# Jornal Oficial L 345/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.345.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 345 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano19 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.345.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 345

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano19 de Dezembro de 2013

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2013, de 8 de julho de 2013, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2013, de 8 de julho de 2013, que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas | 2 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 21 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2013, de 8 de julho de 2013, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2013, de 8 de julho de 2013, que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

o

o

2

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2013, de 15 de julho de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/1 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2013

de 8 de julho de 2013

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013». |
| --- | --- |

1)

No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013».

| 2) | No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013». |
| --- | --- |

2)

No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013».

| 3) | No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013». |
| --- | --- |

3)

No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2013 ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a que for posterior (1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

1

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/2 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/2

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2013

de 8 de julho de 2013

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

| (2) | O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(2)

O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

| (3) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 4.o [Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)] do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é inserido o seguinte texto:

«Artigo 5.o

Programa estatístico de 2013

1.   O seguinte ato é objeto do presente artigo:

| — | 32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12). |
| --- | --- |

—

32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

2.   O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 devem ser considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.

3.   O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 é aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.

4.   Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2013 ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a que for posterior (2).

o

o

2

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/3 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/737/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/737/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2012/753/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Finlândia e o Reino Unido e ao estatuto de indemnidade da Finlândia e do Reino Unido relativamente a certas doenças de animais aquáticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/753/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Finlândia e o Reino Unido e ao estatuto de indemnidade da Finlândia e do Reino Unido relativamente a certas doenças de animais aquáticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte 3.1, ao ponto 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0737: Decisão de Execução 2012/737/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2012 (JO L 329 de 29.11.2012, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte 3.1, ao ponto 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0737: Decisão de Execução 2012/737/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2012 (JO L 329 de 29.11.2012, p. 19).».

| 2) | Na Parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0753: Decisão de Execução 2012/753/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 334 de 6.12.2012, p. 48).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na Parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0753: Decisão de Execução 2012/753/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 334 de 6.12.2012, p. 48).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2012/737/UE e 2012/753/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 329 de 29.11.2012, p. 19.

1

(2)  JO L 334 de 6.12.2012, p. 48.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/4 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/164/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/164/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/164/UE revoga as Decisões 2013/135/CE (2), 2004/832/CE (3) e 2005/59/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/164/UE revoga as Decisões 2013/135/CE (2), 2004/832/CE (3) e 2005/59/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» na Parte 3.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o texto dos pontos 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão), 28 (Decisão 2004/832/CE da Comissão) e 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2013/164/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 91 de 3.4.2013, p. 10.

1

(2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.

2

(3)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.

3

(4)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 46.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/5 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 137/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte 1.1 do capítulo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte 1.1 do capítulo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

| 2) | No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 563/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 168 de 28.6.2012, p. 24.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/6 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15y (Diretiva 2006/17/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32012 L 0039: Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 24).» |
| --- | --- |

—

32012 L 0039: Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/39/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 24.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/7 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cis-Tricos-9-eno no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cis-Tricos-9-eno no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 18 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 18 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa diflubenzurão no anexo I da mesma (9), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa diflubenzurão no anexo I da mesma (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | A Decisão 2013/85/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2013/85/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (12) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32012 L 0038: Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012 (JO L 326 de 24.11.2012, p. 13), |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32012 L 0038: Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012 (JO L 326 de 24.11.2012, p. 13),

| — | 32012 L 0040: Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 26), |
| --- | --- |

—

32012 L 0040: Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 26),

| — | 32012 L 0041: Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 28), |
| --- | --- |

—

32012 L 0041: Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 28),

| — | 32012 L 0042: Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 31), |
| --- | --- |

—

32012 L 0042: Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 31),

| — | 32012 L 0043: Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 34), |
| --- | --- |

—

32012 L 0043: Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 34),

| — | 32013 L 0003: Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 6), |
| --- | --- |

—

32013 L 0003: Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 6),

| — | 32013 L 0004: Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 10), |
| --- | --- |

—

32013 L 0004: Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 10),

| — | 32013 L 0005: Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 14), |
| --- | --- |

—

32013 L 0005: Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 14),

| — | 32013 L 0006: Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 (JO L 48 de 21.2.2013, p. 10).». |
| --- | --- |

—

32013 L 0006: Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 (JO L 48 de 21.2.2013, p. 10).».

| 2. | A seguir ao ponto 12zzl (Decisão 2012/483/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «12zzm. | 32012 L 0728: Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 327 de 27.11.2012, p. 55). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 12zzl (Decisão 2012/483/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«12zzm.

32012 L 0728: Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 327 de 27.11.2012, p. 55).

| 12zzn. | 32013 L 0085: Decisão 2013/85/UE da comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 45 de 16.2.2013, p. 30).». |
| --- | --- |

12zzn.

32013 L 0085: Decisão 2013/85/UE da comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 45 de 16.2.2013, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2012/38/UE, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE, 2012/43/UE e 2013/3/UE, 2013/4/UE, 2013/5/UE e 2013/6/UE e das Decisões 2012/728/UE e 2013/85/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 326 de 24.11.2012, p. 13.

1

(2)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 26.

2

(3)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 28.

3

(4)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 31.

