILES DANGEL





  5 Rue Du Canal |
| --- | --- |
| 68780 Sentheim |
| França |

3.

AUTOMOBILES DANGEL

5 Rue Du Canal

68780 Sentheim

França

| 4. | AUTOMOBILES PEUGEOT





  75 avenue de la Grande Armée |
| --- | --- |
| 75016 Paris |
| França |

4.

AUTOMOBILES PEUGEOT

75 avenue de la Grande Armée

75016 Paris

França

| 5. | AZURE DYNAMICS





  Unit 10 The IO Centre, |
| --- | --- |
| Whittle Way, Arlington Business Park |
| Gunnels Wood Road |
| Stevenage SG1 2BD |
| Reino Unido |

5.

AZURE DYNAMICS

Unit 10 The IO Centre,

Whittle Way, Arlington Business Park

Gunnels Wood Road

Stevenage SG1 2BD

Reino Unido

| 6. | AVTOVAZ
  Representado na UE por:





  LADA France SAS 13, |
| --- | --- |
| Route Nationale 10, |
| 78310 Coignieres, |
| França |

6.

AVTOVAZ

Representado na UE por:

LADA France SAS 13,

Route Nationale 10,

78310 Coignieres,

França

| 7. | BLU CAR S.R.L





  Via Adua, 58 D/E |
| --- | --- |
| I-25034 ORZINUOVI (BS) |
| Itália |

7.

BLU CAR S.R.L

Via Adua, 58 D/E

I-25034 ORZINUOVI (BS)

Itália

| 8. | BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG





  Petuelring 130 |
| --- | --- |
| 80788 München |
| Alemanha |

8.

BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| 9. | BMW M GMBH





  Petuelring 130 |
| --- | --- |
| 80788 München |
| Alemanha |

9.

BMW M GMBH

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| 10. | CHRYSLER GROUP LLC





  Bundesstraße 83 |
| --- | --- |
| 8071 Dörfla bei Graz |
| Áustria |

10.

CHRYSLER GROUP LLC

Bundesstraße 83

8071 Dörfla bei Graz

Áustria

| 11. | AUTOMOBILE DACIA SA





  Uzinei Street 1 – Mioveni |
| --- | --- |
| 115400 Arges |
| Roménia |

11.

AUTOMOBILE DACIA SA

Uzinei Street 1 – Mioveni

115400 Arges

Roménia

| 12. | DAIHATSU MOTOR CO LTD





  1-1, Daihatsu-Cho |
| --- | --- |
| Ikeda City, |
| Osaka 563-865 |
| Japão |

12.

DAIHATSU MOTOR CO LTD

1-1, Daihatsu-Cho

Ikeda City,

Osaka 563-865

Japão

| 13. | DAIMLER AG





  Mercedesstr 137/1 70327 Zimmer 229 |
| --- | --- |
| Stuttgart, HPC F403 |
| Alemanha |

13.

DAIMLER AG

Mercedesstr 137/1 70327 Zimmer 229

Stuttgart, HPC F403

Alemanha

| 14. | DONGFENG MOTOR CORPORATION





  Giotti Victoria Sr.l. Pissana Road, 11/a, |
| --- | --- |
| 50021 Barberino, Val D’ Elsa (Firenze) |
| Itália |

14.

DONGFENG MOTOR CORPORATION

Giotti Victoria Sr.l. Pissana Road, 11/a,

50021 Barberino, Val D’ Elsa (Firenze)

Itália

| 15. | DR MOTOR COMPANY SRL





  S S 85, Venafrana km 37.500 |
| --- | --- |
| 86070 Macchia d’Isernia, |
| Itália |

15.

DR MOTOR COMPANY SRL

S S 85, Venafrana km 37.500

86070 Macchia d’Isernia,

Itália

| 16. | ERKE EQUIPAMENTO PARA VEHICULOS S.A.





  Ibaiondo Poligonoa, 3(Orbegozo) |
| --- | --- |
| Hernani (20120), GIPUZKOA, |
| Espanha |

16.

ERKE EQUIPAMENTO PARA VEHICULOS S.A.

Ibaiondo Poligonoa, 3(Orbegozo)

Hernani (20120), GIPUZKOA,

Espanha

| 17. | FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA





  c.so Settembrini 40 Gate 8 Building 5 Room A8N |
| --- | --- |
| 10135 Torino |
| Itália |

17.

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

c.so Settembrini 40 Gate 8 Building 5 Room A8N

10135 Torino

Itália

| 18. | FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED





  Neihl Plant, building Imbert |
| --- | --- |
| 479 Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

18.

FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED

Neihl Plant, building Imbert

479 Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 19. | FORD MOTOR COMPANY





  Neihl Plant, building Imbert |
| --- | --- |
| 479 Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

19.

FORD MOTOR COMPANY

Neihl Plant, building Imbert

479 Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 20. | FORD WERKE GMBH





  Neihl Plant, building Imbert |
| --- | --- |
| 479 Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

20.

FORD WERKE GMBH

Neihl Plant, building Imbert

479 Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 21. | FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD





  Leuvensesteenweg 555 B/8 |
| --- | --- |
| 1930 Zaventem |
| Bélgica |

21.

FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD

Leuvensesteenweg 555 B/8

1930 Zaventem

Bélgica

| 22. | MITSUBISHI FUSO TRUCK &BUS CORPORATION
  Representado na UE por:





  DAIMLER AG |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 70327 Zimmer 229 |
| Stuttgart, HPC F403 |
| Alemanha |

22.

MITSUBISHI FUSO TRUCK &BUS CORPORATION

Representado na UE por:

DAIMLER AG

Mercedesstr 137/1 70327 Zimmer 229

Stuttgart, HPC F403

Alemanha

| 23. | GENERAL MOTORS CORPORATION
  Representado na UE por:





  Adam Opel AG |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| Rüsslesheim 65423 |
| Alemanha |

23.

GENERAL MOTORS CORPORATION

Representado na UE por:

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

Rüsslesheim 65423

Alemanha

| 24. | GM KOREA COMPANY
  Representado na UE por:





  Adam Opel AG |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| Rüsslesheim 65423 |
| Alemanha |

24.

GM KOREA COMPANY

Representado na UE por:

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

Rüsslesheim 65423

Alemanha

| 25. | ZHEJIANG GONOW AUTO CO. Ltd
  Representado na UE por:





  Gonow Europe S.R.L. |
| --- | --- |
| Direzione Generale Via Aurelia, 1250 |
| 00166 Roma |
| Itália |

25.

