# Jornal Oficial L 3/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.003.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 3 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.o ano8 de Janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.003.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 3

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.o ano8 de Janeiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 7/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 8/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 9/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 10/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/4/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2013, relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Letónia (BCE/2013/41) | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 7/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 8/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 9/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 10/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

DECISÕES

2014/4/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2013, relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Letónia (BCE/2013/41)

(BCE/2013/41)

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 7/2014 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 84/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/07D. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da UE da divisão VIId |
| Data | 10.12.2013 |

N.o

84/TQ39

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/07D.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da UE da divisão VIId

Data

10.12.2013

---

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 8/2014 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 83/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HAD/7X7A34 |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 10.12.2013 |

N.o

83/TQ39

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HAD/7X7A34

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

10.12.2013

---

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 9/2014 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2013

que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 81/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional | HAD/7X7A34 |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 10.11.2013 |

N.o

81/TQ39

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional

HAD/7X7A34

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

10.11.2013

---

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 10/2014 DA COMISSÃO

de 7 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 97,3 |
| MA | 70,8 |
| TN | 87,1 |
| TR | 124,2 |
| ZZ | 94,9 |
| 0707 00 05 | MA | 158,2 |
| TR | 112,6 |
| ZZ | 135,4 |
| 0709 93 10 | MA | 57,8 |
| TR | 121,7 |
| ZZ | 89,8 |
| 0805 10 20 | MA | 75,3 |
| TR | 66,7 |
| ZA | 44,1 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 20 10 | MA | 68,1 |
| ZZ | 68,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 140,2 |
| JM | 103,2 |
| MA | 117,5 |
| TR | 101,7 |
| ZZ | 115,7 |
| 0805 50 10 | EG | 64,2 |
| TR | 69,2 |
| ZZ | 66,7 |
| 0808 10 80 | CN | 110,7 |
| MK | 28,2 |
| US | 174,3 |
| ZZ | 104,4 |
| 0808 30 90 | CN | 53,4 |
| US | 225,2 |
| ZZ | 139,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

97,3

MA

70,8

TN

87,1

TR

124,2

ZZ

94,9

0707 00 05

MA

158,2

TR

112,6

ZZ

135,4

0709 93 10

MA

57,8

TR

121,7

ZZ

89,8

0805 10 20

MA

75,3

TR

66,7

ZA

44,1

ZZ

62,0

0805 20 10

MA

68,1

ZZ

68,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

140,2

JM

103,2

MA

117,5

TR

101,7

ZZ

115,7

0805 50 10

EG

64,2

TR

69,2

ZZ

66,7

0808 10 80

CN

110,7

MK

28,2

US

174,3

ZZ

104,4

0808 30 90

CN

53,4

US

225,2

ZZ

139,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/9 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/9

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de outubro de 2013

relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Letónia

(BCE/2013/41)

(2014/4/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do seu artigo 46.o-2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | A adoção do euro pela Letónia no dia 1 de janeiro de 2014 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Letónia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data. |
| --- | --- |

(1)

A adoção do euro pela Letónia no dia 1 de janeiro de 2014 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Letónia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data.

| (2) | A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Letónia. |
| --- | --- |

(2)

A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Letónia.

| (3) | Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que, para garantir a preparação atempada no capítulo das estatísticas com vista à adoção do euro, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer diretamente pelos agentes económicos, |
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Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que, para garantir a preparação atempada no capítulo das estatísticas com vista à adoção do euro, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer diretamente pelos agentes económicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção» e «base de incidência» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 2.o

Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Letónia

1.   Em derrogação do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas na Letónia haverá lugar a um período de manutenção de reservas transitório de 1 a 14 de janeiro de 2014.

2.   A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição situada na Letónia respeitante ao período de manutenção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de outubro de 2013. As instituições situadas na Letónia devem comunicar os dados referentes às respetivas bases de incidência ao Latvijas Banka de acordo com as regras estabelecidas pelo BCE para o reporte de estatísticas monetárias e bancárias no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). As instituições situadas na Letónia que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) devem basear o cálculo das respetivas bases de incidência para o período de manutenção transitório nos respetivos balanços a 30 de setembro de 2013.

3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições relativamente ao período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada na Letónia, quer ao Latvijas Banka. A parte que efetuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efetuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes o mais tardar em 10 de dezembro de 2013. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até à data indicada, presumir-se-á que a mesma aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.

4.   O artigo 3.o, n.os 2 a 4, aplica-se, com as necessárias adaptações, às instituições situadas na Letónia de modo a que estas possam deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos seus períodos iniciais de manutenção de reservas quaisquer responsabilidades face a instituições da Letónia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 3.o

Disposições transitórias referentes a instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro

1.   O período de manutenção de reservas aplicável, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), às instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro não será afetado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Letónia.

2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro podem decidir deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 11 de dezembro de 2013 e 14 de janeiro de 2014, e entre 15 de janeiro e 11 de fevereiro de 2014, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Letónia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Letónia deverão, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 11 de dezembro de 2013 e 14 de janeiro de 2014, e entre 15 de janeiro e 11 de fevereiro de 2014, calcular as respetivas reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de outubro e a 30 de novembro de 2013, respetivamente, e reportar a informação estatística prevista na parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Letónia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Letónia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) e que desejem deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Letónia deverão calcular as respetivas reservas mínimas com base nos respetivos balanços referidos a 30 de setembro de 2013, e reportar a informação estatística prevista na parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Letónia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Letónia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do Mundo».

A informação estatística deve ser comunicada de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   Os destinatários da presente decisão são o Latvijas Banka, as instituições situadas na Letónia e as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2013.

3.   Na falta de disposições específicas na presente decisão, aplicar-se-á o preceituado no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) e no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de outubro de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

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(2)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

2

(3)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

3

(4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

4

(5)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 1.

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