4

(5)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 34.

5

(6)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 6.

6

(7)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 10.

7

(8)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 14.

8

(9)  JO L 48 de 21.2.2013, p. 10.

9

(10)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 55.

10

(11)  JO L 45 de 16.2.2013, p. 30.

11

(12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

12

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0259: Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 0259: Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 259/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 16.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/10 |
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19.12.2013

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L 345/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 722/2012 revoga, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013, a Diretiva 2003/32/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 722/2012 revoga, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013, a Diretiva 2003/32/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «5a. | 32012 R 0722: Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 212 de 9.8.2012, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«5a.

32012 R 0722: Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 212 de 9.8.2012, p. 3).».

| 2) | O texto do ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 722/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 212 de 9.8.2012, p. 3.

1

(2)  JO L 105 de 26.4.2003, p. 18.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/11 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão (3) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão (3) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (4) | Os anexos IV e XXI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos IV e XXI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, o texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão] do ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] é inserido o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0119: Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013 (JO L 41 de 12.2.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] é inserido o seguinte travessão:

o

«—

32013 R 0119: Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013 (JO L 41 de 12.2.2013, p. 1).».

32013 R 0119

o

| 2) | O texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão] do ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
  «32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1).». |
| --- | --- |

2)

O texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão] do ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

o

o

«32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1).».

32013 R 0147

o

Artigo 3.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 119/2013 e (UE) n.o 147/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

o

o

4

Artigo 5.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 41 de 12.2.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 50 de 22.2.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 258 de 30.9.2010, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 143/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0036: Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012 (JO L 321 de 20.11.2012, p. 54).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0036: Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012 (JO L 321 de 20.11.2012, p. 54).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/36/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 321 de 20.11.2012, p. 54.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 24f (Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

| «24fa. | 32012 R 0383: Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No anexo III, ponto III.4.2, à alínea a) relativa aos números identificadores é aditado o seguinte texto:






  “— | 14 para a Irlanda |
| --- | --- | --- |

«24fa.

32012 R 0383: Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo III, ponto III.4.2, à alínea a) relativa aos números identificadores é aditado o seguinte texto:

“—

14 para a Irlanda

| — | 15 para o Liechtenstein |
| --- | --- |

—

15 para o Liechtenstein

| — | 16 para a Noruega”». |
| --- | --- |

—

16 para a Noruega”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 383/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 120 de 5.5.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/14 |
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19.12.2013

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L 345/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0245: Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0245: Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).».

| 2) | Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0246: Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 8).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0246: Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 8).».

| 3) | Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 D 1587: Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 D 1587: Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 245/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 77 de 20.3.2013, p. 5.

1

(2)  JO L 77 de 20.3.2013, p. 8.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/15 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66nd [Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66ne. | 32011 R 1178: Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32012 R 0290: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1). |
| --- | --- | --- |

«66ne.

32011 R 1178: Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), tal como alterado por:

—

32012 R 0290: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 8.o, n.o 1, a expressão “ou um Estado da EFTA” é inserida após a expressão “União Europeia”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 100 de 5.4.2012, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/16 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66nf. | 32012 R 0965: Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«66nf.

32012 R 0965: Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 965/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (1), foi incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto EEE n.o 85/2009 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (1), foi incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto EEE n.o 85/2009 (2).

| (2) | A parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve ser adaptada, a fim de assegurar a aplicação do Regulamento na Noruega FIR a sul de 61° 30’, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

(2)

A parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve ser adaptada, a fim de assegurar a aplicação do Regulamento na Noruega FIR a sul de 61° 30’, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wg [Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao Anexo I, parte B, é aditado o texto seguinte:

| “— | Noruega FIR a sul de 61° 30′ ”». |
| --- | --- |

“—

Noruega FIR a sul de 61° 30′ ”».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

o

o

3

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 13 de 17.1.2009, p. 3.

1

(2)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/18 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 7c [Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

| — | 32013 R 0253: Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 5)». |
| --- | --- |

—

32013 R 0253: Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 5)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 79 de 21.3.2013, p. 5.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/19 |
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19.12.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18as [Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18at. | 32013 R 0318: Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).». |
| --- | --- |

«18at.

32013 R 0318: Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 318/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 99 de 9.4.2013, p. 11.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/20 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «19aa. | 32013 R 0093: Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33 de 2.2.2013, p. 14).». |
| --- | --- |

«19aa.

32013 R 0093: Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33 de 2.2.2013, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 93/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 33 de 2.2.2013, p. 14.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 19.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 345/21 |
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19.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32012 R 1254: Regulamento (UE) n.o 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32012 R 1254: Regulamento (UE) n.o 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 1),

| — | 32012 R 1255: Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 78), |
| --- | --- |

—

32012 R 1255: Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 78),

| — | 32012 R 1256: Regulamento (UE) n.o 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 145).». |
| --- | --- |

—

32012 R 1256: Regulamento (UE) n.o 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 360 de 29.12.2012, p. 145).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1254/2012, (UE) n.o 1255/2012 e (UE) n.o 1256/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 360 de 29.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 360 de 29.12.2012, p. 78.

2

(3)  JO L 360 de 29.12.2012, p. 145.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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