ZHEJIANG GONOW AUTO CO. Ltd

Representado na UE por:

Gonow Europe S.R.L.

Direzione Generale Via Aurelia, 1250

00166 Roma

Itália

| 26. | GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED
  Representado na UE por:





  International Motors Limited |
| --- | --- |
| I.M. House South Drive |
| Coleshill B46 1DF |
| Reino Unido |

26.

GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED

Representado na UE por:

International Motors Limited

I.M. House South Drive

Coleshill B46 1DF

Reino Unido

| 27. | HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO., Ltd
  Representado na UE por:





  URSUS SA Lublin |
| --- | --- |
| ul. Frezerów 7, |
| 20-952 Lublin, |
| Polónia |

27.

HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO., Ltd

Representado na UE por:

URSUS SA Lublin

ul. Frezerów 7,

20-952 Lublin,

Polónia

| 28. | HYUNDAI MOTOR COMPANY
  Representado na UE por:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromanade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

28.

HYUNDAI MOTOR COMPANY

Representado na UE por:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromanade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| 29. | ISUZU MOTORS LIMITED
  Representado na UE por:





  Isuzu Motors Europe NV |
| --- | --- |
| Bist 12 |
| B-2630 Aartselaar |
| Bélgica |

29.

ISUZU MOTORS LIMITED

Representado na UE por:

Isuzu Motors Europe NV

Bist 12

B-2630 Aartselaar

Bélgica

| 30. | IVECO SPA





  Via Puglia 35 |
| --- | --- |
| 10156 Torino |
| Itália |

30.

IVECO SPA

Via Puglia 35

10156 Torino

Itália

| 31. | KIA MOTORS CORPORATION
  Representado na UE por:





  Kia Motors Europe GmbH |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt/M |
| Alemanha |

31.

KIA MOTORS CORPORATION

Representado na UE por:

Kia Motors Europe GmbH

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt/M

Alemanha

| 32. | JAGUAR LAND ROVER LIMITED





  w/10/5 Abbey Road |
| --- | --- |
| Whitley Coventry CV3 4LF |
| Reino Unido |

32.

JAGUAR LAND ROVER LIMITED

w/10/5 Abbey Road

Whitley Coventry CV3 4LF

Reino Unido

| 33. | MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD





  Legal Department Suzuki |
| --- | --- |
| Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

33.

MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD

Legal Department Suzuki

Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| 34. | MAHINDRA & MAHINDRA LTD
  Representado na UE por:





  Mahindra Europe Srl |
| --- | --- |
| Via Cancelliera 35 |
| 00040 Ariccia (Roma) |
| Itália |

34.

MAHINDRA & MAHINDRA LTD

Representado na UE por:

Mahindra Europe Srl

Via Cancelliera 35

00040 Ariccia (Roma)

Itália

| 35. | MAZDA MOTOR CORPORATION
  Representado na UE por:





  Mazda Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| European R&D Centre |
| Hiroshimastr 1 |
| 61440 Oberursel/Ts |
| Alemanha |

35.

MAZDA MOTOR CORPORATION

Representado na UE por:

Mazda Motor Europe GmbH

European R&D Centre

Hiroshimastr 1

61440 Oberursel/Ts

Alemanha

| 36. | MIA ELECTRIC SAS





  45, rue des Pierrières |
| --- | --- |
| BP 60324 |
| 79143 CERIZAY CEDEX |
| França |

36.

MIA ELECTRIC SAS

45, rue des Pierrières

BP 60324

79143 CERIZAY CEDEX

França

| 37. | MICRO-VETT SPA





  Via Gambellara 34 |
| --- | --- |
| 40026 Imola (BO) |
| Itália |

37.

MICRO-VETT SPA

Via Gambellara 34

40026 Imola (BO)

Itália

| 38. | MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC
  Representado na UE por:





  Mitsubishi Motors Europe BV MME |
| --- | --- |
| Op de Baan 8 |
| 6121 SG Born |
| Países Baixos |

38.

MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC

Representado na UE por:

Mitsubishi Motors Europe BV MME

Op de Baan 8

6121 SG Born

Países Baixos

| 39. | MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME
  Representado na UE por:





  Mitsubishi Motors Europe BV MME |
| --- | --- |
| Op de Baan 8 |
| 6121 SG Born |
| Países Baixos |

39.

MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME

Representado na UE por:

Mitsubishi Motors Europe BV MME

Op de Baan 8

6121 SG Born

Países Baixos

| 40. | MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH
  Representado na UE por:





  Mitsubishi Motors Europe BV MME |
| --- | --- |
| Op de Baan 8 |
| 6121 SG Born |
| Países Baixos |

40.

MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH

Representado na UE por:

Mitsubishi Motors Europe BV MME

Op de Baan 8

6121 SG Born

Países Baixos

| 41. | MULTICAR GmbH (Multicar Zweigwerk der Hako-Werke Gmbh)





  Hako GmbH |
| --- | --- |
| Hamburger Str. 209 – 239 |
| 23843 Bad Oldesloe |
| Alemanha |

41.

MULTICAR GmbH (Multicar Zweigwerk der Hako-Werke Gmbh)

Hako GmbH

Hamburger Str. 209 – 239

23843 Bad Oldesloe

Alemanha

| 42. | NISSAN INTERNATIONAL SA





  Cranfield Technology Park |
| --- | --- |
| Moulsoe Road Cranfield |
| Bedfordshire MK43 OBD |
| Reino Unido |

42.

NISSAN INTERNATIONAL SA

Cranfield Technology Park

Moulsoe Road Cranfield

Bedfordshire MK43 OBD

Reino Unido

| 43. | OMCI SRL





  Via Franchi Maggi 119 |
| --- | --- |
| 20089 Milan |
| Itália |

43.

OMCI SRL

Via Franchi Maggi 119

20089 Milan

Itália

| 44. | ADAM OPEL AG





  Adam Opel AG |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1IPC 39-12 |
| 65423 Rüsslesheim |
| Alemanha |

44.

ADAM OPEL AG

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1IPC 39-12

65423 Rüsslesheim

Alemanha

| 45. | PIAGGIO & C SPA





  Viale Rinaldo Piaggio, 25 |
| --- | --- |
| 56025 Pontedera (PI) |
| Itália |

45.

PIAGGIO & C SPA

Viale Rinaldo Piaggio, 25

56025 Pontedera (PI)

Itália

| 46. | DR ING h.c.F. PORSCHE AG





  Porscheplatz 1 |
| --- | --- |
| 70435 Stuttgart |
| Alemanha |

46.

DR ING h.c.F. PORSCHE AG

Porscheplatz 1

70435 Stuttgart

Alemanha

| 47. | RENAULT S.A.S





  Guyancourt |
| --- | --- |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

47.

RENAULT S.A.S

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| 48. | SANTANA MOTOR SA





  Avda. Primero de Mayo s/n |
| --- | --- |
| 23700 Linares (JAEN) |
| Espanha |

48.

SANTANA MOTOR SA

Avda. Primero de Mayo s/n

23700 Linares (JAEN)

Espanha

| 49. | SEAT SA





  Berliner Ring 2 |
| --- | --- |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

49.

SEAT SA

Berliner Ring 2

38436 Wolfsburg

Alemanha

| 50. | SKODA AUTO AS





  Berliner Ring 2 |
| --- | --- |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

50.

SKODA AUTO AS

Berliner Ring 2

38436 Wolfsburg

Alemanha

| 51. | SOLOMON COMMERCIALS Ltd





  Knowsley Road Industrial Estate |
| --- | --- |
| Haslingden, Rossendale |
| Lancashire BB4 4RX |
| Reino Unido |

51.

SOLOMON COMMERCIALS Ltd

Knowsley Road Industrial Estate

Haslingden, Rossendale

Lancashire BB4 4RX

Reino Unido

| 52. | SSANGYONG MOTOR COMPANY
  Representado na UE por:





  SsangYongEuropean Parts Center B.V. |
| --- | --- |
| IABC 5253/5254 |
| 4814RD Breda |
| Países Baixos |

52.

SSANGYONG MOTOR COMPANY

Representado na UE por:

SsangYongEuropean Parts Center B.V.

IABC 5253/5254

4814RD Breda

Países Baixos

| 53. | SUZUKI MOTOR CORPORATION
  Representado na UE por:





  Suzuki International Europe GmbH |
| --- | --- |
| Legal Department |
| Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

53.

SUZUKI MOTOR CORPORATION

Representado na UE por:

Suzuki International Europe GmbH

Legal Department

Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| 54. | TATA MOTORS LIMITED
  Representado na UE por:





  Tata Motors European Technical Centre PLC |
| --- | --- |
| 18 Grosvenor Place |
| London SW1X 7HS |
| Reino Unido |

54.

TATA MOTORS LIMITED

Representado na UE por:

Tata Motors European Technical Centre PLC

18 Grosvenor Place

London SW1X 7HS

Reino Unido

| 55. | TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA





  Avenue du Bourget 60 |
| --- | --- |
| 1140 Bruxelles |
| Bélgica |

55.

TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA

Avenue du Bourget 60

1140 Bruxelles

Bélgica

| 56. | TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A.





  Avenida Vasco da Gama 1410 |
| --- | --- |
| 4431-956 Vila Nova de Gaia |
| Portugal |

56.

TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A.

Avenida Vasco da Gama 1410

4431-956 Vila Nova de Gaia

Portugal

| 57. | TOYOTA SOUTH AFRICA





  Avenue du Bourget 60 |
| --- | --- |
| 1140 Bruxelles |
| Bélgica |

57.

TOYOTA SOUTH AFRICA

Avenue du Bourget 60

1140 Bruxelles

Bélgica

| 58. | PJSC UAZ





  Moskovskoye shosse, 92 |
| --- | --- |
| Ulyanovsk 432034 |
| Federação da Rússia |

58.

PJSC UAZ

Moskovskoye shosse, 92

Ulyanovsk 432034

Federação da Rússia

| 59. | VOLKSWAGEN AG





  Berliner Ring 2 |
| --- | --- |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

59.

VOLKSWAGEN AG

Berliner Ring 2

38436 Wolfsburg

Alemanha

| 60. | VOLVO CAR CORPORATION





  VAK building, Assar Gabrielssons väg |
| --- | --- |
| Göteborg |
| SE-405 31 Goteborg |
| Suécia |

60.

VOLVO CAR CORPORATION

VAK building, Assar Gabrielssons väg

Göteborg

SE-405 31 Goteborg

Suécia

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Quadro 1

Valores relativos ao desempenho dos fabricantes referidos no artigo 1.o

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do fabricante | Agrupamentos | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio do objetivo | Desvio ajustado do objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) corrigidas |
| AUDI AG | | 302 | 151,436 | 183,837 | –32,401 | –32,401 | 1 801,02 | 163,056 |
| AUTOMOBILES CITROEN | | 115 815 | 137,458 | 167,747 | –30,289 | –30,289 | 1 628,01 | 157,895 |
| AUTOMOBILES DANGEL | | 99 | 161,348 | 186,911 | –25,563 | –25,563 | 1 834,08 | 177,727 |
| AUTOMOBILES PEUGEOT | | 116 305 | 139,205 | 169,453 | –30,248 | –30,248 | 1 646,36 | 159,315 |
| AVTOVAZ | | 67 | 225,000 | 135,736 | 89,264 | 89,264 | 1 283,81 | 225,000 |
| AZURE DYNAMICS | | 3 | 0,000 | 188,392 | – 188,392 | – 188,392 | 1 850,00 | 0,000 |
| BLU CAR S.R.L | | 2 | 0,000 | 115,852 | – 115,852 | – 115,852 | 1 070,00 | 0,000 |
| BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG | | 96 | 104,403 | 138,646 | –34,243 | –34,243 | 1 315,10 | 116,917 |
| BMW M GMBH | | 245 | 153,421 | 191,330 | –37,909 | –37,909 | 1 881,59 | 166,518 |
| CHRYSLER GROUP LLC | | 15 | 200,300 | 205,008 | –4,708 | –4,708 | 2 028,67 | 210,467 |
| AUTOMOBILE DACIA SA | | 10 350 | 132,210 | 135,924 | –3,714 | –3,731 | 1 285,83 | 145,052 |
| DAIHATSU MOTOR CO LTD | | 2 | 190,000 | 133,708 | 56,292 | 56,292 | 1 262,00 | 190,000 |
| DAIMLER AG | | 97 919 | 207,921 | 224,473 | –16,552 | –17,476 | 2 237,97 | 218,766 |
| DONGFENG MOTOR CORPORATION | | 10 | 167,286 | 112,476 | 54,810 | 54,810 | 1 033,70 | 173,500 |
| DR MOTOR COMPANY SRL | | 25 | 233,294 | 172,880 | 60,414 | 60,414 | 1 683,20 | 239,920 |
| ERKE EQUIPAMENTO PARA VEHICULOS S.A. | | 174 | 142,851 | 172,320 | –29,469 | –29,469 | 1 677,18 | 164,672 |
| FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA | | 101 848 | 140,141 | 169,142 | –29,001 | –29,001 | 1 643,01 | 157,156 |
| FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED | P1 | 4 500 | 219,159 | 220,156 | –0,997 | –1,002 | 2 191,55 | 228,499 |
| FORD MOTOR COMPANY | P1 | 463 | 212,840 | 213,164 | –0,324 | –0,579 | 2 116,37 | 218,490 |
| FORD WERKE GMBH | P1 | 123 420 | 173,548 | 186,163 | –12,615 | –13,450 | 1 826,03 | 188,212 |
| FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD | | 38 | 154,308 | 169,043 | –14,735 | –14,735 | 1 641,95 | 157,921 |
| MITSUBISHI FUSO TRUCK &BUS CORPORATION | | 81 | 250,268 | 203,518 | 46,750 | 46,750 | 2 012,65 | 253,951 |
| GENERAL MOTORS CORPORATION | | 46 | 106,813 | 137,034 | –30,221 | –30,221 | 1 297,76 | 115,826 |
| GM KOREA COMPANY | | 3 | 150,000 | 175,341 | –25,341 | –25,341 | 1 709,67 | 153,000 |
| ZHEJIANG GONOW AUTO CO. Ltd | | 133 | 253,742 | 182,665 | 71,077 | 71,077 | 1 788,42 | 255,075 |
| GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED | | 1 850 | 223,959 | 190,359 | 33,600 | 33,600 | 1 871,15 | 233,671 |
| HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO., Ltd | | 31 | 234,000 | 199,012 | 34,988 | 34,988 | 1 964,19 | 234,000 |
| HYUNDAI MOTOR COMPANY | | 2 186 | 175,528 | 192,055 | –16,527 | –16,527 | 1 889,39 | 186,936 |
| ISUZU MOTORS LIMITED | | 6 812 | 201,622 | 210,188 | –8,566 | –8,677 | 2 084,37 | 211,719 |
| IVECO SPA | | 14 583 | 218,250 | 248,465 | –30,215 | –30,215 | 2 495,95 | 230,260 |
| KIA MOTORS CORPORATION | | 728 | 124,491 | 152,966 | –28,475 | –28,475 | 1 469,08 | 140,747 |
| LAND ROVER | | 10 374 | 262,824 | 204,593 | 58,231 | 58,216 | 2 024,20 | 272,479 |
| MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD | | 11 | 131,714 | 142,991 | –11,277 | –11,277 | 1 361,82 | 135,818 |
| MAHINDRA & MAHINDRA LTD | | 259 | 240,392 | 207,949 | 32,443 | 32,443 | 2 060,29 | 242,876 |
| MAZDA MOTOR CORPORATION | | 492 | 246,811 | 197,137 | 49,674 | 49,674 | 1 944,03 | 249,622 |
| MIA ELECTRIC SAS | | 64 | 0,000 | 98,865 | –98,865 | –98,865 | 887,34 | 0,000 |
| MICRO-VETT SPA | | 31 | 0,000 | 123,847 | – 123,847 | – 123,847 | 1 155,97 | 0,000 |
| MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC | P2 | 5 555 | 203,264 | 191,721 | 11,543 | –4,411 | 1 885,80 | 209,786 |
| MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME | P2 | 631 | 225,907 | 208,572 | 17,335 | 17,335 | 2 066,99 | 228,043 |
| MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH | P2 | 2 514 | 202,844 | 202,084 | 0,760 | 0,714 | 1 997,23 | 209,839 |
| MULTICAR GmbH | | 6 | 147,000 | 247,370 | – 100,370 | – 100,370 | 2 484,17 | 156,000 |
| NISSAN INTERNATIONAL SA | | 31 066 | 178,578 | 194,329 | –15,751 | –15,751 | 1 913,84 | 198,544 |
| OMCI SRL | | 4 | 140,000 | 111,202 | 28,798 | 28,798 | 1 020,00 | 140,000 |
| ADAM OPEL AG | | 65 372 | 161,954 | 181,237 | –19,283 | –19,308 | 1 773,06 | 178,149 |
| PIAGGIO & C SPA | | 2 709 | 115,213 | 116,551 | –1,338 | –1,338 | 1 077,52 | 143,900 |
| DR ING HCF PORSCHE AG | | 30 | 197,762 | 218,524 | –20,762 | –20,762 | 2 174,00 | 218,267 |
| RENAULT S.A.S | | 152 149 | 131,957 | 185,305 | –53,348 | –53,363 | 1 816,81 | 170,759 |
| SANTANA MOTOR SA | | 15 | 283,200 | 219,392 | 63,808 | 63,808 | 2 183,33 | 286,800 |
| SEAT SA | | 673 | 98,979 | 126,422 | –27,443 | –27,537 | 1 183,66 | 104,895 |
| SKODA AUTO AS | | 5 009 | 124,641 | 132,922 | –8,281 | –14,605 | 1 253,55 | 133,174 |
| SOLOMON COMMERCIALS Ltd | | 15 | 214,000 | 250,702 | –36,702 | –36,702 | 2 520,00 | 214,000 |
| SSANGYONG MOTOR COMPANY | | 552 | 204,158 | 210,956 | –6,798 | –6,798 | 2 092,62 | 212,130 |
| SUZUKI MOTOR CORPORATION | | 54 | 170,162 | 151,390 | 18,772 | 18,772 | 1 452,13 | 173,722 |
| TATA MOTORS LIMITED | | 557 | 215,550 | 196,996 | 18,554 | 18,554 | 1 942,52 | 218,099 |
| TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA | | 23 508 | 190,598 | 200,278 | –9,680 | –10,836 | 1 977,81 | 201,927 |
| TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A. | | 12 | 252,000 | 219,547 | 32,453 | 32,453 | 2 185,00 | 256,667 |
| TOYOTA SOUTH AFRICA | | 13 | 219,000 | 200,610 | 18,390 | 18,390 | 1 981,38 | 220,308 |
| UAZ | | 26 | 296,000 | 218,045 | 77,955 | 77,955 | 2 168,85 | 297,615 |
| VOLKSWAGEN AG | | 156 850 | 168,878 | 195,693 | –26,815 | –27,308 | 1 928,51 | 184,543 |
| VOLVO CAR CORPORATION | | 425 | 186,620 | 215,986 | –29,366 | –29,366 | 2 146,71 | 196,901 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do fabricante

Agrupamentos

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio do objetivo

Desvio ajustado do objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %) corrigidas

AUDI AG

302

151,436

183,837

–32,401

–32,401

1 801,02

163,056

AUTOMOBILES CITROEN

115 815

137,458

167,747

–30,289

–30,289

1 628,01

157,895

AUTOMOBILES DANGEL

99

161,348

186,911

–25,563

–25,563

1 834,08

177,727

AUTOMOBILES PEUGEOT

116 305

139,205

169,453

–30,248

–30,248

1 646,36

159,315

AVTOVAZ

67

225,000

135,736

89,264

89,264

1 283,81

225,000

AZURE DYNAMICS

3

0,000

188,392

– 188,392

– 188,392

1 850,00

0,000

BLU CAR S.R.L

2

0,000

115,852

– 115,852

– 115,852

1 070,00

0,000

BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG

96

104,403

138,646

–34,243

–34,243

1 315,10

116,917

BMW M GMBH

245

153,421

191,330

–37,909

–37,909

1 881,59

166,518

CHRYSLER GROUP LLC

15

200,300

205,008

–4,708

–4,708

2 028,67

210,467

AUTOMOBILE DACIA SA

10 350

132,210

135,924

–3,714

–3,731

1 285,83

145,052

DAIHATSU MOTOR CO LTD

2

190,000

133,708

56,292

56,292

1 262,00

190,000

DAIMLER AG

97 919

207,921

224,473

–16,552

–17,476

2 237,97

218,766

DONGFENG MOTOR CORPORATION

10

167,286

112,476

54,810

54,810

1 033,70

173,500

DR MOTOR COMPANY SRL

25

233,294

172,880

60,414

60,414

1 683,20

239,920

ERKE EQUIPAMENTO PARA VEHICULOS S.A.

174

142,851

172,320

–29,469

–29,469

1 677,18

164,672

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

101 848

140,141

169,142

–29,001

–29,001

1 643,01

157,156

FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED

P1

4 500

219,159

220,156

–0,997

–1,002

2 191,55

228,499

FORD MOTOR COMPANY

P1

463

212,840

213,164

–0,324

–0,579

2 116,37

218,490

FORD WERKE GMBH

P1

123 420

173,548

186,163

–12,615

–13,450

1 826,03

188,212

FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD

38

154,308

169,043

–14,735

–14,735

1 641,95

157,921

MITSUBISHI FUSO TRUCK &BUS CORPORATION

81

250,268

203,518

46,750

46,750

2 012,65

253,951

GENERAL MOTORS CORPORATION

46

106,813

137,034

–30,221

–30,221

1 297,76

115,826

GM KOREA COMPANY

3

150,000

175,341

–25,341

–25,341

1 709,67

153,000

ZHEJIANG GONOW AUTO CO. Ltd

133

253,742

182,665

71,077

71,077

1 788,42

255,075

GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED

1 850

223,959

190,359

33,600

33,600

1 871,15

233,671

HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO., Ltd

31

234,000

199,012

34,988

34,988

1 964,19

234,000

HYUNDAI MOTOR COMPANY

2 186

175,528

192,055

–16,527

–16,527

1 889,39

186,936

ISUZU MOTORS LIMITED

6 812

201,622

210,188

–8,566

–8,677

2 084,37

211,719

IVECO SPA

14 583

218,250

248,465

–30,215

–30,215

2 495,95

230,260

KIA MOTORS CORPORATION

728

124,491

152,966

–28,475

–28,475

1 469,08

140,747

LAND ROVER

10 374

262,824

204,593

58,231

58,216

2 024,20

272,479

MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD

11

131,714

142,991

–11,277

–11,277

1 361,82

135,818

MAHINDRA & MAHINDRA LTD

259

240,392

207,949

32,443

32,443

2 060,29

242,876

MAZDA MOTOR CORPORATION

492

246,811

197,137

49,674

49,674

1 944,03

249,622

MIA ELECTRIC SAS

64

0,000

98,865

–98,865

–98,865

887,34

0,000

MICRO-VETT SPA

31

0,000

123,847

– 123,847

– 123,847

1 155,97

0,000

MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC

P2

5 555

203,264

191,721

11,543

–4,411

1 885,80

209,786

MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME

P2

631

225,907

208,572

17,335

17,335

2 066,99

228,043

MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH

P2

2 514

202,844

202,084

0,760

0,714

1 997,23

209,839

MULTICAR GmbH

6

147,000

247,370

– 100,370

– 100,370

2 484,17

156,000

NISSAN INTERNATIONAL SA

31 066

178,578

194,329

–15,751

–15,751

1 913,84

198,544

OMCI SRL

4

140,000

111,202

28,798

28,798

1 020,00

140,000

ADAM OPEL AG

65 372

161,954

181,237

–19,283

–19,308

1 773,06

178,149

PIAGGIO & C SPA

2 709

115,213

116,551

–1,338

–1,338

1 077,52

143,900

DR ING HCF PORSCHE AG

30

197,762

218,524

–20,762

–20,762

2 174,00

218,267

RENAULT S.A.S

152 149

131,957

185,305

–53,348

–53,363

1 816,81

170,759

SANTANA MOTOR SA

15

283,200

219,392

63,808

63,808

2 183,33

286,800

SEAT SA

673

98,979

126,422

–27,443

–27,537

1 183,66

104,895

SKODA AUTO AS

5 009

124,641

132,922

–8,281

–14,605

1 253,55

133,174

SOLOMON COMMERCIALS Ltd

15

214,000

250,702

–36,702

–36,702

2 520,00

214,000

SSANGYONG MOTOR COMPANY

552

204,158

210,956

–6,798

–6,798

2 092,62

212,130

SUZUKI MOTOR CORPORATION

54

170,162

151,390

18,772

18,772

1 452,13

173,722

TATA MOTORS LIMITED

557

215,550

196,996

18,554

18,554

1 942,52

218,099

TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA

23 508

190,598

200,278

–9,680

–10,836

1 977,81

201,927

TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A.

12

252,000

219,547

32,453

32,453

2 185,00

256,667

TOYOTA SOUTH AFRICA

13

219,000

200,610

18,390

18,390

1 981,38

220,308

UAZ

26

296,000

218,045

77,955

77,955

2 168,85

297,615

VOLKSWAGEN AG

156 850

168,878

195,693

–26,815

–27,308

1 928,51

184,543

VOLVO CAR CORPORATION

425

186,620

215,986

–29,366

–29,366

2 146,71

196,901

Quadro 2

Valores relativos ao desempenho dos agrupamentos referidos no artigo 1.o

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do agrupamento | Agrupamento | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio do objetivo | Desvio ajustado do objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) corrigidas |
| FORD-WERKE GMBH | P1 | 128 383 | 174,819 | 187,452 | –12,633 | –13,614 | 1 839,89 | 189,733 |
| MITSUBISHI MOTORS | P2 | 8 700 | 203,460 | 195,938 | 7,522 | 0,519 | 1 931,14 | 211,125 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do agrupamento

Agrupamento

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio do objetivo

Desvio ajustado do objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %) corrigidas

FORD-WERKE GMBH

P1

128 383

174,819

187,452

–12,633

–13,614

1 839,89

189,733

MITSUBISHI MOTORS

P2

8 700

203,460

195,938

7,522

0,519

1 931,14

211,125

Notas explicativas dos quadros 1 e 2

Coluna A:

Quadro 1: «Nome do fabricante» designa o nome que o fabricante em causa comunicou à Comissão ou, se aquele não o tiver feito, o nome registado pela autoridade matriculadora do Estado-Membro em questão.

Quadro 2: «Nome do agrupamento» designa o nome respetivo que o gestor do agrupamento declarou.

Coluna B:

«P» designa um fabricante membro de um agrupamento (constante do quadro 2) constituído em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, sendo o acordo de formação do agrupamento válido para 2012.

Coluna C:

«Número de matrículas» designa o número total de veículos novos matriculados pelos Estados-Membros no decurso de um ano civil, sem contar com as matrículas relativas aos registos em que faltam os valores de massa ou de CO2 e os registos que o fabricante não reconhece. O número de matrículas comunicado pelos Estados-Membros não pode ser alterado por outros motivos.

Coluna D:

«Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base nos 70 % de veículos da frota do fabricante que apresentam emissões mais baixas em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Se necessário, as emissões médias específicas de CO2 terão sido ajustadas para ter em conta as correções comunicadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos são apenas os que têm um valor válido de massa e de emissões de CO2.

Coluna E:

«Objetivo de emissões específicas» designa o objetivo de emissões calculado com base na massa média dos veículos atribuídos ao fabricante, aplicando a fórmula estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

Coluna F:

«Desvio do objetivo» designa a diferença entre as emissões médias específicas indicadas de CO2 na coluna D e o objetivo de emissões específicas indicado na coluna E. Se o valor da coluna F for positivo, as emissões médias específicas de CO2 excedem o objetivo de emissões específicas.

Coluna G:

«Desvio ajustado do objetivo» designa, quando os valores desta coluna são diferentes dos da coluna F, os valores desta ajustados para ter em conta uma margem de erro. A margem de erro é calculada pela seguinte fórmula:

| Erro | = | valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)] |
| --- | --- | --- |
| AC1 | = | emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D); |
| TG1 | = | objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E); |
| AC2 | = | emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis; |
| TG2 | = | objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis. |

Erro

=

valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)]

AC1

=

emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D);

TG1

=

objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E);

AC2

=

emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis;

TG2

=

objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis.

Coluna I:

«Emissões médias de CO2 (100 %)» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base em 100 % dos veículos atribuídos ao fabricante. Se necessário, as emissões médias específicas de CO2 terão sido ajustadas para ter em conta as correções comunicadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos são apenas os que têm um valor válido de massa e de emissões de CO2, não sendo tidos em conta os supercréditos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

---

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 353/74 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/74

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014

[notificada com o número C(2013) 9205]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, espanhola, francesa, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2013/808/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que pretendessem importar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para a União Europeia, ou exportá-las da União Europeia, em 2014 e às empresas que pretendessem produzir ou importar tais substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais em 2014 (3), tendo recebido em resposta as declarações das importações pretendidas para 2014. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que pretendessem importar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para a União Europeia, ou exportá-las da União Europeia, em 2014 e às empresas que pretendessem produzir ou importar tais substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais em 2014 (3), tendo recebido em resposta as declarações das importações pretendidas para 2014.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2014, em proveniência do exterior da União, são as seguintes:

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de destruição do ozono – PDO) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 4 513 700,00 |
| Grupo III (halons) | 21 660 560,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 5 995 220,00 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 2 300 001,50 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 870 120,00 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 2 087,55 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 6 175 596,50 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 270 012,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de destruição do ozono – PDO)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

4 513 700,00

Grupo III (halons)

21 660 560,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

5 995 220,00

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

2 300 001,50

Grupo VI (brometo de metilo)

870 120,00

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

2 087,55

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

6 175 596,50

Grupo IX (bromoclorometano)

270 012,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

1.   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2014 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2014 para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas no anexo XI.

Artigo 4.o

Período de eficácia

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

1

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

2

| Aesica Queenborough Limited |
| --- |
| North Road |
| ME11 5EL Queenborough |
| Reino Unido |

Aesica Queenborough Limited

North Road

ME11 5EL Queenborough

Reino Unido

3

| AGC Chemicals Europe, Ltd. |
| --- |
| York House, Hillhouse International |
| FY5 4QD Thornton Cleveleys |
| Reino Unido |

AGC Chemicals Europe, Ltd.

York House, Hillhouse International

FY5 4QD Thornton Cleveleys

Reino Unido

4

| Airbus Operations SAS |
| --- |
| Route de Bayonne 316 |
| 31300 Toulouse |
| França |

Airbus Operations SAS

Route de Bayonne 316

31300 Toulouse

França

5

| Albany Molecular Research (UK) Ltd |
| --- |
| Mostyn Road |
| CH8 9DN Holywell |
| Reino Unido |

Albany Molecular Research (UK) Ltd

Mostyn Road

CH8 9DN Holywell

Reino Unido

6

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein |
| Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

7

| Arkema France |
| --- |
| 420, rue d’Estienne D’Orves |
| 92705 Colombes Cedex |
| França |

Arkema France

420, rue d’Estienne D’Orves

92705 Colombes Cedex

França

8

| Arkema Quimica S.A. |
| --- |
| Avenida de Burgos 12 |
| 28036 Madrid |
| Espanha |

Arkema Quimica S.A.

Avenida de Burgos 12

28036 Madrid

Espanha

9

| Ateliers Bigata |
| --- |
| 10, rue Jean Baptiste Perrin, |
| 33320 Eysines Cedex |
| França |

Ateliers Bigata

10, rue Jean Baptiste Perrin,

33320 Eysines Cedex

França

10

| BASF Agri Production S.A.S. |
| --- |
| 32 rue de Verdun |
| 76410 Saint-Aubin lès Elbeuf |
| França |

BASF Agri Production S.A.S.

32 rue de Verdun

76410 Saint-Aubin lès Elbeuf

França

11

| Bayer Crop Science AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Straße 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer Crop Science AG

Alfred-Nobel-Straße 50

40789 Monheim

Alemanha

12

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Matka Laginje 13 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Matka Laginje 13

HR-42000 Varazdin

Croácia

13

| Diverchim SA |
| --- |
| 6, Rue Du Noyer, Zac du Moulin |
| 95700 Roissy en France |
| França |

Diverchim SA

6, Rue Du Noyer, Zac du Moulin

95700 Roissy en France

França

14

| Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH |
| --- |
| Bützflether Sand |
| 21683 Stade |
| Alemanha |

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH

Bützflether Sand

21683 Stade

Alemanha

15

| DuPont Holding Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| Países Baixos |

DuPont Holding Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

Países Baixos

16

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieperkstrasse 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieperkstrasse 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

17

| Eras Labo |
| --- |
| 222 D1090 |
| 38330 Saint Nazaire les Eymes |
| França |

Eras Labo

222 D1090

38330 Saint Nazaire les Eymes

França

18

| Eusebi Impianti Srl |
| --- |
| Via Mario Natalucci 6 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

Eusebi Impianti Srl

Via Mario Natalucci 6

60131 Ancona

Itália

19

| Eusebi Service Srl |
| --- |
| Via Vincenzo Pirani 4 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

Eusebi Service Srl

Via Vincenzo Pirani 4

60131 Ancona

Itália

20

| Fenix Fluor Limited |
| --- |
| Rocksavage Site |
| WA7 JE Runcorn, Cheshire |
| Reino Unido |

Fenix Fluor Limited

Rocksavage Site

WA7 JE Runcorn, Cheshire

Reino Unido

21

| Fire Fighting Enterprises Ltd |
| --- |
| 9 Hunting Gate |
| Hitchin SG4 0TJ |
| Reino Unido |

Fire Fighting Enterprises Ltd

9 Hunting Gate

Hitchin SG4 0TJ

Reino Unido

22

| Fujifilm Electronic Materials Europe NV |
| --- |
| Keetberglaan 1A |
| 2070 Zwijndrecht |
| Bélgica |

Fujifilm Electronic Materials Europe NV

Keetberglaan 1A

2070 Zwijndrecht

Bélgica

23

| Gedeon Richter Plc. |
| --- |
| Gyomroi ut 19-21 |
| H-1103, Budapest |
| Hungria |

Gedeon Richter Plc.

Gyomroi ut 19-21

H-1103, Budapest

Hungria

24

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

25

| Gielle di Luigi Galantucci |
| --- |
| Via Ferri Rocco, 32 |
| 70022 Altamura |
| Itália |

Gielle di Luigi Galantucci

Via Ferri Rocco, 32

70022 Altamura

Itália

26

| Halon & Refrigerant Services Ltd |
| --- |
| J.Reid Trading Estate, Factory Road |
| CH5 2QJ Sandycroft |
| Reino Unido |

Halon & Refrigerant Services Ltd

J.Reid Trading Estate, Factory Road

CH5 2QJ Sandycroft

Reino Unido

27

| Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- |
| Laarderhoogtweg 18 |
| 1101 EA Amsterdam |
| Países Baixos |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Laarderhoogtweg 18

1101 EA Amsterdam

Países Baixos

28

| Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH |
| --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| 30918 Seelze |
| Alemanha |

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH

Wunstorfer Strasse 40

30918 Seelze

Alemanha

29

| Hovione FarmaCiencia SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro - Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiencia SA

Quinta de S. Pedro - Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

30

| Hudson Technologies Europe S.r.l. |
| --- |
| Via degli Olmetti 5 |
| 00060 Formello |
| Itália |

Hudson Technologies Europe S.r.l.

Via degli Olmetti 5

00060 Formello

Itália

31

| Hugen Reprocessing Company Dutch |
| --- |
| Halonbank bv |
| Hengelder 17 |
| 6902 PA Zevenaar |
| Países Baixos |

Hugen Reprocessing Company Dutch

Halonbank bv

Hengelder 17

6902 PA Zevenaar

Países Baixos

32

| ICL-IP Europe B.V. |
| --- |
| Fosfaatweeg 48 |
| 1013 BM Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL-IP Europe B.V.

Fosfaatweeg 48

1013 BM Amsterdam

Países Baixos

33

| Kemika d.d. |
| --- |
| Heinzelova 53 |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |

Kemika d.d.

Heinzelova 53

10000 Zagreb

Croácia

34

| Laboratorios Miret S.A. |
| --- |
| Geminis 4, 08228 Terrassa |
| Espanha |

Laboratorios Miret S.A.

Geminis 4, 08228 Terrassa

Espanha

35

| LGC Standards GmbH |
| --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

36

| Ludwig-Maximilians-University |
| --- |
| Butenandstr. 5-13 (Haus D) |
| DE-81377 München |
| Alemanha |

Ludwig-Maximilians-University

Butenandstr. 5-13 (Haus D)

DE-81377 München

Alemanha

37

| Mebrom NV |
| --- |
| Assenedestraat 4 |
| 9940 Rieme Ertvelde |
| Bélgica |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

9940 Rieme Ertvelde

Bélgica

38

| Merck KGaA |
| --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64293 Darmstadt |
| Alemanha |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64293 Darmstadt

Alemanha

39

| Meridian Technical Services Limited |
| --- |
| Hailey Road 14 |
| DA18 4AP Erith |
| Reino Unido |

Meridian Technical Services Limited

Hailey Road 14

DA18 4AP Erith

Reino Unido

40

| Mexichem UK Limited |
| --- |
| The Heath Business & Technical Park |
| Runcorn Cheshire WA7 4QX |
| Reino Unido |

Mexichem UK Limited

The Heath Business & Technical Park

Runcorn Cheshire WA7 4QX

Reino Unido

41

| Ministry of Defense – Chemical Laboratory – Den Helder |
| --- |
| Bevesierweg 4 |
| 1780 CA Den Helder |
| Países Baixos |

Ministry of Defense – Chemical Laboratory – Den Helder

Bevesierweg 4

1780 CA Den Helder

Países Baixos

42

| Panreac Quimica S.L.U. |
| --- |
| C/Garraf 2 |
| 08211 Barcelona |
| Espanha |

Panreac Quimica S.L.U.

C/Garraf 2

08211 Barcelona

Espanha

43

| P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. |
| --- |
| ul.Szczecińska 45 |
| 80-392 Gdańsk |
| Polónia |

P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o.

ul.Szczecińska 45

80-392 Gdańsk

Polónia

44

| R.P. Chem s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31062 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. Chem s.r.l.

Via San Michele 47

31062 Casale sul Sile (TV)

Itália

45

| Safety Hi-Tech srl |
| --- |
| Via di Porta Pinciana 6 |
| 00187 Roma |
| Itália |

Safety Hi-Tech srl

Via di Porta Pinciana 6

00187 Roma

Itália

46

| Savi Technologie sp. z o.o. |
| --- |
| Ul. Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o.

Ul. Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

47

| Sigma Aldrich Chimie sarl |
| --- |
| 80, rue de Luzais |
| 38070 St Quentin Fallavier |
| França |

Sigma Aldrich Chimie sarl

80, rue de Luzais

38070 St Quentin Fallavier

França

48

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstrasse 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstrasse 2

89555 Steinheim

Alemanha

49

| Sigma-Aldrich Company Ltd |
| --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham, Dorset SP8 4XT |
| Reino Unido |

Sigma-Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard, New Road

Gillingham, Dorset SP8 4XT

Reino Unido

50

| Simat Prom d.o.o. |
| --- |
| Rudeska Cesta 96 |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |

Simat Prom d.o.o.

Rudeska Cesta 96

10000 Zagreb

Croácia

51

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

52

| Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- |
| Avenue de la Republique |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la Republique

39501 Tavaux Cedex

França

53

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate (MI) |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate (MI)

Itália

54

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| V. Dimech Street 4 |
| 1504 Floriana |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

V. Dimech Street 4

1504 Floriana

Malta

55

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo di Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo di Corciano (PG)

Itália

56

| Syngenta Limited |
| --- |
| Priestley Road Surrey Research Park 30 |
| Guildford GU2 7YH |
| Reino Unido |

Syngenta Limited

Priestley Road Surrey Research Park 30

Guildford GU2 7YH

Reino Unido

57

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| 10070 Volpiano (TO) |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa n. 600/a

10070 Volpiano (TO)

Itália

58

| TEGA - Technische Gase und Gastechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Strasse 18 |
| 97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA - Technische Gase und Gastechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Strasse 18

97076 Würzburg

Alemanha

59

| Thomas Swan & Co. Ltd. |
| --- |
| Rotary Way |
| Consett,County Durham DH8 7ND |
| Reino Unido |

Thomas Swan & Co. Ltd.

Rotary Way

Consett,County Durham DH8 7ND

Reino Unido

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  JO C 25 de 26.1.2013, p. 31.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I E II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matérias-primas e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Mexichem UK Limited (UK)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Syngenta Limited (UK)

TEGA Technische Gase und Gastechnik GmbH (DE)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matérias-primas e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE)

Ateliers Bigata (FR)

BASF Agri Production SAS (FR)

ERAS Labo (FR)

Eusebi Impianti Srl (IT)

Eusebi Service Srl (IT)

Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)

Gielle di Luigi Galantucci (IT)

Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)

Meridian Technical Services Limited (UK)

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. (PL)

Safety Hi-Tech srl (IT)

Savi Technologie Sp. z o.o. (PL)

Simat Prom d.o.o. (HR)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agente de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

Arkema France (FR)

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

Arkema France (FR)

Fujifilm Electronic Materials Europe NV (BE)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL-IP Europe B.V. (NL)

Mebrom NV (BE)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matérias-primas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG (DE)

Albany Molecular Research (UK) Ltd (UK)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. Chem s.r.l. (IT)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matérias-primas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG (DE)

AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)

Aesica Queenborough Ltd. (UK)

Arkema France (FR)

Arkema Quimica S.A. (ES)

Bayer CropScience AG (DE)

DuPont Holding Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

Fenix Fluor Limited (UK)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Mexichem UK Limited (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

Empresas

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL-IP Europe B.V. (NL)

Laboratorios Miret S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Thomas Swan & Co Ltd (UK)

---

ANEXO IX

(Comercialmente sensível – confidencial – não se destina a publicação)

---

ANEXO X

EMPRESAS AUTORIZADAS A PRODUZIR OU IMPORTAR PARA UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS E ANALÍTICAS EM 2014

As quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

Empresas

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. KG (DE)

Airbus Operations SAS (FR)

Arkema France (FR)

Bayer CropScience AG (DE)

Biovit d.o.o. (HR)

Diverchim SA (FR)

Gedeon Richter Plc. (HU)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Honeywell Specialty Chemicals Seelze GmbH (DE)

Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)

Kemika d.d. (HR)

LGC Standards GmbH (DE)

Ludwig-Maximilians-University (DE)

Merck KGaA (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder (NL)

Panreac Quimica S.L.U. (ES)

Safety Hi-Tech srl (IT)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Sigma Aldrich Chimie SARL (FR)

Sigma Aldrich Company Ltd (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO XI

(Comercialmente sensível – confidencial – não se destina a publicação)

---